4791731
# Numero do processo: 10660.000681/95-67
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41130
Nome do relator: Não Informado
4787014
# Numero do processo: 11060.000047/95-92
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08087
Nome do relator: Não Informado
4791393
# Numero do processo: 10983.007522/94-23
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40143
Nome do relator: Não Informado
4787959
# Numero do processo: 10467.001647/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06097
Nome do relator: Não Informado
4788203
# Numero do processo: 13634.000162/94-97
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40293
Nome do relator: Não Informado
4789992
# Numero do processo: 13603.001404/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28660
Nome do relator: Não Informado
4790639
# Numero do processo: 10680.007891/94-85
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30633
Nome do relator: Não Informado
4791129
# Numero do processo: 10880.019763/90-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28494
Nome do relator: Não Informado
4790831
# Numero do processo: 10665.000148/92-67
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO: O lançamento
regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser
alterado de oficio pela autoridade administrativa, nos casos
previstos no artigo 149 do CTN, sendo nulo o segundo
lançamento quando já se encontra instaurada a fase
litigiosa do processo com a apresentação da impugnação.
(Lei 5.172/66 art. 145 inc. III - Dec 70.235/72 art. 14).
Numero da decisão: 102-30.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o procedimento fiscal nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4787571
# Numero do processo: 13603.000566/96-82
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09590
Nome do relator: Não Informado