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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8171056 #
Numero do processo: 10680.905925/2012-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual quando não comprovadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 9101-004.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Livia De Carli Germano e Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual quando não comprovadas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura e Viviane Vidal Wagner, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Livia De Carli Germano e Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte Arcelor Mittal (fls. 565 e seguintes) interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 1202-001.108 (fls. 522 e seguintes), pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara que, na sessão de 11 de março de 2014, negou provimento ao recurso voluntário. O processo cuida de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte (PER/DCOMP n.º 05104.10977.160807.1.3.027829) e apenas parcialmente homologada, por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 59 25 /2 01 2- 32 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.905925/2012-32 insuficiência do crédito utilizado em relação aos débitos informados. Tal crédito decorreria da apuração de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006. Conforme o PER/DCOMP e a DIPJ do período, o valor do saldo negativo seria de R$ 63.924.297,98. As parcelas que comporiam o crédito, informadas no PER/DCOMP, referem- se a imposto pago no exterior, retenções na fonte e pagamentos e compensações de estimativas mensais. O despacho decisório que analisou o pedido não confirmou o montante relativo ao imposto pago no exterior, de modo que os débitos indevidamente compensados foram de R$ 2.821.466,87 (principal). Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 2), alegando, em síntese, que: - o imposto pago no exterior deverá compor o saldo negativo de IRPJ; - não cabe a aplicação de algumas das multas de mora autuadas; - o despacho decisório deve ser anulado, porque a multa de mora contestada não poderia ser exigida pela via indireta e insidiosa da não homologação: - não houve lavratura de nenhum auto de infração para a constituição e cobrança dos referidos encargos moratórios, de modo que jamais poderiam ser exigidos pelo fisco; - o direito de o fisco reapurar o saldo negativo de 2006 decaiu em 31/12/2011 e os valores informados em DIPJ devem ser mantidos: - se não é mais permitido lançar tributo devido, tampouco poderá ser revista a declaração apresentada pelo contribuinte; - os valores foram recolhidos no exterior por controlada e podem ser compensados com o IRPJ devido no Brasil, conforme art. 395 do RIR de 1999. Em 05 de junho de 2012, a DRJ de Belo Horizonte (fls. 192), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para: a) indeferir o pedido de posterior juntada de documentos; b) rejeitar a preliminar de nulidade; c) confirmar o valor do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, já reconhecido no despacho decisório; d) excluir a multa de mora incidente sobre os débitos compensados nos PER/DCOMP n.º 07959.41618.110707.1.7.024484 e n.º 26941.54649.160807.1.7.020709; e) homologar parte da compensação em litígio efetuada no PER/DCOMP n.º 05104.10977.160807.1.3.027829. O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou recurso voluntário (fls. 211), no qual requereu a reforma parcial da decisão de primeira instância, a fim de que fosse reconhecida a insubsistência do Despacho Decisório n° 020766391, com a consequente homologação da compensação declarada e a extinção do débito fiscal nela compensado. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.905925/2012-32 Posteriormente, o contribuinte protocolou, mediante petição incidental, tradução juramentada de documentos apresentados com o recurso voluntário (fls. 480 a 520). Em 11 de março de 2014, a 2ª Turma da 2ª Câmara, por meio do acórdão nº 1202- 001.108, decidiu: - por maioria de votos, não conhecer dos documentos apresentados nesta fase recursal, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto; - por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; - pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de preclusão da análise do valor do direito creditório, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno; - e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso especial (fls. 565), com o objetivo de demonstrar divergência interpretativa em relação a duas matérias: a) juntada de documentos por ocasião do recurso voluntário; b) preclusão do direito do Fisco em reapurar saldos negativos. O recurso especial aviado foi objeto do despacho de admissibilidade de fls. 684, que lhe deu seguimento parcial, por reconhecer a suscitada divergência apenas quanto à matéria “juntada de documentos por ocasião do recurso voluntário”. O contribuinte teve ciência do seguimento parcial de seu recurso em 22 de agosto de 2016, conforme termo eletrônico de fls. 694, e não apresentou agravo. A Fazenda Nacional teve ciência do recurso especial e apresentou contrarrazões (fls. 698), pugnando pelo seu desprovimento, por força da impossibilidade de juntada de documentos em sede de recurso voluntário, no caso dos autos, conforme vedação prevista no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.905925/2012-32 O conhecimento do recurso especial do contribuinte, ao qual foi dado seguimento parcial pelo despacho de fls. 684 e seguintes, não foi questionado pela Fazenda Nacional. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67 do anexo II do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.905925/2012-32 I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) No caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento apenas à matéria “juntada de documentos por ocasião do recurso voluntário”. Entendo que os paradigmas indicados são suficientes para demonstrar a divergência interpretativa da matéria suscitada, de sorte que voto por ratificar o teor do despacho de admissibilidade, posto que preenchidos os requisitos recursais. 2. Mérito Quanto ao mérito, cabe-nos, neste voto, apreciar a possibilidade de juntada de documentos apenas quando da apresentação do recurso voluntário. A matéria é bastante conhecida e debatida no âmbito deste Conselho. O contribuinte alega que em homenagem ao princípio da verdade material os documentos que foram apresentados apenas com o recurso voluntário devem ser conhecidos e analisados. Tais documentos são a tradução pública juramentada de um "contrato de assistência técnica e licença de conhecimento know-how" e "faturas comerciais", que serviriam para comprovar o vínculo da empresa como beneficiária de valores pagos no exterior, que sofreram a retenção do Imposto de Renda e comporiam o saldo negativo utilizado para a compensação. O acórdão recorrido, depois de reproduzir os argumentos do contribuinte, reconheceu, a título de conclusão, a preclusão da possibilidade de apresentação de novos documentos na fase recursal, com base em extensa reprodução doutrinária (fls. 530 a 534), nos seguintes termos: A Recorrente incorreu em preclusão por não ter justificado com base em, pelo menos, uma das alíneas do § 4° do referido artigo a falta de apresentação Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.905925/2012-32 intempestiva dos documentos "contrato de assistência técnica e licença de conhecimento know-how" (doc. 01), e "faturas comerciais" (doc. 02), acompanhados das correspondentes traduções juramentadas, sem as quais os documentos originais não produzem efeitos, segundo informa a própria petição incidental. Como fundamento para o indeferimento do pleito e em contraponto às alegações do contribuinte, o voto condutor asseverou (destacaremos): No Sistema Tributário Nacional, não há que se falar em antinomia na interpretação da legislação tributária. Segundo o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1976: Art. 16 (...) § 4 o A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5 o A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A norma oriunda do referido artigo não se contrapõe ao Princípio da Verdade Material, como quer fazer crer a Recorrente. Ao elencar as situações em que se admite a apresentação de prova documental em momento posterior à impugnação inicial, a lei compatibiliza a preclusão, de observância obrigatória pela autoridade julgadora administrativa, com a busca das provas que possibilitem a elucidação dos fatos, em conformidade com a verdade a que se refere à Recorrente e com os princípios dispostos no caput do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. A obediência aos prazos processuais, incluindo-se os de apresentação tempestiva de documentos, constitui garantia ao próprio administrado de que não haverá supressão de instância e de que a nova decisão tenha suporte nos mesmos fatos. No caso, nem a justificativa do requerimento, no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, para a juntada posterior da tradução juramentada (Fls. ) nem a justificativa apresentada por ocasião da impugnação inicial (Fls. ) e do presente recurso (Fls. ) enquadram-se nas situações previstas na referida Lei do Processo Administrativo Fiscal. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, não houve contradição nos fundamentos do Acórdão recorrido ao justificar o indeferimento do pedido para posterior juntada da tradução juramentada da declaração de retenção na fonte do IR pago no exterior - Declaración jurada de retenciones em la fuente. Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.905925/2012-32 O acórdão recorrido demonstrou que, além da ausência da referida tradução, a Recorrente não cumpriu outros requisitos exigidos por lei, como descrito a seguir (Fls.): (...) Em face do exposto, indefiro o pedido de juntada intempestiva da tradução juramentada da declaração de retenção na fonte do IR pago no exterior. Contudo, aqui, entendo que o caso mereça algumas ponderações. De início, verifica-se que, realmente, o contribuinte, em sede de impugnação falhou nas provas apresentadas, e que a decisão de piso tratou de indicar, como por exemplo a falta de tradução para a língua portuguesa; a não apresentação de documento reconhecido pelo órgão arrecadador na origem e pelo consulado brasileiro no país em que devido o imposto; além da constatação de que tais documentos seriam, na visão da DRJ, “aparentemente declarações de retenção na fonte preenchidas por terceiros”. Por todos esses fatores, que não atendiam aos requisitos legais, a DRJ não reconheceu a comprovação do crédito pleiteado, relativo à rubrica “imposto pago no exterior”, posição que foi ratificada pelo acórdão recorrido. E aqui temos uma questão central para o deslinde do debate: conquanto o princípio da verdade material seja premissa do processo administrativo, poderia o contribuinte, no momento da apresentação do Recurso Voluntário complementar as provas, cujo requisitos deveriam se fazer presentes para que fosse aceita a respectiva compensação? Com todas as vênias aos que pensam em contrário, entendo que sim. Se os documentos, apesar de apresentados incorretamente com a manifestação de inconformidade, são complementados e trazidos à colação em sede de recurso voluntário, acredito que, minimamente, deveria a turma “a quo” ter convertido o julgamento em diligência para a respectiva verificação. Aqui não há margem para dúvidas: caso o contribuinte queira aproveitar supostos créditos oriundos de pagamentos de tributos no exterior, deverá efetivamente ter em mãos e ser capaz de comprovar, no momento de transmissão do pedido, a origem, a natureza e a pertinência dos valores pleiteados, ante a necessária obediência aos requisitos de liquidez e certeza. No caso dos autos não se cuida, por exemplo, de auto de infração contra o qual o sujeito passivo precisou se defender ou, ainda, de documentos decorrentes de novos argumentos trazidos ao processo, mas de comprovação inequívoca a cargo do próprio interessado, que deveria estar presente desde o pedido de compensação. Em que pese ter sido o contribuinte expressamente intimado pela DRF de Belo Horizonte acerca da insuficiência do crédito pleiteado em 26 de novembro de 2008 (documento de fls. 142) é na impugnação/manifestação de inconformidade que a lide se instaura e as provas deveriam vir aos autos. Vou mais longe. Em caso de compensação, após a decisão da DRJ, a meu ver é que se instaura o verdadeiro contraditório, pois muitas vezes, há necessidade de a própria DRJ determinar o retorno do processo à unidade de origem para a complementação ou esclarecimento de elementos de prova que deixaram de ser abarcados pela DRF e que muitas vezes no âmbito da DRJ não se tem acesso, o que leva, sim, a discussão, tratando-se de compensação tributária para a sede de Recurso Voluntário no CARF. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.840 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.905925/2012-32 Assim, entendo que deva o processo retornar à turma “a quo” para que sejam verificados os documentos apresentados pela interessada e se a mesma fazia jus ao crédito ora pleiteado, podendo, para tanto, até converter o julgamento em diligência à unidade de origem, caso assim entendam pertinente. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

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8168296 #
Numero do processo: 11060.720973/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2014, 2015, 2016 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Constatado nos autos que a impugnação remetida pelos correios atendia aos requisitos da legislação para sua regular aceitação (ADN COSIT Nº 19, de 26/05/1997) e não se podendo atribuir ao sujeito passivo responsabilidade pela alteração do endereço da Agência da Receita Federal do Brasil indicada no Auto de Infração dentro do prazo de que dispunha para impugnar o lançamento, deve a remessa do sujeito passivo ser reconhecida como tempestiva para fins de instauração do contencioso administrativo fiscal nos moldes do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2202-006.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para, reconhecendo a tempestividade da impugnação, determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciar a impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para, reconhecendo a tempestividade da impugnação, determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciar a impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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PRECLUSÃO PROCESSUAL. Constatado nos autos que a impugnação remetida pelos correios atendia aos requisitos da legislação para sua regular aceitação (ADN COSIT Nº 19, de 26/05/1997) e não se podendo atribuir ao sujeito passivo responsabilidade pela alteração do endereço da Agência da Receita Federal do Brasil indicada no Auto de Infração dentro do prazo de que dispunha para impugnar o lançamento, deve a remessa do sujeito passivo ser reconhecida como tempestiva para fins de instauração do contencioso administrativo fiscal nos moldes do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para, reconhecendo a tempestividade da impugnação, determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciar a impugnação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário em que o contribuinte se insurge contra o Acórdão nº 11-61-510, de 21/12/2018, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RCE que julgou a impugnação intempestiva e cuja ementa é a seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 09 73 /2 01 8- 16 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720973/2018-16 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Por intempestiva, não se conhece a impugnação interposta após o prazo de trinta dias, a contar da ciência do lançamento. IMPUGNAÇÃO REMETIDA PELOS CORREIOS. Será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente (ADN COSIT Nº 19, de 26/05/1997). O lançamento impugnado diz respeito a Auto de Infração para exigência de imposto de renda da pessoa física incidente sobre ganhos de capital nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, tudo no montante de R$ 355.804,75, sendo R$ 164.438,66 de IRPF, R$ 68.037,10 de juros de mora e R$ 123.328,99 a título de Multa proporcional. Regularmente notificado do lançamento em 07/05/2018 por meio do Aviso de Recebimento – AR de dls. 204, o contribuinte deixou passar o prazo em branco o prazo de que dispunha para impugnar o lançamento, tendo sido lavrado termo de revelia (fls. 210) e emitida Carta de Cobrança (fls. 211 a 213). Somente então, já em 18/06/2018 (fls. 216 a 230), foi juntada aos autos a impugnação ao lançamento, de onde se extrai: JAIRO EDUARDO DOS SANTOS MACHADO (...)neste ato representado por seu procurador, vem em anexo apresentar: IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO – Processo Administrativo nº 11060-720.973/2018-16 / Procedimento Fiscal 1010300.2017.00156. (...) O impugnante fora notificado do Auto de Infração no dia 07 de maio de 2018, tendo trinta dias para apresentação da presente, tal prazo se findaria no dia 06 de junho de 2018. Na referida data, a Impugnação ao Auto de Infração foi protocolada no Correio por Carta Registrada, conforme preceitua o Ato Declaratório (Normativo) nº 19, de 26 de maio de 1997, tendo sido enviado para o endereço da Rua Julio de Castilhos, número 137 (anexos). No entanto, mesmo retornou do Correio cumprido negativo, tendo em vista que a Agência da Receita Federal mudou de endereço (anexo) Ao imprimir a íntegra do processo fiscal, no item Orientações ao sujeito passivo, mais precisamente no item 3.2, restou determinado que o protocolo da Impugnação de pessoa física, ocorresse PREFERENCIALMENTE na unidade abaixo descrita, cujo endereço constante é: Rua Julio de Castilhos, número 137. Assim sendo, o sujeito passivo foi induzido a erro, devendo ser considerada tempestiva a presente impugnação, por ser de fato e de direito. Na anexos à impugnação acima constam o envelope (fls. 218) com indicação da devolução ao remetente, o AR com a indicação do motivo da devolução (fls. 219), a folha de rosto da impugnação que teria sido enviada pela via posta (fls.220), as folhas das Instruções ao Contribuinte onde conta a indicação do endereço da ARF-Cachoeira do Sul (fls. 221 e 222) e, por fim, a peça impugnatória que teria sido enviada pela via postam no dia 06/06/2018 (fls. 223 a 227). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720973/2018-16 De posse de toda essa documentação, a DRJ/RCE julgou intempestiva a impugnação pois (fls. 259): 9. No presente caso, o número do protocolo do processo consta do Relatório Fiscal, à fl. 26, sendo o mesmo de conhecimento do contribuinte. No entanto, o referido número não consta do envelope (fl. 218) nem da cópia do A.R. apresentada (fl. 219), não atendendo à exigência do ADN nº 19, de 26/05/1997. Portanto, não é possível saber o conteúdo da correspondência enviada pelo patrono do contribuinte. Cientificado desta decisão em 25/01/2019 por meio do Aviso de Recebimento – AR de fls. 271, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2018 (fls. 275 a 277) alegando, em síntese, que, ao contrário do que alega o Acordão recorrido, constam do AR relativo à impugnação, postado à ARF-Cachoeira do Sul em 06/06/2018, tanto a indicação de tratar-se de Impugnação, quanto também o número do protocolo ao qual referida impugnação se referiria, tudo conforme determina o ADN COSIT nº 19/1997. Argumenta, assim, que estaria sofrendo cerceamento do seu direito de defesa por ter sido induzido a erro, “...devendo ser considerada tempestiva a presente impugnação, por ser de fato e de direito.”(fls. 277). É o Relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. Conforme se extraí do relatório acima, o presente Recurso Voluntário trata exclusivamente da tempestividade da impugnação apresentada uma vez que o Acórdão recorrido, ao decidir pela intempestividade da impugnação, definiu que a fase litigiosa do procedimento sequer teve início. Assim, não há que se cogitar, aqui, de eventualmente se vir a conhecer do mérito do Auto de Infração guerreado pois, ainda que se acate a preliminar de tempestividade da impugnação, é certo que o mérito não foi analisado pela DRJ/RCE de maneira que, caso seja analisado por este Conselho, se estará suprimindo uma instância de julgamento em flagrante prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Dito isso, passo a analisar os argumentos trazidos no Recurso Voluntário relativos à tempestividade da impugnação. E da análise dos autos o que se extrai é que a irresignação do recorrente diz respeito à não aceitação, pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, de que a remessa postal feita pelo recorrente ao antigo endereço da ARF de Cachoeira do Sul, seja acolhida como impugnação ao lançamento e, por conseguinte, reconhecida a sua tempestividade. Argumenta a Autoridade julgadora de primeira instância que (fls. 258-259): 8. Em conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26/05/1997, para efeitos de tempestividade, considera-se como data da entrega a da postagem da petição, devidamente comprovada, sendo necessária a indicação do destinatário da remessa e do número de protocolo referente ao processo. (...) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720973/2018-16 9. No presente caso, o número do protocolo do processo consta do Relatório Fiscal, à fl. 26, sendo o mesmo de conhecimento do contribuinte. No entanto, o referido número não consta do envelope (fl. 218) nem da cópia do A.R. apresentada (fl. 219), não atendendo à exigência do ADN nº 19, de 26/05/1997. Portanto, não é possível saber o conteúdo da correspondência enviada pelo patrono do contribuinte. 10. A impugnação que consta dos autos somente foi apresentada em 18/06/2018, após o prazo legal de trinta dias, pois a ciência do Auto de Infração ocorreu em 07/05/2018, por via postal (A.R. de fl. 204). Contrapondo-se a essa afirmação, o Recurso Voluntário argumenta que (fls. 276- 277): Ademais, insta mencionar que, contrariando as afirmativas do Recorrido (sic), no AR que retornou com a justificativa de “mudou-se”, consta sim, o ato praticado pelo Contribuinte, qual seja, Impugnação ao Auto de Infração, bem como, o número do processo ao qual o protocolo se referia: Em seguida, no Recurso Voluntário, constam duas imagens (fls. 276 e 277), frente e verso de um AR que, em que pese a imagem da folha 276 estar um pouco distorcida da digitalização mal feita, pode-se verificar que consta a indicação do assunto - Impugnação Auto de Infração – e do número do processo – 1010300.2017.00156, este o mesmo número indicado no Auto de Infração de que tratam estes autos. Já na imagem de fls. 277, que esta ainda pior digitalizada do que a imagem da folha 276, é possível verificar que o CEP indicado bem na parte de baixo do AR digitalizado é o mesmo do AR indicado às fls. 219, nos anexos da impugnação. Em que pese não se poder manipular os documentos originais a fim de se estabelecer uma aferição mais segura quanto à sua veracidade, não vejo motivo algum para, de outro lado, atestar aqui que referidas imagens não sejam fidedignas ou mesmo que tenham eventualmente sido adulteradas. Também não me parece haver nos autos nada que possa indicar que esteja havendo má-fé por parte do contribuinte ou de seu patrono a ponto de desqualificar as imagens trazidas no Recurso Voluntário como prova da tempestiva e regular remessa da impugnação ao antigo endereço da ARF-Cachoeira do Sul o qual, não é demais lembrar, foi indicado no Auto de Infração como local para onde preferencialmente referida impugnação deveria ser encaminha pelo contribuinte. Por fim, em que pese o Processo Administrativo Fiscal-PAF ter como fundamento normativo básico o Decreto nº 70.235/72, tem-se que sempre que não haja conflito entre suas disposições, os preceitos da Lei. nº 9.784/99 se aplicam também ao PAF, de onde se extrai que: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; Trago à luz esta disposição pois me parece que a solução para o caso dos autos passa pelo que a Lei. nº 9.784/99 indica no inciso IV, acima transcrito quando se refere à Boa fé. De fato, no caso dos autos houve inequívoca indicação ao contribuinte para que, Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.131 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.720973/2018-16 preferencialmente, remetesse sua eventual impugnação para o endereço da Agência da Receita Federal do Brasil indicado no Auto de Infração. E foi justamente como procedeu o contribuinte. É certo que se poderia afirmar que o patrono do recorrente poderia ter diligenciado dentro do prazo de que dispunha para impugnar o lançamento a fim de confirmar aquele endereço e, mais ainda, que referida Agência ainda ali funcionaria. Entretanto, com extrema sinceridade e boa fé podemos também nos perguntar: quem faria isso dispondo de 30 dias para impugnar o lançamento e havendo indicação inequívoca da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB do endereço para onde, preferencialmente, a impugnação deveria ser remetida? Entendo que a boa fé aqui deve prevalecer e que, desta forma, há razão na irresignação do contribuinte quanto à tempestividade de sua impugnação, devendo, pois, esta ser aceita como regular e apta a instaurar o contencioso administrativo no presente caso. E em razão disso, conheço integralmente do recurso voluntário para dar-lhe provimento e, reconhecendo a tempestividade da impugnação, determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciar a impugnação. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.720020/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. PROCEDÊNCIA. DISTINÇÕES. As hipóteses de nulidade estão estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972 (incompetência e preterição do direito de defesa) e, uma vez constatadas na decisão recorrida, implicam a necessidade de prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3401-007.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. PROCEDÊNCIA. DISTINÇÕES. As hipóteses de nulidade estão estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972 (incompetência e preterição do direito de defesa) e, uma vez constatadas na decisão recorrida, implicam a necessidade de prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NULIDADE. PROCEDÊNCIA. DISTINÇÕES. As hipóteses de nulidade estão estabelecidas no art. 59 do Decreto no 70.235/1972 (incompetência e preterição do direito de defesa) e, uma vez constatadas na decisão recorrida, implicam a necessidade de prolação de novo acórdão por parte do julgador de primeira instância administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular o acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Adoto o relatório do acórdão de Resolução nº 3401-001.520, de fls. 1931- 1939, complementando-o ao final com o necessário. Adota-se o relatório do Acórdão 11-35.135 – 6 Turma da DRJ/REC (efls. 1635 e seguintes) por bem retratar a situação dos autos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativo ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 3.386.063,89, formulado por meio do PER/DCOMP n° AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 00 20 /2 00 5- 45 Fl. 3046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720020/2005-45 27569.39085.051203.1.1.014787 (fls. 01/55), com fundamento na Lei n° 10.276/2001. Indicando como origem do crédito o PER/DCOMP acima referido, o contribuinte apresentou também declarações de compensação eletrônicas que se encontram anexadas às fls. 56 a 496 e 500 a 775. Às fls. 950/985, foi juntada aos autos documentação relativa à Ação Judicial n° 2006.80.00.0051532, impetrada pelo interessado junto à Justiça Federal em Alagoas, onde houve decisão com concessão parcial de liminar. Consta da referida decisão que a empresa requerente objetivou o reconhecimento do direito ao crédito presumido do lPI e pleiteou junto à Autoridade Judicial que fosse(m): i) consideradas as aquisições de produtos oriundos da atividade rural realizadas junto a pessoas físicas; ii) adotado o entendimento de que seu processo produtivo abrange tanto os insumos utilizados ou consumidos na área agrícola, como na Área industrial; iii) incluídas as vendas de produtos manufaturados para o mercado externo, via trading companies, no período de 04/95 a 11/96; iv) considerado que o produto intermediário engloba todos os insumos utilizados no processo produtivo e não apenas aqueles que tenham ação direta sobre o produto manufaturado; v) considerado que os custos dos combustíveis, lubrificantes e energia elétrica integram o conceito de produto intermediário para fins de apuração do crédito presumido e vi) atualizado monetariamente o crédito presumido pela UFIR, até 31/12/95 e, após essa data, pela Taxa SELIC. A referida decisão proferida em caráter liminar afastou ainda expressamente a suspensão da exigibilidade dos débitos relativos às compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento em apreço e determinou o regular trâmite administrativo do requerimento de forma a se proceder a aferição da regularidade na apuração realizada pelo sujeito passivo. Encontra-se anexado, as fls. 1008/1023, Relatório Fiscal onde a autoridade responsável pela análise do pleito, após expor detalhadamente as circunstancias atinentes ao presente processo e aos exames efetuados, propôs o seu deferimento parcial, com o reconhecimento do direito creditório no montante de R$55.979,42. Eis as principais razões para o desfecho proposto: a) impossibilidade de creditamento de 1PI com base nas aquisições de cana-de- açúcar junto a pessoas físicas, uma vez que não há incidência de PIS/COFINS em tais operações; b) inexistência de direito ao crédito de lPI em relação à entrada de insumos utilizados na agricultura, posto que esta não se configura como atividade industrial; c) impossibilidade de creditamento do imposto relativo ao consumo de energia elétrica utilizada na irrigação, nas fazendas e na vila operária; d) impossibilidade de creditamento oriundo dos valores relativos a serviços que não são atinentes à industrialização por encomenda, tais como: assinaturas de revistas, consultoria jurídica, assessoria empresarial, etc; e) inexistência de direito ao crédito de IPI em relação à entrada de insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME); e Fl. 3047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720020/2005-45 f) aproveitamento em duplicidade no mês de dezembro de 2002 dos benefícios provenientes da não-cumulatividade do PIS/PASEP (Lei n° 10.637/2002) e do regime alternativo da Lei n° 10.276/2001. Tal posicionamento é ratificado através do Parecer de fls. 1132/1134 (PARECER SAORT/DRF MAC N° 131/2008). Por meio do Despacho Decisório de fls. 1135/1136, o Delegado da DRF/Maceió, acatando os fundamentos do Relatório Fiscal e do Parecer supra referidos, deferiu em parte o pleito requerido, considerando homologado apenas o valor do débito equivalente ao quantum reconhecido e não homologando as demais compensações formuladas, tendo determinado ainda a cobrança dos débitos que remanesceram em aberto. Inconformado com a decisão administrativa, de cujo teor teve ciência em 12/06/2008 (AR de fls. 1225), o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 11/07/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 1408/1427, arguindo, em síntese, que: i) Ajuizou ação ordinária, objetivando assegurar o direito ao crédito de acordo com os critérios estabelecidos em lei e não nos atos normativos editados pelo Fisco. ii) A decisão combatida deixou de observar a sentença judicial proferida, bem como a Lei n° 10.276/2001. iii) As aquisições junto a pessoas físicas devem ser consideradas para cálculo do crédito presumido. iv) As aquisições junto a pessoas físicas devem ser consideradas para cálculo do crédito presumido. v) Deve ser deferido o crédito relativo à energia elétrica consumida na irrigação da cana-de-açúcar. vi) Os gastos com combustíveis foram indevidamente excluídos da base de cálculo do crédito presumido pela fiscalização. vii) Deve ser reconhecido de modo irrestrito o direito ao creditamento de todos os insumos utilizados no processo produtivo da agroindústria, inclusive energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, nos termos das Leis n os 9.363/96 e 10.276/01. viii) A teor do Parecer Normativo CST n° 65/79 e da regulamentação do IPI, independentemente do consumo imediato dos insumos ou da sua integração ao produto final, deve se admitir o creditamento quando estes se desgastem, desbastem ou percam as suas propriedades físicas ou químicas. Cita doutrina e decisões judiciais. Por fim, requer a realização de diligência para apuração do crédito vindicado de acordo com o entendimento defendido, a homologação da compensação declarada e a suspensão da exigibilidade dos débitos não homologados, conforme previsto no art. 151, III do CTN. (Negrito do Relator). A 6ª Turma da DRJ/REC por meio do Acórdão nº 11-35.135 não conheceu do recurso em razão da concomitância, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Fl. 3048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720020/2005-45 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da solicitação administrativa, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. Somente poderão ser objeto de compensação os créditos do contribuinte reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não-impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, efl. 1.713, no dia 08/03/2012, após ser intimada no dia 08/02/2012, no qual argumenta, preliminarmente, a inexistência de concomitância de instâncias, e no mais, basicamente repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Há ainda apensação nestes autos, o processo 10410.006207/201008, o qual se refere a processo de débito (efl. 39), sendo uma migração do PROFISC (efl. 44). O julgamento foi então convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB junte aos autos a íntegra do processo judicial que entendeu a DRJ revelar concomitância de objeto com o presente processo administrativo, com a devida certidão de objeto e pé.” A cópia integral do processo judicial foi juntada aos autos que retornaram para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2. Na sessão de julgamento realizada em 25 de outubro de 2018, decidiu essa turma por converter o julgamento em diligência para que se juntasse cópia integral do processo judicial nº 2006.80.00.005153-2 a fim de que se afastasse o risco de eventual concomitância. Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720020/2005-45 3. Ao analisar a inicial apresentada naquele processo verifiquei que o o objeto daquela demanda é o limite normativo do credito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, vejamos o teor do pedido daquela demanda: Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720020/2005-45 4. Além disso, o próprio r. juízo deixa claro que os efeitos daquela demanda não se sobrepõem aos do presente processo administrativo, vejamos o disposto na liminar de e.fls. 2383-2388: 5. Veja-se ainda que no presente processo administrativo, conforme reconhece a própria r. DRJ, trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — ]PI, relativo ao ano-calendário de Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.195 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720020/2005-45 2002, no valor de R$ 3.386.063,89, formulado por meio do PER/DCOMP n° 27569.39085.051203.1.1.01-4787 (fls. 01/55), com fundamento na Lei n° 10.276/2001. 6. Isto posto, ainda que se reconhecesse o direito na referida ação judicial, seus efeitos não se estenderiam ao presente processo administrativo, por ausência de coincidência entre as matérias tratadas. Conclusão diversa ofenderia o disposto no art. 62 do RICARF. 7. Assim sendo, entendo que afastada a concomitância, devam os autos retornarem a instância de piso para que seu direito creditório seja devidamente analisado, sob o risco de supressão de instância. Em sentido semelhante o quanto decidido por esta e. Turma nos autos do Processo Administrativo nº 12689.720545/2014-37, acórdão n. 3401-006.144, de minha relatoria: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 14/04/2009 a 02/09/2013 AUSÊNCIA DE EXAME DE IMPUGNAÇÃO COM TEMPESTIVIDADE CONFIRMADA PELA UNIDADE EM DILIGÊNCIA. NULIDADE DE DESPACHO QUE RECONHECEU INTEMPESTIVIDADE. REMESSA PARA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A ausência de exame de impugnação enseja a declaração de nulidade do despacho que reconheceu a intempestividade de recurso administrativo quando o contribuinte faz prova de sua tempestividade, atestada em diligência, devendo o processo retornar à Delegacia de Julgamento para que seja proferida decisão de primeira instância administrativa sobre a impugnação apresentada, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 8. Voto, pois, para conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à instância de piso para julgamento da impugnação no mérito. 9. É como voto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 3052DF CARF MF Documento nato-digital

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8155208 #
Numero do processo: 10166.903489/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1980 a 31/01/1980 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.
Numero da decisão: 3201-006.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 34 89 /2 01 5- 29 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.379 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903489/2015-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório eletrônico que não homologou compensação constante de PER/DCOMP. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, remete-se ao relatório constante na decisão de primeira instância constante dos autos, aqui sintetizado: A decisão de primeira instância administrativa fiscal encontra-se assim ementada: [......] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA . Não ocorre a nulidade por Cerceamento de defesa quando a Decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.379 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903489/2015-29 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Não comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve não deve ser reconhecido. No caso em concreto, o contribuinte sequer descreve de onde seus créditos surgiram. Assim, com base nos artigos 165 e 170 do CTN e Art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos não devem ser reconhecidos. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8158507 #
Numero do processo: 10980.011200/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO Caracterizada, em procedimento de ofício, a falta de recolhimento de IRRF, é cabível a imposição da multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO Caracterizada, em procedimento de ofício, a falta de recolhimento de IRRF, é cabível a imposição da multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 51          1 50  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011200/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.379  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  EUROGAM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO  Caracterizada, em procedimento de ofício, a falta de recolhimento de IRRF, é  cabível a imposição da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo  Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 12 00 /2 00 8- 11 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011200/2008­11  Acórdão n.º 1402­004.379  S1­C4T2  Fl. 52          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o Auto de Infração que exige IRRF  sobre salários, o qual segundo as DIRFs foi  retido mas não foi  recolhido aos cofres públicos  segundo a DCTF.   Para evitar repetições adoto o relatório do v. acórdão recorrido.   Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  a  contribuinte  identificada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  16/23,  que  exige  o  montante  de  R$  48.162,87  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF, R$ 36.122,11 de multa de ofício  prevista no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996, com a redação data  pelo  art.  14  da Medida  Provisória  n°  351/2007,  convertida  na  Lei n° 11.488/2007.além dos encargos legais.  O  lançamento  decorreu  do  fato  de  a  interessada  não'ha'\'/er  declarado  em DCTF  nem  recolhido  o  IRRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado  do  período  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  enquadrando­se  nos  arts.  620,  621,  624  a  626, 636 a 638 e 641 a 646 do RIR/1999 e 1° da Lei n° 9.887, de  1999.  Cientificada  por  via  postal  em  15/08/2008  (AR  fl.  27),  a  interessada  apresentou  a  tempestiva  impugnação  de  fls.  33/37,  alegando ser equivocada a aplicação da multa de 75% calculada  sobre a diferença de tributo apurado neste auto de infração. Que  o artigo 841 do RIIUI999 não determina o lançamento de oficio  e a aplicação desta penalidade de 75% sobre o valor declarado  (DIRF)  quando  apuradas  diferenças  entre  o  confronto  de  declarações DIRF e DCTF.  Finalizando  requer  a  exclusão  da  multa  de  oficio,  e  que  seja  declarada  a  exigibilidade  da  multa  de  mora,  limitada  a  20%  sobre o valor dos créditos da União não recolhidos.    O v.  acórdão  recorrido  negou provimento  a  impugnação  da Recorrente  nos  seguintes termos:  Insurge­se a interessada contra a exigência da multa do art. 44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996,  alegando  ser  inaplicável  ao  caso,  postulando  a multa  de  20%  por  se  tratar  de  débito  declarado,  além de não ser cabível o lançamento de ofício a teor do artigo  841 do RIR/ 1999.  Dispõe o artigo 841 do RIR/1999, com grifos acrescidos:  Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011200/2008­11  Acórdão n.º 1402­004.379  S1­C4T2  Fl. 53          3 Art. 841.0  lançamento será  efetuado de ofício quando o  sujeito  Qassivo (Decreto­Lei n 5.844, de 1943, art. 77, Lei nf 2.862, de  1956,  art.  28,  Lei  n  5.172,  de  1966,  art.  149,  Lei  nf  8.541,  de  1992,  art.  40,  Lei  n  9.249,  de  1995,  art.  24,  Lei  ni'  9.317,  de  1996, art. 18, e Lei n 9.430, de 1996, art. 42):  I­não apresentar declaração de rendimentos;  II­  deixar  de  atender ao  pedido  de  esclarecimentos que  lhe  for  dirigido,  recusar­se  a  prestá­los  ou  não  os  prestar  satisfatoriamente;  III  ­ƒizer  declaração  ínexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou  restituição indevida;  IV­  não  efetuar  ou  efetuar  com  inexatidão  o  pagamento  ou  recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte;  V­  estiver  sujeito,  por  ação  ou  omissão,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária;  V1­omitir receitas ou rendimentos.  Parágrafo  único.Aplicar­se­á  o  lançamento  de  oficio,  além dos  casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo,  beneficiado  com  isenções  ou  reduções  do  imposto,  deixar  de  cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal.  Logo, como a empresa não efetuou ou efetuou com inexatidão o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  de  acordo  com  o  dispositivo  anteriormente  transcrito,  principalmente  o  inciso IV, correto o lançamento de ofício. ­  Quanto  ao  cabimento  ou  não  da  multa  de  oflcio,  vejam­se  as  disposições do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  É inegável que a interessada não recolheu o imposto que reteve  de  terceiros,  tanto  é  assim  que  sequer  impugnou  a  exigência  correspondente,  limitando  a  alegar  que  não  seria  cabível  o  lançamento de ofício.  É  também  inegável  que  o  imposto  foi  exigido  mediante  lançamento de ofício, conforme consta do auto de infração de fl.  20,  onde  cobra  de  principal  o  montante  de  R$  48.162,87  e  a  multa de R$ 36.122,11.  Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011200/2008­11  Acórdão n.º 1402­004.379  S1­C4T2  Fl. 54          4 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente__o  lançamento  efetuado,  com  a  exigência  da multa  de  ofício  com  base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/1996.      Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                           Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011200/2008­11  Acórdão n.º 1402­004.379  S1­C4T2  Fl. 55          5     Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, devendo portanto ser admitido e conhecido.     De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foi  constatada  a  falta  de  recolhimento dos valores  retidos a  título de IRRF sobre  rendimentos do  trabalho assalariado,  nos períodos constantes do AI, os quais constaram na Dirf apresentada pela autuada, mas não  foram declarados em DCTF nem recolhidos, parcial ou integralmente.  Pois bem.   Inicialmente, cabe observar que a Recorrente apresentou Dirf declarando ter  efetuado a  retenção dos valores relativos aos meses do ano­calendário de 2007 e não efetuou  recolhimentos  do  imposto.  Sendo  assim,  resta  indiscutível  o  fato  de  terem  sido  retidos  os  valores  do  imposto,  devendo  a  empresa  retentora  dos  valores  ser  responsabilizada  pelo  não  recolhimento do imposto.  Conforma apontado no v. acórdão recorrido, o Parecer Normativo 1 de 24 de  setembro de 2002 esclarece tal situação.     IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a multa  de  ofício  e  os  juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  [...]  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011200/2008­11  Acórdão n.º 1402­004.379  S1­C4T2  Fl. 56          6 ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.    Sendo  assim,  tratando­se  de  IRRF  retido  mas  não  recolhido  pela  fonte  pagadora  torna­se  indiscutível  a  responsabilidade  da  Recorrente  pelo  seu  recolhimento  acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Ademais,  como  muito  bem  apontado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  também  entendo que  a  alegação da Recorrente de que  a  falta de pagamento do  imposto não enseja  a  aplicação da multa de ofício, eis que existe previsão específica para a falta de recolhimento de  tributos declarados mas não pagos, qual seja, 20% sobre o valor devido, nos termos do artigo  61 da Lei 9.430/96.  Ou seja, a Recorrente insurge­se contra a exigência da multa do art. 44, I da  Lei n° 9.430/1996, alegando ser inaplicável ao caso, postulando a multa de 20% por se tratar de  débito declarado e não pago.  Tal alegação da Recorrente não deve ser provida, eis que o artigo 44, inciso I  da Lei 9.430/96 determina o seguinte:    Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n” 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)    Assim,  conforme muito  bem  apontado  no  v.  acórdão  recorrido,  é  inegável  que  a  Recorrente  não  recolheu  o  imposto  que  reteve  de  terceiros,  tanto  é  assim  que  sequer  impugnou e recorreu da exigência correspondente, limitando­se a alegar que não seria cabível a  aplicação da multa de 75% nos termos do artigo 44 I da Lei n° 9.430/1996.  Desta  forma,  entendo  que  a  autuação  é  procedente  devendo  o  v.  acórdão  recorrido ser mantido em seus termos.   Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10980.011200/2008­11  Acórdão n.º 1402­004.379  S1­C4T2  Fl. 57          7 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  do Recurso Voluntário e a ele negar provimento.   É como voto.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8171816 #
Numero do processo: 10183.720156/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720154/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122. Área averbada já reconhecida. VALOR DA TERRA NUA - VTN / LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Laudo Técnico de Avaliação deveria estar acompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.720154/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 56 /2 00 6- 67 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720156/2006-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.076, de 5 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Exige-se da interessada crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR -DIAC/DIAT, referente ao imóvel rural - NIRF 1.595.495-1, com área total de 16.473,0 ha, denominado: Fazenda São Judas Tadeu, localizado no município de Santo Antônio de Leverger - MT, conforme Notificação de Lançamento – NL, em razão da glosa parcial da APP, ajustando à dimensão atestada no laudo, aumentada a AUL de acordo com a dimensão de ARL averbada nas matrículas, e modificado o VTN com base nos valores constantes da tabela do SIPT, bem como demais alterações consequentes. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 7. Foi apresentada impugnação, na qual a interessada tratou Dos Fatos, subdividindo-os em: a) Relatado pela Autoridade Lançadora e b) Demonstrado pela Impugnante, alegando, em resumo, o seguinte: 7.1. No item a) Relatado pela Autoridade Lançadora reproduziu parte da descrição efetuada pelo fiscal, inclusive com o quadro de Distribuição da Área, e chamou a atenção especial de que está satisfeita com relação à apuração da APP. 7.2. No item b) Demonstrada pela Impugnante disse que depois de demonstrado de forma cristalina e isenta as razões determinantes da exigência fiscal, listadas pela Autoridade, passaria a demonstrar a improcedência da exigência fiscal de forma pontual. 7.3. Sob o titulo Área Total do Imóvel reclamou a não constatação pela Autoridade Autuante que nos exercícios 2003 e 2002, através das matrículas e mapa de localização apresentados que os dois imóveis NIRF 5.732.980-0 e 1.932.539-8, são contíguos, devendo ser declarados em uma única declaração para efeito do ITR e, na seqüência, mencionou a legislação pertinente. 7.4. Após a observação referente a imóveis contíguos, tratou da Distribuição das Áreas; mencionou o ADA tempestivo e da AUL tratou do reconhecimento de parte da ARL averbada na dimensão de, somente, 6.990,9ha, mas, que, conforme laudo, ART e demais documentos, se comprova a totalidade de 10.251,05ha, distribuída da seguinte forma: 6.990,9ha, averbados na matrícula e 3.263,1ha, retificados conforme protocolo n° 118989/2006. 7.5. Explicou que deveria ter sido feita a reserva legal no total de 10.254,0ha conforme mapa e ADA e que, a diferença, 3.263,1ha está sendo retificada junto ao órgão cabível. 7.6. Mencionou o Laudo de Avaliação da Terra Nua do Imóvel Rural assinado pelo profissional habilitado, conforme estabelecido na Norma Técnica - NBR 14.653, da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART contendo os elementos de pesquisas identificados retificados. 7.7. Finalizou sua impugnação pedindo: a) Seja reconhecida a ARL de 3.263,1ha, devidamente comprovada com laudo técnico elaborado por profissional habilitado, e conforme reconhecido pela fiscalização em face da entrega do ADA em 31/10/2000, excluindo-se da base de cálculo do ITR. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720156/2006-67 b) Seja reconhecido o VTN indicado no laudo de avaliação apresentado, seja porque cumpre os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 14.653-3 da ABNT, excluindo-a da base cálculo do ITR retificado. c) Assim sendo requer, por fim, seja dado provimento integral à impugnação, extinguindo 0 crédito tributário exigido. 8. Acompanharam a impugnação a documentação, composta por: cópia da NL impugnada; de um requerimento à Secretaria do Meio Ambiente para juntada de documento complementar a processo naquele órgão e renovação de projeto básico; Laudo Técnico de Avaliação, entre outros. Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme fundamentos que se extrai da ementa do acórdão prolatado: a) Para que a Área de Preservação Permanente – APP seja isenta, além de constar de laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Área de Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. b) O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. c) Laudo Técnico elaborado em desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, desacompanhado de comprovantes de pesquisas de preços contemporâneos ao do ano base do lançamento, em quantidade mínima exigível e, comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova suficiente para rever o lançamento. d) Por determinação legal, a legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário, alegando: a) necessidade de se reconhecer a área de reserva legal e a de preservação permanente; b) insubsistência dos valores (VTN) atribuídos pela receita federal em seu sistema de preços de terra. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720156/2006-67 voto consignado no Acórdão nº 2201-006.076, de 5 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Área de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720156/2006-67 § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720156/2006-67 Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2003, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720156/2006-67 OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Resta a irresignação da recorrente com relação à área de reserva legal. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por outro lado, verificamos que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel de 6.660,9 ha anteriormente à ocorrência do fato gerador objeto de discussão nos presentes autos e que já não é mais objeto de litígio. Entretanto a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal para 10.254,0ha ocorreu apenas em 2005, de modo que não pode ser aproveitada para os presentes autos, de modo que deve ser mantida a área de reserva legal de 6.660,9 ha. Não há litígio instaurado, pois foi reconhecido nos presentes autos exatamente a área de reserva legal averbado na matrícula do imóvel de 6.660,9ha. Do VTN Apesar de haver laudo comparando preços de imóveis da região, concordamos com a decisão recorrida que analisou de forma que não resta dúvidas sobre a inaplicabilidade dos preços lá constantes: 28. Na questão do VTN, o procedimento da fiscalização é que, quando da análise das DITR, a autoridade fiscal verificar que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, deve intimar o declarante a comprovar a origem dos valores declarados e a forma de cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é o laudo técnico, elaborado em atenção às normas constantes da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovam as fontes idôneas de pesquisa. 29. Na ocasião do atendimento à intimação foi apresentado esse documento, porém, foi rejeitado por haver sido elaborado em discordância com as normas técnicas. Além dos vícios apontados pela autoridade fiscal, outra falha do laudo é que apurou um valor para os três exercícios e não específico para cada. 30. Com a impugnação foi carreado novo laudo, que apresenta o VTN de R$ 1.289.000,00, confirmando o incorreto valor declarado de R$ 645.245,52 e a ineficácia do laudo anteriormente apresentado que apurou o VTN de R$ Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.077 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720156/2006-67 610.000,00, para os três exercícios, como já dito (fl. 56 do processo relativo ao exercício 2005). 31. Apesar do acréscimo do valor, bem como da especificidade com relação ao exercício, o laudo trazido com a impugnação se apresenta, novamente, ineficaz. Entre as irregularidades consta a afirmação de que a coleta de dados foi embasa em pesquisa de jornais de grande circulação e corretores, porém, não mostrou nenhum documento dessa pesquisa, nem mesmo o nome do jornal, muito menos o ano de sua publicação. Aliás, os supostos elementos de pesquisas são, praticamente, os mesmos constantes do laudo anterior com resultado diverso, fato que demonstra a fragilidade das premissas de sua conclusão. Além disso, parte dos mesmos diz respeito a imóveis de outros municípios e o número de dados relativo ao município de interesse é inferior a cinco, que é o mínimo exigível pela ABNT. 32. Para ser aceito, o laudo deve ser elaborado eficazmente, atendendo às normas técnicas, com pesquisas idôneas, informando suas origens, tais como negociações efetivadas e registradas oficialmente, com demonstração de que o imóvel contém peculiaridades que divergem às consideradas pela Receita. Os valores trazidos no laudo, além de apenas serem catalogados, estão desacompanhados de comprovantes. 33. Assim, na ausência de laudo eficaz, não há como alterar o VTN do lançamento. Mesmo o laudo trazido com o recurso voluntário padece dos mesmos vícios apontados, de modo que também não se prestam ao fim de alterar o VTN arbitrado. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10886.721254/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 12 54 /2 01 5- 95 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721254/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721254/2015-95 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.703 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10886.721254/2015-95 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8175051 #
Numero do processo: 10845.720178/2008-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN)  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO  PELA  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  AGRICULTURA.  IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  Não está inquinada de nulidade a constituição de crédito tributário baseado no arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), utilizando o Sistema de  Preços  de  Terras  (SIPT)  baseado  no  VTN  médio por aptidão agrícola fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura, lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que lhe  foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR VÍCIO FORMAL.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MALHA  FISCAL.  INDICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  RESPONSÁVEL.  FALTA  DE  ASSINATURA.  Nos  casos  em  que  ficar  caracterizado  infração  à  legislação  tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será expedida notificação de lançamento eletrônica, da qual será dada ciência ao contribuinte, sendo que a falta de assinatura da autoridade administrativa fiscal, indicada na respectiva  notificação de lançamento, não caracteriza vício formal e, muito menos,  material.  Assim,  a  notificação  de  lançamento,  com  origem na seleção eletrônica de declaração para verificação efetuada pela Malha da Receita Federal, prescinde de assinatura  (parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235, de 1972).   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ÁREA  APURADA  E  ÁREA  DECLARADA.  PREVALÊNCIA DO LAUDO.   Se o contribuinte apresentar documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam que as áreas questionadas estão inseridas no Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  e  apresenta,  de  forma  tempestiva,  o  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, corroborando a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento. Assim, comprovada a existência  de áreas de Preservação Permanente por meio de apresentação de  Laudo Técnico elaborado por empresa especializada, tais áreas devem ser excluídas da incidência do ITR. Existindo divergência entre a área de Preservação Permanente declarada e a área efetivamente apurada pelo Laudo Técnico, há de prevalecer a área comprovada.ÁREAS  ALAGADAS.  RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ISENÇÃO DE ITR.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas  (Súmula CARF nº 45).  ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL ­  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.   O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório  ambiental.  A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7, ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte,  de ato declaratório do  IBAMA,  com  a finalidade de excluir da base de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de preservação permanente e de reserva legal, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a  verdade material  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO.  REVISÃO.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  FORMA DE APRESENTAÇÃO. NORMAS DA ABNT.  O Laudo Técnico de Avaliação, que contém elementos de prova suficientes o  bastante  para  demonstrar  características  do  imóvel em discussão que o diferenciam em relação a outros imóveisdo mesmo município de localização, ensejando um valor tributável pelo valor da terra nua inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, tendo por base a aptidão agrícola, deve ser acolhido para revisão dos cálculos e apuração do valor tributável  correspondente.  MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio sobre os valores recolhidos a menor na DITR.  MULTA  DE  OFICIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INCIDÊNCIA  DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC.   O parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, não prevê a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Se existe previsão somente sobre a multa  moratória.  Que  também  entendo  não  haver  incidência,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  e  juros  devem  incidir  somente  sobre  a  obrigação  principal  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido. 
Numero da decisão: 2202-001.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente conforme declarada pela Recorrente; reduzir o Valor da Terra Nua – VTN para R$ 5.332.390,27, conforme o estabelecido no Laudo Técnico de Avaliação apresentado e determinar a exclusão da incidência dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício, nos termos dos votos do Relator e do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), que provia parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da exigência a Área de Preservação Permanente indicadas no Laudo Técnico equivalente a 8.585,24 ha, bem como reduzia o Valor da Terra Nua – VTN para R$ 5.332.390,27, conforme o estabelecido no Laudo Técnico de Avaliação apresentado e a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que, além disso, provia, ainda, a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor (restabelecimento da área de preservação permanente e exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício) o Conselheiro Pedro Anan Junior. Fez sustentação oral, seu representante legal, Dr. Antonio Carlos de Almeida Amendola, inscrito na OAB/SP sob o nº. 154.182.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN)  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO  PELA  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  AGRICULTURA.  IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE.  Não está inquinada de nulidade a constituição de crédito tributário baseado no arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), utilizando o Sistema de  Preços  de  Terras  (SIPT)  baseado  no  VTN  médio por aptidão agrícola fornecido pela Secretaria Estadual de Agricultura, lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais,  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que lhe  foram imputadas, rebatendo­as, uma a uma, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR VÍCIO FORMAL.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MALHA  FISCAL.  INDICAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  RESPONSÁVEL.  FALTA  DE  ASSINATURA.  Nos  casos  em  que  ficar  caracterizado  infração  à  legislação  tributária exclusivamente por meio de informações constantes das bases de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), será expedida notificação de lançamento eletrônica, da qual será dada ciência ao contribuinte, sendo que a falta de assinatura da autoridade administrativa fiscal, indicada na respectiva  notificação de lançamento, não caracteriza vício formal e, muito menos,  material.  Assim,  a  notificação  de  lançamento,  com  origem na seleção eletrônica de declaração para verificação efetuada pela Malha da Receita Federal, prescinde de assinatura  (parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235, de 1972).   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ÁREA  APURADA  E  ÁREA  DECLARADA.  PREVALÊNCIA DO LAUDO.   Se o contribuinte apresentar documentos hábeis, revestidos das formalidades legais, que comprovam que as áreas questionadas estão inseridas no Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  e  apresenta,  de  forma  tempestiva,  o  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, corroborando a informação prestada pelo recorrente, é de se reformar o lançamento. Assim, comprovada a existência  de áreas de Preservação Permanente por meio de apresentação de  Laudo Técnico elaborado por empresa especializada, tais áreas devem ser excluídas da incidência do ITR. Existindo divergência entre a área de Preservação Permanente declarada e a área efetivamente apurada pelo Laudo Técnico, há de prevalecer a área comprovada.ÁREAS  ALAGADAS.  RESERVATÓRIO DE USINAS HIDROELÉTRICAS. ISENÇÃO DE ITR.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas  (Súmula CARF nº 45).  ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL ­  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.   O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal sem prévio ato declaratório  ambiental.  A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7, ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte,  de ato declaratório do  IBAMA,  com  a finalidade de excluir da base de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de preservação permanente e de reserva legal, ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas inequívocas, como por exemplo averbação no registro de imóveis ou laudo de avaliação assinado por profissional competente o que deve prevalecer é a  verdade material  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO.  REVISÃO.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  FORMA DE APRESENTAÇÃO. NORMAS DA ABNT.  O Laudo Técnico de Avaliação, que contém elementos de prova suficientes o  bastante  para  demonstrar  características  do  imóvel em discussão que o diferenciam em relação a outros imóveisdo mesmo município de localização, ensejando um valor tributável pelo valor da terra nua inferior ao VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, tendo por base a aptidão agrícola, deve ser acolhido para revisão dos cálculos e apuração do valor tributável  correspondente.  MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver máfé do contribuinte não descaracteriza o poderdever da Administração de lançar com multa de oficio sobre os valores recolhidos a menor na DITR.  MULTA  DE  OFICIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INCIDÊNCIA  DE JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC.   O parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, não prevê a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Se existe previsão somente sobre a multa  moratória.  Que  também  entendo  não  haver  incidência,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  e  juros  devem  incidir  somente  sobre  a  obrigação  principal  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido. 

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Federal, prescinde de assinatura (parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n°  70.235, de 1972).   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LAUDO  TÉCNICO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  ÁREA  APURADA  E  ÁREA  DECLARADA.  PREVALÊNCIA DO LAUDO.   Se o contribuinte apresentar documentos hábeis, revestidos das formalidades  legais, que comprovam que as áreas questionadas estão  inseridas no Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  e  apresenta,  de  forma  tempestiva,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  corroborando  a  informação  prestada  pelo  recorrente,  é de  se  reformar o  lançamento. Assim, comprovada  a existência  de  áreas  de  Preservação  Permanente  por  meio  de  apresentação  de  Laudo  Técnico elaborado por empresa especializada, tais áreas devem ser excluídas  da  incidência  do  ITR.  Existindo  divergência  entre  a  área  de  Preservação  Permanente declarada e a área efetivamente apurada pelo Laudo Técnico, há  de prevalecer a área comprovada.  ÁREAS  ALAGADAS.  RESERVATÓRIO  DE  USINAS  HIDROELÉTRICAS. ISENÇÃO DE ITR.  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  não  incide  sobre  áreas  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidroelétricas  (Súmula CARF nº 45).  ITR ­ ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL ­  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.   O recorrente foi autuado pelo fato de ter excluído da base de cálculo do ITR  área de preservação permanente e  reserva  legal  sem prévio  ato declaratório  ambiental.  A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir o parágrafo 7,  ao artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, dispensa a apresentação do contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com  a  finalidade  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  ressalvada a possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando o contribuinte for intimado e conseguir demonstrar através de provas  inequívocas, como por exemplo averbação no registro de imóveis ou laudo de  avaliação  assinado  por  profissional  competente  o  que  deve  prevalecer  é  a  verdade material  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO.  REVISÃO.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO. NORMAS DA ABNT.  O Laudo Técnico de Avaliação, que contém elementos de prova suficientes o  bastante  para  demonstrar  características  do  imóvel  em  discussão  que  o  diferenciam em relação a outros imóveis do mesmo município de localização,  ensejando  um  valor  tributável  pelo  valor  da  terra  nua  inferior  ao  VTNm  fixado pela Secretaria da Receita Federal, tendo por base a aptidão agrícola,  deve  ser  acolhido  para  revisão  dos  cálculos  e  apuração  do  valor  tributável  correspondente.  MULTA DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 3          3 A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio sobre os valores recolhidos a menor na DITR.  MULTA  DE  OFICIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC.   O parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, não prevê a incidência  dos juros sobre a multa de ofício. Se existe previsão somente sobre a multa  moratória.  Que  também  entendo  não  haver  incidência,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  e  juros  devem  incidir  somente  sobre  a  obrigação  principal  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Preliminares rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  conforme  declarada  pela  Recorrente;  reduzir  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  para  R$  5.332.390,27,  conforme  o  estabelecido no Laudo Técnico de Avaliação apresentado e determinar a exclusão da incidência  dos  juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, sobre a multa de ofício, nos  termos  dos  votos  do Relator  e  do Redator Designado.  Vencidos  os  Conselheiros Nelson Mallmann  (Relator),  que  provia  parcialmente  o  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  a  Área de Preservação Permanente indicadas no Laudo Técnico equivalente a 8.585,24 ha, bem  como reduzia o Valor da Terra Nua – VTN para R$ 5.332.390,27, conforme o estabelecido no  Laudo  Técnico  de  Avaliação  apresentado  e  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, que, além disso, provia, ainda, a exclusão da incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício. Designado para redigir o voto vencedor (restabelecimento da área de  preservação permanente e exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício) o  Conselheiro  Pedro  Anan  Junior.  Fez  sustentação  oral,  seu  representante  legal,  Dr.  Antonio  Carlos de Almeida Amendola, inscrito na OAB/SP sob o nº. 154.182.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Redator Designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes  justificadamente,  os Conselheiros Antonio  Lopo Martinez  e Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 4          5 Relatório  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  ALUMÍNIO,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF sob o nº 61.409.892/0001­73, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo ­ Estado  de São Paulo, na Rua Ramos de Azevedo nº 254, Bairro Centro,  jurisdicionada, para  fins de  ITR  (NIRF  3.196.791­4  –  Juquiá  Travessão  Cachoeira  Comprida,  situada  no  município  de  Miracatu ­ SP), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos ­ SP, inconformada com a  decisão de Primeira Instância de fls. 303/316, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  ­  MS,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  326/382.  Contra  a  contribuinte  acima  mencionada  foi  lavrado,  em  15/12/2009,  a  Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 01/08), com  ciência,  em  05/01/2009,  através  de  AR  (fls.  171)  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  4.956.452,55  (padrão monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito tributário), a título de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de  75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda relativo ao período base de 2004, fato gerador 01/01/2005, exercício 2005.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização,  onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades:  1  ­  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  NÃO  COMPROVADA: Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou a  isenção da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Infração capitulada no artigo  10, § 1º, inciso II, alínea “a” e 14, da Lei nº 9.393, de 1996.  2  ­ VALOR DA TERRA NUA DECLARADO NÃO COMPROVADO:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de Laudo de Avaliação  do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado,  tendo por base as  informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da Receita Federal. Os  valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido, em folha  anexa.  A  autoridade  autuante,  responsável  pela  constituição  do  crédito  tributário,  esclarece,  ainda,  através  da  própria Notificação  de  Lançamento  (fls.  01/08),  entre  outros,  os  seguintes aspectos:  ­ que a Declaração de  ITR do sujeito passivo  incidiu em Malha Fiscal,  nos  parâmetros Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN;  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 ­  que  regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  apresentou documentação visando comprovar os valores informados em sua declaração, objeto  de análise pela Malha Fiscal do ITR;  ­  que  em  relação  às  Áreas  não  Tributáveis  o  sujeito  passivo  informou  na  Declaração de Informação e Apuração do ITR DIAT ­ 2005, no quadro Distribuição da Área  do Imóvel, 19.790,3 ha como Área de Preservação Permanente, visando a exclusão dessa área  da incidência do ITR;  ­  que  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA  tempestivo  indicando  19.802,4  ha  como Área Total  do  Imóvel  e  19.790,3  ha  como Área  de  Preservação Permanente;  ­ que a legislação do ITR prevê que para se beneficiar da isenção do imposto  sobre  as  áreas  ambientais,  faz­se  necessária  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA, no prazo e condições fixados em ato normativo. O artigo 9o, § 3º, inciso I da Instrução  Normativa SRF n° 256/2002 dispõe que as áreas não  tributáveis do  imóvel  rural deverão ser  obrigatoriamente informadas em ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no prazo de até seis meses,  contado a partir da data final fixada para a entrega da DITR;  ­  que  em  relação  à  apresentação  da Certidão  do  órgão  público  competente  que comprovasse a existência da Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 3º da  Lei  Federal  n°  4.771/1965(Código  Florestal),  o  sujeito  passivo  entregou  uma  Informação  Técnica  (SMA/CPLEA/DPAE  n°  002/08)  da  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Ambiente  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  emitida  pela  Coordenadoria  de  Planejamento  Ambiental  Estratégico e Educação Ambiental, responsável pelas informações a respeito das Unidades de  Conservação de Uso Sustentável;  ­ que desta Informação Técnica cabe ressaltar o seguinte: (1) ­ que o imóvel  encontra­se  totalmente  inserido na Área de Proteção Ambiental APA  ­ Serra do Mar,  criada  pelo Decreto Estadual n° 22.717 de 21/09/1984; (2) ­ que a maior parte do imóvel encontra­se  na Zona de Vida Silvestre (conforme anexo III do referido Decreto);  ­  que  após  a promulgação da Lei  Federal  n° 9.985 de 18 de  julho de 2000  (Sistema Nacional de Unidades de Conservação ­ SNUC) a APA Serra do Mar deveria dispor  de um Plano de Manejo, conforme determina o artigo 27 do SNUC;  ­ que até a presente data da Informação Técnica o Plano de Manejo não foi  elaborado, não havendo portanto normas específicas para o uso do solo na área;  ­ que no ofício de  encaminhamento  (SMA/CPLEA n° 05/08) a conclusão é  que o imóvel encontra­se inserido na Área de Proteção Ambiental ­ APA ­ Serra do Mar e, em  sua maior parte, em sua Zona de Vida Silvestre. Esclarece ainda que a informação verse sobre  a inserção do imóvel na Área de Proteção Ambiental APA ­ Serra do Mar;  ­  que  de  acordo  com  a  legislação  tributária  vigente,  o  sujeito  passivo  tem  direito apenas às exclusões de áreas não tributáveis previstas no Código Florestal (Lei Federal  n° 4.771/65) e na Lei Federal n° 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação  da Natureza SNUC),  consubstanciadas na Lei Federal n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996  (artigo 10, § Io, inciso II Lei do ITR) e através da sua regulamentação no Decreto Federal n° 4.3  82, de 19 de setembro de 2002 (artigos 11 ao 15 ­ Regulamentação do ITR);  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 5          7 ­ que essas áreas são: (1) ­ As Áreas de Preservação Permanente (artigos 2° e  3° do Código Florestal); (2) ­ As Áreas de Reserva Legal (artigo 16 do Código Florestal); (3) ­  As Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (artigo 21 do SNUC); (4) ­ As Áreas de  Interesse  Ecológico  (artigo  10  da  Lei  Federal  nº  9.393/1996);  (5)  ­  As  Áreas  de  Servidão  Florestal  ou  Ambiental  (artigo  44­A  do  Código  Florestal  e  artigo  9­A  da  Lei  Federal  n°  6.938/1981);  (6)  ­  As  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas  (artigo  10  da  Lei  Federal  n°  9.393/1996).  ­  que  no  ofício  enviado  pelo  sujeito  passivo,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação n° 08106/00001/2007, informa que os Laudos emitidos pela Secretaria de Estado do  Meio Ambiente atestam que o imóvel está totalmente inserido na Área de Proteção Ambiental ­  APA ­ Serra do Mar e em Zona de Vida Silvestre sendo portanto equiparados ao artigo 3º do  Código Florestal em Área de Preservação Permanente;  ­ que, em primeiro lugar, conforme já informado anteriormente, as APA não  estão previstas como Áreas sujeitas à exclusão da Área Total do Imóvel, para fins de apuração  do ITR. Desta forma não há o direito a isenção do ITR da Área declarada como APA conforme  descrita no artigo 15 do SNUC;  ­  que  em  relação  à  informação  de  que  o  imóvel  encontra­se  em  sua maior  parte  em  Zona  de  Vida  Silvestre  (descrita  no  anexo  III  do  Decreto  Estadual  n°  22.717  de  21/09/1984) a Resolução Conama n°10/1988 em seu artigo 4º dispõe que toda APA deverá ter  Zona de Vida Silvestre nas quais será proibido ou regulado o uso dos sistemas naturais. Dispõe  ainda  que  nas  Zonas  de  Preservação  de  Vida  Silvestre  serão  proibidas  as  atividades  que  importem  na  alteração  antrópica  da  biota.  A  Lei  Federal  n°  9.985  de  18  de  julho  de  2000  (Sistema Nacional  de Unidades  de Conservação  da Natureza  ­  SNUC)  consolidou  como um  tipo de Unidade de Conservação de Proteção Integral o Refúgio de Vida Silvestre que pode ser  constituído por áreas particulares;  ­  que,  entretanto,  o  artigo  27  da  mesma  Lei,  dispõe  que  as  Unidades  de  Conservação devem  ter um Plano de Manejo no prazo de cinco anos  a partir da data de  sua  criação. O artigo 2 9 da mesma Lei também dispõe que as Unidades de Conservação do Grupo  de Proteção Integral, deverão dispor de um Conselho Consultivo com representantes de órgãos  públicos,  de  organizações  da  sociedade  civil  e  pelos  proprietários  de  terra  localizadas  em  Refúgio de Vida­Silvestre;  ­  que  conforme  ressaltado  na  Informação Técnica  (SMA/CPLEA/DPAE n°  002/08) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo tanto a  APA como a Zona de Vida Silvestre não dispõe de Plano de Manejo,  não havendo portanto  normas específicas para o uso do solo nessa área;  ­ que portanto para que a área de 19.790,3 ha pudesse ser excluída da base de  cálculo do  ITR ela deveria ser equiparada a uma Área de Preservação Permanente de acordo  com  o  disposto  no  artigo  3°  do  Código  Florestal.  Conforme  exposto,  as  Áreas  de  Proteção  Ambiental não se equiparam e para que a Zona de Vida Silvestre estivesse de acordo com o  disposto  na  Lei  do  SNUC  e  equiparada  a  Refúgio  de  Vida  Silvestre,  deveria  dispor  de  um  Plano de Manejo e um Conselho Consultivo para estabelecer as normas específicas para o uso  do solo e a preservação integral dos recursos naturais daquela área;  ­ que convém ressaltar que no estágio administrativo em que essas Unidades  de Conservação (APA e Zona de Vida Silvestre) estão, não existem garantias de que o uso dos  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 sistemas naturais serão proibidos sem alteração antrópica da biota, equiparando­se assim à uma  Área de Preservação Permanente (artigo 3o­ Código Florestal). Essas áreas encontram­se ainda  em  um  estágio  de  uso moderado  e  auto­sustentado  da  biota,  não  se  caracterizando  portanto  como de Preservação Permanente;  ­  que  quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua  declarado  pelo  sujeito  passivo  foi  entregue um Laudo Técnico de Avaliação com 14 amostras de imóveis para comparação;  ­ que os 14 imóveis amostrados têm os seguintes atributos (valores médios de  toda a amostra): Área Total 260,42 ha ­ Valor Total do Imóvel (VTI) R$ 361.400,00 ­ VTI com  fator  de  elasticidade  da  venda  R$  325.280,00  ­  Benfeitorias  R$  276.000,00  ­  Percentagem  Benfeitorias/VTI 75,1%  ­ Percentagem Benfeitorias/ VTI com fator de elasticidade da venda  83,4% ­ VTN 190,25 ha;  ­ que esses dados foram contestados pela análise na Malha Fiscal ITR pelas  seguintes razões: (1) ­ Os imóveis amostrados tem uma Área Total sensivelmente menor que o  imóvel avaliando, contrariando a Norma ABNT 14.653, a qual dispõe que as amostras devem  ter  semelhança  com  o  imóvel  objeto  da  avaliação,  no  que  diz  respeito  à  sua  localização,  ã  destinação  e  à  capacidade  de  uso  da  terra;  (2)  ­  O  percentual  médio  da  razão,  valor  das  benfeitorias em relação ao Valor Total dos Imóveis, é de 75,1%. Os VTN de cada imóvel da  amostra  foram  calculados  com  o  VTN  com  fator  de  elasticidade  da  venda,  o  que  elevou  o  percentual  médio  dessa  razão  para  83,4%,  fato  que  reduz  sobremaneira  o  VTI  dos  imóveis  avaliados. O Setor de Avaliação de Imóveis para a desapropriação com da Superintendência do  INCRA  no  Estado  de  São  Paulo  estimou  que  o  percentual  da  relação  valores  de  benfeitorias/VTI situa­se em média ao redor de 35.%;   ­ que desta  forma o Valor da Terra Nua declarado pelo sujeito passivo este  foi contestado à vista do artigo 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996;  ­  considerando  o  disposto  no  artigo  14  da  Lei  n°  9.393/96,  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­  SIPT  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  n°.  447,  de  28/03/02,  com  dados  publicados pelas Secretarias Estaduais de Agricultura ou entidades correlatas;   ­ que para o  imóvel objeto desta Notificação de Lançamento,  localizado no  município de Miracatu,  o valor constante do SIPT, para o  exercício de2005, está descrito na  consulta a este sistema juntada aos autos;  ­ que com base nesses dados, foi então utilizado o Valor da Terra Nua ­ VTN  para  o  exercício  2005  ,  em R$  578,51  /ha,  perfazendo  um  total  de R$  11.455.886,42  (onze  milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois  centavos)  conforme  demonstrado  abaixo:  Área  Total  do  Imóvel  declarada  19.802,4  há  ­  VTN/ha  =  R$  578,51  ­  VTN  do  Imóvel  =  VTN/ha  x  Área  do  Imóvel  ­  VTN  do  Imóvel  =  578,51 x 19.802,4 = R$ 11.455.886,42.  ­ que, desta forma, considerando o não atendimento às exigências contidas no  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  08106/00001/2007,  a  seguir  discriminadas:  (1)  ­  a  não  comprovação  de  que  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  Preservação Permanente, nos termos do artigo 3º da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal); (2) ­  a apresentação do Laudo de avaliação do imóvel, não conforme estabelecido na NBR 14.653  da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT com fundamentação e grau de precisão II,  com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART  registrada no CREA,  contendo  todos os  elementos  identificados  que  comprovassem  o  Valor  de  Terra  Nua  ­  VTN  informado  na  Declaração do ITR ­ DITR, lavrou­se o presente lançamento de ofício, exercício 2005, alterou­ Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 6          9 se o valor da terra nua declarado pelo sujeito passivo glosou­se a área de 19.790,3 há relativa à  Área de Preservação Permanente, em cumprimento ao art. 14 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996.  Em sua peça impugnatória de fls. 177/230, instruída pelos documentos de fls.  231/300,  apresentada,  tempestivamente,  em  03/02/2009,  a  contribuinte  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  muito  embora  o  Imóvel  tenha  severíssimas  restrições  de  uso,  a  Impugnante regularmente apura, no dia 1º de janeiro de cada ano, o montante devido a título de  ITR,  oportunidade  na  qual  é  excluído  da  base  de  cálculo  de  tal  imposto  o  valor  da  área  do  Imóvel  localizada na APA da Serra do Mar qualificada como de preservação permanente (de  19.790,30 ha), em consonância com a legislação que regula o ITR;  ­ que em novembro do mesmo ano, a  Impugnante apresentou à fiscalização  os  documentos  solicitados,  comprobatórios  da  existência  e  regular  caracterização  da  área  de  preservação permanente em virtude de o Imóvel se encontrar na APA da Serra do Mar e de a  maior parte do referido Imóvel dentro também da Zona de Vida Silvestre, ambas estabelecidas  pelo Decreto Estadual n° 22.717/84 (fls. 25 e seguintes);  ­ que dentre os documentos apresentados, destaca­se o Ofício n° 05 expedido  pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (fls. 45 e seguintes), que confirma a  existência da área de preservação permanente no Imóvel;  ­  que,  além  disso,  a  Impugnante  apresentou  à  fiscalização  laudo  produzido  por empresa idônea e notoriamente especializada que confirmou, às fls. 57, 58, 67 e 97, que o  Imóvel (de 19.790,30 ha) encontra­se na APA da Serra do Mar, coberto pela Mata Atlântica,  qualificando­se a maior parte desse como uma área de preservação permanente;  ­ que tendo em vista que o laudo de avaliação apresentado pela Impugnante à  fiscalização  indicou  que  o  ITR  devido  com  relação  a  2005  (fls.  98)  era  superior  ao  ITR  recolhido  no  passado  (fls.  13),  a  Impugnante  fez  o  recolhimento  da  diferença  do  tributo,  acrescida de juros e multa (doc. 06);  ­ que como se pode extrair do dispositivo acima, a notificação de lançamento  deve conter, dentre outros requisitos formais, a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de  outro servidor autorizado. Sem a satisfação de tal requisito formal, a notificação de lançamento  (e o auto de infração subjacente ou embutido, quando há a exigência de multa) é nula;  ­ que ao se observar a notificação de lançamento acostada às fls. 01/08 (e a  recebida  pela  Impugnante),  verifica­se  que  tal  notificação/auto  de  infração  não  contém  a  assinatura do limo. Sr. Delegado da Receita Federal nem mesmo um campo específico para que  a assinatura seja aposta. Disso decorre que o auto de infração lavrado é nulo por vício formal,  não produzindo qualquer efeito jurídico;  ­ que é de clareza solar que a ausência de assinatura de fiscal, em atenção ao  artigo 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, implica a nulidade de notificação de lançamento e de  auto de infração. Logo, a presente defesa deve ser acolhida para o fim de que seja decretada a  nulidade da notificação de lançamento/auto de infração lavrado diante da Impugnante, eis que  tal notificação/auto não contém a assinatura exigida pelo referido decreto;  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     10 ­ que o auto de infração ora impugnado, da maneira como foi lavrado, impede  o contraditório, cerceando a defesa da Impugnante, devendo a peça punitiva ora combatida ser  decretada  nula,  na  medida  em  que  utiliza  o  SIPT  na  atribuição  do  valor  por  hectare  (R$578,51/ha) para  fins de apuração da base de cálculo do  ITR exigido da  Impugnante, sem  explicar a forma de cálculo de tal valor, o universo de imóveis pesquisados, as particularidades  desses imóveis, etc.;  ­  que,  no  caso  sob  análise,  como  se  demonstra  abaixo,  o  Fisco  claramente  desrespeitou  tais  princípios,  uma vez  que  utilizou  o SIPT na  atribuição  do  valor  por hectare  (R$578,51/ha) para  fins de apuração da base de cálculo do  ITR exigido da  Impugnante, sem  explicar a forma de cálculo de tal valor, o universo de imóveis pesquisados, as particularidades  desses imóveis, etc.;  ­  que  o  valor  apurado  de  R$578,51  por  hectare  e  aplicado  pelo  Fisco  ao  Imóvel  da  Impugnante  por  meio  da  autuação  ora  atacada  constitui  a  aplicação  de  uma  presunção absoluta e irresistível, que não pode prevalecer, tendo em vista a impossibilidade de  a Impugnante questionar o método técnico utilizado para apuração de tal valor;  ­ que na autuação ora impugnada, o Fisco alega que a APA da Serra do Mar  não se caracterizaria como área de preservação permanente para o fim de permitir a exclusão  da área do Imóvel na referida APA da base de cálculo do ITR. Para tanto, a fiscalização alega  que: (i) a APA da Serra do Mar não está prevista na legislação do ITR como área passível de  exclusão da base de cálculo do ITR; e (ii) o fato de a maior parte do Imóvel estar localizada na  Zona  de Vida  Silvestre  da APA da Serra  do Mar  seria  irrelevante,  tendo  em  vista  que  essa  unidade  de  conservação  não  disporia  de  um  Plano  de  Manejo  e  nem  de  um  Conselho  Consultivo;  ­ que é correto afirmar que, muito embora a Impugnante tenha a propriedade  do Imóvel em seu nome, o direito a tal propriedade não é pleno, tendo em vista as limitações de  uso  existentes  em  razão  de  o  Imóvel  se  localizar  na  Serra  do Mar  e  ser  coberto  pela Mata  Atlântica,  os  quais  constituem  patrimônio  nacional.  Tal  fato,  entretanto,  não  foi  levado  em  conta pela  fiscalização. Ao contrário, pois o agente  fiscal simplesmente ignorou  tais  fatos no  curso da fiscalização empreendida contra a Impugnante;  ­  que  como  salientado  acima,  o  próprio  §4°  do  artigo  225  da Constituição  Federal estabelece que a Serra do Mar e a Mata Atlântica compõem o patrimônio nacional e  constituem uma área de preservação permanente (e de interesse ecológico), na qual a utilização  deve  ser  realizada  nos  termos  da  lei.  Ou  seja,  o  próprio  texto  constitucional  por  si  só  já  determina a natureza jurídica da Serra do Mar e da Mata Atlântica como áreas de preservação  permanente  (e  de  interesse  ecológico),  independentemente  de qualquer  lei  ordinária,  federal,  estadual ou municipal. A lei ordinária apenas deve regular o uso dessas áreas, mas a existência  ou  não  dessa  lei,  ou  mesmo  o  seu  cumprimento  ou  não,  não  afeta  o  caráter  de  área  de  preservação;  ­  que  a  esse  respeito,  cumpre  à  Impugnante  salientar  que  há  relevante  precedente  emanado  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  deve  ser  excluída  do  cálculo  do  ITR  área  localizada  no  Parque Estadual  da Serra  do Mar  em  virtude  do  referido  artigo 225, §4° da Carta Federal,  eis que  tal parque é notoriamente uma área de preservação  permanente,  independente  da  legislação  ordinária  sobre  o  tema.  Em  virtude  do  referido  raciocínio  ser  aplicável  ao  presente  caso,  transcrevem­se,  abaixo,  trechos  do  acórdão  em  questão;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 7          11 ­ que seguindo o raciocínio, ao contrário do afirmado pela  fiscalização, não  se  trata  de  equiparação  da  APA  da  Serra  do  Mar  e  do  conceito  de  área  de  preservação  permanente, mas  sim  da  aplicação  de  raciocínio  de  subsunção.  Ou  seja,  independente  da  constituição  da  APA  da  Serra  do  Mar  pela  legislação  estadual,  com  base  na  competência  constitucional  concorrente  sobre  a  matéria  (artigo  23,  VI),  as  características  do  Imóvel,  localizado  na  Serra  do  Mar  e  coberto  por  Mata  Atlântica,  autorizam  o  seu  enquadramento  como uma área de preservação permanente;  ­ que a autuação prossegue e tenta levar adiante a alegação de que a ausência  de um Plano de Manejo e de um Conselho Consultivo impediria a classificação do Imóvel e da  APA  da  Serra  do  Mar  (sobretudo  da  Zona  de  Vida  Silvestre)  como  uma  Unidade  de  Conservação, sob a luz do artigo 27 da lei n° 9.985/2000;  ­  que  a  avaliação  do  Imóvel  apresentada  pela  Impugnante  e  juntada  nestes  autos às fls. 49 e seguintes deve prevalecer, pelas razões expostas abaixo, abandonando­se os  critérios secretos utilizados no SIPT. A fiscalização alega que o laudo de avaliação apresentado  pela  Impugnante não atenderia à NBR 14.653­3, em virtude das pretensas diferenças entre o  Imóvel e as amostras colhidas;  ­ que tal alegação, entretanto, é  infundada.  Isto porque o Fisco não envidou  esforço algum na identificação do mercado no qual se encontra o Imóvel ou de outras amostras,  nem  se  preocupou  com  as  peculiaridades  singulares  do  Imóvel,  limitando­se  a  criticar  as  amostras colhidas no laudo apresentado pela Impugnante;  ­ que na eleição das amostras colhidas no laudo de avaliação apresentado pela  Impugnante,  foram  levados  em conta os  fatos de o  Imóvel estar no  território de mais de um  Município,  de  estar na APA da Serra do Mar,  coberto  com Mata Atlântica,  cortado pelo  rio  Juquiá­ Guaçu, com reservatórios e usinas hidrelétricas, etc.;  ­ que não pode a Impugnante deixar de salientar que, após a lavratura do auto  de  infração  ora  guerreado,  o  Fisco  não  pode  exigir  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada, eis que não há base legal para tanto;  ­  que muito  embora  o  CTN  tenha  autorizado  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre o crédito  tributário  (que, como salientado acima,  inclui  tributos e multas), o  legislador  ordinário  federal  decidiu  exigir  juros  de  mora  apenas  e  tão  somente  sobre  os  tributos  e  contribuições apurados, ou seja, sobre o montante principal. Tal decisão faz todo sentido, uma  vez que uma multa de,  por  exemplo, 75% por  si  só  já  é penalidade suficientemente onerosa  para o contribuinte, que não precisa ser apenado ainda mais com a cobrança de juros sobre tal  multa, o que geraria inclusive o enriquecimento injustificado do Estado;  ­ que, desse modo, a partir de 1997, não há base legal para se exigir juros de  mora  sobre  as multas  de  ofício,  de  tal  modo  que,  caso  alguma  parcela  do  auto  de  infração  venha a ser mantida, o que se admite apenas por hipótese, não poderão ser exigidos os juros de  mora sobre a multa de ofício aplicada.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  ­ MS decide  julgar procedente  o  lançamento, mantendo­se  o  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     12 ­  que  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  não  procede,  pois,  antes  do  lançamento,  a  interessada  foi  regularmente  intimada  para  comprovar  sua  declaração.  Foi  deferido pedido de prorrogação de prazo e vista ao processo;  ­  que  quanto  ao  questionamento  da  forma  de  cálculo  do  SIPT,  motivo  da  alegação de cerceamento de defesa, será abordado na ocasião da análise do VTN;  ­  que,  na  verdade,  a  questão  da  intimação  em  nada  afeta  o  lançamento  em  pauta.  Trata­se  de  um  procedimento  que  antecede  o  lançamento  na  maioria  dos  casos  dispensável, tais como nos lançamentos efetuados quando da constatação de flagrante erro de  preenchimento  da  declaração  ou  quando  a  autoridade  fiscal  procede  à modificação  da DITR  com a utilização de informações constantes da base de dados da Receita Federal, efetuando o  lançamento sem a referida intimação inicial;  ­  que,  além  do  mais,  definitivamente  não  cabe  a  remota  possibilidade  de  ocorrência de cerceamento do direito de defesa já que, se  fosse o caso, a presente análise de  impugnação estaria saneando essa hipótese, pois, este é o momento em que se instaura a fase  litigiosa e não quando da elaboração do Auto de Infração, o qual não tinha sido, ainda, anexado  em processo. No artigo 5º, LV, da Constituição Federal consta que é assegurado o contraditório  e a ampla defesa no processo judicial ou administrativo e não no momento em que se efetua o  lançamento, que será, ainda, enviado ao contribuinte para pagar ou impugnar;   ­ que quanto ao vício formal na Notificação de Lançamento não procede tal  alegação.  Como  consta  dos  dispositivos  legais  reproduzidos  pela  própria  impugnante,  parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/1972, prescinde de assinatura a notificação  de  lançamento  emitida  por  processo  eletrônico,  que  é  o  caso  da  seleção  eletrônica  de  declaração para verificação efetuada pela Malha da Receita;  ­ que as nulidades de NL eletrônicas dizem respeito à NL que não consta do  nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora, que não é o caso em foco;  ­  que em  razão disso  é  importante  esclarecer que,  na  realidade, não  se  está  questionando, apenas, se as áreas de florestas estão ou não preservadas, pois, sua preservação,  pelo  menos  em  uma  dimensão  mínima,  Reserva  Legal,  ou  a  Preservação  Permanente  para  evitar  a  degradação  de  rios,  desmoronamentos  de  morros  etc.,  ou  seja,  garantir  o  ambiente  natural, é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização  cabe  ao  IBAMA.  Com  os  argumentos  apresentados  se  pretende  demonstrar  que  as mesmas  existem,  independentemente  das  formalidades  exigidas.  Entretanto,  para  obter  a  isenção  tributária, como mais à frente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos  legais.  Não  basta,  somente,  reservar  e/ou  preservar  e  declarar,  pois,  essas  áreas,  além  de  existirem,  atendendo  à  legislação  ambiental,  têm  que  estar  documentadas,  regularizadas  e  atualizadas, toda vez que assim a lei tributária exigir para serem contempladas com a isenção;  ­  que  com  relação  à  APP  existem  dois  tipos:  a  ­  áreas  que  em  virtude  da  topografia das florestas e tipo de acidentes geográficos específicos são definidas por lei como  APP e b ­ áreas que pela destinação são declaradas como APP por Ato do Poder Público;  ­  que  para  comprovar  estes  tipos  de  preservação  permanente  basta  a  apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado  de  ART,  atestando  a  existência  de  florestas,  detalhando  as  dimensões  e  locais  listados  no  referido  artigo  de  lei.  No  presente  caso  não  foi  apresentado  esse  documento,  não  há  a  demonstração da dimensão APP prevista neste dispositivo legal;  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 8          13 ­ que como se vê nesse dispositivo  legal  (art. 3º  do Código Florestal), para  que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a  declare;  ­  que,  neste  aspecto,  como  já  visto,  a  interessada  pretende  sustentar  seus  argumentos nas legislações relativas à APA da Serra do Mar, por entender que pelo fato de seu  imóvel  estar  localizado  no  perímetro  dessa  área  seria  de  interesse  ecológico  com  direito  à  isenção. Este argumento, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se assim  fosse,  praticamente  todos  os  imóveis  situados  nessa  região  seriam  isentos,  situação  esta  que  não ocorre;  ­ que fica entendido que as áreas contidas dentro dos limites da citada APA,  não podem ser, de maneira geral e automaticamente consideradas de interesse ecológico para  efeito de  exclusão do  ITR. Dependendo, para  tal  fim, do  cumprimento das  exigências  legais  previstas para cada tipo de área ambiental, sendo improcedente a alegação de que a ausência do  Plano de Manejo ou Conselho Consultivo,  informado à  interessada pelo Órgão Ambiental ao  qual foi solicitado tais informações, não impediria a caracterização da APP;  ­ que com relação às áreas alagadas de reservatórios de usinas hidrelétricas,  além  de,  da  mesma  forma  que  a  APP,  não  haver  sido  apresentado  laudo  contendo  especificações quanto à dimensão, sua exclusão da tributação, cumpridos os demais requisitos  legais,  como  a  própria  interessada  observou,  foi  prevista  pela  Lei  n°  11.727/2008,  que  adicionou  a  alínea  f,  ao  inciso  II,  do  §  I  o  ,  do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.393/1996. Assim,  este  argumento, também, não há como prosperar, pois, deve se observar que de acordo com o artigo  144,  do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  o  lançamento  se  rege  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador;  ­  que  além  do  até  aqui  tratado,  para  se  ter  direito  à  isenção,  além  da  comprovação  de  existência  da  APP,  seja  através  de  laudo  técnico,  seja  através  de  Ato  específico  do  Poder  Público,  da  existência  e  averbação  da  ARL,  é  necessário  comprovar,  também,  a  regularização  dessas  áreas  junto  ao  IBAMA,  com  a  apresentação  do  ADA,  protocolado  dentro  do  prazo  legal  para  o  exercício  fiscalizado.  Tendo  em  vista  que  a  interessada apresentou esse Ato, entendemos que, também, não há necessidade da explanação a  respeito da base legal de sua exigência;  ­  que  se  passando  à  situação  concreta,  a  interessada  não  comprovou  a  existência  de  APP  conforme  enquadramento  do  Código  Florestal.  Embasou  sua  declaração  apenas  no  fato  de  seu  imóvel  estar  localizado  em  APA,  porém,  como  demonstrado,  essa  situação, por si só, não é justificativa para concessão da isenção. É necessário que se demonstre  as  áreas  caracterizadas  como APP ou  a  apresentação  de Ato  do Poder Público  declarando o  imóvel como tal área;  ­ que relativamente ao VTN, quando da análise das DITR o  fiscal verificar  que o valor atribuído ao imóvel está aquém dos valores médios informados nas declarações da  região, bem como dos valores constantes da tabela SIPT, o procedimento da fiscalização deve  ser a  intimação do declarante para  comprovar  a origem dos valores declarados  e  a  forma de  cálculo utilizada, entre outros. Para tal, o documento eficaz que possibilita essa comprovação é  o  laudo  técnico,  elaborado  em  atenção  às  normas  constantes  da  ABNT,  órgão  orientador  e  controlador  dos  trabalhos  de  profissionais  da  área,  acompanhado  dos  documentos  que  comprovam  a  caracterização  do  imóvel,  as  fontes  idôneas  de  pesquisa,  a  similitude  da  propriedade em relação às amostras levantadas, entre outros;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 ­ que o laudo apresentado havia sido rejeitado pela fiscalização por não haver  sido  elaborado  de  acordo  com a norma da ABNT,  como  solicitado  na  intimação,  razão  pela  qual o VTN foi alterado com base na tabela do SIPT;  ­ que além das deficiências apontadas pelo Fisco, se constata que a amostra  do laudo não contém o número suficiente de dados pesquisados relativos a imóveis localizados  nos municípios da propriedade em foco;  ­  que  apesar  de  a  alegação  não  ser  pertinente,  haja  vista  que  não  há  obrigatoriedade  de  publicidade  dos  parâmetros  de  malha  fiscal  para  constatar  informação  incorreta  na  DITR,  há  de  ser  esclarecido  que  os  métodos  de  apuração  de  valores  são  de  competência das secretarias de agricultura dos estados e municípios, que fornecem os valores  para  a  Receita  Federal.  Ou  seja,  a  Receita,  por  determinação  legal,  apenas  utiliza  as  informações desses órgãos para alimentar o SIPT;   ­ que, por outro lado, o que importa à contribuinte não é conhecer os valores  constantes do SIPT ou da média de valores declarados, mas, apresentar provas da origem da  avaliação  de  seu  imóvel,  de  forma  que  justifique  o  valor  declarado,  que  poderá  ser  aceito  mesmo  sendo  aquém dos  valores  do  SIPT,  desde  que  embasados  em  documentos  idôneos  e  convincentes;  ­ que quanto aos juros sobre a multa de ofício parece que houve equívoco no  questionamento  da  interessada,  pois,  não  foi  objeto  do  lançamento.  Como  consta  dos  demonstrativos  de  apuração  do  crédito  tributário,  fls.  01  e  02,  não  houve  tal  incidência. Os  valores estão bem especificados: valor do principal, a multa sobre esse valor e o juro de mora  também  sobre  o  principal.  Qualquer  acréscimo  aplicável  no  procedimento  de  cobrança  é  matéria a ser discutida na Unidade Local.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Inconstitucionalidade.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.   Área de Proteção Ambiental ­ APA  Legalmente, a Área de Proteção Ambiental ­ APA é uma área em  geral  extensa,  com certo grau de ocupação humana, dotada de  atributos  abióticos,  bióticos,  estéticos  ou  culturais,  especialmente  importantes  para  a  qualidade  de  vida  e  o  bem­ estar  das  populações  humanas,  e  tem  como  objetivos  básicos  proteger  a  diversidade  biológica,  disciplinar  o  processo  de  ocupação  e  assegurar  a  sustentabilidade  do  uso  dos  recursos  naturais. Por isso, a sua exploração tem especial controle pelos  órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado  em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de  ITR; somente para as Áreas de Preservação Permanente ­ APP  nela  contidas,  sejam  as  definidas  pelo  só  efeito  do  Código  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 9          15 Florestal  ou  assim  declaradas  por  Ato  do  Poder  Público  em  caráter  especifico  para  determinada  área  da  propriedade,  e  desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a  exclusão tributária.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.   Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ S1PT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  13/04/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  318/320,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente  (09/12/2011),  o  recurso voluntário de fls. 326/382132, instruído com as cópias de documentos adicionais de fls.  383/446, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese,  nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  reforçado,  em  síntese,  pelas  seguintes considerações:  ­ que a esse respeito, mencione­se que, no ano de 2006, a Recorrente também  sofreu fiscalização pela RFB com o mesmo objeto (isto é, a apuração do ITR sobre o Imóvel  Juquiá Travessão Cachoeira Comprida), oportunidade na qual foi apresentado o anexo laudo de  avaliação elaborado pela empresa Geoambiente Sensoriamento Remoto Ltda. para aquele ano  específico, que comprova a existência de uma área de preservação permanente de 8.585,24 ha,  decorrente  da  existência  de APPs  de  hidrografia,  declividade  e  de  topo  de morro,  conforme  tabela abaixo (doc. 04 ­ cópia autenticada);  ­ que embora a ora Recorrente tenha também sido autuada em relação ao ano  de 2006 (objeto do processo administrativo n° 10845.720370/2010­69), é importante notar que  em tal ano, o fiscal autuante (mesmo fiscal responsável pela notificação de lançamento objeto  do presente processo  administrativo) aceitou  integralmente o  laudo de  avaliação  apresentado  naquela oportunidade, tendo excluído a área de 8.585,24 ha da base de cálculo do ITR quando  do cálculo do imposto devido no ano de 2006. E o que se nota do seguinte excerto do campo  "Complemento da Descrição dos Fatos" da referida notificação de lançamento (doc. 05): "Em  relação ao Laudo Técnico que comprovasse as Áreas de Preservação Permanente (APP), nos  termos do artigo 2. da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965 o  sujeito passivo entregou esse  Laudo  comprovado  a  existência  de  4.647,34  ha  de  APP  de  hidrografia,  112,24  ha  de  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 declividade e 3.825,66 ha de APP de  topo de morro,  totalizando 8.585,24 ha de APP aceitas  para a exclusão dessa área da incidência do ITR.";  ­  que,  assim  como  tratado  acima,  caso  não  haja  tempo  hábil  para  apresentação do laudo de 2005 antes do julgamento do presente recurso, requer­se que a área  de  454,59  ha,  indicada  no  laudo  preparado  para  o  ano  de  2006  (vide  novamente  doe.  04  ­  primeira linha da tabela constante da pg. 20 do laudo) seja também excluída da base de cálculo  do ITR 2005;  ­  que  foi  publicada  na  edição  de  22/12/2009  do Diário  Oficial  da  União  ­  DOU a Portaria CARF n° 106/2009, que divulgou o enunciado de diversas súmulas aprovadas  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em sessão de 08/12/2009, dentre elas a súmula n°  45, cujo enunciado é o seguinte: "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide  sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas.";  ­  que  a Recorrente,  empresa  de  grande  renome  nacional  e  internacional  na  exploração e comercialização de jazidas minerais, sempre buscando pautar seus atos pela boa­ fé e pela legalidade, solicitou à empresa Arantes & Associados laudo técnico de avaliação de  seu  Imóvel,  visando  a  embasar  o  cálculo  do  ITR  devido  em  2005  sobre  o  referido  Imóvel.  Assim  é  que  lhe  foi  apresentado  o  extenso  laudo  acostado  a  estes  autos  às  fls.  49/169,  que  concluiu que o VTN do Imóvel, para o ano de 2005, era de R$269,28/ha (fls. 96 dos autos).    É o relatório.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 10          17 Voto Vencido  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Como visto no relatório e nos autos, a discussão do presente processo gira em  torno de preliminares de nulidade do lançamento e no mérito a discussão tem início na glosa de  uma área de preservação permanente (19.790,3 ha) e o nó da questão restringe­se a exigência  relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de tais áreas e  ter  sido  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  para  fins  de  exclusão dessas áreas da  tributação. Discute­se,  ainda, o Valor da Terra Nua arbitrado como  base nas informações SIPT (arbitrado com base no VTNm por aptidão agrícola).   Observa­se nos autos, que a autoridade fiscal lançadora esclareceu que o Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  foi  apresentado  para  o  exercício  e  de  forma  tempestiva  informando que a área de preservação permanente seria de 19.790,3 ha.   Diante  desse  fato  a  autoridade  fiscal  lançadora  intimou  a  contribuinte  para  que  se  apresenta  os  Laudos  Técnicos,  instruídos  com  a  documentação  comprobatória,  para  fazer  a  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  e  do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  declarado para fins de ITR.   É  de  se  registrar,  inicialmente,  que  a  recorrente  apresentou  Laudo  de  Avaliação do  Imóvel,  apurando o Valor da Terra Nua – VTN num  total  de R$ 5.332.390,27  (fls. 49/170), valor este não aceito pela decisão recorrida, bem como apresentou Laudo Técnico  das Áreas  de Preservação Permanente  (fls.  400/424),  atestando  a  existência  de uma Área  de  Preservação  Permanente  equivalente  a  8.585,24  ha  e  de  uma  Área  de  Matas  Nativas  equivalente a 11.217,16 ha.  Além disso,  é  de  se  registrar,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  não  acolheu  o  pedido do contribuinte no que diz respeito ao Valor da Terra Nua – VTN, sob o argumento de  que após a apresentação das fontes de pesquisas, não é possível se chegar ao valor da terra nua  de R$ 5.332.390,27 (R$ 269,28 o ha), valor este que é muito inferior ao valor SIPT por aptidão  agrícola que indica o valor de R$ 578,51 o há, mantendo a hipótese de subavaliação.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento argüida, sob o entendimento  de que de que houve, em síntese, ofensa ao princípio constitucional do contraditório e ampla  defesa, assegurado no art. 5º,  inciso LV, da Constituição Federal  de 1988, por discordar,  em  síntese, dos procedimentos adotados pela fiscalização para lavratura da presente Notificação de  Lançamento no que diz  respeito ao arbitramento do Valor da Terra Nua – VTN utilizando o  sistema SIPT por aptidão agrícola, é de se dizer que a decisão recorrida já se manifestou, que o  trabalho de auditoria fiscal iniciou­se na forma prevista nos arts. 7º e 23 do Decreto n° 70.235,  de 1972, observada especificamente, a Instrução Normativa SRF n° 094, de 1997, que dispõe  sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 contribuintes em geral, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal  do Brasil, feita mediante a utilização de malhas.  Observou,  ainda,  a  decisão  recorrida,  que  o  trabalho  de  revisão  então  realizado  pela  autoridade  fiscal  é  eminentemente  documental  e  a  falta  de  comprovação,  em  qualquer  situação,  de  dados  cadastrais  informados  na  correspondente  declaração  (DIAC/DIAT),  incluindo  a  subavaliação  do  VTN,  autoriza  o  lançamento  de  oficio,  regularmente formalizado através de auto de infração, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393, de  1996, combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, e art.  4° da citada IN/SRF n° 094/1997, observada, no que diz respeito aos documentos de prova, a  Norma de Execução (NE) correlata, no caso, a NE SRF Cofis n° 002, de 07 de outubro de 2003  não havendo necessidade de verificar "in loco" a ocorrência de possíveis irregularidades.  Ora,  não  está  inquinado  de  nulidade  a  constituição  de  crédito  tributário  baseado  no  arbitramento  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN),  utilizando  o  Sistema  de  Preços  de  Terras (SIPT) baseado no VTN médio por aptidão agrícola fornecido pela Secretaria Estadual  de  Agricultura,  lavrado  por  autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito  de  defesa,  efetuado  em  consonância  com  o  que  preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.   De  fato,  a  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT  só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes  para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais imóveis do mesmo município.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  aptidão agrícola, condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 11          19 I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho de malha das declarações de  ITR e,  somente, deverão ser utilizados pela autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Em assim sendo, entendo, que o procedimento fiscal realizado pelo agente do  fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de  1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     20 A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  lançamento não foi  lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelos arts. 10 e 11 do Decreto nº  70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a prejudicar a ampla defesa.   Com a devida vênia, a Notificação de Lançamento foi lavrado tendo por base  os  valores  constantes  em  documentos  oficiais,  onde  consta  de  forma  clara  a  existência  das  áreas glosadas, que são partes integrantes da Notificação de Lançamento, sendo que o mesmo,  identifica por nome e CPF a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal  do Brasil de jurisdição da contribuinte, cuja ciência foi por AR e descreve as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  indicando  a  autoridade  administrativa  responsável  (Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil),  cumprindo  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário Nacional,  ou  seja,  o  ato  é próprio do  agente  administrativo  investido no  cargo de  Auditor­Fiscal.  Não  tenho  dúvidas,  que  o  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são  exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo  administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim, a etapa anterior à lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de  Lançamento,  no  processo  administrativo  fiscal,  constitui  efetivamente  uma  fase  inquisitória,  que apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa  liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório,  porque o  fisco  está  apenas  coletando dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência do  fato  imponível ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada,  inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 12          21 O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  Ademais, no caso em questão, o ônus da prova documental é da contribuinte  autuada, a qual cumpre guardar ou produzir, conforme o caso, até a data de homologação do  autolançamento, prevista no § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional, os documentos  necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para  efeito de apuração do ITR devido naquele exercido, e apresentá­los à autoridade fiscal, quando  exigido.  Da  mesma  forma,  não  há  como  negar  que  a  irregularidade  apontada  pela  autoridade  autuante  foi  devidamente  caracterizada  e  compreendida  pela  interessada,  tanto  é  verdade que a mesmo contestou o referido lançamento de forma a não deixar dúvidas quanto  ao  perfeito  conhecimento  dos  fatos,  através  da  Impugnação  acompanhada de  documentação.  Portanto,  o  fundamental  é  que  a  contribuinte  tenha  tomado  ciência  do  presente  auto  de  infração, e tenha exercido de forma plena, dentro do prazo legal, o seu direito de defesa.   Enfim,  no  caso  dos  autos,  a  autoridade  administrativa  lançadora  cumpriu  todos os preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base  em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida.  Como  se  vê,  não  procede  à  situação  conflitante  alegada  pela  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento por cerceamento do direito  de defesa.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o  entendimento  de  que  a  ausência  de  assinatura  de  fiscal  na  Notificação  de  Lançamento,  em  atenção ao artigo 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, implica na sua nulidade, por vício formal,  entendendo  que  a  autoridade  administrativa  feriu  princípios  fundamentais,  não  devem  ser  acolhidas pelos motivos abaixo.   Além do que já foi dito na análise da preliminar anterior, é de se reforçar que  restou claro nos autos do processo de que a Declaração de ITR da recorrente incidiu em Malha  Fiscal, nos parâmetros Áreas Não Tributáveis e Cálculo do Valor da Terra Nua VTN e que foi  regularmente  intimada e  transcorrido o prazo  fixado,  a  interessada  apresentou documentação  visando  comprovar  os  valores  informados  em  sua  declaração,  objeto  de  análise  pela Malha  Fiscal do ITR.  O Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  em  seu  artigo  11,  define  as  regras  a  serem  seguidas quando o crédito tributário é formalizado através de notificação de lançamento:  Art.11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A  IN/SRF  nº  579,  de  2005,  estabelece  procedimentos  para  revisão  das  Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 958,  de 15 de julho de 2009.  Art. 1º A revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e da Declaração do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) far­se­á mediante  procedimentos  internos  decorrentes  de  parâmetros  nacionais  estabelecidos  pelas  Coordenações­Gerais  de  Fiscalização,  de  Administração  Tributária  e  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação,  de  acordo  com  suas  competências  regimentais.(Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 958, de  15 de julho de 2009)  Parágrafo  único.  As  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal  (SRRF)  poderão,  em  relação  às  DIRPF,  autorizar  a  dispensa  de  realização  dos  procedimentos  a  que  se  refere  o  caput,  no  âmbito  das  unidades  de  sua  jurisdição,  devendo,  no  prazo  de  quinze  dias  após  a  dispensa,  encaminhar  à  Coordenação­Geral  responsável  pelo  estabelecimento  do  respectivo  parâmetro,  as  razões  que  fundamentam  e  justificam  tal  autorização.(Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  958, de 15 de julho de 2009)  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 13          23 Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de  lançamento  quando  se  constatarem  inexatidões  materiais  devidas a  lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo  sujeito passivo ou infração à legislação tributária. (o grifo não  do original).  Parágrafo  único.  O  extrato  da  declaração  cuja  revisão  não  resultar  alteração  no  cálculo  do  imposto  devido,  do  imposto  pago  e  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  será  disponibilizado,  para  simples  conferência,  na  página  da  Secretaria  Receita  Federal  (SRF)  na  Internet,  no  endereço  www.receita.fazenda.gov.br.  (...).  Art.  6º  Na  hipótese  de  lançamento  efetuado  sem  prévia  intimação, o sujeito passivo poderá solicitar sua retificação, no  prazo de trinta dias contados de sua ciência, nos termos dos arts.  145 e 149 da Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN.  §  1º  A  solicitação  de  retificação  do  lançamento  deverá  ser  dirigida  ao  chefe  da  unidade  da  SRF  da  jurisdição  do  contribuinte,  cuja  indicação  constará  na  notificação  de  lançamento.  § 2º Na hipótese de indeferimento total ou parcial da solicitação  de  retificação  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  impugnação,  no  prazo  de  trinta  dias  contados  da  ciência  do  indeferimento,  nos  termos  do  art.  15  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  §  3º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  lançamentos de  multa por falta ou atraso na entrega da declaração.  Art. 7º As intimações e notificações de que tratam os arts. 2o e 3o  prescindirão  de  assinatura  sempre  que  emitidas  eletronicamente.(Revogado  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  958, de 15 de julho de 2009). (o grifo não do original).  Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009  Art. 1º A revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e da Declaração do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) far­se­á mediante  procedimentos  internos  decorrentes  de  parâmetros  nacionais  estabelecidos pelas Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis),  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac)  e  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  da  Informação  (Cotec),  de  acordo com suas competências regimentais. Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de  lançamento ou auto de infração. §  1º  Quando  for  constatada  infração  à  legislação  tributária  exclusivamente por meio de  informações  constantes das bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 será  expedida  notificação  de  lançamento,  da  qual  será  dada  ciência ao contribuinte.(o grifo não do original) §  2º  Quando  as  infrações  à  legislação  tributária  forem  constatadas  após  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  previstos  no  art.  3º  desta  Instrução  Normativa, será lavrado auto de infração pelo Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  que  presidir  e  executar  o  procedimento. § 3º O extrato da declaração cuja revisão não resultar alteração  no  cálculo  do  imposto  devido,  do  imposto  pago  e  do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  será  disponibilizado,  para  simples  conferência,  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Art.  3º O  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar,  no  prazo  fixado  na  intimação,  esclarecimentos  ou  documentos  sobre  inconsistências  ou  indícios  de  irregularidade  fiscal  detectadas  nas  revisões  das  declarações  de  que  trata  o  art.  1º,  salvo  se  houver  infração  claramente  demonstrada,  com  os  elementos  probatórios necessários ao lançamento. (...).  Art. 7º As intimações e notificações de que tratam os arts. 2º e  3º  prescindirão  de  assinatura  sempre  que  emitidas  eletronicamente (o grifo não do original). Art.  8º Até que  sejam desenvolvidos os  sistemas de  informática  necessários  à  implementação  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  continuam  válidos  os  procedimentos  realizados  na  forma da Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de  2005. Assim, de acordo com a legislação de regência acima transcrita, entendo, que  nos casos em que ficar caracterizado infração à legislação tributária exclusivamente por meio  de  informações  constantes  das  bases  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  será  expedida  notificação  de  lançamento  eletrônica,  da  qual  será  dada  ciência  ao  contribuinte,  sendo  que  a  falta  de  assinatura  da  autoridade  administrativa  fiscal  indicada  na  respectiva notificação de lançamento, não caracteriza vício formal.  Não  restam  dúvidas  de  que  o  lançamento  se  deu  em  razão  da  revisão  de  malha  fiscal  caracterizada  pela  distorção  de  informações  fornecidas  pela  contribuinte  ao  apresentar a sua DITR/2005 e a autoridade administrativa lançadora glosou estas informações  por falta, no seu entender, de apresentação de documentação hábil e idônea que justificasse as  diferenças apontas na intimação fiscal emitida de forma eletrônica.  O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem a perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto  resultante, permitindo ao interessado o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 14          25 legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado quando da determinação do tributo devido, através da Notificação de Lançamento.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo,  a  nulidade. A  notificação  de  lançamento  foi  lavrado  e  a  decisão  foi  proferida  por  funcionários ocupantes de cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil (Ministério da  Fazenda),  que  são  as  pessoas,  legalmente,  instituídas  para  lavrar  e  para  decidir  sobre  o  lançamento.  Igualmente,  todos  os  atos  e  termos  foram  lavrados  por  funcionários  com  competência para tal.  Ora,  a  autoridade  administrativa  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  Art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Por  fim,  faz­se necessário  esclarecer,  que  a Secretaria da Receita Federal  é  um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a  um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita  na  legislação.  Neste  diapasão,  deve  agir  com  imparcialidade  e  justiça,  mas,  também,  com  absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam  com seu dever de participação.  Quanto a  isenção das áreas pleiteadas, quais sejam: Área do imóvel contida  na APA Serra do Mar = 19.802,40 ha; Área do imóvel coberta por florestas nativas, primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  =  11.205,06  ha;  Áreas  de  Preservação  Permanente  do  Imóvel  +  áreas  alagadas  do  reservatório  de  usina  hidrelétrica  =  8.585,24 ha; Área de benfeitorias do  Imóvel = 12,10 há,  é de  se dizer que quanto  a  área de  preservação  permanente  e  áreas  alagadas,  num  total  equivalente  a  8.585,24  ha,  nos  autos  restou, devidamente, comprovado através da apresentação do Laudo Técnico apresentado (fls.  400/424)  e  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  apresentado  para  o  exercício  e  de  forma  tempestiva. Quanto a esta área, equivalente a 8.585,24, nada mais se faz necessário acrescentar.  Entretanto,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  recorrente  quanto  ao  mérito  em  discussão,  já  que  discordo  frontalmente  no  que  diz  respeito  ao Ato Declaratório  Ambiental – ADA, exigência legal para a exclusão das áreas de interesse ambiental da base de  cálculo do Imposto Territorial Rural, aí incluídas as áreas cobertas por florestas naturais, pelos  motivos a seguir alinhavados.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção  do  ITR,  qual  seja,  que  as  áreas  coberta  por  florestas  nativas  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio  de Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para  fins  de  um  melhor  entendimento  da  presente  matéria  (isenção  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas),  se  faz  necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 15          27 Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 16          29 e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Ibama. (Lei nº 9.985, de 2000, art. 21;  RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     30 especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 17          31 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     32 No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural –  ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama  a  importância  prevista  no  item  3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se  refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 18          33 § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do ITR é obrigatória.  §  2o O  pagamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderá  ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do Ibama.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  §  5o  Após  a  vistoria,  realizada  por  amostragem,  caso  os  dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  Ibama,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2005,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas cobertas por florestas nativas.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 10. ..............................................................  § 1o .....................................................................  ...........................................................................   II ­ ....................................................................  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     34 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  querer  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  das  Áreas  de  Preservação  Permanente”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação, no meu entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor,  pois o que se busca nos autos é a comprovação do reconhecimento das referidas áreas mediante  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 19          35 ato  do  IBAMA  ou  órgão  delegado  por  convênio  ou,  no  mínimo,  a  comprovação  da  protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  sobre  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  a  proprietária  do  imóvel  deveria  ter  providenciado,  dentro  do  prazo  legal,  o  requerimento  do  ADA.  Portanto, não há outro  tratamento a  ser dada às  áreas cobertas por  florestas  nativas,  glosada  pela  fiscalização  lançada  pela  contribuinte  como  se  fosse  parte  da  área  de  preservação  permanente,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado  e  do  seu  Grau  de  Utilização  (do  imóvel).  Mesmo  que  se  entenda  pela  impossibilidade  da  autuada  conseguir  o  Ato  Declaratório  Ambiental  para  o  exercício  questionado  (2005),  a  recorrente  não  atendeu  os  demais  requisitos para que a área em conflito fosse declarada como sendo áreas cobertas por  florestas nativas. Senão vejamos:  Restou  claro  na  acusação  de  que  a  recorrente  não  atendeu  os  requisitos  previstos na legislação de regência, verifica­se, em síntese, que:  ­  em  relação  à  apresentação  da Certidão  do  órgão  público  competente  que  comprovasse a existência da Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 3º da Lei  Federal n° 4.771/1965(Código Florestal), o sujeito passivo entregou uma Informação Técnica  (SMA/CPLEA/DPAE n° 002/08) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do  Estado  de  São  Paulo,  emitida  pela  Coordenadoria  de  Planejamento Ambiental  Estratégico  e  Educação Ambiental, responsável pelas  informações a respeito das Unidades de Conservação  de Uso Sustentável;  ­  desta  Informação  Técnica  cabe  ressaltar  o  seguinte:  (1)  ­  que  o  imóvel  encontra­se  totalmente  inserido na Área de Proteção Ambiental APA  ­ Serra do Mar,  criada  pelo Decreto Estadual n° 22.717 de 21/09/1984; (2) ­ que a maior parte do imóvel encontra­se  na Zona de Vida Silvestre (conforme anexo III do referido Decreto);  ­  após  a  promulgação  da  Lei  Federal  n°  9.985  de  18  de  julho  de  2000  (Sistema Nacional de Unidades de Conservação ­ SNUC) a APA Serra do Mar deveria dispor  de um Plano de Manejo, conforme determina o artigo 27 do SNUC;  ­  até  a  presente  data  da  Informação  Técnica  o  Plano  de  Manejo  não  foi  elaborado, não havendo portanto normas específicas para o uso do solo na área;  ­ no ofício de encaminhamento (SMA/CPLEA n° 05/08) a conclusão é que o  imóvel encontra­se inserido na Área de Proteção Ambiental ­ APA ­ Serra do Mar e, em sua  maior parte, em sua Zona de Vida Silvestre. Esclarece ainda que a  informação versa sobre a  inserção do imóvel na Área de Proteção Ambiental APA ­ Serra do Mar;  ­ no ofício enviado pelo sujeito passivo, em resposta ao Termo de Intimação  n°  08106/00001/2007,  informa  que  os  Laudos  emitidos  pela  Secretaria  de  Estado  do  Meio  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     36 Ambiente atestam que o imóvel está totalmente inserido na Área de Proteção Ambiental ­ APA  ­ Serra do Mar e em Zona de Vida Silvestre sendo portanto equiparados ao artigo 3º do Código  Florestal em Área de Preservação Permanente;  ­ as APA não estão previstas como Áreas sujeitas à exclusão da Área Total  do  Imóvel, para  fins de  apuração do  ITR. Desta  forma não há o direito a  isenção do  ITR da  Área declarada como APA conforme descrita no artigo 15 do SNUC;  ­ em relação à  informação de que o  imóvel encontra­se em sua maior parte  em  Zona  de  Vida  Silvestre  (descrita  no  anexo  III  do  Decreto  Estadual  n°  22.717  de  21/09/1984) a Resolução Conama n°10/1988 em seu artigo 4º dispõe que toda APA deverá ter  Zona de Vida Silvestre nas quais será proibido ou regulado o uso dos sistemas naturais. Dispõe  ainda  que  nas  Zonas  de  Preservação  de  Vida  Silvestre  serão  proibidas  as  atividades  que  importem  na  alteração  antrópica  da  biota.  A  Lei  Federal  n°  9.985  de  18  de  julho  de  2000  (Sistema Nacional  de Unidades  de Conservação  da Natureza  ­  SNUC)  consolidou  como um  tipo de Unidade de Conservação de Proteção Integral o Refúgio de Vida Silvestre que pode ser  constituído por áreas particulares;  ­  entretanto,  o  artigo  27  da  mesma  Lei,  dispõe  que  as  Unidades  de  Conservação devem  ter um Plano de Manejo no prazo de cinco anos  a partir da data de  sua  criação. O artigo 2 9 da mesma Lei também dispõe que as Unidades de Conservação do Grupo  de Proteção Integral, deverão dispor de um Conselho Consultivo com representantes de órgãos  públicos,  de  organizações  da  sociedade  civil  e  pelos  proprietários  de  terra  localizadas  em  Refúgio de Vida­Silvestre;  ­  conforme  ressaltado  na  Informação  Técnica  (SMA/CPLEA/DPAE  n°  002/08) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo tanto a  APA como a Zona de Vida Silvestre não dispõe de Plano de Manejo,  não havendo portanto  normas específicas para o uso do solo nessa área;  ­ que portanto para que a área de 19.790,3 ha pudesse ser excluída da base de  cálculo do  ITR ela deveria ser equiparada a uma Área de Preservação Permanente de acordo  com  o  disposto  no  artigo  3°  do  Código  Florestal.  Conforme  exposto,  as  Áreas  de  Proteção  Ambiental não se equiparam e para que a Zona de Vida Silvestre estivesse de acordo com o  disposto  na  Lei  do  SNUC  e  equiparada  a  Refúgio  de  Vida  Silvestre,  deveria  dispor  de  um  Plano de Manejo e um Conselho Consultivo para estabelecer as normas específicas para o uso  do solo e a preservação integral dos recursos naturais daquela área;  ­ que convém ressaltar que no estágio administrativo em que essas Unidades  de Conservação (APA e Zona de Vida Silvestre) estão, não existem garantias de que o uso dos  sistemas naturais serão proibidos sem alteração antrópica da biota, equiparando­se assim à uma  Área de Preservação Permanente (artigo 3o­ Código Florestal). Essas áreas encontram­se ainda  em  um  estágio  de  uso moderado  e  auto­sustentado  da  biota,  não  se  caracterizando  portanto  como de Preservação Permanente.  Já se manifestou a decisão recorrida que não se está questionando, apenas, se  as  áreas  de  florestas  estão  ou  não  preservadas,  pois,  sua  preservação,  pelo  menos  em  uma  dimensão mínima, Reserva Legal,  ou  a Preservação Permanente para  evitar  a degradação de  rios,  desmoronamentos  de morros  etc.,  ou  seja,  garantir  o  ambiente  natural,  é  de  obrigação  legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao IBAMA.  Para se obter a isenção tributária, não basta, somente, reservar e/ou preservar  e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, atendendo à legislação ambiental, têm que estar  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 20          37 documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei tributária exigir para serem  contempladas com a isenção.  A  recorrente  pretende  sustentar  seus  argumentos  nas  legislações  relativas  à  APA da Serra do Mar, por entender que pelo fato de seu imóvel estar localizado no perímetro  dessa área seria de interesse ecológico com direito à isenção. Este argumento, por si só, não é  suficiente  para  comprovar  a  isenção,  pois,  se  assim  fosse,  praticamente  todos  os  imóveis  situados nessa região seriam isentos, situação esta que não ocorre. As áreas contidas dentro dos  limites da  citada APA,  não podem ser,  de maneira  geral  e  automaticamente  consideradas de  interesse ecológico para efeito de exclusão do ITR. Dependendo, para tal fim, do cumprimento  das  exigências  legais  previstas  para  cada  tipo  de  área  ambiental,  sendo  improcedente  a  alegação  de  que  a  ausência  do  Plano  de  Manejo  ou  Conselho  Consultivo,  informado  à  interessada  pelo  Órgão  Ambiental  ao  qual  foi  solicitado  tais  informações,  não  impediria  a  caracterização das áreas cobertas por florestas nativas.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), por aptidão agrícola, instituído pela Secretaria da Receita Federal em  consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para  o  imóvel na DITR/2005, de R$ 1.080.000,00 (R$ 54,53 por hectare),  foi aumentado para R$  11.455.886,42  (representando  um  VTN  por  hectare,  de  R$  578,519,  cujo  valor  foi  o  VTN  arbitrado pelo SIPT usando a aptidão agrícola – campos, no município para aquele exercício).  Sobre  este  assunto  parto  sempre  do  entendimento  inicial  de  que  caso  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  com  o  valor  da  terra  nua VTN,  pode  a  autoridade  fiscal se valer do valor constante do SIPT, com base na aptidão agrícola, como meio hábil para  arbitrar o VTN que servirá para apurar o  ITR devido. Entretanto, apresentado  laudo  técnico,  assinado por profissional competente e secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­  ART, esse é meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o  laudo apresentado, a autoridade fiscal  tem que apontar alguma nulidade formal, contraditá­lo  com  outro  laudo  ou  mesmo  demonstrar  a  inviabilidade  dos  parâmetros  utilizados  (erros  ou  equívocos nos VTNs dos imóveis que serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de  paradigmas, alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados etc.).  Abaixo explico as razões do meu entendimento, senão sejamos.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento, no caso  31 de dezembro de 2004.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     38 trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  casos,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão pela qual, na opinião deste Relator, se faz necessário verificar qual foi  metodologia  utilizada  para  se  chegar  aos  valores  constantes  da  tabela  SIPT,  principalmente,  nos casos em que restar comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada tendo  por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta  forma de valoração do VTN atenderia  as normas  legais para  se proceder  ao  arbitramento do  VTN a ser utilizado, pela autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Evidentemente,  que  este  não  é  o  caso  questão,  já  que  o  VTN  extraído  do  SIPT refere­se à média do valor dos campos avaliado pela aptidão agrícola do município (valor  mais baixo das estimativas apresentadas para o município) no ano de 2004, onde se avalia os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  está  localizado  o  imóvel,  apurado  através  da  avaliação  pela  Secretaria  Estadual  de Agricultura  os  preços  de  terras  levando  em  conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 21          39 §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Tenho para mim, que as atividades do Estado, mesmo quando no exercício de  seu poder discricionário, estão vinculados a ordem Jurídica. Dai o significado do principio da  legalidade para o Estado. Este só pode fazer aquilo que a lei o autoriza.  Ora, os casos em que a fixação do VTNm não  teve por o  levantamento por  aptidão  agrícola,  ou  seja,  restar  comprovado  nos  autos,  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  se  utilizou do VTN médio das DITRs entregues no município, é de se dizer que não se cumpriu o  comando  legal  e  o VTNm  adotado  para  proceder  ao  arbitramento  pela  autoridade  lançadora  não é  legítimo,  sendo  inservível para o  fim da  recusa do valor declarado ou pretendido pelo  contribuinte. Entretanto, se ao contrário o VTN utilizado pela autoridade lançadora for o VTN  tendo por base a aptidão agrícola o arbitramento, a princípio, estaria correto e com amparo na  legislação de regência.  Por outro lado, mesmo estando correto o arbitramento (VTN tendo por base a  aptidão agrícola) deve­se levar em conta que é facultado ao contribuinte solicitar a revisão do  respectivo  VTNm  com  base  em  Laudo  Técnico  de  Avaliação  emitido  por  profissional  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     40 habilitado ou empresa de reconhecida capacitação  técnica, que deverá estar acompanhado de  ART, devidamente registrada no CREA, além de atender aos requisitos das normas da ABNT,  principalmente no que diz respeito às fontes consultadas e a metodologia então utilizada.  Ora,  a princípio, a  legislação possibilita à autoridade administrativa  rever o  VTNm ­ Valor da Terra Nua Mínimo impugnado pela Recorrente. Como o valor em comento é  fixado  com  base  no  menor  dos  preços  praticados  para  os  imóveis  rurais  do  município,  em  situações  muito  especiais,  pode  ocorrer  que  determinado  imóvel  rural  situado  naquele  município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do  solo  ou  por  condições  inóspitas  de  acesso  que  dificulte  a  utilização  econômica  do  imóvel,  apresente um valor de  terra nua  inferior  ao mínimo  fixado pela SRF  ­ Secretaria da Receita  Federal.  Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou  a  possibilidade  da  autoridade  administrativa,  mediante  prova  robusta  e  inquestionável  apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este.  Estou ciente que  a presente matéria  sempre gerou polêmica neste Conselho  de  Contribuintes  e  ainda  vai  permanecer  ao  longo  do  tempo,  pois  existem  colegas  que  defendem  a  tese  de  que  o  contribuinte  poderia  questionar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, mas  para  tanto  seria  necessário  a  apresentação  de  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  emitido  por  profissional  habilitado,  acompanhado  de  ART,  devidamente  anotada  no CREA,  que  atendesse,  ainda,  aos  requisitos  das Normas  da ABNT  (atual NBR 14.653­3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes  eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a  preços da data do fator gerador do  imposto, além da existência de características particulares  desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no  SIPT. Ou seja,  entendem, que de  acordo com a  legislação de regência,  estes critérios  seriam  rígidos.  Entretanto, particularmente, rejeito esta tese e compartilho com a opinião dos  colegas,  externada  em diversos  julgados,  que a  legislação do  ITR não  estabeleceu,  em  lugar  algum,  a  exigência  de  confecção  de  laudos  técnicos  de  avaliação  de  conformidade  com  a  norma da ABNT mencionada, ou em qualquer outra, para  fins de pedido de revisão do VTN  mínimo sobre determinado imóveis. A lei determinou,  isto sim, que o laudo técnico deve ser  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacitação  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado.  É  evidente,  que  a  autoridade  administrativa  competente  poderá  rever,  com  base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional  devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado  pelo  contribuinte.  Entretanto,  é  fundamental  que  o  laudo  técnico  de  avaliação  indique,  pelo  menos, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo, ser efetuado por  perito  (Engenheiro  Civil,  Engenheiro  Agrônomo  ou  Engenheiro  Florestal),  devidamente  habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em  conformidade com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR  8799);  e  acompanhado  de  cópia  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  devidamente  registrada  no  CREA.  Observar,  que  a  avaliação  deve  reportar­se  a  31  de  dezembro  do  exercício  anterior  ao  lançamento,  com  a  demonstração  do  cálculo  do  valor  da  terra  nua,  nas  condições  estabelecidas  no  "Quadro  de  Cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  da  DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção  do valor atribuído ao  imóvel  (NORMA DE EXECUÇÃO S  /COSAR/COSIT N°01 de 19 de  maio de 1.995).  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 22          41 Basta,  portanto,  na  opinião  dos  colegas  que  compartilham  esta  tese,  que  o  laudo  emitido  de  conformidade  com  tal  determinação  demonstre,  de  forma  inequívoca,  as  características  que  diferenciam  o  imóvel  questionado,  das  demais  terras  do  município  envolvido, indicando um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido para tal município.  Ora,  a  recorrente  demonstrou  de  forma  inquestionável,  através  do  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  fls.  49/170,  que  o  Valor  da  Terra  Nua  médio  por  hectare  de  sua  propriedade naquele município não poderia ser superior a R$ 269,28 por hectare. Assim sendo,  é  de  se  aceitar  como  sendo  razoável  o  VTN  proposto  pelo  recorrente  no  valor  total  de  R$  5.332.390,27.  No que diz respeito da não incidência dos juros de mora, à taxa SELIC, sobre  a multa de oficio proporcional aplicada, tenho a seguinte posição.  O art. 139 do Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta. O art.  113 do mesmo Código  Tributário  Nacional,  por  sua  vez,  determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como da penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios  tributos  e  contribuições,  como,  em  razão  de  seu  descumprimento,  e  por  isso  igualmente dela decorrente, a multa de oficio proporcional, que é exigível  juntamente com o  tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora seja um  acréscimo ao  tributo,  não  se  trata de obrigação  acessória,  que  se  caracteriza pelo objeto não  pecuniário, classificando­se como uma obrigação de fazer.  A  obrigação  tributária  principal  consiste,  assim,  em  todo  e  qualquer  pagamento devido, incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Em decorrência,  o  crédito  tributário,  a que  se  reporta o  art.  161 do Código  Tributário  Nacional,  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  seus  acréscimos legais, notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, § 3º, da Lei n. 9.430, de 1996, fundamento legal da multa aplicada  no caso concreto, prevê a aplicação de juros de mora sobre os débitos decorrentes de tributos e  contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997.  Dentre  os  débitos  decorrentes  dos  tributos  e  contribuições,  entendo,  pelas  razões  indicadas  acima,  incluem­se  as  multas  de  oficio  proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação principal, e não apenas os débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor acrescido da  multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do art. 61 da Lei n° 9.430,  de 1996 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a depender das circunstancia do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade  ou  não  do  pagamento  e  o  beneficio  da  denuncia  espontânea),  estar  acrescido  da multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador da norma afastar a respectiva concomitância, cuja eventual aplicação, contudo, não  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     42 tem o condão de modificar a legislação sobre a matéria, afastando a inclusão da multa de oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em obrigação principal é decorrente da observância de obrigação acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta.  O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória,  a natureza de obrigação principal, não significa que  toda e qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória,  mas  de  obrigação  principal.  É  obrigação  principal  em  sua  natureza,  independentemente de conversão.  Ressalte­se,  com  relação  aos  juros  de  mora,  que  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a  Lei n.  9.439, de 1996 determina  a aplicação da  taxa Selic  aos  casos  em questão. Como dito  crédito,  deve  ser  entender,  pelas  razões  expostas,  a  obrigação  tributária  principal  como  um  todo, incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente, especificamente quanto ao art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996,  invocado pela recorrente em sua defesa, destaque­se que esse dispõe sobre a hipótese de "Auto  de Infração Sem Tributo", razão pela qual não disciplina a aplicação da juros sobre a multa de  oficio proporcional, que somente é exigida com o tributo.  Para finalizar a redação do presente voto vencedor, cabe, ainda, tecer alguns  comentários sobre a aplicação da penalidade e dos  juros de mora lançados com base na  taxa  SELIC.   Quanto à multa de lançamento de ofício mantida é de se dizer, que se entende  como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação,  representação  fiscal  ou  qualquer  ato  escrito  dos  agentes  do  fisco,  no  exercício  de  suas  funções  inerentes  ao  cargo.  Tais  atos  excluirão  a  espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no  artigo 7º do Decreto n.º  70.235/72. Em  sintonia  com o disposto no  artigo 138,  parágrafo único do Código Tributário Nacional  ­ CTN, esses atos  têm o condão de excluir a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional ­ CTN, denota que não apenas a  medida  de  fiscalização  tem  o  condão  de  constituir­se  em marco  inicial  da  ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 23          43 administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente  exclusão  de  espontaneidade  do  sujeito  passivo  pelo  prazo  de  60  dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal.  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     44 insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da Constituição Federal,  não  conflitando  com  o  estatuído  no  art.  5°,  XXII  da  mesma  constituição,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo  com a legislação de regência.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício aplicada e dos juros moratórios  com base na taxa SELIC.  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que  entenda  inconstitucional,  maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à  mercê  do  alvedrio do Executivo.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 24          45 O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios  repousa o  estado democrático. Assim, não  se deve  a pretexto de negar validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional,  praticar­se  inconstitucionalidade  ainda  maior  consubstanciada  no  exercício  de  competência  de  que  este  Colegiado  não  dispõe,  pois  que  deferida a outro Poder.   Ademais, estas matérias (inconstitucionalidade de leis e juros moratórios com  base na taxa SELIC) já estão pacificadas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, razão pela qual o Presidente do então Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando  a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art.  30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF  nº 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que  foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as  decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicada  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4)”.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  excluir da base de cálculo do imposto a Área de Preservação Permanente indicadas no Laudo  Técnico  equivalente  a  8.585,24  há  e  reduzir  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  para  R$  5.332.390,27, conforme o estabelecido no Laudo Técnico de Avaliação apresentado.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann      Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     46 Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Anan Junior, Redator Designado    O  voto  do  nobre  relator  o  conselheiro  Nelson  Mallmann,  está  muito  bem  fundamentado. Apesar das razões e fundamentos que o levaram a chegar a tal conclusão no que  diz  respeito  a  necessidade  ou  não  da  apresentação  do ADA,  tenho  entendimento  diverso  do  dele  em  alguns  pontos,  daí  a  razão  de  abrir  a  divergência  que  culminou  prevalecendo  no  julgamento pela turma.  Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  ITR,  de  glosa  de  área  de  preservação  permanente, no caso Área de Matas Nativas equivalente a 11.217,16 ha. por não ter o sujeito  passivo não ter apresentado o Ato Declaratório Ambiental – ADA junto ao IBAMA, apesar de  ter apresentado Laudo Técnico.   A  decisão  recorrida,  que  confirmou  o  lançamento,  apóia­se  na  premissa  de  que  a  exclusão  da  área  de  matas  nativas  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  ,  há  necessidade do protocolo do ADA junto ao IBAMA. Gostaria de ressaltar que na época que a  Recorrente apresentou o ADA, não havia campo próprio para prestar tal informação, por isso  tudo foi declarado como área de preservação permanente.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 25          47 estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo do ITR, a área cobertas por florestas nativa, primárias ou secundárias em estágio médio  ou  avançado  de  regeneração.  Devo  ressaltar  que  a  possibilidade  dessa  exclusão  de  maneira  expressa adveio com a edição da Lei n° 11.428, de 2006.  Portanto a Recorrente não tinha como declarar que especificamente junto ao  IBAMA,  através  do  preenchimento  do  ADA  que  parte  da  área  declarada  como  área  de  preservação permanente era  floresta nativa, portanto declarou tudo como área de preservação  permanente.  Desta forma, não poderia a Recorrente ser penalizada por falha no formulário  apresentado a autoridade fiscalizadora. De qualquer forma isso não tira o direito da Recorrente  de excluir tal área da base de cálculo do ITR, tendo em vista que conseguiu comprovar através  de  laudo  de  avaliação  a  existência  de  tal  área,  e  a  norma  legal  conforme  anteriormente  transcrita não exige condição para que tal valor seja excluído.  Além  do  mais  a  área  em  questão  esta  situada  em  área  de  preservação  ambiental conforme evidenciado nos autos:  ­ o  sujeito passivo entregou uma  Informação Técnica  (SMA/CPLEA/DPAE  n° 002/08) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo,  emitida  pela  Coordenadoria  de  Planejamento  Ambiental  Estratégico  e  Educação  Ambiental,  responsável pelas informações a respeito das Unidades de Conservação de Uso Sustentável;  ­ que desta Informação Técnica cabe ressaltar o seguinte: (1) ­ que o imóvel  encontra­se  totalmente  inserido na Área de Proteção Ambiental APA  ­ Serra do Mar,  criada  pelo Decreto Estadual n° 22.717 de 21/09/1984; (2) ­ que a maior parte do imóvel encontra­se  na Zona de Vida Silvestre;  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     48 ­  que  após  a promulgação da Lei  Federal  n° 9.985 de 18 de  julho de 2000  (Sistema Nacional de Unidades de Conservação ­ SNUC) a APA Serra do Mar deveria dispor  de um Plano de Manejo, conforme determina o artigo 27 do SNUC;  ­ que até a presente data da Informação Técnica o Plano de Manejo não foi  elaborado, não havendo portanto normas específicas para o uso do solo na área;  ­ que no ofício de  encaminhamento  (SMA/CPLEA n° 05/08) a conclusão é  que o imóvel encontra­se inserido na Área de Proteção Ambiental ­ APA ­ Serra do Mar e, em  sua maior parte, em sua Zona de Vida Silvestre. Esclarece ainda que a informação verse sobre  a inserção do imóvel na Área de Proteção Ambiental APA ­ Serra do Mar;  ­  que  de  acordo  com  a  legislação  tributária  vigente,  o  sujeito  passivo  tem  direito apenas às exclusões de áreas não tributáveis previstas no Código Florestal (Lei Federal  n° 4.771/65) e na Lei Federal n° 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação  da Natureza SNUC),  consubstanciadas na Lei Federal n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996  (artigo 10, § Io, inciso II Lei do ITR) e através da sua regulamentação no Decreto Federal n° 4.3  82, de 19 de setembro de 2002 (artigos 11 ao 15 ­ Regulamentação do ITR);  Desta  forma,  entendo  que  a  área  de  19.790,3  há,  que  foi  declarada  pelo  Recorrente como de preservação permanente, é passível de exclusão da base de cálculo do ITR,  nos termos do que dispõe o artigo 10, da Lei 9.393 de 1996.  No que  diz  respeito  a  incidência  dos  juros SELIC  sobre  a multa  de ofício,  também tenho entendimento diverso ao do relator, uma vez que na minha opinião o parágrafo  3°, do artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, não permite a incidência dos juros sobre a multa de  ofício, que é o caso em questão.  Aliás a referida norma legal se permite a aplicação de juros, sobre a multa só  se refere a multa de mora. Que aliás também entendo que não é passível de incidência de juros  também,  tendo  em  vista  de  se  tratar  de  obrigação  acessória,  por  atraso  no  recolhimento  do  tributo, pela mora.  De qualquer forma, entendo que não o parágrafo 3°, do artigo 63, da Lei n°  9.430, de 1996, não permite a incidência dos juros sobre as multas tanto a de ofício, quanto a  moratória,  pois  tais  valores  só  devem  incidir  sobre  a  obrigação  principal,  e  não  sobre  a  obrigação acessória.  Desta  forma,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  e  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  reconhecendo a  exclusão da  área de preservação permanente da base de  cálculo do ITR, bem como da não incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr. Redator Designado                  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10845.720178/2008­58  Acórdão n.º 2202­01.757  S2­C2T2  Fl. 26          49     Fl. 530DF CARF MF Impresso em 09/07/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 10860.721573/2015-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.642
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 73 /2 01 5- 99 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721573/2015-99 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721573/2015-99 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.642 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721573/2015-99 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.001384/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de saldo credor do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de créditos originados na aquisição de MP (matéria-prima), Pl (produto intermediário) e ME (material de embalagem); processo produtivo, referente ao período de apuração do 3º Trimestre de 2001, no montante de R$ 2.428.443,65 (fl. 2) culminando com Declaração de Compensação de débito da matriz, relativo a Cofins (Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social), vencida em 15/10/2001 (fl. 4). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: A interessada protocolizou, em 15/10/2001, o pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 3° trimestre-calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 2.428.453,65, concomitantemente com pedido de compensação (Í1. 2). No Despacho Decisório de 24/02/2006, de fls. 472/478, a DRF em Ponta Grossa, PR, deferiu apenas parcialmente a solicitação de créditos de IPI, no valor de R$ 1.901.945,53 (saldo credor passível de ressarcimento), sem direito a juros compensatórios, e homologou a compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido: houve, em relação ao total de créditos relativos a insumos aplicados na industrialização (R$ 2.473.813,10), a redução no montante de R$ 571.867,57 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .0 01 38 4/ 20 01 -1 9 Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 correspondente aos débitos do imposto no trimestre-calendário, conforme demonstrativo de fl. 477. As aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12 foram objeto de compensação na escrita fiscal, mas os respectivos créditos não fazem jus a ressarcimento. Insubmissa à decisão administrativa da qual teve ciência em 06/03/2006, conforme o AR nos autos, a interessada apresentou, em 05/04/2006, a manifestação de inconformidade, de fls. 481/488, subscrita pelo patrono da pessoa jurídica, qualificado no instrumento de fls. 508/509, em que, resumidamente, afirma que a decisão recorrida é nula por preterição do direito de defesa (PAF, art. 59, II) e violação do princípio da motivação (Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°), uma vez que a requerente não tem condições de conhecer as verdadeiras razões do deferimento apenas parcial do pleito; como a requerente não incluiu na apuração do ressarcimento os créditos relativos as aquisições com CFOP 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, não poderia haver a dedução dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12, e, portanto, a diminuição dos créditos da interessada é decorrente da duplicidade de débitos considerados na apuração do saldo credor; por fim, requer o conhecimento e provimento da manifestação de inconformidade, sendo julgado procedente o pedido de restituição formulado e anulada a decisão proferida. Em 07/03/2007, conforme o despacho de fl. 512, por força da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, este processo foi encaminhado a esta DRJ. A requerente juntou ao processo (fls. 516/521), em 17/04/2007, cópia da Resolução n° 204-00.313 de 07/11/2006 da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que fora determinada, em diligência, a exclusão, do saldo credor do trimestre, dos débitos referentes às saídas com CFOP 5.12 e 6.12. Nova juntada pela contribuinte em 12/01/2009 (fls. 524/536): Acórdão n 204-03.146, de 08/04/2008, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que é dado provimento ao recurso da interessada em virtude de sucessiva mudança de critério jurídico para indeferir o direito creditório em questão, prejudicial ao direito de defesa da requerente. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto (RPO) exarou o Acórdão 14-27.336 de 27 de janeiro de 2010 (fls. 559/562), que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório controvertido, nos termos da emenda colacionada abaixo: Assumo: IMPOSTO SOBRE PROTUDOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ESCRITURAL. Ao cabo do trimestre-calendário, somente o saldo credor resultante do confronto entre créditos (relativos a insumos utilizados na industrialização) e débitos em cada período de apuração é passível de ressarcimento/compensação. Assumo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 DESPACHO DECISÓRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Ainda que haja deficiência na motivação de um despacho decisório, outros elementos presentes nos autos são aptos a evitar o cerceamento de defesa e elidir a respectiva nulidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.567/583, por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/05/2010 (fl. 564) e protocolou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fl.567) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado acima, trata-se o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no 3° trimestre-calendário de 2001, com esteio na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11, e no montante de R$ 2.428.453,65, concomitantemente com declaração de compensação de débito da matriz, relativo a Cofins. O pedido de ressarcimento de saldos credores do IPI se deu em decorrência de saídas amparadas por suspensão, com direito à manutenção do imposto referente às operações anteriores. Esse direito ao ressarcimento, em tese, não é objeto de controvérsia. A autoridade revisora, o despacho decisório e o Acórdão recorrido são unânimes quanto ao direito em si. A controvérsia reside nos valores e no critério de apuração. Conforme se constata nos autos, desde o início, a verificação feita pela fiscalização careceu de maiores esclarecimentos, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância converteu o julgamento em diligência para que fossem identificados os produtos cujos créditos foram glosados, quantificado seus valores e a motivação da glosa. Contudo, a própria DRF na diligência proposta, atesta que efetivamente não foram oferecidos todos os esclarecimento solicitado, limitando-se a indicar os itens glosados e ou excluídos, correspondente aos créditos de insumos adquiridos destinados à para comercialização, ao ativo permanente e a qualquer outra não integrante do processo produtivo, sem, entretanto, discriminar quais seriam estes produtos. É preciso admitir depois da análise do presente processo que se trata de um caso com erros, enganos e contradições. Assim, tentar em grau de recurso ordinário resta impossível corrigir ou saná-los, portanto, a decisão aqui cabível é de converter o julgamento em diligência, o que no meu entendimento, é o mesmo que foi dado em outro processo da mesma Recorrente em caso idêntico, a saber: Processo nº 10.940.000557/00-49, da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, relatora Nayra Bastos Manatta, senão vejamos: A questão basilar tratada neste recurso diz respeito à inclusão no cálculo do saldo credor do IPI de débitos relativos à saída de insumos para comercialização (CFOP 5.12 e 6.12). Realmente se verifica que a fiscalização excluiu do cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido a aquisição de insumos adquiridos para simples revenda sob o argumento de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.319 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.001384/2001-19 que estas revendas não são consideradas industrialização e por consequência, nestas operações, não pode haver creditamento do IPI. Por outro lado considerou como tributáveis as saídas destes insumos tendo incluído no cálculo do saldo credor do período as saídas para simples revenda. Este ao meu ver parece ser um procedimento ambíguo. Se de um lado a entrada destes insumos destinados a simples comercialização não gera direito ao creditamento do imposto pois que nas operações de revenda o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e portanto não tom direito ao creditamento do IPI, por outro lado, como seria de se concluir, por ser exatamente o reverso da moeda, as saídas destes insumos para revenda por não ser operação de industrialização, mas apenas comercialização, também não gera débitos do IPI. Ocorre que a fiscalização não considerou os créditos dos insumos mas considerou os débitos do IPI na saída para comercialização destes mesmos insumos. Nas operações de simples comercialização o estabelecimento da empresa não é considerado industrial e por consequência, nestas operações, não há débito ou crédito do IPI. Assim sendo, proponho a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, no período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. É como voto. Diante de todo o acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, proponho a conversão em diligência à Unidade de Origem para que sejam excluídos do cálculo do saldo credor do IPI, do período em questão, os débitos relativos à saída de insumos para simples revenda, da mesma forma que foram excluídos os créditos advindos das aquisições destes insumos, devendo ser refeito o cálculo do saldo credor do IPI a ser ressarcido, com base nestes critérios. Deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. Do resultado da diligência seja dada ciência à contribuinte para que, em querendo, se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para julgamento. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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