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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713822 #
Numero do processo: 13805.002837/97-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. PIS DEDUÇÃO DO IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LANÇAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL NA ÁREA DO IPI – A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-95.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP. Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.050 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Não há que se cogitar de nulidade quando a autoridade julgadora indefere pedido de diligência ou perícia por entender que os elementos constantes dos autos são suficientes para que se possa proferir o julgamento do feito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. PIS DEDUÇÃO DO IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — LANÇAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO FISCAL NA ÁREA DO IPI — A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BROBRÁS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto / que passam a integrar o presente julgado. -// MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. :13805.00 I7-76 ACÓRDÃO N°. :101-95 g 50/7 1411 PAUL• : e T06PRTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: / nn 1 3 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 13805.002837/97-76 ACÓRDÃO N°. :101-95.050 RECURSO N°. : 15.403 RECORRENTE : BROBRÁS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO BROBRÁS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 56/68, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, fls. 34/40, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de PIS DEDUÇÃO, fls. 08. Consta da descrição dos fatos que o lançamento é decorrente da fiscalização do IRPJ, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Por seu turno, o termo de verificação lavrado pela fiscalização (fls. 10) em decorrência da ação fiscal levada a efeito na área do IPI, possui a seguinte descrição: "No exercício da função de AFTN, fiscalizamos a escrita fiscal do contribuinte identificado, e efetuamos a auditoria de produção da empresa, conforme quadros demonstrativos anexos, nos quais foram apuradas as diferenças que constituem objeto do presente lançamento fiscal, apurando- se um crédito tributário para cálculo do IPI, no ano-base de 1986, em valor originário de Cz$ 534.884.984,00. Esse resultado foi obtido através da aplicação no total da diferença encontrada, que representa a quantidade de produtos vendidos sem emissão de nota fiscal, do preço médio de vendas praticado durante o ano para o produto cujo total de vendas foi mais significativo: Esmerilhadeira EP-0, com alíquota de 8% de acordo com a TIPI, classificando-se na posição 84.67.11.99.00. O crédito tributário apurado para a base de cálculo do IPI, também configura omissão de receita operacional, formada à margem dos registros contábeis e conseqüente redução do lucro líquido do período nas importâncias a uradas, 3 PROCESSO N°. :13805.002837/97-76 ACÓRDÃO N°. :101-95.050 razão pela qual foram lavrados autos de infração reflexos referentes ao IRPJ, IRFONTE (distribuição automática aos sócios, cobrada pela alíquota de 25%), PIS e FINSOCIAL." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 14/22. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, conforme decisão de fls. 41/43, cuja ementa tem a seguinte redação: "PIS/DEDUÇÃO Exercício: 1987 Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPL Autuação procedida face ao reflexo que a falta constatada produz na apuração do lucro líquido e conseqüentemente no lucro real, e na diminuição do imposto sobre a renda. Redução parcial na mesma proporção concedida no processo do qual este é decorrente. Impugnação parcialmente procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 07/03/1997 (fls. 55-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 02/04/1997 (protocolo às fls. 56), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, por ocasião da impugnação, expôs todas as etapas do seu processo produtivo, para o fim de demonstrar a impossibilidade de se existir uma exigência fiscal de tão grande monta, posto que não fabrica a absurda quantidade de mercadorias a justificar valores tão elevados, e requisitou perícia técnica e contábil para apuração exata dos valores discutidos; b) que a autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu o pedido de perícia e requisitou novas provas a fim de formar seu convencimento. Acabou por acolher parcialmente as razões da defendente, tendo exonerado parte do valor constante do auto de infração; r 4 PROCESSO N°. : 13805.002837/97-76 ACÓRDÃO N°. : 101-95.050 c) que o simples fato de terem sido admitidos novos quadros demonstrativos, que acabaram por determinar a redução do valor exigido, demonstra que os fiscais autuantes não verificaram com o devido cuidado, a ocorrência do fato gerador. Verifica-se que o auto de infração não era líquido e certo, vez que as novas provas acostadas aos autos a acabaram por determinar a redução dos elementos do lançamento. Assim, por não refletir com exatidão a suposta infração cometida, o lançamento é desprovido de liquidez e certeza; d) que houve cerceamento do direito de defesa em razão da decisão de primeira instância em não submeter a questão e órgão técnico especializado. Não é preciso ter conhecimentos técnicos e de engenharia para concluir sobre a existência de quebras no processo produtivo, cada qual em uma percentagem adequada à sua realidade; e) que, parece razoável concluir que a diferença existente entre matérias-primas e produtos industrializados possam ter resultado realmente da quebra do processo de industrialização da recorrente e não da alegada omissão de receita; f) que a diferença verificada pela fiscalização não resulta de omissão de receita praticada pela recorrente, mas sim da corriqueira quebra em seu processo de industrialização. 4,4„0 É o Relatório. Ák, 5 PROCESSO N°. : 13805.002837/97-76 ACÓRDÃO N°. : 101-95.050 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em sua defesa a recorrente expõe a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia e também pela falta de liquidez e certeza do auto de infração. Primeiramente, quanto à nulidade da exigência fiscal, é possível verificar que não assiste razão à recorrente, visto que, para ser considerado nulo, o auto de infração deveria deixar de atender a um dos requisitos do art. 59, I e li, do Decreto n° 70.235/72, verbis: 'Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Sobre a produção da prova no processo fiscal, é elucidativa a lição de Antônio da Silva Cabral: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. A 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em caso objeto do Acórdão 104-3.14/83 (Resenha Tributária, 1.2, 25:678, 3° trim 6 PROCESSO N°. : 13805.002837/97-76 ACÓRDÃO N°. : 101-95.050 1983), decidiu que, se os autos noticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia denegar o pedido de diligência por ele requerido, pois não é licito obrigar-se a fazenda a substituir o particular no cumprimento da obrigação que, legalmente a este competia." Conseqüentemente, com base no artigo 18, combinado com os artigos 15 e 16, inciso III e IV, § 1°, do Decreto 70.235/72, com as alterações da Lei n.° 8.748/93, rejeito o pedido de diligência. Com relação à preliminar de nulidade por falta de certeza e liquidez do auto de infração, tal argumento não pode prosperar, visto que o lançamento foi realizado com a observância das normas processuais, estando os fatos perfeitamente descritos e o enquadramento legal em consonância com as irregularidades fiscais detectadas. Inexiste nos autos qualquer motivo que dê justificativa para tornar nulo o procedimento fiscal. Outrossim, a jurisprudência consagrada neste Conselho de Contribuintes dispõe que a simples alegação de nulidade, sem a efetiva demonstração da irregularidade, não é suficiente para se considerar nula a exigência. Além disso, verifica-se que as razões pelas quais se fundamenta o sujeito passivo não se concretizaram e o mesmo demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram o procedimento de ofício, ao se manifestar quanto ao mérito e contra a decisão monocrática, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de anulação do feito. Quanto ao mérito, entendo igualmente não assistir razão a contribuinte ora recorrente. A fundamentação da peça básica relativa à Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ, muito embora resultante de levantamento fiscal para fins de apuração de diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, resultou não devidamente comprovada pelo sujeito passivo, conforme se evidencia d 7 c-j121/4 PROCESSO N°. : 13805.002837/97-76 ACÓRDÃO N°. :101-95.050 teor do Acórdão n° 201-76.519 de 05/11/2002, da Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo lançamento, por decorrência, deu origem ao presente. Mesmo sendo resultado de elemento indiciário, o crédito derivado de omissão de receitas, no processo em que se discutiu o IPI, o contribuinte teve seu recurso improvido à unanimidade, não conseguindo ilidir o feito fiscal. Tomando o resultado lógico da premissa fazendária, aspectos levantados no procedimento fiscal instaurado para a constituição de crédito de IPI têm repercussão no resultado para fins de Imposto de Renda e, tanto lá como aqui, não foi desfeita a premissa fazendária constituída na peça fiscal, pois, levantamento fiscal é elemento indiciãrio de exigência de obrigação da natureza ora sob julgamento, revertendo o ônus da prova ao contribuinte para ilidi-la, fato por igual não verificado na espécie. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sei -` DF, em 17 de junho de 2005 PAULO - O z ÉRTO • RTEZ 77 7 Â. /(41- 1J 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4716321 #
Numero do processo: 13808.003792/00-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSL - GLOSA DE CUSTOS - PRESERVAÇÃO DA APURAÇÃO PELO LUCRO REAL - Incabível a preservação da tributação pelo lucro real quando a autoridade fiscal procede à glosa da totalidade dos custos lançados, sob a alegação da inexistência de controles/planilhas para sua apropriação por unidade imobiliária, em desrespeito aos ditames das Instruções Normativas SRF nº 84/79 e 23/83. Nesse caso, deve o fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Nesse caso, deve o fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e idôneos, registrados em livros comerciais e fiscais, com obediência à legislação tributária. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI P AN PRE I Al EgAIN OTE NR EE LL AS TO oN L SOO- i mgga • . Processo n°. : 13808.003792/00-77 Acórdão n°. : 108-07.790 • FORMALIZADO EM: 7 r-h -JUN 2E4 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO, MN:ZGH_ MOURA° GIL NUNES : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 1°77 , Processo n°. : 13808.003792/00-77 Acórdão n°. : 108-07.790 Recurso n° : 133.743 Interessada : CONSTRUTORA ENGEMAIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelos julgadores de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n° 2.125, proferido em 21 de novembro de 2002 pela 1 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, acostado aos autos 'as fls. 1.942/1.950, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do IRPJ, fls. 242/245, e CSL, fls. 246/251, relativo ao ano de 1997. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário, diz respeito à glosa da totalidade dos custos do período no valor de R$ 3.414.512,34, em virtude da falta da apropriação dos mesmos por unidade imobiliária, com a utilização de controles ou planilhas, conforme previsto nas IN SRF n° 84/79 e IN SRF n° 23/83. Entendeu a recorrente que "realmente a fiscalização não glosou os custos em decorrência de falta de documentação suporte ou falta de evidências de realização dos mesmos, o que seria bastante inusitado que uma empresa de engenharia funcionando regularmente não comprovasse seus custos e que levasse a atitude extrema da fiscalização glosar simplesmente todos os custos de todo um exercício fiscal. Então o que ocorreu foi à glosa pela não comprovação dos custos através do controle/planilha. (...) No nosso entendimento, pelo fato de a Impugnante não ter apurado os custos de acordo com o que determinam as IN's, deveria ter sido aplicado pela fiscalização o artigo 539, inciso I (..). No caso presente, a Impugnante ("á .. . ,. . . , Processo n°. : 13808.003792/00-77 Acórdão n°. : 108-07.790 estava obrigada à tributação com base no lucro real e não manteve a escrituração na forma da lei fiscal, possibilitando que a fiscalização arbitrasse o seu lucro", conforme consignado às fls. 1948/1949, tendo expressado sua opinião por meio da seguinte ementa: "GLOSA DE CUSTOS — A não contabilização dos custos das construções dos imóveis, atendendo o que determina as !Ws 84/79 e 23/83, não autoriza a glosa da totalidade dos custos pagos ou incorridos no ano-calendário de 1997. Neste caso o aplicável, conforme previsto no artigo 539, inciso I do RIR/94, seria o arbitramento do lucro. DECORRÊNCIA — CSLL — Exigência fundamentada na irregularidade apurada na área do IRPJ, o decidido quanto aquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. Lançamento Improcedente" Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o valor de alçada de R$ 500.000,00, previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei n° 8.348/83 e Portaria MF n° 333/97, apresenta o julgador singular, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio ( fls. 1.942). o9É o Relatório. . . Processo n°. : 13808.003792/00-77 Acórdão n°. :108-07.790 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores terem sido os lançamentos promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los improcedentes para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 1.942. Do reexanne necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 1° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, constato que ocorreu erro na determinação do quantum debeatur, em virtude de a fiscalização ter utilizado procedimento inaplicável ao caso, pois preservou a tributação pelo lucro real mesmo quando a empresa informara não ter cumprido com a discriminação dos custos preconizada pelas Instruções Normativas SRF n° 84/79 e 23/83. O próprio fiscal autuante informa na descrição dos fatos no Termo de Constatação de Irregularidades, fls. 13 a 17, que a empresa deixara de apresentar controles e planilhas que pudessem suportar os custos contabilizados. A seguir transcrevo excerto desta descrição: ,91( Processo n°. : 13808.003792100-77 Acórdão n°. :108-07.790 "Desta forma, com fulcro nos artigos (...), esta fiscalização procede, neste ato, a glosa dos custos do período pela falta de comprovação dos mesmos através do controle/planilha, posto que a fiscalizada com tal procedimento não possui qualquer controle sobre os custos das obras realizadas." A glosa integral dos montantes declarados a título de custos, por falta de sua apropriação individualizada, traduziu um procedimento de auditoria não recomendado ao caso. Apenas poderia ter sido efetivada caso o lucro real da empresa pudesse ser determinado com base em escrituração comercial e fiscal regular, o que restava impossibilitado pela falta da correta imputação dos custos das unidades construídas. Em razão das inconsistências apresentadas, a forma de apuração do lucro tributável deveria ter sido pelo lucro arbitrado. Esta matéria já foi levada ao exame da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que considerou insubsistente a exigência fiscal, conforme entendimento expressado pela ementa abaixo: "Acórdão n ° CSRF/01-02.554 IRPJ — GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS — Incabível a preservação da tributação pelo real, quando a autoridade fiscal procede à glosa de 100% dos custos e 99,97% das despesas operacionais da pessoa jurídica, em razão da não apresentação dos documentos compro batórios reiteradamente solicitados. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro real pressupõe escrituração regular, assim entendida, aquela que tem seus lançamentos !astreados em documentos hábeis e idôneos. Recurso voluntário provido." O excerto do voto do ilustre relator deste acórdão, conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, exprime perfeitamente o posicionamento deste órgão colegiado: "Se é certo que é injustificável a postura adotada pela empresa de não atender às reiteradas solicitações do agente fiscal para apresentar determinados documentos de sua contabilidade, é incontroverso, que, em caso como o dos autos, a tributação pelo lucro real não pode prevalecer, posto que esta pressupõe escrituração regular, assim entendida, aquela que tem seus lançamentos lastreados em documentos hábeis e idôneos. /%1, • Processo n°. : 13808.003792/00-77 Acórdão n°. :108-07.790 Tipificada, pois, a hipótese de arbitramento prevista no inciso I do art. 399 do RIRMO, que estatui, 'Verbis": "Art. 399 — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 7°): I — o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; (grifei) Esse entendimento está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Casa, no sentido de que a aplicação do arbitramento é medida extrema, que só deve ser utilizada como último recurso, por impossibilidade absoluta de apuração do lucro real. No caso presente não há como se preservar a apuração pelo lucro real, pois, a glosa de 100% dos custos e 99,97% das despesas operacionais da pessoa jurídica, implica tributar as receitas como se lucro fossem." Portanto, pela incorreção na forma de determinação da base tributável, não pode prosperar a exigência fiscal Em face do que dos autos consta, é de ser confirmado o acórdão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de ofício de fls. 1.942. Sala das Sessões-DF, em 12 de maio de 2004. SON IL Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.004182/97-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DECLARADO NOS QUADROS DA DIRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que constatou omissão de receitas ao comparar valores declarados como receitas no quadro da DIRPJ relativo ao Finsocial e aqueles indicados no quadro demonstração de resultados, mormente quando a empresa deixa de carrear aos autos elementos que pudessem descaracterizar a infração apontada pela fiscalização. Exclui-se da exigência o lançamento do Finsocial, pois seus valores já haviam sido declarados em quadro próprio da DIRPJ e serviram de base comparativa para a autuação dos demais tributos. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS – IR FONTE E CSL – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento do Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.607 IRPJ — DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DECLARADO NOS QUADROS DA DIRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Cabível a exigência com base em levantamento fiscal que constatou omissão de receitas ao comparar valores declarados como receitas no quadro da DIRPJ relativo ao Finsocial e aqueles indicados no quadro demonstração de resultados, mormente quando a empresa deixa de carrear aos autos elementos que pudessem descaracterizar a infração apontada pela fiscalização. Exclui-se da exigência o lançamento do Finsocial, pois seus valores já haviam sido declarados em quadro próprio da DIRPJ e serviram de base comparativa para a autuação dos demais tributos. INCONSTITUC1ONALIDADE Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. PIS — IR FONTE E CSL — LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA. • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:fritr> OITAVA CÂMARA Processo n°. 13805.004182197-80 Acórdão n°. : 108-08.607 Recurso n°. : 144.428 Recorrente : HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar o lançamento do Finsocial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI 464 PAD ". AN PRE NTE NELSON L,S0 RELATO FO ALIZADO EM: 2‘ 0 NO N/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 . .; MINISTÉRIO DA FAZENDA '. '1,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'P;;,....' •:>?1, .tX> OITAVA CÂMARA... Processo n°. :13805.004182/97-80 Acórdão n°. :108-08.607 Recurso n°. :144.428 Recorrente : HAY DO BRASIL CONSULTORES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Hay do Brasil Consultores LTDA., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 03/07, e seus decorrentes: PIS Repique, fls. 08/12, Finsocial, fls. 13/17, IR Fonte, fls. 18/22, e CSL, fls. 23/27, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no exercício de 1992, período-base de 1991, ainda em litígio após o acatamento de parte da exigência pela autuada, descrita às fls. 04/05 e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 53/55: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização. Examinando-se a Declaração de Rendimentos/IRPJ relativa ao ano sob fiscalização, 1991, constatou- se que o contribuinte declarou no Anexo 3, sob o código de retenção 1708, o valor de Cr$ 1.141.614.084 como sendo o total dos rendimentos recebidos a título de remuneração de serviços prestados. No quadro relativo a demonstração da base de cálculo do FINSOCIAL consta o valor de Cr$ 1.142.732.508, superior, ainda, ao mencionado acima. Ocorre, que no Quadro 10, item 07, o valor da receita declarada foi de Cr$ 1.119.421.166, menor, portando, do que o considerado por ele próprio nos dois casos anteriores. A diferença verificada caracteriza-se por omissão de receita declarada e como tal será considerada para exigência do respectivo crédito tributário. O montante é de Cr$ 23.311.342 que corresponde a Cr$ 1.142.732.508 menos Cr$ 1.119.421.166." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 10 de junho dei 997, em cujo arrazoado de fls. 58/60, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o auto de infração é resultado de equivocada interpretação de diferenças entre valores apresentados em itens e quadros distintos da declaração de rendimentos, que não devem necessariamente ser iguais, em função da sistemática de escrituração contábil da empresa que, ao não ter sislo considerada, otresultou na presunção de que houvera omissão de receitas; 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:ez:{1,1);,t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004182/97-80 Acórdão n°. :108-08.607 • 2- a contabilidade de qualquer empresa deve ser o espelho dos fatos e procedimentos que têm relevância econômica. O mecanismo de refletir todos os fatos que compõem o processo de serviços prestados na contabilidade da empresa, especialmente no seu caso que, como prestadora de serviços, muitas vezes recebe antecipadamente de seus clientes e outras vezes só recebe após a efetiva prestação dos serviços contratados; 3- os valores contabilizados sob a rubrica "receita da prestação de serviços", conforme apresentado no quadro da demonstração da receita liquida, nada mais são do que o correspondente aos serviços efetivamente prestados. Portanto, não devem corresponder necessariamente ao valor da base de cálculo do FINSOCIAL, no caso, um montante maior, já que a empresa difere a parte das receitas de serviços a serem prestados; 4- a totalidade da receita diferida é oferecida à tributação, conforme pode ser verificado na demonstração do lucro real, tanto é que da DIRPJ/92, ano- base 1991, a empresa declarou no Quadro 14, item 14, adições conforme livro de apuração do lucro real no montante de Cr$ 149.644.047, valor muito superior à suposta omissão de receitas de Cr$ 23.311.342; Em 21 de novembro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 02.120, da 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 102/115, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Omissão de Receitas — O valor informado pela própria pessoa jurídica em sua DIRPJ faz prova do montante da receita bruta auferida pela empresa. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL/FATURAMENTO, PIS/REPIQUE, ILL, CSLL - As exigências decorrentes dos mesmos fatos que resultaram no lançamento de IRPJ devem acompanhar o que ficou decidido quanto a este. Lançamento Procedente." 4 I s 4",',.(4 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA- .:., "-:,;,z,fr.,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:,;"? OITAVA CAMARA Processo n°. :13805.004182/97-80 Acórdão n°. : 108-08.607 Cientificada em 14 de setembro de 2004, AR de fls. 134, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 11 de outubro de 2004 5 em cujo arrazoado de fls. 135/151 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, •agregando, ainda: . 1- em preliminar, a nulidade do auto de infração pela falta de embasamento adequado das infrações e sua correlação com a penalidade aplicada, sendo totalmente impertinente a descrição dos fatos e os artigos mencionados, notadamente quando presume a omissão de receitas e ajusta a base de cálculo unilateralmente, desconsiderando a realidade fática e contábil; 2- a inconstitucionalidade da exigência tributária com base em lançamento presuntivo, não sendo provado pelo Fisco a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, conforme definido no art. 43 do CTN e art. 153, III, da Constituição Federal; 3- a multa de oficio é abusiva e em percentual confiscatório, devendo ser reduzido para 20%. . gr É o Relatório. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=5 OITAVA CÂMARAr., Processo n°. : 13805.004182/97-80 Acórdão n°. : 108-08.607 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso efetuando o depósito recursal de 30%, conforme despacho de fls. 220. A infração detectada resume-se à constatação de diferença entre valores de receitas declarados na DIRPJ, no quadro de apuração do Finsocial, e aqueles lançados no quadro indicativo da demonstração de resultados. A fiscalização federal constatou que a autuada omitiu receita tributável no exercício de 1992, período-base de 1991. Tal conclusão levou em conta a comparação de valores de receitas declaradas no anexo de Retenção na Fonte, Anexo 3, o quadro de apuração do Finsocial e o item 07 do Quadro 10 da DIRPJ. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. As esparsas alegações apresentadas pela empresa não conseguiram ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização, a ocorrência de omissão de receitas. Não junta a pessoa jurídica nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a divergência detectada. C beria à autuada contraditar o conjunto probatório levantado pela fiscalização. 6 e 41 & MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,P=Ésti, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004182/97-80 Acórdão n°. :108-08.607 Tangencia a empresa em seu recurso pela contestação dos elementos constantes da descrição dos fatos, apenas tentando desqualificar a determinação do valor tributável exigido. Assim, face à total ausência de provas em sentido diverso, devem ser confirmados os lançamentos fiscais do IRPJ, do PIS, do IR Fonte e da CSL. Entretanto, esses mesmo fundamentos não podem ser utilizados para a manutenção da exigência do Finsocial de fls. 13/17, pois o procedimento de auditoria adotado pelo Fisco foi comparar valores de receita declarados em diversos quadros da DIRPJ, tomando como indicativo o do Finsocial. Presumindo-se que o montante declarado a título de receita no quadro de apuração do Finsocial esteja correto, incabível um novo lançamento para exigência de valor já declarado pelo próprio contribuinte como base de cálculo do Finsocial. Deve, portanto, ser cancelada a exigência do Finsocial. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fed lxiprecipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 7 4 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:1:: ?,> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004182/97-80 Acórdão n°. :108-08.607 (Omissis) III—julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." • Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instadas interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz;:(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.004182/97-80 Acórdão n°. :108-08.607 "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma Inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial." (grifo nosso) . Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ nO 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler D.J.U. de 09.02.98 - in Repertório 10B de Jurisprudência n°07/98, pág. 148- verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, pág 3303). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tpt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii'20.1;t1:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.004182/97-80 Acórdão n°. :108-08.607 Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A multa de ofício foi exigida tendo por base o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, sendo perfeitamente aplicável ao fato, haja vista a constatação pelo Fisco de irregularidades tributárias, não se adequando aqui o conceito de Confisco estampado no artigo 150 da Constituição Federal, que trata desta situação apenas no caso de tributos. Lançamentos Decorrentes: PIS, IR Fonte e CSL. Os lançamentos do PIS, IR Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, no qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, em que foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exigência do Finsocial. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. /NELSON LAO ICH lo Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001629/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ e CSLL. Ano-calendário: 1996 Ementa: Benefício da MPv 38/2002. Divergência de valor apurado pela fiscalização. Impugnação prevista na MPv 66/2002. Conhecida a impugnação da contribuinte por tratar-se exclusivamente de divergência com relação ao valor do crédito constituído de ofício, tendo a mesma apresentado pedido de conversão em renda da União do valor reconhecido como devido, bem como depositado extrajudicialmente a parcela não reconhecida como devida. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Aplicação do art. 58 da Lei n. 8981/95 c/c art. 16 e parágrafo único da Lei n. 9065/95. Deve ser considerada a prejuízos base negativa do período, constante na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996; bem como, a base negativa apurada em períodos anteriores, limitada em 30%. APURAÇÃO DO IRPJ. Deve ser considerada a compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores na apuração do lucro real, nos termos previstos pela Lei n. 8981/95, art. 42 c/c art. 15 da Lei n. 9065/95 TRibutação sobre os juros de capital próprio recebido. O IRRF assumido pela empresa investida não influencia a apuração do aumento patrimonial auferido pelo sócio, nos termos da legislação em vigor à época dos fatos, e também conforme prevê o art. 29 da IN/SRF n. 11/96. dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa. Impossibilidade. Esta prática contraria frontalmente o disposto no art. 41, par. 1o, da Lei n. 8981/95.
Numero da decisão: 107-09.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Lisa Marini Ferreira dos Santos
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Assunto: IRPJ e CSLL. Ano-calendário: 1996 Ementa: BENEFÍCIO DA MPV 38/2002. DIVERGÊNCIA DE VALOR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO PREVISTA NA MPV 66/2002. Conhecida a impugnação da contribuinte por tratar-se exclusivamente de divergência com relação ao valor do crédito constituído de oficio, tendo a mesma apresentado pedido de conversão em renda da União do valor reconhecido como devido, bem como depositado extrajudicialmente a parcela não reconhecida como devida. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. APLICAÇÃO DO ART. 58 DA LEI N. 8981/95 C/C ART. 16 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 9065/95. Deve ser considerada a prejuízos base negativa do período, constante na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1996; bem como, a base negativa apurada em períodos anteriores, limitada em 30%. APURAÇÃO DO IRPJ. Deve ser considerada a compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores na apuração do lucro real, nos termos previstos pela Lei n. 8981/95, art. 42 c/c art. 15 da Lei n. 9065/95 TRIBUTAÇÃO SOBRE OS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDO. O IRRF assumido pela empresa investida não influencia a apuração do aumento patrimonial auferido pelo sócio, nos termos da legislação em vigor à época dos fatos, e também conforme prevê o art. 29 da IN/SRF n. 11/96. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Impossibilidade. Esta prática contraria frontalmente o disposto no art. 41, par. 1 0, da Lei n. 8981/95. Processo n° 13808.001629/99-18 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.450 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ABN AMRO BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A (INCORPORADA POR ABN AMRO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCO 0- I JUS NEDER DE LIMA Presidente • #0 at,e),144, 411 L SA • ' I FE "X IRA DOS SANTOS Relatora 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto (Suplente Convocada), e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero e justificadamente a Conselheira Silvia Besssa Ribeiro Biar. 2 Processo n° 13808.001629/99-18 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.450 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Sétima Turma da DRJ/São Paulo I, contra acórdão proferido pela mesma em que deu provimento parcial à impugnação da contribuinte. O presente processo trata de lançamento de oficio via auto de infração lavrado em 05 de novembro de 1999, em que foram constituídos créditos tributários de IRPJ (fls. 54/55) e de CSLL (fls. 58/59) para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, decorrente de omissão de receita de juros e capital próprio. A totalidade dos créditos tributários formou o montante de R$ 14.722.354,79 (quatorze milhões, setecentos e vinte e dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e nove centavos) - já incluídos os juros de mora, e excluída a multa de oficio, nos termos do art. 151, IV do CTN, em razão de a contribuinte estar amparada por uma ordem liminar da Justiça. A contribuinte foi intimada a recolher R$ 11.348.328,65 a título de IRPJ e juros; e R$ 3.374.026,14 a título de CSLL e juros; e apresentou impugnação (fls. 62/65) alegando que na hipótese do art. 9 0 , par. 90, da Lei n. 9249/95 não ocorre a disponibilidade jurídica ou econômica de renda para a beneficiária de juros sobre o capital próprio, e assim, inexiste fato gerador de IRPJ e CSLL, com base no art. 43 do CTN. A impugnação não foi conhecida pela DRJ/São Paulo por existir concomitância com ação em tramite na via judicial. Contudo, nova impugnação da contribuinte (fls. 117/121) foi apresentada com base no art. 22 da MPv n. 66/2002 c/c a IN/SRF n. 202/02 e o Decreto n. 70235/72, informando que os créditos tributários de IRPJ e CSLL discutidos na ação judicial haviam sido extintos mediante conversão em renda da União de depósito judicial, de acordo com o beneficio fiscal trazido pela MPv. n. 38/02 A contribuinte alegou a existência de erros de apuração nos autos de infração que, se corrigidos, reduziriam o crédito tributário ao valor da conversão em renda da União, pugnando o seguinte: 1. Que, no AI da CSLL, a autoridade fiscal desconsiderou a base de cálculo negativa do período no valor de R$ 126.136, 69; tendo calculado o tributo a recolher diretamente do valor dos juros sobre capital próprio, deixando de deduzir a base negativa antes apurada; 2. Que não foi levada em consideração a base de cálculo negativa da CSLL apurada em períodos anteriores, ainda que limitada em 30%, no valor de R$ 8.369.200,90; 3. Que, quanto ao IRPJ, não foi deduzida a despesa de CSLL do próprio ano-calendário de 1996, correspondente ao montante discutido nos processos administrativos; 3 Processo n° 13808.001629/99-18 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.450 Fls. 4 4. Que, o IRRF assumido e recolhido pela sociedade investida sobre os juros de capital próprio foi igualmente desconsiderado (exclusão do lucro líquido prevista pelo art. 29, par. 12 da IN/SRF n. 11/96); 5. Que, não foi compensado o prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores, ainda que limitado em 30%, e o IRRF assumido e recolhido pela sociedade investida sobre os juros sobre o capital próprio (dedução do IRPJ a pagar prevista no art. 29, par. 10, alínea "b"da lN/SRF n. 11/96). A contribuinte comprovou a desistência da ação judicial (fls. 131/132) e fez pedido de conversão em renda da União (fls. 421/422) no montante de R$ 1.446.528,55 para a CSLL e de R$ 1.186.800,08 para o IRPJ. E, ainda, fez depósito extrajudicial da parcela não reconhecida como devida no valor de R$ 629.284,27 para a CSLL e R$ 5.795.068,17 para o IRPJ. A DEINF/São Paulo, às fls. 477/478, reconheceu o direito da contribuinte ao beneficio fiscal instituído pela MPv. n. 38/2002, e encaminhou o processo administrativo para julgamento da impugnação pela DRJ, conforme o art. 22 da MPv. n. 66/2002. Em acórdão proferido às fls. 488/508, a DRJ/São Paulo I ressaltou que a lide em questão consiste somente em verificar se a autuação fiscal agiu corretamente ao apurar o valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e terminou por julgar parcialmente provida a impugnação da contribuinte, a fim de que fosse retificado o valor do IRPJ devido conforme tabela demonstrativa anexada às fls. 506. Quanto à dedutibilidade do IRPJ e CSLL, na determinação do lucro real, cuja exigibilidade estava suspensa à época do cálculo do lançamento; a DRJ entendeu ser ilegal, pois afronta diretamente o art. 41 da Lei n. 8981/95. Assim, considerou não ter havido erro de cálculo no lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL. Já com relação à compensação da base de cálculo negativa da CSLL no período e também a apurada em períodos anteriores, a DRJ deu razão à Impugnante, pois entendeu que, de fato, a compensação não foi considerada pela autoridade fiscal lançadora, devendo ser retificado o valor da CSLL lançado. Ademais, a DRJ reconheceu que também não foi compensado o prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores com relação ao IRPJ, conforme previsto no art. 42 da Lei n. 8981/95. E, ainda, a DRJ entendeu que a fiscalização também não considerou o IRRF assumido e recolhido pela sociedade investida sobre os juros de capital próprio, não procedendo a exclusão do lucro líquido prevista pelo art. 29, par. 12 da 1N/SRF n. 11/96; e assim, determinou a retificação do cálculo do IRPJ lançado. 4 Processo n° 13808.001629/99-18 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.450 Fls. 5 Após o julgamento do presente feito pela DRJ, foi feito um desmembramento para fins de controle dos débitos que estão com a exigibilidade suspensa e dos débitos pagos nos termos da MP 38/2002; e foi encaminhado o Recurso de Oficio para julgamento perante este Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira — LISA MARINE FERREIRA DOS SANTOS, Relatora. Trata-se de Recurso de Oficio, não tendo sido interposto Recurso Voluntário por parte da contribuinte. O v. acórdão recorrido não merece reforma, pois se encontra alinhado com a legislação pertinente em vigor, e com a jurisprudência firmada por este Egrégio Conselho de Contribuintes e pelos Tribunais pátrios. A impugnação da contribuinte foi aceita pela DRJ/São Paulo tendo em vista tratar-se exclusivamente de divergência com relação ao valor do crédito constituído de oficio, tendo a Impugnante apresentado pedido de conversão em renda da União do valor reconhecido como devido (fls. 422/423), bem como depositado extrajudicialmente a parcela não reconhecida como devida (fls. 433/434) no valor de R$ 5.795.068,17 para o IRPJ e de R$ 629.284,27 para a CSLL; nos termos do art. 22, incisos I a III da MPv n. 66/2002 (convertida na Lei n. 10637/02) c/c IN/SRF n. 202/2002, art. 3° e parágrafos, que dispõem in verbis: MPv n. 66/2002: Art.22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidos no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido; II- verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinada de conformidade com o disposto na Lei n 2 9.703, de 17 de novembro de 1998. §19—Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata este artigo, caberá recurso nos termos do Decreto n2 70.235, de 1972. 5 Processo n° 13808.001629/99-18 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.450 Fls. 6 §2L-A conclusão do processo administrativo fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou desistência do sujeito passivo, implicará a imediata conversão em renda do depósito efetuado, na parte favorável à Fazenda Nacional, transformando-se em pagamento definitivo. §32-A parcela depositada nos termos do inciso III do caput que venha a ser considerada indevida por força da decisão referida no §22, sujeitar-se-á ao disposto na Lei n 2 9.703, de 1998. §42-0 disposto neste artigo também se aplica a majoração ou a agravamento de multa de oficio, na hipótese do art. 20. IN/RSF n. 202/02: Art 3°A impugnação de que trata o art. 1° deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de setembro de 2002, juntamente com a prova do pagamento do valor do débito reconhecido como devido e do depósito do valor impugnado. § 1° O sujeito passivo deverá apresentar, juntamente com a impugnação, quadro demonstrativo do valor do débito reconhecido como devido e do valor impugnado, conforme modelo constante do Anexo Único desta Instrução Normativa. § 2° Na hipótese de processo pendente de julgamento em primeira ou segunda instância administrativa a impugnação será apreciada pela competente Delegacia da Receita Federal de Julgamento. § 3 0 Da decisão proferida em relação à impugnação de que trata o § 2° deste artigo, caberá recurso ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda nos termos do Decreto n° 70.235, de 1972. Desta feita, a questão examinada pela DRJ/São Paulo foi verificar se estava correta a apuração do valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL feita pela autoridade fiscal que lavrou o Auto de Infração em debate. Entende-se que a DRJ/São Paulo julgou corretamente a impugnação debatendo sobre todos os pontos aduzidos pela contribuinte. 1. Quanto à apuração da base de cálculo da CSLL, a DRJ deu razão a contribuinte pois entendeu que, de fato, a autoridade fiscal desconsiderou a base negativa do período no valor de R$ 126.136, 69 e constante na declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1996; bem como, desconsiderou a base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, ainda que limitada em 30% (no valor de R$ 8.495.337,59), conforme consta no SAPLI (fls. 484). De fato, a legislação em vigor permite que na determinação da base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores, a um limite máximo de 30%; nos termos do art. 58 da Lei n. 8981/1995 c/c art. 16 e parágrafo único da Lei n. 9065/1995. Assim sendo, é correta a determinação dada pela autoridade julgadora a quo de retificar-se o valor da CSLL devida, conforme o quadro demonstrativo de fls.-502. 6 Processo n° 13808.001629/99-18 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.450 Fls. 7 2. Quanto ao IRPJ, a DRJ novamente acertou ao afirmar que deve ser considerada a compensação de prejuízo fiscal apurado em períodos anteriores na apuração do lucro real, nos termos previstos pela Lei n. 8981/95, art. 42 c/c art. 15 da Lei n. 9065/95. 3. Quanto a tributação sobre os juros de capital próprio recebido, entendeu acertadamente a DRJ/São Paulo que o IRRF assumido pela empresa investida não influencia a apuração do aumento patrimonial auferido pelo sócio, nos termos da legislação em vigor à época dos fatos, e também conforme prevê o art. 29 da IN/SRF n. 11/96. Através do MAJUR para o exercício de 1997 (fls. 24), pode-se demonstrar que o montante do recurso financeiro que seria entregue ao sócio sob a forma de juros de capital próprio é direcionado para a realização de aumento de capital em proveito deste mesmo sócio. E, verificando-se que o recolhimento do IRRF referente aos juros sobre o capital próprio foi efetivamente capitalizado, é correta a determinação de retificar-se o valor do IRPJ devido também neste ponto, conforme o demonstrativo de fls. 506. 4. Já quanto à dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensa, também acertou a DRJ/São Paulo, pois esta prática contraria frontalmente o disposto no art. 41, par. 1 0, da Lei n. 8981/95, como bem relatou o v. acórdão recorrido. Pelo exposto, dá-se conhecimento ao recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. e. 144, LIS • • I FERRE I DOS SANTOS 7 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4714178 #
Numero do processo: 13805.005591/95-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06095
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.005591/95-22 Recurso n°. : 121.378 Matéria : IRPF — Ex.: 1992 Recorrente : RICARDO JO IKESAKI Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 14 de abril de 2000 Acórdão n°. : 108-06.095 IRPF — DECORRÊNCIA: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RICARDO JO IKESAKI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELS/ON SONO RELAT FORMALIZADO EM: 1 5 MA I ?MO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. • Processo n°. : 13805.005591/95-22 Acórdão n°. : 108-06.095 Recurso n.° :121.737 Recorrente : RICARDO JO IKESAKI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 09/12. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1992, período-base de 1991, foi por decorrência, em virtude de arbitramento do lucro tributável da empresa Organização Ikesaki Móveis e Cosméticos Ltda., haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo, n°. 13805.005499/95-90. Cientificado em 26/05/99 (AR de fls. 42) da Decisão n°. 628/99 que manteve integralmente a exigência e irresignado, apresentou recurso voluntário protocolizado em 25/06/99, em cujo arrazoado de fls. 43/46, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Agregando, ainda, que o lucro arbitrado não pode ser distribuído aos sócios, porque já sofreu tributação na fonte, exigido conforme auto de infração próprio, ocorrendo duplicidade de exigências, porque, conforme previsto no § 2° do art. 41 da Lei n°8.383/91, a tributação na fonte é exclusiva pela alíquota de 25%. É o Relatório.(7, 2 • Processo n°. : 13805.005591/95-22 Acórdão n°. :108-06.095 VOTO c- /1 Conselheird), NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que o contribuinte, cientificado da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiado por decisão judicial, fls. 48/50, determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, por meio do Acórdão n° 108-6.068, onde foi negado provimento ao recurso no ano de 1991, período cujo lucro foi distribuído aos sócios. Vejo, ainda, que procedeu corretamente a fiscalização, ao considerar distribuído às pessoas físicas dos sócios o lucro arbitrado no ano de 1991, com base no arts. 403 e 404 parágrafo único do RIR/80, não tendo razão a recorrente quanto as suas alegações de duplicidade de lançamento, porque, como pode ser observado na exigência do IR-Fonte às fls. 68, apenas no ano de 1992 é que foi exigido o imposto de que trata o art. 41 §20 da Lei n° 8.383/91, à alíquota de 25°/;.) 3 .4 Processo n°. : 13805.005591/95-22 Acórdão n°. :108-06.095 Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de fls. 43/46. Sala das Sessões (DF) , em 14 de abril de 2000 /NELSON óbOitb O ggl 4 Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4714036 #
Numero do processo: 13805.004475/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Inexistem obrigatoriedade dos AFRF serem contabilistas. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação de multa sobre o valor do tributo é legítima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando confisco. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Processo n° : 13805.004475/98-39 Recurso n° : 138.899 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1994 Recorrente : EUROSOFT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ em SÀO PAULO/SP-1 Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.653 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO - COMPETÊNCIA - Inexistem obrigatoriedade dos AFRF serem contabilistas. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação de multa sobre o valor do tributo é legítima, por expressa previsão na legislação pertinente, não se caracterizando confisco. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os débitos tributários não pagos para com a União no prazo previsto em lei, aplicam-se juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUROSOFT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7-1:7 . 01{7( ALVESAIENVTIES) Sece(fal DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 2? SET 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \--" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13805.004475198-39 Acórdão n° : 105-14.653 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. /dr MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i'.1" QUINTA CAMARA Processo n° : 13805.004475/98-39 Acórdão n° : 105-14.653 Recurso n° : 138.899 Recorrente : EUROSOFT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO EUROSOFT REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20/02/1998, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), no montante de R$ 75.054,56, referente ao ano-calendário de 1993, nele incluídos o principal, multa e juros de mora. O lançamento principal foi constituído com fundamento no artigo 23 da Lei n°8.212/91, artigo 11 da Lei Complementar n°70/91 e artigo 38 da Lei n° 8.541/92. lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: 1.da análise do valores contidos no Auto de Infração, constata-se que não foram computados, à título de antecipação (estimativa), os recolhimentos dos meses de agosto a dezembro de 1993, sendo, assim, incorretas as apurações do Fisco Federal. Para fundamentar seu entendimento, transcreve o parágrafo 1°, do artigo 2° da Lei n° 7.989/88 e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92. 2. é nulo o auto de infração por ter sido lavrado por AFTN que não é profissional habilitado como contador. 3.a autoridade administrativa agiu com discricionariedade ao impor rio Auto de Infração as penalidades que entende serem aplicáveis, ao invés de somente propô-las. ç)' 4jár t4i . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13805.004475/98-39 Acórdão n° : 105-14.653 4.o critério utilizado pela fiscalização está em desacordo com o disposto no artigo 196 do C.T.N. e que "os valores apurados não se coadunam com a veracidade dos fatos". 5. não há que se aplicar sobre um mesmo débito atualização monetária, multa moratória e juros moratórios. Além disso, quanto ao percentual da multa alega que está além do permitido, que a aplicação dos juros é ilegal, pois trata-se de anatocismo, cobrança de juros sobre juros e que os índices de correção monetária utilizados pela fiscalização não são os corretos. 6. por fim, requer seja deferida prova pericial contábil a fim de demonstrar o montante superior apurado pela fiscalização e indica Perito. Em 24 de fevereiro de 1999, a DRJ de São Paulo propôs a conversão do julgamento em diligência fiscal, nos termos do disposto no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93 (fls. 28). A manifestação do SEPAF/DRF SP foi no sentido de que os procedimentos efetuados pela revisão interna obedeceram às normas vigentes e previstas na legislação, não havendo, assim, qualquer nulidade do ato administrativo. Em 03/1112003, a 5 a Turma da DRJ de São Paulo-SP julgou o lançamento procedente em parte, conforme Ementas abaixo transcritas: "EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. Os recolhimentos espontâneos, efetuados antes da lavratura da Notificação de Lançamento extinguem o crédito tributário a eles correspondentes. MULTA. A exigência de multa no percentual de 75% está fundada em norma legalmente editada. Não cabe à administração apreciar sua constitucionalidade ou afastar sua aplicação em face da existência de norma aplicável no âmbito do direito privado. 111 /.9 ,. -;:a- „. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. ts.;4'.‘.f - X -.',.W. .y# ::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:.*-. QUINTA CÂMARA Processo no : 13805.004475/98-39 Acórdão n° : 105-14.653 JUROS. A incidência de juros cumulados com multa de mora ou de oficio, é prevista na legislação tributária. O auto de infração não contempla juros capitalizados (anatocismo), mas sim juros simples. A exigência de juros com base na taxa Selic é prevista em lei, não cabendo á administração afastar sua aplicação.” Verifica-se, pois, que a decisão "a quo" reduziu o crédito tributário para o valor de R$ 26.352,71 relativamente à CSLL e R$ 16.801,31 a título de multa, totalizando R$ 43.154,02. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese, que • a autoridade de primeiro grau deixou de apreciar as alegações de incorreções do Auto de Infração. • "foram consideradas de forma equivocada pelo relator do processo" as antecipações realizadas nos meses de setembro de 1993 a janeiro de 1994, referente aos fatos geradores ocorridos entre agosto de 1993 e dezembro de 1994. • ao contrário do entendimento "a quo", a Recorrente efetuou a opção pelo regime de apuração misto e não pelo regime mensal, conforme constante do campo 10 - Apuração do Lucro em 1993 do "Anexo III" ao Recurso Voluntário (fls. 66), agindo, portanto, em acordo com a legislação vigente à época. • no Anexo II do Recurso, apresenta o cálculo da CSLL devida, que atenderia às determinações da legislação então em vigor, no montante de 40.908,50 UFIRs, valor este, portanto, confessado. • a autoridade lançadora não seria competente para lavrar o auto de infração em questão,já que não possui registro no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo.1 •ir k et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jp4"/ QUINTA CÂMARAt,- Processo n° : 13805.004475/98-39 Acórdão n° : 105-14.653 • a autoridade administrativa agiu com discricionariedade, cometendo abuso ao lavrar o Auto de Infração e impor penalidades à Recorrente ("extrapolando os requisitos constantes do lançamento, agindo, portanto, com arbitrariedade"). • muito embora, "nada seja devido ao Fisco, diante das relevantes ponderações aduzidas no que tange ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica objeto do Auto de Infração em referência", foram agregados valores relativos à atualização monetária, multa moratória e juros moratórios, havendo, por tanto, incidência de três acréscimos o que traz grande prejuízo à Requerente. • a multa aplicada foi equivocada, posto que arbitrou percentual além do permitido, já que o seu percentual máximo é de 2%. • os juros aplicados são excessivos, implicando em "verdadeiro enriquecimento sem causa para a Receita Federal" e, por fim, que os índices de correção monetária são exorbitantes, sendo que a taxa Selic não representaria índice de atualização monetária e sim taxa de juros fixada pelo Banco Central do Brasil. É o relatório. i/ R.:4kt:4:.;: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 • 9f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUINTA CÂMARA Processo n° : 13805.004475/98-39 Acórdão n° : 105-14.653 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e se encontram arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pela quais o conheço. Não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ de Belo Horizonte, já que em total consonância com o nosso ordenamento jurídico. pacificado neste E. Conselho que o fiscal possui competência, outorgada por lei, para examinar a escrituração contábil e fiscal das empresas. Ao examinar os documentos e a contabilidade da empresa, o fiscal não desempenha funções reservadas legalmente aos contadores, já que apenas utiliza o trabalho por eles (contadores) produzidos, para sua fiscalização. Não obstante as alegações da recorrente quanto ao mérito, encontra-se perfeita a decisão de primeira instância, já que a recorrente não logrou êxito em comprovar suas alegações. As multas de ofício são devidas sempre que constatada omissão ou inexatidão na determinação do tributo efetivada da declaração de rendimentos do contribuinte. Assim, apuradas diferenças exigíveis, correta a aplicação de multa no lançamento de ofício. O Código Tributário Nacional outorgou à lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre créditos tributários não pagos no seu vencimento, dispondo, em seu art. 161, que os juros de mora serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. e i. j44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8'%. ‘,. -.19, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E":4,-;a4 QUINTA CÂMARA '". Processo n° : 13805.004475198-39 Acórdão n° : 105-14.653 Pois bem, a partir de 1/4/1995, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, conforme art. 13, da Lei 9.065/95. Dessa forma, totalmente aplicável a multa de ofício e a incidência de juros moratórias com base na Selic, estes conforme previsão legal supracitada. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida e no mérito negando provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. ,er - DANIEL SAHAGOFF 1 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000621/99-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL — DECADÊNCIA — Não havendo antecipação de pagamento de tributo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contando-se cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o tributo. No caso dos autos, sendo o período mais recente março de 1992, o prazo decadencial finda-se em 31.12.97. Como a autuação operou-se em 20.05.99, o decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra Angela Paes de Barros Di Franco.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Processo : 13808.000621/99-62 C EM.Q . fie_ .- AI 10 Acórdão : 201-74.461 C Gt. Proaurador Rep. da Faz -dona' •Sessão . 17 de abril de 2001 Recurso : 115.142 Recorrente : CREDICARD S/A ADM. CARTÕES DE CRÉDITO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — DECADÊNCIA — Não havendo antecipação de pagamento de tributo, a decadência rege-se pelo art. 173, I, do CTN, contando-se cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o tributo. No caso dos autos, sendo o período mais recente março de 1992, o prazo decadencial finda-se em 31.12.97. Como a autuação operou-se em 20.05.99, o decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CREDICARD S/A ADM. CARTÕES DE CRÉDITO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Dra Angela Paes de Barros Di Franco. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge reire Preside( i W-) Séikj Gomes Venoso Rel t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf/cesa 1 er ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <.:4W• Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 Recurso : 115.142 Recorrente : CREDICARD S/A ADM. CARTÕES DE CRÉDITO RELATÓRIO Trata—se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente, onde é exigida a Contribuição para o FINSOCIAL referente ao período compreendido entre abril de 1990 e março de 1992. Em sua Impugnação, de fls. 31/42, alega a Recorrente que: 1) há matéria diferenciada entre aquela tratada no processo judicial e a que é tratada nos presentes autos; 2) o crédito tributário estava extinto quando da lavratura do auto de infração; 3) operou-se a decadência do direito de constituir o crédito tributário; e 4) os artigos relativos à decadência e à prescrição estão inseridos no contexto de normas gerais de direito tributário, assim, fica a legislação respectiva sujeita às regras do CTN, que é lei complementar A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 55/62, julgou procedente o lançamento, com a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL, DECADÊNCIA — O FINSOCIAL é uma contribuição social, cujo prazo decadencial é de 10 (dez) anos, entendimento este em perfeita consonância com a legislação que rege a espécie (Lei n° 8.212/1991), e cz específica do tributo (Decreto-Lei 2.049/1983 e Decreto 92.698/1986). TRD — Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de I% ao mês calendário ou fração. LANÇAMENTO PROCEDENIE". Contra esta decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 66/72, aduzindo que: 2 k " xis4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r;:.*Zi I • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 1)há perda do objeto do presente processo administrativo, uma vez que ocorreu a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento dos créditos tributários; e 2) é incabível a exigência relativamente à multa de oficio e encargos moratórios. Os autos subiram sem a prova do depósito recursal, por força da medida liminar concedida no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.019413-0. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 38 08 .000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 VOTO 130 CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O cerne da questão cinge-se à ocorrência da decadência do direito de a Fiscalização efetuar o lançamento dos créditos tributários. 1De fato, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao regime de homologação encontra-se previsto no § 40 do artigo 150 do CTN, que estabelece: "§ 4° Se cz lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar cia ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e defini tivctmente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude CPU simulação." Por outro lado, a propositura de ação judicial pelo contribuinte não impede que a Fazenda efetue o lançamento com a finalidade de prevenir a decadência do seu direito ao crédito tributário. A Recorrente efetuou os depósitos judiciais dos montantes devidos a titulo de FINSOCIAL no período compreendido entre abril de 1989 e março de 1990. Estes depósitos poderiam ter sido verificados pelo Fisco à época em que realizados, verificação esta quanto à suficiência do valor depositado. Todavia, o lançamento de oficio somente se deu em 20.05.99, quando, então, decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a data em que foram efetuados os depósitos judiciais pela Recorrente_ Verifica-se que o Fisco permaneceu inerte por prazo superior ao fixado pelo artigo 150 do CTInT, decorrendo disto a decadência do seu direito de constituir o crédito tributário. Este Cedendo Conselho de Contribuintes, em outras ocasiões, Acórdãos IN 201-74.007 e 202-1 1 .442, já decidiu que, em hipóteses em que há recolhimento pelo contribuinte, o prazo de decadência é aquele prescrito no mencionado § 40 do artigo 150 do CTN. Ao contrário da decisão recorrida, não se trata do prazo a que se refere a Lei n° 8.212/91, mas daquele aludido pelo artigo 173 do CTN, pois compete à lei complementar, e não à 4 • -_• í;',05. MINISTÉRIC> DA FAZENDA , SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›, Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74_461 , legislação ordinária, dispor sobre o prazo de decadência para constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública. Destaque-se que a Recorrente intentou a Medida Cautelar n° 92.0055777-5, por meio da qual pretendeu fosse deferido o seu pleito para realizar os depósitos referentes ao FINSOCIAL do período não abrangido pelo Mandado de Segurança supramencionado. O pedido foi indeferido, às fls. 1 7511 85. Verifica-se não ter a Recorrente nem depositado judicialmente o valor correspondente ao FINSOCIAL, tampouco recolhido o mesmo. Não havendo depósitos judiciais relativamente aos meses posteriores a abril de 1990, aplica-se, no que tange ao prazo decadencial, a regra contida no inciso I do artigo 173 do CTN, consoante decisão desta Colenda Primeira Câmara, Acórdão n° 201-74.007, da lavra do Exmo. Conselheiro Jorge Olmiro: "C'CoFIIVS - DECADÊNCIA - A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da dczta da ocorrência do fato gerador (CIN, art. 150, § 4°). Em não hczverzcle3 cintecipação de pagamento, hipótese dos autos, aplica-se o artigo 173, 1, d.o C TM, quando o termo a quo para fluência do prazo prescricional será o do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderict ter sido efetuado. Precedente: Primeira Seção, STJ (Resp. n° 101.407/SP). ~111"SO provido." Desta. forma, entendo deva ser acolhida a preliminar de decadência, dando provimento ao Recurso Voluntário. , L É corno voteo Sala das S (se ee 17 de abril de 2001 e.)..._..-- sÉR o COMES VELLOSO 5 C ci"" _ MINISTÉR 10 DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808-000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 r)EcLARAçÃo DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VLEIRA 1. Introdução Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, contudo, assim não entendemos em relação aos fatos de julho de 1991 em diante, por razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência rias Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata- se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontrava o FINSOCIAL, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25 .07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após lo (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput" e inciso I). lieparamo -nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212191, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, m, b: "Cabe à lei complementar:..... - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre li) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, corno lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém hoje a eficácia_ de lei complementar, pelo fato de que suas regras quando tratam dos assuntos que a Constituição colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa_ Formalmente, a lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar, ao versar aqueles temas. Doai falar HANS KELSEN em possibilidade de modificação posterior do 6 (11: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:;^, Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 significado normativo do que antes existia'. Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à dcz lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; O de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, reputando-o "... lei complementa,- do ponto-de-vista materiál " 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ..."5; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo -lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL, por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTInT faz parcialmente as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo não derroga as norrnas do CTN sobre o assunto; continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse sentido a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MAMA DO ROSARIO ESTEVES 8 . Nesse sentido a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 1°. 1 Contra a tese de que o CTTN1, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não oc.orz tecido; porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se tratcr de interpretar" (Teoria PNix-a do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar — 'Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, 11.ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, P. 39. Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 5 Nota n° 4, in ALIOMA1R BALEEIRO, op. cit., p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, 1 3.ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. " Curso de Direito Constitucional Tributário, 16.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS,. São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 7 MIN ISTÉRIC) DA FAZENDA sq:~7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESM's Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na Jurisprudência dos Tribunais, da qual mencionamos, a título ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "...Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributcária... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. es. 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e I 4_059" 11. Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois ".. "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei..." (PAULO DE BARROS CARVALHO 12). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextual, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextual (sistemático) 14, precisarnente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "...só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 15. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas 10 Contribuições para a Previdência Social - Prescrição e Decadência a partir de 1° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°22, p. 60-62, jul. 1997 11 DJU I, de 20.06.94, p_ 16_064. 12 cit., p. 106_ 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juniá, 1993, p. 46-50. 15 Curso..., op. cit., p. 1 00. 8 tn;' n eír• r•i", MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:ook Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um princípio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos l'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1'; 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que igualmente exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas juridicamente em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures". E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa sobremaneira a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO C ARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar' 18 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações 16 Curso...,, op. cit., p. 35. 17 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 54, out./dez.1990, p. 102-104. 18 Curso..., op. cit., p. 754-755. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 19 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 20. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 21); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22.; ) "...prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 23). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 26. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venia, são típicas 19 Curso..., op. cit., p. 208-209. 20 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas..., op. cit., p. 111. 23 COFTNS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 26 Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 10 ;15 d-•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 27. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 40, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MAMA HELENA DINIZ 28). Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o FINSOCIAL, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4° e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário - lançamento por homologação - ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - lançamento de oficio - para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 30); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 31); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. V111. 22 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 29 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 30 Normas... , p. 111. 31 COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. 11 it) j+Lir .$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000621/99-62 Acórdão : 201-74.461 teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32)• Já existem também pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial dos dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: n os 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 33. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34. 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, de pleno acordo com este Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial em relação aos fatos anteriores a julho de 1991, no presente caso, afastamos tal possibilidade para os fatos posteriores à vigência da Lei n° 8.212/91, que duplicou o prazo de decadência em exame, conforme explicitamos. É o nosso ,øt§. JOS Re BERTO VIEIRA 32 Curso..., op.cit., p. 767. 33 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COELHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 12

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4715433 #
Numero do processo: 13808.000286/2002-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL - Consoante Súmula nº 2, O Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 107-09.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), se declara impedida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), se declara impedida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Adi! ál V OS VINICIUS NEDER DE LIMA R ,IDEN E 1 Fe L IZ MAR IN VALERO TOR FORMALIZADO M: 21 SEI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. . • • - 4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ." tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000286/2002-50 Acórdão n° :107-09.118 Recurso n° :153.022 Recorrente : COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA RELATÓRIO • Trata-se de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativamente ao ano-calendário de 1995 em decorrência da acusação fiscal de redução indevida do lucro líquido, por falta de adição de resultado negativo de participação societária avaliada pelo método da equivalência patrimonial. Além da exigência tributária, a fiscalização glosou base negativa da CSLL acumulada em virtude de cômputo pela autuada de valores apurados em empresa por ela incorporada. Na impugnação que instaurou o litígio a autuada não contestou o mérito da exigência no tocante à infração capitulada, limitando-se a sustentar seu direito de compensar base de cálculo negativa advinda de empresa incorporada, tendo em vista que a vedação a esta compensação só veio com a edição da Medida Provisória n° 1.807/99. A impugnante também não se conforme com a limitação em 30% (trinta por cento) na compensação de base negativa da CSLL. Apreciando a lide, a Turma Julgadora de Primeiro Grau, reconheceu o direito da impugnante de acumular em seu saldo a base de cálculo negativa da CSLL trazida da empresa incorporada, sob o fundamento de não havia vedação legal na época do evento. Não conheceu dos argumentos da impugnante no tocante à limitação na compensação de bases negativas sob o fundamento de que não cabe às instâncias administrativas apreciar alegações no sentido de inconstitucionalidade ou ilegalidade. 2 , A Lit . MINISTÉRIO DA FAZENDA *st á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000286/2002-50 Acórdão n° :107-09.118 Inconformada com a Decisão de Primeiro Grau, a autuada recorre a este Colegiado, sustentando que cabe sim o reconhecimento de ilegalidade e inconstitucionalidade de atos normativos pela autoridade administrativa. Transcreveu doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. No tocante à limitação em 30% (trinta por cento) na compensação de base negativa da CSLL, desfilou argumentos por demais conhecidos deste Colegiado, todos situados na seara da constitucionalidade da Lei. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA --A --c. Processo n° :13808.000286/2002-50 Acórdão n° :107-09.118 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nessa ordem de juizo voto por se negar provimento ao recuso voluntário. • al - das Sessões - DF, em 05 de julho de 2007. bre UIZ MAR INS VALERO 4 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006283/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13925
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I I MF - Segundo Conselho de Contribuintes PeW1204, no Diário Oficial da Unj7 o r CC-MF Ministério da Fazenda de 4-.1 1 n 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 Recorrente : PANIFICADORA E CONFEITARIA PORTUBRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — MÉRITO — NÃO APRECIAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95). Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA E CONFEITARIA PORTUBRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 etKire Pinheiro 1 orret ViN00 G avo el \*.if encar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs 1 ç>t 111°' 22 CC-MF ••••-•- .? • Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes ";?•te4-1)?;'• Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 Recorrente : PANIFICADORA E CONFEITARIA PORTUBRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, apresentado pela Contribuinte em 29/06/1999, referente ao período de apuração de 02/1988 a 04/1992. Mediante o Despacho Decisório de fl. 77, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls. 79/85, alegando, em síntese, que os tribunais pátrios, incluindo o STJ, já pacificaram o prazo decenal para a restituição de tributos pagos indevidamente, como também discorre acerca da impossibilidade de atos administrativos normativos inferiores não possuírem o condão de alterar dispositivos legais superiores. Julgada a referida Manifestação de Inconformidade, através da decisão de fls. 99/102, é mantido o indeferimento, como se vê na ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 105/114), requerendo a reconsideração do indeferimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, sendo os autos remetidos a este Egrégio Conselho. É o relatório. 2 3, A, 22 CC-MF ,:trzer:X.,:: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Por atender aos requisitos regulamentares de admissão e conter matéria de competência deste Egrégio Conselho conheço do Recurso Voluntário. Trata o processo de pedido de restituição de valores excedentes à aliquota de 0,5% de FINSOCIAL. A lide diz respeito a qual é o prazo que a recorrente possui para a solicitação do pedido de restituição pagos indevidamente. Para o deslinde da controvérsia adoto para direcionar e decisão o voto da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Léopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n.° 203-07.704, cujas assertivas transcrevo. "Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I • ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CT1V diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n°201-74.735, Sessão 5 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RI', 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5 ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9 1 ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2 6 ed. — SP — Saraiva, 1986- pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 3 22 CC-MF lir: Ministério da Fazenda Fl. tfrz.-- .4- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOC1AL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei IP 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE ti. ° 150. 764-1/P_E, DM de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os ciumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT Pl2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória 7# 1.1 10/95, cni seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato IJeciciratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN 1,2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fitiidamentos: a um, porque, tia hipótese de declaração de inconstitucioizalidacle do artigo 92 da Lei ti2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos r da Lei ne 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir dai, os efeitos erga °nines da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de ai/quota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio j 2O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou eu: valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado COP7l base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após- o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168, 1, da Lei 5. 1 7 2, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ...". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça,, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da it 4g • , 22 CC-MF • .• Ministério da Fazenda • -r-s(di; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 0 da Lei n2 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n52 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT irg 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade." O citado Parecer COSIT n2 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa' RESOLUÇÃO DO SENADO, EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DEC4DÊNCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. ) declaraçào de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 5 N),2 Cf 22 CC-NLF -r: Ministério da Fazenda Fl. z!:..11 +7 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283199-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 Dispositivos Legais: Decreto n°2.346 11997, art. 1° Medida Provisória ti° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as intportáncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do C7'N: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), COM fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória tr.° 1.621-36/1998, art. 18, § 20? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n e's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF 11. 0 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n.° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o 6 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 termo inicial para a contagem desse prazo (o ajnizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o Cl]'! 71C70 prevê a data do cojuiromento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justifiearia o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucional/c/ode pelos métodos do controle concentrado e do cotitrole difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstilucionalidcode - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucioncrlidade ou constitucionalidade da lei, e não uni caso concreto. 4.O controle clifils-o - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incide/71er talam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstimcionalidc-ode de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitzicionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a som tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidcrde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ALVo7 se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreta Tal declaração atinge, portai /to, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5 1/9 7 É, r CC-MF Ministério da Fazenda .‘.,: "-Mn^ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de iticonstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex timic (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN ir° 1.185/1995, tinha, na hipótese de b 8 ,v0e! CC-MF - • Ministério da Fazenda Fl. "7i-710: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a izsconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 171177C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, mctnifestado no Parecer PGFINI/C4TM°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2. 346/1 99 7: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. # 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstituciorsalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,s5' 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstituciorsalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/17 0437/1 998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vincu /ante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle clifiiso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, someizte produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 9 . , . 2Q CC-MFministério da Fazenda Fl.nrint:Of Segundo Conselho de Contribuintes w , Processo n" : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 12. 1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Co,,, relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, 170 caso de contribuintes que MIO foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstimcionalidade - no caso de controle difluo, evidentenzente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga (»unes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, urna exceção a ela, determinada pela Medida Provisória ir° 1.699-40/1998, art 18 ,§ 2° que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizanzento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: . ..... ............................. § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MF' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (2%-ti' n°1.110/1995, cin. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n°1.244, de 14/12/95) e IX (11,113 n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida cr restituição, quando requerida pelo contribuinte,- antes disso, o) 1 .0 -e: -- n 22 CC-MF • .- -t.k;4,- Ministério da Fazenda...-h Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ir° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. I°, sç 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto T70 § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MI" 77° I .699/1 998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19.Com relação ao qUeSii011CFMCWO da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alie-pioras majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucioncrlidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é unia das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (7N SRE n° 2 1/1 997, art. 12). inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x- Cotins CO AD1V COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). l_..3 I 11 1 0.1 j si*f 01, 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, CO??: a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 1689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ti ck 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (uni décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed, 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de A/12 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ti'47;20" Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 17. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II aP7I; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 19. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 13 .. . :.,...i,,Q 22 CC-MF : —", : t-,7KÁL Ministério da Fazenda -;trAa Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n" : 202-13.925 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte passa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ii° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido tia esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, tio sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia extu ic; 3, 14 22 CC-MF - Ministério da Fazendatott: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, 710 uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°,- ou ainda 3. nas hipóteses e lencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser obsenalo o prazo clecadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT7V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a acua da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim tios casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995. para o caso do inciso!; 2. da MI' n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da .MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser obsenwsdo o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n''s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j 15 CC-MF Ministério da Fazenda..•: t 5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006283/99-46 Recurso n° : 118.310 Acórdão n° : 202-13.925 .1) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo clecadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Acompanhando o entendimento acima esposado, acolho as razões argüidas no recurso, no tocante à inocorrência da prescrição do direito de pleitear a restituição. Outrossim, a decisão monocrática ora atacada, ao indeferir o pleito da Contribuinte, o fez somente apreciando a preliminar relativa á decadência, sem no entanto adentrar no mérito do mesmo propriamente dito. Por tal, eventual exame em segunda instância de matéria não apreciada pela autoridade julgadora em primeiro grau ofende o principio do duplo grau de jurisdição, e, em conseqüência, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Mediante todo o exposto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, em face da inexistência de declaração da Resolução do Senado Federal 4, e considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31/08/95), bem como ter sido o pedido protocolizado em 28/09/98, sou pelo provimento do recurso neste sentido. Entretanto, como já visto, em razão de não ter sido apreciado o mérito, ou seja, sobre a apuração de eventual direito a restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância e os atos posteriores, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito. É COMO vota S. la das Sessões, em 09 de julho de 2002 G .T • VO ICEL ALENCAR 4 Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se à "regra especial-, pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 16

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4715608 #
Numero do processo: 13808.000680/00-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO-Deve ser cancelada a exigência de crédito tributário decorrente de falta de realização do Lucro Inflacionário se ficar demonstrada a inexistência de lucro inflacionário acumulado.
Numero da decisão: 107-09.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MARUBENI BRASIL REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que p- ..am a integrar o presente julgado. MA- 'S INICIUS NEDER DE LIMA DENTE HU c0 r --A SOTERO - LA o R FORMALIZADO EM: In AGO 2007 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada), ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • ,z; MINISTÉRIO DA FAZENDA .1P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000680/00-37 Acórdão n° :107-09.100 Recurso n° : 152.439 Recorrente : MARUBENI BRASIL REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO A Recorrida teve contra si lavrado auto de infração de IRPJ, tendo em vista a falta de realização de Lucro Inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995. Em sua impugnação, infama a Recorrida que em 31/12/95, não possuía saldo de Lucro Inflacionário acumulado, argüindo em apertada síntese que: - o saldo credor de correção monetária, referente a diferença IPC/BTNF, informado da DIRPJ/92, no valor de Cr$ 5.781.360.925,00, na realidade refere-se a soma das correções monetárias das contas do patrimônio liquido. Desta forma, não havia no exercício de 1992, saldo credor de correção monetária; - nos anos-base de 1989, 1990 e 1991 o patrimônio líquido da empresa era superior ao ativo permanente, resultando em saldos devedores de correção monetária. Objetivando comprovar as mencionadas alegativas, anexa a sua impugnação cópia das DIRPJ/90 e DIRPJ/92, além de documentos e demonstrativos contábeis. Ao conhecer da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP I) julgou improcedente o lançamento, sendo este o escorço da decisão: "Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO- Deve ser cancelada a exigência de crédito tributário decorrente de falta de realização do Lucro Inflacionário se ficar demonstrada a inexistência de lucro inflacionário acumulado. -h 2 4',,k 1'4 '; MINISTÉRIO DA FAZENDA wh i,1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:A5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000680/00-37 Acórdão n° :107-09.100 • Lançamento Improcedente". Em face do valor exonerado encontrar-se acima do limite de alçada, o presente processo foi encaminhado a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, para fins de apreciação do competente Recurso de Oficio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13808.000680/00-37 Acórdão n° :107-09.100 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso de oficio que atende os requisitos legais, portanto dele tomo conhecimento. Como dito, foi a Recorrida autuada por falta de realização do Lucro Inflacionário acumulado em 31/12/95, constituindo-se em seu desfavor crédito tributário de IRPJ. A DRJ ao apreciar as razões da Recorrente entendeu por julgar improcedente o lançamento, face a cabal constatação de inexistência de saldo de Lucro Inflacionário acumulado. Nesse presente processo, entendo não haver reparos na decisão • pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP I), que expressou adequada a verdade dos fatos. Consigno, que antes de apreciar o feito, a DRJ baixou o processo em diligência fls. 1001101, objetivando que fosse apurado o saldo de Lucro Inflacionário acumulado existente em 31/12/95. O resultado da mencionada diligência (fls. 109) foi taxativo ao afirmar que o presente lançamento era insubsistente, pois inexistia saldo do Lucro Inflacionário acumulado. Vejamos a 'conclusão do Auditor "Justifica-se a alteração apontada face a diligência procedida pelo AFRF Kiroaki Muraoca, no expediente n° 0813300 2001 00965 9, tendo sido 4 ' • ' -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000680/00-37 Acórdão n° :107-09.100 apurado erro de fato cometido pelo contribuinte o qual foi, de oficio, corrigido pelo Auditor Fiscal, conforme relatório e FAPLI, cujas cópias acostamos ao presente (fl. 105/107). Do exposto, resta inconsistente o auto de infração de fl. 03/04, por haver, com a correção de oficio efetuada, se reduzido a zero o •Lucro Inflacionário Acumulado do ano calendário de 1995 objeto da autuação fiscal, nos termos da legislação tributária então vigente." Com estas considerações e conclusões da diligência, conheço do recurso de oficio para negar-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 04 de julho de 2007. HUG C O. 57REI 5 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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