4728961
#
Numero do processo: 16327.000578/2003-74
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
IRPJ/CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%.
A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o recolhimento sugerido como sendo desobrigado da exigência
fiscal respeita ao recolhimento das diferenças advindas de
compensação irregular, porquanto não procedeu às devidas
retificações, tampouco carreou aos autos documentos que
afirmem suas alegações, que a despeito de repousarem sobre a
aparência de verdade, carecem de documentação comprobatória.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.119
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
IRPJ/CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%.
A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o recolhimento sugerido como sendo desobrigado da exigência
fiscal respeita ao recolhimento das diferenças advindas de
compensação irregular, porquanto não procedeu às devidas
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Recurso Voluntário Negado.
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CCOI/T98
Fls. 1
:•çx)
_ ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA
<#: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
--•-• OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo e 16327.00057812003-74
Recurso n° 158.776 Voluntário
Matéria IRPJ - Ex(s): 2000
Acórdão n° 198-00.119
Sessão de 30 de janeiro de 2009
Recorrente B.F.L. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.
Recorrida 8* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 2000
IRPJ/CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de
01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o
resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou
autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo
30%.
A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que o
recolhimento sugerido como sendo desobrigado da exigência
fiscal respeita ao recolhimento das diferenças advindas de
compensação irregular, porquanto não procedeu às devidas
retificações, tampouco carreou aos autos documentos que
afirmem suas alegações, que a despeito de repousarem sobre a
aparência de verdade, carecem de documentação comprobatória.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B.F.L.
EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA.
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
• Processo n• 16327.0005782003-74 CCOIrr98
Acórdão n.° 198-00.119 Fls. 2
MÁRIO RGIO F ES BARROSO
Presidente
EDWAL CASO i ifia A FERNANDES JÚNIOR
Relat
FORMALIZADO EM: 2 3 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO.
0
2
• Processo n°16327.000578/2003-74 CCOUT98
Acórdão n.° 198-00.119
Fls. 3
Relatório
A recorrente acima qualificada, inconformada com a decisão de primem
instância recorre voluntariamente a este Conselho de Contribuintes.
Cuida-se de lançamento para exigência de IRPJ e CSLL, embasa-se a exigência
fiscal em procedimento de fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias da
recorrente, e dos termos de verificação fiscal de folhas 09 e 57, podemos extrair a
fundamentação no tocante ao IRPJ, pois, a recorrente compensou prejuízo fiscal acima do
limite legal de 30% (trinta por cento), e em se tratando da CSLL compensou base de cálculo
negativa sem obedecer, igualmente, a limitação legal, razão pela qual, lavrou-se os autos de
infração (fls. 02 — 06 e 50 — 53), acrescidos de multa de oficio e juros de mora.
Ciente do lançamento, a recorrente apresentou impugnação de folhas 20 — 22,
alegando, em síntese, que constatou o equívoco cometido na compensação efetuada, entretanto,
espontaneamente, recolheu em 31 de janeiro de 2000, por meio de competente DARF a
importância objeto da exigência fiscal consubstanciada nos autos de infração, cujas cópias
estão acostadas às folhas 23 e 70.
Consigna, ainda, que demonstrou erroneamente na DIPJ os valores das
compensações de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL, mas, por ocasião do
encerramento do balanço, constatou a irregularidade cometida (não limitação de 30%), o que a
motivou à recolher no mesmo DARF do 4° trimestre, em 31 de janeiro de 2000 a diferença
compensada a maior.
Elabora demonstrativo (fls. 21 e 68) com o cálculo do IRPJ e da CSLL, que
entende devido em 1999, informando que o preenchimento do DARF (fls. 23 e 70), deu-se,
também de forma equivocada, pois não teria discriminado os valores respeitantes aos juros de
mora e multa de oficio, estando, entretanto, incluídos tais valores.
Impugnação com requisitos de admissibilidade satisfeitos, dela conheceu a 8'
Turma da DRJ de São Paulo — SP, que nos termos do acórdão e voto de folhas 110 — 114,
julgou procedente o lançamento.
Assentou o eminente relator e aqui reprisamos, que a exigência afeta à CSLL
deu origem ao processo n°. 16327.000579/2003-19, o qual, em razão da Portaria SRF n°.
6.129/2005 foi anexado a este feito (fl. 92).
Frisou-se na decisão recorrida, que a exigência fiscal em apreço respeita aos
fatos geradores ocorridos em 31/03/1999 e 30/06/1999, e no entender da douta Turma, o DARF
de folhas 23 e 70 pertine a fato gerador ocorrido em 31/12/1999.
Segundo fundamentações da ilustrada Turma Julgador; a recorrente, inobstante,
confesse erro, não procedeu à devida retificação da DIPJ/2000, nem das correspondentes
DCTFs, juntando para tanto os extratos de folhas 94 — 109, em razão do que, não há como a
autoridade administrativa reconhecer os pagamentos que a recorrente alega ter efetuado, com
vistas a corrigir o erro apontado na auditoria interna.
• Processo e 16327.000578/2003-74 CCO 1/798
Acórdão n.° 198-00.119
Fls. 4
COM essas assertivas julgou-se procedente o lançamento, cientificando-se a
recorrente em 12 de abril de 2007, que no dia 11 de maio daquele ano apresentou o Recurso
Voluntário de folhas 120— 123.
Das razões recursais extraímos, em apertada síntese, que a recorrente insistiu na
extinção dos objetos dos autos de infração em razão de pagamento estampado no DARF de
folhas 23 e 70, reprisando os argumentos descritos acima, requerendo ao fim, o provimento do
presente recurso.
É o relatório.
• Processo n°16327.000578/2003-74 CCOI/T98
Ao5rclão n.° 198-00.119
Fls. 5
Voto
Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator
O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo,
portanto, ser conhecido.
De se observar, prioritariamente, que a recorrente reconhece que procedeu à
compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL em montante superior ao
determinado na legislação de regência para os tributos com fatos geradores em 31 de março e
31 de junho de 1999, entretanto, ressalva, que em 31 de janeiro de 2000, tão logo percebeu
espontaneamente o equívoco, recolheu no mesmo DARF (fl.s 23 e 70) a diferença compensada
a maior e o tributo afeto ao fato gerador ocorrido em 31 d dezembro de 1999.
Assim sendo, resta-nos ponderar se de fato a recorrente recolheu os tributos e
contribuições devidas nos dois primeiro trimestres de 1999 nos referidos DARFs, e mais, em
havendo tal pagamento, se este tem o condão de desobrigar a exigência fiscal consubstanciada
nos autos de infração, ou, se prevalece o entendimento do acórdão recorrido, o qual assevera
que ainda que exista recolhimento a maior cabia a recorrente requerer a restituição, porquanto
não logrou retificar a DIPJ/2000 e conseqüente DCTF.
Pois bem, passemos ao desiderato de perquirir as situações delineadas acima.
Malgrado não tenha a recorrente procedido à retificação da DIPJ e conseqüente
DCTF, também não há autos elementos capazes de fundamentar a convicção que de fato esta
recolheu aos cofres da União as diferenças exurgidas em razão do desrespeito a trava dos trinta
por cento, diferença esta, glosada nos autos de infração de aqui cuidamos.
Sem prejuízo de os DARFs carreados aos autos (fl. 23 e 70) estamparem valor
igual a R$ 3.803,06 (três mil oitocentos e três reais e seis centavos) e R$ 3.042,45 (três mil e
quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) respectivamente, a recorrente, não trouxe aos
autos a DIPJ do respectivo período glosado, pela qual, esse colegjado administrativo poderia
aferir o lucro real no período, podendo assim, constatar se nos referidos DARFs foram
recolhidos de fato os tributos e contribuições devidas no último trimestre do ano-calendário de
1999 acrescidos do crédito que aqui se exige.
Traçado esse panorama, faço consignar, que a recorrente não se desincumbiu do
ônus de provar que o recolhimento sugerido como sendo desobrigador da exigência fiscal
respeita ao recolhimento das diferenças advindas de compensação irregular, porquanto não
procedeu às devidas retificações, tampouco carreou aos autos documentos que afirmem suas
alegações, que a despeito de repousarem sobre a aparência de verdade, carecem de
documentação comprobatória.
' Processo n° 16327.000578/2003-74 CO3 Ift98
Acórdão n.° 198-00.119 Fls. 6
De modo que, verificado recolhimento a menor decorrente de compensações
desrespeitosas à lei de regência, e não comprovado que o pagamento referido diz respeito ao
mesmo crédito aqui lançado, correta a glosa levada a efeito, não havendo reparos a serem feitos
na decisão recorrida.
Com tais considerações, voto por negar provimento do Recurso Voluntário.
Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2009.
EDWAL CASONI DE P • ERNANDES JUNIOR
6
score :
1.0
4619337
#
Numero do processo: 11610.007906/2003-44
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1992
NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PRAZO PARA O PEDIDO DE REVISÃO
O prazo previsto no § 5o do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974 está relacionado à norma que trata da destinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos optantes. Esse limite temporal é para que os contribuintes busquem os seus certificados de investimentos.
Inexistindo prazo específico para se contestar a ausência de ordem de emissão dos certificados de investimento, cabe aplicar a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional, atinente à repetição de indébitos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Ultrapassado esse prazo, o pedido de revisão - PERC deve ser considerado intempestivo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1992
NORMAS PROCESSUAIS - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS DE IRPJ - PERC - PRAZO PARA O PEDIDO DE REVISÃO
O prazo previsto no § 5o do art. 15 do Decreto-lei n° 1.376/1974 está relacionado à norma que trata da destinação dos valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados pelos optantes. Esse limite temporal é para que os contribuintes busquem os seus certificados de investimentos.
Inexistindo prazo específico para se contestar a ausência de ordem de emissão dos certificados de investimento, cabe aplicar a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional, atinente à repetição de indébitos. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Ultrapassado esse prazo, o pedido de revisão - PERC deve ser considerado intempestivo.
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 18471.001501/2002-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDARIO: 1991 DECADÊNCIA
A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991.
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO
Depois que um lançamento é anulado por vício formal, corre um segundo prazo de decadência, que é de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou.
QUESTÕES ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972
O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 198-00.074
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do primeiro lançamento, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do segundo lançamento e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDARIO: 1991 DECADÊNCIA
A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento da CSLL deve orientar-se pelos dispositivos do CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991.
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173 do CTN, e não pelo art. 150.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO ANULADO
Depois que um lançamento é anulado por vício formal, corre um segundo prazo de decadência, que é de 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que o anulou.
QUESTÕES ACERCA DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E DOS JUROS DE MORA - PRECLUSÃO - ART. 17 DO DECRETO 70.235/1972
O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere a matérias não impugnadas na primeira instância.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do primeiro lançamento, vencido o Conselheiro João Francisco Bianco. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do segundo lançamento e, quanto ao mérito, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10120.001138/2004-55
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2000
A opção pelo regime de pagamento por estimativa mensal, se efetiva com pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.012
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2000
A opção pelo regime de pagamento por estimativa mensal, se efetiva com pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade.
Recurso Voluntário Negado
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13873.000547/2001-77
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998
DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.
Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998
DCTF. CSLL. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO.
Por ocasião da interposição do recurso voluntário o contribuinte trouxe aos autos a prova do crédito informado em DCTF retificadora, a título de pagamento, ou saldo negativo de contribuição social, assim insubsiste a exigência.
Recurso Voluntário Provido
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Numero do processo: 13884.004221/2003-51
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 198-00.001
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Turma Especial do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos a DRF de origem para aguardar o desfecho do processo n° 13900.000189/98-15, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
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JOÃO FRANCISCO BIANCO
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A MINISTÉRIO DA FAZENDA
41*
ke
ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"0 j.tk
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Recurso n°. :151.837
Matéria: : IRPJ - Ex(s): 1999 a 2000
Recorrente : MARF VALE COMERCIO, REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO LTDA.
Recorrida :28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP
Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2008
RESOLUÇÃO N°. 198-00.001
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
interposto por MARF VALE COMERCIO, REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO LTDA.
RESOLVEM os Membros da Oitava Turma Especial do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência para que os autos sejam remetidos a DRF de origem para aguardar o
desfecho do processo n° 13900.000189/98-15, nos termos do voto do Relator.
asS
ÁRI• SÉRGIO FER ANDES BARROSO
PRESIDENTE
J O FRA CISCO BIANCO
R LATOR
FORMALIZADO EM: Q9 DEZ 2008
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA
FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR.
4/1{,
• " - MINISTÉRIO DA FAZENDA
wp,t,„k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4:;',Strf..5 OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
Recurso n°. :151.837
Recorrente : MARF VALE COMERCIO, REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO LTDA.
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ
devido ao término do 4° trimestre de 1998 e do 1° trimestre de 1999. O crédito
tributário lançado (fls 49) corresponde aos débitos informados em pedidos de
compensação formalizados em janeiro e abril de 1999, cujos pedidos de restituição
foram indeferidos pela Autoridade competente (fls 32).
Os pedidos de restituição são objeto do processo administrativo n.
13900.000189/98-15. Lá se discute o mérito sobre a validade ou não dos créditos de
Finsocial que a recorrente sustenta possuir. Nestes autos estão em discussão os
débitos de IRPJ, que deixaram de ser pagos em função do indeferimento da
compensação pleiteada.
Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação
(fls 57) sustentando, preliminarmente, que o auto de infração deve ter sua
exigibilidade suspensa enquanto não for julgado o mérito dos pedidos de
compensação que estão sob exame no processo administrativo n.
13900.000189/98-15. No mérito, alega ainda que é titular dos créditos de Finsocial,
utilizados para a compensação do IRPJ, e que esta foi realizada nos termos da
legislação vigente, devendo ser portanto homologada.
A decisão recorrida (fls 85) manteve a autuação sustentando que
não poderia examinar a questão da validade ou não dos créditos de Finsocial
recolhidos a maior, pois essa matéria está sendo apreciada nos autos do processo
2
a' MINISTÉRIO DA FAZENDA•
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
' ;;t:f tim> OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. : 13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
administrativo n. 13900.000189/98-15. Nestes autos discute-se exclusivamente a
exigência do IRPJ não adimplido em função da compensação realizada.
Alegou ainda que, na época da lavratura do auto de infração
(15.10.2003), não havia previsão legal de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário decorrente de apresentação de manifestação de inconformidade contra a
compensação não homologada. Essa possibilidade somente foi introduzida no
ordenamento jurídico com a Medida Provisória n. 135, de 31.10.2003, que alterou a
redação do artigo 74 da Lei n. 9430/96.
Também não poderia ser deferido o pleito da recorrente, no sentido
de que fosse sobrestado o andamento destes autos enquanto não preferida decisão
final no processo administrativo n. 13900.000189/98-15, por falta de previsão legal
nesse sentido.
Por fim, a DRJ apreciou a questão da multa de lançamento de
oficio, ainda que essa matéria não tenha sido argüida pela recorrente. A decisão
recorrida lembrou que, quando da lavratura do auto de infração estava em vigor o
artigo 90 da Medida Provisória n. 2158-35, de 2001, que previa a necessidade de
serem lançadas de oficio as diferenças apuradas entre os valores declarados pelo
contribuinte e aqueles efetivamente recolhidos.
Esse procedimento foi alterado pelo artigo 18 da Medida Provisória
n. 135/2003, que passou a exigir a constituição do crédito tributário somente para
fins de exigência de multa isolada, nos casos de não homologação de compensação
nas hipóteses de fraude, sonegação e conluio. Como no caso dos autos não foi
identificada a ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, e ainda de acordo com
o princípio da retroatividade benigna, a multa de lançamento de oficio foi afastada.
Contra essa decisão a recorrente apresentou recurso voluntário (fls
102), reiterando os termos de sua manifestação anterior. Ao final, pede o
3
•
„.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
t . YD4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
';;Xge> OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
cancelamento da exigência fiscal, em função da noticia de que, nos autos do
processo administrativo n. 13884.004223/220341, o Conselho de Contribuintes teria
dado provimento ao seu recurso, colocando "um ponto final" na questão da
restituição ou compensação dos créditos de Finsocial recolhidos a maior entre 09/89
e 03/92.
É o relatório.
g
4
•
•
t*,;, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA
.t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
4441.:{› OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. : 198-00.001
VOTO
Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator
Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao IRPJ que
deixou de ser recolhido, em função de a compensação de créditos de Finsocial da
recorrente não ter sido homologada pela Administração Fazendária.
Sustenta a recorrente que é detentora dos créditos de Finsocial
recolhido a maior e que poderia requerer sua compensação dentro do prazo de
cinco anos contados da data da edição da Medida Provisória n. 1110, de
31.05.1995. Entende a Fazenda Pública que os créditos deveriam ter sido objeto de
pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados do seu efetivo
recolhimento.
Essa matéria não é objeto de exame nestes autos, mas sim nos
autos do processo administrativo n. 13900.000189/98-15. Aqui a recorrente pleiteia
o sobrestamento do trâmite destes autos, até que seja proferida decisão de mérito
sobre a validade ou não da compensação efetuada.
A meu ver, procede o requerido pela recorrente.
Com efeito, dispõe o artigo 48 da Instrução Normativa SRF n. 600,
de 28.12.2005:
Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,
contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu
pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data
da ciência do despacho que não homologou a compensação
por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
pop: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
contra o não-reconhecimento do direito creditório ou a não-
homologação da compensação.
§ 12 Da decisão que julgar improcedente a manifestação de
inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.
§ 22 A manifestação de inconformidade e o recurso de que
tratam o caput e o § 12 obedecerão ao rito processual do
Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972.
§ 32 A manifestação de inconformidade contra a não-
homologação da compensação, bem como o recurso contra a
decisão que julgou improcedente a manifestação de
inconformidade:
I — enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do
Código Tributário Nacional relativamente ao débito objeto da
compensação; e
II — não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao
total do crédito informado pelo sujeito passivo em sua
Declaração de Compensação, hipótese em que a parcela do
débito que exceder ao crédito será imediatamente
encaminhada à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União.
§ 42 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-
homologação da compensação e impugnação da multa a que
se refere o § 12 do art. 30, as peças serão reunidas em um
único processo para serem decididas simultaneamente.
§ 52 O disposto no caput e nos §§ 1 9 9 22 também se aplica ao
indeferimento de pedido de reconhecimento de direito
creditório decorrente de retificação de Dl.
Como se vê, a matéria hoje está regida pelo dispositivo acima
transcrito. Havendo a não homologação do pedido de compensação, e tendo o
contribuinte apresentado manifestação de inconformidade, a exigibilidade do crédito
tributário fica suspensa até decisão final do competente processo administrativo,
nos termos do artigo 151 do CTN.
6
• ./1-", MINISTÉRIO DA FAZENDA
wIrfw,
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
f,-:4.;4 OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
A decisão recorrida deixou de reconhecer a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, sob o argumento de que o auto de infração foi
lavrado anteriormente à Medida Provisória n. 135, de 31.10.2003.
O argumento não procede.
A base legal para o artigo 48 acima transcrito é o parágrafo 11 do
artigo 74 da Lei n. 9430, de 27.12.1996, com a redação dada pela Lei n. 10.833, de
29.12.2003. Esse dispositivo, ainda que publicado poucos dias após a lavratura do
auto de infração, tem natureza de norma processual e, como tal, aplica-se aos
processos em andamento, não definitivamente julgados.
Desse modo, parece-me claro que, com base no disposto no
parágrafo 11 do artigo 74 da Lei n. 9430/96, e no artigo 48 da Instrução Normativa
SRF n. 600/05, deve a exigibilidade do crédito tributário de que tratam estes autos
ser suspensa, até decisão final a ser proferida no processo administrativa n.
13900.000189/98-15.
Consultando o andamento desse processo no site do Conselho de
Contribuintes, verifico que, na sessão de 21.10.2004, a E. 3' Câmara do 3°
Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de
decadência do direito à restituição do indébito tributário e determinar o retomo do
processo à Autoridade Julgadora de primeira instância, para apreciar as demais
questões de mérito.
Essa decisão foi objeto de recurso interposto pela Fazenda
Nacional, já apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, através do
acórdão CSRF/03-05.596, de 25.02.2008, decidiu, também por unanimidade, negar
provimento.
7
. •
• e e 44
e." .: MINISTÉRIO DA FAZENDA
w,---, _.,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .
017.;5. OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n°. :13884.004221/2003-51
Resolução n°. :198-00.001
Desse modo, o processo administrativo n. 13900.000189/98-15
ainda se encontra em fase de regular andamento. Dai porque deve ser reconhecida
a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que tratam estes autos.
A titulo informativo, esclareço que outros débitos, compensados com
os créditos de Finsocial objeto do processo administrativo n. 13900.000189/98-15,
foram autuados e estão sendo contestados pela recorrente. Tratam-se dos débitos
discutidos nos autos dos processos administrativos ri. 13884.004220/2003-15 e
13884.004223/2003-41. Lembro que o processo administrativo de que tratam estes
autos recebeu o n. 13884.004221/2003-51, o que indica que os três processos
foram iniciados em datas muito próximas.
No processo administrativo n. 13884.004223/2003-41, cujo recurso
voluntário é de n. 135.192, a E. 3° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, na
sessão de 05.09.2008, decidiu por unanimidade de votos "converter o julgamento
em diligência, para aguardar o desfecho do processo n. 13900.000189/98-15"
(Resolução n. 203-00926).
E no processo administrativo n. 13884.004220/2003-15, cujo recurso
voluntário é de n. 152.167, a E. 5 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, na
sessão de 24.01.2008, decidiu por unanimidade de votos "converter o julgamento
em diligência" (Resolução n. 105-01367).
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o
julgamento em diligência, para aguardar o desfecho do processo n.
13900.000189/98-15.
Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2008.
1C r
i C
A-1S\ 4- • r- - t 't c.---- -0
J "1/4. 0 FRANCISCO BIANCO
8
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Numero do processo: 10820.001678/2003-61
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1999
EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS DECLARATÓRIOS
No regime da Lei n. 9317, de 05.12.1996 (artigo 14, inciso V), a prática reiterada de infração à legislação tributária acarretava a exclusão da empresa do regime do Simples. A declaração de exclusão promovida pela Autoridade Fiscal tinha efeitos declaratórios e não constitutivos. Daí porque a exclusão produzia efeitos a partir da ocorrência das infrações cometidas e não a partir da declaração de exclusão.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 198-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Exercício: 1999
EXCLUSÃO DO SIMPLES - EFEITOS DECLARATÓRIOS
No regime da Lei n. 9317, de 05.12.1996 (artigo 14, inciso V), a prática reiterada de infração à legislação tributária acarretava a exclusão da empresa do regime do Simples. A declaração de exclusão promovida pela Autoridade Fiscal tinha efeitos declaratórios e não constitutivos. Daí porque a exclusão produzia efeitos a partir da ocorrência das infrações cometidas e não a partir da declaração de exclusão.
Recurso Voluntário Negado
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Numero do processo: 11516.003603/2006-73
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004, 2005
ARBITRAMENTO
A falta de escrituração dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação acarreta o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pelo crédito tributário é objetiva, nos termos do artigo 136 do CTN, sendo irrelevante a intenção do contribuinte na caracterização do ilícito fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.070
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2004, 2005
ARBITRAMENTO
A falta de escrituração dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação acarreta o arbitramento do lucro da pessoa jurídica.
RESPONSABILIDADE
A responsabilidade pelo crédito tributário é objetiva, nos termos do artigo 136 do CTN, sendo irrelevante a intenção do contribuinte na caracterização do ilícito fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10909.001571/2002-61
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
ANO-CALENDÁRIO: 1997, 1998, 1999
DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
No caso da tributação do lucro inflacionário, a contagem do prazo decadencial deve ter como referência inicial o período de sua realização, e não o período em que ele é gerado, por imposição do próprio diferimento de sua tributação.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo apuração de tributo devido e nem antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.
LUCRO INFLACIONÁRIO E PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - ÔNUS DA PROVA PARA RETIFICAÇÃO DE VALORES
Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto os saldos de lucro inflacionário e de prejuízo fiscal constantes dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, e que foram extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte. Não demonstrados os alegados erros na quantificação da matéria tributável, é de ser mantida a exigência.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.089
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Pelo voto de qualidade, AFASTAR a decadência do primeiro trimestre de 1997, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos demais trimestres, e no, mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
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DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO
No caso da tributação do lucro inflacionário, a contagem do prazo decadencial deve ter como referência inicial o período de sua realização, e não o período em que ele é gerado, por imposição do próprio diferimento de sua tributação.
DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
A extinção definitiva do crédito tributário pelo § 4º do art. 150 do CTN, e a conseqüente decadência a ela atrelada, só ocorre se, antes disso, a situação sob exame configurar, a partir de um juízo de tipicidade, a hipótese prevista no caput deste mesmo artigo.
Não havendo apuração de tributo devido e nem antecipação de pagamento, a contagem do prazo decadencial é feita pelo art. 173, I, do CTN.
LUCRO INFLACIONÁRIO E PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES - ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL - ÔNUS DA PROVA PARA RETIFICAÇÃO DE VALORES
Diante da ausência de prova dos fatos alegados pela contribuinte, há que se considerar correto os saldos de lucro inflacionário e de prejuízo fiscal constantes dos sistemas de controle mantidos pela Secretaria da Receita Federal, e que foram extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte. Não demonstrados os alegados erros na quantificação da matéria tributável, é de ser mantida a exigência.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
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ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, Pelo voto de qualidade, AFASTAR a decadência do primeiro trimestre de 1997, vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos demais trimestres, e no, mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13826.000313/2005-19
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes)
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.068
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 2001
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INAPLICABILIDADE
É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes)
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