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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735784 #
Numero do processo: 13401.000734/2005-31
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e OutrosExercício: 2002Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Em face da exclusão da empresa doSimples, e na inexistência de escrituração regular, correta a exigência com base no lucro arbitrado. Irrelevante é a posterior apresentação de DIPJ, fulcrada no lucro real, se, em tempo hábil e suficiente anteriormente concedido, não logrou o contribuinte ofertar à Fiscalização tais documentos.DESENQUADRAMENTO DO SIMPLES COM EFEITO RETROATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO DEOFÍCIO. O recolhimento do tributo na modalidade Simples, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, confere ao contribuinte o direito de compensar os valores assim determinados, até o mês de sua exclusão, com débitos fiscais, inclusive os constituídos em lançamento de ofício. Há, no entanto, de haver prova da efetiva quitação daquelas cifras, sob pena de se indeferir o ajuste de contas intentado.INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a lei. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa afastar a aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidente tanto, a inconstitucionalidade da ordenação fiscal que funcionou como base legal do lançamento – tarefa privativa dos órgãos judiciais.PEDIDO DE PERÍCIAS Rejeita-se o pedido de perícia quando desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento, bem assim quando não formulado conforme determinado pelo art. 18 do Decreto nº 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.645
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DEJULGAMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Exercício: 2002  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Em  face  da  exclusão  da  empresa  do  Simples,  e  na  inexistência  de  escrituração  regular,  correta  a  exigência  com  base  no  lucro  arbitrado.  Irrelevante  é  a  posterior  apresentação  de  DIPJ,  fulcrada  no  lucro  real,  se,  em  tempo  hábil  e  suficiente  anteriormente  concedido, não logrou o contribuinte ofertar à Fiscalização tais documentos.  DESENQUADRAMENTO  DO  SIMPLES COM  EFEITO  RETROATIVO.  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES  RECOLHIDOS  NA  SISTEMÁTICA  SIMPLIFICADA  COM  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  APURADO  DE  OFÍCIO.  O  recolhimento  do  tributo  na  modalidade  Simples,  relativo  aos  mesmos períodos fiscalizados, confere ao contribuinte o direito de compensar  os  valores  assim  determinados,  até  o  mês  de  sua  exclusão,  com  débitos  fiscais, inclusive os constituídos em lançamento de ofício. Há, no entanto, de  haver  prova  da  efetiva  quitação  daquelas  cifras,  sob  pena  de  se  indeferir  o  ajuste de contas intentado.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. Os princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo se dizer que estejam direcionados à Administração Tributária, pois  esta se submete ao princípio da legalidade, não podendo se furtar a aplicar a  lei.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa  afastar  a  aplicação da lei tributária, sob qualquer pretexto. Isso ocorrendo, significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a inconstitucionalidade  da  ordenação  fiscal  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  –  tarefa  privativa  dos  órgãos  judiciais.  PEDIDO  DE  PERÍCIAS  ­  Rejeita­se  o  pedido  de  perícia  quando  desnecessária, por existir nos autos elementos suficientes para o julgamento,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 2        2 bem  assim  quando  não  formulado  conforme  determinado  pelo  art.  18  do  Decreto nº 70.235/72.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Contra  a  empresa  supra  qualificada  foram  lavrados  os Autos  de  Infração  a  seguir especificados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica,  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  PIS,  à  Contribuição  •  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social, COFINS:    TRIBUTO  FLS  Imposto/  Contribuição  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  TOTAL  IRPJ  05  18.998,72  13.688,63  14.249,02  46.936,37  PIS  17  8.575,77  6.299,04  6.431,79  21.306,60  CSLL  11  14.249,03  10.266,46  10.686,76  35.202,25  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 3        3 COFINS  24  39.580,64  29.072,79  29.685,44  98.608,87  Total  ­  ­  ­    202.054,09    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  às fls. 06 e 07 e Termo de Verificação Fiscal às  fls. 57 e 58, foi realizado o arbitramento do  lucro  para  o  ano­calendário  de  2001,  tendo  em vista  que  o  contribuinte,  sujeito  à  tributação  com  base  no  Lucro  Real,  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais  e,  apesar  de  intimado  e  reintimado  a  apresentar  os  livros  e  ­  documentos  de  sua  escrituração,  deixou de apresentá­los. A empresa, optante pelo SIMPLES, excedeu o limite do faturamento  no  ano­calendário  de  2001,  estipulado  no  art.  30  da  Lei  9.732/1998,  e  não  utilizou  os  percentuais corretos legalmente previstos.  Foi  efetuado  lançamento  com  o  devido  enquadramento  legal  para  os  fatos  geradores listados às fls. 6 e 7.  Devidamente  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  60  e  61  fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas.  ­  afirma  que  a  empresa  recebeu  o  termo  de  início  de  fiscalização  no  dia  11/07/2005,  após  ser  cumprida  a  exigência,  a  empresa  foi  reintimada,  no  dia  29/09/2005,  a  apresentar no prazo de 5 dias o livro Diário, Razão e LALUR ano 2001, sob a alegação de que  excedeu  o  limite  do  SIMPLES  em  2000.  O  prazo  para  entrega  dos  documentos  não  foi  suficiente e a empresa solicitou "um prazo dentro do limite";  ­  no  dia  11/10/2005,  ao  tentar  apresentar  a  documentação  solicitada,  foi  surpreendido pelo  fiscal,  que  informou que  iria  arbitrar o  lucro,  uma vez que não  teria mais  tempo para analisar, visto que a operação estava terminando e que seria feito o arbitramento do  lucro;  ­ sabe­se que o prazo de 5 dias para apresentar informações solicitadas pelo  fisco, conforme parágrafo 1° do art. 19 da Lei 3470 de 28/11/1958 (transcrito), aplica­se nas  situações em que as  informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam  estar  registrados  na  escrituração  contábil  ou  fiscal  do  sujeito  passivo,  situação  na  qual,  considera  não  se  enquadrar  a  empresa,  visto  que  a mesma  não  havia  escriturado  seus  livros  fiscais, pois apresentava informações de acordo com o regime do SIMPLES;  ­ são duas as discordâncias apresentadas pela impugnação:  1 – Em nenhuma das intimações o fisco menciona que não apresentação das  informações pelo Lucro Real levaria ao arbitramento do lucro, a informação foi apenas verbal  quando todo material já estava pronto para ciência do contribuinte;  2  –  Após  elaboração  de  todo  material  foi  constatado  que  a  apuração  pelo  Lucro  Real  resultou  num  saldo  de  tributos  inferior  aos  impostos  recolhidos  pelo  regime  do  SIMPLES, anexa DIPJ com base no Lucro Real relativa ao ano de 2001.  3 – Requer seja considerado indevido o Auto de Infração e põe à disposição  do Fisco, para maiores esclarecimentos, o Diário, Razão e LALUR.  A 3ª TURMA – DRJ EM RECIFE – PE, ao julgar a impugnação apresentada,  manteve  integralmente  os  lançamentos  questionados,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 4        4   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2001  SIMPLES  EXCLUSÃO  DE  OFICIO  A  pessoa  jurídica  excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS  E DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro será arbitrado quando o sujeito passivo deixar de  apresentar à autoridade  tributária os  livros  e documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica aplica­se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente”    Cientificado  da  decisão  em  09/04/2008,  interpôs  o  contribuinte,  em  09/05/2008,  recurso  voluntário  a  este  conselho,  aduzindo  alegações  símiles  às  aventadas  na  instância precedente,  questionando a  cominação  da multa de ofício  e dos  juros de mora,  por  conta de eventual inconstitucionalidade, e requerendo, ainda, produção de prova pericial.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.    (1) Do arbitramento    De  início,  afirma  o  contribuinte  que  o  arbitramento  de  seu  lucro  não  teria  observado  os  princípios  básicos  da  tributação  –  contraditório,  ampla  defesa  e  busca  pela  verdade material, nomeadamente.  Em tal direção, o  fato de  ter sido excluída retroativamente do Simples  teria  colocado  a  fiscalizada  em  situação  desfavorável,  no  bojo  da  qual  a  apresentação  das  Declarações  Simplificadas  teriam  se  tornado  inócuas,  surgindo,  em  seu  lugar,  o  dever  de  elaborar e escriturar, a posteriori, documentos e livros contábil­fiscais pertinentes à tributação  pelo lucro real.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 5        5 Nessa condição, deveria o Fisco, para que pudesse exigir a apresentação da  documentação devida, outorgar prazo condizente com a razoabilidade constitucional, capaz de  permitir, ao contribuinte, a elaboração retroativa de seus escritos.  Assim, porém, não  teria ocorrido, segundo vê a autuada. O arbitramento do  resultado,  derivado  da  não  oferta  dos  livros  e  dos  documentos  ínsitos  à  sistemática do  lucro  real, amparar­se­ia em formalismos exacerbados e intoleráveis.  Pois bem.  A  despeito  de  todas  as  arguições  apresentadas,  não  há  como  se  negar  lidimidade  ao  mecanismo  de  arbitramento  executado.  A  exclusão  do  Simples,  com  efeitos  retroativos a partir do ano­base de 2001, fez com que o contribuinte se sujeitasse, desde aquele  pretérito  átimo,  ao  regime  de  tributação  ordinária.  Ainda  que  a  ciência  do  ato  de  desenquadramento  tenha  se  dado  somente  em  meados  de  2005,  deveria  ter  o  contribuinte  providenciado a elaboração retroativa dos escritos contábeis e fiscais obrigatórios, na forma da  legislação pertinente.  Claro  que  não  seria  admissível  que  a  Fazenda  cominasse  penalidade  ao  contribuinte que assim não agisse, se não tivesse a primeira concedido, a este,  lapso hábil de  rgularização. No presente caso, porém, é fácil notar que os trabalhos fiscais se arrastaram por  mais de 03 (três) meses, desde a entrega do Termo de Início, em 11/07/2005, até a ciência do  AII lavrado, em 13/10/2005.  Foram oferecidos interregnos mais do que suficientes para que o contribuinte  apresentasse  sua  nova  documentação.  A  despeito  disso,  não  logrou  este  fornecer  ao  agente  autuante  os  livros  fiscais  compulsórios.  A  hipótese  se  imiscui  perfeitamente,  à  tipologia  autorizadora do arbitramento, nos termos do artigo 530, inciso I, do RIR/99, verbis:    “Art. 530.  O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  (...)  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  (...)”    No mais,  é  de  se  recordar que  a mensuração  do  lucro  pela  via  arbitral  não  configura sanção. Ainda que dela possa resultar montante maior de tributo a recolher, certa é  sua natureza de mera alternativa cont;abil, voltada à mensuração da base de cálculo do IRPJ (e  reflexos),  sempre  que  não  houvesse  como  se  alcançar  o  mesmo  desiderato  pelas  vias  ordinárias.  Assim, escorreito é o procedimento adotado, não havendo dúvidas a respeito  do montante lançado.    (2) Da compensação com valores recolhidos na sistemática do Simples  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 6        6   Peticiona o contribuinte, ademais, no sentido da compensação, junto às cifras  imputadas, dos montantes recolhidos na sistemática do Simples. De acordo com sua convicção,  o encontro de contas realizado faria, até mesmo, com que os lançamentos fossem cancelados,  na medida em que os pagamentos  simplificados  seriam superiores  aos devidos no  regime de  tributação pelo lucro real (DIPJ de fls. 46 e ss.).  O tópico não oferece maiores dificuldades.  Primeiramente, os valores inscritos em DIPJ, colacionada depois de realizado  o  regular  arbitramento,  não  tem o  condão  de  invalidade  este  último procedimento. Como  se  afirmou, a apresentação da declaração não foi feita em tempo hábil – razão pela qual se tornou  correta a contabilização arbtiral.  Ademais,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  o  efetivo  recolhimento  dos  valores  informados nas Declarações Simplificadas. Não há como se deduzir pagamentos que  sequer foram mostrados.  Por  fim,  também  não  há  que  se  falar  em  cobrança  de  passivos  já  extintos.  Levando­se em consideração a correta retroação da exclusão do contribuinte junto ao Simples,  não se aperfeiçoou nenhum pagamento efetivo de tributo, desde o momento em que se deu o  desenquadramento – in casu, o ano­base de 2001. Houve, isto sim, recolhimentos antecipados  de exação, que, uma vez comprovados, poderiam ser deduzidos das dívidas apuradas no regime  de tributação ordinária.    (3) Do  caráter  confiscatório da multa de ofício  e da  inaplicabilidade de  juros moratórios à  taxa Selic    É  impugnada,  terceiramente,  a  cominação  da  multa  proporcional  de  75%,  turno um, e dos juros de mora calculados à taxa referencial Selic, turno outro.  Este tema é recorrente neste colegiado. Acerca dele, no entanto, não há como  se  proferir  julgamento  de  substância,  haja  vista  terem  os  órgãos  administrativos  atuação  estritamente vinculada à lei.  É  vedado,  tanto  à Receita  Federal,  de  um  lado,  quanto  a  este  conselho,  de  outro, deixar de aplicar  as normas  tributárias vigentes,  ainda que, em  tese, possam elas estar  eivadas de invalidade. Cabe ao Poder Legislativo, de forma prévia, ou ao Poder Judiciário, a  posteriori,  perscrutar  pela  adequação  das  leis  ao  sistema  de  normas  gerais  e  de  princípios  construído  em  sede  constitucional  ou  infraconstitucional.  Este  colegiado,  na  qualidade  de  autoridade administrativa,  só pode zelar pela observância das normas em vigor,  sem analisar  sua pertinência sistêmica.  Traga­se  à  baila,  a  respeito,  o  enunciado  da  elucidativa  Súmula  nº  2  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    “Súmula CARF   nº 2: O CARF não é competente para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”    (4) Da necessidade de perícia  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR Processo nº 13401.000734/2005­31  Acórdão n.º 1803­000.645  S1­TE03  Fl. 7        7   Por fim, pugnou a recorrente, ainda, pela determinação de perícia, para que se  analisasse a verossimilhança do cenário argumentativo por ela construído.  O  pleito  de  realização  de  provas  técnicas  desta  natureza  não  merece  prosperar. Afinal, o artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, adiante transcrito, deixa ao julgador a  avaliação  da  necessidade  de  prova  pericial,  segundo  juízos  objetivos  de  conveniência  e  de  oportunidade:    “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”    Sendo possível o deslinde do mérito  recursal  sem  apelo  a provas de  índole  excepcional, não há mais o que se discutir, sendo imperiosa a consideração da inutilidade do  pleito pericial apresentado, tanto na instância anterior quanto na presente.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 1º de setembro de 2010    (assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 05/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 27/03/2011 por BENEDICTO CELSO BE NICIO JUNIOR

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Numero do processo: 13854.000242/2003-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUIVI 0: PROCESSO A DMINISTRATIVO FISCAL Data do lato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 DCTF. ERRO NA IND1CAÇA-.0 DO NÚMERO DA AÇA0 JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro na indicação do número da ação judicial justifica o lançamento fiscal ao limitar a ação do Fisco em veri ficar a legitimidade da compensação efetuada com base na ação judicial proposta, que passa a ser objeto de análise do âmbito do processo administrativo de impugnação de lançamento. AssuN 1 0: NORMS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. 0 Carl é incompetente para apreciar matéria relativa ineonstitucionalidade de lei. PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passíveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, ou, ainda, da data de tiansito em julgado da ação de conhecimento do qual resultar o direito de compensação. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 1\12 8.383, DE 1991. REQUISITOS. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinaçáo constitucional realizada pelo sujeito passivo no ámbito do lançamento por homologação deveria ser registrada contabilmente ma produzir efeitos legais. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjtio Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ASSUIVI 0: PROCESSO A DMINISTRATIVO FISCAL Data do lato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 DCTF. ERRO NA IND1CAÇA-.0 DO NÚMERO DA AÇA0 JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro na indicação do número da ação judicial justifica o lançamento fiscal ao limitar a ação do Fisco em veri ficar a legitimidade da compensação efetuada com base na ação judicial proposta, que passa a ser objeto de análise do âmbito do processo administrativo de impugnação de lançamento. AssuN 1 0: NORMS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/1998, 31/12/1998 PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 2005. MATÉRIA CONSTITUCIONAL, APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.. 0 Carl é incompetente para apreciar matéria relativa ineonstitucionalidade de lei. PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. Sendo compensáveis apenas os indébitos passíveis de restituição, o prazo geral para compensação é de cinco anos contados da data do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, ou, ainda, da data de tiansito em julgado da ação de conhecimento do qual resultar o direito de compensação. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI 1\12 8.383, DE 1991. REQUISITOS. A compensação entre tributos da mesma espécie e destinaçáo constitucional realizada pelo sujeito passivo no ámbito do lançamento por homologação deveria ser registrada contabilmente ma produzir efeitos legais. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ploy Fabi Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar mento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros la Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjtio Barreto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIG1TALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio isco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno o Barreto. Rel tó rio Trata-se de recurso voluntário (fls. 246 a 262) apresentado em 04 de seterhbro de 2009 contra o Acáiddo it' 14-24.893, de 26 de junho de 2009, da 5 0 Turma da DR.02P0 (fls. 236 a 240), cientificado em 07 de agosto de 2009 e que, relativamente a auto de infiaçao eletrônico de PIS dos períodos de novembro e dezembro de 1998, considerou pro-dente em parte o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO CON7RIBUI040 PARA O PLYPASEP Pet iodo de apmação 01/11/1998 a 30/11/1998. 01/12/1998 a 31/12/1998 Fr ar Guij AUDITORIA INTER.NA NA ()CIF PIS COAIPROVAC40 DA COAIPENSACJO DE TRIBUTOS EFETUADA AO ES DE OUTUBRO DE 2002 RESIHUICTO DECADÊNCL-1 A compensação *Mack a conk: e tisco do connibuinte, no moldes pet Miklos ante, lot mente à Aledickt Pt ovisória n' 66, de 2002. requisita lançamentos contábeis do encontro de contas tendentes a demonsttar a qua»tificação dos indébitos, a identificação dos dividas =dodos e a época do evento. incumbindo obset vai . (mom° a estd o pct.° clecadencicrl de 5 (Once) anos coontados da data da estinção do c: édito ltibtacitio o: . ■ :.: • •:. . ;• - ; : f7:;:s• 2 Proccsso n" 13854 000242/2003-55 S3-C312 Actird3o n' 3302-00.719 Fl 268 que, no caso c/c ti ibuto sujeito a lançamento por homologação, ocon e no momento do pug:mono, consoante inter pi elação dada pelo legislado complememar (Lei Complemental n" 118, c/c' 2005) ASSUNTO NOIWAS GERA1S DE DIREITO TRIBUTÃRIO Per iodo de apmação 01/11/1998 a 30/11/1998. 01/12/1998 a 31/12/1998 APL1C.1c..TO LEGISLAÇÃO T1?IBUT.4RL-1 RETROAIIHDA DE 13ENIGN.4 Tialcindo-se c/c aio não definitivamente julgado aplica-se en ornivamente a lei nova quando The comine pena/idade menos sever a que a pi Cristo na lei vigente ao tempo do lançamento (CTIV, wt 106. IL -c.") I ançamenio p, ocedente em pcure 0 auto de in fração foi lavrado em 02 de julho de 2003 (11 125) e, segundo o teimo de (is, 17 e 18, o processo judicial vinculado aos débitos em DCTF não teria sido comprovado. O lançamento foi "revisto" pelo despacho decisório de lis. 207 e 208 em 03 de outubto de 2008, segundo o qua!: Data o presence pi acesso de Impugnação à Atuo de Infração - DO It, na qual a cowl ibuinte alega que os pai Iodos de aptuação (PAs) objetos cio Auto, quais sejam 11 e 12/1998, r (del entes (lo PIS. Pram compensados .supostamente em confoimidade com de.clscio judicial transilada fen, julgado no Alandado de Segui onça 88 0040351-4, cujo trcimite se deu na 20" :'ai a da Justiça Feder al na cidade de Sao Paulo Ocorre que a ritferida cleciEel0 openers declarou inconsiiincionalidade clo.s Decreto.s-Leis 2 445 e 2 449 c/c 1988. não ,se discutindo compensação Os 108/115) A decisão do 1z:fetid(' (Nilo judicial nansitou em julgado ern 22 c/c .vetembt o de 1992 Alesino não se falculdo compensagdo ação judicial, a 1N/SRE n° 21, de 10/03/1997, alterada pc/c: 1N/SRF n° 73. de 15/09/1997, em seu al ligo 14, autori:ou a compensação independentemente cle requer ¡mein°, se relativo a labia() on corm ibuição da mesma espécie, .se o crédito fosse anterio, ao débito Ent, crania no caso um tela. a contribuinte não possuia mais o eito de compenvar os pagamentos indevidos. reakadas raj 21/06/1993. vivo que, confoi me an 168, inciso I, combinado com cvi 165. inciso 1 do CTN, extingue-se em cinco anos o &ten° c/c pleiteai a resiintição de pagamento convidelado indevido, i eali=ado espontaneamente 1 , ■ • F 1. Apresentada a impugnação, a DIU assim relatou o litígio: aia-se de lançamento consubstanciado ein auto de inflação. ion 'cicio ent 10•06/2003, em WI tuck de apuração de tegulmidades quamo a quitação de debitas dechnados em Deck» ação de Conn ibuiçcies e Ti !limos Federais ocm, para exigis da autuada o i ecolhimento da Conti ilmição pat a a Pi op atua de Integi ação Social (PIS), código de teceim n" 8109. concernente aos mesas de norembi o a de:embt o de 1998, no valor ele R$ 25666,97. acrescida da multa ele oficia c/c 7.5% (setenta e cinco poi cento), na imporaincia de R$ /9250,22 e dos jutos de mola na quantia de RS 21 090,72 Regulameme cientificada a autuada irwessou cam a impugnação de fls Ui/li. acompanhada dos documentos dc 11s 12/123, pot meio da qual fustiga a exigência aigutneniando, em sintese, que os débitos sob cobiança finam compensados com cielitos do pi dpi lo PIS deco, rentes de recolhimentos leitos com base nos inconstifficionais ,i's 2 445 e 2 -149, ambos de 1988. was com execução suspensa pela Resolução da Senado Feder al n 0 49, de 1995, e também em iv:0o de sentençct judicial ti cmsitada em julgado que the assegui ou o direito de recolher o PIS sem obser núncio dessas nor mas Achcia também, que a equirocada indicação na DCTF cio mimeio do pi ocesso judicial que ou ighiou seu crédito (88 004351-4 ao c/c 88 00403,51-4) não jusnlica a aumação fiscal Ao Jima requereu a insubsistênciti do auto de mli ação e o cuquiramento do pacesso A impugnação preriamente analisada pela Delegacia c/a Receita Federal do Brasil cm Ribeh ao PI eta-SP que, trabalhemelo com a hipótese da existência de feito não conhecido ou não provado par ocasião do lançamento intimou a contribuinte à apresentação de documentos, .11 132, e após análise destes exalou o despacho c/c 11s 207/208 opinando peler manutenção da exigência Notificada. a Recorrente avian a petição de fls 214/231 repasando suas razfies anto iates Acresceit, ainda, que não ocorreu a decadência do direito c/c pleiteai os indébitas em face do pi a.ro c/c 10 ((fez) twos para tanto No recurso, a Interessada repetiu as alegações da impugnação e alegou nito ter ocorrido per da cio pram para compensação. o relatório. Voto Conselheiro José Antonio Francisco, Relator 0 recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se tomar conhecimento. dele 4 Process() e 1385-1 000242/2003-55 S3-C3 12 A dadfiu o" 3302-00.719 11'269 Conforme esclarecido nos autos, o lançamento originou-se supostamente do eiro da Interessada na indicação do número da ação judicial na DCTF (88.004351-4 em vez de 88.0040351-4). Conquanto é ampla a jurisprudancia de que "mero erro" na declaração no justifica o lançamento, há que se saber se, de fato, se trata de "mero eiro". Primeiramente, há que se considerar que o erro implicou o lançamento pelo fato de não se localizar o processo judicial indicado, o que a rigor justi ficou o lançamento. Entretanto, demonstrado o erro na indicação do miner° do processo, ha que consideiai que tal fat° implicou a impossibilidade, dentro do prazo decadencial, de o Fisco vet ificar outros aspectos relativos A legitimidade das compensações declaradas. Assim, o "meio erro" significaria que, de fato, a mencionada ação ,judicial permitiria ao contribuinte a realização da compensação declarada.. Caso algum outro aspecto tornasse tais compensações de alguma forma irregulares não se trataria de mero erro. Assim, é legitimo que o Fisco exija da Interessada, no âmbito do presente processo administrativo, a demonstração integi at da legitimidade da compensação. Portanto, partindo-se do fato de que a Interessada realizou as compensações depois do trânsito em julgado da ação judicial, é preciso verificar se elas foram realizadas corretamente. Nesse contexto, é pieciso esclarecer que a análise efetuada pela DR1 foi correta, pois efetuou exatamente tal análise, concluindo que as compensações realizadas por conta e risco do contribuinte devem obedecer ao disposto no art. 66 da Lei ti 0 8.383, de 1991, sendo registradas na contabilidade, dentro do prazo de cinco anos.. Quanto ao prazo para o pedido, observe-se que a tese de que o prazo iniciar- se-ia na data da publicação de resolução do Senado Federal ou de decisão do STF em ação diteta também já foi superada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a única controvérsia que existe atualmente sobre a contagem de prazo para iestituição gila em torno de o termo inicial ser a data do recolhimento ou a da homologação tácita ("cinco mais cinco"). Nesse contexto, deve-se considerar que a tese dos "cinco mais cinco", alem de não se alinhar ao conceito de "actio nata" e aos princípios gerais que regem a prescrição, teve sua aplicação piejudicada em face das disposições dos arts. 3 ° e 4° da Lei Complementar tio 118, de 2000, abaixo reproduzido: Alt 3" Para deito de Weimar:0o do inciso ido at t 168 da Lei n' .5.172, de 2.5 de amain° de 1966 — Código Tributário Nacional, a evtinvilo do crddito tributário °cot e, no caso de tributo -suje.ito a lançamento por homologavaa, no moment° cio pagamento antecipado de que ata o § 1 0 cio ail 150 da teferida Lei Art 4" Eva Lei extra en: rigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicaçao. obsellyula quanto ao art 3°, o disposto no art 106, 5 1,1 inciso 1 . da Lei HO .5172 de 25 de outubro de /966 -- Código 1, ibutcit ia Nacional No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equ vocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos ped os de restituição apresentados após a sua publicação, como ocorreu no Resp n° 644.736- PE.. 1 1 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso extraordinário da Uni o em que se alegara violação à cláusula de reserva de plenário (RE 486.888-PE), dete minou ao Superior Tribunal de Justiça que analisasse, por meio do órgtio especial, a incci istitucionalidade do dispositivo. dive inco Assim, em acidente de inconstitucionalidade (Al) ern embargos de gencia no mencionado recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou a istitucionalidade cia segunda parte do art. 4° em questão, da seguinte forma: CONSMUCIONAL TRIBUTARIO LEI INTERPREIA [IVA PRAZO DE PRESCRIC)TO PAR-I A REPEI1C.-TO DE INDÉBITO, NOS I RIBUTOS SUJEITOS A LANCAMEN1O POR HallOLOGAC,-TO LC 118/2005 NAT UREZ-1 MOD1F ICA MI (E SIMPLESMENTE INIERPREIAIMI) DO SEU ARTIGO 3 °. INCONSIT UCIONALIDADE DO SEU ART 4 ", NA PARTE QUE DEIERMINA A APLICACJO RETROATIPA 1 Sob: e o tema uelacionado com a pest:110o da ação de lepetição c/c indébito tributói la a jm isp, uddncia do STJ (1 ' Seção) ef no sentido de que. em se natando de Whitt° sujeito a lançamento pcn homologação, o pi azo de ChM- U(1110A pl evicto no t 168 do UN, tem inicio, não no data do recolhimento do ti ibuto indevido, e sim na data da homologação - esp, essa ou tácita - do Iançamento Segundo entende o Dibunal, pata que o crédito se considere extinto, basin o pagamento é indi.speastivel a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo at: 156,1.'11, do C1N Assim, somente a partir dessa homologação é que ter ia inicio o pi azo pi crista no art 168, 1 E, não havendo homologação expresso, o prow para a repetição do indébito acaba sendo. na rodade, de clez anos a contat do fato get ado, 2 Esse entendimento, embot a ndo tenha a cicies ão unifoune da dotift lua e nem de tacks os prizes. é o que legitimmente define o contetido e o sentido das nounas clue disciplincun a matt:11a, já que se now c/a entendimento emanado do órgao do Potter haciicith lo que tem a anibuição c onstitncional de hue, etri-lav 3 O au 3" da LC 118/2005, a pretexto de into -petal esses mermos enunciadas, conferiu-lhes, 17C1 vet dctcle, um sentido e tun alccmce difereme daquele dado pelo huliciótio Ainda que defenscivel a 'into pi etagdo dada, não há coma negat que a Lei inovou no piano normativa pois tent OU das dispas/cães intopretadcts um dos seus sentidos possirets, justamente aquele tido como colter° pelo STJ, itudtprete e guaulião da legislação feclet al 4 Assim, acuando -se de preceito nounativo modijicativo e não simplesmente intespretativo, o au 3" da LC 118/2005 só pode . I \-; Processo n" 13854 000242/2003-55 S3-C3 12 AcOrdao n " 3302-09.719 Fl 270 sei eficticia p1 °Apathy:, incidindo apenas sob' e situaçães que venham a ocorter a pat fir da sua vigência. 5 0 at ago 4", segunda pat te. da 1C 118/2005, que determina a aplicação reo maim cio seu ai! 3 0 , para alcançar inclusive fatos passados, ofende o pi incipio constitucional da autonomia e independência dos podei es (CF, art 2a) e o da garantia do di, Ow adquit ido, do ato jut id/co perlidto e da coisa julgada (CF. art 50, VA7137) 6 ...irgiiição de Inc onstinicionalidade acolhida Do exposto, conclui-se ser inegável tratar-se de matéiia constitucional, uma vez que o mencionado alt. 4° determina a aplicação retioativa da inteipetação dada pelo al A matéria ainda se encontra em julgamento no Supremo Ti ibunal Federal (RE 566.621) e, como se trata de matéria constitucional, o disposto no art.. 62 do Regimento Interno do Carl, anexo II da Portaria Ml n° 256, de 2009, impede que seja afastada da aplicação da lei ao caso concreto, anteriormente à manifestação definitiva do plenário do Supremo Tiibunal Federal. Ademais, conforme sua Súmula n° 2, o Carl é incompetente para se pronunciai a respeito de inconstitucionalidade de lei: O C/IRF udo e compelente pata se pi onunciar sobre a inconstitucionalidade dc legislação li ibutát ia Considerando a Súmula STF itg 150, que diz que 'prescreve a execução no mesmo prciat de prescrição da ação" de conhecimento, o prazo para a Interessada realizar as compensações contabilmente iniciat-se-ia em 22 de setembro de 1992, quando transitou em julgado a última Ainda assim, as compensações seriam possíveis até 22 de setembro de 1997 C, portanto, foram realizadas fora do prazo. Em relação aos indébitos posteriores, conforme assinalado pelo Acórdão de primeira instfincia, somente poderiam ser efetuadas compensações até junho de 1998, tendo as DCTI: sido apresentadas em 1999. Ademais, como já decidido várias vezes por esta Turma, é a compensação, em sede de direito tributário, um ato,jurfdico positivo e no um encontro automático de contas. No caso da compensação do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, a compensação deveria ser realizada escrituraimente pelo sujeito passivo. Tal modalidade de compensação não se confunde com a do art, 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em sua antiga redação, que era realizada pelo Fisco à vista da apresentação de pedido pelo sujeito passivo. Assim, a compensação escritural somente poderia ser efetuada entre ti ibutos da mesma espécie e destinação constitucional, enquanto que as demais deveriam ser objeto de pedido, confoime esclarecido pela piOpiia solução de consulta que a Interessada citou em seu recur so. A vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. 7 ' 1.1 Sala das Sessões, em 09 de dezembi o de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Fianeisco

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Numero do processo: 12045.000249/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1999. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS A FATOS GERADORES APURADOS EM RECLAMATÓRIO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DE COBRANÇA. Para fatos geradores ocorridos até 16 de dezembro de 1998, não há limitação na competência do fisco em efetuar a cobrança das contribuições previdenciárias e de terceiros relativas a reclamatórios trabalhistas. A partir de tal data, não havendo ação condenatória, a competência do fisco foi mantida integralmente. Ainda nesse período, havendo ação condenatória, a competência do fisco remanesce somente em relação às contribuições de terceiros. HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. NATUREZA SALARIAL QUANDO DISPENSÁVEL PARA O TRABALHO. A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando dispensáveis para a realização do trabalho, tem natureza salarial. É fato notório que a habitação para diretores em grandes centros urbanos é dispensável para o trabalho, pois estes tem várias opções disponíveis para serem suportadas pelo sua própria remuneração. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO PELO FISCO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. SOLIDARIEDADE. HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras de decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional A teor do art. 31 da Lei nº 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações para com a Seguridade Social. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em relação à decadência, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência de parte do período com base artigo 150, §4° do CTN, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN. Quanto à competência para execução das contribuintes decorrentes de reclamatórias trabalhistas, por maioria de votos, entendeu-se que a competência para o período lançado era da fiscalização e não da justiça do trabalho, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal. No mérito, quanto à moradia, por maioria de votos, em manter os valores lançados, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzales Silvério que davam provimento; quanto à cessão de mão de obra, por unanimidade de votos, em manter os valores. Apresentará voto vencedor o conselheiro Mauro José Silva, quanto à competência para o período lançado em razão das reclamatórias trabalhistas e ao auxílio moradia.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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Reclamatória Trabalhista; Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em  Geral; Salário Indireto: Habitação  Recorrente  NET SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/1999.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  RELATIVAS  A  FATOS  GERADORES  APURADOS  EM  RECLAMATÓRIO  TRABALHISTA.  COMPETÊNCIA DE  COBRANÇA.  Para fatos geradores ocorridos até 16 de dezembro de 1998, não há limitação  na  competência  do  fisco  em  efetuar  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  e de  terceiros  relativas  a  reclamatórios  trabalhistas. A partir  de  tal  data,  não  havendo  ação  condenatória,  a  competência  do  fisco  foi  mantida  integralmente.  Ainda  nesse  período,  havendo  ação  condenatória,  a  competência  do  fisco  remanesce  somente  em  relação  às  contribuições  de  terceiros.  HABITAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  NATUREZA  SALARIAL QUANDO DISPENSÁVEL PARA O TRABALHO.  A habitação fornecida pelo empregador ao empregado, quando dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  tem  natureza  salarial.  É  fato  notório  que  a  habitação  para  diretores  em  grandes  centros  urbanos  é  dispensável  para  o  trabalho, pois estes tem várias opções disponíveis para serem suportadas pelo  sua própria remuneração.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  TRABALHISTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  PELO  FISCO.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SOLIDARIEDADE. HABITAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  INEXISTÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência  estabelecidas  no  Código  Tributário Nacional.     Fl. 963DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   2 A  teor  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra responde solidariamente com o  executor pelas obrigações para com a Seguridade Social.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em relação à decadência, por maioria de  votos,  em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  declarar  a  decadência  de  parte  do  período  com  base  artigo  150,  §4°  do CTN,  vencida  a  conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros  que  aplicava  o  artigo  173,  I  do  CTN.  Quanto  à  competência  para  execução  das  contribuintes  decorrentes de reclamatórias trabalhistas, por maioria de votos, entendeu­se que a competência  para  o  período  lançado  era  da  fiscalização  e  não  da  justiça  do  trabalho,  vencidos  os  conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal. No mérito, quanto à moradia,  por  maioria  de  votos,  em  manter  os  valores  lançados,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal e Adriano Gonzales Silvério que davam provimento;  quanto à cessão de mão de obra, por unanimidade de votos, em manter os valores. Apresentará  voto vencedor o conselheiro Mauro José Silva, quanto à competência para o período lançado  em razão das reclamatórias trabalhistas e ao auxílio moradia.       (assinado digitalmente)  Julio Cesar Vieira Gomes  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Mauro José da Silva ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro José  Silva, Adriano Gonzales Silverio, Edgar Silva Vidal  Fl. 964DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa NET SÃO PAULO  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento,  por  ter  o  contribuinte incorrido nos seguintes fatos geradores:  a) as remunerações de empregados incluídas nas notas fiscais de prestação de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  serviços  de  limpeza,  vigilância  e  trabalho temporário – período de 01/94 a 12/97;  b)  parcelas  legais  integrantes  do  salário  de  contribuição,  decorrente  de  liquidação  de  acordos  ou  sentenças  homologados  na  Justiça  do Trabalho  –  período 02/97 a 03/99;  c)  valores  pagos,  aluguel  e  condomínio,  para  o  diretor  comercial  Carlos  Vasman e para o diretor superintendente Marco Aurélio dos Anjos Ferreira –  salário in natura – período 10/98 a 04/99.  2. A decisão recorrida restou ementada nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  LANÇAMENTO POR  ARBITRAMENTO.  LEGALIDADE.  ACORDOS/SENTENÇAS  TRABALHISTAS.  SALÁRIO  IN  NATURA.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  LEI.  SEGURO  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE PREPONDERANTE. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO.  JUROS. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE.  O  tomador  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde  solidariamente  com  o  prestador,  não  se  aplicando  o  benefício  de  ordem,  inteligência  do  artigo  31  e  parágrafos  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores.  É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição  quando  a  documentação  comprobatória  é  apresentada  de  forma  deficiente, parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91.  Nas  sentenças  judiciais  ou  acordos  homologados  em  que  não  figurem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  de  incidência,  parágrafo 3º do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91.  Nas  sentenças  judiciais  ou  acordos  homologados  em  que  não  figurem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  de  incidência,  a  contribuição  previdenciária  incidirá  sobre  o  valor  total,  art.  43,  parágrafo único da Lei 8.212/91.  Entende­se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  sob  a  forma de utilidade, art. 28, I, e parágrafos da Lei 8.212/91.  Fl. 965DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   4 O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  pode  arrecadar  e  fiscalizar  contribuições  por  lei  devidas  a  Terceiros,  inclusive  as  destinadas ao FNDE (Salário Educação), inteligência do artigo 94 e  parágrafo único da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores.  Legalidade da contribuição para financiamento da complementação  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  –  SAT  (competência  até  06/97) / financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (competência  a  partir  de  07/97),  artigo  22,II, da Lei n.º 8.212/91, regulamentado pelo Decreto n.º 612/92 e  n.º 2173/97.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incidem,  a  partir  de  01/04/97, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC, e multa de mora que não pode  ser  relevada,  artigos  34  e  35  da  Lei  n.º  8.212/91  e  alterações  posteriores.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  3. Inconformado com o julgado, o contribuinte apresentou recurso voluntário  nos termos baixo, que ora transcrevo das contra­razões:  “DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS  11.  Transcreve  o  artigo  43  da  Lei  n.º  8.212/91  e  alega  que  qualquer  análise  ou  interpretação deve ser feita de forma restritiva. Deste modo, não se pode concluir  do  mesmo  modo  que  na  DN,  posto  que  o  referido  artigo  não  indica  que  a  discriminação  deve  ser  relativa  às  verbas  componentes  dos  valores  de  natureza  indenizatórias e/ou salariais. A norma legal estava atendida a partir do momento  em que  se definia a quantia  vinculada às verbas  e  indenizatórias,  como mostra a  própria jurisprudência da DN.  12. Admitir que o texto legal está a exigir que, além da discriminação entre salarial  e/ou  indenizatória,  sejam discriminadas  todas as verbas componentes,  caracteriza  uma extensão inadmissível na interpretação da norma tributária.  13. Desrespeitar a decisão  judicial  transitada em  julgado, mesmo que desprovida  de  especificação  precisa  das  parcelas  salariais/indenizatórias  pode  abalar  os  princípios constitucionais da coisa julgada e segurança jurídica. O correto seria o  INSS, caso sinta­se lesado, interpor ação rescisória ou anulatória.  (...)  DA QUESTÃO DO SALÁRIO UTILIDADE – LOCAÇÃO  15.  A  caracterização  das  partes  relativas  a  aluguéis  pagos  em  residência  de  diretores da empresa não corresponde à realidade fática   e contraria precedentes  administrativos.  16. Deve­se determinar a natureza destes aluguéis: se são atribuídos pela prestação  de  serviços  ou  para  o  trabalho  (cita  Manuel  de  Fiscalização  editado  pela  OS  INSS/DAF 141 de 20/06/96)  Fl. 966DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 3          5 17.  Os  diretores  em  questão  residiam  no  Rio  de  Janeiro,  conforme  o  próprio  cadastro  de Co­responsáveis  emitido  pela  fiscalização,  e  foram  transferidos  para  São Paulo para o melhor desenvolvimento da atividade empresarial da Recorrente.  Foram juntados os contratos de  locação que comprovam que a  locação está  feita  em nome de pessoa jurídica e não de pessoa e física e, a qualquer momento, pode  ter novos inquilinos em função das necessidades da empresa. Transcreve doutrina e  jurisprudência.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  18. ‘(...) Percebe­se no discriminativo analítico do débito retificado – DADR (anexo  à  DN),  às  fls.  16/19,  nas  competências  03/94  a  11/94,  ao  confronta­lo  com  o  correspondente Relatório de Fatos Geradores p/ levantamento (anexo à NFLD), nas  respectivas  competências  suso  mencionadas,  que  matem­se  a  cobrança  sobre  serviços prestados pelas empresas CLEAN MALL e LIMPIDUS, cujos débitos foram  excluídos  na  totalidade,  conforme  reconhecido  na DN. Esta  situação  é  verificada  nas competências 04/94. 06/94, 08/94. 09/94, 10/94 e 11/94.    Ademais, indicações nestas competências não identificadas, devem ser revistas,  para  que  não  sofra  o  contribuinte­recorrente,  uma  tributação  relativa  à  solidariedade  de  prestadores  de  serviços  que  restam  excluídos  do  universo  obrigacional – previdenciário em debate, cabendo ao fisco previdenciário, de forma  precisa, aclamar o efetivo fato gerador da cobrança que promove. Esta situação é  verificada nas competências 03/94, 05/94 e 07/94.    Portanto,  inclusive  em  obediência  aos  termos  dispostos  na  DN  a  retificar  o  débito, que seja previsto novamente o lançamento em debate, para o fim de, tanto  identificar  precisamente  o  fato  gerador  nas  competências  03/94,  05/94  e  07/94,  quanto,  para  excluir  os  valores  correspondentes  ao  débito  de  solidariedade  das  empresas  CLEAN  MALL  e  LIMPIDUS,  nesta  competência  (caso  exista)  e,  especialmente  nas  competências  04/94,  06/94,  08/94,  09/94,  10/94  e  11/94,  cuja  cobrança ainda encontra­se ativa, mesmo após a retificação operada.(...)’  DA EMPRESA CINELÂNDIA  19.  Alega  que  é  obrigação  do  INSS,  em  respeito  a  princípios  constitucionais,  constatar a  inexistência de cobertura fiscal no solidário, sob pena de incorrer em  bi­tributação.  20.  Apesar  da  ausência  do  TEAF  correspondente,  a  informação  oferecida  pela  referida prestadora a seu tomador, levada a conhecimento do fisco, deveria ensejar  a obrigação por parte do INSS de verificar seus cadastros, como foi  feita no caso  das prestadoras PROEVI, CLEAN MALL e LIMPIDUS.  21. O benefício de ordem não significa que o INSS não deve checar se, sobre a mão  de  obra  vinculada  à  prestação  de  serviços,  já  existe  cobertura  fiscal.  São  dois  momentos  distintos:  a  viabilidade  de  se  promover  o  lançamento  em  desfavor  do  tomador ou do prestador, e a impossibilidade de se promover o lançamento em uma  destas pessoas sem verificar se a outra já recebera uma fiscalização correspondente  ao  período  vinculado  à  ação  fiscal  respectiva. Deste modo  o  INSS  deve  verificar  junto ao Posto Fiscal da prestadora CINELÂNDIA a existência de cobertura fiscal  no período abrangido por esta NFLD,  inclusive por  ter quitado um parcelamento  efetuado junto ao INSS.  (...)  Fl. 967DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   6 DA SOLIDARIEDADE – TEMPORÁRIOS  25. Em relação à prestadora CONEXÃO, é impossível admitir­se que uma empresa  com débitos constituídos em seu desfavor, vinculados ao mesmo período da NFLD,  seja mantida no levantamento. Portanto, há que se excluir da totalidade do débito  os  valores  correspondentes  às  faturas  com  recolhimentos  específicos  (apresenta  relação às fls. 402/404), bem como por força da existência de diversos lançamentos  já  consumados  sobre  estes  fatos  geradores,  com  relação  à  empresa  CONEXÃO  (relaciona os DEBCADS).  26. Em relação à prestadora LTM, apresenta lista de parcelamento junto ao INSS e  conclui que, no período anterior a 12/97, inclusive, a referida prestadora encontra­ se com cobertura fiscal, pouco importando a inexistência de GRPS especificas pela  prestação de serviços. O que importa é que o prestador parcelou sua dívida, e nada  indica  que  não  venha  pagando.  A  conclusão  da  DN  de  que  seria  necessário  verificar o Livro Diário é descabida. Tem que haver absoluta convicção de que o  prestador não está honrando este passivo para que algo seja cobrado do tomador.”  5. Por sua vez, o fisco defende a manutenção da decisão proferida, posto que  não há causa para sua reforma.   6. Os autos foram encaminhados para a apreciação da 4ª CAJ.  Nessa ocasião,  o julgamento foi convertido em diligência para que “a altarquia informe se as mesmas foram  efetivamente  fiscalizafas  e,  em  caso  positivo,  o  início  e  o  término  das  ações  fiscais,  em  consequência de argumentos de duplicidade de cobrança” (fl. 783).  7.  Procedidas  as  diligências,  em  25  de  setembro  de  2002,  a  4ª  CAJ,  ao  proceder à nova análise do processo, novamente retornou os autos para diligência, às fls. 800 a  803, nos seguintes termos:  “1)  Por  proposta  do  representante  do  governo,  que  o  INSS  confirme  no  sistema  informatizado os recolhimentos de fls. 217/251; e  2) Por proposta da Presidente, do representante das empresas e do representante  dos  trabalhadores,  diligência  para  a  verificação  de  débitos  ioncluídos  em  notificações, nas empresas contratadas, ficalizafas antecedentemente, relacionados  com os fatos geradores da presente NFLD, na forma do disposto nos artigos 246 e  seguintes da IN/INSS 70, com atibnência à cobrança em duplicidade.”  8.  Em  complemento  à  dilegência  fiscal  anterior  foi  realizada  nova  averiguação sobre a discriminação de todas as notas fiscais envolvidas no lançamento, a fim de  que fosse verificado e informado, de forma conclusiva, se os valores relativos às contribuições  previdenciárias decorrentes de  responsabilidade  solidária  já  foram  recolhidos ou  confessados  pelas empresas prestadoras. (fls. 810 a 812)  9. Devidamente cientificada da conclusão das diligências, e aberto prazo para  manifestação da empresa, a mesma restou inerte.  É o relatório.  Fl. 968DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 4          7 Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Considerando que os pressupostos de admissibilidade já foram analisados  e o recurso conhecido, nos termos do decidido em assentada anterior (fl. 783), passo ao exame  das questões recursais trazidas pelo contribuinte.  DA DECADÊNCIA  2. Inicialmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo em  vista  que  alguns  créditos  tributários  constituídos  pelo  lançamento  fiscal,  já  se  encontram  decaídos segundo o prazo quinquenal previsto nos termos do Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 969DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   8 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8. Compulsando os  autos, depreende­se das notificações  expedidas contra a  recorrente  que  o  fisco  constatou  a  inexistência  de  recolhimento  diante  da  avaliação  das  remunerações de empregados incluídas nas notas fiscais de prestação de serviço com cessão de  mão­de­obra, serviços de limpeza, vigilância e trabalho temporário. Sendo assim, entendo que  deva ser aplicada a regra do artigo 150, §4º, do CTN.   Fl. 970DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 5          9 9. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento fiscal em  02/06/1999, referente às contribuições do período de 01/01/1994 a 31/12/1997, fica alcançado  pela  decadência  quinquenal  as  competências  01/1994  a  05/1994,  restando  mantidas  as  competências 06/1994 a 12/1997.  10.  Em  razão  do  exposto,  retiro  do  lançamento  fiscal  as  competências  01/1994 a 05/1994. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES RELATIVOS A AÇÕES TRABALHISTAS  11.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  o  débito  foi  lançado  em  razão  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  as  seguintes  rubricas:  processos  trabalhistas (período de crédito – 02/97 a 03/99); cessão de mão de obra (período de crédito –  01/94 a 12/97); e salários in natura (período do débito – 10/98 a 04/99).   12. Ocorre que, o  lançamento  referente a valores obtidos por  intermédio de  ação reclamatória trabalhista, não executada na Vara do Trabalho, deve ser analisado por este  colegiado de ofício, uma vez que se trata de controle de  legalidade do  lançamento  fiscal por  este órgão julgador.  13.  Além  disso,  a  matéria  diz  respeito  à  própria  constituição  do  crédito  tributário, o que denota uma maior preocupação com os elementos que assegurem a validade  do lançamento fiscal visando a futura cobrança, evitando­se assim posteriores questionamentos  judiciais por parte do contribuinte.  14.  Importante  ressaltar  também,  que  o  processo  administrativo  tributário  deve caminhar em direção à realização do interesse maior, qual seja o da ordem jurídica. Nesse  diapasão é que a ilegalidade a qual se procura coibir, por intermédio do exame de ofício, inibe  a  possibilidade  de  o  fisco  realizar  o  lançamento  do  crédito  tributário,  posto  que  antes  de  infringir um direito individual, fere a ordem social.   15.  Assim,  vale  destacar,  como  ponto  primordial,  que  um  dos  principais  objetivos do julgamento no âmbito administrativo é a restauração e garantia da ordem jurídica  para os administrados, fazendo prevalecer a legalidade na atividade de exigência fiscal.  16. Recusar tal assertiva é, acima de tudo, negar os efeitos de lei vigente que  disciplina  a  matéria  a  ser  apreciada  adiante,  pelo  que  estaria,  o  Tribunal  Administrativo,  indevidamente  substituindo  a  figura  do  próprio  legislador,  que  aprovou  norma  dando  tratamento diferente  ao  procedimento  adotado pelo  fisco para  a  realização de  lançamento de  tributo de forma imprópria.  17.  Isso  porque,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, ou seja, a competência para constituir o crédito tributário por meio do lançamento  fiscal  deve  observar  a  legislação  tributária  vigente  em  respeito  ao  principio  da  legalidade  estrita.  18.  Por  ser  condizente  a  essa  linha  de  raciocínio,  peço  licença  aos  nobres  companheiros  para  transcrever  a  ementa  de  julgado  deste  Conselho,  em  que  se  ressalta,  inclusive, o controle interno dos atos praticados pela administração tributária:  Fl. 971DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   10 “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ­ NEGATIVA DE  EFEITOS DE LEI VIGENTE ­ COMPETÊNCIA PARA EXAME ­  Estando  o  julgamento  administrativo  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente  substituindo  o  legislador  e  usurpando  a  competência  privativa  atribuída  ao  Poder Judiciário.”  (Acórdão  105­13969;  Relator:  Conselheiro  Álvaro  Barros  Barbosa Lima; Julgado em 06/11/2002)  19. Nesse momento, cumpre ressaltar que, conforme informações contidas no  relatório  da  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  tenho  como  certo  que  os  valores  lançados originaram­se de processos, conforme restou comprovado à fl. 75, quando da citação  da rubrica como “Processos Trabalhistas”.  20. Com efeito, nos termos do previsto na Emenda Constitucional n.º20/1998  houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições sociais. Como regra,  a  competência  para  dizer  o  direito  em  relação  aos  tributos  federais  é  da  Justiça  Federal,  conforme art. 109 da Constituição Federal, entretanto, em relação cobrança das contribuições  sociais previstas no art. 195, I, “a”, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que  proferir, a competência passou a ser exclusivamente da Justiça do Trabalho.  21. Nesta  linha,  o  teor  do  art.  114,  §3º,  contido  na Emenda Constitucional  n.º20/1998:  "Art. 114 ­ Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:   (..)  § 3º ­ Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I,  "a",  e  II,  e  seus  acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.”  22. Porém, mesmo antes da elevação do tema a nível constitucional, a Lei nº  8.212/91  (com a alteração da Lei nº 8.620, de 5/1/93) em seu artigo 43 estabeleceu que, nas  ações trabalhistas, o juiz determinaria de imediato o recolhimento das importâncias devidas à  seguridade social. Eis os termos do dispositivo citado:  “Art. 43. Nas ações  trabalhistas de que resultar o pagamento de  direitos  sujeitos  à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  o  juiz,  sob  pena  de  responsabilidade,  determinará  o  imediato  recolhimento  das  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social.  (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)   Parágrafo  único.  Nas  sentenças  judiciais  ou  nos  acordos  homologados  em  que  não  figurarem,  discriminadamente,  as  parcelas  legais  relativas  à  contribuição  previdenciária,  esta  incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou  sobre o valor do acordo homologado.”  23. De  forma que,  a  rediscussão  da  contribuição  previdenciária  advinda  do  bojo de ações que  tramitam ou  tramitaram naquela  justiça especializada não poderá mais  ser  Fl. 972DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 6          11 feita no âmbito do procedimento fiscalizatório. Esse foi o entendimento firmado no julgamento  do Recurso n.º 241.346, da Relatoria do Conselheiro Marco André Ramos Viera:   “Considerando  que  a  Justiça  do  Trabalho  possui  competência  constitucional para execução de ofício das sentenças que proferir  (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão  que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser  rediscutida  pela Previdência  Social,  a  decisão  que  reconhecer  a  incidência  também  não  poderá  ser  rediscutida  fora  do  Poder  Judiciário.  Por  uma  questão  lógica,  quem  é  competente  para  executar é também competente para declarar tal direito.”  24. Também foi esse o meu entendimento ao apreciar o Recurso n.º 241.206,   de minha relatoria, que restou ementado nos seguintes termos:   “COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PROFISSIONAL.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO  DOS EMPREGADOS.  PRO  LABORE.  VALORES OBTIDOS  EM  DECISÃO  DA  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  LANÇAMENTO  INDEVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Não  se  exige  a  habilitação  profissional  de  contador  para  que  o  auditor fiscal possa verificar a escrita fiscal da pessoa jurídica e  proceder ao lançamento de eventuais créditos tributários.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08,  declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  Compete  exclusivamente  à  Justiça  do  Trabalho  executar,  de  ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II,  e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.  É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC.”  25.  Nesta  linha  de  raciocínio  é  que  a  Jurisprudência  emanada  deste  Colegiado,  observando  inclusive  o  princípio  da  isonomia,  tem  sido  no  sentido  de  negar  o  direito,  tanto  ao  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  valores  cobrados  indevidamente  na  Justiça  Trabalhista,  quanto  ao  próprio  fisco  de  poder  cobrar  tais  valores  no  âmbito  administrativo.  26. A propósito, cito os seguintes acórdãos:  “RESTITUIÇÃO.  PARCELA  A  CARGO  DO  SEGURADO.  RECLAMATÓRIA  TRABALHSITA.  SETENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE DE  REDISCUSSÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 973DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   12 A sentença transitada em julgado na Justiça do Trabalho faz coisa  julgada  material,  conforme  previsto  no  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil.  Eventual  rediscussão  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  do  segurado  somente  é  possível  mediante ação rescisória, restando afastada a via administrativa.”   (Recurso  n.º  144.672; Relator: Conselheiro Damião Cordeiro  de  Moraes)   “A EC nº 20/98, a partir da sua vigência, transferiu para a Justiça  do  Trabalho  promover  de  ofício  a  execução  das  contribuições  sociais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”   (Acórdão  182/2006;  Relatora:  Conselheira    Maria  das  Graças  Ferreira Silva)  “RESTITUIÇÃO.  PARCELA  A  CARGO  DO  SEGURADO.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  ACORDO  HOMOLOGADO.  COISA  JULGADA  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  acordos  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho  fazem  coisa  julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC.  Uma  vez  transitando  em  julgado,  a  rediscussão  da  matéria  somente é possível mediante ação rescisória.”  (Recurso  n.º  141.348; Relator: Conselheiro Marco André Ramos  Vieira)  27. Destaca­se, ainda, a decisão proferida em sede de recurso de revista pelo  Tribunal Superior do Trabalho:   “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO  ­  ALCANCE  DO  ART.  114,  VIII,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  45/2005 ­ SÚMULA Nº 368 DESTA CORTE. A nova redação conferida  ao  art.  114  da Constituição Federal,  pela Emenda Constitucional  nº  45/2005,  no  seu  inciso  VIII,  conservou  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho,  anteriormente  prevista  no  §  3º,  no  que  tange  às  contribuições  sociais,  para  efeito  de  sua  execução  no  Judiciário  Trabalhista. Já a norma ordinária que veio explicitar o alcance do seu  comando,  não  só  define  o  fato  gerador  do  tributo,  ou  seja,  sentença  condenatória ou acordo homologado, ou, ainda, sentença declaratória  do  vínculo  de  emprego,  como  também  ressalta  que  as  contribuições  serão  exigidas  tanto  do  empregado  quanto  do  empregador. Mais  do  que  isso,  por  não  desconhecer  a  realidade  jurídico­processual  que  ocorre  no  dia­a­dia  da  Justiça  do  Trabalho,  esclarece  que  a  sua  competência abrange, inclusive, a cobrança das contribuições sobre o  valor total da condenação ou do acordo homologado, mesmo quando  na decisão não é reconhecido o vínculo de emprego, mas declarada a  existência de prestação de serviços. Recurso de revista provido.”  (Recurso  nº  ROPS­1898/2003­016­06.00;  Magistrado  Responsável  Juiz Convocado  José Antônio Pancotti;  Sentença RR­1898/2003­016­ 06­00.7;  Autor:  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS;  Demandado: Ádina Nila Varela Valença / New Stetic Dental Ltda)  Fl. 974DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 7          13 28. Desta forma, tendo sido o crédito lançado com base em ações trabalhistas,  movidas dentro dos períodos de 02/1997 a 03/1999, portanto posteriores à vigência das normas  acima  delineadas  (art.  43,  da  Lei  8.212/91),  no  meu  sentir,  ocorre  a  impossibilidade  de  o  auditor  fiscal  lançar  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  reclamatórias  trabalhistas;  devendo, caso queira, recorrer à justiça do trabalho para a apreciação da matéria.  29.  Sendo  assim,  voto  pela  exclusão  do  lançamento,  no  que  se  refere  ao  crédito que tomou por base as reclamatórias judiciais, referente às competências de 02/1997 a  03/1999.  DA SOLIDARIEDADE DO TOMADOR DE SERVIÇO  30. No que se refere à solidariedade do tomador de serviço, muito embora o  contribuinte procure demonstrar que “é ilegal disciplinar matéria relativa a sujeito passivo por  meio de lei ordinária, pois a matéria atem campo de abrangência.através de lei complementar.  A Lei 8.212/91 e suas alterações, todas de caráter ordinário, bem como os decretos nos quais  alicerçou  –se  a    fiscalização,  não  podem  autorizar  o  fisco  previdenciário  a  caracterizar  o  tomador de serviços como sujeito passivo”, tal alegação  não merece prosperar.  31.  Isso  porque,  o  inciso  II,  do  parágrafo  único,  do  artigo  121,  do Código  Tributário Nacional  – CTN,  traz  como  responsável  o  sujeito  passivo  da  obrigação  principal,  quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa  em lei, e não em lei complementar, como segue:   “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada  ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação  que constitua o respectivo fato gerador;  II ­ responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua  obrigação decorra de disposição expressa de lei.”  32. Dessa forma, ao contrário do alegado pela empresa, a base legal utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  fundamentar  o  seu  lançamento  encontra  respaldo  na  legislação  tributária.  33.  Posto  isso,  torna­se  importante  mencionar  que  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  das  contribuições  previdenciárias  por  cessão  de  mão  de  obra  encontrava fundamento legal na referida lei, tomando por base a redação vigente à época dos  fatos, qual seja:  “Redação com vigência no período de 25/07/91 a 27/06/97:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra,  inclusive  em regime de  trabalho  temporário,  responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes  desta  lei,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto no art. 23.  Redação com vigência no período de 28/06/97 a 22/10/98:  Fl. 975DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   14 Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra,  inclusive  em regime de  trabalho  temporário,  responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes  desta  Lei,  em  relação  aos  serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”  (g.n.)  34.  E,  conforme  o  parágrafo  único,  do  artigo  124,  do  CTN,  a  responsabilidade solidária não comporta o benefício de ordem:  “Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta  benefício de ordem.”  35. Sendo assim, não há óbice no ato de o fisco ter lançado crédito contra o  recorrente no que se aos serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra.  36. Diante do exposto, mantenho intacto o lançamento para as competências  de  12/94  a  12/97,  uma  vez  que  para  os  períodos  04/94,  06/94,  08/94  a  11/94  já  houve  a  exclusão do lançamento em decisão de primeira instância. (346 a 380)  DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO AOS DIRETORES  37. O contribuinte afirma que “... a moradia fornecida pela empresa a seus  diretores,  e  relacionadas  como  utilidade  como  utilidade  pela  fiscalização  previdenciária,  resulta  como  necessária  ao  desenvolvimento  das  atividades  de  direção  da  empresa,  ora  estabelecida  em  São  Paulo.  Os  diretores  possuem  domicílio  no  Rio  de  Janeiro,  conforme  confirma­se pelo cadastramento de co­responsáveis,  residem nestas  locações, que podem  ter  outros  residentes  desde  que  atendidas  as  necessidades  empresariais,  apenas  em  função  do  trabalho, ou seja, para o trabalho, e não como remuneração recebida pelo trabalho.” (fl. 395)  38. A cláusula 16ª do contrato de aluguel juntado pelo contribuinte às fls. 416  e seguintes estabelece que “o imóvel objeto do presente contrato destina­se a moradia de um  diretor da locatária e sua família, cujo nome será apresentado em carta timbrada da locatária  ao locador, por ocasião do início do contrato de locação. Caso, no decorrer da locação, haja  substituição  do  mesmo,  a  empresa  locatária  se  compromete  a  submeter  à  aprovação  do  locador o nome do novo morador.”(g.n)  39.  Posto  isso,  resta  demonstrado  que  o  imóvel  encontra­se  locado  com  a  única  função de  servir  de ocupação a quem esteja no  cargo de diretor da  empresa,  devido  à  necessidade de sua estadia no local em decorrência do exercício de sua função na empresa.  40. Dessa  forma,  no  que  se  refere  ao  fornecimento  de moradia,  segundo  o  ensinamento de Sergio Pinto Martins, se esta for concedida para a prestação de serviços, estará  descaracterizada  a  sua  natureza  salarial.  (Direito  do  Trabalho,  24ª  Edição  –  Editora  Atlas,  2008, página 213).  41.  Nesse  sentido,  de  acordo  com  o  artigo  458,  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  –  CLT,  caso  a  disponibilização  de  habitação  seja  indispensável  ao  trabalho,  porque  senão  a  prestação  de  serviços  se  tornaria  inviável,  constitui­se  em  instrumento  de  trabalho e como tal deve ser gratuito não devendo ser considerado como salário.   Fl. 976DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 8          15 42. Segundo reza o artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, não integrará o  salário­de­contribuição  “os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da  de  sua  residência,  em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo Ministério  do  Trabalho”. (g.n.)  43. Sobre a matéria, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ­ TST  pacifico seu entendimento no seguinte sentido:  “RECURSO  DE  REVISTA  DAS  RECLAMADAS.  NATUREZA  JURÍDICA  DA  MORADIA  (ALUGUEL),  DO  VEÍCULO  E  DAS  PASSAGENS AÉREAS.  Esta  Corte  Superior  já  pacificou  o  seu  entendimento  a  respeito,  mediante a Orientação Jurisprudencial n.º 131 da SBDI – 1, segundo a  qual as vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada  a  sua  indispensabilidade para o  trabalho, não  integram o  salário do  empregado. Recurso conhecido e provido.”  (Acórdão  4ª  Turma  TST  Rel.  Min.  Barros  Levenhagem,  RR  –  75.195/2001.1, publicado no DJ de 17/10/2003).  44. Na mesma  linha  de  raciocínio,  o  inciso  I,  da  Súmula  n.º  367,  do TST,  dispõe  que  o  fornecimento  ao  empregado,  pelo  empregador,  de  habitação,  energia  elétrica  e  veículo,  quando  indispensáveis para  a  realização do  trabalho, não possuem natureza  salarial,  conforme transcrição abaixo:  “Súmula  nº  367  ­  TST  ­  Res.  129/2005  ­  DJ  20,  22  e  25.04.2005  ­  Conversão  das  Orientações  Jurisprudenciais  n.º  24,  131  e  246  da   SDI­1.  Utilidades  "In  Natura"  ­ Habitação  ­  Energia  Elétrica  ­  Veículo  ­  Cigarro ­ Integração ao Salário  I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização  do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo,  seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares.  (ex­OJs  nº  131  ­  Inserida  em  20.04.1998  e  ratificada  pelo  Tribunal  Pleno em 07.12.2000 e nº 246 ­ Inserida em 20.06.2001)”  45. Com  base  nas  razões  apresentadas,  pode­se  concluir  que  não  configura  salário­utilidade  a  moradia  cedida  pelo  empregador  para  melhor  desempenho  da  função  exercida  pelo  empregado,  posto  que  é  necessária  a  sua  fixação  no  local  da  prestação  de  serviços.   46. Por todo o exposto, voto pela exclusão do lançamento, no que se refere ao  fornecimento de habitação aos diretores, referente às competências de 10/1998 a 04/1999.  CONCLUSÃO  Fl. 977DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   16 47. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  restando  intactas  no  lançamento  as  competência 12/94 a 12/97.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 978DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 9          17 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado  Nosso  voto  diz  respeito  à  parte  relativa  às  contribuições  previdenciárias  relacionadas com ações trabalhistas e ao auxílio moradia.  O eminente relator posicionou­se no sentido de que compete exclusivamente  à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e  II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.   A argumentação do relator tem fundamento em texto constitucional vigente  após  a  edição  da  emenda  20/98,  ou  seja,  após  16  de  dezembro  de  1998,  conforme podemos  observar no item 11 do respectivo voto. Com efeito, desde aquela data a Constituição Federal  já  traz  dispositivo  que  confere  competência  à  Justiça  do  Trabalho  para  executar  as  contribuições previdenciárias decorrentes de ações trabalhistas. No entanto, no caso em análise,  temos  fatos  geradores  anteriores  e  posteriores  a  tal  data,  o  que  resulta  na  necessidade  de  darmos  tratamento  diferenciado  a  uma  situação  e  a  outra.  Esse  era  o  conteúdo  que  acertadamente já constava do art. 128 da Instrução Normativa 3/2005, in verbis:  Art.  128.  Serão  adotados  os  seguintes  procedimentos  de  fiscalização quanto às contribuições sociais incidentes sobre os  fatos  geradores  reconhecidos  por  sentença  proferida  em  reclamatória trabalhista:(Revogado pela Instrução Normativa nº  971, de 13 de novembro de 2009)  I ­ nas decisões cognitivas ou homologatórias cumpridas ou cuja  execução  se  tenha  iniciado  até  15  de  dezembro  de  1998,  data  anterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 20, o  AFPS,  durante  a  Auditoria­Fiscal,  ao  constatar  o  não  recolhimento  das  contribuições  sociais  devidas  ou  o  recolhimento  inferior  ao  devido,  deverá  apurar  e  lançar  os  créditos correspondentes;  II  ­  nas  decisões  cognitivas  ou  homologatórias  cumpridas  ou  cuja execução se  tenha iniciado a partir de 16 de dezembro de  1998,  é  de  competência  da  Justiça  do  Trabalho  promover  de  ofício  a  execução  da  cobrança  das  contribuições  sociais,  devendo a fiscalização apurar e  lançar exclusivamente o débito  que porventura verificar em ação fiscal, relativo às:  a)  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos,  conforme  disposto  no  art.  94  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  exceto  aquelas executadas pelo Juiz do Trabalho;   b) contribuições incidentes sobre remunerações pagas durante o  período  trabalhado, com ou sem vínculo empregatício, quando,  por qualquer motivo, não houver sido executada a cobrança pela  Justiça do Trabalho.   Fl. 979DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   18 Parágrafo  único. O disposto  no  inciso  II  do  caput  não  implica  dispensa  do  cumprimento,  pelo  sujeito  passivo,  das  obrigações  acessórias previstas na legislação previdenciária.    Dessa  forma,  entendemos  que  a  posição  do  eminente  relator  só  pode  ser  considerada aplicável para fatos geradores posteriores a 16 de dezembro de 1998.   Quanto aos  fatos geradores ocorridos posteriormente a entrada em vigor da  Emenda  Constitucional  20/1998,  em  16  de  dezembro  de  1998,  genericamente  concordamos  com a posição do relator. Porém, a questão merece um melhor esclarecimento, pois não basta  que a Justiça Trabalho  tenha sido acionada e emitido qualquer provimento  jurisdicional para  que a competência de execução passe a ser daquele órgão do Poder Judiciário.  Conforme  previsto  no  art.  114,  inciso  VIII  da  Constituição  Federal,  a  competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previdenciárias  decorrentes das sentenças que proferir. Como se sabe, para que haja uma execução é necessária  a  existência de um  título  executivo,  judicial  ou extrajudicial. No caso das  ações  trabalhistas,  devemos ter um título executivo judicial obtido em ação condenatória. No caso de mera ação  declaratória  de  existência  de  vínculo  trabalhista,  não  haverá  qualquer  título  judicial  a  ser  executado  e,  portanto,  não  haverá  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  executar  tais  tributos.  Essa posição está em sintonia com o Acórdão do STF no RESP 569.056­3, de  11/09/2008, cuja ementa reproduzimos a seguir:    “EMENTA  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Alcance do  art. 114, VIII, da Constituição Federal.   1. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114,  VIII,  da Constituição Federal alcança apenas a  execução das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  objeto  da  condenação constante das sentenças que proferir.   2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido.”    Assim sendo, para os fatos geradores posteriores a 16 de dezembro de 1998,   é  preciso  que  seja  esclarecido  se  nas  ações  trabalhistas  do  caso  em  análise  houve  sentença  condenatória. Em caso positivo, alinho­me com a posição do relator. Caso contrário, entendo  que a Secretaria da Receita Federal manteve a competência para providenciar o lançamento dos  respectivos  tributos e promover sua cobrança administrativa e, posteriormente, se  for o caso,  judicial no órgão judiciário ordinariamente competente para tanto.  Por oportuno, tudo o que dissemos até aqui não se aplica às contribuições de  terceiros,  em obediência  ao dispositivo  contido  no  art.  114 do  texto  constitucional. Para  tais  contribuições permanece a execução a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional  que o fará  no órgão próprio do Poder Judiciário. A mencionada execução ordinariamente toma como base   título executivo extrajudicial obtido após a apuração da certeza e liquidez do crédito tributário  Fl. 980DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 10          19 lançado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como resultado de processo administrativo  fiscal  Nesse  sentido  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho(TST)  é  pacífica na linha do Acórdão a seguir transcrito:    Ementa:      AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  DE  REVISTA.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  A  TERCEIROS.  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  A  revista  se  viabiliza  ao  conhecimento,  na  medida  em  que  os  incisos I, ­a­, e II do artigo 195, expressamente citado pelo § 3o  do  artigo  114  da Constituição  Federal,  limitam  a  competência  para  execução  das  quotas  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  empregador,  não  alcançando  as  contribuições  de  terceiros  (SESI, SENAI, SESC e outras), criadas por  legislação  ordinária, que reserva ao INSS a competência para fiscalização  e arrecadação, como mero intermediário. Agravo de Instrumento  conhecido  e  provido.  APLICABILIDADE  DA  TR.  VIOLAÇÃO  AOS  INCISOS  II,  XXXV  E  LV  DO  ARTIGO  5O  DA  CF.  Não  restando caracterizada violação direta e  literal aos dispositivos  constitucionais  invocados,  a  admissibilidade  do  recurso  de  revista  em  sede  de  execução  trabalhista  encontra  óbice  no  disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e no Enunciado 266 do  TST. De qualquer  forma, convém trazer à baila o entendimento  assente  desta  Corte,  acerca  da  matéria  questionada,  consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 300 da SDI­ 1/TST Revista não conhecida. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÕES  A  TERCEIROS.  Havendo  expressa remissão do § 3º do artigo 114 da CF, ao artigo 195,  incisos  I,  letra  ­a­ e II, do Texto Constitucional, a competência  reconhecida  a  esta  Justiça  Especializada  para  execução  das  contribuições  previdenciárias  não  alcança  as  contribuições  de  terceiros criadas por legislação ordinária, que reserva ao INSS  o  ônus  para  fiscalização  e  arrecadação,  como  mero  intermediário. Revista conhecida e provida.         Processo: RR ­ 161040­71.1996.5.08.0005 Data de Julgamento:  07/12/2004,  Relator  Juiz Convocado:  Luiz  Antonio Lazarim,  4ª  Turma, Data de Publicação: DJ 11/02/2005.    Em  síntese,  na  parte  do  lançamento  relativa  aos  reclamatórios  trabalhistas  nosso  voto  é  no  sentido  de:    (i) manter  integralmente  o  crédito  tributário  lançado para  fatos  geradores anteriores a 16 de dezembro de 1998; (ii) para fatos geradores ocorridos a partir de  16 de dezembro de 1998, havendo ação condenatória, manter o crédito tributário somente em  relação  às  contribuições  de  terceiros;  ou    para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  16  de  dezembro de 1998, não havendo ação condenatória, manter integralmente o lançamento tanto  em relação às contribuições de terceiros quanto em relação às contribuições previdenciárias.  Fl. 981DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   20 Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  habitação.  Necessidade  de  o  fisco  demonstrar  que  o  benefício  era  dispensável para o trabalho ou para a prestação de serviço.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  o  salário­utilidade  configurado  com  o  fornecimento  de  habitação  analisando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201        Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:             I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)          a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)           II ­ do trabalhador e dos demais segurados da previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)         Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial, e atenderá, nos    termos da lei, a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)         (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.    (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Fl. 982DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 11          21 Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,    sobre  a  folha de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 983DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   22 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto,  em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto, conforme esclarecido anteriormente,  a Constituição autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No  que  tange  ao  fornecimento  de  habitação  e  sua  caracterização  como  salário­utilidade,  o  TST  possui  a  Súmula  367  que  esclarece  em  que  situações  a  habitação  fornecida podem ser considerada como salário­utilidade. In verbis:  Súmula  TST  367  ­  Utilidades  "in  natura".  Habitação.  Energia  elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário.   I  ­  A  habitação,  a  energia  elétrica  e  veículo  fornecidos  pelo  empregador  ao  empregado,  quando  indispensáveis  para  a  realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no  caso  de  veículo,  seja  ele  utilizado  pelo  empregado  também  em  atividades particulares.     II ­ O cigarro não se considera salário utilidade em face de sua  nocividade à saúde.     O conteúdo da Súmula 367, portanto, o qual adotamos integralmente para o  caso, exige que o fornecimento de habitação seja dispensável para a realização do trabalho. Tal  Fl. 984DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 12          23 circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser provada pelo fisco, pois é este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório que demonstre a desnecessidade do fornecimento de habitação para a realização do  trabalho. Caracterizada a dispensabilidade,  estará preenchido o  requisito  para  a  consideração  do fornecimento de habitação como salário­utilidade e, portanto, como elemento que compõe a  remuneração.  É de ser notado que, estando dentro do conceito de remuneração, o salário­ utilidade está no campo de incidência tanto da contribuição da empresas sobre a remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  No  caso  em  análise,  a  dispensabilidade  do  fornecimento  de  habitação  para  diretores  atuarem  em  uma  grande  cidade  é  fato  notório  que  dispensa  prova.  Não  haveria  qualquer  dificuldade  de  o  Diretor  adquirir  ou  locar  um  imóvel    às  suas  próprias  expensas.  Dessa  maneira,  entendemos  que,  de  acordo  com  o  que  explanamos  acima,  a  inclusão  dos  valores  dispendidos  com  habitação  dos  diretores  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária foi correta.  Ainda que aqui tratássemos de diretores não empregados, teríamos o mesmo  desfecho.  A remuneração dos diretores  contribuintes individuais(não empregados) tem  previsão no inciso III do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio    cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  Fl. 985DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA   24 de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Conforme  os  dispositivos  acima  transcritos,  a  empresa  está  obrigada  ao  pagamento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais  com  base  na  remuneração  destes.  Ocorre  que,  não  sendo  estes  empregados,  sua  relação  com  a  empresa  não  está  regida  pela  legislação  trabalhista.  Logo,  o  conceito  de  remuneração para os contribuintes individuais não está adstrito ao conteúdo da CLT por força  do  art.  110  do  CTN,  como  no  caso  dos  empregados.  Por  conta  disso,  fomos  buscar  outras  disposições  de  nosso  direito  positivo  que  tratem,  genericamente,  de  remuneração  e  encontramos o art. 74 da Lei 8.383/91, in verbis:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:           I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  ou  o  aluguel  ou,  quando  for  o  caso,  os  respectivos  encargos  de  depreciação, atualizados monetariamente até a data do balanço:           a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;          b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as  referidas na alínea precedente;           II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:          a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;          b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;           c) o salário e respectivos encargos  sociais de empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;           d)  a  conservação,  o  custeio  e  a  manutenção  dos  bens  referidos no item I.           1° A  empresa  identificará  os  beneficiários  das despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  (...)    A lei, portanto, no caso de administradores, gerentes e seus assessores inclui  na  remuneração  todo  e  qualquer  benefício  ou  vantagem  concedido  pela  empresa,  o  que,  certamente, inclui o pagamento de aluguéis.   Em  resumo,  na  parte  do  lançamento  relativa  aos  reclamatórios  trabalhistas  nosso  voto  é  no  sentido  de:    (i) manter  integralmente  o  crédito  tributário  lançado para  fatos  geradores anteriores a 16 de dezembro de 1998; (ii) para fatos geradores ocorridos a partir de  Fl. 986DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045.000249/2007­62  Acórdão n.º 2301­01.780  S2­C3T1  Fl. 13          25 16 de dezembro de 1998, havendo ação condenatória, manter o crédito tributário somente em  relação  às  contribuições  de  terceiros;  ou    para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  16  de  dezembro de 1998, não havendo ação condenatória, manter integralmente o lançamento tanto  em  relação  às  contribuições  de  terceiros  quanto  em  relação  às  contribuições  previdenciárias.  Na parte referente ao aluguel dos diretores, votamos pelo manutenção do lançamento.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                    Fl. 987DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assina do digitalmente em 16/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4736204 #
Numero do processo: 13706.000207/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de contradição no julgado 6 de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo FAZENDA NACIONAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - APURAÇÃO DISCUSSÃO JUDICIAL. A tributação de rendimentos recebidos acumuladamente que tem como origem discussão judicial, deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e aliquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. É inválida a apuração feita com base em valores globais. IRPF - ERRO NO CRITÉRIO MATERIAL - A precisa indicação da infração e o critério material da apuração são aspectos essenciais na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vicio substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento Embargos acolhidos. Acórdão reiratificado
Numero da decisão: 2202-000.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n.° 2202-00.434, de 10/03/2010, sanando a contradição apontada, manter a decisão original.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - APURAÇÃO DISCUSSÃO JUDICIAL. A tributação de rendimentos recebidos acumuladamente que tem como origem discussão judicial, deve ser feita observando-se as tabelas progressivas e aliquotas mensais vigentes na época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, e não calculado de maneira global. É inválida a apuração feita com base em valores globais. IRPF - ERRO NO CRITÉRIO MATERIAL - A precisa indicação da infração e o critério material da apuração são aspectos essenciais na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vicio substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento Embargos acolhidos. Acórdão reiratificado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n.° 2202-00.434, de 10/03/2010, sanando a contradição apontada, manter a decisão (Assinado digitalmente) Nelson MalImam — Presidente '.do diqMIflinlo orn 03/11;2010 por NELSON MALLMANN. 03111,12010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Atilcniivado diclitalmonto on 03!11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINE:7 EmiUclo r2m 30/1112010 polo Ministélio do Fa:nrido DV CA RI" M H. 2 (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator a3DE -L Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente), Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad, Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, sob alegação de existência de contradição , uma vez que 'verifica-se que na parte dispositiva do acórdão, figura informação diversa dos fundamentos do voto, no julgado materializado no Acórdão n. 2202- 00.434 de lavra deste Conselheiro na sessão de 10-de março de 2010. Nos termos do referido acórdão esta Camara, decidiu, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. No entanto no voto, o relator manifestava-se no sentido de negar provimento ao recurso, A Embargante alega a contradição no referido julgamento, 0 relator ao apreciar o embargo, propôs o acolhimento do embargo pelo fato da contradição ser evidente. A presidência da Camara, as fls. 110-verso, solicitou que o processo fosse encaminhado ao Conselheiro para inclusão em pauta. o relatório. Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator Os presentes Embargos foram opostos objetivando a manifestação desta C. Camara quanto a contradição existente no acórdão embargado, A contradição é clara e os embargos devem ser acolhidos . Reapreciando as questões cabe transcrever o relatório, constante naquele acórdão embargado: "Em desfavor do contribuinte, JAYME FERREIRA MOREIRA,- . foi lavrado auto de infração referente ao ano-calendário de 2001, exercício de 2002, consubstanciado no Auto de Infração as As. 04, que apurou imposto suplementar de R$ 27760,34, multa de oiled° no valor de KS 20 820,25, e acréscimos moratórios calculados até a lavra fura. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo fl 07, versando sobre a seguinte infração: Assinodo dioitalmente em 031111201C1 por NELSON MAIIMANN. 031112010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ. Aulenticado diaitolmenté em 03/11/2010 per ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Emitido em 30/11 1 201U pelo Ministério do Fozenda DF CAR I N,1 1. 3 Processo n" 13706 000207/2007-63 S2-C2T2 Actirdiio n." 2202-00.834 Fl 2 Foram alterados as seguintes linhas de sua declaração Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 152.111,45, Imposto de renda retido na fonte para R$ 4.872,09. Cientificado do Auto de Infração em 29/12/2006 (fls. 21e 22), o contribuinte protocolizou impugnação em 22/0112007 (fls. 01 e 02), alegando que o valor encontra-se retido no processo 1025/89 da 30" Vara do Trabalho, conforme mencionado pela juiza do Trabalho Dia Leticia Costa Abdalla no documento anexo à impugnação. Nesse aspecto, alega que, embora o valor tenha sido retido, foge ao seu alcance efetuar a liberação de valores que estão à disposição do juizo da 30" Vara do Trabalho, cabendo exclusivamente àquele magistrado decidir sobre o momento em que tais valores serão liberados à Receita Federal. Nesse aspecto, a Dra Leticia Costa Abdalla da 30" Vara do Trabalho estaria disposta a prestar qualquer esclarecimento Receita Federal, bastando que se oficie a ela. Em 15 de junho de 2007, os membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votas, considerou procedente o lançamento, fundamentado no fato de que somente o imposto de renda retido na fonte para o qual exista comprovação pode ser pleiteado em declaração Cientificado em 09/07/2007, o contribuinte, se mostrando irTesignado, apresentou, em 08/08/2007, o Recurso Voluntário, de ,fls. 45/64, reiterando as razões da sua impugnação, cis quais .16 foram devidamente explicitadas, reforçando as seguintes pontos; - Da coisa julgada e da apuração do imposto de renda pelo regime de competência; - Da suspensão da exigibilidade do crédito pelos depósito integral, anteriormente ao vencimento da obrigação, e o forçoso expurgo da multa de oficio e dos encargos moratórios. É o relatório," Nota-se que a questão no processo concentra-se na discussão de como deve ser a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista. Nesta matéria registre-se a existência do Parecer 287/2009 da PGFN que recomenda que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser levada em consideração as tabelas e aliquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante disso, entendo que ocorreu uma falha no critério material de apuração do tributo no caso concreto. Uma vez que não 6 possível realizar um ajuste no lançamento para acomodar a falha no critério material de apuração do mesmo, não há como manter o auto de infração nessas condições. Assicado digitalinonte cm 03/11/2010 por NELSON MALLMANN. 0311112010 por ANTONIO LOPO MARTI1JEZ . Autonticodo dklit;:tImecto cm 03/11 1 2010 por ANTONIO L000 MARTINEZ 3 Emitido em MI I 1/2010 polo Minjopçirj do Fannda DI: CARP M F 1:1 4 A precisa indicação da infração e o critério material da apuração são aspectos essenciais na fixação da matéria tributável de modo que eventual erto nesse aspecto do lançamento se constitui vicio substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Estamos diante portanto de um erro material no lançamento Em razão de todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados para reti ficar o voto do Acórdão n°, 2202. 00.434, de 10 de março de 2010 e, sanando a contradição suscitada, dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinedo cligitatmente em 03/11/2010 por NELSON MALLMANN 03 1 1112010 por ANTONIO LOP() MARTINE7 Autenticado digitalmente em 0301/2010 por ANTONIO LOP° MARTINEZ 4 Ernitir.to ern 30/11/2010 polo Ministério do Fazenda

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Numero do processo: 37299.001676/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2005 CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD - NULIDADE DO LANÇAMENTO - FALTA DE MOTIVAÇÃO - AFASTADO A emissão de relatório fiscal complementar, com a descrição dos motivos que ensejaram a autuação, com a devida cientificação para apresentação de nova defesa afasta a falta de motivação. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e restou configurada a antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. SALÁRIO INDIRETO - BOLSA D ESTUDOS - SEGURO DE VIDA - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTE - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A não extensão de bolsa de estudos e seguro de vida a todos os empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. SALÁRIO INDIRETO - PRO-LABORE - DIRETORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. A simples alegação de que pagamentos indiretos feitos a diretores são verbas indenizatórias, sem qualquer prova, não exclui os valores do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS - INCRA - SALÁRIO EDUCAÇÃO- SESC - SENAC - SEBRAE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.144
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/1999. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. III)-Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e restou configurada a antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. SALÁRIO INDIRETO - BOLSA D ESTUDOS - SEGURO DE VIDA - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTE - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A não extensão de bolsa de estudos e seguro de vida a todos os empregados exclui a isenção descrita no art. 28, §9° da Lei 8212/91. SALÁRIO INDIRETO - PRO-LABORE - DIRETORES - NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA ' A simples alegação de que pagamentos indiretos feitos a diretores são verbas indenizatórias, sem qualquer prova, não exclui os valores do conceito de salário de contribuição. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS - INCRA - SALÁRIO- EDUCAÇÃO-SESC - SENAC - SEBRAE - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. TAXA SELIC - 1NCONSTITUCIONALIDADE - NÃO CONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2000. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/1999. II) Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. III)--Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigi o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. . , ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente e Redator Designado ELA "4 CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Rogério de Lellis Pinto (Convocado). 2 Processo n° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 425 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre os seguintes fatos geradores descritos no relatório fiscal, fls. 107 a 109: BOLSA DE ESTUDOS— PERÍODO 01/2002 A 12/2005. Bolsa de estudos para cursos de graduação e pós-graduação, tratando-se de vantagem pecuniária, o que representam um ganho para o trabalhador. Para tanto foram realizados dois levantamentos BE1 — até 12/98 e BE2 —Após 01/99. PAT — importâncias pagas à titulo de alimentação, sem inscrição no PAT, no período de 01/1996 a 12/1999. SEGURO DE VIDA — no período de 03/1999 a 05/2001, representando ganho para o trabalhador. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA DIRETORIA — consideradas pela fiscalização como pro-labore no período de 07/2000 a 1072001. Os valores foram apurados de forma indireta, por meio do saldo da conta contábil, considerando que mesmo intimada a empresa deixou de apresentar a relação nominal de bolsistas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 10/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 13/10/2005. Foi emitido termo de revelia, face a não apresentação de recurso, tendo a empresa notificada sido cientificada em 12/12/2005. Ingressou a empresa com medida liminar para conhecimento da defesa apresentada em 24/10/2005, perante a Unidade da Previdência em Sorocaba, afastando dessa forma a revelia decretada pela Receita Previdenciária. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 165 a 186. O processo foi baixado em diligência para emissão de Relatório Fiscal Substitutivo tendo em vista a deficiência do relatório emitido, fl. 266. A empresa anexou comprovante do Ministério do Trabalho e Emprego demonstrando sua regularidade quanto a inscrição no PAT até 31/12/2003, ff 270 a 275. Foi emitido relatório fiscal complementar em que, a autoridade fiscal, esclarece os motivos pelos quais os valores foram considerados salário de contribuição, fls. 276 a278. A empresa informou que revogou os mandatos de seus advogados, passando a ser representada por seus sócios. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência parcial do lançamento, fls. 354 a 362, determinando a exclusão das parcelas de alimentação, face a comprovação da inscrição no PAT. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 375 a 395, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Em primeiro lugar nula a autuação pela ausência de demonstração das irregularidades apontadas, tendo em vista que a fiscalização apenas menciona a falta de recolhimento por despesas de manutenção de diretoria, sem qualquer comprovação documental. Para que se possa imputar penalidade o mínimo que deve ser feito é a comprovação e descrição total dos fatos, demonstrando a efetiva realização da infração. Não é cabível nesse sentido, mera presunção do fisco. Os créditos anteriores a 10/2000, encontram-se decadentes. As importância pagas aos segurados à titulo de bolsa de estudos representam pagamentos com educação, excluídos legalmente da base de cálculo de contribuição de acordo com o art. 458, §2°, II, da CLT. No mesmo sentido aplica-se a exclusão do conceito de remuneração em relação aos pagamentos de seguro de vida, conforme, art. 458, §2°, V da CLT. Os valores pagos à título de alimentação encontra-se excluídos, face a comprovação pela empresa de que esta inscrita no PAT. Quanto as alegadas despesas de manutenção da diretoria, destaca que tais valores não possuem natureza salarial, mas sim caráter indenizatório. Com relação a contribuição para o salário educação a mesma não é devida, vez que a empresa realizou compensação autorizada em MS n° 97.090248-2. A contribuição para o INCRA deve ser cobrada apenas de empresas rurais. Indevidas também contribuições para o SESC e SENAC e SEBRAE face a natureza da empresa autuada. Ilegal também a aplicação da taxa SELIC. Requer seja recebido e provido o presente recurso nos termos acima expostos. A DRFB encaminhou o processo a este 2° CC, sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. 4 41 Processo n°37299.001676/2007-IS S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 426 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 423. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO O primeiro ponto a ser apreciado em sede de preliminar diz respeito ao argumento de que parte dos créditos encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal. Nesse sentido, entendo que razão assiste em parte ao recorrente. Com relação a aplicação da decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTA. RIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO ST1 DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNC14. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQ1V), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC 6)1 Processo n° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 427 (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao •lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o -pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da _ previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do 7 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sÇ 4°, e 173, do CT T, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, ia casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTIV, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, _ que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a • 8 Processo n°37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 428 lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificaçãO de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocomincia dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3a Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 9 tiÀ II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeita passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco - anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação_ (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos 'declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido_ Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos _pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Em se tratando de pagamentos de salários indiretos, quais sejam: BOLSAS DE ESTUDO, SEGURO DE VIDA E DIFERENÇAS D E PRÓ-LABORE, io Processo n° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 429 valores não reconhecidos pelo recorrente como salário indireto entendo que deva ser adotada a decadência qüinqüenal a luz do que dispõe o art. 173 do CTN, senão vejamos. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, para aplicação do art. 150, §4 0 do CTN, é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC), ou mesmo não reconhecimento como tributáveis de pagamentos feitos a diretores. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. No caso, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 10/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 13/10/2005. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 03/2005, portanto, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores até a competência 11/1999. Outra preliminar que entendo deva ser apreciada diz respeito a NULIDADE DA NFLD, pela falta de descrição dos fatos geradores, gerando cerceamento do direito de defesa. O argumento do recorrente merecia guarida não fosse a emissão de relatório complementar, às fls. 276 a 278, onde realizou a autoridade fiscal, os esclarecimentos requeridos pela autoridade julgadora, face a impugnação apresentada. Note-se que o recorrente após dito relatório foi cientificado para apresentação de nova defesa, porém não o fez. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Em primeiro lugar não serão apreciados argumentos com relação ao PAT, tendo em vista que os mesmos já foram excluídos pela autoridade de ia instância quando da emissão da DN. Quanto a concessão de bolsa de estudos aos empregados não constituírem salário de contribuição razão não confiro ao recorrente. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Art. 28 (,) 3r 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 12 /fp Processo rx° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 430 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS nos termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que, não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, Em relação a essa verba destacou a autoridade fiscal o descumprimento da lei, tendo em vista que o beneficio não era estendido a todos os empregados e dirigentes, conforme fl. 276. Ressalte-se que a empresa não apresentou qualquer prova que rebatesse os argumentos da fiscalização, resumindo-se a descrever que o art. 458, §2° da CLT, exclui a educação do conceito de remuneração. Em assim sendo, considero devida a contribuição face o descumprimento do art. 28, §9° da Lei 8212/91. Entendo que o posicionamento do auditor ao considerar os valores como salário indireto encontra-se acertada. Compete a empresa ao realizar a concessão de beneficios, demonstrar o cumprimento da legislação para afastar a incidência de contribuição. No caso, ao não comprovar a extensão a todos os empregados, não cumpriu a empresa as exigências legais. Doutrinariamente, convém reproduzir a posição da ilustre professora Alice - Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de bolsa de estudo possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados 13 empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. Raciocínio idêntico deve ser adotado em relação ao pagamento de seguro de vida aos empregados. Conforme descrito no RPS, art. 214, § 9 0, o benefício DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, pode ser excluído da base de cálculo de contribuições previdenciárias, desde que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível a totalidade de empregados e dirigentes. Assim, como descrito para BOLSA DE ESTUDOS, descreveu a autoridade fiscal, fls. 267 que a empresa não estendia o beneficio de seguro de vida para todos os empregados, fato este não rebatido, resumindo-se a empresa a destacar, novamente que o art. 458, §2° da CLT exclui dita verba do conceito de remuneração. Novamente, em havendo descumprimento da lei não há como excluir os valores de seguro do conceito de remuneraçãti.. Ou seja, devemos considerar que para o empregado ter direito ao beneficio do seguro, teria que gastar seu próprio dinheiro, portanto, o beneficio concedido, agregou não apenas um beneficio ao segurado e seus dependentes, como também agregou de certa forma um ganho, já que deixou de representar um gasto para o trabalhador. Assim, como já dito, se a legislação previdenciária determinou requisitos, para valer-se da isenção a empresa está obrigada ao cumprimento de suas regras, sob pena de não se beneficiar, como ocorreu na concessão dos beneficios em questão. Senão vejamos o texto do Decreto n° 3.048/99, conforme arrolado no art. 214, § 9°, nestas palavras: Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: sr 9' Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. (Acrescentado pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) Assim como nos demais beneficios concedidos, não demonstrou o recorrente o cumprimento da legislação previdência, para que o valor do seguro de vida, não constituísse base de cálculo de contribuições. No caso, os argumentos apontados são incapazes de • desconstituir o lançamento. Com relação as DESPESAS DE MANUTENÇÃO não há como ter outro entendimento que o demonstrado acima em relação as demais verbas pagas pela empresa. Ao contrário do que tentou demonstrar o recorrente, até mesmo para argüir nulidade do lançamento, a autoridade fiscal, descreveu a fl. 278, quais os lançamentos retirados do razão que constituíram pro-labore indireto, tendo o recorrente resumido-se a descrever tratar-se de verbas com natureza indenizatória, mas sem fazer qualquer prova a respeito. Params trabalhadores contribuintes individuais, o art. 28, III da referida lei, assim dispõe: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 14 #-IP Processo n°37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 431 III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5°,. Por fim, com relação aos argumentos de indevidas contribuições para terceiros, quais sejam: SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, face a natureza jurídica da empresa, entendo que razão não assiste ao recorrente. As contribuições para terceiros estão prevista em lei, descritas no relatório FLD desta NFLD, não competindo a este órgão colegiado afastar a aplicação de lei ou decreto. Isto posto, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir noima cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n `) 8.212/1991. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições para terceiros, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor publico não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: SÚMULA N. 2 fp) 15 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto ao questionamento acerca do salário educação, conforme já descrito na Decisão Notificação, fl. 361, a apuração do crédito encontra-se lançada em NFLD apartada, restando cobrado nesta NFLD contribuições, sobre bases de cálculo diversas da folha de pagamento, pagamentos de salários indiretos não reconhecidos pelo recorrente, portanto não há o que se apreciar sobre tal fato. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e salário de contribuição e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para afastar a preliminar de nulidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/1999, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 16 Processo n° 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 432 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a l a Tuiina do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CIN, ART. 150, § 4).PRECEDENIES DA 1' SEÇÃO. 1. omissis 2. omissis 3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTIV, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '. 4. Todavia, _para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida 4) 17 pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 55' 4° do art. 150 do CTAT. Precedentes da 1' Seção: ERESP I01.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.4731SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.7581SP, MM. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.9221SC, DJ 11.10.2007, a 1' Turma do STJ, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT/V, ART. 150, ,sç 49. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por - - homologação — que, segundo o art. 150 do C7'/V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato em que a referida \n,_Y 18 Processo n0 37299.001676/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.144 Fl. 433 autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa " — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTNN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CT1V. 5. Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendá rios, conforme § 40 do art. 150 em análise. A conseqüência –homologação tácita, extintiva do crédito – ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404) • Manifesto-me no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas comO um todo. 19 Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. No caso, tratam-se de contribuições incidentes sobre salário utilidade. E é nesse ponto que ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora, que presumiu pela inexistência de antecipação de pagamento. Muito pelo contrário, o Relatório de Documentos Apresentados (RDA) apresenta recolhimentos referentes aos períodos em questão (11/1999 a 09/2000) (fls. 74 a 81). Destarte, há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o - prazo decadencial a partir do fato gerador. Trata-se de regra especifica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições apuradas e, conseqüentemente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 09/2000. Sala das SesQs, em 24 de março de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Redator Designado 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA e,,S(04 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n": 37299.001676/2007-15 Recurso IV: 145.824 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(à) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.144. Brasilia/2 -8\de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4735728 #
Numero do processo: 10880.024423/99-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 PDV. PROGRAMA EXCEPCIONAL E DIRIGIDO A DETERMINADA CLASSE DE EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO PAGA POR MERA LIBERALIDADE, COMO POLÍTICA ORDINÁRIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR TAL GRATIFICAÇÃO NO CONCEITO DE PDV. Programa de demissão instituído perenemente para adequação de quadro de pessoal de empresa, com pagamento de gratificação por mera liberalidade do empregador, não se compreende no conceito de PDV. Este deve ser instituído em caráter excepcional, transitório, objetivando adequar o quadro de pessoal da empresa a situação conjuntural, devendo toda a classe de empregados que a ele pode aderir ser cientificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.803
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PROGRAMA EXCEPCIONAL E DIRIGIDO A DETERMINADA CLASSE DE EMPREGADOS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS. GRATIFICAÇÃO PAGA POR MERA LIBERALIDADE, COMO POLÍTICA ORDINÁRIA DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR TAL GRATIFICAÇÃO NO CONCEITO DE PDV. Programa de demissão instituído perenemente para adequação de quadro de pessoal de empresa, com pagamento de gratificação por mera liberalidade do empregador, não se compreende no conceito de PDV. Este deve ser instituído em caráter excepcional, transitório, objetivando adequar o quadro de pessoal da empresa a situação conjuntural, devendo toda a classe de empregados que a ele pode aderir ser cientificada. Recurso negado. Vistos, relatados7Ifseutidos o presentes autos. Acordam os Mémbros do Cole iado, por unanimidade de votos, em NEGAR /:// provimento ao recurso, nos termos do votop lator. EDITADO EM: 24/ GIOVÁLI CHRIST N4S MPOS Relatar e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Eivanice Canário da Silva, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda da pessoa fisica, referente ao exercício 1995, que teria origem em indevida retenção de IRRF incidente sobre rendimento recebido em plano de demissão voluntária — PDV, instituído pela Philips do Brasil, ao qual o contribuinte teria aderido. Essa companhia foi intimada pela autoridade fiscal a comprovar a instituição do PDV no período em debate, quando, em 03/12/1994, enviou o oficio de fi. 15, com o seguinte teor: Informamos que a Verba paga ao Sr. Jose Pessel na Rescisão Contratual ocorrida em 02/05/1994, sob o titulo "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL", trata-se de valor pago aos. funcionários demitidos por motivo de Reestruturação, Reorganização do Sistema de Trabalho, Racionalização e/ou Redução de Quadro, e é paga por mera liberalidade da empresa, conforme regras estabelecidas em Política de Desligamento em vigor Considerando a resposta acima, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo entendeu que não teria havido a instituição de um PDV, mas apenas o pagamento de gratificação salarial adicional por mera liberalidade do empregador, indeferindo o pleito do contribuinte. Inesignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, alegando, em apertada síntese, que na época dos fatos não havia a terminologia PDV para programas da espécie, que somente assim foram denominados a partir da IN SRF 165/98, porém a empresa utilizava o termo "pacote", que indiscutivelmente correspondia ao que hoje se entende por PDV, e, no caso vertente, a indenização estava associada ao tempo de empresa, sendo 0,25 salário por ano trabalhado, o que correspondeu a 5,75 salários, acrescidos do pagamento de seis meses de plano de saúde para toda a família do recorrente (cinco integrantes), o que configura cabalmente a instituição de um plano de demissão incentivada Trouxe jurisprudência em favor da não-incidência do IRPF no caso de PDV A 3" Turma de Julgamento da DRJ-SPO II (DF), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido do contribuinte, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17-30.487, de 11 de março de 2009, que restou assim ementado: PDV.RESTITUIÇÃO, Por falta de comprovação de que o contribuinte - tivesse aderido a um Programa de Demissão Voluntária-PD V, formalmente instituído pela ex-empregadora, rejeita-se a não-incidência pretendida, 2 Processo n" 10880 024423/99-88 S2-C1112 Acórdão n° 2102-00803 EL 50 Intimado da decisão acima em 29/05/2009 (fl. 37v), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 26/06/2009 (fl. 38), repisando as argumentações deduzidas na impugnação, É o relatório, Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele tomo conhecimento. A controvérsia se resume a definir se a gratificação paga pela Philips do Brasil ao recorrente, quando de sua dispensa em 1994, pode se enquadrar na moldura de um plano de demissão voluntária. Mais urna vez aqui se traz a resposta da Philips do Brasil à indagação quanto à existência do referido evento (fl. 14), assim vazada (fl. 15): Informamos que a Verba paga ao Sr, Jose Pessel na Rescisão Contratual ocorrida em 02/05/1994, sob o titulo. • "GRATIFICAÇÃO ESPECIAL", trata-se de valor pago aos funcionários demitidos por motivo de Reestruturação, Reorganização do Sistema de Trabalho, Racionalização e/ou Redução de Quadro, e é paga por mera liberalidade da empresa, conforme regras estabelecidas em Politica de Desligamento em vigor. Corno regra, um Plano de Demissão Voluntária - PDV se insere em uma política de renovação ou diminuição do emprego, em caráter excepcional, publicamente divulgado para toda uma classe de empregados abrangidos, havendo, do lado do obreiro, como regra, a possibilidade de aderir, ou não, ao Plano. Observe que a divulgação do programa aos possíveis beneficiários, aliado à política de desligamento excepcional, são condições necessárias para a existência de um PDV. Trata-se de uma situação extraordinária, eventualmente passível de repetição no tempo, porém que não se insere em uma política ordinária de recursos humanos, Em um PDV, os empregados são instados a permutar a segurança e vantagens da relação ernpregatícia por uma vantagem financeira diferenciada e paga de uma única vez, levando o obreiro, comumente, a urna situação de desemprego formal. As condicionantes acima do PDV são necessárias para evitar que meros pagamentos de verbas salariais ao empregado demitido, feitos por mera liberalidade do empregador, não extensível, em determinada situação excepcional, a uma classe determinada de obreiros, possam ser encarados como um PDV. Ora, nessas situações, em que muitas vezes o empregado está simplesmente trocando de emprego, não se pode deferir a isenção do imposto de renda, 3 Ante o expos voto no s,éntid de NEGAR provimento ao recurso. Giova úi Christian Nu Diferentemente do asseverado pelo recorrente, apesar de o termo PDV ter se popularizado na segunda metade da década de 90, as empresas de grande porte no Brasil, notadamente as multinacionais, vinham implementando programas assemelhados a PDV desde o começo dos anos 80. Corno exemplo disso, esse CARF vem julgando programas de demissão voluntária de diversos empregadores, como a IBM do Brasil (como exemplo, vide o Acórdão n° 2102-00,420, sessão de 03 de dezembro de 2009), instituídos a partir de 1982, no qual as vantagens eram publicamente divulgadas para os empregados abrangidos, dentro de uma política de redução de pessoal, sendo que os empregados deveriam aderir formalmente ao programa. Mutatis mutandis, esse seria o comportamento esperado do empregador do recorrente, multinacional com longa tradição no mercado brasileiro. Com as considerações acima, não se vê na resposta da Philips do Brasil a instituição de um programa de demissão voluntária, a urna porque não se demonstrou a abertura excepcional do programa a determinada classe de empregados, dentro de uma política transitória de adequação de quadro de , a duas porque não há registro formal da adesão dos empregados; a três porque não informou vantagem a ser auferida pelos beneficiários. 4

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Numero do processo: 10480.008087/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. PERC. REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72. (Súmula CARF n.º 37). Não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.
Numero da decisão: 1401-000.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INCENTIVO FISCAL. PERC. REGULARIDADE FISCAL.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de  regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (Súmula CARF n.º 37).   Não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferido o Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 315):  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de Ordem  de  Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01), protocolizado  em  27/06/2002,  relativo  ao  IRPJ  do  exercício  1999,  ano­ calendário 1998.  Em 05/09/2007, com base no Termo de Informação Fiscal de fls.  289/291, a autoridade competente exarou o Despacho Decisório  de fls. 292 indeferindo o pleito apresentado, sob o fundamento de  que a interessada, contrariando dispositivo contido no art. 60 da  Lei  n°  9.069,  de  29/06/1995,  não  teria  comprovado a  quitação  dos seus débitos fiscais.  Inconformada  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência em 21/09/2007 (AR à fl. 295), a empresa incorporadora  da  requerente  apresentou,  tempestivamente,  em  19/10/2007,  a  manifestação de inconformidade de fls. 298/300, onde alega, em  síntese, que não caberia a reavaliação dos requisitos necessários  à  concessão  do  pleito  formulado,  em vista destes  já  terem sido  comprovados no momento em que foi dado entrada no PERC, e  que,  ainda  assim,  estaria  anexando  aos  autos  a  documentação  que  atestaria  a  inexistência  das  pendências  apontadas  pela  autoridade fiscal.  Por  fim,  requer  o  provimento  da manifestação  e  o  deferimento  do pleito apresentado.  A 5ª Turma da DRJ Recife indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio  do Acórdão nº 11­22.679, assim ementado (v. fls. 314):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INCENTIVO FISCAL. PERC. REQUISITOS.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais,  pelo  contribuinte,  impede  o  reconhecimento  ou  a  concessão de beneficios ou incentivos fiscais.  Solicitação Indeferida  Intimada desse Acórdão em 15/09/2008  (fls. 323),  a contribunte apresentou  em 18/09/2008 o Recurso Voluntário de fls. 326­327, alegando que estaria juntando aos autos  “certidão  de  regularidade  junto  ao  INSS, Receita Federal  do Brasil/PGFN  e  FGTS,  além  de  consulta atualizada do CADIN”.  Foram  anexados  ao  recurso  os  documentos  de  fls.  328­341,  com  destaque  para o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, válido até 19/09/2008 (fls. 335), Certidão  Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa – Tributos Federais e Dívida Ativa da União, válida  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.008087/2002­31  Acórdão n.º 1401­00.411  S1­C4T1  Fl. 350          3 até  17/02/2009  (fls.  336)  e  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Nagativa  –  Contribuições  Previdenciárias, válida até 28/01/2009 (fls. 337).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo do indeferimento do pleito de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  referente  ao  ano­calendário  de  1998  e  que  foi  indeferido pela autoridade administrativa do domicílio fiscal da interessada com base no artigo  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  decisão  esta  ratificada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  O indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais — PERC, se deu em razão de alegadas irregularidades fiscais da contribuinte, com base  no disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, verbis:  Art.  60. A concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  A matéria  em  discussão  foi  objeto  da  Súmula CARF  nº  37,  que  recebeu  a  seguinte redação (grifado):  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Sobre a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas por parte dos  integrantes  deste CARF, convém transcrever o art. 72 do Regimento Interno desta Corte (grifado):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos Fiscais, fls. 02, negou à contribuinte o direito a usufruir dos incentivos fiscais, em  razão da suposta constatação das ocorrências 14 e 16, assim descritas:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 14  –  Contribuinte  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais (Lei 9069/95, art. 60);  16 – Contribuinte com pendência junto ao FGTS.  O  referido  Extrato,  no  entanto,  não  especificou  quais  eram  os  débitos  existentes em nome da contribuinte (tanto os relativos ao FGTS como os relativos a tributos  e contribuições federais).  O atual entendimento do CARF, consubstanciado em Súmula, estabelece que  somente os débitos anteriores à apresentação da Declaração de Rendimentos são capazes  de impedir a fruição dos benefícios fiscais.  No  caso  concreto,  tanto  a  autoridade  tributária  de  jurisdição  do  domicílio  fiscal da interessada quanto o colegiado julgador a quo adotaram outro entendimento. As duas  instâncias anteriores (unidade de origem e DRJ Recife) examinaram a regularidade fiscal da  pessoa jurídica na data em que cada uma delas estava analisando o presente processo.   Tal  procedimento,  costumeiro  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  acabava por dificultar grandemente a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam  surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle.  Como se vê, procedeu bem o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  ao  definir  que  o  exame  da  regularidade  fiscal  deve  se  ater  à  data  de  apresentação  da  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.  No caso em apreço, não há no processo comprovação cabal de que a pessoa  jurídica estava regular em 30/04/1999. Por outro lado, também não há prova em contrário.   Ao longo do presente processo, a RFB sempre exigiu a apresentação da prova  da regularidade fiscal no curso do processo e não na data da entrega da declaração.   Assim,  se  o  pedido  houvesse  sido  indeferido  com  base  em  algum  débito  comprovadamente  contemporâneo  da  declaração  de  rendas,  caberia  à  defesa  fazer  prova  em  contrário no recurso voluntário. No entanto, não foi esse o caso dos presentes autos.   Não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção  pelo  benefício,  deve  ser  deferido  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais.  Voto, pois, por dar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 10480.008087/2002­31  Acórdão n.º 1401­00.411  S1­C4T1  Fl. 351          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 01/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 01/03/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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4737159 #
Numero do processo: 10980.006353/2007-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO, COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do médico ou de outro profissional da area de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, ate prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas médicas autorizada pela legislação . Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes.
Numero da decisão: 2202-000.903
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00,
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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DE CARE MI: Fl. I S2-C212 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.006353/2007-65 Recurso n° 500.218 Acórdão n° 2202-00.903 — r Camara / 2' Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria 1RPF - Despesas Médicas Recorrente ELISA SAE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO , COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ do médico ou de outro profissional da area de saúde que prestou o serviço, são documentos hábeis, ate prova em contrário, para justificar a dedução a titulo de despesas médicas autorizada pela legislação . Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) 3 o DE7 7nio Maria Lúcia IvIoniz de Aragão Calamino Astorga Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Dacia Moniz de Azagán Calornino Astorga, Joao Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Jinior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. A digitz-Amante zin-100/1212010 por NELSON MALLMAN ■ I 0101 2/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE- ARAGAO CA 41:1,:giticarjo d;;:ilralmente .:;rri416 , 12.'2010 pot TvIARIA LUCIA ivIONIZ OE ARAGAO CA 1 Emitido rn 30/12/2010 pelo Mini.stfilio rio F;i:encia DE CARF MF l I. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada fói lavrado o Auto de Infração de fl. 8, integrado pelos documentos de fls. 9 a 13, pelo qual se exige a importância de R$8.250,00, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 9, verifica-se que o lançamento decorre de glosa parcial das despesas medicas Do valor declarado a titulo de despesas médicas (R$32.311,24), a fiscalização manteve apenas R$2311,24 correspondente As mensalidades da UNIMED. Demais despesas foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 39, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 48 verso): Cientificada do lançamento, ern 08/05/2007 (AR fl 46), interpôs, em 05/06/2007, por intermédio de seu procurador (fl 05), a impugnação de fls. 01 a 04, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl 47), alegando haver atendido prontamente á intimação, apresentando diversos documentos, que levaram ao acatamento parcial da dedução e resultaram na exigéncia contestada. Aduz ser insubsistente a glosa parcial por falta de comprovação do pagamento, uma vez que apresentou recibos e declarações de profissionais da Clinica de Fraturas XV, bem assim, diagnósticos e declarações dos fisioterapeutas prestadores dos serviços, que comprovariam a doença. Entende que o efetivo pagamento foi devidamente comprovado por tais documentos Esclarece que, no ano-calendário de 2002, contava corn 88 anos de idade e estava impossibilitada de se locomover e, tanto mais, de movimentar conta bancária Alem disso, a glosa somente seria aceitável se a impugnante não tivesse origem de recursos para arcar com o montante despendido, o que não se evidencia no caso, pois Sus rendimentos de aluguéis ultrapassam, em muito, as despesas médicas declaradas . Argumenta que todos os requisitos para comprovação, previstos na legislação foram cumpridos nos recibos apresentados ao autuante e que seria absurdo desconsiderá-los por falta de vinculação com os respectivos pagamentos. Questiona se receitas e exames não dariam suporte probatório da veracidade das despesas. Acrescenta que entendimentos exarados da própria Receita Federal do Brasil (RIB) não se reportam à essa vinculação, tendo como suficientes, para sustentar a dedução das despesas médicas, os recibos com nome do pro fissional, número do registro no órgão de classe e CPF, requisitos esses, integralmente, cumpridos no presente procedimento, Pugna, assim, pelo cancelamento da autuação. Traz à colação síntese de entendimento judicial sobre a matéria. Do JULGAIVIENIO DE 1 2 INSTÂNCIA Assinado dinitalmente cm 00/12/2010 por NELSON MALLMANN, 0011212010 poi - MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA .Autenticado digitalmente em 0E02'2010 por MARIA LUCIA MONIZ OE ARAGAO CA 2 Ernitido ern 30/12 , 2010 pelo Minis téric de Fazenda DV CARF M F Fl. 3 Processo n 0 10980 006353/2007-65 S2-C2T2 Acórd3o n 2202-00.903 Fl 2 Apreciando a impugnação apresentada, a 4 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão e- 06-22.883 (fls. 48 e 49), de 30/06/2009, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA IRPF Exercício 2003 DESPESAS MÉDICAS DEDUCW COMDROVAÇ,i0 INSUFICIENTE A deditção de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, ern 27/07/2009 (vide AR de fl. 52), a contribuinte apresentou, em 26/08/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 54 a 75, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 81), no qual, após breve relato dos fatos, reitera os termos de sua impugnação e aduz que: 1. 0 acórdão ora recorrido, de forma simplória e descabida, recusou aceitar os recibos médicos apresentados e as declarações médicas que comprovam, sem sombra de dúvidas, os procedimentos médicos utilizados pela Recorrente que foram legalmente deduzidos na declaração de ajuste do ano-calendário 2002, todos plausíveis e condizentes com os rendimentos declarados. Transcreve os dispositivos legais mencionados pela julgadora a quo e partes do voto condutor buscando demons trar que a comprovação do pagamento é exigida apenas na falta de apresentação da documentação exigida pelo texto legal. Reproduz, ainda, doutrina e precedentes administrativos e judiciais para corroborar seu entendimento. DA DISTR/BUICÃO Processo que compâs o Lote n0 05, sorteado e distribuído Para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até A fl. 84 (última folha digitalizada). I No foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira Recebido apenas o arquivo digital. Assinado digitalmente em 0911212010 por NELSON MALLMANN, 0011212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAC CA Autenticado digitalmente em 08:12201 0 por MARIA LUCIA MCNIZ DE AR,-=';12A0 CA 3 Emitido cm 3011212010 pelo Minis16rio du Fazenda DF CAR; ME Fl. 4 Voto Conselheira Maria Lucia Moniz de At agão Ca!amino Astorga, Relatora. 0 recurso e tempestivo e atende As demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido Trata o presente Lançamento de glosa de despesas medicas, no valor total de R$30 000,00, por Nita de comprovação do efetivo pagamento A decisão recorrida manteve a glosa, por entender que, de acordo com a legislação de regência, a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e numero do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço não é suficiente para comprovar as despesas médicas, devendo ser comprovado, quando houver dúvidas razoáveis, o efetivo pagamento. Acrescenta, ainda, que (fl. 49 verso): A impugnante afirma o pagamento das despesas em dinheiro pox falta de condições para movimentar conta bancária, em virtude de idade avançada. Saliente- se, contudo, que em face dos valores relevantes, não basta a mera apresentação de recibos, faz-se necessária a vinculação do pagamento das despesas a qualquer prova dos meios que disponibilizaram os numerários despendidos, por exemplo, saques em sua conta bancária (copias de cheques, extratos bancários corn saques bancários, ou qualquer outro meio de prova do efetivo pagamento) Inexistindo comprovação que possa dar suporte aos recibos, não ha como restabelecer as deduções pretendidas Inobstante a indicação médica para fisioterapia (fl. 23) e declarações dos profissionais (fls. 19 e 22), não se pode dispensar a comprovação exigida Observe- se que a contribuinte é beneficiária de plano de saúde, cuja cobertura, usualmente, abrange esse tipo de tratamento É certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juizo da autoridade lançadora (art '73 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199). No caso das despesas médicas, a Lei n a 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art. 8= A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferenga entre as somas' I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, If - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, cientistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaztdiálogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, Ir. I 2" 0 disposto na alínea a do inciso Assinado digitalmente 09 ,12/21310 per lqP.1.201,1 MALLMANN. 02r1212010 par MARIA LUCIA IMONIZ DE ARAGAO CA Aulenticado digitalmente em OR/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE AP,AGAO CA 4 Emilia() em 20/12/2010 pele Ministério d Fazenda DE CART NIT FL 5 Processo n° 10980 006353/2007-65 82-C21-2 Accirddo n.° 2202-00,903 Fl. 3 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados it cobertura de despesas corn hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na folio de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, [ De acordo corn o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a medicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiologos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, bem como os pagamentos efetuados aos planos de saúde, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNN de quem prestou o serviço. Ate prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da area de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão. Além disso, não lid na legislação nada que proiba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transfer'encia efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou deposito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei n2 10.406, de 10 de janeiro de 2002), ern que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, corno forma de quitação: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular; designará o valor e a espécie da divida quitada, o nome do devedor, ou quern por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, cOnt a assinatura do credor, ou do seu representante Parágrafo único Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstancias resultar haver sido paga a divida. Assinado digitaimeme cirn 00112/2010 por NELSON MALLMANN 08/1212010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO F,A AL:ton:load° dioilaimente em Otif 12i2010 por MARIA LUCIA t;;ONIZ DE ARAGAO CA Emirido cm 30/12/2010 polo Ministério da Fazendo DF CARF IMF El.. 6 Assim, não cabe A fiscalização fazer ilações quanto A forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos. Por fim, não há nenhum óbice A utilização de recibos comuns pelos médicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as informações requeridas na legislação. Feitas essas digressões, passa-se a análise da documentação apresentada pelo contribuinte. Os recibos anexados As fls. 15 a 17, comprovam a prestação de serviços contribuinte pelo fisioterapeuta Mark Andxey Mazaro, no valor de R$15 000,00, pagos durante o ano-calendário fiscalizado, havendo a perfeita identificação do profissional, de acordo com os requisitos legais. Existe, ainda, declaração do profissional con firmando o pagamento dos serviços em dinheiro e que a contribuinte foi atendida em seu domicilio devido a sua dificuldade de locomoção (It 19). Quanto ao fato de a contribuinte ser beneficiária de plano de saúde, por si so, não é motivo para suspeitar dos recibos apresentados, pois, apesar das coberturas usualmente abrangerem esses tipos de tratamentos e sabido também que existem algumas restrições a prestação de serviços no domicilio do contribuinte. Caso duvidasse da idoneidade dos recibos apresentados pela contribuinte, caberia a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos representativos de classe para veri ficar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços, investigando junto ao plano de saúde se os serviços prestados teriam sido reembolsados ou carreando outros elementos de prova que pudessem demonstrar, de forma incontestável, que tais documentos não correspondiam aos fatos neles contidos, o que não ocorreu. Quanto aos recibos anexados As fls, 20 e 21, referente à tratamento psicoterapico prestados à contribuinte pela psicóloga Karin Bianchini, por não conterem o endereço da referida profissional, não servem para comprovar despesas médicas para tins de dedução do da base de cálculo do imposto de renda Na declaração de fl. 22, a psicóloga confirma o pagamento ern dinheiro e a prestação do serviço no domicilio da paciente, contudo, não informa seu endereço Tula-se de requisito legal essencial, visto que a lei deixa claro que a dedução "limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CRP ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu", facultando, na falta dessa documentação, a apresentação de cheque nominativo comprovando o pagamento. Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer despesas medicas no valor de R$15.000,00. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga As;->inado digitolmento ern 00/12 1 2010 pcH NELSON MALLMA NH. OW 12/2010 per MARIA alCIA MONI7 DE ARAGAO CA Autc,t,nticado diditzimente em Oarl 212010 pm MARIA LUCIA MONIZ DE ARAOAO OA 6 Emitido em 30/12/2010 pclo Ministério (in Fozendr: Brasília/D', 30 zembr CISO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR residente dia Segunda Camara da .Stgu da Seção MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 23 CAMARA/2 3 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.006353/2007-65 Recurso n°: 500.218 TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § .3° do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.903. Ciente, com a observação ( ) Apenas corn Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4737677 #
Numero do processo: 10283.901843/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 14/03/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Recurso Voluntário Negado.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 3302-000.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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METALFINO DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 14/03/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito  apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.  Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados  por meio  da DCTF  e  não mais  pela  DIPJ.  Conforme  art.  168  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados da data de extinção do crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.    Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator  EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).       Fl. 63DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório    Adota­se o relatório do acórdão da 3ª Turma da DRJ­BELÉM/PA n° 01­16.092, de 26  de Janeiro de 2010:  Trata o presente processo sobre PER/DCOMP, (pedido de restituição e declaração  de compensação) n° 02359.94934.180205.1.3 104­3506 (fls. 01/05).   2.  A  Delegacia  de  origem  proferiu  o  despacho  decisório  de  fls.  06/08,  no  qual  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas,  diante da inexistência de crédito.  3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  11/12), da qual consta:  a) A Manifestante é empresa devidamente estabelecida na Zona Franca de Manaus  gozando dos incentivos e exercendo atividades no Pólo Industrial de Manaus desde  1985.  b)  Dentre  as  atividades  que  exerce,  destaca­se  a  industrialização  e  comércio  de  componentes  de  metal,  alumínio:  e  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos,  para  indústria  eletro­eletrônica  e  para  outros  segmentos industriais, bem como de moldes, matrizes, dispositivos e equipamentos  para ensaios.  c)  Dentro  deste  contexto,  a  Manifestante  é  indústria  produtora  de  bens  intermediários  (partes  e  peças  para  motocicletas),  fabricadas,  em  boa  parte,  mediante a utilização de matéria­prima adquirida de outras unidades da federação,  sobretudo do Estado de São Paulo.  d) Após o processo produtivo, a Manifestante comercializa as partes e peças para  motocicletas com as empresas produtoras de motocicletas, também estabelecidas na  Zona. Franca de Manaus, ocasião em que a operação, por  força de lei, apresenta  alíquota  zero;  no  que;  diz  respeito  à  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social ­ PIS/COFINS.  e) Naturalmente, com a Alíquota zero conforme demonstrado na DIPJ 2004 Período  base  2003  pags.  46,  (em  anexo,  juntamente  com  as  cópias  dos  DARFs  de  recolhimento e a PER/DCOMP e mais o recibo de entrega da DIPJ) a empresa não  teve  o  referido  tributo  a  pagar,  logo  o  valor  recolhido  estar  indevido.  E  assim  podendo  ser  utilizado  para  a  compensação,  restando,  à Manifestante,  a  opção de  formular a PER/DCOMP de compensação do valor pago  indevidamente que lhe é  de direito.  4. Em seguida, o manifestante assim concluiu sua peça impugnatória:  a) Diante de todo o exposto acima, pode­se concluir que, ao formular o pedido de  compensação, a Manifestante agiu plenamente dentro da lei e em perfeita boa fé, já  que efetuou o pagamento indevido.  b) Dessa forma, a Manifestante requer o conhecimento da presente Manifestação de  Inconformidade  para  o  fim  de  que,  julgada  totalmente  procedente,  seja  definitivamente deferido a compensação do referido valor pleiteado.  c)  A  Manifestante  coloca­se  à  inteira  disposição  para:  a  juntada  de  novos  documentos  e  prestação  de  novos  esclarecimentos,  com  o  fim  de  se  comprovar  a  existência do crédito pleiteado e a legitimidade das compensações efetuadas.   Fl. 64DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 3        3 5. Anexei a fl. 37.  6. É o relatório.  Através  do  acórdão  n°  01­16.092,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém­PA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  o  direito  creditório  não  reconhecido  da  ora  recorrente por entender que:  ­  O Despacho Decisório  acusou  na  fl.  06  que  o  contribuinte  teria  utilizado  parte  do  crédito pleiteado no presente processo para compensar débito no valor original de R$570,78,  mediante  PER/DCOMP  n°  34589.35930.151203.1.3.04­9340.  9.  Sobre  esse  tema,  o  sujeito  passivo nada contraditou, pelo que se considera tal matéria como não impugnada, nos termos  do artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972. 10. Desta forma, prosseguiu a análise do processo em  relação ao objeto do litígio, ou seja, apenas quanto ao valor de R$2.122,70 (débito informado  em DCTF).  ­ Nos termos da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000, apenas a declaração de  rendimentos  da  pessoa  física  e  a  declaração  do  ITR  é  que  continuaram  como  confissão  de  dívida,  sendo  que  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  tributos  devidos  apenas  na  DCTF. No caso em tela, o sujeito passivo efetuou pagamento de R$41.981,49 da contribuição  social em 14/03/2003, relativo a 02/2003. O contribuinte também informou como débito esse  mesmo valor na correspondente DCTF. Posteriormente, o  recorrente entendeu que o referido  débito  não  existia, mas  não  apresentou DCTF  retificadora. Ocorre  que  é  pressuposto  para  a  transmissão do PERD/COMP a exatidão desse débito tributário.   ­  A  partir  de  janeiro  de  1999  a  DIPJ  deixou  de  ser  documento  comprobatório  do  crédito  compensado, e sim a DCTF.  ­ Ocorreu  decadência,  pois  o  pagamento  da  contribuição  social  se  deu  em  14/03/2003  e  segundo o disposto no art. 168, inciso I, do CTN, o contribuinte possuía o prazo de cinco anos,  ou seja, até 14/03/2008 para retificar a DCTF e sanear seu pleito restituitório. Portanto, como  ainda  não  entregou  DCTF  retificadora,  já  se  esgotou  o  prazo  qüinqüenal  para  fins  de  restituição.  ­  No  caso  presente,  verifica­se  que  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de  DCOMP, o interessado indicou, como origem do crédito a compensar, o pagamento indevido  de contribuição social, no valor de R$41.981,49,  relativo ao período acima apontado. Ocorre  que na DCTF apresentada,  o  interessado  informou,  como débito daquele período, o valor de  R$2.122,70. Como ainda existiu o PER/DCOMP n° 34589.35930.151203.1.3.04­9340, no qual  o contribuinte compensou o débito no valor original de R$570,78, somente se poderia deferir  direito creditório na quantia de R$39.288,01. Foi o que a DRF de origem fez em seu Despacho  Decisório. Portanto, não há outro crédito disponível para o contribuinte.  ­ Ademais, o requerente explicou que o valor da contribuição social fora indevido, pois  vendeu  produtos  com  alíquota  zero,  todavia  não  juntou  aos  autos  documentação  que  demonstrasse que tal afirmação é verdadeira, não restando comprovada a existência do crédito  decorrente de recolhimento a maior, apontado como compensável.  ­ O contribuinte aduziu apenas a simples alegação genérica de  inexistência de débito,  não sendo esta  suficiente para  ilidir a presunção de  legitimidade do débito  tributário nascido  com  o  pagamento  ou  com  a  DCTF.  Fazia­se  necessário,  ainda,  que  o  impugnante  demonstrasse,  por  intermédio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  obrigação  tributária  principal  não  ocorreu  e  o  pagamento  respectivo  foi,  de  fato,  indevido.  Isso  porque  o  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 4        4 contribuinte  é o  autor no processo de  restituição/compensação e,  como  tal,  possui o ônus de  prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.   Inconformado, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 43/45, com  intuito de  reformar o acórdão a quo, alegando que os créditos declarados decorrem de pagamento a maior  de PIS, na medida em que pelo teor do artigo 5º A da lei n° 10.637/02, sobre as vendas na Zona  Franca de Manaus onde a alíquota da referida contribuição é zero. Ademais, sustentou que a  Receita Federal  deveria  em obediência  ao Princípio  da Verdade Material,  ter  se utilizado de  outros expedientes para averiguar a validade dos créditos e não arbitrariamente não homologar  o  crédito  pleiteado.  Por  fim,  sustentou  que  a  argumentação  sobre  a  decadência  também não  merece  prosperar,  pois  depois  de  pleiteada  a  declaração  de  compensação  pelo  contribuinte,  resta  inequívoca  a  intenção  deste  e  a  possibilidade  latente  de  instauração  do  contencioso  administrativo.  É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual, dele se conhece.  Trata­se  o  presente  feito  sobre  PER/DCOMP,  (pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação) n° 02359.94934.180205.1.3 104­3506 (fls. 01/05) relativo, especificadamente, a  saldo credor apurado em 02/2003 diante do pagamento de PIS.  Conforme  cláusula  2ª  do Contrato  Social  do  requerente,  anexado  aos  autos,  este  tem  como objeto social: a) industrialização e comercialização de partes e peças de metal, alumínio  magnésio  injetados  sob  pressão  para  motocicletas,  motores,  veículos  e  para  indústria  eletroeletrônica  e  para  outros  segmentos  industriais,  bem  como  de  moldes,  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  para  ensaios;  b)  revenda  de  moldes  e  matrizes,  dispositivos  e  equipamentos  especiais  para  usinagens  e  ensaios  de  peças  de Metais,  alumínio  e  magnésio  injetadas,  de  procedência  nacional  ou  importada;  e  c)  exportação  de  produtos  de  sua  fabricação.  Desta forma, o objetivo social da requerente enquadra­se no disposto no art. 5º da lei nº  10.637/2002, a seguir transcrito:  Art. 5º­A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  da  comercialização  de  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na  Zona  Franca  de  Manaus  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  ali  instalados  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  –  SUFRAMA.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925,  de  2004)   Neste  sentido,  temos  que  o  requerente  está  sujeito  a  alíquota  0  (zero)  para  as  contribuições  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  possuindo,  portanto,  direito  à  créditos  pagos  indevidamente sobre eles.  Todavia,  o  recorrente  pecou  em  não  trazer  aos  autos  documentação  probatória  suficiente  para  comprovar  que  o  crédito  pleiteado  originou­se  de  operações  enquadradas  no  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 5        5 dispositivo  citado  anteriormente.  Documentos  estes  como,  por  exemplo:  notas  fiscais  dos  produtos comercializados, fichas de PIS da DIPJ de 2004, Dacon, dentre outros.  Ademais, temos que com o advento da Instrução Normativa SRF n° 14, de 14/02/2000  a DIPJ deixou de configurar confissão de dívida, a qual passou a ser feita na DCTF, conforme  o art. 1º:  Art. 1. O art. 1. da Instrução Normativa SRF n° 077, de 24 de julho de 1998,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1°. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição como Divida Ativa da União.  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  ao  efetivar  sua  compensação,  por  intermédio  de  DCOMP, o interessado indicou, como origem do crédito a compensar, o pagamento indevido  de  contribuição  social,  no  valor  de  R$41.981,49,  relativo  ao  período  acima  apontado.  Entretanto na DCTF apresentada, o requerente informou, como débito daquele período, o valor  de R$2.122,70. Diante da existência do PER/DCOMP n° 34589.35930.151203.1.3.04­9340, no  qual  o  requerente  compensou  o  débito  no  valor  original  de  R$570,78,  somente  se  poderia  deferir  direito  creditório  na  quantia  de  R$39.288,01.  Todavia,  posteriormente,  o  requerente  percebeu que  este débito não existia  e não  retificou a DCTF. Temos, porém, que  a exatidão  desse débito tributário é pressuposto para a transmissão da PERD/COMP, pois esta configura a  confissão de divida ativa.  Além  disso,  conforme  disposto  no  art.  168,  inciso  I,  do  CTN  o  direito  de  pleitear  a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do  crédito tributário. Este é o entendimento desta corte, conforme soluções de consultas a seguir  transcritas:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77 de 22 de Outubro de 2001   ASSUNTO:Obrigações Acessórias   EMENTA: PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. Os créditos decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderão ser utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  RETIFICAÇÃO  DE  DARF.  Os  erros  cometidos  pelo  contribuinte  no  preenchimento  de  DARF  poderão  ser  objeto  de  retificação,  mediante  o  formulário  de  nominado  REDARF.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF E DIRF. Informações prestadas erroneamente em DCTF e DIRF, em virtude  de erros de preenchimento de DARF, deverão ser corrigidas por meio de retificação  das respectivas declarações.  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 229 de 15 de Setembro de 2010   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  RETIFICAÇÃO.  DACON.  DCTF.  Erros  quanto  à  apropriação  de  créditos  da  sistemática  não­cumulativa  de  apuração  da  Cofins  devem  ser  corrigidos  pela  entrega  do Dacon e  da DCTF  retificadores,  o  que  poderá  ser  feito  enquanto  não  extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição.  Fl. 67DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10283.901843/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.784  S3­C3T2  Fl. 6        6 No  caso  em  tela  a  extinção  do  débito  tributário  se  deu  na  data  do  pagamento  da  contribuição social, ou seja, em 14/03/2003 e o contribuinte possuía até 14/03/2008 o direito de  retificar a DCTF, não o fazendo configurou­se a decadência.  Neste sentido, embasado no Decreto 70.235/1972 e diante da ausência de outros meios  de prova sobre existência deste crédito tributário e da não retificação da DCTF, voto no sentido  de não reconhecer a existência do crédito pleiteado e não reconhecer a PER/DCOMP pleiteada.    É como voto,              (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto                              Fl. 68DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/04/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 11176.000105/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAs Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF Na hipótese concreta, o lançamento está declarado em GFIP. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontra-se atingido pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorre do art 151, inciso III, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-00.446
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4º, do CTN, mantendo as demais competências do lançamento.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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SÚMULA VINCULANTE N. s/str, Na hipótese concreta, o lançamento está declarado cm GE P. Assim, aplica-se a regra prevista no art,. 150, parágrafo 4`' do CTN. Encontra-se atingido pela fluência do prazo decadencial lie dos fatos geradores apurados pela fiscalização. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO, Há presunção de veracidacle dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equivoco do alegado SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorre do art 151, inciso III, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistas, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da ,3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente .julgado, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 0,3/2002, inclusive, em razão da regra clecadencird disposta no art. 150, § 4', do CTN, mantendo as demais competências do lançamento. )a HELTON IA DE LIMA — Presidente e Relator Par iciparam da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra .Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Relatório Trata-se de noti .ficação de lançamento de debito NFLD, cujos valores foram declarado em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com finalidade de apurar e constituir o crédito relativo as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondem aos valores arrecadados pela empresa mediante desconto na remuneração de seus segurados empregados em folha de pagamento e não recolhidos a Seguridade Social, período: 01/1999 a 02/2007, conforme relatório fiscal, fls, 47 a 49, acompanhado de anexos. O contribuinte tomou ciência da notificação em 28/0.3/2007 (fis. 78), Inconformado, apresentou impugnação em 11/04/2007, fls. 81 a 83. A decisão de primeira instancia administrativa fiscal julgou procedente o lançamento, fis, 86 a 89 0 contribuinte tomou ciência da decisão em 27/09/2009 (lis. 9.2), apresentando recurso voluntario em 26/10/2007, tls. 93 a 96, alegando em síntese: houve cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal procedeu a fiscalização no órgão fiscal sem a presença do contribuinte, Embora o contribuinte tenha entregado a documentação o auditor buscou informação nas juntas de conciliações trabalhista, 0 auditor não apresenta documentos nem cita os fatos geradores; - o Onus da prova cabe à fiscalização; - por fim, requer a anulação do lançamento, que seja apresentada a memória de calculo e os documentos que originaram o saldo do credito, suspendendo sua exigibilidade. Os autos foram encaminhados ao 2 " Conselho de Contribuintes para ,julgamento (li s. 108) É o relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fls.. 108, pressuposto de admissibilidade superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito.. Preliminarmente Quanto à questão relativa à fluência cio prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de o" 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: 2 Processo n" 11176.000105/2007-58 S2-T E03 Acórddon." 2803-00.446 I 110 Súmula Vinci( lante n" 8 -Sao inconstitucionens as paragroji, único do arngo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os ai ligas 45 e 46 flo Lei 8 212/91, que tratam de prescricao e deceldc'ncia de cic'dito tilbutátio". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de a 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegial° aplicá-la. Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, dc oficia ou por provocacao, mediante decisao de 1/ais locos dos seu.s inemblos, apás reiteradas decisaes sobre constnucional. aprovar slunula que, a parin sua publicacdo imprensa oficial, terá deli° vinc.ulante em rehicao aos denials (;15.4-áos Poder Judiciai io e á administrocao pUblica indireta. nos e.sferas federal, estodued e municipal, hem como proceder Ci suo reviscio ou cancelamento, na li.")rma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possivel a aplicação do art. 45 da Lei a " 8,212/1991, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributaria Nacional - CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançadas por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica ha que ser observado o disposto no art 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o credito tributário sera extinta em função do previsto no art.. 156, inciso V do CTN.. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no art. 150, parágrafo clo sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso 1, independentemente de tel havido o pagamento antecipado. O Superior Tribunal de Justiça - em acórdão exarado em Recurso Especial - REsp 761908 / SC, 2005/0101012-8, Ti - PRIMEIRA TURMA, relator Ministro LUTZ FUX (1122), publicação Di 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras de contagem de decadência distintas em um mesmo lançamento de contribuições previdenciarias, cujo excerto transcrevemos: "TRIBUTÁRIO CONTRIBUIC-i0 TREVIDENCIA RIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR 110111010GAC/TO SEGURIDADE SOCIAL PRAZO PARA C0N51ITUI(..-r0 DE SEUS CRÉDITOS DECADÊNCIA LEI 8212/9/ (AR1100 4.5) ARTIGOS 150, 4", E 173, I, DA CF/88 ACORDA -0 ASSENTADO EM FUNDAME CONSTITUCIONAL 11 In cam), Cl notificacao de lançamento, left; ado em 31 10 2001 e com ciente eni 0.5 11 2001, abrange duas situace3(!.s (1) diferenças decorrentes de crMitos previdenciárias recolhielos ti menor (abril e novembro/1991, inuiv) o julho/1992, novembro e dezembro/1992, setembi o a ilovembro/1993, jailer 1 . o/1994. março/1994 a .joneito/1998,- e fumy) e ninho/1998) c (2) dc'biu) decorrentes de integral hunting:dement() ele corm ibilice-ics ptevidenciárias incidente.s soh] e pagamernos efenunlos a aurdnomos (maio a not'embro/1996, - juneito o Ittlhe)/1997 3 setembro e dezembi (ill 997, e janeiro, março e (lezembro/1998) e das con/i ilmio3es destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos de reclaim:103es trabalhistas (maio/1993,. abril/1994, e setembro a no venthl o/1995) 12 No primeiro easo, consider-undo-se a fluéncia do prazo tlecutlencial U partit ocorréncia do lato gerador, encontram- se fitIminados pela decadéncia os créditos anteriores a novemly 0/1996 1 $ No que pertine segunda .sintavio elencada, em que min houve entreoa de GFIP Guia de Recolhimento do FGTS e Informaceies à Previdência Social), nem confissão ou qualquer parzantento parcial, incide a regra do artigo 173, .4 do CTN, conmado-q! O prazo decadencial cjdiiujienal do primeiro dia do exeleicio seguinte aquele em que o lan011ieln0 podei ia ter sido elentado Desta sorte, encontram-se higidos os créditos decorientes de contribuiy3es previdenciórias incidentes sobre pagamentos efetuados a autônomos e caducos os decorrentes das cowl ibuic5er para o SAT " Nosso REGRA DO ART. 150, § 4 DO CTN No caso em concreto, no período do lançamento: 01/1999 a 02/2007, os valores foram declarados em GFIP, conforme relatório fiscal, fls. 47 a 49, e houve recolhimento prévio, conforme RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (Hs, 23 a 27), assim, deve ser observada a regra disposta no art, 150, § 40 , do CTN, cuja extinção do crédito ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador . O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 28/03/2007 (fls. 78), Destarte, em preliminar, decido excluir do lançamento as contribuições apuradas ate a competéricia 0.3/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art. 150, § 4° , do CTN. No Mérito .Nao houve cerceamento de defesa , bem como, no procedem os argumentos de falta de clareza do lançamento fiscal, ou a inexistência de um histórico que informe os fatos e fundamentos jurídicos do lançamento . A fiscalização foi realizada no orgão fiscal com base na documentação que foi entregue pelo contribuinte, utilizando informações das juntas de conciliações trabalhista . Não h que se falar em nulidade do lançamento, pois o credito tributário encontra-se revestido das -formalidades legais cio art. 142 e § único, e arts, 97 e 114, todos do CTN, com período apurado, discriminação dos fatos geradores por intermédio do Relatório de Lançamento — RL (lis 31 a 38), contendo a competência (mês e ano), o valor lançado; e, ainda, o Discriminativo Analítico de Debito — DAD (Us. 03/12), que informa os valores das contribuições previdencitirias devidas; as Instruções para o Contribuinte — IPC (fls. 02), os Fundamentos Legais do Debito FLD (fls. 28/30), a identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal (fls. 47/49), demais informações constantes das -folhas 01 a 77. Ademais, nos autos da NFLD n " 37,087,498-6, consolidado em: 23/0.3/2007, .julgada em conexo coin este lançamento, constam documentos anexos contendo as 4 Processo n" 11176 000105/2007-58 524 E.03 Accirdilo n " 2803-00,446 El III contribuições descontadas dos empregados em folhas de pagamento ([is 48/49), folhas de pagamento (fls. 49/164), rescisões de contrato de trabalho (tis 16.5/175), A apuração de valores foram obtidos das folhas de pagamento e rescisões de contratos e da GRP, cujos documentos e informações foram expedidos pelo contribuinte . A auditoria fiscal apenas cruzou as informações prestadas peio contribuinte com os seus recolhimentos efètuados para a Previdência Social, resultando nas diferenças constantes deste lançamento„ O amparado legal esta previsto no artigo 33, da Lei 8 212 de 24/07/1991 (tis. 28). Os parágrafos 1 " a 3 " do art, 33 da Lei n " 8.212/91 estabelecem que prerrogativa do INSS e da Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, ticando obrigada a empresa a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados, inclusive, a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciarias. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, podem, sem prejuízo da penalidade cabivel, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. A GRP Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social está prevista no art, 32, inciso IV, da Lei n " 8.212/91 c/c art. 225 IV parágrafos 1" a 40 , do Decreto a " 3..049/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social — RPS. O contribuinte não juntou aos autos prova de seus in gumentos que pudessem desconstituir o lançamento. Destarte, depreende-se que o lançamento encontra-se revestido das formalidades, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei a° 8.212/91, e demais dispositivos mencionados nos autos. HA presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equivoco do alegado. Transcrevo as palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A presunçcio de vetacidade di: respell() um films, em decorrencia des.se attibuio, presuntem-Ne verdarleitoN os alegados pela Admististrayio Assim, ororTe coin telaçiio coin relaqiio cis cci tidóes, atestados, declurayie, iqIinnuki3e8 por ela fbrnecidos, todas dotados de IL; pUbIU:a ) a »Lottty -to de veracidade inverte o 6n1(s du pi ova" No mesmo sentido, os Tribunais brasileiros entendem que deve haver demonstração do equivoco alegado para se elidir a presunção de veracidade do lançamento: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUIARIO - LA/BARCOS DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA PROL1 PERICIAL - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL N,40 COMPROVADA - RIS!], ART 255 E PARA GRAFOS NÃO BASTA O SIMPLES REOUERIMENM DE PRO VA PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO-LANÇAMENTO, IMPONDO-SE A DEMONS! . RAC:-TO DO EQUIVOCO ALEGADO, NÃO MENCIONADAS AS CIRCUNS1A NCLÍS QUE . IDENTI FIO GEM OU :-.15SEM L HEM OS CAS - OS 5 CONFRONT4DOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS AUTENTICADAS OU CERTIDÕES DOS ARESTOS TEM-SE COMO NÃO COMPROVADO DISSID10 INTERPRETATI1/0 - RECURS() NÃO CONHECIDO "(51.1, ReCiir50 Evvcial n° .16960/S P 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REINCLUSÃO NO REF'S DE EMPRESA EYCLUIDA POR INADIMPLENCIA: CANCELAMENTO DO REGISTRO IVO CAM E EMISSÃO DE CPD-EN LIMINAR SATISFATIVA (LEI N, 8.437/92, ART 1', )1; 3 0) - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS .4DAIINISTR-1TIFOS — SEGUIMENTO NEGADO - AGRAT/0 INOMINADO NÃO PROVIDO. I -A liminai que assegura a manutenção no REFIS de empresa dele eychtida 1.701' inadimplCncia, manda cancelar o registro dela no CAD/N e eyedir-lhe CDP-EN é antecipacdo da presta cão jw isdicional fura, %em qualquer conotação de "cautela" e, por o, %atiqativa, obstaculizada pelo § 3° do art. 1° da Lei a. 8 437/92 2-No nosso sistema Jurídico, os atos administrativos gozam da esuncão, ainda que relativa, de legalidade e veracidade, que somente se ajusta &ante de robusta prova em contrario, days do particular 3-0 ieeta:10 deve Iiindar-se em raz,(.'3es que digam respeito com os landamentos da decisão recai; ida 4-Agravo inominado udo pu ova/or 5-Peças liberadas pelo Relator em 10/06/2003 para publicação do ac..61dão " (TRF da la Região, Agravo Inominado no Agravo de Inv; memo, Processo n° 200.3 01.00009417-2/GO) Decorre do art.. 151, inciso 111, do CTN, a suspensão da exigibilidade do Credito Tributário, impossibilitando o fisco de inscrever em divida ativa . Destarte, a exigibilidade do crédito permanecera suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na esfera administrativa No caso em concreto o contribuinte não trouxe aos autos comprovações suficientes que pudessem desconstituir o lançamento fiscal, CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL, excluindo do lançamento as contribuições apuradas até a competência 03/2002, inclusive, em razão da regra decadencial disposta no art, 150, § , do CTN, mantendo as demais competências do lançamento.. É. como voto. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2010 E LTON ] LOS C LIMA 6

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