6901939
# Numero do processo: 10768.906810/2006-57
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o mero pedido genérico para produção posterior de provas e/ou perícia, principalmente, quando não enquadrado nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando nenhuma das hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, não poderá ser acatado o pedido genérico pela produção posterior de prova.
Numero da decisão: 1802-001.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelso Kichel
7559779
# Numero do processo: 10850.902242/2013-13
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.530
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6482316
# Numero do processo: 13808.000398/99-53
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ExerCÍcio: 1991
NUUPADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VICIO MATERIAL - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
O prazo decadencial para a Fazenda Pública lavrar novo auto de infração é de cinco anos contados da decisão definitiva que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, desde que o motivo da nulidade tenha sido o reconhecimento da ocorrência de vício formal, a teor do disposto no artigo 173, inciso lI, do CTN. No caso dos autos, tendo sido anulado o auto de
infração original por "deficiências de instrução que impossibilitaram o exame do seu mérito", está caracterizada a ocorrência de vício material e a contagem do prazo decadencial passa a ser regida pelo artigo 150, parágrafo 4°, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.407
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, acolher a
decadência e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Nelso Kichel, que negavam provimento ao recurso, em virtude da aplicação do art. 173, iII, do CTN, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
7258327
# Numero do processo: 10283.005189/98-39
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rerratificação do Acórdão n° 301-30.000 com o objetivo de ser sanado erro pertinente à identificação do recorrente.
Embargos de Declaração acolhidos em parte e nessa parte providos.
Numero da decisão: 301-30.000
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos de declaração e nesta parte provê-los para rerratificar o Acórdão n° 301-30.000, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Luiz Novo Rossari
7465896
# Numero do processo: 10120.014677/2008-88
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA AGRAVADA - Caracterizada a falsidade das
declarações apresentadas pelo sujeito passivo, mediante reiterada inclusão, em diversos PERDCOMP, de informação falsa sobre a origem dos créditos informados, mantém-se a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/03.
Numero da decisão: 1301-000.411
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
6998984
# Numero do processo: 11080.004929/97-23
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Não se há de desconsiderar a guia de Importação do despacho de
importação, em vista de divergência de país de origem da
mercadoria importada.
Recurso de divergência provido
Numero da decisão: CSRF/03-03.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais,
por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7981910
# Numero do processo: 10166.000197/2002-18
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997
DCTF. ANO CALENDÁRIO 1997. ERRO NO PREENCHIMENTO.
Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRR_F, afasta-se o lançamento.
Recurso de oficio negado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.516
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
6696370
# Numero do processo: 15455.002195/2010-31
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. DCTF MENSAL.
DCTF SEMESTRAL. ERRO DE FATO OU DE DIREITO. OPÇÃO VÁLIDA.
Não caracteriza, em princípio, erro de fato ou de direito a opção validamente feita pela apresentação de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela sistemática de apuração mensal em vez de semestral.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. PEDIDOS DE DISPENSA OU REDUÇÃO DE PENALIDADE.
De conformidade com o art. 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), somente a lei pode estabelecer hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
Numero da decisão: 1803-000.918
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
7498823
# Numero do processo: 10907.000329/86-55
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1986
Ementa: A isenção fiscal relativa à importação de mercadorias não se comunica ao transportador, no caso de extravio de mercadoria. Recurso desprovido, inclusive com relação à penalidade, visto não se ter configurado a alegada denúncia espontânea.
Numero da decisão: 301-25.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jose Façanha Mamede
7079608
# Numero do processo: 11128.006309/98-61
Data da sessão: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL — Na esteira das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se que as faltas não superiores a 5% das mercadorias importadas a granel excluem a responsabilidade do transportador quanto a multa e ao imposto.
Numero da decisão: CSRF/03-03.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare