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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621367 #
Numero do processo: 10630.720279/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lbama corno condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.] 0, §6° da Lei if 9393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do 1TR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não havendo nos autos qualquer prova de que a calamidade tenha afetado a propriedade do contribuinte, não há como se considerar a sua propriedade como sendo 100% aproveitada. ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.734
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a existência da área de 377,44 ha de reserva legal na propriedade auditada. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que dava provimento em maior extensão para considerar a área de reserva legal de 1.600,9 ha. O Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos acompanhou a Relatora no que diz respeito à calamidade pública pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. Fez sustentação al o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB-MG nº 77.838.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ADA, PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. A despeito de ser obrigatória - desde o exercício 2001 - a apresentação do ADA ao lbama corno condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de tributação pelo ITR, a lei não estabelece um prazo para a sua apresentação. Assim, não pode este prazo ser estipulado em Instrução Normativa, restringindo um direito do contribuinte. ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.] 0, §6° da Lei if 9393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do 1TR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que coniprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não havendo nos autos qualquer prova de que a calamidade tenha afetado a propriedade do contribuinte, não há como se considerar a sua propriedade como sendo 100% aproveitada. ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (k ovanni Christian Nyfj~pos - Presidente ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a existência da área de 377,44 ha de reserva legal na propriedade auditada. Vencida a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora) que dava provimento em maior extensão para considerar a área de reserva legal de 1.600,9 ha. O Conselheiro Giovanni Clui§liatrisfun s Campos acompanhou a Relatora no que diz respeito à calamidade pública pel s-t-onclusões. resignado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício 9rvlho. Fez susten ção oral o Dr. Marcelo Braga Rios, OAB- MG IV 77.83& fi . Rub,cás Maurícié Carvalho - -:Rédator designado EDITADO EM: 20 AG0 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar, Relatório Em face do contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/05 para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR relativo ao exercício de 2004, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Guanabara". O lançamento decorreu da revisão da DITR apresentada pelo contribuinte, tendo a fiscalização alterado as áreas originalmente declaradas como sendo de reserva legal e de preservação permanente. O contribuinte pugnou também, ainda em sede de fiscalização, que a totalidade de sua propriedade fosse considerada como área aproveitável, já que houve decretação de estado de calamidade pública no Município de Medina nos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 A fiscalização, porém, não aceitou tal pedido, ao entendimento de que o contribuinte não prestara tal informação em DITR, razão pela qual a mesma não poderia agora ser retificada. Além disso, entenderam que o mesmo deixou de comprovar o reconhecimento da calamidade pública pelo Governo Federal. Os esclarecimentos constantes da Notificação demonstram que a revisão das referidas áreas se deveu à falta de apresentação, pelo contribuinte da ADA apresentado tempestivamente ao lbama, bem como em razão da falta de averbação tempestiva de parte da área utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma: ç\ 2 Processo n° 10630.720279/2007-63 Acórdão n ° 2102-00,734 S2-C1T2 EL 2 2004 Declarado Considerado no lançamento Área de preservação permanente 1.240,0 0,00 Área de reserva legal 1.600,9 0,00 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 11126, por meio da qual alegou, em síntese, que: - a fiscalização desconsiderou o fato de o imóvel se localizar em área objeto de decretação de estado de calamidade pública no município, em razão da falta de reconhecimento de tal calamidade pelo Governo Federal; - apresentou ao lbama o ADA em 10.03.2005, indicando a existência de 1,240,0 ha de área de preservação permanente e 1.600,9 ha de área de reserva legal, salientando que a área de reserva legal devidamente averbada não se restringia aos 77,4 ha mencionados pela fiscalização, mas alcançaria um total de 377,4 ha; - apesar de ter a fiscalização reconhecido ainda que uma área pequena como averbada, nem esta área foi considerada para fins de exclusão da área tributável; - além de estarem devidamente declaradas através do ADA apresentado ao lbama, as áreas de preservação penna.nente e de reserva legal estariam devidamente comprovadas por dois Laudos Técnicos, os quais preenchiam todos os requisitos legais Discorreu em seguida sobre as conclusões tomadas pelos referidos documentos; - o IEF e o INCRA já haviam vistoriado a propriedade, tendo ambos reconhecido a existência das referidas áreas; - a existência das áreas em questão seria incontestável, sendo que o que motivou o lançamento foi o mero descumprimento de supostas formalidades (entrega tempestiva do ADA e averbação de toda a área de reserva legal); e - a Lei 9 393/96 não condiciona a exclusão das referidas áreas à apresentação de nenhum destes documentos, razão pela qual a exigência em questão seria violadora do princípio da legalidade. Transcreveu jurisprudência administrativa em favor de suas alegações, bem como decisões do STJ a respeito da matéria, discorrendo ainda sobre a legislação do ITR. Alegou que a região do Município de Medina, localizada no Vale do Jequitinhonha, é suscetível a inúmeros períodos de seca, havendo sido várias vezes decretado o estado de "calamidade pública", inclusive em 2003, objeto do lançamento em questão, e que a inexistência de declaração na DITR/2004 da situação de calamidade pública constitui simples erro de fato, devendo ser objeto de revisão de oficio — diante do reconhecimento da situação 3 pelos Poderes Públicos Municipal, Estadual e Federal. Pugnou então pela aplicação do art. 10, § 60 da Lei 9.393/96. Pugnou, por fim, pelo reconhecimento das áreas de reserva legal e de preservação permanente declaradas na DITRJ2004, e ainda para que fosse considerada como efetivamente utilizada toda a extensão da Fazenda Guanabara, posto que inserida numa área onde houve decretação de estado de calamidade pública. Na análise de tais alegações, os membros da URI em Brasília decidiram pela parcial manutenção do lançamento, através de julgado do qual se extrai a seguinte ementa: Exercício: 2004 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL Tendo sido apresentado 'Laudo Técnico de Vistoria' e comprovada a protocolização tempestiva do ADA, junto ao IBAMA, cabe restabelecer a área de preservação permanente originariamente declarada, Quanto às áreas de utilização limitada/reserva legal, se . faz necessário comprovai; além da exigência relativa ao ADA, a averbação de tais áreas à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto, no caso, até 1`701/2004, CALAMIDADE PÚBLICA DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. O Estado de Calamidade Pública decretado pata determinado município, deve sei obrigatoriamente reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Integração Nacional Também, o Estado de Calamidade Pública, para .fins de ITR, não se aplica, indistintamente, em relação a todas as áreas de todos os imóveis rurais localizados no município em que o mesmo tenha sido decretado, mas tão somente, no caso de seca prolongada, às áreas aproveitáveis de cada imóvel em particular, destinadas à plantação com produtos vegetais (essencialmente culturas temporárias) e para pastagens, que cabem ser consideradas como efetivamente utilizadas na atividade rural, independentemente da quantidade de produtos colhidos ou do rebanho efetivamente apascentado. Foi então considerada como comprovada a área de preservação permanente, e por isso acolhida a sua exclusão para fins de apuração do ITR — o mesmo em relação a 217,4 hectares da área de reserva legal. No que diz respeito à calamidade pública — que segundo o contribuinte implicaria na consideração de que 100% de sua propriedade seria aproveitável — entenderam os julgadores que, apesar de ser possível o reconhecimento de erro de fato na DITR, não caberia o acolhimento do Grau de Utilização de 100% na hipótese em exame. Isto porque a calamidade pública somente implicaria na alteração deste no caso de seca prolongada que afete a produção de determinada propriedade. No caso em exame, o contribuinte declarara a existência de uma área produtiva de 70,0 com produtos vegetais e outros 2.900,8 hectares ocupados com pastagens, sendo que nenhuma destas áreas foi objeto de glosa, Para que a calamidade pública pudesse então alterar o grau de utilização aplicável ao seu imóvel, caberia a ele ter comprovado que a mesma afetara diretamente a sua propriedade, o que, entretanto, não ocorreu, 4 Processo e 10630720279/2007-63 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.734 Fl 3 Inconformado com a manutenção parcial do lançamento, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls, 200/218, por meio do qual, em resumo, reitera os argumentos expostos em sua Impugnação, Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento. Voto Vencido Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relato]. O contribuinte teve ciência da decisão reconida em 2907,2008, como atesta o AR de fls. 196, O Recurso Voluntário foi interposto em 28,08,2008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência de ITR em razão da revisão da DITR apresentada para o exercício de 2004, tendo sido glosadas as áreas declaradas como de reserva legal e de preservação permanente. O que motivou o lançamento fora a apresentação intempestiva do ADA, e ainda — em relação à área de reserva legal — a falta de averbação da mesma junto ao registro de imóveis. A decisão recorrida — acolhendo parcialmente as alegações do Recorrente — reconheceu a existência da área de preservação permanente, tendo em vista que o ADA foi apresentado ao lbama em 10,03.2005, antes de findo o prazo de seis meses para tal. Outrossim, no que diz respeito à exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR, a mesma foi mantida, em razão da falta de sua averbação no Registro de Imóveis, Quanto a esta área, o Recorrente apresentou o seguinte quadro, que demonstra a averbação das respectivas áreas de reserva legal, nas datas mencionadas: Imóvel Registro Data a averbação Área 1 Fazenda Guanabara Matrícula 2.286 -Av-08 - Cartório de Registro de Imóveis de Medina 11/07/95 77,44 ha 2 Fazenda Guanabara Sexta Matrícula 1,322-Av-32 - Cartório de Registro de Imóveis de Medina 25/04/03 140,00 ha Fazenda Guanabara Matrícula 496 -Av-04 - Cartório de Registro de Imóveis de Medina 18/06/04 160,00 ha TOTAL DE AREAS AVERBADAS 377,44 HA A decisão recorrida, porém, somente acolheu a averbação da área total de 217,4 hectares (soma de 140,0 com 77,44), tendo em vista que as outras áreas somente foram averbadas em momento posterior ao da ocorrência do fato gerador do ITR em questão, Sustenta o Recorrente que a lei tributária (Lei n° 9393/96) não exige a averbação no Registro de Imóveis da mencionada área como condição para a fruição da isenção do 1TR sobre a respectiva área de reserva legal. Por outro lado, a decisão recorrida (chancelando o lançamento) se deu no sentido de que havendo determinação expressa à averbação no Código Florestal, esta determinação deveria ser obedecida também para fins fiscais — ainda que a lei tributária não o determinasse de forma expressa. Além disso, a IN 43/1997 também o determinava. Por este motivo, a área de reserva legal somente seria passível de exclusão pela tributação do 1TR nos casos em que houvesse a sua averbação à margem do Registro de Imóveis. A discussão, então, se resume à necessidade do ato de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis para fins de apuração do 1TR. Para que se possa analisar a matéria trazida à discussão, é necessário que se transcreva a legislação aplicável à hipótese. O artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7 0, da Lei IV 9393/1996, na redação dada pelo artigo 3 0 da Medida Provisória n° 2.166/2001, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; [ sr 7° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, ,sç I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (sem destaques no original - § 7° acrescido pela MP n o 2166-67, de 2001) Decorre da leitura das referidas normas que a lei (especifica) tributária — que regulamenta a exigência do ITR — não exige a prévia averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis como condição para a fruição da isenção. Ao contrário, a lei estabelece que a responsabilidade sobre as informações prestadas na DITR a este respeito é exclusiva do contribuinte. Por outro lado, o entendimento das autoridades lançadoras — que foi corroborado pela decisão recorrida — encontraria justificativa no disposto na alínea 'a' do inciso 11 acima transcrito. Segundo tal entendimento, quando a lei (tributária) faz menção ao 6 Processo n° 10630.720279/2007-63 S2-CIT2 Acórdão n,° 2102-00.734 Fl. 4 Código Florestal, está querendo dizer que todas as condições lá mencionadas também se aplicam aqui, em âmbito tributário. Isto porque o Código Florestal estabelece em seu artigo 16, § 8" que: Art. 16, As .florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no mínimo:. 812 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Referido § 8' foi introduzido por meio da MP n° 2,166-67, de 2001, mas já encontrava previsão na antiga redação do § 2° do mesmo artigo, conforme redação dada pela Lei n° 7.803/89. Contudo, a redação deste dispositivo legal — diversamente do que entenderam as autoridades lançadora e julgadora — não tem o intuito de estabelecer uma condição à utilização da reserva legal para fins de 1TR. Ao contrário, foi a forma encontrada pelo legislador para garantir que as áreas de reserva legal seriam preservadas, ainda que o imóvel rural fosse transmitido a terceiros, e também para dar publicidade à existência destas áreas. Neste sentido: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art, 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardai-, distinta do aspecto tributário a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade . futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, .firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei anibientat O , 5Ç 7° do art. 10 da Lei 9,939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN 7 SRF n° 6797, não tem amparo legal, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Recurso ri° 330392, julgado em 07..11,2007) PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART .535 DO CPC, NÃO OCORRÊNCIA, ITR, BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, LEI N°9.393/96 1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1", II, "a", da Lei 9 393, de 19 de dezembro de 1996, 2.. O ITR é tributo sujeito à homologação, por isso o 7°, do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que: Art.. 10.. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.. 7o A declaração para .M de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, sç lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ,ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2,166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reqfirmou o beneficio através da Lei n," 11,428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiikola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias,- b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4, A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei. 5, Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação 8 Processo n° 10630 720279/2007-63 Acórdão n ° 2102-0U734 S2-C1 T2 171 5 feita após a data de ocorrência do fato gerado; não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é . fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área", 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitanzente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 53.5, II, do CPC 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os .fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp I060886/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009) Por tudo isso, e considerando que a lei tributária não faz menção à necessidade da averbação da área de reserva legal no Cartório do Registro de Imóveis para que o contribuinte possa excluir a área de reserva legal da base de cálculo do ITR, entendo que assiste razão ao Recorrente. Este entendimento, aliás, foi recentemente confirmado pelo Eg. STJ, por ocasião do julgamento do REsp n° 969.091, julgado em 15 de junho de 2010. Ressalte-se, ainda, que no caso em tela a existência da área de reserva legal na propriedade do Recorrente é corroborada pelo ADA apresentado ao Ibama, bem como pelo laudo acostado aos autos, que atesta que, a despeito do fato de que somente uma parte da referida área estivesse averbada, a área total de reserva legal corresponderia a aproximadamente L600,0 hectares (fls. 41). Trouxe ainda Termos de Compromisso firmados com o Instituto Estadual de Florestas, os quais demonstram a existência de áreas de Reserva Legal de 140,0 hectares na "Fazenda Guanabara Sexta" (fls. 84), 160,0 hectares na "Fazenda Guanabara" (fls. 85), áreas correspondentes a 20% do total das áreas de cada uma destas fazendas (vale ressaltar aqui que a soma das áreas destas "fazendas" era bastante inferior à área total da propriedade do Recorrente). Às fls, 148 foi ainda acostado aos autos um laudo técnico de vistoria do Instituto Estadual de Florestas, atestando a existência de 2.092,0 hectares de área de utilização limitada, sendo 1,590,28 hectares de reserva legal, e outros 1,400,00 hectares de preservação permanente. Sendo assim, é de se concluir que o fato de o Recorrente não ter providenciado a averbação da integralidade da área de reserva legal existente em sua propriedade não o impede de efetuar a exclusão desta área para fins de apuração do imposto. Deve ser então reputada como comprovada a existência de uma área de 1.600,9, conforme declarado pelo próprio Recorrente, 9 Além das glosas acima analisadas, o Recurso Voluntário versa também sobre a necessidade de reconhecimento do Grau de Utilização de 100% na propriedade em exame, em razão da ocorrência da calamidade pública no município onde a mesma se localiza, nos anos de 2001 a 2004. Este pedido, como se viu, foi negado pela decisão recorrida, ao entendimento de que o Recorrente deixara de comprovar que a calamidade pública tivesse prejudicado especificamente sua propriedade, O Recorrente, por outro lado, alega que restou comprovada a existência da calamidade (reconhecida pelas 3 esferas de poder), razão pela qual o grau de utilização de seu imóvel deveria sim ser de 100%, nos termos do que dispõe o art.10, §6" da Lei n° 9.393/96. De fato, a referida norma estabelece que: Art. 10, A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 6" Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - conzprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Como se vê, a legislação realmente prevê que as áreas atingidas por calamidade pública sejam consideradas como efetivamente utilizadas. No entanto é preciso também que esta calamidade resulte em "frustração de safras ou destruição de pastagens" — para que possa a norma legal ser aplicável ao caso concreto. No caso em tela, porém, como se depreende dos autos, não houve qualquer comprovação no sentido de que a propriedade do Recorrente tenha sido diretamente afetada pela calamidade pública decretada em sua região. Tal prova poderia, certamente, ter sido produzida por ele, mas não o foi. Ademais, como bem salientado pela decisão recorrida, o Recorrente deixou de declarar este fato (que é de extrema relevância) em sua DITR, tendo, ao contrário, declarado sempre a existência de áreas de pastagens e de plantações. Fosse verdadeira a alegação de que a calamidade pública realmente afetara sua propriedade em todos esses anos, certo seria que o Recorrente poderia ter comprovado a diminuição (ou mesmo a extinção) de tais áreas em sua propriedade. Por tudo isso, a decisão recorrida está correta, devendo ser mantida. Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL provimento ao Recurso para reconhecer a existência da área de 1.600,9 hectares de reserva legal na propriedade em exame. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2010 10 Processo n° 10630.720279/2007-63 Acórdão n.° 2102-00,134 S2-C11-2 Fl. 6 /14/.7u4.4 oberta de Azere, a. Ferreira Pagetti Voto Vencedor Conselheiro Rubens Maurício Carvalho. Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge-se, tão-somente, a obrigatoriedade de averbação da área no cartório de registro de imóveis da área de reserva legal como condição para fruição da benesse em face do ITR. Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § I', II, "a", da Lei ri° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, stijeitai7do-se a homologação posterior. ,sç" 1' Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á.' 1- 0172iSSiS; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4,771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da área tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a título de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9,393/96 assevera a exclusão da área de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido Jato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n" 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: 11 Iii - Inviável o afastamento da averba reconizadaao elos OSarti ena DIREITO AMBIENTAL, ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4,771/65, MATRiCULA DO IMÓVEL, AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE, 1- A questão controvertida refere-se à interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4,771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel, lI - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RNIS n" 18,301/MG, Rel, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJde 03/10/2005). 16 e 44 da Lei n°4.771/65 Código Florestal), sob de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averbação da reserva legal, à margem da inscrição da matricula da propriedade, é conseqüência imediata do entre as medidas necessárias à irote âo do meio ambiente previstas tanto no Código Florestal conto na Legislação extravagante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9,393/96 e 4,771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, pata as atuais e futuras gerações, conforme esculpido no art, 225 da Constituição Federal. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa específica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da área de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, é obrigatória a averbação na matricula do imóvel e sem essa condição não há como o contribuinte se beneficiar da isenção Dleiteada, Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO no que tange ao pedido de fruição da isenção da Área de Reserva Legal sem a respectiva averbação da área no cartório de registro de imóveis, , Rubens Maurício Carvalho 12

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4619058 #
Numero do processo: 11075.001868/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 29/08/2001 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA. Tendo o contribuinte ultrapassado o prazo previsto para a admissão temporária sem a extinção do referido regime, cabível a multa aplicada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.545
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 12466.001791/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/05/1999, 18/05/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS E UNIDADES CONDENSADORAS. As unidades condensadoras e unidades evaporadoras não se classificam como 8415.81.10, tendo em vista diligência realizada, pois as mesmas não seriam capazes de aquecer o ar ambiente mediante inversão do ciclo térmico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.038
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/05/1999, 18/05/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. UNIDADES EVAPORADORAS E UNIDADES CONDENSADORAS. As unidades condensadoras e unidades evaporadoras não se classificam como 8415.81.10, tendo em vista diligência realizada, pois as mesmas não seriam capazes de aquecer o ar ambiente mediante inversão do ciclo térmico. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10768.003416/00-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERESS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~/L- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID TE FORMALIZADO EM: 1 2 NOY' 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO;-MÁRIO--JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR-,IVe:rE-MALAQUIAS -PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. ;- •• • t Processo nO. : 10768.003416/00-17 Resolução nO. : 108-00.159 Recurso n.o Recorrente : 126.183 : PERESS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕESLTDA. RELATÓRIO 2 PERESS COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa com sede na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, 63, sala 3001, com inscrição no C.N.P.J. sob o nO29.927.852/0001-00, inconformada com a decisão do juízo singular, a qual julgou totalmente procedente o lançamento objeto do presente feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria corresponde à constatação de lucro inflacionário acumulado realizado a menor para fins de apuração do lucro real, com enquadramento legal no art. 3°, inciso 11, da Lei nO8.200/91, arts. 4° e 5°, caput e parágrafo 1° da Lei nO 9.065/95. Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 12/26), na qual alega, em síntese, que: - teria havido erro material no preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1991, quando então foram invertidos valores correspondentes às linhas 28 e 29 do Anexo liA"daquela declaração; - no tocante ao saldo da diferença de correção monetária IPC/BTNF de 31/12/1991, aduz ser este devedor no valor de R$ Cr$ 3.201.853.167,00, correspondendo ao valor informado ao Fisco - Gr$18.090.150.452,OO (saldo credor)- reduzido do valor da equivalência patrimonial - Cr$ 21.292.003.621,00 - correspondente à diferença de correção monetária nas coligadas e controladas; ~. .' :l.'. Processo nO. : 10768.003416/00-17 Resolução nO. : 108-00.159 - deste modo, argumenta que o lucro inflacionário efetivamente acumulado pela impugnante foi realizado em sua totalidade em 1992, não tendo mais sido apurado lucro inflacionário até o ano de 1995, motivo pelo qual não há mais razão para se levantar tributação a esse título. - por fim, o lançamento tributário contra a impugnante decorrente da desconsideração do valor da equivalência patrimonial em empresas coligadas configuraria uma dupla incidência tributária, uma vez que os saldos credores apurados pelas empresas investidas já sofreram a devida tributação em suas pessoas jurídicas; - restando, diante do exposto, desprovida de qualquer fundamentação legal o presente auto de infração, tendo em vista que inexiste lucro inflacionário adicionado a menor na apuração do lucro real de 1995, requer seu cancelamento. A ação fiscal foi julgada pela autoridade singular competente, tendo sido mantido o lançamento, em ementa a seguir transcrita (fls. 67): "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. Não comprovado que o saldo da diferença de correção monetária IPC/BTNF em 31/12/1991 era devedor, mantém-se o saldo credor originalmente declarado pela interessada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte recorreu da mesma (fls. 71/84), ratificando as suas razões de impugnação apresentadas anteriormente. É o relatório . 3 .' Processo n°. : 10768.003416/00-17 Resolução nO. : 108-00.159 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio está sustentado na realização a menor do lucro inflacionário ~ acumulado referente ao Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF, consoante já mencionado no relatório. O Julgador Singular fundamenta o seu "decisum" afirmando não terem sido devidamente provadas as alegações apresentadas pela contribuinte de que teria ocorrido erro material no preenchimento da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda, inclusive o valor informado como correção monetária especial com base no IPC, que teria gerado saldo devedor de correção monetária e não credor. Os documentos juntados aos autos para tal comprovação, fls. 56, 59 e 61/65, não permitem um julgamento a respeito do recurso, visto ser necessário o cotejo de elementos constantes da escrituração da contribuinte, Diário, Razão, Razão Auxiliar em UFIR e outros documentos contábeis e fiscais, para seja confirmada a alegação de erro material apresentada pela recorrente. ~ ri- 4 ..--------------------------- --- ---- - Processo nO. : 10768.003416/00-17 Resolução nO. : 108-00.159 Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para que seja emitido parecer conclusivo a respeito das alegações apresentadas quanto a ocorrência de erro material no preenchimento da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1991, devendo ser verificada a apuração e contabilização do saldo da diferença IPC/BTNF ano de 1990, registrada no ano-calendário de 1991, com base nos livros e documentos contábeis e fiscais ou quaisquer outros elementos que entender necessários à comprovação, preparando demonstrativo dos valores escriturados e aqueles lançados na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, dando ciência de suas conclusões à contribuinte. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001 IRA ~ • 5 "-- -------------------_._- ---------- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 14041.000737/2005-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de aplicar entendimento presente em julgados de segunda instância, mormente quando se trata de jurisprudência já superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇAO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 104-22.085
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - UNESCO - ISENÇAO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação meusal. r- (I; Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, S 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO RODRIGUES CUNHA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~'~~~/fY }'fARIA HELENA COTTA CARDOZD Presidente 1,'~,"/[L~ ~loJ")~MRO PULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 7 9 J A N ?OO7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Heloísa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida EstoI. Ausente justificadamente o Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. )o Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 Relatório Contra FERNANDO RODRIGUES CUNHA foi lavrado o Auto de Infração de fls. 71/78 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 81/85 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no montante total de R$ 10.223,16, sendo R$ 3.171,62 referente ao imposto, R$ 1.289,26 referente aos juros de mora, calculados até 31/08/2005, R$ 2.378,71 a título de Multa Proporcional e R$ 5.128,59 referente a multa isolada. Infrações As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR - Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a Contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física -DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 02 - MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO - Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título decarnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do organismo internacional UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, os quais foram declarados pelo Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, a Contribuinte não estaria enquadrada na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 87/92 aSSIm resumida no acórdão recorrido: a) Que é funcionário de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; .. -' Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 b) Questiona a responsabilidade pelo recolhimento/pagamento do imposto por entender que quem deveriajazê-lo é dajonte pagadora, ou seja o organismo internacional para o qual trabalha; c) Juntajulgados que entende sustentar suas alegações. Decisão de Primeira Instância A DRJ/BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguinte considerações. - que a Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser funcionário e sim um técnico; - que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.502, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pela Contribuinte, que não é servidor da UNESCO e tampouco reside no exterior; - que a Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF nO73, de 1998, revogada pela IN/SRF nO208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que "O(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade" e que "O(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo." - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; ____\!!!J " Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de ofício são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a título de carnê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei nO9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nO46, de 1997; Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 16/05/2006 (fls. 135), o Contribuinte apresentou, em 14/06/2006, o Recurso de fls. 136/158, com as alegações a seguir resumidas. Incialmente, descreve a sua relação de trabalho para concluir que tinha vínculo empregatício com o Organismo Internacional. Diz que cumpria carga horária diária, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador; que recebia salário mensal; que participava de treinamentos e viajava a serviço e gozava anualmente de um período de férias. Argumenta que o próprio art. 5°, II da Lei n° 4.506/64 isenta do imposto os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio a conceder isenção e que o dispositivo não faz qualquer distinção entre servidores nacionais e estrangeiros e, ainda, que o seu parágrafo único não dispõe ser o inciso aplicado aos funcionários domiciliados no exterior. Invoca a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Decreto nO 52.288, de 1963 e sustenta que está sujeita às normas e procedimentos que lhe são impostos como funcionário de Organismo Internacional e, portanto, deve ser atingida, também, pela prerrogativas e privilégios previstos na referida Convenção. Aduz que Resolução da ONU outorgou privilégios e imunidades a todo pessoal das Nações Unidas, excluindo da isenção fiscal, apenas, a situação do funcionário recrutado no local e remunerado por hora de trabalho, o que não é o caso; e que o Parecer Normativo CST n° 717/79 estende o benefício aos funcionários da ONU domiciliados no Brasil que exerçam funções junto aos Organismos Internacionais. Menciona, também, Manual de Perguntas e Respostas referente o exercício de 1995, ano-calendário 1994, segundo o qual sobre os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU não incidiria imposto. Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 Insurge-se contra a multa isolada por considerar que sua exigência cumulada com a multa de ofício constitui-se em um bis in idem. Invoca jurisprudência administrativa nesse sentido. Argumenta que decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes Ja reconheceram a não incidência do Imposto de Renda sobre esses rendimentos e que a decisão de primeira instância não poderia tratá-lo de forma diferente. Insurge-se contra a Instrução Normativa SRF nO202/2002, que revogou a IN SRF nO073/98 que diz ser uma norma de hierarquia inferior e que não poderia servir de base para a criação de tributo. É o Relatório. Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício, juros de mora e multa isolada do carnê-Ieão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos da Organização Intenacional UNESCO, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. Inicialmente, convém esclarecer que os julgados dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não possuem efeito vinculante. Ademais, dita jurisprudência não mais prestigia a tese do contribuinte, conforme será analisado mais adiante. De plano, diga-se que a autuação versa sobre rendimentos recebidos de Organismo Internacional, portanto se trata de fonte no exterior, situação esta que enseja tributação específica, diversa do tratamento conferido pela legislação aos rendimentos recebidos de fonte no País. Nesse passo, a tributação dos rendimentos das pessoas físicas, sujeitos ao pagamento de Imposto de Renda à guisa de antecipação durante o ano-calendário, sem prejuízo do ajuste anual, encontra-se dividida em dois grandes grupos (arts. 7° e 8° da Lei nO7.713, de 1988): a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante retenção pela fonte pagadora, sem prejuízo do ajuste anual por parte do beneficiário; b) rendimentos recebidos de pessoas físicas e do exterior, cuja tributação antecipada é levada a cabo mediante pagamento do carnê-Ieão pelo próprio beneficiário, também sem prejuízo do ajuste anual. No caso em tela, a autuação se refere a "rendimentos recebidos de fontes no exterior", portanto enquadrados na sistemática do item "b", acima. Tratando-se especificamente da isenção invocada, a solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais, de forma isolada. O artigo 5° da Lei nO4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 R - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens 11 e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos nopais. (grifei) Quanto aos incisos I e IlI, não há. dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso lI, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso lI, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei nO4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte - brasileiro residente no Brasil - conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argmnentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, toma-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto nO59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: '. Processo n,o 14041.000737/2005-73 Acórdão n,o 104-22,085 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '. No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pela UNESCO, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: . ARTIGO 1° Definições e Extensão 1aSeção Nesta Convenção (..) 11- As palavras 'agências especializadas' significam: (..) c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; ( ..) ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18aSeção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19a5eção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c). serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração ede registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; f) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, lsa Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados; " A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU - e que no inciso II, do art. 5°, da Lei nO4.506, de 1964, é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS (..) 190 Seção Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam osfuncionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres em 13/02/1946 e promulgada pelo Decreto nO27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de benefícios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos Governos dos Membros. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Osfuncionários da Organização das Nações Unidas: Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifei) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, hannonizam-se perfeitamente com o inciso lI, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibi1iza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugaM esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma algu)Jla pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, específico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer (..) 28aSeção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Passer das Nações, Unidas, quando acompanhados de úm certificado de que viajam a Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 negocIO de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29aSeção Facilidades semelhantes às especificadas na 28a Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30aSeção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grifei) Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não são alcançados por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (..) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (..) Processo n.o 14041.00073712005-73 Acórdão D.o 104-22.085 A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (..) ofuncionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurfdica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades derepatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado '. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, ao.s agentes diplomáticos '. (grifei) Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica- se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com d ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Resta agora determinar a qual dos dois grupos pertenceria o contribuinte, a fim de verificar se ele faria ou não jus à isenção pleiteada, desta feita sob o ângulo das Convenções Internacionais. A resposta está evidente no Contrato de Serviço juntado aos autos, cujas cláusulas são claras no sentido de que o contribuinte é técnico a serviço da Agência, e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "o contratado não estará isento do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que o contribuinte não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da UNESCO, tampouco está submetido à Convenção que rege os privilégios e imunidades, portanto obviamente não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos por ela recebidos daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda. Quanto às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, trazidas à colação pela defesa, o acórdão recorrido bem ressalvou que não são aplicáveis ao caso, já que o Contribuinte não é funcionário estatutário de Organismo Internacional, mas sim técnico a serviço com vínculo contratual. De toda a sorte, torna-se inócua a discussão acerca de tais orientações, uma vez que os atos citados já foram há muito superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância,. a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 S 1°Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. S 2° A informação de que trata oSlo será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. S 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados no Exterior - DIDEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal. Ressalte-se que, no caso em apreço, sendo contratual o vínculo do contribuinte, e encontrando-se ele fora do alcance da Convenção que rege os privilégios e imunidades - como consta claramente do citado Contrato de Serviço - obviamente que o seu nome jamais poderia constar de eventual lista de categorias contempladas pela isenção, já que tais categorias são providas por funcionários estatutários, como consta da legislação de regência e reitera a melhor doutrina. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil- PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1-funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no País, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física e/ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à alíquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebido quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3 - Pessoafisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (. ..) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e iriformados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (..) ]33. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . No que tange à jurisprudência (judicial e administrativa) argüida pelo contribuinte, esta também já se encontra superada, em face das mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF- VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.] - CTN (art. ]08, ~2°; e art. 11],1 e 11):não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação literal.2 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos 'funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula dúplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam 'funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'peritos' (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se incluindo o PNUD). 6 -Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, 7Q Turma do TRF da r Região, DJ de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/06/2005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender do contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8° da Lei nO7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa jisica que receber de outra pessoa jisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 24, ~ 2~ inciso IV): -~ Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 (..) 111- os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (..) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei nO9.250, de 1995, arts. 8°, inciso I, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, o contribuinte estava obrigado a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carnê-Ieão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que gozam os Organismos Internacionais, muito bem abordada no acórdão de primeira instância e reiterada no presente voto. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer nO 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de. contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores - MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (..) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: '(..) " Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.O 104-22.085 Se o pagamento for efetuado pelo PNUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigivel de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, aliquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacionaL ( ..) A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, deforma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa jisica, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. (..) 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. ( ..) 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em. razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei n!!8.212/91 (art. 15, par. ún.) equiparou, para fins previdenciários, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos previdenciários eventualmente existentes. 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriament~ ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. (..) 27. Há que se esclarecer que, como '0 financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independênciafinanceira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutatis mutandis, esse raciocfnio se aplica também ,:,os tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito InternacionaL 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. .98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N!! 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n!!8.212/91 (art. 15, par. ún.) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. 32. Nesse sentido, a imunidade de jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributáriapassiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (...) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público fazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência SociaL Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN (00) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadaspelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n!!5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 Administração Pública Federal, .a obrigação do organismo internacional se limita a exigir dofuturo contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer nO8, de 24/0612005, exarado pela Advocacia Geral da União - AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatória n!!1.044/2001, que tramitou na 1Sa Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos. para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja ínsita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, lI, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contratação temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n!! 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os Processo n. o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei nE 8. 745/93, pela Lei nE 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal. 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei nE 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto nE 5.151/2004, ou mesmo no Decreto nE 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2E, VI, " h" da Lei nE 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei nE 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei nE 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto nE 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de' Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal iriformar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei nE 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente •• Processo n.o 14041.000737/2005-73 Acórdão n.o 104-22.085 público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer nO8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União - AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do carnê-Ieão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-Ieão com a multa de ofício apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso 111,do ~ l°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e 11,do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de 15/06/2004) É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exzgencia de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. (..) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I -de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos defalta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ~ 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: 1- juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; (00) •• •• Processo TI.o 14041.000737/2005-73 Acórdão TI.o 104-22.085 111 - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7. 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; (00). É dizer, o S 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de carnê-Ieão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei nO9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso específico trata neste processo da falta de recolhimento do carnê-Ieão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da multa isolada. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006 ~k~'I~~SA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027

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4618211 #
Numero do processo: 10875.003349/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para declarar a decadência para os fatos geradores anteriores a 22/09/1995 (tese dos cinco anos anteriores a data do pedido). Vencidos em primeira votação os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Sílvia de Brito Oliveira que votavam pela tese da prescrição, contemplando irrestritamente todos os pagamentos indevidos anteriores. Em segunda votação, vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para declarar a decadência para os fatos geradores anteriores a 22/09/1995 (tese dos cinco anos anteriores a data do pedido). Vencidos em primeira votação os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Sílvia de Brito Oliveira que votavam pela tese da prescrição, contemplando irrestritamente todos os pagamentos indevidos anteriores. Em segunda votação, vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.

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4625296 #
Numero do processo: 10845.003655/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.268
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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4623860 #
Numero do processo: 10580.100216/2004-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.407
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

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turma_s : Quinta Câmara

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Numero do processo: 10166.008709/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.282
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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materia_s : ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

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turma_s : Segunda Câmara

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Numero do processo: 10980.000932/2002-90
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de ofício para prevenir decadência durante o trâmite de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : COFINS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de ofício para prevenir decadência durante o trâmite de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Superior

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-12-12T14:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:19:51Z; Last-Modified: 2017-12-12T14:58:37Z; dcterms:modified: 2017-12-12T14:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3955c24e-363f-4934-a0a5-422f8d2d932f; Last-Save-Date: 2017-12-12T14:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-12-12T14:58:37Z; meta:save-date: 2017-12-12T14:58:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-12-12T14:58:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:19:51Z; created: 2009-07-07T22:19:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T22:19:51Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:19:51Z | Conteúdo => 4f,15, MINISTÉRIO DA FAZENDA "" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • • SEGUNDA TURMA4,~ Processo n° : 10980.000932/2002-90 Recurso n° : 202-122560 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Recorrida : 2a CÃMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de setembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.749 COFINS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Cabe lançamento de ofício para prevenir decadência durante o trâmite de ação rescisória, ajuizada contra Acórdão transitado em julgado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por qualquer medida, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Dalton César Cordeiro de Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Lovw,,k Ara1/4",,LL Jr LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 OU T i.u Ui Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Mário Junqueira Franco Júnior. Processo n° : 10980.000932/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.749 Recurso n° : 202-122560 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL RELATÓRIO A interessada impetrou mandado de segurança com pedido de liminar visando afastar a cobrança da Cofins, em face do art. 155, § 3° da Constituição Federal. A liminar foi negada. Interposto novo mandado de segurança, foi deferida liminar para que o Delegado da Receita Federal se abstivesse de exigir a contribuição. A Fazenda Nacional interpôs Agravo Regimental ao qual foi dado provimento tendo sido revogada a liminar Em vista disso, a recorrente efetuou depósitos judiciais. Na apreciação do mérito, o juiz de primeira instância denegou a segurança. Em grau de recurso, o TRF/4° Região deu provimento à apelação interposta pela empresa, assegurando a imunidade tributária do art. 155, § 3° da CF. O Acórdão referente a essa decisão transitou em julgado e os depósitos foram levantados. Posteriormente, dentro do prazo estabelecido na legislação processual, a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória visando à reforma do Acórdão. Durante o trâmite dessa ação, em procedimento de verificação interna, foi lavrado Auto de Infração para exigir a Cofms no período de janeiro a março de 1997 no valor de R$ 34.526.391,42 acrescida de multa de oficio (R$ 25.894.793,57) e juros de mora (R$ 30.424.210,97). A interessada apresentou impugnação (fls. 1/122) argüindo, em síntese, que a lavratura do auto de infração ofenderia a coisa julgada. Questionou ainda a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Curitiba, emitiu decisão consubstanciada na seguinte ementa (fls. 320 a 328): Assunto . Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração . 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. CRÉDITO SUB JUDICE de se manter, a fim de prevenir a decadência, o auto de infração atinente a matéria que voltou a ser discutida judicialmente mediante impetração de ação rescisória, pela União, contra acórdão transitado em julgado favorável à contribuinte. Lançamento Procedente Irresignada, a interessada recorreu ao Conselho de Contribuintes (fls. 158/328) reiterando as razões da peça impugnatória no sentido de que seja desconstituído o Auto de Infração por ofensa à coisa julgada. Aduz ainda, em homenagem ao princípio da eventualidade, que, mantida a autuação, devem ser afastados a multa de oficio e os juros de mora. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes emitiu decisão consubstanciada no Acórdão 201-75902 acolhendo o pleito (fls. 359/366). Assim estabeleceu a ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO. DECISÃO PASSADA EM JULGADO Nos termos do artigo 156, X, do CT1V, decisão passada em julgado extingue o crédito tributário. O mero ajuizamento de ação rescisória pela União Federal, mormente P2-) 2 Processo n° : 10980.00093212002-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.749 quando negada a antecipação de tutela, não tem o condão de rescindir acórdão transitado em julgado e, conseqüentemente, anular a norma individual e concreta por ele veiculada, que determina que a receita do contribuinte oriunda de operações com energia elétrica é imune à COFINS Recurso provido. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial a esta Câmara (fls. 368/391) solicitando a reforma do Acórdão argumentando, em resumo, que por ocasião do lançamento em 5/11/2001, o litígio já voltara à reapreciação do Judiciário pelo ajuizamento da ação rescisória em 4/8/2000. Sendo assim, era perfeitamente legal que se fizesse a autuação para evitar a decadência o que é amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário. Contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo às fls. 398/457. É o Relatório. cej 3 Processo n° : 10980.000932/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.749 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Conforme Despacho n° 202-0.136, que endosso, o Recurso preenche as condições de admissibilidade e deve ser conhecido. O cerne da questão consiste em avaliar se o ajuizamento da ação rescisória permite a constituição do crédito tributário via auto de infração quando o sujeito passivo está albergado por sentença de segundo grau transitada em julgado. Nessa avaliação, dois conceitos processuais devem estar bem clarificados: a ação rescisória e a coisa julgada. Não pairam dúvidas na doutrina quanto à natureza jurídica da acão rescisória. No intuito de criar um instrumento que permitisse a desconstituição da sentença transitada em julgado, o legislador pátrio preferiu uma nova ação a um novo recurso. É ação autônoma, pois no ensinamento de Pontes de Miranda' não está elencada entre os recursos do Código de Processo Civil (CPC) e, principalmente, tem lugar em outra relação processual. Ensina o mestre que na ação rescisória há julgamento do julgamento. É um remédio processual autônomo cujo objeto é a própria sentença rescindenda. A sentença de mérito transitada em julgado pode ser objeto de ação rescisória pela ocorrência de algum dos pressupostos estabelecidos no art. 485 do Código de Processo Civil. Essa relativização da coisa julgada é permitida para afastar sentenças que, ofensivas ao ordenamento jurídico, não devam permanecer produzindo efeitos. Pelo caráter de excepcionalidade dessa ação, existe um tempo determinado para o ajuizamento. Caso contrário ocorreria uma perpetuação das demandas judiciais, incompatível com a segurança jurídica. Assim, estabeleceu o art. 495 do CPC o prazo de dois anos para a propositura da ação rescisória, contados do trânsito em julgado da decisão. Esse dispositivo é de fundamental importância na definição dos efeitos da coisa julgada. Isso porque a doutrina amplamente majoritária diferencia esses efeitos antes e depois do decurso do prazo supra estipulado. Nessa linha, veja-se o mestre Galeno Lacerda: . . nos sistemas que adotam a revisão, enquanto não expirado o prazo decadencial, e naqueles em que a rescisória tem largo aspecto, como no processo brasileiro, a coisa julgada gera presunção relativa, e não absoluta. 2 No mesmo tom, Humberto Theodoro Jr. preleciona didaticamente: . .Há outrossim, diante da possibilidade de ação rescisória da sentença (art. 485) dois graus de coisa julgada, conforme a lição de Frederico Marques a coisa julgada e a coisa soberanamente julgada, ocorrendo esta última quando se escoe o prazo PONTES DE MIRANDA. Comentários ao Código de Processo Civil, 3' ed. rev. aum Atualização legislativa de Sérgio Bermudes. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p 137, T VI 2 GALENO LACERDA Comentários ao Código de Processo Civil, v. 8, tít. I, p 115; apud: Coqueijo Costa, In Ação Rescisória. j? 4 Processo n° : 10980.000932/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.749 decadencial de propositura da rescisória (art. 495), ou quando seja ela julgada improcedente. .3 Ainda nesse diapasão, entende-se que o termo final para o ajuizamento da ação estabelece a fronteira entre a coisa julgada formal e a material. Com objetividade, José Roberto de Barros Magalhães estabelece: ,..Ao usar, no art 485, a expressão "sentença de mérito transitada em julgado" o código trata verdadeiramente da "coisa julgada formal" (que somente poderá ser discutida em ação autônoma e não no próprio processo), não da "coisa julgada material" (esta sim, totalmente imutável — até mesmo pela disposição do art. 467 do CPC — mas que existirá apenas quando decorrido o biênio passível de rescisão) 4 Da análise até aqui executada, dois aspectos devem ser realçados. O primeiro é que a ação rescisória é ação autônoma e tem lugar em outra relação processual. O segundo é que o ajuizamento tempestivo e a admissibilidade da ação rescisória realçam o caráter transitório da decisão hostilizada. No que se refere ao caso em tela, a relação processual inaugurada pela ação rescisória reabre a discussão, coloca novamente a matéria sob apreciação do Poder Judiciário. Entendo que essa circunstância, aliada à transitoriedade da decisão, toma perfeitamente possível a constituição do crédito tributário via lançamento com o intuito de prevenir a decadência, desde que com exigibilidade suspensa até o julgamento da ação. Não se admitindo o lançamento, a procedência da ação rescisória tomar-se-ia inócua, frustrada em seus efeitos, à vista do prazo decadencial que fatalmente seria ultrapassado com a habitual demora no trâmite processual. Ora, como admitir que um remédio tão poderoso, usado para atacar um instituto com proteção constitucional, ainda que relativa, possa se tornar absolutamente inútil, negar a sua própria razão de existir? Essa situação, aliada ao fato de que a ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda (art.489 do CPC), tem levado doutrinadores respeitados a defender, e a jurisprudência mais recente a admitir, medida cautelar ou tutela antecipada nas ações rescisórias. A não concessão da tutela antecipada, no presente caso, não inibe o lançamento, ao contrário do que sustenta a empresa. Na verdade tornou-o ainda mais necessário, justamente para evitar uma possível irrelevância da decisão proferida na ação que, em sendo favorável à Fazenda Nacional, tomar-se-ia inaplicável por ter ocorrido a decadência. Saliente-se de qualquer modo que, se concedida fosse, a tutela antecipada teria impacto na exigibilidade do crédito tributário constituído e não na possibilidade de constituí- lo. Foi assim que o próprio Judiciário entendeu. Na apreciação do agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão denegatória da tutela antecipada, a Desembargadora-Relatora do TRF assim se manifestou (fl. 133): A autora requereu "liminarmente se suspendam os efeitos do Acórdão rescindendo na forma do art. 4 A da Lei n° 8.437/92 (inserido pelo art 1° da MP n° 1984-16, de 06 04.00, reeditada em 28 07 00), para que a Receita Federal possa exigir 3 HUMBERTO THEODORO JR Curso de Direito Processual Civil, 4' edição, volume III, p 520. 4 JOSÉ ROBERTO DE BARROS MAGALHÃES Ação Rescisória: antecipação de seus efeitos,,j Revista de Processo, n° 53, 1989, p 229. 5 Processo n° : 10980.000932/2002-90 Acórdão n° : CSRF/02-01.749 imediatamente o recolhimento da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 70/91 e suas alterações posteriores. (grifo nosso) Por esse entendimento torna-se razoável que a tutela antecipada tenha sido indeferida, visto não haver dano irreparável ou de dificil reparação que justificasse a exigência da contribuição antes do julgamento da ação. Relativamente aos acréscimos legais, concordo com o ilustre Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES que, em voto vencido no julgamento do recurso voluntário, manifestou-se no sentido da inaplicabilidade da multa de oficio. No que tange aos juros de mora entendo serem cabíveis, pois a inexigibilidade do tributo por qualquer amparo judicial, não inibe a incidência de juros de mora exceto se vier acompanhada do depósito do débito no montante integral. Vale lembrar que, com a propositura da ação rescisória, a lide foi restabelecida. Cientificada da ação, caberia à empresa realizar o depósito judicial da importância questionada. A mora decorre do descumprimento da obrigação principal, na data de vencimento estipulada na legislação. A suspensão da exigibilidade tem por objeto determinar que a Administração apenas não pratique atos de cobrança do tributo e não havendo obstáculo à constituição do crédito tributário não o há em aplicar os encargos de mora. Não há ilegalidade na cobrança dos juros de mora até porque seriam exigíveis se a decisão final na ação rescisória for desfavorável à recorrente. E foi exatamente o que aconteceu. Conforme consta dos autos (fl. 456) o TRF julgou procedente a ação e desconstituiu o Acórdão questionado. Ainda que a decisão esteja sujeita a recurso, o posicionamento do Judiciário até agora manifestado não apenas corrobora os argumentos pela incidência dos juros de mora como também ratifica a legitimidade do lançamento. Na real possibilidade de que a decisão seja confirmada, seria inquestionável a comunhão entre o posicionamento da Fazenda Nacional e o próprio interesse público. Sob essa ótica, a constituição do crédito via lançamento terá permitido que a ação rescisória exerça uma função social, assim definida por Pontes de Miranda: Não se trata de um meio jurídico que julgue a prestação jurisdicional apenas apresentada, como os recursos, e sim remédio jurídico para exame da prestação jurisdicional já entregue, em casos que mais interessam à ordem social que ao direito das partes.5 Em vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para reformar o Acórdão n° 202-14.772 e restabelecer o lançamento questionado, juntamente com os juros de mora. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2004. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6;--g 5 PONTES DE MIRANDA Tratado de ação rescisória. 1 i a ed. atual Por Vilson Rodrigues Alves Campinas:Bookseller, 1998 p 64 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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