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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8433174 #
Numero do processo: 10880.926381/2014-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.926370/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa no despacho decisório que foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.926370/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.640, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 63 81 /2 01 4- 58 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926381/2014-58 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de retenção de contribuições sociais com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada meramente alegou que o indeferimento não poderia prosperar porque os créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior já haviam sido disponibilizados em razão da desvinculação dos mesmos das DCTF do período. A DRJ, no entanto, argumentou que a empresa deveria comprovar a inocorrência do fato gerador da retenção ou sua ocorrência parcial. Em seguida, haveria que se saber se o valor retido foi utilizado pelo beneficiário do rendimento. Por fim, haveria que se demonstrar os estornos contábeis e retificações das declarações tanto da fonte pagadora quanto do beneficiário. Aventou, ainda, a hipótese de não ser o caso de retenção indevida, mas, sim, de mero recolhimento a maior ou indevido. Neste caso, haveria também que se apresentar a comprovação documental e contábil do fato. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, se insurge contra a fundamentação do despacho decisório. Alega sua nulidade porque a autoridade fiscalizadora não logrou comprovar o alegado. Acrescenta que o pagamento foi atestado e indevido. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.640, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, apesar da clareza dos motivos pelos quais a DRJ não acolheu a sua manifestação de inconformidade, a interessada não apresentou qualquer documento que pudesse comprovar o direito invocado. Ao invés disso, de forma até inovadora, reclama da ausência de motivação do despacho decisório. Ora, o despacho decisório foi absolutamente claro quanto ao motivo do indeferimento: o pagamento contido no DARF foi integralmente Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.926381/2014-58 utilizado para a quitação dos débitos do contribuinte. Trata-se de batimento eletrônico, efetuado no âmbito dos sistemas internos da Receita Federal, no qual os pagamentos efetuados são confrontados com os débitos declarados. Assim, não existe qualquer vício de fundamentação que pudesse lhe cercear o direito de defesa e a resultar na nulidade do despacho decisório. Afora isso, a recorrente acrescenta a singela alegação de que o pagamento foi atestado, mas que ele seria indevido. Não há dúvidas de que o pagamento foi atestado, o problema é que não há provas de que ele realmente era indevido. Como alertado, era sua incumbência trazer aos autos a comprovação dessa circunstância. Nesse sentido, a instância a quo chegou até a cogitar das hipóteses de não ocorrência do fato gerador da retenção e do mero recolhimento indevido explicitando quais seriam os meios probatórios em cada situação. Nada obstante, a interessada preferiu se ater a uma equivocada irregularidade dos aspectos formais do despacho decisório. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8435204 #
Numero do processo: 11522.720530/2017-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IRMÃOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos irmãos sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos ou enteados, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015.
Numero da decisão: 2001-003.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se definitiva a decisão proferida em primeira instância sobre as matérias que não tenham sido objeto de recurso voluntário pelo contribuinte. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. IRMÃOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos irmãos sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos ou enteados, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 72 05 30 /2 01 7- 51 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/11), lavrada em 17/04/2017, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2015, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de: i) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 75.660,00; e ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 4.047,06. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Em 07/06/2017 o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 2-4, alegando, em síntese, que ora apresenta os documentos comprobatórios do seu direito à dedução das despesas glosadas. Postula pelo cancelamento do crédito tributário. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-44.419 (e-fls. 91/97), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário a parte julgada procedente e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A controvérsia recai sobre o valor declarado pelo contribuinte a título de prestação de alimentos em favor de Maria Carneiro da Silva, CPF 384.098.363-00, no valor de R$ 8.136,00, Raquel Carvalho Mota, CPF 002.022.493-10, CPF 002.022.493- 10, no valor de R$ 19.524,00, e Solange Maria Braga Avelino, CPF 307.961.642-15, no valor de R$ 48.000,00, totalizando R$ 75.660,00. É permitida a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, de acordo com as regras do direito de família, conforme estabelece o Regulamento do Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, em seu art. 78, cuja base legal é o art. 4º, inc. II, alínea ‘f’, da Lei 9.250/95, que: ... Inclui-se na autorização legal também as pensões alimentícias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de cláusula estabelecida em escritura pública de separação ou divórcio consensual. O gozo dessa benesse legal depende da prova da obrigação e do pagamento, por força da determinação contida no Decreto-Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: ... Na espécie, o contribuinte apresentou, em sua impugnação, os seguinte documentos relacionados ao tema: I) Maria Carneiro da Silva (irmã do impugnante): a) recibo de pagamento no valor de R$ 6.000,00, relativo à pensão alimentícia recebida do impugnante no ano de 2015, fls. 15. Esse documento não se refere ao ano do lançamento, que é o ano de 2014. Entretanto, consta dos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11522.720529/2017-27, lavrado em face do impugnante, recibo emitido por Maria Carneiro da Silva, em 30/03/2017, referente ao recebimento, no ano de 2014, do valor de R$ 8.136,00, relativo à pensão alimenticia prestada pelo impugnante, em razão de decisão judicial proferida no Processo nº 0524040-47.2000.8.06.0001, da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, fls. 15 daqueles autos. b) termo de ratificação em ação de acordo de alimentos (processo nº 2001.004470-1 da 15ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza), homologado em 25/01/2001. Os termos do acordo constam da petição de fls. 85, qual seja, caberia ao impugnante prestar alimentos a sua irmã, Maria Carneiro da Silva, no valor de dois salários mínimos mensais. II) Solange Maria Braga Avelino (ex-esposa) a) recibo de pagamento emitido em 30/03/2017, referente ao recebimento, no ano de 2014, do valor de R$ 48.000,00, relativo à pensão alimentícia paga pelo impugnante, e pagamento de plano de saúde Unimed, fls. 18; b) decisão judicial homologatória de acordo realizado nos autos de ação de divórcio nº 856/03, da 4ª Vara de Família da Comarca de Curitiba-PR, datada de 21/05/2003, conforme averbação da certidão de casamento, fls. 26, cujo acordo de alimentos sofreu retificação, conforme decisão homologada em 01/06/2009, na qual constou que o impugnante tem obrigação de prestar alimentos aos filhos, no valor de R$ 4.000,00 (4,63 salários mínimos), fls. 19-21. III) Raquel Carvalho Mota Braga (filha de 29 anos em 2014) a) recibo de pagamento emitido em 30/03/2017, fls. 23, dando quitação do valor pago no ano de 2014 de R$ 19.524,00, correspondente ao valor mensal de R$ Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 1.627,00, que, por sua vez, corresponde a 2,4 salários mínimos mensais, relativo à pensão alimentícia recebida do impugnante. b) decisão judicial homologatória de acordo realizado nos autos de ação de alimentos promovido por Raquel Carvalho Mota Braga em face do impugnante, Processo nº 2008.0031.2472-6, da 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza-CE, homologada em 02/12/2008, fls. 21; A fiscalização solicitou que o impugnante apresentasse documentos comprobatórios do efetivo pagamento, como cópia de cheque ou transferência bancária, sendo que esses documentos não foram apresentados, nem tão pouco a omissão foi justificada. A exigência da comprovação do efeito pagamento é plausível, considerando o lapso de tempo das decisões homologatórias dos acordos e as peculiaridades dos beneficiários. O acordo de alimentos entre o impugnante e sua irmã Maria Carneiro da Silva foi feito treze anos antes dos supostos pagamentos (acordo de 2001 e pagamento em 2013) e o acordo entre ele e sua filha Raquel Carvalho Mota Braga foi celebrado cerca de seis anos (2008) antes dos pagamentos (2013). A finalidade de prover alimentos é assegurar o direito à vida e tem por pilares o vínculo de parentesco, casamento ou união estável, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. A necessidade do alimentando muda com o tempo, o que é evidente no caso da filha que frequentava curso universitário por ocasião do acordo, mas que no ano de 2014 já contava com 29 anos de idade e bastante plausível no caso da irmã, cujo esposo, à época do acordo, era idoso e estava adoentado. Em razão dessas peculiaridades, entendo que é necessária a produção da prova do efetivo pagamento (ex: cheque, extrato bancário). Com relação aos pagamentos feitos a Solange Maria Braga Avelino, exesposa do impugnante, cabe mencionar que o acordo homologado em 2009 (ratificação) impõe ao impugnante a obrigação de prestar alimentos aos seus filhos e não a sua ex- esposa, e, considerando que os filhos eram maiores de idade em 2014, não eram mais representados pela mãe. Os pagamentos feitos a Solange Maria Braga Avelino, portanto, o foram por mera liberalidade do impugnante, sem decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou em decorrência de escritura pública, portanto, não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, por falta de previsão legal. Em suma, considero ineficazes as provas apresentadas e mantenho a glosa dos pagamentos declarados a título de pensão judicial, nos termos do lançamento tributário. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 172/175), argumentando sobre a regularidade das deduções realizadas a título de pensão alimentícia judicial. Da Diligência Pela Resolução nº 2201-000.006, de 29/11/2018 (e-fls. 280/281), os membros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, resolveram, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à DRF de origem para que a mesma informasse sobre adesão do recorrente a pedido de parcelamento. Da Resposta à Diligência Em despacho de devolução (e-fls. 286) a SRRF02, informa que foram efetuadas consultas nos sistemas da RFB (e-fls.283/285) não encontrando nenhum parcelamento especial em nome do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria não Recorrida Inicialmente informamos que o recorrente não se insurge contra a manutenção pelo julgamento anterior da glosa relativa à dedução indevida com despesas médicas realizadas por UNIMED, CNPJ 84.313.741/0001-12, referente a plano de saúde de Raquel Carvalho Mota Braga, no valor de R$ 714,30 e de Solange Maria Braga Avelino, no valor de R$ 1.084,68. Trata-se, portanto, de matéria não devolvida a este Conselho para reanálise, por meio de recurso voluntário já que o referido remédio administrativo foi utilizado pelo interessado apenas de forma parcial, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ademais, o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 Desta forma, em relação àquelas despesas médicas, considera-se definitiva a decisão proferida pela instância de piso, tudo em conformidade com o insculpido no parágrafo único do artigo 42 do Decreto 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: ... Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 75.660,00. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em resumo, o interessado informa que sua apelação fundamente-se em diplomas legais, depósitos bancários, recibos expedidos pelo alimentados, certidões oriundas de poder Judiciário. Com relação a sua irmã Maria Carneiro das Silva reitera acerca da existência de sentença proferida em 14/02/2001, ressaltando que as certidões estão revestidas de autenticidade pelo poder que a expediu, apresenta comprovantes bancários das respectivas transferências. Sobre sua filha Raquel Carvalho Mota Braga afirma que foi arbitrado o valor de 2,4 (dois vírgula quatro) salários mínimos, à época, a serem depositados em conta poupança do banco do Brasil a partir de 02 de dezembro de 2008, conforme certidão autenticada entregue á DRJ. Diz que a mesma não possui nenhuma fonte de renda, enquadrando-se na atividade de estudante universitário, colaciona aos autos as segundas vias dos depósitos bancários realizados. Finalmente, em relação a sua ex-esposa Solange Maria Braga Avelino informa que fez as transferências em conformidade com sentença transitado em julgado no dia 21/05/2003 e averbação em 17/06/2003, apresenta os respectivos comprovantes bancários. De início, convém reproduzir trecho constante da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (e-fls. 7): Glosa do valor de R$ ********75.660,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A dedução da pensão alimentícia paga está sujeita à comprovação. Contribuinte apresentou cópias simples de peças judiciais relacionadas à pensão alimentícia. Devem ser apresentadas cópias autenticadas em cartório ou acompanhadas dos originais para conferência. Não apresentou os comprovantes de efetivo pagamento dos valores declarados à titulo de pensão alimentícia. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 O julgamento de piso fundamentou a manutenção das glosas sobre os pagamentos a título de pensão alimentícia judicial, da seguinte forma (e-fls. 94/95): O acordo de alimentos entre o impugnante e sua irmã Maria Carneiro da Silva foi feito treze anos antes dos supostos pagamentos (acordo de 2001 e pagamento em 2013) e o acordo entre ele e sua filha Raquel Carvalho Mota Braga foi celebrado cerca de seis anos (2008) antes dos pagamentos (2013). ... A necessidade do alimentando muda com o tempo, o que é evidente no caso da filha que frequentava curso universitário por ocasião do acordo, mas que no ano de 2014 já contava com 29 anos de idade... ... Em razão dessas peculiaridades, entendo que é necessária a produção da prova do efetivo pagamento (ex: cheque, extrato bancário). Com relação aos pagamentos feitos a Solange Maria Braga Avelino, ex-esposa do impugnante, cabe mencionar que o acordo homologado em 2009 (ratificação) impõe ao impugnante a obrigação de prestar alimentos aos seus filhos e não a sua ex- esposa, e, considerando que os filhos eram maiores de idade em 2014, não eram mais representados pela mãe. Os pagamentos feitos a Solange Maria Braga Avelino, portanto, o foram por mera liberalidade do impugnante, ... Bem a matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Entendo que a legislação acima deve ser interpretada dentro do contexto normativo em que esta inserida, à luz dos art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR, a seguir transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: ... II - das deduções relativas: ... Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: ... c) à quantia, por dependente, de: ... f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... § 3o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. ... Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Tal entendimento está alinhado com o decidido no REsp nº 1.665.481-PR, de 19/09/2017, o qual contém a seguinte ementa: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. As imputações de contrariedade aos arts. 11e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, e arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973, não prosperam. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. O aresto se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. Também não se verifica agressão ao art. 514, II, do CPC/1973. O apelo hostilizado cumpre a contento esse ônus processual. As razões de fato e de direito que embasam o pedido da Apelação são claras e suficientes para produzir o resultado pretendido. Assevera o apelo que os benefícios tributários, dos quais as deduções são espécies, devem ser interpretados restritivamente. Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. 5. Não há falar igualmente em negativa de vigência ao art. 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. O decisum impugnado analisou exatamente o ponto objeto do apelo da União, relativo à circunstância de os alimentandos terem alcançado a maioridade após a decisão judicial Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 que fixou a pensão alimentícia. Não consubstancia decisão extra petita, ademais, o fato de o Tribunal ter caracterizado como doação para efeito de dedução tributária a pensão alimentícia paga após a maioridade. O julgador tem liberdade para fazer as classificações jurídicas dos fatos que lhe são apresentados conforme o direito aplicável ao caso concreto. Incidem na espécie os brocardos latinos iura novit curia e da mihi factum, dado tibi ius, admitidos pela legislação processual. 6. O dissenso pretoriano invocado no Recurso Especial nem sequer oferece condições para o julgamento de mérito. Carece de preencher os requisitos legais e regimentais para a propositura do recurso pela alínea "c" do art. 105 da CF, na medida em que não indica as circunstâncias fáticas específicas em que lavrados os arestos confrontados, tampouco se assentam os Acórdãos comparados em causas idênticas ou semelhantes que permitam exame objetivo da suposta divergência. 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. Ressaltamos ainda que, de interesse desta lide, a RFB possui a Solução de Consulta nº 27 de 04 de Abril de 2011: PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUTIBILIDADE. As disposições do acordo de separação consensual homologado judicialmente relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores somente se estendem aos filhos maiores inválidos. Não obstante, podem ainda ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, se Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. O fato de ter completado 25 anos durante o ano não ocasiona a perda à condição de dependência, para fins de dedução na declaração de ajuste anual do ano correspondente. Em virtude disso, alinho-me a opinião dos que entendem que embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possibilite a dedução da base de cálculo mensal do imposto de renda, tal regramento não é irrestrito ou absoluto estando condicionado aos regramentos constantes do artigo 35 da Lei 9.250/95 e considerando, ainda, sua natureza de benefício fiscal, deve ser interpretado de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. Daqui em diante, passaremos a análise do caso concreto reavaliando cada uma das situações de per si. Em relação à sua irmã Maria Carneiro da Silva, o interessado juntou aos autos o processo de acordo de alimentos (e-fls. 180/183), recibo de pagamento, emitido pela beneficiária (e-fls. 189) seu termo de ratificação do acordo (e-fls. 190/191), bem como recibos de transferência bancários (e-fls. 193, 202 e 207), totalizando R$ 2.900,00. Em que pese as argumentações expendidas e a documentação juntada pelo recorrente, não constam dos autos provas da incapacidade física ou metal da assistida, conforme previsto pelo inciso V, do artigo 35, da Lei 9.250/95. Isto posto, voto pela manutenção integral da glosa, relativamente à Maria Carneiro da Silva. Em relação à filha Raquel Carvalho Mota Braga, o interessado juntou aos autos o processo de acordo de alimentos (e-fls. 179), recibo de pagamento, emitido pela beneficiária (e- fls. 188) e recibos de transferência bancários (e-fls. 192, 194, 196/197, 200, 202, 204/206, 209 e 212), totalizando R$ 19.118,00. Como bem observado pelo julgamento de piso, a filha do recorrente já contava com 29 anos de idade, em 2014, portanto não satisfaz as exigências contidas no §1º, do artigo 35, da Lei 9.250/95, que limita em 24 anos este benefício fiscal. Isto posto, voto pela manutenção integral da glosa, relativamente à Raquel Carvalho Mota Braga. Por último, em relação a ex-esposa Solange Maria Braga Avelino, o interessado juntou aos autos acordo judicial (e-fls. 230/233, 260/261 e 269/270), ratificação do divórcio consensual (e-fls. 255), recibo de pagamento, emitido pela beneficiária (e-fls. 187) e recibos de transferência bancários (e-fls. 192, 195/196, 201, 203/205, 208, 210/211 e 213), totalizando R$ 24.000,00. Dos documentos juntados, pode-se verificar que a obrigação da pensão alimentícia, diz respeito a seus filhos, nada mencionando acerca da Sr.ª Solange, fato também observado pelo julgamento anterior. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.607 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11522.720530/2017-51 Isto posto, voto pela manutenção integral da glosa, relativamente à Solange Maria Braga Avelino. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18490.720074/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.
Numero da decisão: 3302-008.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido.

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NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 74 /2 01 5- 41 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720074/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720074/2015-41 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.698 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720074/2015-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

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8408538 #
Numero do processo: 10820.004806/2008-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1002-001.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2009 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-63.317 da 14ª Turma da DRJ/RJ1, de 18 de fevereiro de 2014 (fls. 83 a 89): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 48 06 /2 00 8- 32 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.004806/2008-32 Trata o presente processo de impugnação ao Ato Declaratório Executivo – ADE DRF/ATA N° 152756, de 22/08/2008, fls. 12, recebido pela empresa em epígrafe em 03/09/2008, fls. 35 e 36 , referente à sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. 2. O referido ADE fundamentou-se no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3°, c/c. inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n° 15, de 23/07/2007, em virtude de a Interessada possuir débitos com exigibilidade não suspensa, cuja verificação pode, segundo tal Ato, ser efetuada no endereço eletrônico da Receita Federal. 2.1. Compondo os autos consta Tela de Consulta ao Sistema de Vedações e Exclusões do Simples – SIVEX, FL. 32 do e-processo, informando o débito gerador da exclusão do Simples Nacional, proceso nº 35.905.9023, cujo valor de saldo é de R$ 37.929,67; 2.2. Consta, ainda, do presente processo o anexo Discriominativo Analítico de Débito – DAD, referente ao processo LDCDEBCAD nº 35.905.9023, ondes estão discriminados os seguintes débitos (fls. 38 a 46): Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.004806/2008-32 3. A interessada apresentou impugnação, em 03/10/2008, vide fls. 02 a 07, alegando, em síntese, que todas as suas obrigações quanto a recolhimentos de tributos fazendários estão quitados, porém o foram no CNPJ da matriz (CNPJ 02.640.575/000102), quando alguns destes deveriam ter sido recolhidos no CNPJ da sua filial – CNPJ 02.640.575/000285. 3.1. Foram apresentados, às fls. 08 a 09, comprovantes de capacidade postulatória; às fls. 10 a 11, identificação civil e CIC do procurador da Sociedade Empresária ; às fls. 13 a 26, Instrumento Particular de Constituição da Sociedade por Cotas de Responsabilidade LTDA e Alterações Contratuais; às fls. 27 a 31, Mandado de Segurança nº 2007.61.07.0076840, referente à expedição de CND; às fls. 53 a 59, Sentença referente ao MS nº 2007.61.07.0076840, julgando procedente o pedido de compensação dos recolhimentos efetuados em guia unificada do INSS referente à matriz e a filial no período de 11/1999 a 12/2002. 4. À fl. 80 do e-processo, encontra-se Despacho da UQCOBSACATDRT ATA/SP, referindo que a empresa interessada demonstrou pleno conhecimento dos débitos motivadores de sua exclusão do Simples Nacional e, sendo assim, em consonância com o disposto na NE COSIT/CODAC/COCAJ nº 011, de 15/03/2010, encaminha os autos à DRJ Ribeirão Preto/SP. 5. À fl. 82 do e-processo, consta Despacho de encaminhamento para o Julgamento dos autos pela DRJ RJ, em cumprimento aos disposto na Portaria RFB nº 453, de11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013 ) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006/24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013). 6. É o relatório. A DRJ/RJ1 julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.004806/2008-32 Pequeno Porte – Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (fls. 87 a 89): [...] 8. Quanto ao mérito, há de se destacar que a empresa discute o fato de ter recolhido suas obrigações tributárias no CNPJ da matriz (CNPJ 02.640.575/000102), quando alguns desses recolhimentos deveriam ter sido efetuados no CNPJ da sua filial – CNPJ 02.640.575/000285. [...] 10. Dessa forma, apenas os débitos referentes ao estabelecimento 02.640.575/000102 – matriz, competências 10/2003, 11/2004 e 05/2005 eram os débitos exigíveis por ocasião da emissão do ADE DRF/ATA N° 152756, de 22/08/2008, fls. 12. [...] 11. No entanto, o que se observa é que a Sociedade, mesmo tendo noticia desses débitos do estabelecimento 02.640.575/000102 – matriz, competências 10/2003, 11/2004 e 05/2005, não trouxe nenhuma prova documental da improcedência dos mesmos. [...] 16. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE formulada contra a exclusão da sistemática de tributação pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2009. Dessa forma, a 14ª Turma da DRJ/RJ1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Face ao referido Acórdão da DRJ/RJ1, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 98 a 103), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do SIMPLES levada a efeito pela autoridade fiscal. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 104 a 341). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 14ª Turma da DRJ/RJ1, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.004806/2008-32 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário, ano-calendário 2009. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (protocolado em 31 de março de 2014, fl. 98, face ao recebimento da intimação datada de 27 de fevereiro de 2014, fl. 91), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples pelo Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 152756, de 22 de agosto de 2008, (fl. 12), face o art. 17, inc. V da Lei Complementar nº 123 de 2006; bem como alínea "d" do inc. II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambos da Resolução CGSN no 15, de 2007, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa: Lei Complementar nº 123 de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN no 15, de 2007: Art. 3º A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar- se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] d. incorrer na hipótese de vedação prevista no inciso XVI do art. 12 da Resolução CGSN nº 4, de 2007. [...] Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.004806/2008-32 Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Resolução CGSN nº 04, de 2007: Art. 12. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: [...] XVI - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Como bem aludido no acórdão nº 12-63.317 da 14ª Turma da DRJ/RJ1, os débitos referentes ao período de 11/1999 a 12/2002 encontram-se extinto pela decadência, nos termos do art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional, não sendo, portanto, exigível quando da emissão do ADE DRF/ATA n° 152756, de 22 de agosto de 2008. Porém, os débitos referentes ao estabelecimento inscrito no CNPJ sob o nº 02.640.575/0001-02 – matriz, relativos aos períodos de 10/2003, 11/2004 e 05/2005, eram exigíveis à data da emissão do Ato Declaratório Executivo. Ocorre que, apesar de notificada dos débitos com exigibilidade não suspensa referentes aos períodos 10/2003, 11/2004 e 05/2005, a contribuinte permaneceu inerte, não apresentando nenhuma prova documental da improcedência dos mesmos. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.004806/2008-32 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (grifos nossos). Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus do contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.004806/2008-32 explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Diante de tais fatos, importa mencionar que o disposto no art. 3º do Ato Declaratório Executivo DRF/ATA n° 152756, de 22 de agosto de 2008, estabelece o prazo de 30 dias contados da data de sua ciência, para que a contribuinte quite seus débitos e, consequentemente, torne sem efeito sua exclusão. Tal prazo, como já mencionado, apesar de conhecido, não foi por ela respeitado pela contribuinte, confessado à fl. 102, in verbis: “Como já foi mencionado anteriormente, a fim de dar continuidade aos seus empreendimentos industriais e comerciais, firmou parcelamento em 30 de abril de 2.013 primeiramente, recolheu suas parcelas nos respectivos vencimentos até o mês de dezembro de 2013. Nesse período, desistiu daquele parcelamento e firmou outro mais benéfico para recorrente, utilizando-se de opção pelo parcelamento através da reabertura da lei nº 11.941/09 e com os seus pagamentos perfeitamente em dia.” (grifo nosso) Anexo ao Recurso Voluntário, a contribuinte junta dentre os documentos apresentados, Certidões Positivas com Efeitos de Negativa (fls. 116 a 119), bem como comprovantes de parcelamento de seus débitos. Evidencia-se, no entanto, que os documentos apresentados são intempestivos em relação ao prazo estabelecido no Ato Declaratório Executivo. Quanto à alegação da contribuinte de que a Administração Tributária utilizou dispositivos inadequados, por se basear em legislações já revogadas, esta não merece prosperar. Segundo o art. 144 do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, sendo correta, portanto, a fundamentação utilizada no ADE. Da mesma forma não merece guarida a menção pela contribuinte que o julgador moderno não deve se “ater puramente a aspectos formais, ou seja, punições através decisões, e sim possibilitar a recuperação da empresa necessitada, através medida justa de consideração”. A autoridade administrativa não possui discricionariedade para aplicar penalidade diversa da estabelecida em lei. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.448 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.004806/2008-32 responsabilidade funcional. Assim, não há qualquer correção a ser efetuada no Ato Declaratório Executivo. Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Posto isso, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reconhecendo o Ato Declaratório Executivo DRF/ATA nº 152756, de 22 de agosto de 2008, e os atos administrativos ulteriores que o ratificaram. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721097/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 27/09/2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada
Numero da decisão: 3301-007.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721081/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXAME. O art. 74 da Lei nº 9.430/96, que disciplina restituição, ressarcimento e compensação, não estabelece prazo para exame dos pedidos de ressarcimento, porém considera homologadas as declarações de compensação transmitidas há mais de cinco anos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 27/09/2017 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13609.721081/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 97 /2 01 3- 13 Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721097/2013-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.953, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, essencialmente, repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.953, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Examino os argumentos de defesa, na ordem e sob os títulos em que se apresentam no recurso voluntário. “IV - DA TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA RECORRENTE, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETOS DA PER/DCOMP EM DEBATE.” A recorrente alega que não foram considerados pela fiscalização e DRJ os documentos que se encontram nas fls. 421 a 505, respostas às intimações nº 80/2013 e 87/2013, o que atentaria contra o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal. Que os DACON, planilhas e notas fiscais que se encontram nos autos comprovam a existência dos créditos indicados nos PER/DCOMP. No caso dos DACON das fls. 12 a 16, teria cometido erro no preenchimento, ao classificar valores na coluna “mercado interno” ao invés de na coluna “exportação”. Contudo, não pode ser prejudicada por tão simples equívoco. E aponta inconsistências na “Planilha IV” preparada pela fiscalização: i) Planilha IV (fls. 408 a 413): nas atividades de plantio, colheita e preparo do café, incorre-se em gastos em períodos de apuração (PA) anteriores ao do auferimento da receita. Portanto, deve ser aceito como crédito associado à exportação a compra de insumos em PA em que não haja receita de exportação. O próprio agente fiscal, nos meses de julho e agosto de 2003 e abril e maio de 2006 admitiu créditos derivados de exportação, sem que houvesse receita de exportação. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721097/2013-13 ii) Planilha IV: conforme balancete juntado aos autos, no mês de maio de 2004, as receitas de exportação totalizam R$ R$ 154.757,60 (conta 410102001 - Exportação Direta - R$ 144.716,00 e conta 410102005 - Exportação Agribahia - R$ 10.041,60). Contudo, para fins de cálculo do percentual de rateio entre créditos derivados dos mercados interno e externo, a fiscalização utilizou R$ 147.682,00. Ao exame dos autos. A recorrente tomou ciência das Intimações nº 80 e 87/2013 no dia 28/05/13, mas somente protocolizou as respostas no dia 20/06/13, isto é, após o término do prazo para resposta de cinco dias. E também da data de emissão do despacho decisório, 11/06/13. Portanto, o agente fiscal não procedeu incorretamente, ao encerrar a fiscalização, sem analisar as respostas às referidas intimações. Por outro lado, afigura-se correta a contestação acerca da postura da DRJ. O relator, expressamente, invocou o § 4º do art. 16 do decreto nº 70.235/72, considerando precluso o direito de apresentação de provas. Contudo, fez questão de consignar que os documentos em nada contribuiriam com a defesa, pelos seguintes motivos (fls. 623 e 624): “(. . .) 6.6. Acrescente-se que não houve qualquer prejuízo para a empresa, pois os documentos apresentados após a elaboração do Despacho Decisório não têm o condão de alterar a decisão veiculada no Despacho Decisório. 6.6.1. Isso porque, as Notas Fiscais apresentadas em atenção ao Termo de Intimação n° 80, de 2013, constam dos autos (Café Brasil Insumos Agrícolas Ltda, n° 26882, 27412 e 28209; JWD Comercial Ltda, n° 3556, 3693, 3974, 3975 e 3985; Fertilizantes Hering Ltda, n°12338; Osvaldo Nunes Rodrigues - ME, n° 2542-D; Super Safra Agropecuária Ltda, n° 2799, 3291, 3419, 3536, 3594 e 3618; Castrol Brasil Ltda, n° 436566; Três Vales Agropecuária Ltda, n° 5423) e sua confrontação com a Planilha III revela a inclusão na base de cálculo dos créditos. 6.6.1.1. Em relação às Notas Fiscais apresentadas em atenção ao Termo de Intimação 87, de 2013, parte significativa não está legível e das legíveis várias estão apenas parcialmente legíveis. Quando legível no campo natureza da operação as notas trazem "VENDA" ou "COMPLEMENTO DE PREÇO", sendo que em apenas três notas fiscais há indicação de CFOP e especificamente do CFOP 7101, não pertinente a uma exportação indireta. Algumas poucas trazem tão-somente a referência genérica "CAFÉ DESTINADO À EXPORTAÇÃO", tendo, contudo, por natureza da operação "VENDA". Diante disso, as notas fiscais não explicitam operações de exportação indireta; como, por exemplo, revelaria a operação de natureza "Operação com o Fim Específico de Exportação - Simples Faturamento", CFOPs 5.501/6.501 ou 5.502/6.502. (. . .)” Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721097/2013-13 Com a devida vênia, divirjo do julgador de primeira instância, no que tange à preclusão. O fato de os documentos terem sido apresentados após o término da fiscalização não acarreta na preclusão do direito à apresentação de provas previsto no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o qual ocorre somente após a protocolização da impugnação/manifestação de inconformidade. Não obstante, revisei a Planilha III e as cópias das notas fiscais e concordo com a conclusão da DRJ de que não impactam o litígio. Desta forma, afasto o primeiro argumento. A segunda alegação parece-me genérica. Aduz que os elementos contidos nos autos dão suporte aos créditos e aos valores das receitas adotados para determinação do cálculo da rateio. Que teria cometido erros na alocação de valores nas colunas “mercado interno” e “exportação”, que não poderiam ter comprometido o ressarcimento e compensação dos créditos. Nas Planilhas II encontram-se os créditos admitidos, onde são indicadas, individualmente, as notas fiscais de compra acatadas. Na Planilha III, as receitas de exportação direta, determinadas a partir dos documentos de exportação – não incluiu receitas de exportação indiretas, pois não havia comprovação. E, na Planilha IV, há a apuração final. Como as alegações tiveram caráter genérico e não identifiquei qualquer problema nas mencionadas planilhas, nego provimento às alegações. Também refuto as críticas à “Planilha IV”. Sobre o procedimento fiscal de somente classificar como créditos derivados de exportação compras realizadas em PA em que houve receita exportação, mais uma vez adoto trecho da decisão de piso como razão de decidir (§1 º do art. 50 da Lei nº 9.784/99): “(. . .) 8. A defesa sustenta que observou o prazo prescricional ao formular os pedidos de ressarcimento e que o plantio, colheita e preparo do café requer gastos antecipados, logo não haveria como se negar a geração de crédito em mês sem registro de exportação direta ou indireta. 8.1. As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem aproveitar créditos decorrentes de suas aquisições nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação são passíveis de apropriação e utilização, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente. 8.1.1. Nos termos dos arts. 6º, § 3°, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, os créditos de receitas de exportação poderão ser utilizados por meio de dedução, compensação ou ressarcimento se restar demonstrado serem relativos a dispêndios vinculados a receitas de exportação mediante determinação pelo método apropriação direta ou pelo método do rateio Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721097/2013-13 proporcional para a determinação do crédito, a ser eleito anualmente pela pessoa jurídica (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°, §§ 8° e 9°). 8.2. Em face das peculiaridades do setor do café (preparo do solo, plantio, cultivo, colheita, beneficiamento/industrialização), a defesa defende que o crédito ocorre quando da realização da receita (faturamento do produto final), ou seja, invoca o método de apropriação direta. Mas, a legislação para tanto exige a adoção de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. A empresa, entretanto, não demonstrou ter adotado tal regime. Pelo contrário, os balancetes constantes dos autos não indicam sua adoção. 8.3 Portanto, correto o entendimento da fiscalização de aplicar o método do rateio proporcional para os custos, despesas e encargos comuns (vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação) auferidas em cada mês, a gerar a consubstanciação de crédito vinculado à exportação apenas para a aquisição de insumo ocorrida em mês com receita de exportação. Não há que se falar, por conseguinte, em crédito de receita de exportação em relação ao custo despesa ou encargo incorrido em mês sem receita de exportação e independentemente de ter havido receita interna ou não. (. . .)” Por fim, trato da suposta divergência entre os valores das receitas de exportação constantes no balancete de maio de 2004 (R$ 154.757,60) e na Planilha IV (R$ 147.682,00). De fato, no balancete de maio (fl. 127), há a conta de “exportação direta”, no montante de R$ 144.716,00, e a de “exportação Agribahia”, de R$ 10.041,60, que totalizam R$ 154.757,60. A fiscalização apurou a receita de exportação “direta”, a partir dos documentos de exportação, conforme demonstrado na “Planilha II” (fl. 399). E não identificou exportações indiretas, conforme consignado no Despacho Decisório (fl. 419). A recorrente deveria ter juntado as notas fiscais de exportação direta e/ou indireta que deram suporte ao valor contabilizado, posto que a escrita contábil somente constitui prova em favor do autor, se acompanhada da documentação suporte (art. 226 do Código Civil). Como não foram apresentadas, nego provimento ao argumento. “V – DA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA OCORRIDA NO PRESENTE PROCESSO.” Inicia, consignando que o PER/DCOMP nº 15856.66289.160608.1.1.08- 5796 foi transmitido em junho de 2008. Que recebeu a primeira intimação para prestação de esclarecimentos em novembro de 2011. E que o despacho decisório é datado de 11/06/13. Isto posto, o Fisco deixou de observar o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. E também violou o § 1º do art. 1º da Lei nº Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721097/2013-13 9.783/99, que determina o arquivamento de processo paralisado por mais de três anos: “Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.” Cita as decisões do STJ, em sede dos AgRg no REsp nº 1.401.371/PE, e do TRF3, 4ª Turma, AI 00080088220164030000/SP, que determinam a observância dos referidos diplomas legais. Conclui, requerendo a homologação da compensação. Primeiro, vamos às datas. Citado PER/DCOMP n° 15856.66289.160608.1.1.08-5796, que, na verdade, é um Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS, foi enviado em 16/06/08 (fl. 02). Em 02/07/08, a Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada ao PER (fl. 06). E a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 21/06/13 (fl. 510). Há dispositivo legal que traz disciplina específica para restituição, ressarcimento e compensação de créditos tributários, qual seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. O dispositivo não estabelece prazo para exame de pedidos de ressarcimento, porém de cinco anos para a homologação de declaração de compensação (§ 5º). Como a transmissão da DCOMP ocorreu em 02/07/08 e a ciência do despacho decisório em 21/06/13, não houve homologação tácita. Nego provimento ao argumento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721097/2013-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.003215/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º, DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº 1.269.570MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). Entendimento sumulado (Súmula CARF nº 91). Quando o Pedido de Restituição é formalizado após 09/06/2005, já sob a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo é de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado.
Numero da decisão: 1402-004.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.710  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  VR ALUGUÉIS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO  DO  DIREITO.  ART.  62,  §2º,  DO  ANEXO  II  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543B e 543C, do antigo CPC (art.  62A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo  STF no RE nº 566.621RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme o artigo 150, §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto  no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5).  Entendimento  sumulado  (Súmula  CARF  nº  91).  Quando  o  Pedido  de  Restituição é formalizado após 09/06/2005, já sob a vigência do art. 3º da LC  nº  118/2005,  esse  prazo  é  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 32 15 /2 01 0- 05 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 262          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus  Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído  pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.                                        Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 263          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela  DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de saldo  negativo de  IRPJ, por entender que o direito a  restituição esta prescrito nos  termos do artigo  168 do CTN.  O presente pedido de restituição foi  formalizado em 09/06/2010.  (fls. 3 a 6,  com anexos às fls. 7 a 118, complementados posteriormente (fls. 119 a 126), em 17/08/2010,  com Procuração e documentos respectivos).  A  Recorrente  suscita  a  existência  de  direito  creditório  em  razão  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (período:  1º  trimestre  do  ano­calendário  2000)  apurado  por  sua  sucedida,  Maxpar Participações S/A  (CNPJ 03.254.480/000105), consoante Declaração de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2001 (fls. 50 a 98), especificamente em sua Ficha  12A  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real),  que  consigna  o  valor  por  ela  pleiteado, de R$ 172.269,76 (fl. 69).  De resto, para evitar repetições, adoto o relatório do v. acórdão Recorrido.     3.  Esclarece  que  em  obediência  ao  art.  3º,  §  1º,  da  Instrução  Normativa RFB nº  900/2008,  efetuou  tentativa  de  apresentação  da  solicitação  mediante  a  utilização  do  programa  eletrônico  PER/DCOMP;  contudo,  não  foi  possível  a  transmissão  do  documento  em  virtude  de  erro  descrito  no  Relatório  de  Pendências  (fl.  106),  consubstanciado  em  período  de  apuração  do Saldo Negativo  superior a  cinco anos  em relação à data de  transmissão  –  art.  168  do Código  Tributário Nacional  (CTN  –  Lei nº 5.172, de 25/10/1966), fato que motivou o preenchimento  do  formulário,  consoante art.  98,  §  2º,  da  Instrução Normativa  da Receita Federal do Brasil nº 900/2008.  4. Acrescenta que o art. 168 do CTN não se aplica ao caso em  comento, porquanto o Saldo Negativo de IRPJ por ela apurado,  em  razão  de  seu  específico  regime  legal,  renova­se  a  cada  período de apuração, de modo que não há, no seu entendimento,  prazo para a empresa pleitear a sua restituição.  5.  Conclui  que  mesmo  que  se  entenda  pela  existência  de  prescrição  para  restituição  do  Saldo  negativo  de  IRPJ,  deverá  ser reconhecido que o prazo previsto no art. 168 do CTN ainda  não se encerrou, tendo em vista que “antes da Lei Complementar  118/2005, o prazo de 5 anos  tem como termo inicial a extinção  do  crédito  tributário,  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  ocorre  com  a  homologação  do  lançamento 5 anos depois da ocorrência do fato gerador.”  Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 264          4 6. O pleito da interessada foi indeferido, por meio do Despacho  Decisório  exarado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária da Derat/SP em 11/07/2010 (fls. 128 e 129), em razão  da prescrição do direito ao crédito, com supedâneo nos artigos  150, § 1º, 165, incisos I e II, e 168, do CTN, e artigos 3º e 4º da  Lei Complementar nº 118/2005.  7.  Cientificada  do  retrocitado  Despacho  Decisório  em  03/11/2010 (documento de rastreamento dos Correios à fl. 131),  a  empresa  apresentou  contraditório  em  03/12/2010  (razões  às  fls.  132  a  143  e  anexos  às  fls.  144  a  184),  no  qual  repisa  argumentos  já expostos na petição  inicial e agrega, em síntese,  os seguintes elementos:  Preliminar  –  Da  ausência  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório.  7.1. A recorrente demonstrou, em razões anexas ao seu pedido de  restituição, que o prazo prescricional estabelecido pelo art. 168  do CTN não é aplicável à compensação e restituição dos saldos  negativos de IRPJ e CSLL.  7.2. Contudo, a D. Autoridade a quo limitou­se a afirmar que o  pedido  não  poderia  ser  aceito  por  conta  do  decurso  do  prazo  previsto  no  art.  168  do CTN,  sem demonstrar  os motivos  pelos  quais  entende  que  referido  dispositivo  é  aplicável  ao  caso  dos  autos.  7.3.  Exige­se  que  os  atos  administrativos,  especialmente  em  relação àqueles praticados no âmbito do processo administrativo  tributário  (Lei  9.784/99,  art.  50,  e Decreto  70.235/72,  art.  31),  sejam devidamente motivados.  7.4.  O  dever  de  motivação  das  decisões  existe  em  razão  da  necessidade de fazer valer às partes do processo administrativo  seus direitos  constitucionais ao  contraditório e à ampla defesa,  corolários  do  princípio  do  devido  processo  legal  (Constituição  Federal, art. 5o, LIV e LV).  7.5. Por esta razão, no âmbito do processo administrativo fiscal  Federal, as decisões sem motivação com preterição ao direito de  defesa  do  contribuinte,  tal  como  a  ora  impugnada,  devem  ser  julgadas nulas, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72.  7.16. De fato, ao contrário do regime geral instituído pelo CTN  para  a  devolução  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  que  o  devido em geral, o regime legal específico para o crédito relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  caracteriza­se  pela  forma  de  um  conta­corrente,  de modo  que  referido  crédito  renova­se  a  cada  período  de  apuração,  inexistindo  prazo  para  o  contribuinte  pleitear sua restituição.  7.17.  Com  a  renovação  a  cada  novo  período  de  apuração  estabelecida pela legislação, desaparece o termo a quo a partir  do  qual  começaria  a  correr  o  prazo  de  prescrição  referido  no  art.  168  do CTN,  o  que  o  torna  inaplicável  ao  caso  dos  autos.  Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 265          5 (transcreve  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CARF) às fls. 137 e 138).  II Do prazo do artigo 168 do CTN.  7.18.  Mesmo  que  se  entenda  pela  existência  de  prazo  de  prescrição para restituição de saldo negativo de IRPJ ou CSLL,  deverá  ao menos  ser  reconhecido  que  o  prazo  previsto  no  art.  168  do  CTN  ainda  não  teria  se  encerrado  na  data  em  que  o  pedido de restituição foi apresentado.  7.19.  Para  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  anteriores  à  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  termo  inicial do prazo de 5 anos a que se refere o inciso I do art. 168  do  CTN  ocorre  com  a  homologação  expressa  ou  tácita  do  lançamento efetuado pelo contribuinte (art. 150 e §§ do CTN).  7.20. Antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que  ocorreu 120 dias após a sua publicação, em 9 de junho de 2005,  era  firme  o  entendimento  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça de que a extinção do credito tributário a que se referia o  inciso  I  do  art.  168  do  CTN  ocorria,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  da  homologação, expressa ou tácita, do lançamento tributário.  7.21. Isto porque o inciso I do art. 168 do CTN determina, como  termo  inicial  do  prazo  de  prescrição  de  5  anos,  a  extinção  definitiva do crédito tributário.  7.22.  A  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  somente  se  verifica  com  a  homologação  expressa  ou  tácita  do  lançamento  efetuado pelo contribuinte (art. 150 e §§ do CTN).  7.24. Cabendo ao STJ uniformizar a interpretação da legislação  federal  em  todo  o  País,  este  posicionamento  firme  de  sua  Jurisprudência  deve  ser  tomado  como  revelador  do  verdadeiro  sentido e alcance da norma em comento.  7.25. Contudo, referida LC, em seus artigos 3º e 4º, a pretexto de  interpretar o inciso I do artigo 168 do CTN, acabou por conferir­ lhe novos sentido e alcance.  7.26.  Isto  porque  localizou  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributo  sujeito  a  homologação,  no  momento em que o  sujeito passivo  efetua o pagamento,  quando  antes  estava  claro  e  cristalino  que  a  extinção  definitiva  do  crédito tributário ocorria somente com a homologação, expressa  ou tácita.  7.27. Não  se  trata,  portanto,  de  uma  norma  interpretativa,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  I,  do CTN, motivo  pelo  qual  seus  efeitos se projetam apenas para o futuro, e não se pode aplicá­la  a fatos pretéritos.  7.28.  Por  estas  razões,  a  E.  Corte  Especial  do  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgou  inconstitucional  o  art.  4º  da  Lei  Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 266          6 Complementar  n°  118/2005,  em  sede  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade.  (transcreve  julgados  do  STJ,  de  2007  e  2010, às fls. 139 a 141, e do CARF, de 2007, às fls. 141 e 142).  7.29. No caso dos autos,  tratando­se de saldo negativo apurado  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  e  inexistindo homologação expressa do  lançamento  efetuado pela  Requerente,  o  termo  inicial  referido  no  inciso  I  do  art.  168  ocorreu com a homologação tácita do lançamento efetuado pela  Recorrente,  que  ocorreu  5  anos  após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Da  homologação  tácita  do  lançamento  efetuado  pela  defendente  é  que se devem contar os 5 anos previstos no art. 168 do CTN.  7.30. Como o direito a restituição do saldo negativo do IRPJ do  1º  Trimestre  de  2000  somente  surgiu  em  30/06/2001  (data  da  entrega  da  DIPJ  2001),  o  prazo  previsto  no  art.  168  do  CTN  venceria apenas em 30/06/2011; assim, não há que se  falar em  decurso do prazo previsto no art. 168 do CTN.  7.31. Diga­se, a propósito, que o presente pedido de restituição  foi apresentado dentro do limite de 5 anos contados da vigência  da Lei Complementar nº 118/2005.  Considerações finais.  7.32. Entende a Requerente que trouxe aos autos documentação  necessária  e  suficiente  para  a  elucidação  de  suas  razões  de  defesa.  Caso  este  órgão  julgador  entenda  necessário,  poderá,  nos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, determinar a  realização  de  diligências  e  verificações  que  considerar  relevantes  à  adequada  verificação  da  prova,  colocando­se  a  defendente  desde  já  à  disposição  para  o  fornecimento  das  informações que lhe forem solicitadas.  7.33.  Requer,  por  fim,  que  todas  as  intimações  e/ou  comunicações  referentes  aos  presentes  autos  sejam  feitas  e  remetidas em nome do Requerente.    A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente e registrou a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PRELIMINAR. NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  exarado  pelo  órgão  de  competência  originária  quando  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 267          7 CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  cogita  em  cerceamento  de  defesa  quando  a  empresa  exerce  plenamente  o  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  nos  termos  estabelecidos  pela  Constituição  Federal  e  pelo Decreto regulador do processo administrativo tributário.  DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Incabível  o  pedido  de  realização  de  diligência  pois  o  litígio  se  resolve com o direito e os fatos comprovados por documentos já  constantes dos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  Em  decisão  definitiva  do  Pleno  e  com  Repercussão  Geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, mas  considerou válida a aplicação  do novo prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de  2005. Em observância à decisão  judicial, com força vinculante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  aos  pedidos de restituição apresentados após 09/06/2005.    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  repete  as  alegações feitas na manifestação de inconformidade.    É o relatório.                     Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 268          8   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     O  recurso  é  tempestivo  e  trate  de  matéria  de  competência  desta  Corte  Administrativa, devendo assim ser admitido.   ­ Da nulidade do v. acórdão recorrido:   A Recorrente alega que o v. acórdão recorrido é nulo por deixar de analisar  alegação feita em sua impugnação relativa a imprescritibilidade do crédito de saldo negativo de  IRPJ, eis que entende que o artigo 168 do CTN não se aplica para pedidos de  restituição de  saldo negativo de IRPJ.  Tal alegação não merece ser acolhida, pois o v. acórdão decretou a prescrição  do direito da Recorrente pedir restituição de saldo negativo de IRPJ com base em Súmula deste  E.  CARF,  que  foi  editada  seguindo  o  entendimento  exarado  pelos  tribunais  superiores  nacionais (STJ e STF).   A  alegação  da Recorrente  de  que  não  se  aplica  o  artigo  168  do CTN  para  pedido de restituição de  saldo negativo de  IRPJ, contraria  frontalmente o verbete da Súmula  CARF e o entendimento dos tribunais superiores que trataram especificamente da matéria.  Ou seja,  restou sedimentado no jurisprudência nacional que o artigo 168 do  CTN  regulamenta o prazo para pedidos de  restituição de qualquer  tipo de  imposto,  antes ou  depois de 09/06/2005.  Assim,  ao  verificar  que  a  alegação  da  requerente  contraria  frontalmente  o  verbete  da Súmula CARF e das  decisões  dos  tribunais  superiores,  o  Julgador  administrativo  tem  obrigação  normativa  ou  regimental  de  afastá­la  aplicando  o  entendimento  firmado  pelo  próprio  tribunal  administrativo,  que  segue  o  entendimento  sedimentado  pelos  tribunais  superiores do judiciário.   Basta  que  o  Julgador  demonstre  que  a  matéria  dos  autos  se  enquadra  ao  verbete da Sumula, para utilizá­la como fundamento de decidir em seu voto.   Ademais, no caso, o v. acórdão recorrido analisou todas as alegações feitas na  impugnação da Recorrente e deixou claro no fundamento do voto vencedor que tratou o saldo  negativo  de  IRPJ,  ou  seja  o  IRPJ,  como  tributo  cujo  lançamento  é por  homologação,  regido  assim pelo prazo previsto nos artigos 150 parágrafo primeiro e quarto, 156, inciso VII e 168 do  CTN,  exatamente  como  foi  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal, sedimentado pelo CARF na Súmula 91.  Desta  feita,  acórdãos  antigos deste Conselho, proferidos  antes da edição  da  Súmula CARF e que aplicaram entendimento diverso do sedimentado nos tribunais superiores,  Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 269          9 devem ser  afastados  nos  termos do Lei que  regulamenta o processo  administrativo  tributário  federal e do Regimento Interno do CARF.   Desta forma rejeito a preliminar de nulidade do v. acórdão.   ­ Mérito:  A matéria a ser julgada cinge­se em se verificar se restou prescrito nos termos  do artigo 168 do CTN e da Súmula CARF 91 o pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ  apurado pela sucedida de Recorrente em 31/03/2000.  Como o  pedido  de  restituição  foi  feito  em 09/06/2010  e  o  crédito  de  saldo  negativo  foi  apurado  em  31/03/2000,  entendo  que  o  r.  Despacho  Decisório  e  o  v.  acórdão  Recorrido estão com a razão, eis que nos termos da jurisprudência do STJ (REsp nº 1.269.570  /MG) e do STF (RE nº 566.621/RS), bem como de acordo com a Sumula Carf numero 91, os  pedidos de restituição que foram protocolados após 09/06/2005 seguirão o prazo prescricional  de 5 (cinco) anos e não a tese dos 5 + 5 (cinco mais cinco).  Vejamos o texto da Súmula CARF 91:     “Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador"    Assim,  como  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  09/06/2010,  de  acordo  com  a Súmula  acima  citada  e  a  jurisprudência  dos  tribunais  superiores  a  regra  a  ser  aplicada é a prevista no artigo 3º da LC nº 118/2005, que se aplica inclusive ao saldo negativo  de IRPJ, eis que não existe diferenciação ou exceção no texto do dispositivo.  Este  entendimento  pode  ser  visto  no  processo  11610.005660/2001­12,  cuja  ementa do Recurso Voluntário é a seguinte:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62, §2º,  DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  O  CARF  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF  e  STJ,  na  sistemática  prevista  nos  artigos  543B e 543C, do antigo CPC (art. 62A do Anexo II do RICARF).  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  RE  nº  566.621RS,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  REsp  nº  1.269.570MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 18186.003215/2010­05  Acórdão n.º 1402­004.710  S1­C4T2  Fl. 270          10 tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja,  antes  de  09/06/2005,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150,  §4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo  168,  I,  desse  mesmo  código,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido  (tese  dos  5  +  5).  Entendimento  sumulado  (Súmula  CARF  nº  91). Somente com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse  prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito  pelo pagamento efetuado.  Sendo  assim,  voto  por  manter  o  r.  Despacho  Decisório  e  o  v.  acórdão  Recorrido que decidiram que restou prescrito o pedido de restituição feito pela Recorrente.   Quanto  a  diferenciação  feita  pela  Recorrente  entre  saldo  negativo  e  pagamento  indevido ao  a maior, bem como a  alegação de que o  saldo negativo de  IRPJ não  prescreve tendo em vista que se renova todo ano, entendo que também não deve ser acolhido.   O  prazo  prescricional  é  regra  temporal  que  limita  o  direito  do  contribuinte  para  que  exerça  a  restituição  de  crédito  apurado  em  períodos  anteriores,  sendo  que  inexiste  diferenciação de prazo na norma que regulamenta o direito de restituição para o saldo negativo  de IRPJ.   Ademais, o saldo negativo de IRPJ é composto por pagamento indevido ao a  maior  de  antecipações  e  de  retenções,  sendo  créditos  que  compõe  a  apuração  de  imposto  lançado por homologação, que é regido pelos artigos 150, 165 e 168 do CTN.  Sendo  assim,  não  resta  alternativa  senão  manter  o  indeferimento  da  restituição devido a constatação de que seu direito encontra­se prescrito.   Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário  e nego provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                            Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8442947 #
Numero do processo: 10930.001422/2005-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DIRF EM DISCORDÂNCIA COM INFORMES FORNECIDOS PELA PRÓPRIA FONTE PAGADORA. Os valores de rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em conformidade com os informes que lhe foram fornecidos pela própria fonte pagadora presumem-se corretos, a menos que estejam acostados aos autos outros elementos que indiquem de forma diversa.
Numero da decisão: 2001-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: honorio a brito
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DIRF EM DISCORDÂNCIA COM INFORMES FORNECIDOS PELA PRÓPRIA FONTE PAGADORA. Os valores de rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em conformidade com os informes que lhe foram fornecidos pela própria fonte pagadora presumem-se corretos, a menos que estejam acostados aos autos outros elementos que indiquem de forma diversa.

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DIRF EM DISCORDÂNCIA COM INFORMES FORNECIDOS PELA PRÓPRIA FONTE PAGADORA. Os valores de rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte em conformidade com os informes que lhe foram fornecidos pela própria fonte pagadora presumem-se corretos, a menos que estejam acostados aos autos outros elementos que indiquem de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, em que foi lançado crédito tributário por infração de omissão de rendimentos em decorrência de diferença de R$ 13.750,97 entre valores declarados em DIRPF pelo contribuinte e em DIRF pela fonte pagadora. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Curitiba/PR (fls. 58 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual, em síntese, argumenta que declarou os valores corretamente, e apresentou os Comprovantes de Rendimentos. Transcrito do voto do acórdão nº 06-21.165, da 6ª Turma da DRJ/CTA: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 14 22 /2 00 5- 78 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001422/2005-78 7. Pois bem, em que pese a defesa pretendida, apesar da cópia não autenticada de comprovante de rendimentos anexada ao autos, fl. 13, informar como total de rendimentos tributáveis o valor de R$ 34.870,55, a fonte pagadora declarou à Receita Federal ter pago R$ 48.623,37, mediante Dirf entregue em 20/02/03, fl. 50 e 51, a qual foi retificada 3 (três) vezes, ou seja, em 07/10/03, em 20/04/05 e em 15/05/06, sendo que em todas as retificações foi mantido o valor de R$ 48.623,37, vide a última retificação nas fl. 52 e 53. 8. Pondere-se, que o lançamento, devidamente motivado, é um ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpre à Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no presente caso. 9. O Código de Processo Civil dispõe no seu art. 333, inciso II, que compete ao réu o ônus da prova, no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do autor. Pela análise dos autos, verifica-se que a Impugnante não trouxe à baila nenhum elemento probante que impedisse, modificasse ou extinguisse a pretensão da autoridade fazendária. 10. O princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, a Impugnante deveria apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, conforme determina o art. 16, inciso III, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. 11. Portanto, tendo em vista que a Impugnante não apresentou prova capaz de sustentar seus argumentos e as Dirfs apresentadas pela fonte pagadora mantém o valor dos rendimentos considerados pela fiscalização, tem-se por correta as alterações efetuadas na DAA. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 67 onde, preliminarmente, requer a extinção do débito por remissão, nos termos da MP 449, de 31/12/2008, e no mérito reitera seus argumentos anteriormente trazidos na impugnação, de que declarou em DIRPF corretamente o valor recebido e que, se há erro, o erro é da fonte pagadora em DIRF. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Quanto à remissão pretendida pelo recorrente em sede de preliminar, com base no que estabeleceu a MP 449/2008, cabe transcrever aqui o dispositivo invocado: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001422/2005-78 Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1 o O limite previsto no caput deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação: I - aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; II - aos débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e III - aos demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2 o Na hipótese do IPI, o valor de que trata este artigo será apurado considerando a totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica. § 3 o O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas. Não procede a preliminar suscitada. Débitos referentes ao ano-calendário de 2002 apurados e declarados em DIRPF/2003 venceram em 30/04/2003, logo a menos de 5 anos de 31/12/2007 (condição do caput do artigo acima). Ainda, trata a MP de débitos definitivamente constituídos, o que não é o caso, pois o recurso refere-se a valor em litígio administrativo. Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada, e passo à apreciação do mérito. MÉRITO De fato, o contribuinte declarou corretamente rendimentos tributáveis no montante de R$ 48.623,37, os quais correspondem à soma dos valores constantes dos dois comprovantes de rendimentos referentes ao ano-calendário 2002 fornecidos pela fonte pagadora Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais Londrina – CAAPSML, às fls. 16 e 17, sendo que o documento de fl.16 refere-se a rendimentos do trabalho assalariado, no total de R$ 34.870,55, e o de fl. 17 a trabalhos sem vínculo empregatício, no total de R$ 13.752,82. Certamente, ao preencher a DIRF retificadora transmitida em 07/10/2003 (fl.35 a 37), a fonte pagadora, ao informar o código 0561 (trabalho assalariado), equivocadamente somou os dois montantes (assalariado e sem vínculo), e informou novamente os pagamentos por trabalho sem vínculo sob o código 0588, o que induziu o fiscal a lançar a aparente diferença entre DIRF e DIRPF. O recorrente acostou ainda aos autos declaração da fonte pagadora, de 07/04/2009 (fl. 71), que confirma o entendimento acima acerca do valor total efetivamente pago, e contracheques das competências de 2002 (fl. 72 e segs.). Assim, entendo que deve ser exonerado o crédito tributário lançado. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art11pa Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.599 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001422/2005-78 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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8406277 #
Numero do processo: 10073.722101/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T16:22:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T16:22:02Z; Last-Modified: 2020-08-10T16:22:02Z; dcterms:modified: 2020-08-10T16:22:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T16:22:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T16:22:02Z; meta:save-date: 2020-08-10T16:22:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T16:22:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T16:22:02Z; created: 2020-08-10T16:22:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T16:22:02Z; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T16:22:02Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.722101/2015-20 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.688 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente ALVERINO M RODRIGUES MERCEARIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 21 01 /2 01 5- 20 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.688 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10073.722101/2015-20 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.008147/2007-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DIES A QUO DO ART. 173, INCISO I. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, a omissão no recolhimento de contribuições sobre pagamentos de jetons e auxílio alimentação sem inscrição no PAT induz à aplicação da regra do art. 173, inciso I. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA SAÚDE DO TRABALHADOR. A alimentação fornecida pelo empregador tem natureza salarial e está no campo da incidência da contribuição previdenciária, mas goza de isenção segundo o requisito legal. O requisito de inscrição no PAT atende à proporcionalidade, pois objetiva proteger a saúde do trabalhador e não representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.
Numero da decisão: 2301-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão da exigência de contribuição sobre os valores relativos ao auxílio alimentação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão desses valores; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4°, Art. 150, do CTN.
Nome do relator: Mauro José Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 329          1 328  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.008147/2007­74  Recurso nº  257.570   Voluntário  Acórdão nº  2301­01.841  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  CONT. PREV ­ NFLD ­ PAT ­ JETON  Recorrente  CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA ­ QUARTA REGIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/2006  DECADÊNCIA.  PRAZO DE  CINCO ANOS. DIES  A  QUO  DO  ART.  173, INCISO I.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. O pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação  da  regra  decadencial  para  o  art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago  antecipadamente.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra  decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos,  a  omissão  no  recolhimento  de  contribuições  sobre  pagamentos  de  jetons  e  auxílio alimentação sem inscrição no PAT induz à aplicação da regra do art.  173, inciso I.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA E  ISENÇÃO COM REQUISITOS NO INTERESSE DA  SAÚDE DO TRABALHADOR.  A  alimentação  fornecida  pelo  empregador  tem  natureza  salarial  e  está  no  campo  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  mas  goza  de  isenção  segundo  o  requisito  legal.  O  requisito  de  inscrição  no  PAT  atende  à  proporcionalidade,  pois  objetiva  proteger  a  saúde  do  trabalhador  e  não  representa óbice excessivamente gravoso para a empresa. Sem obediência ao  requisito legal não há como reconhecer o direito à isenção.     Fl. 286DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     2     Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, na questão  da exigência de contribuição sobre os valores relativos ao auxílio alimentação, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano González  Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram pela exclusão desses valores; b) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento – devido à regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN – as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores  a 01/2001, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires  Lopes, Adriano González Silvério  e Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em aplicar  a  regra expressa no § 4°, Art. 150, do CTN.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.    Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.031.147­7,  lavrada  em  26/12/2006,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a  remuneração  (“gratificação  jeton” e “auxílio alimentação”),  tanto a  parte  do  empregador  quanto  do  empregado,  no  período  de  06/1997  a  06/2006,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 356.830,33, fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 27/12/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  293/295,  na  qual  alegou:  natureza  indenizatória  do  jeton  e  não  incidência da contribuição sobre o auxílio alimentação.  No Acórdão de fls. 311/318, a Turma julgadora da DRJ­ Belo Horizonte/MG  afastou os argumentos da recorrente, tendo esta sido cientificada em 28/03/2008.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  29/04/2008,  fls.  321/324,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Insiste na natureza indenizatória do  jeton, uma vez que os Conselheiros são  remunerados  em  suas  atividades  particulares  e  pelo  Conselho.  O  jeton  serviria  como  compensação por possível perda financeira. Tendo natureza indenizatória, não integra a base de  cálculo da contribuição.  Assume  que  só  obteve  inscrição  no  PAT  em  2006,  mas  sua  condição  de  órgão  da  Administração  Pública  torna  inconcebível  a  caracterização  do  auxílio  alimentação  como parte integrante do salário dos funcionários.  É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 2301­01.841  S2­C3T1  Fl. 330          3   Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  DECADÊNCIA  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    Fl. 289DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 2301­01.841  S2­C3T1  Fl. 331          5 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC como recurso repetitivo e  definiu  sua  posição  mais  recente  sobre  o  assunto,  conforme  podemos  conferir  na  ementa  a  seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 2301­01.841  S2­C3T1  Fl. 332          7 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece  a dúvida quanto  à abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2).  Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la  a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 2301­01.841  S2­C3T1  Fl. 333          9 Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­  no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia  fiscalização  sobre um  tributo  e um período,  está  se manifestando,  se pronunciando no  sentido de que  irá    realizar  a  atividade prevista  no  art.  142 do CTN. Caso o §4º do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores  ocorridos  depois  de  20(XX­5)  poderão  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício  válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 A  ausência  de  recolhimentos  no  caso  em  destaque  se  deu  por  omissão  da  recorrente  quanto  à  sua  obrigação  de  incluir  na  base  de  cálculo  todos  os  fatos  geradores  da  contribuição  e  não  por  interpretação  jurídica  diversa  do  fisco,  o  que  impede  a  aplicação  da  regra  do  dies  a  quo  do  art.  150,  §4º  do  CTN.  Estamos  diante  de  um  caso  de  omissão  da  recorrente  em  relação  a  tais  fatos  geradores  que,  não  fosse  pela  atuação  do  fisco,  não  seria  atingido pela  tributação, o que nos  leva a aplicar a  regra do dies a quo do art. 173,  inciso  I.  Assim, tendo sido o lançamento cientificado em 27/12/2006, estão atingidos pela decadência os  fatos geradores ocorridos até 12/2000, o que inclui as competências 12 e 13/2000.  No mérito, a recorrente alega que o “jeton” tem natureza indenizatória, mas  não traz qualquer prova nesse sentido. Ademais, tal verba tem nítido caráter contraprestacional,  remuneratório, portanto. Suas características permitem enquadrá­la como salário stricto sensu  ou mesmo como gratificação ajustada, em consonância com os art. 457 da CLT, caput e §1º.     Alimentação fornecida pelo empregador. Incidência e isenção com requisitos no interesse  da saúde do trabalhador.  Conforme previsto no caput do art. 458 da CLT, a alimentação fornecida ao  trabalhador  está  compreendida  no  conceito  de  salário.  Apesar  do  dispositivo  legal  suscitar  poucas dúvidas, temos que acrescentar que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já editou a  Súmula 241 sobre o assunto, in verbis:    Súmula Nº 241 do TST  SALÁRIO­UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO   O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.    Estando compreendida no conceito de salário, é verba que está no campo de  incidência da contribuição previdenciária. No entanto, quis o legislador, no art. 28, §9º, alínea  “c” instituir uma isenção para a alimentação concedida  in natura, ou seja, para a alimentação  fornecida pela própria empresa. Como requisito para o gozo da isenção, foi estabelecido que a  parcela in natura seja “recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976”. A referida Lei, em seu art. 3º, traz texto similar à Lei 8.212/91, conforme segue:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    Vê­se, pois, que a exigência de que a alimentação fornecida in natura esteja  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  trabalho  tem  dupla  previsão  legal.  Tal  constatação,  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  afastarmos  qualquer  possibilidade  de  afastarmos,  na  aplicação  da  lei,  a  exigência  de  tal  requisito  para  o  reconhecimento da isenção. No entanto, a título argumentativo, compulsamos a legislação do  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 2301­01.841  S2­C3T1  Fl. 334          11 Ministério do Trabalho que trata do assunto para verificarmos quais as exigências do referido  programa, de modo a concluirmos se seriam exigências que atendem à proporcionalidade.  No  art  1º  da  Portaria  03/2002  há  a  previsão  de  que  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  “tem  por  objetivo  a  melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores, visando a promover sua saúde e prevenir as doenças profissionais.”. Nota­se,  portanto,  que  a  regulamentação  do  PAT  traz  em  si  uma  preocupação  com  o  bem  estar  dos  trabalhadores. Nesse sentido, o art 5º da mesma Portaria estabelece critérios para garantir que o  trabalhador  receba  uma  alimentação  saudável,  com  respeito  aos  alimentos  regionais  e  ao  significado socioeconômico e cultural dos vários alimentos. Prossegue a norma infralegal com  preocupações sobre os macronutrientes que devem estar contidos em cada uma das  refeições  do  dia.  Quanto  às  formalidades  necessárias  para  adesão  ao  PAT,  não  vislumbramos  serem  demasiadamente  excessivas  de  modo  a,  consideradas  as  finalidades  de  interesse  público  do  PAT, ferirem a proporcionalidade.  A necessidade de obediência ao PAT, portanto, é uma exigência legal para o  benefício  da  isenção  que  tem  objetivo  proteger  o  trabalhador,  evitando  que  o  empregador  forneça  alimentação  inadequada para  sua  saúde  e  bem estar,  e  que  foi  regulada  atendendo  à  proporcionalidade. Desconsiderar a adesão ao PAT, além de afrontar o texto legal, é operar em  desfavor do  trabalhador,  na medida  em que  implicaria  afastar norma que  tenta preservar  sua  saúde. Eventual relaxamento na fiscalização do cumprimento dos preceitos da regulamentação  do  Ministério  do  Trabalho  deve  ensejar  um  acionamento  do  Ministério  Público,  mas  não  justifica uma afronta ao ordenamento jurídico.  A  par  disso,  não  ignoramos  que  o  STJ  tem  jurisprudência  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  alimentação  in  natura,  estando  ou  não  a  empresa  vinculada  ao  PAT.  No  entanto,  ao  analisarmos  os  vários  Acórdãos  nesse  sentido,  observamos, mais  uma  vez,  um  encadeamento  de  referências  a  precedentes  que  acabam  por  tomar como leading case o RESP 85.306­DF de 1996 com a seguinte ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR (PAT). NATUREZA NÃO  SALARIAL.  REEXAME  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE  PELA VIA ELEITA DO ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO  O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO AO DECIDIR QUE A  ALIMENTAÇÃO PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO  OU  NÃO  NO  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT),  NÃO  E  SALÁRIO  "IN  NATURA",  NÃO  E  SALÁRIO  UTILIDADE, POR ISSO QUE NÃO PODE, NUM OU NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL O MEIO HABIL PARA REEXAMINAR PROVAS.  II ­ RECURSO NÃO CONHECIDO.    Indo além da ementa, o voto condutor do leading case assumiu as conclusões  do Parecer do Ministério Público Federal que fez considerações sobre a alimentação fornecida  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 de maneira  não  gratuita  aos  funcionários  de  uma  empresa. Ora,  é  fora  de  dúvidas  que  se  o  trabalhador paga pela alimentação que recebe, não podemos cogitar que isso seja salário. Não  sendo salário, não seria mesmo necessário cogitar da  inscrição ou não no PAT, pois não  faz  parte  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. Mas  veja  que  o  leading  case,  tantas  vezes  repetido  no  STJ,  tratava  de  uma  situação  específica  de  alimentação  paga  pelo  trabalhador  e  não  pela  empresa  em  benefício  do  trabalhador.  Apesar  disso,  a  partir  de  tal  Acórdão foram se multiplicando os Acórdãos que tomavam tal decisum como precedente para,  em  situação  diversa,  não  exigir  o  registro  no  PAT  em  casos  de  alimentação  in  natura  fornecidas gratuitamente ao trabalhador. Escapando da reiterada confusão, o RESP 476.194 fez  uma clara distinção da situação para a qual não se exige o PAT:  REsp  476194  /  PR  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR NÃO INSCRITO NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  FORNECIMENTO  DE  REFEIÇÕES  DECORRENTE  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. TAXA SELIC.  1.  Empresa  não  cadastrada  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  não  faz  jus  aos  benefícios  fiscais  previstos  na Lei  6.321/76,  que  exclui  o  custo  da  alimentação  fornecida  pelo  empregador  da  parcela  incorporada  ao  salário  para  fins  de  contribuição previdenciária.  2.  Fornecida  a  alimentação  pelo  empregador  não  inscrito  no  PAT e havendo desconto do salário do empregado que a usufrui,  para  cobrir  custos  dos  alimentos  auferidos,  não  se  caracteriza  como salário in natura, e, por isso, como salário de contribuição  para a receita da seguridade. Por outro lado, não sendo integral  o  pagamento  da  refeição,  fica  caracterizada  como  parcela  salarial a diferença do que foi pago, integrando este excedente a  base de cálculo da contribuição previdenciária.  3. É pacífico na jurisprudência da Corte o entendimento segundo  o  qual  é  legítima  a  incidência,  tanto  na  cobrança  de  dívida  fiscal,quanto na repetição de indébito tributário, da Taxa SELIC.  4. Recurso especial a que se nega provimento.  Lamentavelmente,  o  Acórdão  acima  não  prevaleceu,  tendo  sido  objeto  de  Embargos de divergência que acabaram por retomar o conteúdo da jurisprudência reiterada que  não exige a inscrição no PAT.  De  nossa  parte,  assinalamos  que  a  repetida  jurisprudência  do  STJ  que  dispensa a vinculação ao PAT em qualquer caso está amparada em premissa específica que não  permitiria  sua aplicação genérica como vem sendo  feita. Assim, nossa posição é,  seguindo a  expressa  determinação  legal,  no  sentido  de  exigir  a  inscrição  no  PAT  como  requisito  para  desfrutar da isenção em relação à alimentação in natura.  Até aqui tratamos de alimentação fornecida in natura. Passemos a analisar o  caso do auxílio refeição fornecido em dinheiro.  Como dissemos a alimentação fornecida pela empresa amolda­se no conceito  de salário e está dentro do campo de incidência da contribuição previdenciária, havendo norma  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 2301­01.841  S2­C3T1  Fl. 335          13 isentiva somente para a alimentação in natura. Em outras palavras, implica dizer que qualquer  tipo de alimentação não fornecida in natura e seguindo os requisitos legais – como no caso do  auxílio refeição em dinheiro – deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária.  No caso presente,  não  tendo a  recorrente provado  sua  inscrição no PAT na  época dos fatos geradores, não há como reconhecer seu direito à isenção.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  de  modo  a  afastar  os  fatos  geradores ocorridos até 12/2000, incluindo as competências 12 e 13/2000.    Sala das Sessões, 10 de fevereiro de 2011    Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 298DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 Declaração de Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério     PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA    Segundo  o  entendimento  do Conselheiro Relator  o  prazo  decadencial  deve  ser aquele previsto no artigo 173, I, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional.  Sabe­se  que,  em  regra,  o  aspecto  material  da  regra­matriz  de  incidência  é  formado  por  um  verbo  mais  o  complemento.  Assim  vemos  no  IPTU  ­  “ser  proprietário  de  imóvel  urbano”  ­,  no  Imposto  de Renda –  “auferir  renda”,  sendo que o mesmo  acontece  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  que,  na  hipótese  desses  autos  é,  em  síntese,  “pagar  remuneração”.  Determina  o  artigo  150,  §  4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional, que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cabe ao  contribuinte  o  dever  de  pagar  antecipadamente  o  tributo,  sem  prévio  exame  por  parte  da  autoridade pública. Essa, por sua vez, cientificada dessa atividade do contribuinte terá o prazo  de 5 (cinco) anos para homologá­lo ou não.  No caso dos autos, a autoridade fiscal, no pleno exercício de suas funções de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  apurou,  segundo  seu  entendimento, que a “folha de salários” da recorrente não contemplava os valores pagos a título  de  jeton  a  contribuintes  individuais,  bem  como  o  auxílio­alimentação  in  natura.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  apurou  que  somente  em  relação  a  essas  parcelas  não  havia  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  leva  a  crer  que  com  relação  aos  demais  pagamentos efetuados houve o recolhimento antecipado do tributo.  Houve,  portanto,  na  ótica  do  fisco,  pagamento  antecipado  da  contribuição  previdenciária, porém parcialmente.   Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em  discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, §  4º. Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do  Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN.   (...)  5. A decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 2301­01.841  S2­C3T1  Fl. 336          15 nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador:  "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad  pág. 170).”  No  âmbito  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  destaco o Acórdão nº 9202­00.495, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da  lavra do Eminente Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, proferido nos autos  do processo nº 36918.002964/2005­10:  “Não bastasse isso, é de bom alvitre esclarecer que o Pleno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria  de  votos  (21  x  13),  firmou entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado,  também  por maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer atividade do contribuinte  tendente a apurar a base de  cálculo do tributo devido.   (...)  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos,  contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, §  4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância.  Neste  último  caso,  promover  o  lançamento  de  ofício da importância que imputar devida.”  Assim,  diante  das  razões  acima  aduzidas,  voto  no  sentido  de  acatar  a  preliminar de decadência, para  reconhecer o prazo decadencial qüinqüenal previsto no artigo  150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Sendo que o  lançamento fora cientificado à recorrente em 27 de dezembro de 2006, tenho por decaídos os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  anterior  à  competência  de  dezembro  de  2001,  não  se  incluindo esta última.    MÉRITO  JETON  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 Em  relação  ao  “jeton”  pago  pela  recorrente  acompanho  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  uma  vez  que  pagos  aos  seus  conselheiros,  considerados  como  contribuintes  individuais  pela  legislação  previdenciária,  como  nítida  contraprestação  pelos  serviços prestados à entidade assumindo, assim, caráter remuneratório.    VALE ­ ALIMENTAÇÃO    No caso da alimentação fornecida pelo empregador, tenho o entendimento de  que  esta  é  fornecida  não  “pelo”  trabalho, mas  “para”  o  trabalho,  isto  é,  o  empregado  tem o  direito à alimentação não em decorrência direta da prestação de serviços, mas para sua própria  condição  de  saúde,  subsistência  e  dignidade  humanas,  valores  esses  protegidos  pela  Constituição Federal.  A  questão  relativa  à  inscrição  ou  não  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do Trabalhador  – PAT  já  foi  superada pela  jurisprudência  do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça, que por meio de suas duas Turmas de Direito Público e  também pela 1ª  Seção de Direito Público, fixou entendimento de que a alimentação fornecida pelo empregador  não está sujeita à contribuição previdenciária, seja esse inscrito ou não no PAT. Vejamos:    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ATENDIMENTO  AOS  REQUISITOS  LEGAIS.  REEXAME.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.HABITUALIDADE.  PAGAMENTO  EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  1. Conforme assentado na jurisprudência desta Corte, não incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  das  empresas,  desde  que  realizadas  na  forma  da  lei  (art.  28,  §  9º,  alínea  "j",  da  Lei  n.8.212/91, à luz do art. 7º, XI, da CR/88). Precedentes.  2.  Descabe,  nesta  instância,  revolver  o  conjunto  fático­ probatório  dos  autos  para  confrontar  a  premissa  fática  estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois,  de  invocar as  razões da Súmula n. 7 desta Corte.  3.  O  STJ  também  pacificou  seu  entendimento  em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa  inscrita no PAT. Ao revés, pago habitualmente e em pecúnia, há  a incidência da referida exação. Precedentes.  4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido”.  (REsp  1196748/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe  28/09/2010)    Fl. 301DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10680.008147/2007­74  Acórdão n.º 2301­01.841  S2­C3T1  Fl. 337          17 “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para o FGTS.  Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em  13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/04/2006,  DJ  24/04/2006  p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.171.  2.  Ad  argumentandum  tantum,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  no  sentido  de  que  a  referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  3. Agravo Regimental desprovido.”  (AgRg  no  REsp  1119787/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010)    “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  1.  O  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou  seu  valor  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  3. Precedentes da Seção.  4. Embargos de divergência providos.”  (EREsp 476.194/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 01/08/2005, p. 307)    Anoto  que,  a  despeito  de  o  ilustre  Conselheiro  Relator  apontar  que  a  jurisprudência  daquela  Colenda Corte  Superior  ter  partido  de  premissa  equivocada,  o  fato  é  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA     18 que,  hodiernamente,  a  questão  está  superada  no  seu  âmbito,  sendo  pacífico  o  entendimento  fixado nos julgados acima transcritos.  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observados nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o  direito”  com  foros  de  definitividade.  É  certo  que,  até  o  presente momento,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  julgou  a  questão  ora  posta  em  julgamento  na  forma  de  recurso  repetitivo. Não  obstante,  aquele  Tribunal  Superior  consolidou  o  seu  entendimento,  o  que  se  verifica do precedente da 1ª Seção de Direito Público ora colacionado, órgão fracionário que  reúne ambas as Turmas de Direito Público.  Assim, VOTO no sentido de conhecer o recurso para, NO MÉRITO, dar­lhe  PARCIAL PROVIMENTO, para acatar a decadência, nos moldes do artigo 150, § 4º, da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  estando,  portanto  decaído  o  período  anterior  à  competência  e  dezembro  de  2001,  não  incluindo­se  esta,  bem  como  para  reconhecer  a  não­incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio­alimentação,  restando  mantido,  naquilo  que  não  foi  atingido  pela  decadência,  o  lançamento  relativo  ao  “jeton”.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro    Fl. 303DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 17/02/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10380.901902/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 02 /2 01 3- 14 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901902/2013-14 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) e/ou Cofins. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD), fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para: (a) extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, e (b) como crédito de PER/Dcomp, não restando crédito disponível para restituição. Inconformada com o indeferimento do PER, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a descrição dos fatos, requer o cancelamento do Despacho Decisório. Em preliminar – Da nulidade do Despacho Decisório por ausência de motivação e análise meritória -, a contribuinte alega que a análise de pedidos de restituição demandam bem mais verificações do que somente a confrontação de declarações prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, demandam à autoridade fiscal a verificação do crédito pleiteado, mediante, por exemplo, diligência ou intimação para apresentação de documentos, em observância ao princípio da verdade material. Neste sentido, a contribuinte afirma que o Despacho Decisório deve ser cancelado para que, com a apresentação de provas, possa discutir o mérito do pedido de restituição em duplo grau de jurisdição, sem cerceamento do direito de defesa. No mérito – Da origem do direito creditório – alega que o pagamento de Pis/Pasep, relativo ao período de apuração, é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. A contribuinte defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da Dctf. Por fim, a contribuinte requer seu direito aos juros Selic sobre os créditos objeto do pedido de restituição. A impugnação foi julgada pela DRJ Florianópolis, improcedente por unanimidade de votos. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901902/2013-14 Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: 1 – nulidade do despacho decisório por ausência de motivação e análise meritória; 2 – o crédito refere-se a insumos extemporâneos; 3 – solicita diligência para que se verifique a essência dos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. 1. Nulidade Trata-se de despacho decisório eletrônico, em que não consta a existência de ação fiscal. Segundo o despacho decisório o crédito pleiteado estava totalmente alocado aos débitos declarados pela recorrente. A recorrente inicialmente alega nulidade do despacho decisório que restringiu- se a confrontar as declarações inicialmente prestadas pelo contribuinte, e que faz-se necessário um procedimento mais abrangente, com apresentação de documentos. Não assiste razão à recorrente, já que se trata de despacho decisório eletrônico, não sendo o caso para anulação do mesmo. Com a finalidade de agilizar os procedimentos de restituição e compensação foi criada a PER/Dcomp eletrônica, e somente é possível alcançar o objetivo proposto se o contribuinte traz as informações corretas à administração tributária, para que ela inicialmente faça o confronto das declarações e com suas bases de dados, emitindo assim o despacho decisório. O momento propício para o contribuinte trazer sua discordância relativa a análise eletrônica é a manifestação de inconformidade, onde ele pode alegar as falhas advindas do despacho exarado eletronicamente. Verificando o despacho decisório temos que ele foi claro ao concluir que o pedido de restituição foi indeferido porque o DARF que originou o crédito, informado no PER, estava totalmente alocado para extinção de débitos no mesmo período de apuração. Ou seja, ele se reveste dos requisitos legais para sua emissão. Voto por não negar provimento à preliminar de nulidade. 2. Mérito Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901902/2013-14 No mérito, a recorrente alega que o pagamento é indevido porque não houve aproveitamento, na apuração mensal, de determinados créditos a que tem direito no regime não cumulativo, conforme balancetes e Dacon do respectivo mês. Explica que os créditos que deixaram de ser aproveitados referem-se a insumos que fazem parte do processo produtivo ou contribuem para a geração de receita, uma vez que se referem a materiais de manutenção de máquinas, conforme relação de notas de aquisição de insumos bem como cópia, por amostragem, de algumas notas. Defende, ainda, o aproveitamento extemporâneo dos créditos, ou seja, que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, no prazo prescricional de cinco anos, conforme Solução de Divergência da Cosit nº 21/2011. Isto, independentemente, da retificação do Dacon e da DCTF. Segundo o acórdão recorrido os pagamentos efetuados por meio de DARF somente são indevidos quando o contribuinte retifica a DCTF, informando o débito a menor, e no caso a recorrente não retificou a DCTF antes de apresentar a PER. O contribuinte não comprovou o pagamento indevido, falhando o requisito de liquidez e certeza do crédito: Ocorre que, pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor). Desta forma, somente a partir da apresentação de uma DCTF retificadora poder-se-ia reputar existente eventuais créditos do contribuinte, decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior por terem sido vinculados a débitos declarados anteriormente em DCTF. Com isso, restaria, então, conformada juridicamente a existência de crédito tributário passível de restituição. Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes de apresentar o PER, de modo que não restou juridicamente firmada a existência do pagamento indevido alegado, o que retira do aludido crédito requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição. Ressalte-se que a certeza e liquidez do crédito é requisito essencial para o deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo pagamento indevido ou a maior que o devido. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passa a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação efetuada pode produzir efeitos em relação a PER apresentado posteriormente à retificação, mas não para validar pedido de restituição anterior. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente situação, pois nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901902/2013-14 restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do PER, retifica regularmente a DCTF. A decisão da DRJ é formalista, partindo da necessidade primordial da retificação da DCTF. Essa não é a posição que adotada majoritariamente pelo CARF, onde tem- se reconhecido que se o contribuinte apresenta documentos que comprovem seu direito ao crédito, supera-se o formalismo e determina-se a conversão do julgamento em diligência para a verificação dos documentos anexados com a manifestação de inconformidade. Vide o acórdão nº 3401-003.943, de 27 de julho de 2017, onde o Conselheiro Rosaldo Trevisan, bem esclarece os motivos pelos quais as provas são importantes elementos a serem agregados na manifestação de inconformidade quando houver anteriormente apenas análise eletrônica das PER/Dcomp: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Participaram desse julgamento, que foi provido por unanimidade de votos, apenas os conselheiros que ainda permanecem no Colegiado Mara Cristina Sifuentes e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Mesmo assim entendo que ele é paradigmático, refletindo a posição adotada em julgamentos posteriores. Para melhor esclarecimento da posição que foi adotada à época trago as palavras do relator: De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos pagamentos efetuados, ainda que estes fossem eventualmente indevidos. Daí os despachos decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento. No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para repetição. Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá-la (sem sucesso em função de Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901902/2013-14 trava temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos referentes a COFINS serviços incabíveis pelo fato de se estar tratando, no caso, exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos. No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o contribuinte retificado a DCTF anteriormente ao despacho decisório eletrônico, reduzindo o valor a recolher a título da contribuição, provavelmente não estaríamos diante de um contencioso gerado em tratamento massivo. A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando-o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana). Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito, reunindo a documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação bastava um preenchimento de formulário DCOMP (e o sistema informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade tão somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo documental justificativo (ou com amparo documental deficiente). O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante de despachos decisórios eletrônicos, porque efetuará a primeira análise humana do processo, devendo assegurar a prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano) atuar como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF. Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da manifestação de inconformidade, pois incumbe ao postulante da compensação a prova da existência e da liquidez do crédito. Configura-se, assim, uma das três situações a seguir: (a) efetuada a prova, cabível a compensação (mesmo diante da ausência de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF); (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de liquidez e certeza no direito creditório, incabível acatar-se o pleito; e, por fim, (c) havendo elementos que apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná-la (destacando-se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante). Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções. E agrega-se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901902/2013-14 No caso concreto, diferentemente do acórdão reproduzido, estamos diante da situação que o relator descreve como b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de documentos que ateste um mínimo de liquidez e certeza do crédito. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário a recorrente restringe-se a afirmar que não procedeu ao aproveitamento de créditos a que fazia jus resultando no recolhimento de uma contribuição maior que a efetivamente devida, não detalhando que créditos seriam esses (apenas afirma fazerem parte do seu processo produtivo) e apresentando parcialmente cópias da DACON e balancete do mês em referência. Não junta documentos que comprovem a validade de sua escrituração contábil e fiscal. Sendo assim entendo que carece de certeza e liquidez o crédito alegado, não sendo o caso de conversão do julgamento em diligência já que conforme esclarecido no julgado reproduzido acima, caberia à recorrente o ônus de provar seu direito ao crédito e no momento oportuno, não cabendo a inovação probatória em sede de Recurso Voluntário. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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