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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721768 #
Numero do processo: 13857.001000/99-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Sendo a opção pela tributação com base no lucro real anual irretratável para todo o ano-calendário, incabível a restituição e a compensação dos valores originados da modificação de opção do lucro real anual para o lucro presumido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que não se pretenda restituir ou compensar valores, incabível a retificação de DARF que implique em alteração da opção por determinada forma de tributação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.798 CSSL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Sendo a opção pela tributação com base no lucro real anual irretratável para todo o ano- calendário, incabível a restituição e a compensação dos valores originados da modificação de opção do lucro real anual para o lucro presumido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que não se pretenda restituir ou compensar valores, incabível a retificação de DARF que implique em alteração da opção por determinada forma de tributação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in -grar o presente julgado. 10"J? LevIS ALVE ar" S DENTE cfr-dee DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2004 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 , :;4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;11: .") .' QUINTA CAMARA j'e ''':.. Processo n° : 13857.001000/99-48 Acórdão n° : 105-14.798 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLOir 140•1:2, id 1;iEJ ••MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fffIV ? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13857.001000/99-48 Acórdão n° : 105-14.798 Recurso n° : 140.311 Recorrente : ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. RELATÓRIO ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA., empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de restituição em 13/0811999 (fls. 01), relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, no valor total de R$ 20.740,82 (vinte mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), recolhido sob o código 2484 (CSLL - Demais Estimativas), requerendo a sua compensação com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código 2372 (CSLL), referentes ao mês de janeiro. Ao analisar o pedido de restituição e compensação, a autoridade fiscal propôs o seu indeferimento com base na seguinte argumentação: "No caso postulado, verifica-se que o contribuinte efetuou recolhimentos da CSSL com base no Lucro Real — Estimativa Mensal, referente ao mês de janeiro de 1999, confirmado às fls. 27/28 e 30, e busca através deste pedido de restituição, a compensação de débito da CSSL com base no Lucro Presumido do mesmo mês de janeiro de 1999. (..) Desta forma, uma vez que o contribuinte fez a opção no inicio do ano calendário pela apuração do Lucro Real Anual, e recolhimento pela Estimativa Mensal, torna-se irretratável para todo o ano-calendário" Inconformada, a empresa apresentou "impugnação" alegando, em síntese, que: 1. Durante o ano calendário de 1.998, recolheu a CSSL devida em suas operações com base na - e ração do Luro Real, código DARF número 2484; pp . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .),,,•::;-&....:. : QUINTA CÂMARA Processo n° : 13857.001000/99-48 Acórdão n° : 105-14.798 2. No Ano Calendário de 1999, modificou a opção, passando a recolher com base na RECEITA BRUTA, recolhendo a CSLL pelo chamado Lucro Presumido; 3. Inadvertidamente na confecção dos DARF's, continuou no 10 trimestre de 1999 a colocar o código 2484 do tributo quando deveria ser o de n° 2372 para a CSLL. Constatando o erro, requereu através desse processo administrativo o pedido de correção; 4. O engano pode ser comprovado, eis que houve real e efetivamente a mudança da base de cálculo imponível do tributo, qual seja, de apuração do lucro real mensal, escrituração do LALUR, para percentuais sobre a receita bruta, bem como através da entrega tempestiva das DCTF's de todos os trimestres de 1999, na opção Lucro Presumido. Em 19/12/2003, a 3a Turma da DRJ de Ribeirão Preto —SP indeferiu a solicitação, conforme Ementa do Acórdão n° 4826 abaixo transcrita: "RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Sendo a opção pela tributação com base no lucro real anual irretratável para todo o ano-calendário, incabível a restituição e compensação dos valores originados de pretendida mudança de opção do lucro anual para o lucro presumido." Irresignada, a empresa ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e aduzindo que: 1. O presente pedido não se refere à RESTITUIÇÃO, ou seja, devoluçãorde numerário que teria sido recolhido a maior; Nipfs.i ra MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13857.001000/99-48 Acórdão n° : 105-14.798 2. O que ocorreu é que a recorrente efetuou no 10 trimestre de 1999 recolhimento com código DARF de 2484 (Lucro Real), quando a opção era pelo LUCRO PRESUMIDO. 3. O contador da empresa foi orientado pela repartição local (São Carlos) a protocolizar pedido de restituição e compensação; 4. A razão da interposição do recurso visa, tão somente, homologar e validar um procedimento adotado para corrigir um pequeno erro de preenchimento do DARF, com código errado. "Não se pleiteia devolução, ressarcimento, restituição, pois os valores foram devidos, pela opção do recolhimento pelo Lucro Presumido." É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 tHr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13857.001000/99-48 Acórdão n° : 105-14.798 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Pretende a recorrente homologar e validar o procedimento adotado para corrigir um "pequeno erro de preenchimento do DARF dos meses de janeiro a março de 1999, já que consta o código 2484, quando deveria constar o código 2372, eis que efetivamente mudou a base de cálculo do tributo de Lucro Real para Lucro Presumido". Todavia, em que pesem os esforços da recorrente, o recurso apresentado não merece prosperar. A alegação de erro no preenchimento do DARF a ensejar a homologação da modificação dos códigos adotados não procede, já que o documento de fls. 14 demonstra que não houve simples erro no preenchimento dos Darf's. O que se verifica claramente é que a intenção do contribuinte na época era fazer a apuração do imposto pelo Lucro Real com recolhimentos mensais por estimativa, já que, ao contrário do alegado, não havia recolhimentos mensais do imposto apurado com base no Lucro Presumido. Com base nessas alegações correto o procedimento adotado pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, devendo ser indeferido qualquer pedido de restituição/compensação ou até mesmo validação da modificação do código adotado, eis que os artigos 3° da Lei 9.430/96 e 14 da Lei 9717198 e artigo 17 da Instrução Normativa 93/97 determinam que a opção pela tributação com base no Lucro Real ou Presumido é manifestada com o pagamento da prim ira ou única quota do imposto devido, sendo irretratável por todo o ano-calendário. 1.40 . . . • ., %:- ,,l-",‘:.» MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Ilt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA '• .5";--; • Processo n° : 13857.001000/99-48 Acórdão n° : 105-14.798 Nesse sentido está a Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - o parágrafo único do artigo 3° da Lei 9430/1996 determinou que a opção, quanto à forma de apuração do lucro para os anos calendários de 1997 e 1998, se daria no pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou ao primeiro mês de funcionamento da empresa. O artigo 26, e parágrafos autorizaram a mudança de opção da tributação do lucro de presumido para real, quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de oficio, relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário. Contudo, não há dispositivo legal que autorize o caminho inverso, pois o lucro real é a regra pre valente no ordenamento jurídico brasileiro". (Acórdão n° 108-07370, 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 11065.002009/99-49). Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. a-C-t-e-eldaf-e-5/ e DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4720886 #
Numero do processo: 13851.000585/95-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15789
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000585195-13 Recurso n°. : 11.114 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ RENATO RODRIGUES DO PRADO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.789 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RENATO RODRIGUES DO PRADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIIÍIMASTIÉI CHE RER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44 ;),. \te: MINISTÉRIO DA FAZENDA vt-,7»5' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000585/95-13 Acórdão n°. : 104-15.789 Recurso n°. : 11.114 Recorrente : JOSE RENATO RODRIGUES DO PRADO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 1.248,50 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Industrie de Energia Elétrica de Campinas e sua fonte pagadora„ em sua clausula 5a; foi estabelecido que os valores pagos por forca desse acordo seriam considerados como verbas de natureza indenizatória, tratando-se de rendimentos não-tributáveis decorrentes de indenização judicial de passivo trabalhista. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 20.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 14.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr- jr.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000585/95-13 Acórdão n°. : 104-15.789 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 38/4 É o Relatório. 3 da' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000585/95-13 Acórdão n°. : 104-15.789 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matriculai 4 o•„ . •€ r MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,. n;:i".;;IFT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000585/95-13 Acórdão n°. : 104-15.789 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 50 dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 fis LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 5 Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1

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4723556 #
Numero do processo: 13888.000816/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF. por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S2-C2T1 Fl. 371 i .; :n\ *.. * % MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS g'21...‘,...,. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ''..„,;,...r..., Processo e 13888.000816/2001-36 Recurso n° 161.373 Voluntário Acórdão n° 2201-00.144 — 2* Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S/A. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA Desconhece-se do recurso voluntário interposto intempestivamente. I Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD A M os Membros da 2a Câmara/1 a Turma Ordinária da 2 Seção de Julgamento do CARF P /' unanimid”- de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo. / / 'O/ 9 SON M' ED • ROSENBURG FILHO Presidente i JOSÉ AI '0 ir • . INO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 Processo n° 13888.000816/2001-36 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.144 Fl. 372 Relatório A recorrente acima qualificada protocolou, em 10/07/2001, o pedido à fl. 01, visando ao ressarcimento de IPI, no montante de R$ 548.589,44 (quinhentos e quarenta e oito mil quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao período de apuração do 2° trimestre de 2001, cumulado com Dcomps, objeto dos processos administrativos apensados e/ ou juntados este. Por meio do despacho decisório às fls. 266/269, datado de 13/02/2006, de cuja ciência a recorrente foi notificada em 10/03/2006, a DRF em Piracicaba, SP, deferiu parcialmente o pedido da recorrente, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento de R$ 457.201,03 (quatrocentos e cinquenta e sete mil duzentos e um reais e três centavos), homologando, consequentemente, as compensações declaradas até este limite. Inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 276/279 requerendo à DRJ em Ribeirão Preto, SP, a nulidade daquele despacho decisório por não constado dele quais foram os motivos fáticos e jurídicos que teriam levado à decisão proferida e, conseqüentemente, a sua reforme para que lhe reconheça, na íntegra, o ressarcimento pleiteado e determine a homologação de todas as compensações dos débitos fiscais, objeto dos processos apensados e/ ou juntados a este. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, mantendo a decisão da DRF, conforme Acórdão n° 14-19.652, datado de 25/06/2008, às fls. 319/320, sob a seguinte ementa: "RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO, DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADES Verificado que o Despacho Decisório encontra-se perfeitamente fundamentado fática e juridicamente, ainda que o relatório se reporte à Informação Fiscal, no que tange ao detalhamento da reconstituição da escrita do contribuinte, não ocorre qualquer nulidade, mormente se ao interessado foi franqueada vistas do processo." Ainda descontente com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 329/339, requerendo a este Segundo Conselho a sua reforma a fim de que lhe reconheça, na íntegra, o montante do ressarcimento pleiteado e determine a homologação de todas as compensações, objeto dos processos apensados e/ ou juntados a este. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) a possibilidade de aproveitamento da compensação efetivada pelo contrib te; ii) o dever da fiscalização de proceder às compensações de oficio quando da existê ia de créditos dos contribuintes; e, iii) a inexistência de prova material contra a contribuinte .#-É o relatório// 2 Processo n° 13888.000816/2001-36 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.144 Fl. 373 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, por ter sido interposto intempestivamente. Assim dele não conheço. Do exame dos autos, verifica-se que a recorrente tomou ciência do acórdão recorrido na data de 29 de julho de 2008 (terça-feira), conforme provam a data e a assinatura apostas no "AR" de sua remessa postal à fl. 323. Também, o extrato de consulta à fl. 326 confirma a intimação naquela data. Embora, alertada de que dispunha do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do acórdão, para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, somente o fez na data de 05 de setembro de 2008, conforme prova a data no carimbo de seu protocolo na DRF em Piracicaba à fl. 329. O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 33, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância para a interposição do respectivo recurso voluntário, assim dispondo, in verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Por sua vez, o art. 35, desse mesmo Decreto determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." No presente caso, não resta nenhuma dúvida de que o recurso voluntário foi interposto depois do transcurso do prazo de (30) trinta dias, assinalado no art. 33 transcrito acima. Conforme demonstrado e provado neste julgamento, a ciência do acórdão recorrido, pela recorrente, se deu em 29/07/2008 (fls. 323 e 326), numa terça-feira, iniciando-se a contagem do prazo legal no dia 29, expirando-se o prazo limite de 30 (trinta) dias depois, na data de 28/08/2008, numa quinta-feira. Contudo o recurso foi protocolado na data de 05/09/2008 (fl. 329), depois de decorridos mais de 30 dias, mais especificamente depois de 36 (trinta e seis) dias. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, não conheço do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, e2 de maio d- 009 Afin JOSÉ ADÃO dr...0 O DE MORAIS 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000854/2001-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – RECURSO DE OFÍCIO – CONHECIMENTO. É cabível a interposição de recurso de ofício quando o crédito tributário cancelado excede ao valor de alçada de R$ 500.000,00. IRFONTE – COMPENSAÇÃO – GLOSA – Não é cabível é a glosa de compensação efetuada pelo sujeito passivo por decorrência do transporte de crédito de um ano calendário para outro, quando apurado segundo a legislação de regência e em base de sólida prova documental.
Numero da decisão: 103-22.172
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n.° : 103-22.172 NORMAS PROCESSUAIS — RECURSO DE OFÍCIO — CONHECIMENTO. É cabível a interposição de recurso de ofício quando o crédito tributário cancelado excede ao valor de alçada de R$ 500.000,00. 1 IRFONTE — COMPENSAÇÃO — GLOSA — Não é cabível é a glosa de compensação efetuada pelo sujeito passivo por decorrência do transporte de crédito de um ano calendário para outro, quando apurado i segundo a legislação de regência e em base de sólida prova documental. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IDEAL STANDARD WABCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. i 1 ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 1 , Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos , do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 , _.,,org';•-•."'. '' ,,,,,~~""1111~12.".""',..~App- I 111%"---(5 D R - 1 IIBER P-E'INI E E ! , .,..t VICTOR L S DE SALLES FREIRE RELATOR 1 FORMALIZADO EM: O g DEZ 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊA. t Jms — 11/11/05 "- MINISTÉRIO DA FAZENDA z=,,,n ,I,N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13839.000854/2001-74 Acórdão n.° : 103-22.172 Recurso n.° :140.024 — EX OFFICIO Recorrente : i a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração de IRPJ lavrado em face de procedimento de revisão da declaração de rendimentos do contribuinte, pertinentemente ao exercício de 1997 e que constatou suposta "compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos". lrresignado, o contribuinte apresenta impugnação ao auto de infração onde (i) reconhece a procedência de parte da exigência e faz juntar cópia de DARF relativo ao recolhimento e (ii) alega que não teria utilizado "o valor correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 1995, acrescido da devida correção monetária", como elemento de dedução do IRPJ a pagar da competência daquele ano-calendário (1995). Até porque, [...] no próprio exercício de 1995 referido procedimento não se fazia necessário já que a Impugnante, amparada por decisões judiciais, efetivara a compensação integral dos prejuízos acumulados até 31.12.94. Sendo assim, o saldo do Imposto de Renda Retido na Fonte, existente ao final do exercício de 1995, foi transferido e utilizado pela Impugnante na apuração do lucro real referente ao ano-calendário de 1996, fato este que não encontra qualquer impeditivo na legislação de regência." A r. decisão pluricrática de fls. 165/175, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinhas, ente deu de julgar o lançamento jms — 11/11/05 2 , y n::::., =4; . ;,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,,,,,,n,1.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13839.000854/2001-74 Acórdão n.° : 103-22.172 procedente em parte para o efeito de excluir certa parcela do crédito tributário, nos termos da ementa ali exarada: "Ementa: APURAÇÃO ANUAL. CORREÇÃO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO PELA UFIR E SUA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. O IRRF, relativo ao ano de 1995, pode ser corrigido pela variação da Ufir, segundo os dizeres da Lei n° 8.981/95, art. 37, § 40 , para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário. O crédito a partir daí formado merece, agora, atualização, no curso do ano-calendário de 1996, consoante a variação da taxa Selic, nos moldes do preceituado na Lei n° 9250/95, art. 39, § 4°, se o propósito é descarregar dito crédito contra imposto e/ou estimativa devidos no trato de 1996. Agora, se referido imposto/estimativa são saldados mediante esse tipo de pagamento indireto, não cabe considerar a sua correção na linha do estatuído pela IN n° 11/96, art. 18, §§ 4° e 5°, que estendeu para 1996 o que a Lei n° 8.981/95, art. 37, § 4°, previa para 1995. Lançamento Procedente em Parte" Tendo em vista que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada, houve recurso de ofício. I)É o relatório. 0 1 , ''. jms —11/11/05 3 *-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 13839.000854/2001-74 Acórdão n.° : 103-22.172 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O crédito tributário cancelado excede o valor de alçada, tal como pormenorizadamente descrito ao final do acórdão guerreado e assim dele tomo conhecimento nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto 70.235/72, com a redação do art. 67 da Lei 9.535/97. A matéria reportada no lançamento está singelamente descrita como "compensação a maior de imposto de renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos", bem sintetizada ao início do relatório e versando argüida compensação a maior de IRRFonte do ano calendário de 1995, no ano calendário de 1996, da seguinte forma: "1. Em procedimento interno de revisão, teria sido constatado erro na declaração de rendimentos da pessoa jurídica epigrafada para o ano-calendário de 1996, exercício de 1997. Como parcelas a deduzir do imposto de renda devido, a partir de documentação apresentada pelo contribuinte, anotou-se que o total das estimativas recolhidas em 1996, bem como o total de IRRF de 1996, discrepam dos importes declarados nessas mesmas rubricas. Assim, como estimativas recolhidas em 1996, teria declarado o contribuinte o montante de R$ 225.116,52, ao passo que sua própria documentação apontaria para valor superior, R$563.013,40. Por outro lado, o IRRF em 1996, haveria sido declarado em R$ 875.633,04, enquanto documentos avalizariam R$ 498.051,38. 2.Mas não é só. 3.Teria o contribuinte se utilizado, no curso de 1996, como dedução do imposto de renda apurado ao fmal do período, do saldo de IRRF da competência de 1995, corrigido pela Ufir até 31/12/1995 e atualizado segundo a variação da taxa Selic ao longo de 1996, no montante de R$ 353.326,02. Mas, nessa rubrica, haveria prova, tão-só, de R$ 289.594,90 (R$ 270.187,69 de valor original, e R$ 19.407,21 a título de correção). 4. De tudo isso, enquanto o contribuinte deduzia em sua declaração de rendimentos do imposto de renda a pagar em 1996 o valor de R$ 1.454.075,58 (R$ 225.116,52 + R$ 875.633,04 + R$ 353.326,02), a fiscalização teve, nessa mesma qualidade, a soma de R$ 1.350.659,68 (R$ 563.013,40 + R$ 498.051,38 + R$ 289.594,90). A diferença, R$ 103.415,90 (R$ 1.454.075,58 - R$ 1.350.659,6 , foi autuada. jms — 11/11/05 4 • • - -5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W TERCEI RA CÂMARA Processo n.° : 13839.000854/2001-74 Acórdão n.° : 103-22.172 5. Há mais. 6.Sobre R$ 103.415,90 somou a fiscalização o importe de R$ 311.257,79, assim justificado: 3 — Observa-se, conforme demonstrativo em anexo, que nos valores compensados na Declaração do IRPJ do exercício de 1997 está somado o valor de R$ 311.257,79 correspondente ao valor do Il?_RF no ano calendário de 1995 existente em 31/12/95 na contabilidade do contribuinte (R$ 291.897,94) acrescido da correção monetária (R$ 19.407,21). Ocorre que, em lançamento suplementar relativo ao ano-calendário de 1995, exercício de 1996, através de auto de infração (malha/96, processos 13839- 004229/00-59 — IRPJ e 13839-004230/00-38 — CSLL), este valor foi devidamente compensado. Assim, não restou saldo a compensar nos exercícios seguintes e, por conseqüência, inexiste correção ou atualização monetária destes valores para o ano- calendário de 1996, exercício de 1997. Ocorreu, pois, duplicidade de compensação com a dedução tanto na declaração relativa ao exercício de 1997 como no lançamento suplementar. (fls. 07/08). 7.A autuação fmal chegou, portanto, a R$ 414.673,69 (R$ 103.415,90 + R$ 311.257,79), como exigência principal. Acrescidos multa de ofício e juros de mora, perfez-se o total de R$ 1.082.754,46." Anteriormente ao vertente lançamento, reporta-se outro procedimento administrativo fiscal, instaurado a partir de um suposto desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais, sendo certo que a partir da decisão ali versada, confirmada nesta Egrégia Câmara pelo Acórdão 103-21.270, não resta mais qualquer dúvida no sentido de que esta questão está superada e assegurado ao contribuinte o direito à compensação integral dos prejuízos. Já agora, então, o lançamento não mais retorna sob tal prisma, mas se volta contra certa parcela de IRRFonte, dada como compensada pelo sujeito passivo a maior e que se põe sob o enfrentamento do lançamento, perguntando o acórdão guerreado se realmente este valor procede, mais especificamente fazendo-se os seguintes questionamentos: "Não há negar, portanto, que o montante de R$ 311.247,15, torna à discussão, em proveito óbvio do contribuinte. Mas isso não afasta de modo algum a apreciação de sua correção. É dizer: (1) na qualidade de IRRF da competência de 1995, corrigido segundo a variação da Ufir até 31/12/1995, tem-se, realmente R$ 311.247,15? (2) a utilização desse montante atualizado ao longo 96 consoante a variação da taxa jms — 11/11/05 5 , f...-?$ MINISTÉRIO DA FAZENDA *k. '. ;.1/4í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,----.1.,",.., t,11,-; TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13839.000854/2001-74 . Acórdão n.° : 103-22.172 Selic, como crédito do contribuinte contra a Fazenda Nacional, para fazer face à compensações apontadas em Abril, Maio, Outubro e Novembro, assim demonstrado à fl. 62, respeitou a legislação de regência, está correto o cálculo? e (3) é admissivel, ainda em atenção aos cálculos colacionados à fl. 62, a correção pela Ufir dos valores então compensados e levar referida correção, como dedução, contra o imposto de ,renda apurado ao final do período base de 1996?" , Anotando-se que o sujeito passivo ao abrir de sua impugnação entende ' como parcialmente procedente certa parcela do crédito tributário exigido, o acórdão guerreado, a seguir, enfrenta detalhadamente os seguintes temas, que colocou para si na apreciação do julgado, e assim sintetizados: , "Este voto, na seqüência, cuidará então: (1) da apreciação do montante afirmado como decorrente de IRRF da competência de 1995, corrigido pela variação da Ufir entre 01/01/1995 e 31/12/1995; (2) da atualização, pela Selic, do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional decorrente de IRRF; e (3) da correção, pela Ufir, dos valores compensados à custa daquele crédito." E em base da prova produzida pelo Fisco e da contra prova produzida pelo sujeito passivo, afinal declara: , "Então, quando o contribuinte afirma que possui um crédito contra a Fazenda Pública, i a partir do IRRF da competência de 1995, corrigido pela Ufir até 31/12/1995, de R$ i 311.247,15 (ou R$ 311.257,79, que seja), suficiente para gerar uma atualização com ' base na Selic de R$ 50.244,65, isso não é correto. Em verdade, o crédito original contra a Fazenda é de R$ 292.219,15 e a sua atualização à taxa Selic, para fazer face às compensações de 1996, rende R$ 37.812,77 {[(R$ 147.734,88 + R$ 63.262,46 + R$ 43.041,80 + R$ 99.286,68) - R$ 23.293,90] - R$ 292.219,15}." ' , No fundo, quando o acórdão guerreado deixou claro que o total do IRRF da competência 1995 não seria nem R$ 311.305,15, nem R$ 311.247,15, mas sim R$ 292.219,15, recompôs, de forma correta, em base das tabelas ali postas, a base original compensável. E nesse aspecto, nenhuma censura merece. De se ressaltar, assim, que o contribuinte efetivamente compensou valores a maior, e o acórdão, até, negou-lhe certa pretensão (cf. item 29), que aqui não é examinada, seja porque se trata de apelo voluntário, seja porque o sujeito ssivo já a adimpliu. i \ c? , jms —11/11/05 6 , ,:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,1,, • - j."20;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,P" TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13839.000854/2001-74 Acórdão n.° :103-22.172 Em suma, estou em que o veredicto se houve com o devido acerto , quando chegou ao valor de R$ 23.293,90, como indevidamente aproveitado e, ao rechaçar o recurso de ofício, confirmo a exoneração parcial do crédito tributário. É como voto. l' r S õ Fita d s Sessões — D, em 09 de novembro de 2005J, /1,, ,, .,., i VICTOR LUH DE SALLES FREIRE ,,,, i1id 71 , , i 1 , i 1 1 ims - 11/11 /05 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4722342 #
Numero do processo: 13877.000111/2001-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PEREMPÇÃO.Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72 para tal. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPÇÃO
Numero da decisão: 301-33844
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.PEREMPÇÃO.Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72 para tal. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator. 111S` OTACÍLIO D • ' S CARTAXO - Presidente • VALMAR F0 .4 ' C • DE MENEZES - Relator • Processo n.° 13877.000111/2001-48 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.844 Fls. 131 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuritirii Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 111 • Processo n.° 13877.000111/200148 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.844 Fls. 132 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 100, cujo teor transcrevo, com a devida licença dos meus pares. "A empresa acima identificada ingressou em 03/07/2001 com a petição de fl. 01 requerendo a sua inscrição no Simples com data retroativa a 01/01/1998 tendo em vista a Ficha Cadastral Pessoa Jurídica, preenchida com o código 301 (opção pelo Simples) e com data de protocolo de 16/08/1998. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, por meio do despacho decisório n°333/2003, indeferiu o pedido formulado pela interessada, primeiro, em razão da atividade da empresa constante no contrato social, qual seja, manutenção e reparo de conjuntos de transmissão e reforma e manutenção de válvulas, e, segundo, por existir débito inscrito em dívida ativa da União de exigibilidade não suspensa. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 63,79, por meio de seus procuradores Dr. Thiago Vinícius Sayeg e Dr. João Paulo Muntada Cavinatto (Procuração de fl. 80), alegando, em síntese, estar inscrita no Simples tendo em vista a sua opção feita em 16 de agosto de 1998, imediatamente deferida pela Receita Federal, conforme se depreende da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, e que a pètição protocolada em 03/07/2001 teve a única intenção de dirimir eventual dúvida atinente à sua situação com a Receita Federal. Acrescentou que a Receita Federal nunca questionou a sua opção feita em 16/08/1998 e desde aquela data vem recolhendo os tributos e contribuições de acordo com as regras estabelecidas pela Lei n° 9.317 de 1996. Alegou que exerce atividade não expressamente excluída pela legislação do Simples e citou a cláusula terceira do contrato social e, no final, alegou que a atividade principal é o comércio conforme catálogos de produtos. Sustentou não possuir débitos inscritos em dívida ativa da União de exigibilidade não suspensa, e alegou que o débito de que trata o processo n° 10855.207548/99-95 fora pago em 31/03/2000, e que desconhece o conteúdo dos processos de n° 10855.207549/99-58, 10855.200228/00-00 e 10855.200229/00-64 dos quais não tivera visto." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. Processo n.° 13877.000111/2001-48 CCO3/C01 Acórdão n." 301-33.844 Fls. 133 É cabível a opção retroativa pelo Simples quando comprovada que era essa a intenção inicial da empresa, desde que nenhum fato impeditivo exista. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 110. É o Relatório. 4)`-- 1 Processo n.° 13877.000111/2001-48 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.844 Fls. 134 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifica-se que a ciência do acórdão da DRJ se deu em 22/04/2005 (AR de fl. 109) e a apresentação do recurso ocorreu em 19/01/2006 (fl. 110), donde se depreende que o prazo para a interposição da peça recursal estabelecido pelo Decreto 70.235/72 foi extrapolado, o que implica em se considerar o recurso perempto. Ressalte-se o despacho de fl. 127, da Delegacia de origem, dando notícia da referida intempestividade. Diante do exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 2. de abril de 2007 _ - VALMAR FO è• ,eDE MENEZES - Relator

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4722030 #
Numero do processo: 13867.000161/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO - Participação do capital de outra pessoa jurídica - condição proibitiva. Alteração de Contrato Social somente registrada em 03/09/2004 na Junta Comercial, portanto, somente a partir dessa data produziu efeitos jurídicos. Ato sujeito a registro na lição precisa dos arts. 1.154 do Código Civil e art. 1º da Lei nº 8.934/1994. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-34813
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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Alteração de Contrato Social somente registrada em 03/09/2004 na Junta Comercial, portanto, somente a partir dessa data produziu efeitos jurídicos. Ato sujeito a registro na lição precisa dos arts. 1.154 do Código Civil e art. 1' da Lei n°8.934/1994. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ARIA CRISTINA ROZ A C0q--FA - Presidente VALDETE APA(1°//j'—"IRE IDA ARINHEIRO – Relatora , . Processo n° 13867.000161/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.813 Fls. 160 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, e Susy Gomes Hoffmann. CA- IO GO 2 Processo n° 13867.000161/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.813 Fls. 161 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que a Recorrente não se conformando com a decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pugna pela sua manutenção no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Adota-se o Relatório de fls. 101 dos autos, emanado na decisão da 10 Turma da DRJ de Ribeirão Preto, por meio do Voto Relator, Gilberto Cruz Sanches, nos seguintes termos: "A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório _ • Executivo emitido pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n" 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. Deu-se a exclusão pelo fato da empresa parricipar do capital de outra pessoa jurídica — CNPJ 00.438.216/0001-33. Devidamente cientificada do resultado da SRS, a interessada apresentou seu inconfortnismo com a decisão/exclusão, alegando, em síntese, que alienou sua participação societária na empresa indicada em novembro de 2001. Esclarece que o sócio Ventura Felipe se retirou da sociedade (que se denominava Ventura Felipe & Cia Lula) no período, adquirindo as quotas que a empresa possuia junto à pessoa jurídica Vida Nova Empreendimentos e Participações Ltda., CNPJ 00.438.216/0001-33, por R$ 107.819,94. Acrescenta que o fato de ainda não haver o registro da alteração contratual daquela empresa na 111 junta comercial é de responsabilidade exclusiva de seus diretores, não podendo a interessada ser prejudicada com a exclusão do Simples. Foram juntados como prova do alegado pela interessada cópia da sua alteração contratual registrada em 12/12/2001, cópia de Livro Diário registrado em 08/05/2002, cópia de instrumento Particular de Alteração de Contrato Social de Vida Nova Empreendimentos e Participações Lula, registrado em 03/09/2004, cópia da DIRPF/2002 de Ventura Felipe, na qual declara possuir as quotas dessa empresa em 31/12/2001 , no valor acima, bem como Instrumento Particular de Cessão e Transferência da Quotas, registrado em 24/09/2003. A Recorrente, em seu Recurso ao Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes, alega ser medida de Justiça a sua manutenção no SIMPLES, em razão dos seguintes motivos: a) Que em 01/01/2002 optou pelo simples e em 26 de agosto de 2003 foi cientificado da expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/SJR n" 467.823 de 07/08/2003 excluindo-o a partir de 01/02/2002 e que no seu entendimento esse Terceiro Conselho tem decidido que os efeitos da exclusão se dão a partir do momento em que o contribuinte dele Ult7 '(4°3 Processo n" 13867.000161/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.813 Fls. 162 tomar ciência. Cita ementa que entende lhe favorecer e espera se for mantida a exclusão que seja pelo mesmo critério já que tomou ciência do ADE em 26/08/2003; b) Que é incontroverso que o fato que motivou sua exclusão foi sua suposta participação societária em outra pessoa jurídica, muito embora já tivesse se retirado da mesma desde novembro de 2001, porém, os orgãos fazendários insistem em fazer prevalecer a data do arquivamento da Alteração Contratural na JUCESP. c) A Recorrente informa e comprova documentalmente relatando -os em fls. 112 e 113 todos os acontecimentos societários ocorridos com a empresa. Muito embora o Instrumento de Alteração de Contrato Social só tenha sido arquivado na JUCESP em 03/09/2004, existem uma vasta gama de documentos que comprovam que efetivamente desde novembro de 2001 a mesma não mais pertencia ao quadro societário da empresa Vida Nova e assim não havendo motivo para justificar sua exclusão do SIMPLES. ItJVIÉ o relatório. • 4 Processo n° 13867.000161/2003-14 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.813 Fls. 163 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário não merece provimento. Como muito bem salientado na decissão recorrida às fls.102, dos autos, o objeto da presente lide deu-se de oficio em virtude da empresa participar do capital de outra pessoa jurídica — CNPJ 00.438.216/0001-22 em 01/01/2002, condição esta como proibitiva de enquadramento no respectivo regime jurídico, conforme a dicção precisa do art. 9°, inciso XIV, da Lei n°9.317/1996. A Recorrente esforçou-se em comprovar que alienou a participação societária em novembro de 2001. Entretanto a empresa Vida Nova Empreendimentos e Participações Ltda apresetou situação de bloqueio judicial na Jucesp (fls. 62/72), ficha cadastral respectiva emitida em 03/10/2003 relativa aos sócios, ainda constava a participação da Recorrente (fls. 69). E, por outra, o instrumento particular de Alteração de Contrato Social onde consta a retirada da Recorrente somente foi registrado em 03/09/2004, conforme se observa dos documentos trazidos pela Recorrente. A decisão recorrida, por meio do Voto do Relator, Gilberto Cruz Sanches, fls. 102, dos autos, assim consigna: "Trata-se, portanto, de discussão acerca de matéria de prova. Conquanto tenha a interessada se esforçado em provar o alegado, os atos sujeitos a registro público somente têm validade e produzem os efeitos que lhe são pertinentes a partir de sua formalizaçãO.A esse 411 respeito dispõe o Código Civil vigente: Art. 1.154. O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova que este o conhecia. Parágrafo único. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidade. (destaquei) No caso vertente, as "provas" apresentadas pela contribuinte foram produzidas posteriormente à data em que deveria ter sido registrada a alteração do contrato social respectivo ainda em 2001 (fato que se quer provar verdadeiro). Não podem, pois, ser opostas a terceiros, inclusive à Fazenda Pública, de acordo com o dispositivo legal acima transcrito, a qual, aliás, não tinha como tomar conhecimento das providências alegadas sem o cumprimento da formalidade exigida. Nos termos da Lei n" 8.934/1994, que dispõe sobre o registro público das empresas mercantis, tal providência é obrigatória e os efeitos CÂ4 \I\A 5 P rocesso n° 1 3867.000 1 6 1 /2003-1 4 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.813 Fls. 164 jurídicos dai decorrentes somente serão produzidos a partir de sua formalização pela junta comercial. (. Por sua vez, caso a contribuinte entenda que "culpa" por tal situação deva ser atribuída somente aos administradores da outra empresa envolvida, que busque cz reparação por eventuais prejuízos sofridos junto ao foro competem te_ Em conclusão, correta a exclusão do sistema procedida pela DRF de origenz, ressaltando-se que a partir do momento ern que não mais se verificarenz os nzotívos da retirada da pessoa jurídica do Simples, torna-se possível nova opção pelo sistema a partir do início do an0- ca lendário subsequente, a qual deverá ser devidc-znzerzte requerida. (.-)" 4110 Com efeito, a -verdade material surgida nestes autos dão prova cabal de que a Recorrente, estava enquadrado na proibição do inciso XIV, do art. 9° da Lei n°9.317/1996, e, por outra, os efeitos jurídicos decorrentes de ato sujeito a registro, como o é no caso surgem no mundo jurídico após o cumprimento da formalidade de alteração contratual na respectiva Junta Comercial de jurisdição do contribuinte, isso na lição precisa dos arts. 1.154 do Código Civil e art. 1° da Lei n° 8.934/1994. A referida alteração contratual, consoante o seu registro se deu em 03.09.2004 e, por conclusão, o órgão fazendári o estaria adstrito a este fato a partir da respectiva data, em face do efeito jurídico decorrente da manifestação da vontade das partes. Contudo, não pode a Recorrente se valer deste regime tributário diferenciado como escudo de defesa para o não cumprimento dos requisitos essenciais para se valer do beneficio fiscal. Não preenchendo os requisitos essenciais com relação a inclusão e manutenção • da empresa no SIMPLES, todos os contribuntes indistintamente devem ser excluídos, justamente em respeito àqueles que cumprem a lei. Portanto e diante do exposto, estando correto o procedimento de fiscalização da Recorrente, que pelo qual lhe aplicou o desenquadrarnento do SIMPLES, por desrespeito a norma prevista no inciso XIV, do art.. 9' da Lei n° 9.3 17/1 996, consoante as provas trazidas à colação nos presentes autos, julgo pelo irnprovi mento do Recurso Voluntário. É corno voto Sala das Sessões, em 12 de novembro de 200S VALDETE APARE N4 RiNHEIRO - Relatora .Ogic 6

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Numero do processo: 13847.000678/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A teor do Decreto-Lei nr. 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória, apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11120
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 33 G • Lo ,L.4. / 19 92, MINISTÉRIO DA FAZENDA C flu rlca ,dtrr 'S'rig`e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000678/96-25 Acórdão : 202-11.120 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 107.782 Recorrente : MINEYO YASHIKI FUDO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — A teor do Decreto-Lei n° 1.166/71, as contribuições sindicais são exigíveis, não se confundindo com a denominada contribuição confederativa, cuja filiação é compulsória, apenas, para os filiados de sindicato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINEYO YASHIKI FUDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e 28 de abril de 1999 ai iv, 9 arcas inicius Neder de Lima r • idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/fclb/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000678/96-25 Acórdão : 202-11.120 Recurso : 107.782 Recorrente : MINEYO YASHIKI FUDO RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de R$ 91,83, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), correspondentes ao exercício de 1996 do imóvel rural, denominado "Fazenda Santo Antônio do Monjolo 1", cadastrado na Receita Federal sob o ri 0741575.3, com área total de 48,4ha, localizado no Município de Junqueirópolis — SP. Fundamentação legal: Leis ris 8.847/94, 8.981/95 e 9.065/95; Decreto-Lei n' 1.146/70, artigo 5 2, c/c o Decreto-Lei n' 1.989/82, artigo 1' e §§; Lei n' 8.315/91 e Decreto-Lei n' 1.166/71, artigo 4' e §§. Impugnando a exigência da Contribuição Sindical ao Empregador, o notificado requer o seu cancelamento (fls. 01/02), tendo em vista o caráter inconstitucional da compulsoriedade da exação. Postula, ainda, que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR fora recolhido dentro do prazo legal. Consta dos autos, às fls. 05, cópia de DARF, referente ao recolhimento de R$ 16,64. Com base nos Fundamentos de fls. 10/12, o Delegado da Receita Federal de Julgamento, em Ribeirão Preto — SP, julgou procedente o lançamento, consubstanciado na notificação impugnada, ementando assim sua decisão: "ASSUNTO: I. T.R. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembéia-geral — C.F., art. 82, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. 2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t, Processo : 13847.000678/96-25 Acórdão : 202-11.120 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência". A decisão monocrática esclarece que, confirmado o pagamento parcial, referente ao crédito tributário exigido, através da Notificação de fls. 03, poderá ser efetuada a imputação do valor recolhido. Inconformado, recorre o contribuinte, em tempo hábil, a este Segundo Conselho (fls. 19), ratificando as alegações expendidas na peça impugnatória. Às fls. 16, Demonstrativo de Imputação do pagamento efetuado. É o relatório. 3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000678/96-25 Acórdão : 202-11.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A questão, posta ao conhecimento desse Colegiado, circunscreve-se à legalidade da exigência das Contribuições ao SENAR e Contribuições Sindicais Rurais (Trabalhador e Empregador), não recolhidas sob o argumento de ser exação inconstitucional. Em sintonia com a jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado, o exame da constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Assim, esse Conselho não pode afastar a aplicação de lei, ante o argumento de ser inconstitucional. Além disso, é preciso distinguir a contribuição sindical, instituída em lei, da contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical, prevista no art. 8°, IV, da Magna Carta, esta sim, somente obrigatória aos filiados do sindicato. Dado o exposto, voto no sentido de manter a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, negando provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 .4spr/r7 m., VINICIUS NEDER DE LIMA 4

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4718772 #
Numero do processo: 13830.001390/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 - ARBITRAMENTO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - O arbitramento do lucro de empresas que fazem incorporação de imóveis faz-se deduzindo-se da receita bruta o custo dos imóveis corrigido. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1995 - OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA - A tributação da omissão de receitas de pessoas jurídicas que tiveram seu lucro arbitrado é isolada e definitiva. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 A 31/08/1996 - DECADÊNCIA. IRPJ. PIS. IRRF. CSLL - Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Restando incomprovado no processo que a titularidade das operações que lhe deram origem seria de terceira pessoa, quando todos os elementos apontam como sujeito passivo àquele que constou do lançamento, descabe-se falar em nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR - A existência de ação cautelar para investigação criminal, com implicações penais de crimes não-tributários, não impede a apuração de tributos e seu lançamento pela Receita Federal, com base nos elementos de que dispuser. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE - Auto de Infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS - ANO-CALENDÁRIO: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 - VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA - A receita proveniente de venda de imóveis compõe a receita bruta de venda de mercadorias, estando sujeita à incidência da COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - ANO-CALENDÁRIO: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO - Medida Provisória pode ser reeditada dentro do seu prazo de validade quando não apreciada pelo Congresso Nacional. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21407
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro de 1995 a agosto de 1996, inclusive, vencidos os conselheiros Nadja rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber; e. no mérito, por unanimidade de voto, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA % á • p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.00139012001-01 Recurso n° :132.461 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1997 a 2002 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA REIS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : 3° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :17 de outubro de 2003 Acórdão n° :103-21.407 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ARBITRAMENTO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. O arbitramento do lucro de empresas que fazem incorporação de imóveis faz-se deduzindo-se da receita bruta o custo dos imóveis corrigido. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. A tributação da omissão de receitas de pessoas jurídicas que tiveram seu lucro arbitrado é isolada e definitiva. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1996 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos enquadrados na modalidade "homologação". NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Restando incomprovado no processo que a titularidade das operações que lhe deram origem seria de terceira pessoa, quando todos os elementos apontam como sujeito passivo aquele que constou do lançamento, descabe-se falar em nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. A existência de ação cautelar para investigação criminal, com implicações penais de crimes não-tributários, não impede a apuração de tributos e seu lançamento pela Receita Federal, com base nos elementos de que dispuser. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE. Auto de Infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma r ção de causa e efeito entre ambos. 132.4611A5R"20/02/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A receita proveniente de venda de imóveis compõe a receita bruta de venda de mercadorias, estando sujeita à incidência da COFINS. Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Medida Provisória pode ser reeditada dentro do seu prazo de validade quando não apreciada pelo Congresso Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA REIS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo; por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de setembro de 1995 a agosto de 1996, inclusive, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Cândido Rodrigues Neuber; e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. -,114~ DRIfr• ri; R "RESIDEN E k p ALOYSIO É -1-* Cf I~A RELATOR D SI NAD FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 132.461*MSR*20/02/04 2 .k 4; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4 7: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÊSS e VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. 132.461*MSR*20/02104 3 k • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA n, Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 Recurso n° :132.461 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA REIS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal constituída contra a contribuinte retro identificada relativa a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos anos-calendário 1995 a 2001 formalizada através dos Autos de Infração às fls. 04 a 69, perfazendo o valor total de R$ 912.181,20. As irregularidades fiscais constantes do Relatório Fiscal às fls. 70 e 71, estão em resumo assim descritas: Em ação fiscal procedida na pessoa física Maria de Fátima Reis constatou-se que esta promovera a incorporação de prédios em seus terrenos, construindo dois edifícios, um com vinte unidades autônomas, vendidas em 1995 e 1996, e outro com trinta e duas unidades autônomas, vendidas vinte e oito unidades nos anos de 1997 a 2001. De acordo com o que determina o Regulamento do Imposto de Renda RIR199, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, nos arts. 151 e 152, a contribuinte intimada a apresentar a escrituração fiscal dos empreendimentos e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, informou às fls. 98 e 99 que não providenciou na data certa a inscrição, solicitando inscrição de ofício e deixando de apresentar a escrituração fiscal. Inscrita de ofício no CNPJ às fls. 83 e 84, o termo de constatação e intimação de fls. 81 a 82, interpelam para que comprovasse s custos das unid es 132.461*MSR* 4 tva • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 imobiliárias vendidas, em resposta, teria apresentado os relatórios que indicariam os custos do edifício Residencial Ticiana (fls. 157/225). Diante da falta de escrituração das operações dos empreendimentos, impôs-se o arbitramento do lucro determinado pela Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 47, III, que consistiria em deduzir da receita bruta os custos devidamente comprovados, conforme dispõe o art. 49. Os valores considerados como receitas são os obtidos das escrituras às fls. 226 a 249 e dos contratos particulares às fls. 381 a 499 apresentados pela contribuinte e demonstrados às fls. 73 e 76 a 80, foram considerados os gastos discriminados nos relatórios apresentados pela Construtora Menin Ltda. (fls. 267/380) e pela contribuinte (fls. 157/225), determinado o custo por unidade autônoma dos empreendimentos (fls. 72 e 74). Em relação aos recebimentos no ano de 1995, por aplicação do disposto na Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 43, a omissão de receitas foi tributada definitivamente à alíquota de 25%, desconsiderando-se os custos. Inconformada com a exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 505 a 591, alegando em síntese: • Erro na identificação do sujeito passivo, pois, no processo administrativo no 13830.001389/2001-79, o Fisco estaria exigindo de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, a título de omissão de rendimentos, e, no relatório fiscal que constitui parte integrante daquele Auto de Infração, constaria suspeita do Ministério Público Federal, objeto da Ação Cautelar n o 2000.61.11.008771-0, em curso pela 2aVara Federal de Marina, de que a peticionária seria interposta pessoa dos negócios de seu irmão, Carlos Alberto dos Reis; • As operações realizadas em seu nome seria de titularidade daquela pessoa, portanto os resultados das transações efetivadas também deveriam ser atribuídas a ela, sendo nula qualquer equi ereção e tributação enquanto não apurada a circunstância ensejadora da aç cautelar; 5 4j at — MINISTÉRIO DA FAZENDA • br t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 • A dúvida estando sub judice„ não pode o Fisco promover lançamento por estar assumindo decisão que não lhe compete e para a qual não traz prova ao processo, sendo ineficaz o auto de infração por se apresentar ofensivo aos requisitos de precisão, certeza e segurança jurídicas estabelecidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), impondo-se como medida a declaração de nulidade; • Os lançamentos a título IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, no período de setembro de 1995 a agosto de 1996, estão alcançados pela decadência da mesma forma o IRRF exigido nos meses de setembro a dezembro de 1995. Os tributos e contribuições exigidos submetem-se ao lançamento por homologação, regulado pelo CTN, art. 150, cujo § 40 , estabelece o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para sua homologação, conforme doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • O mérito, o arbitramento dos lucros da atividade imobiliária, que até 1995 apresentava contomos legais diferenciados do procedimento aplicável aos demais segmentos econômicos, foi reformulado a partir de 1996 com o advento da Lei n°9.249, de 1995; • A reformulação introduzida na modalidade de tributação com base no lucro arbitrado , pela Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, alcançou todas as atividades e pessoas jurídicas, sem qualquer distinção ou ressalva, ficando revogadas todas as disposições em contrário; • O art. 49 da Lei n° 8.981, de 1995, matriz legal do RIR/1999, art. 534, encontra-se revogado pela Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, que regulamentou inteiramente a determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta é conhecida, conforme doutrina; • O lançamento relativo ao ano-calendário de 1995, está disciplinado pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIFt/1994), vigente à época dos fatos, em seu art. 892, § 2°, que reconheceu o restrito alcance do comando da Lei n° 8.541, de 1992, art. 43, § 20 , ao estabelecer que, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado, seria considerado lucro arbitrado o valor correspondente a 50% dos valores omitidos; • A única alternativa capaz de embasar a tributação da omissão de receitas de pessoas jurídicas cujos lucros são arbitrados é a inclusão da referida receita na base de cálculo sujeita aos coeficientes utilizados na determinação daquele lucro, conclusão consagrada corqo advento da Lei n°9.249, de 1995, art. 24; L-- 6 )4 - erk."" 7.....7 ,-;tt MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 'et;t14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 • A nova redação introduzida pela Lei n° 9.064, de 1995, no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, em respeito à Constituição Federal (CF), art. 150, III, "b", só poderia entrar em vigor a partir de 01/01/1996, pois majorou a base de cálculo do imposto de renda sobre a omissão de receitas apurada com base no lucro presumido ou arbitrado; • Embora as normas previstas na Lei n° 9.064, de 1995, tenham constado da MP no 520, de 1994 ( e de várias outras que se seguiram), a lei não resultou da conversão de medida provisória e, até o momento, o Congresso Nacional não disciplinou as relações jurídicas dela decorrentes; • imposição do CTN, art. 104, III, a vigência da Lei n° 9.064, de 1995, e, por conseqüência, a nova redação outorgada ao art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, nem sequer teve inicio, tendo em vista sua revogação expressa pela Lei n° 9.249, de 1995, art. 36, IV, conforme jurisprudência administrativa; • o art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, utilizado para enquadramento legal da exigência do IRRF, padece de idêntica inaplicabilidade, sendo seu direcionamento às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, entendimento esposado pela própria administração tributária no Parecer Normativo(PN) CST no 4, de 1994, quando afirma ser esse artigo reprodução do texto do Decreto-lei (DL) n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 8°, o qual jamais se cogitou ser aplicável à tributação com base no lucro presumido, porque nesse regime de tributação não se apuram resultados, inexistindo a figura do lucro líquido; • o PN CST no3, de 1986, afirma textualmente, em seu item 6, que as disposições do DL no 2.065, de 1983, são inaplicáveis no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado; • a Lei n° 9.064, de 1995, não introduziu alterações que ensejassem a tributação na fonte até então inexistente, apenas acrescentou um parágrafo ao art. 44 da Lei n°8.541, de 1992, para fixar a data de ocorrência do fato gerador do IRRF, ou seja, o dia da omissão ou da redução indevida, que apenas confirma o direcionannento do comando; • o art. 44 da Lei n° 8.541, de 1992, não agasalha a pretensão fiscal, conforme decidido pelo Conselho de Contribuintes e pelas próprias Delegacias da Receita Federal de Julgamento; • os referidos arts. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 1992, revogados pela Lei n° 9.249, de 1995, art. 36, IV, tiveram natureza de penalidade, pois foram classificados no Título IV (Das Penalidades) do diploma legal que os abriga, e, como tal, sua 7 r 4/À. --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 revogação tem efeito retroativo, nos termos do CTN, arts. 106 e 112, conforme reconhecido pela própria jurisprudência administrativa; • a legislação pátria não agasalha a pretensão da administração fiscal de fazer incidir a COFINS sobre a venda de bens imóveis desde a promulgação da LC n° 70, de 1991; • a CF outorga competência tributária à União Federal para instituir contribuição social sobre o faturamento, não se encontrando abrangida na fonte de custeio da seguridade social a venda de imóveis, pois o legislador constitucional entendeu que O faturamento já possui em seu bojo um conteúdo de significação no direito e alargá-lo seria modificar a estrutura da norma de tal forma que acabaria por representar instituição de novo imposto; • o conceito de mercadoria do direito civil deve ser válido para todo o sistema jurídico, não havendo contraposição entre o legislador civil e o comercial, assim não se podem igualar os conceitos de mercadoria e imóvel porque este não corresponde integralmente às características do conceito abstrato posto na Carta Magna; • mesmo com o advento da Emenda Constitucional n o 20, de 16 de dezembro de 1998, a COFINS só poderia incidir sobre a venda de imóveis se promulgada lei complementar a regulamentar sua cobrança, porque a Lei n° 9.718, de 1998, por ter nascido anteriormente à referida LC, não poderia instituir tal incidência nem majorar a aliquota de 2% para 3%, como o fez, insurgindo em latente ilegalidade; • a MP n° 1.212, de 1995, editada para regular a cobrança do PIS, repete os Decretos-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, em autêntico desafio à decisão do STF; • o mesmo ocorre com a Lei n° 9.715, de 1998, alterada pela Lei n° 9.718, de 1998, que padecem de vício de inconstitucionalidade, porque a CF, art. 239, não permite alteração da base de cálculo do PIS por meio de lei ordinária; • outro aspecto a considerar é a nulidade das medidas provisórias reeditadas desde o final de 1995 até 1998, pois a CF, art. 62, dispõe que elas perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações delas decorrentes; • o Poder Executivo não pode convalidar a medida provisória anterior por meio de reedição, com isso, a lei de conversão deve convalidar todas as reedições, para sua validade, sendo que a Lei n° 9.715, de 1998, convalidou exclusivamente a MP no 1.676-37, de 25 de setembro de 1998, que é a penúltima reedição da MP n° 1.212, de 1995, tendo as demais perdido sua eficá 8 18 ,, 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 • ratifica-se toda a argumentação expendida na contestação da COFINS. Conclui pela nulidade do Auto de Infração, e que no mérito, resta sobejamente demonstrada a improcedência do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, através do Acórdão n° 1.452, de 28 de maio de 2002, decidiu pela manutenção integral do lançamento, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: ARBITRAMENTO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. O arbitramento do lucro de empresas que fazem incorporação de imóveis faz-se deduzindo-se da receita bruta o custo dos imóveis corrigido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. A tributação da omissão de receitas de pessoas jurídicas que tiveram seu lucro arbitrado é isolada e definitiva. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/1996 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. PIS. IRRF. CSLL. Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Restando incomprovado no processo que a titularidade das operações que lhe deram origem seria de terceira pessoa, quando todos os elementos apontam como sujeito passivo aquele que constou do lançamento, descabe-se falar em nulida por erro na identificação do sujeito passivo. u 1 r 9 h: a MINISTÉRIO DA FAZENDAw,cv-it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 NULIDADE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR. A existência de ação cautelar para investigação criminal, com implicações penais de crimes não-tributários, não impede a apuração de tributos e seu lançamento pela Receita Federal, com base nos elementos de que dispuser. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM PROCEDIMENTO DECORRENTE Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. A receita proveniente de venda de imóveis compõe a receita bruta de venda de mercadorias, estando sujeita à incidência da Co fins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Medida provisória pode ser reeditada dentro do seu prazo de validade quando não apreciada pelo Congresso Nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. A receita omitida pelas pessoas jurídicas que tiveram seu lucro arbitrado presume-se distribuída aos sócios e é tributada na fonte de forma isolada e definitiva. Lançamento Procedente." Às fls. 674 a 702, a contribuinte irresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, recorre a este Conselho, alegando em resumo: L.--- &.K10 rei A MINISTÉRIO DA FAZENDA tT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':="4.g.:.•> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 a) — O Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, contém erros e apreciações não condizentes com a verdade material, o que o toma factível de reforma. - Erro na Identificação do Sujeito Passivo Reafirma sua alegação de que o lançamento está desprovido de convicção e certeza, quanto a identificação do sujeito passivo, pois a recorrente nada mais era do que um preposto nas operações realizadas pelo seu irmão Carlos Alberto dos Reis. Além disso, deve-se considerar que a titularidade das operações está sub Judite, no aguardo da definição do Ministério Público Federal. Ainda mais, considerando que os valores apontados pela fiscalização como receita operacional omitida tiveram seus depósitos efetuados na conta 98.203-2, do Banco Bradesco, cujos valores compuseram o procedimento fiscal instaurado junto ao sr. Carlos Alberto dos Reis, é um fato incontestável que enseja plena nulidade do lançamento. - Decadência Os lançamentos efetuados a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS encontram-se alcançados pela decadência, no período de setembro de 1995 a agosto de 1996, da mesma forma o IRRF exigido nos meses de setembro a dezembro de 1995; O IRPJ, IRRF, CSLL, PIS e COFINS submetem-se ao lançamento por homologação, regulado pelo CTN, art. 150, cujo § 40 , estabelece o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para sua homologação, conforme doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Nè( 11 vlbj. JL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tà.-/ :t TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 - Inconstitucionalidade da COFINS A legislação pátria não agasalha a pretensão da administração fiscal de fazer incidir a COFINS sobre a venda de bens imóveis desde a promulgação da LC n° 70, de 1991. O CF outorga competência tributária à União Federal para instituir contribuição social sobre o faturamento, não se encontrando abrangida na fonte de custeio da seguridade social a venda de imóveis, pois o legislador constitucional entendeu que termo faturamento já possui em seu bojo um conteúdo de significação no direito e alargá-lo seria modificar a estrutura da norma de tal forma que acabaria por representar instituição de novo imposto; O conceito de mercadoria do direito civil deve ser válido para todo o sistema jurídico, não havendo contraposição entre o legislador civil e o comercial, assim não se podem igualar os conceitos de mercadoria e imóvel porque este não corresponde integralmente às características do conceito abstrato posto na Carta Magna; Mesmo com o advento da Emenda Constitucional n o 20, de 16 de dezembro de 1998, a COFINS só poderia incidir sobre a venda de imóveis se promulgada lei complementar a regulamentar sua cobrança, porque a Lei n° 9.718, de 1998, por ter nascido anteriormente à referida LC, não poderia instituir tal incidência nem majorar a alíquota de 2% para 3%, como o fez, insurgindo em latente ilegalidade; - Inconstitucionalidade do PIS A MP n° 1.212, de 1995, editada para regular a cobrança do PIS, repete os Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n°2.449, de 21 de julho de 1988, o mesmo ocorre com a Lei n° 9.715, de 1998, alterada pela Lei n° 9.718, de 1998, padecem de vício de inconstitucionalidade, porque a CF, art. 239, não permite alteração da base de cálculo do PIS por meio de lei dinária; L-- 1./ si 12 \ k • ANt...74 MINISTÉRIO DA FAZENDAfrt wt ir . P." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 Também deve ser considerada a nulidade das Medidas Provisórias reeditadas desde o final de 1995 até 1998, pois a CF, art. 62, dispõe que elas perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações delas decorrentes; O Poder Executivo não pode convalidar a Medida Provisória anterior por meio de reedição, com isso, a lei de conversão deve convalidar todas as reedições, para sua validade, sendo que a Lei n° 9.715, de 1998, convalidou exclusivamente a MP no 1.676-37, de 25 de setembro de 1998, que é a penúltima reedição da MP n° 1.212, de 1995, tendo as demais perdido sua eficácia; b) No mérito - Art. 49 da Lei n° 8.981/95 — Da Legislação Aplicável A decisão recorrida afirma que a Lei n° 9.249/95 definiu o modo de arbitramento das pessoas jurídicas em geral, mas não revogou o art. 49 da Lei n° 8.981/95, que trata do arbitramento das pessoas jurídicas imobiliárias. Errônea a interpretação da autoridade julgadora sobre o arbitramento dos lucros da atividade imobiliária, que até 1995 apresentava contornos legais diferenciados do procedimento aplicável aos demais segmentos econômicos, somente reformulado a partir de 1996 com o advento da Lei n°9.249, de 1995; A reformulação introduzida na modalidade de tributação com base no lucro arbitrado pela Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, alcançou todas as atividades e pessoas jurídicas, sem qualquer distinção ou ressalva, ficando revogadas todas as disposições em contrário; 13 vi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 O art. 49 da Lei n° 8.981, de 1995, matriz legal do RIR/1999, art. 534, encontra-se revogado pela Lei n° 9.249, de 1995, art. 16, que regulamentou inteiramente a determinação do lucro arbitrado quando a receita bruta é conhecida, conforme doutrina. Assim, tendo sido revogado o art. 49 da Lei 8.981/95 a tributação com base neste dispositivo não pode prevalecer. - Artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 — Imposto de Renda e Imposto de Renda Retido na Fonte Diz a decisão recorrida que na impugnação afirmou-se que a Lei n° 9.064/95, não resulta da conversão de Medida Provisória em Lei, e que as alterações introduzidas por ela no art. 43 da Lei n° 8.541/92 só entrariam em vigor a partir de 01/01/96, o que não chegou a acontecer, uma vez que o referido artigo teria sido revogado pela Lei n° 9.249/95, art. 36, IV. Conclui a decisão recorrida pela correta aplicação do art. 43 da Lei n° 8.541/92 no ano-calendário de 1995. Afirma o julgador de Primeira Instância que apesar de não conter expressamente no texto da Lei n° 9.064/95, a conversão da Medida Provisória n° 1.003/95 (reedição da MP n° 492/1994), o texto da lei reproduz os termos da MP. Assim a conversão foi tácita por parte do Congresso Nacional, ainda mais quando inexiste ato disciplinando as relações jurídicas decorrentes da não conversão, conforme previsto na CF, art. 62, parágrafo único. A recorrente discorda da posição acima e reafirma seu entendimento de que embora as normas previstas na Lei n° 9.064, de 1995, tenham constado da MP no 520, de 1994 (e de várias outras que se seguira ), a lei não resultou de conversão j. 14 • "j MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 de Medida Provisória e, até o momento, o Congresso Nacional não disciplinou as relações jurídicas dela decorrentes; Mesmo que a referida lei fosse resultante da Medida Provisória, como quer a Autoridade Julgadora, não houve a convalidação dos fatos pretéritos. Daí, fica prejudicado o ano de 1994 como referencial, passando a ser este o ano de 1995. Por esta razão, qualquer que seja o entendimento, a nova redação introduzida no art. 43 pela Lei n° 9.064/95, só poderia entrar em vigor em 1996, conforme determina o art. 150, III, alínea b da Constituição Federal, visto que houve majoração da base de cálculo do imposto de renda sobre a omissão de receitas apuradas na tributação do lucro presumido e arbitrado. No mesmo sentido determina o art. 104 do CTN. Entretanto, nem mesmo a partir de 1° de janeiro de 1996, os arts. 43 e 44 da Lei n° 9.064/95 poderiam mais vigorar, posto estarem expressamente revogadas pelo art. 36, IV, da Lei n° 9.249/95. Assim, carece de legitimidade o lançamento fundamentado nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.064/95. Artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 — Penalidade A alegação da natureza penal da tributação não foi acolhida pela Autoridade Julgadora com fundamento que não é a localização do artigo em determinado capítulo que atribui a natureza jurídica. Deve ser feita uma interpretação sistemática e jurídica, e não uma interpretação baseada apenas na localização do artigo para buscar a natureza jurídica do Imposto de Renda Retido na Fonte. No entanto, em uma leitura atenta conclui-se que a própria a Autoridade Julgadora reconhece o caráter de penalidade do osto de Renda Pessoa Jurídica e 15 (S-tb( ' 4,*-4: ' 40 A a, != ':.-f.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA`:-1, .. te:2.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 do Imposto de Renda Retido na Fonte exigidos nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Os dispositivos legais, revogados pela Lei n° 9.249, de 1995, art. 36, IV, tiveram natureza de penalidade, pois foram classificados no Titulo IV (Das Penalidades) do diploma legal que os abriga, e, como tal, sua revogação tem efeito retroativo, nos termos do CTN, arts. 106 e 112, conforme reconhecido pela própria jurisprudência administrativa. Inúmeras são, portanto, as razões para que a tributação alicerçada nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, deva ser cancelada. - Lançamentos Reflexos Embora a decisão recorrida afirme que os lançamentos reflexos seguem o principal, pela relação de causa e efeito que os une, ficou demonstrada na defesa que os mesmos não podem prosperar, pelas diversas razões apresentadas. Requer ao final o cancelamento da exigência fiscal. Às fls. 709 consta o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. i)É o relatório 1.e II 16 -;%<-:--1: MINISTÉRIO DA FAZENDAex, wt:s kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 VOTO VENCIDO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora: O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Inicialmente, serão analisadas as questões preliminares argüidas pela interessada no recurso interposto. a) Erro na identificação do sujeito passivo. Alega a contribuinte que a Ação Cautelar promovida pelo Ministério Público Federal - MPF, versando sobre a utilização de interpostas pessoas nos negócios praticados pelo irmão de sua titular, Carlos Alberto dos Reis, ainda sub judice, invalida ação fiscal promovida em relação às operações realizadas em seu nome. Os resultados das transações efetivadas também deveriam ser atribuídos ao seu efetivo titular. Esclareça-se que a Ação Cautelar de fls. 622/630, trata de procedimento criminal visando à apreensão e seqüestro de bens, direitos e valores pertencentes, entre outros, a Carlos Alberto dos Reis e Maria de Fátima dos Reis. Tal procedimento resultou da existência de indícios de prática do delito de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, crime previsto no artigo 1° da Lei n o 9.613/98 Como a referida ação diz respeito tão somente ao aspecto penal, relacionado aos crimes previstos no dispositivo acima citados, e não aos crimes contra a ordem tributária, e ainda que, a apuração de infrações à legislação tributária compete exclusivamente à Secretaria da Receita Federal, pode se concluir que o procedimento fiscal independe do resultado daquela ção, desde que os elementos vx.") 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.00139012001-01 Acórdão n° :103-21.407 constantes do processo sejam suficientes para caracterizar a infração e o sujeito passivo. A recorrente no curso da ação fiscal respondeu às intimações da fiscalização como responsável pelos empreendimentos imobiliários objeto do Lançamento. Em todos os documentos constantes do processo (declarações de imposto sobre a renda de pessoa física, escrituras dos imóveis, plantas dos imóveis, documentos da prefeitura, contratos, etc.), ela consta como responsável por esses imóveis. Em nenhuma fase do processo administrativo fiscal apresentou elementos probantes que o titular das operações tributadas seria seu irmão, o Carlos Alberto dos Reis. A contribuinte não comprova a alegação de que os valores incluídos considerados receita operacional omitida e tiveram seus depósitos efetuados na conta 98.203-2 do Banco Bradesco, constantes do Auto de Infração lavrado contra a autuada, também compuseram o procedimento fiscal instaurado junto ao sr. Carlos Alberto dos Reis. Assim, deve ser rejeitada a pretensão da recorrente de nulidade do Auto de Infração por erro na identificação do sujeito passivo. b) Decadência. A alegação de que os lançamentos efetuados a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS encontram-se alcançados pela decadência, no período de setembro de 1995 a agosto de 1996, da mesma forma o IRRF exigido nos meses de setembro a dezembro de 1995. não encontra amparo legal, pois trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicara disposto no Código Tributário Nacional (CTN), art.173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) an s, contados: ‘11 18 1--- v1 4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •-dr•- 's/d. =--'‘ 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 / — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, os fatos geradores de setembro de 1995 a dezembro do mesmo ano e janeiro de 1996 a agosto de 1996, tiveram a contagem dos prazos decadenciais em 1° de janeiro de 1997 para os fatos geradores de 1995 e em 1° de janeiro de 1998 para os fatos geradores ocorridos em 1996. Ressalte-se que a empresa foi inscrita de ofício no CNPJ no curso da ação fiscal, portanto o lançamento somente poderia ser efetuado a partir da entrega da declaração de IRPF da pessoa física, quando a Receita Federal tomaria conhecimento das incorporações realizadas. cfinconstftucionalidade PIS e COFINS Não merece também acolhimento a preliminar de inconstitucionalidade da Contribuição para o Programa de Integração Nacional — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, em razão de que as autoridades administrativas são incompetentes para apreciar matéria que trate da constitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Esta tem sido a posição adotada por este Conselho de Contribuintes, em reiterados Acórdãos proferidos. Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se ao exame das matérias relativas ao mérito do lançamento tributário. a) Art. 49 da Lei n° 8.981/95 — Da Legislação Aplicável O arbitramento do lucro das pessoas jurídicas que se dedicam à venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, ao loteamento de terrenos e a incorporação de prédios em condomínio terão seus lucros arbitrados deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprov do, conforme disposto no art. 49 da Lei.n° 8.891/95. \\`st 19 4r.k MINISTÉRIO DA FAZENDAts..;1'rt ..;‘ n " n—,,k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-:.)(3L-7")" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 A Lei n° 9.249/95, alterou vários dispositivos legais, entre eles os incluídos no inciso V do art. 36, verbis: "Art. 36. Ficam revogados as disposições em contrário, especialmente: V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os art. 46, 48 e 54, e o inciso II do art.60, todos da Lei 8.891/95, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995.". Da análise dos dispositivos legais citados, as alterações introduzidas na Lei n° 9.249/95 não modificaram as bases da tributação das pessoas jurídicas que operam com venda de imóveis. .A referida norma legal revogou apenas o art. 48 da Lei n°8.891/95, no que se refere ao percentual aplicável às demais pessoas jurídicas. Portanto, deve-se conclui-se pela procedência do procedimento fiscal, que ao realizar o arbitramento do lucro deduziu do valor da receita bruta, o custo do imóvel devidamente comprovado, sendo tributado o lucro arbitrado na proporção da receita recebida, consoante o disposto no art. 534 do RIR199. b) - Artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Pessoa Física O lançamento tributário refere-se a arbitramento do lucro da venda de unidades imobiliárias, em conseqüência do enquadramento de ofício da contribuinte como pessoa jurídica, no ano-calendário de 1995. A questão principal reside na legitimidade do Lançamento embasado em dispositivo legal , que segundo a recorrente não teria entrado em vigor. A matéria está tratada no artigo 43 da Lei 8.541/92, que assim dispõe; "Art. 43— Verificada omissão de receita a autoridade tributária lançará o Imposto sobre a Renda, à aliquota de 25% de oficio, com os acréscimos 20 _ ("1" v\-4 `41 \ 4 ‘1 Inik, • . "^"" to• MINISTÉRIO DA FAZENDAe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto apurado será definitivo. Portanto, o dispositivo legal acima citado disciplinou o tratamento tributário da omissão de receita de forma genérica, entendendo-se que alcança tanto o lucro real como o presumido e arbitrado. O caput desse artigo menciona que a base de cálculo da tributação da omissão de receita é o valor omitido, sendo tributada á alíquota de 25%. Caso ainda restasse alguma dúvida, o artigo 3° da Medida Provisória 492, editada em 05 de maio de 1994, e reedições posteriores, que foi convertida na Lei n° 9.064, de 21 de junho de 1995, deu nova redação ao § 2° do artigo 43, passando a ser o seguinte: "§ 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro e o imposto e contribuições incidentes sobre a omissão serão definitivos." A Lei n° 9.064/95, fruto da conversão da Medida Provisória n° 492 que teve sucessivas edições até a de n° 1.003, culminando com o projeto de conversão n° 11/95. Esclareça-se que as Medidas Provisórias de n°s. 423, 444 e 467 antecederam a Medida Provisória 492 e somente nesta edição foi incluído o artigo 3°. Como no presente caso, restou comprovada a omissão de receitas apuradas no ano-calendário de 1995, a base de cálculo para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é a totalidade da omissão receitas, de acordo com os 21 J), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ri., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 dispositivos legais acima mencionados, em vigor desde 05 de maio de 1994, quando foi editada a Medida Provisória n° 492. A interessada alegou, ainda, que a tributação contida na Lei n° 8.541, de 1992, arts. 43 e 44, trataria tão somente de penalidade à vista de estar incluído dispositivo legal no capítulo que trata das penalidades. Autoridade julgadora de Primeira Instância não acolheu a alegação da recorrente, quanto a ação da natureza penal da tributação, prevista nos arts. 43 e 44 da Lei n°8.541/92, com fundamento de que não é a localização do artigo em determinado capítulo que atribui a natureza jurídica da disposição. Deve ser feita uma interpretação sistemática e jurídica, e não uma interpretação baseada apenas na localização do artigo para buscar a natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte. Neste aspecto, a decisão de Primeira Instância analisou corretamente a matéria sob exame. É certo que se trata de tributo incidente sobre rendimentos na fonte, e, portanto, não se trata de penalidade. Sua inclusão no capítulo de penalidade, na verdade, deriva de um entendimento equivocado do legislador. Normalmente, os rendimentos dos sócios ficam sujeitos ao imposto na fonte, que pode ser compensado, depois, na declaração de rendimentos. Da mesma forma, a receita omitida normalmente seria adicionada ao lucro real, apurando-se a diferença de imposto. O legislador entendeu que a forma de tributação isolada da receita omitidas, no imposto de renda e no imposto de renda na fonte, seria uma penalidade ao infrator, pois, em relação à forma de apuração normal do imposto, seria mais penosa. Entretanto, a pretendida penalidade refere-se à forma de apuração, e não à aplicação de multa. Assim, na realidade não há penalidade, no sentido jurídico do termo, mas apenas uma forma de apuração mais gravosa ao contribuinte. Sendo assim, aplica-se aregra do CTN, art. 144, caput C---k 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r.:t111-2-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." c) Lançamentos Reflexos. Os lançamentos reflexos devem seguir o principal, pela relação de causa e efeito entre eles, com as ressalvas a seguir acerca dos argumentos específicos apresentados pela impugnante. - COFINS A decisão recorrida já fez apreciação dos aspectos legislativo e jurisprudencial, comprovando que não assiste razão à interessada de rejeitar a incidência da COFINS sobre o faturamento da venda de imóveis. Ressalte-se ainda que a jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de entender que atividade de venda de imóveis é atividade comercial e que, portanto, para efeito de incidência da Contribuição Social para a Seguridade Social — COFINS são considerados como mercadorias, sendo a receita de sua venda a base de cálculo da Contribuição. Assim, não há procedência em se pretender excluir da incidência da Cofins as receitas auferidas nas operações com imóveis. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito Negar Provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões-DF., em 17 de outubro de 2003 „.1 NADUA RODRIGUES ROMERO 4(23 k tr • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA - Relator a) Fundamentação Em que pese a consistente fundamentação da ilustre Relatora, permito- me dela discordar acerca da questão relativa à decadência. Discute-se a decadência dos tributos submetidos à modalidade prevista • no artigo 150 do CTN, os chamados lançamentos por homologação ou "auto- lançamentos". Inicialmente, abordarei o assunto no que se refere ao imposto de renda. O artigo 173 fixa, como regra geral, o prazo de cinco anos para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário por intermédio do lançamento. Igual prazo é adotado quando o Código trata especificamente do lançamento por homologação. Transcrevo os dois dispositivos, abaixo, in verbis: "Art. 150 ... (...) § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qual uer medida preparatória indispensável ao lançamento." 132.461*MSR*20/02/04 24 k 1/21, " -t• • t . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7: .> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 O prazo de cinco anos não tem sido objeto de polêmica nem na doutrina nem na jurisprudência. O mesmo não se pode afirmar no tocante ao termo inicial da sua contagem. Aí coexistem várias teses, todas, diga-se de passagem, muito bem fundamentadas. Citarei algumas delas, resumidamente, sem esquecer de mencionar que não serão abordadas as hipóteses de lançamento em virtude de decisão que tenha anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado e também as de dolo, fraude ou simulação, porque não são matérias objeto deste processo. Há os que entendem que, na ausência ou insuficiência de pagamento, deve-se iniciar a contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, 1, tendo em vista que não se trataria de lançamento por homologação, mas de lançamento de oficio, conforme previsto no inciso V do art. 149, abaixo. "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Outros defendem a contagem a partir da homologação, ou quando transcorrido o prazo para a prática de tal ato pela Administração, na hipótese de homologação tácita, aplicando-se a partir desse momento a regra do art. 173, I. Na prática, essa interpretação contempla a soma dos prazos dos artigos 150 e 173. Também existem aqueles que defendem que o termo inicial é sempre a data do fato gerador, em qualquer situação. Sem a menor pretensão de esgotar um tema controverso e já tão esmiuçado por inúmeros respeitáveis especialistas no assunto, alinho-me aos que pensam que o termo inicial será sempre o fato gerado não obstante inexistir pagamento. 132.461*MSR*20/02/04 25 (\\1X MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 7:1/4 tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51fl .r.z % TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.00139012001-01 Acórdão n° :103-21.407 A modalidade de lançamento na qual se encontra enquadrado um tributo está definida na sua legislação de regência. Deve-se compulsar a lei para descobrir qual é a participação do sujeito passivo desde a apuração do montante devido até o momento da satisfação da obrigação principal. Não é a circunstância de haver pagamento (ou não) que define o tipo de lançamento. Quando cabe a ele informar dados ao Fisco e aguardar que ele (o Fisco) os processe e informe o valor devido para só então efetuar o pagamento, estamos diante do lançamento por declaração. No lançamento de oficio, todos os procedimentos são adotados pela Administração de forma independente de colaboração do sujeito passivo. Na modalidade do lançamento por homologação, toda a atividade de apuração do valor do tributo é atribuída ao sujeito passivo. A definição desta modalidade está no caput do art. 150: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa? Ao identificar a modalidade de acordo com as regras legais que definem a essência da sistemática de apuração e pagamento do tributo, então o intérprete estará apto a identificar a sua regra específica de decadência. Vislumbro um equívoco na argumentação dos que defendem que só pode haver homologação de pagamento. Não é o pagamento que se homologa. Sobre esse tema, ensina Hugo de Brito Machadol: "Objeto da homologação é a atividade de apuração. Tal atividade é privativa da autoridade administrativa. Assim, quando atribuída por lei ao sujeito passivo da obrigação tributária, faz-se necessária a homologação, que a transforma em atividade administrativa. Pela homologação, a autoridade faz sua aquela atividade que foi de fato desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. 1" LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA", Dialética e !cot, Fo E, 2002, pág. 244. 132 .4611ASR*20/02/04 26 „..` •• • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 Ainda quando se diz que a autoridade homologa o pagamento, na verdade é a apuração do valor pago que está sendo homologada.” José Antonio MinateI 2 , quando integrava a 8a Câmara deste Conselho e com a objetividade e a simplicidade que lhe são peculiares, assim se pronunciou ao enfrentar a matéria: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrario sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN." Convém lembrar que o termo "lançamento" conforme empregado nos §§ 1° e 4° do artigo 150 vem designar a atividade de apuração do tributo realizada pelo sujeito passivo, exatamente a atividade que carece de homologação. Nesse sentido, lançamento não significa ato administrativo de constituição do crédito tributário. Alberto Xavier3 , ao criticar a terminologia do Código, vem confirmar, indiretamente, essa constatação ao referir-se à existência da figura de um "lançamento praticado por particular", o que no meu entender, é a própria atividade de apuração acima referida. Escreve o professor: "Salta logo à vista a imprecisão e incoerência do legislador quando, após tentativa de salvar o conceito de lançamento como atividade privativa da Administração, recusando-se formalmente a utilizar o conceito — com aquele contraditório — de auto-lançamento, acaba caindo 2 Voto integrante do Acórdão 108-04.393, sessão de 09/07/97. 3" DO LANÇAMENTO: TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO; 4 1 ()CESSO TRIBUTÁRIO", Forense, Rio de Janeiro-RJ, 1998 pág 87 132.461*M5R*20/02/04 27 (V\S• .*A • MINISTÉRIO DA FAZENDA •t • :kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 neste vício, ao aludir, nos §§ 1° e 4° do artigo 150, à "homologação do lançamento". Assim fazendo, entrou em contradição com o "caput" do artigo 150 em que a homologação é referida ao pagamento, que não ao lançamento; e, do mesmo passo, acabou por reconhecer um lançamento, praticado por particular, homologável pelo Fisco, o que contraria a noção do artigo 142." Ressalve-se que me atrevo a discordar do ilustre mestre, pelas razões já aqui expostas, no tocante à sua certeza de que a homologação é relativa ao pagamento. É oportuno lembrar que o § 40 do art. 150 seria simplesmente inútil se o pagamento é que fosse passível de homologação, a norma a ser aplicada seda sempre a geral (art 173, I). Além do mais, o que estaria sujeito à homologação, senão a apuração, quando não há valor a ser pago em virtude do próprio sistema de apuração do tributo, a exemplo do que ocorre com o IRPJ na situação de prejuízo fiscal ou de IPI e ICMS quando o conta corrente acusa crédito do contribuinte? Na verdade, o § 40 do art.150 do CTN fixa um prazo de 5 anos, contados a partir do fato gerador, para que a Administração exerça o seu poder de controle sobre a acurácia da atividade de apuração (ou, como vimos, de "lançamento") que deve ser realizada pelo sujeito passivo por determinação legal. Dentro desse prazo, sendo constatada ausência ou insuficiência de recolhimento, cabe à autoridade competente realizar o lançamento de ofício como previsto no inc. V do art. 149. Contudo, a hipótese de lançamento de oficio não transfere o procedimento fiscal para o âmbito da regra geral de decadência do art. 173, I. O inc. V do art. 149 apenas tem a função de autorizar o lançamento de oficio. Afinal, como já demonstrado, a homologação diz respeito à atividade de apuração do valor do tributo e tem o seu dies ad quem fixado no citado § 4° do artigo 150 como regra específica para os casos de lançamento por homologação. O decurso do prazo sem manifestação do Fisco implica na concordância tácita e extingue o direito de lançar. 132.461*MSR*20/02J04 28 È'K •ti 44 •'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA çç; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 Também me parece natural que o prazo tenha a sua contagem iniciada com o nascimento da obrigação tributária. Nas duas outras modalidades — de oficio e declaração, o lapso temporal (art. 173, I) encontra justificativa na necessidade de reservar-se tempo para o procedimento administrativo que antecedente o lançamento tributário e o pagamento, ao contrário do que ocorre no lançamento por homologação em que o pagamento prescinde de ato administrativo prévio. Daí ter-se a antecipação do dies a quo - que é, em geral, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado - para a data de ocorrência do fato gerador. Portanto, concluo que os lançamentos do IRPJ e do IRFonte relativos a fatos geradores entre setembro/95 e agosto/96 (inclusive), realizados em 21/12/2001, já estavam alcançados pela decadência. No tocante às contribuições sociais não parece haver polêmica quanto à sua natureza tributária e sobre a sua submissão às regras de decadência dos tributos. Também me parece certo que a legislação de regência no período ao qual se refere a autuação autoriza enquadrá-las na modalidade do art. 150 — lançamento por homologação. O prazo decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, conforme fixado pelo art. 45 da Lei 8.212/91, abaixo, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei? 132.4611A5R*20/02/04 29 6fr e a' I 44,• t". • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "b" da Constituição da República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar. III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" De fato, como vimos, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico haja vista ter sido assim recepcionado pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho4: "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 5° do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistémica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo, senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos vários setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Seria admissivel que o legislador ordinário viesse a fixar prazo decadencial menor exercendo a delegação que lhe foi passada pelo comando "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art 150), não haveria 4 "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", 13 edição, Saraiva, São Paulo-SP, 2000, pá 132.461*M5 R*20/02/04 30 ) (tt k • tr. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA'• n %' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 ai nenhuma afronta à Lei Maior. Se fixar prazo maior, como efetivamente ocorreu no caso do art. 45 da Lei 8.212/91, invadirá o âmbito privativo da lei complementar e, conseqüentemente, terá desrespeitado o comando do art. 146, II, "b" da Carta Magna. Esse é o consenso que encontro na doutrina, a exemplo de Luciano Amaros: "Não obstante, aparentemente, a lei de cada tributo (que opte pela• modalidade de lançamento por homologação) possa escolher qualquer prazo, maior ou menor do que o indicado no Código Tributário Nacional, parece-nos que a melhor exegese é no sentido de que a lei só possa fixar prazo para homologação menor do que o previsto pelo diploma legal." A Lei 8.212/91 também extrapolou a sua competência ao fixar, como termo inicial do prazo decadencial, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (art. 45, I), quando o art. 150 do CTN, no seu § 40, já estabelecera a data do fato gerador como ponto de partida da contagem do prazo. Desse modo, considerando-se a supremacia das normas constitucionais, concluo que as exigências tributárias referentes à CSLL, à Cofins e ao PIS, quanto aos fatos geradores entre setembro/95 e agosto/96, foram formalizadas quando já havia decaído o direito de constituir o crédito tributário. Todavia, devo ressalvar que o caso aqui analisado não se encontra entre as hipóteses em que a Administração Pública da União pode afastar a aplicação de dispositivo de lei inconstitucional conforme discriminadas no Decreto 2.346/97 e no art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovado pela Portaria MF 55/98. Entretanto, apesar das vedações dos atos administrativos citados no parágrafo anterior, resolvo acolher a jurisprudência dominante deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconhece o praz de cinco anos como aplicável à decadência das contribuições sociais. 5 "DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO", 3' edição, saraiva, São Paulo-SP, I, 348. 132.461*MSR*20/02/04 31 (%IK r il ''' • I MINISTÉRIO DA FAZENDA,- :---- i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;--tít:: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13830.001390/2001-01 Acórdão n° :103-21.407 b) Conclusão Deve-se reconhecer que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores de setembro/95 a agosto/96, inclusive, já se encontrava alcançado pela decadência e, portanto, extinto. Nas demais questões, deve- se adotar as conclusões da eminente Relatora. i Salada- •ess; t, - e F, em 17 de outubro de 2003 ALOY- • J • : P -é • N • DA SILVA / 0 132.461*MSR*20/02/04 32 Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000281/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselhc-t :4, l - • i bt:intel Centro de Doc1.4n:,.. Processo n° : 13836.000281/00-01 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 N" RP1201- .1-.1 42 00 Recorrente : COMERCIAL MAFtSON LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. PIS/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n°8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL MARSON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 19-34A' tÀ49,0~ Maar . . Josefa Maria Coelho Marques ziPresidente - Rogério GustavMor yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 i r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. .1Pg"4"c3 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 Recorrente : COMERCIAL MARSON LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe requer a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO relativo aos meses de outubro de 1988 a outubro de 1995, acrescido de atualização monetária. O pedido foi indeferido sob a alegação da ocorrência da decadência do direito à restituição/compensação no momento do protocolo do pedido, bem como de não haver valores recolhidos em excesso, em se aplicando a LC n° 7/70, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Irresignada, socorre-se a contribuinte da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando que o fundamento do recolhimento a maior não é vinculado aos prazos de pagamento e sim à base de cálculo, a qual é a do sexto mês anterior e não a do mês do faturamento. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, alegando a propriedade da base de cálculo aplicada, carecendo de fundamentação legal o entendimento de que esta seria a do sexto mês anterior. Quanto à decadência, alerta que a requerente não contrapôs o outro fundamento da decisão, relativamente à decadência ocorrida Persistindo na inconformidade, a requerente vem a este Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. Em matéria de caráter preliminar alude não ter havido manifestação quanto ao aspecto da decadência, tendo em vista a matéria não ter sido abordada no despacho decisório guerreado. Alega, na esteira, que a jurisprudência pacífica do Colegiado tem sido no sentido de que a decadência opera-se a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia dos Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449/88. No mérito, reitera os argumentos anteriormente expendidos. É o relatório 2 , 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl'-01 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, enfrento questão de ordem preliminar. Trata-se da alegada decadência do direito à restituição pleiteada. Lembro que a autoridade recorrida asseverou em sua decisão que a contribuinte não contestara o fundamento. Esta, em seu recurso, disse não tê-lo contestado por não ter sido alegado no despacho decisório, senão somente o relativo aos prazos de recolhimento. Equivoca-se a contribuinte. O despacho decisório, in fine, deixou bem claro que o pedido estava maculado pela decadência, com base no Ato Declaratório n° 96/99. Ainda que a circunstância possa depor contra a contribuinte, com desenho de preclusão, entendo que a matéria deva ser examinada. A um porque se trata de matéria essencialmente de direito, tendo em vista que os fatos são incontroversos, questão que devolve ao Colegiado a discussão como um todo. A dois, porque a contribuinte, em grau do presente recurso, manifestou-se sobre o incidente. Passo a examinar a questão. De fato, a argumentação da requerente é confirmada por reiteradas decisões, inclusive por mim acompanhadas, de que o prazo decadencial somente ocorre uma vez transposta a contagem de 05 (cinco) anos nascida da data da publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, ocorrida em 10 de outubro de 1995. Assim sendo, tendo em vista a protocolização do pedido em 9 de outubro de 2000, não há a decadência acusada. Quanto ao mérito, a questão é igualmente tranqüila, pautada por centenas de decisões que reconhecem a aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, consideradas as circunstâncias bem postadas no voto reiteradas vezes prolatado pelo ilustre Presidente desta Câmara, eminente Conselheiro JORGE FREIRE, pelo que lhe peço vênia para dele reproduzir os excertos que seguem: tgik C.)\- 3 . . _ ,è C-..-0) r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;;1.:r=hkv Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 "O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida, entendendo, em última ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações, uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF e também do STJ. Assim, calcados nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isto tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo." (negritei) Prossegue, adiante, o respeitado Conselheiro: "Portanto, até a edição da MP n°1.212, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (negritei). Prossegue, mais uma vez, adiante, o ínclito Conselheiro: "E a IN SRF n°006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, aplica.. (.. se o disposto na Lei Complementar n' 7, de 7 de setembro de 1970, e n° 8, de 3 de dezembro de 1970". (negritei) Ly Não tenho porque dissentir deste posicionamento, em todos os seus termos. (55 n 4 • CC-MFt's Ministério da Fazenda .5. , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 Em face de todo o exposto, e nos termos do presente voto, dou provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos acusados no processo, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no período que medeia os dois eventos. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos cuja repetição é pleiteada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ROGÉRIO GUSTASYER ei&V 5 22 CC-MF,:t(rau Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso IV : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRAIADADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o ?aturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da Lla Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito fi I Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rio: 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturaniento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n°96.04. 62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. O, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o fature:mento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CALCULO. SEMESTRALIL)ADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturarnento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra EMANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamerzto de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador "5. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o _faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/0 2-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo Si'.!. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em ipl 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3fRS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 - Apua' AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 3 Recurso Especial n° 240.9381RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, D.1 de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.stigov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, D.1 de 27.08.2001 - Disponível em: http .//www.stj.z„ov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 1 15.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n°101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 7 êt;" . 41r-ti\ Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. iippbzf, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" ?. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRAL1DADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." g . Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à .. . falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano 10 . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base P70 faturamento do sexto mês anterior ..." I I . E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do fcrturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 12 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária..," 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso (A 7 Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 01. 9 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. I ° PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faniramento do sexto mês anterior..." 11 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um actuado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do NT..." (sic) (p. 07). 8 r CC-MF -0-2c-' .1fr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser paga Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic) I 7. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 18, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que & 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit, p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 15 Voto—, op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE mArros, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 17 PIS - Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 16 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 9 29 CC-MF •••• pr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anteriorl9 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra específica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 29. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9821. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência á base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCAO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS .•." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, doi 19 Voto..., op. cit, p. 04. 29 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 23 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13 A. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. I O 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 9.y:49°. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000281100-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supeddneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 27 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 282; uma relação "vinculada directamente ' (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 2 ); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁ1NZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁ1NZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA31 ), uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado á hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 34 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo"". ftu 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamiento Tributaria Espraio!, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 27 Curso..., op. cit., p. 29. 28 Curso..., op. cit, p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 29 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 3° Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, loc cit. 32 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 14 IPI - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 35 Teoria Geral do Direito Tributário, 2 1.ecl., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 11 29 CC-MF, Ministério da Fazenda Fl "Pfr Li at. Segundo Conselho de Contribuintes -4--;71?"': — Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamosr6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido á colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano - rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do LPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano"". Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALHO 3/4), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA41), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH0 42), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 44), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE te 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 38 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA, , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 44 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 12 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.:VS Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE A.NTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 46. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°, e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornérvel ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível..." 48. 6. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER-, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 46 1CMS...; op. cit., p. 98. 47 A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit, p. 67. MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84, 13 4 2Q Ce-MEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n" : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5i. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 54), constitui "... urna derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0155. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se tift 51 Principio della Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73 -79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16 8 .ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29-33 e 97. 57 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 14 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.-0-7r4:14 Segundo Conselho de Contribuintes.;¡.4";:nr,'• Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva 64. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".. . desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)65 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que " Ia base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta por e/ legislador en el momento de Ia redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica " (grifamos). Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. é. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinárioste 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A bonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19951, p. 11 e 14. 63 Ordenamiento.... op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 63 Sujeição..., op. cit, p. 247. Ibidem, p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 66 Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 15 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.vitir.::* Segundo Conselho de Contribuintes .;e4car Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67 . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcion jurídica... Lo que hace es cear una verdad jurídica distinta de la real" 70 é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos 8/ 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 68 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 — justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. " Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 16 r CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. ',/,71-2.:;‘,t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13836.00028 1100-0 1 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 no passado71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar cr base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturametrto ocorrido no sexto mês artterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 72; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício .juridico-tributário brasileiro" 74 . lajk 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 — Apzed JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 17 . . 2Q CC-MF --0--,:-»*:,. Ministério da Fazenda "sz. n. -,.: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "ti...k.' Processo n° : 13836.000281/00-01 Recurso n° : 117.200 Acórdão n° : 201-75.927 6. Conclusão . Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 JOSÉ I( ,4---/ O ': RTO VIEIRA v 18

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Numero do processo: 13839.000343/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. DCTF. Tendo o contribuinte direito à apuração do indébito com base nos critérios da semestralidade, além daqueles estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, devem ser revistos os valores lançados de ofício, adequando-se o lançamento à interpretação contida na SCI nº 3/2004. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores aqui lançados devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78114
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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';effW) publicado no Diar10 Oficial da União Processo n2 : 13839.00034312001-52 De 41 Recurso n2 : 125.606 Acórdão n2 : 201-78.114 VISTO Recorrente : VITI VINÍCOLA CERESER S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". FALTA DE RECOLHIMENTO. GLOSA DE COMPEN- SAÇÃO. DCTF. Tendo o contribuinte direito à apuração do indébito com base nos critérios da semestralidade, além daqueles estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, devem ser revistos os valores lançados de oficio, adequando-se o lançamento à interpretação contida na SCI n2 3/2004. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, os valores aqui lançados devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITI VINÍCOLA CERESER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. MIN. DA FAZENDA - 2." CC dip,60(ict, 3-)819X, CONFERE COM O ORIGINAI. osefa M. "a Coelho Marques BRASIS-IA 00t, 105 Presid nte • V 1TOnfilaj Add • arlos At im Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Serafim Fernandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 MIN DA FAZENDA - 2.' CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE S_Oètt O ORIGINAL-.1-.4atrz.. Sr,:cnr Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA 002, / 05 Fl. a;iet-?-45e> Processo n2 : 13839.00034312001-52 Recurso n2 : 125.606 Acórdão n2 : 201-78.114 Recorrente : VITI VINÍCOLA CERESER S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 21/02/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 3.298.730,16 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de falta de recolhimento apurada após a glosa de compensação. Segundo a descrição dos fatos (fl. 15), a Fiscalização glosou a compensação efetuada pela empresa em desacordo com decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n2 96.0601622-6. A DRJ em Campinas - SP manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 1.723, de 22/07/2002. O julgado tem o seguinte teor: I) é incabível a interpretação de que o PIS deva ser calculado utilizando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 2) a alegação de violação do principio da não utilização de tributo com efeito conflscatório e a inconstitucionalidade da taxa Selic estão fora dos lindes da competência do julgador administrativo. Regularmente notificada desta decisão em 23/08/2002, apresentou a recorrente recurso voluntário de fls. 420/435 em 23/09/2002, instruido com os documentos de fls. 436/457, onde consta o arrolamento de bens. Alegou, em síntese, que, diante da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, tem direito de apurar o indébito levando em conta o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6 2, parágrafo único, da LC n27/70. É o relatório. às' 44/941 2• MIN DA FAZENDA - 2. • CC 4 2•31'.,t‘ CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF a- da Fazenda BRASILIA JCJ / 04 / OS42 .a 7 1. Fl. 'reti-t:CX Segundo Conselho de Contribuintes =fine> • vis"it Processo n2 : 13839.000343/2001-52 Recurso n2 : 125.606 Acórdão n2 : 201-78.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Não se discute aqui o direito de compensação, que já está devidamente reconhecido na decisão judicial. O problema reside na quantificação do indébito glosado. Embora o auto de infração albergue fatos geradores ocorridos entre fevereiro de 1996 e agosto de 1999, a questão da semestralidade da base de cálculo do PIS tem influência nos valores lançados, porque o auto de infração decorre da glosa de compensação, cuja magnitude do indébito varia caso se considere ou não aquele critério. Conforme se pode observar nas fls.. 05/39, a questão da semestralidade da base de cálculo não foi discutida na Ação Ordinária n2 96.0601622-6, pois não foi deduzida pelo autor na petição inicial e nem integrou o pedido. Tendo em vista que é vedado ao Juiz proferir decisão extra petita, considero que a ressalva feita pelo magistrado referente às "(...) demais alterações posteriores (.9", que consta na parte dispositiva da sentença de II. 39, não abrangeu a questão da semestralidade, pois não existe nenhuma referência ao art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, na fundamentação. O art. 468 do CPC estabelece que "(...) A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. (.)". Como a questão da semestralidade não está contida entre as questões que o Juiz decidiu, claro está que não foi abrangida pela coisa julgada, inexistindo óbice à apreciação desta questão por parte do Conselho de Contribuintes. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.2 18/9 1, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1 .212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n 2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.21 8/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n25 2.445/8 8 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por ia 3 MIN DA FAZENDA - 2. 0 CD 2° CC-MF Ministério da Fazenda BCROANsFiLEIRAE3ci COMI ORIGIONAsi Fl. 11i Segundo Conselho de Contribuintes 'n &..`rra VI -roProcesso n2 : 13839.000343/2001-52 Recurso a2 : 125.606 Acórdão n2 : 201-78.114 tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente corri relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n 2 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp ri! 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encenada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. Em vista do exposto, deve o indébito da contribuinte ser apurado levando-se em conta a decisão final no Processo n2 96.060 1622-6, e também que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao de recolhimento. Analisando os documentos de fls. 148 e seguintes, verifica-se que pelo menos uma parte dos valores compensados e glosados foram informados na DCTF como créditos vinculados. Não cabe entrar no mérito se os créditos vinculados constituíam ou não confissão de dívida e se deviam ou não ter sido lançados de oficio, pois agora já estão constituídos no presente auto de infração. A questão que se coloca diz respeito à multa de oficio. Analisando questão semelhante à destes autos, assim se manifestou a Cosit na SCI n2 3/2004, verbis: 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF ja estivesse por ele confessado - o art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 52 do Decreto-lei n2 2. 124, de 1984 — , fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MI' n2 2.158-35, de 2001, o lançamento de 1541Ak 4 MIN 04 FAZF.NDA - 2.• CC C ONFERE COM O ORIGINA !• 22 CC-MF Ministério da Fazenda SRASIL IA Se antíre-•, 'a El.•fp Segundo Conselho de Contribuintes ios viro • Processo n2 : 13839.000343/2001-52 Recurso n2 : 125.606 Acórdão n2 : 201-78.114 oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18. Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto ns 70.235, de 6 de março de 1972. 19. Tal sistemática perdurou até a edição da MI' ns 135, de 30 de outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MI' ns 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n s 4.502, de 30 de novembro de 1964. 20. Assim, com a edição da MP ns 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 52 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984, até a edição da MI' n2 2.158-35, de 2001. 21. Muito embora a MI' ns 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscaL 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea 'c' da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei ns 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação,fraude ou conluio. (...)". Ora, conquanto no caso dos autos o lançamento tenha sido efetuado antes do advento do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, a interpretação consubstanciada na SCI n2 3/2004 deve ser aplicada ao caso concreto porque, além de não se tratar de lançamento com base nas circunstâncias previstas na parte final do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, a compensação efetuada pela contribuinte foi declarada, pelo menos em parte, nas DCTF de fls. 79/90, nas quais se pode ver o valor dos créditos vinculados. Desse modo, deve a multa de oficio ser excluída em relação à compensação declarada, passando a incidir sobre estes débitos ps acréscimos do procedimento espontâneo do art. 61 da Lei n2 9.430/96. 5 MIN DA FAZENDA — 2." OC • CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda 7tr-RAS- D..1A LOo,— Fl. Segundo Conselho de Contribui EI ntes ..;."45QtY> ...... Processo n2 : 13839.000343/2001-52 Recurso n2 : 125.606 Acórdão n2 : 201-78.114 Relativamente aos juros de mora, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegaçães de inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF/88). Já a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais só pode ser feita nas hipóteses previstas no Decreto ne 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se verificou no caso dos autos. Entretanto, o raciocínio trazido aos autos pela recorrente apenas corrobora a validade das normas que instituíram o encargo, tendo em vista que a condição sine qua non para a exigência dos juros é a mora do contribuinte. Se o imposto ora exigido tivesse sido pago no vencimento legal, inexistiria a mora e, conseqüentemente, inexistiriam os juros de mora. Pouco importa a forma corno é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. Entretanto, no caso de dívidas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal com a concretização da hipótese de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sine qua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido urna taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os juros de mora dela decorrentes. Logo, resulta que as Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96 em momento algum violaram o CTN. O art. 110 do CTN não foi violado porque em momento algum aquelas leis ordinárias alteraram a natureza jurídica de um instituto de direito privado, pois, conforme foi visto, não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. Também permanece imaculado o art. 161 do CTN, porque o dispositivo complementar autoriza a lei ordinária a dispor de modo diverso em relação ao percentual dos juros e não obriga que o percentual seja fixado por lei. Em face do exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de a recorrente apurar o indébito levando em conta a sernestralidade da base de cálculo do PIS, cumulativamente com os critérios determinados na decisão judicial obtida pela contribuinte. B s 6 MIN DA FAZENDA - 2.* CC 2Q CC-MF ;.• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA 10 1 _is15 • Processo n2 : 13839.000343/2001-52 vist Recurso n2 : 125.606 Acórdão n2 : 201-78.114 Apurado o indébito na forma determinada neste voto, deverão ser revistos os valores lançados, fazendo-se a adequação da multa à interpretação contida na SCIn 9- 3/2004 em relação à compensação que tiver sido declarada em DCTF. Sala das Se • es, e • 1 de dezembro de 2004. I / A e 10 CARLOS - TULIIVI 7

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