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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735474 #
Numero do processo: 37316.003573/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2002 a 31/07/2003 PREVIDENCIÁRIO.FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DE PRONUNCIAMENTO FISCAL EMITIDO APÓS A IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência, antes da decisão, ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.941
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. A omissão em dar ciência, antes da decisão, ao contribuinte de manifestações proferidas pelo agente notificante após a impugnação fere os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. A viabilidade do saneamento do vicio enseja a anulação da decisão a quo para o correto transcurso do processo administrativo fiscal. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA _'s membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por idade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. ELIAS SAM 'Ale FREIRE - Presidente W91) - &S. ajr(' KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, deusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 37316.003573/200645 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.941 fl 3.571 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.641.625-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição correspondente à ausência de retenção, total ou parcial, sobre o valor bruto contido nas notas fiscais/faturas de prestação de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra, na forma do art. 31 da Lei n.° 8.212/1991. O crédito em questão reporta-se às competências de 09/2002 a 07/2003 e assume o montante, consolidado em 27/06/2005, de R$ 3.133.456,13 (três milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). De acordo com o relato do fisco, fls. 862/883, nos liamos da legislação previdenciária, a partir de 09/2002, a retenção passou a ser exigíveis das empresas optantes pelo regime tributário do SIMPLES quando da execução de serviços de empreitada ou cessão de mão-de-obra. Verificou-se, todavia, que a notificada omitiu-se em efetuar a retenção dessas empresas no período de 09 a 12/2002. Continuando, assevera-se que a partir de 01/2003, a empresa passou a efetuar a retenção para a maior parte das empresas optantes pelo SIMPLES, no entanto, o fez aplicando um redutor sobre a base de cálculo não previsto na legislação. A autoridade notificante apresenta, com base na legislação, a sistemática de retenção das contribuições que deveria ter sido adota pela contribuinte. Apresentou-se, ainda, a metodologia utilizada para apuração das contribuições lançadas. O sujeito passivo apresentou defesa, fls. 886/933, alegando, dentre outros pontos, a inclusão na apuração de valores pagos a pessoas fisicas, por locação de equipamentos manuais, além de pagamentos efetuados a empresas optantes pelo SIMPLES. Tais argumentos levaram o órgão julgador de primeira instância a determinar a realização de diligência fiscal, E. 3042, para que a autoridade notificante analisasse as alegações e documentos trazidos a lume com a defesa. Na sua resposta, fls. 3.43/3.51,o fisco afirmou que: a) não deve ser aceita a tese defensória de que parte dos pagamentos haviam sido feitos por conta e ordem de seus fornecedores de matéria prima, posto que a análise da contabilidade não demonstra esse fato, além de que os documentos juntados não têm o condão de alterar o lançamento nesse aspecto; b) não procedem as reclamações sobre a inocorrência de cessão de mão-de- obra sobre os serviços de máquinas e serviços, além de que a retenção efetuada não seguiu os parâmetros legais aplicáveis; 3 c) as retenções sobre os serviços prestados por empresas optantes pelo SIMPLES deveriam ter sofrido a retenção em obediência à legislação de regência; d) por fim, apresenta planilhas em que demonstra a dedução de recolhimentos apresentados na defesa, devendo o crédito ser retificado com base nas mesmas. Posteriormente o fisco voltou a se manifestar, fls. 3.056/3.057, para reforçar as afirmações já contidas no pronunciamento anterior. Com esteio nas informações fiscais, foi emitida a Decisão-Notificação — DN 21424.4/0285/2006, declarando parcialmente procedente o lançamento. Consignou-se ali que cópias das informações fiscais deveriam ser encaminhadas a contribuinte juntamente com a decisão a quo. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário, fls. 3.489/3.531, no qual afirma, em síntese, que: a) no setor em que opera é prática comum a antecipação de pagamento aos fornecedores, mediante o registro de despesas que esses autorizam em suas contas Em razão dessa sistemática, houve muitos pagamentos efetuados por conta dos fornecedores a seus prestadores de serviços que foram incluídos indevidamente na apuração fiscal; b) é ilegal a aplicação da retenção às empresas optantes pelo SIMPLES; c) a base legal para aplicação da retenção padece de vicio de ineonstitucionalidade; d) as instruções editadas pela Administração Tributária não podem desconsiderar os contratos firmados entre a recorrente e os seus prestadores de serviço, razão porque não poderia o fisco ter adotado percentuais de mão-de-obra e equipamentos diferentes daqueles pactuados pelas empresas; e) nos serviços prestados com a utilização de máquinas não há o que se falar em cessão de mão-de-obra, posto que se verifica que na maior parte das ocorrências o próprio dono ou sócio do negócio é quem opera a máquina locada; O no mais, seguiu a legislação aplicável para efetuar as retenções. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 3.557/3.563, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 4 Processo n° 37316.003573/2006-45 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.941 Fl. 3.572 Voto Conselheiro Eicher Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. De pronto, verifico que na espécie, há um incidente processual que não pode ser negligenciado. Explico. Após a apresentação da defesa o processo foi baixado em diligência para que a auditoria se pronunciasse sobre aspectos do lançamento, a exemplo da inclusão na apuração de pagamentos a pessoas fisicas, da inexigibilidade de retenção sobre as faturas emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, da desconsideração de percentuais de mão-de-obra previstos em contratos com empresas prestadoras de serviço. Emitido o pronunciamento fiscal, o julgador de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, ao considerar os argumentos trazidos pelo fisco em sede de diligência. Nessa ocasião determinou que fossem enviadas, juntamente com a decisão a quo, as informações fiscais. Data máxima vênia, esse procedimento não encontra respaldo nas nonnas que regulam o processo administrativo fiscal. O sujeito passivo deveria ter sido cientificado dos pronunciamentos do fisco emitidos após a impugnação anteriormente à prolação da decisão de primeira instância, para que pudesse se contrapor aos argumentos expostos pelo órgão lançador. Ao exarar a decisão sem considerar o contraponto do sujeito passivo aos pronunciamentos fiscais, o órgão julgador da SRP suprimiu a oportunidade de contraditório na primeira instância, remetendo essa possibilidade somente para o momento da apresentação do recurso. Tal fato constitui-se em grave falha processual, que acarreta em prejuízo ao tão caro principio do devido processo legal Uma leitura dos termos das Informações Fiscais juntadas, não deixa dúvidas de que as ponderações ali presentes, embora com reconhecimento a necessidade retificação do crédito, contrapõem-se a diversas das alegações defensórias Tal fato evidencia a ocorrência de falha que, embora sanável, não pode ser desconsiderada por esse colegiado. Tenho que reconhecer que a irregularidade apontada contraria norma de observância obrigatória contida no art. 5Y, LV, da Carta Magna, a qual garante aos litigantes, em processo administrativo ou judicial, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, a Decisão Notificação recorrida não pode subsistir, posto que negligenciou a oportunidade da recorrente de se contrapor a alegações trazido aos autos pelo fisco. Não há dúvida de que o decisum em comento atropelou garantia processual de ordem pública, pelo que deve ser declarada nulo s \;nN,,V-V É esse o entendimento expresso no Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972, que, ao tratar das nulidades no processo administrativo fiscal, prescreve: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de deeLac § A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)(grifos não originais) Portanto, a nulidade da DN merece ser decretada para que se possa oferecer oportunidade à recorrente de se manifestar a respeito do resultado da diligência fiscal, antes de qualquer decisão da Receita Federal do Brasil a respeito da NFLD enfoque. Voto, assim, por declarar nula a decisão de primeira instância e os atos processuais subsequentes, para que a contribuinte seja intimada a se manifestar em relação à diligência fiscal, retomando o processo o curso normal a partir de então. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 f-,012t - h 6vj KLEBER FERREIRA DE RAI.:110 — Relatos 6 em, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .2.4% QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 110: 377316.003573/2006-45 Recurso n°: 146.037 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ir 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 240 -00.941 Bras' ia, 25 de i vereiro de 2010 EL1AS SA aJO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4737652 #
Numero do processo: 10925.000805/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1P1 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COF1NS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno, RESSARCIMENTO DE IN. JUROS SELIG. INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de LPL Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1P1 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COF1NS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cotins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno, RESSARCIMENTO DE IN. JUROS SELIG. INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de LPL Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. (ASSINADO DIGITAL IVIENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Antonio Francisco, FabioIa Cassiano Keramidas, Alan Fialho Cancira, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (lIs. 181 a 188) apresentado em 01 de dezembro de 2008 contra o Acórdão ril2 14-21.139, de 22 de outubro de 2008, da 2' Turma da DRJ/RPO (lb. 172 a 176), cientificado em 25 de novembro de 2008 e que, relativamente a declatações de compensação de IPI do 3 0 trimestre de 2004, indeferiu a solicitação da Interessada, nos ter mos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO Ill POSI 0 SOBRE PRODUTOS INDUSIRIALIZADOS- IPI Pet iodo de apin ação. 01/07/2004 a 30/09/2004 CR.ÉDITO PRESUMIDO DE IPI Os valor es referemes ás aquisições de illA111110S de pessoas fisicas, »ão-conttibuintes do P1S/Pasep e da Colins, não integrant o cálculo do crédito presumido pm falta de pie visão legal MC:OA:STU UCIONA MADE A atrial Made administr atira á incompeteme para (teetotai a inconstitucionalidade da lei e dos atos inji alegais CRÉDITO PREStalIDO JUROS PELA 11-1.k1.1 SELIC POSSIBILIDADE Inexiste previ.siio legal par a abonat atualkação monetária OU acréscimo de /tiros equivalentes à taxa RELIC a valores °Net° de t outi cimemo de cr Milo de WI Solicitação indefer ida As declarações, apresentadas em 15 de novembro de 2004. foram inicialmente indeferidas pelo despacho decisório de Hs. 116 e 117, em 13 de setembro de 2007, com base na informação fiscal de fls. 111 a 115. A DM assim relatou o litígio: Irma o presente de pedido de ressarcimento do crédito presumido do e do saldo credor apm ado no pet iodo ent destaque O Despacho Decis6,10 pr *lido pela autoridade compmente incleMin, no cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas que não fossem comps °vatic:metric contribuinte do PIS/COFINS Tempestivamente o interessado manifestou sua inconformidade alegando. em sintese, que as aquisições de pessoas fisicas não 2 I Processo n" 10925 000805/2007-60 S3-C3T2 AcOrdZio 3302-00,733 T-1 193 podei iam teu sido glosadas pois, as leis n" 9 363/96 e 10 276/2001 8e 14, em ao valor total day aquisições e não somente aos foi recedor es coon ibuintes do P1S/COSINS, confin me tic& dõos do Conselho de Conn ibuintes que cita Também alegou que o Despacho Dec isdrio de/vou de atualkar seas cm éditos pela tam SEHC nos terms da lei n" 9250/9.5 e acórdõos do CC citados Sucuri ou solicitando o dele, imento de sua manipstaçõo No lecurso, a Interessada reafirmou as razões da manifestação de inconformidade, citando ementas de acórdãos administrativos. É o relatório. Voto Conselheho Jose Antonio Francisco, relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. As matérias submetidas ao recurso são o direito ao ressarcimento de credito presumido de 113 1 sabre aquisições de não contribuintes e a incidência de juros Selic. No caso do crédito presumido de IPI, que é incentivo fiscal criado coin uma finalidade especifica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir.. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma pietensa interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Colins e do PIS e de aquisições de não conti ibuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 10 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições" Ademais, a valmação também somente aparenta estar ausente da disposição literal especifica do art. 20 da Lei n. 9.363, de 1996, uma vez que "maid, imas, produtos infer ias e mate, ial de embalagem” são os mencionados no artigo anterior. Por fim, o art. 5 0 da Lei determina que, se houver restituição ao fornecedor de valoies relativos As contlibuições pagas, ele deverá ser estomado pelo adquilente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n. 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria in elevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão 201-77.932, do qual foi relatora a Conselheira Adriana Gomes Rego Galvão: 3 • • • •-• •• Inicialmente, argumenta a ecorrente que a exclusão, para feito do cálculo elo crédito presumido, das aquisições c/c insumos efenurdas a pessoas fisicas foi indevida Entretrinto. discoi do complemente cleste seu entendimento que a Lei n2 9 363/96. em seu l2,é audio clot a cm dispen "corn o ressarcimento das conn ibuições de que ti atom as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembio de 1970, 8, de 3 c/c de:embro de 1970, e 70, de 30 de dezembio eh! 1991, incidentes sobreas respectivers aquisições (new her) Ot a, se não houve incidência das cant, ibuições nos aquisições. iu'7o há que se Hai em tessarcimento E neste sentido, c/c re-se observai que a lei . fala en, 'incidences sobre as respectivas aquisições", de fen ma que pouco impo: ta se incidiu em etapas anteiim es, se, nas aquisições &traders pela empresa pi odium, e exporiador a, esters não inadham A respeito deste cession°, e já contrapondo-se ao aigumento da rye°, rente de que não pode have, intelprelação resn itiva neste caso, destaco o Paiecer PCJFN tr2 3 092, c/c 27 rle de.tembr o de 2002, api ovado polo A-finish o da Fa.:enda 21 Quando o P1S/PASEP e a COF INS oneram de Pima indireta o produto ism significa que os ii /bums não 'incidir am' sobite o insumo adquirido pelo beneficichio do créclim esumido (o fornecedo»ido é cow, ibuinte do PIS/PASEP e da COTINS). mas nos pr adulas ante: lot es, que compõent este insmno co,O re que o legisladm prevê, textualmente, que sei -ão ressarcidas as cow, ibuições 'incidences' sobre o insinuo adquit ido pelo pi &Mot/expo] tadot, e não sobre as aquisições de let ceiros, quo ocoireram em lases anteriores da cadeia pm odutiva 22 Ao contrár io, polo achnith que o legislado: lei la previsto o crédito presumido conto um essa; cimento do,s Winners que oneraram toda a cadeia produtiver, set ia necesseh'ia uma interpretação extensiva da nor ma legal, inadmitida nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código ii ibtarh io Nacional. " E não é só a pai /li do ai! 12 c/c: Lei n2 9363/96 que se pode vislumbi cii eve emendimenta Item lampouco em I azão do que havia sido disposto pa/cl ALP n2 674/94, que Ibi reVogado. porque. nos demais cu tigos da lei, também se vet ifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecei, que 11'6111SC:1'01'0 "2-1 Pi= inequivoca de que o legislador condicionou aft uição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COI; INS polo for necedor do insumo é depreendida da leinn a do (lingo 5" da Lei n" 9 363, de 1996, in vet bis 'Al 1 5" A eventual re.stituição, cio .foi 'recede», das impowincias lecolhiclas em pagamento das con» ibukties Rilia idas no cal I bem assim a comperrsação mediante Cs édito. implica imediato es/o: no, pelo pi odium expo, laden , clo valor c or respondence " 4 Processo n" 10925 000805/2007-60 S3-C3T 2 Acórd50 " 3302-011735 2.5 Ou seja. o tributo pogo pelo fornecedor do htS111110 adquir ido pelo beneficiário do crédito presumido. que for restiondo ou compensado mediante CI édito, será abatido do cr édito presumido re yec tiro 26 Como o crédito pre.sumido Ó mu lesser cimento do P1S/PASEP e da COFIAIS, pagos pelo fornecedor do in sumo, o legislado: deter mina, ao pi ochoor/exportadm, que estorne, do crédito e.sumido. o valor já r estituido 27 0 art 1" da Lei n° 9 363. de 1996. deter mina que apenas os tributos 'incidentes sob: e o insumo adquirido pelo beneficiário do ciddito esomido (a ruin pelo seu fornecedor) podem ser rev sai cicios Conforme o cai .51 caso estes' tabours já sido i estitoídos ao for necedor dos in sumos (6 que significa, na prática, clue ele mia os pagou). tais valor es sera° abatidas do crédito p, esumido 28 Este interim etaçoio lógica 6 confirmada por todos as demais dispas/firas da Lei n" 9 363, cie 1996 De fato, en; ouo as possagens da Lei, percebe-se que o legislador previu forums de con!: ole achninisu ativo cio crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário ulna série de obrigaVies acessórias, que ale nil() conseguiria CliMprit caso o fornecedor do insumo olio fosse pessoa jut idica cono ibuinte. do P1S/PASEP e da COFIAIS Como exemplo, repr othr.--se o t 3 0 da unthicitada Lei n" 9363, de 1996 Art 3" Para os efeitos (testa Lei, a apuraccio do monomte da recena operacional bruta, receila de exportKaa e do valor dos matérias-primas, produtos intermediários e mate, icd de embalagem será efetucula nos termos das normas que regem a incidéncia das contribuiciks refer idas no cmit I". tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda enritida pelo fornecedor ao pr °chum- exportador ' (Grilos rolo constantes do original) 29 Ora, como dar eferividade ao disposto acima, quando o pm odutor/eyor ludo, adquire insumo de pessoa física, que ti obrigado a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro !ado, como o valor clo.s insinuas origin! idas de pessoas fisicas, quo alo e.sicio obrigados a mantel escr ituiaçilo contóbil? 30 Toda a Lei n' 9363, de 1996, está ciii ecionado, (mica e exclusimmente, à hipótese de concessão do crédito pi esonrido quarrel° o necedor in sumo 6 pessoa fur idica ibuinte do PLS/PASEP e da CORNS A lógica das SUM pre Y0 kaes milha .sempre nesse sentido Nei° há qualquer disposicao quo regule ou preveje sequel tocitamente, o ressarchnento nas hipóteses em que o fornecedor do lamina 100 pagou a PIS/P4SEP cm a COFIAIS 31 Em sumo, a Lei no 9 363, de 1996, cam( um .sistema de concess cio e con/iole (la crédito presumido de cuja premissa Fl 194 5 1 .:} 1 1 .,,.1¡• 1. (2' Ó que u fin necedut do ins Hino mkt», ido pelo benefichit io do incentivo seja conn ibuinte do PIS/PASEP e da COE INS A pi opasito, no meanie c exigilncia de apresenla ção de comp ovantes do recolhimento das contribuiçães a que se referia a AIP n2 674/94, tcunbém convém li azet à tona polar, as do parecei . "4(1 Ouno argumento apresentado é no sentido de que, no sistenia unto lot, o incentivo sei ia condicionado à pt ova de que o fornecedo, pagou t o ii ibuto, o que não ocor rei ia coin a Lei n" 9 363, de 1996 Assim, como essa disposição não consul cio ;eel ida Lei, our, ia demonstrado que o now sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PAS'EP e da COF INS pelo foi necedm de ins unto 41 ()colic que a aliciação legislativa nada prova em lam, dessa tese Não é cabivel dizer que. cm vista c/a revogação de unto obrigação acessó, ia (in ova do pagamento de ti ibutos pelo fornecedor) o incentivo não estai ia condicionado ao pagametuo do PIS/PASEP edo COF INS pelo fin necedo; de insumus 42 Da revogaglio do antigo sistema é possível MP; ii apenas que o beneficicit lo do crédito presumido não pi ecisarci mais pi oval que o fin necedot do Myron° pagou as referidas corm ibuiçães Mas isso não quer dize, que o mirth° presumido surge mesmo quando o foi necedm não pagou tais tributos lima coisa ciii nada tem a vel tom a outra 43 Inclusive, tal argumento cai dicnne cio sistenta de concessão e cowl ole do ci édito presumido fixado pela Lei n" 9363, de 1996, fundameruado inteir amente ito proposição de que o for necedot do 'mum° seja conn ibuinte do P1S/PASEP e c/a COF1NS . 44 E a fog ma eilt0Hilada pelo legislador pal a concede, um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidacia,s' do PIS/P•SEP e da COT; INS sabre Os insuntos que compciem o pi mimic) expo, mdo, sem que o incentivo accurete o em iquecime»to sem cansa do benefica lo 161 clai ame»te. condicionm o apt oveitamento do crédim ao pagamento das cowl ibuições pelo fornecedm Ressalto que toda essa argumentação vale pal a os ar figos 165 e 166 do RIPI:98 (at tigas 179 a 184 do R1P1/2002). já que a man legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9 363/96 Além disso, a win ação com base em molt& cool denados a que se relere o § 52 do an 32 da Poi tat ia islE it2 38/97 não se conttadiz CM a exclusão, no cemtputo destes custos, das crquisiçties efetuadas a não cow, ibuintes do P1S/Pasep e c/a Corn's, como aduziu a recoil erne, porque tal aim ação apenas inwhca clizet que deve set passive! deft; minor, a ,,cu do eso ita contábil e fiscal da pessoa jurldica, a quantidade e os valo; es de matth ias-pi buds, pi °chaos into medicb ins e male, ial de embalagem, milizados no process() In odutivo, cro fincd ' cl cada mé.s. potent levando-se em canto, para efeito cio cálculo, a premissa maim que é consider at as crquisiçOes sobre as quais as onn ibuiçães incidir am 6 Proce5so n" 10925 000805/2007-60 S3-C31 2 Acórao n " 3302-00 /35 1'1 195 Portanto, a lei somente não é mais expresso em relação a matéria por que pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de cr éditos sabre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Em relação A Selic, não ha previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de WI. Esclareça-se que não se esta falando de correção monetária, mas de juios compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art, 39, § zr), é claro que o dispositivo refere-se aos valor es que poderiam ser restitufdos, não permitindo interpretação extensiva aos demais casos de compensação, mesmo porque a compensação é efetuada, em repo, na data do pedido. O texto da Lei n. 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a major do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Sclic a partir da data de ptotocolo do processo de pedido de ressarcimento itério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir nesse caso . Pot fim, é preciso esclarecer que o ressarcimento de crédito presumido de 1PI não se con funde com restituição e não equivale à restituição das contribuições sociais. A restituição aplica-se somente aos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido, segundo a legislação de regência. No caso do crédito presumido, as contribuições PIS e Cans são devidas nas vencias dos produtos para o ptodutor-exportador. Se não fossem, caberia o pedido de restituição. Algo totalmente diverso é o incentivo fiscal instituído por lei específica, cuja natureza é de crédito presumido de IPI, Corno a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. A vista cio exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco 7

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Numero do processo: 13982.000788/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Per iodo de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 DIREITO CREDITORIO. RESTITUIÇÃO, PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributár io, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Obse r vância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntririo Negado
Numero da decisão: 3302-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ovimento ao recurso voluntário , nos ter mos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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RESTITUIÇÃO, PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributár io, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Obse r vância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso Voluntririo Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar ovimento ao recurso voluntário , nos ter mos do voto do relator. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 11/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber Jose da Silva, José Antonio F r ancisco. Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gur .j.ão Barreto. Relatório No dia 28/09/2007 a empresa PARATI S/A, já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de PIS, relativo a pagamento efetuado referente ao mês de julho de 2002, alegando que na base de cálculo da exação foi incluido, indevidamente, o valor do ICMS. A DRF em Joaçaba - SC indeferiu o pedido da recorrente, alegando a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição. conforme Despacho Decisório de ft. 15/20. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls, 23/42, na qual alega, resumidamente, que o direito de pedir a restituição extingue-se em cinco anos contados após a homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o crédito tributário . Cita jurisprudência judicial e administrativa. A 4 Turma de Julgamento da DR1 em Florianópolis - SC indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão e 07-16,488, de 06/06/2009, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO NORA IAS GERAIS DE DIREITO -IRIBUl ARIO Arlo-calendar lo 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRA20 DECADENCIA O clheito de pkitecn a restituiclio extingue-se com o decor so do pra:o decadencial de cinco anos, contado da claw do pagamento indevido Solicitaçcio It:defer ida A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instancia no dia 29/07/2009, conforme AR de fl. 52, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 14/08/2009, o recurso voluntário de lis. 54/63, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim (listr jbuido. o Relatório. Voto Conselheiro Walber José da Silva 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele se conhece. A recorrente está pleiteando a restituição de PIS cujos pagamentos, que entende indevidos ou maiores que os devidos, foram realizados no mês de julho de 2002. O pedido de restituição foi apresentado no dia 28/09/2007. 2 1 .11' ••••Ilt.f- Processn n" 13982 00078812007-74 S3-C3I2 Acórdro) o " 3302-00.751) Fl 60 A Receita Federal do Brasil (RFB), pot meio das suas DRF e DR.1, entendeu extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela em face do decurso do pi azo, que entende ser de 5 (cinco) anos a contar do pagamento tido como indevido e objeto do pedido de restituição. Concordo e ratifico o entendimento da RFB e julgo, pelas razbes que passo a expor, improcedentes os argumentos da recorrente quanto ao transcurso do prazo para pleitear restituição de eventual pagamento indevido ou a maior de PIS.. A administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capa!), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3' e 142, parágrafo único). Desta (Or-ma, o agente publico encontra-se preso aos ter mos da Lei, não se the cabendo inovar ou sup' imir as normas vigentes, o que significa, em ultima análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o prazo e o termo a quo do mesmo para pedir restituição de tributos c contribuiçô'es pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o de.c111:NO do pi a:o de 5 (cinco) anos. contado.s 1 - nas hiptiteses dos incisos 1 e 11 do wig° 165. da data da extinção do crédito tributário; 11 - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que -se 101 nar definitiva a decisão administrativa Oil pas-sat em julgado a decisão judicial que lenha leformado, antdado. revogado ou rescindido a decisão condenatót ia" (mg, itei) Pata terminar de vez a querela sobre o termo a quo da contagem do referido prazo, para os tributos lançados poi homologação (se a data do pagamento ou a data da homologação do pagamento), a Lei Complementar n ° 118, de 09/02/2005, determinou que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Reza o artigo 3' da referida lei: Art .3"- Pat a efeito de hileipretação do inciso 1 do ail 168 da lei it" .5 172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tribo/á' la Nacional. a extinção do ctéclito hibtaritio Oct)! IC. no caso de ttibtuo sujeito a lançamento por homologação , no momento do pagamento amecipado de que II ala o • 1° do ai t 150 da t eft', ida lei Mais ainda, o art. 4' da mesma lei determina que o disposto no att. 3' aplica- se a ato ou fato pretérito, in verbis: eta. 4 Eski I ei ern, a cio sigo? 120 (canto e virile) dias após sua publicação. observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art 106, inch() 1, da Lei it° 5.172, de 25 de outubt o de 1966 - Código ibutát iv Nacional ifei) O citado Oil. 106, inciso I. do MN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber . : •• • 3 AM' I Al 106 A lei aplica-se a ato ou Pro etd, Ito 1 - ent qualquet caso, quando seja expressamente inter pretativa, excluida a aplicação de penalidade à nfiação dos dispositivos interim etados, Portanto, no ha como a administração deixar de aplicar os referidos dispositivos e, consequentemente, indeferir o pleito da recorrente. No mais, com fulcro no art.. 50, § l, da Lei tie 9.784/1999 1 , adoto e ratifico os fundamentos do accirdáo de primeira instância. Por tais metes, voto no sentido de negar provimento ao recur so voluntário. (assinado digitalmente) Walber José da Silva 1 Art 5() Os atos administrativos deverao ser motivados., com indietteilo dos llitos e dos Itindainentos jurídicos, quando: § re A inotivayao deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistirem Elector:lei-ft.) de concordiincia corn fundamentos de anteriores pareceres, inform:0es , decisi3es ou propostas, que, neste caso, sera) pane integante do ato 4

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Numero do processo: 10830.003597/00-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ. Comprovado em diligencia fiscal o valor pleiteado pelo contribuinte, cumpre dar provimento ao recurso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do saldo negativo do IRPJ, no valor original de R$ 3.168.108,86, nos termos do relatório de diligência fiscal de fls. 841 a 847 dos autos, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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TURMA - DRJ EM CAMPINAS - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DO IRPJ. Comprovado em diligencia fiscal o valor pleiteado pelo contribuinte, cumpre dar provimento ao recurso. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório do saldo negativo do IRPJ, no valor original de R$ 3.168.108,86, nos termos do relatório de diligência fiscal de fls. 841 a 847 dos autos, conforme relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Marcelo de Assis Guerra (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 885DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Relatório MERIAL SAUDE ANIMAL LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que deferiu em parte seu pleito, propugnando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis): Mediante petição de fls. 01 do presente processo, protocolizada em 24/05/00, pleiteia a contribuinte a restituição do excesso do IR não compensado no exercício de 1999, no valor total atualizado de R$ 2.602.035,84, consoante demonstrativo de fls. 04, seguida do pedido de compensação com débitos próprios (fls. 02). O pedido foi instruído com documentos de fls. 03/30, fls. 35/194 e fls. 218/248. 2. A solicitação foi indeferida pelo chefe do SEORT – Serviço de Orientação e Análise Tributária, conforme Despacho Decisório de fls. 252/253, sob fundamento: “De início, tem-se que o motivo do pedido à fl. 01 está equivocado, já que na realidade não se trata de IRRF a recuperar, mas de saldo negativo do IRPJ decorrente do imposto de renda retido na fonte, o qual fez parte do cálculo do IRPJ quando da apuração definitiva do referido imposto no encerramento do ano calendário de 1999. É sob esse aspecto que passamos a analisar o pedido objeto do processo em epígrafe, (...). Antes de qualquer consideração, é importante ressaltar que o pedido de restituição à fl. 01 protocolizado em 24/05/2000 decorre do mesmo saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/99 que deu origem a semelhantes pedidos, parciais, nos processos administrativos de nº 10830.001639/00-58 (em 15/02/2000) e nº 10830.007098/00-62 (em 02/10/2000). Dessa forma, tendo-se decidido primeiramente o processo administrativo protocolizado em 15/02/2000, fizemos incluir sua decisão por cópia às fls. 250/251 para efeito de demonstrar que se acha exaurido o saldo credor no qual se baseia a interessada para o pleito formulado à fl. 01, conforme a seguir: 1. Saldo neg do IRPJ em 31/12/99 (Decisão no proc 10830.001639/00-58) R$ 2.492.674,71 2. Total já comp unilateralmente p/ contribuinte durante o ano de 2000 R$ 2.254.493,97 3. Comp homologada no proc 10830.001639/00-58 (vide fls. 260/261) R$ 238.180,74 4. Saldo neg do IRPJ em 31/12/99 - disponível para compensação (=1-2-3) NIHIL Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, proponho que não seja deferido o pleito à fl. 01 haja vista que o saldo negativo do IRPJ em que se fundamenta o referido pedido se encontra exaurido consoante demonstrado.” (grifou-se) 3. Cientificada em 15/04/2005 (Aviso de Recebimento - AR de fls. 258), a contribuinte interpôs, em 13/05/2005, manifestação de inconformidade de fls. 259/270, acompanhada dos documentos de fls. 271/531, aduzindo as seguintes razões de defesa contra o Despacho Decisório que indeferiu o pleito, em resumo: 3.1.De início, faz uma breve síntese da decisão, contrapondo-se à ela por não refletir a verdade material dos fatos e dos registros contábeis. Explica que, na realidade, o saldo negativo do IRPJ no ano calendário de 1999 importa em R$3.168.108,64, e não R$2.816.052,36 como declarado, consoante fazem prova os registros contábeis e Fl. 886DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.003597/00-81 Acórdão n.º 1402-00.355 S1-C4T2 Fl. 2 3 os informes de rendimentos financeiros (anexo 5), os quais indicam a retenção do imposto na fonte de R$4.429.518,97 (doc. 04), que confrontado com o imposto e adicional devidos, de R$1.211.964,69, resulta, após compensação da quantia de R$49.445,64, relativa ao IRRF da folha de dezembro (doc. 05), no efetivo saldo negativo de IRPJ, no valor de R$3.168.108,64; 3.2.Aponta jurisprudência no sentido de que, no direito tributário, deve imperar a verdade material e acrescenta que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova em favor da contribuinte, cumprindo ao Fisco o ônus da prova em contrário; 3.3.Ainda, diz que há de prevalecer o disposto na Lei nº 9.784, de 1999, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, no que não conflitar com este, consoante doutrina de James Marins e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, apontando os artigos 1º, 2º, parágrafo único e seus incisos IV e X, 3º, inciso III, e 38, §§ 1º e 2º, do referido dispositivo legal. Também, entende se aplicar ao caso o disposto nos artigos 108, inciso IV, e 112, incisos I e II, ambos do CTN; 3.4.Em outra frente de defesa, contrapõe-se à inclusão nos rendimentos tributáveis da receita de “hedge”, obtida junto ao Banco Santander, conforme indicado na decisão recorrida. Aduz que o procedimento é indevido e caracteriza evidente e inequívoca duplicidade, vez que referida receita já foi oferecida à tributação na Ficha 7A, item 24 – “Outras Receitas Financeiras”, da “Demonstração de Resultados” (doc. 06), integrando o valor aí declarado de R$ 24.240.249,38, que contribui na apuração do Lucro Líquido do Período-Base, conforme atestam os Demonstrativos Anexos 01, 02 e 03 (doc. 09/11) e consubstanciada na seguinte “Demonstração dos Resultados Financeiros”: Conta Ganho 61.301 – Ganho s/ renda fixa 1.870.955,87 1.870.955,87 Anexo 03 61.1903 – Hedge operacional 10.736.048,11 19.985.028,99 Anexo 1 e 2 61.1902 – Hedge Financeiro 9.248.980,88 Outros ganhos financeiros 2.384.264,52 Anexo 6 (doc. 6) Total Geral 24.240.249,38 Anexo 6 (doc. 6) Obs: “Outros ganhos financeiros” de R$ 2.384.264,52 oriundos de : Juros recebidos 315.471,20 Juros s/ mútuo 1.816.657,00 Outros 252.136,32 3.5.Frisa que o valor da receita de “hedge” obtida junto ao Banco Santander, de R$ 1.293.510,62, está descrito e discriminado no Demonstrativo Anexo 1 (doc. 09), intitulado “Contrato de Hedge-1999”, nos termos seguintes: Banco nºcontrato USD Início vencto Bruto Irrf Líquido Citibank 1 25.000.000 04/01/99 01/02/99 19.080.000,00 3.816.000,00 15.264.000,00 Abn 2 5.000.000 22/01/99 01/03/99 1.599.000,00 319.800,00 1.279.200,00 Santander 4 9.300.000 26/05/99 01/12/99 1.293.510,62 0,00 1.293.510,62 Santander 5 4.800.000 26/05/99 28/12/99 147.158,12 29.431,62 117.726,50 Cef 6 3.000.000 09/08/99 28/12/99 (295.783,06) 0,00 (295.783,06) TOTAL 21.823.885,68 4.165.231,62 17.658.654,06 Data Saldo Final Fl. 887DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 3.6.Esclarece, também, quanto à receita de “hedge”, no valor de R$ 1.293.510,62, obtida junto ao Banco Santander, que não foi efetuada a retenção do IRF à alíquota de 20%, face liminar obtida em 01/12/99 no Mandado de Segurança nº 1999.61.00.056981-9 (doc. 12), como faz prova a carta emitida pela mencionada Instituição Financeira (doc. 13). Enfatiza, contudo, que a não retenção do imposto na fonte pelo Banco não implicou a não tributação, pela manifestante, da receita correspondente no ano calendário de 1999, como sobejamente demonstrado; 3.7.Comprovada a composição do saldo negativo de R$ 3.168.108,64, passa a demonstrar que a compensação efetivada com débitos tributários foi efetuada corretamente, não excedendo esse valor do direito creditório, como indicam os demonstrativos Anexo 08 e Anexo 09 (doc. 14 e doc. 15), com DCTF inclusas, tudo nos seguintes termos: Saldo Negativo do IRPJ-1999 (3.168.108,64) IR Código 0561 1.344.671,83 Compensado de forma (Anexo 8) unilateral IR Código 0588 30.013,43 Compensado de forma (Anexo 8) 2.414.545,37unilateral IR Código 2362 1.039.860,11 Compensado de forma (Anexo 8) unilateral Processo 10830.001639/00-58 496.914,90 CSLL (Apuração até dez/99) Processo 10830.003597/00-81 397.559,26 CSLL (Apuração em jan/mar/abr/00) Processo 10830.007098/00-62 25.337,80 CSLL (Apuração final 1999) Juros Selic (173.505,00) Anexo 9 Saldo Negativo do IRPJ/1999 (7.256,31) 3.8.Assim, julga demonstrada a impropriedade da decisão recorrida, que resultou na cobrança do valor equivalente à compensação supostamente efetuada a maior, no montante de R$ 25.337,80; 3.9.Encerra protestando, caso ainda paire qualquer dúvida, pela conversão do julgamento em diligência e realização de perícia fisco-contábil. A decisão recorrida está assim ementada: PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA – Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando efetuado sem a formulação dos quesitos, assim como sem a indicação do nome, do endereço e da qualificação profissional do perito, por não se coadunar às regras insculpidas no artigo 16, inciso IV, e § 1º, do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. SALDO NEGATIVO. IRPJ. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO – A restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ, apurado na declaração de rendimentos, condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. Cientificada da aludida decisão em 20/02/2006 (fls. 554), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/03/2006 (fls. 571), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a decisão recorrida foi proferida com base no decidido no Acórdão n° 10.870/05 (fls. 534/544), referente ao processo principal de n° 10830.001639/00-58; Fl. 888DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.003597/00-81 Acórdão n.º 1402-00.355 S1-C4T2 Fl. 3 5 b) que o saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1999, na verdade, importa em R$ 3.168.108,64, ao invés do declarado, na Ficha 13, item 18, do Anexo 04, no valor de R$ 2.816.052,36, conforme os registros contábeis e o demonstrativo anexo n° 05, sendo que o IRRF em 1999, na realidade, é de R$ 4.429.518,97, e não R$ 4.028.017,05, como constou na Ficha 13a, item 13, do Anexo 04 e, deste valor, subtraída a importância de R$ 49.445,64, referente à "Compensação com IRRF Folha em Dezembro", resulta no valor do IRRF de R$ 4.380.073,33 e, por sua vez, tendo apurado o IR Devido no valor de R$ 1.311.964,69 (IR de 741.578,81 (+) Adicional de 470.385,88, calculado sobre o lucro real no valor de R$ 4.943.858,75, apura-se SALDO NEGATIVO DO IRPJ, ANO-CALENDÁRIO DE 1999, no valor de R$ 3.168.108,64, que há de ser considerado, para fins de compensação pleiteada, com débitos de contribuições que venceram no ano-calendário de 2000; c) que há de imperar o princípio da verdade material, consistente na busca da certeza, e essa verdade material no presente caso, resulta em saldo negativo do IRPJ — ano- calendário de 1999, apurado com base nos irrefutáveis documentos informados no item precedente, no valor de R$ 3.168.108,64; d) que a decisão proferida no processo principal n° 10830.001639/00-58, acrescentou indevidamente a receita de hedge obtida junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.293.510,62, o que caracteriza tributação em duplicidade, vez que essa receita já foi oferecida corretamente à tributação na ficha 07A, item 24 do Anexo 06 "Outras Receitas Financeiras", integrando aí o valor declarado de R$ 24.240.249,38 e que, por sua vez, este valor foi oferecido à tributação; e) que a glosa efetuada pelo Fisco, no valor de R$ 1.137.231,43, não procede, em hipótese alguma, pois a recorrente, ao apresentar o valor correto do saldo negativo do IRPJ de R$ 3.168.108,64, está contestando expressamente esse valor inverídico e incorreto, apurado pelo Fisco, além de que, a •importância de R$ 1.137.231,43, trata-se simplesmente da diferença entre o valor da restituição, informado no "Pedido de Restituição", na quantia de R$ 3.953.283,79, e o valor declarado de Saldo Negativo de IRPJ erroneamente pela recorrente de R$ 2.816.052,36, ou seja, 3.953.287,70 (-) 2.816.052,31 = 1.137.231,43 e que, essa diferença, simplesmente desaparece no momento em que for aplicado o princípio da verdade material, mediante o qual, apurou-se o valor correto do saldo negativo do IRPJ de R$ 3.168.108,64; f) que, não obstante todo o exposto, caso ainda paire qualquer dúvida, requer, para fins de melhor elucidação, seja o julgamento convertido em diligência e seja ordenada a realização de perícia fisco-contábil. O recurso foi sorteado ao então conselheiro da Primeira Câmara do 1CC, Paulo Roberto Cortez ,que incluiu o processo em pauta da sessão de 7/12/2007, tendo proposto a conversão do julgamento em diligência, aprovado mediante Resolução No. 101-02.641, fls. 715-720. Transcrevo o voto condutor da aludida Resolução (verbis): Como visto do relatório, trata-se de pedido de restituição (fls. 01), correspondente ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999. Fl. 889DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 Ao apreciar a matéria a colenda turma de julgamento de primeiro grau indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que referido pedido já fora objeto de análise nos autos do processo administrativo n° 1830.001639/00-58, consoante Acórdão n° 10.870, de 06/10/2005, cópia acostada às fls. 534/544. Do voto condutor do aresto recorrido, a decisão baseou-se tão somente na seguinte afirmativa: "Em mencionada decisão, acolheu-se parcialmente a solicitação da requerente para reconhecer o direito creditório adicional à contribuinte, no valor de R$252.602,88, o qual, no entanto, foi utilizado para compensação com o débito constante do processo acima citado, no valor de R$256.352,38, restando, portanto, totalmente exaurido. Diante do exposto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório pleiteado às fls. 01 e não homologar a compensação informada às fls. 02, ratificando a decisão recorrida". A contribuinte por sua vez, retorna aos autos afirmando que nada foi examinado a respeito da matéria em questão, e que a decisão recorrida foi proferida com base no decidido no Acórdão n° 10.870/05 (fls. 534/544), referente ao processo principal de n° 10830.001639/00-58. Argumenta que o saldo negativo do IRPJ no ano-calendário de 1999, na verdade, importa em R$ 3.168.108,64, ao invés do declarado, na Ficha 13a, item 18, do Anexo 04, no valor de R$ 2.816.052,36, conforme os registros contábeis e o demonstrativo anexo n° 05, sendo que o IRRF em 1999, na realidade é de R$ 4.429.518,97, e não R$ 4.028.017,05, como constou na Ficha 13, item 18 do Anexo 04 e, deste valor, subtraída a importância de R$ 49.445,64, referente à "Compensação com IRRF Folha em Dezembro", resulta no valor do IRRF de R$ 4.380.073,33 e, por sua vez, tendo apurado o IR Devido no valor e $ 1.311.964,69 (IR de 741.578,81 (+) Adicional de 470.385,88, calculado sobre o lucro real no valor de R$ 4.943.858,75, apura-se SALDO NEGATIVO DO IRPJ, ANO- CALENDÁRIO DE 1999, no valor de R$ 3.168.108,64, que há de ser considerado, para fins de compensação pleiteada, com débitos de contribuições que venceram no ano-calendário de 2000. Alega que no processo administrativo deve imperar o princípio da verdade material, consistente na busca da certeza, e essa verdade material no presente caso, resulta em saldo negativo do IRPJ — ano-calendário de 1999, apurado com base nos irrefutáveis documentos informados no item precedente, no valor de R$ 3.168.108,64. Afirma que a decisão proferida no processo principal n°10830.001639/00-58, acrescentou indevidamente a receita de hedge obtida junto a Banco Santander, no valor de R$ 1.293.510,62, o que caracteriza tributação em duplicidade, vez que essa receita já foi oferecida corretamente à tributação na ficha 07A, item 24 do Anexo 06 "Outras Receitas Financeiras", intregrando ai o valor declarado de R$ 24.240.249,38 e que, por sua vez, este valor foi oferecido à tributação. Insurge-se contra a glosa efetuada pelo Fisco, no valor de R$ 1.137.231,43 a qual, no seu entender não procede, em hipótese alguma, pois a recorrente, ao apresentar o valor correto do saldo negativo do IRPJ de R$ 3.168.108,64, está contestando expressamente esse valor inverídico e incorreto, apurado pelo Fisco, além de que, a importância de R$ 1.137.231,43, trata-se simplesmente da diferença entre o valor da restituição, informado no "Pedido de Restituição", na quantia de R$ 3.953.283,79, e o valor declarado de Saldo Negativo de IRPJ erroneamente pela recorrente de R$ 2.816.052,36, ou seja, 3.953.287,70 (-) 2.816.052,31 = 1.137.231,43 e que, essa diferença, simplesmente desaparece no momento em que for aplicado o princípio da verdade material, mediante o qual, apurou-se o valor correto do saldo negativo do IRPJ de R$ 3.168.108,64. Fl. 890DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.003597/00-81 Acórdão n.º 1402-00.355 S1-C4T2 Fl. 4 7 Insiste que, não obstante todo o exposto, caso ainda paire qualquer dúvida, requer, para fins de melhor elucidação, seja o julgamento convertido em diligência e seja ordenada a realização de perícia fisco-contábil. Sendo o processo administrativo fiscal regido pelo princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Porém, no caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Dos argumentos apresentados pela recorrente o principal é de que, apesar de já haver sido devidamente demonstrada a situação em relação ao saldo negativo do IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, não houve qualquer consideração em relação aos mesmos por parte da turma julgadora de primeiro grau. Assim, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da repartição de origem tome as seguintes providências: 1) Verifique por meio de confronto entre os documentos apresentados e os registros contábeis da recorrente, a efetividade dos valores questionados no presente recurso voluntário; 2) se digne preparar relatório do exame a ser procedido a respeito da matéria questionada; 3) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Os trabalhos de diligência resultaram na juntada dos documentos de fls. 727 a 839, bem com na lavratura do relatório de diligência de fls. 841 a 847. Cientificado, em 14/08/2009, fls. 848, o contribuinte não se manifestou, tendo o processo retornado a este Conselho. A seguir foi realizado novo sorteio em face de o Relator não mais compor este tribunal administrativo. É o relatório. Fl. 891DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, em litígio o valor do saldo negativo do IRPJ do ano- calendário de 1999. O contribuinte propugnava desde a impugnação fosse realizada diligência para averiguar suas alegações, que foi solicitada pela antiga 1 a . Câmara do 1CC. O Detalhado relatório de diligência de fls. 841 a 847 concluiu que cabe razão ao contribuinte, quer seja, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, original, era de R$ 3.168.104,64. Vejamos as conclusões do aludido trabalho fiscal: 11-Como acima explicitado, o saldo negativo do IRPJ em questão é de interesse concomitante aos processos administrativos 10830.001639/00-58, do presente processo e do n° 10830.007098/00-62, respectivamente, protocolizados em 15.02.2000, 24.05.2000 e em 02.10.2000. Depreende-se, dos fatos expostos, que homologar-se-ão as compensações pleiteadas, às fls. 01, caso remanesça saldo negativo do IRPJ ano—calendário 1999 após as compensações executadas unilateralmente pelo contribuinte (parágrafo 6.4.2. acima) e após aquelas pleiteadas no processo administrativo raiz n° 10830.001639/00-58 (parágrafo 6.4.3. acima). 12-Assim, as decisões que o SEORT/DRF/CPS e a DRJ/CPS proferiram nos autos do processo raiz 10830.001639/00-58 são fundamentais para o entendimento deste presente processo. 13-0 mesmo ocorre quando da análise da decisão exarada no processo raiz pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de fls. 730/736, em 25.06.2008, cujas principais partes do voto serão abaixo transcritas: "Pois bem, foi acrescentado aos rendimentos do recorrente a parcela de R$ 1.293.510,62 correspondente a Receita de "hedge", a qual o contribuinte alega já ter oferecido à tributação, fazendo com que o lucro aumentasse e,conseqüentemente, houvesse uma glosa no valor de R$ 323.377,65." " entendo que a redução do direito creditório correspondente à referida glosa efetuada pela Delegacia da Receita Federal na decisão acerca do pedido de restituição/compensação não pode prosperar. Isto porque esta glosa pressupôs uma revisão na DIPJ do contribuinte, no ano-calendário 1999, imputando a receita supostamente não declarada. Entretanto, não verifico nos autos lançamento de ofício, que seria o documento hábil necessário e suficiente à constituição do crédito tributário e/ou alteração no saldo negativo apresentado pelo contribuinte. De mais a mais, o que se verifica é uma decisão notificada ao contribuinte em 05 de abril de 2005, que pretendeu alterar a apuração do IRPJ efetuada pelo contribuinte ano— calendário 1999, portanto, após o prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4 0, do Código Tributário Nacional." "Pelo exposto, entendo que deve ser restituído o valor de R$ 323.377,65 anteriormente glosado pela SEORT, restando ultrapassada a análise da comprovação da tributação dessa diferença na Demonstração do Resultado Financeiro do contribuinte". Fl. 892DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10830.003597/00-81 Acórdão n.º 1402-00.355 S1-C4T2 Fl. 5 9 "Por fim, em verdade, o recorrente não refuta as compensação e anteriormente anunciadas na decisão SEORT, o que ela pretende é a anulação desses efeitos pela alegação de que o saldo negativo do IRPJ/99 foi indevidamente apontado por ele mesmo no montante de R$ 2.492.674,71, ao invés do valor R$ 3.168.108,64. Nesta parte de fato nada prova". 14- Como acima transcrito, a decisão restituiu ao contribuinte R$ 323.377,65 (valor glosado do Saldo Negativo do IRPJ no despacho do SEORT/DRF/CPS) sob o argumento de inexistir nos autos o lançamento de oficio que constituiria os R$ 1.293.510,00, tidos como não declarados pelo contribuinte (conforme exposto no parágrafo 4° acima); e por ter havido a notificação ao contribuinte da decisão que pretendeu alterar a apuração do IRPJ após o prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. 15- O entendimento da decisão do Conselho de Contribuintes aplicado aos despachos exarados pela DRJ/CPS (expostos nos parágrafos 7 e 8 acima) nos autos do presente processo e nos do processo raiz também provoca alteração do Saldo Negativo do Imposto de Renda, visto que nestes despachos também houve o acréscimo de valor ao rendimento a ser tributado – R$ 691.016,19, bem como, alterou-se o Imposto Retido na Fonte de R$ 4.028.017,05 para R$ 4.516.265,42. 16- Assim, restituindo-se os valores iniciais apresentados, excluindo-se receitas imputadas por não terem supostamente sido declaradas, nos moldes da decisão do CONSELHO DE CONTRIBUINTES, restarão os valores apresentados no QUADRO DEMONSTRATIVO do item 6.1 acima. 17-Todavia, neste Item o contribuinte argumentou que a retenção de Imposto de Renda na Fonte foi de R$ 4.429.518,97, portanto, diferente do anteriormente declarado na FICHA 13 A, da DIRPJ, de fls.59, R$ 4.028.017,05, e que, portanto, o Saldo Negativo de Imposto de Renda a Pagar seria de R$ 3.168.108,64 e não os R$2.816.052,36 declarados. 18- Em 26.02.2009, a fim de atender ao solicitado no item 3. acima e dirimir as dúvidas existentes, o contribuinte foi intimado, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL — (DILIGÊNCIA FISCAL), de fls. 728/729, a apresentar a escrituração do Imposto de Renda Retido na Fonte em discussão nos autos do presente processo administrativo. 19-Em 18.03.2009, o contribuinte trouxe a documentação, ora acostada às fls. 737/835, da qual se depreende, em síntese, que: 19.1- O registro contábil da conta IR SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS aponta o valor R$ 2.816.052,36, conforme ANEXOS II e Anexo V, de fls. 754/766 e 820/822; 19.2- A diferença apontada na conta I.R. S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE no ano calendário 1999 e pleiteada pelo contribuinte de R$ 352.056,28 (R$ 4.429.518,97 - R$ 49.445,64 = 4.028.017,05), é explicada da seguinte maneira: 19.2.1- R$ 203.399,65 referem-se à diferença entre a PROVISÃO DO IRPJ A PAGAR, em 31.12.1999, no valor de R$ 1.415.364,34 (fls.766) e o IRPJ efetivamente apurado — DIPJ/2000, Ficha 13A, no valor de R$ 1.211.964,69 (fls.839); 19.2.2- R$ 209.497,04 (R$ 49.445,64 + R$ 160.051,40) referem-se à compensação de IRRF sobre folha de pagamento de DEZ/99 que foi creditado na Fl. 893DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 10 conta do IR A RECUPERAR em DEZ/99, e estão contidos no valor total do crédito da referida conta de R$ 461.102,08 + R$ 3.951,80 (fls. 766). 19.2.2.1- R$ 49.445,64 foram utilizados em compensações unilaterais do I.R. da Folha de Dezembro de 1999, conforme ANEXO VII, de fls. 825/830; 19.2.2.2- R$ 160.051,40 restantes foram utilizados para a compensação unilateral do Imposto de Renda Retido na Fonte referente a 1 a semana de janeiro de 2000, conforme a DCTF/2000, ANEXO VIII, de fls. 831/835; portanto, deveriam ter sido lançados na conta I.R. S/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS somente em 2000, quando foram utilizados para a devida compensação (fls. 835). SÍNTESE DA CONTA IR SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS/1999 1. Saldo Razão/1999 R$ = 2.816.052,36 2. Ajuste do IR a Pagar - lançamento a maior R$ = 203.399,65 3. Compensação IR sobre folha de janeiro 2000 R$ = 160.051,40 4. Estorno de Provisão a maior R$ = 11.394,55 20- Assim, por tudo o que foi acima exposto, infere-se que o Saldo Negativo do IRPJ/1999 é de R$ 3.168.108,86. 21- Era o que tinha a informar. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, reconhecendo o direito creditório relativo ao saldo negativo do IRPJ/1999, no valor original de R$ 3.168.108,86, nos termos do relatório de diligência fiscal de fls. 841 a 847 dos autos. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 894DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 11/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10580.001524/2005-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000, 01/05/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/04/2002 a 30/06/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/03/2003 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda Nacional com o mesmo objeto do auto de infração implica renúncia à instância administrativa.
Numero da decisão: 3201-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 304          1 303  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.001524/2005­19  Recurso nº  507.646   Voluntário  Acórdão nº  3201­00.621  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  BOM BRASIL ÓLEO DE MAMONA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/10/1999,  01/12/1999  a  31/03/2000,  01/06/2000  a  31/07/2000,  01/09/2000  a  31/10/2000,  01/05/2001  a  30/06/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/04/2002  a  30/06/2002,  01/12/2002  a  31/01/2003,  01/03/2003  a  31/05/2003,  01/08/2003 a 31/08/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA.   A existência de ação judicial proposta pelo contribuinte em face da Fazenda  Nacional  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração  implica  renúncia  à  instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. [Tabela  de Resultados]      LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES   Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator     Fl. 319DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES Processo nº 10580.001524/2005­19  Acórdão n.º 3201­00.621  S3­C2T1  Fl. 305          2     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Luis Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Daniel  Mariz  Gudino,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  e  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los  Rios  (Suplente),  ausente  justificadamente  a  Conselheira  Judith  do  Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  12/24)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  relativa  a  períodos  de  apuração  entre  1999  a  2003,  conforme  acima relacionados.  Conforme  apontado  no  Auto  de  Infração,  foram  constatadas  divergências entre os valores declarado em DCTF e os valores  escriturados  no  Livro  Razão,  ocasionando  insuficiência  de  recolhimento do PIS nos períodos verificados. A base de cálculo  apurada  na  fiscalização  é  apresentada  pelos  autuantes  nos  demonstrativos  de  Apuração  de  Débito  e  de  Situação  Fiscal  Apurada (fls. 25/34).  Os autuantes  informam ainda, na descrição dos  fatos  (fls.  14 e  16) que a contribuinte ingressou com ação judicial questionando  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  depositando  valores  judicialmente.  Entretanto,  ressaltam  que  esses  valores  não  foram  declarados  em  DCTF,  e  nem  os  valores  foram  depositados de forma integral.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  28.02.05  (AR  fl.  92),  a  autuada  apresenta  em  24.03.05  a  Impugnação  (fls.  94/107),  sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  • Os  créditos  tributários  do  período  de  1999  estão  extintos  em  face  da  decadência,  nos  termos  dos  arts.  150,  §  40,  do  CTN  (cinco anos da ocorrência do fato gerador);  • Parcela significativa dos valores apurados pela fiscalização foi  objeto de depósito judicial, no âmbito do processo n° 99/15405­ 1,  tendo  sua  exigibilidade  suspensa  (art.  151,  II,  do  CTN),  situação  que  foi  esquecida  ou  ignorada  pela  autoridade  lançadora;  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES Processo nº 10580.001524/2005­19  Acórdão n.º 3201­00.621  S3­C2T1  Fl. 306          3 •  Há  valores  lançados  definitivamente  injustificados,  que  não  encontram  respaldo  na  movimentação  financeira  da  contribuinte;   •  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  contrário  à  inclusão de despesas (sic) estranhas ao faturamento na base de  cálculo do PIS;  •  As  variações  cambiais  ativas  não  devem  compor  a  base  de  cálculo da contribuição até a liquidação da operação atrelada à  moeda estrangeira;  Não é qualquer saldo credor em conta de resultado que pode ser  considerado como receita;  • A autoridade  fiscal glosou o aproveitamento do crédito  fiscal  relativo  ao  PIS  não­cumulativo,  calculado  sobre  os  custos  de  energia elétrica;  Mesmo  não  havendo  expressa  menção  a  essa  possibilidade  de  crédito,  o  que  aconteceu  da  publicação  da  Lei  n°  10.637,  de  2002, até a da MP 107, a regra geral para o aproveitamento dos  créditos  na  sistemática  de  não­cumulatividade  autorizou  o  procedimento  da  impugnante,  já  que  os  gastos  com  energia  elétrica representam custo necessário e intrinsecamente ligado a  sua atividade.    A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  impugnado,  afastando  os  argumentos trazidos pelo contribuinte, ora recorrente. Adotando a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/10/1999,  01/12/1999  a  31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 31/10/2000,  01/05/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001  a  30/11/2001,  01/04/2002  a  30/06/2002,  01/12/2002  a  31/01/2003, 01/03/2003 a 31/05/2003, 01/08/2003 a 31/08/2003  DECADÊNCIA.  Afastada a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  face  da  edição  da  Súmula  Vinculante n° 08, de 2008, considera­se que o prazo decadencial  é de cinco anos, contados a partir do fato gerador, nos termos do  art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  AÇÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. EFEITOS.  Fl. 321DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES Processo nº 10580.001524/2005­19  Acórdão n.º 3201­00.621  S3­C2T1  Fl. 307          4 Decisões  de Tribunais  Superiores  no  âmbito  de  ações  judiciais  de terceiros na via incidental só geram efeitos para as partes da  ação  (inter  partes),  não  se  estendendo  automaticamente  para  todos os contribuintes (efeito erga omnes).  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda  estrangeira compõem a base de cálculo da contribuição para o  PIS,  e,  se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês  independentemente  da  efetiva  liquidação das operações correspondentes.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  AUTORIZAÇÃO LEGAL.  A utilização de créditos relativos a energia elétrica na apuração  da contribuição ao PIS no regime de incidência não­cumulativa  somente foi permitida a partir de fevereiro de 2003.  Lançamento Procedente em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator,  O  sistema  jurisdicional  brasileiro  adota  a  jurisdição uma, ou  seja,  a  eleição  pelo  contribuinte  da  discussão  da  matéria  pela  via  judicial,  antes  ou  após  ter  se  iniciado  o  procedimento fiscal, importa renúncia à esfera administrativa, conforme o estabelecido no art.  5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988.    Fl. 322DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES Processo nº 10580.001524/2005­19  Acórdão n.º 3201­00.621  S3­C2T1  Fl. 308          5 Desta  forma,  como  no  presente  feito  o  contribuinte  iniciou  o  processo  nº  99/15405­1,  não  há  possibilidade  de  discussão  do  mérito  tributário  nestes  autos  por  concomitância.    Neste ponto, não há reparo a ser feito à decisão recorrida, porque, na forma  do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 3, de 14.02.1996, realmente não pode ser conhecida  a impugnação, quando ocorre a concomitância, verbis:    a) a propositura pelo  contribuinte,  contra a Fazenda, de ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.  ex.  aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c) no caso da letra 'a', a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151,  do  CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito.    Ademais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou a Súmula nº  1, cujo texto, vinculante para este Colegiado, é o seguinte:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES Processo nº 10580.001524/2005­19  Acórdão n.º 3201­00.621  S3­C2T1  Fl. 309          6   O  contribuinte  informou  a  existência  de  processo  judicial  (processo  n°  99/15405­1)  que  versa  sobre  a  mesma  matéria  debatida  nos  presentes  autos,  indicando,  inclusive, a existência de depósitos judiciais. O Auto de Infração nos informa: “O contribuinte  entrou  com  ação  judicial  questionando  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  depositando  os  valores  questionados.  Em  alguns  períodos  de  apuração,  esses  valores  não  foram depositados de forma integral,(...)”    Diante disto, VOTO por não conhecer do presente  recurso  em submissão  à  Súmula nº 1 deste CARF.      MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator                                Fl. 324DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Assinado digitalmente em 05/05/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, 05/05/2011 por LUCIANO LOPES DE AL MEIDA MORAES

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Numero do processo: 13855.000068/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.675
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:02:40Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:02:40Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c63d5df3-66e9-46d5-ad19-4d32bc493636; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:02:40Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:02:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:02:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:02:40Z; created: 2011-01-07T11:02:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-07T11:02:40Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:02:40Z | Conteúdo => ido - Présidente --- arcos Cân S2-C1T1 El 288 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13855.000068/2005-01 Recurso n" 173,112 Voluntário Acórdão n" 2101-00.675 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente EURÍPEDES DE OLIVEIRA JUNIOR Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do_ReJator. José Raimundi o . ta antos Relator EDITADO EM: 13 DEZ 20'w Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-25,380, proferido pela 6' Turma da DRI Brasília (tis, 83/87), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fis, 28/31), tendo em vista a falta de comprovação do efetivo desembolso referente aos pagamentos de despesas médicas, no montante anual de R$24.180,00, Consequentemente, o valor da restituição pleiteada na DIRPF do exercício de 2003 de R59,299,14 (fl. 23) para R$2.649,64, sendo este valor corrigido e creditado em conta bancária do autuado, conforme extratos de consulta às fls. 81/82. Ao apreciar o litígio instaurado com a impugnação ao lançamento de fls. 01/21, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MEDICAS. Mantém-se a glosa das despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da prestação dos serviços e do efetivo pagamento ao profissional habilitado, Lançamento Procedente. No recurso voluntário interposto (fls. 89/110), o contribuinte repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo: informa que pelo serviços médicos prestados utilizou-se de pagamento em dinheiro, fato confirmado pela fiscalização em intimação aos profissionais, e junta os extratos de sua conta bancária, onde aduz se poder constatar vários saques em dinheiro. Colaciona jurisprudência administrativa para robustecer' a sua tese. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Do exame das peças processuais, verifica-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. De fato, os fundamentos apresentados como razões de decidir estão em sintonia com remansosa jurisprudência da 1" Turma Especial desta Câmara, da qual participei corno convocado no último trimestre de 2009, em que tal matéria é muito mais freqüente. O recorrente defende que Os recibos e as declarações apresentados comprovam suficientemente seu direito à dedução em questão. Assevera que é descabido exigir-lhe também a comprovação do pagamento e a efetividade das despesas médicas. Esta 2 Processo n° 13855 000068/2005-01 S2-C1T1 Acórdão n 2101-00.675 Fl 289 Câmara, entretanto, entende que recibos e/ou declarações firmadas pelos profissionais é insuficiente para comprovar a dedução objeto do lançamento em exame. Vejamos o que dispõe a legislação que rege a matéria, e como os Órgãos administrativos de julgamento a tem interpretado. Confira-se o estabelecido na Lei n° 9,250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas... Ii - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, .fisioterapeutas,.fonoaudiólogas, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2" O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento,'" Por sua vez, o Decreto IV .3,000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 7.3, dispõe: "Art..73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art.. 11, §3°)." §1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 4'). Grifos Acrescidos. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1 0, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova. O ordenamento legal permite que o contribuinte realize pagamentos em moeda corrente e, por seu turno, os beneficiários desses são orientados a aceitá-los. Só que, mesmo esse modal 4b, 3 de cumprimento de obrigações deixa rastro, uma vez que, em razão dos valores envolvidos, não há como compreender que não ocorreriam saques coincidentes, ou aproximados, em datas e valores para tal satisfação Os extratos bancários, que foram juntados aos autos somente em sede recursal, muito embora tenham sido solicitados durante o procedimento de fiscalização, não dão suporte aos argumentos do recorrente, na medida em que não estabelecem os necessários vínculos com os pagamentos de despesas médicas indicadas nos recibos apresentados. Em outros recursos que passaram por este Colegiado, com despesas médicas elevadas, a parte interessada apresentou elementos de prova abundantes da realização das despesas (exames, laudos circunstanciados, notas fiscais de internação etc), quando não o faziam em relação ao efetivo pagamento. No caso em exame, apesar do montante despendido, nenhuma transferência de recursos do autuado para os prestadores dos serviços médicos foi efetivamente comprovada, apesar do seu montante de mais de R$524,000,00. De fato, embora o autuado seja funcionário do Banco Bilbao Viscaya e receba seu salário através de crédito bancário, contraditoriamente, alega que somente efetua pagamento de despesas médicas em dinheiro, apesar de emitir cheques regularmente para a quitação de outros compromissos. Em que pese a jurisprudência colacionada no recurso em tela, filio-me aos julgados administrativos que acolhem as despesas expressas em recibos, quitados em dinheiro, quando houver prova efetiva da realização dos serviços médicos ou vinculação dos pagamentos indicados nos recibos, Para a situação revelada no caso em exame há que se comungar com o posicionamento expresso nas ementas dos Acórdãos da CSRE e do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo colacionadas, dentre muitas outras na mesma linha de entendimento: IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac I" CC 102-43935/1999 e Ac. CSRF 01-1.458) 1RPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a umaefetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos, Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1" CC 104-16647/1998)" Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DE, em 18 de agosto de 2010 À'' JOSÉ RA ()STA SANTOS 4

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Numero do processo: 36394.004504/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO DO ART. 150, §4º ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente, independentemente de ter ocorrido ou não o pagamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a interessada manteve empregados com clara presença de vínculo na condição de associados cooperados, em clara violação à lei e aos estatutos, evidenciando omissão dolosa, o que conduz à aplicação do dies a quo do art. 173, inciso I do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PRESENÇA DE PESSOALIDADE, SUBORDINAÇÃO, CONTINUIDADE E ONEROSIDADE. O negócio jurídico é reconhecido juridicamente por sua causa objetiva, sua finalidade práticosocial, e não pela forma que lhe é, artificialmente, atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para atribuir ao real negócio jurídico celebrado, identificado segundo sua causa objetiva, as conseqüências tributárias que lhe são próprias segundo os desígnios da lei. Um contrato de trabalho exige a presença de pessoalidade, subordinação e continuidade. Havendo provas da presença de tais elementos, correta a qualificação jurídica de contrato de trabalho proposta pela fiscalização, o que resulta em considerar os pagamentos feitos os prestador como parcela remuneratória sujeita à incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros. Os efeitos jurídicos da relação entre associados e cooperativa são completamente distintos daquela entre cooperativa e seus empregados. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicála . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ás demais questões alegadas, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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TECNOCOOP INFORMÁTICA COOPERATIVA DE TRABALHO DE  ASSISTÊNCIA TÉCNICA A EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO  DE DADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/2005  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO DO ART. 150, §4º ATÉ O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial  é  reenviada  para o art. 173,  inciso  I  do CTN. No caso dos autos, a  interessada manteve  empregados  com  clara  presença  de  vínculo  na  condição  de  associados  cooperados,  em  clara  violação  à  lei  e  aos  estatutos,  evidenciando  omissão  dolosa, o que conduz à aplicação do dies a quo do art. 173, inciso I do CTN.  CARACTERIZAÇÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  QUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PRESENÇA  DE  PESSOALIDADE,  SUBORDINAÇÃO,  CONTINUIDADE  E  ONEROSIDADE.  O negócio  jurídico  é  reconhecido  juridicamente por  sua  causa objetiva,  sua  finalidade  prático­social,  e  não  pela  forma  que  lhe  é,  artificialmente,  atribuída. Cabe à fiscalização promover a qualificação jurídica dos fatos para     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 atribuir  ao  real  negócio  jurídico  celebrado,  identificado  segundo  sua  causa  objetiva,  as  conseqüências  tributárias  que  lhe  são  próprias  segundo  os  desígnios da  lei. Um contrato de  trabalho exige a presença de pessoalidade,  subordinação e continuidade. Havendo provas da presença de tais elementos,  correta  a  qualificação  jurídica  de  contrato  de  trabalho  proposta  pela  fiscalização, o que  resulta em considerar os pagamentos  feitos os prestador  como  parcela  remuneratória  sujeita  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias e de terceiros. Os efeitos jurídicos da relação entre associados  e  cooperativa  são  completamente distintos daquela  entre cooperativa  e  seus  empregados.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento – devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173  do CTN – as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do  Relator; b) em negar provimento ás demais questões alegadas, nos termos do voto do Relator.          Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36394.004504/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.816  S2­C3T1  Fl. 925          3     Mauro José Silva ­ Relator.     Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.739.876­9,  lavrada  em  05/10/2005,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração de empregados que exerciam atividades administrativas  e de apoio para a própria cooperativa (Departamento de Pessoal, Departamento Financeiro, faturamento  e contabilidade), no período de 01/01/1997 a 30/04/2005, tendo resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 1.785.999,27, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 07/10/2005, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  699/719  na  qual  apresentou  idênticos  argumentos  jurídicos  do  recurso voluntário.  Na  Decisão­Notificação  de  fls.  793/804,  a  DRP/Rio  de  Janeiro­Norte/RJ  afastou  os  argumentos  da  recorrente,  sendo  que  esta  foi  cientificada  do  decisório  em  04/08/2006, fls. 808.  O Recurso Voluntário  foi  apresentado  em 05/09/2006,  fls.  816/842  com os  argumentos que resumimos a seguir.  Argumenta que  a  relação  de  emprego  é  regida  pelo Direito  do Trabalho,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  fiscalização  não  tem  competência  para  declarar  a  relação  empregatícia,  pois  somente  a  Justiça  do  Trabalho  pode  fazê­lo,  segundo  determinação  constitucional.  Ainda que se admitisse a competência dos agentes fiscais para reconhecer a  relação de emprego, não há no caso os elementos constitutivos de tal relação, especialmente a  subordinação.  Entende  que  a  subordinação  inexiste  devido  ao  fato  de  os  cooperados  participarem das decisões da sociedade e serem donos do capital da sociedade cooperativa. Cita  os  arts.  9º  e  442  da  CLT  para  ressaltar  que  não  existe  vínculo  entre  a  cooperativa  e  seus  associados.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Nas contrarazões apresentadas, que acatamos nos moldes do §2º do art. 48 do  Regimento deste Colegiado, foi, inicialmente, destacada a competência do Auditor­Fiscal para  a  caracterização  da  relação  de  emprego.  Prosseguiu  ressaltando  que  as  cooperativas  devem  prestar serviços a seus associados e que os elementos caracterizadores da relação de emprego  estavam presentes, especialmente a subordinação. Aponta que, segundo o princípio da primazia  da realidade, os fatos prevalecem sobre a forma contratual. Conclui que não são os contratantes  que determinam ou não a existência de um contrato de emprego, mas sim o modo pelo qual os  serviços são desenvolvidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36394.004504/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.816  S2­C3T1  Fl. 926          5 sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36394.004504/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.816  S2­C3T1  Fl. 927          7 Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36394.004504/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.816  S2­C3T1  Fl. 928          9 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia  fiscalização  sobre um  tributo  e um período,  está  se manifestando,  se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36394.004504/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.816  S2­C3T1  Fl. 929          11 regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  O não recolhimento das contribuições no caso presente decorreu da tentativa  da recorrente de revestir seus empregados da condição de associados cooperados, o que estava  em  flagrante  ofensa  ao  Estatuto  Social  e  à  lei  das  cooperativas.  Assim,  a  atividade  da  recorrente  que  antecedeu  mensalmente  o  pagamento  antecipado  das  contribuições  não  considerava, por omissão, os fatos apontados pela fiscalização como pertencentes ao campo da  incidência  do  tributo.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos  o  dies  a  quo  da  decadência  aquele  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Logo,  estão  atingidos pela decadência os fatos geradores até 31/12/1999, incluindo a competência    Caracterização  do  contrato  de  trabalho.  Qualificação  jurídica  dos  fatos.  Presença  de  pessoalidade, subordinação, continuidade e onerosidade.    A matriz legal da caracterização de empregado na seara tributária é o art. 12,  inciso I da Lei 8.212/91:  DOS CONTRIBUINTES   Seção I   Dos Segurados  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  A  lei  tributária,  portanto,  definiu  o  empregado  como  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado”. Ao assim definir,  destacou a necessidade de três requisitos para caracterização do empregado: não eventualidade,  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 subordinação e onerosidade. São requisitos totalmente alinhados com o que prevê a legislação  trabalhista por intermédio da CLT:   Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.   § 1º  ­ Equiparam­se ao empregador, para os efeitos exclusivos  da relação de emprego, os profissionais  liberais, as  instituições  de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições  sem  fins  lucrativos,  que  admitirem  trabalhadores  como  empregados.   § 2º ­ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.   Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.   Parágrafo único ­ Não haverá distinções relativas à espécie de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.    Tomando a legislação trabalhista, a doutrina estabeleceu como requisitos para  a  relação  de  emprego:  a  continuidade,  subordinação,  onerosidade  e pessoalidade.  Parece­nos  que  a  lição  de  Amauri  Mascaro  do  Nascimento  é  perfeitamente  cabível  também  para  a  lei  tributária acima citada, pois a pessoalidade adviria da expressão “as seguintes pessoas físicas”  contida no caput do art. 12. Assim, assumimos os quatro requisitos apontados pelo doutrinador  como necessários para que um prestador de serviço seja considerado empregado.  Nesse  cenário,  cabe  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  em  dada  situação,  tais  requisitos  foram  constatados  para  que  o  prestador  seja  considerado  empregado  e  os  pagamentos  feitos  a  ele  sejam  tidos  como  remuneração  que  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Passemos à análise fática do caso dos autos.  A  pessoalidade,  continuidade  e  subordinação  ficaram  evidenciadas  nos  seguintes trechos do relatório fiscal:    a)  Pessoalidade  ­  todos  os  cooperados  prestavam  e  prestam  serviços  pessoalmente  nas  dependências  da  cooperativa  nos  departamentos  de  pessoal,  contabilidade,  financeiro,  recepção,  entre outros O contrato de trabalho é "intuitu personae", ou seja,  os trabalhadores não podem se fazer substituir em seu "mister",  tendo  de  prestá­lo  pessoalmente.  Tal  fato  ficou  evidenciado  na  planilha "cadastro de  funcionário" elaborada pela cooperativa,  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36394.004504/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.816  S2­C3T1  Fl. 930          13 onde  consta  os  nomes  dos  cooperados,  todos  com  função  administrativas.  [continuidade](...)  os  cooperados  trabalham,  de  fato,  cotidianamente (de segunda feira a sexta feira) internamente na  cooperativa,  objetivando  atender  às  atividades  normais  de  administração  e  apoio  da  cooperativa.  A  freqüência  foi  constatada através da lista de presença que controla a entrada e  saída do cooperado, portanto esses trabalhadores não trabalham  no setor técnico produtivo (serviços técnicos de informática), ou  seja,  eles  não  estão  na  lista  de  produção  cooperativista,  cujo  controle  fica  a  cargo  do  gerente  de  cada  estabelecimento,  portanto, eles não atendem às empresas clientes que contratam  os  serviços  técnicos  da  cooperativa,  eles  trabalham  para  a  cooperativa. Fica evidente a não eventualidade da prestação de  serviço,  (que  se  pode  atribuir  ao  trabalhador  cooperado  que  é  classificado  na  categoria  contribuinte  individual),  através  da  lista  de  presença  com  horário  de  entrada  e  saída,  no  qual  os  trabalhadores estão sujeitos a escala de horário.  c.1)  No  caso  em  concreto,  os  cooperados  estão  subordinados  juridicamente  a  cooperativa,  obedecendo  ordem  dos  seus  superiores,  chefes  de  setores,  como  exemplo  o  contador  e  a  encarregada  do  departamento  do  pessoal.  Trabalham  para  a  cooperativa  tendo  que  obedecer  ás  normas  internas  da  cooperativa  e  ordens  de  seus  superiores.  Cumprem  funções  especificas,  supervisionadas  pela  chefia  da  cada  departamento  da  cooperativa.  Os  cooperados  são  cumpridores  de  horários  pré­determinados  e  tem  suas  funções  definidas  em  cada  departamento. No tocante à sujeição ao horário, os cooperados  são  controlados  de  duas  formas,  como  já  comentado  anteriormente através da lista de presença e também pelo chefe  do  seu  setor  onde  exerce  sua  função  administrativa.  Como  exemplo,  temos  os  cooperados  dos  departamentos  de  contabilidade  e  do  departamento  do  pessoal,  que  são  controlados  pelo  Sr.  Lourival  e  pela  senhora  Rita  de  Cássia,  contador e chefe de pessoal respectivamente.  Como  a  recorrente  não  apresentou  elementos  de  prova  que  afastassem  as  comprovadas alegações da fiscalização, resta claro a presença dos elementos caracterizadores  da  relação  de  emprego,  o  que nos  leva  a qualificar  os  valores  recebidos  pelos  trabalhadores  como prestação salarial sujeita ao recolhimento da contribuição previdenciária.  Com relação aos argumentos relacionados ao parágrafo único do art. 442 da  CLT,  deve  ser  observado  que  o  Código  Trabalhista  prevê  a  inexistência  de  vínculo  entre  cooperativa  e  seus  associados,  mas,  obviamente,  os  associados  da  cooperativa  devem  estar  voltados para o objeto social desta. É esse inclusive o desígnio da Lei 5.764/71:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 Como  podemos  extrair  do  dispositivo  legal,  os  associados  devem  estar  voltados  a  uma  atividade  econômica  comum. No  caso,  o Estatuto  Social  da Tecnocoop,  fls.  583/584,  estabelece  que  o  os  associados  estarão  voltados  ao  segmento  de  informática  e  enumera  as  áreas  de  atuação,  sem,  no  entanto,  incluir  contabilidade,  apoio  e  administrativo  entre estas, até porque se tratam de funções que não se referem ao segmento de informática.  Ainda  no Estatuto  Social,  o  art.  8º,  inciso  IX  estabelece  que  os  associados  prestarão  serviços  a  terceiros  cujos  contratos  foram  “arregimentados”  pela  cooperativa.  Os  associados, assim,  tem entre seus deveres prestar serviços para terceiros e não para a própria  cooperativa.  Destacamos  que  a  Lei  5.764/71  faz  clara  distinção  entre  associados  da  cooperativa e empregados desta no inciso X do art. 4º, reforçando a conclusão de que o regime  jurídico dos empregados é aquele próprio dessa forma de contratação, não se confundindo com  o regime jurídico aplicável aos associados da cooperativa.  Dessa  forma,  concluímos  que  não  há  reparos  a  fazer  no  trabalho  da  fiscalização  que  considerou  como  empregados  da  cooperativa  aqueles  que  trabalhavam  nos  departamentos financeiro, contábil, de pessoal e de faturamento da entidade.    Multa de mora ­ confisco  A impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36394.004504/2006­63  Acórdão n.º 2301­01.816  S2­C3T1  Fl. 931          15 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar os fatos geradores  ocorridos até 31/12/1999, incluindo a competência 12/1999.      Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2011      Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 15DF CARF MF Emitido em 12/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 16/02/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10380.008107/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIOS MIRINS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário' O lançamento com a correta indicação do sujeito passivo apesar de constar corno data da lavratura 12/07/2006, a cientificação ao sujeito passivo ocorreu em 27/02/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 09/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-000.972
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..ii111•117";1 Processo n° 10380.008107/2007-15 Recurso n° 157.531 Voluntário Acórdão n° 2401-00.972 — C Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Recorrente INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ Recorrida DAI-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - ESTAGIÁRIOS MIRINS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionarnento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário' O lançamento com a correta indicação do sujeito passivo apesar de constar corno data da lavratura 12/07/2006, a eientificação ao sujeito passivo ocorreu em 27/02/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 09/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1 4 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. 4)/1 ELIAS S'AÇ)L\—vr\-PA FREIRE- Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10380.008107/2007-15 S2-C4T1 Acórdão me 2401-00.972 Fl. 242 • Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneflcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas, estagiários mirins, enquadrados pela autoridade fiscal como segurados empregados para efeitos previdenciários. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1996 a 09/2000. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 12/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 21/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 117 a 125. A Seção de Contencioso Administrativo encaminhou o processo a autoridade fiscal para que adequasse o sujeito passivo, tendo em vista ter a NFLD sido emitida em nome do Estado do Piauí, contudo ode acordo com as orientações normativos o sujeito passivo deveria ser o próprio Instituto de Assistência Previdência do Estado do Piauí, fls. 132. Foi lavrada nova NFLD com data de 12/07/2006, agora com a indicação do sujeito passivo de acordo com as normas expedidas, fls. 135 a 193, tendo a cientificação ocorrido em 27/02/2007 A em presa notificada reiterou os termos da defesa anteriormente apresentada considerando não ter ocorrido qualquer alteração nos termos da NFLD, fls. 200 A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, tls. 209 a 216. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 223 a 235. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC, indicando sua intempestividade, bem como a dispensa da exigência de depósito recursal em virtude de medida liminar. É o relatório. 4" 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 239. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91(10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Sumula Vineulante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5"clo Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. I03-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar sionula que, a partir de sua publicação na imprensa •oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na firma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° 4, 4 Processo rf 10380.00S107/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.972 Fl. 243• Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 155. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI IV° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/181, publicado no EU de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2009 e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.082006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.092006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticlos não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser "Ps adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI publicado no DA de 0606.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5119.8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1. 1 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra diz decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. Il. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CriV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por pane do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 64P• Processo TV 10380.008107/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.972 Fl. 244 • efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIN0, independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento • antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3"fid., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação) regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência cio direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributa rio em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Enrico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do LIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadeneial 7 inicia-se da data cri que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In can( (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação esc lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos jatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciátias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos . tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece cru seu artigo 173: "71rt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - cio primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8 to; Processo n" 10380.008107/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.972 - • Fl. 245 JJ - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo - obrigado, expressamente a homologa. § I"- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2 0 _ Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores á homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3"- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4"- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.(grifb nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o segundo lançamento com a correta indicação do sujeito passivo apesar de constar como data da lavratura 12/07/2006, a cientificação ao sujeito passivo OCCHTeU em 27/02/2007. Assim, como fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 09/2000, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. dl CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 tatif9. ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • to MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:"*ern• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Sys: al-> QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10380.008107/2007-15 Recurso n°: 157.531 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.972 Brasília 5 cl; fevereiro de 2010 41 e • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo- [ I Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência- / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11831.002909/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 20/12/1997 APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.603
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por reconhecimento da prescrição do dever de guarda da documentação objeto da autuação. A relatora também votou pelo provimento do recurso; porém, pela declaração da decadência. Conselheiro Mauro José Silva apresentará declaração de voto.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11831.002909/2007-11 Recurso n° 264.603 Voluntário Acórdão n° 2301-01.603 — 3' Camara / la Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente BARUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SAÃO PAULO I ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 20/12/1997 APRESENTAÇÃO DEFICIENTE DE INFORMAÇÕES DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário por reconhecimento da prescrição do dever de guarda da documentação objeto da autuação. A relatora também votou pelo provimento do recurso; porém, pela declaração da decadência. Conselheiro Mauro José Silva 13resentard declaração de voto. JULIO IkA GOMES — Presidente , BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 25/06/2007, por ter a empresa acima identificada deixado de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, infringindo, dessa forma, o inciso III, do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, inciso III e § 22 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls 02), a empresa deixou de apresentar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização por meio de TIAD, referente ao período de 01/96 a 12/97. A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 16-18.334, da 14' Turma DRJ/BHE (fls. 41), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 55), alegando, em síntese, que deveria ter sido reconhecida a decadência total do lançamento objeto do presente Auto de Infração e julgado improcedente o lançamento, cancelando-se o crédito tributário dele decorrente, uma vez que o caso em exame é exatamente idêntico aos da NFLD 37.041.903-0, e aos Autos de Infração 37.041.904-9 e 37.041.906-5, que foram julgados improcedentes, tendo em vista a ocorrência decadência total. Defende que, se o direito da Seguridade Social de apurar e constituir o crédito previdencidrio não mais se sujeita ao prazo de 10 anos, sujeitando-se ao prazo de 5 anos, isto significa dizer que a Seguridade Social somente pode apurar créditos e portanto, exigir documentos, esclarecimentos e informações relativamente aos 5 anos, ou seja, tanto a obrigação principal quanto a acessória somente podem ser apuradas relativamente aos últimos 5 anos, mesmo que os demais dispositivos da lei e do regulamento que disponham sobre a guarda de documentos pelo prazo de 10 anos não tenham sido expressamente declarados inconstitucionais. Entende que é óbvio que todos os artigos que trazem a previsão de guarda e conservação de documentos pelo prazo de 10 anos assim o faziam porque o direito de apurar e constituir o crédito previdencidrio poderia ser exercido • no prazo de 10 anos. No mérito, sustenta que não houve a infração alegada, uma vez que, conforme restou demonstrado, em nenhum momento a recorrente deixou de prestar esclarecimentos em relação As divergências apontadas pela fiscalização. o Relatório. 2 • Processo n0 11831.002909/2007-11 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.603 Fl. 2 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 0 recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Inicialmente, impõe observar que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinca/ante 8 Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou 3 Portanto, em razão da declaração de inconstitueionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, teat efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1" A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, ,sç 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. ssç' 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-6 ciência a autoridade prolatora e ao órgdo competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" 4 .4 Processo n°11831.002909/2007-11 S2-C3T1 Acórddo n.° 2301-01.603 Fl. 3 Assim, no caso em tela, trata-se de Auto de Infração, ou seja, lançamento de oficio, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele cm que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data ern que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Em que pese o entendimento do julgador de primeira instância de que não se aplica, ao caso presente, a Súmula vinculante n° 08 do STF, pois esta somente declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, e o fundamento da solicitação de documentos e esclarecimentos é o inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91, entendo não cabe lavratura de auto por descumprimento de legislação previdencidria em período atingido pela decadência. A própria autoridade julgadora, no julgamento do Al 37.041.904-9, lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso I da Lei 8212/91, concluiu que, como a autuação é relativa às obrigações acessórias consumadas nas competências de 01/1996 a 12/1997 e que o Auto de Infração foi lavrado ern 25/06/2007, com ciência do Contribuinte na mesma data, nos termos da Súmula vinculante n°08 do STF, há decadência a ser reconhecida. Contudo, a exemplo do inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91, o inciso I do mesmo dispositivo legal, objeto o AI referido acima, também não foi declarado inconstitucional, e mesmo assim foi reconhecida a decadência da autuação. Ou seja, a DRJ não reconhece a decadência do presente débito sob o argumento de que o STF somente declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46, e não o inciso III do art. 32, cuja infração ensejou a lavratura do AI em tela, e no entanto, no julgamento de outro Al, lavrado por descumprimento do inciso I do mesmo art. 32, e que também não foi declarado inconstitucional pelo STF, reconheceu a decadência quinquenal. Entretanto, entendo que o Fisco não pode lançar urn débito decorrente de urna infração ocorrida em período atingido pela decadência prevista no art. 173, transcrito acima„ pois o direito de constituir o crédito tributário restou extinto. 0 Auto de Infração foi lavrado em 25/06/2007, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu na mesma data. 5 Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito para as competências objeto do auto de infração, já que a fiscalização lavrou o auto tendo em vista o descumprimento da obrigação acessória nas competências 01/1996 a 12/1997, alcançadas, portanto, pela decadência. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para DAR-LHE PROVIMENTO, tendo ern vista a ocorrência da decadência. como voto. :\> j..2) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Em cumprimento ao Regimento Interno do Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147 de 25 de Junho de 2007: Declarações de voto - art. 63 §§ 70 e8° As declarações de voto somente integrarão o acórdão ou resolução quando entregues a secretaria da Camara, em meio eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias do julgamento. Descumprido o prazo previsto no § 7°, considera-se não formulada a declaração de voto. Não havendo o Relator apresentado Declaração de Voto até a presente data, segue-se o trâmite dos autos. Brasilia, 11 de outubro de 2010. Secretaria da Segunda Seção de Julgamento. 6

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Numero do processo: 10183.720130/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Caracterizada a preterição do direito de defesa pela decisão de primeira instância que ignorou a ausência nos autos de elemento de prova essencial para o desfecho da lide, comprovadamente apresentado pelo contribuinte durante a ação fiscal, deve ser declarada a nulidade da decisão para que sanado o vício e proferida nova decisão. Decisão de primeira instância nula.
Numero da decisão: 2201-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade anular a decisão de primeira instância nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Caracterizada a preterição do direito de defesa pela decisão de primeira instância que ignorou a ausência nos autos de elemento de prova essencial para o desfecho da lide, comprovadamente apresentado pelo contribuinte durante a ação fiscal, deve ser declarada a nulidade da decisão para que sanado o vício e proferida nova decisão. Decisão de primeira instância nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, eor unanimidade anular a decisão de primeira instância nos termos do votp do relator. Francisc 4.sis de oliveira Júnior - Presidente.i.r e 4 (---) 1 rp 75 L-e=, Vr..2..,,,k---.3 1 ` j „. e ' ro Paulo Pe eira Barbosa - Relator. EDITADO EM: 2 1 CUT 'LM Participaram da sessão: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, lanaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório AGROPECUÁRIA MUDANÇA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DM-CAMPO GRANDE/MS (fls. 73) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls, 01/06, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 1,287.820,48, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 2,433.594,36 . Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2005 da qual fbi glosado o valor declarado corno área de reserva legal (27..998,8ha.), e foi alterado o valor da terra nua (VTN) de R$ 1624.935,00 para R$ 6.451392,13, conforme descrição dos fatos constante do auto de infração. O Contribuinte apresentou a impugnação de fis, 12/38 na qual alegou, em síntese, que a área de reserva legal averbada nas matrículas do imóvel corresponde a 50% da área total do imóvel, mas este percentual foi modificado pela Medida Provisória 2A66/2001 para 80%; que a área de preservação permanente existente no imóvel é de 1339,9 hectares, indicada no Laudo de Identificação e Constatação, bem como imagens de satélite; que não concorda com a afirmativa de que o laudo apresentado à fiscalização não atendeu aos requisitos da NBR/ABNT, pois nele estão presentes todas as exigências prescritas na norma citada, como metodologia, precisão e pesquisa de valores, conforme as peculiaridades inerentes à região; que os valores da terra nua utilizados pela SRF não são válidos porque não foram levantados os preços para o Estado de Mato Grosso, conforme determinam os dispositivos legais e normativos; que está averbado na matrícula do imóvel o Termo de Responsabilidade de Manutenção da Floresta Manejada correspondente a 3,159,9 hectares. Por fim, a Contribuinte formulou pedido para que sejam considerados: a) Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) no percentual de 80%, correspondente a 25.998,9 hectares, averbada na matrícula do imóvel e indicada no laudo e ADA; b) Área de Preservação Permanente no valor de 1339,9 ha., como indicada no laudo e imagem de satélite; c) Área de exploração extrativa de 6.499,8 ou de 3.159,9 ha., como indicada nos documentos constantes dos autos; d) Valor da Terra Nua conforme indicado no Laudo apresentado; e) Seja reconhecida a ilegalidade dos acréscimos penais e moratórias do lançamento. A DR1-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Quanto à área de reserva legal, a URI ressaltou o seguinte: 2 Processo n° 10183 720130/2006- I 9 S2-C2T1 Acórdão n ." 2201-00377 El. 2 que o aspecto relevante, no presente lançamento, é o cumprimento dos requisitos relativos às áreas de conservação ambiental, para permitir sua exclusão da incidência do imposto, não sendo objeto de questionamento somente a sua existência e efetiva conservação, verificação que é de competência dos órgãos de fiscalização ambiental, e não da Receita Federal, cuja competência é de achninistração tributária. Por essa razão, o lançamento de ofício da diferença do imposto, apurada em decorrência do não cumprimento da condição estabelecida para a exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, qual seja, a protocolização tempestiva do Ato Declara/ária junto ao órgão de fiscalização ambiental, independe da verificação física no imóvel Neste ponto, a DR1 observou que a Contribuinte referiu-se em sua impugnação à existência de mandado de Segurança com o objetivo de impedir à obrigatoriedade de apresentação do ADA, porém, a liminar não se aplicaria ao caso pois nela se questiona a aplicação da 1N/SRF 67/97, quando a obrigatoriedade de apresentação do ADA teria previsão na Lei n°6938, de 1981.. Quanto ao VTN, após ressaltar a regularidade do procedimento fiscal que lançou mão do valor constante do SIPT para estimar o VTN, a DRJ anotou que, embora o valor arbitrado pudesse ser revisto com base em laudo técnico, o laudo apresentado pela Contribuinte foi rejeitado pela fiscalização "por estar em desacordo com o item 9,2.3.5 da NBR/ABNT n° 14.653-3, que prevê no mínimo 05 dados de mercado, efetivamente utilizados. E só foram utilizados 04, que em sua maioria são opiniões, caracterizando grau de fundamentação I." A MI também se referiu à área de exploração extrativa, ressaltando que sua comprovação deve ser feita com plano de manejo aprovado ou autorizado pelo lbama e por laudo técnico e que, de acordo com o relato da autoridade fiscal, o interessado não apresentou o plano de manejo aprovado. E. sobre a pretensão de que seja considerada a área indicada no laudo como exploração extrativa, diz a DR,J que o pedido não deve ser acolhido porque "além de não ter sido apresentada a documentação mencionada no parágrafo anterior, não foi trazido aos autos relatório de cumprimento do cronograma preestabelecido bem como notas fiscais, comprovando a comercialização de produto no referido ano base." Por fim, concluiu a DM: Desta .forma, como não foram trazidos nenhum comprovante de exploração extrativa no ano base do lançamento, bem como, também, não fbi apresentado ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal e Laudo Técnico demonstrando o cálculo do VTN, não há como modificar o lançamento corretamente efetuado. Sobre os acréscimos maratórios e penais a DIU anota que se trata de exigência baseadas em disposições legais expressas. A Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 06/05/2008 e, em 0.3/06/2008, interpôs o recurso voluntário de tis. 90/108, que ora se examina e no qual arguiu, inicialmente, a nulidade da decisão de primeira instância por ale_,g,ado cerceamento de direito de defesa, caracterizado pelo fato de que a MU deixou de examinar a farta documentação apresentada na impugnação, da impugnação, Voto Dele conheço. Quanto ao mérito, reiterou e refbrçou, em síntese, as alegações e argumentos Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Fundamentação Chama a atenção neste processo o fato de que, embora a própria autoridade lançadora reconheça e afirme expressamente que a Contribuinte apresentou laudo de avaliação, o mesmo não se encontra nos autos. No trecho a seguir da descrição dos fatos fica claro que um laudo foi apresentado: Valor ação da Terra .Nua. Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, apresentado pelo contribuinte, não contempla o preconizado no item 9.2.3.5 da NBR/ABNT N° 14653-3 que estabelece no mínimo 5 dados de mercado efetivamente utilizados. O total de amostras utili2adas . f0M1113 que caracterizam o grau Ide acordo com o disposto no item 9 2 3 1 da indigitada norma. Assim o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado fbi substituído pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal) confirme art 14 da lei 9393/96 Considerando a matéria em litígio e, especialmente, as alegações trazidas na impugnação e no recurso, é imprescindível a presença nos autos do tal laudo. Chama a atenção também o fato de que, mesmo sem o laudo, a DIU julgou o processo. Eis o teor da decisão sobre este ponto: O fiTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CREIA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e frites pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referencia, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios elli Jornais, revistas, fOlhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do .fato gerador. PI ()cesso n" 10183 720130/2006-19 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,777 A 3 Com essas considerações, verifica-se que, para a alteração do valor considerado como base de cálculo do 1TR com base no S1PT é indispensável a apresentação de um laudo de avaliação que detalhe completamente, o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias O Laudo Técnico apresentado é .fiscalização fbi rejeitado, por estar em desacordo com o item 9.2.3.5 da 1VBR/4B1\JT n° 14.653- 3, que prevê no mínimo 05 dados de mercado, efetivamente utilizados E só finam utilizados 04, que em sua maioria são opiniões, caracterizando grau de limdamentação Como se vê, a DR.' apenas reportou-se às conclusões da própria autoridade lançadora a respeito da validade do laudo. O art. 31 do Decreto n" 70.2.35, de 1972 que rege o processo administrativo fiscal determina que, no julgamento de primeira instância, a autoridade julgadora deve ser reportar expressamente ás razões de defesa, a saber: Art. 31 A decisão de primeira instáncia conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como ás razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as eyigência. Ora, se a norma manda a autoridade julgadora de referir a todas as razões de defesa e estas, no caso, baseiam-se no dito laudo, não há como reconhecer válida uma decisão que, além de desprezar o fato da ausência do tal laudo nos autos, baseia-se, como razão de decidir, apenas nas impressões da própria autoridade lançadora a respeito da insuficiência deste mesmo laudo. Esta combinação de circunstância caracteriza evidente preterição do direito de defesa e que, de acordo com o art. 59, II do próprio Decreto n" 70.2.35, de 1972, é uma das hipóteses de nulidade da decisão. Concluo, portanto, pela nulidade da decisão de primeira instância. Conclusão nte o exposTncaminho meu voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de 1JrimeiraInstância., --/ 1)-1 aulo P rena Barbosa - Relat r 5

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