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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6908457 #
Numero do processo: 10830.722109/2011-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão­somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Quando dos elementos probatórios carreados aos autos pode se depreender o dolo do contribuinte no que diz respeito à inclusão, como dedução em sua Declaração de Ajuste Anual, de despesas não passíveis de comprovação, escorreita a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-005.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Julgamento iniciado na sessão de 22/02/2017 e concluído em 30/03/2017. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.323  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOÃO TADEU FERNANDES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvida  razoável  quanto  à  sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos  profissionais  é  insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes pagamentos.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO.  Quando dos elementos probatórios carreados aos autos pode se depreender o  dolo  do  contribuinte  no  que  diz  respeito  à  inclusão,  como dedução  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  despesas  não  passíveis  de  comprovação,  escorreita a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior. Julgamento iniciado na sessão de 22/02/2017 e concluído em 30/03/2017.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 21 09 /2 01 1- 43 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 219          2 Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza  Lima  Junior,  Fábio  Piovesan  Bozza  (suplente  convocado),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Em  sessão  plenária  de  20/11/2013,  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário em epígrafe, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2802­002.607  (fls. 177 a 184), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  COMPROVAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS.  Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados por profissional que confirma a  autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.”    O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  22/08/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 185). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorre trinta dias após o referido  encaminhamento. Em 10/09/2014,  tempestivamente,  foi  interposto o Recurso Especial de fls.  186 a 202 (Despacho de Encaminhamento de fls. 203).  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ critério de comprovação de despesas médicas; e  ­ desqualificação da multa de ofício.  Quanto à primeira matéria,  a Fazenda Nacional  indica como paradigmas os  acórdãos 2101.001.264 e 2801­002.798.  No  que  toca  ao  primeiro  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  transcreve  as  seguintes passagens:  Paradigma ­ Acórdão 2101.001.264  Ementa  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 220          3 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF.  Exercício: 2004.  Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO  DERECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que  a  apresentação  tão  somente  de  recibos  é  insuficiente  para  comprovar o direito à dedução pleiteada, sendo restabelecida a  despesa para a qual foi apresentada prova adicional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (Destaques da Fazenda  Nacional)  Voto  "Apesar da jurisprudência transcrita no recurso voluntário, para  a situação revelada no caso em exame, há que se comungar com  o  posicionamento  majoritário  expresso  nas  ementas  dos  Acórdãos  da  CSRF  e  deste  Conselho  de  Contribuintes,  abaixo  colacionadas,  dentre  muitas  outras,  na  mesma  linha  de  entendimento:  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  COMPROVAÇÃO –   Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação  de  serviços.  Essas  condições  devem  ser  comprovadas  quando  restar  dúvida  quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º CC 10243935/1999 e  Ac. CSRF 01­1.458)  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647/1998)”  (...)  O  ordenamento  legal  permite  que  o  contribuinte  realize  pagamentos em moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários  desses são orientados a aceitá­los. Só que, mesmo esse modal de  cumprimento de obrigações permite comprovação, uma vez que,  em razão dos valores envolvidos, não há como compreender que  não ocorreriam saques coincidentes, ou aproximados, em datas e  valores aos indicados nos recibos de despesas médicas.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 221          4 Quando  as  deduções  pleiteadas  são  elevadas,  não  basta  o  interessado  apresentar  recibos,  que  não  comprovam  o  fato  declarado, conforme dispõe o artigo 368 do Código de Processo  Civil.  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Estas  considerações  objetivam  analisar  a  matéria  de  forma  ponderada,  de  acordo  com  a  especificidade  de  cada  caso.  A  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  por  seus  fundamentos  (fl.  05)  permanece incólume. Não se tratam de exigências descabidas ou  ilegais, ou ônus indevido para o contribuinte, já que a legislação  que rege a matéria dispõe que todas as deduções estão sujeitas a  comprovação  ou  justificação,  e  somente  o  contribuinte  ou  seu  dependente  que  incorreu  nas  despesas  podem  apresentar  os  elementos de prova do efetivo desembolso dos valores (cheques,  transferência de numerário,  saques em conta bancária em data  próxima  à  emissão  do  recibo  etc)  ou  da  efetiva  prestação  dos  serviços (exames diagnósticos etc). Havendo qualquer dúvida em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da  efetividade do  serviço e/ou do pagamento  efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou  justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas  pela autoridade fiscal.” (Destaques da Fazenda Nacional)  Nessa senda, a Fazenda Nacional assim descreve o ponto de divergência:  "Contudo,  em  que  pese  enfrentarem  casos  idênticos,  os  colegiados  chegaram  a  conclusões  inteiramente  distintas.  Enquanto  o  órgão  recorrido,  o  colegiado entendeu  suficiente  a  apresentação  de  recibos,  o  aresto  em  referência  considerara  legítima  a  conduta  do  Fisco  que,  diante  das  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados ao declarante ou a  seus dependentes  (efetividade dos  serviços)  e  se  houve  o  efetivo  dispêndio  de  recursos  pelo  declarante  para  pagamento  dessas  despesas  (efetivo  pagamento)."  Com  efeito,  o  cotejo  promovido  pela  Fazenda  Nacional  efetivamente  demonstra  a  divergência,  uma  vez  que  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  a  falta  de  indicação do nome do beneficiário do tratamento não seria impedimento à dedução de despesas  médicas  e,  no  paradigma,  ao  contrário,  entendeu­se  que,  para  fins  da  referida  dedução,  é  imprescindível a indicação do nome do beneficiário  Quanto à segunda matéria ­ desqualificação da multa de ofício ­, a Fazenda  Nacional indica como paradigmas os Acórdãos 103­23495 e 101­95.282.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 222          5 No  tocante  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  103­23.495  ­  a  Fazenda  Nacional transcreve as seguintes passagens:  Paradigma ­ Acórdão nº 103­23.495  Ementa  "OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PROVA.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  RECEITA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EM  GERAL.  PERCENTUAL. LUCRO ARBITRADO.  Se a atividade preponderante desenvolvida pela contribuinte é a  de prestação de  serviços, correta a aplicação do percentual de  32% incidente sobre as receitas omitidas por conta de depósito  bancário de origem não justificada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004.  PRAZO DECADENCIAL. DOLO FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  A  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  na  conduta  do  contribuinte impõe que o termo inicial do prazo decadencial de 5  anos para constituição de créditos referentes ao IRPJ, submetido  a  lançamento  por  homologação,  seja  deslocado  da  ocorrência  do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento já poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI –  O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula 1º CC nº 2)  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 223          6 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES ­ PIS ­ COFINS ­ CSLL –  INSS.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.”  (Destaques  da  Fazenda Nacional)     Em  seguida,  a  Fazenda  Nacional  descreve  a  divergência  nos  seguintes  termos:  "O  acórdão  paradigma  acima  transcrito  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente,  referindo­se,  inclusive  à  hipótese  de  lançamento  decorrente  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  em  face  da  constatação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  manter  a  multa  de  150%,  por  aplicação do art. 44, II, da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado  o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente, de prática  reiterada do ilícito tributário.  Segundo o entendimento firmado no precedente supra, a conduta  reiterada,  por  si  só,  já  conduz  automaticamente  ao  preenchimento das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502/1964,  sendo  cabível  a  qualificação  da  multa."  (Destaques  da  Fazenda  Nacional)  Com  efeito,  resta  demonstrada  a  divergência  alegada,  uma  vez  que,  em  ambos os casos a qualificação da multa de ofício teve por  motivação  a  prática  reiterada  de  omissão  de  rendimentos/receitas,  sendo  que,  enquanto,  no  acórdão  recorrido entendeu­se que seria incabível a qualificação da  penalidade com essa motivação, nesse primeiro paradigma  reputou­se que a omissão de receitas, por si  só, configura  hipótese prevista nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964,  de forma que se manteve a qualificação da multa.  Destarte,  ambas  as  divergências  foram  admitidas  e,  após  intimado  o  contribuinte quedou­se silente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O recurso atende seus requisitos de admissibilidade e, assim, dele conheço.  Entendo que a decisão da Turma a quo por si só e por seus fundamentos se  mantém,  frente  ao  recurso  que  visa  discutir  inversão  de  ônus  da  prova  na  comprovação  de  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 224          7 despesas médicas e, somar a isso o caráter doloso à conduta do contribuinte, de modo que não  pode prosperar, senão vejamos:    A legislação de regência exige tão somente que a comprovação  das  despesas  médicas  através  de  recibos  firmados  por  profissional habilitado, com indicação do nome, endereço e CPF  ou  CNPJ,  descrevendo  os  serviços  prestados,  na  linha  do  que  restou  decidido  nos  Acórdãos  paradigmas,  os  quais  manifestaram­se no sentido de ser incabível a glosa das despesas  médicas  com  base  na  alegação  da  falta  de  comprovação  do  pagamento,  ou  com  base  em  qualquer  outro  argumento,  mormente quando existe declaração do beneficiário confirmando  a prestação dos serviços e o recebimento em espécie.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda   Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto  Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 225          8 próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de  fato,  as  despesas  dedutíveis  do  imposto  de  renda,  in  casu,  despesas médicas, deverão ser comprovadas, com  indicação do  nome, endereço e número de  inscrição no CPF ou no CNPJ de  quem os recebeu.  In casu, o contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimada a comprovar  as despesas deduzidas do seu  imposto de renda,  tendo apresentado os  respectivos recibos, os  quais não teriam atendido aos requisitos exigidos pela Lei 9.250/95 os recibos das profissionais  Daniela Cahum, de fls. 127, Andréia Aparecida Martins Bellete, de fls. 86/89 e 56/58 e Álvaro  José Cicareli. uma vez que não indicam o paciente/beneficiário do tratamento, sendo, por isso,  mantidas as glosas.  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento do respectivo pagamento.  É bem verdade, que o artigo 73 do RIR/1999 autoriza a autoridade lançadora,  a juízo próprio, refutar os comprovantes apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a  levaram a não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 226          9 Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente a sujeição passiva, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 227          10 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre daí que quando não couber a presunção legal, a qual inverte o ônus  da prova ao contribuinte, deverá a fiscalização provar a ocorrência do fato gerador do tributo,  com  a  inequívoca  identificação  do  sujeito  passivo,  só  podendo  praticar  o  lançamento  posteriormente a esta efetiva comprovação, sob pena de improcedência do feito, como aqui se  vislumbra.  Ademais, como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito, o ônus  da prova  cabe  a quem alega,  in casu,  ao Fisco,  especialmente por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo  à  fiscalização  buscar  e  comprovar  a  realidade  dos  fatos,  podendo  para  tanto,  inclusive,  intimar  os  prestadores  de  serviços  para  confirmar  a  idoneidade  dos  documentos ofertados pela contribuinte.  A  doutrina  pátria  não  discrepa  dessas  conclusões,  consoante  de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar  o  acusado,  qual  seja,  o  contribuinte,  em  observância ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo dessas premissas, uma vez comprovada pela contribuinte a prestação  dos  serviços  médicos  mediante  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 228          11 tenha levantado qualquer suspeita ou se aprofundado na análise das provas apresentadas, é de  se restabelecer a ordem legal no sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  a  ele  negar  provimento  mantendo a decisão a quo.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso discordar  quanto a ambas as matérias em litígio:  1. Quanto à dedução das despesas médicas  Pertinente, inicialmente, transcrever os dispositivos que encerram o cerne da  presente questão de mérito, a saber, os arts. 73, caput, 80, caput e §1o., inciso III, 845, inciso II,  e 932  todos do Decreto  no 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),  aqui  reproduzidos  com  referência à respectiva base legal que os suporta :  RIR/99  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  (...)  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 229          12 Art.845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº5.844, de 1943, art. 79):  (...)  II­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios (g.n.);  Art.932. Havendo dúvida sobre quaisquer informações prestadas  ou  quando  estas  forem  incompletas,  a  autoridade  tributária  poderá  mandar  verificar  a  sua  veracidade  na  escrita  dos  informantes  ou  exigir  os  esclarecimentos  necessários  (Decreto­ Lei nº5.844, de 1943, art. 108, §6º).  A propósito, como já tive oportunidade de me manifestar em outras ocasiões,  entendo que  a  interpretação sistemática correta do conjunto dos dispositivos acima, a  fim de  tenham plena vigência e sem a existência de qualquer antinomia é no sentido do art. 80, §1o.  inciso  III  do  RIR/99,  ao  limitar  a  dedução  de  pagamentos  a  título  de  serviços  médicos  e  assemelhados  àqueles  que  constem  de  recibo  que  atenda  às  formalidades  ali  indicadas  e/ou  indicados como pagos através de cheques nominativos devidamente especificados, estabelecer  condição  mínima,  necessária,  mas  não  necessariamente  suficiente  à  dedutibilidade  das  despesas.  Entendo  que  a  suficiência  de  tais  recibos  e/ou  indicação  de  cheques  nominativos de pagamento como comprovantes para fins de dedutibilidade das despesas, está,  consoante expressamente respaldado pelo art. 73 supra reproduzido, condicionada ao juízo da  autoridade  tributária  que  pode,  assim,  no  caso  de  existência  de  dúvida  (razoável,  em  pleno  respeito ao princípio da razoabilidade), perfeitamente em linha com o disposto no art. 932 do  mesmo diploma, solicitar esclarecimentos adicionais  (tais como elementos que comprovem o  efetivo pagamento, que não se confunde com a apresentação de recibos,  tratando­se, aqui, da  comprovação do efetivo desembolso e como a efetiva prestação dos serviços, ou seja, a efetiva  utilização dos serviços pelos beneficiários).   Nesta  hipótese,  uma  vez  não  tendo  sido  satisfatórios  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  é  de  completa  legalidade  a  realização  do  lançamento  de  ofício,  abandonando­se (ou seja, glosando­se) as parcelas para as quais o contribuinte não logrou êxito  em esclarecê­las de forma satisfatória, na forma prevista pelo art. 845 supra.  Realizada  tal  digressão,  verifico  que,  para  o  caso  sob  análise,  desde  o  primeiro  termo  de  intimação  a  Auditora  responsável  solicitou  do  Contribuinte,  além  de  documentos  que  lastreassem  as  despesas  médicas,  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  associado  às  referidas  despesas,  o  que  se  demonstra  plenamente  razoável,  tendo  em  vista  a  relevância de  tal  grupo  de dedução  frente  ao  total  de  rendimentos  tributáveis  declarado pelo  autuado.   Assim,  tendo agido  a  autoridade  fiscal  de acordo com o permissivo  legal  e  não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  a  contento  do  ônus  de  comprovar  o  efetivo  pagamento para as despesas médicas objeto de intimação, repita­se, fulcrada em razoabilidade  (note­se,  para  diversas  destas  despesas,  sequer  houve  a  apresentação  de  qualquer  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10830.722109/2011­43  Acórdão n.º 9202­005.323  CSRF­T2  Fl. 230          13 documentação suporte), escorreita a conclusão da autoridade fiscal pela necessidade do ajuste  efetuado  na  rubrica  de  despesas  médicas,  glosando  parte  da  dedução  declarada,  não  satisfatoriamente comprovada.  Assim,  quanto  à matéria,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, restabelecendo­se a glosa realizada quanto à matéria de despesas médicas.  2. Quanto à multa qualificada:  Ainda  que  rejeite  este  Conselheiro  a  reiteração  como  critério  unicamente  suficiente para fins de qualificação da multa de ofício, entendo que, no caso em questão, deflui  do conjunto probatório sob análise considerado como um todo, com bastante nitidez, o intuito  do  contribuinte  em  fazer  constar,  em  diversos  anos­calendário,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  despesas  com  dependentes  e  instrução  que  não  estavam  comprovadas  com  qualquer  documento  hábil  ou,  ainda,  que,  por  sua  própria  natureza,  seriam  indedutíveis,  sendo  de  se  afastar, repita­se, a partir da totalidade dos elementos constantes dos autos, a possibilidade de  ocorrência de erro escusável, não havendo,  em meu entendimento, como se  rejeitar o  intuito  doloso do contribuinte em repetidamente e sem manter qualquer documentação suporte  (caso  exista),  fazer  constar  as  mencionadas  deduções  em  sua  declaração,  de  forma  a  reduzir  o  pagamento do tributo sob análise.  Assim,  voto  também  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional quanto à matéria de qualificação da multa de ofício, mantida assim o percentual de  multa aplicado pela autoridade lançadora.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                 Fl. 230DF CARF MF

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6970023 #
Numero do processo: 11075.720015/2010-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigada a entregar a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica. DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica quando ela for entregue depois do prazo estipulado legalmente. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem os fins, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigada a entregar a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica. DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da Pessoa Jurídica quando ela for entregue depois do prazo estipulado legalmente. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO. Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 47          1 46  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720015/2010­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.660  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de agosto de 2011  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ  Recorrente  COMERCIAL DE CEREAIS RIO PARDO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DIPJ. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.   Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País,  registradas ou não, sejam quais forem os fins, estejam ou não sujeitas ao  pagamento do imposto de renda, estão obrigada a entregar a Declaração  de Informações da Pessoa Jurídica.  DIPJ. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.  É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Informações da  Pessoa  Jurídica  quando  ela  for  entregue  depois  do  prazo  estipulado  legalmente.  LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO.   Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)      Fl. 47DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)   Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11075.720015/2010­11  Acórdão n.º 1801­000.660  S1­TE01  Fl. 48          3   Relatório  Contra  a  contribuinte  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  por  entregar  com atraso a DIPJ 2009 Versão 2.0, ou seja entregou em 30/10/2009, quando o data limite era  15/07/2009.   A multa  foi  reduzida em 50% (cinqüenta por  cento),  em virtude da entrega  espontânea, de acordo com o art. 7º da Lei 10.426/2002, com a redação dada pelo art. 19 da Lei  11.051, de 29/12/2004..  Inconformada com a autuação, a contribuinte impugnou o Auto de Infração,  com as seguintes alegações:  I – nulidade do lançamento por incapacidade do agente, uma vez que não está  provada sua habilitação técnica junto ao Conselho Federal de Contabilidade, requisito previsto  no art. 25 do Decreto­Lei nº 9.295, de 21 de outubro de 1946, para que o profissional realize  perícias ou levantamentos fiscais;  II  –incabível  a  multa,  por  se  tratar  de  retificação  de  declaração  e  não  a  original;  III  ­ a multa, se confirmada, não pode ultrapassar o percentual de 2% (dois  por  cento),  pois  no  percentual  contido  na  Notificação  de  Lançamento  ela  tem  caráter  confiscatório, vedado pela Constituição Federal;   IV ­ ­ pede o recebimento da impugnação com efeito suspensivo;   V – pede o diligenciamento junto ao Conselho Federal de Contabilidade para  a verificação se há o registro do agente autuante; e  VI ­­ seja julgada improcedente a notificação de lançamento.    Em 11 de março de 2010, a DRJ/STM julgou o lançamento procedente, com  Acórdão 18­11.906 1ª da DRJ/STM ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano­calendário: 2008  DIPJ.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  Todas  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  domiciliadas  no  País,  registradas  ou  não,  sejam  quais  forem  os  fins,  estejam  ou  não  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  estão  obrigada  a  entregar a Declaração de Informações da Pessoa Jurídica.  DIPJ.  ATRASO NA  ENTREGA. MULTA  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  quando  ela  for  entregue  depois  do  prazo  estipulado  legalmente.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário: 2008 LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO A autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se manifestar  acerca  da  constitucionalidade  ou  ilegalidades  de  dispositivos  legais,  prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário.:  Cientificada  da  decisão  em  31  de  março  de  2010,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário em 30 de abril de 2010, onde  repete as mesmas alegações constantes da  impugnação e pede:  I ­ a impugnação total da Notificação de Lançamento em questão;  II – que o Recurso Voluntário seja recebido no efeito suspensivo e mandado  processar na forma da legislação vigente;  III­  que  se  diligencie  junto  ao  Conselho  Federal  de  Contabilidade  para  a  verificação  se  há  o  registro  do  agente  autuante;  não  havendo  que  o  auto  de  infração  seja  considerado nulo  IV  ­  ­a  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera a e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11075.720015/2010­11  Acórdão n.º 1801­000.660  S1­TE01  Fl. 49          5   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso foi  interposto tempestivamente e preenche os requisitos para sua  admissibilidade.   A notificação de lançamento foi emitida contra a contribuinte por atraso na  entrega  da  DIPJ  do  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008.  A  fundamentação  legal  do  lançamento é o artigo 7º da Lei 10.426, de 2002, com as alterações da Lei 11.051, de 29 de  dezembro de 2004, que assim dispõe:  Art.  7o O  sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­  á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  ...  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  autoridade  administrativa,  conforme  determinação  do  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  Por outro lado, o Regimento do CARF, em seu artigo 62, veda aos membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Ainda sobre a matéria , foi editada a Súmula nº 2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    A  interposição  do  Recurso  Voluntário  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nos termos artigo 151­III d a Lei 5.172/1966 (CTN).   A empresa alega tratar­se de Declaração Retificadora, mas não comprovou  a  entrega da Declaração original no prazo hábil.  Quanto a nulidade do Lançamento, a constituição do crédito  tributário  é de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa,  conforme  determinação  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional.  No  âmbito  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência para constituição do crédito tributário é do Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, cargo criado pelo Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, com a denominação  atual dada pelo artigo 9º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, cuja investidura no cargo se  dá  somente  depois  de  aprovação  em  concurso  público  (art.  37,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  de  1988),  como  disciplinado  pelo  Decreto  n.º  92.360,  de  04  de  fevereiro  de  1986,  exigindo­se apenas a graduação em qualquer curso de nível superior devidamente reconhecido.  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  e,  nesse  sentido  foi  editada  a  Súmula CARF nº 8:  Súmula CARF nº 8: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para  proceder ao exame da escrita  fiscal da pessoa  jurídica, não  lhe  sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Portanto,  não  há  o  vício  apontado  pela  recorrente  na  notificação  de  lançamento.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar­lhe provimento.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/10/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6877629 #
Numero do processo: 10665.900853/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.885  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.460,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 53 /2 01 2- 25 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10665.900853/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.885  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10665.900853/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.885  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10665.900853/2012­25  Acórdão n.º 3301­003.885  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 131DF CARF MF

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6970035 #
Numero do processo: 11516.000560/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a obscuridade na parte dispositiva do Acórdão no registro de seu resultado, procedendo-se o saneamento do equívoco cometido.
Numero da decisão: 2202-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para, rerratificando o Acórdão n.º 220200.669, de 18/08/2010, sanando a contradição apontada consignar que o resultado do julgamento foi “Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de ofício para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.”
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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CARBOCERÂMICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.  Acolhem­se os embargos declaratórios quando demonstrada a obscuridade na  parte  dispositiva do Acórdão  no  registro  de  seu  resultado,  procedendo­se  o  saneamento do equívoco cometido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  apresentados  para,  rerratificando  o  Acórdão  n.º  2202­00.669,  de  18/08/2010,  sanando a contradição apontada consignar que o resultado do julgamento foi “Por unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso de ofício para excluir da base de cálculo da exigência o valor de  R$ 90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.”  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.       Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  18/08/2010,  foi  julgado  pela  Segunda  Turma  da  Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  o recurso no 150.678, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão no 2202­00.669 (fls.  1227 a 1235 ­ volume VII), assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2002   PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  PROVA  DO  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  NO LIVRO CAIXA.  A  comprovação  da  existência  de  pagamentos  lastreados  em  documentos fraudulentos registrados no Livro Caixa caracteriza  a  hipótese  de  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  autorizando  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte com base no art. 61 da lei no 8.981, de 1995.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   DOCUMENTOS FRAUDULENTOS. MULTA QUALIFICADA.  Constatada  a  utilização  de  documentos  fraudulentos  para  acobertar  os  verdadeiros  beneficiados  de  pagamentos  escriturados no Livro Caixa resta configurado o dolo, impondo­ se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista  na legislação de regência.   DOS EMBARGOS  Intimada do referido Acórdão, em 21/10/2010 (vide documento anexado à fl.  1237  ­  volume  VII),  a  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  art.  65  Anexo  II  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF  no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009), opôs, em 22/10/2010, os  Embargos de Declaração de fls. 1239 a 1241 ­ volume VII.  Alega  a  embargante  que  a  decisão  guerreada  incide  em  obscuridade/contradição ao afirmar que dá provimento parcial ao recurso voluntário, quando,  em  verdade,  encontrava­se  em  julgamento  remessa  oficial  cabível  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis.  Requer, assim, que sejam suprida a deficiência apontada.  DA DISTRIBUIÇÃO  Consoante disposto no §2o do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, os presentes autos foram encaminhados a esta Conselheira para manifestação.  Por meio da Informação em Embargos, anexada às fls. 1242 e 1243 – volume  VII, foi proposto o acolhimento dos embargos para que o processo fosse novamente submetido  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.000560/2005­93  Acórdão n.º 2202­00.993  S2­C2T2  Fl. 2          3 à  apreciação  dos membros  desta  Segunda Turma  da  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF, o que foi acatado pelo presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF, que  determinou sua inclusão em pauta para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Primeiramente,  constata­se  a  tempestividade  do  apelo,  eis  que  apresentado  dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que a embargante foi intimada da decisão de  segunda  instância,  em  21/10/2010  (fl.  1237  –  volume  VII),  apresentando  os  embargos  em  22/10/2010 (fl. 1239 – volume VII).  Em  análise  do  argüido,  verifica­se  que  está  consignado  no  relatório  da  decisão embargada que:  DO RECURSO DE OFÍCIO  Os autos  subiram a este Conselho de Contribuintes, por  força do  recurso de  ofício interposto pelo Presidente da 3ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  Florianópolis  (SC),  nos  termos  do  art.  34,  inciso  I  do  Decreto  no  70.235, de 1972, e da Portaria MF nº 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado  (imposto mais multa de ofício) foi de R$3.455.974,36.  Consta, ainda, que a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  proferiu o Acórdão no 104­21.794 (fls. 1131 a 1141 – volume VI), em 16/08/2006, no qual por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de ofício. Essa decisão foi anulada, como  se observa pelos esclarecimentos contidos no tópico “1. Limites do litígio” do voto condutor:  O  processo  retornou  a  julgamento  por  determinação  da  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  –  CSRF  que  anulou  o Acórdão  de  segunda  instância por cerceamento do direito defesa.  No caso das decisões anuladas por preterição do direito de defesa, nos termos  do  art.  59,  inciso  II,  do  Decreto  no  70.235,  de  26  de  março  de  1972,  cabe  a  autoridade  que  declarar  a  nulidade  delimitar  os  atos  alcançados  e  determinar  as  providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo (§2o do mesmo  artigo).  Ao fundamentar a nulidade da decisão recorrida, o  relator  identificou quatro  pontos  de  insurgência  na  impugnação  apresentada,  os  quais  foram  reiterados  no  recurso voluntário (fl. 1214 ­ volume VI):  a)  Os  valores  identificados  pelo  Fisco  como  pagos  a  beneficiário não identificado não correspondem a efetivos  pagamentos,  impossibilitando  a  aplicação  do  art.674  do  RIR/99; b) Esta tributação não tem previsão legal para as  empresas tributadas pelo lucro presumido; c) Significativa  parcela  dos  valores  colhidos  pelo  Fisco  não  consta  no  livro  caixa  (relacionados  em  anexo);  e,  d)  Deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício  pela  ausência  de  comprovação  do  dolo  e  pela  inexistente  insuficiência  de  tributos.  Afirma o mesmo relator que, desses quatro argumentos, apenas o primeiro foi  enfrentado  pela  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  determinando,  ao  final,  o  retorno  do  processo  para  que  fossem  apreciadas  todas  questões levantadas pela autuada em sede de impugnação.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.000560/2005­93  Acórdão n.º 2202­00.993  S2­C2T2  Fl. 3          5 Como  se  vê,  estava  em  julgamento  o  recurso  de  ofício  interposto  pelo  Presidente da 3.ª Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis  (SC).   Pelo  teor  da  decisão  embargada,  os  fundamentos  do  Acórdão  de  primeiro  grau para cancelar o lançamento não foram acolhidos e, portanto, foram enfrentados todos os  tópicos  suscitados  pela  contribuinte  na  impugnação,  concluindo  a  relatora  por  não  acolher  a  preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, determinou apenas a exclusão do  valor de R$90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.  Contudo,  ao  concluir  seu  voto,  olvidou  a  relatora  de  mencionar  expressamente que estava sob exame o recurso de ofício, como se observa a seguir  (fl. 1235  verso – volume VII):  Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar suscitada pela recorrente  e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo  o valor de R$90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.  Da mesma forma, a parte dispositiva do acórdão deixou de explicitar que se  tratava de recurso de ofício, evidenciando, assim, a obscuridade apontada pela embargante.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  embargos,  para  sanar  a  contradição  e  re­ratificar  o  Acórdão  no  2202­00.669  de  18/08/2010,  para  consignar  que  o  resultado  do  julgamento  foi  “Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso de ofício para excluir  da base de cálculo da exigência o valor de R$ 90,00, referente ao fato gerador de 15/08/2002.”  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10580.727616/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. Servem de base para lançamento de ofício as diferenças entre a receita bruta escriturada e a declarada a menor na Declaração Anual Simplificada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. São objeto de lançamento de ofício as diferenças originárias de pagamento a menor de impostos e contribuições federais. MULTAS DE OFÍCIO DE 75% E 150% - PERCENTUAIS EXCESSIVOS - EFEITO CONFISCATÓRIO O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário. Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.
Numero da decisão: 1802-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que reduziam a multa de 150% para 75% em relação à infração de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Servem de base para lançamento de ofício as diferenças entre a receita bruta  escriturada e a declarada a menor na Declaração Anual Simplificada.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  São objeto de lançamento de ofício as diferenças originárias de pagamento a  menor de impostos e contribuições federais.  MULTAS DE OFÍCIO DE 75% E 150% ­ PERCENTUAIS EXCESSIVOS ­  EFEITO CONFISCATÓRIO  O  controle  de  constitucionalidade  dos  atos  legais  é matéria  afeta  ao  Poder  Judiciário.  Descabe  às  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância  examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico  nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 603DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 604          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Marciel  Eder  Costa  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão, que reduziam a multa de 150% para 75% em relação à infração de omissão de  receitas decorrente de depósitos bancários com origem não comprovada.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho .   Fl. 604DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 605          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, ao  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e à Contribuição para Seguridade Social ­ INSS,  conforme os autos de infração de fls. 2 a 122, lavrados de acordo com o regime de tributação  simplificada  –  SIMPLES,  nos  valores  de  R$  22.757,12,  R$  16.468,22,  R$  24.641,21,  R$  73.479,09, R$ 22.312,14 e R$ 206.019,25, respectivamente,  incluindo­se nestes montantes os  juros moratórios e as multas de 75% e 150%, conforme o tipo de infração.   O lançamento abrangeu os meses do ano­calendário de 2006. Por muito bem  descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão nº  15­24.284, fls. 577 a 588:  A síntese do procedimento se encontra no Termo de Verificação  da  Ação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  102/109),  onde  consta  que  a  ação  fiscal  teve  inicio  em  06/07/2009,  data  de  ciência  do  Termo  de  Inicio  de Fiscalização  (TIF),  quando a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  extratos  das  contas  correntes  bancárias de sua titularidade, uma vez que no AC/2006 declarou  na  DSPJ­Simples  receita  bruta  no  valor  de  R$  77.747,00,  incoerente com a movimentação financeira de R$ 1.871.980,89,  conforme o sistema da RFB ­ Dossiê Integrado.  Consta também do TVF, que, findo o prazo para atendimento do  TIF, sem que a contribuinte entregasse os extratos bancários, os  mesmos  foram  requisitados  pelo  Fisco  junto  aos  seguintes  bancos:  Banco  do  Brasil  S/A,  HSBC  Bank  Brasil  S/A­Banco  Múltiplo,  ITAUBANK  S/A,  Bradesco  S/A,  Banco  Santander  Brasil S/A e Banco Santander S/A.  De  posse  dos  extratos  fornecidos  pelos  referidos  bancos,  a  Fiscalização fez a conciliação bancária, descartando os créditos  de  valor  inferior  a  R$  500,00.  Os  créditos,  segregados  por  instituição financeira estão discriminados no demonstrativo dos  Valores  Creditados/Depositados  em  Contas­Correntes  (fls.  110/115).  Em  14/10/2009,  os  créditos  listados  no  referido  demonstrativo  foram submetidos à fiscalizada, na pessoa da sua advogada, na  condição  de mandatária,  para  que  comprovasse  a  sua  origem,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  no  prazo  de  vinte  dias,  conforme Termo de Constatação Fiscal  n°  002.  Segundo consta do dito TVF, no prazo retrocitado, a advogada  da  empresa  apresentou  cópia  dos  seguintes  livros:  Registro  de  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 606          4 Saída n° 0002; Registro de Entrada n° 0002; Caixa n° 0002; e  Registro  de  Apuração  do  ICMS  n°  0002,  entretanto,  não  procedeu  à  correlação  entre  os  lançamentos  efetivados  nos  mencionados livros e a origem dos depósitos bancários.  Consta  ainda  do  TVF,  que  da  análise  dos  livros  acima  mencionados  ficou  constatado  que  a  receita  bruta  escriturada  não  foi  declarada  integralmente  ao Fisco Federal. No  entanto,  parcela maior  foi  declarada  ao  Fisco  Estadual,  para  efeito  de  apuração do  ICMS. Neste particular,  ressaltou o autuante que,  em média,  a movimentação  financeira  creditícia mensal  girava  em  torno  dos  R$  100.000,00  (cem  mil  reais)  e  a  receita  escriturada em torno dos R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).  Ademais, no AC/2006 a fiscalizada declarou receita bruta global  no valor de R$ 77.747,00, correspondendo a uma média mensal  declarada de apenas R$ 6.479,00. Por seu turno, o Fisco apurou  receita  bruta  global  no  montante  de  R$  1.625.462,30  (vide  fl.  04).  Dessa  forma,  a  Fiscalização  apurou  que  a  fiscalizada  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários  feitos  em  suas  contas correntes nem declarou toda a receita bruta escriturada,  sendo,  então,  autuada  por:  001  ­  Omissão  de  receitas,  decorrente de depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada; 002 ­ Diferença de base de cálculo (parcela da  receita escriturada e não declarada à RFB); 003 ­ Insuficiência  de recolhimento, em face do aumento dos percentuais aplicáveis  sobre a  receita bruta declarada, devido à  inclusão das  receitas  não  declaradas.  Os  demonstrativos  que  embasaram  os  lançamentos se encontram às fls. 116/120 dos autos.  Em  virtude  da  autuação  houve  lavratura  de  Representação  Fiscal  Contra  a  Ordem  Tributária,  objeto  do  processo  administrativo n° 10580.727641/2009­21.  Em  25/11/2009,  a  autuada  tomou  ciência  do  feito,  conforme  assinatura  da  sua  advogada  (como  mandatária)  à  fl.  25.  Em  22/12/2009,  apresentou  a  sua  impugnação  (fls.  422/422),  alegando, em síntese, que:  (i) A empresa  impugnante  foi autuada por omissão de  receitas,  embora  optante  pelo  lucro  presumido.  Porém,  no  caso  em  tela  não  há  sequer  lucro  presumido,  apenas  ressarcimento  entre  empresas  pertencentes  ao mesmo mandatário  ­  Roberto Pontes  Barros, que na qualidade de sócio,  inclusive da impugnante, as  auxilia por oportuna necessidade financeira por conta de déficit  de  faturamento,  existindo  suprimento  mútuo  entre  os  entes  comerciais, prática comercial não vedada em Lei.  (ii) Logo, os numerários reputados como receita da impugnante  seriam,  com  exatidão,  repartição  de  dispêndio  praticado  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  para  fazer  frente  a  cumprimento  de  obrigações  e  responsabilidades  comerciais,  algumas,  inúmeras  vezes,  promovidas  via  adiantamento,  pela  Impugnante.  A  transação  financeira  existente  entre  entes  societários  com  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 607          5 personalidade  jurídica  distinta  não  significa  dizer  receita,  pois  não  determina  a  existência  de  acréscimo  patrimonial.  Nesta  condição, o numerário que sobreveio de remessa de outra pessoa  jurídica não significa receita tributável.  (iii) Assim, a cobrança efetuada pela via dos autos de  infração  seria  ilegal, tendo em vista que só se denota receita quando há  ingresso  de  recurso  e  este  se  integraliza,  se  adiciona  ao  patrimônio sem qualquer correspondência no seu passivo. Exigir  da  sociedade  tributos  sobre  ingressos  (reembolsos)  que  não  representam  receita  é,  no  mínimo,  uma  medida  confiscatória.  Para  sustentar  o  arbitramento  do  lucro  não  basta  a  movimentação  bancária  e,  por  isso,  o  arbitramento  deve  ser  invalidado  por  constituir  medida  extrema  que  requer  um  aprofundamento da ação fiscal.  (iv)  Ademais,  teria  sido  desconsiderado  pelo  Sr.  Fiscal  que  a  empresa  atua  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  pois,  no  decurso  da  ação  fiscal,  foi  promovida,  ilegalmente,  a  quebra de sigilo bancário da impugnante, por parte da RFB, sem  considerar que foram solicitados e apresentados os livros fiscais,  dos quais se depreende que a impugnante optara pelo regime do  lucro presumido. No entanto, a declarada opção foi desprezada  pela Fiscalização, contrariando o art. 516, § 3º , do Decreto no  3.000, de 1999 (RIR/99), que dispõe que “a pessoa jurídica que  não  esteja  obrigada à  tributação pelo  lucro  real,  poderá  optar  pela tributação com base no lucro presumido”, razão pela qual  a autuação não deve prosperar.  (v)  Seria  exacerbada  e  confiscatória  a  multa  de  ofício  no  percentual de 150%, pois “De acordo com o art. 150, inciso IV  da  Constituição  Federal  "sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao  Distrito Federalem aos Municípios: (...) IV ­ utilizar tributo com  efeito  de  confisco”.  Sendo  assim,  não  é  qualquer  atraso  que  implicaria tal multa elevada, pois  se sabe que a  inflação anual  gira  em  torno  de  12%  ao  ano  e  nem  mesmo  a  infração  de  sonegação justifica tal pena exagerada.  (vi) Por outro  lado, não teria havido comprovação de dolo que  justificasse  a acusação de  sonegação  fiscal,  nos  termos  do  art.  71, da Lei no 4.502, de 1964.  (vii)  Por  conseguinte,  a  fiscalização não observou  o  direito  do  contribuinte  quanto  a  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido, nem da antecipação/ressarcimento de recursos para  outras  empresas,  atendo­se  apenas  aos  informes  bancários,  ignorando, os ditames do art. 142, § único, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  que  diz:  “a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional”.  (viii)  Restaria  demonstrado,  assim,  que  não  houve  omissão  no  registro de receitas, pois conforme as razões ora apresentadas a  receita  subtraída  à  escrituração  foi  por  força  do  direito  de  excluir da escrituração o que não haveria de constar, posto que  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 608          6 não  há  RECEITA,  nem  tão  pouco  declarada.  E,  por  isso,  não  resta tipificada a omissão, mas sim a inexatidão da Declaração  de Rendimentos, que não configura dolo. E também o suprimento  de numerário de origem não comprovada inibe a tipificação do  dolo.  (ix) Conforme demonstrado por esta impugnação, a ação  fiscal  promovida contra a empresa impugnante não merece prosperar,  pois a Autoridade Fiscalizadora afastou­se da plena vinculação  e incidiu­se pela discricionariedade, desrespeitando, com isso, o  princípio do devido processo legal e proporcionalidade.  Diante  do  exposto,  requer  que  se  receba  e  prolate  o  teor  da  presente  defesa,  a  fim  de  decretar  ao  final  a  nulidade  dos  lançamentos tributários guerreados.    Como mencionado, a DRJ Salvador/BA considerou procedente o lançamento,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.  A  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada  pela  pessoa  jurídica  regularmente  intimada  autoriza  o  lançamento  de  ofício  por  omissão  de  receitas.  DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO.  Servem de base para lançamento de ofício as diferenças entre a  receita bruta escriturada e a declarada a menor na Declaração  Anual Simplificada.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  São objeto de lançamento de ofício as diferenças originárias de  pagamento a menor de impostos e contribuições federais.  MULTA QUALIFICADA. TIPIFICAÇÃO. NÃO­CONFISCO.  Uma  vez  comprovado  evidente  intuito  de  sonegação  fiscal,  caracterizado pela prática rotineira de ações visando reduzir a  base  de  cálculo  dos  tributos  devidos,  impõe­se  a  exigência  da  multa  qualificada.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal é dirigida ao legislador e se refere ao tributo, cabendo à  autoridade  fiscal  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu,  não  sendo  de  sua  alçada  apreciar  argüições de inconstitucionalidade ou confisco.  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 609          7 NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  quando  o  auto  de  infração  se  encontra  revestido  das  formalidades  legais  e  foi  garantido  o  direito  de  defesa na impugnação.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  em  27/10/2010  o  recurso  voluntário  de  fls.  598  a  601,  com  os  argumentos descritos abaixo.  PRELIMINARMENTE:   ­ requer a suspensão dos efeitos da decisão recorrida em face de que:  1­ inexiste a figura jurídica da coisa julgada;  2­  não  foram  ultrapassadas  todas  as  instâncias  administrativas,  conforme  previsão legal;  3­  a  decisão  está  sujeita  a  recurso  e  reforma  por  superior  instância  administrativa.  ­ a decisão vergastada é  inexeqüível, tendo em vista que este recurso, por si  só, suspende o direito à exigência do suposto crédito.  NO MÉRITO:   ­  quando  da  apresentação  da  defesa,  comprovou  a  Recorrente,  exaustivamente,  existência  de  depósitos/retiradas  e  remessas  para  outras  empresas.  Por  tal  razão,  reitera  todos  os  seus  termos  e  requer  seja  apreciada,  especialmente,  no  que  tange  à  aplicação de multas no patamar de 75% e 150% sobre o pretenso crédito em favor do Fisco  Federal;  ­ o Superior Tribunal Federal (sic) tem combatido e sustentado a redução de  multas aplicadas em débitos tributários, vez que na extensão posta na decisão, elas tem caráter  confiscatório;  ­  os  depósitos/retiradas  e  remessas  para  outras  empresas  não  pode  ser  confundido com má  fé  e/ou  sonegação  fiscal,  transações  lícitas  realizadas  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  empresarial.  Há  descompasso  entre  o  suposto  ilícito  e  a  cominação  das  multas, que não podem ser desvinculadas da legislação, sob pena de invalidade;  ­  vários  dispositivos  no  nosso  ordenamento  jurídico  limitam  a  fixação  de  percentual  de  multa.  É  conferida  competência  ao  órgão  julgador  para,  sob  critério  de  razoabilidade, reduzi­las, porquanto, comprovadamente, excessivas, a exemplo do que dispõe o  §  único  do  art.  645  do  CPC,  que  se  refere  à  instituição  de  multa  diária  nas  execuções  de  obrigação de fazer ou não fazer de aplicação subsidiária;  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 610          8 ­ outro exemplo é o do § 1º do art.52 do Código de Defesa do Consumidor,  segundo o qual a multa moratória não pode ser superior a 10% do valor da prestação;  ­ já o art. 920 do Código Civil determina que “o valor da cominação imposta  na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”;  ­  evidente  que  o  devedor  não  pode  eximir­se  de  cumprir  a  multa  convencionada na obrigação, sob o argumento de ser excessiva, de acordo com o preceito do  art. 927 do referido código, mas pode a autoridade julgadora reduzi­la. A redução não implica  na substância do ato jurídico, tornando­se sem efeito apenas o excesso estipulado;  ­  a  equivalência  entre  a  multa  e  o  principal  não  fere  a  substância  do  ato  jurídico, torna sem efeito apenas o excesso estipulado, caso contrário, estar­se­á fomentando o  enriquecimento sem causa do credor e a falência peremptória do devedor;  ­  notório  que  mesmo  violando  princípios  legais,  o  Fisco  tem  competência  para  a  aplicação de multas, mas  essa  autonomia  de vontade sofre  limitações  e  se  sujeita  aos  princípios da moral e da ordem pública;  ­ indubitável que a pena é abusiva e vai muito além do eventual dano causado  pela  pretensa  inadimplência  da  Recorrente,  conduzindo  ao  enriquecimento  de  um  e  à  destruição financeira do outro, em afronta ao verdadeiro sentimento de justiça;  ­  a  autoridade  julgadora  adotará  a  decisão  que  entender  mais  justa  e  equânime, entretanto, há de levar em conta os fins sociais e às exigências do bem comum;  ­ em face do exposto e provado, espera a postulante seja reformada a decisão  da  primeira  instância  administrativa  e,  ao  final,  anulada  a  cobrança  do  imposto  e  multa  supostamente devidos.  Este é o Relatório.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 611          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  em  litígio  diz  respeito  a  lançamento  para  a  exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada – Simples, no período  de janeiro a dezembro de 2006.  Foram imputadas à Contribuinte a prática de três infrações:  1­ Omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários não escriturados e  de origem não comprovada;   2­  Diferença  de  base  de  cálculo  (parcela  da  receita  escriturada  e  não  declarada à RFB); e  3­  Insuficiência  de  recolhimento,  em  face  do  aumento  dos  percentuais  aplicáveis sobre a receita bruta declarada, devido à inclusão das receitas não declaradas.  Para as  infrações 1 e 2,  foram aplicadas a multa qualificada de 150%, e no  caso da infração 3, a multa de 75%.   Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reivindica preliminarmente o  reconhecimento da suspensão dos efeitos da decisão recorrida, e, por conseqüência, do próprio  crédito tributário, em razão da apresentação do recurso.   Quanto  a  isso,  não  há  qualquer  polêmica,  porque  o  Código  Tributário  Nacional  é  expresso  ao  estabelecer  em  seu  art.  151  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do  crédito tributário.  Foi exatamente o que aconteceu no presente processo.   Em relação ao mérito, a Recorrente alega que comprovou exaustivamente a  existência de depósitos/retiradas, remessas e transferências entre empresas de um mesmo grupo  empresarial, que seriam a origem dos valores autuados.   No  mais,  seus  argumentos  se  concentram  na  exorbitância  das  multas,  nos  percentuais de 75% e 150%.   Segundo  suas  alegações,  nosso  ordenamento  jurídico  limita  a  fixação  de  percentual  de  multas,  e  haveria  competência  do  órgão  julgador  para,  sob  o  critério  da  razoabilidade, reduzi­las. Cita ainda dispositivos do CPC, do Código de Defesa do Consumidor  e do Código Civil para demonstrar que as multas aplicadas foram excessivas e confiscatórias.   Fl. 611DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 612          10 Quanto  à  questão  sobre  a  origem  dos  recursos,  é  oportuno  transcrever  as  observações contidas na decisão de primeira instância:  A  impugnante  combate  os  lançamentos  baseados  em  créditos  bancários  aludindo  que  não  seriam  oriundos  de  receitas  omitidas, mas sim de reembolsos provenientes de adiantamentos  efetuados  a  outras  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao  mesmo  mandatário  ­Roberto  Pontes  Barros,  CPF  n°  046.426.945­87,  mas  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  capaz  de  sustentar tal alegação.  Em primeiro  lugar, a presunção de omissão de receita definida  no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, autoriza  o  lançamento de ofício sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  na  forma  de  depósito ou investimento, verbis.  (...)  É  certo  que  nem  todo  depósito  bancário  é  necessariamente  receita  tributável,  mas  é  preciso  que  o  contribuinte  sob  fiscalização,  quando  regularmente  intimado,  comprove  através  de  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta corrente.  Todavia,  nada  disso  fez  a  impugnante,  nem  sequer  na  impugnação.  Pois  bem,  é  assente  em  direito  que  alegar  e  não  provar é o mesmo não alegar.  Em  segundo  lugar,  quanto  ao  mandatário  Roberto  Pontes  Barros,  CPF  no  046.426.945­87,  sócio­administrador  da  autuada, com participação de 99% do capital social, verifica­se  que também participa do capital social de outras empresas (fls.  554/557).  Porém,  o  aludido  suprimento  de  numerário  entre  a  impugnante  e  as  demais  pessoas  jurídicas  do  dito  mandatário  não  está  devidamente  escriturado,  de  modo  que  se  pudesse  analisar o seu fluxo.  No AC/2006, conforme demonstrado no quadro a seguir, apenas  três das onze empresas em que o dito mandatário aparece como  sócio  ou  responsável  declararam  receita  bruta  no  valor  global  de  R$  354.894,36,  que  é  ínfimo  para  justificar  os  créditos  bancários  no  montante  de  R$  1.625.462,30,  dito  de  suprimento/reembolso de numerário:    Sociedades do responsável sob o CPF no 046.426.945­87 ­ AC/2006  CNPJ  Receita Bruta (R$)  Participação (%)  02.441.250/0001­92  192.008,66  99,00  03.618.915/0001­53  PJ omissa  99,00  03.765.549/0001­65  85.138,70  99,00  10.828.747/0001­96  PJ omissa  ­  11.092.293/0001­09  PJ omissa  ­  12.317.046/0001­18  PJ omissa  ­  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 613          11 13.062.237/0001­49  PJ omissa  ­  13.087.481/0001­66  PJ omissa  ­  13.938.717/0001­20  PJ omissa  ­  14.772.123/0001­55  PJ omissa  ­  63.279.095/0001­44  77.747,00  99,00  Total  354.894,36  Fonte: Sistemas informatizados da RFB  As pessoas  jurídicas  indicadas  como  omissas  no  quadro  acima  estão nessa situação desde o exercício de 2002, ano­calendário  de 2001 (fls. 569/576).  Em terceiro, a pessoa jurídica inscrita no Simples Federal deve  manter no mínimo o Livro Caixa, onde deverá escriturar toda a  sua movimentação  financeira,  inclusive bancária,  bem como os  documentos que embasem a escrita, na forma do art. 7° da Lei  n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, in verbis:  (...)  Desse  modo,  a  despeito  da  opinião  contrária  da  impugnante,  toda a movimentação financeira, inclusive bancária, que transite  em  conta  corrente  da  pessoa  jurídica  deve  ser  escriturada/contabilizada.  Por  fim,  conclui­se  que  devem  prosperar  os  lançamentos  ora  guerreados,  afastando­se,  por  conseguinte,  qualquer  pretensão  de nulidade ou improcedência.  Realmente,  a  Contribuinte  não  trouxe  qualquer  comprovação  de  suas  alegações.  Nesse  sentido,  vale  ainda  destacar  que  parte  da  autuação  está  baseada  nas  informações obtidas junto à SEFAZ/BA e nos livros Caixa e de Saída do ICMS, relativamente  às divergências entre receita escriturada e declarada, no montante de R$ 376.949,55.   Deste modo, os próprios registros da Contribuinte indicam que suas receitas  foram bem superiores  àquelas declaradas  à Receita Federal  (R$ 77.747,00),  e demonstram  a  inconsistência das meras alegações de que os ingressos decorreriam de transferências vindas de  outras empresas do grupo.  Em relação aos percentuais das multas, cabe esclarecer primeiramente que a  multa de 75% sempre acompanha o crédito tributário quando este é constituído de ofício, por  meio de auto de infração. Ela é a multa prevista para os casos de simples falta de pagamento ou  recolhimento de tributo, conforme determina o art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Do mesmo modo, a multa de 150% também está expressamente prevista no  art. 44, II, da Lei 9.430/1996, conforme texto vigente à época dos fatos geradores (atualmente  no § 1º do mesmo artigo), devendo ser aplicada sempre que constatado o evidente  intuito de  fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Para  contrapor­se  às  multas,  a  Contribuinte  repete  o  argumento  sobre  os  depósitos/retiradas  e  remessas  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo,  alegando  que  eles  não  poderiam  ser  confundidos  com  má  fé  e/ou  sonegação  fiscal,  mas,  como  visto,  não  foram  apresentados quaisquer elementos que pudessem comprovar a existência destas operações.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 614          12 É importante registrar que o recurso não traz argumentos específicos contra a  multa de 150%, eis que as críticas da Recorrente são dirigidas conjuntamente às duas espécies  de  penalidades.  Mesmo  assim,  vale  transcrever  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância em relação à multa qualificada:  A multa de lançamento de ofício qualificada é aplicada àquelas  infrações  praticadas  com  o  evidente  intuito  de  fraude  ou  sonegação  fiscal, dentre elas o comportamento de escriturar as  receitas  auferidas  em  livros  fiscais  e  de  declará­las  ao  fisco  federal  em  valores  sempre  inferiores  em  todos  os  períodos  de  apuração.  Ou,  ainda,  não  escriturar  e  não  declarar  toda  ou  parte da receita bruta auferida, como se deu no caso concreto.  Esse  tipo  de  ação  denota  o  intuito  de  sonegação  mediante  omissão/redução da base de cálculo dos tributos devidos.  Discutível  seria  o  caso  em  que  se  estivesse  diante  de  uma  ou  outra  operação  isolada,  envolvendo  valor  de  pequena  monta,  não reincidente; neste caso, poder­se­ia concluir pela ocorrência  de  um  erro  eventual,  de  conotação  meramente  material,  cabendo,  aí  sim,  tributação  sem  a  caracterização  de  qualquer  intuito fraudulento.  Mas este não é o caso, pois, como dito antes, no ano­calendário  de  2006,  a  autuada  declarou  à  RFB  uma  parcela  ínfima  da  receita  bruta  auferida  (escriturada/omitida),  em  todos  os  períodos de apuração, demonstrando o propósito deliberado de  impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco Federal  da ocorrência do fato gerador dos tributos devidos.  Essa atitude denota consciente intuito de eximir­se da obrigação  tributária  principal  e  se  enquadra  perfeitamente  à  hipótese  prevista no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  como sonegação fiscal.  (...)  No  caso  presente,  repita­se,  a  conduta  dolosa  da  impugnante  ficou  caracterizada  pela  prática  reiterada de  tomar  como base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  declarados  à  Receita  Federal uma parcela ínfima da receita bruta auferida, inferior à  que  escriturou  nos  seus  livros  fiscais  e  declarada  ao  Fisco  Estadual,  e  mais  inferior  ainda  àquela  apurada  nos  extratos  bancários.  Realmente,  no  caso  em  questão,  observa­se  que  a  Contribuinte  reiteradamente,  ao  longo  de  todo  o  ano  de  2006,  apurou  o  Simples  a  partir  de  uma  receita  muitas  vezes menor  do  que  a  efetivamente  auferida,  e,  posteriormente,  também omitiu  estas  receitas do Fisco, quando as declarou em valores muito inferiores à realidade.   Diante  dos  fatos,  das  observações  anteriores  sobre  o mérito  da  autuação,  e  considerando  ainda  a  fragilidade  das  justificativas  apresentadas  pela  Recorrente,  não  vejo  nenhuma possibilidade de ocorrência de erro não intencional por parte dela, pelo que adoto os  fundamentos da decisão recorrida.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.727616/2009­48  Acórdão n.º 1802­01.004  S1­TE02  Fl. 615          13 Finalmente, no que toca às críticas sobre a exorbitância e o efeito de confisco  das multas  aplicadas,  cujo  acolhimento  implicaria  no  afastamento  de normas  legais  vigentes  (art.  44,  I  e  II,  da  Lei  9.430/96),  cabe  ressaltar  que  falece  a  esse  órgão  de  julgamento  administrativo  competência  para  provimento  dessa  natureza,  que  está  a  cargo  do  Poder  Judiciário, exclusivamente.   Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão  por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto nº 2.346/97 ou  do  art.  103­A  da  Constituição,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso,  é  que  a  Administração  Pública deixaria de aplicar as normas legais.  A matéria já se encontra inclusive sumulada:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No caso, cabe apenas à Administração Tributária, em seu conjunto, que inclui  o CARF, aplicar a lei tributária nos exatos termos de seu conteúdo. Não há qualquer base legal  para  que  este  órgão  reduza  a  multa  em  função  de  normas  contidas  no  Código  de  Processo  Cível, no Código de Defesa do Consumidor ou no Código Civil, todas elas inapropriadas para  o âmbito dos tributos.   Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 03/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.722667/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. PEDIDO QUE SE AFASTA. Não havendo caracterizada nenhuma circunstância daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco alguma condição de anulabilidade do art. 10 do mesmo regramento legal, impõe-se o afastamento do pedido de nulidade. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA E RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. AUTUAÇÃO QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída, mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. Isto porque deve prevalecer, para ambos os lados da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, o que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. A falta de apresentação dos livros comerciais exigidos pela legislação deve ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS X ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A SER TRIBUTADA. Se a empresa autuada é quem negocia com os clientes, recebe os pedidos, efetua a encomenda no exterior dos veículos, embora não realize a importação, pagando, para isso, uma taxa para importadora, caracterizado está que a empresa autuada desenvolve atividade de compra e venda de veículos, devendo ser afastada alegação de que a atividade é de mera intermediação. Assim, correta a autuação com base em tal atividade de compra e venda de veículos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica-se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte-se tal presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. O STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 601.314, julgado com repercussão geral, reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO QUE SE MANTÉM POR SUAS RAZÕES. Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os impostos obrigatórios e inerentes à sua atividade mercantil, mormente pela prática reiterada de omitir informações durante 2 (dois) anos consecutivos, impõe-se a qualificação da multa de ofício, por subsunção da prática do sujeito passivo com o disposto no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. CSLL, PIS E COFINS. REFLEXOS. Pela íntima relação de causa e efeito, o lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CABIMENTO. Comprovado que os sócios de fato e de direito praticaram atos dolosos com intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador e/ou de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal sobre a sua ocorrência, conclui-se pela manutenção da responsabilidade solidária ora atribuída. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O interesse comum representa o interesse jurídico em relação à omissão dolosa da ocorrência do fato gerador ou de seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Entretanto, em alguns casos, o interesse jurídico não está completamente dissociado do interesse econômico, razão pela qual se restar configurado o interesse econômico, pressupõe-se a ocorrência do interesse jurídico. Responsabilidade solidária que se mantém. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Quando sequer comprovado o interesse econômico do suposto responsável solidário, e sendo inaplicável o teor do art. 135, III, do CTN, em razão de não ter exercido a administração da empresa autuada, correto o afastamento da responsabilidade solidária outrora atribuída.
Numero da decisão: 1401-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Juan Sabaté Font. Na parte em que conhecidos os recursos, acordam os membros do Colegiado em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários da empresa e do responsável solidário Álvaro Thomas Renaux Niemeyer. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário apresentado por Juan Sabaté Font. Na parte em que conhecidos os recursos, acordam os membros do Colegiado em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários da empresa e do responsável solidário Álvaro Thomas Renaux Niemeyer. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. PEDIDO QUE SE AFASTA. Não havendo caracterizada nenhuma circunstância daquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tampouco alguma condição de anulabilidade do art. 10 do mesmo regramento legal, impõe-se o afastamento do pedido de nulidade. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA E RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO. AUTUAÇÃO QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída, mesmo que apresente posteriormente recurso voluntário tempestivo. Isto porque deve prevalecer, para ambos os lados da relação processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, o que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido. PRECLUSÃO PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM. Se a parte autuada não impugna o lançamento fiscal, configurada está a preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela atribuída. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 ARBITRAMENTO DO LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. A falta de apresentação dos livros comerciais exigidos pela legislação deve ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999. ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS X ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A SER TRIBUTADA. Se a empresa autuada é quem negocia com os clientes, recebe os pedidos, efetua a encomenda no exterior dos veículos, embora não realize a importação, pagando, para isso, uma taxa para importadora, caracterizado está que a empresa autuada desenvolve atividade de compra e venda de veículos, devendo ser afastada alegação de que a atividade é de mera intermediação. Assim, correta a autuação com base em tal atividade de compra e venda de veículos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica-se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42, da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte-se tal presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. O STF, por meio do Recurso Extraordinário nº 601.314, julgado com repercussão geral, reconheceu a legalidade do fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários. MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO QUE SE MANTÉM POR SUAS RAZÕES. Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os impostos obrigatórios e inerentes à sua atividade mercantil, mormente pela prática reiterada de omitir informações durante 2 (dois) anos consecutivos, impõe-se a qualificação da multa de ofício, por subsunção da prática do sujeito passivo com o disposto no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996. CSLL, PIS E COFINS. REFLEXOS. Pela íntima relação de causa e efeito, o lançamento do IRPJ aplica-se à CSLL, ao PIS e à COFINS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CABIMENTO. Comprovado que os sócios de fato e de direito praticaram atos dolosos com intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador e/ou de impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fiscal sobre a sua ocorrência, conclui-se pela manutenção da responsabilidade solidária ora atribuída. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. O interesse comum representa o interesse jurídico em relação à omissão dolosa da ocorrência do fato gerador ou de seu conhecimento por parte da autoridade fiscal. Entretanto, em alguns casos, o interesse jurídico não está completamente dissociado do interesse econômico, razão pela qual se restar configurado o interesse econômico, pressupõe-se a ocorrência do interesse jurídico. Responsabilidade solidária que se mantém. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Quando sequer comprovado o interesse econômico do suposto responsável solidário, e sendo inaplicável o teor do art. 135, III, do CTN, em razão de não ter exercido a administração da empresa autuada, correto o afastamento da responsabilidade solidária outrora atribuída.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.364          1 1.363  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722667/2012­37  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­002.050  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  LUCRO ARBITRADO ­ DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  FLABACAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE. PEDIDO QUE SE AFASTA.  Não havendo caracterizada nenhuma circunstância daquelas previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/1972,  tampouco alguma condição de anulabilidade  do art. 10 do mesmo regramento legal, impõe­se o afastamento do pedido de  nulidade.  PRECLUSÃO PROCESSUAL.  IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA E  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO.  AUTUAÇÃO  QUE  SE  MANTÉM.  Se  a  parte  autuada  não  impugna  o  lançamento  fiscal,  configurada  está  a  preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela  atribuída,  mesmo  que  apresente  posteriormente  recurso  voluntário  tempestivo.  Isto  porque  deve  prevalecer,  para  ambos  os  lados  da  relação  processual, o direito ao contraditório e o acesso ao duplo grau de jurisdição, o  que seriam violados caso o recurso voluntário fosse admitido.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  APRESENTADA.  SOLIDARIEDADE QUE SE MANTÉM.  Se  a  parte  autuada  não  impugna  o  lançamento  fiscal,  configurada  está  a  preclusão processual, devendo ser mantida a responsabilidade tributária a ela  atribuída.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS CONTÁBEIS.  A  falta de apresentação dos  livros comerciais  exigidos pela  legislação deve  ensejar o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR/1999.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 67 /2 01 2- 37 Fl. 1364DF CARF MF     2 ATIVIDADE  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  VEÍCULOS  X  ATIVIDADE  DE  INTERMEDIAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO A SER TRIBUTADA.  Se  a  empresa  autuada  é  quem  negocia  com  os  clientes,  recebe  os  pedidos,  efetua  a  encomenda  no  exterior  dos  veículos,  embora  não  realize  a  importação,  pagando,  para  isso,  uma  taxa  para  importadora,  caracterizado  está  que  a  empresa  autuada  desenvolve  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos,  devendo  ser  afastada  alegação  de  que  a  atividade  é  de  mera  intermediação.  Assim,  correta  a  autuação  com  base  em  tal  atividade  de  compra e venda de veículos.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Aos depósitos bancários creditados nas contas correntes da empresa, aplica­ se a presunção de omissão de receitas conforme disposto no caput do art. 42,  da Lei nº 9.430/1996. Em não se comprovando os depósitos, converte­se tal  presunção em omissão de receitas, passíveis de tributação.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS PELA AUTORIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE.  O  STF,  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  julgado  com  repercussão geral,  reconheceu a  legalidade do  fornecimento de  informações  sobre movimentação bancária dos contribuintes, pelas instituições financeiras  ao fisco, para fins de apuração de créditos tributários.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPROVAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO,  FRAUDE E CONLUIO. QUALIFICAÇÃO QUE SE MANTÉM POR SUAS  RAZÕES.  Comprovada a intenção dolosa da empresa em deixar de declarar e tributar os  impostos  obrigatórios  e  inerentes  à  sua  atividade mercantil, mormente  pela  prática  reiterada  de  omitir  informações  durante  2  (dois)  anos  consecutivos,  impõe­se  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  por  subsunção  da  prática  do  sujeito passivo com o disposto no §1º do art. 44, da Lei nº 9.430/1996.  CSLL, PIS E COFINS. REFLEXOS.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  o  lançamento  do  IRPJ  aplica­se  à  CSLL, ao PIS e à COFINS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE ATOS COM EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTO. CABIMENTO.  Comprovado que os sócios de fato e de direito praticaram atos dolosos com  intenção de ocultar a ocorrência do fato gerador e/ou de impedir ou retardar o  conhecimento  da  autoridade  fiscal  sobre  a  sua  ocorrência,  conclui­se  pela  manutenção da responsabilidade solidária ora atribuída.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  O  interesse  comum  representa  o  interesse  jurídico  em  relação  à  omissão  dolosa  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  de  seu  conhecimento  por  parte  da  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.365          3 autoridade  fiscal. Entretanto,  em  alguns  casos,  o  interesse  jurídico  não  está  completamente dissociado do  interesse econômico,  razão pela qual se  restar  configurado  o  interesse  econômico,  pressupõe­se  a  ocorrência  do  interesse  jurídico. Responsabilidade solidária que se mantém.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Quando  sequer  comprovado  o  interesse  econômico  do  suposto  responsável  solidário, e sendo inaplicável o teor do art. 135, III, do CTN, em razão de não  ter  exercido  a  administração  da  empresa  autuada,  correto  o  afastamento  da  responsabilidade solidária outrora atribuída.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário apresentado por Juan Sabaté Font. Na parte em que conhecidos os  recursos, acordam os membros do Colegiado em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso de Ofício e aos Recursos Voluntários da empresa e do responsável  solidário Álvaro Thomas Renaux Niemeyer.  (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira  Barbosa, Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino  da  Silva.  Ausentes,  momentaneamente, as Conselheiras Livia De Carli Germano e Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário  interpostos em face de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz  de Fora  (DRJ/JFA),  que,  por meio  do Acórdão  09­46.225,  de 05  de  setembro  de  2013,  julgou improcedente a impugnação da empresa em epígrafe e do responsável solidário Álvaro  Thomas  Renaux  Niemeyer,  CPF  516.438.20834,  e,  por  outro  lado,  julgou  procedente  a  impugnação  do  responsável  solidário  Rubens  do  Nascimento  Gonçalves  Neto,  CPF  138.913.558­06.   Fl. 1366DF CARF MF     4 Quanto aos demais responsáveis solidários, Flávio Pedro de Moraes Nazarian  Filho  ­  CPF  nº  036.672.898­98;  Arthur  de  Almeida  Prado  ­  CPF  046.192.078­61;  Eduardo  Bandeira Barreto ­ CPF 028.377.778­89; Zeta Importação e Exportação Ltda ­ Massa Falida ­  CNPJ  03.837.719/0001­70;  Juan Sabaté  Font  ­  CPF  029.925.828­91;  e  Ivaldo  José Antero  ­  CPF 192.109.142­87, a autuação foi mantida pela falta de apresentação de impugnação.  O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e reflexos (CSLL,  PIS e COFINS) ­ IR e CS pelo lucro arbitrado e Pis e Cofins pelo regime cumulativo ­ devidos  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  em  decorrência  de movimentação  financeira  incompatível  com  a  receita  declarada,  cujo  montante,  na  época  dos  fatos,  atingiu  a  R$  9.094.185,03,  incluídos multa e juros.  Em  razão  de  conduta  fraudulenta,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  Como já adiantado acima, houve atribuição de responsabilidade solidária aos  sócios de direito da recorrente e a demais pessoas (físicas e  jurídicas) envolvidas no suposto  esquema fraudulento apurado pela auditoria fiscal.  Por bem delineado, reproduzo relatório do acórdão da DRJ/JFA:  (início da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ/JFA)  Contra a contribuinte identificada foram lavrados os Autos de Infração de fls.  697 e seguintes, referentes ao IRPJ, PIS CSLL, Cofins e, que lhe exigem um crédito  tributário de R$ 9.094.185,03 (nove milhões, noventa e quatro mil, cento e oitenta e  cinco reais e  três centavos),  com juros de mora calculados até novembro de 2012,  sendo:    IRPJ  993.440,58  Juros de Mora  484.194,04  Multa Proporcional (passível de redução)  1.490.160,84  TOTAL  2.967.795,46    PIS  281.196,16  Juros de Mora  139.490,76  Multa Proporcional (passível de redução)  421.794,19  TOTAL  842.481,11    CSLL  467.218,34  Juros de Mora  227.486,88  Multa Proporcional (passível de redução)  700.827,50  TOTAL  1.395.532,72  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.366          5   Cofins  1.297.828,74  Juros de Mora  643.803,95  Multa Proporcional (passível de redução)  1.946.743,05  TOTAL  3.888.375,74    Dos Autos de Infração, há que se destacar o seguinte:  IRPJ (fls. 706)  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2007  06/2007  09/2007 12/2007 03/2008 06/2008 09/2008 12/2008  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  e  termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso III, do RIR/99.  001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Valor apurado conforme Termo de Constatação e Verificação.  ...  PIS (fls. 717)  001 ­ PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA  FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS  Valor apurado conforme Termo de Constatação e Verificação.  ...  Cofins (fls. 728)  001 ­ COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITA  Valor apurado conforme Termo de Constatação e Verificação.  ...  CSLL (fls.739)  001 ­ CSLL SOBRE OMISSÃO DE RECEITA  Valor apurado conforme Termo de Constatação e Verificação.  Fl. 1368DF CARF MF     6   A seguir seguem trechos do Termo de Constatação e Verificação Fiscal,  fls.  744 e seguintes:  4.1 O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi elaborado em  01/08/2011, prevendo se a intimação pessoal do contribuinte.  Através  do  mesmo  se  intimava  o  contribuinte  a  apresentar  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  corridos  à  fiscalização  os  seguintes  documentos, relativos aos anos calendário 2007 e 2008:  ­ Livros Diários e Razão.  ­  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  de  Saídas  de Mercadorias  e/ou Serviços.  ­ Extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  e aplicações  financeiras.  ­  Esclarecimentos  sobre  a  regular  contabilização  da  movimentação financeira.  ­ Contrato Social e alterações correspondentes aos últimos cinco  anos.  Quando  do  comparecimento  ao  endereço  cadastral  constante  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  para  a  intimação  na  mesma  data  da  lavratura  do  Termo  de  Início,  constatou­se que o mesmo não mais se encontrava estabelecido  no  local, a vista do que se elaborou o Termo de Constatação e  Diligência n. 01, relatando o fato.  Posteriormente  obteve­se  a  informação  de  que  o  contribuinte  teria se mudado em junho/2009 para outro endereço localizado  no  Centro  Comercial  Alphaville  em  Barueri,  sem  informar  à  RFB, onde atuaria sob outra denominação.  Procedeu­se  então  a  diligência  no  novo  local  informado,  constatando­se  que  também  neste  o  contribuinte  não  mais  se  encontrava,  sendo  na  mesma  data  elaborado  o  Termo  de  Constatação e Diligência n. 02.  Considerando  que  o  contribuinte,  não  foi  localizado  em  seu  domicílio tributário para ser intimado, o mesmo foi cientificado  do  início do procedimento  fiscal através do Edital  nº 227/2011  afixado em 05/12/2011 e retirado em 20/12/2011.  Em 02/03/2012, diante do não comparecimento do contribuinte e  com vistas a obter os elementos solicitados, elaborou­se o Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  n.  02,  enviado  pelo  correio  para  os  responsáveis  legais  do  mesmo,  nos  endereços  residenciais  que  constavam  nos  sistemas  da  RFB,  através  de  Avisos de Recebimento (AR).  Apesar  de  regularmente  intimado,  uma  vez  que  o  sócio  administrador  Flavio  Pedro Moraes  Nazarian  Filho  recebeu  a  intimação em 08/03/2012 e o sócio Arthur de Almeida Prado em  07/03/2012, o contribuinte novamente não atendeu à intimação,  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.367          7 não  comparecendo,  não  enviando  os  documentos  e  nem  apresentando qualquer justificativa.  Como  última  tentativa  para  obter  os  elementos  solicitados,  em  29/03/2012  foi  elaborado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  enviado para os endereços  residenciais dos  responsáveis  legais  do  contribuinte  pelo  correio,  sendo  o  mesmo  recebido  por  ambos.  Em 02/04/2012 foi elaborado o Termo de Intimação Fiscal com  base em informações obtidas através de pesquisas realizadas na  Internet, para o comparecimento de Eduardo Bandeira Barreto,  para  que  este  prestasse  esclarecimentos  e  apresentasse  elementos com relação ao contribuinte.  Eduardo  Bandeira  Barreto,  segundo  as  informações,  era  o  responsável  pela  empresa  "Barreto  Import",  denominação  pela  qual a Flabacar era conhecida no mercado, a ponto de constar o  nome  daquela  empresa  na  fachada  do  contribuinte,  bem  como  em seu site na internet.  Saliente­se que "Barreto Import" e Eduardo Barreto na ocasião,  eram  referências  no  mercado  de  veículos  importados  de  alto  luxo  em  São  Paulo  e  no  País.  Anteriormente,  Barreto  fora  inclusive Presidente da Associação Brasileira de Comerciantes e  Importadores Autônomos de Veículos Automotores.  Mesmo  não  fazendo  parte  do  quadro  societário  da  Flabacar,  Eduardo Barreto  era  quem  efetuava  os  contatos  e  negociações  com os fornecedores e com os clientes, bem como coordenava as  importações, segundo informações obtidas.  Intimado,  o  mesmo  compareceu  em  18/04/2012  à  RFB  e  sucintamente  declarou  perante  os  auditores  fiscais  Eugênio  Carlos Goffi e Esther Antonioli Guimarães:  a­ Que  trabalhara  na Flabacar,  como  agente  de  negócios,  não  participando  como  sócio.  Justificou  este  fato,  sob  o  argumento  de que na época estava se separando da esposa e que não queria  ter bens que pudessem vir a ser partilhados na separação.  b­ Que sua atuação na empresa se limitava à obtenção e venda  de  veículos,  em  função do conhecimento que  tinha do mercado  de importados. Nesse aspecto, informou que a "Barreto Import"  fora criada por seu pai na década de 1950, com quem trabalhou  por vários anos e sucedeu no comando do negócio.  c­ Inquirido, declarou que na empresa o atendimento aos atuais  e  potenciais  clientes,  bem  como  as  vendas  de  veículos,  eram  efetuadas tanto por ele como por Flávio Nazarian..  d­ Que não tinha qualquer vínculo empregatício com a Flabacar,  recebendo  as  comissões  sobre  as  vendas  de  veículos  que  efetuava  por  meio  de  cheques.  Afirmou  que  não  trabalhava  exclusivamente  para  a  Flabacar,  realizando  também  outros  negócios.  Fl. 1370DF CARF MF     8 e­  Que  não  efetuava  pagamentos,  não  assinava  cheques  ou  recibos e que não tinha procuração para representar a empresa  junto a instituições financeiras.  f­ Que a sílaba "ba" no nome Flabacar, não se referia a Barreto.  g­ Que sua ligação com a Flabacar terminara em fins de 2008,  quando  da  queda  nas  vendas  de  veículos  por  importadores  independentes. Após  sair, mudou para Barueri,  onde continuou  atuando como "Barreto Import" por mais 6 (seis) meses.  h) Que  fora  pessoalmente  denunciado  na Operação Posseidon,  operação  efetuada  pela  Polícia  Federal  em  conjunto  com  a  Receita Federal no Porto de Vitória, por ser ele quem mantinha  contato  com  a  empresa  importadora  dos  veículos  comercializados pela Flabacar,  denominada Zeta  Importação e  Exportação Ltda,bem como pelo fato de ser a Barreto Import e  não Flávio Nazarian quem atuava no mercado de importados.  i)  Por  outro  lado,  inquirido  sobre  o  fato  de  anteriormente  ter  sido  denunciado  por  descaminho  e  falsidade  ideológica  na  Operação  Dilúvio  havida  em  2006,  também  efetuada  pela  Polícia Federal e pela Receita Federal no Paraná,  informou  já  ter sido inocentado, o que posteriormente se comprovou.  As  declarações  dadas  pelo  depoente  aos  Auditores  Fiscais  da  RFB, foram reduzidas a termo, sendo firmadas pelos mesmos.  Finalmente,  em  atendimento  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  29/03/2012,  compareceu  também  à  RFB  em  23/04/2012 o sócio administrador da Flabacar Flávio Pedro de  Moraes  Nazarian  Filho,  acompanhado  da  atual  contadora  da  empresa,  apresentando  apenas  os  Livros  Diários  e  Razão  relativos aos anos calendário 2006, 2007, 2008 e 2009 todos sem  o  devido  registro  na  Junta Comercial  do Estado  de  São Paulo  Jucesp,  fato  este  registrado  no  competente  protocolo  de  recebimento  da  documentação  entregue,  bem  como  não  refletindo  a  real  movimentação  da  empresa,  a  vista  do  que  a  Contabilidade  foi  considerada  imprestável  para  efeito  de  fiscalização.  Quanto  aos  demais  documentos  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  e  de  Reintimação  Fiscal,  alegando  dificuldades  em  obtê­los,  solicitou  um  prazo  adicional,  ficando  de apresentá­los à fiscalização em 04/05/2012.  Aproveitando  a  presença  do  sócio,  obteve­se  do  mesmo  uma  série  de  esclarecimentos,  os  quais  foram  registrados  como  Termo de Declaração denominado de nº 2, elaborado na ocasião  e  cuja  assinatura  do  depoente  ficou marcada para 04/05/2012,  quando  de  seu  retorno  para  a  apresentação  dos  documentos  faltantes.  Sucintamente,  Flávio  Nazarian  Filho  declarou  na  ocasião:  a­  Que  anteriormente  à  Flabacar,  ele  tivera  outra  empresa  denominada Flabaru Comércio de Veículos, com o mesmo objeto  social  e  que  foi  extinta  em  dezembro  de  2006.  A  mesma  fora  criada,  para  aproveitar  o  "expertise"  de  um  seu  conhecido,  Eduardo Bandeira Barreto, o qual era titular de uma tradicional  empresa  especializada  na  importação  e  comercialização  de  veículos importados, denominada "Barreto Import".  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.368          9 b­  Na  ocasião,  afirmou,  desconhecia  o  mercado  de  veículos,  tendo entrado no negócio como sócio capitalista. Por outro lado,  pelo fato de tanto ele como Eduardo Barreto terem restrições de  crédito na época, a Flabaru foi constituída em nome de um seu  primo  chamado  Ruy  Pedro  Nazarian  Júnior  e  de  sua  então  esposa  Andréia  Yasmin  Duarte,  os  quais  se  limitavam  aos  aspectos  formais,  sendo  a  empresa  gerida  efetivamente  por  Eduardo Barreto.  c­ Que  em  finais  de  2006,  constituíra  a  Flabacar,  tendo  como  sócios  ele,  que  era  o  sócio  administrador  e  um  amigo  Arthur  Almeida Prado, este colocado no contrato apenas porque para o  registro  na  Jucesp  eram  necessários  ao  menos  dois  sócios.  Segundo afirmou, Eduardo Barreto não constou formalmente na  sociedade por estar em processo de separação matrimonial, mas  era  este  que  operava  a  empresa  de  fato,  a  exemplo  do  que  ocorrera  anteriormente  na Flabaru,  efetuando  os  contatos  com  os fornecedores e clientes bem como realizando as importações  por  meio  de  uma  empresa  denominada  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda.  Por  ter  a  senha  do  banco,  Barreto  fazia  também movimentações bancárias através da internet, em nome  da Flabacar.  d) Que  a Flabacar  paralisou  as  atividades  em março  de  2009,  em virtude do mercado de veículos importados por importadores  independentes  ter  tido  uma  parada,  quando  da  liberação  das  importações  diretamente  para  as  marcas  produtoras.  Informou  que  por  ter  débitos  tributários,  a  empresa  não  encerrou  formalmente as atividades e nem atualizou seus dados junto aos  órgãos competentes.  Após  a  paralisação  da  Flabacar,  Eduardo  Barreto  mudou­se  para Barueri, onde continuou operando a "Barreto Import" por  mais seis meses em um espaço cedido por um amigo.  e) A atual  contadora da empresa,  informou na ocasião, que ao  assumir a contabilidade em 2010, constatou que a empresa havia  apresentado declarações de  IRPJ sem movimento para os anos  de  2006  a  2009,  a  vista  do  que  elaborara  declarações  retificadoras com base em dados e planilhas apresentadas a ela  pelo sócio administrador Flávio Nazarian Filho, não tendo tido  acesso  a  outros  documentos,  tais  como  extratos  bancários,  contratos de compra e venda de veículos ou notas fiscais..  Apesar  de  haver  se  comprometido  a  apresentar  os  documentos  ainda  faltantes em 04/05/2012, bem como a assinar o termo de  declaração  elaborado  quando  de  seu  depoimento,  Flávio  Nazarian não compareceu, não enviou os documentos solicitados  e nem apresentou qualquer justificativa.  Em  decorrência,  em  07/05/2012  foi  elaborado  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  nº  2,  contendo  as  mesmas  solicitações  dos  anteriores,  enviado  aos  responsáveis  legais  por  meio  de  AR's,  recebidos por ambos em 08/05/2012, e novamente não atendido.  Fl. 1372DF CARF MF     10 4.2.  Considerando  que  o  contribuinte  não  fora  localizado  no  endereço  constante  no CNPJ,  fato  esse  comprovado através  de  Termo  de  Diligência,  bem  como  não  apresentara  todos  os  documentos solicitados, em 07/05/2012 foi elaborado também o  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização,  cuja  comunicação  foi  efetuada para o contribuinte por meio do Edital 78/2012, afixado  em  07/05/2012  e  retirado  em  28/05/2012,  bem  como  para  os  responsáveis  legais  pela  empresa  através do Correio,  sendo os  respectivos AR's recebidos em 08/05/2012   Em  12/05/2012  foi  elaborada  também  Representação  Fiscal  para Fins  de Declaração de  Inaptidão  da  Inscrição  da Pessoa  Jurídica  no  CNPJ/MF  (Processo  19515.720538/2012­12),  com  base  no  artigo  216,  parágrafo  4º  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).  4.3.  Diante  da  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  documentos  solicitados,  bem  como  para  esclarecer  as  reais  pessoas físicas e jurídicas envolvidas na gestão e administração  dos  negócios  da  empresa,  foi  elaborada  a  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), aos Bancos  ABN Amro Real S/A e Sofísa S/A instituições financeiras com as  quais a empresa havia operado em 2007 e em 2008.  O  Banco  Sofisa  S/A  atendeu  à  solicitação  em  24/05/2012,  apresentando  cópias  dos  extratos  bancários  da  conta  000012172­1  na  agência  00019  nos  anos  de  2007  e  2008,  da  proposta  de  abertura  de  conta  PJ,  das  informações  para  cadastro  da  PJ,  das  informações  para  cadastro  da  PF  e  do  cartão de assinaturas.  Sucintamente  constava,  que  o  único  autorizado  a  assinar  pela  empresa  era  Flávio  Pedro  de  Moraes  Nazarian  e  que  a  movimentação  financeira  nos  dois  anos  tinha  sido  muito  pequena,  ressaltando­se  que  no  período  não  havia  ocorrido  lançamentos a crédito. A Conta havia sido aberta em 08/11/2006  e  a  única  referência  comercial  informada  pela  Flabacar  era  a  empresa Zeta Trading.  O  Banco  ABN  Amro  Real,  atual  Banco  Santander,  atendeu  à  solicitação  em  11/07/2012,  apresentando  na  ocasião  apenas  cópia dos extratos bancários da conta 1004913 na agência 0986,  nos  anos  de  2007  e  de  2008.  Quanto  aos  demais  documentos  solicitados especificamente os cartões de assinatura, proposta de  abertura  da  conta  e  eventuais  procurações  para  representar  a  empresa  junto  ao  banco,  comunicou  que  necessitava  de  mais  tempo para entregá­los.  4.4.  Com  o  intuito  de  verificar  a  possível  existência  de  procurações  delegando  poderes  a  terceiros  para  representar  a  Flabacar perante bancos e terceiros, procedeu­se durante o mês  de junho/2012 à solicitação  também de informações para  todos  os Tabelionatos de Notas da Capital.  Pelas respostas obtidas durante o decorrer dos meses de julho e  agosto/2012,  verificou­se  que  nenhuma  procuração  havia  sido  lavrada  por  Flávio  Nazarian  Filho  ou  pela  empresa,  para  a  "Barreto Import", Eduardo Barreto, Arthur de Almeida Prado ou  outros.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.369          11 4.5.Com  base  nos  elementos  apresentados  pelos  Bancos  ABN  Amro Real e Sofisa, durante o mês de agosto/2012, elaborou­se o  "Demonstrativo  da  Movimentação  Financeira  da  Flabacar  –  Valores  Considerados",  demonstrativo  esse  que  relaciona  e  consolida todos os créditos recebidos pelo contribuinte por meio  das instituições financeiras e que é apresentado em anexo.  Elaborado  com  o  objetivo  de  subsidiar  o  questionamento  dos  responsáveis pela empresa quanto às diferenças apuradas entre  os valores movimentados e os informados à RFB, discrimina os  valores  depositados  a  crédito  na  conta  da  empresa,  tendo  sido  subtraídos  dos  montantes  mensais  os  valores  relativos  aos  cheques devolvidos.  Em  06/09/2012,  com  base  nos  valores  discriminados  no  Demonstrativo  da  Movimentação  Financeira  acima  citado,  foi  elaborado o Termo de Intimação Fiscal n. 03, através do qual a  empresa,  Flávio  Nazarian  Filho  e  Eduardo  Barreto  foram  intimados a justificar as diferenças entre os valores declarados e  os oferecidos à tributação.  A empresa foi cientificada por meio do Edital 174/2012, afixado  em  06/09/2102  e  retirado  em  24/09/2012  e  Flávio  Nazarian  Filho  e  Eduardo  Barreto  foram  pessoalmente  intimados  pelo  correio, por meio de AR's recebidos em 11/09/2012 por Eduardo  Barreto e em 12/09/2012 por Flávio Nazarian Filho.  Flávio  Nazarian  Filho  não  atendeu  à  intimação  e  nem  apresentou qualquer justificativa.  Eduardo  Barreto  enviou  correspondência,  acusando  o  recebimento  da  intimação  e  reiterando  os  termos  de  sua  declaração de abril/2012, na qual afirmara que não  tinha nem  nunca  tivera  qualquer  responsabilidade  administrativa  pela  Flabacar e que portanto não poderia opinar ou comentar sobre  movimentação financeira da empresa.  4.6.  Ainda  com  base  nas  informações  obtidas  junto  às  instituições  financeiras,  devido  as  remessas  de  recursos  nelas  identificadas  bem  como  em  novas  pesquisas  realizadas  nos  sistemas informatizados da RFB, com o objetivo de configurar o  real  quadro  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  beneficiárias  dos  negócios da Flabacar, e para confirmar as relações comerciais  havidas  entre  eles,  foram  abertos  em meados  de  outubro/2012,  Mandados  de Procedimento Fiscais Diligências  vinculados. Na  seqüência  foram  intimadas  determinadas  pessoas  ou  representantes de empresas que por terem participado dos fatos  à  época,  poderiam  contribuir  para  o  esclarecimento  da  efetiva  atuação de cada um deles, bem como eventualmente apresentar  algum elemento de prova, a saber:  a)  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda,  empresa  esta  que  efetuava  as  importações  de  veículos  comercializados  pela  Flabacar e para a qual foram efetuados vultuosos depósitos.   b) Juan Sabate Font, um dos sócios administradores da Zeta.   Fl. 1374DF CARF MF     12 c)  Arthur  de  Almeida  Prado,  sócio  da  Flabacar  desde  a  sua  constituição  até  sua  paralisação,  que  apesar  de  intimado  seguidas vezes ainda não comparecera.   d) Ruy Pedro Nazarian, que fora sócio administrador da Flabaru  quando da constituição e posteriormente sócio desta.  e) Andréia Yasmin Duarte, ex esposa de Flávio Nazarian Filho e  sócia  administradora  da  Flabaru  na maior  parte  da  existência  da empresa, que mesmo após o encerramento desta, recebeu em  sua  conta  corrente  bancária  pessoal  valores  pagos  pela  Flabacar durante 2007 e 2008.  f) Marcelo  Pedro  Nazarian,  irmão  de  Flávio  Nazarian  Filho  e  durante  um  pequeno  período  sócio  da  Flabaru.  Ele  também  recebeu valores da Flabacar, depositados em sua conta corrente  pessoal.  g)  Darlene  Maria  Ferreira  de  Abreu  Barreto,  ex  esposa  de  Eduardo Barreto.  h) N. Park Comércio Importação e Exportação Ltda, cliente que  efetuara os maiores depósitos na conta da Flabacar, bem como  Ricardo Skerlak, um dos seus sócios administradores.  i) Barra Peixe Participações Ltda, empresa que fora criada em  maio/2008, no mesmo endereço da Flabacar, tendo como sócios  dentre outros Flávio Nazarian Filho, Arthur de Almeida Prado,  Eduardo  Barreto,  Armando  Mellão  e  Marcos  Dutra  Pettinati.  Destes,  foram  intimados  os  três  últimos,  em  seus  endereços  residenciais.  Compareceram  à  RFB  apenas  Juan  Sabate  Font;  Ruy  Pedro  Nazarian,  o  pai  de Marcelo  Pedro  Nazarian,  o  representando  pois  o  mesmo  atualmente  mora  em  Manaus;  Darlene  Maria  Ferreira de Abreu Barreto; e Ricardo Skerlak e Antonio Carlos  Skerlak, estes representando a N. Park Ltda, os quais depuseram  tendo sido lavrrados a termo suas declarações.  A Barra Peixe Participações Ltda e Andréia Yasmin Duarte não  puderam ser  intimados uma vez  que não  foram  localizados nos  endereços  cadastrais  que  constavam  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Os  demais,  apesar  de  regularmente  intimados,  não  compareceram e nem apresentaram qualquer justificativa.  Os esclarecimentos prestados e os elementos apresentados pelas  pessoas intimadas que compareceram, comprovaram os indícios  de  que  Flabacar,  Barreto  Import,  Flávio  Nazarian  Filho,  Eduardo  Barreto,  Zeta  e  seus  responsáveis  legais  trabalhavam  em  conjunto,  com  o  objetivo  de  nacionalizar  os  veículos  importados  por  valores  subfaturados,  bem  como  de  omitir  a  participação da Flabacar nas negociações.  Sucintamente,  a  partir  de uma  encomenda  efetuada por  pessoa  física ou jurídica com pagamento de sinal de aproximadamente  metade  do  valor  pactuado,  Eduardo  Barreto/Barreto  Import  solicitava a agentes de compra de sua confiança na Flórida/EUA  a aquisição do veículo e seu envio para empresas localizadas em  Miami/EUA.  Estas,  orientadas  por  Eduardo  Barreto/Barreto  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.370          13 Import segundo informado, emitiam fatura de venda para a Zeta,  em geral, com valor bastante inferior ao real.  A Zeta, ao receber o veículo, no porto de Vitória, onde gozava de  isenções  fiscais,  registrava  a  Declaração  de  Importação  no  Brasil  em  seu  nome  e  posteriormente  emitia  nota  fiscal  diretamente para a pessoa física ou jurídica que havia adquirido  o  veículo  da  Barreto  Import/Flabacar,  após  o  comprador  efetivar o pagamento da parte restante a esta última, acrescido  dos tributos alfandegários.  Desta forma, apesar de efetivamente receber os valores relativos  às  vendas  dos  veículos  efetuadas  para  os  compradores  e  de  efetuar  pagamentos  à  Zeta  pela  prestação  de  serviços,  a  Flabacar  não  aparecia  formalmente,  sonegando  os  tributos  internos devidos.  4.7. Posteriormente, em finais de novembro/2012, o Banco ABN  Amro  Real  enviou  cópia  da  proposta  de  abertura  de  conta  corrente  PJ,  através  da  qual  se  constatou  que  tanto  Flávio  Nazarian como Eduardo Barreto estavam autorizados a solicitar  talões de  cheques  e cartões  em nome da empresa. A pedido da  fiscalização, o banco também apresentou esclarecimentos sobre  uma  série  de  lançamentos  que  haviam  constado  nos  extratos  bancários enviados anteriormente em julho/2012.  Pela  análise  desses  lançamentos,  verificou­se  que  haviam  sido  efetuados  entre  outros,  uma  série  de  depósitos  para  a  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda  além  dos  inicialmente  identificados,  assim  como  para  o  sócio  desta,  Álvaro  Thomas  Renaux Niemeyer e para o sócio da Flabacar Arthur de Almeida  Prado.  Em  anexo,  é  apresentada  uma  relação  com  alguns  dos  valores depositados para os mesmos.   Para comprovar, com documenteis hábeis e idôneos a natureza  dos  pagamentos  recebidos  da  Flabacar,  foram  intimados  pelo  correio  os  sócios  da  Zeta  Juan  Sabate  Font,  Álvaro  Thomas  Renaux  Niemeyer,  Rubens  do  Nascimento  Gonçalves  Neto  e  Ivaldo José Antero, assim como pessoalmente o síndico da massa  falida  da  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda  Dr.  Asdrúbal  Montenegro Neto, uma vez que esta tivera sua falência decretada  em 16/09/2011. Ressalte­se haverem sido identificados os sócios  e o síndico da falência da empresa, com base em ficha cadastral  simplificada da Jucesp.  Destes,  apesar  de  regularmente  intimados  conforme  comprovantes de recebimento dos AR's enviados, compareceram  apenas  os  sócios  Juan  Sabate  Font  e  Álvaro  Thomas  Renaux  Niemeyer,  os  quais  alegaram  que  estavam  impossibilitados  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  uma  vez  que  as  instalações  da  empresa  estavam  judicialmente  lacradas.  Confirmaram,  entretanto,  que  as  Notas  Fiscais  relativas  aos  veículos eram emitidas diretamente para os consumidores finais  da Flabacar  e  não para  esta,  o  que  foi  formalizado através  de  Termo de Declaração, anexo.   Fl. 1376DF CARF MF     14 Os sócios Rubens do Nascimento Gonçalves Neto e Ivaldo José  Antero não compareceram e nem se justificaram.  Quanto ao síndico da massa  falida, este apresentou declaração  informando  que  a  empresa  até  o  momento  não  depositara  em  cartório nenhum documento ou mesmo os livros fiscais,  ficando  assim impossibilitado de atender à solicitação.    5.  BASE  DE  CÁLCULO  UTILIZADA  E  DA  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento que comprovasse as receitas auferidas e  informadas  à Receita Federal  do Brasil,  apesar  de  regularmente  intimado,  considerou­se  com  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  dos  reflexos,  a  movimentação financeira havida nas instituições financeiras. Os  valores  considerados  são  apresentados  em  anexo,  no  Demonstrativo  da  Movimentação  Financeira  da  Flabacar  Valores Considerados.  Por  outro  lado,  aplicou­se  ao  crédito  tributário  constituído  a  multa  prevista  no  artigo  957,  inciso  II,  do  Decreto  3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda, por estar presente o  intuito  de fraude definido nos artigos 71 e 73 da Lei 4.502/64, uma vez  que  ficou  demonstrado  ao  longo  deste  termo,  a  conduta  do  contribuinte  e  de  seus  responsáveis  na  tentativa  de  impedir  ou  retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador da obrigação principal.    6.  DA  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL.  Com  base  nos  dados  do  Demonstrativo  da  Movimentação  Financeira da Flabacar ­ Valores Considerados, se verificou que  as  receitas  auferidas  pela  empresa  foram  de R$  26.246.469,80  (Vinte  e  seis  milhões,duzentos  e  quarenta  e  seis  mil  e  quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) em 2007  e  de  R$  17.014.491,12  (dezessete  milhões  ,  quatorze  mil  e  quatrocentos  e  noventa  e  um  reais  e  doze  centavos)  em  2008,  valores muito superiores aos declarados como receita bruta para  a Receita Federal do Brasil através das Declarações de Imposto  de Renda de Pessoa Jurídica DIPJ/2008 ­ Ano Calendário 2007  e  DIPJ/2009  ­  Ano  Calendário  2008,  respectivamente  nos  valores de R$ 854.753,41 (Oitocentos e cinqüenta e quatro mil e  setecentos e cinqüenta e  três reais e quarenta e um centavos) e  de R$  164.346,41  (Cento  e  sessenta  e  quatro mil  e  trezentos  e  quarenta s seis reais e quarenta e um centavos)  Em  termos  mensais,  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  em  reais, com base na movimentação financeira foram de:  ...    Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.371          15 7. DO ARBITRAMENTO  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  documentação  do  anos calendário de 2007 e 2008, conforme Termos de Início de  Ação  Fiscal,  de  Intimação  Fiscal  e  de  Reintimação  Fiscal  descritos no item 5, anteriormente.  Conforme  demonstrado  acima,  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada. No que  tange  a  não  apresentação da  escrituração fiscal/contábil, a Fiscalização aplicou o critério de  apuração pelo  lucro arbitrado,  com fulcro no  inciso III  do art.  530 do Regulamento do Importo de Renda, in verbis:  ...  Assim, o critério do arbitramento decorre de expressa previsão  legal.  A  autoridade  tributária,  impossibilitada  de  aferir  a  exatidão da receita declarada em virtude da não apresentação,  total  ou  parcial,  de  livros  ou  documentos  pela  pessoa  jurídica  regulamente  intimada,  como  é  o  caso  em  questão,  está  legitimada a adotá­lo como meio de apuração da base de cálculo  dos tributos e contribuições administradas pela Receita Federal  do Brasil.    8. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Fruto  da  análise  efetuada,  concluiu­se  que  havia  um  liame  inequívoco  e  complementar,  entre  as  atividades  exercidas  pela  Flabacar  e  seus  responsáveis  legais,  pela  Zeta  e  seus  responsáveis  legais e por Eduardo Bandeira Barreto  / "Barreto  Import", caracterizada pela vinculação gerencial ou operacional  existentes.  Havia na prática, a formação de um grupo informal de empresas  e de pessoas com um interesse comum.  Especificamente quanto à atuação na Flabacar, verificou­se que  Flávio  Nazarian  Filho  e  Eduardo  Barreto  geriam  e  administravam  a  Flabacar  em  conjunto.  Trabalhavam  lado  a  lado  na  empresa,  o  primeiro  cuidando  mais  da  parte  administrativa  e  o  segundo  mais  da  parte  comercial,  mas  não  exclusivamente.  Ambos  atendiam  aos  clientes,  movimentavam  valores e se comprometiam em nome da empresa.  Ressalte­se por exemplo, que nos recibos de pagamento emitidos,  sobre  o  carimbo  da  Flabacar  constavam  conjuntamente  as  assinaturas de Eduardo Barreto e de Flávio Nazarian Filho. Por  outro  lado, constava no recibo,  também o carimbo da "Barreto  Import", sendo que neste último o endereço que constava era o  da Flabacar.  Quanto  ao  sócio  Arthur  de  Almeida  Prado,  constatou­se  por  meio  de  depósitos  constantes  nos  extratos  bancários  da  Flabacar, que o mesmo participava dos resultados da empresa.  Fl. 1378DF CARF MF     16 Por fim, quanto à Zeta e aos seus sócios, para ratificar o fato de  que  também eram  co­responsáveis,  verificou­se  que  os mesmos  participavam ativamente dos negócios através da nacionalização  dos veículos sem a correta identificação do real destinatário e da  emissão  das  notas  fiscais  diretamente  para  os  clientes  da  Flabacar.  Assim,  com  base  nos  elementos  verificados  e  nos  depoimentos  obtidos,  devidamente  comprovados  pela  documentação  juntada  nesse  processo  administrativo,  fica  evidente a  responsabilidade  solidária  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  seus  respectivos  sócios  relacionados  a  seguir,  pelos  créditos  tributários  imputados  à  Flabacar  Comércio  de  Veículos  Ltda,  por  ficar demonstrado de  forma inequívoca, o  interesse comum  dessas pessoas nas situações que constituíram os fatos geradores  da obrigação principal, conforme prescreve o artigo 124, inciso  I,  da  Lei  5.172  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional, in verbis:  ...  Desta  forma,  em  decorrência  do  acima  exposto,  são  considerados  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos  tributários da Flabacar:  a) FLÁVIO PEDRO DE MORAES NAZARIAN FILHO ­ CPF nº  036.672.898­98  Al.  Joaquim  Eugênio  de  Lima  813  apto  74,  Jardim Paulista, São Paulo, SP, CEP 01403­001.   Sócio Administrador da empresa Flabacar Comércio de Veículos  Ltda, de 10/2006 até a presente data.  b) ARTHUR DE ALMEIDA PRADO ­ CPF 046.192.078­61 Rua  Jaques  Felix  162  Apto  71,  VilaN.  Conceição,  São  Paulo,  SP,  CEP 04509­000.  Sócio  da Flabacar Comércio  de Veículos  Ltda,  de  10/2006  até  09/12/2008.  c)  EDUARDO  BANDEIRA  BARRETO  ­  CPF  028.377.778­89  Rua  Girassol  74,  Vila Madalena,  São  Paulo,  SP,  CEP  05433­ 000.  Responsável  pela  "Barreto  Import"  e  administrador  de  fato  da  Flabacar, ao menos de 10/2006 até finais de 2008.  d)  ZETA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  ­  MASSA  FALIDA  CNPJ: 03.837.719/0001­70  Av. Dr. Guilherme Dumont Villares 1.230, Conj. 112, Morumbi,  São Paulo,  SP, CEP  05640­002.  Representada  pelo  Síndico  da  Massa Falida Dr. Asdrúbal Montenegro Neto, com escritório à  Avenida Angélica 2.632­12º andar Pacaembu ­ São Paulo ­ CEP  01226­906.  e)  ÁLVARO  THOMAS  RENAUX  NIEMEYER  ­  CPF  516.438.208­34.  Rua  Dr.  Jesuíno  de  Abreu  306,  Jardim  Morumbi, São Paulo, SP, CEP 05662­010.  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.372          17 Sócio Administrador da Zeta Importação e Exportação Ltda, de  05/2000 a 09/2011  f)  JUAN SABATE FONT ­ CPF 029.925.828­91 Av. San Diego  103, San Diego Park, Granja Viana, Cotia, SP, CEP 06710­850.  Sócio Administrador da Zeta Importação e Exportação Ltda, de  05/2000 a 09/2011.  g)  RUBENS  DO  NASCIMENTO  GONÇALVES  NETO  ­  CPF  132.913.558­06.  Avenida José Galante 334 Apto 53, Vila Suzana, São Paulo, SP,  CEP 05642­000.  Sócio Administrador da Zeta Importação e Exportação Ltda, de  05/2000 a 09/2011.  h) IVALDO JOSÉ ANTERO ­ CPF 192.109.142­87.  Rua  José Mathias  458,  Tucura, Mogi Mirim,  SP,  CEP  13807­ 020.  Sócio Administrador da Zeta Importação e Exportação Ltda, de  09/2005 a 09/2011.  Quanto à atribuição de responsabilidade a terceiros, ressalte­se,  a  mesma  está  também  legalmente  amparada  no  artigo  128  do  Código Tributário Nacional, que disciplina:  ...  Por outro lado, o sócio administrador da Flabacar Flávio Pedro  de Moraes Nazarian Filho, é também pessoalmente responsável,  com base no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional,  in  verbis:  ...    9. DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  Pela  não  apresentação  pelo  contribuinte  dos  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  bem  como  pelo  fato  do  mesmo  haver  apresentado  Declarações  do  Imposto  de  Renda  PJ  nos  anos calendário 2007 e 2008, com valores de receita bruta muito  inferiores  aos  reais,  ficou configurado o  crime contra  a  ordem  tributária  previsto  no  artigos  1º,  inciso  I  da  Lei  8.137/90,  in  verbis:  ...  Apresentaram impugnações:  • A autuada (fls. 823 e seguintes);  Fl. 1380DF CARF MF     18 • Álvaro Thomas Renaux Niemeyer, CPF 516.438.208­34  (fls. 831 e seguintes);  • Rubens do Nascimento Gonçalves Neto, CPF 138.913.558­06  (fls. 943 e seguintes).    IMPUGNAÇÃO DA AUTUADA  ...  2)  No  mesmo  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  já  referido, no item 4.2, concomitantemente à elaboração do Termo  de  Reintimação  Fiscal  n°  2,  em  07/05/2012,  também  foi  elaborado Termo de Embaraço à Fiscalização, comunicado via  Edital  e  afixado  na  mesma  data,  não  se  aguardando  o  prazo  legal  para  apresentação  da  documentação.  Em  seguida,  foi  elaborado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  responsabilizar os sócios e desqualificar a pessoa jurídica.  3) Igualmente sem observar o prazo de 90 dias prescrito no art.  28,  §2º,  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.183,  de  19  de  agosto  de  2011,  em  12/05/2012,  portanto  cinco  dias  após  a  publicação  do  Termo  de  Reintimação,  foi  elaborada  Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão da  Inscrição  da Pessoa  Jurídica,  processo  nº  19515.720538/2012­ 12.  4)  Com  base  em  dados  obtidos  por  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  27/11/2012,  IRPJ­CSLL­COFINS­PIS  PORT  666­2008,  processo nº 19515.722667/2012­37.  5) Finalmente, em 19/12/2012, foi feita Representação Fiscal p/  Fins Penais IRPJ, processo n° 19515.723033/2012­00.  6)  Esclareça­se  que,  quando  efetivamente  intimada,  a  empresa  respondeu,  tempestivamente,  se  apresentando  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  (DFFIS/SP), entregando os documentos a que estava obrigada e  prestando  as  informações  requeridas.  Deste  modo,  jamais  causou  embaraço  à  fiscalização.  Houve  sim  desrespeito  aos  prazos  que  deveriam  ser  observados  pela  fiscalização  antes  de  adotar  outros  procedimentos  que  agravam  a  situação  do  contribuinte,  não  abrindo  oportunidade  para  sua  defesa.  Tornam­se assim nulos os atos praticados pela administração no  tocante  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo  nú19515.723033/2012­00.  7) Por outro lado, a empresa FLABACAR, requerente, tem como  objeto  social  preponderante  o  comércio  sob  consignação  de  veículos  automotores.  Fato  esse  que  não  foi  levado  em  consideração  pela  fiscalização,  ou  seja,  participa  tão  somente  intermediando a venda de veículos importados, não compra, não  vende  mercadoria  própria,  não  mantém  estoque  dos  produtos  importados. Tem o cliente, de quem recebe os pagamentos, para  Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.373          19 em seguida repassar para a importadora o preço da mercadoria,  mais  impostos  e  taxas.  A  receita  bruta  da  requerente  é  uma  ínfima  parte  do  movimento  apurado  pelos  Auditores  Fiscais.  Logicamente, se enquadra e cumpre seu sistema de tributação do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  como  Lucro  Presumido,  recolhendo ao Fisco por  trimestre  civil. Entregou a DIPJ para  todos os períodos  em que  funcionou,  inclusive para os anos de  2007  e  2008  objeto  destes  processos  administrativos.  Assim,  cumpridas  suas  obrigações  acessórias  regularmente,  não  pode  ser  enquadrada  como  INAPTA,  objeto  do  processo  administrativo nº 19515.720583/2012­12.  Com esse agir não podem ser responsabilizados a empresa nem  seus sócios, solidariamente, nos termos da Representação Fiscal  para Fins Penais, uma vez que, espontaneamente, entregaram as  DIPJ,  compareceram  tempestivamente  à  Delegacia  da  RFB  competente  para  apresentar  os  documentos  a  que  estavam  obrigadas e prestar os esclarecimentos devidos.  8)  De  outra  banda,  o  minucioso  trabalho  de  levantamento  de  valores  praticado  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal,  tem  por  base  informação  sigilosa,  extratos  bancários,  que  não  poderiam  ser  disponibilizados  sem  a  devida  autorização  judicial,  eivando  de  nulidade todos os procedimentos instaurados já referidos.  A  base  de  cálculo  encontrada  pelo  Sr.  Auditor­Fiscal,  diga­se,  obtida  ilegalmente,  é  imprestável  para  instaurar  os  procedimentos administrativos como neste caso.  Apenas  para  argumentar,  vejamos  os  valores  apontados  pelo  Fisco  como  sendo  receita  bruta,  que  não  são  verdadeiramente  receitas.  No  levantamento  feito,  apontam­se  apenas  as  entradas,  não  considerando  os  pagamentos  feitos  à  importadora,  verdadeira  vendedora das mercadorias, pois como já foi dito, a requerente é  intermediadora  da  venda  direta  feita  pela  importadora.  Como  não poderia deixar de ser, consigna os pagamentos dos clientes  para  em  seguida  remeter o  numerário  para  a  importadora  que  procede, então, a venda quando do desembaraço da mercadoria  importada,  ficando  apenas  com  o  valor  da  corretagem  dos  negócios efetuados e concluídos.   Melhor  explanando,  os  valores  apurados  como  sendo  receita  bruta incluem remessas feitas à ZETA IMP. e EXP. Ltda empresa  que  efetuava  as  importações  dos  carros  vendidos  por  intermediação  da  FLABACAR,  e  quando  os  mesmos  eram  desembaraçados,  a  ZETA  solicitava  o  pagamento,  tanto  das  mercadorias como dos valores para recolhimento dos impostos,  uma vez que o dinheiro se encontrava em poder da FLABACAR,  tudo  isto está amostrado no  levantamento  efetuado no Anexo 2  folhas 1 e 2.  Ainda existem outros valores que foram remetidos à importadora  para  quitação  da  importação  e  impostos,  que  não  constam  do  Fl. 1382DF CARF MF     20 levantamento,  mas  que  devem  constar  da  base  de  dados  em  poder da fiscalização.   Além,  não  foram  abatidos  dos  cálculos  apresentados  as  corretagens recebidas, nem os impostos pagos pela importadora  sobre  os  quais  foram  lançados  os  impostos  reclamados,  caracterizando verdadeira bitributação.  Essa  operação  de  intermediação  e  corretagem  sobre  vendas  é  legítima,  aceita  pela  fiscalização,  uma  vez  que  a  contabilidade  da empresa não foi desclassificada.  9) Aqui se afirma a idoneidade de toda documentação entregue à  receita. Eventualmente,  erros  podem existir  e  que merecem  ser  apurados, regularizando­se a situação fiscal da empresa, porém,  melhor esclarecendo os valores apontados.  Assim  requer  vista  do  processo  administrativo  para  estudo  e  resposta,  demonstrando  que  se  há  erro  nas  DIPJ  podem  ser  sanados  desde  que  apurados  devidamente,  pois  as  diferenças  encontradas pelo levantamento estão muito além do efetivamente  realizado.  Aproveitando­se  os  mesmos  procedimentos  administrativos  para  sanar  as  irregularidades,  já  que,  em caso  contrário, respeitando­se os direitos do contribuinte, deverão ser  considerados nulos.    IMPUGNAÇÃO DE ÁLVARO THOMAS RENAUX NIEMEYER  3) ... o Impugnante foi  intimado a comparecer na Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  em  São  Paulo  DEFIS/SPO  no  dia  11/12/2012  às  11h30min  para  prestar  esclarecimentos e apresentar documentação que,  supostamente,  estaria em seu poder.  4)  O  Impugnante  compareceu,  espontaneamente,  à  Receita  Federal  na  data  acima  indicada,  prestou  os  devidos  esclarecimentos  e  informou  que  estava  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  pois,  fora  decretada  a  falência  da  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda.,  em 16/09/2011,  e o escritório  estava  lacrado, por ordem  judicial, tudo conforme o Termo de Declaração anexo (doc. 05).  5) Tal fato, inclusive, era de conhecimento da Fiscalização, que  intimou,  também,  o  síndico  da  massa  falida  Dr.  Asdrúbal  Montenegro Neto.   6)  Apesar  da  justificativa  do  Impugnante  de,  repita­se,  impossibilidade de apresentar os documentos pelo fato de ordem  judicial  ter  lacrado  o  escritório  da  empresa  em  razão  da  decretação  de  falência,  a  Fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária nº 05 com base no art. 124 do Código  Tributário  Nacional,  declarando  o  Impugnante  como  devedor  solidário.  7) Fundamentou sua decisão no  fato de entender que, pela não  apresentação  da  documentação  requerida  e  por,  supostamente,  haverem  indícios  de  que  o  Impugnante  teria  relação  pessoal  e  Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.374          21 direta  com  a  situação  que  constitui  o  suposto  fato  gerador  o  Impugnante  deveria  ser  solidariamente  responsabilizado  e  cientificado do Auto de Infração ...    II ­ DO DIREITO  8.  Em  que  pesem  as  alegações  do  Senhor  Auditor  Fiscal,  exaradas  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal  nº  08.1.90.00­2011­1475­9, o Termo de Sujeição Passiva Solidária  nº 05 não merece prosperar, devendo o Impugnante ser excluído  do  pólo  passivo  do  processo  administrativo  em  epígrafe  pelos  motivos a seguir expostos:    II. 1. DA FALÊNCIA  9)  O  suposto  descumprimento  de  obrigação  de  apresentar  documentos,  atribuído,  pela  Fiscalização,  no  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal n° 08.1.90.00­2011­1475­9, ao  Impugnante, há que ser afastado pelo fato de que o impugnante  não pode ser obrigado pela esfera administrativa a descumprir  determinação judicial.  10)  Como  já  informado,  a  empresa  da  qual  o  Impugnante  era  sócio  e  que,  supostamente,  teria  relação  com  a  Flabacar,  teve  sua  falência  decretada  pelo  Juízo  da  1ª  Vara  de  Falências  e  Recuperações Judiciais Foro Central Cível da Comarca de São  Paulo  SP,  no  processo  n°  001633979.2010.8.26.0100  (100.10.016339­3)  em  16/09/2011  e  qualquer  pedido  de  apresentação  de  documentos,  deve  ser  requerido  ao  Juízo  Universal  da  Falência  uma  vez  que  o  devedor  é  afastado  e  a  empresa passa a ser administrada, exclusivamente, pelo Síndico  conforme previsto nos arts. 75 e 76 da Lei 11.101/05.  11)  Diante  do  acima  exposto,  desnecessário  tecer  maiores  comentários a respeito do tema, devendo esse  fundamento para  responsabilização do Impugnante ser afastado de ofício por esse  E. Órgão Julgador.    II.  2.  DA  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  CONCRETAS  DA  RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE.  12) Para se caracterizar a solidariedade tributária é necessária  a  comprovação  de  interesse  jurídico,  e  não  econômico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constitui o fato gerador.  13) Outrossim, a configuração da responsabilidade solidária de  que  trata  o  art.  124,  I,  do CTN,  depende  da prova  inequívoca,  cabal e insofismável de que os acusados têm interesse comum na  situação que constituí o fato gerador.  Fl. 1384DF CARF MF     22 14) Da leitura do Termo de Constatação e Verificação Fiscal nº  08.1.90.00­2011­1475­9,  não  se  verifica  nenhuma  prova  concreta que possa caracterizar a responsabilidade tributária do  Impugnante.  15) Na verdade, conforme a regra do art. 124, I, do CTN, diante  de, apenas indícios, as autoridades de fiscalização, dotadas que  são de amplos poderes fiscalizatórios, devem se aprofundar nos  trabalhos de obtenção de prova.  16) Porém, a Fiscalização se baseou somente em depoimentos de  terceiros  com  interesse  direto  no  processo,  ou  seja,  sem  a  necessária isenção.  17) Vale aqui esclarecer que o Impugnante, nunca teve qualquer  relação com a área de comercialização de veículos, até mesmo  por força das regras contratuais a que estava sujeito.  18) Diante  da  ausência  de  prova  inequívoca  e  insofismável  da  participação do Impugnante nas situações que constituem o fato  gerador deve ser afastada a regra prevista no art. 124 do Código  Tributário  Nacional,  com  a  exclusão  do  Impugnante  do  pólo  passivo do presente processo administrativo.  19) Nesse sentido, a Jurisprudência do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, consubstanciada na ementa abaixo  transcrita cujo inteiro teor segue em anexo (doc. 07):  ...  20)  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o Impugnante seja  acolhida a presente impugnação para o  fim de ser cancelado o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  05  e  deferida  sua  exclusão  do  pólo  passivo  dos  processos  administrativos  em  epígrafe,  cancelando­se,  ao  menos  contra  si,  o  débito  fiscal  reclamado.    IMPUGNAÇÃO  DE  RUBENS  DO  NASCIMENTO  GONÇALVES  NETO  ...  Dentre  as  empresas  localizadas  e  destacadas  pelo  I.  Auditor  Fiscal, está a Zeta Importação e Exportação Ltda., donde o ora  Impugnante, RUBENS DO NASCIMENTO GONÇALVES NETO,  fazia parte do quadro societário.  O  I.  Auditor  Fiscal,  ao  trazer  a  empresa  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda.  para  seu  relatório,  dispõe  informações  e  suposições  sobre  veículos  importados  e  nacionalizados  pela  mesma,  sugerindo  a  todo  o  tempo  que  a  empresa  Zeta  Importação e Exportação Ltda estava se beneficiando de alguma  situação, o que de fato não ocorreu.  Sugere  ainda  que  as  empresas  envolvidas  trabalhavam  em  conjunto,  com o objetivo de omitir a participação da Autuante,  FLABACAR nas negociações comerciais.  Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.375          23 Alega  que  a  Empresa  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda.  deixou  de  apresentar  seus  livros  fiscais  e  ignorou  a  condição  atual da empresa, uma vez que a mesma se encontra em processo  de  falência  e  impossibilidade  de  apresentar  qualquer  documentação fiscal pertinente.  E  vai  além,  ao  concluir  que  houve  a  formação  de  um  grupo  informal  de  empresas  e  pessoas  com  um  interesse  comum,  vinculando assim, as atividades das empresas envolvidas em seu  relatório, para concluir que tanto a empresa Zeta Importação e  Exportação  Ltda.  quanto  os  seus  sócios,  leia­se,  in  casu,  o  Impugnante, RUBENS DO NASCIMENTO GONÇALVES NETO,  eram  co­responsáveis,  acarretando  assim  a  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  imputados  à  Flabacar  Comércio  de Veículos  Ltda.,  o  que  de  fato,  não  ocorreu  e  não  deve prosperar.  Certo  é  que  a  presente  autuação  fiscal,  no  que  diz  respeito  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  em  face  do  ora  Impugnante, merece ser julgado IMPROCEDENTE, devendo ser  CANCELADO  e  EXTINTO,  na  melhor  forma  de  direito,  pelos  motivos que a seguir passa a discorrer.  Senão, vejamos.    11.1.  DA  EXCLUSÃO  DO  IMPUGNANTE  DO  POLO  PASSIVO  POR  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  CONCRETAS  E  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Como  já dito anteriormente o ora Impugnante  foi surpreendido  com o recebimento de um Auto de Infração lavrado em nome de  Flabacar Comércio de Veículos Ltda., onde consta um Termo de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  seu  nome,  alegando  ser  o  ora  Impugnante  o  responsável  solidário  pelos  créditos  tributários  imputados à esta empresa, por entender o I. Auditor Fiscal que a  empresa Zeta Importação e Exportação Ltda., empresa esta que  o Impugnante fazia parte do quadro societário e que se encontra  em  processo  falimentar,  realizou  negócios  comerciais  com  a  empresa  Flabacar Comércio  de  Veículos  Ltda.,  quais  sejam,  a  importação de veículos.  Para  tanto,  o  I.  Auditor  Fiscal  embasa  suas  alegações  no  que  determinam  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional, bem como no artigo 210 do RIR/99 que nada mais é  do  que  a  conceituação  do  sujeito  passivo  na  obrigação  tributária.  ...  Tudo  isso,  para  que  o  I.  Auditor  Fiscal  embasasse  a  autuação  fiscal, na vã tentativa de incluir o ora Impugnante como sujeito  passivo solidário da obrigação tributária.  Fl. 1386DF CARF MF     24 Contudo,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  contra  a  empresa  Flabacar  Comércio  de  Veículos  Ltda.,  e  incluir  como  sujeito  passivo solidário o ora Impugnante, o I. Auditor Fiscal deixou de  observar um dos requisitos básicos necessários e primordiais do  processo administrativo fiscal, que embasa o disposto no artigo  9º do Decreto nº 70.235/72, qual seja, A PROVA indispensável à  comprovação do ilícito.  O  I.  Auditor  Fiscal  não  trouxe  ao  Auto  de  Infração  nenhuma  prova  do  alegado  em  face  do  ora  Impugnante,  e  sim,  apenas  indícios que não se comprovam e que por sua vez não possuem  força para incluí­lo no polo passivo da demanda administrativa.  É sabido que o processo administrativo fiscal se presta a buscar  a  verdade material,  através  de  provas  e  fatos  e  que  devem  ser  apurados  e  embasados  em  provas  lícitas.  Provas  essas  que  devem ser colhidas, coletadas pelo Auditor da Receita Federal,  pois é dever da Administração a comprovação daquilo que está  alegando.  Com relação à busca da verdade material, esse é o entendimento  do Procurador Geral do Estado do Amazonas, Dr. Vítor Hugo de  Menezes, que assim dispõe:  ...  Cabe  sim  à  quem  alega,  provar.  O  ônus  da  prova  é  da  Administração, sob pena de nulidade do Auto de Infração.  Ademais, a empresa Zeta Importação e Exportação Ltda., onde o  ora  Impugnante  participava  do  quadro  societário,  operava  e  trabalhava como qualquer outra trading executando a prestação  dos  seus  serviços  normalmente,  não  exercendo  qualquer  influência  ou  gerência  sobre  a  movimentação  financeira  ou  contábil sobre a empresa Flabacar Comércio de Veículos Ltda.,  não  podendo  ser  responsabilizada  por  qualquer  irregularidade  fiscal  ou  contábil  apontada  nesta  empresa  onde  não  exercia  nenhuma influência ou até mesmo a gerência dos negócios.  Nesse  sentido,  o  I. Auditor Fiscal,  apesar  de alegar,  deixou  de  comprovar  que  o  ora  Impugnante  tenha  qualquer  responsabilidade  legal  e  até  mesmo  seja  o  sujeito  passivo  das  obrigações tributárias oriundas do Auto de Infração, razão pela  qual o mesmo deve ser excluído do polo passivo da demanda e o  Termo de Sujeição Passiva Solidária lavrado em seu nome deve  ser extinto.  Vale  colacionar  a  seguir,  por  relevante,  trecho  do  livro  do  Ilustre Tributarista Hugo de Brito Machado Segundo, que assim  determina ...  Diante disso, resta evidente que a ausência de provas constitui  verdadeiro cerceamento de defesa pois que o autuado, leia­se o  ora,  Impugnante,  deixa  de  conhecer  por  completo  o  teor  da  acusação,  dificultando assim o  deslinde  do  processo,  podendo  acarretar  inclusive  na  nulidade  do  processo  administrativo  fiscal, principalmente no que diz respeito à questão da sujeição  passiva  solidária,  razão  pela  qual,  o  Impugnante  deve  ser  IMEDIATAMENTE  excluído  do  polo  passivo  do  processo  Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.376          25 administrativo, e por conseqüência, ser cancelado o Termo de  Sujeição Passiva Solidária.    11.2.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  DOCUMENTAIS  E  DO  PROCESSO  DE  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  ZETA  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO LTDA.  ...  Foi  publicado  no  Diário  Oficial  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo, em 14 de outubro de 2011, a decretação da Falência da  empresa Zeta Importação e Exportação Ltda., que tramita na Ia  Vara  de  Falências  e  Recuperações  Judiciais  do  Foro  Central  Cível  da  Comarca  de  São  Paulo,  nos  Autos  do  Processo  n°  0016339­79.2010.8.26.0100, estando em poder do administrador  judicial  nomeado  pelo  Juízo,  todos  os  documentos  fiscais  e  contábeis da empresa que possam  fazer prova em  favor do ora  Impugnante.  Diante  disso,  por  mais  que  o  Impugnante  queira,  não  há  qualquer  possibilidade  de  obter  documentos  pertinentes  à  empresa  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda.,  a  qual  o  Impugnante faz parte do quadro societário, restando prejudicada  esta questão.    11.3.  DA  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO 134 E 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  Ademais,  ainda  que  assim  não  fosse,  na  remota  hipótese  de  se  admitir  a  responsabilidade  tributária  de  um  terceiro,  o  que  se  admite  apenas  para  se  argumentar,  resta  evidente  que  é  manifesta  a  ilegalidade  em  que  se  reveste  a  inclusão,  pela  Receita Federal, do ora Impugnante no polo passivo do Auto de  Infração.  Com efeito, o Auto de  Infração  lavrado objetiva a cobrança de  débito tributário de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL hipoteticamente  devido  pela  principal  devedora,  Flabacar,  empresa  que  tem  endereço certo, bens próprios e da qual o ora Impugnante, frise­ se,  NUNCA  FOI  SÓCIO,  E  PORTANTO,  NUNCA EXERCEU  QUALQUER  GERÊNCIA  OU  ADMINISTRAÇÃO  NA  EMPRESA,  FICANDO  TAL  INCUMBÊNCIA  SOB  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DOS  SEUS  VERDADEIROS  SÓCIOS  (O  QUE  DEVERÁ  RESTAR  DEVIDAMENTE COMPROVADO COM OS DOCUMENTOS  ORA ANEXADOS), DE MANEIRA QUE ELE NUNCA TEVE  QUALQUER  RESPONSABILIDADE  PELO  PASSIVO  FISCAL DA DEVEDORA PRINCIPAL.  Nesse passo, a Empresa principal deve responder isoladamente e  com os seus próprios bens aos débitos que lhe são impostos, se  Fl. 1388DF CARF MF     26 legítimos  forem,  não  sendo  lícito,  portanto,  perseguir  qualquer  pessoa,  que  não  é  ela,  por  débitos  relativamente  aos  quais,  ao  menos em tese, figure como contribuinte.  A matéria acha­se regulada, no que tange à espécie, no Código  Tributário  Nacional,  com  indiscutível  "status"  de  Lei  Complementar, que define, notadamente por seus artigos 134 e  135,  a  extensão  da  solidariedade  dos  sócios  relativamente  a  débito da sociedade, solidariedade esta visivelmente subsidiária,  na  medida  em  que  restrita  aos  casos  de  impossibilidade  de  se  exigir o cumprimento da obrigação da própria Empresa, o que, à  evidência, nem de longe ocorreu na hipótese.  Com efeito, dispõem os invocados dispositivos legais, que:  ...  Pelos  primeiros  dos  dispositivos  transcritos,  infere­se  que  a  responsabilidade  do  sócio,  quando  possível  de  ser  imputada,  será subsidiária e não solidária no sentido exato do instituto da  solidariedade.  Ao  credor  não  é  dado  o  direito  de  executar  o  sócio  antes  de  excutir  os  bens  da  sociedade,  QUE  DIRÁ,  BENS  DE  OUTRA  SOCIEDADE QUE NADA  TEM A  VER COM A  SOCIEDADE  AUTUADA  E  AINDA MAIS  DO  ORA  IMPUGNANTE  QUE  É  PESSOA FÍSICA.  A  este  respeito,  cumpre  transcrever  ensinamento  do  Jurista  ÉLCIO REIS,  in  "Revista de Direito Tributário"  7­8,  pág.  276,  "ín verbis)":  ...  Ora, não ocorrem, na hipótese, a  todas as  luzes, quaisquer das  restritas  hipóteses  legais  que  permitem  a  responsabilização  do  sócio  por  dívida  fiscal  da  sociedade,  a  ponto  de  incluí­lo  de  plano no pólo passivo da execução fiscal.  Com  efeito,  em  nenhum  momento  destes  autos  logrou­se  demonstrar,  e  sequer  o  I.  Auditor  Fiscal  conseguiu  alegar,  a  intervenção,  pelo  ora  Impugnante,  em  qualquer  ato  ou  sua  responsabilidade  por  alguma  omissão  que  desse  causa  ao  pretenso débito ora autuado, restando claro que o Impugnante  não deu  causa  ou  sequer  concorreu para  dar  causa  qualquer  desses valores devidos ao Fisco.  Por outro lado, nem de longe há qualquer tentativa por parte da  Receita  Federal  de  demonstrar  a  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  pelo  contribuinte,  condição  igualmente  imprescindível  para  a  tipificação  da  pretendida  responsabilização.  Não  bastasse,  em  nenhum  momento  restou  demonstrada  a  ocorrência  da  hipótese  do  artigo  135  do  CTN,  o  qual  condiciona a responsabilização que prevê a prática de atos com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  igualmente  não  ocorrendo  nos  autos,  portanto,  a  hipótese no mesmo contemplada.  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.377          27 E  ainda  que  de  fato  isso  ocorresse,  e  caso  o  I.  Auditor  Fiscal  entendesse  pela  solidariedade,  deveria  ter  incluído  no  rol  dos  sujeitos  passivos  apenas  as  pessoas  jurídicas  excluindo­se  as  pessoas  físicas  que,  de  fato,  não  concorreram  nas  hipóteses  elencadas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  conforme já repisado.  A  "solidariedade"  de  que  tratam  os  dispositivos  134  e  135  do  CTN não decorrem puramente da  lei, por  força da natureza da  sociedade, mas sim decorre da lei, por força da prática de certos  atos  anormais  do  sócio  ou  administrador,  cumulada  com  a  impossibilidade  de  se  exigir  a  obrigação  do  contribuinte,  devendo  tudo  ser  devidamente  comprovado, o  que  não  ocorre  no caso.  Aliás,  a  impossibilidade  de  uma  empresa  em  responder  isoladamente  aos  termos  de  uma  execução,  por  inexistência ou  insuficiência  do  patrimônio  da  sociedade,  ou  mesmo  eventual  participação  dos  sócios,  seja  comissiva  ou  omissiva,  na  impossibilidade  de  se  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  da  sociedade,  sequer  são  passíveis  de  serem  demonstradas  num  processo administrativo, ou mesmo num executivo fiscal.  A este respeito, extremamente oportuno transcrever as lições do  emérito Professor Humberto Theodoro Júnior, em seu Processo  de Execução, onde fez as seguintes assertivas:  ...  E  vale  destacar  que  a  jurisprudência,  mormente  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vem  entendendo  que  essa  absurda  "responsabilidade  presumida"  do  sócio  da  pessoa  jurídica devedora apenas porque ele consta no contrato  social  da  empresa  como  sócio  pode  ser  elidida  pela  comprovação  de  que  ele  NÃO  EXERCEU  PODER  DE  GERÊNCIA  NA  EMPRESA  TAL  COMO  DEMONSTRAM,  NO  CASO  CONCRETO.  Nesse sentido, vale colacionar o seguinte julgado do E. STJ:  ...  Em face de tudo quanto até aqui foi exposto, e tendo­se em conta  os  entendimentos  jurisprudenciais  colacionados,  resta  evidente  que, sob qualquer enfoque que se aborde a questão, a  inclusão  do  Impugnante  no  polo  passivo  do  processo  administrativo  instaurado  foi  em  visível  afronta  às  normas  que  regem  todo  o  procedimento  administrativo­fiscal,  bem  como  ao  Código  Tributário  Nacional  e,  num  âmbito  mais  abrangente,  até  à  norma constitucional que garante o devido processo legal tanto  na  instância  administrativa  e  judicial,  consistindo­se,  portanto,  em flagrante e grave vício tanto de forma como de conteúdo.  REFORCA­SE,  NESSE  PASSO,  QUE  O  ARTIGO  135  DO  CTN  ESTABELECE  QUE  A  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SÓCIOS  SÓ  OCORRE  NO  CASO  DE  Fl. 1390DF CARF MF     28 COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS  MESMOS  DERAM  CAUSA  EFETIVA fOU SEJA. NO EXERCÍCIO DE SEU PODER DE  GERÊNCIA)  COM  A  DÍVIDA  FISCAL  E  MAIS.  QUE  TENHAM  ASSIM  CONTRIBUÍDO  COMPROVADAMENTE  "COM  EXCESSO  DE  PODER"  OU  "COM  INFRAÇÃO  À  LEI.  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS".  O  QUE  DE  FATO.  NÃO  RESTOU  COMPROVADO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO PELO I. AUDITOR FISCAL.  ORA.  NO  CASO  CONCRETO.  IMPOSSÍVEL  QUE  O  IMPUGNANTE  PUDESSE  TER  ASSIM DADO  CAUSA  AO  DÉBITO FISCAL EM APREÇO. PELO SIMPLES FATO DE  QUE  NUNCA  EXERCEU  PODER  DE  GERÊNCIA  NA  EMPRESA ORA AUTUADA!  O  Excipiente  foi,  como  se  vê,  incluído  no  polo  passivo  sem  qualquer  causa  lícita,  sendo,  pois,  parte  absolutamente  ilegítima para figurar como co­responsável no presente Auto de  Infração, a demandar a sua IMEDIATA EXCLUSÃO.  Assim, diante de todo o exposto, resta evidente a impropriedade  da inclusão do Impugnante no polo passivo do presente Auto de  Infração,  sendo  evidente  a  nulidade  ora  verificada,  de  forma  que  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  também em razão desse fato, é medida de rigor.    11.4.  DA  FALTA  DE  JUSTA  CAUSA  PARA  A  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  FACE  MANIFESTA INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO  ...  Em  face  de  todo  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  Impugnante  que,  conhecida  a  presente  impugnação,  seja  integralmente  acolhida  em  todos  os  aspectos  abordados,  para  que  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  contra  o  Impugnante seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE e  NULO, com o seu conseqüente CANCELAMENTO, bem como  seja  CANCELADA  e  ARQUIVADA  a  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  (término da transcrição do relatório constante no acórdão da DRJ/JFA)  Em  julgamento,  a  DRJ/JFA,  por  meio  do  Acórdão  09­46.225,  de  05  de  setembro  de  2013,  julgou  improcedentes  as  impugnações  da  recorrente  e  do  responsável  solidário  Álvaro  Thomas  Renaux  Niemeyer,  CPF  516.438.20834,  exonerando  a  responsabilidade atribuída a Rubens do Nascimento Gonçalves Neto, CPF 138.913.558­06.  Quanto  aos  demais  responsáveis  solidários,  a DRJ manteve  a  autuação  por  falta de apresentação de impugnação.  Segue ementa da decisão de piso:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.378          29 SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE.  Respondem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE.  Não respondem solidariamente pelo crédito tributário, as pessoas, quando não  caracterizado o interesse comum, e nem caracterizadas as hipóteses previstas  no art. 210 do RIR/99.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  COMPRA E VENDA.  Mantida  a  tese  de  que  as  operações  efetuadas  pelo  contribuinte  foram  de  compra e venda, como caracterizado nos autos, e não a intermediação alegada  pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se como omissão de receitas os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão  em 29/03/2014  ­ via Edital 80/2014  (e­fl. 1214)  ­ e  insatisfeita  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  23/04/2014  (e­fl.  1313 a 1327), em que apresenta os seguintes argumentos:  a) Pugna pela nulidade do acórdão recorrido, uma vez que faltou motivação  para a decisão da instância a quo.  b)  Pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  com  argumento  de  que  as  informações ali constantes são baseadas em presunções e aferições genéricas e subjetivas, que  não correspondem à realidade dos fatos.  Fl. 1392DF CARF MF     30 c)  Alega  que  a  relação  entre  a  recorrente  e  a  empresa  Zeta  Importação  e  Exportação Ltda era de contratante e contratado, cliente e fornecedora de serviços, tendo como  tinha como objeto social a consignação de veículos automotores, desenvolvendo atividade de  mera  intermediadora  de  serviços.  Que  não  tinha  nenhuma  relação  societária  ou  de  grupo  econômico com a empresa Barreto Import.  d)  A  fiscalização  arbitrou  o  lucro  da  empresa  ignorando  o  universo  de  documentos  apresentados,  não  abatidas  as  despesas  que  envolvem  a  operação  de  intermediação, as corretagens recebidas, os tributos pagos pela importadora e demais despesas  de importação.  e) Menciona o  fato de que  era uma empresa de  pequeno porte  e,  como  tal,  estaria dispensada de apresentar uma série de documentos fiscais.  f)  Afirma  que  a  fiscalização  desrespeitou  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e imparcialidade, por não ter comprovado a efetiva sonegação tributária.  g)  Argumenta  que  não  há  comprovação  de  que  a  recorrente  e  as  demais  empresas envolvidas na autuação fiscal fizeram parte de um grupo econômico informal. O fato  gerador é da importadora.  Ora,  não  se  evidencia  no  caso  em  tela  confusão  patrimonial,  confusão  societária, confusão no controle societário, as empresas estão localizadas sequer no  mesmo Estado, a única relação entre elas era comercial.   h)  Alega  que  a  fiscalização  quebrou  o  seu  sigilo  bancário  sem  possuir  medida judicial para tanto.    Cientificado  da  decisão  em  24/03/2014  ­  via  AR­ECF  (e­fl.  1219)  ­  e  insatisfeito  com  a  decisão,  o  responsável  solidário  Álvaro  Thomas  Renaux  Niemeyer  apresentou  recurso  voluntário  em  15/04/2014  (e­fl.  1233  a  1250),  em  que  apresenta  os  seguintes argumentos:  a) Alega  que,  para  se  caracterizar  a  solidariedade  tributária,  é  necessária  a  comprovação de interesse jurídico, e não econômico, vinculado à atuação comum ou conjunta  da situação que constitui o fato gerador. Que a fiscalização deveria apresentar prova inequívoca  do interesse comum do acusado, e que não deveria apenas apresentar indícios de prova. Que os  depósitos  efetuados  pela  autuada  ao  responsável  solidário  não  são  aptos  a  caracterizar  interesses econômicos, muito menos jurídicos. Transcreve lição de Paulo de Barros Carvalho:  Supor  que  um  fato  tenha  acontecido  ou  que  sua  materialidade  tenha  sido  efetivada, não é o mesmo que exibir a concretude de sua existência, mediante prova  direta, conferindo­lhe segurança e certeza.   ...   São  distintos  os  traços  jurídicos  da  presunção  e  dos  indícios.  A  primeira,  quando acolhida no texto legislado, dispensa o agente público de outras providências  probatórias,  sendo­lhe  suficiente  indicar  a  presença  físico­material  do  sucesso que  faz presumir o fato investigado. O indício, por sua vez, é o motivo para desencadear­ se  o  esforço  de  prova;  é  pretexto  jurídico  que  autoriza  a  pesquisa,  na  busca  de  comprovar­se o acontecimento factual.  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.379          31 b)  Alega  que  a  fiscalização  baseou­se  em  depoimentos  de  terceiros  com  interesse direto no processo, sem a necessária isenção.   c) Que  é  frágil  a  tese  da  fiscalização,  pois  o  outro  sócio  da  empresa  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda,  Rubens  do  Nascimento  Gonçalves  Neto,  que  cuidava  desembaraço e comercialização dos veículos, foi excluído da lide.  d)  Alega  que  a  fiscalização  não  apurou  todos  os  fatos  referentes  ao  caso,  desrespeitando o princípio da verdade material.  e) Por fim, alega violação aos princípios constitucionais do devido processo  lega,  do  direito  de  propriedade;  da  vedação  ao  confisco;  e  da  moralidade  pública,  caso  a  autuação seja mantida.    Por  fim, apesar de não  ter apresentado  impugnação, o  responsável solidário  Juan Sabaté Font apresentou recurso voluntário em 24/06/2014 (e­fl. 1337 a 1354).    No CARF, o processo foi distribuído, cabendo a mim sua relatoria.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    RECURSO DE OFÍCIO  Do limite de alçada  Conforme Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no Diário Oficial da  União de 09/02/2017, o valor de alçada para fins de interposição de recurso de ofício é de R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 1394DF CARF MF     32 A verificação do  limite de alçada deve ser  feita na época do  julgamento do  recurso de ofício, conforme disposto na Súmula CARF nº 103:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Uma  vez  que  a  responsabilidade  solidária  tratada  no  art.  121  do CTN  não  comporta  benefício  de  ordem,  quer  dizer,  o  responsável  solidário  pode  inclusive  responder  integralmente pelo débito aqui  lançado  ­ valor de R$ 9.094.185,03, na época da lavratura do  auto de infração ­ tem­se que o valor do recurso de ofício ultrapassou o limite de alçada. Esta  interpretação foi confirmada pelo § 2º do art. 1º da Portaria MF nº 63:  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Diante disso, o  recurso de ofício preenche os  requisitos de admissibilidade,  devendo pois ser conhecido.    Análise do Recurso de Ofício  A delegacia de piso exonerou a relação obrigacional tributária o responsável  solidário Rubens do Nascimento Gonçalves Neto, CPF 138.913.558­06, por entender que não  houve prova suficiente para que fosse configurado o interesse comum na situação que constitui  o fato gerador da obrigação principal.  Entendo correta a decisão da DRJ/JFA.  A responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Rubens decorre da conjugação  do disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 121; e do art. 124, I, ambos do CTN:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;    Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.380          33 Isto porque o Sr. Rubens não era representante legal da recorrente, mas sim  da empresa Zeta Importação e Exportação. Em razão disso, a comprovação da responsabilidade  solidária deve estar revestida de prova inequívoca da participação do terceiro envolvido.  Como visto no relatório deste acórdão, a empresa Zeta efetua as importações  dos veículos encomendados junto à Flabacar e emitia as notas fiscais diretamente aos clientes  da Flabacar, recebendo os valores da recorrente por conta destas importações.  Assim,  o  que  se  deve  avaliar  se  o  Sr.  Rubens  tinha  interesse  comum  na  situação  que  gerou  o  fato  gerador  da  recorrente,  ou,  em  melhores  palavras,  interesse  na  omissão dos fatos geradores ocorridos na empresa recorrente.  No  processo  administrativo  fiscal,  não  há  provas  concretas  de  que  o  Sr.  Rubens  participou  efetivamente  na  consecução  das  operações  dadas  por  fraudulentas  pela  fiscalização. Não há citação, a ele, na planilha trazida pela fiscalização, que comprovassem o  beneficiamento ­ mesmo que monetário ­ do responsável solidário pelo débito aqui lançado.   Desta  forma,  a  decisão  exarada  pela  delegacia  de  piso  deve  ser  mantida,  devendo ser negado provimento ao recurso de ofício, para ao fim exonerar a responsabilidade  tributária atribuída ao Sr. Rubens do Nascimento Gonçalves Neto, CPF 138.913.558­06.    RECURSO VOLUNTÁRIO    Delimitação dos recorrentes  Além  do  recurso  de  ofício  supra,  este  acórdão  resume­se  à  análise  dos  recursos  voluntários  protocolados  pela  empresa  autuada  (Flabacar),  doravante  denominada  recorrente, e pelo responsável solidário Álvaro Thomas Renaux Niemeyer.  Quanto  ao  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário  Juan  Sabaté  Font  convém  observar  que  o  referido  responsável  não  apresentou  impugnação  à  instância a quo. Desta  forma, deve­se  aplicar o  teor do  art.  17 do Decreto 70.235/1972, que  considera não impugnada a matéria não trazida à lide em momento oportuno:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Por  fim,  aos  demais  responsáveis  solidários  com  o  débito  aqui  discutido,  deve ser mantida a autuação fiscal,  também pela  falta de apresentação de  impugnação. Além  disso, não houve interposição de recurso voluntário.  Desta  forma,  a  autuação  fiscal  deve  ser  mantida  para  os  seguintes  responsáveis  solidários:  Flávio  Pedro  de  Moraes  Nazarian  Filho  ­  CPF  nº  036.672.898­98;  Arthur  de  Almeida  Prado  ­  CPF  046.192.078­61;  Eduardo  Bandeira  Barreto  ­  CPF  028.377.778­89; Zeta Importação e Exportação Ltda ­ Massa Falida ­ CNPJ 03.837.719/0001­ 70; Juan Sabate Font ­ CPF 029.925.828­91; e Ivaldo José Antero ­ CPF 192.109.142­87.    Fl. 1396DF CARF MF     34 NULIDADE   Quanto ao pedido de nulidade, seguem os argumentos da recorrente:  a) Pugna pela nulidade do acórdão recorrido, uma vez que faltou motivação  para a decisão da instância a quo.  b)  Pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  com  argumento  de  que  as  informações ali constantes são baseadas em presunções e aferições genéricas e subjetivas, que  não correspondem à realidade dos fatos. Conclui a recorrente com o que segue:  Em poucas palavras: a presunção é arbitrária e equivocada, eis que suscitada  sem qualquer base fática ou prova inequívoca.  (...)    Em  leitura  do  Recurso  Voluntário,  percebe­se  que  o  primeiro  pedido  de  nulidade da recorrente ­ falta de motivação ­ intenta desqualificar a autuação e manutenção da  responsabilidade  solidária  que  foi  atribuída  a  seus  sócios,  à  empresa  Zeta  Importação  e  Exportação Ltda e seus sócios. Isto porque a recorrente alega que a DRJ somente fundamentou  seu  voto  pela  preclusão  em  razão  da  falta  de  impugnação  das  pessoas  responsáveis  solidariamente com a recorrente pelo débito fiscal.  Pois bem.  A  nulidade  de  um  ato  administrativo  está  consubstanciada  no  art.  59  da  Decreto nº 70.235/1972, o que não percebo ter ocorrido no caso concreto:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Tampouco  vejo  no  processo  algum  vício  que  pode  ensejar  a  anulação  da  autuação, nos termo do art. 10 do mesmo decreto:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.381          35 Como  visto,  não  há  nenhuma  violação  aos  supracitados  artigos  capaz  de  ensejar a nulidade ou anulação do lançamento ou da decisão da DRJ, devendo ser afastada tal  alegação.  Quanto ao pedido de nulidade alegado com base nas  supostas presunções e  aferições genéricas e subjetivas, que não correspondem à realidade dos fatos, e demais pedidos  de  nulidade,  tenho  que  tais  questões mais  se  encaixam às  considerações  de mérito;  portanto  serão enfrentadas mais à frente.    MÉRITO     O cerne da discussão neste processo é saber se a operação da recorrente era  de compra e venda de veículos ou se a operação era de  intermediação de venda de veículos,  como quer fazer crer a recorrente.  A  recorrente  argumenta  que  desenvolvia  atividade  de  intermediação  de  serviços, conforme seu objeto social de consignação de veículos automotores, mantendo com a  empresa  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda  relação  comercial  de  cliente  e  fornecedora  de  serviços.  Pois bem.  Entendo  que  a  recorrente  figurou  como  empresa  que  compra  e  vende  veículos.  Os  pedidos  de  importação  eram  efetuados  diretamente  à  recorrente.  Os  clientes  pagavam diretamente à recorrente, e não à importadora. A importadora recebia um taxa de 2%  do valor do negócio, demonstrando nitidamente que ela  somente  tinha a  responsabilidade de  efetuar a importação dos veículos comercializados pela recorrente.  A DRJ também se enveredou na mesma conclusão aqui chegada, i.e., de que  a empresa exercia atividade de compra e venda de veículos, veja­se (1.120 a 1.122):  Da análise do  relatório supra, pode­se concluir, de antemão, que o cerne do  presente  litígio  reside  na  identificação  da  correta  natureza  jurídica  das  atividades  levadas a efeito pela pessoa jurídica autuada: se operações comerciais de compra e  venda, conforme assim caracterizado pela fiscalização, ou, simplesmente, operações  de intermediação, consoante alega a proponente.  Cumpre,  inicialmente,  tecer  alguns  comentários  a  respeito  da  atividade  de  representação comercial. A regulamentar o tema a Lei nº 4.886/1965, com alteração  da Lei nº 8.420/1992, e também o Código Civil de 2002. Nos termos do artigo 1º da  citada  Lei  4.886/1965,  pode  ser  assim  conceituada:  “Exerce  a  representação  comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego,  que  desempenha,  em  caráter  não  eventual,  por  conta  de  uma  ou mais  pessoas,  a  mediação  para  a  realização  de  negócios  mercantis,  agenciando  proposta  ou  pedidos, para transmiti­los aos representados, praticando ou não atos relacionados  com a execução de negócios”.  O contrato de representação comercial, por sua vez, poderá ser de agência ou  de distribuição,  conforme a  coisa  esteja ou não à disposição do  representante, ou  Fl. 1398DF CARF MF     36 seja, na agência, os produtos permanecem na esfera de disposição do proponente,  que  se  liga  diretamente  à  clientela,  cabendo  ao  agente  uma  comissão  pelo  agenciamento  prestado.  Por  outro  lado,  a  distribuição,  na  realidade,  é  um  desdobramento do contrato de agência, ou seja, é um contrato de agenciamento de  negócios em favor do proponente, com a particularidade de que os bens objeto do  agenciamento encontram­se na posse do agente, que passa a ser chamado também de  distribuidor. Veja que todo o capítulo a tratar do assunto no Código Civil – agência e  distribuição  corrobora  tal  constatação,  desde  a  definição  da  distribuição  como  um  derivado  da  agência  (artigo.  710,  CC)  até  as  disposições  sobre  o  direito  do  distribuidor  à  remuneração  por  negócios  concluídos  em  sua  zona  sem  sua  interferência  (art.  714,  CC)  e  direito  à  indenização  no  caso  de  diminuição  no  atendimento  de  propostas  (art.  715,  CC),  todas  referentes  apenas  a  contratos  de  aproximação  entre  comprador  e  vendedor  e  nunca  à  aquisição  de  produtos  para  revenda por conta própria.  Sobre  o  assunto,  pode­se  dizer  ainda  que  o  representante  comercial  é  uma  extensão da empresa representada, cabendo­lhe muitas funções e responsabilidades;  fica obrigado a fornecer à empresa representada, segundo as disposições do contrato  ou,  sendo  este  omisso  ou  verbal,  quando  lhes  for  solicitado,  informações  pormenorizadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar­se à  representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus  produtos.  Por outro lado, o representante terá garantia do recebimento de uma comissão  pelas  vendas  por  ele  realizadas,  ou  por  qualquer  venda  que  se  realiza  em  seu  território,  adquirindo o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou  propostas. O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia quinze do mês  subseqüente  ao  da  liquidação  da  fatura,  acompanhada  das  respectivas  cópias  das  notas  fiscais. As comissões pagas fora do prazo previsto  (quinze dias) deverão ser  corrigidas monetariamente. As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das  mercadorias.  Os  direitos  do  representante,  no  tocante  às  comissões,  estão  assegurados no art. 32 da Lei 4.886/65.  Isso considerado, pode­se definir o contrato de representação comercial como  o pacto por meio do qual uma das partes o  representante em favor e por conta da  outra  (o  representado,  normalmente  empresa  produtora  ou  fabricante),  colhe  e  encaminha  pedidos  de  compras,  realizando­se,  posteriormente,  o  negócio  jurídico  visado  entre  os  interessados.  Constitui,  assim,  contrato  de  aproximação  ou  de  intermediação  entre  os  interessados  ou  de  receptação  de  clientela  para  posterior  efetivação  da  venda  diretamente  pelo  representado.  Disso  infere­se  que,  na  realidade,  a  transação/o  negócio  jurídico  ocorre  diretamente  entre  o  fornecedor/representado  e  o  cliente/comprador,  ou  seja,  o  representante  comercial  apenas intermedeia a transação, sendo assim, um mero intermediário. Isso quer dizer  que  os  valores  envolvidos  na  transação,  o  preço  dos  produtos  adquiridos  pelo  adquirente,  são  pagos/depositados  diretamente  pelo  cliente/comprador  ao  fornecedor/vendedor,  que,  por  sua  vez,  posteriormente,  remunerará,  a  título  de  comissão,  o  representante  comercial  pela  intermediação  operada.  Pelos  serviços/negócios intermediados/prestados a empresa/o representante comercial fará  jus a uma remuneração a título de comissão.  Conforme  evidenciado  nos  autos,  as  operações  levadas  a  efeito  pela  impugnante  não  caracterizam  de  fato  intermediações, mas  operações  de  compra  e  venda. Segue a transcrição de parte do Termo de Constatação e Verificação Fiscal:  Os  esclarecimentos  prestados  e  os  elementos  apresentados  pelas  pessoas  intimadas que compareceram, comprovaram os  indícios de que Flabacar, Barreto  Import,  Flávio Nazarian  Filho,  Eduardo Barreto,  Zeta  e  seus  responsáveis  legais  trabalhavam  em conjunto,  com o  objetivo  de  nacionalizar  os  veículos  importados  Fl. 1399DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.382          37 por  valores  subfaturados,  bem  como  de  omitir  a  participação  da  Flabacar  nas  negociações.  Sucintamente,  a  partir  de  uma  encomenda  efetuada  por  pessoa  física  ou  jurídica  com pagamento de  sinal de aproximadamente metade do  valor pactuado,  Eduardo Barreto/ Barreto Import solicitava a agentes de compra de sua confiança  na Flórida/EUA a aquisição do veículo e seu envio para empresas localizadas em  Miami/EUA.  Estas,  orientadas  por  Eduardo  Barreto/Barreto  Import  segundo  informado,  emitiam  fatura  de  venda  para  a  Zeta,  em  geral,  com  valor  bastante  inferior ao real.  A  Zeta,  ao  receber  o  veículo,  no  porto  de Vitória  onde  gozava  de  isenções  fiscais,  registrava  a  Declaração  de  Importação  no  Brasil  em  seu  nome  e  posteriormente emitia nota fiscal diretamente para a pessoa física ou  jurídica que  havia adquirido o veículo da Barreto Import/Flabacar, após o comprador efetivar o  pagamento da parte restante a esta última, acrescido dos tributos alfandegários.  Desta  forma, apesar de efetivamente  receber os  valores  relativos às  vendas  dos  veículos  efetuadas para os  compradores  e de  efetuar pagamentos à Zeta pela  prestação de serviços, a Flabacar não aparecia formalmente, sonegando os tributos  internos devidos.  Ainda do Termo de Constatação e Verificação Fiscal:  Para  comprovar,  com  documenteis  hábeis  e  idôneos  a  natureza  dos  pagamentos recebidos da Flabacar, foram intimados pelo correio os sócios da Zeta,  Juan  Sabate  Font,  Álvaro  Thomas  Renaux  Niemeyer,  Rubens  do  Nascimento  Gonçalves Neto e Ivaldo José Antero, assim como pessoalmente o síndico da massa  falida da Zeta Importação ...  Destes,  apesar  de  regularmente  intimados  conforme  comprovantes  de  recebimento dos AR's enviados, compareceram apenas os sócios Juan Sabate Font e  Álvaro Thomas Renaux Niemeyer, os quais alegaram que estavam impossibilitados  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  uma  vez  que  as  instalações  da  empresa  estavam judicialmente lacradas.  Confirmaram,  entretanto,  que  as  Notas  Fiscais  relativas  aos  veículos  eram  emitidas diretamente para os  consumidores  finais da Flabacar e não para esta,  o  que foi formalizado através de Termo de Declaração, anexo.  Desta forma, correta a interpretação da fiscalização ao classificar a empresa  recorrente como comercializadora de veículos.    Arbitramento do Lucro  A  recorrente alega que a  fiscalização efetuou o  lançamento  fiscal com base  em  presunções  genéricas  e  subjetivas,  que  não  correspondem  à  realidade  dos  fatos.  Que  a  fiscalização  ignorou  o  universo  de  documentos  apresentados,  não  abateu  as  despesas  que  envolvem  a  operação  de  intermediação,  as  corretagens  recebidas,  os  tributos  pagos  pela  importadora e demais despesas de importação. Alega ainda que era uma empresa de pequeno  porte, e por isso estaria dispensada de apresentar uma série de documentos fiscais.  Pois bem.  Fl. 1400DF CARF MF     38 De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  com  os  documentos  acostados  ao  processo,  a  recorrente  apresentou  em  23/04/2012,  livro  diário  e  razão  sem  a  devida autenticação, e, ainda, sem representar a sua real movimentação financeira, situação em  que a contabilidade foi considerada imprestável. Tal conduta independe do porte da empresa,  pois,  na  ausência dos  livros  comerciais obrigatórios,  e desde que permitido,  a empresa pode  apresentar livro caixa, o que também não ocorreu.  Assim  sendo,  a  fiscalização  efetuou  o  arbitramento  do  lucro  com  base  no  inciso III, do art. 530, do RIR/99:   Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Desta forma, correta a apuração do IRPJ e da CSLL pelo lucro arbitrado, e do  Pis  e da Cofins  pelo  regime  cumulativo,  que  tiveram  como base  de  apuração  a  atividade de  compra e venda de veículos, conforme acertadamente concluiu a fiscalização.  Para o lançamento fiscal, a fiscalização não se utilizou de presunção genérica  e  subjetiva,  mas  sim  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  de  origem não comprovada, conforme teor do art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Tal presunção inverte o ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo comprovar  que determinados depósitos (ou sua totalidade) não merecem ser tributados.  Desta  forma,  incorreto  o  pedido  da  recorrente  para  aproveitamento  das  despesas e custos arcadas pela recorrente, pois o lançamento não trata da apuração pelo lucro  real,  que  é  a  forma  de  tributação  em  que  se  aproveita  os  custos  e  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento das atividades das empresas, mas sim do lucro arbitrado.    Extratos Bancários  Quanto ao argumento da recorrente em relação à falta de permissão judicial  para  solicitação  de  extratos  bancários  perante  as  instituições  financeiras,  entendo  que  este  assunto está superado por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  com  repercussão  geral,  que  reconheceu  a  legalidade  do  Fl. 1401DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.383          39 fornecimento de informações sobre movimentação bancária dos contribuintes pelas instituições  financeiras para apuração de créditos tributários, confira:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DOS  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (LEI COMPLEMENTAR 105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.    Grupo Econômico Informal  A  recorrente  alega  que  não  tinha  nenhuma  relação  societária  ou  de  grupo  econômico com a empresa Barreto Import e que não há comprovação de que a recorrente e as  demais empresas envolvidas na autuação fiscal fizeram parte de um grupo econômico informal,  o que pugna pela  atribuição do  fato  gerador  à  importadora Zeta. Não há medida  cautelar ou  decisão  judicial  que  tenha  reconhecido  o  suposto  grupo  econômico.  Não  há  confusão  patrimonial.  Não entendo que tenha razão a recorrente.  O  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  pode  ser  o  contribuinte  ou  o  responsável.   No caso, a recorrente é quem era o contribuinte, pois era responsável por toda  a cadeia de comercialização de seu produto. Desta forma, por tudo que foi demonstrado pela  fiscalização,  restou  comprovado  que  a  recorrente  é  quem  efetivamente  praticou  os  fatos  geradores das obrigações tributárias aqui destacadas, devendo seu argumento ser refutado.     Multa Qualificada  A  recorrente  não  pugna  claramente  pelo  afastamento  da  multa  de  ofício  qualificada. Apenas cita tangencialmente de que não houve comprovação da sonegação de sua  parte e pede, ao final do recurso voluntário, que seja afastada a representação fiscal para fins  penais.  Mesmo assim, em respeito ao colegiado, enfrento tal questão.  A fiscalização fundamentou a qualificação da multa de ofício nos artigos 71 e  73 da Lei nº 4.502/1964, cujo teor está replicado no art. 957 do RIR/99 (base legal no §1º do  art. 44 da Lei nº 9.430/1996), uma vez que ficou demonstrada a conduta do contribuinte e de  seus responsáveis na tentativa de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Seguem trechos legais:  Lei nº 9.430/1996  Fl. 1402DF CARF MF     40 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.    Lei nº 4.502/1964  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Pois bem.  Conforme ensinamentos de De Plácido e Silva:  Fraude é o vocábulo derivado do latim  fraus, fraudis (engano, má­fé, logro),  que serve para caracterizar o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovida de  má­fé,  para  ocultação  da  verdade  ou  fuga  ao  cumprimento  do  dever.  Nestas  condições,  a  fraude  traz  consigo  o  sentido  do  engano,  não  como  se  evidencia  no  dolo, em que se mostra a manobra fraudulenta para induzir outrem à pratica de ato,  de que lhe possa advir prejuízo, mas o engano oculto para furtar­se o fraudulento ao  cumprimento do que é de sua obrigação ou para logro de terceiros. É a intenção de  causar  prejuízo  a  terceiros.  Portanto,  a  fraude  sempre  se  funda  na  prática  de  ato  lesivo a interesse de terceiros ou da coletividade, ou seja, em ato, onde se evidencia  a  intenção de frustrar­se a pessoa aos deveres obrigacionais ou  legais. É, por  isso,  indicativa de lesão de interesses individuais, ou contravenção de regra jurídica, a que  se está obrigado. O dolo é astúcia empregada contra aquele com quem se contrata1.                                                              1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico, Volume II ­ D­I, Editora Forense, 1978, pág. 718. Texto extraído do  sítio: http://www.fiscosoft.com.br/main_online_frame.php?page=/index.php?PID=110238&key=2241519  Fl. 1403DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.384          41 A  sonegação  fiscal  aproxima­se  muito  do  conceito  de  fraude,  apenas  se  diferenciando,  a deleite  do  legislador,  em  razão do  i)  impedimento do  conhecimento do  fato  gerador (sonegação); ou do ii) impedimento da ocorrência do fato gerador (fraude). Entretanto,  ambos conceitos estão dentro do gênero de dolo, ou seja, a ocorrência de ambos pressupõe a  intenção, a má­fé em lesar terceiros.  No  caso  concreto,  superado  o  argumento  da  recorrente  sobre  seu  objeto  social,  que,  a  meu  ver,  se  encaixa  na  atividade  de  compra  e  venda  de  veículos,  a  conduta  perpetrada  pela  recorrente  e  por  todas  as  pessoas  envolvidas  na  operação  de  importação  e  venda  de  veículos  no mercado  nacional,  as  quais,  na  busca  da maior  lucratividade  possível,  ludibriaram  o  fisco  ao  reduzir  consideravelmente  sua  carga  tributária,  demonstram  o  nítido  intento doloso de se beneficiar em detrimento de toda a regra tributária vigente.  Outrossim, a permanência de todo o período objeto do procedimento fiscal na  clandestinidade,  confiantes  de  que  não  teriam  que  arcar  com  eventuais  dívidas  surgidas  em  decorrência  da  fiscalização,  comprovam  que  tinham  interesse  em  sequer  serem  responsabilizados por condutas por eles próprios desencadeadas.  A  fiscalização  demonstrou  que  parte  da  renda  do  negócio  fraudulento  era  revertida em prol das pessoas elencadas como responsáveis solidárias, comprovando, mais uma  vez, que a conduta era dolosa, não cabendo sequer ponderações sobre eventual conduta legal  elisiva.  Além disso, mister ressaltar que a recorrente omitiu reiteradamente, durante  dois  anos­calendário,  as  informações  sobre  a  correta  apuração  de  seu  resultado  contábil  e  fiscal. Em relação ao ano­calendário de 2007, a recorrente apresentou DIPJ 2008/ac 2007 em  que  informou  ter  auferido  receita  bruta  de  R$  854.753,41,  quando  movimentou  junto  aos  Bancos ABN Amro Real S/A e Sofisa S/A um montante anual de R$ 26.389.118,17. Para o  ano­calendário  de  2008,  a  respectiva  DIPJ  continha  o  montante  de  receita  brita  de  R$  164.346,41, quando movimentou junto aos mesmos bancos o valor de R$ 17.962.580,75.  Desta  comparação  pode­se  perceber  o  nítido  intento  da  ora  recorrente  em  encobrir a verdadeira receita que auferiu nos anos­calendário fiscalizados.  Como visto, não houve outra intenção, por parte da recorrente e de todas as  pessoas  envolvidas  nas  operações  aqui  descritas,  a  não  ser  o  límpido  caráter  de  sonegar  tributos, sem nenhum temor.   Diante disso, voto por manter a qualificação da multa de ofício.  Outrossim,  os  argumentos  de  desrespeito  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e imparcialidade também devem ser afastados.    Responsabilidade Solidária  Conforme visto alhures, somente o recurso voluntário interposto por Álvaro  Thomas Renaux Niemeyer, CPF 516.438.20834, deve ser objeto de enfrentamento.  Pois bem.  Fl. 1404DF CARF MF     42 Além  de  toda  a  demonstração  de  que  a  empresa  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda,  da  qual  o  Sr.  Álvaro  era  sócio,  era  a  empresa  que  importava  os  veículos  vendidos  pela  recorrente,  tem­se  que  o  Sr.  Álvaro  se  beneficiou  do  resultado  da  fraude  promovida pela recorrente, veja­se:  4.7. Posteriormente, em finais de novembro/2012, o Banco ABN Amro Real  enviou  cópia  da  proposta  de  abertura  de  conta  corrente  PJ,  através  da  qual  se  constatou que  tanto Flávio Nazarian como Eduardo Barreto estavam autorizados a  solicitar talões de cheques e cartões em nome da empresa. A pedido da fiscalização,  o  banco  também  apresentou  esclarecimentos  sobre  uma  série  de  lançamentos  que  haviam constado nos extratos bancários enviados anteriormente em julho/2012.  Pela análise desses lançamentos, verificou­se que haviam sido efetuados entre  outros, uma série de depósitos para a Zeta Importação e Exportação Ltda além dos  inicialmente identificados, assim como para o sócio desta, Álvaro Thomas Renaux  Niemeyer  e  para  o  sócio  da  Flabacar  Arthur  de  Almeida  Prado.  Em  anexo,  é  apresentada uma relação com alguns dos valores depositados para os mesmos.   Para  comprovar,  com  documenteis  hábeis  e  idôneos  a  natureza  dos  pagamentos recebidos da Flabacar,  foram intimados pelo correio os sócios da Zeta  Juan  Sabate  Font,  Álvaro  Thomas  Renaux  Niemeyer,  Rubens  do  Nascimento  Gonçalves Neto e Ivaldo José Antero, assim como pessoalmente o síndico da massa  falida da Zeta  Importação e Exportação Ltda Dr. Asdrúbal Montenegro Neto, uma  vez que esta tivera sua falência decretada em 16/09/2011. Ressalte­se haverem sido  identificados  os  sócios  e  o  síndico  da  falência  da  empresa,  com  base  em  ficha  cadastral simplificada da Jucesp.  Destes,  apesar  de  regularmente  intimados  conforme  comprovantes  de  recebimento dos AR's enviados, compareceram apenas os sócios Juan Sabate Font e  Álvaro Thomas Renaux Niemeyer, os quais alegaram que estavam impossibilitados  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  uma  vez  que  as  instalações  da  empresa  estavam  judicialmente  lacradas.  Confirmaram,  entretanto,  que  as  Notas  Fiscais  relativas  aos  veículos  eram  emitidas  diretamente  para  os  consumidores  finais  da  Flabacar  e  não  para  esta,  o  que  foi  formalizado  através  de Termo  de Declaração,  anexo.  (...)  Questionado sobre uma série de lançamentos, o banco revelou que se referiam  a  depósitos  para  a  Zeta  Importação  e  Exportação  Ltda,  além  dos  inicialmente  identificados,  assim como para o  sócio desta, Álvaro Thomas Renaux Niemeyer  e  para o sócio da Flabacar, Arthur de Almeida Prado.  Quanto  à  falta  de  interesse  comum,  alegada  pelo  recorrente,  adoto  como  razões de decidir o que foi estabelecido pela DRJ:  A despeito das assertivas do  impugnante,  inicialmente há que se  registrar as  lições  conduzidas  pelo  renomado  tributarista Marcos Vinicius Neder  em obra  que  versou  sobre  o  critério  de  aplicação  do  art.  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  (solidariedade  de  fato),  partindo­se  da  acepção  do  termo  “interesse  comum”:  “Solidariedade de Fato  (...)  6.2. Conceito de interesse comum  Fl. 1405DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.385          43 O  termo  “interesse”  contém,  vários  significados,  o  que  dificulta  sua  exata  delimitação semântica na seara jurídica. Um dos desafios mais importantes para todo  o desenvolvimento deste ensaio é solucionar a seguinte questão: “Qual significado  deveríamos atribuir à expressão ‘interesse comum’ utilizada no art. 124 do CTN?”  (...)  A palavra interesse, segundo Alf Ross, pode ser  tomada em sentido amplo e  em  sentido  estrito.  O  sentido  amplo  abrange  todo  o  estado  de  consciência  que  encerra uma atitude. Nesse sentido, estamos interessados em tudo aquilo a respeito  do que  experimentamos; uma atitude positiva ou negativa. Por outro  lado, quando  dizemos que uma ação nasce dos interesses de uma pessoa, a palavra é tomada em  sentido  estrito.  E  prossegue  o  mestre  dinamarquês,  os  interesses  são  atitudes  baseadas em necessidades, que geram um impulso no sentido de seu atendimento, ao  contrário das atitudes morais, que são baseadas em necessidades (desinteressadas).  No  campo  processual,  interesse,  observa  Cândido  Dinamarco,  associa­se  à  idéia de utilidade, de modo que o provimento  jurisprudencial  postulado pela parte  deve  ser  efetivamente  útil  ao  demandante,  operando  uma  melhora  em  sua  vida  comum. O interesse processual, é por essência instrumental.  Como o que nos inquieta é o interesse na situação jurídica subjacente ao fato  gerador,  cumpre  examinar o  seu  significado à  luz de uma  relação  jurídica privada  (...).  Recorremos,  então,  aos  ensinamentos  de  Pontes  de  Miranda  para  quem  os  direitos subjetivos surgem apenas a partir da incidência de regras jurídicas que são  os veículos aptos a distribuir bens da vida, ou alterar sua distribuição. Se há interesse  subjacente  a  tal  distribuição,  não  pertencem  à  dimensão  jurídica, mas  à  dimensão  política, salvo onde esse interesse á regra jurídica entendeu caber proteção. Assim,  ensina o Mestre, os direitos subjetivos como produto da incidência de regra jurídica,  protegem determinados interesses.  Nos direitos de crédito particular, um dos interesses  tutelados,  tanto do  lado  do  credor  como  do  lado  do  devedor,  é  extinção  regular  da  relação  jurídica  pelo  adimplemento da obrigação pactuada.  A partir dessas várias acepções para o vocábulo “interesse”, é possível extrair  um  elemento  significante  comum,  qual  seja:  interesse  é  uma  atitude  voltada  ao  atendimento  de  uma  necessidade  (v.g.,  econômica,  moral  e  social)  e,  no  campo  obrigacional, estruturam­se direitos subjetivos que tutelam tais interesses.  (destacou­se)  Resta, ainda, discorrer a respeito da qualificação “comum” conferida pela lei,  ou  seja,  examinaremos  quais  as  hipóteses  em  que  o  “interesse”  será  considerado  “comum”  na  situação  jurídica  privada  que  constitua  o  fato  gerador. No  plano  das  situações jurídicas, defrontamo­nos com relações em que participam pluralidade de  sujeitos  e,  por  conseguinte,  surge  uma  pluralidade  de  titulares  de  direitos  (...).  Nessas  situações,  para  que  se  verifique  interesses  comuns  que  se  irradiam  dessa  relação jurídica.  Alf Ross, com muita habilidade, faz a distinção entre os interesses comuns e  coincidentes.  Nos  primeiros,  as  pessoas  interessadas  são  vinculadas  por  circunstâncias externas  formadoras de  solidariedade (consciência de grupo) que os  une;  enquanto,  nos  coincidentes,  o vínculo visa  apenas  atender  a uma necessidade  específica (tarefa).  Fl. 1406DF CARF MF     44 Nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade  de  pessoas,  por  exemplo,  podemos  encontrar  entre  os  contratantes  interesses  coincidentes,  contrapostos  e  comuns.  Afinal,  vendedores  e  compradores  têm  interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos  na execução do contrato (necessidades opostas). Já os  interesses comuns situam­se  em cada um pólos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre  os compradores. (...)  Não é outro entendimento de Paulo de Barros Carvalho, que sustenta que, nas  ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos que estiverem no mesmo pólo da relação, se, e somente se, for esse o lado  escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação.  Também a esta conclusão chegou Hugo de Brito Machado: “O fato de serem  partes  em  um  contrato  apenas  significa  que  o  legislador  pode,  por  disposição  expressa,  instituir  solidariedade  entre elas  (...). Uma  coisa  é duas ou mais pessoas  terem interesse na situação. Outra é terem duas ou mais pessoas interesse comum na  situação. Comprador e vendedor têm interesse na compra e venda, mas não ser trata  de interesse comum e sim de interesses contrapostos”.  Conclui­se,  portanto,  que  o  fato  jurídico  suficiente  à  constituição  da  solidariedade não é o mero interesse de fato, mas sim o interesse jurídico que surge a  partir  da  existência  de  direito  e deveres  comuns  entre  pessoas  situadas  do mesmo  lado de uma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. (Neder,  Marcos  Vinícius,  in  Responsabilidade  Tributária  /  Coordenadores  Maria  Rita  Ferragut e Marcos Vinicius Neder, São Paulo, Dialética, 2007, p. 39/42).  No presente caso, a responsabilidade do Sr. ÁLVARO THOMAS RENAUX  NIEMEYER  salta  aos  olhos,  independentemente  de  quaisquer  documentação  da  empresa  ZETA  que  tenha  deixado  de  ser  apresentada  pelos  motivos  por  ele  expostos.  Como  registrado, quando da  análise  acerca de “intermediação”  e “compra  e  venda” a empresa ZETA, da qual o Sr. Álvaro é sócio­adminstrador, participava dos  procedimentos de venda dos veículos, recebendo­os no Porto de Vitória (as faturas  eram emitidas em nome da Zeta, segundo informado, com valores bem inferiores ao  real) emitindo Notas Fiscais diretamente para a pessoa física ou jurídica que havia  adquirido o veículo da Barreto Import/Flabacar.  Além  do  acima  exposto,  verificou­se  que  foram  efetuados  depósitos  para  a  Zeta,  assim  como  para  o  Sr.  Álvaro,  como  afirmado  no  Termo  de  Constatação  e  Verificação  Fiscal,  fato  que  o  referido  senhor  não  logrou  desconstituir  em  sua  impugnação.  Deve ser registrado que o próprio senhor Álvaro confirmou o fato de as Notas  Fiscais  relativas  aos  veículos  serem  emitidas  diretamente  para  os  consumidores  finais  da  Flabacar  e  não  para  esta,  o  que  foi  formalizado  através  de  Termo  de  Declaração.  A  propósito,  o  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  (Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973)  estabelece,  em  seu  artigo  332,  que  Todos  os meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos  [...];  e,  em  seu  artigo  131,  que  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos [...], dispositivo que tem um correlato no artigo 63 do Decreto nº 7.574, de 30  de  setembro  de  2011  (Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção [...]).  Fl. 1407DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.386          45 Nesse contexto, em última análise, todas as informações contidas no processo  constituem  o  rol  de  elementos  (indícios)  sobre  os  quais  o  julgador  promove  o  raciocínio  para  chegar  à  presunção  judicial,  que  servirá  de  base  para  formar  a  convicção necessária para solucionar o litígio.  Sobre  esse  tema,  Fredie  Didier  Jr.,  Paula  Sarno  Braga  e  Rafael  Oliveira,  amparando­se  em  trechos  das  obras  de  Luiz  Guilherme  Marinoni,  Sérgio  Cruz  Arenhart e Amaral Santos, discorrem do seguinte modo:  A presunção judicial resulta do raciocínio do juiz, que a estabelece. Forma­se  na  consciência  do  magistrado:  conhecido  o  indício,  desenvolve  o  raciocínio  e  estabelece a presunção. Há necessidade de o indício (fato­base) estar provado:  “... a sistemática de ‘produção’ das presunções em juízo não difere, em nada,  da  produção  de  qualquer  prova;  será  necessário  produzir­se  uma  prova,  com  a  ressalva  de  que  essa  prova  não  incidirá  sobre  os  fatos  da  causa,  mas  sobre  fato  externo a esta, que se liga a algum fato da causa por um raciocínio lógico.”  AMARAL  SANTOS  pontua  que  a  importância  das  presunções  simples  se  apresenta quando se pretende provar estados do espírito – a ciência ou a ignorância  de  certo  fato,  a  boa­fé,  a má­fé  etc.  –  e  especialmente  as  intenções,  nem  sempre  claras  e  não  raramente  suspeitas.  Este  processo  mental  é  desenvolvido  pelo  magistrado sem qualquer intervenção do legislador. “As presunções simples, por sua  própria natureza, valem pelo poder de convicção que infundem ao juiz. Mais do quer  qualquer outra prova, não são susceptíveis de regras legais que meçam ou avaliem a  sua eficácia. Resultado do raciocínio do juiz, a este e a mais ninguém cabe estimá­ las e conforme o seu poder de convencer o juiz tal o valor que o juiz lhes conferirá”.  Oportuno transcrever o que diz Maria Rita Ferragut:  Assim, tem a Administração Pública o poder­dever de investigar livremente a  verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários  à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que  é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei como indiciários de  outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta.  A  presunção  hominis  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  baseando­se  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada. Pelo contrário, veiculará conclusão provável do ponto de vista  fático,  mas  certa  do  ponto  de  vista  jurídico.  Por  isso,  resta  uma  vez  mais  observar  que  também a prova direta leva­nos à certeza jurídica e à probabilidade fática, já que não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade do fato corresponder à realidade sensível1.  A jurisprudência administrativa, em reiteradas manifestações dos seus Órgãos  Julgadores  de  primeira  e  segunda  instâncias,  segue  a  mesma  direção,  como  se  depreende dos trechos a seguir reproduzidos de ementas de julgados do contencioso  administrativo [sem os grifos, no original] :  [...] MEIOS DE PROVA A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do CPC.  e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). (Acórdão nº 10421347, Primeiro Conselho  de Contribuintes, Data da Sessão: 26/01/2006)  Fl. 1408DF CARF MF     46 IPI. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO   Uma vez  não  afastadas  as  robustas  provas  realizadas pelo  Fisco, quando  da  fiscalização da contribuinte e de empresa terceira, é de serem aceitas as presunções e  indícios  resultantes  do  conjunto  fático  probatório  apurado,  pois  que  graves  e  precisos,  a  ponto  de  se  reconhecer  que  se  trata  na  hipótese  a  "cisão"  de  operação  simulada,  levada  a  efeito  com  o  fim  de  se  desobrigarem  os  interessados  de  suas  responsabilidades  tributárias.  (Acórdão  n°  20313.032,  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, Terceira Câmara, Sessão de 01 de julho de 2008).  IRPJ/CSLL OMISSÃO DE RECEITAS MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO DE  PESSOA JURÍDICA — PROVA INDICIARIA   A prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, desde que ela  resulte da soma de indícios convergentes. É o caso dos autos, em que resta patente a  interposição  de  pessoa  jurídica  inexistente  de  fato  [...].  (Acórdão  n°  10709.175,  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  Sétima Câmara,  Sessão  de  16  de  outubro  de  2007).  [...] MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. O Fisco  não  sofre  qualquer  restrição  de  investigação e, assim, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal,  pode realizá­la através de todos os meios lícitos admitidos em Direito, inclusive com  base  em  presunção  simples,  desde  que  firmada  com  indícios  veementes.  As  presunções assumem vital importância quando se trata de produzir provas indiretas  acerca  de  atos  praticados mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e má­fé  geral, tendo em vista que, nessas circunstâncias, o sujeito pratica o ilícito de forma a  dificultar em demasia a produção de provas diretas da infração. Multa Qualificada.  Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de evitar a  ocorrência do fato gerador, pela prática simulada de desviar receitas da tributação,  cabe a aplicação da multa qualificada [...] (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL  DE JULGAMENTO EM CAMPINAS – 2ª TURMA ACÓRDÃO Nº 0533021 de 18  de Março de 2011)  Por  fim,  oportuna  é  a  evocação  do  voto  vencedor  do  acórdão  nº  CSRF/0102.743,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  tomando  por  base  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:  Indícios de omissão de receitas é que não faltam. A propósito, como relembra  o  preclaro  mestre  Hely  Lopes Meirelles,  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu que “indícios vários e concordantes  são prova”, com o que, de plano, este  relator  poderia  dar  o  assunto  por  encerrado.  (STF,  RTJ  52/140  apud Hely  Lopes  Meirelles in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 22ª ed., 1997,  p. 97.)  [destaques acrescidos]  Com esteio  na  fundamentação  exposta,  e  tendo  em vista  que  a  autuada  não  conseguiu  afastar o  conjunto  indiciário, mantém­se  a  sujeição  passiva  solidária  de  Álvaro Thomas Renaux Niemeyer, expressa no Termo de fls. 798 e seguintes, com  base nos arts 210 do RIR/99 (base  legal é do art. 135 do CTN), 121, Prg únicoII,  124, I e 128 do CTN. Registre­se que em sua impugnação o Sr. Álvaro somente se  referiu ao art.124, I.    Desta  forma,  ao  pagar  menos  tributo,  as  pessoas  envolvidas  tiveram  oportunidade de lucrar mais, efetuar retiradas, que não se sabe se seriam possíveis se a empresa  pagasse seus tributos em seguimento às regras tributárias. Aliás, a pessoa jurídica é uma ficção,  não tem capacidade de dizer se quer ou não pagar tributo. Quem determina isso é sempre uma  Fl. 1409DF CARF MF Processo nº 19515.722667/2012­37  Acórdão n.º 1401­002.050  S1­C4T1  Fl. 1.387          47 pessoa  física,  que,  em se demonstrando que participou efetivamente da  conduta delituosa de  recolher menos tributos aos cofres públicos, e comprovado que se beneficiou deste resultado,  comprovado estará o interesse comum com pilar no art. 124, I, do CTN.  Assim,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  tributária  do  Álvaro  Thomas  Renaux Niemeyer.    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  responsável  solidário  Juan  Sabaté  Font.  Na  parte  conhecida,  voto  por  AFASTAR a preliminar de nulidade e, no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso de  ofício, para exonerar a responsabilidade solidária de Rubens do Nascimento Gonçalves Neto, e  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa  e  do  responsável  solidário  Álvaro  Thomas Renaux Niemeyer.        (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                              Fl. 1410DF CARF MF     48   Fl. 1411DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.001767/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA LAVOURA CANAVIEIRA. EXAUSTÃO. Inaplicável o artigo 48, do Decreto nº 70.235/1972, quando o objeto da consulta não guarda identidade com o lançamento tributário efetuado. Afasta-se, assim, a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 9101-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por voto de qualidade, em relação à depreciação acelerada da lavoura da cana-de-açúcar, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (ii) por maioria de votos, quanto à consulta sobre a nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.981  –  1ª Turma   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  IRPJ ­ CLASSIFICAÇÃO DOS DISPÊNDIOS NA FORMAÇÃO DA  LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR  Recorrente  NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DISPÊNDIOS  NA  FORMAÇÃO  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  EXAUSTÃO.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se  beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada,  razão pela qual não  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente a sua aquisição.  DEPRECIAÇÃO.  PROJETOS  FLORESTAIS  DESTINADOS  AO  APROVEITAMENTO  DE  FRUTOS.  EXAUSTÃO.  RECURSOS  FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE.  O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão)  do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica­se não  apenas  a  floresta  no  sentido  estrito,  mas  a  formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja,  dentre  outros,  são  sujeitos  a  depreciação.  A  depreciação  de  bens  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos,  que  consistem  em  estrutura  comestível que protege  a semente e nascem a partir do ovário de uma  flor.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  do  aproveitamento  de  frutos  (pastagem,  cana­de­açúcar,  eucalipto),  aplica­se  a  exaustão.  CONSULTA.  PENDÊNCIA  DE  RESPOSTA.  DECRETO  70.235/1972,  ART.  48.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  ENTRE  A  CONSULTA  E  O  LANÇAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO AFASTADA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 67 /2 00 5- 11 Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 730          2 Inaplicável  o  artigo  48,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  quando  o  objeto  da  consulta não guarda identidade com o lançamento tributário efetuado. Afasta­ se, assim, a nulidade do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento  (i)  por  voto  de  qualidade,  em  relação  à  depreciação  acelerada  da  lavoura  da  cana­de­açúcar,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson  Macedo Guerra, que lhe deram provimento; e (ii) por maioria de votos, quanto à consulta sobre  a nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  André  Mendes  de  Moura.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  Autos  de  Infração  de  IRPJ  quanto  aos  anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, com a imposição de multa de ofício de 75% (fls.  253/260, volume 2). Consta no Termo de Constatação Fiscal (fls. 238/252, volume 2).  A  empresa  cultiva  a  cana­de­açúcar  em  terras  próprias  e  também mediante arrendamento de terras de terceiros.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 731          3 Para  tanto, realiza, mensalmente,  investimentos diversos com o  preparo  do  solo,  plantio  e  manutenção  da  lavoura  que  são  registrados na sua escrituração contábil da seguinte forma: (...)  II.1 ­ Lavoura em Formação  Classificadas  pelo  contribuinte  no  Ativo  Permanente  Investimento  ­  conta  no  1.3.1.05  (fl.  42),  contem  todos  os  investimentos  realizados  para  a  formação  da  cultura  (até  o  período imediatamente anterior ao primeiro corte/produção). Os  principais  custos  são:  fertilizantes,  fungicidas,  herbicidas,  inseticidas,  corretivos  de  solo,  combustíveis,  mão­de­obra,  arrendamento  de  equipamentos,  preparo  do  solo,  mudas,  produtos químicos, etc.  O contribuinte contabiliza separadamente os custos apropriadas  à  cada  safra  (Lavoura  em  Formação  ­  2001  ­  fls.  155/162;  Lavoura  em  Formação  ­  2002  ­  fl.  164/175,  etc.).  Os  valores  apropriados  na  conta  Lavoura  em  Formação  ao  final  de  cada  safra  (exemplo  Lavoura  em  Formação  ­  Safra  2001),  têm  a  seguinte destinação:  ­  25%  é  transferido  para  a  conta:  Lavouras  a  Amortizar,  no  próprio  ano  de  constituição  (lançamento  efetuado  em  31/12/2001).  ­ O saldo da conta (75%) é transferido para a conta: Lavouras a  Amortizar,  nos  próximos  três  anos,  na  taxa  de  25%  ao  ano  (lançamentos  efetuados  em  31/12/2002,  31/12/2003  e  31/12/2004) ­ fls. 162/163.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  procedimento  correto  seria contabilizar esta conta no Ativo Permanente Imobilizado, e  não  no  Ativo  Permanente  Investimento,  como  procedeu  o  contribuinte. E o que dispõe a Lei no 6.404/76:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  III ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens  destinados  A  manutenção  das  atividades  da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade industrial ou comercial; (...)" (grifei)  Destarte, este procedimento do contribuinte não altera o mérito  da questão. (...)  II.2 ­ Safra fundada  Após  a  formação  da  cultura,  todos  os  custos  empregados  na  lavoura de cana­de­açúcar (fertilizantes, fungicidas, herbicidas,  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 732          4 inseticidas,  combustíveis,  mão­de­obra,  arrendamento  de  equipamentos, produtos químicos, custo com irrigação, etc.) são  tratados como safra fundada, classificados no Ativo Circulante ­  conta no 1.1.3.08 (estoques) — fls. 36/39.  Ou seja, nesta fase os custos já não compõe o Ativo Permanente,  sendo  a  safra  fundada  caracterizada  como  "um  Estoque  em  Andamento".  Também  são  contabilizados  separadamente  os  custos  apropriados à cada safra (Safra fundada — Constituição —2001  — fl. 79, etc.), tendo em vista que o canavial, uma vez plantado,  poderá gerar, dependendo da região, no mínimo quatro cortes.  Os valores apropriados na conta Safra Fundada ao final do ano­ calendário (em 31 de dezembro) são transferidos para o custo do  produto vendido, mediante o  rateio, pro rata  tempore, do custo  apurado na conta Safra Fundada pelo número de dias previstos  na industrialização da safra. (...)  11.3. — Lavoura a Amortizar  Classificadas pelo contribuinte no Ativo Circulante — conta no  1.1.3.09.01  (estoques)  —  fl.  36/40,  esta  conta  recebe,  anualmente, 25% dos custos incorridos nas contas: Lavouras em  Formação.  A  quota  anual  refere­se  ao  tempo  de  vida  útil  de  cada  safra  adotado  pelo  contribuinte  (4  anos),  ou  seja,  o  contribuinte  amortiza os custos apurados na formação da lavoura canavieira  proporcionalmente ao  tempo em que  irá auferir  receitas  com o  investimento realizado.  Os  valores  apropriados  nesta  conta  também  serão  adicionados  ao  custo  do  produto  vendido,  mediante  o  rateio,  pro  rata  tempore,  do  custo  apurado  pelo  número  de  dias  previstos  na  industrialização da safra.  111.1.  ­  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  UTILIZADO  PELO  CONTRIBUINTE  Conforme  já  descrevemos,  o  contribuinte  contabiliza  em  conta  do  Ativo  Permanente  Investimento  (Lavoura  em  Formação)  os  custos  apropriados  para  a  formação  da  lavoura  canavieira,  amortizando  os  custos  desta  conta  na  taxa  de  25%,  ao  ano,  mediante  a  transferência  para  a  conta  Lavoura  a  amortizar  (Ativo Circulante), e dai para o custo do produto vendido.   O  contribuinte  entende  que  por  ser  uma  pessoa  jurídica  que  explora  atividade  rural  (nos  termos  do  art.  58,  inciso  VI,  do  Decreto  no  3.000/99  ­ RIR/99),  teria  direito  ao  beneficio  fiscal  previsto nos artigos 307, II, e 314 do RIR/99, podendo depreciar  integralmente, no próprio período de apuração,  todos os custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  canavieira,  registrados  na conta Lavoura em Formação.  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 733          5 De  fato,  o  contribuinte  está  utilizando  o  beneficio  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  está  depreciando,  integralmente, no próprio período de apuração,  todos os custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  canavieira,  registrados  na conta Lavoura em Formação (...):  111.2.  ­ DAS RAZÕES EM NÃO) ACEITAR A DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA  EXCLUÍDA  INDEVIDAMENTE  PELO CONTRIBUINTE  111.2.1.  ­ PREMISSA N° 01: O BENEFÍCIO, DESTINADO AS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EXPLOREM  A  ATIVIDADE  RURAL,  CONSISTENTE  NA  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  VALORES  DOS  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE  IMOBILIZADO  (LAVOU  EM  FORMAÇÃO),  NO  PRÓPRIO  ANO  DE  AQUISIÇÃO,  NÃO  INCLUI  A  AMORTIZAÇÃO  DE  ATIVOS NEM A EXAUSTÃO DE RECURSOS FLORESTAIS (...)  Primeiramente,  vamos  transcrever  os  arts.  58,  inciso  VI,  307,  inciso II e parágrafo único, IV, 314 e 334, todos do RIR/99, que  tratam do assunto (grifos nossos): (...)  Por sua vez, dispõe o art. 14 da IN SRF no 257, de 2002: (...)"  Sobre  a  questão,  é  oportuno  transladar  trechos  da  Solução  de  Divergência  (SD)  Cosit  nº  12,  de  7  de  agosto  de  2003,  que,  pondo  fim  6  dissensão  existente  entre  a  Solução  de  Consulta  (SC) SRRFO9 n° 120, de 2 de julho de 2001, e a SC SRRF10 n°  28, de 15 de março de 2001, conclui que o benefício consistente  na  dedução  integral  dos  valores  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  no  próprio  ano  de  aquisição,  não  inclui a amortização nem a exaustão de recursos  florestais  (...).  111.2.2. — PREMISSA Nº 02: OS CUSTOS DE AQUISIÇÃO E  DE  FORMAÇÃO  DA  CULTURA  DA  CANA­DE­AÇÚCAR,  EXCLUÍDA  A  TERRA  NUA,  DEVEM  SER  OBJETO  DE  QUOTAS DE EXAUSTÃO  A  questão  já  foi  enfrentada  pela  SRF  na  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  SRRF/4a RF/DISIT No 05 (...)  II.2.3 ­ CONCLUSÃO  Considerando que o beneficio, destinado às pessoas jurídicas de  atividade rural, consistente na dedução integral dos valores dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  no  próprio  ano  de  aquisição,  não  inclui  a  amortização  de  ativos  nem a exaustão de recursos florestais.  Considerando  que  os  custos  de  aquisição  e  de  formação  da  cultura  da  cana­de­açúcar,  excluída  a  terra  nua,  devem  ser  objeto de quotas de exaustão.  Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 734          6 Concluímos  que  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem  a  atividade  rural  ­  cultivo  de  cana  de  açúcar,  a  sua  dedução  integral  no  próprio  ano  da  aquisição  (depreciação  acelerada  incentivada)  dos  custos  apurados  na  conta do Ativo Permanente Investimento, denominada "Lavoura  em Formação", visto que aquela  só é permitida em se  tratando  dE depreciação propriamente dita dos bens do ativo permanente  imobilizado.  IV ­ DA INFRAÇÃO PRATICADA PELO CONTRIBUINTE  Desta  forma,  foi  reconstituída  a  apuração  do  Lucro  Real  do  sujeito  passivo (fl. 235), excluindo­se:  a)  as  exclusões  do  Lucro  Liquido  dos  exercícios,  referente  às  "Depreciações  Aceleradas  Incentivadas  das  Lavouras  em  Formação";  b)  as  adições  do  Lucro  Liquido  dos  exercícios,  referente às "Depreciações  Aceleradas  Incentivadas  ­ Reversões  ­ Lavoura em Formação".  (...)  Cumpre  esclarecer  que  a  infração  praticada  pelo  contribuinte  não se enquadra como postergação do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  haja  vista  que  nos  anos­calendário  seguintes  às  exclusões  indevidamente  efetuadas,  não  houve  o  efetivo  e  espontâneo pagamento do IRPJ. E o que está demonstrado nas  planilhas  de  fl.  235,  onde  apurou­se  que  nos  anos:  calendário  seguintes as  exclusões  efetuadas pelo  contribuinte  superaram a  adições. (...)  Por  fim,  deve  ficar  consignado que  o  contribuinte  protocolizou  Processo  de  Consulta  sob  o  no  19679.018848­2003­00  (fls.  183/188), no qual solicita o entendimento da SRF à respeito das  seguintes questões:   a) se a atividade desenvolvida pela empresa ­ constituída sob a  forma  de  agroindústria  (atividade  agrícola  e  industrial),  enquadra­se como atividade rural, nos termos da legislação em  vigor;  b) se poderiam ser depreciados, integralmente no próprio ano de  aquisição, os bens do ativo permanente imobilizado, adquiridos  exclusivamente para a atividade rural.  Não  obstante  a  Consulta  não  ter  sido  solucionada  pela  SRF,  impende destacar que não produzirá efeito neste processo, tendo  em  vista  que  a  consulta  formulada  contempla  outras  questões,  que  não  estão  sendo  objeto  de  questionamento  neste  processo  (art. 52 do Decreto no 70.235/72).  A contribuinte apresentou Impugnação Administrativa (fls. 630/690), que foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  conforme acórdão ementado da forma seguinte (366/373, volume 2):  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 735          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PENDÊNCIA  DE  CONSULTA.  INEXISTÊNCIA  DE  IDENTIDADE DE MATÉRIA.  A  proibição  estabelecida  no  artigo  48  do  Decreto  n°  70.235/1972  de  que  nenhum  procedimento  Fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  matéria  objeto  de  processo  administrativo  de  consulta,  enquanto  pendente  de  solução,  pressupõe  que  haja  identidade  entre  a  matéria objeto da autuação e aquela consultada. Constatado que  o  resultado  da  consulta  em  nada  alteraria  a  conclusão  do  procedimento Fiscal, não há nulidade do auto de infração.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  LAVOURA  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  EXAUSTÃO.  INAPLICABILIDADE DE DEPRECIAÇÃO INTEGRAL.  A depreciação integral dos bens do ativo imobilizado destinados  à  atividade  rural,  no  próprio  ano  de aquisição, não  se  estende  aos ativos sujeitos à exaustão, tais como a formação de lavoura  canavieira.  POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO.  Inaplicável a consideração de ocorrência de postergação do imposto quando  se exclui da base de cálculo do IRPJ valor já tributado anteriormente.  Lançamento Procedente  A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  ao  qual  foi  dado  parcial  provimento  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  em  acórdão  assim ementado (fls. 449/474, volume 3):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  ATIVIDADE  RURAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  INTERPRETAÇÃO LITERAL. O beneficio fiscal da depreciação  acelerada  de  bens  do  ativo  imobilizado  aplicados  na  atividade  rural  não  alcança  os  elementos  integrantes  deste  grupo  patrimonial  que  se  sujeitam  a  exaustão  ou  amortização.  LAVOURA DE CANA­DE­AÇÚCAR. EXAUSTÃO. A diminuição  de  valor  da  lavoura  canavieira,  porque  sujeita  à  exploração  mediante  corte,  é  registrada  em  quotas  de  exaustão,  na  proporção do volume explorado.  PENDÊNCIA  DE  CONSULTA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  A  consulta  fiscal  sobre  a  extensão,  às  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 736          8 agroindústrias, de beneficio  fiscal de depreciação acelerada de  bens  do  ativo  imobilizado,  estabelecido  em  favor  da  atividade  rural,  não  impede  a  exigência  tributária  que  tenha  por  objeto  bens do ativo imobilizado sujeitos à exaustão.   POSTERGAÇÃO  DO  IMPOSTO.  Mesmo  em  infrações  continuadas, a análise da postergação deve ser individualizada,  de  forma  a  se  determinar,  por  período  de  apuração,  o  tributo  que  efetivamente  deixou  de  ser  recolhido  até  o  momento  do  lançamento,  para  assim  exigi­lo  com  os  acréscimos  previstos  para  os  procedimentos  não  espontâneos.  Exigência  mantida  apenas em relação às exclusões que, glosadas, ainda não haviam  sido  adicionadas  ao  lucro  real  ate  a  data  do  lançamento.  RECOLHIMENTOS  POSTERGADOS  VERIFICADOS  APÓS  O  LANÇAMENTO.  Eventuais  recolhimentos  posteriores  ao  lançamento não o prejudicam nem afastam a aplicação da multa  de oficio, e somente podem ser utilizados mediante apresentação  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  para  extinção  do  crédito tributário na data de sua apresentação.  Destaco  trechos  do  voto  da  Relatora,  ex­Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  tratando dos temas que foram objeto de recurso especial devidamente admitido:  (...)  É de se dar razão, portanto, à autoridade lançadora e à Turma  Julgadora, pois ao contrário do que entende a  recorrente, uma  resposta  favorável  A  consulta  não  lhe  permitiria  depreciar  de  formaa  acelerada  qualquer  bem  do  ativo  permanente  imobilizado adquirido para a atividade rural. Antes, necessário  seria, que este bem se sujeitasse à depreciação. (...)  É  preciso,  portanto,  aferir  se  os  valores  registrados  na  conta  "Lavouras  em  Formação"  tem  as  mesmas  características  das  outras  contas alojadas no ativo permanente  imobilizado que se  sujeitam a depreciação. (...)  Só  se  cogitará  de  efeitos  da  consulta,  e  de  conseqüente  identidade com o presente lançamento, se restar firmado que as  "Lavouras em Formação" são, de fato, bens do ativo permanente  imobilizado  que  se  sujeitam  a  depreciação,  ou  minimamente  auferem os beneficios da depreciação acelerada.  Portanto, é necessário, primeiro, apreciar o mérito da exigência,  para  depois  concluir  se  a  preliminar  de  nulidade  da  exigência  deve  ser  acolhida,  em  razão  da  identidade  entre  a  matéria  autuada e a consulta formulada pela recorrente. (...)  Por oportuno esclareça­se que embora tais argumentos dirijam­ se à agricultura, o âmbito de aplicação do beneficio  (atividade  rural) foi assim fixado no art. 2° da Lei nº 8.023/90: (...)  Nestes termos, não há dúvida que a lavoura de cana­de­açúcar,  quer  como  agricultura,  quer  como  extração  ou  exploração  vegetal, estaria ao alcance da referida norma. Mas é necessário  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 737          9 precisar  se  o  beneficio  da  depreciação  acelerada  alcançaria,  também, bens sujeitos a amortização ou exaustão. (...)  De  fato,  para  se  definir  o  alcance  da  norma  que  estabelece  o  beneficio fiscal da depreciação acelerada em favor da atividade  rural  é  necessário  observar  o  que  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional:  Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capitulo.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributciria  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Por  meio  do  beneficio  fiscal  em  referência  foi  postergado  o  pagamento de tributo mediante antecipação de despesa, hipótese  que se aproxima da suspensão do crédito tributário, mas sem a  incidência  de  juros moratórios,  e  assim  se  revela,  na  verdade,  como isenção desta compensação que seria devida pela quitação  após o prazo de vencimento.  Assim, discorda­se do entendimento defendido pela recorrente: a  norma  deve  ser  interpretada  literalmente,  e  alcança  apenas  os  bens  do  ativo  imobilizado  sujeitos  depreciação. Em que  pese  o  legislador  tenha excetuado expressamente a  "terra nua",  não o  fazendo  em  relação  aos  demais  bens  que  compõem  o  ativo  permanente imobilizado, utilizou a expressão "depreciados" que  exclui daquele grupo os bens sujeitos a amortização e exaustão  É  perfeitamente  possível  que  a  lei  tenha  buscado  favorecer  a  renovação  de  bens  físicos  sujeitos  a  desgastes  ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência,  corno  máquinas e equipamentos aplicados na atividade rural, sem dar  maior  relevo  a  outros  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração, cuja  perda de valor decorre de sua exploração.  Relevante  abordar,  porém,  o  entendimento  em  contrario,  alegado pela recorrente, e firmado nesta instância de julgamento  administrativo,  pela  I.  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  relatora do acórdão nº 101­94.597 (...)  O  §2°  do  art.  12  da  Lei  8.023/90,  ao  permitir  a  apropriação  imediata e  integral,  no próprio ano de  sua aquisição, dos bens  do  ativo  imobilizado  aplicados  na  produção,  buscou  criar  incentivo a atividade rural mediante antecipação da apropriação  dos  encargos  correspondentes a  sua perda de  valor,  da mesma  forma que o fez o sç 2° do art. 4°, em relação ao produtor rural  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 738          10 pessoa física. Não pretendeu, a lei, distinguir entre bens do ativo  imobilizado sujeitos a amortização ou a exaustão.  Observa­se  que  o  referido  julgado  procurou  equivaler  o  beneficio fiscal em discussão àquele antes já concedido à pessoa  fisica, mas assim previsto na Lei ri° 8.023/90: (...)   A  lei  admite,  nos  termos  do  capuz'  do  art.  4°,  a  apuração  do  resultado da atividade rural exercida por pessoa fisica segundo  o regime de caixa, mediante confronto entre receitas recebidas e  despesas pagas no período. Considerando que o regime de caixa  é aplicado como regra na apuração dos rendimentos tributáveis  da  pessoa  fisica,  o  beneficio  fiscal  revela­se  na  permissão  de  dedução dos investimentos corno se despesas fossem, no mês do  efetivo pagamento.  Ocorre  que  a  própria  lei  conceitua  investimento  nos  seguintes  termos:  Art.  6"  Considera­se  investimento  na  atividade  rural,  para  os  propósitos  do  art.  4",  a  aplicaçao  de  recursos  financeiros, exceto a parcela que corresponder ao valor da terra  nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão  da produção ou melhoria da produtividade agrícola. (negrejou­ se)  Ou seja, a dedução integral dos investimentos na atividade rural,  no  próprio  período  do  pagamento,  está  prevista  para  os  dispêndios  destinados  à  expansão da produção ou melhoria  da  produtividade. O Regulamento do Imposto de Renda — RIR199,  aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, por sua vez, exemplifica as  aplicações que se caracterizam como investimentos na forma do  art. 6° da Lei n° 8.023/90: (...)  Vê­se,  dai,  que  as  aplicações  efetuadas  corn  vistas  a  um  resultado  futuro  (desenvolvimento  da  atividade  para  expansão  da  produção  ou melhoria  da  produtividade),  fora  do  conceito,  portanto, de despesas de custeio, ainda assim recebem, em razão  do  beneficio  em  tela,  o  mesmo  tratamento  destas,  sendo  computadas  para  redução  do  resultado  do  período  no  qual  foram pagas.  Observe­se, aliás, que o inciso II classifica como investimento a  aplicação  de  recursos  financeiros  em  culturas  permanentes,  essências  florestais  e  pastagens  artificiais.  Todavia,  como  adiante se verá, a lavoura canavieira, embora seja classificada  como  cultura  permanente  por  permitir  mais  de  urn  corte,  não  apresenta a longevidade própria das culturas citadas, na medida  em  que  a  planta  dali  resultante  é  ceifada  na  sua  exploração,  diversamente  das  culturas  pennanentes  em  geral,  nas  quais  a  árvore  é  mantida  e  são  extraídos  apenas  seus  frutos  ou  essências.  Em  conseqüência,  no  âmbito  da  atividade  rural  exercida  pela  pessoas  físicas, os gastos para  formação da lavoura canavieira  não  se  classificam  como  investimentos,  e  o  seu  cômputo  no  resultado  não  se  rege  pelo  disposto  no  art.  40,  §2°  da  Lei  n°  8.023/90 c/c seu art. 6°. Em verdade, é possível o seu confronto  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 739          11 imediato com as receitas do período, mas em razão do disposto  no caput do art. 4° da mesma lei, que determina a apuração do  resultado da atividade rural segundo o regime de caixa.  Contudo, a atividade rural exercida por pessoa jurídica tem seus  resultados  apurados contabilmente, mediante regime de competência, o que  impede a transposição  integral  dos  efeitos  verificados  em  idêntica  atividade  exercida  por  pessoa  fisica,  mesmo  no  que  tange  ás  aplicações  que,  no  âmbito  da  Lei  if  8.023/90  são  denominadas  investimentos, mas  que,  na  seara  contábil,  regida  pela  Lei  n°  6.404/76,  são  classificadas  como  Ativo  Permanente,  e  sujeitas  a  regras  especificas para seu cômputo no resultado do período. (...)  Analisando  sob  este  prisma,  o  beneficio  fiscal  as  pessoas  jurídicas  foi  expresso  desde  a  Lei  n°  8.023/90,  nos  seguintes  termos: (...)  Ao assim proceder, o legislador restringiu o alcance do beneficio  fiscal  limitando­o  aos  bens  sujeitos  a.  depreciação,  como  já  antes  explicitado,  inclusive  mantendo  esta  mesma  redação  ao  restabelecer  o  incentivo,  após  a  revogação  expressa  na  lei  n°  9.249/95: (...)    Ante tais evidências, não é possível dar ao dispositivo  legal em  questão um alcance maior do que o evidenciado nos termos nele  expressos.  Apenas  ha  previsão  de  depreciação  acelerada  na  atividade  rural,  o  que  deixa  fora  do  alcance  do  referido  incentivo os gastos destinados a  formação da  lavoura de cana­ de­açúcar,  que  devem  ser  imobilizados  e  realizados  como  despesas na proporção do corte da lavoura, segundo as normas  aplicáveis aos bens sujeitos a exaustão.  (...)   A  recorrente,  por  sua  vez,  procura  descaracterizar  a  cana­de­ açúcar como árvore, de forma a demonstrar que seu cultivo não  enseja a  formação de  florestas para corte. Enfatiza a perda da  produtividade em razão da colheita, que pode resultar em 4 a 8  safras, e procura assemelhar os  colmos da  cana­de­açúcar aos  frutos das demais árvores, sendo aqueles colhidos da árvore que  não é visível, por estar plantada longitudinal à terra.   A literatura especializada, porém, aponta que a cana­de­açúcar  é  uma  planta  herbácea  rizomatosa  da  família  das  gramineas  assim como a taquara e o bambu. E um caule (tronco), e por isso  não pode ser considerada fruto do rizoma; é o próprio  rizoma.  Desta  forma,  após  a  plantação  das  mudas,  o  que  se  colhe  é  o  caule,  que  cresce  novamente  para  novo  corte  e  assim  sucessivamente até a exaustão. Nada em sua composição permite  equivaler o colmo a fruto, órgão que possui a semente. (...)  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 740          12 Assim,  não  logrou  a  recorrente  desconstituir  as  conclusões  extraídas  da  doutrina,  acerca  da  aplicação  da  exaustão  à  lavoura canavieira.   E,  considerando  a  restrição  antes  apontada  para  a  fruição  do  beneficio fiscal em discussão, resta evidente que não há qualquer  identidade  entre  a matéria  autuada  e  aquela  que  foi  objeto  de  consulta  fiscal,  dirigida  apenas  A.  depreciação  acelerada  de  bens  do  Ativo  Imobilizado  cuja  perda  de  valor  é  reconhecida  contabilmente mediante depreciação.   Rejeita­se, portanto, a argüição de nulidade do lançamento.  Em  08/11/2010,  a  Procuradoria  foi  intimada  quanto  ao  acórdão,  não  apresentando recurso (fls. 475).   Sendo  intimado  em  12/01/2011  (fls.  488/537,  volume  3),  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  em  26/01/2011,  no  qual  sustenta  divergência  quanto  aos  seguintes  temas:  (i)  depreciação  acelerada  incentivada,  nos  termos  do  artigo  6º,  da  Medida Provisória nº 2159/2001, aplicada ao cultivo de cana de açúcar,  indicando como paradigmas:   (i.a) 101­94.597, no qual se decidiu que "o §2º do art. 12 da Lei 8.023/90,  ao  permitir  a  apropriação  imediata  e  integral,  no  próprio  ano  de  sua  aquisição, dos bens do ativo  imobilizado aplicados na produção, buscou  criar  incentivo  à  atividade  rural  mediante  antecipação  da  apropriação  dos encargos correspondentes 5 sua perda de valor, da mesma forma que  fez o §2º do art. 4º, em relação ao produtora rural pessoa física." e   (i.b) 104­19.138, do qual consta: " O fato de a "terra nua" ser objeto de  exclusão no dispositivo em questão não permite, apenas, a conclusão de  que  as  aplicações  em outros  bens  do  ativo  imobilizado  são  passíveis  de  cômputo  imediato  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural.  Pode  significar  também,  que  cogitando  a  "terra  nua"  como  bem  do  ativo  imobilizado  sujeito  à  depreciação,  o  legislador  cuidou  de  afastá­la  expressamente."  A contribuinte ainda indicou um terceiro acórdão paradigma (101­96.867).  (ii) postergação do imposto, apontando como paradigma o acórdão nº 105­ 14.150, do qual  se extrai: "a manutenção da exigência  relativa a este  item,  implicará cobrança em dobro do tributo, uma vez pela glosa da depreciação  incentivada,  pela  ação  fiscal,  outra  pelo  oferecimento  espontâneo  de  sua  tributação pela recorrente, em períodos posteriores."  (iii)  nulidade  do  auto  de  infração,  identificando­se  os  paradigmas:  (iii.a)  102­45610  (processo  nº  11030.001114/99­40,  verbis:  "Pelo  princípio  da  moralidade  administrativa,  enquanto  não  solucionada,  pelo  órgão  competente,  consulta  formulada  pela  contribuinte,  nenhum  procedimento  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 741          13 fiscal poderá ser contra ele promovido, em relação à matéria consultada, sob  pena de sua nulidade" e   (iii.b)  201­69.092  (processo  administrativo  nº  10650.000815/92­80),  no  mesmo sentido: "o sujeito passivo sob consulta, ainda que esta se apresente  com característica de ineficácia, não pode ser autuado sob a matéria, objeto  da  consulta,  enquanto  julgador  não  decidir  sobre  a  consulta  ou  a  decrete  ineficaz. Recurso provido para anular o processo 'ab initio'"  O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Presidente da 1ª Câmara da  Primeira  Seção  deste  Conselho  (Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão),  conforme  razões a seguir reproduzidas (fls. 677/684), decisão proferida em 01/09/2015:  1 – Preliminar de Nulidade do Auto de Infração  A  recorrente  entende  que  enquanto  houver  pendência  de  consulta, cabe ao Fisco abster­se de Fiscalizar o contribuinte.   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou  Acórdãos nºs 102­45.610 e 201­69­092, assim ementados: (...)  De  fato,  como  pugna  a  contribuinte,  essa  decisão  socorre  à  divergência uma vez que se esteve ante caso em que foi instalado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie consultada.   No  acórdão  recorrido  foi  afastada  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento por se concluir que, no mérito, o pedido não merecia  prosperar. No entanto,  havendo  ainda  pendência  de  resposta à  consulta formulada pela recorrente e tendo o acórdão recorrido  decidido que tal fato não impede a exigência tributária, entendo  que existe a divergência jurisprudencial alegada.   Assim,  deixo  de  apreciar  o  segundo  paradigma  trazido  ao  dissídio.   DOU SEGUIMENTO à matéria.  2­ Aplicação da Depreciação Acelerada ao Cultivo da Cana­de­ Açúcar  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  apresentou  os  Acórdãos nºs 101­94.597 e 104­19.138, mencionados na decisão  recorrida, assim ementados: (...)  Essa  decisão,  como  se  depreende  da  leitura  da  ementa  acima,  diverge  diametralmente  da  decisão  combatida  que  retirou  da  recorrente o beneficio da depreciação acelerada por se tratar de  cultura  de  cana­de­açúcar,  sob  o  entendimento  de  que  estaria  sujeita  à  exaustão  e  não,  à  depreciação,  não  sendo  abrangida  pela. Ademais, a própria relatora da decisão fustigada analisou  esse julgado e seus argumentos, dele divergindo.   Ante  a  clara  constatação  da  divergência  obtida  por  meio  do  Acórdão  nº  101­94.597,  deixo  de  examinar  o  Acórdão  nº  104­ 19.138, que recebeu a seguinte ementa. (...)  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 742          14 Esclareço que  foi citado mais um acórdão quanto à matéria,  o  qual  foi  desconsiderado  por  extrapolar  o  limite  imposto  pelo  Regimento Interno.   DOU SEGUIMENTO à matéria.  3 – Aplicação do Regime de Postergação do Imposto   Alega  a  recorrente  que  eventual  equívoco  na  aplicação  da  depreciação acelerada implica apenas e tão somente postergação  do imposto. (...)  Aqui,  pelo  tão  só  confronto  da  ementa  paradigma  com  a  recorrida  se  verifica  não  se  tratar  da  mesma  situação  fática  discutida  nestes  autos.  As  imputações  constantes  nas  decisões  confrontadas decorrem de aplicação de leis diferentes, apesar de  as  duas  tratarem  de  depreciação  incentivada.  Além  disso,  consultando  o  inteiro  teor  da  decisão  quanto  à  depreciação  incentivada, constato que os fatos e as razões de decidir não se  assemelham  a  estes  em  julgamento  no  presente  processo  administrativo,  não  podendo  lhe  oferecer  divergência,  uma  vez  que o ponto fundamental da decisão decorreu da falta de provas,  pelos  dois  lados,  de  que  a  máquina  depreciada  seria  nova  ou  usada.   Considero  que,  mesmo  o  paradigma  tendo  adotado  a  tese  defendida  pela  ora  recorrente,  dele  não  se  pode  obter  divergência,  uma  vez  que  decidiu  sobre  legislação,  fatos  e  circunstâncias  diversas  às  que  são  objeto  do  recurso  neste  processo. (...)  NEGO SEGUIMENTO à matéria.  IV ­ Conclusão:  DOU PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO  CONTRIBUINTE para que suba à apreciação da CSRF apenas o  pedido  de  nulidade  do  lançamento  e  de  aplicação  da  depreciação acelerada ao cultivo da cana­de­açúcar.  A  decisão  de  negativa  parcial  de  seguimento  ao  recurso  especial  foi  confirmada pelo Presidente da CSRF, em 03/09/2015 (fls. 685/686).  Os autos foram encaminhados à Procuradoria em 04/09/2015 (fls. 687), que  apresentou contrarrazões em 10/09/2015 nas quais requereu seja negado provimento ao recurso  especial, em síntese, alegando:   (i) a matéria sob consulta não  influenciaria no Auto de  Infração,  razão pela  qual inexistiria nulidade alegada pela contribuinte;  (i) que  a  contribuinte  exerceria  atividade  predominantemente  agroindustrial  (industrialização), não se enquadrando ao conceito de atividade rural tratado pelo artigo 2º da  Lei  nº  8.023/1990  e,  assim,  não  poderia  se  beneficiar  do  benefício  fiscal  da  depreciação  acelerada incentivada;  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 743          15 (ii) além disso,  o  citado  benefício  não  alcançaria os  custos  da  formação  da  lavoura canavieira, na medida em que o artigo 6º da MP 2159/2001 se refere a bens do ativo  imobilizado sujeitos a depreciação, enquanto a cana de aaçúcar está sujeita à exaustão;  (iii) a Lei nº 8.212/1991 dispõe da atividade econômica da agroindústria, mas  a  equiparação  entre  agroindústria  e  produtor  rual  seria  para  fins  previdenciários,  não  se  aplicando ao Imposto de Renda;  (iv) o enquadramento da contribuinte como indústria é confirmada pelo artigo  4º, do Decreto nº 4.544/2002 (anterior Regulamento do IPI);  (v) os  conceitos  de depreciação,  amortização  e  exaustão  estariam definidos  pela Lei nº 6.404/1976, Interpretação Técnica na Norma Brasileira de Contabilidade nº 19.5 ­  NBC T 19.5/2005, bem como na NBC T 16.9/2008;  (vi) a Solução de Consulta SRRF 4º RF / Disit nº 5/2004 confirmaria que a  cultura da cana­de­açúcar está sujeita à exaustão;  Os autos foram remetidos à unidade de origem para intimação da contribuinte  a  respeito  da  negativa  parcial  de  seguimento  ao  recurso  especial  (fls.  715/719),  o  que  foi  cumprido em 28/04/2014 (fls. 726).  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conheço  do  recurso  especial  no  tocante  às matérias  admitidas,  adotando  o  despacho do Presidente da Câmara para análise dos requisitos para seu conhecimento. Lembro  que  os  temas  tratados  no  recurso  especial,  devidamente  admitidos,  são  os  seguintes:  (i)  a  possibilidade de sujeição da lavoura de cana­de­açúcar à depreciação acelerada incentivada; e  (ii)  nulidade  do  auto  de  infração,  considerando  que  pendente  o  julgamento  de  consulta  da  contribuinte.  Passo à análise do mérito.   Alegação de submissão da cana­de­açúcar à depreciação  Como  consta  do  TVF  que:  "o  contribuinte  está  utilizando  o  beneficio  da  depreciação  acelerada  incentivada  e  está  depreciando,  integralmente,  no  próprio  período  de  apuração,  todos  os  custos  incorridos  com  a  formação  da  lavoura  canavieira,  registrados  na  conta Lavoura em Formação "  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 744          16 A  depreciação  distingue­se  da  exaustão  por  força  do  artigo  183,  da  Lei  nº  6.404/1976 (Lei das S.As.), que prescreve:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios: (...)  V  ­  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão; (...)  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.  Modesto Carvalhosa  trata de depreciação e exaustão da  forma seguinte,  em  comentários ao artigo 183, da Lei das S.As.:  Tanto a depreciação quanto a exaustão registram a diminuição  do valor de bens físicos. A natureza desses bens é que distingue  as duas modalidades de encargos: a) deprecia­se um ativo que é  objeto de uso; b) constitui­se o fundo de exaustão para um ativo  que  se  esgota  à  medida  que  ele  ­  o  próprio  ativo  ­  é  transformado em matéria prima. (...)  É interessante reiterar que tanto o item V deste art. 183 como o  seu §2º consideram a amortização e a exaustão como diminuição  do valor de elementos do ativo imobilizado.  Isso  significa dizer que a Lei  inclui no  imobilizado as  florestas  destinadas  a  corte  e  comercialização,  assim  como  os  direitos  com prazo de utilização determinado. (...)  Podem ser objeto de depreciação todos os bens físicos sujeitos a  desgaste  ou  perda  de  utilidade  pelo  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolecência. (...)  O  fundo  de  exaustão  tem  por  objeto  recursos  minerais  ou  florestais, ou bens aplicados nessa exploração. (...)  O  valor  da  quota  de  exaustão  constituída  no  exercício  variará  em  função  do  volume  de  minerais  ou  de  madeira  extraída  no  período,  pois  será  determinado  tendo  em  vista  o  volume  da  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 745          17 produção do ano e a sua relação com a possança conhecida da  mina, ou a dimensão da floresta explorada, ou ainda em função  do  prazo  de  concessão  ou  do  contrato  de  exploração.  (Comentários à Lei das S.As., volume 3,  , 6ª edição, São Paulo,  Saraiva, 2014 ­ grifamos)  A legislação fiscal delimitou as condições de depreciação, como se observa  dos artigos 305 a 323 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto nº 3.000/1999). A  depreciação  poderá,  portanto,  ser  computada  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração, como explicita o artigo 305 do RIR:   Art. 305.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 57).  § 1º A depreciação será deduzida pelo contribuinte que suportar  o  encargo  econômico  do  desgaste  ou  obsolescência,  de  acordo  com as condições de propriedade, posse ou uso do bem (Lei nº  4.506, de 1964, art. 57, § 7º).  § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  § 3º Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de  depreciação não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 6º).  § 4º  O  valor  não  depreciado  dos  bens  sujeitos  à  depreciação,  que  se  tornarem  imprestáveis  ou  caírem  em  desuso,  importará  redução  do  ativo  imobilizado  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  57,  § 11).  § 5º  Somente  será  permitida  depreciação  de  bens  móveis  e  imóveis  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art.  13, inciso III).  Nesse contexto,  foi  editada a Medida Provisória nº 2.159/2001, que em seu  artigo 6º prevê a depreciação acelerada incentivada quanto às pessoas jurídicas que explorem  atividade rural:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  O  dispositivo  legal  foi  reproduzido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda (Decreto nº 3.000/1999), nos seguintes termos:  Art. 314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 746          18 depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) reproduziu o artigo 6º, da  Medida Provisória nº 2158, alterando­o apenas para mencionar o artigo 58, para definição da  atividade rural. Prevê o artigo 58, do RIR/1999:  Art. 58.  Considera­se  atividade  rural  (Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  art.  2º,  Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.17,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 59):  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;  V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação;  VI ­ o  cultivo  de  florestas  que  se  destinem  ao  corte  para  comercialização, consumo ou industrialização.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas (Lei nº 8.023,  de 1990, art.  2º,  parágrafo único,  e Lei nº 9.250, de 1995, art.  17).  O artigo 58 tem fundamento na Lei nº 8.023/1990, com redação alterada pela  Lei nº 9.250/1995, que define a atividade rural:  Art. 2º Considera­se atividade rural:   I ­ a agricultura;   II ­ a pecuária;   III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  ­  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V ­ a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 747          19 rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados  em  embalagem  de  apresentação.  (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não  se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (Incluído pela  Lei nº 9.250, de 1995)  Passo  à  apreciação do único  tema objeto de  recurso  especial:  a  sujeição da  cana­de­açúcar à depreciação acelerada.   Em  caso  similar  (processo  nº  10835.720015/2014­32,  acórdão  9101­ 002.799), pronunciei meu entendimento sobre a submissão da cana­de­açúcar à depreciação e,  assim, a possibilidade de depreciação acelerada incentivada. Destaco trecho daquele acórdão,  que adoto como razões de decidir no presente processo:  O  primeiro  Parecer  Técnico  apresentado  foi  elaborado  pelo  Centro  de  Estudos  Avançados  em  Economia  Aplicada  (CEPEA/ESALQ­USP,  fls.  489/499  –  PDF  2),  do  qual  destaco  trecho relevante ao julgamento deste processo:  “De  fato,  do  ponto  de  vista  morfológico,  a  cana­de­açúcar  é  basicamente constituída por uma parte aérea, representada por  colmos e folhas, e por uma parte subterrânea relativa ao sistema  radicular. Nesse sentido, a colheita da cana­de­açúcar limita­se  exclusivamente  à  parte  aérea  da  planta,  ou  seja,  ao  corte  dos  colmos  produzidos,  que,  na  realidade,  correspondem  aos  seus  frutos. Note­se que é nos colmos que a cana armazena o caldo e  nele  os  excedentes  de  açúcares  produzidos  no  processo  da  fotossíntese,  os  quais,  após  extraídos  por  meio  da  moeagem,  serão utilizados na fabricação do açúcar e de etanol. Entenda­se  que  a  parte  subterrânea,  usualmente  denominadas  soqueiras,  tem como o primordial promover a rebrota da parte aérea após  cada uma das colheitas. Portanto, à luz dos fatos mencionados,  fica evidente o caráter perene desta cultura que se renova após  cada  uma  das  colheitas  e  permanece  ativa,  enquanto  as  condições edafoclimatológicas assim o permitirem.  Isso significa afirmar que o canavial não se esgota. Mesmo após  a  realização  de  diversos  cortes,  que,  na  prática,  repita­se,  é  a  extração dos frutos, haverá a possiblidade de uma nova colheita  no ano seguinte e assim sucessivamente. O vegetal não deixa de  existir. (...) – fls. 494/495  A  contribuinte  apresenta,  também,  Parecer  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  (fls.  500/517)  tratando  do  tema  e  concluindo que “a Usina Alto Alegre tem o direito de usufruir o  benefício da depreciação acelerada rural em relação aos custos  com  a  formação da  lavoura  da  cana­de­açúcar,  nos  termos  do  artigo 6º da Medida Provisória nº 2.159­70/01”.  Consta, ainda, Parecer Técnico elaborado pela Fundação para  Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 748          20 Economia (fls. 518/546 – PDF 31) no qual consta que “exaustão  não é aplicável à canal­de­açúcar”.   Discorrendo sobre o tema, Misabeu Abreu Machado Derzi e Fernando Daniel  de Moura Fonseca são precisos:  Como no caso da cana­de­açúcar a plantação não é extinta com  o corte, mas permite sucessivas colheitas, a depreciação seria o  instituto aplicável a este bem do ativo imobilizado. Com efeito, a  qualidade do que é colhido a cada corte se reduz, de modo que  não há que se falar em exaurimento do recurso, mas de perda de  valor  por  obsolescência  em  relação  a  uma  nova  plantação.  (Depreciação  Acelerada  na  Agroindústria  –  Questões  Controvertidas,  in 50 Anos do Código Tributário Nacional, São  Paulo, Editora Noeses, 2016, fls. 935)  Vale  transcrever,  ainda,  transcrever  Parecer  MF/SRF/Cosit/Ditir  n°  1.383/1995:  “Soluciono  a  consulta  com  base  nos  atos  normativos  inicialmente  mencionados,  respondendo  à  consulente  que  os  canaviais  (recursos  financeiros  aplicados  na  formação  desta  cultura),  uma  vez  que  são  classificados  no  ativo  imobilizado  e  destinados  à  produção,  poderão  ser  totalmente  depreciados  no  ano em que integrarem o seu ativo imobilizado"  A cana­de­açúcar, portanto, está sujeita a diversas colheitas e, por isso, seus  frutos não se esgotam em cada uma destas colheita.   Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a submissão da cana­de­açúcar  à depreciação acelerada incentivada.    Nulidade do auto de infração  A  Recorrente  alega,  ainda,  que  seria  nulo  o  auto  de  infração  porque  considerando a pendência de resposta a consulta formulada à Receita Federal.  O Termo de Verificação Fiscal menciona a citada consulta, verbis:  Por  fim,  deve  ficar  consignado que  o  contribuinte  protocolizou  Processo  de  Consulta  sob  o  no  19679.018848­2003­00  (fls.  183/188), no qual solicita o entendimento da SRF à respeito das  seguintes questões:   a) se a atividade desenvolvida pela empresa ­ constituída sob a  forma  de  agroindústria  (atividade  agrícola  e  industrial),  enquadra­se como atividade rural, nos termos da legislação em  vigor;  b) se poderiam ser depreciados, integralmente no próprio ano de  aquisição, os bens do ativo permanente imobilizado, adquiridos  exclusivamente para a atividade rural.  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 749          21 Consta como premissa do lançamento, devidamente identificada pelo auditor  fiscal  autuante  a  impossibilidade  de  gozo  do  benefício  de  depreciação  acelerada  incentivada  quanto à exaustão de recursos florestais. Nesse sentido, reproduzo trecho do TVF:  111.2.1.  ­ PREMISSA N° 01: O BENEFÍCIO, DESTINADO AS  PESSOAS  JURÍDICAS  QUE  EXPLOREM  A  ATIVIDADE  RURAL,  CONSISTENTE  NA  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  VALORES  DOS  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE  IMOBILIZADO  (LAVOU  EM  FORMAÇÃO),  NO  PRÓPRIO  ANO  DE  AQUISIÇÃO,  NÃO  INCLUI  A  AMORTIZAÇÃO  DE  ATIVOS NEM A EXAUSTÃO DE RECURSOS FLORESTAIS (...)  Concluímos  que  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem  a  atividade  rural  ­  cultivo  de  cana  de  açúcar,  a  sua  dedução  integral  no  próprio  ano  da  aquisição  (depreciação  acelerada  incentivada)  dos  custos  apurados  na  conta do Ativo Permanente Investimento, denominada "Lavoura  em Formação", visto que aquela  só é permitida em se  tratando  de depreciação propriamente dita dos bens do ativo permanente  imobilizado.  O  acórdão  recorrido  tratou  do  tema  da  forma  seguinte,  conforme  voto  condutor:  Inicialmente  seria  necessário  decidir  se  há  identidade  entre  a  matéria  autuada  e  a  consulta  formulada  pela  recorrente.  Todavia,  tal  não  é  possível  sem  se  adentrar  ao  mérito  da  exigência, qual seja, se a lavoura de cana­de­açúcar sujeita­se a  depreciação ou exaustão, ou  se é beneficiada pela depreciação  acelerada no âmbito fiscal.  Isto porque, consoante se vê da cópia da consulta juntada As fls.  185/188, o cerne do questionamento posto era a possibilidade de  o  beneficio  concedido As atividades  agrícolas  ser  estendido As  agroindústrias. (...)  De se dar razão, portanto, A autoridade lançadora e A. Turma  Julgadora, pois ao contrário do que entende a  recorrente, uma  resposta  favorável  a  consulta  não  lhe  permitiria  depreciar  de  forma acelerada qualquer bem do ativo permanente imobilizado  adquirido  para  a  atividade  rural.  Antes,  necessário  seria,  que  este bem se sujeitasse à depreciação. (...)  De fato, na hipótese de manutenção do acórdão recorrido ­ com o julgamento  deste Colegiado no sentido de que a  lavoura de  cana­de­açúcar está  submetida à  exaustão e,  assim, não poderia a ela ser aplicado o benefício do artigo 6º, da Medida Provisória nº 2.159,  não há qualquer relevância na resposta à Consulta acima referida.   O artigo 48, do Decreto 70.235/1972 impede a instauração de procedimento  fiscal relativamente "à espécie consultada", verbis:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:   Fl. 749DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 750          22 I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  Sem  que  se  vislumbre  identidade  entre  a  consulta  formulada,  que  trata  da  depreciação de bens, e o Auto de Infração que originou o presente processo administrativo (que  trata da exaustão da cana­de­açúcar), não se aplica o artigo 48, sendo afastada a alegação de  nulidade do lançamento.  Assim, inexiste qualquer nulidade do lançamento tributário, que foi efetuado  por entender a fiscalização que não haveria aplicação do dispositivo legal quanto à cana. Até  porque o fundamento do lançamento tributário foi a sujeição da cana­de­açúcar à exaustão, o  que afastaria a incidência do artigo 6º, que foi objeto de consulta.  Diante disso, entendo  irretocável o acórdão  recorrido,  razão pela qual nego  provimento ao recurso especial quanto à nulidade alegada.    Conclusão  Por  tais  razões,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  acolhendo­o  apenas  para  reconhecer  a  possibilidade  de  depreciação  acelerada  da  lavoura  da  cana­de­açúcar.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 751          23   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não  obstante  o  substancioso  voto  da  I.  Relatora,  a  quem  sempre  rendo  homenagens,  peço  vênia  para  discordar  da  apreciação  relativa  à  matéria  classificação  dos  dispêndios na formação da lavoura de cana de açúcar.  Passo ao exame.  O debate empreendido consiste em definir se os dispêndios para a formação  de lavoura de cana de açúcar podem ser objeto de depreciação acelerada da atividade rural ou  se submetem ao regime de exaustão.  O  dispositivo  normativo  suscitado  pela  Contribuinte  que  permitiria  a  depreciação incentivada da lavoura de cana­de­açúcar é o art. 6º da MP nº 2.159­70/2001:  Art. 6º Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição. (grifei)  Por  outro  lado,  entendeu  a  Fiscalização  que  os  dispêndios  na  formação  de  lavoura  de  cana­de­açúcar  contabilizados  no  ativo  imobilizado  estariam  sujeitos  à  exaustão,  portanto, fora do alcance do benefício em debate.  A princípio, entendo  ter sido a questão bem delineada no voto proferido no  Acórdão nº 1202­000.794, de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner. Não obstante ter  sido o voto vencido, discorre com precisão sobre a situação:  Resta  agora  perquirir  sobre  a  questão  da  sujeição  da  cultura  canavieira à depreciação ou à exaustão.  Depreciação e exaustão, ao lado da amortização, são conceitos  distintos,  não  se  confundindo,  como  se  vê  da  legislação  societária (Lei no 6.404/76) abaixo:  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  [...]  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e  intangível  será  registrada  periodicamente  nas  contas  de:  (Redação dada pela Lei n°11.941, de 2009)  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência;  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 752          24 b) amortização, quando corresponder a perda do valor do capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização  por  prazo legal ou contratualmente limitado;  c)  exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente da  sua  exploração,  de direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados  nessa  exploração. (destaquei)  Dentre  as  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  vale  destacar  o  seguinte  trecho da NBC T­10 ­ Atividades Agropecuárias, aprovada pela  Resolução  CFC  909,  de  08.08.2001  (disponível  em  www.cfc.org.br):  0.14.4 — Entidades Agrícolas: Aspectos Gerais  10.14.4.1  ­ As  entidades  agrícolas  são  aquelas  que  se  destinam  produção  de  bens,  mediante  o  plantio,  manutenção  ou  tratos  culturais, colheita e comercialização de produtos agrícolas.  10.14.4.2 ­ As culturas agrícolas dividem­se em:   a) temporárias: a que se extinguem pela colheita, sendo seguidas  de um novo plantio; e  b)  permanentes:  aquela  de  duração  superior  a  um  ano  ou  que  proporcionam mais de uma colheita, sem a necessidade de novo  plantio, recebendo somente tratos culturais no  intervalo entre as  colheitas.  10.14.5 ­ Dos Registros Contábeis Das Entidades Agrícolas  10.14.5.1  ­  Os  bens  originários  de  culturas  temporárias  e  permanentes  devem  ser  avaliados  pelo  seu  valor  original,  por  todos  os  custos  integrantes  do  ciclo  operacional,  na medida  de  sua  formação,  incluindo  os  custos  imputáveis,  direta  ou  indiretamente,  ao  produto,  tais  como  sementes,  irrigações,  adubos,  fungicidas,  herbicidas,  inseticidas,  mão­de­obra  e  encargos  sociais,  combustíveis,  energia  elétrica,  secagens,  depreciações de prédios, máquinas e equipamentos utilizados  na  produção,  arrendamentos  de  máquinas,  equipamentos  e  terras, seguros, serviços de terceiros, fretes e outros.  10.14.5.6  ­ A exaustão  dos  componentes do Ativo  Imobilizado  relativos às culturas permanentes, formado por todos os custos  ocorridos  até  o  período  imediatamente  anterior  ao  inicio  da  primeira  colheita,  tais  como  preparação  da  terra,  mudas  ou  sementes,  mão­de­obra,  etc.,  deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa de colheitas, de sua produtividade ou de sua vida útil,  a partir da primeira colheita.  10.14.5.10  ­  Os  custos  de  produção  agrícola  devem  ser  classificados  no  Ativo  da  entidade,  segundo  a  expectativa  de  realização:  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 753          25 a)  no Ativo Circulante,  os  custos  com  os  estoques  de  produtos  agrícolas  e  com  tratos  culturais  ou  de  safra  necessários  para  a  colheita no exercício seguinte; e  b) no Ativo Permanente Imobilizado, os custos que beneficiarão  mais de um exercício. (destaquei)  Nota­se,  assim,  que  a  contabilidade  agrícola  segrega  os  lançamentos entre os  tipos de cultura existentes:  temporária ou  permanente.  Culturas  temporárias  são  arrancadas  do  solo  na  colheita e depois feito novo plantio, como arroz, feijão e milho, e  o  custo  da  plantação  é  contabilizado  no  Ativo Circulante.  Por  outro  lado,  culturas  permanentes  duram  mais  de  um  ano  e  proporcionam  mais  de  uma  colheita,  como  árvores  frutíferas,  araucária, pinus, eucalipto, café e cana­de­açúcar. Nestes casos,  os custos para a  formação da cultura serão considerados Ativo  Permanente  Imobilizado  e  devem  ser  avaliados  pelo  montante  que  efetivamente  representam  dentro  do  patrimônio  total  da  pessoa jurídica.  Com  apoio  nos  estudos  de  José  Sérgio  Della  Giustina  na  dissertação de mestrado "Um sistema de contabilidade analítica  para  apoio  a  decisões  do  produtor  rural",  apresentada  à  Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  em  1995  (Disponível  em  http://www.eps.ufsc.br/disserta/giustina/indice/index.htm#index),  podem  ser  referidos  exemplos  claros  de  cada um dos  institutos  na atividade rural:  (i)  por  se  tratar  a  depreciação  da  perda  de  eficiência  ou  capacidade produtiva de bens do Ativo Permanente que são úteis  a mais de um ciclo de produção, estão sujeitos a ela a máquinas,  tratores,  animais  reprodutores  ou  de  trabalho,  fruticultura,  dentre outros;  (ii) por outro lado, estarão sujeitos as quotas de amortização os  direitos adquiridos sobre bens de terceiros, traduzidos em Ativos  Intangíveis, como direito de extração de madeira em floresta de  propriedade  de  terceiros  ou  de  gastos  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  financeiro,  incrementando  o  processo  produtivo,  registrados  no  Ativo  Diferido, tais como: desmatamento, corretivos, etc.;  (iii)  finalmente,  considerando  que,  enquanto  as  propriedades  físicas  se  deterioram  física  ou  economicamente,  os  recursos  naturais  exauríveis  se  esgotam,  na  proporção  em  que  são  extraídos  os  recursos  naturais,  registra­se  a  exaustão  deste  recurso,  uma  vez  que  o  esgotamento  é  a  extinção  dos  recursos  naturais e a exaustão é a extinção do custo ou do valor desses  recursos naturais. Como esclarece o autor do estudo,  in verbis:  exemplos de culturas que têm seu custo de formação, apropriados  ao resultado pelo critério da exaustão, são as florestas artificiais  de  eucaliptos,  de  pinos,  a  cana­de­açúcar,  as  pastagens  artificiais etc. (destaquei)   Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 754          26 Sob  esse  aspecto,  distinguem­se  claramente  a  cultura  da  cana­ de­açúcar  da  fruticultura,  por  exemplo,  haja  vista  que,  neste  caso, o aproveitamento econômico do bem não compromete sua  existência,  por  se  limitar  à  extração  dos  frutos,  enquanto  na  exploração canavieira, o resultado econômico apenas se verifica  com o sacrifício da própria planta, a qual se esgota e  se  torna  imprestável  após  três  ou  quatro  ciclos  produtivos.  Nesse  caso,  assim  como  nas  florestas  ou  jazidas  minerais,  ocorre  o  esgotamento do próprio recurso natural com o passar do tempo.  Como se pode observar, a cultura pode ser classificada como temporária ou  permanente. A primeira é extinta pela colheita, demandando um novo plantio, como o arroz,  feijão e milho, e o custo de plantação é escriturado no Ativo Circulante. O segundo caso trata  de culturas que duram mais de um ano ou proporcionam mais de uma colheita, como árvores  frutíferas,  araucária, pinus, eucalipto, café,  cana­de­açúcar, pastagem artificial, dentre outros,  situação  na  qual  os  dispêndios  para  sua  formação  são  contabilizados  no  Ativo  Permanente  Imobilizado.  As  culturas  contabilizadas  no  Ativo  Permanente  podem  estar  sujeitas  à  depreciação  ou  exaustão,  a  depender  da  sua  natureza.  Sujeitas  à  depreciação  são  aquelas  frutíferas,  do qual  se pode extrair  o  fruto, como café ou uva, por  exemplo. Por outro  lado,  aplica­se  à  exaustão  aquelas  cuja  extração  demanda  o  sacrifício  da  planta  em  si,  como  a  pastagem artificial, a cana­de­açúcar, as florestas artificiais ou não (pinus, araucária, eucalipto,  dentre outras).   Vale  investigar,  com  maior  precisão,  o  conceito  de  fruto,  que  se  mostra  relevante para apreciação do caso concreto.  Os arts. 307 e 334 tratam, respectivamente, dos bens objeto de depreciação e  exaustão.  Bens Depreciáveis  Art. 307. Podem ser objeto de depreciação todos os bens sujeitos  a  desgaste  pelo  uso  ou  por  causas  naturais  ou  obsolescência  normal, inclusive:  I  ­  edifícios e construções, observando­se que  (Lei nº 4.506, de  1964, art. 57, § 9º):  a)  a  quota  de  depreciação  é  dedutível  a  partir  da  época  da  conclusão e inicio da utilização;  b) o valor das edificações deve estar destacado do valor do custo  de  aquisição  do  terreno,  admitindo­se  o  destaque  baseado  em  laudo pericial;  II  ­ projetos  florestais destinados  a  exploração dos  respectivos  frutos  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  6  de  outubro  de  1976,  art.  6º,  parágrafo único,).  Parágrafo  único.  Não  será  admitida  quota  de  depreciação  referente a (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, §§ 10 e 13):  IV­ bens para os quais seja registrada quota de exaustão.   Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 755          27 (...)  Art.  334.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  diminuição  do  valor  de  recursos  florestais,  resultante  de  sua  exploração  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  59,  e  Decreto­Lei  nº  1.483, de 1976, art. 42).  §  1º A  quota  de  exaustão  dos  recursos  florestais  destinados  a  corte terá como base de cálculo o valor das florestas (Decreto­ Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, § 12).  §  2º  Para  o  cálculo  do  valor  da  quota  de  exaustão  será  observado  o  seguinte  critério  (Decreto­Lei  nº  1.483,  de  1976,  art. 42, § 22):  I  ­  apurar­se­á,  inicialmente,  o  percentual  que  o  volume  dos  recursos  florestais  utilizados  ou  a  quantidade  de  árvores  extraídas durante o período de apuração representa em relação  ao volume ou quantidade de árvores que no início do período de  apuração compunham a floresta;  II ­ o percentual encontrado será aplicado sobre o valor contábil  da  floresta, registrado no ativo, e o resultado será considerado  como custo dos recursos florestais extraídos.  § 3º As disposições deste artigo aplicam­se também as florestas  objeto  de  direitos  contratuais  de  exploração  por  prazo  indeterminado, devendo as quotas de exaustão ser contabilizadas  pelo  adquirente  desses  direitos,  que  tomará  como  valor  da  floresta o do contrato (Decreto­Lei nº 1.483, de 1976, art. 42, §  3º). (grifei)  Observa­se  que  há  determinação  expressa  no  art.  307  de  que  não  será  admitida  quota  de  depreciação  para  os  bens  para  os  quais  seja  registrada  quota  de  exaustão.  Também  que  o  termo  "florestais"  em  ambos  dispositivos  é  interpretado  de  forma abrangente, ou seja, aplica­se não apenas a floresta no sentido estrito, mas a formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja, dentre outros, são sujeitos a depreciação.   Vale  recorrer novamente ao mencionado voto, que faz referência a doutrina  especializada, do qual transcrevo na sequência.  A doutrina especializada de José Carlos Marion  (Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ,  4ª  edição,  São Paulo, Atlas,  1996,  págs.  39,  41,  64,  65  e  71), corrobora o entendimento dado pelo Parecer Normativo da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  —  CST  n°  18/79,  consoante trechos abaixo transcritos:  Culturas  permanentes  são aquelas  que  permanecem vinculadas  ao  solo  e  proporcionam  mais  de  unia  colheita  ou  produção.  Normalmente,  atribui­se  ás  culturas  permanentes  uma  duração  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 756          28 mínima de quatro anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a  cultura durar mais de uni ano e propiciar mais de uma colheita  para  ser  permanente.  Exemplos:  cana­de­açúcar  cafeicultura  etc. (pg. 39; destaquei).  No  caso  de  cultura  permanente,  os  custos  necessários  para  a  formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  ­  Imobilizado  ... Os principais custos são: adubação,  formicidas,  forragem, fungicidas, herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais,  manutenção, arrendamento de equipamentos e terras, seguro da  cultura, preparo do solo, serviços de terceiros, sementes, mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação  de  equipamentos  utilizados  na  cultura  etc....  Há  casos  em  que  a  cultura  permanente não passa do estágio de cultura em formação para  cultura  formada,  pois,  no momento  de  se  considerar  acabada,  ela é ceifada. São, normalmente, a cana­de­açúcar, o palmito, o  eucalipto,  o  pinho  e  outras  culturas  extirpadas  do  solo  ou  cortadas para brotarem novamente. (ibidem, destaquei).  Colheita  ou  produção  (da  cultura  permanente):  a  partir  desse  momento a preocupação é com a primeira colheita ou primeira  produção,  com  sua  contabilização  e  apuração  do  custo.  A  colheita  caracteriza­se,  portanto,  como  uni  Estoque  em  Andamento, uma produção em formação, destinada a venda. Daí  sua classificação no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração,  formação e maturação do produto normalmente é longo, pode­se  criar  uma  conta  de  'colheita  em  andamento',  sempre  identificando o tipo de produto que vai ser colhido. Essa conta é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda,  capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação  ..), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das flores, dos frutos...),  custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte  de  água,  depreciação  dos  motores  ...),  custo  do  combate  a  formigas  e  outros insetos, seguro da safra, secagem da colheita, serviços de  terceiros etc. Adiciona­se ao custo da colheita a depreciação (ou  exaustão) da "cultura permanente formada", sendo consideradas  as quotas anuais compatíveis com o  tempo de vida útil de cada  cultura. (op. cit., pg. 41; destaquei).  Alkíndar  de  Toledo  Ramos,  em  sua  tese  de  doutoramento  (O  Problema  da  Amortização  dos  Bens  Depreciáveis  e  as  Necessidades  Administrativas  das  Empresas),  sugere  que  "a  amortização, em sentido amplo, seria aplicada a quaisquer tipos  de bens do ativo fixo, com vida útil limitada. Depreciação seria  sinônimo  de  amortização,  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas  etc.  Amortização,  em  sentido  restrito,  se  confundiria  com  o  seu  sentido  amplo, mas  somente  quando aplicada aos bens intangíveis de duração limitada, como  as patentes, as benfeitorias ern propriedades de terceiros etc".  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 757          29 Entendimento  fiscal  (na  Agropecuária):  Conforme  disposições  contidas  no  Parecer  Normativo  CST  n.  18/79,  o  fisco  dá  sua  interpretação  no  caso  especifico  da  agricultura,  em  nada  contradizendo os conceitos expostos. No que tange às culturas  permanentes,  as  florestas  ou  árvores  e  a  todos  os  vegetais  de  menor porte, somente se pode falar em depreciações em caso de  empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação da cultura é depreciado em tantos anos quantos forem  os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.  Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o  custo de sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Aqui,  não  se  tem  a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento, cana­de­açúcar, pastagem etc.) (pg. 64, op. cit.;  destaquei). (pg. 65, op. cit.; destaquei).  O  que  se  observa  com  clareza,  pelas  conclusões  doutrinárias  e  do  citado  Parecer  Normativo  CST  nº  18,  de  1979  (publicado  no  DOU  em  17/04/1979),  é  que  a  depreciação  dos  recursos  de  origem  florestal  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos.  Nesse contexto, é direta a assertiva no sentido de que, no que tange às culturas permanentes,  as  florestas  ou  árvores  e  a  todos  os  vegetais  de  menor  porte,  somente  se  pode  falar  em  depreciações  em  caso  de  empreendimento  próprio  da  empresa  e  do  qual  serão  extraídos  apenas os frutos. Assim, o custo de aquisição ou formação da cultura é depreciado em tantos  anos quantos forem os de produção de frutos. Exemplo: café, laranja, uva.  Percebe­se  claramente  que  o  conceito  de  fruto  é  aquele  adotado  pela  biologia, no qual consiste em estrutura comestível que protege a semente e nascem a partir  do ovário de uma flor. Precisamente a situação da cultura do café, laranja, uva, dentre outras.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  da  retirada  do  fruto,  mas  da  extração  da  formação  vegetal  em  si  (pastagem,  cana­de­açúcar,  eucalipto), aplica­se a exaustão prevista no art. 344 do RIR/99.   A diferença é bem delineada pelo doutrinador:  Conforme  os  conceitos  apresentados,  toda  cultura  permanente  que  produzir  frutos  será  alvo  de  depreciação.  Por um  lado,  a  árvore produtora não é extraída do solo; seu produto final é o  fruto e não a própria arvore. Um cafeeiro produz grãos de café  (frutos), mantendo­se a árvore intacta. Um canavial, por outro  lado,  tem sua parte externa extraída  (cortada), mantendo­se a  parte contida no solo para formar novas árvores. Segundo esse  raciocínio,  sobre  o  cafeeiro  incidirá  depreciação  e  sobre  o  canavial, exaustão. (Grifei)  É incontroverso que a extração da cana­de­açúcar demanda o corte do caule,  não havendo em se falar em floração e formação do fruto. Ou seja, trata­se de processo que  guarda  semelhança  maior  com  o  que  ocorre  em  pastagens  e  florestas  artificiais,  como  eucalipto,  por  exemplo,  do  que  com  árvores  frutíferas.  Impossível  se  falar  em  extração  de  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 758          30 frutos,  elemento  comestível originado do ovário de uma  flor que protege  a  semente,  de uma  cultura de cana­de­açúcar.  Portanto, os dispêndios da formação de lavoura de cana de açúcar submetem­ se à exaustão.  Assim,  entendo  não  haver  reparos  à  autuação  fiscal  em  relação  à  matéria  apreciada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Declaração de Voto  Conselheiro Luis Flavio Neto.  Na  reunião  de  julho  de  2017,  a  e.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (doravante  “CSRF”)  analisou  o  recurso  especial  interposto  por  NARDINI  AGROINDUSTRIAL  LTDA  (doravante  “recorrente”  ou  “contribuinte”),  em  face  do  acórdão n. 1101­00.334 (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”).  Nesta  declaração  de  voto,  permissa  vênia,  apresento  fundamentos  que  me  fizeram  votar  pelo  provimento  integral  do  recurso  especial  interposto,  que  versa  sobre  dois  pontos nucleares:  i) preliminarmente, a nulidade de auto de infração lavrado na pendência de  consulta formulada pelo contribuinte; ii) a aplicabilidade da depreciação acelerada prevista no  art. 314 do Regulamento do  Imposto de Renda  (doravante  “RIR/99”)  a  lavouras de cana­de­ açucar.  1.  A  nulidade  de  auto  de  infração  lavrado  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  contribuinte  As  consultas  fiscais,  conforme  explica  JOSÉ  SOUTO MAIOR  BORGES1,  têm  justificativa no “estado de incerteza objetiva”, do qual decorreria “instabilidade incompatível  com  o  valor  constitucional  da  segurança  jurídica”,  asseguradas  pelo  direito  à  segurança  nas  relações  entre  fisco  e  contribuinte,  instrumentalizado  pelo  direito  de  petição  garantido  pela  Constituição  Federal,  art.  5º,  XXXIV,  “a”.  RUY  BARBOSA  NOGUEIRA2  lecionava  que  “o  instituto da Consulta, pois, não é apenas um dos sagrados direitos do contribuinte de boa­fé e                                                              1  BORGES,  José  Souto  Maior.  Sobre  a  preclusão  da  faculdade  de  rever resposta  pró­contribuinte  em  consulta  fiscal  e  descabimento de recurso pela Administração fiscal. Revista Dialética de Direito Tributário v. 154. São Paulo: Dialética, 2008,  p. 78.  2 NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Consulta e direito autorizado. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: Resenha  Tributária/IBDT, v.1986, n.6, p. 1545­1584, 1986, p. 1566.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 759          31 diligente  mas,  dentro  dos  direitos  humanos  e  das  garantias  individuais,  aquele  que  nem  precisaria ser escrito, porque inato na ciência e consciência do ser humano.”  Os efeitos jurídicos das consultas formuladas à administração, decorrentes de  princípios  como  segurança  jurídica  e  proteção  da  confiança  legítima,  foram  regulados  pelo  legislador tributário. Em especial, O Decreto n. 70.235/72 tratou da matéria a partir de seu art.  46. Para a solução do presente caso, merece destaque o disposto no art. 48 do aludido diploma:  Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será  instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir  da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:    I ­ de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  formulou  consulta  à  Secretaria  da Receita  Federal em 23/12/2003, a qual lhe foi respondida em 14/03/2007, de forma que, em obediência  ao  art.  48  do  Decreto  n.  70.235/72,  nenhum  procedimento  fiscal  poderia  ser  instaurado  “relativamente  à  espécie  consultada,  a partir da  apresentação da  consulta  até o  trigésimo dia  subseqüente à data da ciência”. Por sua vez, foi instaurado procedimento de fiscalização no ano  de 2005 e lavrado o auto de infração discutido nos presentes autos em 08/07/2005.  Há apenas duas conclusões possíveis: (i) o auto de infração trata de matéria  diversa  “à  espécie  consultada  pelo  contribuinte”,  de  forma  que  a  autoridade  fiscal  não  se  encontrava  impedida  para  a  sua  lavratura;  ou  (ii)  o  auto  de  infração  trata  de  matéria  contemplada pela consulta  formulada, padecendo de vício  insanável por ofensa ao art. 48 do  Decreto n. 70.235/72.  O relatório da referida Solução de Consulta expõe de forma bastante clara a  abrangência da “espécie consultada”, in verbis:  “Em  consulta  protocolizada  em  23/12/2003,  a  interessada  acima  identificada,  cujo  ramo  de  atividade  informado  na  petição  inicial  é  a  agroindústria,  compreendendo,  o  cultivo  de  cana­de­açucar,  e  a  indústria  de  açúcar,  álcool  anidro  e  hidratado  e  respectivos  subprodutos,  inclusive  a  importação  e  exportação  dos  produtos,  vem  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  formular consulta acerca da interpretação da legislação do IRPJ.  2. A peticionária transcreve o art. 314 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.  3.000,  de  1999,  que  trata  da  permissão  da  depreciação  integral  dos  bens  do  ativo permanente imobilizado por pessoa jurídica que explore a atividade rural.  3.  A  consultente  transcreve  também  o  art.  58  do  RIR/1999,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.000, de 1999, que define o que se considera como atividade rural.  4. Expõe que a Instrução Normativa SRF n. 257, de 2002, em seu art. 2o define  que  a  exploração  da  atividade  rural  inclui  as  operações  de  giro  normal  da  pessoa  jurídica, enquanto que o  art.  3o  enuncia o que não considera  atividade  rural.  5.  A  consulente  justifica  que  o  art.  2o  da  IN  SRF  n.  257,  de  2002,  não  contempla  a  agroindústria  como  sendo  uma  pessoa  jurídica  que  explora  a  atividade rural, por outro lado, o art. 3o também não a exclui.  6.  Argumenta  que  a  agroindústria  consiste  na  conjugação  indissociável  das  atividades  agrícola  e  industrial  e,  inexistindo  vedação  na  norma  legal,  tem­se  que  é  perfeitamente  regular  que  os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  adquiridos  exclusivamente  para  a  atividade  rural  pelas  pessoas  jurídicas  constituídas sob a forma de agroindústria, podem ser depreciadas integralmente  no próprio ano de aquisição, procedimento este adotado pela consulente.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 760          32 7. A consulente  indaga  se  esta  correto o procedimento por  ela  adotado,  e  em  caso contrário, que será o procedimento correto.” (sic)  Como  se  pode  observar,  o  contribuinte  realizou  consulta  justamente  para  questionar a administração fiscal quanto à extensão da depreciação acelerada dos bens de seu  ativo utilizados em sua atividade agroindustrial, que compreende “o cultivo de cana­de­açucar,  e  a  indústria  de  açúcar,  álcool  anidro  e  hidratado  e  respectivos  subprodutos,  inclusive  a  importação e exportação dos produtos” (sic). Não parece haver dúvida que a lavoura mantida  para  o  cultivo  da  cana­de­açucar  estava  incluída  na  “espécie  consultada”,  de  forma  que  a  administração  deveria  responder  se  também esse  item de  seu  ativo  estaria  contemplado  pelo  art. 314 do RIR/99.  Note­se que a Solução à Consulta em questão concluiu que o benefícioda de  depreciação  acelerada,  tal  como  prevista  no  art.  314  do  RIR/99,  “somente  se  aplica  às  máquinas  e  equipamentos  empregados  exclusivamente  na  atividade  rural”.  Não  obstante,  é  inegável que outra conclusão seria possível, no sentido de que também a lavoura de cana­de­ açucar estaria sujeita à norma do art. 314 do RIR/99, como concluiu, por exemplo, o Parecer n.  333/87, emitido pela Superintendência Regional da Receita Federal da 4ª Região Fiscal.  Ao  formular  a  sua  consulta,  o  contribuinte  descreveu  a  sua  atividade,  destacando a plantação de cana­de­açucar,  indicou a  legislação que considerava aplicável e a  sua interpretação, bem como informou que efetivamente adotava a depreciação acelerada para  todos os ativos em questão. A referida consulta deveria lhe garantir segurança jurídica, mas na  verdade  foi  sucedida  pela  lavratura  de  auto  de  infração  antes  de  qualquer  resposta  que  lhe  oportunizasse adequação à interpretação considerada como mais adequada pela administração  fiscal.  Nesse  seguir,  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  em  discussão,  levado  a  termo  para  a  glosa  das  despesas  atinentes  à  lavoura  canavieira  depreciada  pela  contribuinte  com fundamento no art. 314 do RIR/99, ofende à norma do art. 48 do Decreto n. 70.235/72.  A respeito da matéria, a decisão recorrida restou assim ementada:  PENDÊNCIA  DE  CONSULTA.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA. A consulta fiscal sobre a extensão, às agroindústrias, de beneficio  fiscal de depreciação acelerada de bens do ativo  imobilizado, estabelecido em  favor da atividade rural, não impede a exigência tributária que tenha por objeto  bens do ativo imobilizado sujeitos à exaustão.   Permissa  vênia,  a  qualificação  da  lavoura  de  cana­de­açucar  como  ativo  sujeito a depreciação ou amortização é justamente o núcleo da questão quanto à incidência ou  não do art. 314 do RIR/99. Poderia a Solução de Consulta ter concluído tratar­se a lavoura de  cana­de­açucar sujeita à depreciação e não à amortização, a exemplo do já citado o Parecer n.  333/87 e de muitos dos julgamentos proferidos pelo CARF sobre a matéria. Contudo, não é a  posição  adotada  pela  Solução  de  Consulta  que  delimita  a  eficácia  normativa  do  art.  48  do  Decreto n. 70.235/72.  Afinal, o aludido dispositivo legal garante ao contribuinte não ser autuado na  pendência da resposta à sua consulta, que pode  lhe ser  favorável ou desfavorável, sendo que  apenas nessa última hipótese autos de infrações podem vir a ser lavrados após o transcurso dos  prazos legais estabelecidos pelo aludido dispositivo legal. É por essa razão, também, que nestes  autos  a  presente  matéria  é  prejudicial  ao  mérito  quanto  à  aplicabilidade  da  depreciação  incentivada prevista no art. 314 do RIR/99 a canaviais: por ter sido o auto de infração lavrado  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 761          33 na pendência de solução à consulta formulada pelo contribuinte, o lançamento tributário deve  ser cancelado de plano, ainda que se compreenda que a depreciação em questão não é cabível.  Nesse  seguir,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial  interposto pelo contribuinte.  2. A aplicabilidade da depreciação incentivada prevista no art. 314 do RIR/99 a canaviais.  Tendo em vista que  a maioria do Colegiado desta e. CSRF votou pelo não  provimento do recurso especial quanto à nulidade de auto de infração lavrado na pendência de  consulta formulada pelo contribuinte, passo à análise do mérito pertinente à aplicabilidade da  depreciação incentivada prevista no art. 314 do RIR/99 a canaviais.  Está  em  discussão  se  a  depreciação  incentivada  prevista  no  art.  314  do  Regulamento do Imposto de Renda (“RIR/99”) é aplicável a canaviais, o que pressupõe saber  estes  estão  sujeitos  à  “depreciação”  ou  à  exaustão”. O  aludido  dispositivo  possui  a  seguinte  redação:  Atividade Rural  Art.  314.  Os  bens  do  ativo  permanente  imobilizado,  exceto  a  terra  nua,  adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural (art. 58), para uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente  no  próprio  ano  de  aquisição (Medida Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 5º).  A  norma  tributária  em  questão  confere  a  possibilidade  do  contribuinte  depreciar  integralmente  os  seus  bens  no  próprio  ano  de  aquisição,  desde  que  cumpridos  os  seguintes requisitos:  (1) o contribuinte seja pessoa jurídica tributada pelo lucro real;  (2) o contribuinte explore atividade rural;   (3) o bem seja utilizado para o desenvolvimento da atividade rural;  (4) o bem componha o ativo imobilizado sujeito a depreciação.  O  cumprimento  dos  requisitos  (1),  (2)  e  (3),  acima  apontados,  é  questão  incontroversa  no  presente  caso.  O  recurso  especial  interposto  pela  PFN  contesta  o  cumprimento  do  requisito  (4),  sob  o  argumento  de  que  a  cana­de­açúcar  estaria  sujeita  ao  “exaurimento” e não seria, portanto “depreciável”.  Quanto ao referido requisito (4), é fundamental considerar o disposto na Lei  n. 6.404/76. (“Lei das SA”):  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...)  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à  manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial;  IV –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens; (Redação  dada pela Lei nº 11.638, de 2007)  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 762          34   Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo  os  seguintes critérios:  (...)  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível  será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm  por  objeto bens  físicos  sujeitos a desgaste  ou perda de utilidade por uso,  ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição de direitos da propriedade industrial ou comercial e quaisquer outros  com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c)  exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente  da  sua  exploração,  de direitos  cujo  objeto  sejam recursos minerais  ou  florestais,  ou bens aplicados nessa exploração.  Como se pode observar, o  legislador atribuiu o regime da exaustão ao ativo  imobilizado extinto em decorrência de sua exploração, como é típico das minas: ao extrair­se  todo  o minério,  a  fonte produtora  deixa  de  existir  sem possibilidade  de  renovação. Também  florestas podem exaurir­se, pois ao ceifar­se o tronco da árvore, esta deixa de ter vida e não se  renova.   Já  bens  depreciáveis  são  aqueles  sujeitos  a  desgaste  ou  perda  pelo  uso  na  atividade produtiva. O esgotamento ou desaparecimento físico do ativo, portanto, o elemento  distintivo entre a exaustão e a depreciação.  No  curso  do  presente  processo  administrativo,  restou  evidenciado  que  o  canavial não  é  extinto  (não  se  esgota, não  se  exaure) com o  seu primeiro  corte. Os  estudos  trazidos  aos  autos  indicam  que  a  cana­de­açúcar  voltará  a  crescer  mesmo  após  sucessivos  cortes, embora para  fins  industriais a planta mantenha a eficiência necessária, em média, por  até cinco cortes.  Conforme  a  descrição  trazida  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido,  “o  plantio da cana­de­ açúcar se dá através de mudas que se fixam na terra, quando passam a se  denominar touceiras. Essas touceiras se desenvolvem e se tornam colmos, que serão os caules  da cana­de­ açúcar a serem cortados e enviados às usinas. Assim, os colmos é que são cortados,  a  cada  safra,  até  que  se  tornem  pobres  em  sacarose  por  conta  dos  sucessivos  cortes  e  torne  inviável economicamente a lavoura. Nesse momento, o produtor se vê obrigado a arrancar os  ‘pés de  cana­de­açúcar’  improdutivos para plantio de nova  lavoura,  consequentemente,  nova  exploração  das  atividades  da  lavoura  canavieira.  O  caule  é  cortado  acima  de  5cm  do  solo,  mantendo­se, assim, a cana­de­açúcar ‘viva’, que tratada adequadamente, voltará a sofrer novo  corte. Ou seja, como se cortou o caule, o colmo da cana­de­açúcar”.  Também  é  relevante  notar  que,  quando  necessárias,  novas  plantações  de  cana­de­açúcar poderão ser realizadas a partir das plantas já existentes: são os caules destas que  servirão para o plantio de novas plantas e dai sucessivamente.  O  canavial,  como  se  pôde  observar,  não  é  extinto  (não  se  esgota,  não  se  exaure) com o seu primeiro corte, mas é desgastado pelo uso ou emprego na atividade da fonte  produtora, perdendo seu valor a cada corte, o que se adequa ao conceito de depreciação.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 763          35 Peço  vênia  para  destacar  o  bem  fundamentado  parecer  fornecido  pela  FIPECAFI  e  assinado  pelo  Professor  Ariosvaldo  dos  Santos  quanto  aos  aspectos  contábeis  relacionados  à matéria,  juntado aos  autos do processo  administrativo n.  13116.002351/2009­ 46, recentemente julgado por este Colegiado, in verbis:  “1. Tendo em vista as características agronômicas da cultura da cana­de­ açúcar  sintetizadas  no  Relatório  Técnico  elaborado  pelo  Centro  de  Tecnologia  Canavieira, e, sobretudo, a conclusão de que se trata de cultura perene, indaga­ se: a perda de valor econômico da lavoura da cana­de­açúcar (e dos respectivos  custos  que  foram  ativados  para  sua  formação)  pode  ser  classificada  como  depreciação?  Resposta  Entendemos  que  SIM,  pois  nas  culturas  perenes,  a  exemplo  dos  cafezais  ou  laranjais,  os  gastos  realizados  na  formação  da  cultura  da  cana­de­açúcar  ao  serem  levados  para  o  resultado  do  período  devem  ser  tratados  como  depreciação. A depreciação representa a perda econômica dos direitos do ativo  Imobilizado utilizados na operação da companhia onde dele se busca extrair os  benefícios, e ao mesmo tempo assumindo os riscos e o controle.”  Conclui o parecerista que, para um adequado  tratamento contábil, os custos  realizados na cultura de cana­de­açúcar devem ser reconhecidos como depreciáveis e não como  exauríveis, hábeis, portanto, à incidência da norma de depreciação incentivada veiculada pelo  art. 314 do RIR/99.  Esse  é precisamente o  entendimento  adotado pela Administração Fiscal  em  pronunciamentos dotados de elevado potencial de gerar  legítima expectativa de cumprimento  por parte dos contribuinte (proteção da boa­fé e da confiança).   No  Parecer  n.  333/87,  emitido  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  4ª  Região  Fiscal,  a  pedido  do  Sindicato  da  Indústria  do  Açúcar  no  Estado  de  Pernambuco  (SINDAÇUCAR),  restou  consignado  não  ser  correta  a  adoção  do  critério  da  exaustão:   “Preliminarmente,  é  importante  notar,  à  luz  dos  esclarecimentos  contidos  no  Parecer Normativo n. 18/79, que o encargo a ser contabilizado pelas empresas  que cultivam a cana­de­açúcar, através de empreendimentos próprios, deve ser  denominado depreciação” (grifo do original).  Convergentemente, o Parecer COSIT n. 1.383/95, concluiu:  “Os bens do ativo imobilizado (dispêndios aplicados na formação de canaviais),  exceto  a  terra  nua,  quando  destinados  à  produção,  poderão  ser  depreciados  integralmente, no próprio período­base da aquisição.  Por sua vez, esse mesmo entendimento tem sido adotado coerentemente em  variados julgamentos do CARF, como se observa das ementas a seguir:  Acórdão n. 1402002.372 – 4ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária. Sessão  de 25.01.2017.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:  2010, 2011  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 764          36 ATIVIDADE  RURAL.  LAVOURA  DE  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA.  POSSIBILIDADE.  NATUREZA E EMPREGO DO ATIVO.  PREVALÊNCIA POR DIVERSOS  CICLOS PRODUTIVOS. SUJEIÇÃO À DEPRECIAÇÃO.  A natureza e o uso dos ativos biológicos da lavoura canavieira, que sobrevivem  por diversos ciclos produtivos com a  renovação natural do objeto da colheita,  sendo intencionalmente substituídos por outros espécimes vegetais em razão da  diminuição de produtividade e não do seu esgotamento, confirmam a aplicação  da regra de depreciação.  Estando a lavoura canavieira, na condição de ativo não circulante imobilizado,  sujeita à depreciação e não à exaustão, podem os recursos empregados na sua  formação ser objeto do benefício da depreciação acelerada incentivada, previsto  no art. 314 do RIR/99.    Acórdão  n.  1201001.441.  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  08.06.2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. IRPJ  Ano­calendário: 2009  (...)  CANA­DE­AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO ACELERADA.  Os  recursos  aplicados na  formação da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente a sua aquisição.    Acórdão  n.  1401001.522.  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  01.02.2016  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os  recursos  aplicados na  formação da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.    Acórdão  n.  1401001.524.  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  01.02.2016.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os  recursos  aplicados na  formação da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada.    Acórdão  n.  1202­000.795 —  2  Câmara  /  2'  Turma  Ordinária.  Sessão  de  12.06.2012.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  ATIVIDADE  RURAL.  CUSTOS  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA.  DEPRECIAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA.  Os  recursos  aplicados na  formação da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto,  podem  ser apropriados integralmente como encargos do período correspondente a sua  aquisição.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10850.001767/2005­11  Acórdão n.º 9101­002.981  CSRF­T1  Fl. 765          37 Nesse  seguir,  também  em  face  dessa  matéria,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luis Flavio Neto    Fl. 765DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720168/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.517  –  2ª Turma   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ADELMAR PINHEIRO SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 01 68 /2 00 6- 11 Fl. 767DF CARF MF     2 Cuida­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão nº 2102­002.379 da 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da sessão de 20  de novembro de 2012, que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ITR  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL,  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  BENFEITORIAS,  COMPROVADAS  POR  ADA,  AVERBAÇÕES  CARTORÁRIAS  E  LAUDO  TÉCNICO.  CORREÇÃO.  A  decisão  da  Turma  de  Julgamento,  à  luz  do  Laudo,  das  averbações  nas  matrículas  do  imóvel  e  do  ADA,  deferiu  a  exclusão  das  áreas  comprovadas  de  Preservação  Permanente  APP,  de  Reserva  Legal  ARL  e  de  benfeitorias.  Procedimento  correto e que não merece reparos.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NULIDADE  DECORRENTE  DE  PRETENSA  INADEQUAÇÃO  DA  BASE  LEGAL  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Apreciando a notificação de lançamento tombada nos autos, vê­ se  que  a  autoridade  fiscal  registrou  os  artigos  da  Lei  nº  9.393/96,  bem  como  o  art.  170,  §  1º,  da Lei nº  6.938/1981, na  redação dada pela Lei nº 10.165/2000, que exige a apresentação  do ADA, como condição para exclusão das áreas de preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  inclusive,  se  for o caso, com a comprovação documental da existência de tais  áreas.  Assim, descrita adequadamente a base legal da autuação, não há  qualquer  nulidade  que  tenha  cerceado  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DEFERIMENTO  NO  LIMITE  DA  ÁREA  REGISTRADA  NO  LAUDO  TÉCNICO  TRAZIDO PELO RECORRENTE.  Não se pode deferir a APP declarada pelo contribuinte, quando  não  se apreende qual a  efetiva área que constou no ADA, bem  como o próprio Laudo Técnico trazido pelo recorrente específica  uma área menor. Nessa situação, deve­se privilegiar a área que  constou no Laudo.  ÁREA DE RESERVA LEGAL GLOSADA PELA AUSÊNCIA DE  ADA.  ÓBICE  SUPERADO.  TURMA  DE  JULGAMENTO  DA  DRJ  QUE  DEFERIU  A  RESERVA  LEGAL  NO  LIMITE  DA  ÁREA  AVERBADA.  INOVAÇÃO  NO  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  Turma  de  Julgamento  da DRJ  somente  deferiu  uma  área  de  reserva  legal  minorada  em  relação  à  declarada,  fiando­se  na  exigência da averbação da reserva legal no cartório de registro  de imóveis. Ocorre que tal exigência não constou da notificação  de lançamento, que glosou a reserva legal pela ausência do ADA  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.517  CSRF­T2  Fl. 768          3 e  da  comprovação  da  área,  ou  seja,  a  Turma  da  DRJ  não  poderia  ter  suscitado  o  óbice  da  averbação,  pois  tal  acusação  não  constou  do  lançamento.  Dessa  forma,  pelo  confronto  dos  ADAs e do Laudo Técnico, vê­se claramente que a reserva legal  está suportada por ADAs, sendo que o Laudo identificou o real  tamanho da RL, em linha com área declarada. Acatar apenas a  área  deferida  pela  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  seria  incluir  um fundamento no  lançamento (averbação cartorária), que não  constou originalmente, tratando­se de uma inviável inovação.  VTN.  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SIPT.  POSSIBILIDADE.  VALORES  DO  SIPT  PODEM  SER  CONTRADITADAS POR LAUDO TÉCNICO.  Apesar de o VTN poder ser arbitrado com base no SIPT, outros  elementos de prova, como informações do Incra ou Prefeituras,  escrituras  de  venda  do  imóvel  em  exercício  futuro,  laudos  técnicos,  são  meios  hábeis  a  contraditar  os  valores  de  arbitramento do SIPT. No caso destes autos, demonstrou­se que  o arbitramento com base no SIPT restou vulnerado, pois houve  uma  multiplicação  por  quatro  do  valor  do  imóvel  entre  dois  exercícios  próximos  (2003  e  2005),  objetos  de  autuação  na  mesma  oportunidade.  Nessa  hipótese,  dever­se­ia  privilegiar  o  laudo  que  foi  secundado  por  informação  do  Incra  e  da  Prefeitura. Entretanto, como o valor do laudo técnico é inferior  ao valor declarado, deve­se manter este último, pois  informado  espontaneamente  pelo  contribuinte,  sem  as  contingências  do  procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro  do exercício 2005, próximo do fato gerador.    Na origem, trata­se de Notificação de Lançamento nº 01301/00051/2006, que  tem por  objeto  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda Santa Cruz  e Agroplan”,  com NIRF – Número  do  Imóvel  na Receita  Federal  1.543.857­0,  referente  ao  exercício  2005,  a  título  de  glosa  de  valores  de  “área  de  preservação  permanente”,  “área  ocupada  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade rural” e pela desconsideração do Valor da Terra Nua informado.  Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal:  Área de Benfeitorias não comprovada Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  área declarada de benfeitorias úteis e necessárias destinadas à  atividade rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Área  de  Preservação  Permanente  não  comprovada  Descrição  dos fatos:  Fl. 769DF CARF MF     4 Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no imóvel rural.  O  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Área de Reserva Legal não comprovada Descrição dos fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada a  titulo  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O  Documento  de  In  formação  e  Apuração  do  ITR  (DIA  T)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo  de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  (...)  Valor  da Terra Nua declarado não comprovado Descrição  dos  fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento  de  In  formação  e Apuração  do  ITR  (DIA T),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preps de Terras  ­ SIPT da SRF. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Área  de  preservação permanente: Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental – ADA, protocolizado junto ao IBAMA em até 6 (seis)  meses, contado do término do prazo para entrega da DITR. Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado  o  valor»  declarado  a  esse  titulo.  (...)  Área  de  utilização  limitada:  Contribuinte  não  apresentou  comprovante  da  solicitação  de  emissão  do  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  protocolizado  junto  ao  IBA  MA  em  até  6  (seis)  meses,  contado  do  término  do  prazo  para  entrega  da  DITR.  Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado  o  valor  declarado a esse titulo.  (...)  Valoração da Terra Nua: contribuinte não apresentou o Laudo  de Avaliação de Imóveis Rurais para comprovação do valor da  terra  nua  VTN.  A  intimação  discriminava  que  deveria  ser  apresentado Laudo de avaliação conforme N5R14653 da ABNT,  com  grau  de  fundamentação  e  precisão  IL  Pela  falta  de  apresentação  do  laudo,  o  valor  da  terra  nua  está  sendo  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Pregos  de  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.517  CSRF­T2  Fl. 769          5 Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme art.  14 da Lei 9393/96. "  Alegando a existência de vícios de nulidade da notificação e a improcedência  do  lançamento  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação à  autuação  fiscal,  a qual  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  “afastar  a  tributação  relativamente  às  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva  legal,  nos  valores  de  1.593,3  ha  e  30.268,5, respectivamente, face à apresentação de laudo, averbações nas matrículas do imóvel  e do ADA (...)”.  Contra  a  decisão,  a Fazenda Nacional  interpôs Recurso  de Ofício,  ao  qual,  por unanimidade de votos,  foi negado provimento. No  tocante ao voluntário, os membros do  colegiado  acordaram  “em DAR parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  uma  área  de  reserva legal de 32.905,0 hectares e um VTN de R$ 5.873.292,00”.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial aduzindo que o  Acórdão  recorrido  interpretou a  legislação  tributária de  forma divergente ao acórdão nº 302­  39.396, da Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes no tocante à forma  de arbitramento do SIPT.  Alega que para aferir o VTN por meio do SIPT, a Fiscalização utilizou como  parâmetro a média dos valores declarados por outros proprietários de  imóveis  rurais situados  na  região  do  contribuinte.  O  acórdão  recorrido  entendeu  como  correta  a  adoção  do  valor  constante  no  laudo  técnico  enquanto  o  acórdão  paradigma  entende  que  “o  valor  do  VTN  arbitrado pela Fiscalização – com base no SIPT – somente pode ser alterado por meio de laudo  técnico que cumpra determinadas formalidades”.  Intimado,  o  Contribuinte  requereu  a  desistência  parcial  do  processo  em  relação  à  parte  que  lhe  foi  favorável  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  e  requereu  a  improcedência do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Analisando o requerimento do Contribuinte, o i. Presidente da 1ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento, despacho de fls. 711/712, determinou o encaminhamento dos autos à  autoridade preparadora para: 1) controle dos débitos do processo, objetivo de desistência por  parte do sujeito passivo; e 2) retorno do processo ao CARF, para prosseguimento.  Como  não  houve  intimação  do  Contribuinte  do  acórdão  do  Recurso  Voluntário  e  de Ofício,  em  24  de  agosto  de  2016,  este  colegiado  emitiu  a Resolução  9202­ 000.033, com a seguinte decisão:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em  converter  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  facultando­lhe  o  direito  de  oferecer  Contrarrazões  e  (b)  seja  esclarecida  a  natureza  do  documento  acostado  às  fls.  699/700,  de  embargos  por  omissão  na  decisão  do  acórdão  recorrido,  embargos  inominados  por  lapso manifesto no acórdão ou outra.  Com relação ao item a, o contribuinte apresentou contrarrazões onde alega (i)  a inexistência de divergência jurisprudencial do paradigma apresentado pela Fazenda Nacional  e defende­se quanto ao arbitramento não razoável constante da autuação na origem.  Fl. 771DF CARF MF     6 Já com relação ao item b, a DRJ esclarece:  No entanto, importa esclarecer que tal erro material atualmente  não mais interfere na regularidade da exigência, dado que esta  atualmente encontra­se ajustada conforme o teor do acórdão nº  2102­002.379 da 1ª Câmara  /2ª Turma Ordinária do CARF (fl.  493/ 507), como demonstrado na planilha de fl. 764.    .É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pelo Procurador é tempestivo.  Quanto ao conhecimento, entendo necessário apreciar de forma mais detida,  uma vez os argumentos trazidos pelo sujeito passivo em sede de contrarrazões, quanto ao não  conhecimento:  ­Antes  de  passar  à  análise  de  mérito  do  recurso  especial  ora  arrazoado, insta demonstrar que, ao contrário do defendido pelo  r.  Recurso  ora  arrazoado,  o  mesmo,  data  maxima  venia,  não  atende o requisito da divergência jurisprudencial, indispensável  para o cabimento deste apelo especial.  ­Uma simples leitura da ementa do v. Acórdão recorrido permite  inferir que foi dado provimento ao recurso voluntário interposto  ante  a  impossibilidade  de  utilização  do  SIPT,  uma  vez  que  "notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel."  ­  Mais  à  frente;  no  voto,  segue­se  a  mesma  linha  de  argumentação,  recusando­se  o  critério  e  documentação  utilizados para o arbitramento do VTN, no caso dos autos, pelo  fato de ter sido considerada a tabela do SIPT sem a verificação  da  capacidade  potencial  da  terra,  como  de  depreende  do  seguinte trecho, in verbis:  “(..)  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes do mesmo município (R$ 495,76/ha), extraído das  informações  contidas  no  SIPT  (tis.  79), multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha)  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.517  CSRF­T2  Fl. 770          7 constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso.  Assim,  o  valor  arbitrado  deve  ser  obtido  com base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.” (grifo nosso).  ­O  recurso  interposto  pela  Procuradoria  trouxe  ao  processo  acórdãos que falam exatamente sobre a possibilidade de revisão  do VTN com base em laudos técnicos contestando o SIPT.   Analisando  os  argumentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  quanto  a  inexistência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, entendo  que razão lhe assiste.  Primeiramente, convém lembrar a ementa do acórdão recorrido, conforme e­ fls. 272/280:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  A  Área  de  Preservação  Permanente  identificada  pelos  parâmetros  definidos  no  artigo  2º  do  Código  Florestal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  7.803,  de  1989,  deve  ser  devidamente  comprovada pelo  sujeito passivo para permitir sua exclusão da  área tributável pelo ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio  extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados na  DITR,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra. O arbitramento deve  ser  efetuado com base nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  MULTA DE OFÍCIO  INCONSTITUCIONALIDADE – O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Vejamos  agora  as  ementas  dos  dois  acórdãos  indicados  como  paradigmas  pela Procuradoria da Fazenda:  Acórdão 2801­00.527  Fl. 773DF CARF MF     8 ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir, do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  lbama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente  até a data de ocorrência do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO.  O  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  pode  ser  revisto  ante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de  forma  inequívoca, o valor  fundiário  do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto.    Acórdão 301­34.755  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 1995  Valor da Terra Nua ­ VTN. Laudo de avaliação.  A  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  se  faz  por  laudo  técnico,  cumpridos  os  requisitos  previstos  nas  normas  técnicas  da  ABNT.  Multa de Mora.  Não  cabe  a  aplicação  da multa de mora  quando o  lançamento  tributário  é  impugnado  antes  do  vencimento,  nos  casos  de  notificação de lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  A matéria  suscitada diz  respeito  ao  arbitramento  do VTN  ­ Valor  da Terra  Nua com base no SIPT ­ Sistema Integrado de Preços de Terras, regulamentado pelo art. 14, da  Lei nº 9.393, de 1996, com aplicação para os exercícios de 1997 em diante.  No caso do acórdão  recorrido, que  trata do exercício de 2004, discutiu­se a  possibilidade  de  manutenção  do  arbitramento  com  base  apenas  no  VTN  médio  das  DITR  apresentadas  no  Município,  sem  levar­se  em  conta  a  aptidão  agrícola,  concluindo­se  ser  inaceitável tal procedimento, razão pela qual manteve­se o VTN declarado pelo Contribuinte.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10768.720168/2006­11  Acórdão n.º 9202­005.517  CSRF­T2  Fl. 771          9 Nesse  contexto,  o  paradigma  necessário  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial teria de ser representado por acórdão em que, à luz do art. 14, da Lei nº 9.393,  de 1996, se entendesse ser aceitável o arbitramento pelo VTN calculado pela média das DITR  do Município, sem levar­se em conta a aptidão agrícola, e concluísse pela manutenção do VTN  arbitrado pela Fiscalização. Aliás, esse é o pedido que consta do Recurso Especial:  "Ante o exposto, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) requer seja  admitido e provido o presente recurso especial, restabelecendo­ se o VTN médio extraído pela fiscalização do SIPT e obtido com  base  nos  valores  informados  nas  DITR´s  de  outros  contribuintes."  Quanto ao primeiro julgado indicado como paradigma pela Fazenda Nacional  ­ Acórdão  nº  301­34.755  ­  este  sequer  pode  ser  cogitado  como  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência interpretativa, já que trata do exercício de 1995, portanto a lei que nele se discutiu  foi a de nº 8.847, de 1994. Com efeito, esse diploma legal já se encontrava revogado quando da  ocorrência dos fatos geradores do presente processo, que trata do exercício de 2004. Confira­se  o voto condutor do acórdão paradigma:  "A matéria  litigiosa  circunscreve­se  ao Valor  da  Terra Nua —  VTN  calculado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  observadas  as  exigências  contidas  no  parágrafo 2.° do artigo 3.° da Lei n.° 8.847/1994."  Assim,  não  há  que  se  falar  em dar  interpretação  divergente  à  lei  tributária,  quando estão em confronto leis diversas, editadas em momentos diferentes, cada qual com suas  especificidades, de sorte que esse primeiro julgado não serve como paradigma.  Quanto  ao  segundo  julgado  indicado  como  paradigma  ­  Acórdão  nº  2801­ 00.527  ­  o  respectivo voto  condutor  sequer menciona que o  arbitramento  teria  sido  efetuado  com base no VTN médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola. Com efeito, o que se  discute nesse julgado é se o laudo apresentado pelo Contribuinte poderia ser aceito para revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  de  forma  genérica,  sem  que  se  especifique  se  esse  arbitramento seria  legítimo ou não. E ao final, entende­se que o  laudo pode ser aceito,  razão  pela  qual  adota­se  o VTN  dele  constante,  e  não  o VTN  arbitrado,  como  pleiteia  a  Fazenda  Nacional. Confira­se:  "(...) VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO.  O  VTN  arbitrado  pela  fiscalização  pode  ser  revisto  ante  a  apresentação  de  laudo  técnico  de  avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  que  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do  imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto.  Recurso parcialmente provido"  Destarte, constata­se que a questão principal discutida no acórdão recorrido ­  validade do arbitramento pelo SIPT, sem considerar­se a aptidão agrícola ­ sequer figurou no  voto  do  paradigma,  cuja  discussão  é  no  sentido  de  especificar  requisitos  mínimos  para  aceitação  do  laudo,  sendo  que  o  resultado  não  é  aquele  constante  do  pedido  da  Fazenda  Nacional, e sim a revisão do VTN com base no laudo apresentado. Confira­se:  Fl. 775DF CARF MF     10 "Em relação à revisão do VTN arbitrado, entendo que o laudo de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  72  a  90),  emitido  por  profissional  competente  (ART  às  fls.  125)  deva  ser  aceito.  Não  obstante  o  emitente  tenha  utilizado  as  informações  referentes  às  ofertas  verificadas  em  2006,  cuidou  de  homogeneizar os dados e de aplicar coeficiente de deflação a fim  de calcular o VTN específico para a propriedade em questão à  época oportuna para a análise destes autos."  Diante do exposto, a divergência jurisprudencial não restou caracterizada, já  que os acórdãos em confronto trataram de questões diferentes, o que não autoriza a conclusão  de que as soluções diversas tenham sido ancoradas em interpretação divergente da legislação  tributária, razão pela qual não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 776DF CARF MF

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6894141 #
Numero do processo: 10830.912109/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T20:27:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T20:27:40Z; Last-Modified: 2017-08-11T20:27:40Z; dcterms:modified: 2017-08-11T20:27:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T20:27:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T20:27:40Z; meta:save-date: 2017-08-11T20:27:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T20:27:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T20:27:40Z; created: 2017-08-11T20:27:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T20:27:40Z; pdf:charsPerPage: 1798; 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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 09 /2 01 2- 14 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912109/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.823  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.850,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912109/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.823  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912109/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.823  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912109/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.823  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912109/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.823  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912109/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.823  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912109/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.823  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10830.912109/2012­14  Acórdão n.º 3301­003.823  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.003755/2006-21
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 DECADÊNCIA. A decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se rege pela regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional no caso de restarem comprovados os pagamentos antecipados. INEXATIDÕES MATERIAIS. Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.625
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em reconhecer a decadência dos lançamentos relativamente ao segundo e terceiro trimestres do anocalendário de 2001 pertinentes ao IRPJ e à CSLL, bem como do período de abril a novembro do ano calendário de 2001, em relação ao PIS e à Cofins e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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MADEIREIRA MONTENEGRINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  DECADÊNCIA.  A decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem pública que pode  ser conhecida a  requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer  instância de  julgamento. O  termo de  início da  contagem do prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  se  rege  pela  regra  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  no  caso  de  restarem comprovados os pagamentos antecipados.  INEXATIDÕES MATERIAIS.  Alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são  suficientes para ilidir a motivação fiscal do procedimento.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar, em reconhecer a decadência dos lançamentos relativamente ao segundo e terceiro  trimestres do ano­calendário de 2001 pertinentes ao IRPJ e à CSLL, bem como do período de  abril  a novembro do ano­calendário de 2001, em relação ao PIS e à Cofins e, no mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Ausente  momentaneamente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 260DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 251          2 Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Marcos Vinicius Barros Ottoni  e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 98/101, com a exigência do crédito tributário no valor de R$14.169,10, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  dos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres do ano­calendário de 2001.   O lançamento se fundamenta na omissão de receitas apurada a partir da não  comprovação  da  efetividade  da  entrega  de  numerário  e  a  origem  pelo  sócio  Waldir  João  Schneider,  CPF  182.128.400­07,  a  título  de  mútuo,  em  conformidade  com  as  informações  prestadas pela Recorrente, fls. 73/77 e constantes no Relatório da Ação Fiscal, fls. 95/97, nos  seguintes valores:    Data   Valor – R$  04/05/2001  50.000,00  12/06/2001  100.000,00  25/07/2001  70.000,00  06/08/2001  20.000,00  13/08/2001  30.000,00  17/08/2001  20.000,00  26/12/2001  10.000,00  27/12/2001  80.000,00  28/12/2001  70.000,00    Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  528  do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 252          3 II ­ O Auto de Infração às fls. 102/107 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$7.699,71 a título de Contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, art.  2º e art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998 e inciso I do art. 2º, inciso I do art. 8º e  art. 9º da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.  III – O Auto de Infração às fls. 106/109 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$35.537,25 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 2º,  art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, § 2º do art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, Medida Provisória nº 1.858, de 24 de setembro de 1999, e Medida  Provisória 1.807, de 25 de fevereiro de 1999.  IV – O Auto de Infração às fls. 110/114 a exigência do crédito tributário no  valor de R$12.752,16 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. . Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art.  6º da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de 1999.  Cientificada em 22/12/2006, fls. 98, 102, 106 e 110, a Recorrente apresentou  as impugnação em 22/01/2007, fls. 117/134, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que os  lançamentos  são  nulos  pela  caracterização  do  cerceamento  do  direito de defesa. Faz um breve relato sobre os requisitos do ato administrativo e dos princípios  constitucionais  da  administração  pública.  Procura  demonstrar  que  os  fatos  tributáveis  não  foram apurados com clareza.  Suscita que cumpre todas as obrigações principais e acessórias e que atendeu  a  todas  as  intimações  fiscais  apresentando  os  documentos  solicitados.  Defende  que  não  há  justifica fática nem amparo  legal para a constituição dos presentes créditos  tributários. Argúi  que não se aperfeiçoou a relação jurídica com o Erário, já que comprovou a efetiva entrega de  numerário do sócio Waldir João Schneider, em conformidade com as informações contidas no  Livro Caixa e nos extratos bancário por ela fornecidos às autoridades fiscais. Diz comprovar a  improcedência das exigências, por violação ao princípio da verdade material e dos requisitos  dom  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Alega  que  as  autoridades  fiscais  não  consideraram os diversos documentos por  ela  apresentados,  destacando que o ônus da prova  cabe à autoridade fiscal.  Expõe  que  a  receita  financeira  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, em conformidade com entendimento dos tribunais superiores.   Discorda  da  incidência  de  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Selic e da aplicação da multa de ofício proporcional.  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 262DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 253          4 Conclui  Ante o todo aqui exposto, e diante de todas as irregularidades que entende a  Impugnante  tenha  a  nobre  Fiscalização  incorrido,  inicialmente  requer  seja  dado  provimento  A  presente  impugnação,  para  declarar  a  integral  nulidade  do  auto  de  infração  hostilizado,  vez  que  não  merece  o  mesmo  prosperar,  por  nítido  desatendimento  ao que dispõem o artigo 142 do CTN e o  artigo 9° do Decreto n.  70.235/72, bem como por inobservância da Constituição Federal vigente, artigo 5°  II, LIV e LVI.  Na  eventualidade  de  assim  não  entender  essa  MD.  Julgadora  ,  requer,  outrossim,  seja  reconhecida  a  excessividade  da  penalização  imposta  a  entidade  autuada, reduzindo­se as multas que lhe foram impostas ao limites do razoável, bem  como,  independentemente  do  quanto  decidido  nas  demais  questões  argüidas,  seja  declarada  a  inaplicabilidade  da  SELIC  como  juros  moratórios,  determinando  que  eventual  débito  confirmado por  esse MD.  Julgador venha  a  sofrer  a  incidência  de  juros calculados pelo percentual máximo de 1% ao mês, com bem determina o art.  161, do CTN.  Termos em que  Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­9.405, de 07/08/2008, fls. 193/205: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO   Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a  lei  assegura ao  sujeito passivo a acessibilidade aos  autos,  com  todos os  elementos  que o instruem, motivam o lançamento e o fundamentam. Se o processo permaneceu  no  órgão  local  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  do  domicilio  Fiscal  do  autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou copias  reprográficas  dos  dados  e  documentos  que  o  integram,  e  ainda,  aguardando  o  pagamento  dos  valores  lançados  ou  a  impugnação,  que  foi  apresentada  no  prazo  regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO   Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos  pelo  art.  10  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  se  não  forem  verificados  os  casos  taxativos  enumerados  no  art.  59  do mesmo  decreto,  o  lançamento não é nulo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 254          5 SUPRIMENTO  DE  NUMERÁRIO.  EMPRÉSTIMOS—  DE—  SÓCIOS.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL   Procede  a  imputação  de  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  quando  a  pessoa  jurídica,  devidamente  intimada,  não  comprovar  a  efetiva  entrega  dos  suprimentos de numerário de seu sócio.  MULTA DE OFICIO. EXIGIBILIDADE.  A  multa  de  oficio  é  aplicável  sempre  que  ficar  caracterizada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  que  decorre  de  omissão  de  receitas  e  a  iniciativa  para  sua  cobrança for tomada pelo Fisco.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC   É correta a aplicação da  taxa Selic  sobre os créditos  tributários apurados de  oficio  que  não  foram  regular  e  tempestivamente  pagos  pelo  sujeito  passivo  da  relação jurídico­tributária.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido ­ CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica­se aos  lançamentos decorrentes,  quando não houver  fatos ou  argumentos novos  a  ensejar  decisão diversa.  Notificada  em  04/09/2008,  fl.  215,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  02/10/2008,  fls.  217/,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Diante de todo o exposto, Eméritos Conselheiros, requer a ora Recorrente seja  dado integral provimento ao presente Recurso Voluntário à fim de preliminarmente  declarar a nulidade do auto de infração hostilizado, por nítido desatendimento ao que  dispõem  os  artigos  142  do  CTN  e  10  da  Decreto  n.  70.235/72,  bem  como  pela  afronta ao princípios constitucionais.  Na  eventualidade  de  manter­se  o  atual  procedimento  ou  a  Decisão  que  o  confirmou,  devidamente  examinados  os  fundamentos  de  mérito  aqui  expostos,  necessário  seja  reconhecido  por  esse  Conselho  de  Contribuintes  a  relevância  do  direito  alegado  pelo  contribuinte  autuado,  motivo  pelo  qual  se  requer  seja  dado  provimento  ao  presente para  fins  e  efeitos  de  desconstituição do  crédito  tributário  constante  do  Auto  de  Infração  ora  combatido,  eis  que  este  se  apresenta  completamente  descasado  do  direito,  não  merecendo  prosperar  como  lançamento  válido e eficaz.  Termos em que   Pede deferimento.  É o Relatório.    Fl. 264DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 255          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Os  Autos  de  Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de lançar, esclareça­se que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código  Tributário Nacional). Ademais, a Recorrente que fez opção pela tributação com base no lucro  presumido devendo determinar a base de cálculo dos tributos aplicando o coeficiente sobre a  receita bruta total auferida no período de apuração (art. 519 e seguintes do RIR, de 1999). A  receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia e ainda os ganhos de capital, os  rendimentos e ganhos  líquidos obtidos em aplicações  financeiras, as demais receitas, os resultados positivos e valores recuperados correspondentes a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente  do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja  mero  depositário.  A  Recorrente  deve  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais, que faz prova em seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por  documentos hábeis e idôneos, inclusive o Livro Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento mediante a emissão do Mandado de Procedimento fiscal (MPF), fls. 01 e 13, do  Termo de Início de Fiscalização, fl. 04, do Termo de Intimação Fiscal, fls. 49 e 57, do Termo  de Constatação e Reitimação Fiscal, fl. 43 e finalizou em 22/12/2006 com a ciência válida dos  Autos de Infração, fls. 98, 102, 106 e 110. Nestes termos, mostra­se infundada a alegação da  Recorrente  de  a  autoridade  fiscal  não  havia  apreciado  a  documentação  apresentada.  No  presente  caso  o  servidor  competente  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal (art.  10  e  art.  14  do  Decreto  70.235,  de  1972).  No  exercício  da  função  pública,  a  autoridade  administrativa  corretamente  lavrou  os  Autos  de  Infração  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV  e  inciso LV do art.  5º  da Constituição da República Federativa do Brasil  ­ CR  e Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não lhe cabe razão.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 256          7 A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar as pendências tributárias. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível,  uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas e os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Ademais, é aceitável a apuração da omissão de receitas mediante  o  cotejo  das  informações  constantes  na  escrituração  e  as  informações  prestadas  pela  Recorrente, fl. 73/77, pela não comprovação da efetividade da entrega de numerário pelo sócio  Waldir João Schneider a título de mútuo e constantes no Relatório da Ação Fiscal, fls. 95/97. A  metodologia  descrita  é  coerente  com  a  legislação  como  um  instrumento  para  demonstrar  a  existência  do  fato  econômico  que  se  encontra  no  campo  de  incidência  tributária.  Assim,  a  solicitação deve ser indeferida.  Vale ressaltar que a decadência é uma objeção, ou seja, é matéria de ordem  pública que pode ser conhecida a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer  tempo e em  qualquer instância de julgamento (art. 269 do Código de Processo Civil – CPC).  Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional (CTN) assim determina:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  [...]  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 257          8 Em  relação  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  o  Supremo  Tribunal  Federal  assim  se  pronunciou mediante  o  enunciado  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  saber:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado ocorreu em 29/10/20091:  Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 ­  SC (2007/0176994­0)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­  INSS REPR.  POR : PROCURADORIA­GERAL FEDERAL PROCURADOR :  MARINA CÂMARA ALBUQUERQUE E OUTRO(S)  RECORRIDO  :  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  PROCURADOR : CARLOS ALBERTO PRESTES E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.                                                              1  Fonte:https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=901905&sReg=200701769940&sData= 20090918&formato=PDF; acesso em 21/01/2011.  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 258          9 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 901905 ­ Inteiro Teor do Acórdão ­ Site certificado  ­ DJe: 18/09/2009 Página 1 de 15 Superior Tribunal de Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 259          10 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário pelo lançamento pela sua inércia,  tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos  previsto em lei. É uma causa de extinção do crédito tributário (inciso V do art. 156 do CTN),  bem como é tema que exige lei complementar (art. 146 da Constituição Federal (CF). Aplica­se  a regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, no caso em que o sujeito passivo  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  efetive  o  pagamento  antecipado,  sem  a  necessidade  do  exame  prévio  por  parte  da  Administração  Pública.  O  lançamento  pode  ser  expressamente  homologado  pelo  Erário  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Findo  este  prazo  o  lançamento  considera­se  homologado  e  o  crédito  tributário  se  extingue,  salvo  se  houver  dolo,  fraude  ou  simulação ou não existir pagamento antecipado.  Restou esclarecido que o termo de início da contagem do prazo decadencial  do tributo em exame se rege pela regra do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma  vez  que  a  Recorrente  depois  de  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais,  fl.  04,  anexou  a  planilha, fls. 47/48, discriminando a base de cálculo e os recolhimentos efetuados de tributos  durante o ano­calendário de 2001, a qual não foi contestada pela autoridades fiscais. Os autos  não estão instruídos com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ nem com  a Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  nem  com  as  cópias  dos  recolhimentos. Por esta razão, pode­se inferir que houve pagamentos de tributos relativamente  aos  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2001.  Assim,  como  a  ciência  dos  presentes  lançamentos  se  deu  em  22/12/2006,  fls.  98,  102,  106  e  110,  vale  reconhecer  que  os  débitos  objeto dos lançamentos de IRPJ, de PIS, de Cofins e de CSLL, cujos fatos geradores ocorreram  de abril a setembro de 2001, foram alcançados pela decadência.   A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  Sobre o lucro presumido, o RIR, de 1999, determina:  Art.219. A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º,  e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).  [...]  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 260          11 Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador  dos  serviços  seja mero  depositário  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 31, parágrafo único).  [...]  Art.281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III  ­  a manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Art.282.Provada  a  omissão  de  receita,  por  indícios  na  escrituração  do  contribuinte  ou  qualquer  outro  elemento  de  prova,  a  autoridade  tributária  poderá  arbitrá­la  com  base  no  valor  dos  recursos  de  caixa  fornecidos  à  empresa  por  administradores,  sócios  da  sociedade  não  anônima,  titular  da  empresa  individual,  ou  pelo  acionista  controlador  da  companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos  não  forem  comprovadamente  demonstradas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  § 3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  18  de  dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).  [...]  Art.516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  §1ºA opção pela  tributação  com base  no  lucro  presumido  será  definitiva em relação a todo o ano­calendário (Lei nº 9.718, de  1998, art. 13, §1º ).  §2ºRelativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita  bruta  auferida  no  ano  anterior  será  considerada  segundo  o  regime  de  competência  ou  caixa,  observado  o  critério  adotado  pela  pessoa  jurídica,  caso  tenha,  naquele  ano,  optado  pela  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13, §2º ).  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 261          12 §3ºA pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo  lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no  lucro presumido.  §4ºA  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­ calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, §1º).  §5ºO  imposto  com  base  no  lucro  presumido  será  determinado  por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de  março, 30 de  junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  observado  o  disposto  neste  Subtítulo  (Lei  nº  9.430, de 1996, arts. 1º e 25).  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  A Recorrente fez opção pela tributação com base no lucro presumido e deve  determinar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  aplicando  o  coeficiente  sobre  a  receita  bruta  total  auferida no período de apuração. Este foi o regime de tributação adotado pela Recorrente e que  foi regularmente observado pelas autoridades fiscais, não sendo cabível no curso da ação fiscal  a sua alteração. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  e  ainda  os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados  positivos  e  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos  bens  ou  o  prestador  dos  serviços  seja  mero  depositário.  A  Recorrente  deve  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  que  faz  prova  em  seu  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  inclusive  o  Livro  Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária.   A  Recorrente  foi  intimada  comprovar  a  efetiva  entrega  de  numerários  do  sócio Waldir João Schneider a título de mútuo, fls. 60/61. Para tanto, apresentou Livro Caixa,  62/70 onde constam registrados todos os recebimentos dos empréstimos do mencionado sócio.  Nos extratos da conta corrente nº 3.319­7 da agência nº 0318 do Banco do Brasil S/A, fls 82,  95, 97, 168, 186 e 189 todos estes depósitos não restaram evidenciados coincidentes em datas e  valores.   Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita  a  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa,  ressalvada  à Recorrente  a  prova  da  improcedência  da  presunção, que é o  efeito que  a  lei  deduz de  fato  conhecido ou  indício,  para estabelecer por  inferência  a  existência  de  outro.  O  intuito  da  norma  é  coibir  a  existência  de  recursos  que  transitam à margem da escrituração contábil da Recorrente e o suprimento da conta Caixa para  satisfazer  os  dispêndios  desta.  Destarte,  sem  a  comprovação  efetiva  de  que  este  suposto  empréstimo  adveio  de  origem  totalmente  externa  à  Recorrente,  quando  se  trata  de  pessoas  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 262          13 ligadas  por meio  de  comprovantes  bancários  da  transferência  de  valores  e  não  se  logrando  comprovar que a origem dos recursos é diverso daquele escriturado, não se ilide a  tributação  erguida com fulcro neste remissivo legal (art. 282 do RIR, de 1999). É correto procedimento de  verificação  de  saldo  credor mediante  a  recomposição  da  conta  Caixa.  Se  a  Recorrente  não  afasta a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas,  subsiste  incólume  a  presunção  de  receitas  omitidas.  Para  que  se  possa  comprovar  o  saldo  credor de  caixa,  caracterizador  da  omissão  de  receita  há  que  se  efetuar  a  recomposição  do  mesmo,  excluindo os valores que não representem efetivo ingresso ou saída de numerário.  Com base nos elementos disponíveis então por ela apresentados, a autoridade  fiscal apurou o ilícito tributário da omissão de receitas fundamentada na não comprovação da  efetividade da entrega de numerário pelo sócio Waldir João Schneider a  título de mútuo, em  conformidade  com  as  informações  prestadas  pela  Recorrente,  fls.  73/77,  e  constantes  no  Relatório da Ação Fiscal, fls. 95/97.   Ademais,  diferentemente do  entendimento da Recorrente,  a base de  cálculo  apurada  de  ofício  se  refere  tão­somente  à  omissão  de  receitas  da  atividade.  Não  foram  acrescidos quaisquer valor a título de receita financeira.   Tendo  em  vista  o  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  há  de  ser  considerada  pertinente  a  apreciação  da  prova  documental  trazida  aos  autos  para  oferecer  a  oportunidade  de  a Recorrente  demonstrar  do  alegado  erro.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou novas  provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem suas afirmativas de  que  há  incorreções  no  lançamento.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  mediante  a  análise  de  todos  os  documentos  que  embasaram  a  escrituração não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria,  tendo em  vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que o  procedimento  de  ofício  está  correto  nesta  parte.  Por  conseguinte,  este  argumento  não  pode  prosperar.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic.  Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  A Lei nº 9.430, de 1996, prevê:  Art.5º [...]  §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 263          14 Custódia­SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica­se que como a  Recorrente não procedeu ao pagamento do  crédito  tributário  até  a data  do vencimento,  deve  fazê­lo  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic.  Consta no Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, alterada  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  têm  aplicação  os  entendimentos  do  STF  e  do  STJ  em  decisões  definitivas de mérito proferidas em repercussão geral e em recurso repetitivo, respectivamente,  cujas matérias vinculam esta segunda instância de julgamento.   Em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ proferida em recurso especial representativo da controvérsia, cujo trânsito em  julgado ocorreu em 09/09/20092:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.111.175  ­  SP  (2009/0018825­6)  RELATORA  :  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  RECORRENTE  :  SOFT SPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO:  WALDEMAR  CURY  MALULY  JUNIOR  E  OUTRO(S)                                                              2  Fonte:  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=5338305&sReg=200900188256 &sData=20090701&sTipo=5&formato=PDF; acesso em 16/04/2011.  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 264          15 RECORRIDO  :  FAZENDA  NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART.  543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na  Primeira  Seção  desta  Corte  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  Ainda  em  relação  à matéria,  vale  transcrever  os  enunciados  de  súmulas  do  CARF n°s 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF) que prevêem:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  [...]  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora  equivalentes  à  Selic  para  títulos  federais.  Por  conseguinte, os lançamentos estão corretos.  A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional.  Fl. 274DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 265          16 As  multas  tributárias  se  fundamentam  no  interesse  público  e  têm  como  pressuposto  a  prática  de  infração  especificada  e  ainda  como  função  a  sanção  pelo  descumprimento de obrigação  legal. As  leis pertinentes à matéria  são editadas com base nos  princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição  da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte  na legislação tributária.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, fixa:  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  [...]  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  A Lei nº 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   [...]  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Diferentemente do entendimento da Recorrente, a aplicação da multa de mora  é  aplicável  somente  nos  casos  de  pagamento  espontâneo  de  tributo  fora  dos  prazos  de  vencimento e antes do início do procedimento fiscal. De acordo com o princípio da legalidade  (art.  37  da Constituição  da República)  e  depois  de  excluída  a  espontaneidade  da Recorrente  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fl.  04,  prevalece  a  multa  de  ofício  proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre o tributo lançado  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11065.003755/2006­21  Acórdão n.º 1801­00.625  S1­TE01  Fl. 266          17 do ofício  em decorrência de  infração  à  legislação  tributária.  Portanto,  não  cabem  reparos  ao  lançamento.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Em  face  do  exposto  voto,  em  preliminar,  por  reconhecer  a  decadência  dos  lançamentos  relativamente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­calendário  de  2001  pertinentes ao IRPJ e à CSLL, bem como do período de abril a novembro do ano­calendário de  2001, em relação ao PIS e à Cofins e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 276DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 02/07/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 04/07/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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