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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688731 #
Numero do processo: 10940.000294/2001-01
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ",c--£..'.c.r,i•• SEGUNDA TURMA Processo n° :10940.000294/2001-01 Recurso n° : 202-122097 Matéria : COFINS. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INPACEL — INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Recorrida :2° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.956 COFINS. DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso inter- posto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO ADELHA DIAS PRESIDENTE \Wki ROGÉRIO GUSTAVO DAV R RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 20GS Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COE- LHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIE- NE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10940.000294/2001-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.956 Recurso n° : 202-122097 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : INPACEL — INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A RELATÓRIO Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão de fls. 281, através da in- terposição do presente recurso especial. A matéria sob discussão resume-se na ementa, que passo a transcrever: COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo de- cadenciai para lançamento da contribuição para a COFINS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n° 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ao acatar o pedido da pre- judicial de decadência, deixa-se de apreciar o mérito, quando incompatíveis. Recurso provido. O recurso argumenta, em longo arrazoado, que a regra do inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 determina a aplicação do prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição em comento. O despacho de fls. 310, de lavra do Presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admite o recurso nos termos regimentais. Em suas contra-razões, a interessada defende a aplicação do artigo 150, § 40 do CTN como a regra aplicável na espécie, nos termos do acórdão recorrido e suscitando a in- constitucionalidade do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91, por não se constituir em lei comple- mentar, norma de competência exclusiva para decidir sobre a decadência nos termos do artigo 146, III, 1' da Carta Constitucional. Seguindo as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o relatório. , , , . ... i Processo n° : 10940.000294/2001-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.956 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator Como deflui do relatório, a matéria cinge-se à discussão relativa ao prazo de- cadencial da COHNS, visto que o julgamento no acórdão ora recorrido deixou de apreciar as questões de mérito em vista da decadência declarada de todo o período reclamado. A decisão recorrida, por maioria de votos, decidiu que o prazo decadencial a- plicável à COFINS está cingido aos termos do artigo 150, § 4° do CTN, enquanto que a FA- ZENDA NACIONAL apregoa que o prazo decadencial é de 10 anos contados nos termos do artigo 45,1 da Lei n°8.212/91. Meu posicionamento sempre foi conhecido nesta Câmara Superior para aplicar o prazo decadencial nos termos da regra do CTN insculpida no artigo 150, § 4° do CTN, exa- tamente como pretende a interessada, na expressão de suas contra-razões. Tal posicionamento atribuía indistintamente ao PIS e a COFINS, por não ver diferença na natureza dos dois tributos. No entanto, como era notário, meus pares neste Colegiado divergiam do meu entendimento por escore esmagador. Esta situação representou mudança em minha posição, a partir das sessões de maio de 2005 para, em respeito ao entendimento de ampla maioria desta Turma, passar a votar no mesmo sentido dos que de mim vinham divergindo. Adiciono, para esclarecer, que os argumentos da recorrente não são os que de- terminavam o meu voto pelo prazo qüinqüenal na contribuição guerreada. O fundamento era não ver a aplicabilidade da Lei n° 8.212191 para determinação do prazo temporal de 10 anos para o lançamento da COFINS. Neste diapasão, a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN persistia pela falta de expressa disposição legal quanto ao referido prazo No entanto, em homenagem à firme posição desta Turma, ao seu entendimento adiro, com a reserva de possibilidade de revisão futura deste entendimento. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso especial para o fim de re- conhecer não ter decaído o direito da Fazenda Pública para efetuar o lançamento guerreado, devendo os autos retomar para a Câmara recorrida para a apreciação do mérito do processo. É como voto Sala das \Sessões-DF/, 4 de julho de 2005... ROGÉRIO GUSTAVO /* Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4693235 #
Numero do processo: 11007.001178/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIÁRIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei específica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09180
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes I .»;01>••• Processo nQ : 11007.001178/00-06 Recurso nQ : 118.859 Acórdão n: 203-09.180 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. PRESUNÇÃO. PROVA INDICIARIA. A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciaria, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento, assim entendido a receita bruta mensal da atividade exercida, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, bem como sua destinação. LEI ESPECÍFICA REGULADORA DA ATIVIDADE. DESTINAÇÃO DA RECEITA. Inexiste previsão legal para exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS de parcela da receita cuja destinação é estabelecida em lei especifica reguladora da atividade que a gerou. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÊNIX PALACE BINGO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 Otacílio D. N .: Cartaxo Presidente Luciana ""Pa+sernt Peçanht—Q—a Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewslci e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 11007.001178/00-06 Recurso n' : 118.859 Acórdão flQ : 203-09.180 Recorrente : FÊNIX PALACE BINGO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Santa Maria — RS: "A interessada, acima identificada, foi autuada e intimada a recolher (fls. 3 a 8) a importância de R$9.690,71, relativa ao Programa de Integração Social (PIS), acrescida da multa de oficio no percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos juros de mora, tendo em vista a falta de recolhimento dessa contribuição, nos períodos de apuração de 27/10/1999 a 24/06/2000, sobre a omissão de receita proveniente da venda de canelas do jogo de bingo. A exigência teve como enquadramento legal o art. 3 0 , alínea "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970, art. 1 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, arts. 2°, inciso 1, 8°, inciso I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 61, parágrafo único, da Medida Provisória n° 1.926, de 22 de outubro de 1999, convalidada pelas Medidas Provisórias números 2.002, de 14 de dezembro de 1999 e 2.011, de 30 de dezembro de 1999, e reedições posteriores, e arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Foram lavrados o auto de infração do PIS de fls. 3 a 8 e o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 9 a 54. Conforme cópia do Contrato Social de fls. 57 a 60, a autuada é uma sociedade comercial que tem por objetivo principal a exploração por conta própria do ramo de promoções de eventos e a administração de concursos de prognósticos autorizados pela Lei n°9.615, de 24 de março de 1998. Em 01/07/1999, firmou contrato com a entidade desportiva "Guarany Futebol Clube" com a finalidade de efetuar os serviços de instalação, manutenção e administração do jogo de bingo permanente (fls. 11 a 15 do anexo 3). Mé 30/06/1999, explorou a atividade do jogo de bingo por conta própria, ou seja, sem vinculação com alguma entidade desportiva. A fiscalização considerou como base de cálculo do PIS a arrecadação do jogo de bingo, apurada da seguinte maneira: carteias adquiridas (que foram consideradas vendidas) multiplicada pelos valores pagos pelos apostadores por essas canelas. A quantidade de carteias vendidas baseou-se nas aquisições de carteias, conforme Notas Fiscais emitidas pela gráfica que as imprimia (fls. 11 a 41 do anexo 2). 2 • CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "Irf.:: k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 11007.001178/00-06 Recurso n° : 118.859 Acórdão n2 203-09.180 Cientificada do lançamento em 12/01/2001, a autuada apresentou, em 09/02/2001, por intermédio de seu procurador, a tempestiva impugnação de fls. 69 a 76, com os documentos de fls. 77 a 85, onde constam, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - Através de insignificantes amostragens realizadas nos dias 19/07, 04/08, 05/08 e 18/08/2000, a fiscalização considerou falsos os mapas de controle do jogo de bingo denominados "Demonstrativo Semanal de Rodadas". - A fiscalização registrou a falta de documentos destinados ao controle da atividade do jogo de bingo, esquecendo que não existem documentos oficiais de controle dessa atividade. - O comparecimento dos Auditores-Fiscais da Receita Federal e do reforço policial no seu estabelecimento trouxe diversos transtornos e desconforto aos apostadores, razão pela qual foi ordenado o encerramento do expediente na sala de jogos. - Não se conforma com o lançamento efetuado, pois a fiscalização desconheceu os objetivos sociais do empreendimento e o incentivo ao desporto, tratando essa matéria com visão extremamente fiscalista, em completo desacordo com o principio da eficiência (art. 37 da Emenda Constitucional n° 19), ou seja, de alcançar a melhor solução ao atendimento da finalidade pública. - O auto de infração poderá até ser anulado em razão da falta de autorização legal para o arbitramento da receita, requisito obrigatório determinado pelas normas internas da Receita Federal. - O fisco transgrediu a legislação vigente, pois tributou por presunção, não havendo certeza de se tratarem de valores líquidos e certos. A inutilização de carteias altera significativamente o resultado da arrecadação dada à forma de presunção utilizada pelo fisco. Esclareça-se que as carteias não utilizadas numa determinada rodada de bingo (sobras) não são reaproveitadas em rodadas seguintes, razão essa que invalida totalmente a maneira de apuração da receita. - As diferenças entre o Demonstrativo Semanal de Rodadas entregue pela autuada, considerado ideologicamente falso pelos autuantes, e o demonstrativo elaborado pela fiscalização, originam-se da distribuição de uma grande quantidade de carteias tipo cortesia e das inutilizadas. - O fisco agiu corretamente ao efetuar o lançamento na autuada (empresa comercial), porém, de forma arbitrária e fiscalista, fez incidir o PIS sobre o total da arrecadação presumida, desconsiderando que parte do valor arrecadado destina-se à entidade desportiva. - Não há registro de venda de carteias ao domingos porque a empresa não abre a sala de jogos para o público, utilizando esse dia para o treinamento de seus 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso ri' : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 funcionários, simulando situações reais com distribuição de cartelas. Assim, os demonstrativos denominados "Demonstrativo Semanal de Rodadas" não são falsos. - O PIS exigido neste processo também foi lançada no processo 11007.001176/00-72, havendo bitributação. Constata-se que o fisco lançou duas vezes o PIS sobre uma mesma base de cálculo, uma como responsável, outra como contribuinte. Finalizando, solicita que a presente impugnação seja julgada procedente, ensejando, assim, o cancelamento do auto de infração." Pela Decisão de fls. 112/133 — cuja ementa a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou o lançamento procedente em parte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/10/1999, 20/11/1999, 25/12/1999, 21/01/2000, 17/02/2000, 21/03/2000, 15/04/2000, 31/05/2000, 24/06/2000 Ementa: MEIOS DE PROVA. PRESUNÇÃO A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes. O lançamento deve ser mantido quando os indícios coletados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. OMISSÃO DE RECEITA. INCIDÊNCIA Caracteriza-se como omissão de receita, sujeita à incidência do PIS, as receitas auferidas na venda de carteias do jogo de bingo que deixaram de ser escrituradas e informadas nas declarações de rendimentos. JOGO DE BINGO. BASE DE CÁLCULO Para a pessoa jurídica, cuja atividade seja a exploração de sorteios do jogo de bingo, o PIS incide sobre a totalidade da receita bruta auferida na atividade, entendida tal receita como o valor da venda das carteias desse jogo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 139/149), onde reflita integralmente o feito fiscal sob as seguintes alegações: 1. o total desconhecimento dos objetivos sociais e de incentivo ao desporto das Leis Zico e Pelé por parte da DRF/Santana do Livramento e do decisor de primeira instância, tratando a matéria tributária com visão extremamente fiscalista; 2. transcreve os itens 4 a 14 da peça impugnatória para reafirmar a total discordância com os meios adotados pela fiscalização para apurar o quantum devido. Ou seja, _à5L 4 4r,1 :44 CC-MF w's Ministério da Fazenda Fl. 'SP - f .2.0 Segundo Conselho de Contribuintes G;;;O.èt> Processo di : 11007.001178/00-06 Recurso n' : 118.859 Acórdão : 203-09.180 sua total inconformidade com o que chama de "insignificante amostragem realizada pelo fisco parcialmente nos dias 19/07, 04, 05 e 18/08/2000, fora dos períodos abrangidos pelos demonstrativos considerados falsos. Uma amostragem de 0,65% do período de referência da autuação; 3. reafirma a inexistência de documentação oficial para controle da atividade do bingo; a presença dos auditores fiscais em pleno horário de funcionamento, causando constrangimentos aos apostadores; os fatos geradores e as respectivas bases de cálculo da contribuição lastrearam-se em arbitramento a partir da compra e venda de carteias utilizadas no jogo de bingo; as datas de ocorrência dos fatos geradores foram "eleitas" considerando como vendidas as antepenúltimas aquisições em relação à última encomenda de carteias, com desconsideração das inutilizações, cortesias e extravios que acontecem em percentual significativo e constantemente; utilizaram, ao próprio talante, os menores valores unitários de venda de canelas; 4. insiste na afirmativa do constrangimento provocado pela auditoria junto aos apostadores, justificando o encerramento antecipado das atividades os referidos dias; 5. trata-se de surrealismo fiscal considerar ideologicamente falsos os "Demonstrativo Semanal de Rodadas", constatável pelas próprias remissões ao Relatório da Atividade Fiscal; 6. a distribuição graciosa de canelas, somadas às inutilizadas, justificam a diferença entre os valores que constam dos demonstrativos da empresa e os pagos pelas pessoas "plantadas" no salão de jogos, o que desqualifica a alegação de ilícito penal, passível de multa qualificada; 7. esclarece que, ao abordar a questão do funcionamento do bingo aos domingos, pretendeu demonstrar mais um equívoco da fiscalização quanto à falsidade ideológica dos demonstrativos apresentados, em razão de não apontarem o funcionamento dominical; 8. os modelos próprios de controle da atividade criados pela recorrente, em razão da ausência de documentação oficial parametrizadora da atividade, foram sumariamente desconsiderados pelos agentes fiscalizadores; 9. incabível a tributação por presunção, de vez que a venda de canelas aos apostadores estão eivadas de casualidades, tais como inutilizações (inclusive em razão de sobra de canelas em uma determinada rodada), cortesias (essas em quantidade significativa), extravios, etc., o que retira a liquidez e certeza dos valores apurados pela fiscalização. Cita jurisprudência administrativa referente à autuação no IRPJ efetuada a partir de auditoria de produção realizada em razão de fiscalização do IPI; 10. enfatiza o não reaproveitamento de sobras e a distribuição de cortesias para invalidar a presunção da receita que questiona, reafirmando que as séries não são integralmente comercializadas. Estranhou que as pessoas "plantadas" no recinto de jogo não tenham atentado para tal fato; 5 0114 22 CC-MF 1̀11. -c2; fs, Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11007.001178/00-06 Recurso : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 11. faltou à autoridade de primeira instância determinar diligências no sentido de apurar a veracidade ou não do alegado na impugnação, "ao invés de, simplesmente, versejar que seria da impugnante o ônus de uma prova difícil de ser conseguida, porém, fácil de, in loco ser constatada."; 12. discorda cabalmente da tributação de receitas com destinação vinculada e obrigatória, prevista em lei especifica de fomento ao desporto (Lei n°9.615/1998 - Lei Pele); 13. considerou irracional e ilógico o lançamento, para um mesmo sujeito passivo e em uma mesma base de cálculo, da contribuição duas vezes, sendo um sobre 28% da receita arbitrada e outro sobre o restante, que foi parcialmente retificado pela decisão de primeira instância; 14. cabendo à empresa administradora somente 28% do montante arrecadado, tendo o restante vinculação e destinação obrigatória estipulada por lei especifica ao fomento do desporto, não pode prosperar a alegação de que a Lei Complementar n° 70/1991 esgota as exclusões passíveis de serem efetuadas na base de cálculo da contribuição, não incluindo ai a cogitada pela recorrente; 15. entende que somente o faturamento da recorrente (28%) está sujeito à aplicação da legislação do tributo em questão; e 16. ao cabo, requer a declaração de total improcedência do feito fiscal e o provimento total ao recurso, tornando sem efeito a totalidade da exigência fiscal da contribuição, bem como da respectiva multa qualificada de 150%. A autoridade preparadora atesta o atendimento ao arrolamento de bens (fl. 157). É o relatório. 6 M.r t, 22 CC-MF Ministério da Fazenda 31/4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11007.001178/00-06 Recurso e : 118.859 Acórdão nQ : 203-09.180 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Trata-se de lançamento e recurso idênticos, diferindo apenas quanto à contribuição, aos contidos no Processo n° 11007.001180/00-40 de relatoria da eminente Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, já julgado por esta Câmara, razão pela qual adoto como minhas as razões de decidir a lide: "Dois são os pontos de controvérsia entre a recorrente e a autoridade singular: a receita presumida e a aplicacão de multa qualificada e em tomo deles giram os argumentos de defesa apresentados no recurso. Entende a recorrente serem todos dois incabíveis. A presunção de omissão de receita improcede, ao seu ver, devido à pequena amostragem adotada pela fiscalização e devido à inexistência de documentação oficial para respaldo da escrituração das operações de bingo. Nesse quesito, tem-se que a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ é aplicada subsidiariamente às contribuições, nos termos do parágrafo (mico do art. 10 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Assim, tem-se que, em relação à documentação pertinente ao bingo, como a qualquer outra atividade lícita exercida por pessoa jurídica, cabe aplicar o art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR de 1999, que determina: "A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (texto original — art. 4° do Decreto-lei n° 486, de 1969)". (o grifo não é do original). A inexistência de documentação idônea provocada pela destruição diária das carteias de bingo utilizadas e/ou inutilizadas, sob alegação de ausência de documentação oficial parametrizadora da atividade, que comprove, principalmente, a receita declarada para fins de apuração dos tributos e, particularmente, da Cofins exigida no presente processo, sustenta a presunção de omissão de receita e autoriza a efetivação do lançamento pela fiscalização com utilização dos meios lícitos possíveis de apuração da receita. Em relação à presunção, aplica-se aqui, o excelente compêndio sobre a matéria elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, em razão da acurada abrangência técnica da matéria, conforme abaixo se transcreve, para especar a decisão deste julgado: 7 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. tsW::.0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11007.001178/00-06 Recurso ng : 118.859 AcOrdio : 203-09.180 "Cumpre ressaltar que não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo fiscal. Todavia, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. [...] Cediço que a presunção, como meio de prova dos atos jurídicos, está prevista no Código Civil, conforme se verifica no art. 136, que estabelece: "Art. 136. Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: (.) V. presunção". O Regulamento do Imposto de Renda de 1980, aprovado pelo Decreto n° 8.450, de 04/12/1980, em seu art. 678, § 2° (art. 894, § 1° do RIR de 1994), também faz alusão e legitima a adoção do indício veemente: "Art. 678. Far-se-á o lançamento de ofício: 2°. Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." De acordo com Luiz Henrique Barros Arruda, in "Manual de Processo Administrativo Fiscal", Resenha Tributária, RJ, 1993, págs. 26 e 28, (...) "ressalvados os casos em que a lei instaure presunção a favor do Fisco, a ele incumbe o ônus da prova das infrações imputadas ao contribuinte (..) Situações outras há em que a fiscalização, ao revés, colige elementos capazes de respaldar suas afirmações, como registra o caso solucionado pelo Acórdão n° 103-12158, de 28/04/1992, assim sintetizado em ementa, no qual o julgador acolheu presunção comum, como prova a favor do Fisco". "Conservação e reparo de embarcação — presume-se a ocorrência de aumento da vida útil do bem por tempo superior a um ano quando o mesmo, decorridos muitos anos do término do prazo estimado de depreciação, é submetido a ampla reforma e permanece em uso quatro anos após a realização do serviço." Trata-se de prova indiciaria, ou indireta, que é aquela que se apoia em conjunto de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador. No dizer de Manuel de Gusmão, "Prova Indireta é aquela que resulta de algum fato de tal maneira relacionado com o fato principal, que, da existência daquele fato, chega-se à certeza do fato principal". Para Moacir Amaral Santos "Na prova indireta o raciocínio reclama a formulação de hipóteses, sua apreciação, exclusão de umas, aceitação de outras; enfim, trabalhos indutivos maiores ou menores, para se atingir a verdade relativa do fato probando". Isso posto, recorre-se, à lição do eminente De Plácido e Silva, in "Vocabulário Jurídico", vol. III, 12'. Ed. Forense, 1993, RJ, págs. 441: "Presunção: (...) é o vocábulo empregado na terminologia jurídica para exprimir a dedução, a conclusão ou a conseqüência, que se tira de um fato conhecido, para se 8 ;1›,. CC-MF Ministério da Fazenda Ar g•-t-. Fl. tf.; :$ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso I? : 118.859 Acórdão n : 203-09.180 admitir como certa, verdadeira e provada a existência de um fato desconhecido ou duvidoso. A presunção, pois, faz a prova e dá a certeza do que não estava mostrado nem se via como certo, pela ilação tirada de outro fato que é certo, verdadeiro e já se mostra, portanto, suficientemente provado. As presunções podem ser estabelecidos por lei ou podem ser determinadas pelos fatos ou estabelecidos pelo homem. Assim, discriminam-se em presunções jurídicas, presunções de fato e presunções do homem. As presunções de fato ou as presunções do homem, denominadas, também, de presunções comuns, na linguagem jurídica entendem-se mais propriamente indícios, que presunções Presunção Comum: Denominação geral atribuída às presunções de fato e às presunções do homem. São propriamente denominadas de indícios. Entanto, podem, em certas circunstâncias, merecer fé, isto é, desde que acompanhadas de elementos subsidiários, que as tornem de valor indiscutível. As presunções comuns, pois, são meras presunções ou indícios, chamadas ainda de humanas ou naturais. Nesta razão, nada provam por si, isto é, quando isoladas ou desacompanhadas de quaisquer outros elementos subsidiários de valor certo. Somente em tais circunstancias podem merecer fé. Elas se conjeturam pela verossimilhança das deduções, em face de outras circunstâncias ou fatos, que as demonstrem." Ainda, sobre o tema, depreende-se da obra de Vitório Cassone e Maria Eugênia T. Cassone, "Processo Tributário — Teoria e Prática", Atlas, r ed., SP, 2000: "Indícios são fatos conhecidos, comprovados, que se prestam como ponto de partida para as presunçOes relativas. (..) Quanto aos indícios, são sinais exteriores que por si só nada representam, mas, de acordo com sua intensidade, podem conduzir aos mesmos efeitos da presunção relativa. Nesta hipótese, será considerado indicio veemente, gerando o efeito de inverter o ônus da prova. (..) Entretanto, se for caso de indício veemente, forte, documentado, aí o agente fiscal lavrará o auto de infração, deslocando a prova para o sujeito passivo autuado, que deverá defender-se impugnando o lançamento, podendo para tanto alegar matéria de fato e/ou de direito, em vista do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa." Segundo Antônio da Silva Cabral "Considera-se indício o fato conhecido do qual se retira uma presunção (.) No dizer de Pontes de Miranda 'Indicio é o fato ou parte do fato certo, que se liga a outro fato que se tem de provar, ou a fato que, provado, dá ao indicio valor relevante na convicção do juiz como homem". Via de regra, um único elemento indiciário pode ser insuficiente para caracterizar a infração. Entretanto, vários indícios, todos indicando para a mesma direção, 9 011; , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso n2 : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 podem fazer prova do ilícito. Não obstante, apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um fato. A presunção não é um meio de prova, mas o ponto de chegada de um processo mental. É o resultado do processo intelectual, que, este sim, tem seu ponto de partida em determinadas provas, ditas indiciarias. Segundo Alfredo Augusto Becker "Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido, cuja existência é provável". À vista disso, sendo indubitável que "presunção" são as conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto e que o processo administrativo fiscal admite todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a presunção simples ou comum (que é aquela em que vários indícios devem apontar para a mesma direção, combinando características de gravidade, de precisão e de concordância entre eles), desde que, neste caso, a presunção esteja comprovada por vários indícios convergentes, não paira dúvida, pois, que a prova da infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, a teor dos arts. 131 e 332 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento. Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa." Referindo-se aos meios de investigação e de produção de provas, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, in "Do Lançamento Tributário — Execução e Controle", Dialética, SP, 1999, preleciona que "O procedimento de fiscalização executado pela autoridade administrativa é dotado de certa discricionariedade na escolha dos meios (meios lícitos, pois a ordem jurídica rejeita a prova obtida por meio ilícito), colheita de provas, liberdade de indagação e investigação, com vistas à execução do ato de lançamento, haja vista a multiplicidade, variabilidade e complexidade das situações econômicas que geram fatos jurídicos tributários, as quais seria impossível o legislador prever a priori." Segundo a autora "A autoridade fiscal não está adstrita ou limitada apenas à vercação dos elementos fornecidos pelo contribuinte, nem mesmo em se tratando de registros contábeis revestidos de todos os requisitos formais e legais como prova pré-constituída, podendo estes serem utilizados, apenas, como dados informativos ou indícios, haja vista que o exercício da fiscalização pode ser estendido, inclusive, a terceiros que possam estar relacionados com o fato jurídico tributário. (.)". Assim, a questão de como comprovar a simulação reside em demonstrar que determinada situação ou fato contém todos os elementos acima. Isso é possível 10 2 CC-MF Ministério da Fazenda .m a, Fl. ir' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11007.001178/00-06 Recurso n : 118.859 Acórdão n : 203-09.180 por meio de prova indiciária, que, ao contrario do apregoado pela defesa, é aceito no direito administrativo tributário. O renomado Paulo Celso B. Bonilha, in "Da Prova no Direito Administrativo Tributário",. Editora Dialética, r ed., 1997, págs. 82 e 92, ensina que no direito administrativo tributário e permitido, em principio, todo meio de prova, uma vez que não há limitação expressa, ressaltando que predominam a prova documental, pericial e indiciaria. Pois é exatamente esta última que permite concluir a respeito da correção e validade do lançamento em análise: "Com vistas aos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico, a questão que exsurge, desde logo, no estudo do tema do processo administrativo tributário, consubstancia-se na indagação sobre se todos os meios de prova são admitidos na fase contenciosa administrativa. Esclareça-se, inicialmente, com relação aos meios de prova do processo administrativo, que traço predominante é o da amplitude da utilização desses meios. Eis o magistério de Augustin A. Godillo: 'Não há limitações referentes às provas que podem ser produzidas no processo administrativo, admitir-se, em princípio, qualquer classe de prova das que se aceitam na legislação processual vigente em matéria e do trabalho...' No processo administrativo tributário também não existe limitação expressa, nem há razão para adotar-se posição discrepante: positiva, assim, a resposta à indagação inicial. É de se observar, todavia, que, no processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora. Limitada também é a função probatória da confissão." Prossegue o autor à página 92: Sob o critério do objeto, nós vimos que as provas dividem-se em diretas e indiretas. As primeiras fornecem ao julgador a idéia objetiva do fato probando. As indiretas ou críticas, como as denomina Carnelutti, referem-se a outro fato que não o probando e que com este se relaciona, chegando-se ao conhecimento do fato por provar através de raciocínio que toma por base o fato conhecido. Trata-se, assim, de conhecimento indireto, baseado no conhecimento objetivo do fato base, factum probaium que leva à percepção do fato a provar ( factum probadum 9, por obra do raciocínio e da experiência do julgador. Indício é o fato conhecido (factum probatum) do qual se parte para o desconhecido ( factum probadum) e que assim é definido por Moacyr Amaral Santos: 'Assim, indício, sob o aspecto jurídico, consiste no fato conhecido que, por via do raciocínio, sugere o fato probando, do qual é causa ou efeito'. 11 e; b‘H.fn2 CC-MF •pn Ministério da Fazenda A. "I'GZIr Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo 10 : 11007.001178/00-06 Recurson 118.859 Acórdão n: 203-09.180 Evidencia-se, portanto, que o indício é a base objetiva do raciocínio ou atividade mental por via do qual poder-se-á chegar ao fato conhecido. Se positivo o resultado, trata-se de uma PRESUNÇÃO. A presunção é, assim, o resultado do raciocínio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais universalmente aceitos e por aquilo que ordinariamente acontece para chegar ao conhecimento do fato probando. É inegável, portanto, que a estrutura desse raciocínio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa- se na premissa menor e o conhecimento mais geral da expectativa constitui a premissa maior. A conseqüência positiva do resultado do raciocínio do julgador é a presunção." Conclui o autor à página 106: As provas indiretas — indícios e presunções — podem ser instrumentos coadjuvantes do convencimento da autoridade julgadora quando da apreciação do conjunto probatório do processo administrativo tributário. As presunções legais ou absolutas independem de prova, assim como a ficção jurídica. As presunções relativas admitem prova em contrário. As presunções simples devem reunir requisitos de absoluta lógica, coerência e certeza para lastrear a conclusão da prova da ocorrência do fato gerador de tributo. Só se admite o recurso à prova indiciária, em substituição à documental preconstituida quando esta inexista e o contribuinte não possa justificar essa falta nem supri-la, ou então, por razões devidamente justificadas, a documentação não mereça fé e se afigurem de todo improcedente as declarações e informações do contribuinte." Alberto Xavier, ao tratar das presunções e da verdade material, assim se pronuncia: "A questão está em saber se os métodos probatórios indiciários, aí aonde são autorizados a intervir, são, em si mesmo, compatíveis com o princípio da verdade material. Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré-constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por provas indiretas, isto é, por fatos indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou a prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juízo de relaciona ção normal entre o indício e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituta) prevista na lei: só que a verdade material se obtém de modo direto e nos quadros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções e juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, ""gL\ 12 CC-MF Ministério da Fazenda .1:ffjr.; .0ç Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso r0 : 118.859 Acórdão ng : 203-09.180 contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade." Em razão da extensa doutrina a respeito do assunto, conclui-se que a prova, mesmo que indiciaria (como não poderia deixar de ser no caso de artificialismo) é acolhida pelo direito tributário e nela pode se fundar o lançamento. Nota-se que os juristas, ao abordarem a questão da prova indiciaria, são cautelosos em relação ao uso dela, afirmando, via de regra, que somente deve ser empregada na impossibilidade da produção de prova documental ou pericial. Nesse sentido, transcreve-se a seguir a lição de Moacyr Amaral Santos, in "Primeira Linhas de Direito Processual Civil, V volume, Editora Saraiva, 13' ed., 1990, págs. 503/504: "Condição é que o fato base, auxiliar, indiciante, o indicio, enfim, esteja provado, o que importa excluir que a sua prova resulte de outra presunção. E para ter indício como provado o juiz não é cerceado por nenhuma regra legal, mas se vale de seu livre convencimento.... a) Conquanto seja o juiz livre na formação de seu convencimento, fundado nas presunções que extrair, andará sempre com elogiável prudência se considerá-las nos seus caracteres de gravidade, precisão e concordância antes de dar-se por convencido. A delicadeza da prova por suas presunções de homem recomenda ao juiz valer-se do critério, aconselhado pela doutrina, acolhida por várias legislações e calcado em experiência milenária de estabelecer convicção quando as presunções sejam graves, precisas, concordantes: graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado." Sublinhe-se que o art. 29, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, "na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção(..)". Ora, nas circunstâncias, a fiscalização carreou aos autos consistente conjunto de evidências e indícios veementes, suficientemente revestidos dos caracteres de gravidade, precisão e concordância," convergindo na direção de que as indigitadas receitas aferidas efetivamente provêem de atividades realizadas à margem de qualquer controle documental. Não obstante, sobreleva, também, o fato de o feito versar sobre práticas que caracterizam intuito de fraude, por parte da autuada, tal como assevera a fiscalização nas pág. 14/53 do Relatório da Atividade Fiscal, sendo importante aqui reproduzi-las para mais fielmente registrar o procedimento fiscal: "4.1. A primeira visita ao estabelecimento, para fins de cumprimento do procedimento fiscal, ocorreu em 19.07.00, uma quarta-feira. Conforme Termo de Constatação de fls. 8 e 9, lavrado naquele local e data, a fiscalização apurou, dentre outros fatos, o seguinte: 3A\ 13 CC-MF - Ministério da Fazenda NI .1 n "14 ,' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso n' : 118.859 Acórdão n: 203-09.180 a) Controle dos valores arrecadados e prêmios pagos era feito exclusivamente no dia corrente; inexistindo portanto, qualquer controle em meio fisico ou magnético dos dias anteriores (item 1 do termo). b) Na verdade, quanto a movimentos de datas anteriores, foram encontrados mapas denominados DEMONSTRATIVO SEMANAL DE RODA- DA com resumos semanais e totalizados mensalmente, relativos aos meses de out/98 a mai/00 (mapas comentados no subitem 6.4.2; constam do ANEXO IV), cujos valores serviram de base para recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte devido sobre prêmios distribuídos, bem como do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e contribuições sociais. Os mapas retratam a informação de que o bingo nunca funcionou aos domingos, ao passo que é público e notório que o estabelecimento opera sete dias por semana. Além do mais, os Srs. Adilson e Vilson admitiram à Fiscalização que o bingo opera sete dias por semana (item 3 do termo). c) Aliado à ausência de controles do movimento diário, as cartelas sorteadas e premiadas são descartadas juntamente com os demais comprovantes ou anotações do dia (item 4 do termo). d) Quanto aos valores arrecadados naquele dia, ilustramos abaixo os dados do movimento real. Tais registros foram anotados pelo Sr. Adilson, na presença da fiscalização, a partir dos dados apresentados na tela do computador conectado à rede local informatizada (vide fls. 10/11). A partir desse computador, instalado no escritório situado em área reservada, no pavimento superior do prédio, os Srs. Adilson e Vilson acompanham toda a atividade operacional do bingo, via rede. As informações foram prestadas em uma folha manuscrita, de forma rudimentar, pois o computador não possuía periférico de saída instalado. Junto à mesma folha anexamos 03 carteias sorteadas (3158, 3197 e 3212), rubricadas pelo Sr. Vilson, documentos que dão conta de que, do inicio do expediente até aquele momento, o bingo havia realizado 104 rodadas, o que significa uma média de 11,6 rodadas por hora. e) Ao comparar os números acima com os constantes dos Demonstrativos Semanais de Rodadas já citados, a Fiscalização notou uma total incoerência de valores, pois nestes últimos, o valor apontado como arrecadação semanal chega a ser inferior ao montante apurado no dia da visita, num período parcial de nove horas (13:48 às 22:49). 4.2. A segunda visita ao estabelecimento se deu em 04.08.00, oportunidade em que foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação W002/00 (fls. 28 a 31). Novamente foi constatada a ausência de controle da movimentação financeira, bem como das cartelas premiadas no dia. Da mesma forma, quanto ao movimento do dia anterior, não havia qualquer comprovante. Naquela data, a fiscalização conseguiu obter o primeiro relatório impresso, denominado CONTROLE DE JOGADAS (fls. 32 a 34) anexo ao termo fiscal. Para facilitar sua análise, juntamos uma nota explicativa e um lote de amostragem de relatórios do mesmo tipo do período de 07.08 a 31.10.00. sendo os mesmos comentados no subitem 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 3;C Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11007.001178/00-06 Recurso ng : 118.859 Acórdão n 203-09.180 6.4.3 (vide ANEXO IV). Os Srs. Adilson e Vilson foram orientados a promover a impressão diária do referido relatório dali por diante, que deveriam ser mantidos no estabelecimento à disposição da fiscalização. 4.3. No dia 05.08.00 (sábado) o estabelecimento operou das 15:48 às 17:25 hs, tendo vendido 3.474 carteias, num total arrecadado de R$579,00, (vide relatório no ANEXO III, fls. 110 a 111, e comentários no subitem 6.3.7). Por volta de 17:05 horas, a fiscalização realizou sua terceira visita ao estabelecimento do contribuinte diligenciado, com o intuito de acompanhar o movimento do dia. A fim de obter esclarecimentos em forma de depoimento, foi mantido diálogo com o Sr. Vilson, que reservou-se o direito de não prestar depoimento sem a presença de seu advogado. Por volta das 17:20 hs, sob a alegação de que o movimento do bingo estava baixo, resolveu encerrar o expediente do dia. Com isso, ficou prejudicado o alcance do objetivo da visita, pois a fiscalização não pode acompanhar e conhecer o movimento total do bingo naquela data, sendo que só foi possível constatar a posição parcial, correspondente a uma hora e meia de expediente, conforme consignado no Termo de Visita W003/00 (fls. 35 a 36). Na mesma oportunidade, o Sr. Vilson comunicou à fiscalização que não iria abrir o estabelecimento no dia seguinte. Perguntado sobre o motivo para tal decisão, o mesmo informou não haver razão específica. Ao final da visita a fiscalização lavrou o Termo W004/00 (fls. 37), mediante o qual intimou o Sr. Vilson a comparecer na repartição da Inspetoria da Receita Federal em Bagé, a fim de prestar esclarecimentos. 4.4. No dia 07.08.00, na repartição, tomamos depoimento a termo dos Srs. Adilson e Vilson, assistidos por seu advogado, o Dr. Valdir Machado da Silva, OAB-RS no 22366 (vide Termos de Depoimento n.0 W005/00 e W006/00 às fls. 38 a 51. Dentre as informações constantes daqueles depoimentos, destacamos os itens 4, 6, 7 e 9 do Termo W006/00, onde o Sr. Vilson responde que não sabe o quantitativo médio de carteias vendidas diariamente, bem como sustenta que não há como estimar o tempo médio de cada rodada, e nem o número de rodadas diárias, além de afirmar que o valor mensal pago pelo aluguel do prédio onde está estabelecido o Fenix Palace Bingo é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Já no item 22 do Termo W006/00, o Sr. Vilson afirma que o bingo sempre esteve vinculado ao Guarany Futebol Clube. Naquela mesma oportunidade, foi alegado pelos Srs. Adilson e Valdir que a presença da Fiscalização no estabelecimento durante o horário de expediente causaria constrangimento aos apostadores. A Fiscalização considerou o argumento apresentado pela parte, e estipulou que a empresa deveria, então, entregar na repartição, diariamente, o relatório de controle de jogadas, possibilitando assim um acompanhamento remoto do movimento do bingo no período. 4.5. Nos dias que se seguiram, passaram a ser entregues na repartição, os primeiros relatórios, relativos aos dias 07, 08 e 09.08.00, sendo que em 10.08.00 a Fiscalização ratificou a determinação já estipulada lavrando o Termo W008/00 (fls. 53 a 55), intimando o contribuinte a apresentar diariamente na repartição da Inspetoria da Receita Federal em Bagé, o relatório denominado Controle de 15 2 2 CC-MF Ministério da Fazendat. Fl. *fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 11007.001178/00-06 Recurso n2 : 118.859 Acórdão n" : 203-09.180 Jogadas, com o movimento diário do bingo, do período de 10 a 31.08.00 (item 1 do Termo). 4.6. Também mediante o Termo W008/00 o contribuinte foi intimado a apresentar o contrato de locação do prédio onde está instalada a empresa (subitem 2.1 do Termo). Atendendo à demanda, os Srs. Adilson e Vilson declararam que "... não existe contrato de locação escrito, sendo que a locação foi ajustada verbalmente..." (fls. 58) Graças a tal assertiva a Fiscalização deu como verdadeira a informação de que o valor do aluguel do prédio seria de R$1.200,00, conforme comentado no subitem 4.4. 4.7. A Fiscalização, uma vez de posse dos dados obtidos nas visitas dos dias 19 de julho e 04 e 05 de agosto, tomou-os como parâmetro para proceder a análise dos relatórios correspondentes ao dia 07.08.00 e posteriores. Até o dia 17.08.00, o movimento diário apresentou os números descritos abaixo. Repare que os números apontados a partir de 07 de agosto são bem modestos se comparados com o dia 04; e mais insignificantes ainda se confrontados com o dia 19 de julho. Até mesmo o movimento de 05 de agosto, cujo expediente durou cerca de 01 hora e 37 minutos (lembremos que o Sr. Vilson encerrou o expediente alegando que o movimento estava fraco!) é proporcionalmente maior que o movimento de 07 de agosto em diante. 4.8. A incoerência dos números apontados a partir de 07 de agosto levaram a fiscalização a considerar a hipótese de que os relatórios apresentados pela empresa não espelhavam a realidade do movimento financeiro diário do bingo. Foi então que, em 18.08.00, objetivando conhecer o efetivo movimento financeiro do bingo, a Fiscalização decidiu realizar sua quarta visita ao estabelecimento do contribuinte diligenciado, conforme descrito a seguir e consignado no Termo de Constatação e Intimação W011/00 (fls. 60 a 63). a) A chegada ao estabelecimento se deu às 19:00 horas. Preocupados em não despertar a atenção dos apostadores presentes na casa de jogos, os Auditores- Fiscais Cesar e William abdicaram do habitual traje de serviço (temo e gravata), optando por trajar vestes de passeio (calça jeans, agasalho esportivo, ténis). A Fiscalização foi recebida pelo Sr. Vilson, sendo que, ato continuo, todos dirigiram-se à área privativa localizada no pavimento superior do prédio, sem contato visual com a sala de jogos, onde o representante da empresa, sentado à sua mesa de trabalho, tomou ciência do Termo W010/00 (fls. 59) relativo à intimação para apresentar no prazo de 05 dias, comprovantes relativos a aquisição de cartelas de bingo. b) Dando seqüência ao objetivo da visita, o Auditor-Fiscal William intimou o Sr. Vilson a extrair o relatório controle de jogadas, com a posição do movimento do dia até aquele momento. De imediato, o Sr. Vilson disse que não iria imprimir e nem fornecer a informação demandada, alegando que o combinado entre a empresa e a Fiscalização fora apresentar os relatórios diariamente na repartição. 16 2R CC-MF .ç, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:24r.trik Processo 62 : 11007.001178/00-06 Recurso e : 118.859 Acórdão n 203-09.180 Em seguida, comunicou que iria encerrar o expediente porque a presença da Fiscalização estava causando desconforto aos apostadores, o que provocaria o esvaziamento da sala de jogos. Ato contínuo, pelo ramal telefônico fez contato com o pessoal da sala de jogos, mandando que fosse encenado o expediente da casa. c) Mais uma vez ficou prejudicado o alcance do objetivo da visita, pois além da fiscalização não poder acompanhar e conhecer o movimento total do bingo naquela data, até mesmo a posição parcial do início do expediente até aquele momento lhe estava sendo negada. d) Embaraçada, a fiscalização solicitou reforço policial (brigada), a fim de garantir o exercício de suas funções, tendo em vista que o Sr. Vilson estava irredutível quanto à negativa em fornecer o relatório. Logo chegou o Sr. Adilson, ausente até então, que ratificou veementemente a posição do Sr. Vilson. Mesmo com a presença dos brigadianos, os Srs. Vilson e Adilson persistiram com a negativa em fornecer a informação demandada. e) Posteriormente, também atendendo ao chamado da Fiscalização, compareceram no local dois agentes do Departamento de Policia Federal. Em seguida, chegou o Dr. Dagoberto Garcia de Oliveira, OAB 11713, advogado constituído no ato pelos Srs. Adilson e Vilson. 1) Por volta das 22:00 horas os Srs. Adilson e Vilson comunicaram que não tinham condições de fornecer o relatório devido a uma pane nos computadores, que não havia como acessar os dados e nem como imprimir o relatório. No entanto a fiscalização, alertada por um funcionário do bingo, conseguiu ter acesso visual aos dados relativos a número de rodadas e cartões vendidos, a partir de um computador instalado na mesa de controle da sala de jogos. O Auditor William determinou aos Srs. Adilson e Vilson que relacionassem aquelas informações, as quais foram anexadas ao Termo W011/00 e constam às (fls. 60 a 66). g) É de se ressaltar que no Termo W011/00, no item 3 de suas constatações, foi registrado que havia 77 apostadores presentes na sala de jogos, quando da chegada da Fiscalização. 4.9. A partir daqueles números relativos ao dia 18.08, a Fiscalização convenceu- se de que os Srs. Adilson e Vilson, estavam se valendo de artifícios fraudulentos para impedir que pudessem ser conhecidos os valores reais relativos aos sorteios de bingo, efetivo escopo do procedimento fiscal de diligência. Apontamos abaixo os números daquela data, extraídos da relação manuscrita anexa ao Termo W011/00 (fls. 64 a 66). A propósito, mediante aquela relação percebe-se que as carteias são vendidas seqüencialmente, em rodadas seguidas ou intercaladas, até que se esgote a série de 12.000 unidades, sendo que uma mesma série de cartelas é vendida aos vários preços unitários praticados pelo bingo . A exemplo dos dias 19 de julho e 04 e 05 de agosto, os dados em comento ratificam a incoerência dos valores relativos aos demais dias, dados como verdadeiros pelos Srs. Adilson e Vilson perante a Fiscalização. 17 22 CC-MF " Ministério da Fazenda :t ir,-27; .04 FI Segundo Conselho de Contribuintes 4?f,1;:.?, • Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso n9 : 118.859 Acórdão n: 203-09.180 Data: 18/08/00 Quantidade de cartelas vendidas: 17.886 Valor arrecadado em R$: 6.426,06 N° de rodadas: 62 Tempo de expediente: 05:00 hs Média: 62 rodadas "1" 5 hs = 12,4 rodadas p/hora 4.10. Nos dias que se seguiram até 31.08.00, a empresa continuou a entregar os relatórios na repartição, sendo que: a) Nos dias 19 a 23.08, os relatórios apresentam quantidades médias de 20.000 carteias vendidas (aumentou a quantidade média) Em contrapartida, se antes os relatórios apresentavam venda de cartelas a diversas faixas de valores unitários (R$0,17, R$0,25, R$0,33 e R$0,50), naqueles cinco dias dão a entender que o bingo vendeu carteias sempre ao preço unitário de R$0,17. Com isso, os relatórios continuaram a apresentar módicos valores arrecadados. b) A partir de 24.08, os relatórios apresentam duas novas faixas de valores unitários (12$0,04 e R$0,08), que supostamente passaram a ser preferencialmente utilizadas. • 4.1. Relativamente ao mês de setembro/00, todos os relatórios apresentados pelos Srs. Adilson e Vilson sustentam a informação de que as canelas de bingo foram vendidas quase todas aos valores unitários de R$0,04 e R$0,08. Tais valores são tão insignificantes que basta examinar qualquer dos relatórios para constatar matematicamente que os "pseudo" valores apontados como arrecadados são impraticáveis; pois as parcelas que deles derivam e que se destinam ao pagamento de prêmios em cada rodada são tão medíocres, que se toma inconcebível acreditar que algum apostador nutrisse expectativas em participar dos sorteios. Contudo, a Fiscalização entendeu por bem coligir provas concretas, capazes de esclarecer em definitivo se as informações que vinham sendo prestadas correspondiam ou não à realidade. 4.12. Em 06.10.00, perante os Auditores-Fiscais encarregados do procedimento fiscal, compareceu o Sr. MARCILIO SOARES PINTO, este também Auditor-Fiscal, CPF 133.588.508-03, que prestou declaração a termo, conforme documentação que anexamos às fls. 59 a 65 do ANEXO II ao processo. O Auditor Marcílio esteve em Bagé em 04.10.00, e ao final da noite realizou algumas apostas no Fênix Palace Bingo. A partir dos fatos declarados por ele, a fiscalização pode constatar que as canelas, que possuem numeração seqüencial e de série, são vendidas sempre em múltiplos de 3 ou 6 unidades, e a diversos valores. Descrevemos abaixo as carteias compradas pelo Auditor: 4.13. Para o mesmo dia 04.10.00, o relatório assinado pelo Sr. Adilson (vide ANEXO IV, fls. 172 a 178) apresenta números bem diferentes para as rodadas que supostamente retratam o movimento em que se encaixam as carteias compradas pelo Auditor Marcílio. Veja no quadro abaixo: ao passo que o Sr. 18 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti.r* it Segundo Conselho de Contribuintes 4;ttri'? Processo n2 : 11007.001178/00-06 Recurso no : 118.859 Acórdão n't : 203-09.180 Marcilio realizou sua primeira aposta após as 22:05hs, quando adquiriu as canelas n0 5905 a 5910 a R$2,00 (ou R$0,33 cada uma), se tentarmos localizar tais cartelas no relatório do Fênix, veremos que elas se encontram na rodada n0 23, a qual supostamente teria sido realizada às 17:07hs, com cadelas vendidas ao valor unitário de R$0,04 (ou R$0,25 para um lote de 6 unidades), pagando prêmios de R$ 1,15 para Linha e R$7,64 para Bingo. 4.14. Uma vez confrontadas aquelas informações, a Fiscalização não teve mais dúvidas de que o Fênix Palace Bingo, por intermédio dos Srs. Adilson e Vilson, estavam reiteradamente prestando informações falsas quanto ao movimento diário do bingo. Os Auditores-Fiscais William Cesar Braga e Ronaldo Rodrigues Loureiro levaram aqueles fatos ao conhecimento de seus subordinantes diretos (Chefe da Seção de Fiscalização e Delegado da Receita Federal em Sant'Ana do Livramento), bem como do Sr. Chefe da Inspetoria da Receita Federal em Bagé. Com a aquiescência daquelas autoridades, os Auditores dirigiram-se à Delegacia de Policia Federal em Bagé, levando ao conhecimento do titular daquele órgão os fortes indícios de ocorrência de fraude contra a Fazenda Nacional. 4.15. Mediante o oficio n° 690/00-Cartório/DPF/BGE/RS, a Fiscalização recebeu depoimento tomado a termo do Agente de Policia Federal HÉLIO TURIAÇU ANTUNES DE FREITAS (ANEXO II, fls. 66 a 73). O Agente Hélio esteve no Fênix Palace Bingo em 08.10.00, onde realizou apostas em 10 rodadas entre 21:05 e 21:55 hs, tendo comprado ao todo 30 canelas (03 unidades em cada rodada) Os fatos declarados pelo Agente Hélio reforçam os comentários do subitem 4.12 (informações prestadas pelo Auditor Marcílio). Descrevemos abaixo as canelas adquiridas: 4.16. Para o mesmo dia 08.10.00, o relatório assinado pelo Sr. Adilson (ANEXO IV, lis 179 a 183) apresenta números bem diferentes para as rodadas que supostamente retratam o movimento em que se encaixam as carteias compradas pelo Agente Hélio. O Agente Hélio permaneceu no estabelecimento das 21:05hs até 21:55hs, e realizou apostas em 10 rodadas nesse período. No relatório apresentado pelo Sr. Adilson, no mesmo intervalo de tempo surgem somente 6 rodadas, as quais não abrangem as canelas compradas pelo Agente Hélio. Veja no quadro abaixo: ao passo que o Sr. Hélio realizou sua primeira aposta após as 21:05 hs, quando adquiriu as canelas ri° 3961 a 3963 a R$1,00 (R$0,33 cada uma), se tentarmos localizar tais canelas no relatório do Fênix, veremos que elas se encontram na rodada n° 24, a qual supostamente teria sido realizada às 19,40 hs (hora em que o Agente ainda nem tinha chegado ao local, evidenciando assim que o horário das rodadas fora adulterado nos mapas), com canelas vendidas ao valor unitário de R$0,17 (ou R$0,50 para um lote de 03 unidades), pagando prêmios de R$1,75 para Linha e R$11,65 para Bingo. Note que para as canelas de n° 5203/5205 e 5404/5406, entre outras da série 270, o relatório descreve falsamente as apostas, como se as canelas tivessem sido vendidas respectivamente aos valores unitários de R$0,17 e R$0,04 (ou R$0,50 e R$0,12 cada lote de 03 unidades). Outro detalhe a ser ressaltado é que o relatório omite -dá\ 19 4, r CC-MF • ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ng : 11007.001178/00-06 Recurso n't 118.859 Acórdão n2: 203-09.180 qualquer registro de carteias da série 1197. especialmente as de n° 09820/09822. adquiridas ao valor unitário de R50,50 (total de R$1,50 o lote de 03 unidades). 4.17. Atendendo ao Termo de Intimação GAB no 02/2000 de fls 74. o proprietário do prédio onde está instalado o bingo apresentou à Fiscalização, ao longo do mês de outubro/00, o CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL celebrado em 01.08.98 e respectivos instrumentos aditivos, um daquela mesma data, outro de 06.12.99 (ANEXO II, fls. 82 a 85). O preço da locação apresentado no contrato é de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). A partir desses documentos a Fiscalização entendeu que os Srs. Adilson e Vilson, de forma livre e consciente falsificaram a ideologia de fatos decisivos para a conclusão do procedimento fiscal de diligência, pois: a) O Sr. Vilson adotou conduta dolosa quando, assistido por seu advogado, afirmou em depoimento à autoridade fiscal, que o valor do aluguel era de R$1.200,00. Considerado esse valor, ao traçar um perfil econômico-financeiro da empresa, a Fiscalização erradamente enquadraria o contribuinte em um nível de capacidade contributiva muito aquém da realidade. b) Os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa ao afirmarem expressamente à autoridade fiscal, que inexiste contrato e que o aluguel foi ajustado verbalmente (reveja subitem 4.6). Disfarçada e injustificadamente negaram-se a fornecer a informação demandada, apostando que a Fiscalização não ampliaria o grau de investigação, e que se valeria tão-somente das informações por eles disponibilizadas, dado que os trabalhos têm tempo certo para sua conclusão. 4.18. Mediante o oficio 752/CART/DPF/BGE, o titular da Delegacia de Polícia Federal em Bagé encaminhou à Fiscalização os termos de declarações, lavrados em 31.10.00, de WAGNER SEVERO DORADO e RICARDO RODRIGUES COSTA (ANEXO II, fls. 74 e 76). As referidas declarações foram extraídas do procedimento de investigação policial motivado por comunicação de ocorrência encaminhada àquele órgão, proveniente da Delegaci a de Policia Civil. A referida ocorrência fora efetivada pelo Sr. Wagner, relatando supostas ações ilegais dos Auditores Fiscais, quando da visita ao estabelecimento do bingo em 18.08.00. Consta que os declarantes: a) São sócios de uma empresa de propaganda que presta serviços ao Fênix Palace Bingo. b) Estiveram no bingo em 18.08.00, sendo que o Sr. Wagner realizou apostas no valor de R$1,00, enquanto que o Sr. Ricardo realizou apostas nos valores de R$ 0,50, R$1,00 e R$1,50. Esses números guardam correlação com os do mapa manuscrito de fis. 64 a 66, citado no item 4.8.f, relativo àquele dia; pois dividindo-os pela quantidade padrão de carteias vendidas a cada apostador (03 unidades), obteremos valores unitários de venda a R$O,17 (R$0,50: 3), R$0,33 (R$1,00 : 3) e R$0,50 (R$1,50: 3), respectivamente. 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso te : 118.859 Acórdão n9 : 203-09.180 4.19. Mediante o oficio n° 759/00-CART/DPF/BGE/SR/RS, o titular da Delegacia de Policia Federal em Bagé encaminhou à Fiscalização o termo de declarações, lavrado em 17.10.00, do funcionário público federal CARLOS ENAUDE MADEIRA CORREA (ANEXO II, fls. 77 a 81). Carlos esteve no Fênix Palace Bingo em duas datas, a saber: a) No dia 12.10.00, realizou apostas em 03 rodadas a partir das 22:30 hs, tendo comprado em cada uma delas um lote ao preço de R$1,00, contendo cada lote 03 carteias (série 275: 7546 a 7548; 7747 a 7749; e 7939 a 7941). Isso significa que o preço unitário daquelas carteias é de R$0,33 (R$1,00: 3). No entanto, no relatório de fls. 184 a 188 do ANEXO IV, apresentado pelo Sr. Adilson, as referidas cadelas estão compreendidas nas rodadas n° 27, 28 e 29 realizadas supostamente às 20:03 hs, 20:13 hs e 20:23 hs, respectivamente, horários em que o Sr. Carlos ainda não tinha chegado ao estabelecimento. Quanto ao preço unitário das carteias, em vez dos R$0,33, os relatórios apontam R$0,08 para as carteias de n° 7546 a 7548 (rodada 27), e R$0,17 para as demais. Aliás, o relatório daquela data não registra sequer uma rodada com carteias vendidas ao preço unitário de R$ 0,33. b) No dia 15.10.00, realizou apostas em 02 rodadas a partir das 18:25hs, tendo comprado carteias ao mesmo preço da vez anterior (R$0,33 a unidade, ou R$ 1,00 cada lote de 3 unidades), desta vez da série n° 490, carteias n° 8164 a 8166, e 8260 a 8262. Também naquela data não há registro de qualquer rodada com carteias vendidas ao preço unitário de R$0,33. Na verdade, o relatório do dia 15.10 não registra qualquer rodada com venda de carteias pertencentes à série 490. Diferentemente das apostas realizadas em datas anteriores, acompanhadas após as 21:00hs, as apostas do dia 15 foram acompanhadas no início da noite. A ausência de tais registros mostram que os Srs. Adilson e Vilson excluiam os dados das rodadas realizadas desde o início do expediente até certa hora. Com isso, os relatórios diários registravam um menor número de rodadas, e estas por sua vez se apresentavam com um maior tempo individual de duração, de forma a preencher integralmente o horário de expediente. Conforme se vê, além de diminuírem os preços unitários de venda, os Srs. Adilson e Vilson preocuparam-se também em diminuir as quantidades de rodadas e de carteias vendidas. Qualquer estatística construída a partir daqueles números apresentaria prognósticos totalmente fora da realidade para a Fiscalização. 4.20. A partir dos elementos de prova tratados nos itens subitens 4.12, 4.15, 4.18 e 4.19, confrontados com os relatórios diários apresentados para instruir os trabalhos relativos ao cumprimento do procedimento fiscal de diligência, e baseando-se também nos demais fatos aqui narrados, a Fiscalização entendeu que os Srs. Adilson e Vilson, de forma livre e consciente: a) Valeram-se reiteradamente de artificios fraudulentos, adulterando as quantidades de rodadas realizadas, bem como as quantidades e os valores de cadelas vendidas, com o intuito de eximirem-se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, incidentes sobre a atividade do bingo. 21 ;,,MHa 3/4.• Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso te : 118.859 Acórdão 112 : 203-09.180 b) Embaraçaram o trabalho da fiscalização, quando encerraram o expediente do estabelecimento nos dias 05 e 18.08.00. O aviso de que o estabelecimento não iria abrir no dia 06.08.00 também não pode deixar de compor o rol de condutas reprováveis aos olhos da Fiscalização, de vez que, historicamente, o bingo sempre funcionou todos os dias da semana, desde o inicio de suas atividades; a contra-senso, exatamente naquele final de semana, o Sr. Vilson resolve não abrir o bingo no domingo, preferindo abrir mão da potencial arrecadação financeira daquele dia, a mostrar ao Fisco, com transparência, a capacidade econômico-fiscal da empresa. Não se questiona o fato de terem usado o seu direito de encerrar o expediente no dia e na hora que bem entendessem. Questiona-se, sim, o método utilizado (mandando fechar a casa, mesmo com um número razoável de apostadores presentes), bem como as oportunidades em que decidiram se valer de seu direito de forma incondicional, irrestrita e em detrimento da Fazenda Nacional. Não cabe à Fiscalização outro entendimento se não o de que os representantes da empresa estavam decididos a não se submeter ao cumprimento da legislação tributária, isto que adotaram tal medida despropositadamente, e adotariam-na tantas vezes quantas fossem necessárias, com o único objetivo de impedir que a autoridade fiscal aferisse a efetiva capacidade tributária do contribuinte diligenciado. 4.21. Conforme visto, o procedimento de diligência sofreu diversos impedimentos, os quais foram considerados pela Fiscalização como fatos que configuraram em tese crimes em detrimento da Fazenda Nacional. Conseqüentemente foi formalizada, em 16.11.00, representação para fins penais (cópia às fls. 87 a 102), nos termos do artigo 919 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 (Decreto 3.000 de 26.03.99), e da Portaria n° 503 de 17.05.99, do Sr. Secretário da Receita Federal, mediante o processo 11007.001155/00-01, encaminhada ao Ministério Público Federal em 17.11.00. Àquela representação foram juntados os originais dos elementos de prova. 4.22. Concomitante aos fatos acima relatados, foram adotadas as medidas a seguir comentadas, no intuito de traçar um histórico dos reais valores gerados pela atividade do bingo. Os dados obtidos serão tratados no subitem 6.2: a) Diligência junto ao GUARANY FUTEBOL CLUBE (GFC), entidade esportiva titular do bingo a partir de 01.07.99. b) Diligência junto à GRÁFICA MEDIANEIRA LTDA, situada em Caxias do Sul, fornecedora das canelas utilizadas no bingo desde o inicio de suas atividades. c) Levantamento de informações junto à PLANALTO TRANSPORTES LTDA.. Por intermédio dessa transportadora a Gráfica Medianeira despachava ao Fênix Palace Bingo as suas encomendas de carteias. d) Levantamento de informações junto à DIPAPEL GRÁFICA E EDITORA LTDA. Houve uma encomenda de carteias feita pelo contribuinte junto àquela gráfica. 22 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ti:GísVt Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 11007.001178/00-06 Recurso e : 118.859 Acórdão : 203-09.180 [....] 7.4. QUANTO ÀS EVIDÊNCIAS DE INTUITO DE FRAUDE A fiscalização entende que as infrações apuradas foram cometidas sob circunstâncias qualificativas, que caracterizam o evidente intuito de fraude definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502,164, conforme será a seguir descrito: 7.4.1. Os comentários do subitem 6.4 deixam claro que a robusta escrituração mantida deliberadamente em arquivo pelos Srs. Adilson e Vilson é ideologicamente falsa, visto que representam, sistematicamente, apenas uma parcela das receitas auferidas. Dai se conclui que, numa eventual necessidade de ser verificada a regularidade no cumprimento de obrigações tributárias, seriam aqueles os registros eleitos para a exibição ao fisco, que acabaria por certificar a procedência das informações, visto que aqueles documentos guardam identidade com os recolhimentos do imposto e das contribuições sociais efetuadas em nome da empresa fiscalizada. Se não fossem os fartos elementos de prova adquiridos, permaneceria o Fisco iludido, à mercê do prazo decadencial para identificação e lançamento do crédito tributário competente. E quanto à Fazenda Nacional, era certo que se tomaria a vítima do dano irreparável aos cofres públicos, causado pelo ato lesivo à ordem tributária. Portanto, a Fiscalização concluiu que os agentes adotaram conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador de modo a reduzir o montante do imposto devido, e evitar o seu pagamento, caracterizando assim a ocorrência de FRAUDE, tal como tipificado no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64. 7.4.2. A fiscalização entende que os Srs. Adilson e Vilson adotaram conduta dolosa tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, das circunstâncias materiais do fato gerador, caracterizando assim a ocorrência de SONEGAÇÃO nos termos do artigo 71, inciso I, da Lei 4.502/64, conforme abaixo descrito: a) Todas as carteias utilizadas nos sorteios realizados entre 30.10.98 e 30.06.00, inclusive as sorteadas, foram descartadas. Lembremos que logo na primeira visita em 19.07.00, a Fiscalização já constatara a falta desses comprovantes, até mesmo relativamente ao dia anterior, o que mostra que as carteias eram eliminadas, sistematicamente, já ao final de cada expediente. Com isso, os agentes garantiram a inacessibilidade da Fiscalização àqueles comprovantes capazes de quantificar a atividade do bingo; b) Nunca foi colhido recibo pelos prêmios pagos aos apostadores. A partir desses documentos seria plenamente possível reconstituir todo o movimento do bingo, mediante a utilização dos percentuais de rateio previsto em lei; c) O programa tecnológico de gerenciamento do jogo disponibiliza relatórios com os mínimos detalhes do movimento diário do bingo. Os Srs. Adilson e Vilson manuseiam o programa diariamente desde 30.10.98, e portanto é de se esperar que saibam se utilizar de todos os recursos do aplicativo. No entanto, alegaram 3DC 23 4.ta CC-MF. . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 11007.001178/00-06 Recurso n' : 118.859 Acórdão n 203-09.180 não ter suficiente intimidade e conhecimento de informática para imprimir o relatório diário, conforme vimos no subitem 6.1.5. Está claro que não se trata de conhecimento técnico limitado, e sim de consciente falta de atitude em detrimento da Fazenda Nacional.) Qualquer pessoa natural que goze de plena capacidade nos termos da Lei Civil, por mais simplória que seja, tem consciência de que é prudente guardar por certo tempo os comprovantes de seus negócios pessoais ou profissionais. Portanto é inadmissível aceitar a tese de que os Srs. Adilson e Vilson, administradores dos negócios de uma pessoa jurídica, desconheciam os deveres do sujeito passivo, dentro os quais está o de manter em boa ordem e guarda todos os documentos que serviram de base para a escrituração da empresa enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. O desinteresse em manter arquivados os comprovantes verídicos é evidente, haja vista os comentários dos subitens 6.1.4 e 6.1.5; pois apesar da constatação da falta de controles já na primeira visita fiscal, e da determinação formalizada pela Fiscalização para que fossem guardados os documentos de respaldo da escrituração, aqueles agentes prosseguiram eliminando os comprovantes diários, sob a alegação de que não compreenderam o teor da intimação fiscal, cujo texto é claro e objetivo. Obviamente, para que os comprovantes fictícios pudessem ser dados como verdadeiros, os agentes tratavam de eliminar todo e qualquer rastro das informações reais. 7,4.3. Ambos os agentes representantes do sujeito passivo, cada qual com a sua conduta direta ou indiretamente dolosa contribuiram para o alcance de um resultado econômico, em prejuízo da Fazenda Nacional. Fica assim, caracterizado o CONCLUIO, nos termos do artigo 73 da Lei 4.502/64. 7.5. QUANTO À MULTA LANÇADA DE OFICIO 7.5.1. Conforme visto no subitem 7.4, está caracterizado o evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 1964, sendo aplicável a multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, conforme determinado no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96." Bem concluiu a autoridade singular que "pelo bem elaborado relato fiscal supratranscrito (baseado em constatações e depoimentos) e pelos demais documentos acostados no processo, que se constituem em nove anexos contendo, exemplificativamente, Termos de Constatações das atividades efetivamente executadas assinados em conjunto com os responsáveis e dos estoques de canelas existentes nas datas dos referidos Termos, cópia dos cartões de ponto dos funcionários, cópia do contrato de aluguel declarado inexistente, cópia dos depoimentos prestados isoladamente pelos responsáveis, os relatórios apresen- tados pela autuada não espelham a real movimentação financeira do jogo de bingo. Não se pode olvidar que, em prol do interesse público subjacente, há que prevalecer a essência sobre a forma. Ou seja, no presente caso, os "Demonstrativos Diários de Rodadas", se não merecem reparo quanto à forma, quanto à essência, contudo, padecem de verosimilhança. 24 e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :?rer " Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11007.001178/00-06 Recurso n2 : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 Portanto, perquirindo a legitimidade da relação de causalidade entre os indícios e as conseqüências que deles inferiu a fiscalização, cumpre considerar que, no que tange à imputação de fraude por práticas que conduzem ao "artificialismo", De Plácido e Silva, (ob. Cit)., conceitua que, dentre outras acepções, na terminologia jurídica, "artificio tem uso generalizado para indicar o processo enganoso, os meios ou manobras fraudulentas e astuciosas empregadas por alguém com o intuito de induzir outrem à prática de ato, que lhe aproveita diretamente, ou a outra pessoa que não enganado. O artificio cria a astúcia, prepara o ardil, estrutura a fraude, gera o dolo, aparenta o subterfúgio ou o disfarce e produz o engano. (...) Também mostra a soma de manejos ou de atos executados com o intuito de fugir ao cumprimento de uma obrigação (...) O artificio conduz sempre o sentido da má-fé e da intenção dolosa, e o desejo de causar prejuízo a outrem." Sobejamente circunstanciado pela fiscalização os procedimentos adotados pela recorrente em prol da ineficácia das tentativas visando a identificação da receita real auferida pelo bingo e, ao revés, a autuada cinge-se a alegar "inutilizações, cortesias, extravios, etc..." para rejeitar as receitas presumidas pela fiscalização. A presunção de omissão de receita efetuada pelo fisco foi colimada a partir de fatos que a recorrente não logrou refutar, limitando-se às alegações referidas. Preleciona, ainda Paulo Celso B. Bonilha, em sua obra já citada: "...É indispensável a configuração de uma situação concreta em que haja, claramente, inexistëncia da prova documental [..] e os esclarecimentos e as informações não justifiquem ausência desses elementos ou então, por razões fundadas, não mereçam fé as declarações do contribuinte. Somente nesses casos é que se legitima, em observância à legislação aplicável ao caso, o recurso à prova indiciaria, como elemento alternativo e assim legitimado." A alegação de inexistência de documentos oficiais de controle da atividade de bingo apresenta-se insubsistente porquanto incabível a qualquer atividade licita regulada pelo direito, Não prosperam, pois, as alegações de defesa que procuram infirmar o artificialismo dos "Demonstrativos Semanal de Rodadas", porquanto tais razões em nada mudam o caráter da operação cuja natureza precipua foi a geração artificial da receita bruta mensal, que resultou em redução da base tributável da Contribuição em comento. Por fim, alega a recorrente que o "ponto fulcral da presente demanda [mi é o fisco desconsiderar a vinculação dos recursos e promover o lançamento, com base na totalidade dos recursos arrecadados na exploração do bingo [...1" Tal alegação foi suficientemente esclarecida e refutada na decisão monocrática, não merecendo reparos em seus termos. Por esse motivo, para definitivamente dissentir de tais argumentos especa-se na dicção dos 2" e 3" da Lei 9.718, de 28 de novembro de 1995, acerca da base de cálculo da Contribuição litigada: Art. - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturantento, 25 II r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VilT"; Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 11007.001178/00-06 Recurso ti' : 118.859 Acórdão n2 : 203-09.180 Art. 3 ' - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1 4 Entende-se por receita abruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contail adotada para as receitas." (grifos inseridos) Dessarte, não comporta qualquer exclusão da receita bruta para formação da base de cálculo da contribuição. A lei especifica relativa ao fomento de bingo, ou seja, a Lei n° 9.615, de 24/03/1998, não tem o condão de interferir na legislação tributária. Destina-se, exclusivamente, a regular a atividade e não sua forma de tributação." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 LUCIANA PATO ÇANHA1—, ARTINS 26

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Numero do processo: 10980.007800/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO Rejeita-se os embargos declaratórios quando o embargante deixe de demonstrar que o acórdão vergastado contém obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 106-17.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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DESCABIMENTO Rejeita-se os embargos declaratórios quando o embargante deixe de demonstrar que o acórdão vergastado contém obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou que foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCUS VINÍCIUS GOBBO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAMÍ 1.20 • JEIROldS REIS Presidente MARIA LÚ A MONIZ DE ARAG O COMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente Processo n° 10980.007800/00-10 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.140 Fls. 896 convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em sessão plenária de 24/04/2008, foi julgado por esta Sexta Câmara o recurso if 141.708, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n 9 106-16.847 (fls. 848 a 869 — volume III), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO Somente podem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e idónea, a efetividade dos pagamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCL4. IMPOSSIBILIDADE É indevida a acumulação da multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação. Processo n° 10980.007800/00-10 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.140 Fls. 897 Intimado do referido acórdão, em 12/08/2008 (vide AR de fl. 882 - volume III), o contribuinte, com fundamento no art. 57, § l do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28/06/2007), opôs, em 14/08/2008 , os Embargos de Declaração de fls. 883 a 891 - volume III, cujas razões a seguir se resume. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VOTO VENCIDO OU ATO ANÁLOGO O embargante afirma tratar-se de decisão não unânime, na qual o Exmo. Conselheiro GONÇALO BONET ALAGE deu provimento ao recurso, acolhendo a tese da defesa e reconhecendo as inúmeras provas juntadas, porém foi voto vencido. Entretanto, alega que não foi transcrito o voto vencido ou, pelo menos, especificada a matéria relevada pelo conselheiro vencido para dar provimento ao recurso, conforme previsto art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Aduz que, passados meses da data do julgamento, encerrado o debate, não pode a declaração do voto vencido ser juntada ao processo, simplesmente, porque sequer foi redigida à época, sendo impossível ao Conselheiro relator emendar o voto condutor colacionando os argumentos expostos, pois não há registros fieis destes argumentos. Assim, entende que o acórdão embargado foi absolutamente omisso, uma vez que ignorou a garantia contida no art. 52 do Regimento Interno, requerendo sua nulidade e que o recurso seja levado a novo julgamento. SILÊNCIO SOBRE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS O embargante alega que (fls. 886 a 888— volume III): O acórdão embargado manteve o Lançamento Fiscal efetuado contra o autuado, com base na presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96, a qual caracteriza omissão de renda valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular, (titular dos valores), não comprova por documentação idônea a origem destes depósitos. Em sede de recurso voluntário, foi deduzido todo um conjunto de argumentos voltados a demonstrar que a presunção não pode ser aplicada contra o contribuinte, argumentos ancorados por farta documentação acostada ao recurso, fls. 548-628. Em apertada síntese, o recurso sustenta que o recorrente não é o responsável pela conta bancária investigada, havendo erro na eleição do sujeito passivo, mas, também e principalmente, que ainda fosse o responsável existem provas de que a origem dos recursos pertence aos depositantes, estes inclusive questionados sobre os depósitos. Juntou-se depoimentos. Tal circunstância restou demonstrada nos autos, em razão dos depoimentos destes depositantes, no sentido que a conta bancária serviu de mero instrumento de passagem dos valores destes depositantes (origem dos recursos) para crédito à uma casa de câmbio. Sistemática bastante convincente diante de todo um arcabouço At, de provas e argumentos. (11/4 Processo n° 10980.007800/00-10 CCOI/C06 Acórdão n." 108-17.140 Fk 898 Os documentos juntados em sede de recurso demonstraram a origem, destino e finalidade dos depósitos, permitindo constatar coincidência com a lógica apresentada, sendo bastante significativa a revelação dos fatos para ilidir e desconstituir a presunção tributária. As alegações e provas juntadas com o recurso foram impactantes junto à 6" Câmara, ao ponto de seus Membros aprovarem a Res. 106- 01.281, fls. 650, para baixar o julgamento em diligência, nos seguintes termos: "Assim, face aos depoimentos juntados na peça recursal e na busca da verdade material que rege o processo tributário, torna-se necessário à realização de diligência no sentido de certificar-se, de maneira abrangente, junto aos depositantes — pessoas físicas e jurídicas, a respeito de negócios realizados com o autuado, justificando a natureza dos depósitos efetuados na aludida conta- corrente, na tentativa da completa investigação da origem dos créditos". Segundo o contribuinte, as intimações efetuadas pela diligência fiscal teriam confirmado que o autuado não era o detentor dos recursos e a origem advém dos depositantes. Contudo, tanto os documentos juntados com o recurso voluntário como os resultados da diligência fiscal teriam sido absolutamente ignorados pelo acórdão embargado, que sequer fez menção a elas, limitando-se a discorrer abstratamente sobre o direito invocado. Afirma que o acórdão vergastado foi obscuro e omisso, pois deveria ter se pronunciado sobre as provas acostadas ao processo, sua validade ou invalidade, se detém ou não detém força probante ou, ainda, se as provas demonstram o quanto se afirma e se são aptas para ilidir a presunção legal em questão. Requer, assim, dada a absoluta falta de pronunciamento sobre as provas acostadas ao processo, que seja suprida a deficiência com novo julgamento e prolatação de novo acórdão. Considerando o disposto no § 3 do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os presentes autos foram encaminhados a esta Conselheira para manifestação, conforme despacho da Sra. Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 10/09/2008, de fls. 893 - volume III (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora Primeiramente, constata-se a tempestividade do apelo, eis que apresentado dentro do prazo regimental de cinco dias, uma vez que o contribuinte foi intimado da decisão de segunda instância, em 12/08/2008 (vide AR de fl. 882 - volume III), apresentando os embargos em 14/08/2008. Em seguida, passa-se a análise de cada um dos pontos questionados nos - embargos. te Processo n° 10980.007800/00-10 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.140 Eis. 899 1 Ausência de declaração do voto vencido ou ato análogo No que se refere it omissão decorrente da falta de transcrição do voto vencido, bem como da matéria relevada pelo conselheiro vencido, importa transcrever o art. 52 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, invocado pelo embargante (grifos nossos): Art. 52. A decisão, em forma de acórdão ou resolução, será assinada pelo relator e pelo Presidente, e dela constará o nome dos conselheiros presentes e os ausentes, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, e os impedidos. § P2 Vencido o relator, na preliminar ou no mérito, o Presidente designará para redigir o acórdão um dos conselheiros que adotar o voto vencedor. § 241 No caso de acórdão, serão intimados o recorrente e o Procurador da Fazenda Nacional, este quando a decisão for contrária aos interesses da Fazenda Nacional § 312 A decisão será em forma de resolução quando, obrigatoriamente, a Câmara deva pronunciar-se sobre o mesmo recurso. § 42 No caso de resolução, as questões preliminares ou prejudiciais decididas serão novamente votadas quando do julgamento do recurso, após a realização da diligência. Como se vê, nos acórdãos devem ser especificados apenas os conselheiros vencidos e a matéria em que o foram, não se exigindo a formalização de voto vencido ou explicitação de seus argumentos. Caso o conselho vencido deseje, poderá proferir declaração de voto, que somente integrará o acórdão se entregue na forma e no prazo previsto no §11 do art. 46 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Nota-se que a decisão embargada foi assim resumida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso. (grifei) Verifica-se, portanto, que foi indicado o nome do conselheiro vencido, bem como a matéria em que o foi, visto que ao se afirmar que os membros da Câmara acordaram "DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração", e que o Conselheiro vencido "deu provimento ao recurso", resta claro que a matéria vencida corresponde a tudo o que foi pleiteado no recurso, exceto a multa por atraso na entrega da declaração. Como dito anteriormente, não existe a obrigatoriedade de se explicitar os argumentos vencidos, somente a matéria. Conclui-se, assim, que não assiste razão ao embargante neste ponto. f\ISX Processo n° 10980.007800/00-10 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.140 Fls. 900 2 Silêncio sobre as provas produzidas nos autos Quanto à obscuridade ou omissão em relação às provas juntadas aos autos, melhor sorte não teve o embargante. Explica-se. Inicialmente, cabe transcrever o trecho do voto condutor, no qual o relator se manifesta quanto às provas juntadas no recurso e na diligência fiscal (fls. 866 e 867 — volume III): Ainda, o Recorrente destaca que, verbis: (..) ...inúmeros fáticos e probatórios suscitados no presente recurso, foram levantados e assistidos pelo profissional responsável pela defesa técnica de Marcia Vinícius Gobbo na respectiva ação criminal tributária em trâmite na 1" Vara Federal de Curitiba. É que, na mencionada instrução criminal exsurgiram vários elementos probatórios que, supervenientes ao auto de infração, coligidos aos depoimentos que o integram demonstram que os eventos atribuídos ao autuado, mesmo fosse comprovada a sua autoria, não espelham a hipótese legal de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do C77V. Importantíssimo reiterar que, em função da superveniência destas provas, estas ao ora juntadas ao caderno processual como suporte à defesa consoante autoriza o art. 16, §40 do Decreto n" 70.235/72. Assim, em função dos documentos apresentados na peça recursal, os Membros desta Sexta Câmara acordaram, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.281, de 16/03/2005 - fls. 630-650), que na busca da 1 verdade material que rege o processo tributário, tomou-se necessário a certificação, de maneira abrangente, junto aos depositantes, a respeito de negócios realizados com o autuado. Às fls. 819-840 e anexos de fls. 841-842, consta um minucioso relatório, intitulado de "Informação Fiscal", onde a autoridade fiscal diligente descreveu, de forma detalhadamente, os procedimentos efetuados na realização da diligência e das conclusões após a análise dos elementos coletados dos autos da Ação Penal (1998.7000.017283-7), das cópias extraídas da Representação Criminal n° 2005.70.00.031626-0 e dos elementos contidos neste processo administrativo fiscal. Dessa diligência, o contribuinte, através de seu representante legal, foi cientificado (fls. 818 e 840), entretanto, não se manifestou no prazo legal. Da leitura inicial da "Informação Fiscal", ressalto que os procedimentos realizados na diligência fiscal abrangeram 99% (noventa e nove por cento) do valor de R$ 1.780.883,51, tributado como omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, portanto, quase a totalidade das importâncias apontadas no demonstrativo de fl. 254. Entretanto, não há dúvidas, que o autuado, no decorrer do período compreendido entre janeiro e junho de 1997, auferiu o montante de R$ 1.780.883,51 (auto de infração - fl. 256), depositados nas contas-corrente que movimentava em nome . * • Processo n°10980.007800/00-10 CCOI/COó Acórdão n.° 108.17.140 Fls. 901 de João Carlos Machado, conforme se comprova através dos extratos bancários juntados aos presentes e demonstrativo de fl. 254. Desta forma, é possível concluir que o autuado, utilizando-se de contas bancárias em nome de terceiro, omitiu rendimentos nos termos do art. 42, da Lei n° 9.4309, de 1996, portanto, é de se manter o lançamento correspondente. Como se percebe, o Ilustre Relator mencionou expressamente as provas juntadas no recurso, bem como o relatório intitulado "Informação Fiscal", no qual a autoridade fiscal descreveu, detalhadamente, os procedimentos efetuados na realização da diligência e as conclusões após a análise dos elementos coletados. Em seguida, ressaltando que o trabalho fiscal abrangeu 99% dos valores lançados, concluiu, com base no referido relatório que "não há dúvidas, que o autuado, no decorrer do período compreendido entre janeiro e junho de 1997, auferiu o montante de R$ 1.780.883,51 (auto de infração - fl. 156), depositados nas contas-corrente que movimentava em nome de João Carlos Machado". Ressalte-se que o embargante, em 14/06/2007 (fl. 818 — volume II), foi notificado do "Termo de Cientificação e Entrega de Documentos" de fls. 815 a 818 — volume II, sendo-lhe oportunizado, conforme item 3, para que se manifestasse a respeito do documento "Informação Fiscal" (fls. 819 a 840 — volume II), no prazo de trinta dias, recebendo cópia do mesmo (fl. 840 — volume II). Esgotado o prazo concedido, o contribuinte não se manifestou no momento oportuno. Concluo, assim, que o acórdão embargado não foi obscuro nem omisso quanto às provas juntadas, não podendo os embargos, como pretende a defesa, servirem para reexame de matéria já devidamente apreciada por esta Câmara. 3 Conclusão Diante de todo exposto, voto por REJEITAR os embargos do contribuinte. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008. ,A • Painj Mar;ia Moniz de Aragão Calomettorga 7

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4690731 #
Numero do processo: 10980.002895/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecem-se os embargos quando se verifica haver ocorrido erro de fato e omissão no julgado embargado.
Numero da decisão: 101-94.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de tornar insubsistente o Acórdão n° 101-94.426, de 05.11.2003, e restabelecer o decidido no Acórdão nr. 101-93.805, de 18.04.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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OC ODNASFEAJHEON DDA E CONTRIBUINTES s: ' *** PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Recurso n.°. : 123273 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO—ANOS 1995 e 1996. Embargante : ELECTROLUX LTDA. Embargada 1a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 26 de janeiro de 2005. Acórdão n.°. : 101-94.816 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conhecem-se os embargos quando se verifica haver ocorrido erro de fato e omissão no julgado embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos interpostos pela ELECTROLUX LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de tornar insubsistente o Acórdão n° 101-94.426, de 05.11.2003, e restabelecer o decidido no Acórdão nr. 101-93.805, de 18.04.2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - NDRI - • * - FORMALIZADO EM: O 8 mAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 Recurso n.°. : 123273 Embargante : ELECTROLUX LTDA. RELATÓRIO ELECTROLUX LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 61.076.121/001-01, apresentou os Embargos Declaratórios, visando a reforma do julgado materializado no Acórdão n° 101-101-94.496, prolatado em 05/11/2003, o qual decidiu, acolhendo os embargos declaratórios da Fazenda Nacional, limitar o provimento parcial do recurso à exclusão da multa de ofício referente ao ano-calendário de 1995, retificando a decisão constante do Aresto n° 101-93.805, datado de 17/04/2002, que havia dado provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício referente aos anos- calendário de 1995 e 1996, pelas razões que serão abaixo declinadas.. Contra a ora embargante foi lavrado Auto de Infração para a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, relativo aos anos-calendário de 1995 e 1996 (fls. 112 e 113), em razão de haver apurado a Fiscalização: a) redução indevida da base de cálculo da CSLL, no ano calendário de 1995, no montante de R$ 10.730.339,72, em virtude de exclusão de valores decorrentes de efeitos do chamado "Plano Verão" na correção monetária das demonstrações financeiras: e b) compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL de período- base anterior, no ano-calendário de 1996, no montante de R$ 11.232.329,08, em face da reversão de base de calculo negativa o ano- calendário de 1995, após o lançamento da infração do item precedente. Pronunciando-se especificamente sobre a exigência do ano- calendário de 1996, assentou a decisão de primeiro grau: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CALCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODO BASE ANTERIOR 2 gf;9 40.10 Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 A exigência refere-se ao ano-calendário de 1996 e resulta de compensação indevida de base de calculo negativa da CSLL de período-base anterior, no montante de R$ 11.232.329, 08, em face da reversão de base de calculo negativa no ano-calendário de 1995, após o lançamento da infração do item precedente. Em sua impugnação, sustenta a interessada a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação da compensação da base negativa acumulada da CSLL (fls. 126 a 137). Ocorre que a glosa da compensação de base de calculo negativa acumulada da CSLL não teve essa motivação, mas decorreu, unicamente, do lançamento efetuado no ano calendário anterior o qual converteu a base de calculo negativa, então declarada, para positiva. Assim, nada há a ser apreciado quanto a esse ponto, sendo de se manter essa parte da autuação com a redução constante do último tópico desta decisão." Tendo em vista haver a autuada recorrido ao Poder Judiciário, a decisão singular, no mérito, não conheceu do recurso, retificando a exigência de ofício pelas razões que consignou. Inconformada com essa decisão, apelou a autuada para este Conselho de Contribuintes, tendo esta Câmara, através do Acórdão n° 101-93.805, de 17/04/2002, dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa de ofício nos anos-calendário de 1995 e 1996, consignando na ementa que: "PLANO VERÃO — DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — MULTA DE OFICIO — NÃO CABIMENTO: Não é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, no caso em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo". cj42 3 dia 40,"" Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 Contra essa decisão apresentou a Fazenda Nacional Embargos Declaratórios, afirmando "configurar-se omissão no r. acórdão acerca do lançamento da CSLL e da multa de ofício, referente ao ano de 1996", dado que a) "não se vislumbra no r. acórdão, manifestação sobre o lançamento referente ao ano de 1996, decorrente da irregularidade do aproveitamento de prejuízos sem o respeito à "trava"; b) "o tributo referente ao ano de 1996 não estava com a exigibilidade suspensa, resultando na não incidência do benefício legal fixado no art. 63 da Lei n° 9.430/96". Acolhendo os embargos, esta Câmara em sessão de 05/11/2003, ao prolatar o Acórdão n° 101-94.426, decidiu que a trava dos 30%, também se aplicava à CSLL, em face do previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, silenciando com relação à alegação da Procuradoria da Fazenda da inexistência de suspensão referente ao ano-calendário de 1996, embora tenha concluído re-ratificar o acórdão embargado para consignar que o provimento parcial do recurso para excluir a multa de lançamento de ofício no valor de R$ 100.047,77, no ano-calendário de 1995. Cientificada da decisão do Colegiado, já com a re-ratificação do julgado, a autuada inconformada com o decido quando da apreciação dos embargos, também embargou o julgado, apontando: (i) erro de fato, eis que a exigência referente ao ano-calendário de 1996, não decorreria do descumprimento da "trava", mas sim do lançamento efetuado no ano-calendário de 1995, dos efeitos do Plano Verão na correção monetária de 1989; quer dizer a base negativa da CSLL, glosada no ano-calendário de 1996, foi originada pela exclusão no lucro real do ano-calendário de 1995 do valor de R$ 10.730.339,23, a título de efeitos do Plano Verão; (ii) como a glosa efetuada em 1996 pela Fiscalização, reduzindo a base negativa da CSLL de R$ 12.005.194,23 para R$ 2.742.211,86, existente em dezembro de 1996, se deve à glosa do diferencial do Plano Verão, amparado por medida liminar, nos autos do Proc. 960000223-3, isto é, sendo mera repercussão do lançamento efetuado no ano anterior, também a exigência referente ao ano- calendário de 1996, estaria amparada pela mesma medida judicial. É o Relatório. 4 Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator. Entendo que assiste razão à embargante. Com efeito, a acusação indicada no item 002 do Auto de Infração, onde se menciona ter ocorrido "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES", se reporta ao item 1.2 do Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização. E, neste item não se cogitou de qualquer percentual de trava, mas dos ajustes decorrentes da base de cálculo negativa de períodos anteriores e da retificação do erro de digitação existente na base de dados de junho/94, onde deveria constar prejuízo de R$ 1.369.703.886,00 e foi registrado como lucro. Esse fato é confirmado pela própria decisão da DRJ/CTA n° 744, de 29/05/2002, como vimos do Relatório, quando na fundamentação daquela decisão se consigna que "a glosa da compensação de base de cálculo negativa acumulada da CSLL não se deve a essa motivação (limitação da compensação em razão da trava), mas decorreu, unicamente, do lançamento efetuado no ano- calendário anterior, o qual converteu a base de cálculo negativa, então declarada, para positiva." (negritos da transcrição). Se, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte, no ano- calendário de 1995, procedeu à exclusão de R$ 10.730.339,72 do lucro real, a título de efeitos do plano verão (despesa adicional da correção monetária de balanço de 1989, dedução dos encargos de despesas de depreciação), com reflexos na apuração do lucro real e base de cálculo da contribuição social, tendo como respaldo jurídico a ação judicial, cujo processo n° 960000222-3 da 1 a Vara Federal de São Paulo, onde obteve liminar em 25 de março de 1996, e;. 5 460' Processo n.°. : 10980.002895100-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 Se a glosa no ano-calendário de 1996 decorreu unicamente do lançamento efetuado no ano-calendário de 1995, quando a embargante estava acobertada por liminar: Conclui-se que os benefícios legais da liminar referentes ao Plano Verão, alcançam, tanto o ano de 1995, como a glosa efetuada no ano-calendário de 1996. Ressalte-se que os embargos ora em apreciação dizem respeito exclusivamente à existência ou não de liminar para o procedimento de utilizar-se do diferencial de correção monetária do Plano Verão. Não está em cogitação, quer a trava de 30% (de que não se cogitou na autuação fiscal), quer a interpretação do art. 63 da Lei n° 9.430/96; isto porque esta matéria, tanto no acórdão decorrente dos embargos da Procuradoria, como no precedente re-ratificado, a Câmara já havia decidido que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário anteriormente ao lançamento de ofício, mesmo que posteriormente revogado no exame de mérito, implica aplicação do benefício previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Entendo que esse posicionamento, além de haver-se tornado irrecorrível, dado que a Procuradoria dele não recorreu, quando teve ciência dos autos, também é incabível a sua reforma em sede de embargos de declaração. Neste sentido é a jurisprudência, tanto deste Conselho, como do excelso Poder Judiciário, como se verifica, entre outras, na ementa dos seguintes julgados: "EMBARGOS DECLARATORIOS - LIMITES - Não pode ser conhecido o pedido do sujeito passivo na parte que, a pretexto de retificar o acórdão, pretende substituir a decisão recorrida por outra, com revisão do mérito do julgado".(Acórdão n° 108-05.715) "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Embargos Declara tórios são apelos de integração — não de substituição" (RES 15.774-0-SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, in DJU de 22.12.93). Assim, reconhecendo-se a existência de erro de fato, dado que a glosa no ano-calendário de 1996 não decorreu da ausência da aplicação da "trava", bem 6 40010 Processo n.°. : 10980.002895/00-49 Acórdão n.°. : 101-94.816 como o fato de o acórdão embargado haver deixado de analisar os efeitos da liminar concedida à glosa levada a efeito no ano-calendário de 1996, proponho o acolhimento dos embargos para dar provimento parcial ao recurso, restabelecendo- se a decisão materializada no Acórdão n° 101-93.805, de 17/04/2002, visto que os efeitos da decisão judicial, tanto alcançava a ação fiscal levada a efeito no ano- calendário de 1995, como a decorrente seu reflexo no ano-calendário de 1996. Brasília DF 26 de janeiro de 2005. 'A 1 d (0"- -ANDRI G()" 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4691067 #
Numero do processo: 10980.005084/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14630
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10980.005084/00-72 Recurso Q : 121.952 Acórdão n-2 : 202-14.630 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL NERO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTI- VIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trinticlio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL NERO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em náo conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. enrulue Pinheiro Torres Presidente Nara Bas os Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt e Raimar da Silva Aguiar. lao/ja 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;I.er1/4?;.'‘ Processo n2 : 10980.005084100-72 Recurso n2 : 121.952 Acórdão 119 : 202-14.630 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL NERO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da primeira instância que a seguir transcrevo: ti interessada acima identificada, por meio da petição defl. 01 solicitou ressarcimento de créditos excedente do Imposto sobre Produtos industrializados - 21- no valor de RI1215,27, com base no art. 11 da Lei n° 9779, de lide janeiro de 1999, incidente sobre &sumos adquiridos no período de outubro a dezembro de /999, sem possibilia'ade de aproveitamento na escrita/Iscai 2 Ir Ils. Z.f/M, constam ia/armação fiscal e o despacho da DRic; que radele riu o pedido de ressarcimento do crédito de/PI 3. CienWicada conforme fi 2a e á-resignada com o inde/è rúmen& a interessada ingressa com a reclamação defts. 27/33, onde em síntese alega que. - sustenta a fiscalização que segundo a HPZ a fabricação e a comercialização de mercadorias 'Cal - rirgem e thdralado,' não esta sujeita a tributação OU), e por isso mio tem direito aos créditos verificados quando da aquisick das matérias primam ou seja, inrumos para o seu processo produtivo, em total afronta aoPrincóMo ConsMucional da não-cumulatividade e as próprias diretrizesfixadas pelo cri 153 da Constituição Federai' II- a Constituição Federal estabeleceu o princfr da não-cumulatividade do /131 dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da dOrença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos tributos saídos do estabelecimento e o pago relativamente a ele entrados (ar! IP CD) podendo ainda ser transferido para períodos seguintes; 11/-a legislação tributária, ao anular simplesmente os créditos relativos as matérias primas produtos intermediários e materiár de embalagem que tenham sido empregados na industrializaçáo, aina'a que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham as suas aliquotas reduzidas a zero, simplesmente do observou o princOto da ndo-cumulatividade sendo que, no caso em analise, o salda sempre positivo; IV - em 01 de março de I999 foi editada a lAr SRF n° E, que veio regulamentar a Lei ft° 9779, de 19 de janeiro de /99.9, a qual permite que o saldo credor do IP/ acumulado em cada trimestre-calendário, possa ser compensado com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; - a &ceda Federal fez incluir em seu ato administrativo regras não existentes no corpo da lei, impondo limitações que não encontram nenhum amparo legal e que visa a regulamentar o assunto em relação á: Constituição .C4s 22 CC-MF "d--w ' Ministério da Fazenda Fl. ts" t0' Segundo Conselho de Contribuintes 0,10W4,, Processo ng : 10980.005084/00-72 Recurso n2 : 121.952 Acórdão ng : 202-14.630 Federal de 1988, referindo-se ao falo de vetar o saldo credor do !P/ relativo aos iitSuMOS destinados aos produtos de posição iVT da TIPI. VI - a Constituição Federa4 de 1988 não fiz a respeito da eventual anulação desses créditos na parle do IP/ a mesma restrição para o .101.5" qual seja, a de que a isenção ou não-incidência acarretará a anulação dos créditos referente às operações anteriores; que assim, &existindo qualquer restrição nesse sentido quanto ao .IP/ o direito de crédito é inquestionável e, nessas condições, a anulação determinada pelo Decreto n° 87981, de 23 dezembro de 1982, no seu art. Ma é incabivel; - irnpossibilágar o uso pleno dos créditos de IP/ pelo ingresso de insumos é sem dúvida alguma, tornar mais onerosa a industrialização. 1 Diante das razões apresentadas e considerando a existência de um direito fiquido e certo que justifique o presente pedido, requer que seja modificada a decisão anterior fazendo com que possa utilizar os créditos de .1N decorrentes de 117SUMOS empregados em produtos não tributados." A autoridade monocrática manteve o indeferimento do pleito, ementando, assim, sua decisão (fls. 35/39): "Assunta . Imposto sobre Produtos Industrializados - Perlado de apuração: 01/01/1000 a 30/06/1000 Ementa: PED/DO DE RESSÁRCIAIENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS a fabricação de produtos não- tributados pelo fP.I 0272 caractenia a empresa como não contribuinte do Imposto sobre Produtos hidustrializaa'os e não enseja crednamento da aquisição de /unimos, não havendo portanto direito ao ressarcimento. NA-0-CUMULAT7VIDADE U.lbAS iliriO-TRIBUTÁDÁS Nos termos da prOpria Constituição a não-cama/atividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre aramos adquiridos, o que não ocorre quando o produto Anal é não-tributado, permanecendo válidas as normas constantes do art. 117: do Decreto n° 2632; de 25 a'ejanho de 1998 LNCONSTITUCIONÁLJDÁDÁYIZEGIIJDÁDE Não compete à autoridade administrativa mar/Os/ar-se quanto à inconstaucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciária SOLICYTÁPI-0 kl/DEFERIDA". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 14/09/2001, fl. 44, e, discordando da decisão de primeira instância, interpôs, em 17/10/2001, Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 45/48), reiterando os argumentos da peça impugnatória. Aduzindo, ainda, que:, 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't• Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10980.005084100-72 Recurso n2 : 121.952 Acórdão n2 202-14.630 a) a restrição para o ICMS de não permitir o aproveitamento do crédito caso a operação subseqüente seja isenta ou não-tributada não se aplica ao prevalecendo para este o principio da não-cumulatividade de forma plena; e b) a Constituição Federal reconhece o direito ao aproveitamento do crédito de IPI referente a todas as operações anteriores. Para corroborar suas alegações, socorre-se de Acórdão sobre decisão proferida pelo TRFMa Região em Apelação Cível, cuja ementa transcreve à fl. 47./ É o relatório. 4 , . , C.,t, 22 CC-MF '',.:". Ministério da Fazenda Fl. ?", .., 1 Segundo Conselho de Contribuintes ---, -• Processo n2 : 10980.005084/00-72 1 Recurso n' : 121.952 Acórdão n2 : 202-14.630 , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 44, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 14 de setembro de 2001 (sexta-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 17 de setembro de 2001 (segunda-feira), completando-se o interstício em 16 de outubro de 2001 (terça-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 45, somente no dia 17 de outubro de 2001 (quarta-feira). Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário./7 É como voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003. Pra. Ac)r \k NAVRA STOS MANATTA , , 1 , 5

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4691317 #
Numero do processo: 10980.006492/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos. Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13438
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão 106-13.186 e RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que dava provimento integral ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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4690029 #
Numero do processo: 10950.002664/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo 7º, da Lei n.º 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA, laudo técnico e registro na matrícula do imóvel revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técncica (ART), a existência das áreas de interesse ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA••'0.,, '......,S.,9! TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.. Processo n0 : 10950.002664/2004-60 Recurso n° : 134.057 Acórdão n° : 303-33.728 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : AGRO MERCANTIL VILA RICA LTDA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/2001. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para fins de isenção do ITR não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o Art. 10, parágrafo 7, da Lei n.° 9.393/96. Comprovado habilmente mediante ADA, laudo técnico e registro na matricula do imóvel revestidos das formalidades legais e da anotação de responsabilidade técncica (ART), a existência das áreas de interesse III ambiental da propriedade, na época do fato gerador. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P ANELIS 1 • 1 PRIETO •President .)---- ns; 4, SILVIO MA! e B . • CELOS FIÚZA • Relator Formalizado em: 14 DE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado Joaquim Miró, OAB 15181 PR. DM Processo n° : 10950.002664/2004-60 Acórdão n° : 303-33.728 RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de fls. 12 a 22, através do qual se exige, da ora recorrente, o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$ 87.682,66, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 369,5 ha e de 1.285,3 ha, respectivamente, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Bauplatz", com área total de 2.863,6 ha, Número do Imóvel — NIRF 0.918.508-9, localizado no município de Cândido de Abreu / PR. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, 16 e • Termo de Verificação Fiscal, fls. 17 a 21, as glosas decorrem da falta de atendimento de Intimação para comprovar a extensão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 26 a 30, na qual, após qualificar-se, afirma que o auto de infração é insubsistente e deve ser cancelado, embasando-se nos argumentos sinteticamente reproduzidos a seguir: - Afirma ter apresentado os documentos e informações no prazo da intimação (junta protocolo), inclusive cópia do Ato Declaratório Ambiental, matrícula do imóvel e laudo técnico para comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. - Diz ainda que, mesmo se não apresentada a documentação, ainda assim o auto de infração não poderia ter sido lavrado, pois o § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96 dispensa a prévia comprovação das áreas não tributáveis, cabendo ao Fisco provar que as declarações do contribuinte não são verdadeiras. - Na autuação combatida, além do Fisco não ter comprovado que a declaração do contribuinte não é verdadeira, a interessada comprova cabalmente, pelos documentos apresentados, a veracidade de suas declarações. Argumenta ainda que, pelo princípio constitucional da ampla defesa, pode produzir as provas em qualquer momento. - Para provar o alegado, junta: protocolo de atendimento à intimação; declaração ao Ministério da Fazenda; laudo técnico de avaliação do imóvel, assinado por engenheiro habilitado; cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica; tabela de valores de terras do SEAB/DERAL dos anos de 2090 a 2002; cópia do ADA; cópia da matrícula do imóvel, com reserva legal averbada. 2 Processo n° : 10950.002664/2004-60 ' t Acórdão n° : 303-33.728 - Para provar o alegado, no caso da prova documental ser insuficiente, requer perícia, indicando quesitos e expert. Foram juntados, à impugnação, os documentos de fls. 31 a 69, dentre os quais destacamos: a) cópia de protocolo de entrega de documentos, fl. 31; b) cópia de pedido de prorrogação, fl. 32; c) informações em resposta à intimação, fls. 33 a 37; d) laudo técnico, fls. 38 a 51; e) Anotação de Responsabilidade Técnica, fl. 52; O anexos ao laudo técnico, fls. 53 a 55; cópia do Ato Declaratório Ambiental, fl. 56; g) cópia da matrícula n° 1.233, fls. 57 e 58; h) cópia do Termo de Intimação Fiscal, fls. 59 e 60; i) cópia de alterações contratuais, fls. 61 a 69. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão de N° 6.248 de 08 de julho de 2005, julgou o lançamento como procedente em parte, conforme a seguir se transcreve do original, excluindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: lik "A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Assim sendo, dela tomo conhecimento. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.393/96, o ITR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu art. 10, caput, e no art. 150 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — CTN (Transcrito). O lançamento de ofício, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96. O qual também prevê a exigência da multa cabível: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, • incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (-.) ,f 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." lbO percentual da multa aplicada, no caso em exame, é de conforme art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, e os juros de ora em 3 Processo n° : 10950.002664/2004-60 Acórdão n° : 303-33.728 percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com os arts. 5 0, § 3 8, e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 (Transcrito). Neste ponto, é conveniente analisar a alegação, apresentada pela interessada, de que atendeu à intimação fiscal, ao contrário do que é relatado no auto de infração. À fl. 31, consta cópia da primeira folha de encaminhamento de informações e de documentos em atendimento à intimação fiscal, com recibo de data anterior à da lavratura do auto de infração. Assim, sendo deve a multa ter seu percentual reduzido para aquele previsto no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9430/96. Devemos salientar que o atendimento ou não da intimação fiscal afeta apenas a o percentual da multa aplicável no lançamento de • oficio em apreciação. Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, com os documentos que o suportam, serão analisados em sede de impugnação, como poderiam ter sido apreciados durante o procedimento fiscal, e esta análise comporta decisão de mérito, conforme sejam comprovada ou não as extensões das áreas excluídas, pelo contribuinte, da tributação, bem como o cumprimento das condições estabelecidas para tanto. Argumentou a interessada da desnecessidade de prévia comprovação das áreas não tributáveis, citando o § 7°, art. 10, da Lei n° 9.393/96, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.956- 54/2000, in verbis: "a declaração para fim de isenção do ITR relativa ás áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd' do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante". II Deve-se compreender que o dispositivo citado, ao dispensar a comprovação prévia das informações prestadas, dispensa a apresentação dos documentos comprobatórios anteriormente à apresentação da Declaração do ITR, ou juntamente com ela. Não está o contribuinte dispensado, contudo, de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. Tampouco a dispensa de comprovação prévia significa que os prazos estabelecidos para as várias obrigações, às quais estão sujeitos os contribuintes, sejam diferidos para o momento em que seja iniciado o procedimento fiscal cujo objetivo seja verificar seu cumprimento. Ao contrário, o contribuinte deve cumprir suas obrigações pontualmente, independentemente de intervenção fiscal direta, mantendo arquivados os respectivos comprovantes, para apresentá- cij‘los oportunamente, se assim solicitado. Além disso, aoao dispensar a 4 • Processo n° : 10950.002664/2004-60 Acórdão n° : 303-33.728 comprovação prévia, deduz-se que a comprovação deverá ser feita em momento posterior, não que a comprovação esteja definitivamente dispensada. Alegou ainda ser do ônus do Fisco provar ser falso o que foi informado na declaração do imposto. Sobre a matéria, é oportuno citar o que diz o Código de Processo Civil, em seu artigo 333: "O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". No caso em exame, a ocorrência do fato gerador é incontroverso, pois a propriedade está comprovada documentalmente e subsume-se na hipótese legal. Para elidir a exigência do tributo, total ou parcialmente, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, como se depreende facilmente da • leitura da segunda parte do artigo. Além disso, o ônus probatório cabe a quem alega e se beneficia do alegado. Não se deve esquecer que as informações em exame pela autoridade fiscal, cuja glosa motivou o lançamento de oficio, foram primeiramente apresentadas, pela interessada, na declaração do ITR. Ora, se por ela foram apresentadas inicialmente, e a ela aproveitam, devem por ela ser comprovadas. Aliás, não é outra a essência do lançamento por homologação, conforme já explanado neste voto, em que cabe ao sujeito passivo apurar o tributo, independentemente de participação da autoridade administrativa nesse ato, e posteriormente, se para isso intimado, comprovar que a apuração foi feita corretamente. A interessada invoca o princípio da ampla defesa para defender que pode apresentar as provas de suas alegações a qualquer momento. O referido princípio é homenageado pela apreciação da impugnação • com as provas a ela juntadas. Não tendo sido apreciadas pela autoridade lançadora, nada impede seu conhecimento com a impugnação. É o que diz o art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (Transcrito). Como visto acima, a legislação processual apresenta algumas limitações quanto ao momento de apresentação da prova documental, sem que isso represente violação ao princípio da ampla defesa. Passemos agora ao mérito. De acordo com as instruções de preenchimento da DITR/2001, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para se chegar à área tributável, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sendo essas ltimas compostas Processo n° : 10950.002664/2004-60 Acórdão n° : 303-33.728 pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e pelas áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. O amparo legal para essas instruções se encontra no art. 10, § 1 0, inc. II, da Lei n°9.393/96 (Transcrito). A lavratura do Auto de Infração, relativo ao exercício de 2000, foi efetuada com base nos dados informado na Declaração do ITR — DIAC/DIAT, cujos dados mais relevantes para o caso em análise encontram-se no demonstrativo de fl. 12, tendo sido glosadas as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, de 369,5 ha e 1.285,3 ha, respectivamente, o que causou a redução do grau de utilização de 100,0% para 41,5%, e a conseqüente alteração da • aliquota aplicável do imposto, de acordo com a tabela anexa à Lei n° 9.393/96, mencionada em seu art. 11, de 0,30% para 6,00%. Em virtude do aumento da área aproveitável (pela glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada), o valor da terra nua tributável sofreu um aumento de R$ 630.146,75 para R$ 1.492.885,00. A interessada havia sido intimada, termo de fls. 02 e 03, a apresentar comprovação documental das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como comprovar a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Por ter entendido a autoridade fiscal que não houve atendimento à intimação, foram as referidas áreas glosadas. Em sede de impugnação, apresentou a matrícula n° 1.233, do cartório de registro de imóveis de Cândido de Abreu — PR, fls. 57 e 58, na qual consta a averbação n° 10, de 29/06/98, de Termo de • Responsabilidade de Conservação de Floresta, correspondente a 1.285,3 ha. Apresentou também laudo técnico de fls. 38 a 51, elaborado por profissional habilitado, discriminando áreas de preservação permanente de 369,53 ha, no imóvel. Essas áreas são coincidentes com as declaradas na DITR/2000. Porém, no tocante ao Ato Declaratório Ambiental, de acordo com a cópia de fl. 56, sua apresentação perante o IBAMA se deu em 31/03/2004, ou seja, após o prazo de seis meses contado da data final fixada para a entrega da DITR/2000, que foi, de acordo com o art. 3°, da Instrução Normativa SRF n° 75/2000, 29 de setembro de 2000. Assim, o Ato Declaratório Ambiental, para permitir a exclusão da incidência do imposto, no exer cio 2001, deveria ter sido protocolizado até 29 de março de 2001. 6 Processo n° : 10950.002664/2004-60 * " Acórdão n° : 303-33.728 Para que a interessada comprovasse que a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal foi efetuada corretamente, duas providências seriam necessárias. A primeira delas seria apresentar a matricula do imóvel com a averbação da reserva legal em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, e laudo técnico, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal e de acordo com as normas da ABNT, discriminando especificamente as áreas de acordo com seu enquadramento no Código Florestal. Ressalte-se que não é este laudo que faz com que as áreas de preservação permanente existam — sua existência, ou melhor, a obrigação de preservá-las, decorre da força da Lei. O que se objetiva, com o referido laudo, é trazer para dentro do processo fiscal a expressão numérica da parcela da área do imóvel rural que está sujeita a preservação permanente. A outra condição, indispensável para a exclusão, é comprovar, perante a autoridade tributária, que fora protocolizado tempestivamente, perante a • autoridade ambiental — IBAMA ou órgão conveniado — o Ato Declaratório Ambiental, indicando as mesmas áreas. Esta última providência foi adotada pela interessada de forma intempestiva, após o prazo estipulado para tanto. Lembramos que a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental e o prazo para isso foi expresso no art. 10 da IN/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela IN/SRF n° 67/97, de acordo com o art. 10 da Lei n° 9.393/96, que atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer as condições e prazos relativos à apuração e pagamento do ITR. Sobre o mesmo assunto — Ato Dec I aratório Ambiental, dispôs o IBAMA através das Portarias n° 162, de 18 de Dezembro de 1997 e n° 152-N, de 10 de novembro de 1998 (Transcrito). Por fim, a exigência constou expressamente das instruções de preenchimento da Declaração do ITR do exercício de 2000, da • seguinte forma (Transcrito). Da leitura dos atos mencionados e parcialmente transcritos, extraem-se as conclusões seguintes. O Ato Declaratório Ambiental tem natureza de declaração e é preenchido pela interessada, que assume a responsabilidade pelas informações prestadas. O órgão de fiscalização ambiental, após prestada a declaração, faz as verificações e conferências consideradas cabíveis, dentre as quais certamente incluem-se verificações in loco, provavelmente seguindo critérios de amostragem, visto que o Estado, no exercício de suas funções tendentes a verificar o cumprimento da legislação, quer ..„fiscal, quer ambiental, não é onipresente. 7 Processo n° : 10950.002664/2004-60 • • Acórdão n° : 303-33.728 Dada sua natureza de declaração, é de se esperar que seja preenchido, pelo contribuinte, com dados idênticos àqueles informados na DITR, de molde que a informação é levada ao conhecimento do órgão ambiental, o qual poderá verificá-las e confirmá-las — ou não. Daí se afigura a importância do Ato Declaratório Ambiental e de sua protocolização tempestiva. A observância do prazo é essencial, primeiramente porque obrigação sem prazo definido para cumprimento não constitui exatamente uma obrigação, visto que poderia ser adiada indefinidamente, sem que pudesse ser exigido seu adimplemento. Em segundo lugar, para que o órgão ambiental pudesse verificar, em período mais próximo possível daquele de ocorrência do fato gerador do imposto, a observância da legislação ambiental. Quanto à perícia requerida, deve-se dizer que não está em questão a existência ou não da área de matas nativas no imóvel, razão pela • qual não há necessidade de sua realização. O quesito "a", apresentado pela interessada, em sua impugnação, diz respeito à existência de matas nativas no imóvel. Tal quesito se toma irrelevante para a solução do presente processo, uma vez que já foi considerada adequada a comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante o laudo técnico apresentado e matrícula do imóvel com averbação. O quesito "b" diz respeito ao percentual ocupado pelas matas, cujas áreas já foram consideradas documentalmente comprovadas, sendo desnecessária a perícia também nesse pormenor. Quanto ao quesito "c", também não demanda a participação de perito, pois, qualquer que tenha sido o montante do imposto recolhido, correto ou incorreto, seu valor é deduzido do apurado pelo Fisco a título de valor correto, após as glosas entendidas cabíveis. Assim, a confirmação ou não do quesito "c" pelo perito em nada afetaria o lançamento do imposto suplementar, já que seu mérito não seria atacado por essa resposta. Com essas considerações, e com fulcro no art. 18, caput, do Decreto n° 70.235/72, indefiro a perícia requerida, por prescindível. Por fim, deve-se notar que o laudo técnico apresentado procura avaliar o valor da terra nua do imóvel com base nos valores apurados pela SEAB/DERAL. Porém, dois aspectos essenciais devem ser notados. Primeiramente, observe-se que não houve modificação do valor total do imóvel ou da terra nua do imóvel, no lançamento de oficio. É certo que o valor tributável sofreu aumento, mas isso decorreu da alteração da área aproveitável do imóvel, em função da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização do imóvel. Os valores total do imóvel, das benfeitorias, e das culturas, pastagens e florestas, e da terra nua foram mantidos conforme declarados. O segundo ponto diz respeito à previsão legal 8 Processo n° : 10950.002664/2004-60• Acórdão n° : 303-33.728 do art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96. A avaliação da terra nua, de acordo com os valores apurados pela SEAB/DERAL, que constam do Sistema de Preços de Terras — SIPT, é prerrogativa do Fisco, no caso de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Da parte do contribuinte, a comprovação do valor declarado, ou de outro valor, caso entendido incorreto o declarado, deve ser feita mediante laudo técnico, seguindo NBR n° 8.799, norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estipula a metodologia para tanto. Em resumo, o art. 14 da Lei n° 9.393/96 não autoriza ao sujeito passivo empregar o método de avaliação reservado ao Fisco, em detrimento daqueles preconizados pela ABNT, em sua norma técnica relativa à matéria. Assim, considerando que o contribuinte não cumpriu o requisito para excluir da área tributável do imóvel as áreas previstas no inc. II, "a", art. 10 da Lei n° 9.393/96, qual seja, a protocolização, no prazo para isso fixado, do Ato Declaratório Ambiental em que declararia tais áreas, devem ser consideradas procedentes as glosas efetuadas pela fiscalização. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela rejeição do pedido de perícia e, no mérito, pela procedência parcial do lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do auto de infração e documentos correlatos de fls. 12 a 22, inclusive com os acréscimos legais imponiveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, cujo percentual deverá ser modificado para o previsto no art. 44, inc. 1, da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 14, § 2° da Lei n°9.393/96; e juros, conforme art. 61, § 3° da Lei 9.430/96." Devidamente cientificada, a recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário corroborando o alegado em 1a instância, bem como, reitera que simplesmente por ter atrasado a entrega do competente ADA e Laudo Técnico, entretanto, jamais poderia levar a conclusão da não existência dessas áreas, e colacionou jurisprudência nesse sentido. Ao final solicitou que fosse conhecido e, conseqüentemente, provido o recurso por ser de inteira justiça. 4 É o Relatório. 9 Processo n° : 10950.002664/2004-60. . - Acórdão n° : 303-33.728 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo grande — MS, Comunicado n° 072 / 2005 de 25 de julho de 2005 às fls. 82, via AR da ECT recebido dia 03 de agosto de 2005 (fls. 83), protocolou as razões de seu recurso na repartição competente de em 02 de setembro de 2005, fls. 84 à 108, acompanhado da devida "RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO" nos termos da legislação vigente (fls. 94 e 111 a 113), e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. • Como pode ser aquilatada, a querela, no momento, se prende exclusivamente ao fato de que as áreas de preservação permanente e de reserva legal terem sido glosadas por meros atrasos na sua comprovação, principalmente a formalização do ADA. Em contra partida, tende a favor do recorrente, a comprovação real de que às fls. 56, repousa nos autos, cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA oficializado pela autoridade competente do IBAMA, mesmo que em data de 31/03/2004. Nesse ínterim, como se não bastasse o ADA entregue a destempo, o recorrente trouxe aos autos, junto ao seu Recurso Voluntário, cópia do Ato Declaratório Ambiental referente ao ano de 1997, às fls. 93, oficializado pela autoridade competente do IBAMA em data anterior ao lançamento objeto do presente processo. 12 É cediço que esse 3° Conselho de Contribuintes tem entendimento formado no sentido da aceitação de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, verificada a existência de Laudo Técnico, ADA e registro na matrícula do imóvel revestidos das formalidades legais inerentes a espécie, cabe ao órgão julgador de segunda instância acatar tais documentos, mesmo que entregues extemporaneamente. Portanto, restou comprovado no Processo ora em debate, que o recorrente trouxe aos Autos documentos hábeis e idóneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, conforme fanteriormente declinados, que faz parte integrante e inseparável des processo, permitindo se verificar e aferir a real utilização das terras da propriedade io Processo n° : 10950.002664/2004-60 - - Acórdão n° : 303-33.728 Verifica-se em conclusão, que a legislação vigente sobre a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efectuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I • 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b)de interesse ecológico para a protecção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • d) as áreas sob regime de servidão florestal. .... § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "cl" do inciso II, § lo, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001). Igualmente nesse sentido, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela 1 dida Provisória i i Processo n° : 10950.002664/2004-60 • • Acórdão n° : 303-33.728 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Por fim, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Bem como, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador. Isso posta, resta claro que se mera declaração do proprietário é capaz de elidir o lançamento do ITR, a declaração das áreas de isenção comprovadas • por documentos idóneos, mais acertadamente, o será. Com base no que foi devidamente comprovado no processo ora vergastado, e em virtude dos elementos que a seguir se detalha, é de ser considerado: - como área de preservação permanente, 369,5 ha, conforme declarado pelo contribuinte, haja vista ter sido devidamente demonstrada tal área no competente Laudo Técnico revestido das formalidades legais, às fls. 38/51, acompanhado da ART, às fis.52; - como área de utilização limitada, 1.285,3 ha, conforme Laudo Técnico supracitado e registro efetivado na matricula do imóvel em data de 29 de junho de 1998, fis. 58; Em vista disso, VOTO então, no sentido de dar provimento ao Recurso, e conseqüentemente, seja cancelado o auto de infração. Sala das Sessões, - 09 de novembro de 2006. r". SILVIO ARCO BAR E OS FILfZIC- Relator 12 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000502/95-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TRD (Taxa Referencial Diária), COMO JUROS DE MORA - Diante do disposto pelo art. 101 do CTN - Código Tributário Nacional -, e no parágrafo 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil a TRD - Taxa Referencial Diária -, só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218, de 01.08.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09490
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 01.08.91
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TRD (Taxa Referencial Diária), COMO JUROS DE MORA - Diante do disposto pelo art. 101 do CTN - Código Tributário Nacional -, e no parágrafo 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil a TRD - Taxa Referencial Diária -, só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218, de 01.08.91. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:19:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:19:49Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:19:49Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:19:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:19:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:19:49Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:19:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:19:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:19:49Z; created: 2009-08-28T16:19:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:19:49Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:19:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Recurso n°. : 11.906 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : ODILON POPULIM Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.490 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE DA TRD (Taxa Referencial Diária), COMO JUROS DE MORA - Diante do disposto pelo art. 101 do CTN - Código Tributado Nacional -, e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil a TRD - Taxa Referencial Diária -, só poderia ser cobrada, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 1°/08/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILON POPULIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD em período anterior a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a ' tegrar o presente julgado. &DIMAS ' SPCl ES 40 LIVEIRA - Werr „— WIL DO 4,15 GUST MActglEtt RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Acórdão n°. : 106-09.490 Recurso n°. : 11.906 Recorrente : ODILON POPULIM RELATÓRIO ODILON POPULIM, inscrito no CPF sob o n° 005.316.939-53, domiciliado na Rua Joaquina de Vedruna, 1280, Zona Cinco, Maringá - PR, em decorrência de lançamento de imposto de renda, juros de mora e multa de ofício, por omissão de rendimentos relativamente ao exercício financeiro de 1990, interpõe recurso a este E. 1° Conselho, diante de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, a qual rejeitou a impugnação ofertada e manteve o lançamento realizado, na forma da ementa abaixo: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA - Mantém-se a parcela do crédito tributário não expressamente impugnada ou eu tenha a concordância do contribuinte, revelada em pedido de parcelamento. Carece de competência a autoridade julgadora administrativa para apreciar as alegações de inconstitucionalidade da exigência de encargos financeiros calculados com base na TRD. A apreciação da constitucionalidade das leis é da competência privativa do Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE? (fls. 193/199). Com efeito, a peça recursal do Contribuinte (fls. 204/206), traz em seu bojo irresignação diante da utilização pelo Fisco da Taxa Referencial Diária para cálculo dos juros de mora no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991, ao que alega que o índice correto seria de 1% ao mês, eis que consoante prescreve o art. 144 do CTN deve ser aplicada a lei vigente à época do fato gerador, qual seja a Lei 7799/89, cujo art. 74 se remetia ao Regulamento do Imposto de Renda que em seu art. 726 indicava a incidência de juros de mora no referido índice. Em suas razões, aduz ainda haver infringência ao parágrafo 3° do art. 192 da Carta Magna, o qual limita a taxa de juros a 12% ao ano. Desta forma, requer o Contribuinte, o cancelamento parcial do auto de infração. 2 SE( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Acórdão n°. : 106-09.490 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em apreciação ao Recurso, posicionou-se pelo improvimento do mesmo, consoante as razões de fls. 208/209. St É o Relatório. , 3 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Acórdão n°. : 106-09.490 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Verifica-se, do relatório que o Recorrente insurge-se, tão somente contra a utilização da Taxa Referencial Diária - TRD -, para cálculo dos juros de mora no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991. Este Primeiro Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recurso Fiscais têm decidido, reiteradamente, no sentido da inaplicabilidade da TRD como juros de mora, no período de 04.02.91 a 01.08.91, e, por último a Instrução Normativa n° 32, do Secretário da Receita Federal, orientou a administração no mesmo sentido. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito dou provimento, parcial ao recurso para que se considere inaplicável a TRD no período acima citado. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 WIL RIDO,/ UGUS •QUES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10950.000502/95-17 Acórdão n°. : 106-09.490 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 7 AER 1998 ljEaE OLIVEIRA P 1 Ciente em 1 7 , ,... 99:a PROCU" • I OR D • ENSDANACIle •L Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000397/2005-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - A realização de diligência após a impugnação sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, impedindo-lhe o exercício da defesa ampla com os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem em tais circunstâncias suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância. Por esse motivo, devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida.
Numero da decisão: 103-22.680
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrara o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - A realização de diligência após a impugnação sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, impedindo-lhe o exercício da defesa ampla com os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem em tais circunstâncias suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância. Por esse motivo, devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida.

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I ir „..4*: e ',Pç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.--4 Processo n0 10945.000397/2005-46 Recurso n° 152.239 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-22.680 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrentes r Turma/DRJ - Curitiba/ PR G. Maffini Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A realização de diligência após a impugnação sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, impedindo- lhe o exercício da defesa ampla com os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem em tais circunstâncias suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância. Por esse motivo, devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGMENTO EM CURITIBA/PR e G. MAFFINI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem Processo n.° 10945.000397/2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 2 para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrara o presente julgado. t "."" ir; a •. B IDO ROD • I - : • UBER Presidente fu,„42. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 10945.000397/2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização n° 09.1.06.00-2004-00090-0 (fl. 01), foram lavrados, em 22/02/2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ 408/419) exige o recolhimento de R$ 1.723.692,24 a título de imposto e R$ 2.585.538,33 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. O lançamento fiscal se refere à omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (lls. 398/407), citado na peça básica, com infração ao disposto nos art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 249, II, 251, parágrafo único, 279, 281, I, e 288 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999): ano-calendário de 2001 —1° trimestre R$ 192.309,98 ano-calendário de 2001 — 2° trimestre R$ 575.201,29 ano-calendário de 2001 — 3° trimestre R$ 830.938,17 ano-calendário de 2001 —4° trimestre R$ 753.750,97 ano-calendário de 2002 — I° trimestre R$ 1.325.763,84 ano-calendário de 2002 — 2° trimestre R$ 934.851,12 ano-calendário de 2002 —3° trimestre R$ 1.554.143,53 ano-calendário de 2002 — 4° trimestre R$ 2.231.486,18 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 420/427) exige o recolhimento de R$ 54.589,78 a título de contribuição e R$ 81.884,61 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a " dos acréscimos legais. Processo ri.° 10945.000397/200546 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 4 O lançamento refere-se à omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 398/407), citado na peça básica. Tem como fundamento legal o arts. I° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995, arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 428/435) exige o recolhimento de R$ 251.953,21 a titulo de contribuição e R$ 377.929,74 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no• art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. O lançamento, com fundamento nos art. 1° da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 24, § 2°, da Lei n°9.249. de 1995, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições, art. 2°. II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 2002, refere-se à omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (fis. 436/443) exige o recolhimento de R$ 636.152,60 a título de contribuição e R$ 954.228,87 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. O lançamento refere-se à mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ, conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal (fls. 398/407), com infração ao disposto no art. 20 e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 24 da Lei n°9.249, de 1995, art. 1° da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei n°9.430, de 1996, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições. Regularmente intimada, em 24/02/2005, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 470), apresentou, em 28/03/2005, a tempestiva impugnação de fls. 450/469, instruída com os documentos de fls. 471/1288, cujo teor é sintetizado a seguir. Argúi a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, ao argumento de cerceamento do direito de defesa em face de não ter recebido cópia integral das peças dos autos quando foi cientificada do lançamento fiscal em 24/02/2005; que, por tratar-se de autuação não embasada em questão puramente de direito, mas em questão fénica e de prova, consubstanciada em reconstituição da conta caixa, foi obrigada a solicitar tais cópias, mediante pagamento de custas, para subsidiar sua defesa; que tendo recebido as cópias solicitadas somente em 16/03/2005, houve agressão ao principio da isonomia em face de t • Processo n.• 10945.000397/2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.680 Fls. 5 tido reduzido o prazo de defesa para apenas 12 dias, enquanto os outros contribuintes têm assegurado efetivamente o prazo de 30 dias. Argumenta que tendo sido intimada, no curso da ação fiscal, a apresentar apenas os documentos relativos ao ano-calendário de 2001, os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002 não poderiam ter sido lançados em face da impossibilidade de obtenção tempestiva da documentação bancária imprescindível à defesa, haja vista as instituições financeiras exigirem prazo de 90 dias para fornecê-la. Quanto ao mérito, relata que a sua atividade é o comércio de produtos agrícolas, em especial a compra e venda de soja e milho, atendendo a pequenos e médios agricultores dos municípios de Santa Helena e Missal, no extremo oeste paranaense; que a sua atividade não se limita ao procedimento de recebimento e pagamento de mercadorias, porquanto abrange, ainda, o financiamento total ou parcial do processo produtivo. Alega que, para sua própria manutenção no concorrido mercado agrícola, sua relação com os produtores agrícolas deve pautar-se na mais absoluta satisfação do cliente, deixando de lado determinados procedimentos de praxe, tal como elaboração de contratos, para resumir-se a uma simples assinatura de cambial, que serve para documentar o adiantamento financeiro; demonstra suas operações por meio de planilha com detalhamento dos pagamentos efetuados com os cheques emitidos. Argúi que muitas operações se confundem no tempo, pois o produtor pode entregar parte da colheita para quitar valores recebidos antecipadamente e receber apenas o saldo da operação; que em outras ocasiões fixa-se o preço, mas o produtor vai retirando os valores conforme suas necessidades; que como a atividade no campo não se limita a apenas uma safra por ano, mas duas ou três, algumas vezes no mesmo instante em que o produtor está colhendo e entregando a produção, ele já está efetuando novo plantio; que quando o resultado da colheita é insuficiente para custear as despesas já assumidas e efetuar novo empreendimento, junto com o pagamento da safra colhida o produtor toma adiantamento por conta da nova safra, num ciclo quase que interminável. Discorda do saldo credor de caixa apurado pela autoridade fiscal mediante recomposição da conta caixa para desconsiderar os cheques emitidos registrados como entradas de caixa; aduz que o agente fiscal cometeu um equívoco ao excluir as entradas de caixa correspondentes aos cheques emitidos e manter as saídas relativas aos pagamentos efetuados com os mesmos cheques; reconhece que os lançamentos contábeis não foram efetuados de forma a atender e demonstrar de forma clara a complexidade das operações; alega que está sendo autuada por conta de uma irregularidade que financeiramente não cometeu, fruto de uma contabilização equivocada somada a uma fiscalização incompleta. Argumenta que falta mais grave do procedimento fiscal encontra-se à fl. 404 do processo, em que o agente fiscal, ao justificar a recomposição da conta caixa, cita a existência de pagamentos para a Processo n.° 10945.000397/2005-46 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 6 empresa DISAM, alegando não haver qualquer relação comercial que os justificassem; esclarece que os pagamentos para a DISAM — que opera na venda de insumos necessários para a produção agrícola — . foram efetuados por solicitação e por conta dos produtores agrícolas; que, mesmo inexistindo qualquer irregularidade no ato praticado, reconhece que contabilmente não se deu a devida atenção, porquanto deveria haver uma conta em nome da Alega que os supostos estouros de caixa ocorreram nas datas em que a empresa lançou os valores correspondentes às notas fiscais de compra de produtos, cujos pagamentos ocorreram de forma parcelada; que o agente fiscal está dando para um único procedimento duas formas diferentes de verificação, porquanto no mês de março/200I foram considerados os lançamentos independentemente de emissão de cheques e de haver correlação com aquele ou outro pagamento, mas simplesmente por haver uma suposta irregularidade. Argúi que, contudo, o agente fiscal reconheceu o saldo do final de mês de março como saldo bom para o início de um procedimento que tomou outra dimensão, qual seja, a exclusão dos cheques da conta caixa; que o estouro de caixa jamais existiu e que bastaria simplesmente um lançamento contábil a débito de caixa e crédito de fornecedores a pagar para resolver o problema do saldo credor de caixa; que o lançamento das notas fiscais no caixa não passa de um equívoco contábil, o qual merece reescrituração para apropriação dos valores em suas contas de forma clara e concisa. Aduz que a autoridade fiscal excluiu do caixa todos os cheques que a seu ver não ingressaram efetivamente, mas o mesmo não ocorreu em relação à saída de R$ 780.000,00 do caixa, relativa a empréstimo ao sócio Giovani Majfini, que também entendeu não ser verdadeiro; que se o fiscal não aceitou os ingressos no caixa, por entendê-los não provados, devia ter usado o mesmo critério para também não aceitar a saída do empréstimo de R$ 780.000,00, também considerada não provada. Contesta a aplicação da multa de 150%, ao argumento de que a presunção de omissão de receitas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a qualificação da multa de oficio; alega que mesmo que estivesse presente pelo menos uma das hipóteses legais de fraude, o fisco nada provou; que constou do Termo de Verificação que foi aplicada multa por falta de pagamento ou recolhimento, ou seja, exatamente o fundamento da multa de 75% de que trata o art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Argúi a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para atualização de tributos; que a taxa Selic, cuja conceituação consta das Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900, é de natureza remunerató ria para títulos públicos, não poderia ser aplicada em face da impossibilidade de equiparação de contribuintes com aplicadores, criar a anômala figura de tributo rentável e acarretar aumento de tributo sem lei específica que o autorize; que evidencia-se pela melhor doutrina e pelos julgados dos tribunais que a sua aplicação como taxa de juros em matéria tributária fere princípios tributários, tais como o da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica; que a fixação do Processo n.° 10945.000397/2005-46 CCO I/003 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 7 seu percentual por ato unilateral da administração fere o princípio da indelegabilidade da competência tributária. Ao final requer que seja considerada a planilha 01 ou então convertida a autuação em diligência, para que se verque a procedência da exigência, em especial do ano-calendário de 2002; que lhe seja oportunizada a entrega posterior da documentação bancária do ano- calendário de 2002, bem como dos documentos que dizem respeito aos pagamentos com eles efetuados; que seja oportunizada a entrega das cópias de cheques dos Banco Baú e Banestado relativos ao ano- calendário de 2001, uma vez que as solicitações a eles efetuadas, no curso da ação fiscal, não foram até o momento atendidas, bem como de cópias das notas fiscais de uma filial que se encontra em procedimento de baixa, com toda a documentação em poder da Receita Estadual; que lhe seja oportunizada a apresentação da relação de procedências de pagamentos, não podendo ser assim considerados os cheques não citados no relatório como confessos de operações sujeitas à tributação; que seja oportunizada a produção de todas as demais provas em direito admitidas. À fl. 1294, consta o despacho desta DRJ ao Sefis da DRF-Foz do Iguaçu, devolvendo o processo para o auditor fiscal autuante manifestar-se acerca das alegações de defesa (11s. 450/470) e documentos (fls. 471/1288) apresentados na impugnação, notadamente a de que na recomposição da conta caixa a fiscalização excluiu os cheques emitidos, mas manteve as saídas correspondentes aos pagamentos das notas fiscais de compra de produtos agrícolas efetuados com os mesmos cheques. Às fls. 1295/1462, a circularização efetuada junto a diversos produtos rurais. Às fls. 1463/1540, a planilha com o demonstrativo dos cheques emitidos cujos pagamentos foram verificados pela fiscalização. Às fls. 1541/1545, a informação fiscal do auditor fiscal autuante. Encontra-se apensado aos autos o processo n°10945.000399/2005-35, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA n° 10.183/2006 (fls. 1547/1567) dando parcial provimento ao pleito para adequar a exigência aos valores apurados na diligência. Acolheu também a argumentação quanto ao saldo credor apurado em março de 2001, com as conseqüências nos valores apurados posteriormente. A decisão foi ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do • Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legaL - Processo n.° 10945.000397/200546 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 8 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a contribuinte logra afastar apenas em parte o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização — com base em reconstituição da conta caixa para exclusão de valores que não poderiam estar compondo o saldo dessa conta —, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao saldo credor remanescente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de oficio qualcada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao ocultar da autoridade fazendá ria a existência de receitas omitidas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS E CSLL. • Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis, Cofins e CSLL. Lançamento Procedente em Parte Cientificado (fl. 2846), a interessada recorreu a este colegiado (fls. 2853/2899) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. Acrescenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa por não ter sido aberto prazo para manifestação em relação ao resultado da diligência. No mérito, apresenta questionamentos quanto ao resultado das diligência. É o Relatório. rt. • e Processo n.° 10945.000397/200546 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 9 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, conforme Despacho de fls. 2907/2908 devendo, portanto, ser conhecido. A decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância alterou a exigência inicial levando em consideração o relatório de diligência, realizada por solicitação daquela instância. Ainda assim, não vislumbrei nos autos nenhum indicativo de que a interessada tenha sido previamente cientificada desse relatório. Tal fato a meu ver caracteriza irregularidade a macular o procedimento, pois foram trazidos aos autos novos elementos que influenciaram na exigência inicial e poderiam alterar a linha de defesa da autuada. Sob essa ótica, constata-se que apenas na peça recursal a recorrente faz restrições aos resultados da diligência. Seria de se esperar que essas observações tivessem sido• levadas à DRJ para apreciação. Não foi o que ocorreu, pelo óbvio motivo das interessada desconhecer, por ocasião da impugnação, qual era aquele resultado. Entendo caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência deste Conselho contempla semelhante opinião, conforme esclarecem Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López l , segundo o Acórdão n° 101-933.294, DOU de 12/03/2001, assim ementado: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a falta de manifestação expressa e fundamentada do indeferimento de perícia formulado de acordo com as normas que o regem macula de nulidade a decisão. Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive". Na mesma linha, socorro-me do voto proferido no Acórdão 103- 22.633, desta Câmara, onde o Relator manifesta-se com brilhantismo em caso semelhante: ....pode-se afirmar que o procedimento de fiscalização também é um conjunto de diligências, só que destinadas a apurar o fato jurídico tributário, com todas as circunstâncias que lhe são relevantes. Todavia, na prática das repartições lançadoras federais, a palavra restringiu-se a venficações externas à própria repartição, efetuadas pelos agentes fiscais em busca de provas sobre os fatos, geralmente no domicilio de contribuintes ou em repartições públicas. Essas diligências têm, portanto, o objetivo de colher um documento, ouvir uma testemunha, confirmar um dado na escrita de uma pessoa jurídica ou da própria fiscalizada, desdobrando-se, enfim, numa série de atos )(,_'Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2" ed. São Pa Dialética,Dialética, 2004. p. 41. EL Processo n, 10945.000397/2005-46 I/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 10 para o conhecimento da verdade. Se realizada por ordem expedida pela autoridade lançadora depois da autuação, para a confirmação da imputação inicial, abre-se — é óbvio - um leque de possibilidades: o surgimento de um fato novo, a descoberta de outros documentos pretensamente comprobatórios, o aparecimento de uma testemunha para depor, a constituição de presunções até então inexistentes, mudanças, em suma, aos olhos de um observador imparcial, do quadro tático em relação ao qual o autuado se defendeu, originalmente. Isto é, o que importa, sobretudo, e especialmente no caso em tela, é a execução de uma diligência que se cumpriu após a admissão da impugnação pelo órgão preparador, sem que se oferecesse à autuada a oportunidade de contradizer as conclusões dela resultantes. Vale dizer que o colegiado de primeira instância conheceu das imputações fáticas iniciais e reexames do feito pela autoridade lançadora, omitindo-se, antes de proferir o seu juízo, na concessão de uma segunda ocasião para a informação e a reação da fiscalizada, diante de novos fatos e meios de prova que lhes são correlatos, eventualmente invocados pelo Fisco. Conclui o voto, lapidarmente: De tudo o que se após, estou convencido de que a autoridade julgadora precipitou-se, quando decidiu sobre a causa antes da reabertura de prazo para facultar à autuada o exercício do direito à informação completa do apurado, omissão que obstou a livre opção pela reação em momento processual oportuno, nos termos da lei, suprimindo-lhe instância. Em suma, houve grave violação ao devido processo legal, com desrespeito ao contraditório e à defesa ampla, tais os obstáculos erigidos ao aproveitamento dos meios e recursos integrais, que lhe são inerentes, conforme prevê a cláusula constitucional. Em resumo, a realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ezew.ak h .P LIA45.4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001594/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, não devendo incidir sobre o crédito tributário coberto pelos depósitos judiciais integral e tempestivamente realizados. DECADÊNCIA - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento , objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex offício. Com relação ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR MULTA DE OFICIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver 4111 sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de . 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA. Os juips-'moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, não devendo incidir sobre o crédito tributário coberto pelos depósitos judiciais integral e tempestivamente realizados. DECADÊNCIA — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - e 09 de novembro de 2004 (kW OTACILIO D • • Ai ARTAXO Presidente 4010r,fh - VAL ír SS A D MENEZES Relator 11171 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N' : 301-31.536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 RECORRENTE : ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa • qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 20/36, em que se exige 119.177,62 Ufir de contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, 111.835,50 Ufir de multa de oficio de 50%, 80% e 100%, previstas no art. 86, § 1°, da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988,art. 4°, I, das Medidas Provisórias (MP) n° s. 297, de 28 de junho de 1991 e 298, de 29 de julho de 1991, c/c o art. 37 da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 35/36, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração 01/1988 a 03/1992, conforme demonstrativos de apuração às fls. 20/28 e de multa e juros de mora às fls. 29/33, tendo como fundamentação legal, o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n.° 1.940, • de 25 de maio de 1982, e os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, e art. 28 da Lei a° 7.738, de 09 de março de 1989. 3. No "Termo de Verificação Fiscal" à fl. 19 dos autos, o fiscal autuante relata que após proceder a análise dos livros e documentos, concernentes ao Finsocial, constatou que a contribuinte deixou de efetivar o recolhimento da contribuição, nos períodos de apuração 01/1988 a 03/1992, tendo efetivado, no entanto, depósito judicial, mediante autorização da 2' Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR (fl. 03) referente ao período de apuração 01/1988 a 10/1991; que, relativamente ao período de 11/1991 a 03/1992, a contribuinte conseguiu liminar para suspender os depósitos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 4. Em comunicado anexo ao auto de infração (fl. 45), o autuante informa que o lançamento fica com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva da cobrança, ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial (CTN, art. 151, 11 e IV), não se interrompendo, todavia, o prazo de impugnação que continua sendo o previsto no art. 15, parágrafo único de o decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 5 Cientificada da autuação em 05/05/1995 (fl. 34) a interessada interpôs, tempestivamente, em 02/06/1995, por intermédio de • procurador (mandato de fl. 46), a impugnação de fls. 48/51, cujo teor é sintetizado a seguir: • após transcrever trechos do "Termo de Verificação de Ação Fiscal", constante da fl. 19, diz que a contribuição para o Finsocial constitui um tributo e, como tal, subordina-se às regras dos arts. 150 e 173, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pertinentes à decadência; que, por se tratar o Finsocial de tributo submetido ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento, de acordo com art. 150, § 4°, do C'TN, é cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, • que, em assim sendo, decaiu o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos de 01/1988 a 04/1990, uma vez transcorridos mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores; nesse sentido, transcreve jurisprudência do primeiro Conselho de Contribuintes; • no mérito, alega que foram utilizadas no levantamento fiscal aliquotas que vão de 0,50% a 2,00% sobre a base de cálculo, demonstrando, desse modo, flagrante ilegalidade, visto que o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), mediante decisões definitivas e irrecorriveis, julgou inconstitucionais as majorações de aliquota do Finsocial, no que excederem a 0,5%; nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • diz ser questionável a imposição das multas de 50% e 100% sobre os débitos, porquanto a medida judicial - e ainda com depósitos em dinheiro- tem por efeito, além de suspender a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 exigibilidade do crédito tributário, o de inibir a aplicação de multas decorrentes do procedimento de oficio, pela regra da denúncia espontânea expressa no art. 138, do CTN; • diz, ainda, ad argumentandum, que caso fosse procedente a cobrança, não caberia agravá-la pelo encargo da Taxa Referencial Diária (TRD) em período anterior a 08/1991, transcrevendo, nesse sentido, jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais; por fim, solicita o deferimento da sua impugnação. 6. Convém observar, no entanto, que antes deste processo vir a • julgamento desta DRJ passou por diversas fases, conforme demonstram os documentos de fls. 52/163, dos quais se destacam: às fls. 52/53, instruções referentes aos autos de infração, lançados a aliquotas superiores a 0,5%, ainda não pagos; às fls. 55/61, extrato de correção do débito, constante do auto de infração, tendo em vista a informação de fl. 54; à fl. 62, cópia do oficio n° 203/Sesar, da DRF em Foz do Iguaçu/PR, solicitando informações a respeito do processo judicial n° 91.001.3564-0; à fl. 63, cópia de acórdão do TRF/4° Região, onde consta que o Finsocial é exigível das empresas prestadoras de serviço, na forma do art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, a alíquota de 0,5% (meio por cento) até a edição da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e de que a Apelação e remessa "ex officio" foram improvidas; às fls. 64/65 e 66/76, respectivamente, mapa de apuração do Finsocial devido à alíquota de 0,5% • (meio por cento) e demonstrativo de imputação de pagamentos; às fls. 77 e 78/79, respectivamente, demonstrativo de consolidação de débitos fiscais e telas do sistema "Sinaldep", referentes ao depósito judicial; às fls. 80/82, demonstrativo de atualização de depósitos judiciais; às fls. 83/85, despacho da Sesar da DRF em Foz do Iguaçu/PR, referente ao processo n° 10980.010374/91-39 (não correspondente ao processo em pauta) tendo como assunto — Medida Cautelar. Obs: verifica-se tratar de processo de restituição; às fls. 86/88, extrato de consulta aos processos judiciais (Medida Cautelar n° 91.0013564-0 e Mandado de Segurança n° 91.0017922-1); à fl. 89, representação para fins de conversão de depósito judicial em renda da União (processo judicial n° 91.001.3564-0), anexando, às fls. 92/94, extrato dos sistemas "Sinaldep" e "Sinal 09"; à fl. 95, Memorando n° 146/200I-Sesar da DRF/Foz, submetendo à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), cópia da representação recebida (acompanhada dos documentos de fls. 96/98); às fls. 99/100, extrato de consulta à Ação Cautelar n° 91.00.13564-0; às fls. 101/103, memorandos da PGFN (MEMO PSFN/FIU n° 051/2001) e da DRF/Foz (n's. 47/2002e 115/2002); às fls. 104/115, cópias, respectivamente, da sentença, referente à ação ordinária n° 91.0016605-7 (parcialmente procedente), da Apelação da União, do acórdão do TRF/4' Região e da certidão constando que o acórdão transitou em julgado em 27/05/1996; à fl. 116, autorização do juiz para levantamento, pela contribuinte, de 75% dos depósitos efetuados nos autos da Medida Cautelar n° • 91.0013564-0; às fls. 117/118, Alvarás de levantamento n°s. 572 e 571, de 1998; às fls. 119/132, extratos de consulta, referentes ao processo judicial; às fls. 133/135, documentos referentes à conversão dos depósitos judiciais em renda da União (25%); às fls. 136/147, demonstrativos, respectivamente, de imputação de pagamentos de débitos remanescentes, de consolidação de tributos - débitos declarados, listagens de débitos e de pagamentos e demonstrativo de base de cálculo do Finsocial. 7. Em 11/04/2002, a Secat/DRF/Foz, em despacho de fls. 148/149, referindo-se à ação judicial e a respectiva conversão dos depósitos (25% ) em renda da União informou que, após ter efetuado os cálculos de imputação (fls. 136/138) para verificação do valor que foi convertido e o que era devido mediante o auto de infração, constatou que ainda restam • débitos para a contribuinte, referentes aos período de apuração 04/1989 a 08/1991; e, à vista disso, propôs a continuidade da cobrança dos créditos constantes do demonstrativo de débitos remanescentes de fls. 139/140 (períodos de apuração 04/1989 a 08/1991) e do auto de infração (períodos de apuração 09/1991 a 03/1992). 8. À fl. 154, o MF/DRF/FOZ/PR/SECAT informou que, em atendimento ao despacho de fls. 148/149, transferiu os débitos dos períodos de 04/1989 a 03/1992 para o processo de auto de infração n° 10945.002400/02-13, conforme termo de transferência de crédito tributário às fls. 150/153; às fls. 155/163-verso, respectivamente, extratos de encerramento e termo de arquivamento do processo n° 10945.001594/95-12. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 I ACÓRDÃO N° : 301-31.536 9. Em petições às fls. 166/171, a interessada após relatar o que, no seu entender, ocorreu com os processos, administrativo e judicial, requer: a) suspensão da cobrança do pretenso débito constante do PAF n° 10945.002400/2002-13, até que seja definitivamente julgada a lide constante do PAF n° 10945.001594/95-12, do qual o primeiro é decorrente (CTN, art. • 151, III); b) juntada dos autos do PAF decorrente aos do PAF principal e remessa, com urgência, a esta DRJ, para julgamento da impugnação apresentada em 02/06/1996 (sic) (fls. 48/51). 10. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário e a Equipe de Controle e Preparo do Contencioso Fiscal • (DRF/CTA/SECAT/EQCONFI), tendo em vista as petições apresentadas pela contribuinte (fls. 166/171), relata às fls. 181/182, quais foram as providências adotados para regularização dos processos no sistema (Comprot e Profisc), informando, inclusive, que houve a anulação da transferência de débitos do processo n° 10945.001594/95-12 para o de n° 10945.002400/2002-13, com o encerramento deste último e o seu retorno à DRF/Foz do Iguaçu, para arquivamento e o retorno da situação do processo principal (n° 10945.002400/2002-13) de encerrado por medida judicial para cobrança final (extratos fls. 172/179), com encaminhamento a esta DRJ para apreciação da impugnação apresentada às fls. 48/51. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1990 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 A existência de ação judicial discutindo a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial, afasta a competência da autoridade administrativa de julgamento acerca da mesma matéria. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo, mesmo existindo depósitos judiciais. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, . quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na • lei vigente ao tempo de sua prática; dessa forma, reduz-se para 75% a multa de oficio sobre os valores não acobertados pelos depósitos judiciais. TRD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA. Em face da IN SRF n.° 32, de 1997, cancela-se a TRD como juros de mora no período 04/02/1991 a 29/07/1991. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 229/241, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • Ocorreu a decadência da contribuição para os períodos de janeiro de 1988 a abril de 1990, nos termos do Código Tributário Nacional; pelo fato de colidir com a Carta Magna, a Lei 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de dez anos, • que não é lei complementar, se torna sem efeito; • Houve claro descumprimento da ordem judicial, que transitou em julgado em 27 de maio de 1996, assegurando-lhe a inexigibilidade da majoração da alíquota do Finsocial para além de 0,5%; • A multa de oficio e os juros de mora, por conta dos depósitos judiciais, inclusive convertidos em renda da União, não podem ser exigidos, ressaltando-se apenas a pertinência da multa de mora. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO 1‘1° . : 301-31.536 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA: • O nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N' : 301-31.536 Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Entretanto, no presente caso, já houve o pronunciamento do Poder Judiciário, conforme consta dos autos, às fls. 114 e 115, em decisão transitada em julgado em 27 de maio de 1996, assegurando ao contribuinte o direito a recolher a exação com a alíquota de 0,5%, tendo havido, inclusive conversão em renda da União de parte dos depósitos efetuados. Em decorrência do exposto, entendo que, tendo sido a ação judicial • transitado em julgado antes do julgamento final do processo, é dever deste Colegiado determinar a adequação do lançamento ao determinado pela Justiça, ou seja, deve ser dado provimento ao pleito contribuinte para adequar os cálculos da exigência ao mandamus judicial, inclusive com a consideração da extinção dos créditos correspondentes à conversão em renda para União dos depósitos efetuados. Também não devem prevalecer os juros exigidos sobre os valores depositados integral e tempestivamente, motivo pelo qual devem ser excluídos do lançamento. Verifica-se, por outro lado, que a exigibilidade do crédito estava suspensa por força da Ação Judicial, conforme fl. 14. Tal ressalva é importante, visto que, no tocante à multa de oficio, determina o art. 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n'a' 2.158-34, de 27 de Julho de 2001, in verbis • Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." 12. Por sua vez, o art. 151 do CTN, com a alteração feita pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe em seu inciso V: "Art. 151. (..) "V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ' outras espécies de ação judicial;" lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 Em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN, a penalidade aplicada deve ser excluída do lançamento. DA DECADÊNCIA DO FINSOCIAL: A peça recursal pleiteia a decadência do lançamento referente aos períodos de janeiro de 1998 a abril de 1990. Para estes períodos, ainda não havia sido editada a Lei no. 8212/91, motivo pelo qual entendo não caber nenhum pronunciamento sobre a sua eficácia ou não, à vista de um possível conflito entre esta e a O Carta Maior, ressaltando-se, ainda, que somente ao Poder Judiciário compete tal avaliação. No entanto, nos termos do Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente, conforme se transcreve, in verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sendo assim, à época dos fatos geradores referidos (janeiro de 1998 a abril de 1990), aquela norma ainda não existia, regendo-se, pois o prazo decadencial pelos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional, considerando este relator que o FINSOCIAL se sujeita à modalidade de lançamento por homologação. Dispõem agueis dispositiyos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada • • a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Partindo deste pressuposto, no entanto, há que se observar que, em não tido havidó recolhimento antecipado, visto ter sido o auto lavrado por falta de recolhimento, não há o que se homologar, regendo-se a contagem do prazo pelo artigo 173, ou seja, de cinco anos a partir do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter ocorrido. Tal entendimento já foi esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão do qual transcrevemos a seguinte ementa: Número do Recurso: 104-010696 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13705.000218/90-17 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO Isir : 301-31.536 Matéria: FINSOCIAL/FATURAMENTO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIAN1L MODAS LTDA. Data da Sessão: 04/12/2000 15:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-03.215 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido ORodrigues Neuber. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Ementa: FINSOCIAUFATURAMENTO — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFICIO — DECADÊNCIA — No lançamento • por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao FINSOCIAUFATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Desta forma, tendo o auto de infração sido lavrado em 19 de abril de 1995, somente poderia atingir os fatos geradores ocorridos até o ano de 1990, donde se conclui que procede parcialmente a alegação recursal neste ponto, restando comprovados extintos os débitos para com a Fazenda Nacional até o período de dezembro de 1989. Finalmente, diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para, com a devida ressalva da competência da Secretaria da Receita Federal para efetivação dos cálculos: - admitir a ocorrência da decadência para os períodos de apuração até o mês de dezembro de 1989; - adequar o lançamento à alíquota determinada pelo Poder Judiciário, qual seja de 0,5%; - excluir a cobrança da multa de oficio, no lançamento destinado a prevenir a decadência, e dos juros de mora exigidos, para aqueles períodos correspondentes aos depósitos judiciais integral e tempestivamente realizados; 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 - excluir a exigência relativa aos valores objeto de conversão em renda da União; . , E como voto. Sala das Sessões, em 09 ty, l embro de 2004 I 110".t. • .VALMAR FO...„. zi • DE 1 NEZES - Relator e , e 14 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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