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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716296 #
Numero do processo: 13808.003547/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO 1994 – ANO-CALENDÁRIO DE 1993 – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – PRESCRIÇÃO – Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período-base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c/c artigo 165, I, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAKRO ATACADISTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. 7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , PA fi r" OBE r /0 CORTEZ RELAT (4 R / FORMALIZADO EM : o 6 It/2. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO i RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. PROCESSO N°. : 13808.003547/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.756 RECURSO N°. : 137.644 RECORRENTE: MAKRO ATACADISTA S/A RELATÓRIO MAKRO ATACADISTA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 146/168, do Acórdão n° 2.961, de 20/03/2003, prolatado pela e. 4a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que indeferiu o pedido de restituição de IRPJ efetuado pela recorrente. Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior do que aqueles efetivamente devidos pela contribuinte a título de imposto de renda pessoa jurídica, correspondente ao período de outubro a dezembro de 1993, decorrente da utilização indevida do valor da UFIR do dia do pagamento, quando o correto seria a utilização da mesma correspondente ao dia anterior ao do pagamento, conforme previsto na Lei n° 8.541/92. Referido pedido foi instruído com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls. 01). Analisado o processo, a DERAT em São Paulo — SP, proferiu o Despacho Decisório de fls. 65/67, indeferindo o pleito. , Inconformada com referida decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, aduzindo, em síntese, não ter sido esgotado o prazo de restituição, nos termos do pedido de fls. 70/88. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pedido, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/10/93 a 31/12/93 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPJ — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contando da data da extinção do crédito tributári PROCESSO N°. : 13808.003547/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.756 Solicitação indeferida" Ciente da decisão em 23/09/2003, e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentando, tempestivamente em 23/10/2003 (fls. 146/168), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, em 19/09/2001, apresentou pedido de restituição de valores pagos indevidamente referente ao diferencial da UFIR, a título de IRPJ, no montante de R$ 133.833,90, referente aos períodos de outubro a dezembro de 1993; b) que o despacho decisório do indeferimento do pedido deve ser reformado, sob pena de supervirem prejuízos irreversíveis à interessada, à medida que se encontrará privada de um numerário legítimo, conferindo-a o amparo ao seu direito, por ser o mesmo líquido e certo; c) que o art. 165, 1, do CTN, afirma que o sujeito passivo tem o direito à restituição do tributo em se tratando de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O art. 168, deixa claro que o direito de pleitear a restituição tratada extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; d) que, se o contribuinte pagou o tributo antes do lançamento, o termo inicial do prazo para restituição é o lançamento por homologação. Sendo o lançamento prerrogativa exclusiva da administração e, para efetuá-lo a Fazenda Pública tem um prazo decadencial de cinco anos. Não tendo ocorrido lançamento por homologação, por ficção, considera-se o lançamento tacitamente homologado, cinco anos após a ocorrência do fato gerador, prazo decadencial, se a lei não fixar prazo para a homologação, e se não se tratar de comprovada ocorrência de fraude, dolo ou simulação; e) que o art. 45, inciso 1, da Lei n. 8212/91, autoriza cobrar contribuições atrasadas no período de 10 anos. Se é possível cobrar créditos correspondentes aos últimos dez anos, também pode o contribuinte pleitear a restituição ou compensação em igual período, sob pena de inarredável ofensa ao princípio da isonomia, consagrado no art. 50 da Carta Magna. Às fls. 190, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. ( 3 ,,, , PROCESSO N°. : 13808.003547/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.756 , ,, , É o Relatório. , ii c2 i , : , ,,,,1 , , ,,, , 1,,, ,:,, : ,, ,, 1, :, ,, ,,, ,, , ,,, , ,, ,, ,,, „ ,,, , 4 PROCESSO N°. : 13808.003547/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.756 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como bem exposto pela recorrente, não existe qualquer dúvida de que o Imposto de Renda é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo a extinção do crédito tributário disciplinada pelo artigo 150, § 1 0 , do Código Tributário Nacional, que assim determina: "§ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." No presente caso, tendo a Recorrente adotado a sistemática de apuração do lucro real anual, tem-se que em 31/12/93, no encerramento do ano- calendário, foi definitivamente constatado o pagamento a maior de IRPJ, dando origem ao crédito tributário pleiteado. Com efeito, a partir de 01/01/94, a Recorrente já tinha o direito de pleitear a repetição ou a compensação do indébito tributário, advindo dos recolhimentos a maior efetuados no período e somente veio a fazê-lo em 19 de julho de 2001, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos após o início do prazo, previsto no artigo 168, I, do CTN. Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela Impugnante no que se refere a não ocorrência da prescrição qüinqüenal de seu direito ao crédito, dado que a contagem do prazo de cinco anos tem a sua origem a partir do encerramento do respectivo período base de tributação, vale dizer 31/12/1993 no caso concreto, e não a partir dos cinco anos após a homologação do lançamento, como fundamentou a autoridade julgadora. g.11 5 PROCESSO N°. : 13808.00354712001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.756 Por outro lado, também inaplicável o citado argumento utilizado para rebater a ocorrência do prazo decadencial declarado pela d. autoridade fiscal, visto que seu direito de reaver os valores de IRPJ, pagos a maior, não estava na pendência de qualquer homologação por parte da autoridade fazendária, pelo contrário, já poderia ter sido exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, com a apuração definitiva do resultado fiscal ocorrido em 31/12/93. É que, tratando-se de pagamento a maior efetuado por iniciativa própria da Recorrente, sem qualquer discussão judicial ou administrativa acerca do crédito, tem-se que o prazo para pleitear a restituição não pode ser outro senão o do artigo 168, I, do CTN, c.c. o artigo 165, I, do mesmo diploma legal, que assim dispõem: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data de extinção do crédito tributário; ff • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Os dispositivos supracitados são suficientemente claros para por fim ã discussão acerca da ocorrência da perda do direito da Recorrente de reaver os valores de IRPJ recolhidos a maior no ano-calendário de 1993. Referido entendimento, encontra-se bem explicitado no julgamento de recurso interposto perante a 8a Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes, em caso análogo ao presente, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÉplCyt - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: A 6 PROCESSO N°. :13808.00354712001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-94.756 O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva cia controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado." (Ac. n° 108-05.791, sessão de 13/07/99, Rel. José Antonio Minatel) Também a Egrégia Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes apreciou matéria idêntica, relator o ilustre Conselheiro Natanael Martins, nos termos do Acórdão n° 107-06.410, de 20/09/2001, assim ementado: "IRPJ e CSL — EXERCÍCIO 1994 — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a i maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN. Recurso negado." Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das ess/o-e/s DF, em 10 de novembro de 2004 PA Li - : ERTÇt CORTEZ n 47,, 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4717728 #
Numero do processo: 13821.000246/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15253
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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O / O /02__Car. r CC-MF ---tÁnt-rl - Ministério da Fazenda Fl. /---* Segundo Conselho de Contribuinfi ,s ?lu d!li Processo n° : 13821.000246/99-46 MINISTÉR3 DA FAZENDA Recurso n° Segundo Cons . 1ho de Con rIbuintes : 122.51S Publicado no Mario Oficial da União • Acórdãon° : 202-15.253 De O ' 1 04 102PCS Recorrente : PLATINA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. n cP r- Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • vigio CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO rY cArA - 2'' C:: PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação c- CJZICC). .1. da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o direito de requerer Q0/ ; 0 ,1 administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos Át»ter Decretos-Leis nes 2A45 02.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Nd vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA — A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos tennos do art. 39, § 4*, da Lei 110 9.250)95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLATINA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) peio voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 enrique PinSeiro Torres Presidente Xie",.. • .; o. 010 • eno Ribeiro P.• ator-Designado Participaram, a da, do presente julgamento as Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cl/ • 1 • MW. CC-MF -•:asre7, Ministério da Fazenda C,C;SVS.- , r..72Ur_ I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ebt:=,:;., 201 ,A,p 0,1 1 ,.;,.4•;›, • Processo n° : 13821.000246/99-46 Recurso n° : 122.518 Acórdão n° : 202-15.253 Recorrente : PLATINA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da P Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep. Período de apuração: 31/12/1989 a 31/10/1995 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENC1AL. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso de do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. A partir da Lei n" 7.691/1988, que alterou o prazo de recolhimento previsto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n" 7/70, alteração essa não declarada inconstitucional, é incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no fatziramento do sexto mês anterior, como originalmente determinara citada Lei Complementar. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. 2 °. • 2°2 CC-MF --•cell°"94- Ministério da Fazenda MIN. DA 7.7_EI"—I - CO Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3;:atoDNa-t eCt-IFF. ‘' "1,01 Ac Processo n° : 13821.000246/99-46 Recurso n° : 122.518 Acórdão n° : 202-15.253 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1' Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 55. 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do e2fiosto, conclui-se, em resumo que: 3 . r CC-MF • Ministério da Fazenda. MiN. D.^. - Fl. :0 Segundo Conselho de Contribuintes cr. O Processo ncl : 13821.000246/99-46 EDU.,D o( Recurso n° : 122.518 •Acórdão n° : 202-15.253 vi.sTe a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta- ou se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) guando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julj'ado da do STF). seja no do iniciali a ara o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julqado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/199; art 4°) bem assim nos casos permitidos pela MP n° L699-40/1998. onde o termo inicial é a data da publica cio: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos [Ia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995 para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da t MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; 4 . • . rt 29 CC-Mg Ministério da Fazendaétré2:9:7-: o °MOrU,1Segundo Conselho de Contribuintes ;;¥4.;" BR Q0 10 Cif Processo n° : 13821.000246/99-46 Recurso n° : 122.518 _— Acórdão n° 202-15.253 fi na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconsritucionalidade da exação tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIAI; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 1° de dezembro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo Único do artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua l a Seção firmado entendimento no sentiqo de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, f 2_5 5 . • . •2t..1,.26 22 CC-Mg - Ministério da Fazenda 212b27 .02 Segundo Conselho de Contribuintes Er' k'13:1ç; "--TF,rtll'jf" :oATI—H-',.z.A: Fl. 0:'gq:": 1 Processo n° : 13821.000246/99-46 .... _ . -- Recurso n° : 122.518 -- Acórdão n° : 202-15.253 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o fahramento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde sê lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis n°s. 7.691/88, 8.019190, 8.218/91, 8.383/91, 8.850194, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que Aturamento ' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negó dos jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez Lopez, decisão por maioria, MU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° , 'PIS-Faturamento — Base de Cálc O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária— Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. 6 • . . .. • • tla MIS. Els. ;'' - Ce-MF aisir Ministério da Fazenda COMS27 ; Fl. l"¡:n:;* Segundo Conselho de Contribuintes ERS.St_ss fP.: A O 1 „pis:st? :n:4;és: Processo n° : 13821.000246/99-46 Recurso n° : 122.518 Acórdão O : 202-15.253 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei • instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como taL Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditas os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (•••1 II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 1, 26, 39, 57e 65; L•••) à' I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. ,¢ 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 7 . - . . • . . , •,_,,, _ ___., „„,_ 28 CC-Mg '?"- Ministério da Fazenda MNE. DA Fn:' ,:fli - 2i C1.7, E. *8•gi2:408' Segundo Conselho de Contribuintes CON8FE: 2:1.,' 0 c;;;7arAL 1 BRksILA '. .24:9/ Ala . §29 1 Processo n° : 13821.000246/99-46 IRecurso n° : 122.518 V:S10 Acórdão n° : 202-15.253 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, 1Upresentou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II— as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III—as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV—os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo?" (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas for atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente 'sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. f---5 2 h A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Uffloa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. (3 In Op. Cit., p. 431 8 • . ' - . — Ni 8 11. • , - ° : Ca.±.1 2° CC-MF -t.t•71:, Ministério da Fazenda 1181.-. :8 1- 0' Segundo Conselho de Contribuintes Crar.18 ç , 1 OrG':;;;;-',' i Fl. ..40 ; al 1 Processo n° : 13821.000246/99-46 Recurso n° : 122.518 Acórdão n° : 202-15.253 Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda '4, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n" 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n°1.705/79). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese difèrente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é o lapso de tem ..o até o vencimento a diminui ão do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário" (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: 4:-É7 4 In A Indexação no Sistema Tributári B II A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de - Ulhoa Canto eives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 9 • .„ 22 CC-MF ^t. 00tté• -- Ministério da Fazenda thét. 7.,n cj Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ClittFIALi.u?irt• rQq A o ott Processo n° : 13821.000246/99-46 —Recurso n" : 122.518 Acórdão n° : 202-15.253 %/In. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - do valor: III (-) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. - § 1 0 A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas _fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OT1V pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I", o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2445. de 29 de junho de 1988, arts. 7 0 e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1 0, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e 10 . • CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO7' ' CaM Q CiPdGINA' BRALJí Q0/ /IR I Processo n° : 13821.000246/99-46 Recurso n° : 122.518 vicTo Acórdão n° : 202-15.253 .. — c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n°8.383191, e 55 da Lei n°9069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars. - A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. ) 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1I ed., p. 7 O. 11 • 22 CC-MF ;;:n :4- Ministério da Fazenda N. DA FAZE:VOA _ 2z CSE . Fl. 2tEdlt-.E,-"lt- Segundo Conselho de Contribuintes CO:F.22E12E C liat O OTCS:SAl E2ASit_iA ; oc( Processo n° : 13821.000246/99-46 Áfit=.:Recurso n° : 122.518 ViSTO Acórdão n° : 202-15.253 Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei podefaier. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados pelos sucessivos planos econômicos adotados pelo Governo Federal no final da década de 80 e inicio da de 90. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modo' a...inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n° 9.250/95. 2.5 f 12 . . , " 22 CC-MF Ministério da Fazenda . u4 srg 7,::. ;51-,- E. ,rit.;< •5- Segundo Conselho de Contribuintes C.:Ft, !TC. jiiM O Cilrn:. aRt,c,_ , A 243 / AO , oti Processo o° : 13821.000246/99-46 Recurso is" : 122.518 ‘ir.,., te Acórdão n° 202-15.253 Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.0697, até 31.12.1995, observados os expurgos inflacionários acima referidos, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. - Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 f EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT _ t . - 13 „ ., ., -0,L • 22 CC-MF• --sjsz-k- Ministério da Fazenda Fl. 9,-- ,C'r: Segundo Conselho de Contribuintes --- -- ••••••-• ------------ ..— ÷a:fr.» C= fl •..a..M, O r.):S::•!, ? L3R.L.5iiiA 30 1 LAO i Ofi Processo n° : 13821.000246/99-46 Recurso n° : 122.518 .,----- Acórdão n° : 202-15.253 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. .. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)”. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, I% ir relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada./ _ 14 Ministério da Fazenda 2CC-MF lll. 1-4 2..4" Segundo Conselho de Contribuintes CC.. _ Fl.O c- rs .A :0411 } °c( Processo n° : 13821.000246/99-46 Recurso n° : 122.518 Acórdão 0 : 202-15.253 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em O embro de 2003 ANTO RMEIRe0• • 15

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4715002 #
Numero do processo: 13807.006422/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL - PEREMPÇÃO. Constada a apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo legalmente determinado, ou seja, trinta dias após a ciência da Decisão singular, desprezado, na contagem, o dia do início e incluído o do vencimento, tudo de conformidade com as disposições do Decreto nº 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 302-36114
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PROCESSUAL —PEREMPÇÃO. Constatada a apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo legalmente determinado, ou seja, trinta dias após a ciência da Decisão singular, desprezado, na contagem, o dia do início e incluído o do • vencimento, tudo de conformidade com as disposições do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 HENRI PRADO MEGDA Presidente • niejefier PAULO RI : TO CUCCO ANTUNES Relator kl 1 AGO 2004 'Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COITA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 125.961 • ACÓRDÃO N° : 302-36.114 RECORRENTE : COLONIAL PÃES E DOCES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: I. DATA DO PEDIDO 30/06/1999- FLS. 01 2. MOTIVO FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL/QUOTA — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. — • VALORES PAGOS A MAIOR PERÍODO: 01/01/1988 A 31/03/1992 3. DECISÃO DA DRF-SÃO PAULO - DESP. DECISÓRIO 879/2000 (FLS. 91) SP - DECADÊNCIA . - TRANSCORRIDO MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATO DECL. SRF 96, DE 1999. INDEFERIDO. 4. CIÊNCIA DA DECISAO 12/01/2001 - AR. FLS. 93 5. RECURSO À DRJ 24/01/2001 - FLS. 94 - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - A DECISÃO NÃO PODE PROSPERAR, POIS SE AMPARA NO A. DECL. SRF 96, DE 1999, QUE VIOLA O D.LEI 2.049, DE 1983, O QUAL ESTABELECE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA O FINSOCIAL E QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DA • S.R.F. BAIXAR ATO OU NORMA QUE ALTERE DISPOSITIVOS CONTIDOS EM LEI. - O ENTENDIMENTO DA DRF S.PAULO AFRONTA O PRECEITO CONSTITUCIONAL CONTIDO NO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, QUE ESTABELECE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI AO ASSEGURAR AO ESTADO O DIREITO DE EXIGIR DO CONTRIBUINTE A GUARDA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO RECOLHIMENTO DO FINSOCIAL PELO PRAZO DE 10 ANOS E AO NEGAR AO CONTRIBUINTE O MESMO PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO QUE RECOLHEU A MAIOR. - A DECISÃO DA DRF SP COMETEU DUPLO EQUIVOCO: PRIMEIRO, AO INDICAR O ANO DA LEI DO CTN COMO SENDO DE 1996, QUANDO FOI EDITADA EM 1966; SEGUNDO, POR NEGAR A VALIDADE DO DECRETO-LEI 2.049, DE 1983, BOM BASE NO A.D. SRF 96 DE 1999. - CITA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.J. QUE REFORÇA SUA TESE.' e 2 i, .• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.961 ACÓRDÃO N° : 302-36.114 . 7. DECISÃO DRJ .CURITIBA-PR DRI/CTA N° 426, DE 18/04/2001 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo • Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 13/08/2001 - AR — FLS. 114. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 14/09/2001 - FLS. 115 - INTEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - OS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO À D.R.J. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, conforme indicado no despacho às fls. 127, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 25/02/2003, éconforme noticia o documento de fls. 128, último destes autos. ____É o relató6rio. ___ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 125.961 ACÓRDÃO N° : 302-36.114 • VOTO Antes de adentrar ao exame do Recurso Voluntário já indicado, impõe-se o exame dos pressupostos de admissibilidade, no caso a sua tempestividade. Como já anunciado no Relatório ora concluído, a Recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ, ora atacada, precisamente no dia 13/08/2001 (segunda feira), como se comprova pelo AR acostado às fls. 114. OO prazo estabelecido no Decreto n° 70.235/72, de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da ciência da decisão, desprezado nessa contagem o dia do início e considerado o do vencimento, encerrou-se, efetivamente, no dia 12/09/2001 (quarta-feira). Não obstante, pelo que se pode observar do documento de fls. 115,0 Recurso da Interessada só foi protocolizado na repartição fiscal no dia 14/09/2001 (sexta-feira), ou seja, após o vencimento do referido prazo. Como não se tem notícias, nestes autos, de que não tenha havido expediente normal na repartição onde se deu a entrega do Recurso, nos dias do início e no do término do prazo indicado, resta configurada a perempção, ou seja, a perda do prazo para a interposição do Recurso Voluntário de que se trata. Diante do exposto, alternativa não resta a este Relator senão a de votar no sentido de não se conhecer do Recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 4 14/ ,,,- PAULO ROBER IN • e CO ANTUNES - Relator 4 - Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4715898 #
Numero do processo: 13808.001553/00-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. IRPJ / CSLL – PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO – O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto.
Numero da decisão: 101-94.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. IRPJ / CSLL – PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO – O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:41:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:41:59Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:41:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:41:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:41:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:41:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:41:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:41:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:41:59Z; created: 2009-07-08T05:41:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T05:41:59Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:41:59Z | Conteúdo => w MINISTÉRIO DA FAZENDA \"27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.01'51 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13808.001553/00-55 Recurso n°. : 138.739 Matéria : CSLL — Ex: 1996 Recorrente : INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO — SP. Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.912 NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. IRPJ / CSLL — PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO /CONTRIBUIÇÃO — O lançamento de ofício para exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, devidos em razão da falta de observação da trava de 30% para a compensação de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, deve atender ao disposto nos artigos 219 e 193 do RIR/94, relativo à postergação no pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,79// -- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 PAUL* R í CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 25 iv 1 A 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 RECURSO N°. : 138.739 RECORRENTE: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 182/246, da Decisão n° 3.817, de 16/10/2000, prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, que não conheceu da impugnação apresentada pela interessada contra o auto de infração de CSLL, fls. 62. A infração fiscal apurada diz respeito a compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos-base anteriores, em montante superior ao limite de 30%. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 66/128. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação apresentada pela interessada, conforme a decisão acima citada, cuja ementa tem a seguinte redação: "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Liminar concedida em Mandado de Segurança proposto preventivamente para ver reconhecido o direito à compensação de prejuízos. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de resultados positivos com prejuízos anteriores, anteriormente utilizados em desacordo com a lei e glosados pela fiscalização, é direito que cabe ao 1 1 3 C)/.:11 PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 contribuinte exercer. Não cabe à fiscalização realizar compensação de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade das leis, cabendo-lhe apenas observar a legislação em vigor. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA" Ciente da decisão de primeira instância em 02/09/03 (fls. 181-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 30/09/03 (fls. 182), sob os seguintes fundamentos: a) que é inaplicável a utilização da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios no auto de infração; b) que houve erro na apuração do crédito tributário, na medida que não foram considerados os pagamentos efetivamente ocorridos nos anos posteriores; c) que, na verdade, a fiscalização deveria ter recalculado todas as declarações posteriores àquela que deu origem ao auto de infração ora impugnado (exercício de 1996, ano-calendário 1995), até o esgotamento do prejuízo fiscal acumulado entre os anos de 1991 a 1994; d) que os documentos juntados demonstram que a CSLL, a partir de 1995, é recalculada de forma a considerar o limite para a dedutibilidade do prejuízo fiscal. Está demonstrado que o prejuízo glosado no ano-base de 1995, no valor de R$ 54.433.061,85, seria 100% consumido no ano-base seguinte, ou seja, no ano-base de 1996 a recorrente faria jus à dedução do valor de R$ 72.351.779,62, com a proporcional redução da CSLL; e) que, considerando que a CSLL ora tratada foi totalmente liquidada no período de apuração de 1996, conclui-se de que o auto de infração deve ter sua capitulação retificada, para tão somente exigir da recorrente os encargos devidos pela mora no pagamento da exação, entre o seu vencimento (ano-base de 1995) e o seu efetivo pagamento (100% no ano-base de 1996); f) que, ao contrário do alegado na decisão recorrida, a Lei Pátria efetivamente admite e valida a discussão concomitante de - [14 PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 uma ação judicial e um processo administrativo, sendo que este último ficará suspenso até a decisão definitiva daquele; g) que, no presente caso, logrou obter uma liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário pretendido no presente processo, situação essa que permite e justifica o trâmite concomitante dos processos administrativo e judicial; h) que é ilegal a limitação de 30% na compensação de base de cálculo negativa da contribuição social. Às fls. 323, o despacho da DRF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 2 y 5 PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Com relação ao mérito, não cabe à instância administrativa a sua apreciação, isto porque, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto quanto às mesmas alegações. Nesse sentido, este Colegiado não deve tomar conhecimento do recurso voluntário a respeito da compensação das bases de cálculos negativas da contribuição social, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pela norma legal. Contudo, a recorrente apresenta em sua defesa um aspecto que não pode deixar de ser examinado com detalhes, qual seja o de postergação no pagamento do imposto por decorrência da não observação da citada trava de 30%. A limitação da compensação de prejuízos fiscais encontra-se definida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, verbis: "Art. 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento." 6 r/ Él.>)47‘\' PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüente." (grifei) Como visto acima, ao constatar a compensação indevida de prejuízos fiscais pela falta de respeito ao percentual limitador de 30% do lucro líquido ajustado, a autoridade fiscal deverá proceder ao lançamento de ofício, tendo em vista a falta de atendimento ao pressuposto legal acima citado. Não obstante a norma legal descrita e ainda, levando-se em conta que o aplicador da lei deve sempre buscar a justiça fiscal, por pertinente, cabe destacar o entendimento deste Conselho de Contribuintes no que se refere à compensação de prejuízos fiscais existentes pela autoridade administrativa quando em procedimento de ofício. Efetivamente, os prejuízos fiscais quando existentes, podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas sempre que surgir a sua ocorrência nos trabalhos de fiscalização. Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria tributável porventura detectada pelo Auditor-fiscal, é natural e até recomendável que se promova de ofício a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. Deve-se partir de um pressuposto lógico que, quem quer que seja, na presença de matéria tributável, podendo, optará pela compensação. Nesse sentido, cabível de citação as seguintes decisões: Acórdão n° 103-04.616 — DOU 10/03/83, p. 3.928): -k/7 e' PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei." Acórdão n° 103-04.556 — DOU 10/03/83, p. 4.486): "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo fiscal compensável poderá ser deduzido dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes. As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos acumulados. Dado provimento parcial." Acórdão n° 107-05.889, de 23/02/2000: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em procedimento de fiscalização autoridade administrativa deve proceder a compensação de prejuízos fiscais apurados pelos sujeito passivo, independentemente da opção exercida na declaração de rendimentos. Erro no preenchimento da declaração não afasta o direito à compensação." Dessa forma, conclui-se que os prejuízos fiscais devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes. Por outro lado, existe a figura da postergação do Imposto de Renda, no termos do artigo 219 do Decreto n° 1.041/94 — Regulamento do Imposto de Renda, que prevê: "A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento do lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°): I — a postergação do pagamento do imposto para período-base posterior ao em que seria devido: ou II— a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.„" Í-2 8 PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 Quando da ocorrência da postergação do imposto de renda, o oferecimento à tributação das parcelas postergadas, de forma espontânea, por parte do contribuinte, ou mesmo em procedimento de ofício, deve obedecer aos ditames dos parágrafos 1° e 2° do citado artigo 219 do mesmo regulamento: "§ 1° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 2° do art. 193 (Decreto-lei n° 1598/77, art. 6°, § 6°). § 2° - O disposto no parágrafo anterior e no § 2° do art. 193 não exclui a cobrança de correção monetária, multa de mora e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação do pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência (Decretos-lei n°s 1.598777, art. 6°, § 7°, e 1.597/82, art. 16)." O Parecer Normativo n° 02, de 28 de agosto de 1996, destinou- se a normatizar o procedimento da fiscalização no caso da constatação da inobservância do regime de apuração do imposto. Como visto acima, a autoridade fiscal, quando se deparar com as situações elencadas, ou seja, ao constatar que o contribuinte possui prejuízo fiscal compensável ou base de cálculo negativa da contribuição social, e, tendo deixado de observar o regime de reconhecimento das receitas e despesas, deve tomar as medidas necessárias para a devida aplicação da justiça fiscal, isto é, deve proceder de ofício à compensação de prejuízos, para o perfeito atendimento dos fundamentos propostos pelo PN 02/96. O procedimento fiscal ora em exame não observou os objetivos emanados pelo citado Parecer Normativo pois, inexistindo prazo para a compensação dos prejuízos fiscais, pode o mesmo ser compensado em qualquer 9 PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 época, até mesmo pode-se dizer que o prazo de compensação dura enquanto durar a atividade e existência da empresa. No caso dos autos, a contribuinte efetuou a compensação integral dos prejuízos fiscais existentes em 31/12/1994, no ano-calendário de 1995, os quais foram aceitos pela fiscalização, até o limite de 30%, sendo glosadas as parcelas superiores a esse limite. Caso a empresa tivesse adotado o critério pretendido pela fiscalização, teria levado a efeito a compensação dos prejuízos em valores menores nos meses do ano-calendário de 1995, porém, a compensação se estenderia nos períodos-base seguintes, abrangendo os meses do ano-calendário de 1996. Deve- se observar que a lavratura do auto de infração ocorreu em 28 de junho de 2000, e que a empresa apurou lucro superior no ano-calendário subseqüente, conforme depreende-se das cópias das declarações de rendimentos às fls. 157/172, o que significa que, mesmo tendo observado o regime proposto pela fiscalização, poderia ter compensado todo o prejuízo acumulado em época anterior à autuação. Com a devida vênia, discordo do julgador de primeira instância quando afirma: "Em relação à afirmação de erro por parte da fiscalização na apuração do crédito tributário, também não assiste razão ao impugnante. A alegação de que autoridade lançadora deveria compensar a glosa que efetuou apurando crédito a favor do contribuinte não pode ser acolhida. Não cabe à Administração Tributária realizar compensações de resultados positivos com prejuízos anteriores em nome do contribuinte, uma vez que se trata de faculdade que ele poderá ou não utilizar, de acordo com o regime estabelecido pela lei para essa compensação." Tal medida é o mesmo que obrigar um contribuinte a recolher um tributo indevido para depois pedir restituição. Isto é, não se trata de situação a ser resolvida a posteriori, com correções de registros contábeis e fiscais. Tal situação pode e deve ser resolvida por ocasião do procedimento de ofício, por tratar-se do 10 L) PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 momento preciso para ajustar o crédito tributário com exatidão, sem sujeitá-lo a posteriores correções, ajustes ou pedidos de restituição. Entendo que, efetivamente a empresa não poderia ter realizado a compensação em valor superior ao limite estabelecido pela Lei n° 8.981/95, porém, o procedimento adotado pela fiscalização não se coaduna com a melhor forma de aplicação da justiça fiscal, pois é evidente que a irregularidade cometida pela recorrente trata-se de caso típico de postergação do Imposto de Renda. Assim, Equivocou-se a fiscalização, ao não considerar o direito remanescente de absorção dos prejuízos, pois as parcelas que a empresa compensou a maior — além do limite de 30% - poderiam ter sido realizadas nos períodos seguintes àqueles consignados, e antes mesmo da autuação. Sob esse prisma, a fiscalização deveria ter efetuado a recomposição do lucro líquido nos períodos-base posteriores, considerando, quando a empresa tivesse apurado base de cálculo positiva, a compensação do prejuízo indevidamente aproveitado a maior pela empresa, cuja glosa foi procedida de ofício. Em outras palavras, deveria a autoridade autuante, ter aplicado o entendimento disposto no Parecer Normativo n° 02/96, isto é, dar o tratamento de postergação no pagamento do imposto de renda. A simples glosa do prejuízo compensado a maior, sem efetuar a sua recomposição nos meses posteriores, significa retirar da empresa a possibilidade de efetuar a compensação, ou melhor, cobrar um imposto a maior em determinado período, para, posteriormente, autorizá-lo a compensar em períodos futuros. Não existem dúvidas de que, no caso dos autos (compensação integral e indevida dos prejuízos fiscais em 1995), a fiscalização, em procedimento de ofício deve, necessariamente, considerar o tributo que já foi pago, exigindo fl 11 C"(.124 fl PROCESSO N°. : 13808.001553/00-55 ACÓRDÃO N°. : 101-94.912 apenas a diferença apurada no tratamento dado à postergação do imposto, nos ditames do PN n° 02/96, o qual se destina à perfeita apuração do lucro real. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Ses •e - F, em 13 de abril de 2005 /7 n PAULO - e z - TO RTEZ 7) i if, /,/ r-,-, - 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012347/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através de pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-I do CTN começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5 %. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido
Numero da decisão: 301-31.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou 1111 com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso a que se dá provimento, com retorno do processo a DRJ para exame do pedido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno • do processo a DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho votaram pela conclusão. CO\ OTACíLIO DAN • S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 23 AGO 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Valmar Fonséca de Menezes. Hf/1 e • Processo n° : 13807.012347/99-10 Acórdão n° : 301-31.880 RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolado junto a DRF/São Paulo-SP, em 15/10/99 (fls. 01/03), para restituição/compensação de indébito tributário oriundo da declaração de inconstitucionalidade pelo STF (RE 150.764-1/PE, DJU de 20/04/93) relativo à majoração que excedeu 0,5% da alíquota de Finsocial, referente ao período de set/89 a mar/92, conforme planilhas (fls. 04/12) e DARFs (fls. 18/28), no valor de R$ 20.937,62, com fulcro no Dec. n° 2.194/97 e IN/SRF n° 21, 31 e 32/97, defendendo o prazo de dez anos para a restituição do indébito, de acordo com o art. 122 do Dec. n°92.968/86, com o Parecer COSIT n°58/98 e MP 1.110/95, para fim de contagem do marco inicial do prazo prescricional. • Por meio de Despacho decisório da DRF/EQITD/São Paulo-SP (fls. 43/45), consubstanciado no AD/SRF n° 96/99 é indeferido o pleito da contribuinte, sob a alegação de haver decaído o direito à repetição do indébito, posto que já decorridos mais de cinco anos entre a data do pedido 15/10/99 e o último pagamento efetuado anterior a outubro/94. Manifestando a sua inconformidade com o indeferimento do seu pleito (fls. 48/59), alega a improcedência do feito com base nos arts. 165-1 e 168-1 do CTN (AD/SRF n° 96/99), argüindo sucintamente que inexistiu decadência em razão da contagem desse prazo ser de dez anos contado da data de ocorrência do fato gerador do indébito, mencionando a Ação Ordinária n° 98.0003059-0/SP, 8* Vara, defendendo para os tributos sujeitos à homologação o pagamento antecipado está vinculado a ulterior homologação tácita ou expressa (art. 150, § 1°, CTN) e, somente após a homologação é que se consuma a extinção do crédito (art. 156-VII, CTN). Não havendo o Fisco se pronunciado nesse interregno dá-se a homologação tácita (art. • 150, § 4°, CTN) e, portanto, só então há a extinção do crédito, contando-se daí os cinco anos previstos no art. 168-1, do CTN, totalizando destarte dez anos. A Decisão DRJ/SPO n° 05.950, de 28/09/04 (fls. 63/70), prolatou o acórdão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. RESITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." 2 e Processo n° : 13807.012347/99-10 Acórdão n° : 301-31.880 O voto condutor analisa o pleito sob a égide dos arts. 156-1, 165-1 e 168-1 do CTN (AD/SRF n° 96/99), para afirmar que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para repetição do indébito é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Acrescenta, no entanto, que no caso de tributo ou contribuição sujeito a lançamento por homologação, no qual se enquadra o Finsocial, existem dois entendimentos referentes à data que deve ser admitida como a da extinção do crédito tributário, quais sejam: a data do pagamento antecipado e a data da homologação do referido pagamento, nos termos do art. 150, §§ 1° e 4°, para consubstanciada em citação de ALBERTO XAVIER, vaticinar que a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia e, com base no art. 119 do CC, concluir que o pagamento já extingue o crédito tributário, ainda que sob o mesmo esteja pendente a condição eresolutória da • ulterior homologação tácita ou expressa, entendimento esse considerando a interpretação da matéria de forma integrada dos artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN. Menciona a prevalência dos entendimentos contidos no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, no AD/SRF n°96/99; que é preciso considerar os termos do art. 7° da Portaria MF n° 258/01, onde o julgador das DRJ deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários. Notificada da decisão de primeira instância mediante aposição de assinatura em Aviso de Recebimento — AR, em 04/121/04 (fl. 77-v), a postulante avia o seu recurso voluntário em 20/12/04 (fls. 79/94), portanto, tempestivamente, reiterando os termos contidos na exordial, sem trazer aos autos matéria nova ou superveniente, entretanto, mencionando diversos julgados. É o relatório. • 3 e Processo n° : 13807.012347/99-10 Acórdão n° : 301-31.880 • VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório do contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de • primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional e ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo • STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CIN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo em relação à prescrição. Mediante esse raciocínio materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (art. 174 do CTN), dispor do lapso temporal de cinco anos para 4 Processo n° : 13807.012347/99-10 Acórdão n° : 301-31.880 promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo decadencial matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente .estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP ri° 1.110/95, art. 17 — 111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, foi • o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à ali quota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de • seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento, não havendo como prosperar o intento do pleito formulado pela PFN. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, dar-lhe provimento para que seja reformada a decisão a quo, no que concerne ao marco inicial da contagem do prazo prescricional, devendo os autos ser remetidos à origem para o exame do pedido. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 v3 OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Relator e Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000497/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de • restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 • 4/ 1 JOÃO • • L • PA COSTA Presid. te WATBARTO,I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 RECORRENTE : OLÉ ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, proposto pelo contribuinte em 29/09/99. 111 Em seus fundamentos, traz a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial, por desrespeito aos artigos 195, caput e 154, inciso I, da Constituição Federal e ainda decisão do STF que declarou inconstitucionais as majorações de aliquotas da contribuição ao Finsocial. Firma-se ainda no entendimento da IN SRF 21/97 e IN SRF 31/97, requerendo por fim sejam os valores atualizados monetariamente, aplicando-se para tanto a Taxa Selic. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Marília/SP, pela decisão de fls. 89/93, fundamentada no Ato Declaratório n° 096/99, por haver decorrido mais de cinco anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do Pedido de Restituição. Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, reiterando seus fundamentos no direito à restituição/compensação, alegando que o • direito material não se extinguiu pelo tempo, cabendo, portanto, a compensação; requer a homologação de seu pedido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE. A Instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O entendimento do julgador de primeira instância é de que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário, sendo de sua data contado o prazo de cinco anos para o pedido de restituição. O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória, ressaltando que "firmou-se, no Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência de que nas ações, em que versem • tributos lançados por homologação (art. 150, do erN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (168, I, CTN)." Aduz que o prazo de 10 anos é ainda determinado pelo artigo 9° do Decreto-lei n° 2.049/83 e ainda pelo artigo 122 do Decreto 92.698/86, fundamento legal ainda de entendimento pacifico do STJ no sentido de que as cobranças devidas so Finsocial, prescrevem em 10 anos. Alega ainda que "no caso de auto-lançamento (CTN, art. 150), contudo, parte da doutrina e da jurisprudência (predominante no E. STJ) tem entendido que o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre • não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Mesmo neste último caso, é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será decenal, uma vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decadencial para o Fisco (CTN, art. 150 § 4°), seguido do qüinqüênio prescricional, para o contribuinte." Tem-se entendido ainda que o prazo prescricional tem seu inicio na data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarar a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame indevidamente pago como tributo. Conclui que o direito material não extinguiu-se, cabendo perfeitamente a compensação, devendo o recurso ser provido. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 41) (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (....'3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 1111 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 'Idem, p. 5/6. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 111 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: • Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.-.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato 411 que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (..-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 41 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 111 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) • Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 3 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boo1cseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-3 1 .194 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data • do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in cczsu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como • devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as AD1Ns, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL 411 FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-25 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 411 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o 41, tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: da-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 )à Programa de Direito Civil, Editora Forense, V Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: • "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não ° Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 411 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que 1111 melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) • é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se findou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 411 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: • "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou 1111 (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência 41, indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 411 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprem; porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser findado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do Pais". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, criticas 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se • verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CALMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de • 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes.• É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: II Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, 11, Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo • Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação • direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-)- (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CIN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, aparar da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de • decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a 26 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma • declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de nação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece IPinconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99 -41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO i Matéria: ILL 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão . 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A • resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.809 ACÓRDÃO N° : 303-31.194 novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 11 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho 1111 desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a • restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 p2T----ON OLI - Relator 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:,:$ TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:13826.000497/99-17 Recurso n.° 127.809 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 11111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a, tomar ciência do Acórdão n° 303.31.194. Brasília - DF 14de de abril de 2004 fai Jot olanda Costa Presidente da Terceira Câmara O Ciente em: Â4\04104 t.t-t Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001554/93-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A contabilização de saques a título de adiantamento para futuro aumento de capital de interligada, por si só, não comporta imputação de distribuição disfarçada de lucro previsto no artigo 367, inciso V e artigo 370, inciso IV, do RIR/80 alterado pelos Decretos-lei nº 2.064 e 2.065/83, artigo 20, inciso VII. TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros moratórios só tem aplicação a partir de 29 de julho de 1991, como determina a Instrução Normativa SRF nº 32/97. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução do percentual de multa de lançamento de ofício de 100% para 75% está amparada no ADN-COSIT nº 91/97. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92928
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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SESSÃO DE : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 ACÓRDÃO N°: 101-92.928 IRRI - RECURSO DE OFÍCIO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A contabilização de saques a título de adiantamento para futuro aumento de capital de interligada, por si só, não comporta imputação de distribuição disfarçada de lucro previsto no artigo 367, inciso V e artigo 370, inciso IV, do RIR/80 alterado pelos Decretos-lei n° 2.064 e 2.065183, artigo 20, inciso VII. TRD - A Taxa Referencial Diária, como juros moratórios só tem aplicação a partir de 29 de julho de 1991, como determina a Instrução Normativa SRF n° 32/97. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A redução do percentual de multa de lançamento de ofício de 100% para 75% está amparada no ADN-COSIT n° 91/97. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7e ON PER. " À RODRIGUES PRESIDENTE .„....4 PROCESSO N° : 13805.001554/93-92 ACÓRDÃO N° : 101-92.928 RECURSO N°. : 119.192 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAUL* 411 KAZIKI e RA ELATOR FORMALIZADO EM: (3 Fy Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 PROCESSO N° : 13805.001554/93-92 ACÕRDÃO N° : 101-92.928 RECURSO N°. : 119.192 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO RELATÓRIO A empresa CONSTRUTORA ALMEIDA GUEDES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 48.559.660/0001-33, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 297 e de seus anexos, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. No Auto de Infração foram detectadas seguintes parcelas consideradas tributadas e após a decisão de 10 grau, foi reduzida parte de bases de cálculo apuradas pela fiscalização, como demonstrado no quadro abaixo: IRREGULARIDADES EX AUTUADAS EXCLUÍDAS MANTIDAS Reserva de Reavaliação Realizada 89 2.833.366.368,00 O 2.833.366.368,00 Correção Monetária de Lucro 92 2.835.001.350,00 2.835.001.350,00 O Distribuído Disfarçadamente Variação Monetária Passiva 92 4.118.795.079,00 0 4.118.795.079,00 TOTAIS 9.787.162.797,00 2.835.001.350,00 6.952.161.447,00 A parte do crédito tributário cuja exigência foi mantida foi transferida para o processo administrativo fiscal n° 13805.006843/98-00 de forma que nos presentes autos, examina-se apenas o recurso de ofício. A decis:6 recorrida que exonerou da incidência do Imposto de Renda de Pessoas Jur icas a parcela de Cr$ 2.835.001.350,00 foi fundamentada nos seguintes termos: 1 3 PROCESSO N° : 13805.001554/93-92 ACÓRDÃO N° : 101-92.928 "Entendeu o agente fiscal que mera constatação de que valores sacados tiveram utilização diversa da que constou na escrituração ensejaria, por si só, presunção de distribuição disfarçada de lucros sob a forma de empréstimos a pessoas ligadas (art. 367, V do RIR/80). Entretanto, não ficou comprovado nos autos qualquer vinculação entre os saques e pessoas ligadas a empresa, sendo certo que sequer ficou demonstrado que as importâncias sacadas reverteram, sob qualquer forma, em seu favor. Se não ficou evidenciada a existência de empréstimo, tão pouco cabe, pela mesma razão, a aplicação de analogia ou qualquer outra forma de integração da norma tributária, pois, tratando-se de presunção legal, o art. 367 do RIR/80 prevê, exaustivamente, as hipóteses que considera de distribuição disfarçada de lucros. Conseqüentemente, por não ter o Auditor Fiscal comprovado a ocorrência do negócio previsto no inciso V do art. 367 do RIR/80, incabível é a aplicação do disposto no inciso IV do art. 370 do mesmo Regulamento combinado com Decretos-lei n° 2.064/83 e 2.065/83, ficando exonerada a exigência, nesse item." Além disso, a decisão recorrida excluiu a TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora no ríodo de 04/02/91 a 29/07/91 e, ainda, reduziu a multa de lançamento de ofício • - 100% para 75%. É o relatório. 4 PROCESSO N° : 13805.001554193-92 ACÓRDÃO N° : 101-92.928 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A distribuição disfarçada lucro está prevista no artigo 367, inciso V, do RIRJ80, com a seguinte redação: `Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica: "-- V - empresta dinheiro à pessoa ligada se, na data do empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros; Para caracterização de distribuição disfarçada de lucro, literalmente, devem estar demonstradas pelo menos dois requisitos essenciais: a - empresta dinheiro à pessoa ligada; e, b - na data do empréstimo, a pessoa jurídica deve ter lucros acumulados ou reservas de lucro. No caso dos autos, foram contabilizados valores a título de adiantamento para futuro aumento de capital social e, portanto, não se trata de empréstimo. Mesmo que fosse empréstimo, a fiscali ação deveria demonstrar a existência de lucros acumulados ou reservas de lucro 5 PROCESSO N° : 13805.001554/93-92 ACÓRDÃO N° : 101-92.928 Por outro lado, após o advento do Decreto-lei n° 2.065/83, nas hipóteses de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, inocorre a alegada distribuição disfarçada de lucro, como estabelecido em seu artigo 21, "verbis": "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da OR1N. Parágrafo único - Nós negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n°1.598, de 26 de dezembro de 1977." Ora, os artigos 60 e 61 do Decreto-lei n° 1.598/77 correspondem aos artigos 367 a 369 do RIR/80 P, portanto, mesmo que fosse o caso de empréstimo, ainda assim, não poderia ser imputada a distribuição disfarçada de lucros na hipótese dos autos. Quanto à dispensa da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a decisão está consoante com a determinação expressa na Instrução Normativa SRF n° 32/97 e, relativamente, a redução do percentual da multa de lançamento de ofício, a decisão recorrida obedeceu à diretriz estabelecida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97 e, portanto, está correta a decisão de 10 grau. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessõe. - DF, em 08 de dezembro de 1999 41Éigi KAZ 1 • = R LATOR 6 PROCESSO N° : 13805.001554/93-92 ACÓRDÃO N° : 101-92.928 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão 1 supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ;7,n,/ 21. 54, 07, ONPE RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em: RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000471/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, de modo que não é cabível o lançamento de ofício. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77715
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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"2,=--3 • n De_p_a_i o / Processo n2 : 13808.000471/00-57 Recurso n9 : 123.788 VISTO Acórdão n2 : 201-77.715 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR Interessada : Samcil S/A Serviços de Assistência Médica ao Comércio e Indústria COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O documento que formaliza a observância de obrigação comunicando a existência de débito constitui confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência do crédito, de modo que não é cabível o lançamento de oficio. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. 01 LQÁÁ10,61ntry osefa Maria • elho arques Presidente vi ' Antonio 0, de eu Pinto Relator r I n FA2ErstrIA - 2.` FE C. O P . .02 3 1 O b' Oti fc- i S -r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 . • 4.i*:..., .........._ ___ . . , -- /:' . . '' • 4 - ' n - ,... r CC-MF--,,-----:.-,;; Ministério da FazendaÁ,-,.---,--, .0 Fl.' p SegundoSegundo Conselho de Contribuintes i , . : . ' ($ _ .. '' 4 ;% L ,--..,- : I Processo n2 : 13808.000471/00-57 ie.... 1 Recurso n2 : 123.788 / VISTO I Acórdão n2 : 201-77.715 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Cuida-se de remessa de oficio em virtude da Decisão n2 97, de 12 de fevereiro de 2001, às fls. 209/215, que julgou procedente em parte o lançamento atinente à falta de recolhimento da Cofins, nos meses de apuração de janeiro, abril, julho e outubro dos anos de 1995, 1996, 1997 e 1999. Indignada, a contribuinte impugnou o lançamento, às fls. 67171, propugnando pela anulação da exigência, bem como da multa imposta, alegando, no tocante aos meses de janeiro/95 a dezembro/96, que os valores da Cofins foram discriminados na DIRPJ, dentro do prazo previsto. Com relação ao período de janeiro a dezembro de 1997, argüiu que, além de terem sido apresentadas as DCTF, tais valores também constavam da DIRPJ. Sobre os meses de janeiro a dezembro de 1999, afirmou que ainda não havia se esgotado o prazo para apresentação da respectiva DCTF, descabendo a imposição de penalidade, dado não estar em mora. Outrossim, entende não ser devedora da Cofins, uma vez que é mera gestora de planos de saúde, não promovendo venda de mercadorias e serviços ou serviços de qualquer natureza. Argúi, ainda, que sua remuneração deve ser caracterizada corno comissão; que as empresas que gerencia recolhem tais tributos, de modo que a insistência na exação redundará em bis in idem. Noutro giro, defende que não podem ser tributados os valores transferidos mensalmente para o Centro Trasmontano, com quem firmou contrato de administração, haja vista não ser a responsável pelas arrecadações, não sendo, portanto, sua a receita, mas da empresa contratante. No embate analítico a tal impugnação, a Delegacia da. Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, na Decisão DRJ/CTA n 2 97, de 12 de fevereiro de 2001, às fls. 209/215, decidiu pela procedência em parte do lançamento. Em seu decisório, alega que a Cofins a ser paga, informada na DIRPJ/1998, relativa ao ano-calendário de 1997, constitui confissão de dívida, não cabendo o lançamento de oficio sobre esses valores, motivo pelo qual o lançamento foi julgado procedente em parte. Quanto ao período de janeiro a dezembro de 1999, afirmou que o prazo para entrega da DCTF não havia expirado, que se dá até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores. Sobre o mérito, aduziu que a própria autuada reconhece as receitas dos planos de saúde como "Receitas Operacionais", procedendo ao seu registro no grupo de "Receitas Brutas c/Prestação de Serviços", e deduzindo, além dos impostos e contribuições incidentes, os custos e despesas operacionais, conforme documentos de fls. 14/51 e 73/176. Ressaltou, também, que a exigência não se caracteriza como p4 libis in idem, porquanto a mesma entidade tributante não está cobrando o recolhimento do tributo mais de uma vez da mesma pessoa em razão da mesma causa jurídica, nem mesmo em relação ao fato gerador, uma vez que, mesmo que as empresas parceiras tenham recolhido a referida , / contribuição, os sujeitos passivos são pessoas jurídicas distintas. I, l.,15 ( 411 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda ;-;-' . ' ,;,:_ Segundo Conselho de Contribuintes .23 , o . ; O F. Processo J : 13808.000471/00-57 iETO Recurso n2 : 123.788 Acórdão n2 : 201-77.715 Em relação à multa de oficio, afirmou ser devida, tendo em vista ter sido constatado que a interessada não declarou a totalidade do débito no órgão arrecadador, por meio de DCTF, antes do início da ação fiscal. Subiram- - os autos, por meio de recurso de oficio, para reexame da referida decisão, que julgou, c ' o uso-apontado, parcialmente procedente o auto de infração. É o re :tório A'10 Y44-k 0 3 • . 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes o (i Processo n9 : 13808.000471/00-57 k— Recurso n9 : 123.788 VISTO Acórdão n9 : 201-77.715 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO A Fazenda Nacional recorreu de oficio em virtude de a DRJ em Curitiba - PR ter julgado parcialmente procedente o auto de infração de fls. 61 a 64, por entender que o débito compreendido no ano calendário de 1997 seria objeto de confissão de dívida, ante os valores informados pela recorrente na DIRPJ/1998. Perfilho-me, in totum, ao entendimento asseverado pelo insigne julgador de primeira instância, constante das fls. 209 a 215. Apregoa o § 1 2 do art. 52 do Decreto n2 2.124/84, verbis: "Art. 5°. (.) sç 100 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito." Desta feita, consoante se infere da DIRPJ/1998 acostada ao presente processo, às fls. 140/176, de fato, a recorrente promoveu a discriminação dos créditos fiscais, configurando a confissão de dívida, de sorte que resta descabido o lançamento de oficio relativo ao período de apuração de 1997, haja vista terem si co siderados os mesmos valores naquela informados. Pelo exposto, nego provi i ento ao recurso de oficio, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões O. e j lho de 2004. ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO 1,01M, 4

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Numero do processo: 13830.000569/00-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO – LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO – Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das demais matérias suscitadas, no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou o Relator por suas conclusões.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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RENDIMENTOS DO TRABALHO - AÇÃO TRABALHISTA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO — Constatada pelo Fisco a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto na declaração de ajuste anual, legítima a autuação na pessoa do beneficiário. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de incluí- los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame das demais matérias suscitadas, no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima acompanhou o Relator por suas conclusões.70, 0,/, Processo n°. :13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: i 5 iu: 9noiL. . 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS 1 ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, CARLOS ALBERTO GONÇAVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. •,. • , , .1 2 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Recurso n°. : 106-130389 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : MÁRSIO DUARTE RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.872, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 17 de setembro de 2002, interpôs, tempestivamente, recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão (fls. 268/303), com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, devidamente admitido pelo i. Presidente daquela Câmara, conforme O Despacho n° 106-2.140/2003 (fls. 323/324). O Auto de Infração de fls. 04/05 noticia a omissão, na declaração do imposto de renda referente ao ano-calendário de 1995, de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, rendimentos esses decorrentes de Ação Trabalhista. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA — AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE — RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA — O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de reolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido." A recorrente aduz, em síntese, que o decidido pela Câmara recorrida contrariou a lei tributária, ofendendo o art. 121, do CTN, ou seja, a decisão recorrida 3 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 teria contrariado o "(...) princípio e/ou pressuposto básico do Direito Tributário, a saber, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que pratica o fato gerador (quando se chama de contribuinte) ou que, com o fato gerador ou com o contribuinte, está intimamente relacionado (quando se chama de responsável tributário) pressuposto esse enclausurado no art. 121 do Código Tributário Nacional." Argumenta, ao final, que a fonte responde pelo pagamento ainda que não retido o imposto, enaltecendo o caráter supletivo e implícito de sujeito passivo da obrigação tributária que a fonte representa, de antecipar o imposto ("otimização da arrecadação"), mas que, contudo, não significa afastar a responsabilidade do contribuinte, pessoa física, na declaração de rendimentos. Cientificado do julgado, do recurso especial e do despacho que admitiu o recurso interposto, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 332/353. Naquela peça, em preliminar, aduz que o recurso não há de ser admitido e apreciado por esta E. Câmara sob a argumentação, em síntese, de não apontar ou fundamentar em que se apóia o Acórdão com o fito de demonstrar a contrariedade ao disposto no artigo 121 do CTN. No mérito, apega-se às seguintes disposições legais: 1 - Lei n° 7.713, de 1988, art. 12, que trata de rendimento recebido acumuladannente, através de ação judicial, com incidência do imposto no mês do recebimento; 2 — Lei n° 8.541, de 1992, art. 46, o imposto incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido pela nte no momento da disponibilidade para o beneficiário 4 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Argumenta que em nenhum instante esses dispositivos referem-se a imposto por antecipação. Transcreve, ainda, decisões administrativas de julgados proferidos na órbita da Secretaria da Receita Federal, das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta E. Câmara Superior e, ainda, decisões de Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça, para, ao final, concluir que, não tendo havido a retenção na fonte, o contribuinte não pode ser chamado a responder por erro da fonte pagadora, responsável principal e substituto legal tributário que, por lei, em seu entender, deveria ter recolhido o imposto.,__ É o Relatório. 2) Lr 5 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Recurso tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Constata-se que a Fazenda Nacional, não obstante ter ido ao passado, relembrando o surgimento do imposto de renda no País, não deixou dúvida quanto à busca em demonstrar que a decisão contrariou dispositivo legal que rege a matéria, essencialmente o disposto no artigo 121 do CTN. AFazenda Nacional busco U demonstrar qLie o imposto é sempre devido, seja na fonte ou no sujeito passivo beneficiário do rendimento, podendo o imposto ser exigido daquela ou deste, podendo-se acrescentar que se pode exigir de ambos. Para tanto, trouxe à baila histórico da legislação que disciplina a matéria: fonte — arrecadação — antecipação — exclusividade — declaração, entre outras, que em nada prejudicam a demonstração de ter o julgado contrariado o dispositivo legal que rege a matéria: sujeito passivo da obrigação tributária — contribuinte beneficiário do rendimento. No mérito, razão assiste à Fazenda Nacional. A matéria é conhecida nesta E. Câmara que, após longos debates, firmou o entendimento de ser cabível a exigência do imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixa de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidência a título de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e a ação fiscal se dá após o término do respectivo ano-calendário. 6 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Preliminarmente, deve-se ressaltar que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário tem por objetivo formalizar o crédito tributário correspondente a uma obrigação preexistente. Para tal, o fisco verifica a ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação e apura, quantitativamente, a matéria tributável tornando-a líquida, em condições de exigibilidade. Por sua vez, a verificação da ocorrência do fato gerador pressupõe a observância da legislação de regência do tributo. Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais do lançamento tributário, que só é eficaz se realizado nos estritos termos que a lei o admite, presidido pelo princípio da legalidade e pela situação de fato preexistente. A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao princípio da legalidade. A obediência a esse princípio é expressa nos artigos. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. Também o artigo 3° do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais. Na ação fiscal ora em julgamento, acusa-se o sujeito passivo de não ter oferecido à tributação rendimentos de prestação de serviço com vínculo empregatício, através de ação judicial e sem a devida retenção do imposto pela fonte pagadora. No enquadramento legal da exigência tem-se o artigo 12 da Lei n° 7.713, de 1988. É de notório saber que a sistemática de pagamento do imposto, mensalmente, à medida do recebimento, prevista na Lei n° 7.713, de 1S88, t>e, 4 7 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989. Ou seja, na Declaração do exercício de 1990 não se previa qualquer ajuste anual. O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal. Contudo, havia a opção tão-somente de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste. Essa sistemática foi alterada com a edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, quando se voltou a instituir a figura da declaração de ajuste anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-calendário, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base. Para visualização dos dispositivos legais aplicáveis à matéria em julgamento, transcreve-se a seguir: 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. (...) Art. 12 — No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.", 8 Processo n°. :13830.000569100-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 II - Lei n° 8.134, de 1990 "Art. 1°. A partir do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.. (...) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos..... (...) Art. 10. base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I — de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte" III - Lei n°8.981, de 1995 "Art. 7°. A partir de 1° de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei." (destacamos) (...) "Da Incidência Mensal do Imposto Art. 8° O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: ..." (.-.) P21 9 Processo n°. :13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 "Da Declaração de Rendimentos "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo ...." (destacamos) Conhecidos os dispositivos legais que dispõem sobre a matéria, destacamos que o art. 9°, da Lei n° 8.134, de 1990, restabeleceu a figura da declaração anual de rendimentos com os devidos ajustes (deduções de despesas médicas, contribuições e doações, entre outras) e, do imposto então calculado, com base na tabela progressiva, passou-se a deduzir o imposto retido pela fonte pagadora ou recolhido, por antecipação, pelo próprio sujeito passivo. Com base na legislação vigente é que o digno auditor fiscal lavrou o auto de infração, em face da constatação de não ter o contribuinte incluído esses rendimentos na composição da base de cálculo do imposto quando da apresentação da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. No caso, a legislação de regência, conforme visto acima, estatui que os rendimentos do trabalho, inclusive os recebidos acumuladamente em decorrência de demanda judicial, sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Também necessário o esclarecimento de que, no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Tem-se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de reter o imposto, sendo que também a lei instituiu a obrigação de o beneficiário incluir o rendimento percebido durante o ano-calendário na declaração de ajuste, com o 10 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 fito de determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano- calendário. Não se sujeitam à base de cálculo os rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Defende o contribuinte que, no caso, recebeu rendimentos sujeitos à retenção exclusiva, citando, em contra-razões o art. 718 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) Entretanto, o disposto no referido artigo declina tão-somente a pessoa incumbida de reter o imposto por ocasião do pagamento. Não tem o alcance pretendido pelo autuado no sentido de tratar-se de imposto exclusivo de fonte. Para tanto, imprescindível dispositivo legal, o que n ar, se verifica na legislação regente. Temos, pois, que os valores pagos ao interessado integram o rol dos rendimentos sujeitos à incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é tão- somente a de reter e de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é dever legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação, temos que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora (reter o imposto a título de antecipação) não afasta a do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. ryi 11 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad eternum". Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo — o beneficiário do rendimento. Nesta ordem de idéias, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em 15 de julho de 1999, exigindo o imposto de renda relativo a fato gerador ocorrido em 1995. Portanto, em momento posterior ao final do ano-calendário. Constatado esse fato, não se justifica a posição daqueles que entendem a manutenção da exigência na fonte pagadora, isto porque, findo o ano- calendário não há mais que se falar em antecipação de imposto. Antecipar o quê se já transcorrido o prazo de antecipação? Cabe, ainda, nesta assentada, a transcrição dos seguintes artigos do CTN: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular de disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda o dos proventos tributáveis/ 12 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (...) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.(Grifou-se). Pelos dispositivos legais em destaque, tem-se que a responsabilidade decorre de disposição expressa de lei. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte - pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua DIRPF anual. Assim, resumindo, no caso de imposto incidente na fonte, a título de redução na declaração, a ausência da retenção não exime o beneficiário de declarar todos os rendimentos recebidos no ano-calendário, pois a pessoa física beneficiária é efetivamente o sujeito passivo - contribuinte, nos exatos termos da lei.(,_ P21 13 Processo n°. : 13830.000569100-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 A fonte pagadora, em casos que tais, assume o papel, nos termos da legislação que rege a matéria, de tão-somente antecipar o imposto a ser apurado na declaração. Em face de diversos julgados levados a efeito neste Colegiado, constatou-se, ainda, que o Fisco, em lançamento de ofício, ora exigia o imposto de renda junto à fonte pagadora, ora exigia o imposto do beneficiário pessoa física, seja lançando os rendimentos omitidos na declaração, seja deslocando rendimentos declarados como isentos/não tributáveis para rendimentos tributáveis. A legislação regente não dá guarida a essa opção, quanto ao mesmo fato (rendimento). Por ocasião do lançamento, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida ao fisco de eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo - contribuinte da relação jurídica. Dando-se a ação fiscal dentro do ano-base, a exigência há de ser na fonte pagadora, nos exatos preceitos da lei. Qualquer outro procedimento poder-se-ia chegar à situação de se exigir o mesmo imposto tanto da fonte pagadora como do contribuinte pessoa física, tipificando bis in iden. Há possibilidades para tanto, por ex.: fonte pagadora em determinada Região Fiscal e pessoa física em outra; pessoa física não mais com vínculo com a fonte pagadora, sem que essa possa informar ao beneficiário do rendimento ter sofrido a ação fiscal para recolher o imposto não retido e a pessoa física beneficiária também sofrer ação fiscal. Em outra situação, poder-se-ia exigir o imposto na fonte quando o beneficiário sequer estaria sujeito à apresentação da declaração, quando, então, a exigência do imposto na fonte, após o prazo da entrega da declaração, seria improcedente, visto que a incidência, nos termos legais, é tão-somente a título de antecipação. Antecipar o quê se, nesse caso, sequer o beneficiário se encontrava obrigado a apresentar a DIRPF e teria direito à restituição. Assim é que, sabiamente, o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira z71 14 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos artigos 717, 721 e 722 do RIR199, Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda, acima citado, considerar os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 10 a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Titulo II - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em III Capítulos, que são: O Capitulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art.98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. / 15 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão-somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. 16 Processo n°. : 13830.000569/00-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, ...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-calendário. Essa sistemática permite, controle mais eficaz, por parte da administração tributária, principalmente após a instituição da DIRF, além de possibilitar antecipação de receita aos cofres do Erário. O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Colegiado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo- se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925, 104-12.238 e 106-11.335. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: cG. /49 \lerf 17 Processo n°. : 13830.000569100-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, tendo como Relatora a Exma. Sra. Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa: "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1. O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 ..." Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro. Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção ... O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte. Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante." (AMS 93.01.344466-1-MT). Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento. Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte.,(71 18 a Processo n°. :13830.000569100-81 Acórdão n°. : CSRF/01-04.975 Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base.. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Adotar o entendimento do julgado recorrido poder-se-ia estar beneficiando, indevidamente, o beneficiário do rendimento a pessoa física, em prejuízo ao Erário, no caso de o montante do rendimento, na fonte, estar sujeito à .1íq nrIt. rb' 15% e, na declaração, em conjunto com outros rendimentos sujeitos à tabela progressiva, o somatório dos rendimentos elevar a classe dos rendimentos para a alíquota máxima. O lançamento é atividade vinculada, cabendo ao lançador calcular exatamente o montante do tributo devido pelo sujeito passivo - contribuinte. Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago. É o caso do carnê-leão. Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto. Caberia, no caso, exigir- se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de uma obrigação legal, exigindo- se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual. Em face de todo o exposto, legítimo o lançamento na pessoa física beneficiária do rendimento. DOU provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos à Câmara de origem, para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões — DF, em 14 de junho de 2004 OMd LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002633/97-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição. Recurso de ofício negado. (DOU 12/12/2001)
Numero da decisão: 103-20749
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a_,_-r- --- A /Ws OD - -- Ir - - . ----. ; R i - — ESIDENTE ALEXANDRE & s. : OSAJAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 127.3654ASR19/10/01 A b:".4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21t 23:: 3> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002633/97-26 Acórdão n° :103-20.749 Recurso n° :127.383 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO, recorre de ofício a este Conselho, consoante determina o artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, em razão de sua decisão haver exonerado a empresa FENÍCIA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL., do pagamento de tributo em valor superior àquele estabelecido na Portaria MF n° 333, de 12/12/97. Trata o processo de Autos de Infração de IRPJ, com autuação fulcrada no artigo 157 e § 1°, 175, 254, inciso I e § único e 387, inciso II, do RIR/80 e artigos 195, inciso II, 197,§ único, 225, e320 e 321, do RIR194 e de CSSL fundamentado nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, art. 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, art. 23 da Lei n° 8.212/91, art. 11 da Lei Complementar n° 70/91 e art. 72, inciso III da Constituição Federal, alterado pelo art. 1° da Ementa Constitucional de Revisão n° 01. A contribuinte interessada, representada por seus procuradores (fl. 72), apresentou, em 19.05.1997, a impugnação de fls. 58/71, alegando, em síntese, que: > Embora os depósitos em questão tenham sido feitos em seu nome, tais valores não se encontram à sua disposição, mas tão somente á disposição do Juiz responsável pela lide; > Enquanto o mérito das ações não for apreciado, não restara definida a titularidade sobre os depósitos judiciais realizados; > O art. 43 do CTN dispõe que o fato imponível do imposto de renda se perfaz quando da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; 127.3651MSR*19/10/01 2 • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002633/97-26 Acórdão n° : 103-20.749 > O simples registro na contabilidade da variação monetária ativa do deposito judicial não justifica o ensejo de tributar essa variação como renda, conforme já se manifestou o próprio Conselho de Contribuintes; > O Decreto-lei n° 1.598/77 não previa o recolhimento da variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais, sendo que o Poder Executivo, ao consolidar a legislação do imposto de renda em 1980, também não incluiu os depósitos judiciais entre os itens do balanço sujeito à variação monetária ativa (art. 254 do RIR/80); > Somente com o advento do RIR194 é que aparece na legislação tributaria disposição obrigando o contribuinte a recolher a variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais (art. 320, § 1°, "f", do RIR/94); > Entretanto tal regra não poderia gravar os fatos geradores ocorridos no próprio ano de 19994, em virtude do Principio da anterioridade; > Independentemente da argüição do princípio da anterioridade, o Conselho de Contribuintes tem reconhecido o direito dos contribuintes de não serem gravados pelo IRPJ sobre um valor que não lhes é disponível. Requer seja o auto de infração declarado insubsistente. A decisão de DRJ/SPO, número 1.847, de 31 de maio de 2001, julgou improcedente o lançamento, ementando sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Incabível a exigência do recolhimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendéncia, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte da contribuinte. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Recurso de Ofício nos termos da legislação vigente. É o relatório. 127.365/MSR*19/10/01 3 1-4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA è •-::?, 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA • rocesso n° :13805.002633/97-26 Acórdão n° :103-20.749 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator Trata-se de auto de infração onde se verificou que a recorrente não contabilizou a variação monetária ativa correspondente à atualização de depósitos judiciais por ela efetuados para suspender a exigibilidade de tributos em discussão na via judicial. O Delegado de julgamento, julgou o lançamento improcedente por entender que o reconhecimento da atualização monetária ativa sobre os depósitos judiciais não é cabível, porquanto não se caracteriza disponibilidade de renda para a contribuinte, pelo que tal operação não representaria fato gerador de imposto de renda. Não há reparos a fazer na decisão recorrida. Este Conselho vem diuturnamente decidindo neste sentido, ou seja, é incabível a exigência de reconhecimento de correção monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. Certo é, portanto, que até que seja proferida a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais se agregam ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. 127.365/MSR*19/10/01 4 G ", st I. 44 '4 r:. r., - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 P 1 4, 4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.002633/97-26 Acórdão n° :103-20.749 Inúmeros são os precedentes jurisprudenciais, como por exemplo, os acórdãos 101-88.598/94; 101-89.925/95; 105-7.382/93 e 108-1.399/94. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, entende de idêntica forma. "Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada esta condição." (Acórdão CSRF/01- 02.102). CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. RirSala das Sessões - DF 17 de outubro de 2001. ALEXANDRE 7;f1 O A JAGUARIBE 127.3651MSR*19/10/01 5 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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