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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649894 #
Numero do processo: 10283.005080/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA EX OFFICIO EXIGIDA EM CONJUNTO COM O PRINCIPAL - A multa aplicada em procedimento ex officio, conjuntamente com o tributo ou contribuição, terá o mesmo destino do principal exonerado por decisão administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 103-22.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa Jaguaribe que davam provimento parcial para excluir apenas a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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Recorrida : V TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n° : 103-22.405 MULTA EX OFFICIO EXIGIDA EM CONJUNTO COM O PRINCIPAL. A multa aplicada em procedimento ex officio, conjuntamente com o tributo ou contribuição, terá o mesmo destino do principal exonerado por decisão administrativa. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. A multa isolada por falta de recolhimento de CSLL sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA NOVO TEMPO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa (Relator), Márcio Machado Caldeira e Alexandre Barbosa Jaguaribe que davam provimento parcial para excluir apenas a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva. A0111221MgMnr7%--~MCW~"-- • isr - •RESIDEM r ti ALOYSIO • É • • 10 DA SeILVA RELATOR D: SI NA O FORMALIZADO EM: 28 Juktengis Participaram, ainda, do pres amento, os seguintes Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO DE ANDRADE UTO e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. 140.5181vISR*22/05A36• 1:4 **".' MINISTÉRIO DA FAZENDA "L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 Recurso n° :140.518 Recorrente : EDITORA NOVA TEMPO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário contra decisão de primeira • instância que julgou procedente em parte o lançamento de oficio para exigência de CSSL, relativamente ao ano-calendário de 1997, multa proporcional de 75% sobre a contribuição apurada no auto de infração, juros de mora e multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Fundamentou-se o lançamento nas seguintes infrações: a) Item 1 - falta de recolhimento da diferença de R$ 160.343,34, entre a CSSL declarada na DIRPJ/98 (fls. 244/278) — apurada, pois, no balanço de 31.12.1997 (fl. 264) - e o valor constante de pedido de parcelamento, à fl. 303; b) Item 2 - falta de recolhimentos das diferenças entre as contribuições mensalmente estimadas, constantes da escrituração, e as importâncias efetivamente recolhidas, relativas aos mesmos períodos de apuração, conforme fl. 310, consolidando o montante de R$ 132.886,24; c) Item 3 — falta de recolhimentos das diferenças entre as contribuições mensalmente estimadas, apuradas pelo Fisco a partir das receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, e as importâncias efetivamente recolhidas, relativas aos mesmos períodos de apuração, o que ensejou as multas isoladas sobre as insuficiências mensais, à fl. 324. Ciência do auto de infração no dia 27.06.2001 (fl. 337). 140.518*MS1r22105/06 2 021)17- MINISTÉRIO DA FAZENDA vt.j.-Nir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 Impugnação às fls.337/351. Ciência da decisão de primeira instância no dia 19.03.2004, à fl. 376-verso. A decisão de primeira instância assim se resume: 1) quanto ao primeiro item, considerou-se que a então impugnante apresentara declaração retificadora em 07.10. 2000, antes, portanto, da ciência do lançamento de oficio, embora posteriormente ao início de procedimento de fiscalização. Levando em conta que o Fisco não repeliu a apuração anual do sujeito passivo, a autoridade julgadora decidiu excluir do lançamento a parcela não recolhida nem parcelada, afirmando que se trata de valor que integra o total já confessado, embora não admitindo a espontaneidade em razão da pendência da ação fiscalizadora na data da confissão, motivo pelo qual se preservou a multa proporcional, aplicando-se, na espécie, o disposto no artigo 138, parágrafo único, do CTN; 2) quanto ao segundo item, o órgão a quo entendeu que é indevido o lançamento de estimativas após a entrega da DIRPJ, sob o argumento de que é irrazoável cobrar o que já foi objeto de apuração e compensação; 3) quanto à multa isolada, por último, prevaleceu a tese que sustenta a legalidade da sanção, assentando-se o voto também na recusa aos efeitos da espontaneidade ao caso concreto, porque a retificação ocorreu enquanto estava em curso a ação fiscal. Recurso a este Colegiado, às fls. 378/384, com entrada na repartição local no dia 16.04.2004. Bem arrolados à fl. 400. Nesta oportunidade, aduz, em síntese: 140.51814SW22/05/06 3 )1(-3 e ).744 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.000801001-11 • Acórdão n° : 103-22.405 1) os auditores-fiscais adicionaram o saldo da CSSL não recolhida, de R$ 160.333,34— item 1 do auto de infração - às estimativas mensais não pagas, de R$ 132.886, 24 — item 2 do auto de infração, 1) formando uma dívida de R$ 293129,58; 2) entretanto, a recorrente menciona que aderiu ao REFIS, conta n° 580.000.103.760, processo n° 10283.450056/2001-25, tendo sido recepcionado e aceito o Termo de Opção em 24.11.2000, relativo à 2) estimativa mensal da CSSL, código 2482, no valor de R$ 133.218,99, devida no ano-calendário de 1997; 3) assim, efetuada a subtração entre a divida total e as estimativas confessadas no âmbito do REFIS (R$ 293.229,58— R$ 133.218,99), conclui-se que remanesceu a obrigação avaliada em R$ 160.010,59, 3) reconhecida pela interessada, não obstante já extinta, segundo alega, pelo pagamento do dia 30.01.2003, DARF à fl. 386, com o aproveitamento dos benefícios do artigo 13 e parágrafos da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2003; 4) desse modo, a fiscalizada assinala que as multas impostas não podem prosperar, pleiteando deste Colegiado a anulação do débito mantido na decisão hostilizada. 4) É o relatório. 140.518*MSR*22105106 4 7f MINISTÉRIO DA FAZENDA w,Pel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 VOTO VENCIDO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator • O presente reúne os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. De plano, deparo-me com fato não comprovado, embora narrado pela recorrente em sua defesa, no que tange à alagada adesão ao PAES: não há sequer um demonstrativo que vincule os débitos que a recorrente afirmou confessados, no âmbito do referido programa, ao pagamento constante à fl. 386. Por isso, não se pode acolher a pretensão da parte, para anular, por decorrência, a multa proporcional de 75%, pois o art. 16, III, em combinação com o artigo 4° do mesmo artigo, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações posteriores, reclama da autuada a exibição das provas documentais que possuir acerca do suposto fato impeditivo por ela alegado, precluindo o direito de produzi-Ias em outro momento processual. No que toca à multa isolada, constato que a soma das respectivas bases de cálculos, à fl. 324, é de R$ 122.290,54. À evidência, esta quantia representa• o somatório das estimativas faltantes, calculadas a partir das receitas de vendas e serviços prestados, consoante o item 3 do auto de infração. Ou seja, na opinião do Fisco, o sujeito passivo deveria ter recolhido R$ 122.290,54 além do que realmente antecipou, no ano-calendário de 1997. Entretanto, a CSSL apurada no balanço anual é de R$ 745.782,12, conforme a DIRPJ, à fl. 264, que se segrega em quatro partes: a) R$ 449.242, 22— parcelamento de CSSL, fls. 303; b) R$ 132.886,24— estimativas exigidas no item 2 do auto de infração; c) R$ 3.310, 32— estimativas recolhidas em DARF, à f1.310; d) R$ 160.343,34 — CSSL não ga, exigida no item 1 do auto de infração.• 140.518*M5R*22/05/06 5 17- 4.•A•44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -*:•zkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 É certo que a multa isolada tem como fundamento as estimativas não antecipadas. Por outro lado, é visível que o somatório dessas estimativas ausentes, de R$ 122.290,54, é inferior ao valor de R$ 160.343,34, referido no item 1 do auto de infração, sobre o qual incidiu a multa proporcional de 75%. Em outras palavras, o valor que não se antecipou, no decorrer do ano-calendário de 1997, aumentou a exigência da contribuição, constante no lançamento de ofício. Quero dizer que, se houvesse a antecipação, a CSSL exigida no item 1 seria menor. Por isso, a multa isolada configura sanção aplicada sobre a parcela de um todo, já sancionado, por si só, com a multa específica de 75%, o que denota a irregularidade da autuação, pela repetição da punição, razão pela qual, nesse ponto, provejo o recurso. Em suma, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa isolada. É como voto. Sala das S s õ - DF, em 26 de abril de 2006 FLÁVI F NCO CORRÊA 140.518*MSR*22105106 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ‘;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf, 11/4.rf TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.005080/2001-11 Acórdão n° :103-22.405 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA - Relator designado. Peço permissão para divergir do relator, Conselheiro FLAVIO FRANCO CORRÊA, unicamente quanto à manutenção da exigência relativa à multa ex officio relativa ao item 1 do auto de infração. A multa aplicada com base no art. 44, I, da Lei 9.430/96 decorre da exigência da CSLL lançada, por disposição expressa do §1° do mesmo artigo. Observe-se o texto legal: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Quando o principal, tributo ou contribuição, for excluído por decisão de primeiro grau, a mesma sorte terá a multa. As hipóteses de multas exigidas isoladamente estão relacionadas nos itens II a V do mesmo parágrafo, que não se - referem ao caso indicado no item 1 do auto de infração objeto do presente processo. No mais, adoto as conclusões do relator original. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. - Sala das 5 • oe 'F, m 28 de abril de 2006 • ALOYSIO 0 1. • • C 10 DA SILVA 140.5181ASR*22105106 7 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4650886 #
Numero do processo: 10314.004499/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – DECADÊNCIA – Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, na forma do art. 23 c/c 44 do Decreto-lei nº. 37/66, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do registro da DI (ex vi art.150, § 4º, do CTN). IPI – DECADÊNCIA – Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 2º da Lei 4.502/64, o prazo de cadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do desembarco (ex vi art.150, § 4º, do CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-32293
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° : 10314.004499/00-81 Recurso n° : 132.028 Acórdão n° : 301-32.293 Sessão de : 06 de dezembro de 2005• Recorrente : DRJ/SÀO PAULO/SP Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP Interessada : SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do registro da Declaração de Importação, na forma do art. 23 c/c 44 do Decreto-lei n°. 37/66, o prazo decadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados • da data do registro da DI (ex vi art.150, § 4 0, do CTN). IPI — DECADÊNCIA — Tratando-se de imposto sujeito ao lançamento por homologação e tendo por fato gerador a data do desembaraço aduaneiro, na forma do art. 2° da Lei 4.502/64, o prazo de cadencial para a Fazenda constituir o crédito tributário é de 05 (cinco) anos contados da data do desembarco (ex vi art.150, § 4°, do CTN). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • V OTACÍLIO DA A. CARTAXO . • , - te 4111 ri I II I - LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 119 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hofffinann e Irene Souza da Trindade Torres. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos • Vieira. CCS • • Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela turma julgadora de primeira instância em face da decisão que exonerou a contribuinte interessada de crédito tributário cujo valor excedeu o limite de alçada, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 16/05/1995 • Ementa: DECADÊNCIA. Prazo decadencial decorrido anteriormente à intimação do sujeito passivo do Auto de Infração gerou a perda do direito de a Fazenda Nacional promover o lançamento do crédito tributário. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Prazo decadencial expirado em 5 anos contados do registro da DI. Decreto-Lei n 237/66, art. 54. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Prazo decadencial expirado em 5 anos contados do registro da DI, termo inicial do prazo decadencial por força do art. 173, parágrafo único, do CTN. Lançamento Nulo Recorro de oficio ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de o montante exonerado ser superior ao limite de alçada previsto no art. 1-2 • da Portaria MF n2 375/2001. •Jr• É o relatório. 2 - Processo n° : 10314.004499/00-81 . Acórdão n° : 301-32.293 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como já me manifestei a respeito (Acórdão n°. 301-31.710, DE 16/03/2005), a legislação aduaneira ainda encontra grande parte de sua matriz legal disciplinada pelo Decreto-lei n°. 37/66, que dispõe em seu art. 1°, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988, o seguinte: "Art.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional." . Não estando a mercadoria sujeita a regime especial e contemplando a qualidade de despacho para consumo (desembaraço comum), o momento do fato • gerador do imposto de importação está definido no art. 23 combinado com o art.44 do Decreto-lei n°. 37/66, in verbis: "Art. 23. Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Art. 44. O despacho aduaneiro de mercadoria importada, qualquer que seja o regime, será processado com base em declaração a ser apresentada na repartição aduaneira, como prescrever o • regulamento. Parágrafo único. O regulamento fixará o prazo dentro do qual poderão ser efetuadas a apresentação e a modificação da declaração." Sempre é bom lembrar dos ensinamentos de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro (Forense, Rio de Janeiro, 1977, 9' edição) que, ao abordar o art. 19 do CTN, explica que: • "Pelo art. 1.0, do D. Lei n.° 37/66, o imposto de importação tem como fato gedor a entrada da mercadoria no território nacional (cfr. C.T.N., art. 19). O art. 23 do dec.-lei n.° 37/66 estabelece todavia uma fixação da data do fato gerador — a da disposição do art. 44 do mesmo diploma 3 Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 isto é, a da nota que inicia o despacho aduaneiro, salvo o caso do § único do art. 1.0 (mercadoria desaparecida)." Portando, não basta o ingresso fisico da mercadoria no território nacional (elemënto espacial), mas é necessário que haja um ato que marcará o elemento temporal da norma de incidência que se dá com a apresentação da Declaração de Importação que contém as informações e manifestações de vontade necessárias para qualificar a mercadoria como importada. • Desta forma, o fato gerador do imposto de importação se perfaz com o registro da Declaração de Importação — DI, conforme a lei de regência e a pacífica . jurisprudência deste Conselho, cujos precedentes citamos os seguintes Acórdãos: CSRF/03-04.137, de 08/11/2004; 303-28600, de 17/03/1997; 303-28599, de 17/03/1997, 302-33432, de 12/11/96; 302-35136, de 17/04/2002; 301 -30218, de 21/05/2002; 302-33109, de 22/08/1995; 303-30112, de 19/02/2002; 301-26508, de 10/06/1991; 301-26605, 22/08/1991; 301-27109, 22/07/1992; 301-28181, de 26/09/1996; e, 301-31143, de 11/05/2004. Não há dúvida, da mesma forma, que o Imposto de Importação é implementado sob a modalidade de lançamento por homologação, pois o contribuinte identifica o fato imponível, apura a base de cálculo e aplica a alíquota para obter o • quantum devido. Essa característica dá ao Imposto de Importação a natureza jurídica de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, exatamente como prevê o art. 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, 0110 expressamente a homologa." Na disciplina do Código Tributário Nacional (artigos 147, 149 e • 150), foram instituídas três modalidades de lançamento: de oficio, por declaração e por homologação, respectivamente, as quais são distinguidos segundo maior ou menor participação do contribuinte durante o procedimento que viabiliza o exercício do ato administrativo do lançamento. Tal classificação é estabelecida pela lei, e como tal deve ser acatada segundo os critérios legalmente fixados, com as ressalvas que a doutrina propõe, sem contudo perder de vista a estrutura do Código Tributário Nacional. A definição de lançamento de ofício postada no Código Tributário • Nacional indica que é a modalidade pela qual é feita por iniciativa do fisco, independente da participação (colaboração) do sujeito passivo. É o caso do IPTU, em •• que a municipalidade, por seus mecanismos legalmente instituídos, verifica todos os 4 Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 elementos que compõem a norma individual e concreta, lançando o tributo devido pelo contribuinte. • Para o lançamento por declaração, no entanto, a administração fiscal • depende das informações prestadas pelo contribuinte para efetuar o lançamento, como era o caso do ITR, cujos elementos que compõem a norma individual e concreta são • fornecidos pelo contribuinte pela declaração. Há, efetivamente, uma participação do contribuinte no procedimento que antecede ao lançamento. O registro da Declaração de Importação, ainda, que pudesse dar ao Fisco informações sobre o fato gerador, na realidade não desencadeia uma atividade lançadora, ficando ainda sob o encargo do contribuinte o calculo e recolhimento do tributo, antes de qualquer ato da fazenda. Os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação têm um tratamento diferenciado na legislação tributária, uma vez que a Fazenda Pública • transfere para o contribuinte (sujeito passivo da obrigação) a incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a alíquota correspondente, a fim de apurar o quantwn devido, antecipando o pagamento, limitando-se, aquela, a exercer o controle e administração tributários, homologando, expressa ou tacitamente, os expedientes realizados pelo contribuinte. Analisando o "lançamento por homologação" constatamos três momentos distintos com características próprias: (i) o ato de formalização do contribuinte, em que reconhece o fato gerador e aplica a legislação fiscal ao fato jurídico; (ii) a antecipação do pagamento; e (iii) o ato homologatório da Fazenda Pública dos procedimentos adotados pelo contribuinte. Na prática, a Fazenda Pública, ao conferir os procedimentos do contribuinte, mormente não expede um ato de homologação, mas, verificando o não cumprimento correto da obrigação tributária, realiza o lançamento de oficio notificando o contribuinte a cumpri-lo. No que tange ao IPI, cabe salientar que esse tributo é um clássico 110 • exemplo de lançamento por homologação, pois cabe ao contribuinte antes de apurar o quantum devido realizar a compensação entre o IPI devido pela saída com os créditos relativos às entradas de modo a dar efetividade ao princípio constitucional da não- cumUlatividade. Somente aí terá apurado o valor devido, independente de qualquer atividade do Fisco. Seu aspecto temporal, no âmbito da importação de produtos, se dá com o despacho aduaneiro. Determinados o aspecto temporal do fato gerador do Imposto de Importação e do IPI-vinculado e a modalidade de lançamento é possível apreciar a aplicação da norma decadencial. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 197Paulo, 5 • • Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 156 3, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. • Apesar de estar edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, no que concerne à prescrição, uma vez que a extinção se dá de forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se • primeiro à prescrição -- "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a • decadência e no art. 174 sobre a prescrição. • As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário • Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São • Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; ifi - a transação; 41011, • IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI- a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII- a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; • X - a decisão judicial passada em julgado. XI- a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. • Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. ' Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. • 5 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 6 • Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. • Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de • constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela • prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento • ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do S lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para • constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção do crédito tributário. •Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção E é exatamente aqui que se encontra a principal controvérsia: saber • em que momento se dá o início da contagem do prazo decadencial e o momento em que se dá a constituição definitiva do crédito tributário para o Imposto de Importação. Há duas regras que disciplinam a decadência no Código Tributário Nacional: (i) a regra geral do art. 173 e (ii) a regra específica para os tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação do art. 150, § 4°, como seguem: •A regra geral — "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • I - do primeiro dia 'do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 19 e 7 , • Processo n° : 10314.004499/00-81 Acórdão n° : 301-32.293 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." . A regra especial — "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. •§ 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 0110 § 2 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atosanteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. • § 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como vimos, tanto o Imposto de Importação como o IPI tem por modalidade de lançamento a homologação. Considerando-se que não há nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a aplicação do art. 150, § 40, do CTN é • automática. Assim a contagem deve ter por termo inicial a data do registro da DI (16/05/1995) para o II e a data do despacho aduaneiro (23/03/1995) para o IPI, como bem decidiu o órgão julgador de primeira instância: "Na hipótese dos autos, tendo sido registrada a DI n2 409492/95 em 16/05/95, constata-se que a constituição do crédito tributário relativo ao imposto sobre produtos industrializados, mediante lançamento aperfeiçoado com a intimação do interessado em 01/12/2000, ocorreu após o transcurso do prazo decadencial." Diante do exposto, NEGO PR 1VIMENTO ao Recurso de Oficio. • Sala • " - n es, - 6 • - dez- •ro de 2005dr^ •%?( LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005849/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - Por ser a atividade rural sujeita a regime de tributação próprio, suas receitas e despesas devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A falta de comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.602
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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CCOI/C06 Fls. 893 etgl,44 '• ;ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA witkç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;O-Prr> SEXTA CÂMARA Processoue 10280.005849/2002-02 Recurso n° 149.842 Voluntário Matéria 1RPF - Ex(s): 1999 Acérdio n° 10d-16.602 Sessio de 08 de novembro de 2007 Recorrente OSMAR SCARAMUSSA Recorrida 2' TURMA/BELÉM - PA IRPF - ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS - Por ser a atividade rural sujeita a regime de tributação próprio, suas receitas e despesas devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. A falta de comprovação autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR SCARAMUSSA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora), Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. a , ANfitItliBE • ,ila OS REIS Presidente --41~1,92SAPT. h2StIA Redatora Designada FORMALIZADO EM: 11 FEV 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula e Ausente o Conselheiro Cesar Piantavigna. . . Processo n° 10280.005849/2002-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.602 Fls. 894 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/09 para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, e da indevida classificação de rendimentos na DIRPF relativa ao ano-calendário 1998. O lançamento totalizou R$ 45.955,72. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 68/76, à qual anexou os documentos de fls. 67/859, e alegou que não havia a diferença constante do Auto de Infração quanto às receitas por ele declaradas, já que as notas anexadas à sua impugnação comprovavam os rendimentos auferidos no valor de R$ 294.921,60, e não de R$ 280.870,60, como pretendido no lançamento. Discorreu sobre o fato gerador da obrigação tributária, e alegou que não havia fato gerador a ensejar a exigência tributária. Alegou, ainda, que seu direito de defesa fora cerceado, pois o lançamento parecia mais uma condenação do que uma exigência fiscal. Também o devido processo legal, segundo o contribuinte, teria sido violado, pois o procedimento da Fazenda careceria de legalidade; e por isso mesmo deveria ser instaurado um processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do seu legítimo direito de defesa. Colacionou jurisprudência em favor de suas alegações, e requereu que, diante da comprovação dos pagamentos, fosse reconhecida a nulidade do lançamento. Não se insurgiu contra a parcela do lançamento relativa ao acréscimo patrimonial a descoberto, tendo recolhido o valor devido a este título. Os membros da DRJ em Belém mantiveram integralmente o lançamento ao argumento de que o contribuinte cometera um erro ao somar os valores das notas relativas aos meses de julho e setembro de 1997, de forma que o valor declarado realmente não estava de acordo com o valor das receitas auferidas. Foram afastadas as alegações de cerceamento do direito de defesa bem como a de violação ao devido processo legal. Ainda não se conformando, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 877 e seguintes reiterando as alegações de sua impugnação e alegou que a multa de 75% seria desarrazoada, conforme jurisprudência a respeito do tema. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. (3/4 2 . • . . Processo n°10280.005849/2002-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.802 Fls. 895 A matéria trazida a julgamento trata de parcela do lançamen o relativa à indevida classificação de rendimentos auferidos pelo Recorrente. No entendimento da fiscalização — que foi corroborado pelos membros da DRJ em Belém — o contribuinte teria auferido, nos meses de julho e setembro de 1997, receitas inferiores àquelas declaradas em sua DIRPF como decorrentes da atividade rural. A controvérsia, então, gira em torno do fato de o contribuinte haver declarado como rendimentos da atividade rural o valor de R$ 162.208,28, quando, de acordo com a fiscalização, tal parcela deveria ser de R$ 150.967,48 (os valores referem-se aos rendimentos recebidos, já deduzidos das despesas declaradas). A acusação feita em face do Recorrente é a de que tendo ele declarado rendimentos da atividade rural em valor superior àquele efetivamente recebido, esta diferença implicaria em uma omissão de rendimentos de outra natureza, que não da atividade rural. Por isso a reclassificação destes rendimentos, que passariam a ser tributados sem os beneficios inerentes à tributação da atividade rural, o que permitiu a lavratura do Auto de Infração em análise. Em sua defesa, o Recorrente insiste na tese de que realmente auferiu a totalidade dos rendimentos declarados, razão pela qual não poderia a autuação persistir. Anexa as notas numeradas de 0001 a 1009, todas emitidas em seu nome, e as quais comprovariam que o valor das receitas auferidas no ano de 1997 era de R$ 294.921,60, e não de R$ 280.870,60 — como pretendeu a fiscalização. No entanto, da análise do que consta dos autos, parece que o Recorrente não consegue comprovar ter auferido exatamente o montante declarado na Declaração de Ajuste Anual. Por outro lado, entendo que a presunção feita pela fiscalização - de que tais rendimentos foram realmente auferidos, mas teriam uma outra origem qualquer, que não fosse da atividade rural - também não pode prevalecer. Isto porque, assim como não foi feita a comprovação (pelo contribuinte) de que tais rendimentos seriam decorrentes da atividade rural, não há qualquer prova de que estes valores tenham sido efetivamente recebidos, de forma que não se pode presumir a omissão de rendimentos da qual o mesmo é acusado. Diversa seria a situação se a hipótese ora analisada tivesse origem em depósitos bancários de origem não comprovada, ou mesmo em pagamentos comprovadamente efetuados (em favor do Recorrente), pois nestas hipóteses haveria a prova efetiva de que o Recorrente recebera um determinado valor e não comprovara a sua origem. No entanto, no caso ora em exame, não há a prova sequer de que tais rendimentos tenham sido auferidos. Assim, não poderia a fiscalização presumir que foram auferidos — e mais — presumir que não seriam decorrentes da atividade rural. Diante da falta absoluta de provas (tanto de que os valores tenham sido recebidos, quanto em relação à origem dos mesmos), o correto seria reduzir os rendimentos declarados pelo contribuinte como sendo de atividade rural, mas não reclassificá-los. A- 3 . . Processo n° 10280.00584912002-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.602 Fls. 8% A situação em comento fica ainda mais clara se considerarmos que a diferença existente entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles comprovadamente recebidos pode ter sido decorrente de mero equívoco no preenchimento de sua declaração, ou de mero equívoco na soma das notas relativas à atividade rural. Como se sabe, tais equívocos (no preenchimento da declaração) jamais poderiam ensejar a exigência do IRPF, pela inocorrência do fato gerador deste imposto. Assim, entendo que o fundamento do lançamento está equivocado, pois não há qualquer prova de que houve a incorreta classificação dos rendimentos recebidos. Ao contrário, o que existe é a falta de provas de que tais rendimentos tenham sido sequer auferidos. Diante do exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de Novembro de 2007è • tt 61- Roberta de Azere;f* Ferreira Pagetti 1 4 . . . Processo n° 10280.005849/2002-02 CCOI/C06 Acórdão n." 106-16.802 Fls. 897 Voto Vencedor Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Redatora Designada Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. O objeto do presente processo é o auto de infração que versa sobre procedimento do sujeito passivo, que houvera apresentado em sua declaração de ajuste anual rendimentos da atividade rural no valor de R$ 162.208,28, quando, apresentou a comprovação de verbas apenas no montante de R$ 150.967,48 - rendimentos recebidos, já deduzidas as despesas declaradas. Por conseguinte, a autoridade fiscal empreendeu a exação fiscal, com a reclassificação dos rendimentos, considerando que o valor não comprovado, por não estar enquadrado na tributação favorecida da atividade rural, deveria ser tributado com base na tabela progressiva, na qualidade de rendimentos gerais. Entretanto, no entender da relatora originária, a exação estaria em desconformidade com as normas legais, vez que, o agente fiscal não foi capaz de comprovar que tais rendimentos foram efetivamente auferidos, e que teriam uma outra origem qualquer, que não fosse da atividade rural. Apesar do brilhantismo do entendimento da relatora, concessa venia, dela ouso discordar. . A discussão a propósito da comprovação de rendimentos de atividade rural tem sido submetida com freqüência a julgamento nesta segunda instância. A declaração de rendimentos, por si só, não faz prova a favor do sujeito passivo daquilo nela declarado. Ao contrário, o declarante tem o dever de respaldar as informações prestadas, sob pena de ter a lavratura de auto de infração para a exigência de eventuais diferenças de imposto, acaso apuradas. A reclassificação dos valores decorrentes da atividade rural das pessoas fisicas é justificada com os artigos 43, do Código Tributário Nacional (CTN), que define o fato gerador do tributo, e os artigos 1° a 3° da Lei n°7.713, de 22/12/1988, litteris: Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer 4dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. à- 5 Processo rr 10280.005849/2002-02 CCOutte Acórdão n? 106-18.602 Fls. 898 ,+" 1 0. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ,f 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. ff 30. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição. tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IStributiioymdenominação rendimentos. ' I ou direitos, da localizacão. condição jurídica ou nacionalidade da tf2a.„tfooriedosbenraf?daorma de er e -odaswLnA_,LA. WctorwaLoUr_L_Aoatartrincidart incidênciaa do imposto o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. ,f 5°. Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse económico ou social. ,ss' 6°. Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. (destaques da transcrição) , Com efeito, todos os rendimentos são tributáveis desde que não excluídos pelas isenções. A atividade rural, por sua tributação mais branda, requer comprovação de todas as receitas e despesas. É certo que a receita dessa atividade deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos, como aqueles caracterizados por nota fiscal de entrada, nota fiscal de produtor, ou documentos outros, com as devidas precauções fiscais. No caso da atividade rural, a lei exige que o seu resultado seja apurado mediante escrituração de Livro Caixa, abrangendo as receitas, despesas e demais valores que a integram e, ainda, que as receitas e as despesas escrituradas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, a data e o valor da 4operação, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos seguintes mold : .). . . . . Processo n° 10280.005849f2002-02 CCO /C06 Acórdão n.• 10616.602 Fls. 899 Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n"9.250, de 1995, art. 18). §1 00 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n" 9.250, de 1995, art. 18, §1°). §2°A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário (Lei n°9.250, de 1995, art. 18, pg. §3 "Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei n°9.250, de 1995, art. 18, §39. PrÉ permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. §5°0 Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. §6°A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. §7°0 Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. O artigo 18 da Lei n° 8.023, de 12/04/1990, determina que a inclusão como receita da atividade rural de rendimentos provenientes de outras atividades, com o propósito de desfrutar da tributação favorecida própria da atividade rural constitui fraude, verbis: Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. A lei permite que o resultado da atividade rural seja arbitrado em 20% da receita bruta, entretanto, o sujeito passivo que declarar como tal rendimentos de outra atividade sujeita a tributação de acordo com a regra geral, terá uma vantagem indevida. Sendo que a própria lei valorou essa conduta de tal sorte que a considerou passível de punição com multa qualificad 7 Processo n° 10280.005849/2002-02 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.602 F1s. 900 Com efeito, na espécie, não restando comprovada a receita da atividade rural, então inexiste rendimento com tributação favorecida, e, o que de real existe é a renda oferecida à tributação. Assim, não tendo o autuado logrado demonstrar a receita declarada, justifica-se, então, a reclassificação desses valores para rendimentos de natureza diversa. Na espécie, o fisco excluiu a receita da atividade rural e manteve o resultado tributável como rendimento tributável de origem diversa, porque o próprio sujeito passivo o ofereceu à tributação. Posição reforçada por julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, como nas ementas a seguir elencadas: Acórdão no 104-22.814, sessão de 07/11/2007 RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA - Por ser a receita de atividade rural sujeita a regime de tributação próprio deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. A falta de tal comprovação autoriza a reclasscação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. Recurso parcialmente provido. Acórdão 102-45840, sessão de 04/12/2002 (.) IRPF - EJC.: 1997 a 1999 - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Os valores declarados como rendimentos não tributáveis da atividade rural bem assim o respectivo resultado serão reclassificados como outros rendimentos se não comprovada a receita com documentação hábil e idônea, e desde que evidenciada a utilização desses recursos pelo contribuinte. (.) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Sob tal pórtico, é licito ao fisco, no caso de declaração de rendimentos da atividade rural exigir a comprovação da efetividade dessas receitas, para o que está amparado em disposição expressa de lei e, no caso de não comprovação, reclassificar os valores declarados para considerá-los como rendimentos de outra atividade, sujeita à regra geral de tributação‘ k. Processo n° 10280.005849/2002-02 CC0I/C06 Acórdão n.• 106-16.602 ns. 901 Frente a tais fatos, nada há para condenar o procedimento fiscal, pelo que, voto pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de Novembro de 20071 - i n ettle i PoL-ncic.-3 na ra o Holanda — 9 Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005400/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em se tratando de contribuições calculadas com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições.
Numero da decisão: 101-95.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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LTDA. Recorrida :1 a TURMA DRJ — BELÉM - PA Sessão de :23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° :101-95.408 IRPJ - LUCRO ARBITRADO - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE LIVROS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL - A não apresentação da declaração de rendimentos, bem assim dos livros e da documentação contábil e fiscal, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a apuração do lucro real, restando como única alternativa o arbitramento da base tributável. É inócua a posterior apresentação de livros e documentos, com o intuito de mostrar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou tê-la adotado no tempo devido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em se tratando de contribuições calculadas com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa às contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUARTE FONSECA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAUL «BERTZ,,ÔORTEZ RELATO PROCESSO N°. : 10280.00540012001-55 ACÓRDÃO N°. :101-95.408 FORMALIZADO EM: 1 Ncrtn ! Ne.0 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausent4/07-e momentaneamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ‘4.1) 2 PROCESSO N°. :10280.005400/2001-55 ACÓRDÃO N°. : 101-95.408 Recurso n°. :143.417 Recorrente : DUARTE FONSECA & CIA. LTDA. RELATÓRIO DUARTE FONSECA & CIA. LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 132/139) contra o Acórdão n° 2.863, de 19/08/2004 (fls. 121/128), proferido pela colenda 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 17 e CSLL, fls. 28. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal as seguintes irregularidades fiscais que deram origem ao lançamento sob exame: 01 - Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros contábeis e o Livro de Apuração do Lucro Real e documentos que serviram de suporte a sua escrituração, conforme Termo de Reintimação lavrado em 01/11/2001, Termo de Reintimação II, lavrado em 08/11/2001, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95; art. 16 da Lei n° 9.249/95; e art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96. 02— LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO Valor apurado conforme informação no demonstrativo do SAPLI, e não tendo apresentado o LALUR, conforme Termo de Reintimação lavrado em 01/11/2001, Termo de Reintimação II, lavrado em 08/11/2001, calculado no ano-calendário de 1996, a parcela mínima de realização em 10% do saldo existente em 31/12/1995, equivalente a R$ 24.550,14 e a razão de um duodécimo correspondente a R$ 2.045,86. No exercício de 1998, ano-calendário 1997, foi calculado a parcela mínima de realização em 10% do saldo existente em 31/12/1995, equivalente a R$ 24.550,14 e para cada quadrimestre em R$ 6.137,60. Enquadramento Legal: Arts. 52 e 114 da Lei n°8.981/95 e art. 9° da Lei n° 09.065/95. Inconformada com a autuação, o contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 83/89. 3 PROCESSO N°. : 10280.00540012001-55 ACÓRDÃO N°. : 101-95.408 A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Nos termos do disposto no art. 539, incisos !, III e VII, cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo, intimado, não apresenta os livros contábeis e fiscais e nem os documentos que ampararam a escrituração contábil e fiscal. LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO. ERRO NA APURAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO NULO - É o nulo o lançamento de IRPJ E CSLL efetuados com inobservância da forma de apuração pela qual houver regularmente optado o contribuinte. PERÍCIA OU DILIGÊNCIA - Nos termos do disposto no parágrafo 10 do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 (Acrescido pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/1993). Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 06/09/2004, conforme AR às fls. 131, a contribuinte protocolizou no dia 29/09/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que, diante da impossibilidade de entrega do LALUR e demais livros, a fiscalização, com base nas informações contidas no SAPLI, apurou que a empresa não realizou os 10% da parcela mínima, oriunda do saldo devedor existente em 31/12/1995 (R$ 20.066,18), nos exercício de 1997 e 1998; b) que o saldo devedor apurado pelo fisco não é pertencente ao ano de 1995. Não podendo obter as informações desejadas, face a impossibilidade de entrega do LALUR pela empresa — o que ocorreu em virtude de circunstâncias alheias à vontade do contribuinte — a fiscalização confeccionou o demonstrativo SAPLI, apurando lucro inflacionário originado em 1978, criando um lucro inflacionário a realizar. É de se notar que o lucro inflacionário acumulado em 1989 (NCz$ 1.618.456), projetou-se indistintamente até o ano-calendário de 1995, com 4 PROCESSO N°. : 10280.005400/2001-55 ACÓRDÃO N°. : 101-95.408 a respectiva conversão da moeda, criando-se um lucro inflacionário diferido de períodos anteriores no importe de R$ 245.504,12. Ora, o lucro inflacionário acumulado de 1989, poderia ser diferido e cobrado somente até 31/12/1994, ou seja, 5 anos da ocorrência do fato gerador. Como atribuir à empresa um saldo de lucro inflacionário remanescente de 1989, já atingido pela decadência? c) que, em relação ao arbitramento dos lucros, a não apresentação dos documentos solicitados, deu-se em razão de circunstâncias alheias à vontade da empresa. Diante do insofismável avanço tecnológico, todas as informações contábeis da empresa foram inseridos em programas de computação. Tais informações serviram de suporte a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997; d) que todas as informações foram perdidas. A empresa dispõe de um disco rígido de servidor, conectado a um computador central, a qual todos os computadores da empresa estavam interligados nessa rede. Dessa forma, todos os arquivos dos funcionários são salvos neste servidor. O disco rígido onde continham as informações referentes aos livros comerciais e fiscais restou danificado, impossibilitando a apresentação. Ciente da dificuldade da reestruturação dos arquivos perdidos, a empresa vem promovendo a reconstituição de sua contabilidade; e) que em momento algum a recorrente pretendeu lesar ou fraudar o erário público, como de fato não o fez. Contrariamente, manteve-se afinado às imputações legais atinentes à matéria. Assim sendo, de pronto, a empresa coloca à disposição do fisco, parte dos documentos reconstituídos e demais a serem reconstituídos, como forma de comprovar os fatos aqui depreendidos. Às fls. 152, o despacho da DRF em Belém - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. .0? 5 PROCESSO N°. : 10280.005400/2001-55 ACÓRDÃO N°. :101-95.408 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Deixo de apreciar a preliminar de decadência em relação ao lucro inflacionário, tendo em vista que a decisão de primeiro grau excluiu da exigência a integralidade do lançamento em relação ao item correspondente ao lucro inflacionário. Com relação à parcela remanescente do lançamento, a lide limita- se exclusivamente ao arbitramento dos lucros da recorrente no ano-calendário de 1997 em decorrência da falta de apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, apesar de instada a fazê-lo. Os fatos estão assim descritos no auto de infração (fls. 18 e 19): Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros contábeis e o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e documentos que serviram de suporte a sua escrituração, conforme Termo de Reintimação lavrado em 01/11/2001, Termo de Reintimação (II) lavrado em 08/11/2001, deixou de apresentá-los. A própria recorrente reconhece que deixou de apresentar os livros de escrituração obrigatória, bem como os documentos que amparam a escrita, mas clama pela injustiça do arbitramento porque teria ocorrido a destruição de dados contidos em meios digitais. Os argumentos expostos na defesa não prevalecem na medida em que o arbitramento do lucro obedeceu aos ditames legais, todos compilados no Decreto n°1.041, de 1994: Art. 539. A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que Cirj) 6 PROCESSO N°. :10280.005400/2001-55 ACÓRDÃO N°. :101-95.408 servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°, e Leis n's 8.218/91, arts. 13 e 14, parágrafo único, 8.383/91, art. 62, e 8.541/92, art. 21): I - o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; (...) III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; (...) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, lançamentos efetuados no Diário. É de se destacar que a impugnante, quando intimada, inicialmente alegou que os livros estavam de posse da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará. Posteriormente, alegou a destruição dos dados. Com efeito, o fato de eventual destruição de dados armazenados em disco magnético não impede a apresentação dos livros porque a contabilidade pode ser reconstituída com os documentos de suporte. Em relação à apuração da base de cálculo, os procedimentos fiscais estão de acordo com as disposições do artigo 541 do Decreto n° 1.041, de 1994: Art. 541. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°). Como visto, consta que a fiscalizada deixou de atender as reiteradas solicitações para a apresentação da documentação solicitada, razão pela qual foi procedido o arbitramento dos lucros. Não se põe em dúvida que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com 7 PROCESSO N°. : 10280.00540012001-55 ACÓRDÃO N°. : 101-95.408 obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, devidamente escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estive, em em condições de o fazer, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro real, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Constata-se que o arbitramento foi levado a efeito pela não apresentação dos documentos solicitados e, diante da total omissão por parte da contribuinte, não restava ao fisco outro procedimento senão o de arbitramento dos lucros. Tendo em vista que a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro. Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em qualquer irregularidade. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em se tratando de contribuição calculada com base lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, a exigência para sua cobrança é reflexa e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação ao imposto constitui prejulgado na decisão relativa à contribuição social. -0) 8 PROCESSO N°. : 10280.00540012001-55 ACÓRDÃO N°. :101-95.408 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 234(e fevereiro de 2006 ///.:-.) LA - ,f,r/ PAULO !' e :.'ERtO, 9, RTEZ (// (r) 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4652278 #
Numero do processo: 10380.012963/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº 201-75.096, corrigindo inexatidão material de parte dispositiva da decisão. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78329
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão no 201-75.096, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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4650940 #
Numero do processo: 10314.005272/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II/IPI VINCULADO. DRAWBACK. SUSPENSÃO.ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA.. Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback", Registros de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios do Registro de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31368
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir da autuação os valores lançados relativos aos Atos Concessórios prorrogados pela SECEX até o limite de dois anos e cujas mercadorias guardem vinculação com referidos Atos. O conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, esteve ausente momentaneamente. O Procurador da Fazenda Nacional esteve presente.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP VINCULADO. DRAWBACK. SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback", Registros de Exportações devidamente vinculados ao • Ato • Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX n° 21/97, item 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios do Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃOO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir da autuação os valores lançados relativos aos Atos Concessórios prorrogados pela SECEX até o limite de dois anos e cujas mercadorias guardem vinculação com referidos Atos. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 OTACILIO D '';' S ARTAXO Presidente e Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.233 ACÓRDÃO N° : 301-31.368 RECORRENTE : RADIADORES VISCONDE LTDA. RECORRIDA • : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO O litígio versa sobre o descumprimento de normas aplicáveis ao Regime Aduaneiro Especial Drawback, na modalidade suspensão, o que caracterizaria o inadimplemento do compromisso de exportar. A autuada, sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, importou insumos constantes de atos concessórios de lavra da Secretaria de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. — SECEX, discriminados em Auto de Infração de fls. 01/28, com o compromisso de exportar radiadores dentro dos prazos assinalados. Solicitou prorrogação desses prazos, para os quais foram emitidos Aditivos, posteriormente considerados inócuos pela fiscalização, em razão de sua emissão após a data de vencimento do prazo anteriormente Concedido, por denotar intenção de regularizar exportações efetuadas ao desamparo de Ato Concessório. A IRF/São Paulo-SP, em ação de fiscalização, fundamentada no art. 3° da Port. MEFP n° 594/92, autuou a recorrente pelo inadimplemento do compromisso de exportar e pelo descumprimento de obrigações acessórias quais sejam: a solicitação de prorrogação de prazo de validade de Ato Concessório depois de vencido; exportação de produtos com divergência entre o Registro de Exportação constante do Relatório de Comprovação e aquelas compromissadas no Ato Concessório e/ou comprovação de drawback com mercadorias não descritas no compromisso de exportar. Impugnando o feito a autuada contra-argumenta, alegando que não houve qualquer irregularidade com relação à comprovação dos Atos Concessórios de Drawback, modalidade suspensão junto a DECEX, em razão de ter a mesma emitido a sua baixa final, relativamente aos Atos Concessórios n os 18-94/000266-6, 18- 93/000143-8 e 18-94/000621-1; quanto aos Atos Concessórios IN 18-96/215-7 e 18- 96/210-6, os laudos técnicos comprovaram a existência de insumos que poderiam ser utilizados em outros produtos, desde que fossem da mesma família, sendo os mesmos baixados após . retificação pelo DECEX. Requer o acolhimento dos argumentos expendidos. A decisão de primeira instância, prolatada através do Acórdão DRJ/SPO-SP n° 000009, de 14/11/01 (fls. ), julgou o lançamento procedente, consoante ementa adiante transcrita: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.233 ACÓRDÃO N° : 301-31.368 "O inadimplemento do compromisso de exportação bem como o desrespeito ao prazo e às condições estabelecidas em Ato Concessário ensejam a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas e não utilizadas nas exportações dentro da vigência do regime, além de multas e juros moratórios." Fundamenta os seus argumentos no § 2° do art. 318 do RA, que diz ser o prazo final de suspensão de tributos, na modalidade drawback suspensão, aquele previsto no Ato Concessório, entendimento esse diametralmente oposto àquele exposto pela impugnante, de acordo com o § 1° do art. 19 da Port. DECEX 24/92, que admite a prorrogação a partir da autorização pela DECEX. Argúi, ainda, a decisão de primeira instância que as exportações constantes dos atos Concessédos n's 18-94/000266-6, 18-93/000143-8 e 18- 94/000621-1, não ocorreram dentro dos prazos estipulados nos respectivos atos, bem como que Atos Concessários n's 18-96/215-7 e 18-96/210-6, cuidaram de exportar produtos não compromissados nos respectivos Atos Concessórios. Logo, em não sendo obedecidas as condições previstas no regime drawback, o beneficiário perde direito ao usufruto da benesse, devendo ser aplicado à espécie o regime comum de tributação, previsto no art. 319 do RA. Insurgindo-se contra a decisão prolatada pelo Juizo a quo, da qual tomou ciência em 09/02/02 (fl. 647-v), a interessada interpõe em 12/03/02, tempestivamente, o seu recurso voluntário (fls. 650/659), reiterando os termos contidos na peça vestibular, além de outros, a saber: • Que o art. 2° da Port. MF n° 594/92 c/c a Port. SECEX n° 4/97, que esta última tem a competência exclusiva para a • concessão do regime de drawback quando efetivamente cumpridas a formalização, o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar; • Que as exportações foram realizadas dentro do prazo previsto, de acordo com o § 2° do art. 22 da referida portaria, a qual autoriza a prorrogação do prazo de suspensão, desde que o prazo total não ultrapasse o limite de dois anos a partir da data de registro da primeira DI vinculada ao Regime (vide art. 19, § 1°, inciso IV). • Que a data de solicitação da emissão das prorrogações, bem como de quaisquer alterações efetuadas no Ato Concessório original, não tem nada a haver com a data da solicitação dos mesmos. 3 ‘5"-) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.233 ACÓRDÃO N° . : 301-31.368 • Que o art. 13-V dispõe que poderão ser emitidos aditivos para alterações das condições gerais estabelecidas no Ato Concessário de Drawback, mediante apresentação do pedido à agência emissora. • Que junto dos anexos de comprovação parcial de exportação, eram solicitados os laudos técnicos, nos quais se comprovavam que existiam insumos que poderiam ser utilizados tanto em um produto como em outros, desde que fossem radiadores. • • Que a suspensão de tributos pela aplicação do regime, obriga a beneficiária a comprovar, mediante a SNE, a efetiva exportação dos produtos em cuja elaboração foram utilizadas mercadorias importadas, nas condições e prazos estabelecidos, até trinta dias após o término do prazo de • exportação, na forma estabelecida por aquela Secretaria (arts. 10 e 11 da Port. 594/92). • Que no Ato Concessário n° 18-96/000497-4, o aditivo ao Ato Concessário e o próprio Relatório de Comprovação de Drawback, conhecido como baixa final, foram emitidos no mesmo dia, a exemplo de que a emissão de tais documentos não tem nenhum vinculo com a data de propositura dos mesmos. Requer o deferimento do pleito e a improcedência do auto de • infração. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.233 ACÓRDÃO N° : 301-31.368 VOTO • O litígio versa sobre o descumprimento de normas aplicáveis ao Regime Aduaneiro Especial de Drawbacic, na modalidade suspensão, o que caracteriza o seu inadimplemento do compromisso de expportar. A Recorrente afirma haver adimplido o compromisso de exportação, por conseguinte, do drawback, consoante comprovado junto a CACEX. Entretanto, por ocasião da defesa apresentada, a recorrente em nenhum momento logrou comprovar a existência de vinculação fisica entre os insumos importados e os produtos exportados, ou seja, a vinculação entre os Atos Concessórios e os Registros de Exportação, consoante legislação aplicável à espécie; não rebateu os argumentos construídos por ocasião da lavratura do auto de infração e mantidos pela decisão de primeira instância, (fl. ), limitando-se a afirmar que houvera adimplido o compromisso de exportar perante a atual DECEX no prazo previsto e que as prorrogações do prazo de vencimento não constituíram irregularidades. O Comunicado DECEX n° 21/97, que consolida as normas do Regime de Drawback, no Capítulo V, que trata da comprovação desse regime, na modalidade suspensão, item 19.1, estabelece que "somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback". (Destaquei). No caso vertente constatou-se e existência de exportação de produtos com divergência entre o Registro de Exportação constante do Relatório de Comprovação e aquelas compromissadas no Ato Concessório e/ou comprovação de drawback com mercadorias não descritas no compromisso de exportar, além de pedido de prorrogação do prazo de Ato Concessório após o seu vencimento. Os procedimentos ora descritos afrontam o princípio norteador da concessão do regime de drawback, que é a vinculação fisica existente entre o insumo importado e o produto a ser exportado, vinculação essa que se estende através do Registro de Exportação para o Ato Concessório, e vice-versa. Agir diferentemente é subverter o propósito da concessão dessa modalidade de regime especial aduaneiro. Demais disso, registre-se que a suspensão da exigibilidade, caso adimplida a condição resolutiva, converte-se em isenção que não sendo concedida em caráter geral é efetivada em cada caso, em que o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão (inteligência do art. 179 do C'TN). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.233 ACÓRDÃO N° : 301-31.368 Entende este Julgador após compulsar os autos que a ora recorrente, relativamente ao adimplemento do drawback, não logrou provar o cumprimento dos requisitos previstos em lei, consoante argüidos pela fiscalização, e que na falta de comprovação da vinculação dos Atos Concessórios do Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, inclusive a multa de oficio e os juros de mora. • A Fiscalização da Receita Federal, por sua vez, agindo no interesse da salvaguarda e do zelo com o trato da coisa pública, no estrito cumprimento da lei, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela recorrente, com o fim de verificação da regularidade dos procedimentos fiscais por ela realizados, ao contrário do que a recorrente afirmara, comprovou o descumprimento • do compromisso de exportação dos atos concessórios retromencionados, além do descumprimento de obrigações acessórias concernentes ao ciclo operacional do drawback, não restando comprovada a vinculação insumo/produto exportado pela recorrente. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 .00 OTACÍLIO DANT N. CARTAXO — Relator 6 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000157/2004-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ERRO DE ESCRITA NO RELATÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – Meros erros de escrita no relatório da decisão recorrida, sem qualquer reflexo no voto da Turma de Julgamento, não têm o condão de inquinar de nulidade o aresto que aqui se recorre. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar ao ato de aplicação da lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária, no caso vertente, os arts. 42 e 44 da Lei nº 9.430/96, que são a base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado sumular nº 14 deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, mormente quando estribada em presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO – Como a fiscalização já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, deve-se desagravar a multa de ofício. O não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ERAM DE PROPRIEDADES DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E VALOR – INOCORRÊNCIA – A alegação de que os depósitos bancários eram recursos de terceiros não restou comprovada nos autos. Assim, ausente a comprovação da origem dos depósitos, com identidade de data e valor, deve-se manter o lançamento vergastado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.015
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 150% e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 112,5%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:51:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:51:54Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:51:54Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:51:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:51:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:51:54Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:51:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:51:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:51:54Z; created: 2009-07-14T14:51:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-14T14:51:54Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:51:54Z | Conteúdo => CCO I /C06 Eis. 615 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ratie.?' SEXTA CÂMARA Processo o° 10247.000157/2004-38 Recurso n° 148.837 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2003 Acórdão n° 106-17.015 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente RAIMUNDO ERIVAN TORRES BELO Recorrida r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ERRO DE ESCRITA NO RELATÓRIO DA DECISÃO RECORRIDA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — Meros erros de escrita no relatório da decisão recorrida, sem qualquer reflexo no voto da Turma de Julgamento, não têm o condão de inquinar de nulidade o aresto que aqui se recorre. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — PRINCÍPIOS REITORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA — IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar ao ato de aplicação da lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária, no caso vertente, os arts. 42 e 44 da Lei n° 9.430/96, que são a base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito às normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto. AL.'" Processo n° 10247.000157/2004-38 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.015 As 616 IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MERA OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos do enunciado sumular n° 14 deste Primeiro Conselho, não há que se falar em qualificação da multa de oficio nas hipóteses de mera omissão de rendimentos, mormente quando estribada em presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito de fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO - DESCABIMENTO – Como a fiscalização já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, deve-se desagravar a multa de oficio. O não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ERAM DE PROPRIEDADES DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E VALOR – INOCORRÊNCIA – A alegação de que os depósitos bancários eram recursos de terceiros não restou comprovada nos autos. Assim, ausente a comprovação da origem dos depósitos, com identidade de data e valor, deve-se manter o lançamento vergastado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ERIVAN TORRES BELLO. • Processo n° 10247.000157/2004-38 CCOI/CO6 Acórdão n." 108-17.015 Fls. 617 ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 150% e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado) que deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para 112,5%. ' ANWRI BEI I. DOS REIS Presidente G IIVANNI CHRI' IA 41 S CA ' OS ' elator FORMALIZADOI : 18 SET 2008 Participaram, ai ( ., do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo erreira Pagetti, J. .i Mesq; ita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplenti convocada) e . • nçalo Bonet llage. Relatório Em face do contribuinte Raimundo Erivan Torres Belo, CPF/MF n° 123.858.752-58, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 12/11/2004, Auto de Infração (fls. 232 a 244), com ciência postal em 24/11/2004 (fls. 266). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 742.437,36 MULTA DE OFÍCIO R$ 1.670.484,05 Sobre os valores acima incidirão juros de mora, à taxa Selic, a partir do vencimento primitivo da obrigação tributária, no caso do imposto, e a partir do mês seguinte a data da ciência do auto de infração, no caso da multa de oficio. A presente autuação imputou ao contribuinte a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário 1999 a 2002, sendo a infração apenada com multa qualificada e agravada de 225%. A fiscalização computou um total de depósitos de origem não comprovada nos montantes de R$ 496.643,71, R$ 714.516,26, R$ 756.567,33 e R$ 735.292,35, para os anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002, respectivamente. Nestes 04 anos-calendário, o contribuinte informou nas Declarações de 3 Processo n°10247.000157/2004-38 CC01/056 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 618 Ajuste Anual um montante de rendimentos em tomo de 30 mil Reais, em cada ano (fls. 222 a 231). O contribuinte não atendeu quaisquer das intimações da fiscalização, o que ensejou a lavratura de um Termo de Embaraço à Fiscalização (fls. 194). Durante toda a fase inquisitória da fiscalização, o recorrente veio aos autos apenas uma vez, para pedir prorrogação de uma intimação, que, inclusive, não a atendeu (fls. 10). Em decorrência desse comportamento, restou sem comprovação a origem de quaisquer dos depósitos bancários. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação, com as razões abaixo colacionadas, extraídas do relatório da decisão a quo, verbis: a) é comerciante e membro de uma pequena comunidade, cujos familiares residem em Belém, onde não há bancos e por diversas vezes, terceiros depositam valores em sua conta corrente, para repasse aos parentes; b)junta a documentação de fls. 279/281, para esclarecer os depósitos relacionados no auto de infração; c) o tempo curto e as grandes distâncias entre os vários municípios dificultam a possibilidade de juntar provas registradas em cartório, como declarações, para formalizar toda a defesa; d) com a disposição de provar e com base no princípio da ampla defesa, faz crer da necessidade de uma investigação e colheita de provas mais aprofundadas; e) há ainda a afronta ao princípio da proporcionalidade, em face da elevada multa cobrada e do imposto. A r Turma de Julgamento da DRJ-Belém (PA), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 283 a 291. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 3.819, de 21 de março de 2005, que foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. Os depósitos bancários, cujas origens não foram devidamente comprovadas não podem ficar à margem da tributação. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/05/2005 (fls. 292). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 23/06/2005 (fls. 294). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. reporta-se às razões da impugnação e pugna para que sejam consideradas no recurso voluntário. Assim, considerando que uma parcela das razões da impugnação foi repisada no recurso voluntário, como descritas nos itens seguintes, aqui se deve considerar a impossibilidade da tributação do imposto de renda a partir de depósitos bancários, bem como a aplicação da multa lançada (como se pode observar, também, no relato da diligência — fls. 557); Processo n° 10247.00015712004-38 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.015 Fls. 619 2. os valores depositados nas contas de depósito dos bancos Brasil e Bradesco, nas cidades de Almerim (PA) e Santana (AP), não foram importâncias usufruídas pelo recorrente, como poderia a Receita Federal comprovar em uma pequena investigação; 3. aponta erro no relatório da decisão recorrida que transcreveu um valor do imposto lançado em discrepância com o real valor lançado; 4. o auto de infração, pelo seu valor astronômico, acrescido da multa de oficio, tem caráter confiscatório, representando mais de duzentas vezes o patrimônio do recorrente; 5. a decisão recorrida violou os princípios da razoabilidade, finalidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público; 6. no corpo do recurso, traz os nomes de 06 pessoas jurídicas e fisicas que utilizaram a conta de depósito do Sr. Raimundo Erivan Torres Belo, depositando valores, em decorrência da inexistência de agência bancária em Gurupá - PA (fls. 303). Ainda, acosta 12 declarações de terceiros que atestam que utilizavam a conta de depósito do recorrente, pela mesma situação antes relatada (fls. 305 a 316). Em sessão plenária de 27 de julho de 2006, esta Sexta Câmara, tendo como relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, converteu o julgamento em diligência, pela Resolução n° 106-01.370, determinando que a repartição de origem tomasse as seguintes providências, verbis: 1. seja intimado o Recorrente a fornecer o endereço/contato de todos aqueles que subscreveram as declarações de fls. 305/316; 2. a partir dos contatos fornecidos pelo Recorrente, sejam intimados os subscritores das declarações de fls. 305/316 para declinarem em que períodos utilizaram a conta de depósito do Recorrente para recebimento de valores próprios, bem como se podem identificar/comprovar os valores recebidos em tal período; 3. sejam intimados os subscritores das declarações de fls. 305/316 para informar se possuem recibos/comprovantes dos valores depositados na conta de depósito do Recorrente e/ou recibos/comprovantes dos valores entregues pelo Recorrente. O recorrente foi intimado da Resolução acima e acostou aos autos a relação de pessoas (11) que teriam compartilhado suas contas de depósito, constando o nome, telefone e endereço (fls. 567 a 570). Todas as pessoas foram intimadas (fls. 571 a 592), nos termos seguintes, verbis: I) Informe em que período utilizou a conta corrente do Sr. Raimundo Erivan Torres Belo para receber valores próprios na conta bancária daquele sujeito passivo, bem como identificar/comprovar os valores recebidos em tal período; fr Processo n° 10247.000157/2004-38 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 620 2) Informe se possui recibos/comprovantes dos valores depositados na conta-corrente do Sr. Raimundo Erivan Torres Belo e/ou recibos/comprovantes dos valores entregues por este. Atenderam a intimação os Srs. Raimundo Benaion Camarão, José Benaion Prado, Edgar Ferreira da Silva, Pedro Marcelo Santos Sousa, Jorge Pinto da Silva e José Vagner Primavera Pinto. As correspondências dos Srs. Osmarino Matos, Mequias Soares da Cunha e Samuel Ivan Diamantino Torres retomaram ao remetente. Os Srs. Raimundo Benaion e José Benaion confirmaram que utilizaram as contas de depósito do recorrente, com 04 a 05 movimentações por ano, no total de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por depósito, porém não tinham documentos que comprovassem o alegado. O Sr. Edgar Ferreira afirmou que é Oficial de Justiça aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e cliente do Banpará, o qual não tem agência em Gurupá (PA), e emitia cheques em favor do recorrente, o qual sacava os recursos no Banpará ou depositava nas contas de depósito em debate, com posterior repasse do numerário para o emitente do cheque, sendo que tal procedimento vem sendo executado até a presente data. Juntou, ainda, um contracheque com estipêndios no valor de R$ 3.662,59, referente ao mês de julho de 2007. Já o Sr. Pedro Marcelo dos Santos Sousa reconheceu que utilizou a conta de depósito do Recorrente para transferências de numerários de outubro de 2002 a agosto de 2005, porém não tem qualquer comprovação de tal utilização. Na mesma linha, o Sr. Jorge Pinto da Silva afiançou que utilizou esporadicamente a conta bancária do recorrente, nos anos de 1999 a 2001, movimentando somas não expressivas, sem, contudo, ter qualquer comprovação desta movimentação. Por fim, o Sr. José Vagner Primavera Pinto negou que tenha utilizado em qualquer tempo as contas de depósito do recorrente. A autoridade que presidiu a diligência lavrou o relatório de fls. 613 e 614, devolvendo os autos a esta Sexta Câmara. Recurso voluntário que compôs o lote n°01, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 05/03/2008. É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25/05/2005 (fls. 292) e interpôs o recurso voluntário em 23/06/2005 (fls. 294), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Abaixo, resumem-se os pontos da irresignação recursal: I. aponta erro no relatório da decisão recorrida, que transcreveu um valor do imposto lançado em discrepância com o real valor lançado; fr. 4 Processo n° 10247.000157/2004-38 CC01/006 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 621 II. a decisão recorrida violou os princípios da razoabilidade, finalidade, verdade real, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público; III. o lançamento do imposto de renda não pode se estribar unicamente em presunção legal; IV. vergasta a multa de oficio lançada; V. informa que os recursos movimentados nas contas de depósito mantidas nos bancos do Brasil e Bradesco beneficiaram a terceiros, já que não havia agência bancária em Gurupá (PA), o que levava os munícipes desta localidade a utilizarem as contas de depósito do recorrente. Deve-se tratar a defesa do item I como uma preliminar de nulidade da decisão recorrida. No início do relatório da decisão recorrida, afirmou-se: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 237/244, para cobrança do crédito tributário de RS 742.437,36 (seis milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e trinta e um reais e dezenove centavos) a ser acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora, calculados de acordo com a legislação de regência, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Fisica Exercícios 2000, 2001, 2002 e 2003, anos-calendário 1999, 2000, 2001 e 2002. (grifei) Acima, verifica-se, apenas, que houve um equívoco na transcrição por extenso do valor do imposto lançado, além de não se fazer menção ao agravamento da multa de oficio. Ora, um mero equívoco de escrita no relatório da decisão recorrida não tem o condão de invalidá-la. A nulidade tem que ocorrer no voto e não no relatório. Eventuais equívocos no relatório, desde que não perpassados para o voto, não invalidam a decisão exarada. No caso vertente, o recorrente não logrou demonstrar o eventual prejuízo que o equívoco acima lhe causou. Dessa forma, rejeita-se a preliminar aqui suscitada. No tocante ao item II, quando o recorrente informa que a decisão recorrida violou princípios constitucionais, impossível acatar tal pretensão no rito do processo administrativo fiscal. Os princípios constitucionais citados são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não se podendo dizer que estejam direcionados à Administração Tributária porque essa se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora ou julgadora administrativa, por exemplo, invocando os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isto ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei, no caso vertente, dos arts. 42 e 44 da Lei n° 9.430/96, que são a base legal do lançamento (imposto e multa de oficio). Processo n° 10247.000157/2004-38 CC01/006 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 622 Como é cediço, somente os órgãos judiciais têm esse poder. No caso específico do Conselho de Contribuintes, adstrito as normas administrativas fazendárias, tem aplicação o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda expressamente a declaração de inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. Na linha acima, editou o Primeiro Conselho enunciado sumular assim vazado: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, incabível qualquer discussão no tocante à aplicação dos princípios constitucionais invocados pela defesa. Agora, passa-se à defesa do item III (o lançamento do imposto de renda não pode se estribar unicamente em presunção legal). Anteriormente à Lei n° 8.021/90, assentou-se que os depósitos bancários, por si só, não representavam rendimentos a sofrer a incidência do imposto de renda. Inclusive, em épocas pretéritas a tal Lei, o egrégio Tribunal Federal de Recursos tinha sumulado um entendimento com tal interpretação (Súmula 182 do TFR). A partir da Lei n° 8.021/90, para presumir que depósitos bancários de origem não comprovada eram rendimentos omitidos, o fisco passou a ser obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados. Essa era a dicção do art. 6° da Lei n°8.021/90, verbis: Art. 6° O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. of,A" Processo n° 10247.00015712004-38 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 623 §. I° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. • - -- 9 - -• °I.,• § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Esse estado de coisas foi profundamente alterado pelo art. 42, caput, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa inovação legislativa, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos presumidos. Trata-se de presunção iuris tantum, passível de prova em contrário por parte do contribuinte. Entretanto, caso o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito ou investimento, é de se presumir que tais valores foram omitidos da tributação. Observe que o art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90 (tachado acima) tratava do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários e foi expressamente revogado pelo art. 88, XVIII, da Lei n°9.430/96. Dessa forma, para fatos geradores a partir de 1°/01 /1997, no tocante à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários com origem não comprovada, tem vigência única e plena o art. 42 da Lei n°9.430/96. Com esse novo estatuto, como já assinalado, o depósito bancário com origem não comprovada é presumido rendimento omitido, com incidência da tabela progressiva do I imposto de renda. 4 r 9 Processo n° 10247.000157/2004-38 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 624 Nesse novo cenário normativo, não há que se falar em sinais exteriores de riqueza ou prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários com origem não comprovada pelo contribuinte. Essa é a hipótese dos autos. Por uma presunção legal relativa, o depósito com origem não comprovada é rendimento tributável pelo imposto de renda. Esse entendimento encontra-se pacificado no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, veja-se o Acórdão n° CSRF/04-00.164, sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que restou assim ementado: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). Assim, na hipótese em debate, escorreito o lançamento que utilizou a presunção estatuída no art. 42 da Lei n°9.430/96. Agora, passa-se à defesa do item IV (insurge-se contra a multa lançada). Inicialmente, devem-se distinguir os conceitos de qualificação e agravamento da multa de oficio. A qualificação da multa de oficio é a aplicação em dobro do percentual ordinário de 75%, passando-o para 150%, quando presentes as condutas tipificadas nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei n°4.502/1964. Essa é a atual dicção do art. 44, § 1°, da Lei n°9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Na redação da pretérita da Lei n° 9.430/96, exigia-se o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. De outra banda, agrava-se pela metade a multa de oficio, ordinária de 75% ou qualificada de 150%, quando o contribuinte não atende as intimações da autoridade autuante, na forma do art. 44, § 2°, I a III, da Lei n° 9.430/96 Dessa forma, a multa de oficio agravada atingirá 112,50% ou 225%. Esta última foi aplicada no caso vertente. Assim, a autoridade autuante considerou presente o evidente intuito de fraude, condição suficiente para qualificar a multa de oficio. Adicionalmente, considerando que o contribuinte não atendeu as intimações da fiscalização, houve o agravamento da multa qualificada lançada. Primeiro, deve-se discutir a pertinência da qualificação da multa de oficio. Quando das infrações aqui em comento, tinha vigência o art. 44 da Lei n° 9.430/96, em sua redação original. Nessa época, aplicava-se a multa qualificada nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Assim, mister verificar se a conduta estampada nos autos pode se subsumir aos tipos abstratos da qualificação previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96, ou seja, se Processo n° 10247.00015712004-38 CC01/035 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 625 está comprovado o evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502/1964. A autuação tomou por base uma presunção de omissão de rendimentos. O recorrente não fez qualquer prova da origem dos depósitos bancários. Por fim, nos autos, não se descobriu a origem dos depósitos bancários. Não se pode dizer que houve conluio, ou seja, que ocorreu o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando sonegar ou fraudar o fisco. Nos autos, a imputação da conduta foi feita apenas ao recorrente. Igualmente não se comprovou a fraude, na forma do art. 72 da Lei n° 4.502/64, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Como antes dito, houve, apenas, uma presunção de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários. Não se especificou uma ação ou omissão dolosa a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Poderia, entretanto, a conduta dos autos se subsumir à sonegação, que é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador do imposto de renda ou das condições pessoais do contribuinte. No caso de sonegação, mister explicitar claramente o fato gerador do imposto sonegado, com as condutas dolosas que impediram ou retardaram o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte. A partir de uma presunção legal de ocorrência de um fato gerador do imposto, não podemos afiançar que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, notadamente porque a conta bancária era movimentada pelo recorrente, sem nenhuma interposição de pessoa, ou fraude a esconder o real beneficiário dos depósitos. Toda a movimentação bancária foi feita às claras. Por óbvio, considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido. No caso da presunção legal de que os depósitos bancários de origem não comprovada são considerados rendimentos omitidos, estamos diante de uma presunção legal relativa, passível de prova em contrário. Na espécie, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar que o depósito não é rendimento omitido. No caso dos autos, o contribuinte não comprovou, documentalmente, a origem dos depósitos, o que manteve íntegro o auto de infração. Caso o recorrente tivesse comprovado a origem dos depósitos, a autoridade autuante, na forma do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, iria verificar se tais depósitos tinham sido submetidos a regular tributação. Caso negativo, iria submetê-los às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Processo n° 10247.000157/2004-38 C001/C06 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 626 Na última situação do parágrafo acima, a autoridade fiscal iria analisar a gênese do fato gerador do imposto omitido, e, eventualmente, poderia identificar as condutas dolosas de sonegação, fraude ou conluio. Entretanto, somente poderíamos afiançar que o contribuinte agiu dessa forma com o conhecimento do real fato gerador do tributo. Por óbvio, considerando as gravíssimas conseqüências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido. Como exemplo, acata-se a qualificação da multa de oficio nas seguintes hipóteses: • utilização de documentos, material ou ideologicamente, falsos para abertura ou movimentação da conta bancária; • conta de depósito aberta em nome interposta pessoa (Acórdão n° 104- 20.713, sessão de 19/05/2005, relator o Conselheiro Remis Almeida Estol; Acórdão n° 104-22.618, sessão de 13/09/2007, relator o Conselheiro Nelson Mallmann); • utilização de um segundo número de CPF para dificultar a identificação do contribuinte (acórdão n° 102-47.157, sessão de 20/10/2005, relatora a Conselheiro Silvana Mancini Karam); • contribuinte que utiliza conta de terceiro para movimentar recursos de origem não comprovada (Acórdão n° 106-16.646, sessão de 05/12/2007, relatora a Conselheira Roberto de Azeredo Ferreira Pagetti); • omissão da escrituração de depósitos bancários, aliado ao exercício de atividades paralelas, as quais dependem de autorização de órgão governamental (Acórdão n° 101-93.865, sessão de 19/06/2002, relator o Conselheiro Paulo Roberto Cortez); • utilização de meio fraudulento para comprovar a origem dos depósitos bancários (Acórdão n° 102-48.266, sessão de 01/03/2007, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho). Na espécie, nenhuma das hipóteses acima ocorreu, mas apenas uma omissão de rendimentos, estribada em uma presunção legal relativa. Para qualificar a multa, mister comprovar com elementos hábeis e idôneos o evidente intuito de fraude. Mera presunção da omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada não justifica a qualificação da multa de oficio. Deve-se ressaltar que a decisão acima está em consonância com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, balizada pela Súmula 1°CC n° 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Como exemplo da jurisprudência do Conselho na matéria, colaciona-se a ementa do Acórdão n° 104-22619, unânime para desqualificar a multa de oficio, sessão de 13/09/2007, relator o conselheiro Nelson Malmann, verbis: j4. Processo n° 10247.000157/2004-38 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 627 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N e. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de I° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÓNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei te. 4.502, de 1964. A apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem não foi justificada, independentemente da forma reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito defraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nt 9.430, de 1996. Recurso parcialmente provido. (grifei) Ainda, na linha do aqui decidido, citam-se os Acórdãos n°s: 103-23151, sessão de 08/08/2007, relator o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento; 106-16389, sessão de 23/05/2007, relatora a conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Assim, deve-se afastar a qualificação da multa de oficio. Agora, passa-se a discutir a pertinência do agravamento da multa lançada. Durante todo o procedimento da fiscalização, o contribuinte foi intimado seguidamente, não atendendo quaisquer das intimações da autoridade autuante. Sempre, o contribuinte quedou-se silente. Ausente o atendimento às intimações, somente restou ao Auditor-Fiscal se socorrer da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96. • 44 Processo n° 10247.000157/2004-38 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.015 fls. 628 Entretanto, vê-se que o lançamento fiscal foi feito a despeito de qualquer informação prestada pelo recorrente. É de se reconhecer que as condutas do fiscalizado não prejudicaram a confecção do lançamento aqui em debate. Assim, considerando a ausência de prejuízo da conduta do recorrente ao trabalho fiscal, não pode prosperar o agravamento da multa. Nessa linha, vejam-se os arestos abaixo: Sexta Câmara, sessão de 25/01/2007. Acórdão n° 106-16.099, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação segundo a sistemática prevista no art. 150 do CIN, de forma que o prazo decadencial é o previsto no § 40 do referido dispositivo, considerando-se o fato gerador complexivo, anual, concluso em 31 de dezembro de cada ano- calendário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários que o sujeito passivo devidamente intimado não comprova a origem em rendimentos tributados isentos e não tributáveis, excluindo-se, contudo as importâncias cuja origem o contribuinte comprove. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA - A falta de configuração de dolo autoriza a desqualificação da multa. Reduz-se o percentual da multa para 75%, uma vez que a falta de atendimento a intimação não prejudicou a elaboração do lançamento. (grife!) Segunda Câmara, sessão de 06/07/2007, Acórdão n° IO2-48.679, relator o conselheiro Antônio José Prazo de Souza ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO - A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — Indefere-se o pedido de diligencia quando o contribuinte tem condições de fazer prova de suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Constado o recebimento dos honorários correta a tributação, cabendo ao contribuinte fazer prova de sua alegação de que foram repassados a f114k outros. ( Processo n°10247.000157/2004-38 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 629 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E AGRAVADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Por sua vez, descabe o agravamento da multa, por falta de atendimento a intimações, quando a fiscalização já dispõe de todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração, aplicando a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430 de I996.(gr(ei) Dessa forma, afasta-se o agravamento da multa de oficio. Por fim, a defesa do item V (informa que os recursos movimentados nas contas de depósito mantidas nos bancos do Brasil e Bradesco beneficiaram a terceiros, já que não havia agência bancária em Gurupá (PA), o que levava os munícipes desta localidade a utilizarem as contas de depósito do recorrente). Primeiramente, deve-se registrar que a presente defesa somente foi ventilada em impugnação, o que impediu, em um primeiro momento, o desenvolvimento dos trabalhos da autoridade que presidiu a autuação na linha aqui aventada. Somente em grau de recurso, após a conversão do julgamento em diligência, abriu-se a senda investigatória aqui em debate. Entretanto, deve-se evidenciar que a diligência determinada pela Sexta Câmara trouxe poucas evidências de que os depósitos bancários das contas de depósito do autuado pertenciam a terceiros. Diferentemente do afirmado pelo recorrente, percebe-se que um montante pouco expressivo dos recursos de terceiros teria transitado pelas contas bancárias do recorrente, desmontando a tese de que os depósitos bancários nas contas do recorrente seriam recursos de terceiros, sem beneficiar o autuado, em decorrência da inexistência de agência bancária em Gurupá (PA). Efetivamente, reconhece-se que alguma soma de recursos de terceiros transitou pela conta bancária do recorrente, porém, como estampado no teor das declarações dos terceiros, trata-se de valores pouco expressivos e esporádicos. Apenas um dos terceiros asseverou que recebia (e recebe) modesta aposentadoria de cargo público com interveniência da conta bancária do recorrente, de forma constante, nos diversos anos. Dessa forma, no máximo, os recursos de terceiros representaram ínfima parcela de uma movimentação bancária anual da ordem de 700 mil Reais, como ocorrida nos 03 últimos anos-calendário em debate (e quase 500 mil Reais no primeiro ano-calendário da autuação). Por tudo, infere-se que a movimentação bancária em discussão defluiu das atividades econômicas do recorrente e, considerando a ausência de comprovação da origem dos depósitos, conclui-se que se trata de rendimentos omitidos, que não foram submetidos a regular tributação. . • . Processo n° 10247.000157/2004-38 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.015 Fls. 630 Na forma da presunção do art. 42 da Lei n o 9.430/96, era ônus do recorrente identificar, individualizadamente, a origem de cada depósito bancário. Neste caso, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte produzir a prova necessária para elidir a presunção legal. Não comprovada a origem dos depósitos, presume-se que se trata de rendimentos omitidos. Neste ponto, rejeita-se a defesa aventada. Ante o exposto, voto no sentido de DAR parcial provimento ao recurso, para desqualificar e desagravar a multa de oficio lançada, reduzindo-a para 75%. â Sala das Sessões, - • 17 de agos o de 200 - /Giovanni C 'stian Niu i s/ . pos ( / 16 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004189/2003-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 105-17.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r, ÓVIS AL 1ES - sidente e Relator FORMALIZADO EM: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 10283.00418912003-95 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.240 Fls. 2 Relatório Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 798.443,23. Fundamentou-se a imputação na omissão de rendimentos dos anos-calendário de 1998 e 1999 (fl. 11). 2. A interessada foi cientificada do auto de infração no dia 25 de julho de 2003 (fl. 10). No dia 26 de agosto de 2003 foi apresentada impugnação (fls. 227 a 275), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1) que "Quem tem competência para suspender a imunidade tributária é o Delegado da Receita Federal, através de Ato Declaratório devidamente fundamentado". Entretanto, antes mesmo de ser editado o mencionado ato administrativo, que ocorreu em 14 de julho de 2003, a autoridade fiscal autuante, já notificava a Impugnante que sua imunidade estava suspensa. A atribuição desse servidor fiscal era a de notificar a Impugnante sobre os fatos constatados, mas nunca em determinar que a sua imunidade estava suspensa"; 2) que "a norma invocada para esse atentado ao direito da entidade educacional sem fins lucrativos não tem competência para fixar os requisitos exigidos pelo Texto Máximo Constitucional, conforme fartamente demonstrado, além do que a remuneração de profissionais que trabalham para a entidade não viola os objetivos firmados pela Constituição, o que também foi demonstrado, e que as pessoas listada pela autoridade, que recebem remuneração da entidade, são funcionários, são empregados, são profissionais da instituição contratados para concretizar os planos de ação e os seus objetivos institucionais..."."."."."."."."; 3) que "As pessoas numeradas pelo Auditor fiscal da Receita Federal são profissionais e que exercem sua atividade em razão do conhecimento e respeito que detêm e, assim, devem ser remunerados, sem que isso caracterize em violação ao artigo 14, inciso I, do Código Tributário Nacional, e ao dispositivo eleito pela autoridade fiscal — se é que este dispositivo é constitucional"; 4) que "Sofre de mal irreparável, por vício de legalidade, o dispositivo invocado pelo Delegado da Receita Federal em Manaus para suspender a imunidade tributária da Impugmante"; 2 Processo n° 10283.004189/2003-95 CCOI/CO5 Acórdão a° 105-17.240 Fls. 3 5) que "Ora, diante da excepcionaliclade da Impugnante constituir-se em entidade imune, não se pode simplesmente partir do seu superavit para a tributação do lucro real, sem proceder-se os ajustes necessários, pois do contrário a tributação seria irreal, como fez a autoridade autuante"; A 1* Turma da delegacia da receita federal de julgamento de Belém-PA julgou procedente em parte o lançamento, tendo sido a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR - O beneficio da imunidade tributária não alberga os tributos devidos decorrentes de omissão de receita, cuja identificação decorreu de ação fiscal regular. A imunidade tributária somente alcança a receita regularmente escriturada. OMISSÃO DE RECEITA — É legítimo o lançamento decorrente da apuração de omissão de receita, quando verificado que o sujeito passivo deixou de declará-las nos anos-calendário de 1998 e 1999. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 20 de abril de 2006, conforme AR de fl.469, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 02 de junho de 2006 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 474. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese os mesmos fatos alegados na impugnação. É o relatório. 3 • Processo n° 10283.004189/2003-95 CCOI/CO5 Acórcláo n.° 105-17.240 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 20 de abril de 2006, conforme AR constante da página 469, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 24 de abril de 2006 numa segunda- feira, e vencimento em 23 de maio de 2005 numa terça - feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 02 de junho de 2006 numa sexta - feira, conforme protocolo de 11.474. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 23 de maio de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 02 de junho do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala • . - -s • • . DF, em 18 de setembro de 2008. J e.É • _ s 4 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.001171/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE - Tendo sido o Auto de Infração lavrado com observância dos preceitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e tendo o contribuinte tomado ciência de todos os atos e termos lavrados, não há que se falar em nulidade por vício formal ou preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS E SALDO CREDOR DE CAIXA. PROCEDÊNCIA - O fato de a pessoa jurídica deixar de escriturar receitas de sua atividade configura prova direta de que os valores foram subtraídos do crivo da tributação. São inválidos os suprimentos quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. O saldo credor de caixa, evidenciado com a exclusão dos referidos suprimentos, revela indícios veementes de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 182/TRF - Na hipótese de existência de depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável correlacionamento individualizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna-se correta a ação fiscal que adiciona à receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. ARBITRAMENTO DE LUCROS – FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - CABIMENTO. COEFICIENTES - INAPLICABILIDADE DO AGRAVAMENTO PREVISTO NA PORTARIA MF nº 524/93 - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte os livros e a documentação que ampararia a tributação com base no lucro real. Inaplicável a majoração dos percentuais de arbitramento em razão dos sucessivos períodos autuados, na medida em que o disposto no art. 7° da Portaria MF n° 524/93 é aplicável, apenas, para as hipóteses de empresas tributadas segundo as regras do lucro presumido, ex vi do § 1° do art. 21 da Lei n° 8.541/92. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL/FATURAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19781
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR OS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 30% (TRINTA POR CENTO) RELATIVOS AOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1984 E 1995; E AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Tendo sido o Auto de Infração lavrado com observância dos preceitos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72 e tendo o contribuinte tomado ciência de todos os atos e termos lavrados, não há que se falar em nulidade por vício formal ou preterição do direito de defesa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 1 OMISSÃO DE RECEITAS — RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS E SALDO CREDOR DE CAIXA. PROCEDÊNCIA. 1O fato de a pessoa jurídica deixar de escriturar receitas de sua atividade configura prova direta de que os valores foram subtraídos do crivo da tributação. São inválidos os suprimentos quando não comprovados com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. O saldo credor de caixa, evidenciado com a exclusão dos referidos suprimentos, revela indícios veementes de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITU- RADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA n° 182/TRF. Na hipótese de existência de depósitos bancários não escriturados, se a 1 empresa não provar, mediante razoável correlacionamento individua- lizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna-se correta a ação fiscal que adiciona à receita bruta contabilizada os depósitos ban- cários cuja origem não foi comprovada. ARBITRAMENTO DE LUCROS — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS - CABIMENTO. COEFICIENTES - INAPLICABILIDADE DO AGRAVAMENTO PREVISTO NA PORTARIA MF n° 524/93. A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte os livros e a documentação que ampararia a tributação com base no lucro real. Inaplicável a majoração dos percentuais de arbitramento em razão dos sucessivos períodos autuados, na medida em que o disposto no art. 7° da Portaria MF n° 524/93 é aplicável, apenas, para as hipóteses de empre- sas tributadas segundo as regras do lucro presumido ex vi do § 1° do art. 21 da Lei n° 8.541/92. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAUFATURAMENTO — CONTRIBUI- ÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CON RIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA.dit, (n : •• 2 1. --.• • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -P w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..,2)..9,..:.: .. Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar os percentuais de arbitra- mento dos lucros em 30% (trinta por cento) relativos aos anos calendários de 1994 e 1995, e ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , <çi,.. _.- ------.". ?Siri' C .allig-r-:. ROD I EUBER -RESIDENTE 422,Zea SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA 1 FORMALIZADO EM: 26 FEV '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SÍLVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente o C nselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. 0 r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° : 103-19.781 Recurso n° : 116.069 Recorrente : SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado SOCIEDADE ACREANA DE COMUNICAÇÃO FRONTEIRA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 153, 200, 211, 235 e 270, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao Fundo de Investi- mento Social, à Contribuição para a Seguridade Social, ao imposto de renda retido na fonte (IRRF e ILL) e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos nos anos-calendários de 1992 a 1995. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades: 1. IMPOSTO DE RENDA MENSAL CALCULADO SOBRE RECEITAS: Falta de recolhimento do imposto de renda mensal devido no ano- calendário de 1993, referente às receitas na atividade de prestação de serviços de telecomunicações, o que ensejou a aplicação da multa pre- vista nos arts. 23 e 24 da Lei n°8.541/92 e art. 7° da Lei n° 8.849/94. 2. OMISSÃO DE RECEITAS/RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS: Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de receitas faturadas, bem como pela contabilização a conta de despesa de juros e remuneração de aplicação no Fundo Ouro, com infração aos arts. 157, 175, 178, 179, 387, II, do RIR/80 c,/c arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92: 3. OMISSÃO DE RECEITAS/SALDO CREDOR DE CAIXA: Omissão de receita caracterizada pelos suprimentos de numerários efetuados à empresa por empresas outras a ela ligadas, sem que a origem e/ou efetividade da entrega do numerário ficasse comprovada com documentos hábeis e coincidentes em datas e valores. Infração aos arts. 157, 179, 180 e 387, II do RIR/80 c/c arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. 4. OMISSÃO DE RECEITAS/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: Omissão de receita caracterizada pelo suprimento irregular de caixa efetuado através de emissão de cheques. Infração aos arts. 157, 179, 181 e 387, II do RIR/80 c/c arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. 5. OMISSÃO DE RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, (1) 4 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : s • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 sem a localização dos valores na contabilidade ou sua justificativa. Infração aos arts. 157, 179, 181 e 387, II, do RIR/80 c/c arts. 43 e 44 da Lei n°8.541/92. 6. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS: A empresa efetuou lançamentos a débito de contas de resultado apresentando comprovação em documentação em nome de terceiros. Infração aos arts, 157, 191, 192, 197 e 387, I, do RIR/80. 7. CUSTOS/DESPESAS NÃO COMPROVADAS: A empresa efetuou lan- çamentos a despesas de juros e remuneração de aplicação no Fundo Ouro. Infração aos arts. 157, 191, 192, 197 e 387, I, do RIR/80. 8. CUSTOS/DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: A empresa efetuou lan- çamento a débito da conta de resultado de despesas de viagens e outras a favor de terceiros. Infração aos arts. 157, 191, 192 e 387, I, do RIR/80. 9.BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA A empresa debitou a conta de resultado, bens do ativo permanente sujei- tos a correção monetária. Infração aos arts. 193, §§ 1° e 2° do RIR/80 10.IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NÃO DEDUTIVEIS: A em- presa debitou a conta de resultado valores apurados a titulo de PIS/Fatu- ramento e Finsocial não pagos no exercício. Infração aos arts. 191 e §§, 192, 225 do RIR/80 c/c arts. 7° e 8° da Lei n°8.541/92. 11.CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES: A empresa efetuou a debito da con- ta de resultado despesas com doações cujos beneficiários não preen- chem os requisitos legais e os comprovantes apresentados não são idôneos. Infração aos arts. 157, 191, 242, 244, 245, 246 e 387, I, do RIR/80. 12.CORREÇÃO MONETÁRIA A empresa manteve em conta do ativo circulante valor correspondente a adiantamento para aquisição de bens do ativo fixo, sem correção monetária e, em 31/01/92, transferiu o valor para a conta de resultado. Correção monetária credora a menor que a devida em decorrência da empresa ter contabilizado indevidamente no ativo circulante e/ou no ativo realizável, bens classificados no ativo permanente, bem como valores referentes a numerário repassados à pessoa jurídica ligada Fundação Narcísio Mendes. Infração aos arts. 4° a 19 da Lei n°7.799/89. 13.CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção monetária credora menor que a devida decorrente de a empresa haver contabilizado, indevidamente como despesa, bens do ativo permanente. Infração aos, arts. 4° a 19 da Lei n° 7.799/89. 14.CORREÇÃO MONETÁRIA: Omissão de recega caracterizada ela /ri I . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 falta de correção monetária de bens do ativo permanente, adquiridos pela empresa e não contabilizados como componentes do seu ativo, embora comprovado seu pagamento a fornecedores. Infração aos arts. 4° a 19 da Lei n° 7.799/89. 15. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO. VALORES DE CUSTOS E DES- PESAS INDEDUTÍVEIS: A empresa recolheu o ILL e contabilizou a débito da conta de resultado, bem como os valores referentes a correção monetária, multa e juros de mora, sem efetuar os ajustes ao lucro liquido. Infração ao art. 387, I, do RIR/80. 16. RAZÃO DO ARBITRAMENTO NOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1994 e 1995. Arbitramento do lucro tendo em vista que o contribuinte, inicial- mente notificado a apresentar os livros e documentos de sua escrituração do ano-calendário de 1994, entrou com requerimento solicitando prazo para entrega do Livro de Entradas. Intimado a fornecer os livros e documentos dos anos de 1994 e 1995, bem como a DIRPJ/95, não o fez, mesmo após prorrogações sucessivas. Para apuração da base de cálculo do arbitramento, foram somadas as notas fiscais faturas de cada mês, a elas sendo acrescido outros valores do conhecimento da fiscalização, como ganhos financeiros e pagamentos cujas notas fiscais não constam do acervo entregue pela fiscalizada. O coeficiente aplicado é o previsto na Portaria MF n° 524/93, com os acréscimos mensais previstos no art. 7° do mesmo ato. Enquadramento legal no art. 539, III, do RIR/94 c/c art. 47, da Lei n°8.981/95. 17. MULTA REGULAMENTAR: Caracterizada pelo não atendimento às intimações, no valor de 650,34 UFIR, com base no art. 1003 do RIR194. As exigências decorrentes estão fundamentadas nas disposições dos arts. 1°, § 1° do Decreto n° 1.940/82 e art. 28 da Lei n° 7.738189 (FINSOCIAL); arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n°70/91 (COFINS); art. 35 da Lei n°7.713/88 (ILL) e art. 54, § 1° e 2° da Lei n°8.981/95 (IRRF s/arbitramento) e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 c/c arts. 38, 39 e 45 da Lei n° 8.541/92 e art. 57 da Lei n° 8.981/95 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou a impugnação de fls. 1654, alegando, inicialmente, que a empresa não está passando por um processo normal e natural de fiscalização mas por um profundo e imensurável processo de perse- guição político-partidário, retaliamento e ações nefastas eivadas da maldade e do ódio. Do exame cuidadoso do Auto de Infração, verifica-se que o mesmo se encontra com erros, próprios de trabalhos corridos e sem medir conseqüências, o jetivando apen s pe- , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 nalizar o contribuinte, atribuindo carga fiscal várias vezes superior ao faturamento e patrimônio da empresa, com afronta ao sagrado direito constitucional previsto no art.145, § 1°. Alega que ocorreu verdadeiro desespero e corrida no encerramento dos trabalhos de auditoria e que os livros e documentos da empresa foram retidos por mais de nove meses, fato que além de irregular, prejudicou o andamento da administração e dos seus negócios. Aduz que a fiscalização estava sub iudice desde 23/08/96 e que, além disso, foi realizada em desacordo com o comando do art. 950 do RIR/94, segundo o qual a fiscalização dar-se-á no domicilio do contribuinte e não na repartição fiscal. Argumenta a autuada que os levantamentos desprovidos de comprovação segura e sem identificação não podem ser considerados, uma vez que não oferecem condições para a devida con- ferência e constatação da indispensável veracidade. No mérito, alega com relação às: (1) receitas da atividade: que o simples indicativo da falta de recolhimento, sem a necessária e indispensável comprovação, não enseja a apuração e lançamento do crédito tributário; (2) receitas não contabilizadas: que a falta de comprovação, aliada a forma desordenada do levantamento e presunção, desautoriza o crédito tributário; (3) saldo credor de caixa: que as razões apresentadas pelo Fisco não passam de presunção e que nada impede que a autuada receba socorro financeiro de suas co-irmãs; (4) suprimento de numerário: que a justificativa do Fisco é incorreta e que simples alegação do fornecedor não pode invalidar ato perfeito, realizado e comprovado; (5) depósitos bancários não contabili- zados: que estes não podem ser considerados como omissão de receitas, de vez que se trata de movimentação financeira da própria empresa, citando, em abono a sua tese, a jurisprudência e a Súmula 182 do TRF; (6) despesas não comprovadas: que o levanta- mento baseado simplesmente em extratos bancários, sem comprovação, não tem vali- dade, e, principalmente quando a ação do fisco inibiu a empresa de prestar esclare- cimentos e atender intimações em razão da não concessão da prorrogação dos prazos; (7) correção monetária dos bens do ativo permanente não contabilizados: que a tribu- tação é indevida pois o Fisco nada mais fez que cobrar tributos mediante presunção e arbitramento, uma vez que teve acesso a documentação e contabilidade que se encon- trava em conformidade com a legislação em vigor, citando a jurisprudência administrativa para corroborar sua tese; (8) arbitramento: que a medida foi extrema e injusta, não po- dendo prosperar uma vez que ofereceu sua contabilidade e documentos que ficaram à .. 7 ..... . . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 disposição do Fisco por mais de nove meses, transcrevendo a jurisprudência do TFR e deste Colegiado. Nesse tópico, a autuada reafirma que o procedimento foi irregular e abusivo, anexando documentos para argumentar que a ação fiscal teria sido uma "odiosa devassa fiscal", inclusive Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal do Acre, estando todos os processos fiscais sub iudice. Afirma a autuada que o Auto de Infração é nulo porque o Fisco inibiu a empresa de ter prazo suficiente para atender os pedidos de informação, o que acarretou preterido seu direito de defesa, fato que caracteriza, por si só, a nulidade ao Auto na forma do art. 59, II, do Decreto n° 70.235112. Aduz que o processo apresenta-se desordenado, truncado, sem seqüência e confuso, fatos que difi- cultam o seu exame, bem como o seu real conteúdo, afrontando o art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235112, o que leva também a sua total nulidade. Prosseguindo em suas razões, a autuada alega "truncamento de datas" o que contraria o disposto no art. 22 do Decreto n° 70.235112, além de excesso de exação e confisco fiscal, em total afronta ao disposto no art. 316 do Código Penal e no art. 150, IV da Constituição de 1988. Afirma também que o Fisco fez alegações contraditórias ao efetuar o lançamento desconsiderando despesas e tributando-as como omissão de recei- tas e que o lançamento do FINSOCIAL foi calculado na alíquota de 2% quando o correto é de 0,5%. Por fim, argumenta que o auditor agiu em conflito com o art. 142 do CTN ao utilizar de uma linguagem e descrição confusa, estando o processo fiscal no todo eivado de erros, contradições e outros fatos, preterindo o direito de defesa levando-o certamente a sua total nulidade. Anexa os documentos de fls. 1674/1745. A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão n° 299/97 (fls. 1799), rejeita as preliminares argüidas e, no mérito, julga parcialmente procedente o lan- çamento para excluir de tributação a importância de Cr$ 7.845.650,00 da rubrica omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerário relativo ao exercício de 1992, período-base de 1991; retificar os valores relativos aos meses de fevereiro e março de 1993, tributados a título de omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de depósitos bancários; excluir da tributação, nos exercícios de 1992 e 1993, respectiva- mente, as importâncias de Cr$ 135.678,96 e Cr$ 6.134.148,00, rel tivos à correção m(,,r) ‘,2. 8, - • . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA, ••; ,'I ..? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',..•.L .,.: ••• Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 netária dos bens do ativo permanente porque objeto de glosa da despesa; excluir a multa regulamentar prevista no art. 1003 do RIR/94 pela não apresentação, no prazo marcado, dos livros e documentos fiscais; ajustar as exigências da Contribuição Social, do FINSOCIAL e, quanto ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, exonerar a parcela já excluída em relação ao IRPJ, bem como retirar do lançamento os valores cor- respondentes à diferença de correção monetária por não implicar distribuição de valores. No mais, subtraiu os encargos relativos à TRD no período de 04/02 a 29/07/91, conforme determina a IN SRF n° 32/97, e reduziu a multa de ofício, nos moldes do ADN n° 01/97. Manteve o lançamento da COFINS na forma em que foi constituído. Quanto aos demais itens, não expressamente contestados, foram considerados matéria não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto n°70.235112, com a redação da Lei n°8.748/93. , Ciente em 01/07/97, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 1831, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 29/07/97. Em suas razões, reafirma que houve constrangimento e coação com a fiscalização fora da sede da empresa, bem como comprovado o cerceamento de defesa, o excesso de exação, o confisco fiscal e demais irregularidades. Argumenta ainda que o levantamento efetuado pelo Fisco não é confiável e não traduz a situação real da empresa; que foi desprezada a farta jurisprudência administrativa e que, no caso dos depósitos bancários, é do conhecimento público que, não só o Poder Judiciário, como também os tribunais administrativos, inexiste previsão legal para a sua tributação, principalmente sobre a acusação de receitas omitidas. Afirma que o Auto de Infração, mesmo sub iudice, de conformidade com os anexos II, II e IV, Mandado de Segurança, Recursos e Apelação, foi julgado de forma anormal, incorreta e irregular antes da decisão final do Poder Judi- ciário. Reitera os argumentos já apresentados na inicial para, ao final, requerer a inefi- cácia da r.decisão, determinando a nulidade e arquivamento do presente processo. Às fls. 1918, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as contra- razões ao recurso voluntário. Clama pela total improcedência do recurso interposto, uma vez que "não existe (...) retaliamento, perseguição política, massacre fiscal, anormalida- de, abuso, constrangimento e coação. Tudo é fruto da imaginao fértil da Recorrente, . • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.1> Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 pois o que aconteceu foi apenas um procedimento fiscal regular e normal, dentro da legalidade do lançamento tributário. A decisão foi imparcial e justa (...) O Mandado de Segurança foi denegado não impedindo o prossegu ento do processo administrativo.' É o Relatárioa.ziej ro, : .. MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;:&rit; > Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente objetivou "suspender todo o procedimento fiscalizatório promovido pelas Autoridades impetradas" (Delegado e Auditores Fiscais) e, no mérito, 'a concessão da segurança para anular, ab initio, as ações fiscais empreendidas" (fls. 1861). A sentença 1 do MM. Juiz Federal da 2° Vara (fls. 1891), corroborando as informações prestadas pelo 11 Ministério Público Federal de que as ações fiscais foram finalizadas antes das notifica- ções das autoridades Impetradas e que restou demonstrado que não foram empreen- didas ações fiscais contrárias à lei nem foram feridos direitos e garantias fundamentais assegurados constitucionalmente aos Impetrantes, denegou a segurança. Da Apelação ao E.Tribunal Regional Federal, não se tem notícia nos autos, circunstância que não I impede o julgamento nesta instância administrativa. 1 As preliminares suscitadas pela Recorrente devem ser rejeitadas pela Câmara. Com efeito, não vislumbro qualquer ofensa aos preceitos do Decreto n° 70.235, de 1972, em especial, ao disposto no art. 10 (requisitos essenciais do Auto de Infração) e ao art. 59 (hipóteses de nulidade), bem como ao comando do art. 112 do CTN, que trata da interpretação e aplicação de penalidades de maneira mais favorável, nos casos de dúvida quanto à capitulação legal, à natureza dos fatos, à autoria ou à natureza da pena- lidade aplicável. Também não vejo qualquer violação aos preceitos insculpidos na Carta Magna. Nesse sentido, reporto-me às razões expendidas pela digna autoridade mono- crática na apreciação dos demais argumentos da Recorrente. No mérito, permanecem em litígio as matériasab • o listadas, que passo a analisaia*.s/' g 1 11 '— • . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••''ri. t: > Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° : 103-19.781 IMPOSTO DE RENDA MENSAL determinado por estimativa e não reco- lhido no ano-calendário de 1993, o que ensejou a aplicação da multa isolada prevista no parágrafo único do art. 42 da Lei n° 8.541/92, introduzido pelo art. 70 da Lei n° 8.849/94. Assim, constatada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e contribuição so- cial após encerrado o ano-calendário, e tendo a pessoa jurídica apurado, em seu balan- ço anual, imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa equivalente a cinqüenta por cento sobre a dife- rença não recolhida. Como se vê, o lançamento não se refere a imposto não recolhido e sim à penalidade pelo não cumprimento da obrigação principal, motivo pelo qual nego 1 provimento a este item. Matéria Tributável levantada no AI Cr$ 4.165.105,21 (-) Prejuízo Fiscal Cr$ 1.575.499,00 Diferença Cr$ 2.589.606,21 1 Multa por falta de recolhimento estimativa 6.677,87 UFIR OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela falta de contabilização de receitas e pela contabilização em conta de despesas, dos valores correspondentes a ju- ros e remuneração de aplicações financeiras. A Recorrente não traz qualquer prova ca- paz de elidir a pretensão fiscal. Portanto, mantém-se a tributação das verbas lançadas. OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa, apurado pela fiscalização ao expurgar os suprimentos de caixa efetuados pelas empresas ligadas sem comprovação com documentos hábeis. A jurisprudência adminis- trativa é mansa e pacífica no sentido de que se o contribuinte não logra afastar a apura- ção do saldo credor de caixa, subsiste incólume a presunção legal de receitas omitidas em montante equivalente. OMISSÃO DE RECEITAS caracterizada por suprimento de numerário ir- regular de caixa efetuado mediante emissão de cheques, com base no art. 181 do RIR/80. Aqui também não assiste razão à Recorrente. Os suprimento de caixa cuja origem e ingresso não estão devidamente comprovados constituem indícios veementes LW de omissão de receitas. A explicitação introduzida pelo § 30 do. 12 do Decreto-lei n° _ .. . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • ; y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,), „„?' ',:.[1:;st'› Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 1.598/77, base legal do art. 181, quanto à comprovação da origem e entrega, veio consa- grar, em texto legal, o entendimento de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. A Recorrente sustenta a tese de que o lançamento não pode pros- perar porque é do conhecimento público que não só o Poder Judiciário como os tribunais administrativos que não existe previsão legal para a tributação, citando a Súmula n° 182. Ora, para que se possa aplicar a regra da Súmula 182, e subsidiariamente o Decreto-lei n° 2.471/88, seria necessário que a exigência fiscal fosse fundamentada exclusivamente em extratos ou documentos bancários. Se a fiscalização examinou a escrituração da empresa, intimando-a a apresentar a documentação específica, resta claro que envidou esforços necessários para que se chegar a realidade dos fatos. Não foi um procedimento exclusivamente baseado em extratos bancários, tanto é que solicitou à pessoa jurídica as justificativas de como os depósitos bancários superavam a receita declarada. Na ausên- cia dos esclarecimentos, os extratos bancários, ao contrário, se prestam como prova de omissão de receitas. Em nenhum momento, mesmo após as diversas intimações (fls. 63, 97, 105, 109), a Recorrente logrou trazer os autos provas inequívocas de que os valores depositados originavam de receitas regularmente contabilizada. DESPESAS NÃO COMPROVADAS porque a Recorrente efetuou diver- sos lançamentos a débito das contas de resultado, apresentando, para sustentar o direito à dedutibilidade da despesa, documentos em nome de terceiros. Ora, à luz do art. 191 do RIR/80, somente são dedutíveis na apuração do lucro líquido, as despesas normais, usuais e necessárias à respectiva fonte produtora dos rendimentos, além da necessidade das despesas estarem devidamente lastreadas por documentos hábeis e idóneos, emi- tidos, é claro, para o adquirente da mercadoria ou o beneficiário do serviço. Os documen- tos emitidos em nome de terceiros não se prestam a comprovar despesas no âmbito da legislação do imposto de renda. Assim, é digte manter a tributação d valores lançados. cu~ . • . 13 .. 1k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ',kr ,fr:t:fy: Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 CORREÇÃO MONETÁRIA credora a menor que a devida porque a recor- rente contabilizou, indevidamente como despesa, bens do ativo permanente, e também porque deixou de contabilizar nas contas específicas do ativo, bens adquiridos de natu- reza permanente. A digna autoridade de primeira instância já procedeu aos ajustes ne- cessários quando excluiu a importância relativa à correção monetária correspondente aos bens do ativo lançados como despesa. Quanto a segunda infração, o lançamento apre- senta-se correto. ARBITRAMENTO nos anos-calendários de 1994 e 1995 1 tendo em vista que a Recorrente, notificada a apresentar os livros e documentos de sua escrituração do ano-calendário de 1994, intimada a fornecer os livros e documentos dos anos de 1994 e 1995, bem como a DIRPJ/95, não o fez, mesmo após prorrogações sucessivas. Na au- sência de qualquer outro elemento, a autoridade fiscal arbitrou os lucros com base nas notas fiscais faturas de cada mês, a elas somando-se outros valores do conhecimento da fiscalização, como ganhos financeiros e pagamentos cujas notas fiscais não constavam do acervo entregue pela Recorrente. Como se sabe, se a pessoa jurídica não atende inti- mações sucessivas para apresentação de livros e documentos fiscais, pode a autoridade fiscal, com fulcro no art. 539, inciso III, do RIR/94, arbitrar seu lucro, tomando como base de cálculo a receita consignada nas notas fiscais faturas. A jurisprudência dominante neste Colegiado é pacífica no sentido de que comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Observo, porém, que a majoração dos percentuais de agravamen- to em razão dos sucessivos períodos de arbitramento não pode prosperar, na medida em que o disposto no art. 7° da Portaria MF n° 524/93 á aplicável, apenas, para as hipóteses de empresas tributadas segundo as regras do lucro presumido ex vi do § 1° do art. 21 da Lei n° 8.541/92. Por esta razão, fixo o percentual aplicável em 30% (trinta por cento), nos termos da Portaria MF n° 22/79, que é o vigente no período arbitrado. Quanto aos lançamentos da contribuição ao FINSOCIAL, à COFINS, ao imposto de renda retido na fonte, ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido e à co 4contribuição social sobre o lucro, os elementos que sustentam tai exigências são os mes , 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10293.001171/96-69 Acórdão n° : 103-19.781 mos que fundamentam o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e considerando que a Recorrente não apresentou qualquer defesa específica, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Por esta razão, as matérias tri- butáveis devem-se ajustar ao decidido em relação ao processo principal. Isto posto, conheço o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitadas as preliminares suscitadas para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para uni- formizar o coeficiente de arbitramento dos lucros em 30% (trinta por cento) e ajustar as exigências decorrentes ao decidido em relação ao IRPJ. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de19 0,472;40 SANDRA M RIA DIAS NUNES - - - 15 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10293.001171/96-69 Acórdão n° :103-19.781 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 eg;b "ANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, tf d. Atie9 - Ari?" NILTO • LOC • : LLI PROCURA:, O - P • 7 £j NDA NACIONAL Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.018615/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DEPÓSITO RECURSAL - Não se conhece do recurso voluntário quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pela MP nº 1.621-30, de 12/12/97, e quando a determinação judicial para o seguimento do apelo, sem a exigência desse depósito, foi cassada por ocasião do julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07385
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018615/99-12 Acórdão : 203-07.385 Recurso : 113.508 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : LOJAS ESQUISITA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE COF1NS — DEPÓSITO RECURSAL — Não se conhece do recurso voluntário quando não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela MP n° 1.621-30, de 12/12/97, e quando a determinação judicial para o seguimento do apelo, sem a exigência desse depósito, foi cassada por ocasião do julgamento do mérito do Mandado de Segurança impetrado pela recorrente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ESQUISITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 ort„ NvisOtacilio D. • .s artaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs 1 311 MINISTÉRIO DA FAZENDA N1r, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018615/99-12 Acórdão : 203-07.385 Recurso : 113.508 Recorrente : LOJAS ESQUISITA LTDA. RELATÓRIO A empresa Lojas Esquisita Ltda. é autuada pela falta de recolhimento da COFINS nos períodos de 06/96 e 03/97 a 12/98. Impugnando tempestivamente o feito a autuada alega em suma: 1. Não precede a autuação com relação aos consectários que estão sendo exigidos da Impugnante; 2. A obrigação em causa está sendo exigida com acréscimos de juros à taxa referencial SELIC, tendo como suporte legal o § 30 do art. 61 da Lei n° 9.430/96; 3. A taxa SELIC surgiu para remunerar as compensações e restituições de tributos federais (art. 3°, § 4 0, da Lei 9.250/95); 4. A partir da vigência da Lei n° 9.430/96, os débitos para com a União Federal não pagos em seu termo passaram a ser exigidos com os encargos de juros à taxa SELIC, acumulados mensalmente, calculados a partir do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento (arts. 5 0 , § 30 e 61, § 3°); 5. Alega que tal estipulação usuária ofende às normas do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente o art. 161, § 1 0, que dispõe que os juros, tanto os moratórios como os compensatórios, serão cobrados à taxa máxima de 1%. Ademais, a legislação que impõe a cobrança de juros à taxa SELIC deixa ao alvedrio de textos infralegais a sua configuração, ferindo o principio da legalidade (art. 150, inciso I, da Constituição Federal). 6. Neste sentido transcreve doutrina de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral e jurisprudência de Tribunais Regionais Federais — TRF, que determina que a SELIC não deve ser utilizada como taxa de juros moratórios, mas sim como juros remuneratórios, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. 1%3\ 2 362' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• ).kte '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.018615/99-12 Acórdão : 203-07.385 Recurso : 113.508 Por tais razões, espera a Impugnante seja julgada improcedente a autuação fiscal, ou alternativamente, sejam excluídos do lançamentos os valores relativos a juros computados pela Taxa SELIC, por incabíveis à espécie. A autoridade singular julga procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUICÁO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COF1NS. Falta de Recolhimento. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS será de dois por cento (2%) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a recita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. Apreciação de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas tributárias. Falece competência à Autoridade Administrativa para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias." Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 43/45, há decisão judicial em caráter liminar determinando o prosseguimento do recurso sem o respectivo depósito recursal, e, às fls. 57/60, decisão de mérito, que cassa a liminar anteriormente concedida e nega a segurança pretendida pela contribuinte. É o relatório. 3 Â.SS, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •ka.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fgsFt. Processo : 10380.018615/99-12 Acórdão : 203-07.385 Recurso : 113.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Verifico que a medida liminar concedida em mandado de segurança de fls. 43/45, que determinava o seguimento do recurso voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, sem a efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela MP n° 1.621-30 de 12/12/97, foi cassada pela sentença de fls. 57/60. O depósito recursal é condição legal necessária para o encaminhamento e, conseqüentemente, para o conhecimento do recurso voluntário neste Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, considerando que não há nos autos prova da efetivação do depósito previsto no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela MP n° 1.621-30 de 12/12/97, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 dert Nk\ OTACILIO D • AS CARTAXO 4

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