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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649161 #
Numero do processo: 10280.004695/91-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco cuja origem não seja justificada pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-06486
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luciana Mesquita Sabino F. CussiI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004695/91-28 Recurso n°. : 75.616 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : ANTONIO DOS SANTOS PINHO Recorrida : DRF em BELÉM - PA Sessão de : 06 DE JUNHO DE 1994 Acórdão n°. : 106-06.486 IRPF — RENDIMENTOS — OMISSÃO - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco cuja origem não seja justificada pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO DOS SANTOS PINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D" IGU ; OLIVEIRA 12 F.o g. E / Ar/ MON' • O "El SANTIAr RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: 17 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI(Relatora na data do julgamento), JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES_ (Presidente na data do julgamento). Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ e justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004695/91-28 Acórdão n°. : 106-06.486 Recurso n°. : 75.616 Recorrente : ANTONIO DOS SANTOS PINHO RELATÓRIO ANTONIO DOS SANTOS PINHO, já qualificado, recorre da decisão da DRF em Belém - PA, de que foi cientificado em 14.09.92 (fls. 86), através de recurso protocolado em 14.10.92 (fls. 88/89). 2. O contribuinte em epígrafe foi notificado de lançamento suplementar, relativo a IRPF do exercício de 1989, ano-base 1988 no valor de Cr$ 16.936,94 atualizado monetariamente e acréscimo de multa de oficio e juros de mora, tendo como enquadramento legal os arts. 39, III; 676, II; 704 e 726 todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 3. O lançamento decorreu de declaração inexata, segundo considerou o fisco, conforme demonstra na descrição dos fatos e análise da evolução patrimonial às fls. 09/10 respectivamente, devido o contribuinte ter deixado de atender satisfatoriamente a Intimação n° 320 às fls. 08. 4. Em 23.07.92 o contribuinte impugnou a ação fiscal fls. 47/48, portanto tempestivamente, anexando aos autos para efeito de comprovação os documentos de fls. 49/65. 2k z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.00,4695/91-28 Acórdão n°. : 106-06.486 5. A autoridade lançadora se manifesta na Informação Fiscal de fls. 58/60 pela manutenção parcial do crédito tributário constante da notificação de lançamento suplementar às fís. Olo lançamento no fato de que o contribuinte teve aumento patrimonial a descoberto não justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, caracterizada por sinais exteriores de riqueza, ao não comprovar a origem dos recursos relativos a depósitos bancários, os quais, a juizo do fisco, o contribuinte - intimado - não justificou satisfatoriamente, função do que foi feito o respectivo arbitramento. 6. A DECISÃO RECORRIDA mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da fiscalização, destacando-se os seguintes pontos que fundamentaram a decisão singular, cuja ementa e parte do texto transcrevo a seguir: EMENTA: Quando se comprova a vista da documentação hábil que parte do aumento patrimonial a descoberto inexistente, o lançamento na cédula "H" a esse título torna-se parcialmente procedente. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente em parte. A impugnação é tempestiva, posto que apresentada no prazo de 30 (trinta) dias previstos no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Examinando o processo à vista dos elementos anexados aos autos e com base na informação fiscal de fls. 69/71, verificamos que apesar do contribuinte ter juntado a documentação de fls. 11/44 e 47/66, não encobriu totalmente a variação patrimonial, posto que os recursos não superaram as aplicações e as disponibilidades. Refeita a análise da variação patrimonial com base em fatos novos anexados aos autos, a autoridade lançadora apurou patrimônio a descoberto no valor de Cr$ 8.991,87 que lançado na cédula "H' gerou imposto suplementar no valor de Cr$ 3.985.99 fls. 67/68. 3 (i) çL(1 I 1/4) A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004695/91-28 Acórdão n°. : 106-06.486 Desse modo e tendo em vista que os elementos anexados aos autos amparam parcialmente as prestações do contribuinte, deve ser considerado parcialmente procedente o lançamento de fls. 01, passando a surtir efeito a Minuta de Cálculo de fls. 68. CONCLUSÃO: No usa da competência delegada pela Portaria DRF/BLM n° 125/87, RESOLVO conhecer a impugnação por tempestiva para na mérito de fls. 01, referente a lRPF da exercício de 1989, ano-base 1988, passando a surtir efeito a Minuta de Cálculo de fls. 68 com Imposto Suplementar no valor de Cr$ 3.985,99. 7. Regularmente cientificada da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO, conforme leitura que faço em sessão, onde reedita os termos da impugnação, pedindo ao final que se determine à repartição fiscal a revisão dos cálculos. 8. O recurso é tempestivo. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.004695191-28 Acórdão n°. : 106-06.486 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator "AD HOC" 1. Como relatado, recorre o contribuinte perante esta instância, contra a exigência de imposto decorrente do lançamento suplementar, relativo a IRPF do exercício de 1983, ano-base 1987 no- valor de Cr$ 16.936,94 atualizado monetariamente e acréscimo de multa de ofício e juros de mora, tendo como enquadramento legal os arts. 39, III; 676, 11; 704 e 726 todos da RIR/80., aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido na legislação, a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito da admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. A matéria já foi exaustivamente dissecado na respeitável decisão de 1° grau, com a qual concordo em suas re4pertivas conclusões, e as adoto, como parte integrante deste voto para, também, rejeitar as argüições levantadas, visto que nenhum fato novo foi apresentada em sua defesa, mas somente alegações desacompanhadas de provas, não podendo, portanto, serem aceitas. 4. A defesa não foi rapa7 da apontar qualquer fato que pudesse justificar a exclusão pleiteada, embora no item 24 do recurso, mencionasse que juntaria tal comprovante, como prova das sua alegações, embora tenha tido ampla oportunidade de provar o contrário, não o fazendo em nenhum momento do processo. 5 OPA / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004695/91-28 Acórdão n°. : 106-06,486 4.1. Ponto dos mais controvertidos, não raras vezes incompreendido e aplicado de modo equivocado, é o do ônus da prova. JOSÉ FREDERICO MARQUES considera a disciplina do ônus probandi um dos problemas vitais do processo e, enfatizando a grande importância prática da assunto, assim asseverou: a questão do ônus da prova surge principalmente quando se verifica, ao final, a ausência ou precariedade das_ provas. 4.2. Que tem o dever de prova no processo? Dever de provar não no sentido jurídico de obrigação, mas no sentido de necessidade e interesse de prova, como condição essencial para o êxito da calma Essa necessidade é que_ define o ônus da prova. 4.3. Normalmente, o encargo de provar incumbe a quem afirma, a quem aciona, a quem atua, a quem acusa. Por isso o autor deve fazer a prova dos fatos que arrimam a sua pretensão; o réu, por sua vez, caso oponha um fato extinto ao direito alegado pelo autor, deve provar cabalmente esse fato, o que efetivamente, não ocorreu neste processo. 4.4. Prescreve o art. 333 do nosso Código da Processo Civil que ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos ou modificativos. 4.5. Não bastam alegações ou. argumentação. Equacionando muito bem a questão, MOACYR AMARAL SANTOS entende legítimo, em face do código processual, o princípio jurídico segundo o qual "compete a cada uma das pártes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer 6 001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.004695191-28 Acórdão n°. : 106-06.486 4.6. Considerando que o recorrente não trouxe qualquer prova das suas alegações deve, portanto, ser mantida, a respeitável decisão recorrida, quanto a este aspecto. Em função do exposto, conheço do recurso para, nos termos dos itens precedentes, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de junho de 1994 IREtçi;*• w0 DeS S SAN A 7 _ Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1

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4651892 #
Numero do processo: 10380.006232/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: GLOSA DE DESPESAS - Notas fiscais/faturas são documentos suficientes para comprovar as operações, permitindo aferir-se sua efetividade e dedutibilidade; TRIBUTOS – DEDUTIBILIDADE - 1991- Não havia, no ano-calendário de 1991, qualquer limitação legal à dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, devendo aplicar-se o regime de competência previsto no artigo 225 do RIR/80; OMISSÃO DE RECEITAS – IRF - O artigo 8º do Decreto-Lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88; ILL – SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada o ILL só era constitucional se o contrato social contivesse cláusula de automática distribuição. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06286
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n°. :108-06.286 GLOSA DE DESPESAS - Notas fiscais/faturas são documentos suficientes para comprovar as operações, permitindo aferir-se sua efetividade e dedutibilidade; TRIBUTOS — DEDUTIBILIDADE - 1991- Não havia, no ano-calendário de 1991, qualquer limitação legal à dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, devendo aplicar-se o regime de competência previsto no artigo 225 do RIR/80; OMISSÃO DE RECEITAS — IRF - O artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88; ILL — SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - Para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada o ILL só era constitucional se o contrato social contivesse cláusula de automática distribuição. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. :10380.006232/95-14 Acórdão n°. :108-06.286 tu FRANCO JÚNIORÁRI J Árs U FRU RE /7 FORMALIZADO 25 AN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LASSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MERA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . .. Processo n°. : 10380.006232/95-14 Acórdão n°. : 108-06.286 Recurso n°. : 122.236 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ — FORTALEZA/CE Interessada : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÕRIO Trata-se de recurso de oficio relativo às seguintes exigências de IRPJ e IRRF, canceladas em primeira instância, : 1-glosa de despesas operacionais por falta de comprovação; 2-glosa de despesa com tributos com exigibilidade suspensa, no ano- calendário de 1991; 3- tributação de receitas omitidas no ano-calendário de 1991 pelo artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83; e 4- tributação do lucro líquido pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, sem que o contrato social da recorrente contenha cláusula de automática distribuição. iÉ o Relatório. 0- 3 • Processo n°. : 10380.006232/95-14 Acórdão n°. : 108-06.286 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relatar O valor cancelado está acima do limite de alçada, merecendo a remessa oficial ser conhecida. Bem julgou o douto Delegado de Julgamento, pelas seguintes razões: 1- notas fiscais e faturas são documentos suficientes para comprovar as operações, permitindo aferir-se sua efetividade e dedutibilidade; 2- não havia, no ano-calendário de 1991, qualquer limitação legal à dedutibilidade de tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, devendo aplicar-se o regime de competência previsto no artigo 225 do RIR/80; 3- o artigo 8° do Decreto-Lei 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88; 4- para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada o ILL só era constitucional se o contrato social contivesse cláusula de automática distribuição. Isto posto, voto por negar provimento à remessa oficial. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2000 Mári Jul. eira F anco Júnior 4 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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4651486 #
Numero do processo: 10380.000702/98-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. DESPESAS COM PEÇAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas com aquisição de peças destinadas à manutenção de bens do ativo permanente, somente devem ser ativadas quando a vida útil das mesmas for superior a um ano. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ou espontâneas, quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei nº 1.512/76), os quais sujeitam-se aos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras.
Numero da decisão: 107-05668
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante dos depósitos bancários, bem como para que se restabeleça a despesa operacional anteriormente glosada, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso no que se refere à tributação da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães, que excluíam da tributação a correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás.
Nome do relator: Natanael Martins
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante dos depósitos bancários, bem como para que se restabeleça a despesa operacional anteriormente glosada, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso no que se refere à tributação da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães, que excluíam da tributação a correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás.

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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA/CE Sessão de : 09 de junho de 1999 Acórdão n°. : 107-05.668 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A simples não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. DESPESAS COM PEÇAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUMENTO DE VIDA ÚTIL DOS BENS - DEDUTIBILIDADE - As despesas com aquisição de peças destinadas à manutenção de bens do ativo permanente, somente devem ser ativadas quando a vida útil das mesmas for superior a um ano. . CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS - As aplicações de capital na Eletrobrás geram direitos de crédito quer por obrigações compulsórias ou espontâneas, quer por empréstimos compulsórios resultantes da legislação atual (Dec-lei n° 1.512/76), os quais sujeitam-se aos critérios da correção monetária das demonstrações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTEIRO REFRIGERANTES S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante dos depósitos bancários, bem como para que se restabeleça a despesa operacional anteriormente glosada, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso no que se refere à li tributação da correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás. Vencidos os , • • Processo n° : 10380.000702/98-14 2 Acórdão n° : 107-05.668 Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos e Francisco de Assis Vaz Guimarães, que excluíam da tributação a correção monetária dos empréstimos à Eletrobrás. o , FRAN* SC 4/ e r; E S • 'ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE 'IDENTE jiti/fimpexATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 7 • Processo n° : 10380.000702/98-14 3 Acórdão n° : 107-05.668 Recurso n° : 116.804 Recorrente : MONTEIRO REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO Tratam-se de lançamentos de IRPJ e reflexos (IRF, Finsocial e PIS) lavrados em razão da ocorrência dos seguintes fatos: (I)omissão de receitas por passivo fictício; (II)omissão de receitas por falta de registro, na contabilidade, de depósitos bancários; (III)glosa de despesas operacionais; (IV)falta de registro de correção monetária de depósitos judiciais; (V) falta de registro de correção monetária de empréstimos compulsórios da Eletrobrás. A DRJ em Fortaleza-CE, apreciando a impugnação do contribuinte: (I)Quanto à omissão de Receitas por Passivo Fictício: - decidiu pela exclusão da exigência do lançamento, dado que o contribuinte comprovou a existência do passivo. (II) Quanto à Omissão de Receita por Falta de Escrituração de Depósitos Bancários: v , " Processo n° : 10380.000702/98-14 4 Acórdão n° : 107-05.668 - decidiu pela manutenção da exigência no lançamento, asseverando que seria desnecessário o exame dos documentos contábeis relativos à movimentação bancária no "Banco Industrial e Comercial S.A.", dos documentos internos do próprio banco relativos ao extrato bancário, bem como da relação de cheques compensados no "Banco Bozano Simonsen S.A.", pois se exige a comprovação, com base na contabilidade, da origem dos valores tributados. Essa documentação demonstra, apenas, a veracidade do fato de que a autuada transacionou com as duas instituições financeiras e, além do mais, não há como se estabelecer correspondência entre os valores tributados e os depósitos efetuados no Banco Industrial e Comercial S.A. e nem se afirmar que decorram de um mesmo fato. (111) Quanto à Despesa Indedutivel: - decidiu pela manutenção da exigência, com fulcro no artigo 193 do RIR/80. (IV) Quanto a Omissão de Receita de Correção Monetária sobre Depósitos Judiciais: - decidiu pela manutenção da exigência. (V) Quanto a Omissão de Receita de Correção Monetária sobre Empréstimo Compulsório da Eletrobrás: - decidiu pela manutenção da exigência. Quanto aos autos de infração reflexos: - IRF /01-f Á • Processo n° : 10380.000702/98-14 Acórdão n° : 107-05.668• decidiu pela exoneração do lançamento calculado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/83, em razão do disposto no AD(N) COSIT 6/96, bem como pela improcedência do lançamento do ILL em face do disposto na INSRF 63/97. - FINSOCIAL decidiu pela exclusão do crédito calculado pela alíquota superior a 0,5%. - PIS-RECEITA OPERACIONAL decidiu pela transferência deste para um outro processo, para que a receita retifique o lançamento. A DRJ em Fortaleza-CE, reduziu ainda a multa de lançamento de ofício a 75%, bem como excluiu os encargos de TRD correspondentes ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Da decisão que proferiu, o Delegado de Julgamento recorreu de ofício em virtude do crédito tributário que exonerou. • A recorrente, o seu turno, irresignada em parte com os termos da r. decisão, recorreu voluntariamente a este Colegiado. É o relatório. - Processo n° : 10380.000702/98-14 6 Acórdão n° : 107-05.668 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Trata o presente item de autuação, por omissão de receitas, pela falta de escrituração de depósitos bancários. Deve-se ressaltar de início, que a movimentação realizada através de contas correntes bancárias, assim como a conta "caixa", por se tratarem de rubricas cuja dinâmica trata de ingressos e saídas destinadas ao desenvolvimento das atividades empresariais, não significando/ assim, que as entradas de numerário ou os depósitos em banco representem receitas da empresa. O movimento de recursos promovido nas citadas rubricas de uma pessoa jurídica são úteis para proporcionar, a quem delas necessitar, uma base para avaliar a capacidade de a empresa gerar recursos suficientes para a manutenção das suas atividades. A conta corrente bancária é utilizada para um bom gerenciamento financeiro, da mesma forma que os depósitos efetuados podem ser oriundos da entrada de numerário por recebimento de vendas anteriormente tributadas, por recebimento de empréstimos ou, ainda, de inúmeras outras situações que não representam a realização de receita tributável. Assim, um lançamento de tributo fundamentado através da movimentação de conta corrente bancária torna-se de difícil sustentação. A jurisprudência emanada pelo Poder Judiciário, bem como a dos órgãos - , - Processo n° : 10380.000702/98-14 7 Acórdão n° : 107-05.668 administrativos caminha na direção de que a exigência do tributo tendo por base os depósitos bancários somente terá procedência quando efetivamente comprovada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não sendo permitido, nesse caso, o lançamento efetuado de forma presuntiva. No caso dos autos, o artigo 43 do CTN é muito preciso ao definir o fato gerador do Imposto de Renda, conforme abaixo se verifica: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Como visto, resta um grande obstáculo a tentativa de estabelecer um elo de ligação entre a legislação tributária e os fatos passíveis de tributação • juntados aos presentes autos. Sobre o assunto, também cabível de nota a súmula n° 182 do extinto TRF, que estabelece serem os depósitos bancários o início da ação fiscal, não o fim do lançamento. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. A esse respeito, cabe mencionar a jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria: "Acórdão n° CSRF/01-2.117, de 02/12/96 Processo n° : 10380.000702198-14 8 Acórdão n° : 107-05.668 IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão da receita que o originou." . "Acórdão n° 102-29.673, de 21/02195 - IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indício, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse." "Acórdão n° 108-00.966, de 22103/94 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita." Dessa forma, o presente item deve ser provido. GLOSA DE BENS DEDUZIDOS COMO DESPESAS O presente item refere-se a glosa de despesa relativa a aquisição de bem que a fiscalização entendeu ser passível de ativação. As fls. 143 dos autos, cópia da nota fiscal de aquisição, a qual refere-se a um termostato, ou seja, trata-se de uma peça destinada à manutenção de bem do ativo permanente. — Processo n° : 10380.000702/98-14 9 • Acórdão n° : 107-05.668 Trata-se de um assunto polêmico que tem gerado muitas discussões a respeito, pois as aplicações de capital, nos termos do RIR/80, artigo 193, devem ser imobilizadas quando: "Art. 193 — O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano." Destarte, a imobilização deve se verificar caso os bens objeto dos gastos tiverem vida útil superior a um ano, e não unicamente por se tratar de valor reduzido. Assim, no caso concreto, o ônus da prova seria da fiscalização; vale dizer, caberia à fiscalização a prova de que citado bem teria vida útil superior a um ano. Isto posto, como a fiscalização não fez a prova que lhe competia, não há como se manter o lançamento. OBRIGACÕES DA ELETROBRÁS Com respeito a não apropriação da correção monetária de balanço sobre as obrigações da Eletrobrás, com ressalva do meu ponto de vista (pessoal), curvo-me à jurisprudência dominante nesta Câmara, no sentido de que a contribuinte deve oferecer à tributação quando do encerramento do período-base, face as normas legais vigentes. - A/1/ Processo n° : 10380.000702/98-14 10 Acórdão n° : 107-05.668 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o montante dos depósitos bancários bem como para que se restabeleça a despesa operacional anteriormente glosada. Sala das Sessões, em 09 de Junho-de 1999. 4§1414M 141414 NATANAEL MARTINS Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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4653409 #
Numero do processo: 10425.000672/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação I de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10425.000672/96-11 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.738 RECURSO N° : 122.289 RECORRENTE : ARISTÓTELES CORREIA DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da la matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente I julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 _ --- lb MOasissns No 01.,"Ilur EDEIROS Presi,ente -------- — S ek, I , -on CARI.* • • RI e. I : '1 • • LHO Relator Designado 30 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.289 ACÓRDÃO N° : 301-29.738 RECORRENTE : ARISTÓTELES CORREIA DE QUEIROZ RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O presente processo trata de recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fl. 20, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou • número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. É o relatório_ n. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.289 ACÓRDÃO N° : 301-29.738 VOTO VENCEDOR O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tornando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 ; - maio de 200 11111-Ta CARLO 't • 'a 00 . •N • • • O - Relator Designado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.289 ACÓRDÃO N° : 301-29.738 VOTO VENCIDO PRELIMINAR Como esta Primeira Câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o • mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter • todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.289 ACÓRDÃO N° : 301-29.738 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70 235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato Que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.289 ACÓRDÃO N° : 301-29.738 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA • DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para • se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio 6 01. Çiek MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.289 ACÓRDÃO N : 301-29.738 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? • Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11, (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que 7 fe) 411a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.289 ACÓRDÃO N° : 301-29.738 possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 • 4):XiC; OnOODIA; ÍRIS SANSONI - Conselheira • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;S7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct,ffi- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10425.000672/96-11 Recurso n°: 122.289 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.738. Brasília-DF, 12 SET 2001 lb Atenciosamente, Me oy de Medeiros 'residente da Primeira Câmara Vilde1/42 Ciente em r • 494- wit1 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002156/98-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO. A mera apresentação de cópia do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, desacompanhada de outros elementos que demonstrem cabalmente a existência do alegado resultado fiscal negativo, não é suficiente para infirmar o lançamento de ofício, mesmo porque o prejuízo consignado nos controles da Receita Federal foi extraído da Declaração de Rendimentos, sem que tenha sido oportunamente retificada, se esse fosse o propósito da declarante, visando corrigir erros se, de fato, existissem.
Numero da decisão: 107-07510
Decisão: Por unanimidade de Votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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A mera apresentação de cópia do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, desacompanhada de outros elementos que demonstrem cabalmente a existência do alegado resultado fiscal negativo, não é suficiente para infirmar o lançamento de ofício, mesmo porque o prejuízo consignado nos controles da Receita Federal foi extraído da Declaração de Rendimentos, sem que tenha sido oportunamente retificada, se esse fosse o propósito da declarante, visando corrigir erros se, de fato, existissem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARUANà TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passi,- a integrar o presente julgado. / A,/ Ar i ÓVIS AL 1 - -ESIDENTE /00 , FRANCIS • D .kt. LES '.. EIRO DE QUEIROZ RELATO" FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), NATANAEL MARTINS, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . • Processo n° : 10283.002156/98-73 Acórdão n° : 107-07.510 Recurso n° : 130.083 Recorrente : ARUANà TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Trata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara na Sessão de 20 de junho de 2002, através da RESOLUÇÃO N° 107-0.0411, da qual transcrevo e adoto o Relatório que a instruiu, de minha lavra, conforme segue: "ARUANà TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 39, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Belém - PA (fls. 32/35), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no período-base de1993. A autuação originou-se de trabalho de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda de Renda do supracitado ano-calendário de 1993, exercício de 1994, em que foi detectada compensação indevida de prejuízo fiscal no mês de outubro de 1993, tendo como enquadramento legal os artigos 154, 382 e 388 — II do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 — RIR/80, art. 14 da Lei n.° 8.023/90, art. 38 §§ 7 e 8 da Lei n.° 8.383/91 e art. 12 da Lei n.° 8.541/92. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 01, apresentando os argumentos assim sintetizados pela autoridade julgadora de primeira instância: "4. Cientificado da autuação em 24/03/1998 (AR de fls. 10), o sujeito passivo apresentou, em 08/04/1998, a impugnação de fls. 01, onde contesta a exigibilidade do imposto lançado, alegando que a autuação decorrente da compensação a maior de prejuízos fiscais do ano de 1992, no mês de outubro de 1993, se deve a erro de sua parte cometido no preenchimento da delcaração de rendimento 2 Processo n° : 10283.002156/98-73 Acórdão n° : 107-07.510 5. Segundo afirma, compensou prejuízos fiscais apurados em 1990 e 1992. O prejuízo compensado referente a 1990 foi no valor de 125.253,00 que corresponde a 8.272,24 UFIR, justamente a diferença autuada. Alega que o fato ocorreu porque em março de 1993 n-jao informou corretamente o valor compensado, que deve ris ser desmembrado em CR$125.253,00 referente ao ano de 1990 e CR$256.542,00 referente ao ano de 1992, totalizando CR$381.795,00. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa proferiu decisão assim ementada (fls. 32): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO. Deve ser mantida a autuação decorrente de compensação indevida de prejuízo acumulado que o contribuinte não comprovou existir, e que acarretou cálculo a menor do imposto a pagar. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 04 de fevereiro de 2002 (AR. de fls. 37), no dia 06 de março seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 39), alegando, em síntese, que possuía saldo de prejuízos a compensar em outubro de 1993, anexando cópia da parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, às fls. 40, contendo a movimentação dos prejuízos fiscais a partir de saldo existente em 31/12/90, cujo saldo teria sido apurado no próprio ano de 1990, no valor de Cr$2.886.251,00, e que, em março de 1993, após efetuada a compensação de prejuízos fiscais, ainda restaria saldo a compensar nos períodos seguintes, nos valores que menciona. O Recurso Voluntário foi interposto mediante o prévio depósito recursal de 30% da exigência fiscal mantida em primeira instância, previsto no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/62 - Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório. 03' 3 Processo n° : 10283.002156/98-73 Acórdão n° : 107-07.510 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema em discussão restringe-se à existência ou não de saldo de prejuízo fiscal nos patamares utilizados para a compensação com resultados positivos apurados no mês de outubro de 1993. Na ótica da fiscalização, com base nos registros disponíveis no sistema de controle do estoque de prejuízos fiscais, denominado SAPLI, o valor do prejuízo utilizado pela declarante, no supracitado mês de outubro de 1993, excedera o saldo existente, tributando-se esse excedente como redução indevida do lucro real naquele período. Por seu turno, a recorrente discorda desse entendimento, de que referido saldo não seda suficiente para suportar o valor do prejuízo compensado, apresentando, para tanto, cópia da parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (fls. 40), contendo a movimentação dos prejuízos fiscais que admite correta, partindo de saldo existente em 31/12/90, que teria sido apurado no próprio ano de 1990, no valor de Cr$2.886.251,00. Entretanto, no mencionado sistema de controle de prejuízos — SAPLI, não consta o registro desse prejuízo que, nos cálculos da recorrente, apresentados na peça impugnativa de fls. 01, traduziria as exatas 8.272,24 UFIRs correspondentes à glosa objeto do lançamento fiscal. Faz-se mister ressaltar que a Receita Federal alimenta o sistema de controle de prejuízos fiscais - SAPLI com as informações fornecidas pelos próprios declarantes do imposto de renda pessoa jurídica, de cujas Declarações de Rendimentos são extraídos os valores representativos dos prejuízos compensáveis, que devem guardar consonância com os registros contábeis e fiscais da declarante, 4 Processo n° : 10283.002156/98-73 Acórdão n° : 107-07.510 sendo, portanto, da sua absoluta responsabilidade e também do seu interesse direto, que sejam informados corretamente. E esse procedimento, a meu sentir, não foi observado pela recorrente, ao pleitear o reconhecimento de direito sobre importâncias oportunamente não declaradas, portanto estranhas ao sistema que se propõe representativo da realidade dos fatos, sem que tivesse providenciado, se fosse o caso, a apresentação de Declaração Retificadora, em substituição à que fora processada pela Receita Federal. Dessa forma, considero que a mera apresentação de cópia do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, desacompanhado de outros elementos que demonstrem cabalmente a existência do alegado resultado fiscal negativo, no ano de 1990, não é suficiente para infirmar o lançamento, mesmo porque se encontra estribado em informações que não foram oportunamente retificadas, se esse fosse o propósito da declarante. Ademais, visando salvaguardar o mais amplo direito de defesa da recorrente, este Colegiado converteu o julgamento do feito em diligência, na Sessão de 20/06/2002, oportunidade em que foram solicitadas "as verificações necessárias na escrita contábil/fiscal da recorrente, com vistas a apurar a procedência ou não do prejuízo fiscal consignado no Livro de Apuração do Lucro real — LALUR, apurado em 31/12190, no montante de Cr$2.886.251,00" (p. 5 da Resolução n° 107-00411 — fls. 251 do autos), com a recomendação de que, após concluída a diligência, se concedesse prazo à interessada para, querendo, se manifestar a respeito. Entretanto, a autoridade de fiscalização não logrou êxito na investida feita junto à diligenciada, com a finalidade de cumprir as providências requeridas na Resolução em tela, pois, embora tenha solicitado prorrogação de prazo (fls. 60), a interessada não atendeu ao pedido de apresentação dos Livros Diário e Razão do ano de 1990, do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR dos anos de 1990 a 1993 e da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1991, ano-base 1990. 5 Processo n° : 10283.002156/98-73 Acórdão n° : 107-07.510 Sendo assim, a diligência fiscal foi encerrada sem que se tivesse acesso aos elementos imprescindíveis à comprovação da alegada existência, em 31/12/1990, do prejuízo fiscal no valor de Cr$2.886.251,00. Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 29 de janeiro de 2004. 1 4 FRANCIS •I DE ; LES !BEIRO DE QUEIROZ 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4652482 #
Numero do processo: 10380.022328/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14583
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Lie de / Rubrica, sg."--0S\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão 112 : 202-14.583 Recorrente : DIVINAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS TÊXTEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n" 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVINAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003, laegqiew Pinheiro Torr s Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 22 CC-MF ••• -cri. Ministério da Fazenda-. Fl. -,%,Vt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso tr2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 Recorrente : DIVINAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 142/143): "Trata o presente processo de Pedido de Restituição als. 01/04) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 153.428,15, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01/11/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de 1nconstitucionalidade n" 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n°1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. O Despacho Decisório, fls. 119/123, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedênciados argumentos utilizados pelo contribuinte 2 04,44 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. - ...Vt" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 131/134) contra o Despacho Decisório, fls. 119/123, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, na qual reproduz os argumentos já expendidos na petição de fls. 02/04, acrescidos dos seguintes: - contrariamente à citação no indeferimento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normatizar matéria tributária, traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: '1) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar'; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SEL1C ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01/11/1998, a imediata compensação com débitos vencidos, se houverem e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamente." Em 15 de março de 2002, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, acordaram indeferir o Pedido de Restituição da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS formulado pela Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deliberando por meio do Acórdão n° 918 (fls. 139), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 1/1 3 22 CC-MF ••• V. Ministério da Fazenda Fl. nfa41t Segundo Conselho de Contribuintes ..;.iwe4.• Processo n' : 10380.022328/00-31 Recurso ti2 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, § 6 0 da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário i( 4 Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 4 e ;te CC-MF - ••• . Ministério da Fazenda Fl. 'PI Ta' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs, em 29/04/2002, Recurso Voluntário de fls. 149/1 5 1, no qual requer a reforma da decisão de primeira instância. Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões do Segundo Conselho de Contribuintes que julgaram os Recursos IN 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95-41), n° 110.575 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 10845.002765/97-11) e 108.105 (julgado pela Primeira Câmara, número do processo: 11065.001638/97-17). Afirma ainda que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/14/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição, perdendo deste modo a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das MP, a Contribuinte cita a Decisão do STF — RE n° 313066/SP — e a Decisão do STJ — RESP n° 272375/SP. É o relatório./ 5 e, h: 22 CC-MF - ••• • Ministério da Fazenda A.Ir -Ou Segundo Conselho de Contribuintes 4;a9tt. Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1995 e 10 de novembro de 1998 e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a Reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1995 e 1° de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações, no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.212/95 e a sua conversão em lei, a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga omnes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna." 6 4. 2Q CC-MF • ar. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em Processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o 7 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --Étp ---..fir Segundo Conselho de Contribuintes ..ritt-N' i Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nume, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1°e 103, 1 e VI)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996. Anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a alíquota é de 0,75%. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971./ 8 ____ 22 CC-MF €-::,..; Ministério da Fazenda Fl. - .*:l'Ir Segundo Conselho de Contribuintes ";-irs‘nk '.*----, - Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. II 0/11 3, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base irnponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturczmento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir '. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de incorzstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito T'ributá rio, 'irz' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo 1do tributo — é o volume do faturamerzto. i 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Zt!j:4,4 2t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: `A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da 49 10 2° CC-MF Ministério da Fazenda '•.-;-: P. Ti. --, a- Segundo Conselho de Contribuintes n ,,,,, ,.,, Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: RIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n's 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°191-88.969: TIS/ FATURAMEIVTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da I' Seção de Direito Público, já paccou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentánea a jurisprudência da CSRFI e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a gual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação ' O Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n°s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de (ijunho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 11 _ _ 22 CC-MF ••• . Ministério da Fazenda Fl. PC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998. O PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação) 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 2910512001, acórdão não formalizado. 12 4..**,b• 29 CC-MF •••• Ministério da Fazendaa•-. Fl 33-s):"kr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022328/00-31 Recurso n2 : 120.777 Acórdão n2 : 202-14.583 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 f r7 -117:4 -ne 1"-^ irerig0 st-7 HE C QUE PINHEIRO ORRES 13

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Numero do processo: 10410.002099/95-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos enseja ao fisco o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - A utilização de notas fiscais calçadas implica na tributação dos valores omitidos ao crivo da tributação, bem como na aplicação da multa exasperada, eis que evidenciado o intuito de fraude. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - Tendo em vista o disposto no artigo 25 do ADCT, os dispositivos legais que delegavam competência a órgãos do Poder Executivo para prática de atos de competência do Congresso Nacional foram revogados e, assim sendo, o percentual a ser aplicado no caso de arbitramento de lucros é o de 15%(quinze por cento) previsto pelo Decreto-lei número 1.648/78. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No caso de lucro arbitrado, por ausência de expressa previsão legal, não cabe a exigência da Contribuição Social. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - se a peça vestibular não descreve a irregularidade de modo a propiciar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, não deve prosperar a exigência fiscal, mormente quando os valores tributados já sofreram a incidência da multa de lançamento de ofício. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 101-92333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, ACOLHER PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EDISON, SHIOBARA E SANDRA, NO ITEM MAJORAÇÃO DE COEFICIENTE NO PERÍODO (ADMITIAM A MAJORAÇÃO EM 20% SOMENTE NOS EXERCÍCIOS DE 1991 e 1992)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE. Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.333 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação de livros e documentos enseja ao fisco o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - A utilização de notas fiscais calçadas implica na tributação dos valores omitidos ao crivo da tributação, bem como na aplicação da multa exasperada, eis que evidenciado o intuito de fraude. PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO - Tendo em vista o disposto no artigo 25 do ADCT, os dispositivos legais que delegavam competência a órgãos do Poder Executivo para prática de atos de competência do Congresso Nacional foram revogados e, assim sendo, o percentual a ser aplicado no caso de arbitramento de lucros é o de 15%(quinze por cento) previsto peio Decreto-lei número 1.648/78. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - No caso de lucro arbitrado, por ausência de expressa previsão legal, não cabe a exigência da Contribuição Social. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - se a peça vestibular não descreve a irregularidade de modo a propiciar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa, não deve prosperar a exigência fiscal, mormente quando os valores tributados já sofreram a incidência da multa de lançamento de ofício. DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o y mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Processo n°. : 10410.002099/95-41 2 Acórdão n°. : 101-92.333 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHO DA COMUNICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, DERAM provimento parcial ao recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, acolher parcialmente o recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Edison Pereira Rodrigues, Kazuki Shiobara e Sandra Maria Faroni, no item majoração de coeficiente no período (admitiam a majoração em 20% somente no exercício de 1991 e 1992), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -~1GUES PRESIDENTE DE OLIVEIRA CANDIDO RELÀtOR FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/101-0.222 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10410.002099/95-41 3 Acórdão n°. : 101-92.333 Recurso n°. : 116.168 Recorrente : ENGENHO DA COMUNICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO ENGENHO DA COMUNICAÇÃO LTDA., qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Recife-PE, que julgou parcialmente procedentes autos de infração lavrados para a cobrança do IRPJ, do IRFONTE, da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/DEDUÇÃO, da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE, da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL e da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Na descrição dos Fatos de fls. 133/140, que passo a ler em Plenário, o fisco narra com detalhes todo o desenrolar da ação fiscal. Foi também lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização(fis. 350), em 26/05/95, data em que o Sr. Luiz Dantas Vale, solicitou prorrogação de prazo para apresentação de documentação contábil e fiscal, alegando que desde o momento em que recebera a intimação da fiscalização vinha tentando junto à contadora urna oportunidade para estudar o assunto, porém, até aquela data, não havia logrado êxito. A Junta Comercial informou que não havia comunicação de extravio, deterioração ou destruição de livros ou documentos, a partir de janeiro de 1990 a 24/05/95. Em 13/07/95, a contadora(Ana Verçosa) informou que "os livros diários, razão e o Livro de Apuração do Lucro Real, foram extraviados, sendo tomadas as medidas exigidas na lei" e que "a firma não possui livro caixa", apresentando cópia do Diário Oficial de Alagoas, de mesma data, tornando público o extravio dos livros contábeis, razão e Lalur. O procedimento fiscal informa a prática de notas calçada, acostando-se nos volumes 03 a 07 cópias autenticadas das primeiras, segundas e terceiras vias de notas fiscais emitidas no período fiscalizado, cujos originais das segundas vias anexou-se aos volumes 08 a 10. As primeiras vias foram obtidas/ Processo n°. : 10410.002099/95-41 4 Acórdão n°. : 101-92.333 através diligências efetuados em diversos clientes da fiscalizada(intimações e termos de apreensão nos autos). Com base nos elementos coletados, o fisco elaborou planilhas, demonstrando os valores omitidos(notas calçadas) e, também, a apuração da base de cálculo para o arbitramento, apontando, ainda, outras irregularidades(notas fiscais com cliente e valor calçados, notas fiscais com cliente da primeira via não encontrado, notas fiscais com data calçada, notas fiscais com data em branco, notas fiscais com valores das segundas e terceiras vias trocados, emissão de duplicata sem a correspondente nota fiscal que fora cancelada). O fisco aplicou a multa de ofício majorada por ter o contribuinte deixado de atender ou atender apenas parcialmente, no prazo marcado, as intimações. O enquadramento da multa de ofício foi feito com fulcro no art. 728, inciso III, parágrafo primeiro, da Lei 8.218/91. Na peça impugnativa de fls. 2926 a 2941, a empresa argumentou, em síntese, que: a) o lançamento é distorcido da realidade; b) no enquadramento legal, o fisco deixou de indicar os incisos e parágrafos, comprometendo o entendimento da matéria que se pretendeu tributar; c) não foram indicados os índices para a apuração do crédito tributário, tendo o valor exigido caráter confiscatório; d) esteve sob fiscalização da Secretaria de Finanças de Maceió, sendo retirados diversos livros e documentos, recebendo apenas de volta notas de serviços de números 1281 a 1643, não restando alternativa senão noticiar o extravio em data posterior ao início da fiscalização; e) não pode oferecer dados para demonstrar que o trabalho fiscal está incorreto, tendo em vista que tanto o enquadramento, quanto o somatório dos valores indicados, comprometem o exato conteúdo do que se pretende tributar; f) o fisco indicou valores, apurados mês a mês, no período de janeiro de 1991 a outubro de 1994, sem qualquer referência que pudesse levar a impugnante a demonstrar a exorbitância da exação; g) o fisco repetiu os valores de 1991 e 1992, somando-os àqueles apurados mês a mês; Processo n°. : 10410.002099/95-41 5 Acórdão n°. : 101-92.333 h) não foi levado em conta que parte da receita que recebe não lhe pertence, mas destina-se a repasse do pagamento das quantias referentes à ocupação do tempo e espaço em emissoras de televisão ou rádio, preparação de "out-doors", placas, espaços em revistas e jornais; i) o demonstrativo adotou base de cálculo diversa daquela que deve servir de base à exigência do Imposto de Renda e, mesmo assim, não foi indicado o critério de apuração; j) a acusação fiscal é contraditória quando alega a falta de elementos em virtude da não apresentação dos livros fiscais, mas adiciona à receita operacional apurada a receita omitida, como se um tópico pudesse sobreviver em harmonia com o outro; se foi detectada omissão de receitas este valor deve ser tributado "ou, então, conhece a Receita Bruta e procede à composição dos valores para chegar à importância tributada, pois o que se arbitra é o lucro e não a receita"; I) no caso, ao invés de arbitrar o lucro, o fisco arbitrou a receita, pois considerou os valores percebidos a título de prestação de serviços de propaganda e publicidage, qdmo se fossem valores líquidos; , m) entregou a declaração dos períodos fiscalizados, o que desautoriza o arbitramento, sendo inadmissível a tributação sobre o lucro arbitrado, sobrepondo-se à tributação das receitas omitidas, em um mesmo período, pois se conhecida a receita omitida e tributada, não há razão para também arbitrar-se o lucro; n) qualquer que seja a regra utilizada para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte; o) a autuação apoia-se em mera presunção, não provando o fisco o recebimento das astronômicas cifras arroladas no Auto de Infração; p) as multas aplicadas não se compatibilizam com a gravidade da infração e, ademais, o agravamento da penalidade deve ser minuciosamente justificado; q) as multas devem ser sumariamente canceladas, sendo certo que os documentos não foram apresentados, num primeiro momento, por estarem na Secretaria de Finanças, e, no segundo, em virtude do extravio registrado; r) requer diligência, solicitando prazo para formulação de quesitos. A autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido de diligência, transcrevendo o artigo 16 do Decreto 70.235/72 e citado o adio 18 d Processo n°. : 10410.002099/95-41 6 Acórdão n°. : 101-92.333 mesmo diploma processual, entendendo- a desnecessária, estando perfeitamente delineados nos autos os fatos de determinaram a autuação - emissão de notas fiscais calçadas e não exibição da documentação contábil e fiscal. Aduz que o enquadramento legal foi adequado, permitindo o correto entendimento da acusação, sendo que as portarias e instruções normativas se coadunam perfeitamente ao princípio da legalidade. Afirma a autoridade julgadora a quo que: a) o enquadramento legal não dá margem a dúvidas, sendo defeso à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade de lei, lembrando que a multa punitiva não se insere no conceito de tributo; b) de acordo com as provas dos autos, "não há qualquer referência a retenção, apreensão ou retirada de qualquer documento, a não ser a requisição das notas fiscais 1281 a 1583", entretanto, "mesmo que fosse verdadeira a afirmação de que a fiscalização dera sumiço aos documentos constantes daqueles formulários, ainda sim, teria cabimento o arbitramento do imposto de renda. Por uma razão muito simples: a relação de documentos constantes do formulário municipal não coincide com a que foi solicitada pelos fiscais federais. Dos 13(treze) itens solicftados pela fiscalização federal em 11/11/94 apenas 04(quatro) são coincidentes com os que constam do referido formulário. E desses quatro, pelo menos 03(Contrato Social, Livro de Registro dos Serviços Prestados e Notas Fiscais de Serviços), que, segundo a tese da impugnante, teriam sido extraviados, vieram a ser apresentados ao fisco federal no decorrer da ação fiscal". c) carece de sustentação a tese da autuada de que documentos contábeis e fiscais foram extraviados pela fiscalização municipal; d) de acordo com a legislação, foi dado tratamento fiscal diferenciado às receitas declaradas ou de alguma forma reconhecidas pela empresa(as que constavam das segundas e terceiras vias das notas fiscais em poder da autuada, nos autos denominada de "Receita Operacional Apurada"- fls. 54) e às receitas omitidas, em função da emissão de notas calçadas, representadas pela diferença entre os valores constantes das primeiras vias das notas fiscais e os registrados nas vias em poder da autuada, a "Receita Operacional omitidas - fls. 52; e) o procedimento fiscal guardou consonância com o disposto no art. 400, parágrafo sexto do RIR/80, devidamente mencionado no enquadramento legal- Processo n°. : 10410.002099/95-41 7 Acórdão n°. : 101-92.333 f) às receitas não omitidas aplicou-se o percentual de 30%, aumentado gradativamente nos períodos subseqüentes; g) cada parcela compôs a base de cálculo uma única vez; h) no caso das contribuições sociais, quando a base de cálculo foi a receita bruta, houve a soma das receitas declaradas com as omitidas; i) não houve arbitramento da receita, sendo o dispositivo invocado pela impugnante inaplicável à espécie dos autos; j) constatadas as circunstâncias agravantes, cabe a aplicação da penalidade exasperada, devendo, entretanto, os percentuais serem ajustados à Lei número 9.430/96; I) foram considerados todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, exceção feita aos depósitos judiciais relativos ao PIS, por não ter havido possibilidade de identificar se se referiam ao PIS/DEDUÇÃO ou ao PIS/REPIQUE e amortizações, conforme demonstrativo; m) deve ser excluída a parcela da TRD incidente no período anterior a 30/07/91. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 3035 a 3063, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 3125/3129, requerendo a manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatóriod Processo n°. : 10410.002099/95-41 8 Acórdão n°. : 101-92.333 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Primeiramente, como tenho dito reiteradas vezes, não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, tal procedimento configura uma invasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder( o Judiciário), além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, a derradeira instância para apreciação de constitucionalidade de lei é o Supremo Tribunal Federal, requerendo-se procedimentos próprios estabelecidos na Constituição e previstos exclusivamente em ações judiciais, o que, segundo penso, afasta tal possibilidade na esfera administrativa. É bom assinalar, entretanto, que reiteradas decisões do Excelso Pretório estão sendo seguidas na instância administrativa, quer para poupar a Fazenda Pública do ônus da sucumbência, em pendengas judiciais que certamente advirão com o insucesso administrativo, quer para que não se configure inúltil rebeldia ao entendimento do Tribunal Maior. No caso vertente, não vejo como possa acolher a pretensão da recorrente, quer quando alega presunção no procedimento fiscal, quer quando aponta cerceamento do direito de defesa, quer quando formula carência no enquadramento legal, quer quando se insurge quanto aos cálculos formulados pelo fisco, quer quando insurge-se quanto ao pedido de diligência que lhe foi negado, isto porque: a) o procedimento fiscal descreve de maneira clara e objetiva os motivos que ensejaram o arbitramento do lucro e a tributação da receita omitidia, Processo n°. : 10410.002099/95-41 9 Acórdão n°. : 101-92.333 inclusive com o enquadramento legal pertinente, sendo relevante notar que quanto a este último, pequenas imperfeições por si só não invalidam o lançamento, mormente quando a descrição dos fatos, os demonstrativos elaborados pelo fisco, a enorme prova acostada aos vários volumes do processo, propiciaram ampla manifestação por parte da recorrente; b) se o crédito tributário ascendeu a valores considerados astronômicos pela recorrente, é bom assinalar que ele resulta exclusivamente da falta de apresentação do documentário fiscal e do procedimento irregular da recorrente ao utilizar-se do artifício de "calçamento" de notas fiscais, dão ensejo ao que fisco simplesmente aplicasse os dispositivos legais pertinentes à espécie; c) o pedido de diligência, segundo penso, não cabia na espécie vertente, pois bastava à recorrente apontar de maneira clara e objetiva que valores teriam sido considerados duplamente(e eles não o foram) ou quais os valores que entendia deveriam ser deduzidos da base de cálculo por não configurarem receitas suas, mas de terceiras; d) não se pode falar em presunção na hipótese vertente: os documentos carreados aos autos demonstram plenamente as receitas da recorrente(quer as validamente registradas em notas fiscais, quer as que foram reduzidas indevidamente com o calçamento de notas fiscais); e) o arbitramento do lucro tem suporte na legislação fiscal, inclusive a presunção de 50% da receita omitida como base de cálculo do imposto de renda; f) os acréscimos legais foram calculados com base na legislação apontada na peça vestibular, sendo certo que os encargos da TRD, seguindo reiterada jurisprudência, o Delegado de Julgamento procedeu ao necessário ajuste. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Quanto ao arbitramento efetuado pelo fisco e mantido pela autoridade julgadora de primeira instância, entendo que está devidamente apoiado na lei fiscal. O artigo 399 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80(e artigo 539 do RIR/94) estabelece que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro 1/ real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, deixar de elaborar as demonstrações financeiras, optar pelo lucro presumido sem atender à _ Processo n°. : 10410.002099/95-41 lo Acórdão n°. : 101-92.333 condições estabelecidas em lei ou recusar-se a apresentar os livros e documentos de escrituração ao fisco. Ora, está fartamente demonstrado nos autos - a autoridade julgadora de primeira instância acentuou as diversas intimações formuladas pelo fisco e a falta de atendimento da recorrente - que a recorrente não apresentou livros e documentos ao fisco, não havendo, pois, outra solução a não ser aquela corretamente adotada na ação fiscal, qual seja, o arbitramento de lucros. Por sua vez, relativamente às receitas omitidas, correspondentes às diferenças entres as primeiras vias e as segundas e terceiras vias de notas fiscais, o procedimento fiscal não merece reparo: é o comando do parágrafo sexto do artigo 400 do Regulamento aprovado pelo Decreto 85.450/80. É bom acentuar que, ao contrário do que afirma a recorrente, não existe dupla tributação de receita, como dá conta os demonstrativos acostados aos autos. Por sua vez, convém assinalar que é dever do sujeito passivo, enquanto não ocorrido o prazo decadencial, guardar livros e documentos, em boa ordem e guarda, para apresentação ao fisco para que, dessa forma, possa se aquilatar se o sujeito passivo cumpriu ou não suas obrigações fiscais, no montante e na forma estabelecida em lei. Como tem sido e relatado e decidido diversas vezes, por esta Câmara e pelas diversas outras câmaras deste Consellho, o arbitramento de lucros não se configura em penalidade, mas, sim, na utilização de critério, estabelecido em lei, para determinar o montante da matéria tributável, quando, como no caso presente, o sujeito passivo deixa de apresentar os ele tmen-OS I 1Cl;efÉli iuo à determinação do lucro real. A exasperação da penalidade também não merece reparo, eis que ficou configurado o evidente intuito de fraude face à utilização de notas fiscais calçadas, buscando evitar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do tributo. Quanto aos percentuais utilizados na determinação da base de cálculo do imposto de renda, entretanto, entendo que o procedimento fiscal mereça reparos. O artigo 97 do Código Tributário Nacional e seu inciso IV estabelece que somente a lei pode estabelecer a fixação da aliquota do tributo e da sua baseidde cálculo. Processo n°. : 10410.002099/95-41 11 Acórdão n°. : 101-92.333 Assim como a criação de tributos ou de sua majoração requer a edição de lei(Art. 97, incisos I e II do CTN), a fixação da aliquota e o estabelecimento da base de cálculo só podem ser intentadas através daquele instrumento. Ora, dispondo sobre a competência tributária, em seu artigo sétimo, o CTN explicita claramente que "a competência tributária é indelegáver , logo, pode-se facilmente concluir que não é permitida a delegação de competência para criar ou aumentar tributo e, assim, segundo penso, também, não se pode atribuir a outrém competência também para fixar base de cálculo de tributo ou mesmo alterá- la, pois, nesta última hipótese, o efeito provocado é o aumento da exação fiscal. No caso presente, a fixação da base de cálculo do lucro arbitrado apoiu-se no artigo 400 do Regulamento aprovado pelo Decreto número 85.450/80, que consolidando o artigo oitavo e seus parágrafos do Decreto-lei número 1.648/78, assim dispõe: "Art. 400. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei 1.648/78, art. 8°). § 1° Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15%(quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte (Decreto-lei número 1.648/78, art. 80, § 10). § 2° - O Ministro da Fazenda poderá fixar percentagem menor que a prevista no parágrafo 1° para atividades em que a relação entre o lucro bruto e a receita de vendas ou de serviços for notoriamente inferior àquele limite(Decreto-lei número 1.648/78, art. 8°, § 2°) § 30 - omissis § 40... Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio liquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguell das instalações ou do lucro liquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores(Decreto-lei número 1.648/78, art. 80, § 40)." Ora, como vimos, segundo determinação do próprio CTN, a fixação da base de cálculo do imposto deve ser feita através de Lei e, sendo indelegável a Processo n°. : 10410.002099/95-41 12 Acórdão n°. : 101-92.333 competência tributária, não vejo como se possa ter como válida a atribuição dada pelo Decreto-lei número 1.648/78 para órgão do Poder Executivo(Ministério da Fazenda e Secretaria da Receita Federal) fixar base de cálculo do lucro arbitrado. Pois, muito bem. Consideremos que a delegação de competência feita a órgãos administrativos pelo Decreto-lei 1.648/78 encontre ressonância no ordenamento jurídico pátrio. Neste caso, é mister trazer à colação as disposições do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, qual seja: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oftenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo à prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; alocação ou transferência de recurso de qualquer espécie." Portanto, esgotado o prazo constitucionalmente previsto, os dispositivos legais que delegavam competência a órgãos do Poder executivo para a prática de atos de competência do Congresso Nacional(é o caso de fixação de base de cálculo de tributo que deve ser feita através de lei) foram revogados, alcançando, pois, Portarias do Ministro da Fazenda e Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal. Deste modo, não tem sustentação jurídica o arbitramento feito em percentual superior a 15%(quinze por cento), qual seja, aquele estabelecido no Decreto-lei número 1.648/78. Os procedimentos decorrentes, apresentando o mesmo suporte fático do IRPJ, devem, em princípio, lograr idênticos julgados, guardando-se, uniformidade nos decisórios, mas ressalvando-se as especificidades de cada um deles. Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, a exigência fiscal buscou apoio nas Lei número 7689/88 e 8541/92, mormente em seus artigos: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição social é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda." Processo n°. : 10410.002099/95-41 13 Acórdão n°. : 101-92.333 Art. 38. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro(Lei número 7.689/88) as mesmas normas de pagamento estabelecidas por esta Lei para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° - A base de cálculo da contribuição social para as empresas que exercerem a opção a que se refere o art. 23 desta lei será o valor correspondente a dez por cento da receita bruta mensal, acrescido dos demais resultados e ganhos de capital. § 2° - A base de cálculo da contribuição será convertida em quantidade de UHR diária pelo valor desta no último dia do período- base. § 3° - A contribuição será paga até o último dia útil do mês subsequente ao de apuração, reconvertida em cruzeiro com base na expressão monetária da UF1R diária tomando-se por base o valor desta no último dia do período. Art. 39 - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro apurada no encerramento do ano-calendário, pelas empresas referidas no art. 38, § 1° desta Lei, será reconvertida em UF1R diária tomando-se por base o valor desta no último dia do período. § 1° - A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38 desta Lei, será deduzida da contribuição apurada no encerramento do ano-calendário. § 2° - A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, § 1° desta Lei, será: a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a ser paga nos meses subsequentes ao fixado para entrega da declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior." Processo n°. : 10410.002099/95-41 14 Acórdão n°. : 101-92.333 A simples leitura dos dispositivos acima transcritos ( e que procuraram dar sustentação à exigência fiscal), nos permite concluir que: a) a Lei número 7.689/88, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro, refere-se claramente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o que é facilmente percebido, inclusive, quando estabelece que " a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda"; b) o parágrafo segundo do artigo segundo da Lei 7.689/88 prevê que "no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta, auferida no período de primeiro de janeiro a 31 de dezembro de cada ano", o que, segundo penso, não enseja a cobrança da Contribuição Social no caso de arbitramento de lucros(neste caso, a pessoa jurídica tem o dever de possuir a escrituração completa). Não havendo, pois, expressa determinação legal não deve prevalecer a exigência da Contribuição Social. Por sua vez, a cobrança da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos também não deve prosperar, isto porque: a) a "irregularidade" não foi devidamente descrita no Auto de Infração, impossibilitando uma ampla manifestação por parte do sujeito passivo, acarretando, assim, cerceamento ao direito de defesa; b) sua "base de cálculo" já sofreu a incidência da multa de lançamento de ofício, configurando-se, destarte, uma dupla tributação. Por tudo o que foi exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, acolher parcialmente o recurso voluntário interposto pela recorrente para: a) ajustar as bases de cálculo do lucro arbitrado ao percentual de 15%(quinze por cento) estabelecido no Decreto-lei número 1.648/78, por inaplicáveis os atos administrativos, já que revogados; b) cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, por ; ausência de previsão legal para sua implementação; Processo n°. : 10410.002099/95-41 15 Acórdão n°. : 101-92.333 c) ajustar os procedimentos decorrentes ao decidido no lançamento relativo ao IRPJ. c) cancelar a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 J DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. : 10410.002099/95-41 16 Acórdão n°. : 101-92.333 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 5 NOV 1998 ..4,1e5.. L- 13 D1SON I ,..- —IRA Rna- IGUES PRESIDENTE , PRO „ Ciente em /17p 199 p / / /f Mil // , ÃAD. m° DA M-_) , .' CIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001069/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL APÓS A EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -Verificado nos autos que o lucro real, após a exclusão do lucro da exploração da atividade rural, foi reduzido por prejuízos fiscais, sem obediência à “trava” de 30%, resta aplicado o entendimento da IN SRF nº 39/96. IRPJ - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso, na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei nº 8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado pelo próprio contribuinte. JUROS À TAXA SELIC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora.
Numero da decisão: 107-08.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial e, NEGAR provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso, na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei n2 8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado pelo próprio contribuinte. JUROS À TAXA SELIC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPERATRIZ PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial e, NEGAR provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada, nos termos do etÃO1 relator. ••40 rty - INICIUS NEDER DE LIMA " DE E L I MART N • VALERO • : , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv-, 411 ' 4",j- SÉTIMA CÂMARA )44:: Processo n2 :10325.001069/99-28 Acórdão n2 :107-08.513 FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA C:4git.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttt,c.:1::;,.'r SÉTIMA CÂMARA:n;:tr Processo nQ :10325.001069/99-28 Acórdão n2 :107-08.513 Recurso n :122.875 Recorrente : IMPERATRIZ PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência suplementar de imposto de renda das pessoas jurídicas relativa aos meses de janeiro, março, junho, julho, agosto e novembro do ano-calendário de 1995 em virtude de glosa procedida nos valores dos prejuízo compensados com o lucro real apurado nesses meses. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02, houve excesso na compensação por não observância do limite de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, na apuração do lucro real, com fundamento no artigo 42 da Lei n' 8.981/95 e no artigo 12 da Lei no. 9.065/95. Inconformado com a imposição, o contribuinte ingressou com a impugnação, fls. 09/17, cuja decisão em primeira instância está assim ementada: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, não se aplicando tal regra aos prejuízos apurados pelas pessoas jurídicas que exploram a atividade rural.. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ATIVIDADE RURAL - Não restando comprovado nos autos que os resultados apurados decorrem da exploração da atividade rural não há que se falar em regra que excepciona a citada limitação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'il'tnt'''''W SÉTIMA CÂMARAStph., st' Processo n9 :10325.001069/99-28 Acórdão n9 :107-08.513 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE - A partir do mês de abril de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa SELIC. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do pronto de vista constitucional Inconformado e efetuando depósito recursal, à época exigido, fls. 168, o contribuinte recorreu a esse conselho alegando ser absurdo o entendimento da Autoridade Julgadora "a quo" em relação à limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real pois, como se verifica do Estatuto Social anexado, é uma empresa agropecuária não alcançada pela limitação imposta pela Lei, face ao que dispõe o § 4°, do artigo 35, da IN SRF n9 11/96. Aduziu que na Declaração de Rendimentos, extrato de processamento anexado às fls. 88/108, não há compensação de prejuízos fiscais da atividade rural e nem apuração do lucro da exploração da atividade rural, pois o programa da declaração eletrônica não gerou as Fichas 21 a 28, apesar de ter manifestado na referida declaração tratar-se de empresa rural. Entendeu desnecessária a comprovação de que os resultados apurados decorrem da exploração atividade rural, já que o objeto de seu Estatuto Social é prova disso. Insurgiu-se também contra a não apreciação pela autoridade julgadora dos seus argumentos em relação à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora. Reafirmou que a taxa SELIC, por ser calculada com base na variação da taxa de juros de captação praticadas pelo mercado financeiro, imprópria para uso tributário. A recorrente mostrou também seu inconformismo com o fato de a autoridade julgadora de primeira instância não conhecer da impugnação apresentada, no que tange às mesma pretensão nas vias jurísdicional e administrativa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA 4,3 - Processo n2 :10325.001069/99-28 Acórdão n2 :107-08.513 Entendeu haver ferimento ao princípio constitucional previsto no art. 52 , LV, da Constituição Federal (da ampla defesa e do contraditório), pois não pode haver dois pesos e uma medida, ou seja, não pode a Autoridade Julgadora deixar de conhecer a impugnação em função de certa matéria estar sendo apreciada pelo Poder Judiciário, quando aqui mesmo não houve respeito à função jurisdicional emitindo-se o auto de Infração sem aguardar o pronunciamento da Justiça. Asseverou que, pelo princípio constitucional da igualdade, se o fisco a autuou, não obstante a discussão judicial em andamento, é um direito dela de que todos os seus pedidos e argumentos sejam apreciados pelo julgado. Pediu o cancelamento do Auto de Infração. Em Sessão de 18 de outubro de 2000 esta Câmara converteu o julgamento em diligência - Resolução n2 107-0.317, fls. 173 - para que, à vista da alegação da recorrente de que seus resultados são provenientes da atividade rural, hipótese em que não se aplica a "trava" de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, fosse apurado a veracidade da afirmação e que fosse dado à recorrente a oportunidade de demonstrar o lucro da exploração da atividade rural. O voto do Relator, acolhido à unanimidade pela Câmara foi assim redigido: "Dispõe a Instrução Normativa SRF n 9 39/96, em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n 9 8.981/95: Art. 29 À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15. da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. (grifamos) § 1 2 O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA _Hil.22't,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA *ft?' Processo n9 :10325.001069/99-28 Acórdão n9 :107-08.513 § 2 O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base sem limite. § 32 À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com o lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos atts. 35 e 36 da Instrução Normativa n2 11, de 21 de fevereiro de 1996. Basta uma simples consulta ao sistema SAPLI da Receita Federal, fls 172 a 185 para verificar que a empresa, em 31/12/94, além do Prejuízo compensado, que foi objeto de glosa nos autos em julgamento, tem um saldo a compensar de prejuízo fiscal da atividade rural de R$ 1.422.414,00. Restaria verificar se o total das receitas geradas no ano-calendário de 1995 foi, de fato, como constou na declaração (Ficha 03, juntada às fls 88 pela própria autoridade julgadora de primeira instância) e como alegado na impugnação, proveniente da atividade rural. Preferiu o julgador monocrático afastar esse argumento fundamentando sua decisão no fato de a declaração apresentada não conter compensação de prejuízos fiscais da atividade rural e nem apuração de lucro da exploração da atividade rural. Entretanto para assegurar a ampla defesa e o contraditório, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização confirme a existência de prejuízos fiscais da atividade rural, passíveis de compensação no ano-calendário de 1995 oferecendo ao contribuinte a possibilidade de demonstrar o lucro da exploração da atividade rural no mesmo ano-calendário. Retornam somente agora os autos com o cumprimento da diligência. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4R,-'21:.:w SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10325.001069/99-28 Acórdão n2 :107-08.513 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recursos é tempestivo e está acompanhado do depósito de garantia de instância (DARF de fls. 169). Dos documentos anexados aos autos em diligência é possível constatar que, de fato, a recorrente exerce atividade rural e possuiu prejuízos acumulados nessa atividade. Entretanto, o lucro da exploração da atividade rural foi, conforme cópias do LALUR de fls. 214 a 219, devidamente excluído na apuração do lucro real mensal, restando resultados não considerados como de atividade rural, nos termos da legislação. E foram os resultados não incentivados dos meses de 01/95; 03/95; 06/95; 07/95; 08/95 e 11/95 que o contribuinte reduziu integralmente pela compensação de prejuízos fiscais anteriores, inclusive com prejuízos da atividade rural, tudo conforme cópias do LALUR mencionadas e Demonstrativo do Auto de Infração de fls. 03 Portanto, as disposições da Instrução Normativa SRF n 2 39/96 foram 1 corretamente aplicadas ao contribuinte.. Em outras palavras, o lucro da exploração da atividade rural, este sim, foi integralmente compensado com prejuízos da atividade rural, sem a "trava" de 30%. Excluindo-se o lucro da exploração do lucro real, restaram valores tributáveis, estes sujeitos à limitação legal trazida pela Lei n 2 8.981/95, mesmo quando , os prejuízos utilizados na sua compensação sejam da atividade rural. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :elt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".."4"4": SÉTIMA CÂMARA Processo rf : 10325.001069/99-28 Acórdão riQ :107-08.513 E em relação ao mérito da infração - inobservância do limite de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais com lucro real de atividades não rurais (lucro real (-) lucro da exploração) - o contribuinte levou a discussão ao Poder Judiciário, como relatado pelos julgadores de primeiro grau, não logrando êxito na obtenção de medida liminar ou sentença de mérito em primeira instância. Essa situação permite ao fisco lavrar Auto de Infração com imposição de multa de ofício e incidência da taxa SELIC como juros de mora. Os argumentos do contribuinte no tocante à incidência da taxa SELIC são por demais conhecidos deste Colegiado que já tem firme posição jurisprudencial no sentido de sua legalidade. Face ao exposto voto por não se conhecer do recurso, na parte em que discute o mérito da "trava" de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais, por concomitância com idêntico litígio levado ao Poder Judiciário e, quanto à matéria diferenciada, voto por se negar provimento ao recurso. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição da recorrente deverá ajustar os controles de compensação de prejuízos fiscais, de forma a refletir os prejuízos da atividade rural compensados com resultados não incentivados, na forma das cópias do LALUR anexadas aos autos. Sa a das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. II "e LUIZ MARTIN' , ALERO 8 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4649842 #
Numero do processo: 10283.004281/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AVARIA - Comprovada a avaria, e que o depositário apresentou "Termo de Avaria", a responsabilidade é do representante do transportador. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28758
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10384.001681/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Legítima a exação uma vez não recolhida a contribuição. Não há cerceamento de direito de defesa quando não restar devidamente provado, por quem alega, o prejuízo à defesa. Toda a defesa em processo administrativo fiscal com base no Dec. nº 70.235/72 deve ser concentrada no momento da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10384.001681/97-25 Recurso n9 : 109.522 Acórdão n2 : 201-76.105 Recorrente : FERRAÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE FINSOCIAL — Legitima a exação uma vez não recolhida a contribuição. Não há cerceamento de direito de defesa quando não restar devidamente provado, por quem alega, o prejuízo à defesa. Toda a defesa em processo administrativo fiscal com base no Dec. n° 70.235/72 deve ser concentrada no momento da impugnação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERRAÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. 4911-Citt QMOOni.a. dbuivtrictr: Josefa Maria Coelho Marques Presi ente — - Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 ..?? L r ccafF Tf Ministério da Fazenda Fl. .-11-20t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10384.001681/97-25 Recurso n2 : 109.522 Acórdão n2 : 201-76.105 Recorrente : FERRAÇO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02 em decorrência da falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, período de apuração janeiro a março/92. Inconformada com a exigência, apresentou a contribuinte impugnação (fl. 30), argumentando que a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, razão porque os valores cobrados são indevidos. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 40/42, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 40/41, que se transcreve: "COIVTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL Falta de recolhimento. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição para o FINSOC1J4L, em decorrência da venda de mercadorias elou serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no Regulamento para a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOF7NS, aprovado pelo Decreto rre 92698/86, e alterações posteriores. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Apreciacdo de inconstitucionalidade/ilelialidade de normas tributárias: As Leis na" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição para o FINSOCIAL de 0,5% prevista no Decreto-lei n-Q 1.940/82, exceto para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE"- Indignada, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 46/47), reiterando as alegações de sua peça impugnatória e acrescentando que referido Auto incorre em grave cerceamento de defesa quando em seu item 1 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), não citando as folhas da Declaração do 1RPJ em que apura os créditos tributários ali discriminados. Aduz, ainda, que os percentuais das multas aplicadas aos valores originais são verdadeiramente confiscatórias já que, comparando-as com a inflação anual ora verificada, equivaleria a um período de mais de 10 (dez) anos de inflação acumulada. Esclarece que impetrou Mandado de Segurança junto à Justiça Federal, para que seu recurso seja recebido e analisado independente do depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário, sendo deferida a liminar pleiteada às fls. 60/62. Subiram os autos sem depósito recursal com base em liminar concedida nos autos de mandado de segurança, conforme cópia às fls. 61/62. É o relatório. j4i/Ak 2 t, 1: 4% 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. - •:“‘" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10384.001681/97-25 Recurso n2 : 109.522 Acórdão n2 : 201-76.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos o lançamento e sem fimdamento as alegações recursais. Em verdade o que ocorreu foi que a recorrente simplesmente não recolheu a contribuição do período exacionado. O lançamento utilizou a alíquota de meio por cento aplicando a multa prescrita em lei em tal hipótese. E não mais discute-se a legitimidade da incidência do FINSOCIAL. Quanto às alegações de cerceamento de direito de defesa por não ter o auto de infracão citado as folhas da D1RPJ, duas questões: primeiro sua impertinência, porque para haver o cerceamento do direito de defesa tem que estar provado o prejuízo causado à parte que o alega, o que inocorreu; segundo, porque o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, estabeleceu, para o processo administrativo fiscal, o que se chama no processo civil de princípio da concentração ou eventualidade. Assim, toda matéria com respeito ao auto de infração deveria ter sido agitada inicialmente na fase impugnatória, pelo que, agora em grau recursal, tomou-se preclusa. No que diz respeito à alegada natureza confiscatória "das multas aplicadas", o mesmo se dá. A matéria está preclusa. Na singela petição impugnatória de fl. 30 não há qualquer menção à multa aplicada. Contudo, legítima a aplicação da mesma pelo Fisco, pois oriunda de norma legal em plena vigência. Descabe ao agente fiscal no exercício de suas funções deixar de aplicar norma tributária sob argumentos valorativos acerca da sua constitucionalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. JORGE FREIRE '0‘ 3

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