Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719409 #
Numero do processo: 13837.000304/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13837.000304/00-12

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4163292

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-18.994

nome_arquivo_s : 10418994_127214_138370003040012_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 138370003040012_4163292.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4719409

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547423244288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:20:17Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:20:17Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:20:17Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:20:17Z; created: 2009-08-17T16:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:20:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000304/00-12 Recurso n°. : 127.214 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ DE MELO BEZERRA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 de setembro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.994 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE MELO BEZERRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCH k RRER LEITÃO PRESIDENTE yes;" MARIA CLÉ A PEREIRA "ti RELATORA FORMALIZADO EM: 18 00 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 4..V•Zg ty. MINISTÉRIO DA FAZENDAyd; n,,,T;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000304/00-12 Acórdão n°. : 104-18.994 Recurso n°. : 127.214 Recorrente : JOSÉ DE MELO BEZERRA RELATÓRIO JOSÉ DE MELO BEZERRA, jurisdicionado na Delegacia da Receita Federal em Jundial - SP, foi notificado a efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 01), alegando, em síntese, que: - que sua declaração de imposto de renda pessoa física foi preparada em tempo hábil, porém a entrega foi debilitada, devido ao congestionamento ocorrido na Receita net; - como prova disto, já na manhã seguinte, dia 29/04/00, a mesma foi enviada regularmente; - por questão de força maior, ocorreu no escritório contábil o qual sou a responsável, um acúmulo da entrega das declarações via net, para a tarde de 28/04/00, pois no dia 27/04/00, ocorreu o falecimento de meu irmão, que também trabalhava no local, seguem em anexo cópias comprobatórias. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000304/00-12 Acórdão n°. : 104-18.994 Solicita a apreciação do pedido, com elevada consideração. As fls. 15/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a penalidade imposta, a multa aplicada, a denúncia espontânea, desconsiderando a alegada entrega da declaração via intemet, por não estar comprovada. Faz menção à argüição de cunho pessoal apresentada (falecimento do irmão) não constar das hipóteses previstas no art. 172 do CTN, para remissão total ou parcial do crédito tributário. Julgou procedente o Auto de Infração. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23/24, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa, invocando o art. 1.058 do Código Civil Brasileiro. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 4.w44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-ip- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000304/00-12 Acórdão n°. : 104-18.994 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 21, em 31/05/01 e recorreu a este Colegiado aos 29/06/01 (fls. 23). Logo, tempestivamente. No mérito, a matéria diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos de contribuinte - pessoa física. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: -Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA ir;f:Ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000304/00-12 Acórdão n°. : 104-18.994 § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." A bem elaborada decisão singular utilizou a legislação acima transcrita, como parte de sua fundamentação, transcreveu o artigo 12 da IN SRF n°. 157/99, - e grifou "mesmo no caso de entrega espontânea". Transcreveu o voto do Relator, no Recurso Especial n°. 208.087 - Paraná, do Superior Tribunal de Justiça, datado de 08/06/99, que trata do art. 138 do CTN, e enfatiza que a Egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, enfoca a não aplicação do art. 138 do CTN, e no que tange à alegação do falecimento do irmão, transcreve o art. 172 do CTN, e no mérito, julgou procedente o Auto de Infração. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos espontaneamente, mesmo que com um dia apenas de atraso, porém, a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não a toma isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência. Ademais, o falecimento de seu irmão, embora um ente familiar de 1° grau, conforme ressaltado, não encontra respaldo legal para isentá-lo da penalidade que lhe é imposta. A muita prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 _ _ 4**-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13837.000304/00-12 Acórdão n°. : 104-18.994 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF),,em 19 de setembro de 2002 (4° MARIA CLÉLIA -EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4721739 #
Numero do processo: 13857.000449/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 RENDIMENTOS AUFERIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Dos rendimentos auferidos acumuladamente, em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários advocatícios e parcelas não-tributáveis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Não havendo comprovação do recolhimento do imposto na fonte, inadmissível compensá-lo na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.172
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer os rendimentos declarados, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que proviam em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 RENDIMENTOS AUFERIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Dos rendimentos auferidos acumuladamente, em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários advocatícios e parcelas não-tributáveis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Não havendo comprovação do recolhimento do imposto na fonte, inadmissível compensá-lo na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13857.000449/00-95

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4213104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 102-49.172

nome_arquivo_s : 10249172_148017_138570004490095_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 138570004490095_4213104.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer os rendimentos declarados, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Núbia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que proviam em menor extensão.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4721739

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547427438592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:13:15Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:13:15Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:13:15Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:13:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:13:15Z; created: 2009-09-09T16:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:13:15Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I LP»if tr. : MINISTÉRIO DA FAZENDA .mck;:.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13857.000449/00-95 Recurso n° 148.017 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 Acórdão n° 102-49.172 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente ALÉCIO CARREIRO Recorrida 3a TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 RENDIMENTOS AUFERIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - Dos rendimentos auferidos acumuladamente, em razão de decisão judicial, devem ser excluídos os honorários advocatícios e parcelas não-tributáveis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - GLOSA - Não havendo comprovação do recolhimento do imposto na fonte, inadmissível compensá-lo na Declaração de Ajuste Anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer os rendimentos declarados, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Ntibia Matos Moura e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que proviam em menor extensão. A )1_Ltd/ ~14 Ar — TE MA sS P SSOA MONTEIRO P I ESIDEN JOSE ' n ext TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 SET 28 Processo n° 13857.000449/00-95 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.172 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naolci Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo ret 13857.000449/00-95 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.172 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforrna do Acórdão DRJ/SPO II n° 12.443, de 25/05/2005 (fls. 58/62), que julgou, por unanimidade de votos, procedente o Auto de Infração às fls. 04/08. O lançamento em exame foi efetuado para exigência de IRPF suplementar no valor de R$3.305,31 e acréscimos legais, em face da omissão de rendimentos decorrentes do processo trabalhista n° 00.272/93-0 RT. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas foram alterados de R$21.696,39 para R$26.375,04. O imposto de renda retido na fonte indicado na DIRPF do exercício de 1998, no valor de R$6.381,29, foi glosado. Em sua peça recursal, às fls. 67/71, o recorrente reitera que do valor atualizado auferido na reclamação trabalhista, o advogado alegou ter descontado 25% a título de IR e 20% a título de honorários advocatícios, entregando-lhe a quantia de R$15.132,80. Entretanto, este não lhe forneceu quaisquer comprovantes que respaldasse tais descontos, apresentado tão somente cópia da Carta Precatória Executória, extraída dos autos, no valor de R$25.525,16, afirmando que esse era o valor a ser declarado à Receita Federal. O IRRF glosado, no valor de R$6.381,29, corresponde a 25% do valor indicado na Carta Precatória, retido pelo advogado, restando R$19.143,87, de cuja quantia o causídico ainda deduziu mais 20%, a título de honorários advocatícios (R$3.828,77), valor que foi indicado em sua DIRPF do exercício de 1998 como pagamento efetuado ao Dr. Vanil Aparecido Dotta (fl. 41). Alega que foi vítima de um golpe, que está sendo apurado, inclusive, pela Polícia Federal de Araraquara/SP (Inquérito Policial n° 17.089/2000 — fl. 19), sendo que toda a trama em que esteve envolvido está detalhadamente narrada na inicial da Ação de Indenização (inicial às fls. 10/18), processo n° 691/00, proposta contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de São Paulo e Vanil Aparecido Dotta (advogado trabalhista) perante a r Vara Cível de São Carlos/SP, que entre outros valores, já condenou os réus a pagar a quantia de R$6.069,86, com correção monetária desde setembro de 2000, que era o valor cobrado à época pela Receita Federal (fls. 83/91). Foi interposto recurso desta decisão. Além das providências já relatadas, informou o recorrente que a MM Juíza que presidiu o processo trabalhista representou à OAB (fls. 24/34), originando o procedimento administrativo disciplinar n° 1.362/00, que resultou na punição do advogado, com pena de 90 dias de suspensão do exercício profissional (fl. 82), decisão que se encontra em grau de recurso. Aduz o recorrente que está sendo penalizado por infração que não cometeu, devendo ser cancelado o lançamento efetuado em seu nome. Por fim, argumenta que o montante auferido na reclamatória trabalhista refere-se a diferenças salariais, aviso prévio, indenizações e outras parcelas, sendo que sobre algumas delas não incide o imposto de renda. Requer, portanto, que se oficie o Juízo Trabalhista da 1a Vara do Trabalho de São Carlos, para que forneça cópia da sentença exarada e transcrita ou registrada em livro próprio, bem como do laudo pericial que liquidou a sentença e apurou os i"‘ 3 Processo n• 13857.000449/00-95 Ca 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.172 Fls. 4 valores devidos. Tal providência foi efetivada através da Resolução de n° 102-02.285 (97/99), sendo juntado aos autos os documentos às fls. 104/114. Através da Resolução de n° 102-02.351 (fls. 116/119), o processo retomou a origem, para juntada de fotocópia dos cálculos que liquidou a sentença. O Oficio n° 278/2008 da 1' Vara da Justiça do Trabalho de São Carlos (fl. 124) comunica a impossibilidade de atender ao requerido. Depósito recursal à fl. 72. É o Relatório. cbn 4 • • . Processo n° 13857.000449/00-95 CCOlICO2 Acórdão n.° 10240.172 n5.5 Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator () recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Inicialmente, cumpre assinalar que o lançamento em exame, mantido integralmente na decisão de primeiro grau (Acórdão às fls. 58/62), majorou os rendimentos auferidos através do Processo Trabalhista n° 00.272/93-0, movido contra as Lojas Arapuã, declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 (fl. 40), de R$21.696,39 para R$26.375,04 (fl. 06), e glosou o respectivo imposto de renda retido declarado, no valor de R$6.381,29. As Resoluções desta Câmara trouxeram aos autos os documentos às fls. 104/114. Os limites da lide estão claramente definidos pelos próprios relatos do recorrente. Não houve a retenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos com a ação trabalhista (processo n° 272/93), como prometido pelo advogado do contribuinte. O engodo em que o advogado do recorrente o envolveu já foi submetido ao crivo do Poder Judiciário (fls. 10/18), havendo condenação em primeiro grau para reparação dos prejuízos causados (que incluiu o débito fiscal em exame) e indenização dos danos morais sofridos pelo contribuinte (fls. 50/57). Correto o procedimento do sujeito passivo em provocar a jurisdição para reparação dos danos sofridos, até porque, nos termos do artigo 123 do CTN, as convenções e acordos particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, a glosa do imposto não relido na fonte deve ser mantida, pois o advogado não efetuou qualquer recolhimento aos cofres públicos, como havia informado verbalmente ao contribuinte, não podendo este compensá-lo na DIRPF do exercício de 1998. O valor atualizado da condenação trabalhista efetivamente alcançou o montante de R$26.375,04 (fl. 31), conforme afirmou a fiscalização — fato não impugnado pelo autuado. Desta quantia deve ser excluído o pagamento de honorários de advogado, informado na DIRPF do exercício de 1998, no valor de R$3.828,77 (fl. 41), conforme dispõe o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. Entendo que o valor deduzido como honorários advocatícios dos rendimentos tributáveis está compatível com o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigido, conforme Sentença à fl. 107. O conjunto probatório constante dos autos: Ação de Indenização, às fls. 10/18; petição à OAB, à fl. 24; Guias de Depósito na conta bancária do autuado, à fl. 29; Termo de Audiência, à fl. 34; informação tempestiva na DIRPF, à fl. 41; e Sentença na Ação de Indenização, às fls. 50/57; é contundente e dá suporte ao pleito do autuado. Quanto à natureza dos rendimentos auferidos, por solicitação deste Colegiado, através da Resolução de n° 102-02.285 (fls. 96/99), Veio aos autos a Sentença da Junta de • • Processo n° I 3857.000449/00-95 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.172 Fls. 6 Conciliação e Julgamento de São Carlos/SP, às fls. 104/110, que julgou procedente em parte o pedido do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento, nos termos da fundamentação, de diferenças de comissões, com reflexos em FGTS, férias, 13 0 salários, RSRs e rescisórias; restituição dos descontos efetuados a titulo de seguro de vida e grêmio; honorários advocaticios, juros de mora e correção monetária. Através da Resolução de n° 102-02.351 (fls. 116/119), o processo retornou a origem, para juntada de fotocópia dos cálculos que liquidou a sentença. O Oficio n° 278/2008 da I a Vara da Justiça do Trabalho de São Carlos (fl. 124) comunica a impossibilidade de atender ao requerido. Diante de tais circunstâncias, entendo razoável os rendimentos declarados pelo autuado, em sua DIRPF do exercício de 1998, como auferidos das Lojas Arapuã, no R$21.696,39 (fl. 40), considerando que os R$26.375,04 auferidos na reclamatória trabalhista, subtraídos dos honorários (R$3.828,77), resulta em R$22.546,27. A diferença entre este e o valor declarado, no valor de R$849,88, pode ser creditado às parcelas não-tributáveis indicadas na Sentença às fls. 104/108. Deve-se, portanto, restabelecer os rendimentos auferidos das Lojas Arapuã, conforme declarado pelo contribuinte, no valor de R$21.696,39, que somado aos rendimentos auferidos do Armarinhos Carreiro Ltda (R$3.000,00) e aos rendimentos auferidos de pessoa fisica (R$2.228,00), totalizam uma base de cálculo de R$26.924,39 (fl. 39). Em face ao exposto, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer a base de cálculo declarada, no valor de R$26.924,39. Sala das Sessões - DF, 26 de junho de 2008. 0111 JOSÉ • • 0 1 IV TOSTA SANTOS 6 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4723312 #
Numero do processo: 13886.001101/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13886.001101/2002-00

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4159222

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.858

nome_arquivo_s : 10421858_151627_13886001101200200_021.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 13886001101200200_4159222.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4723312

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547443167232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:32Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:32Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:32Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:32Z; created: 2009-07-14T15:54:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:32Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:32Z | Conteúdo => • I • tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA te,t k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Recurso n°. : 151.627 Matéria : ILL - Ano(s): 1989 a 1992 Recorrente : KS PISTÕES LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.858 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KS PISTÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso para afastar a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. /MARIA HELENA COTTA CttlfrOstag- PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. r_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 Recurso n°. : 151.627 • Recorrente : KS PISTÕES LTDA. RELATÓRIO KS PISTÕES LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ sob o n.° 57.576.274/0001-40, com domicilio fiscal no município de Nova Odessa, Estado de São Paulo, na Rodovia Arnaldo Júlio Mauerberg, n°. 4.000, jurisdicionado a DRF em Limeira - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 476/479, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 481/503. O requerente apresentou, em 24/07102 pedido de restituição / compensação de Imposto sobre o Lucro Liquido - ILL, relativo aos anos-base (período de apuração) de 1989 a 1992, recolhidos entre 30/04/90 e 29/01/93, cujos valores atualizados, sob a óptica da requerente, somam a importância de R$ 482.384,02. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a DRF em Limeira - SP, através do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Art. 168, I, do CTN). Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 15/05/03, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 243/258, instruído com os documentos de fls. 259/474, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 - que a requerente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social, predominantemente, o desenvolvimento, fabricação, comércio, importação e exportação de produtos de metal leve, em especial pistões e seus acessórios, volantes de direção, peças e acessórios para chassis e motores, portanto, esteve sujeita ao recolhimento do ILL, nos termos o art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988; - que após muita polêmica sobre o assunto, o Plenário do E. STF, no julgamento do RE n°. 172.058-1/SC, de que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, reconheceu a inconstitucionalidade da referida exigência, desde que: (a) não tenha ocorrido a distribuição do lucro durante o referido período; e (b) além de não ter sido realizada a distribuição, que o contrato (redação da época) não previa a disponibilização imediata do lucro, na data do encerramento do período-base; - que com fundamento na referida decisão, o Senado Federal expediu a Resolução n°. 82, republicada no DOU em 22/11/96, ocasião em que a lei julgada inconstitucional foi retirada do ordenamento jurídica pátrio, com efeitos erga omnes e ex tunc. Tal Resolução, contudo, aplica-se, única e exclusivamente, às Sociedades Anônimas; - que especificamente em relação às sociedades por cotas de responsabilidade limitada , exatamente como a requerente, a SRF reconheceu como sendo indevida a exigência através da IN n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97; - que sendo assim, verifica-se inconstitucional o recolhimento de ILL realizado pela requerente, razão pela qual deve ser reconhecido o seu direito à restituição, sob a forma de compensação, dos referidos valores, consoante restará demonstrado; - que no caso especifico do ILL exigido das Ltdas a IN n°. 63, que reconheceu como indevida a cobrança, foi publicada em 25/07/97, sendo este, portanto, o termo a quo do prazo prescricional de cinco anos; 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 - que a requerente é parte legítima para a propositura do presente pedido de restituição/compensação, visto que não houve distribuição de lucros nos exercícios de 1990 a 992, tendo, portanto, arcado indevidamente com o desembolso financeiro para pagamento do ILL, nos referidos períodos. Além disso, não havia previsão no seu Contrato Social acerca da disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro, conforme cópia anexa; - que uma vez reconhecido o direito ao crédito relativo ao ILL indevidamente recolhido, a requerente pretende recuperá-lo através da restituição, sob a forma de compensação, com parcelas vincendas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, dentre os quais o IRPJ, a IR-Fonte, a CSLL, a COFINS e o PIS, conforme dispõem as Leis n°s 8.383/91 e 9.430/96 e a IN SRF n°. 21/97 e alterações; - que a requerente tem direito à recuperação de toda a importância paga indevidamente, atualizada pelos índices que mediram a inflação real no período ou, no mínimo, de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°. 08, de 1997 e, ainda, mediante aplicação da Taxa de Juros Selic, a partir de 01/01/96, nos termos da Lei n°. 9.250, de 1995. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Limeira - SP, com base, no argumento de que consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeitos à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/02/06, conforme Termo constante às fls. 480 e 480-verso, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 em tempo hábil (10/03/06), o recurso voluntário de fls. 481/503, instruído pelos documentos de fls. 505/505, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade É o Relatório. c"—r 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto sobre o lucro liquido, que a requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago nos casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal. Da análise do processo, nota-se que a suplicante entende que os pagamentos do Imposto Sobre o Lucro Líquido que foram realizados com o fulcro no disposto no art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, no seu caso são indevidos, já que o artigo 35, anteriormente citado, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para as sociedades anônimas e para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, cujo contrato social não contiver cláusulas especificas de distribuição de lucros no encerramento do exercício social, ou seja, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento (concordância) de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não seja a de distribuição. 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 Diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja eficácia, no que diz respeito à expressão "o acionista", foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°. 82/96, em 18/11/96, bem como a extensão do reconhecimento da inconstitucionalidade às demais sociedades veio pela via administrativa, com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários relativamente ao ILL, em relação às sociedades anônimas e "às demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista do lucro liquido apurado". Assim, entende que está enquadrada numa das situações em que a lei foi declarada inconstitucional, já que a sua sociedade está estruturada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada e não houve a efetiva distribuição do lucro líquido auferido no período aos sócios quotistas, razão pela qual o início do prazo decadencial deve ser contado a partir da data da publicação da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97. Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou reconhecidos como indevidos pela própria administração tributária. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 1 e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (...). 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..-). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário:" Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de marco de 1999: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido:" Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Ou seja, se faz necessário verificar de forma específica se em casos de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo supremo tribunal ou quando a administração tributária reconhece a não incidência de determinado tributo, o prazo decadencial, para 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, seguiriam a regra geral acima mencionada. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento os pagamentos efetuados pelo requerente eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, o suplicante agiu dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Não há dúvidas, que na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade - com efeito, erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa se transcreve abaixo: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. No caso especifico questionado nos autos, qual seja, ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82/96, do Senado Federal, a contagem do termo inicial da decadência do direito de pleitear restituição ou compensação deve ser a data da publicação da IN SRF n°. 63, de 24/07/97. Assim, é de se dar razão ao pleito da recorrente, no aspecto da decadência do direito de pleitear restituição de indébito tributário, pelas razões abaixo. Após sucessivos questionamentos judiciais, por parte de um sem número de contribuintes, acerca da incidência do aludido imposto, junto às várias esferas do Poder Judiciário, a questão finalmente chegou ao Excelso Supremo Tribunal Federal, em sede do Recurso Extraordinário n°. 172.058-SC, que, em sessão de julgamento pelo Tribunal Pleno, na data de 30 de junho de 1995, houve por bem declarar a inconstitucionalidade, em certas situações, do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988. É conclusivo, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao se manifestar no julgamento do RE n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, declarou 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 que em certas situações o artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 22/12/88 é inconstitucional, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: "EMENTA Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Liquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°. 7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro liquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)." Diz ainda o julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n°. 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição." Observa-se, que toda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que somente será inconstitucional a exigência do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos lucros, pois no caso aplicar-se-á o Código Comercial, e por decorrência a solução adotada para a expressão os acionistas, ou quando o contrato preveja, destinação dos lucros, independentemente da manifestação dos sócios, outra que não a sua distribuição. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 Assim, é liquido e certo, que o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, para as sociedades anônimas, já que a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, bem como para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, quando não há, no contrato social, cláusula para a destinação e distribuição do lucro apurado. Por outro lado, em decorrência de tal decisão, o Senado Federal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal editou a Resolução n°. 82, de 18/11/96, que suspendeu a execução do artigo 35 da referida Lei Federal n°. 7.713, de 1988, nos seguintes precisos termos: "O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido. Art. 2 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário." Não há dúvidas, nos autos, que os valores foram pagos em face do disposto no art. 35 da lei n°. 7.713/88, que teve sua execução suspensa pela Resolução n°. 82/1996, do Senado Federal, em decorrência de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, tal suspensão se deu apenas no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contido, alcançando, portanto, somente as sociedades por ações. Entretanto, não tenho dúvidas de que o reconhecimento e a extensão da inconstitucionalidade, no que alude às demais sociedades, veio pela via administrativa, mais precisamente com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97, que vedou a constituição de créditos tributários concernente ao ILL no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 tocante às sociedades anônimas e "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado", ou seja, a administração da Secretaria da Receita Federal preocupada e visando dar efetividade à decisão do Supremo Tribunal, bem como cumprir a decisão do Senado Federal, e tendo como suporte de validade o Decreto n°. 2.194, de 07/04/97, o qual dispõe em seu artigo 1° que "Fica o Secretário da Receita Federal autorizado a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário.", o Secretário da Receita Federal editou, em consonância com o julgado do Supremo Tribunal Federal, a Instrução Normativa n°. 63, de 24/07/97, com a finalidade de evitar litígios em processos administrativos, sobre as matérias tidas por inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que diz: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Desta forma, no caso em análise, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU de 25 de julho de 1997) surgiria o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto sobre o lucro líquido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa as disponibilidades, econômicas ou jurídicas, imediatas ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, situação não abrangida pela Resolução do Senado Federal n°. 82/96. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 É cristalino, que a Resolução do Senado Federal n°. 82/96, abrangeu, somente, as sociedades anônimas (expressão acionistas), não afetando as demais sociedades, fato este, somente, reconhecido pela IN SRF 63/97. Ora, o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Nestes casos, não há como se admitir a decadência do direito de pleitear à restituição /compensação a partir da extinção do crédito tributário, conforme preconizado no art. 168, inciso I, do CTN, justamente pelo fato de que a lesão ao direito da contribuinte se consolidou somente com o trânsito em julgado da decisão que afastou a obrigação de recolher o imposto sobre o lucro líquido, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, o mesmo raciocínio se aplica para o ato administrativo (IN SRF n°. 63/97) que estendeu a suspensão do art. 35 as sociedades por quotas nos casos em que o contrato social, da data do encerramento do período-base da apuração, não previa disponibilidade econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado. Em conclusão entendo que nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°. 82196, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU de 25/07/97. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.00110112002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 Assim sendo, entendo que não ocorreu à decadência do direito de pleitear a restituição já que o ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária ocorreu em 25 de julho de 1997 e o pedido de restituição / compensação foi protocolado em 22 de julho de 2002. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear restituição e determinar o retorno a DRJ de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 s /1(N E i rd i. irs -101N"1/41.7 , 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado Em que pese o respeito e admiração que dedico ao ilustre relator, vou me permitir discordar de seu posicionamento quanto ao termo inicial da decadência, envolvendo pedido de restituição do ILL das sociedades por quotas de responsabilidade, por ele tida como sendo a data da Instrução Normativa n.° 63/1997. De antemão, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões conflitantes sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), também passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n°. 7.713/88 quando, após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n.° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por essa razão, tenho que somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, é que ficaram caracterizados como indevidos os pagamentos relativos ao ILL, o que é corroborado por farta jurisprudência deste Conselho. "0-44, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA -Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 Devo esclarecer que aderi a essa jurisprudência após muita reflexão e, principalmente, pela gravidade do motivo (inconstitucionalidade), apesar de convencido de que os pilares de sustentação dos prazos decadenciais é que não se suspendem, não se interrompem e, muito menos, que recomecem. Salvo essa hipótese, mantenho firme minha posição na linha da regra geral, ou seja, que o prazo decadencial para repetir indébito se inicia com a extinção do crédito tributário, que corresponde à data do pagamento, nos exatos termos do art. 168 combinado com art. 165, ambos do Código Tributário Nacional. Basicamente é por esses motivos que não vejo como deslocar o termo inicial da decadência do direito de pleitear a restituição do ILL, recolhido nos termos do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, para a data da edição da IN n.° 63/97, mesmo em relação ás sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada. Mas não é só, o fato é que o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n.° 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal e que ensejou a edição da Resolução do Senado, também enfrentou o tema em relação com enfoque nas sociedades limitadas, nas mesmas condições trazidas na Instrução Normativa n.° 63/97 (indisponibilidade imediata do lucro liquido aos sócios), vejamos: "Instrução Normativa SRF, n°. 63, de 24 de julho de 1997. DOU de 25/07/1997, pág. 16041 Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n.° 2.194, de 7 de abril de 1997, resolve: 19 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1. 0, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revoga-se as disposições em contrário." Uma simples leitura da Instrução Normativa faz concluir que seus termos não passam de mero comando dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance e/ou grandeza suficientes para marcar um novo marco inicial para contagem de decadência. A natureza não constitutiva da IN n°. 63/97 é confirmada logo no comando primeiro (não constituição de crédito tributário), dirigido às sociedades por ações e, logo em seguida, estendendo a conduta, meramente administrativa, para as sociedades limitadas, nada mais do que isso. ziosars-c-, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13886.001101/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.858 Portanto, e até por uma questão de isonomia, tenho que o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, em 19/11/1996, inclusive para as empresas constituídas sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, portanto, já decorrido o prazo preclusivo, vez que o pedido da interessada foi protocolado em 22/07/2002. Assim, com as presentes considerações e, novamente pedindo vênia a ilustre relatora, encaminho meu encaminho voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 • EMIS ALMEIDA ESTOL 21 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

score : 1.0
4720158 #
Numero do processo: 13840.000459/99-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabella Bariani Silva, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13840.000459/99-77

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4120184

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-16.331

nome_arquivo_s : 20216331_127273_138400004599977_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 138400004599977_4120184.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabella Bariani Silva, advogada da Recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4720158

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547449458688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:44:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:44:57Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:44:57Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:44:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:44:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:44:57Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:44:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:44:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:44:57Z; created: 2009-10-23T16:44:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T16:44:57Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:44:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA I 22 CC-N1FMinistério da Fazenda Segundo Consetna do Contribuintes Fl.35,*. Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União> De .3--4•1 / 6 Processo n° : 13840.000459/99-77 Recurso n° : 127.273 VISTO Acórdão n° : 202-16.331 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n2 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive CONFERE COM O ORIGINAL imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, Brasília - DF, em 2 /' 12125.- exclusivarnente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos a€3.449y termos da Instrução Normativa SRF n2 33/99. Os créditos Seenttária da Foieffiea Camara acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de Settesde Corem de Cee:ibeeltee/MF 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Isabella Bariani Silva, advogada da Recorrente. Sala :as Sessões, em 1 ' de maio de 2005. • anio Carlos Atui im Presidente jvlarc Caercondes .Meyer- Koz41 Relatdr - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF "••.;:,-1-1.. • Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2 I 9 laias- Fl. "tiCi;;W Segundo Conselho de Contribuintes a;;%C41-31t9 _se a nitProcesso n° : 13840.000459199-77 sccrcür,.. 3:wv , smara Recurso n° : 127.273 Segundo CionsclIti dl: mantriMF Acórdão n" : 202-16.331 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente. ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas ql. 34), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPL A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI 01/25), no valor de R$209.992,95, referente a créditos de insumos empregados na fabricação de produtos isentos/aliquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n°9.779/99, relativamente ao período do 1° decêndio de setembro ao 3° decêndio de dezembro de 1994. A DRF em Campinas indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 32/33, que, em síntese, passo a relatar: I. Constatou-se irregularidade no pedido, em razão da contribuinte ter pleiteado ressarcimento em período anterior a I° de janeiro de 1999, período esse não contemplado pelo disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999; 1. O art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33/99, fundamentado na Lei n° 9.779, de 1999, dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de I° de janeiro de 1999; 3. Não há medida judicial que ampare o pedido. Cientificada em 15/01/2004, a postulante apresentou, em 09/02/2004, manifestação de inconformidade de fis. 37/48, alegando, em resumo, o seguinte: I. O IPI é um imposto não-cumulativo, e o direito ao crédito nas entradas de insumos aplicados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero está garantido na Constituição Federal (art. 153) e no Código Tributário Nacional (art. 49); 2. A requerente é pessoa jurídica que se dedica à industrializa 0o e comercialização de produtos farmacêuticos, químicos, odontológicos, saneantes e domissanitários, em geral, sendo considerada estabelecimento industrial pela legislação vigente, acumulando 'crédito do IPI, vez que não há incidência do IPI na saída de seus produtos; 3. Pelo art. II da Lei n° 9.779, de 1999, pode utilizar seu crédito de IPI para a compensação de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; 4. O art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, é meramente interpretativo, devendo ser aplicado retroativamente, desde a consolidação do princípio da não-cumulatividade na Carta Magna. Por fim. requer que se proceda ao ressarcimento e posterior compensação do crédito de IPI. 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF •••• ;e' "ar t_ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 2 a:20-5— Fl. • 46Processo n° : 13840.000459/99-77 Ge..15Mfatii Secretária ia 5.,int-A nrnara Recurso n° : 127.273 Segtmdo Conattlz. cle Col:IbuintcAfF Acórdão n° : 202-16.331 Irresignada com a decisão de fls. 51/56, que indeferia seu pedido, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 59/86), basicamente repisando os termos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MFKs • Ministério da Fazenda ' - nr A /2012)— EL • Segundo Conselho de Contribuintes 4;itrn-it átÍ---)74 Processo n° : 13840.000459/99-77 Cit Z: 4S I; 4.~ Recurso n° : 127.273 Sc-cfetin. t Sy1flÇ'. r kmara Acórdão n° : 202-16.331 Serido ConsIt<.0 ck uo.. uuinteNtFn VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Entretanto, não merece qualquer reforma a muito bem lançada decisão recorrida, cujo voto-condutor faço questão de transcrever em sua inteireza, adotando-o como razões de decidir: O pedido de ressarcimento de IPI foi baseado em créditos decorrentes de entradas de insztmos empregados na _fabricação de produtos saídos com aliquota zero. O pleito foi totalmente indeferido, com fundamento no art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33/99 c/c o art. II, da Lei n° 9.779, de 1999. que dispõe que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de I° de janeiro de 1999. Em sua manifestação de inconformidade, a requerente defende o direito ao crédito do IPI nestas operações, para períodos anteriores a janeiro de 1999. Em princípio, resolve-se a presente lide pela Portaria MF n° 258. de 24 de agosto de 2001, que é norma processual aplicável aos processos pendentes de julgamento, pois ela determinou, em seu artigo 7°, que o julgador administrativo, das Delegacias de Julgamento, deve observar o entendimento da SIZE expresso em atos tributários e aduaneiros. Como o art. 4° da IN SRF n° 33/99 expressamente estabelece que o art. 11 da Lei n°9.779. de 1999, somente se aplica a insumos entrados no estabelecimento a partir de janeiro de 1999. e o pedido refere-se a 1994, já há razão suficiente para o indeferimento do pedido. Entretanto, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, pela não apreciação das teses esposadas pelo interessado, ainda que não caiba a esta instância julgadora administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos do poder executivo, deve-se rebater as alegações da contribuinte. Esclareça-se que esta DRJ acolhe o entendimento de que o art. 11 da Lei n° 9.779, de 41999 veio inovar o Sistema de Créditos do IPI, como demonstrado a seguir. A Lei n° 4..502, de 1964, já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados. Enquanto o primeiro decorreria do principio da não-cumulatividade e teria como pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do pais em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao principio da não- cumulatividade, estabelecido pelo art. 153. parágrafo 3", inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. 4 2‘' CC MF Ministério da Fazenda • . CBOrasNFIliEaRE. DCF,OeMm 02 0714GIN izciasAL Fl. rterisi,,e" Segundo Conselho de Contribuintes c4d7K-73/4/li Processo n° : 13840.000459/99-77 Seeittang 3.:ye- isnara Recurso n° : 127.273 Segundo C.,"t'm.saIL: dt ..buintes.'MF Acórdão n° : 202-16331 Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172. de 1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49- O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CIN ., dispôs o artigo 8 I , do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82): "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1° - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidos para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação especifica, como a IN SI?? n° 125/89 ou a IN SI?? n° 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saídas não oneradas por este tributo. Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei especifica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compensação de créditos básicos de IPI. Tanto é assim, que somente a partir do advento, em 30/12/1998, da Medida Provisória n° 1.788/98, posteriormente convertida na Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 — especificamente em seu art. 11. devidamente regulado pela BY SI?? n°33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária. Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados), acumulados em cada trimestre 5 sht'a CC-M Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERERE. DCF,OeMin 020IF .ITG/IN2e Fl. 1AzI 5;1',V41* Âg Processo n° : 13840.000459/99-77 Srxetina •ri ' Recurso n° : 127.273 Segundo Coak lho de Acórdão n° : 202-16.331 calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei 9.430, de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal Vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IP! devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda." Com efeito, o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33/99, tem a seguinte redação: "Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999." A IN SRF n° 33/99, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos, num mesmo período de apuração do imposto. A IN apenas estabeleceu a forma e as condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma nova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPL Conclui-se que, com base na Lei n° 9.779, de 1999, e na IN SRF n°33/99, a contribuinte não tem direito ao ressarcimento de créditos básicos do IPI existentes antes de janeiro de 1999. Há ainda, outros aspectos a serem abordados. Em primeiro lugar, deve-se salientar que o pedido de ressarcimento foi protocolado em 11/10/1999, e por conseqüência, os créditos anteriores a 11/10/1994, já haviam sido atingidos pelo instituto da decadência. Também é importante notar que, sem qualquer embasamento legal, a contribuinte efetuou a correção dos créditos, como se pode verificar no demonstrativo de fl 02. Por último, deve-se ressaltar que a requerente não fez qualquer prova em favor de seu suposto direito. A comprovação do direito ao crédito deve ser realizada através de documentação hábil, no caso, as notas fiscais relativas às aquisições, as quais não foram juntadas ao processo. Também não foram trazidos aos autos, o registro das entradas das mercadorias, no qual se pudesse verificar inclusive, que o IPI destacado nestas operações não foi incorporado ao valor da mercadoria, pois neste caso, o valor do IPI já teria sido lançado no custo da produção, gerando efeitos na apuração do imposto de renda. Sendo um imposto "por fora", e contabilizado em conta à parte, para o confronto entre os débitos e créditos, o IPI a ser recuperado não pode ter sido contabilizado como custo, o que impediria, mesmo que houvesse o direito ao crédito, o ressarcimento do IPI. Ante o exposto, voto pelo indeferimento da solicitação. 6 CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF '',1,-4:51y4 Ministério da Fazenda Fl. ."?...I-.7.<1. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em Z I I /24:225— ';40V ), • Processo n° : 13840.000459199-77 a .., a Sersetirw ,d .n ;V, •(,;5 c5mara Recurso n" : 127.273 Segundo Cons-. dr. ij., - nointeN:MF Acórdão n° : 202-16.331 Em verdade, observa-se estar o r. decisum recorrido em plena harmonia e compasso com o posicionamento esposado por este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, como fazem prova as seguintes ementas: In CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n°9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. (2° CC, P Câmara, Acórdão n° 201-77.816, julgado em 11.08.04, Rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, unânime) IPI RESSARCIMENTO. Por não existir previsão legal, o saldo credor de IP1 referente a créditos básicos até 31/12/1998, não pode ser ressarcido em espécie. Recurso negado. (2° CC, l' Câmara, Acórdão n°201-75.886, julgado em 19.02.02, Rel. Conselheiro José Roberto Vieira, unânime) IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. (2° CC, 3° Câmara, Acórdão n° 203-07.797, julgado em 06.11.01, Rel. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro Queiroz) Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005 1 "C L-1 RC LO MA OND'ES MEYER-KOZake 11 SKI . nia.., 7

score : 1.0
4721062 #
Numero do processo: 13851.001341/2004-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - Não confirmada a participação da contribuinte como titular, por inexistência da pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - Não confirmada a participação da contribuinte como titular, por inexistência da pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13851.001341/2004-65

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4195797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.052

nome_arquivo_s : 10616052_148601_13851001341200465_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 13851001341200465_4195797.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4721062

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547452604416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:52:39Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:52:39Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:52:39Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:52:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:52:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:52:39Z; created: 2009-07-14T13:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-14T13:52:39Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:52:39Z | Conteúdo => p.e -k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:445 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001341/2004-65 Recurso n°. : 148.601 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : SUELI AMARO SILVA LOSSILA Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.052 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÂO DE RENDIMENTOS. Não confirmada a participação da contribuinte como titular, por inexistência da pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI AMARO SILVA LOSSILA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR :A S PENHA PRESIDENTE ({,i) b 2i 0-n S EFIt 1 à• v • ES DE BRITTO RaA- * FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA w 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t . t" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001341/2004-65 Acórdão n°. : 106-16.052 Recurso n°. : 148.601 Recorrente : SUELI AMARO SILVA LOSSILA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 8 a 11, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000, no valor de R$ 165,74. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de 1 a 5. A 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 23 e 24, sob os seguintes fundamentos: - a impugnante estava obrigada à entrega da declaração. Pela análise dos autos, bem assim verificando os sistemas informatizados da SRF, constatei que a autuada se enquadra em uma das hipóteses de obrigatoriedade da entrega elencadas no artigo 1° da Instrução Normativa n° 69/1995 e seguintes, a saber Participa de quadro societário de empresa como sócio ou titular. - a innpugnante aduz que agiu espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim abrigada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não cabendo a aplicação da penalidade. Equivoca-se, o artigo 138 do CTN não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória, tal qual o atraso na entrega de declarações a SRF, tal entendimento está sedimentado na jurisprudência administrativa e judicial. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 14/9/2005 (AR de fl. 27) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 28 a 32, instruido com os documentos de fls. 33 a 41, alegando, em síntese, denúncia espontânea, uma vez que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni" ift: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^Irgxtbz.r?. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001341/2004-65 Acórdão n°. : 106-16.052 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 2000, exercício 2001. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. De acordo com as autoridades julgadoras de primeira instância a recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário em pauta, por ser titular de pessoa jurídica. Contudo, a recorrente juntou aos autos declaração de inativa da firma Individual Sueli Amaro Silva Lossilla Rincão ME, para o período de 1/1/2000 a 31/12/2000. Desta forma, resta comprovado nos autos que desde a constituição da mencionada pessoa jurídica (1999) ela existe de direito, mas de fato é inexistente. Esta Câmara se manifestou sobre esta matéria pelo Acórdão n°.106-13.795, Relator José Ribamar Penha, sessão de 29/1/2004, que contém a seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, por inexistência da pessoa jurídica, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda deve ser cancelada. t:n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13851.001341/2004-65 Acórdão n°. : 106-16.052 Estando inativa a pessoa jurídica e considerando que a contribuinte não se enquadra nas demais hipóteses definidas em lei de apresentação obrigatória da declaração de ajuste anual (1.7) entendo que a multa deve ser cancelada. Posto Isso Voto, por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 2006 fi S I • ME DE BRITTO ri /I 4 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4720057 #
Numero do processo: 13839.003882/2002-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente.
Numero da decisão: 103-23.327
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de recurso por estarem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13839.003882/2002-24

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4239565

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.327

nome_arquivo_s : 10323327_148097_13839003882200224_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 13839003882200224_4239565.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de recurso por estarem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2007

id : 4720057

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547458895872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:11:35Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:11:35Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:11:35Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:11:35Z; created: 2009-09-10T17:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-10T17:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:11:35Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. I -.4-7^-i*-7° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;-‘121.,k5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13839.003882/2002-24 Recurso n° 148.097 Voluntário Matéria CSLL Acórdão n• 103-23.327 Sessão de 07 de dezembro de 2007 Recorrente SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida 4° TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO No aparente conflito entre os magnos princípios, a autoridade julgadora administrativa deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente às peculiaridades do caso sub judice, com o fito da decisão poder assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. O óbice para que a via administrativa manifeste-se, na hipótese, não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele exsurge quando há absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão tanto na via administrativa quanto na via judicial, como configurado na hipótese vertente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das razões de recurso por estarem submetidas ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / • --) Processo n• 13839.003882/2002-24 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103.23.327 Fls. 2 LUCIANO DE' rir RA VA—LENÇA Presidente I ALEXAND : A • : OSA JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 2 5 JAN '6118 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Antonio Carlos Guidoni Filho.. 2 Processo n° 13839.003882/2002-24 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.327 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — P Turma — que julgou procedente o lançamento assim constituído 001 — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. Valor apurado pelos motivos descritos e demonstrados no Termo de Constatação anexo, parte integrante deste auto. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/1997 12/1997 R$ 85.839,08 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n° 9.065/95; Art. 19 da Lei n°9.249/95." A DRJ decidiu não tomar conhecimento das razões expendidas na impugnação contra a limitação da compensação do prejuízo fiscal em razão da concomitância. • "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Lançamento Procedente" Em seu Recurso Voluntário, a recorrente, defende a tese de que não é qualquer ação que implica a renúncia à discussão na esfera administrativa, mas apenas as que estão relacionadas no caput do artigo 38, da Lei 6.830/80. E que tal conclusão reforça a interpretação relativa ao Decreto-lei n° 1.737/79, que conclui que quando não há depósito na ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito, não há renúncia às instâncias administrativas. ai/ 3 4 t Processo n° 13839.00388212002-24 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103-23.327 F1s. 4 Discorre sobre o principio da ampla defesa e pede a anulação da decisão recorrida. ekÉ o relat rio. i 4 Processo n° 13839.003882/2002-24 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.327 Fls. 5 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Como já se disse, versa o lançamento sobre limitação a 30% na compensação de prejuízos fiscais. A recorrente, conforme se verifica às fls. 168/200, submeteu o lançamento ao Poder Judiciário por intermédio da proposição da ação ordinária n° 2003.61.23.000855-2, na qual requereu a anulação do débito fiscal com pedido de antecipação da tutela pretendida, tendo referida ação albergado os débitos lançados neste processo. A tutela antecipada foi indeferida (fl. 169) e, atualmente, o processo judicial encontra-se na fase: "Conclusos para despacho publicado no Diário Oficial de 25/06/2005", conforme atestam as pesquisas de fls. 199/200. A questão sob exame se refere à discussão acerca da existência ou não da concomitância da mesma matéria tributária nas instâncias administrativa e judicial e a inconformidade da recorrente com tal decisão. Devemos considerar, inicialmente, que a democracia tem seus pilares na tripartição dos poderes, que confere a cada um deles as seguintes prerrogativas: legislativo - a esse cabe fazer as leis; executivo - a ele cabe executá-las e, ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Conquanto às questões tributárias, compete à esfera judicial prevenir e solucionar o conflito de interesses entre o Fisco e o contribuinte. A obediência a essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas e na tripartição de poderes, onde a função típica de julgar definitivamente os conflitos de interesses é do Poder Judiciário, por haver a constituição Federal consagrado o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele fazem coisa julgada. k Processo n° 13839.003882/2002-24 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.327 Fls. 6 Certo é, portanto, que o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a prevalência das decisões judiciais sobre quaisquer matérias. Nada obstante, não há mais como deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo-tributário, que adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, a vi do disposto no artigo 5 0, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.". Destarte, partindo-se da premissa da existência do processo administrativo, embora, alguns doutrinadores ainda resistam à determinação constitucional e teimem em lhe negar existência, sendo por tal, importante reconhecer-se tal caráter, pois é ele quem garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa, também, na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária. O processo administrativo-tributário visa, por conseguinte, assegurar a justiça fiscal, com vistas à preservação do interesse público, que encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadãos. Por outro lado, tem-se que a autonomia entre os processos administrativo e o judicial é inquestionável. Assim, a via administrativa é a etapa necessária ao controle da legalidade dos atos administrativos, feito pela própria Administração, no sentido de buscar a legalidade de seus atos e dos atos de seus agentes e evitar disputas judiciais desnecessárias que redundam, via de regra, em um ônus maior para a Fazenda Pública. O Poder Judiciário, a seu turno, dá ao jurisdicionado a certeza de exame de lesões ou ameaças de lesões a direitos tidos por infringidos com vistas a dar ao cidadão a certeza da segurança jurídica e a garantia do efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor. A aplicação das normas em vigor conduz, na hipótese de lançamento de oficio, e quando já houver ação na via judicial a discutir a mesma matéria, adota-se o entendimento de `glit Processo n°13839.003882/2002-24 CC01/CO3 Acórdão e.° 103-23.327 Fls. 7 que a interposição de medida judicial acarreta a renúncia à via administrativa, o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Destarte, com o lançamento de crédito tributário, na hipótese de encontrar-se o sujeito passivo dessa relação sob a proteção de medida judicial, exsurge, aparentemente, um conflito de princípios, cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar, à espécie, o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica. Inexistem dúvidas que, ao sopesar a força dos princípios em aparente conflito, ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que melhor respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido de privilegiar o julgamento judicial, prestigiando, assim, a unidade de jurisdição, por ser essa a única escolha que garante a ordem constitucional. Repita-se, cabe, somente, ao Poder Judiciário dar a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças a direitos e que, só os julgamentos judiciais fazem coisa julgada. Acerca desse assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1 0, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38 - que foram objeto de interpretação por parte da Administração Tributária, por meio do ADN COSIT n°03/1996 - prevêem, de forma expressa, que a propositura de ação judicial importa em renúncia do direito do sujeito passivo recorrer também à esfera administrativa sobre a mesma matéria. Tais diplomas consagram a denominada "renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação, tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, onde o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, após o ajuizamento da competente ação, apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência deste, na via administrativa, revela o seu propósito expresso de, também, buscar a manifestação da instância administrativa. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico tributária, espontaneamente renuncie Processo n°13839.003882/2002-24 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.327 Fls. 8 o direito de recorrer à via administrativa quando ele próprio se antecipa e, antes de qualquer lançamento de crédito tributário, vai a busca de socorro judicial. Mais ainda, quando, se, a posteriori, o contribuinte adota procedimento em contrário ao demonstrar sua insurgência contra o lançamento de oficio, caracterizado por meio da interposição tempestiva de impugnação e/ou recurso à instância administrativa. Não há como se forçar entendimento no qual se afigure que a interposição de medida judicial, anterior ao ato de lançamento do crédito tributário, possa implicar em renúncia à esfera administrativa. Não há, efetivamente, renúncia a direito quando o mandado de segurança for preventivo ou a ação judicial for anterior à constituição do crédito tributário. O simples fato de haver o contribuinte se socorrido da via judicial não significa, antecipadamente, que estaria ele a desistir da via administrativa, mormente quando ainda não foi procedido qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário. Todavia, apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e se manifeste sobre a mesma matéria que está sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de oficio, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. E isso se dá, porque a provocação judicial é que impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é aquela emanada do Poder Judiciário - que detém competência originária para julgar definitivamente a lide. Há que se considerar, portanto, que quando a mesma matéria estiver sendo questionada nas duas esferas existentes, o processo administrativo perde o seu objeto, dado que a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não poderá mais a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência. Assim a autoridade administrativa, qualquer que seja a instância, está impedida de manifestar-se. Do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem decisões divergentes em casos iguais, hipótese em que, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado deverá ser acatada, tomando sem qualquer efeito e função o resultado do julgamento proferido no âmbito do processo administrativo. 911 ikèk/ Processo n° 13839.003882/2002-24 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.327 Fls. 9 Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada em todo e qualquer caso. Em cada hipótese deverá ser perscrutado o alcance e a extensão dessa identidade e conexão de objeto, pois nem sempre ela subsiste em relação a toda matéria discutida, em ambos os processos, podendo existir aspectos diversos a serem analisados. Muita das vezes, apesar de o tributo e o período em discussão ser o mesmo, o cerne da questão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame, a fim de que não seja imposto prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial, aparentemente tratando da mesma matéria, não existe perfeita identidade entre os respectivos objetos e causas de pedir em ambas as esferas. Embora se tratando do mesmo assunto, isso acontece, p.ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa, insurgindo-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em si, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade de oficio, aos juros de mora etc.. Nesse caso, é nítida a diferença entre as causas de pedir. Na hipótese, portanto, descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência. Por conseguinte, nesse caso, não há dúvidas a serem suscitadas no tocante à exigência da manifestação da esfera administrativa no julgamento da parcela do litígio não abrangida pela concomitância. Decorre, daí, obediência ao principio da legalidade, da isonomia e ao devido processo legal, com o contraditório e o direito à ampla defesa. Ressalte-se que, sobre aqueles outros aspectos discutidos na via administrativa, não haverá apreciação da via judicial, o que conduz à inexistência de decisões conflitantes entre si. Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais, necessitam ser apurados e revistos de oficio pela Administração Tributária, especialmente, quando provocada pelo sujeito passivo contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. / . . Processo n° 13839.003882/2002-24 CC01/03 Acórdão n.° 103-23.327 Fls. 10 Despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo-julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre essas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma convergência de assuntos. Mas ela é só aparente eis que, em ambos os processos, estão colocados as mesmas partes - Fisco e sujeito passivo. Ocorre que, tanto na via judicial, como na via administrativa, o conteúdo fático e material discutido é diverso. Até por uma questão de economia processual, no sentido de adequar a exigência do crédito tributário à efetiva verdade material e ao correto quantum devido e a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do tributo seja aperfeiçoado desde o seu nascedouro, para que, após o trânsito em julgado, o sujeito passivo tenha garantido a exata e correta medida da exigência do tributário que lhe é cobrado. Deve-se considerar, ainda, que quando a Constituição Federal assegura o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e a ampla defesa, busca garantir que ninguém seria expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada oportunidade de defender-se. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo, quando a discussão judicial tem no seu cerne também a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura- se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. A jurisprudência desse Tribunal Administrativo é pacifica neste sentido. Acórdão 103-20628 CSSL. BUSCA DA TUTELA JUDICIAL ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. RENÚNCIA À V74 ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. LANÇAMENTO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA. PERTINÊNCIA. A discussão na via judicial de matérias tributárias com o mesmo objeto, por qualquer modalidade processual - antes ou )(1,-.0,i/ r . . Processo n° 13839.003882/2002-24 CC01/CO3 Acórdão n, 103-23.327 Fls. 11 posteriormente a ação fiscal - caracteriza renúncia ao foro administrativo em face da prevalência constitucional das decisões daquela sobre este. Impõe-se, entretanto, a construção do lançamento fiscal sem penalidades, com suspensão da exigibilidade, conformada às prescrições dos arts. 151, inciso IV do CTN e 63, da Lei n.° 9.430/96. No caso dos autos, constata-se, efetivamente, a proposição de ação judicial onde se discute matéria idêntica àquela versada no Auto de Infração, estando caracterizado, por conseguinte a concomitância, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso, neste particular. Isto posto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, não devendo este Colegiado tomar conhecimento das razões de recurso, neste particular. CONCLUSÃO Diante dos fatos aqui expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso na parte submetida ao crivo do Poder Judiciário. Sala das Sessões, 1 de dezembro de 2007 , I ALEXANDRE '; . • O A JAGUARIBE i 11 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

score : 1.0
4723130 #
Numero do processo: 13884.005124/2002-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/04/1997 a 03/02/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 4o do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33575
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista ( suplente ), e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/04/1997 a 03/02/1998 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 4o do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do art. 138 do Decreto-lei no 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado “Princípio da Vinculação Física”, quando da utilização dos insumos importados através das DI´s que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.005124/2002-03

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4260760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-33575

nome_arquivo_s : 30133575_135105_13884005124200203_016.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13884005124200203_4260760.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista ( suplente ), e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4723130

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547462041600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:55:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:55:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:55:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:55:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:55:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:55:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:55:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:55:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:55:29Z; created: 2009-08-10T12:55:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T12:55:29Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:55:29Z | Conteúdo => - CCO3/C01 Fls. 556 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt,it PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13884.005124/2002-03 Recurso n° 135.105 Voluntário Matéria DRAWBACK - ISENÇÃO Acórdão n° 301-33.575 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente KODAK BRASILEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/04/1997 a 03/02/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK NA MODALIDADE DE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar a exigência do imposto relativo ao lançamento considerado por homologação (§ 42 do art. 150 do CTN) somente se opera na hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, como no despacho aduaneiro com isenção, o prazo para formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173, inciso I, do CTN, e no caput do • art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966, cuja contagem é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • tributo poderia ter sido lançado. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO NO REGIME DO DRAW13ACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vinculação Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os kit.• .302 • • Processo'? 13884.00512412002-03 CCO3/C01 Acórdão n? 301-33.575 Fls. 557 • insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Designado para redigir o voto quanto a preliminar o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • '‘) OTACiLIO D • '5 CARTAXO - Presidente C,/leCvh) LUIZ ROB TO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. . • Processo n.° 13884.005124/2002-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.575 Fls. 558- Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FORTALEZA/CE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Importação —II E Imposto sobre Produtos Industrializados- LPI, em razão do descumprimento parcial de limite, condições e termos pactuados no Ato Concessório — DRAWBACK modalidade isenção por descumprimento de compromisso de exportação com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: IMPUGNAÇÃO. PROTESTO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. As regras do Processo Admnistrativo Fiscal estabelecem que a impugnação deverá ser instruido com os documentos em que se fundamentar, mencionando, ainda, os argumentos pertinentes e as provas que o reclamante julgar relevantes. Assim, não se configurando • nenhuma das hipoteses do § 40 do art. 16 do Decreto 70.235/72, inadmissível pedido pela juntada posterior de documentos. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235772. Não obstante, tais pedidos serão indeferidos quando os elementos que integram os autos demostrarem ser suficentes para a plena formação de convicção e o consequente julgamento do feito. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DE CAUSAS E DA NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL INDEFERIMENTO DA JUNTADA EM VISTA DA POSSIBILIDADE DE ORIGINAR TUMULTO PROCESSUAL E DA INEXISTENCIA DE PREJUIZO PARA A IMPUGNANTE. • Deverei ser indeferido o peidido de juntada de processos, sob o argumento da existencia de conexão de causas, quando tal procedimento implicar na ocorrência de tumulto processuaLMesmo assim, além do fato de o indeferimento do pedido não trazer nenhum prejuízo a impugnante, a recomendação contida no Código de processo Civil para a juntada de processos conexos, com a finalidade de prevenir a prolação de julgados contraditórios, não faz muito snetido no julgamento de primeira instância no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, quando os fatos regimentalmente da competência de uma única Turma de Julgamento. DRAWBACK ISENÇÃO.PRAZO DECADENCIAL O prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de descumprimento do drawback isenção serei contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de importação, referente aos insumos supostamente amparados pela7, Processo n.° 138134.00512412002 .03 CCO3/C01 Acórdão n°301-33.575 Fls. 559 isenção, fora registrada no SISCOMEX aplicando-se,pois, ao acaso, o disposto no art. 173, inciso!, do Cl?'!. DRAWBACK. DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA E COMPROBATÓRIA. OBRIGATÓRIA DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL No caso do drawback, até que se opere a decad—encia ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já consitutidos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão. DRAWBACK ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA.DESCUMPRIMENTO.INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. A caracteristica do lançamento como ato vinculado e obrigatório, e a necessidade de se interpretarliteralmente a legislação tributária • concernente à outorga de isenção, implicam na glosa do drawback isenção quando não cumprimento os requisitos formais prescritos na legislação de regência, dentre eles, a não da utilização dos insumos importados através das Dl que instruíram o pedido do ato concessó rio. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 07/03/2006, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 28/03/2006, no qual alega que: a) a ação fiscal teve por objetivo inicial avaliar o cumprimento das obrigações fiscais relativas aos tributos incidentes sobre as operações de importações decorrentes dos Atos Concessórios Drawback, modalidade Isenção, emitidos no período de 08/04/1997 a 03/02/1998; b) a fiscalização concluiu que há diferenças nos dados apurados no procedimento de auditoria fiscal, relativamente ao Ato Concessório Drawback Isenção n° 0175-97/000007-1, quais sejam . b 1) a Recorrente importou indevidamente insumos com • isenção de tributos, pois, foi constatado saldo final em estoque desses insumos importados pelas Declarações de Importação de aplicação; b2) a recorrente descumpriu o princípio da vinculação física inerente ao Regime Aduaneiro de Drawback isenção, e obteve isenção sobre parcela de insumo que não industrializou; c) nos termos do artigo 150, 4° do Código Tributário Nacional a fiscalização decaiu do seu direito de constituir os créditos tributários de II e IPI relativos às operações objeto do Ato Concessório, pois, o lançamento foi efetuado após cinco anos, contado da emissão em Maio de 1997; d) e, ainda que seja outro o entendimento, o marco inicial da contagem do prazo para decadência somente se inicia na data de registro das declarações de importação a decadência alcançou aquelas registradas em data 20.12.1997, por aplicação do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional, pois, a Recorrente somente foi cientificada do Auto de Infração em 20/12/2002; • Processo n.° 13884.00512412002-03CCO3/001• Acórdão n.°301-33.575 Es. 560 e) a única exigência legal para a fruição do beneficio de isenção é que, a Recorrente tenha, em momento anterior, exportado produtos compostos por insumos importados, assim aperfeiçoada a condição a autoridade emite o Ato Concessório; f) o requerimento do Ato Concessório foi instruído com os documentos de importação e registros de exportação, laudos técnicos dos produtos exportados e submetidos análise da SECEX, que avalizou a operação; g) após a reposição do seu estoque com os insumos importados com isenção, o importador poderá dispor livremente do insumo, conforme Parecer Normativo n° 126/72- CST, assim o fato de haver insumo em estoque não permite afastar o beneficio isencional, por entender que não fora utilizado nos produtos exportados; h) a única condição imposta no à Recorrente fora a exportação de produtos, para obtenção da isenção na referida importação; Ø i) ao analisar a documentação o fiscal erroneamente utilizou os princípios que regem o DRA 'WBACK suspensão, modalidade diversa que exige uma série de requisitos, diversos do DRAWBACK isenção; j) não nos autos indícios de irregularidade nos procedimentos de importação e exportação adotados pela Recorrente, que em processo administrativo idêntico teve decisão que lhe foi favorável em primeira instância Acórdão DRJ/SPOII n° 13.653, de 31/10/2005; É o relatório. 400 111 • Processo n.° 138841)05124/2002-03 CCO3IC01 Acórdão n.°301-33.575 Fls. 561 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Em caráter preliminar é necessário analisar a questão da decadência como suscitada pela Recorrente. A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. • O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens4 que enumeram as diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova s que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos defini r José retalia Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2° edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulat6ria; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 5 Causalidade e Relação no Direito. 2° ed., Saraiva, 1989. • Processo o.° 13884.005124/2002-03 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.575 Fls. 562 Apesar de ter sido edificada de forma equivocada a norma extintiva do crédito tributário, (no que conceme à prescrição a extinção se dá de forma indireta) é certo que, ao perder o direito de ação, o direito substantivo, indiretamente, perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defun-las, mais adiante, o legislador do Código inverte acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. • 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada pelo art. 174, a prescrição começa quando se encerra a possibilidade de transcurso do prazo decadencial pela prática do ato potestativo — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário -, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se toma inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção do direito, a extinção do crédito tributário. Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento (1, Decadência Prescrição [ Obrig. Tributária Crédito ributário Extinçao Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar como se dá a decadência do direito da Fazenda de constituir eventual crédito tributário exigível por conta de irregularidades na utilização do benefício concedido pelo Regime Aduaneiro Especial de Drawback. Em especial, analisar o termo inicial do prazo decadencial do DRAWBACK ISENÇÃO, entendendo como se estrutura esse regime especial e até que ponto sua utilização implica a ou altera a regra aplicável aos impostos incidentes na importação submetidos à modalidade de lançamento por homologação. a76 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. Processo n.• 13884.005124/2002-03 CCO31C01 Acórdão n.° 301-33.575 Fls. 563 Há duas modalidades para a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback: SUSPENSÃO E ISENÇÃO; conforme dispõe o art. 4° e §§ da Portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento n°. 594/1992, in verbis: "An. 4o A concessão dar-se-á, a requerimento da empresa interessada, nos termos, limites e condições estabelecidos pela SNE. § 1 o No ato do requerimento, a interessada indicará o estabelecimento eleito como importador e a unidade do DpRF à qual está jurisdicionado. § 2o Na modalidade de isenção de tributos é condição para a concessão do reeime a comprovação das exportações já realizadas do produto, em cuia fabricação foram utilizadas mercadorias importadas, em quantidade e valor determinados. § 3o Na modalidade de suspensão de tributos, a concessão do regime é condicionada ao adimplemento do compromisso de exportar, no prazo • estipulado, produtos na quantidade e valor determinados, industrializados com a utilização das mercadorias a serem importadas." (grifos acrescidos) Pois bem, se é condição para a concessão do regime que o contribuinte faça a comprovação das exportações já realizadas do produto (levando-se em conta que tais produtos receberam insurnos importados), é certo que a Autoridade Concedente deveria, antes de tudo, verificar se tal comprovação atende aos requisitos legais (formais e materiais) para autorizar o gozo do benefício. Impende salientar que a importação feita sob amparo do Ato Concessório de Drawback Isenção, já contaria com a análise prévia da autoridade concedente, de modo que no próprio despacho aduaneiro o Fisco Aduaneiro disporia de elementos bastantes e suficientes para verificar o atendimento das condições para o regime (cogitando-se, obviamente, ser a fiscalização aduaneira competente para 'revisar' ato da SECEX). Portanto, o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade Isenção • não depende de qualquer condição futura para ser confirmado, porque se ampara na comprovação prévia de exportação de produtos que receberam insumos importados. Se assim, a apresentação do Ato Concessório no momento do Registro da Declaração de Importação, passa a ser mais um elemento dentre tantos outros integrantes do procedimento que o contribuinte realiza no âmbito do lançamento por homologação e que se submete ao prazo de cinco anos, contados do fato gerador, para a homologação expressa da Fazenda. Terminado o prazo qüinqüenal, consagra-se a homologação tácita e, consequentemente, decai o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. Nesse sentido comungo com o que a interpretação desenvolvida pela decisão recorrida que exarou: "22. Em relação aos tributos incidentes na importação beneficiada pelo regime de drawback, a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial se dá da forma explicada a seguir. 23. No caso do drawback modalidade suspensão, o prazo decadencial certamente deverá ser estabelecido com base no art. 173, Processo n.°13884.005124/2002-03 CC0C01 Acórdão n.° 301-33.575 Fls. 564• I, do CTN, uma vez que, nesse caso, não ocorre o recolhimento prévio dos tributos, não havendo, pois, que se falar em homologação do "lançamento" (melhor falando, homologação do pagamento) prevista no § 4° do art. 150 do CTN. Tal exegese se coaduna com o entendimento da própria Coordenação Geral do Sistema de Tributação, veiculada no Parecer COSIT n° 53, de 22427/1999. 24. A modalidade de drawback isenção, por sua vez, diverge significativamente do drawback suspensão, divergência esta que está relacionada à própria natureza de cada instituto. O drawback isenção é um incentivo que visa a compensar a pessoa jurídica, por esta já haver exportado produtos por ela industrializados, nos quais foi utilizada mercadoria importada em que houve incidência normal de tributos. Diferentemente, no drawback suspensão a empresa firma um compromisso de exportar os produtos que deverão ser industrializados com os insumos a serem importados com suspensão dos tributos incidentes na importação. Divergem, pois, na questão temporal. No drawback isenção já houve a importação (tributada), a • industrialização e a exportação. Na modalidade suspensão, tanto a importação como a exportação hão de se realizar, e a empresa firma um compromisso quanto aos montantes a serem importados e exportados. 25. Tal distinção permite inferir que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não pode ser o mesmo nos dois institutos. Ora, se para habilitar-se no regime do drawback isenção a empresa já tem que comprovar as importações e exportações outrora realizadas, há que se considerar, para essa modalidade de regime de drawback, que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial não poderá estar baseado na data da expedição do ato concessório pela SECEX, como pretende a impugnante, mas unicamente em função da entrada, no território aduaneiro, da mercadoria estrangeira com suposto direito de gozo da isenção tributária, que deverá se fundar na data do registro da DI correspondente, conforme disposto no art. I° do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. I° do Decreto-lei n°2.472/88, bem como no inciso I, do art. 23, do Decreto-lei n°37/66." Diante disso, entendo que o prazo decadencial a ser considerado no Regime Aduaneiro Especial de Drawback modalidade Isenção coincide com o prazo decadencial do Imposto de Importação, cujo termo inicial (fato gerador) é o Registro da Declaração de Importação que utilizou o ato concessório para aproveitar-se do beneficio da isenção. No caso em tela, o lançamento, cuja intimação de efetivo em 20/12/2002, objetivou importações realizadas com a isenção obtida pela expedição do Ato Concessório Drawback Isenção n°0175-97/000007-1, quando já havia transcorrido o prazo decadencial. Por tal motivo, acolho a preliminar de decadência para afastar a exigência dos impostos e consectários legais relativamente às Declarações de Importação que foram registradas antes de 21/12/1997. No que tange ao mérito, acompanho as conclusões da Câmara acerca da não comprovação da vinculação, adotando o voto condutor do Acórdão n°. 33.580, da lavra da ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmann: Processo rt.• 13884.005124/2002-03 COB/C01 Acórdão o.• 301-33.575 Fls. 565 DA OPERAÇÃO DE DR4VVI3ACK-ISENÇÃO Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000034-6. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que pane das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as 1111 modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das Dl 's da Aplicação, 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insuntos Importados Através das Dl s de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório n 0175-96-000034-6, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer n 126-72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada 110 com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capitulo N, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IP1 de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no. 2637-98, segundo o qual: Processo n.° 13884.005124/2002-03 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.575 Fls. 566 "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se ré lacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso • ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. • Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vinculação Pica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os instemos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessório correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, A . • Processo n 13884.00512412002-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.575 Fls. 567 sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo n 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos • manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo I do Decreto-Lei, 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13..16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei n 1219- 72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias- primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-lei n 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação — lie do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 e 4, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto-lei n 7, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo Ill do título III de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei n 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza física. ou seja. o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar. o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo. um programa especial de twortacão de produtos manufaturados.(...)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" física importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação Pica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por Processo n.• 13884.005124/2002-03 CCO3/C01 Acórdão '1.'301-33 575 Fls. 568 afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação Pica, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré- exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que pane das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias • exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacifica acerca do requisito da vincula ção física entre os insumos importados pelas Drs de aplicação e os produtos exportados através dos RE Is apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) • "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria lida, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessó rio sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fis. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das Drs de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Tenno) "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessório em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas Drs • Processo a° 13884.005124/2002-03 CCO3/031 Acórdão rb.• 301-33.575 Fls. 569 de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawack". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou • conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam pane do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer. Diante do exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, ainda que, no mérito, a Recorrente não tenha trazido pr.v. 5 . . afastar a exigência. Sala das Sessões, -m 24 • . • iro de 517 411--tieL AS~" 4001°.:W • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 0 • Processo n.° 13884.00512412002-03 CCO3/C01 Acórdão m° 301-33 575• Fls. 570 Voto Vencedor Quanto a Preliminar Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O relator do processo acolheu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário, por entender que o prazo para a formalização da exigência tributária no caso de lançamento por homologação deve ser de 5 anos da data de ocorrência do fato gerador, como estabelecido no art. 150, § 4 2, do CTN. A preliminar foi suscitada considerando que o Imposto de Importação é um tributo cujo lançamento se dá por homologação e que, no caso dos autos, quanto aos fatos geradores ocorridos durante o ano de 1997, já teria se expirado o prazo para tal notificação, tendo em vista que a autuada foi notificada em 20/12/2002 (autos de infração de fls. 337 a 372). Divido do ilustre relator no que respeita à preliminar. A legislação de regência é • clara quanto ao direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao Imposto de Importação. A respeito, foi estabelecida norma especifica no parágrafo único do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966, na redação que lhe deu o art. 1 2 do Decreto-lei n2 2.472/1988, verbis: "Art. 138 — O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único — Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." A norma é objetiva e indene de dúvidas ao tratar, no caput, da situação de não- lançamento do tributo, vale dizer, de situação em que não ocorre o pagamento e, em seu parágrafo único, da hipótese em que houve esse pagamento, relacionada esta última com o § 42 do art. 150 da Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Realmente, no caso de ocorrer essa última hipótese, o prazo para a Fazenda Nacional formalizar o crédito tributário relativo à diferença do imposto deve ser contado da data do pagamento efetuado, o que, no • caso do Imposto de Importação, ocorre na data do registro da declaração de importação. No entanto, na hipótese em que se apurar a inexistência de qualquer pagamento de imposto, o prazo para formalizar o crédito tributário deixa de ser contado de acordo com o disposto no § 42 do art. 150, transferindo-se para aquele previsto no caput do art. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 acima transcrito, e que se compatibiliza e tem previsão no art. 173, inciso I, do CTN, que dispõe, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa ser caracterizado como tendo sido realizado por homologação é (UN . Processo n.• 13884.005124/2002-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.575 Es. 571• explicada com notável propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento p homologação, aquela em w_te_ ocorre o pagamento antecipado do tributo. 51 o pagamento do tributo não fez: antecipado. j4 não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em ae a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. L do Códteo Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (destaquei) No caso ora sob exame, verifica-se que não houve qualquer pagamento de Imposto de Importação por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias importadas, conforme declarações de importação constantes dos autos, que se destinaram a propor o despacho aduaneiro de mercadorias desembaraçadas sob o regime aduaneiro de drawback na modalidade de isenção, em que não há qualquer pagamento de tributos por ocasião da introdução no País da mercadoria objeto de reposição. Depara-se, pois, de situação em que não se cogita de lançamento por homologação, visto que não há imposto cujo pagamento deva ser homologado. Assim, na hipótese dos autos, em que não se configurou o lançamento por homologação, o prazo para o fisco exigir o imposto devido é o de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de acordo com o previsto nos arts. 138 do Decreto-lei n2 37/1966 e 173, inciso I, do CTN. No caso em exame, em relação às DIs registradas durante o ano de 1997 o prazo para formalizar a exigência fiscal teve seu início em 1 2/1/1998 e como momento final 31/12/2002. Como o auto de infração foi formalizado em 20/12/2002, o lançamento goza de plena eficácia e validade para os efeitos a que se propôs, razão pela qual não se operou a decadência. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 • • • E LU OV ROSSARI - Relator

score : 1.0
4720726 #
Numero do processo: 13849.000079/98-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real devem adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL os custos de anos anteriores recuperados em anos subseqüentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.918
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IRPJ - As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real devem adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL os custos de anos anteriores recuperados em anos subseqüentes. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13849.000079/98-07

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4222779

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.918

nome_arquivo_s : 10807918_136921_138490000799807_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 138490000799807_4222779.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004

id : 4720726

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547467284480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:18Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:18Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:18Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:18Z; created: 2009-07-13T17:25:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:18Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13849.000079/98-07 Recurso n°. :136.921 Matéria : IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : T. VIEIRA & MARTIN LTDA. Recorrida : 5° TURMNDRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de 12 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. 108-07.918 IRPJ - As pessoas jurídicas optantes pelo lucro real devem adicionar à base de cálculo do IRPJ e da CSLL os custos de anos anteriores recuperados em anos subseqüentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T. VIEIRA & MARTIN LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV4L ADOV- PRES! TE MARGI ' MOURO't-2LGIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 SEI .2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.e41•44 • -4•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - n .0.- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13849.000079/98-07 Acórdão n°. :108-07.918 Recurso n°. :136.921 • Recorrente : T. VIEIRA & MARTIN LTDA. RELATÓRIO • A empresa T. Vieira & Martin Ltda. efetuou em 06 de julho de 19980 • seu Pedido de Restituição, por recolhimento indevido, de Contribuição Social, PIS Faturamento e IRPJ, relativos aos meses de dezembro de 1995 e fevereiro de 1996, doc. fls. 01/10. Os valores pleiteados foram: Contribuição Social O Dezembro/1995 R$164,36 o Fevereiro/1996 R$9,22 PIS O Dezembro/95 R$106,83 O Fevereiro/96 R$6,23 IRPJ o Dezembro/95 R$4.108,94 • o Fevereiro/96 R$144,00 • O pedido de restituição foi indeferido em 24 de maio de 1999 pela • Decisão DRF/PPE/SASIT n ° 67, na qual a Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente-SP proferiu a Ementa: "Repasse de levantamento de depósito judicial, relativo a tributo devido por substituição, caracteriza-se como recuperação de custos, • classificando-se como receita operacional, pois não excepcionada • pelo RIR/94, devendo ser oferecida à tributação." 2 • • ea MINISTÉRIO DA FAZENDA '"*. • . r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '"fr nt' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13849.000079/98-07 Acórdão n°. :108-07.918 Em 27 de julho de 1999 a requerente apresentou suas contra razões recorrendo à DRJ de Ribeirão Preto, doc. fls. 48/50. Considerando que os elementos constantes nos autos não forneciam elementos necessários à convicção para o julgamento, a DRJ Ribeiro Preto baixou o processo em diligência fiscal pela Resolução n ° 34 de 22 de fevereiro de 2002 com a finalidade de instruir o Pedido de Restituição de 06 de julho de 1998. . Atendendo a determinação da DRJ foi emitido em 07 de março de 2002 o Mandado de Procedimento Fiscal Diligência n ° 08.1.05.00-2002-0051-0, e em seguida, em 12 de abril de 2002, o fisco elaborou a Informação Fiscal, doc. fls. • 298/300, anexando cópias de outro processo de n ° 10835.000460/98-74, doc. fls. 148/296, este relativo a constituição de crédito de tributário de 01/93 a 09/95 por Auto de Infração, Sentença Judicial, Impugnação e Decisão DRJ. •• A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeiro Preto proferiu em 09 de maio de 2002 o Acórdão n ° 1.312, doc. fls. 303/09, com a seguinte ementa: • "RESTITUIÇÃO. Somente serão passíveis de restituição valores cujos pagamentos forem comprovadamente efetuados de forma indevida". Solicitação deferida em parte. A parte deferida da restituição corresponde a parcela do IRPJ, CSLL de dezembro de 1995 ano da opção de tributação pelo Lucro Presumido, e ao valor total do PIS Faturamento de dezembro/95 e Fevereiro/96. Esta parcela deferida foi restituída em 24 de junho de 2003 por Ordem Bancária de Crédito no valor de R$2.899,88, doc. fls. 351/8. 3 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4. . 4- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13849.000079198-07 Acórdão n°. :108-07.918 Inconformada com a parte indeferida, cuja ciência se deu em 06 de março de 2003 pelo AR às folhas 314, protocolizou recurso a este Conselho de Contribuintes em 02 de abril seguinte, alegando os mesmos motivos na petição inicial, em síntese: > Trata-se de recolhimento indevido de IRPJ, CSLL e PIS calculados sobre valores de restituição recebidos relativos ao PIS Faturamento retidos pela Cia !piranga por substituição tributária; > Os valores devidos por ocasião das vendas foram objeto de Autos de Infração PIS; > Os valores foram retidos pela Cia !piranga e devolvidos e não se referem à recuperação de custos. É o Relatório. 4 k,‘14.31/4* ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13849.000079/98-07 Acórdão n°. :108-07.918 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Preliminarmente, é tempestivo o recurso. . A recorrente alega que os valores recebidos seriam apenas restituições de valores anteriormente indevidamente retidos pela sua fornecedora de combustíveis, Cia 'piranga. E no momento da devolução em dezembro/95 e fevereiro/96, não poderiam ser incluídos nas bases de cálculos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e PIS Faturamento. • Informa e comprova por Autos de Infração para as competências de 01/93 a 09/96, que os valores devidos a título de PIS Faturamento calculados sobre o montante de suas vendas de derivados de petróleo e álcool para fins combustíveis a consumidor final foram objeto de lançamento de ofício. Com relação ao valor do PIS Faturamento, não pode ser objeto de nova solicitação já que foi integralmente reconhecido o direito creditório pela decisão • recorrida. Novamente o ceme da questão está em determinar se os valores recebidos dos depósitos judiciais levantados e devolvidos à recorrente no ano calendário de 1996 figuram-se como base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ter. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".st, OITAVA CÂMARA ;;•zle.).-4°:5 Processo n°. : 13849.000079/98-07 Acórdão n°. :108-07.918 Não há dúvida. Se constituir custos de anos anteriores, reduzindo-se a base de cálculo, no momento de sua recuperação certamente deverá ser incluído • como receita, aumentando conseqüentemente a base de cálculo do IR e CSLL. Para melhor esclarecer a questão, foi solicitada a diligência fiscal para apurar se os custos do PIS retidos por substituição tributária incluídos no valor • das notas fiscais da fornecedora Cia !piranga foram contabilizados nos anos 1991 a • 1994, e considerados como redutores do lucro tributável, quando o contribuinte apurava a tributação pelo Lucro Real. Ocorre que a contribuinte não possui mais referidos documentos, alegando que foram incinerados em virtude de estarem prescritos e informou que a contabilização das Notas Fiscais foram feitas pelos totais das mesmas, não havendo registro contábeis e fiscais no que se refere aos destaques sobre as contribuições recolhidas por substituição tributária. Ora, todos estes elementos de prova em favor da recorrente deveriam ser guardados e apresentados por ocasião de seu pedido inicial em julho de 1998 e quando da diligência fiscal. O Decreto 486/69 em seu artigo 9° prescreve: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros documentos e papeis relativos a sua atividade, ou que se referiam a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial? 6 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • v?• s' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13849.000079/98-07 Acórdão n°. : 108-07.918 Por tudo exposto, julgo improcedente o recurso, indeferindo o saldo da restituição requerida. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. A • •02C4.."...od MARGIL OU; O GIL NUNES 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

score : 1.0
4718597 #
Numero do processo: 13830.000831/97-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - VARIAÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - As contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, deverão ser corrigidas de acordo com o disposto no art.21 do DL 2.065/83 Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - VARIAÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - As contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, deverão ser corrigidas de acordo com o disposto no art.21 do DL 2.065/83 Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13830.000831/97-75

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4220047

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-06.041

nome_arquivo_s : 10806041_115656_138300008319775_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Márcia Maria Lória Meira

nome_arquivo_pdf_s : 138300008319775_4220047.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4718597

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547477770240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:24:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:24:33Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:24:34Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:24:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:24:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:24:34Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:24:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:24:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:24:33Z; created: 2009-08-31T18:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T18:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:24:33Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;T•.:+r). OITAVA CÂMARA Processo n°. :13830.000831/97-75 Recurso n°. : 115.656 Matéria : IRPJ — Ex(s).: 1989 a 1991 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :14 de março de 2000 Acórdão n°. :108-06.041 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA - O artigo 18 do PAF confere à autoridade julgadora de primeira instância o poder para decidir sobre os pedidos de perícia ou diligências. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - VARIAÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS - As contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma, deverão ser corrigidas de acordo com o disposto no art.21 do 012.065/83 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 11 4 AeR 20(10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro e JOSÉ HENRIQUE LONGO. ccs Processo n°. :13830.000831/97-75 Acórdão n°. :108-06.041 Recurso n°. :115.656 Recorrente : MÁQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Retoma o presente processo a essa Câmara, em virtude de cumprimento de diligência determinada pela Resolução n°108-00.116, de 11 de dezembro de 1.998 (fis.2331239), para que fossem adotadas as providências elencadas a seguir: 1- instruir o processo com os documentos que foram considerados para efeito de cálculo da Correção Monetária de Empréstimos à empresa interligadas (mútuo); 2- anexar fichas do Razão, correspondentes às Contas Correntes mantidas com empresas Coligadas/Interligadas, destacando as parcelas que entraram no cômputo do referido cálculo; 3- elaborar demonstrativo destacando as parcelas correspondentes a pagamentos por conta de terceiros, tais como, locação de imóveis, reembolso de seguros, reembolso de despesas com telefone, despesas diversas etc.; 4- informar os valores relativos a adiantamento de numerário às empresas interligadas, especificando os correspondentes à prestação de serviços ou aquisição de materiais, bem assim àqueles relativos à empréstimos, anexando os Contratos de Mútuo, se houver: 5- anexar outras informações, eventualmente, apuradas durante a gi) diligência, que possam ser útéis para a formação da convicção do julgador; 9.4 2 • Processo n°. :13830.000831/97-75 Acórdão n°. :108-06.041 6- emitir parecer conclusivo das verificações efetuadas, elaborando relatório de diligência, no qual deverá ser dada ciência, com entrega de cópia de todos os termos lavrados durante a diligência à empresa autuada, e reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias à contar dessa ciência, para que à mesma, se desejar, sobre eles se manifeste. Inicialmente, o processo já foi assim relatado (fls.234/237), In verbis": Conforme descrição do fatos contida às fls.07109, o lançamento teve como origem as infrações abaixo descritas: 1). GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS: 1.1) Despesas de Viagens: - Exercício de 1990 NCz$ 256.231,14; 1.2) Despesas de Impostos, Taxas e Contribuições ; - Exercício de 1989 Cz$ 79.350.142,00; - Exercício de 1992 Cr$133.979.404,06; 2- INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE C/MONETÁRIA - Exercício de 1989 Cz$39.078.245,00; - Exercício de 1990 NCz$ 284.072,29; - Exercício de 1991 Cr$24.235.553,00; - Exercício de 1992 Cr$233.454.883,92. Contestando a exigência, a autuada ingressa, tempestivamente, com a impugnação de fls.93/112, representado por seu procurador legalmente habilitado, fls.113/114, alegando, em síntese, que : 1- o entendimento fiscal é no sentido que a dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa judicialmente somente ocorre no período-base em que houver a decisão final da justiça, contanto essa alegação da Fazenda é conflitante e contraditória; c44,V 3 Processo n°. :13830.000831/97-75 Acórdão n°. :108-06.041 2- cita o art.153 da Carta Magna, os artigos 43 e 44 Do CTN, os artigos 154, parágrafo único do art.172 e 225 do RIR/80 e o S 1° do art.187 da Lei n°6.404/76, aduzindo que a conceituação contida nesses dispositivos, representam o principio do conservadorismo e o da competência dos exercícios; 3- esclarece que pelo princípio de competência dos exercícios, as receitas e despesas são contabilizadas no período de ocorrência do fato gerador e não quando são recebidas ou pagas; 4- de acordo com o art.110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; 5- referente a tributação da correção monetária sobre os valores mutuados alega que os contratos efetivos de mútuo espelham , também, uma intensa movimentação comercial entre empresas; 6- todos os débitos das empresas co-irmãs são registrados em sua contabilidade como receita e, como tal, são oferecidas à tributação; 7- anexa os documentos de fls.118/161; 8- finalmente, requer a realização de perícia, insurgindo-se, ainda, contra a cobrança da TR/TRD, relativa ao ano de 1991; As fls.1170/178, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão N°11.12.59.7/0758/97, de 03/04197, julgando parcialmente procedente a ação fiscal, para : cs.sa 4 Processo n°. :13830.000831/97-75 Acórdão n°. :108-06.041 a) excluir as parcelas correspondentes às Glosas de Despesas de Impostos e Contribuições, relativas aos exercícios de 1989 e 1992, nos valores de Cz$ 79.350.142,00 e Cr$133.979.404,06, respectivamente; b) excluir a exigência correspondente a Insuficiência de Receita de C/Monetáda, referente ao exercício de 1992, no montante de Cr$233.454.883,92, conforme demonstrativo de fls.165/169; e c) excluir do crédito tributário mantido o valor correspondente à utilização da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiada fls.183/193, reiterando os mesmos argumentos expendidos na fase impugnativa, anexando, na oportunidade, os documentos de fls.195/225. As tis.227, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Bauru-SP deixou de apresentar suas contra razões, com base na Portaria n°189/97.' No Relatório Fiscal de Diligência (fl.1.101), o autor do feito, assim se manifestou: o contribuinte apresentou diversas planilhas, as quais já constavam do recurso, onde discrimina mensalmente o tipo de operação, o valor e os números das Notas de Débito correspondentes. Acrescentou tão somente, cópias de todas as Notas de Débito, relativas às operações realizadas e cópias das fichas do razão correspondentes. Quanto aos documentos a que se referem as Notas de Débito, tais como, contratos de aluguel, apólices de seguro, contas de telefone, entre outros, o contribuinte, através de suu Diretor Romildo Zamariolli, informou que os mesmos já foram todos destruidos, por entender que o período já estaria prescrito. NI gil() Processo n°. :13830.000831/97-75 Acórdão n°. :108-06.041 Quanto aos Contratos de Mútuo, a empresa informou que aqueles que a mesma concordou como sendo tal, estão mencionados nos demonstrativos acima mencionados, mas os respectivos contratos, também, foram todos destruídos. Informou, também, que as fichas do razão que ainda possuem, e que tem relação com este processo foram todas apresentadas por cópia, as quais anexamos a este processo, e as demais, também, foram destruídas. 1". É o relatório. Qin% 6 Processo n°. :13630.000831/97-75 Acórdão n°. :108-06.041 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Preliminarmente, alega cerceamento do direito de defesa em face da negativa de realização de diligência e/ou perícia, para afastar o grave erro material cometido pelo agente fiscal, por ter interpretado o intenso relacionamento comercial entre empresas do mesmo grupo econômico, caracterizado pelo fornecimento de bens e serviços e até locações, como empréstimos financeiros passíveis de correção monetária. Consoante art.18 do Decreto n°70.235/72, a autoridade julgadora de ia instância determinará a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessária, indeferindo-as as que considerar prescindíveis, observado o disposto no art.28 do PAF. No presente caso, a realização de diligência foi indeferida por entender a autoridade singular ser desnecessária, tendo em vista que, para o cálculo da correção monetária foram utilizados índices baseados na legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador e, também, não terem sido objeto de correção monetária as "notas de débitos" relativas à locação de imóveis e veículos, de propriedade da fiscalizada. Também, após o processo ter sido convertido em diligência por esta E. 88 Câmara, cai por terra os argumentos da recorrente. ema 7 • Processo n°. :13830.000831/97-75 Acórdão n°. :108-06.041 Em litígio apenas a exigência correspondente a ao Insuficiência de Receita de C/Monetária - Empréstimos entre Empresas Interligadas , verificada nos exercícios de 1989 a 1991, haja vista que a parcela correspondente à Glosa de Despesas de Viagem foi reconhecida pela recorrida, cujo crédito tributário correspondente foi recolhido mediante DARF de fls.92, e os demais itens de autuação foram excluídos pela autoridade monocrática. Consoante art. 21 do Decreto-lei n°2.065/83, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas , a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Sobre o assunto, o Parecer Normativo n°23/83 esclareceu que o disposto no art.21 do DL n°2.065/83 é aplicável a todos os contratos de mútuo que tenham sido celebrados dentro do período-base, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize. O simples lançamento em conta corrente entre empresas associadas caracterizam o mútuo. Assim, qualquer modalidade que configure recursos financeiros colocados à disposição de outra pessoa jurídica coligada, interligada, controlada ou controladora sem remuneração, são considerados como negócios de mútuo. Posteriormente, o Parecer Normativo n°10/85 definiu no seu subitem 2.1 que os negócios abrangidos no preceito legal sob exame não estão restritos a empréstimos em dinheiro, alcançando, também, operações com mercadorias, matérias- primas e outras coisas fungíveis, tendo em vista o conceito de mútuo expresso no artigo 1.256 do Código Civil. Do cotejo dos valores constantes dos Demonstrativos de Correção Monetária - Empréstimos entre Empresas Interligadas, fls.29/89, com os documentos acostada aos autos, constantes dos volumes 2 a 5, constata-se que a recorrente efetuou N.% 8 Processo n°. :13830.000831197-75 Acórdão n°. :108-06.041 diversos pagamentos em favor de empresas "co-irmãs", ficando, portanto, sujeito à aplicação do art.21 do DL n°2.065/83. Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF-, em 14 de março de 2.000. MARCIA MARIA LORIÀ MEIRA • 9 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

score : 1.0
4719344 #
Numero do processo: 13836.000651/96-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09949
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13836.000651/96-61

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4189927

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09949

nome_arquivo_s : 10609949_114644_138360006519661_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 138360006519661_4189927.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4719344

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043547493498880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:08:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:08:31Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:08:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:08:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:08:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:08:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:08:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:08:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:08:31Z; created: 2009-08-28T18:08:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T18:08:31Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:08:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000651/96-61 Recurso n°. : 114.644 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : SUELI APARECIDA VILLALVA FURGERI - ME Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.949 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI APARECIDA VILLALVA FURGERI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. eite DIMA OLIVEIRA PRE ;:ID ' ANÓS - ' RIBEld) DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000651/96-61 Acórdão n°. : 106-09.949 Recurso n°. : 114.644 Recorrente : SUELI APARECIDA VILLALVA FURGERI - ME RELATÓRIO SUELI APARECIDA VILLALVA FURGERI - ME, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 18.02.97, conforme AR de fl. 12, por meio de recurso protocolado em 13.03.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 02, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, com base nos artigos 984 e 999 do RIR/94. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, o que fere o art. 138 do CTN, além de estar enquadrada no regime de microempresa, não estando sujeita ao cumprimento dessa obrigação acessória, considerada de caráter burocrático. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, e não sendo a obrigação acessória cumprida no prazo previamente determinado, fica o contribuinte subordinado à multa específica. Assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Aduz, ainda, que, no tocante ao enquadramento como microempresa, a declaração em modelo simplificado tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela Administração do Imposto. - 2 = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000651/96-61 Acórdão n°. : 106-09.949 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração e complementando que vários acórdãos deste colegiado tem dispensado o pagamento de tal penalidade, no caso do contribuinte se antecipar ao fisco, no intuito de regularizar sua situação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 16/17, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório.h- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000651/96-61 Acórdão n°. : 106-09.949 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. Inicialmente, deve-se esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbis: "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Assim, não deve ser aceita a alegação da recorrente de dispensa da penalidade calcada em seu enquadramento como microempresa. 4 — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000651/96-61 Acórdão n°. : 106-09.949 Por outro lado, o enquadramento legal do lançamento são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967182, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" jp. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000651/96-61 Acórdão n°. : 106-09.949 Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a° do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 ANA dtliA 1BEIODOS REIS 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000651/96-61 Acórdão n°. : 106-09.949 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em "2 O MAR 1998 Dl IGUEo -DE OLIVEIRA PR re ' NTE Ciente em 2 0 MA' 19':•401P41 PROCU ra *R DA • EN* • N • IONAL 7 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0