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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674811 #
Numero do processo: 10830.007095/97-05
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : CSRF/02-02.115 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t f") HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. vvs Processo n° : 10830.007095/97-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.115 Recurso n° : 201-120732 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AGROQUÍMICA RAFARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "Contra a empresa epigrafada foi efetivado o lançamento de PIS relativo aos períodos de julho de 1988 a dezembro de 1989, tendo em vista a mesma não ter recolhido as contribuições desses fatos geradores, A ciência da autuação operou- se em junho de 1997, consoante AR à fl. 14, O lançamento foi impugnado, alegando o sujeito passivo exclusivamente a matéria da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito litigado, entendendo que o prazo é de cinco anos, nos termos do art, 150, 5S. 4°, do CTN, Contudo, a r, decisão entendeu que o prazo decadencial em relação às contribuições sociais opera-se em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, com fundamento no art, 45 da Lei n°8.212/91 e no Decreto-Lei n° 2.052/83 Irresignada, a empresa interpôs o presente recurso, onde, em síntese, alega que não poderia lei ordinária estabelecer prazo decadencial, eis que matéria reservada à lei complementar, consoante art, 146, III, "a", da Constituição Federal, e que, portanto, prevalece a regra qüinqüenal do art. 173, I, do CT1V. Subiram os autos com arrolamento de bens, conforme nos informa o despacho à fl. 67." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. A deliberação adotada recebeu a seguinte ementa: "PIS — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CT/V, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (Resp n° 101.407/SP), Recurso voluntário ao qual se dá provimento" A Fazenda Nacional, por meio de sua procuradoria, apresentou Recurso Especial, fls. 74/83. tg,<t) 2 Processo n° : 10830.007095/97-05 Acórdão n° : CS RF/02-02.115 Por meio do Despacho n° 201-325, fls. 85/86, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial, quanto à questão da decadência dos tributos lançados por homologação. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial às fls. 122/156 É o Relatório if 3 Processo n° :10830.007095197-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.115 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES Relator. O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. Antes de adentrarmos nessa questão, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pela recorrente, o voto condutor do acórdão vergastado não declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991, sequer esse dispositivo legal foi citado pelo relator designado para redigir o acórdão. Desta feita, não houve a propalada extrapolação de competência por parte do Colegiado a quo, a que se referiu a reclamante. No tocante à decadência, o meu posicionamento é no sentido de que a Contribuição para ao Programa de Integração Social - PIS, sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio próximo passado. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte não chegou a recolher 4 Processo n° : 10830.007095/97-05 Acórdão n° : CSRF/02-02.115 contribuição devida. Daí, o termo inicial é o previsto no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cujo lançamento fora efetuado em 25/09/1997, refere-se a fatos geradores ocorridos entre julho de 1988 e dezembro de 1989. Com isso, toda a contribuição em apreço, encontrava-se, à época da lavratura do auto de infração, fulminada pela caducidade Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF em, 17 de outubro de 2005. enrii<ue Pinheiro Torr 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4678339 #
Numero do processo: 10850.001799/99-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44377
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: Cláudio José de Oliveira
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JOSEMAR PEREIRA MACEDO Recorrida . DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 17 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n°. 102-44.377 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar intempestivamente a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art•138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSEMAR PEREIRA MACEDO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff • , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE cc".ele.1), c4 0{,‘4.-f CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM. 08 DE- / moo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •;- ;0" Processo n°. 10850.001799/99-17 Acórdão n° 102-44377 Recurso n° . 122.241 Recorrente • JOSEMAR PEREIRA MACEDO RELATÓRIO O contribuinte JOSEMAR PEREIRA MACEDO, CPF n° 437,513.431- 53, foi intimado através do Auto de Infração de fl. 07 a efetuar o recolhimento R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referentes a multa por atraso na entrega de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1996, ano calendário 1995 Inconformado com a cobrança efetuada, o contribuinte ingressou com impugnação de fl, 01/03 onde alega em seu favor a aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional CTN, Em decorrência da impugnação apresentada o julgador de primeira instância proferiu Decisão n° 138, de 21 de janeiro de 2000, fls. 17/20, assim ementada "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício, 1996 Ementa: MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte, LANÇAMENTO PROCEDENTE" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ==r f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-=': SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.001799/99-17 Acórdão n° . 102-44377 Devidamente cientificado da decisão proferida, o contribuinte ingressou em 03/03/2000, através do expediente de fls 29/30, com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes apresentando, fundamentalmente, as mesmas alegações já postas por meio da impeignação de fl. 01/03 e requerendo, finalmente, que seja julgado insubsistente o feito fiscal. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P .< SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850 001799/99-17 Acórdão n° 102-44377 VOTO Conselheiro CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para a sua admissibilidade Dele, portanto, tomo conhecimento A lavratura do Auto de Infração de fls. 07, efetuada em 14/07/1999, decorreu do entendimento da autoridade administrativa de que tendo o contribuinte efetuado a entrega da sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 1996 — DIRPF/96 somente em 03/06/98, isto é, após o transcurso do dia 30/04/96, fixado pela IN SRF n° 69/95 como o prazo final para a referida entrega, estaria o mesmo sujeito à multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95. Inicialmente verificaremos a pertinência do enquadramento legal da multa aplicada diante da situação sob exame. A penalidade estabelecida por meio do Auto de Infração encontra perfeita sintonia com a situação fática. Houve a entrega da DIRPF/96 por parte do contribuinte, porém depois do prazo estabelecido. A simples leitura do artigo 88 Lei n° 8.981/95, que abaixo transcrevemos, deixa evidente que diante da situação supra e do fato da DIRPF apresentada não resultar na apuração de imposto devido, o contribuinte está sujeito a multa capitulada no inciso II do mencionado artigo, conforme foi autuado. 4 SP- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.001799/99-17 Acórdão n° 102-44377 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "Art 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação foraTio prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado Art. 116 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995" No que tange ao pleito do contribuinte, quanto a aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN motivada pela entrega intempestiva da declaração, em 03/06/1998, e por ser anterior a lavratura do auto de infração, em 14/07/1999, posicionamo-nos de forma contrária por entender impertinente 5 -• • -26., kr ..„., MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,̀ '.1 • k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10850 001799/99-17 Acórdão n°. 102-44.377 O CTN por meio do artigo 113, § 2° atribuiu a administração a prerrogativa para impor aos sujeitos passivos ônus e deveres, genericamente denominados obrigações acessórias, decorrentes da legislação tributária, tendo como objeto as prestações positivas ou n—e-gat-i-vas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos No caso de inobservância quanto ao cumprimento da obrigação acessória, o §3° do mesmo artigo estabeleceu a conversão desta em principal, no que se diz respeito a penalidade pecuniária imposta Na situação sob exame, a obrigação acessória imposta foi a de que o contribuinte efetuasse a entrega de sua declaração de rendimentos e que esta ocorresse dentro do prazo estipulado pela legislação. Foi estabelecido e amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelo meios de comunicação, como sendo o dia 30/04/96 como prazo final para a entrega da referida declaração, sendo este amplamente divulgado pela Secretaria da Receita Federal e pelos meios de comunicação, somente em 03/06/1998 o contribuinte efetuou a dita entrega, caracterizando infração por descumprimento da obrigação acessória a que estava sujeito. Ocorre que a infração acima mencionada constitui-se em infração formal, nada tendo a ver com a infração substancial ou material de que trata o art.138 do CTN, pelo que não se pode dá àquela infração o benefício do instituto da denúncia espontânea prevista no artigo anteriormente mencionado. Observe-se que em recentes julgados o Superior Tribunal de Justiça - STJ deu idêntico entendimento à matéria, dentre os quais mencionamos . Recurso 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850001799199-17 Acórdão n° 102-44.377 Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) -- Primeira Turma — Relator Ministro José Delgado, e Recurso Especial n° 208 097 — PARANÁ (99/0023056-6) — Segunda Turma — Relator. Ministro Hélio Moismann _ Diante do acima exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000. C7X1-- o dc-'17-)‘-)[ L7,,í 4_5 CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002633/97-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. JUROS DE MORA - Se o lançamento de ofício foi efetuado é porque o Recorrente estava evidentemente em mora, por não haver honrado o crédito tributário em seu vencimento, daí a incidência de juros sobre períodos anteriores ao auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11156
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002633/97-38 Recurso n°. : 120.813 Matéria: : IRPF - Exs.: 1993 a 1995 Recorrente : SINVAL CELICO JÚNIOR Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.156 IRPF — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira, notadamente para fixar o termo inicial do prazo decadencial, quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. JUROS DE MORA - Se o lançamento de ofício foi efetuado é porque o Recorrente estava evidentemente em mora, por não haver honrado o crédito tributário em seu vencimento, daí a incidência de juros sobre períodos anteriores ao auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINVAL CELICO JUNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Dl À 4, • " 1 e .S DE OLIVEIRA "1” LUIZ FERNANDO OLI DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ e e , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002633/97-38 Acórdão n°. : 106-11.156 Recurso n°. : 120.813 Recorrente : SINVAL CELICO JÚNIOR RELATÓRIO SINVAL CELICO JÚNIOR, já qualificado nos autos, responde por débito de imposto de renda por fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1991 e novembro de 1994, caracterizado por omissão de rendimentos, tendo em vista variação patrimonial a descoberto, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos de fls. 50 a 97 e auto de infração de fls. 106, nos valores e enquadramentos legais ali citados. Em impugnação (fls.111), alegou o autuado decadência parcial (ano calendário de 1992) do crédito tributário, sob o argumento de ser o lançamento por homologação, preexistência de recursos nos anos anteriores a 1993 e 1994 e não incidência de juros moratórios anteriores ao lançamento (CTN, arts. 160 e 161). A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto julgou procedente a ação fiscal. (fls.116). Após discorrer sobre a legislação de regência, considerou acertada a apuração da variação patrimonial a descoberto, não ocorrida a decadência, pois, para o contribuinte omisso, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a obrigação acessória deveria ter sido cumprida, e correto o cálculo dos juros. Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou de efetuar depósito em garantia da instância (fls.143), vem o autuado com recurso a este Conselho (fls. 134), em que reitera, com ligeiras modificações, os argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 2 C9( — - - - .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002633/97-38 Acórdão n°. : 106-11.156 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Não procede a alegada decadência de parte do crédito tributário lançado. A jurisprudência administrativa sedimentou-se no sentido de atribuir ao imposto de renda uma modalidade de lançamento mista, que combina elementos do lançamento por declaração com elementos do lançamento por homologação, prevalecendo a primeira quando o contribuinte não antecipar, como se lhe exige, qualquer pagamento. Nessas condições, o prazo decadencial inicia-se, ou na data da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício, ou no primeiro dia do ano seguinte àquele em que a obrigação acessória deveria ter sido cumprida. Este último é o dies a quo na espécie dos autos, como considerou acertadamente a julgadora monocrática. Ressalte-se que, a se considerar, na espécie, o lançamento como da modalidade por homologação, como quer o Recorrente, tampouco teria ocorrido a pretendida decadência. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Câmara, o direito de constituir crédito tributário somente cessa depois de decorridos cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever ou homologar o lançamento. Na hipótese dos autos, o prazo fatal somente atingiria o fato gerador mais distante/. ...7_ no tempo em fevereiro de 20W 3 2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002633/97-38 Acórdão n°. : 106-11.156 Com relação a incidência a juros de mora, as alegações do apelo são de uma fragilidade a toda prova. Se o lançamento de ofício foi efetuado é porque o Recorrente estava evidentemente em mora, por não haver honrado o crédito tributário em seu vencimento. O pressuposto da incidência de juros é obviamente a mora, não a culpa do devedor, como estranhamente sustenta o Recorrente. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2009 LUIZ FERNANDO OLIVEI 412 ?A,V o j 1 ; 1 : i : 1 r - = J _ r =_ _ 4 (9( ii , 1 . - Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4675655 #
Numero do processo: 10835.000175/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12777
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Montelo Declarou-se impedido.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ME - Segundo Conselho de Contn..wth:es P ubli 04cado no Diário Oficial da ,, n if"ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA de ------i —Q-S----i j-----t---I tw, Rubrica ':& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..-tts3r1V Processo : 10835.000175/99-99 Acórdão : 202-12.777 Sessão • . 14 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.261 Recorrente : EDUCANDA= MARTENOPOLENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDUCANDÁRIO MARTINOPOLENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõ : ; 14 de fevereiro de 2001 iV/ e e finicius Neder de Lima I ' dente e Relator .. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ea21/mas 1 50 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA tt,sák SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cr721(1›. Processo : 10835.000175/99-99 Acórdão : 202-12.777 Recurso : 115.261 Recorrente : EDUCANDÁRIO MARTINOPOLENSE LTDA. RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei tf 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado em estabelecimento de ensino de 1° e 2° grau. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96 e ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indefere a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . g Processo : 10835.000175/99-99 Acórdão : 202-12.777 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINIC1US NEDER DE LIMA Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto da lavra da ilustre relatora Maria Teresa Martinez Lopez, no Acórdão n°202-12.245, a saber: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente aborda matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. No mais, conforme estabelece o artigo 9° da lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" 3 50 ]— . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA e;11' ';‘• SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUINTES 4.;!!.:yke: > Processo : 10835.000175199-99 Acórdão : 202-12.777 Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma' e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte; Observa-se que a Lei não diz- ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996 sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. No caso, por se tratar de empresa que se dedica à educação infantil, há que se verificar pelo que dispõe a Lei n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) 2 ser imprescindível a atividade do professor. Observa-se, por outro lado, que a atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. 1 A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.3 17/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97). 2 Estabelece a Lei n° 9.394/96: Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos flsico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 30. A educação infantil será oferecida em: 1- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II- pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. 4 5D'é7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000175/99-99 Acórdão : 202-12.777 Logo, por se tratar de atividade envolvendo a educação infantil, esta sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES " Em razão do exposto nego provimento ao recurso Sala das Sessões, e de fevereiro de 2001 4-1ar 0.4M • 0/ , CIUS NEDER DE LIMA 5

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Numero do processo: 10830.008185/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA – BENEFÍCIO FISCAL – GLOSA – Cabível a utilização de benefício fiscal para ressarcimento do ônus decorrente da veiculação de propaganda partidária gratuita prevista pela norma legal em pleno vigor, ainda que a regulamentação somente tenha sido efetivada posteriormente. Trata-se de indenização prevista na Lei nº 9.065/95, para fazer frente ao ônus decorrente da veiculação obrigatória da propaganda partidária gratuita. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-95.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:23:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:23:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:23:15Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:23:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:23:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:23:15Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:23:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:23:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:23:13Z; created: 2009-07-08T13:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-08T13:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:23:13Z | Conteúdo => 4d0:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~4,0' PRIMEIRA. CÂMARA Processo n°. : 10830.008185/2002-51 Recurso n°. : 142.586 Matéria : IRPJ — Ex: 1998 Recorrente : EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A Recorrida :i a TURMA DRJ — CAMPINAS - SP Sessão de :08 de dezembro de 2005 Acórdão n° :101-95.318 EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA — BENEFÍCIO FISCAL — GLOSA — Cabível a utilização de benefício fiscal para ressarcimento do ônus decorrente da veiculação de propaganda partidária gratuita prevista pela norma legal em pleno vigor, ainda que a regulamentação somente tenha sido efetivada posteriormente. Trata-se de indenização prevista na Lei n° 9.065/95, para fazer frente ao ônus decorrente da veiculação obrigatória da propaganda partidária gratuita. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE PAUL* NaBERTo ORTEZ RELATO' 0 2 MAR 2006 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 Recurso n°. : 142.586 Recorrente : EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A RELATÓRIO EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 138/157) contra o Acórdão n° 5.337, de 14/11/2003 (fls. 120/133), proferido pela Egrégia i a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 07. A exigência fiscal fundamentou-se na glosa dos valores de R$ 801.877,20 e R$ 967.410,40, respectivamente nos 3° e 4° trimestres de 1997, a título de "propaganda eleitoral gratuita", conforme Termo de Constatação de fls. 04/06, do qual consta, em resumo, o que segue: "(...) 2) Estão previstos na legislação dois tipos de ressarcimento fiscal pelas propagandas gratuitas: o referente à propaganda eleitoral e o referente à propaganda partidária. Da Propaganda Eleitoral Gratuita 3) Consta na ementa da Lei 8.713/93 o seguinte: "Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994". O artigo 73 dispõe o seguinte: "As emissoras de rádio e de televisão reservarão em sua programação, nos sessenta dias anteriores à antevéspera das eleições, duas horas diárias para a propaganda eleitoral (grifo meu) gratuita, sendo uma hora para a eleição presidencial e uma hora para as eleições federais, estaduais e distritais." 4) O ressarcimento fiscal relativo à propaganda eleitoral gratuita está previsto no artigo 80, onde consta: "O poder executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral (grifo meu) gratuita." 5) A ementa do Decreto N° 1.976, de 06 de agosto de 1996, dispõe o seguinte: "Regulamenta o artigo 80 da Lei N° 8.716, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral (grifo meu) gratuita relativa às eleições de 3 de outubro de 1994." 6) Consta na ementa da Lei N° 9.504/97, o seguinte: "Estabelece normas para as eleições ". O artigo 47 dispõe o seguinte: "As emissoras de rádio e televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horári •1 2 PROCESSO N°. : 10830.00818512002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral (grifo meu) gratuita, na forma estabelecida neste artigo." 7) O ressarcimento fiscal relativo à propaganda eleitoral gratuita está previsto no artigo 99, onde consta: "As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei." 8) A ementa do Decreto N° 2.814, de 22 de outubro de 1998, dispõe o seguinte: "Regulamenta o artigo 99 da Lei N° 9.507, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral (grifo meu) gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998." 9) Verifica-se, dessa forma, que a propaganda eleitoral gratuita está prevista nos anos em que ocorrem eleições, e foram realizadas nos sessenta dias anteriores à antevéspera das eleições, no caso da eleição de 3 de outubro de 1994, e nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, no caso da eleição de 04 de outubro de 1998. Da Propaganda Partidária Gratuita 10) Na ementa da Lei N° 9.096/95 consta o seguinte: "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, Parágrafo 30, inciso V da Constituição Federal." 11) Consta ainda no artigo 45 dessa lei o seguinte: "A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: I — difundir os programas partidários; II — transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III — divulgar a posição do partido em relação a temas político- comunitários. Parágrafo 1° . Fica vedada (grifo meu), nos programas de que trata este Título: I ... II — a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos (grifo meu) e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; 12) Constata-se, dessa forma, que a propaganda partidária não se confunde com a propaganda eleitoral. 13) O ressarcimento fiscal relativo à propaganda partidária gratuita está previsto no parágrafo único do artigo 52 da Lei N° 9.096/95, onde consta: "As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei." 14) O Decreto N° 3.516 regulamentou o ressarcimento fiscal peia propaganda partidária gratuita, constando, em seu artigo 1°, o seguinte: "A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação da propaganda partidári 3 PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. :101-95.318 (grifo meu) gratuita, nos termos da lei N° 9.096, de 19 de setembro de 1995, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda." 15) Constata-se dessa forma que o ressarcimento fiscal relativo à propaganda partidária gratuita, apesar de estar previsto desde a publicação da Lei 9.096/95, somente foi regulamentado a partir do ano-calendário de 2000, pelo Decreto N° 3.516/2000. Da Exclusão Indevida do Lucro Líquido 16) Como no ano-calendário de 1997 não ocorreram eleições, não foram veiculadas propagandas eleitorais e sim somente propagandas partidárias , e como o ressarcimento fiscal referente à propaganda partidária somente foi regulamentado a partir do ano-calendário de 2000, as exclusões do lucro líquido referentes ao 30 e 4° trimestres de 1997 foram indevidas. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 72/86. A egrégia turma de julgamento de primeira instância decidiu peia manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA — O artigo 52 da Lei 9.096/95 que prevê às emissoras de rádio e televisão o direito à compensação fiscal pela divulgação da propaganda partidária gratuita situa-se entre as normas incompletas, condicionada que está, para sua eficácia plena, à edição de um Decreto, o que só veio ocorrer em 20/06/2000, com a edição do Decreto 3.516/2000, permitindo expressamente exclusão do lucro líquido a esse título apenas a partir do ano- calendário de 2000. Lançamento Procedente Cientificada da decisão de primeiro grau em 26/07/2004, conforme AR às fls. 136, a contribuinte protocolizou, no dia 23/08/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: ,é1T,Q 4 PROCESSO N°. :10830.00818512002-51 ACÓRDÃO N°. :101-95.318 a) que a exibição da propaganda partidária gratuita é compulsória, a Lei n° 9.096/95 permitiu, por meio de uma compensação fiscal, que parte da receita perdida, em função da impossibilidade de comercialização do espaço cedido, fosse recuperada, procurando, assim, minimizar o ônus financeiro imposto às emissoras de rádio e televisão. Ou seja, os direitos dos partidos políticos de acesso gratuito à mídia de rádio e tv, garantido pela Carta Magna, foi regulamentado pela Lei n° 9.065/95, a qual trouxe, também, a determinação de que as empresas de rádio e tv faziam jus à compensação fiscal pela cedência gratuita do horário; b) que o direito à compensação fiscal, antes da edição da Lei 9.096/95, já existia em relação às propagandas eleitorais gratuitas, que, à semelhança das propagandas partidárias gratuitas, são de exibição compulsória; c) que a regulamentação da propaganda eleitoral é feita a cada eleição em que esta é exibida. Desde 1989, quando cuidaram deste tema a Lei 7773/89 e o Decreto 98.334/89, as disposições emanadas pelo poder legislativo têm se sucedido, e, no que tange à regulamentação do ressarcimento fiscal para as emissoras de rádio e tv, em função de sua transmissão gratuita, à semelhança da propaganda partidária, há que se observar que ela vem sendo realizada, seguidamente, nos mesmos moldes; d) que, como exemplo, cite-se o Decreto n° 1.976/96, que foi editado com a finalidade de regulamentar a previsão contida no artigo 80, da Lei n° 8.713/93, a qual estabeleceu normas para a eleição de 03 de outubro de 1994. Assim, a despeito de terem sido feitas referências a duas modalidades distintas de propaganda gratuita, a eleitoral e a partidária, as semelhanças entre estas podem ser claramente notadas. Apenas não se poderia dizer idênticas, em razão da motivação pela qual cada uma delas é exibida; e) que a propaganda partidária é exibida freqüentemente e periodicamente, a fim de garantir, aos partidos políticos, o acesso à mídia de rádio e televisão. Já a propaganda eleitoral é exibida somente em períodos que procedem as eleições, a fim de que os candidatos e partidos políticos tenham oportunidade de veicular suas propostas aos eleitores; f) que, além das diferenças expostas, na prática, não há outras características distintas entre o horário cedido para a propaganda eleitoral e aquele cedido para a propaganda partidária, principalmente sob a ótica das empresas de radiodifusão, que devem exibi-las compulsoriamente, e que recebem em função desta obrigatoriedade, o ressarcimento fiscal previsto pelas respectivas legislações. Para a propaganda eleitoral, o direito ao ressarcimento foi estabelecido, dentre outras, pela Lei n° 8.713/93, e, posteriormente, pela Lei 9.504/97, e pelos sucessivos Decretos, dentre eles o já citado n° 5 ç). PROCESSO N°. :10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. :101-95.318 1.976/96, textos estes que estabeleciam a forma de cálculo para este ressarcimento; g) que, tendo em vista a já referida semelhança existente entre as propagandas partidárias e eleitorais, a previsão do direito ao ressarcimento fiscal concedido pela Lei 9096/95 às emissoras de rádio e tv pela veiculação da propaganda partidária e a falta de regulamentação da disposição contida nesta lei, utilizou-se a recorrente, para o cálculo da compensação fiscal pela divulgação da propaganda partidária, dos métodos de ressarcimento fiscal talhados para a propaganda eleitoral; h) que, inobstante tais constatações, a fiscalização considerou as exclusões realizadas pela recorrente, em períodos anteriores ao ano de 2000, a fim de obter o ressarcimento fiscal preconizado pela Lei 9.096/95, indevidas, já que a norma regulamentar desta lei somente foi editada no ano de 2000 (Decreto n° 3.516/2000). Esta interpretação foi, também, adotada pela decisão de primeira instância; i) que o CTN, em seu art. 105, determina que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros. Tendo a Lei 9.096/95, cuja eficácia no mundo jurídico é inquestionável, autorizado o ressarcimento fiscal às emissoras, de acordo com a diretriz traçada pelo CTN, apontada no artigo citado, não há outro entendimento a ser externado a não ser o de que a referida norma seria imediatamente aplicável aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. Muito embora a regulamentação do ressarcimento fiscal somente tenha sido feita no ano de 2000, por meio do Decreto 3516/00, o direito a esta compensação existia desde 1995, ano de sua instituição; j) que, se assim não se estender, estar-se-á impingindo às emissoras de rádio e televisão, um pesado ônus, decorrente da obrigatoriedade da exibição gratuita destes programas, ônus que teve validade e eficácia para sua aplicação, imediatas, logo após a edição da lei em comento. Ora, se a regulamentação fosse necessária para autorizar a compensação fiscal, também o seria para obrigar as empresas à divulgação das propagandas partidárias; k) que, não tendo a recorrente infringido qualquer norma, e tendo utilizado direito previsto em lei válida e aplicável, não é razoável que seja penalizada pelo descaso de órgão do Poder Público; Às fls. 165, o despacho da DRF em Campinas - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ja 6 PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A glosa realizada pela autoridade autuante das exclusões nos 3° e 4° trimestres de 1997, foi motivada pelo fato de que o ressarcimento fiscal relativo à propaganda partidária gratuita somente foi normatizado a partir do ano-calendário 2000, pelo Decreto n° 3.516/2000, entendendo indevidas as exclusões a esse título até o ano-calendário de 1999. No Termo de Constatação (fls. 06) consta que no ano de 1997, não foi veiculada propaganda eleitoral (veiculada somente nos anos de eleições), mas apenas propaganda partidária (veiculada em todos os anos, exceto nos meses em que são veiculadas as propagandas eleitorais). Em sua defesa, a recorrente argumenta que já existia previsão em lei do direito ao ressarcimento referente a propaganda partidária, previsão essa suficiente para produção dos efeitos desejados pelo legislador, daí ter utilizado, por analogia, a regulamentação contida em Decretos concernentes a propaganda eleitoral. A decisão proferida pela colenda Turma de Julgamento de primeiro grau afirma que a propaganda partidária configura hipótese não prevista nas Leis 8.713/93 e 9.504/97 que fazem menção tão-somente a propaganda eleitoral gratuita. Dessa forma a regulamentação contida nos Decretos 1.976/96, 2.814/98 e 3.786/01 não se prestam, nem pelo uso da analogia invocada pela impugnante, a justificar exclusões do lucro líquido decorrentes de propaganda partidária, pois esta sequer estava contemplada nas Leis regulamentadas por tais Decretos. Afirma também que, a leitura dos Decretos 3.516/2000 e 3.786/2001 deve ser feita considerando-os como legislação acessória do disposto nas leis a que se referem. O benefício fiscal consistente na possibilidade de as emissoraz3 rádio e televisão serem ressarcidas, mediante exclusão do lucro real ou da base d 7 6.‘,9 PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 cálculo do imposto de renda mensal, do valor do espaço comercializável, cedido para propaganda gratuita, refere-se originalmente à propaganda eleitoral e foi previsto no art. 27 da Lei 7.713, de 08/06/1989, regulamentado pelo Decreto 98.334, de 24/10/1989, nos seguintes termos: Lei n° 7.773/89 Art. 27 - O Poder Executivo, a seu critério, editará normas sobre o modo e a forma de ressarcimento fiscal à emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário da propaganda eleitoral gratuita. Decreto n° 98.334/89: Regulamenta o art. 27 da Lei n.° 7.883, de 8 de junho de 1989, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 15 de novembro de 1989. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei n.° 7.773, de 8 de junho de 1989 Decreta: Art. 10 As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n.° 7.773, de 8 de junho de 1989, poderão excluir do lucro liquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial. (..-) Com relação à eleição de 3 de outubro de 1994, foi editada a Lei n° 8.713, de 30/09/1993, que assim estabelece em seus artigos 73 e 80: (...) Art. 73. As emissoras de rádio e de televisão reservarão em sua programação, nos sessenta dias anteriores à antevéspera das eleições, duas horas diárias para a propaganda eleitoral gratuita, sendo uma hora para a eleição presidencial e uma hora para as eleições federais, estaduais e distritais." (.-.) Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propagand. eleitoral gratuita. 61) 8 PROCESSO N°. :10830.00818512002-51 ACÓRDÃO N°. :101-95.318 O diploma legal acima foi regulamentado pelo Decreto n.° 1.976, de , 06/08/96, que estabeleceu as condições e limites de dedutibilidade para as eleições de 1994, verbis: , Regulamenta o art. 80 da Lei n.° 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994. O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei n.° 8.713, de 30 de setembro de 1993, Decreta: Art. 1° As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n.° 8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. § 1° O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente em 2 de agosto de 1994, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. § 2' O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n.° 8.713, de 1993. § 3° O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, tornando-se definitivo caso o contribuinte opte pelo regime de tributação com base no lucro presumido. (..-) Posteriormente, estabelecendo normas para as eleições, inclusive tratando da propaganda eleitoral, foi editada a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, da qual destacam-se as seguintes disposições: (.-.) Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição. § 1° Ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, d 639 9 / PROCESSO N°. :10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. :101-95.318 propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor. § 2° No segundo semestre do ano da eleição, não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista em lei nem permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão. (...) Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo. (-..) Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. A Lei n° 9.504/97, limitou-se à propaganda eleitoral, tendo seu artigo 99 sido regulamentado pelos Decretos n° 2.814/98 e n° 3.786/2001, assim ementados: "Regulamenta o artigo 99 da Lei n° 9.507, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998" (Decreto 2.814/98) e "pela propaganda eleitoral gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes " (Decreto 3.786/2001). O Decreto n° 2.814/98, estabeleceu, no caput de seu art. 1°, que se aplicam às eleições de 4 de outubro de 1998 as normas constantes do Decreto n° 1.976/96. Fixou, também, no inciso I do mesmo art. 1° que o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente em 18 de agosto de 1998, que deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias após essa data. Posteriormente, o Decreto 3.786/2001 introduziu alterações concernentes ao preço do espaço comercializável e ao tempo efetivamente utilizado. Por seu turno, a previsão de propaganda partidária gratuita está contida na Lei 9.065/95, que, entre outras disposições, estabelece: (.-.) Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão y ) 10 PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. :101-95.318 Art. 45. A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade: I - difundir os programas partidários; II - transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; III - divulgar a posição do partido em relação a temas político- comunitários. (...) Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção. § 1° As transmissões serão em bloco, em cadeia nacional ou estadual, e em inserções de trinta segundos e um minuto, no intervalo da programação normal das emissoras. Art. 52. (VETADO) Parágrafo único. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. (Regulamentado pelo Dec. 3.516, de 20.06.2000)" (...) Com a devida vênia, ouso discordar da turma de julgamento, pois o artigo 17 da Constituição Federal Brasileira estabelece que: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (—) § 30. Os partidos políticos têm direito a recurso do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. (...) O acesso gratuito acima transcrito, às mídias de rádio e televisão, para inserção de propaganda partidária gratuita, foi regulado pelo Título IV da Lei n° 9.065/95, cujo artigo 46, trata da compulsoriedade da transmissão da propaganda partidária gratuita pelas emissoras de televisão: 11 PROCESSO N°. : 10830.00818512002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 Art. 46 — As emissoras de rádio e televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob responsabilidade dos respectivos órgãos de direção. Por se tratar de exibição gratuita e compulsória, a mesma Lei 9.096/95, estabeleceu uma compensação fiscal para recuperar o ônus financeiro imposto às emissoras de rádio e televisão. Por outro lado, também é prevista a propaganda eleitora, cuja regulamentação é feita à cada eleição em que esta é exibida. Contudo, a partir do ano de 1989, quando foi editada a Lei n° 7.773/89, regulamentada pelo Decreto n° 98.334/89, o Poder Legislativo tem procedido de forma a regulamentar o ressarcimento em função da transmissão gratuita, de forma semelhante, em relação às duas formas de propaganda, tanto a eleitoral, quanto a partidária. Nesse sentido, cabe citar o Decreto n° 1.976/96, que regulamentou a previsão estabelecida na Lei n°8.713/93, artigo 80, que estabeleceu as normas para a eleição de outubro de 1994, verbis: Art. 1°. As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n° 8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora de programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. A propaganda partidária é exibida freqüente e periodicamente, a fim de garantir, aos partidos políticos, o acesso à mídia de rádio e televisão. Já a propaganda eleitoral é exibida somente em períodos que precedem as eleições, a fim de que os candidatos e partidos políticos tenham oportunidade de veicular suas propostas aos eleitores. Diante disso, tendo em vista a previsão do direito ao ressarcimento fiscal concedido pela Lei n° 9.096/95 às emissoras de rádio e televisão pela veiculaç ão 12 PROCESSO N°. : 10830.00818512002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 da propaganda partidária, e a falta de regulamentação da disposição contida na mesma lei, depreende-se que, para o cálculo da compensação fiscal pela divulgação da propaganda partidária, pode ser utilizado os mesmos métodos de ressarcimento fiscal estabelecidos para a propaganda eleitoral tendo em vista tratar-se de um direito estabelecido na Constituição Federal. Não há dúvidas que a Lei n° 9.065/95, autorizou o ressarcimento fiscal às empresas que estavam obrigadas a divulgar a propaganda partidária, muito embora, a regulamentação desse ressarcimento somente tenha sido feita no ano de 2000, por meio do Decreto n° 3.516/00, o direito a esta compensação existia desde o ano de 1995, por ocasião de sua instituição em atendimento ao mandamento da Lei Maior. A conclusão lógica é que tendo sido previsto o direito em 1995, sem qualquer condição preexistente para a sua utilização, prescindível a regulamentação apenas confirmatória desse direito, tendo em vista a compulsoriedade de apresentação da propaganda partidária gratuita. Entendimento contrário seria exigir às emissoras de rádio e televisão arcar com o ônus decorrente da obrigatoriedade gratuita desses programas. Diga-se de passagem, que esse ônus teve validade e eficácia para a sua aplicação imediatamente, logo após a edição da citada norma legal. Assim, subentende-se que, se a regulamentação para autorizar a compensação fiscal, deduzindo os encargos correspondentes fosse imprescindível, da mesma forma, também deveria o ser para obrigar as empresas à divulgação da propaganda partidária obrigatória e gratuita. A previsão da compensação fiscal prevista na Lei n° 9.096/95, tem por finalidade reparar, de forma a indenizar os gastos que a atividade privada se vê obrigada a enfrentar por determinação do Poder Público, quando da imposição de uma conduta a impor-lhe ônus financeiro. Aliás, sobre essa matéria já tive oportunidade de manifestar meu entendimento ao relatara Processo n° 10580.006619/2001-97, sessão de 09/07/2002, Acórdão n° 101-93.881, assim ementado, na parte que trata da matéria em questão: 13 PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PROPAGANDA ELEITORAL / HORÁRIO GRATUITO — BENEFÍCIO FISCAL — GLOSA — Para ser admitida a glosa pelo aproveitamento indevido do benefício fiscal em valor maior que o admitido pela legislação, é mister que a fiscalização demonstre, com base nas grades de programação da empresa, os valores indevidamente utilizados a título de exclusão. Caso contrário, o lançamento não deve ser mantido em razão da fragilidade e incerteza, não condizentes com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário. Tomo a liberdade de transcrever o voto condutor daquele aresto: A glosa levada a efeito pela fiscalização foi motivada em razão da cessão do horário gratuito para a veiculação de propaganda partidária, que reduziu o lucro real, tendo em vista a inexistência de regulamentação para os anos de 1996 e 1999. O benefício fiscal foi concedido pelo art. 80 da Lei n° 8.713/93, que autoriza às empresas de rádio, televisão e concessionárias de serviços públicos de telecomunicações o ressarcimento, mediante exclusão do lucro real ou da base de cálculo do imposto de renda mensal, do valor do espaço comercializável, cedido para a propaganda eleitoral gratuita de 1994, verbis: "Art. 80. O Poder Executivo editará normas regulamentando o modo e a forma de ressarcimento fiscal às emissoras de rádio e televisão, pelos espaços dedicados ao horário de propaganda eleitoral gratuita.'' Citada lei foi regulamentada pelo Decreto n° 1.943/96, que estabeleceu condições e limites de dedutibilidade para as eleições de 1994, verbis: ) Regulamenta o art. 80 da Lei n° 8.713, de 30 de setembro de 1993, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita, relativa às eleições de 3 de outubro de 1994. ) Art 10 As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n° 8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos ie 14 ,g1) PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. :101-95.318 resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. § 1° O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora compro vadamente vigente em 2 de agosto de 1994, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. § 2° O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n° 8.713, de 1993. § 3 0 O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, tornando-se definitivo caso o contribuinte opte pelo regime de tributação de tributação com base no lucro presumido." Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.504, de 30 de dezembro de 1997, em seu artigo 99, foram criadas normas genéricas para a compensação do citado horário eleitoral, conforme abaixo: "Art. 99 — As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei.' A seguir, o Decreto n° 2.814/98, regulamentou o artigo acima, determinando em seu artigo 1°, que se aplicam às eleições de 4 de outubro de 1998, as normas constantes do Decreto n° 1.976/96. Estabeleceu ainda, que o valor apurado de conformidade com o Decreto 1976/96, poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 (recolhimento mensal com base no lucro apurado por estimativa). O julgador de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, motivado pela falta de regulamentação do artigo 52, da Lei n° 9.096, de 19 de outubro de 1995, que, sem seu parágrafo único reza: "As emissoras de rádio e televisão terão direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei''. â.j.„,,,,,Entendeu aquela autoridade que a aplicação da norma es "-, 15 d / PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 condicionada a uma regulamentação, de nível inferior, para os anos de 1996 e 1999. Com a devida vênia, discordo do julgador pois, ao não aceitar qualquer exclusão a título de propaganda eleitoral gratuita, estaria o Fisco a exigir das empresas obrigadas a veiculação, que arcassem com todo o ônus a ela inerente. A norma legal que estabeleceu a possibilidade de ressarcimento pela cedência do horário gratuito é clara, apesar de não se encontrar regulamentada à época da utilização por parte da contribuinte. Nesse sentido, é de se acolher o direito do aproveitamento do benefício, pois na verdade, trata-se de um ressarcimento de custos e despesas necessários à veiculação de programa eleitoral a que estava obrigada a realizar. Apesar da falta da regulamentação da citada norma legal, que autorizava a recuperação dos gastos correspondentes, tal fato não implica na inexistência do direito do contribuinte utilizar o direito à compensação em questão, pois esse direito encontra-se determinado na própria lei. Não se trata de ineficácia da lei, ou tampouco de norma incompleta, mas apenas da regulamentação da sua utilização. O que se questiona é se a forma utilizada pela contribuinte teve abrigo legal para tanto. Entendo que o procedimento adotado pela recorrente foi ao encontro da norma legal, isto é, não colidiu, tampouco extrapolou o diploma legal. A recorrente exerceu seu direito legal de ressarcimento dos gastos, além disso, deve-se ressaltar que o critério utilizado foi o mesmo que vigorou nas regulamentações das eleições anteriores, e também na regulamentação da eleição do ano de 2000. Dessa forma, entendo que o procedimento adotado pela empresa foi aceitável, de acordo com a vontade do legislador, que previu a possibilidade do ressarcimento fiscal nos termos da Lei n° 9.504197. Diante dos fatos narrados, chega-se à conclusão que a contribuinte utilizou o seu direito real e legal de ressarcimento do ônus que suportou por determinação do Poder Público. Não obstante, o critério utilizado pela mesma foi o mesmo que vigorou nas regulamentações das eleições anteriores, e também na regulamentação da eleição do ano de 2000. 16 PROCESSO N°. : 10830.008185/2002-51 ACÓRDÃO N°. : 101-95.318 Entendo que no presente caso também é de se acolher o direito de a contribuinte utilizar o benefício de ressarcimento dos gastos necessários à veiculação de programa partidário a que estava obrigada a realizar. Em que pese a falta de regulamentação do mencionado diploma legal — que autorizava a recuperação dos gastos correspondentes — o que só veio acontecer mais tarde, tal fato não pressupõe a inexistência do direito do contribuinte utilizar o direito à compensação em questão de forma a tornar inexeqüível o ressarcimento. Trata-se de um direito previsto em lei em pleno vigor, não havendo que se falar portanto, de ineficácia da lei, ou tampouco de norma incompleta, mas tão- somente da regulamentação da sua utilização. Ainda que se possa questionar a respeito da forma utilizada para o cálculo do ressarcimento, o que não aconteceu por parte da fiscalização, que limitou- se a proceder a glosa, constata-se que a empresa procedeu de forma a atender a regulamentação antiga e também aquela posteriormente editada. Entendo que o procedimento adotado pela recorrente foi ao encontro da norma legal, isto é, não colidiu, tampouco extrapolou o diploma legal. CONCLUSÃO À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF , em e ; e 4, dezembro de 2005 6/7 PAUL0 Re : ' R 0-TEZ aj 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002932/2003-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88 da Lei 8.981 de 1995, não havendo, em tal hipótese, que se falar em exclusão da multa por "denúncia espontânea". Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACKSON PLAZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MbTtLÁT: c. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR Lu‘,15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nhp \ t'S frt 'ft:Cl ,..15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002932/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.226 Recurso n°. : 139.098 Recorrente : JACKSON PLAZA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração/notificação de lançamento (fls. 11) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de imposto de renda — ano calendário 2001, o que ensejou a aplicação de multa no valor de R$ 2.019,19 (dois mil, dezenove reais e dezenove centavos). Feito o devido enquadramento legal à fls. 11, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 2.019,19 (dois mil, dezenove reais e dezenove centavos), relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos. Irresignado, o contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fls. 01/09), alegando, em síntese, que: 1) sempre pagou "espontaneamente" os seus impostos e contribuições em dias, de modo que não assiste razão na cobrança de multa com fundamento no atraso da entrega da Declaração de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física; 2) é possível a exclusão da multa pelo Poder Judiciário, a teor do quanto disposto no art. 5°, inciso XXXV da CF/88, aliado às citações doutrinárias e jurisprudenciais „que fez às fls. 02/03 g ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA vt;7.?,,_.,•1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=41-tS.T)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002932/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.226 3)a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do infrator, nos termos do art. 138 do CTN, bem como já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — l a Turma no Acórdão CSRF/01-03.606 e pelo TRF e STJ, conforme decisões transcritas às fls. 03/05; 4) há muito o Poder Judiciário reconhece o direito de excluir ou mitigar a multa fiscal aplicada pela autoridade administrativa, sendo possível, ainda, a redução da multa excessiva aplicada pelo fisco. Ademais, atualmente não mais subsiste a distinção entre multa fiscal administrativa e multa fiscal moratória, conforme excertos de julgados transcritos às fls. 05/08; 5)as multas moratórias também se desfiguram em função do seu montante excessivo ou despropositado em razão da infração tributária, causando o confisco do patrimônio do contribuinte; 6) pede, ao final, pela improcedência do lançamento, pois a multa deve incidir sobre o pagamento efetuado em atraso, sem que o contribuinte procure o fisco para pagar, o que não ocorre no caso em tela, pois o recorrente apenas e tão somente não entregou a declaração de ajuste do IRPF no prazo, o que não catalisaria a aplicação da multa. A Egrégia 58 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, à unanimidade, entendeu por julgar procedente o lançamento tributário em epígrafe (fls. 28/33), sob os seguintes argumentos: 1) a Instrução Normativa SRF n° 110, de 28/11/2001, dispõe em seu art. 3° que: "a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue até o dia 30 de abril de 200[\21."' 3 1Pfilk‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA `-srk.:\t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002932/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.226 2)o contribuinte, ora recorrente, estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste, por haver recebido no ano-calendário, rendimentos tributáveis em valor acima do limite de isenção, conforme art. 1°, I, da mesma Instrução Normativa acima mencionada; 3)assim, uma vez que a declaração em apreço foi apresentada em 17/07/03 (fls. 12), após o prazo fixado, e dela resultou imposto a pagar no valor de R$ 13.461,30, foi aplicada multa à razão de 1% sobre este valor, por mês de atraso; 4) quanto à alegação de que a denúncia espontânea exlcui a responsabilidade pela infração cometida, equivoca-se o contribuinte, pois, tratando-se de obrigação acessória, é inaplicável o quanto disposto no art. 138 do CTN, conforme, inclusive, decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes transcritas às fls. 31; 5)por fim, quanto à vedação ao confisco, é descabida a alegação no tocante à exigência de multa por atraso na entrega da DIRPF, pois a vedação estabelecida na CF é dirigida ao legislador, orientando a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Uma vez positivada a norma, é obrigação da autoridade fiscal aplicá-la. Intimado da decisão supra (fls. 33/35), o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 26/31), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fls. 01/09 e sustentando, ainda, que: 1) a Instrução Normativa n° 110/01 é ilegal, consoante entendimento do Tribunal Regional Federal de São Paulo, pois extrapola a sua competência ao instituírem multas punitivas, matéria que só pode ser instituída por lei, em obediência à Reserva -gal; • 1). n 4 bn:'•14 MINISTÉRIO DA FAZENDA; st,si.:tk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nktf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002932/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.226 2) a denúncia espontânea de infração exclui a responsabilidade do infrator nos termos do art. 138 do CTN, conforme decisões transcritas às fls. 38/41; 3) as obrigações acessórias devem ser instituídas por lei, consoante interpretação do art. 115 do CTN, aliado ao princípio da reserva legal, o que não ocorreu no caso em tela, pois todo o lançamento foi pautado no Decreto n° 3000/99, que é o Regulamento do Imposto de Renda; 4) requereu, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, cancelando-se definitivamente a constituição do crédito tributário, determinando o arquivamento do processo n° 10840-002.932/2003-18. É o Relatório. 5 2fra ^49 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA tefr‘jr.;;;St: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002932/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.226 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 10840-002.932/2003-18, em síntese, sob o argumento de que, praticou denúncia espontânea, o que elidiria, segundo seu entendimento, a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração anual de rendimentos. Conforme acentuou a decisão "a quo", o que a denúncia espontânea afasta, nos termos do artigo 138 do CTN, é a penalidade referente ao não pagamento do tributo. No caso em tela, contudo está a se exigir do contribuinte a multa moratória, devida pela entrega extemporânea da declaração de rendimentos, ou seja, a multa aplicável em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, não havendo que se falar, portanto, em denúncia espontânea. Ora, o recorrente reconheceu, em sua impugnação e Recurso Voluntário, que veio a apresentar em atraso a declaração de rendimentos referente ao ano calendário 2001, deixando de observar, portanto, o quanto previsto no art. 2°, I, da Instrução Normativa SRF n° 25/97: "Art. 2° A declaração das pessoas físicas deverá ser apresentada: I - até 30 de abril do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, pela pessoa física: 6 V , c x ,IR MINISTÉRIO DA FAZENDA 47...:1< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002932/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.226 a)com saldo de imposto a pagar ou com direito à restituição do imposto; b)que não tenha imposto a pagar ou a restituir; c) ausente no exterior, que não atenda às condições do inciso II, cuja declaração deve ser apresentada no Brasil". É clarividente, portanto, que a recorrente apresentou sua Declaração de Rendimentos fora do prazo estipulado pela IN SRF n° 25/97. Improcedem, ainda, as alegações do recorrente quanto à suposta ilegalidade do lançamento em tela, pois a previsão de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória em comento (entrega da declaração de ajuste anual) está prevista na Lei 8.981/95, nos termos do seu art. 88, que assim preceitua: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas". Não há, portanto, qualquer vício de ilegalidade no lançamento em tela. A jurisprudência desta Quarta Câmara é, ainda, pacifica no sentindo ora decidido, conforme demonstra o Acórdão n° 104-19259 abaixo transcrito (Recurso n° 131466 7 _4*.s0q MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;c=---WN-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.002932/2003-18 Acórdão n°. : 104-20.226 "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 08.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado." Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento para, mantendo incólume a decisão "a quo", que julgou procedente o auto de infração impugnado, determinar o pagamento da multa decorrente da entrega extemporânea da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004 6/01e SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR 8 Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004026/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09106
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO ROBERTO GARBELINI BRUNELLI ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • II . DE OLIVEIRA rwrir -? • )R - FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004026195-13 Acórdão n°. : 106-09.106 Recurso n°. : 11.032 Recorrente : ANTÓNIO ROBERTO GARBELINI BRUNELLI RELATÓRIO ANTÓNIO ROBERTO GARBELINI BRUNELLI, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fls. 27 a 29, protocolizado em 04/10/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado em 06/09/96. Contra o contribuinte, em 26/10/95, foi emitida Notificação de Lançamento para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa física, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 9,11 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 25.267,29 UFIR, para 27.547,52 UFIR e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 10.737,03 UFIR, para 8.456,80 UFIR, por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 2.280,23 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de 'INDENIZAÇÕES", correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 30/11/951 apresenta a impugnação de fls. 01 a 03, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: a) que recebeu a título de indenização, a parcela de 2.280,23 UFIR, referente a perda financeira em face da mora no pagamento de indenização devida nos termos da legislação pertinente; 2 MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004026/95-13 Acórdão n°. : 106-09.106 b) que nem a Constituição Federal nem o Código Tributário Nacional dão respaldo ao procedimento fiscal formalizado na mencionada Notificação; c) que o imposto de renda incide, essencialmente, sobre incremento patrimonial e que tal incidência se dá pela auferição, por alguém, de ganho proveniente da exploração de seu património, trabalho ou da combinação de ambos e, eventualmente, oriundo de outras fontes, que por sua vez, venha a possibilitar um acréscimo patrimonial; d) que a parcela recebida tem natureza jurídica eminentemente indenizatória, face à característica de ressarcimento em decorrência da mora, e que o instituto jurídico da indenização representa, segundo a melhor doutrina, a reparação de dano ao patrimônio de alguém provocado por terceiros, resultando que a parcela recebida a esse título não resultou em incremento de seu patrimônio, mas tão-somente a sua recomposição, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda. Requer por fim, seja julgada procedente a impugnação, e que seja declarado como rendimento não tributável a parcela de 2.280,23. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes do não recebimento, nas épocas próprias, do reajuste 3 )i/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004026/95-13 Acórdão n°. : 106-09.106 mensal dos salários, calculado pela variação das U.R.P.'s no período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, cujo pagamento, no percentual de 70% (setenta por cento) do montante devido a todos os empregados, a TELESP o fez no período de 01.07.87 a 31.12.89, em oito (8) parcelas iguais, devidamente atualizadas pelos índices praticados na Justiça do Trabalho; b)que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; c)que a Lei n° 7.713/88 preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto (artigo 3°, "caput"), sem qualquer dedução, exceto aquelas discriminadas nos artigos 9° e 14. Das isenções cuidam os vinte incisos que compõem o artigo 6°, do mesmo diploma legal, onde não constam as indenizações da espécie; d)que, ainda que intitulados "indenização", ou sendo pagos em montante inferior ao reajuste integral devido, os rendimentos contidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não encontram elencados entre as isenções previstas na legislação, citando e transcrevendo, respectivamente, o art. 8° do Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, art. 50 da Medida Provisória n° 032 (Lei n° 7.730/89) e os artigos 1° e 2° da Medida Provisória n° 154/90. 4 NO/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004026/95-13 Acórdão n°. : 106-09.106 e) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o § 3°, do artigo 45 do RIR194 (parágrafo único do art. 16, da Lei n° 4.506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante reedita as razões da impugnação, requerendo a insubsistência do lançamento. A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 39, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. È o Relatório. r"Ne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004026/95-13 Acórdão n°. : 106-09.106 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como cerne a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às verbas recebidas a título de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse título estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em rendimento nem em acréscimo patrimonial, mas sim em indenização. Ao analisar a questão, deve-se ter presente o ditame que emana do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, ou seja, veda categoricamente a extensão do alcance da norma a fatos não expressamente previstos em lei. É a literalidade exigida pela norma maior tributária na interpretação das disposições legais isentivas. Para imprimir melhor clareza ao raciocínio a ser desenvolvido, mister se faz sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 6° está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR/94, que assim dispõe: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004026/95-13 Acórdão n°. : 106-09.106 NArt. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: XVII - as indenizações por acidentes de trabalho;" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa física, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Em nenhum ponto do acordo celebrado, há, por não ter de fato ocorrido o fim do vínculo empregatício, qualquer menção a despedida ou rescisão contratual, expressões que têm o poder de determinar a condição de isenção de imposto de renda das pessoas físicas em relação aos valores pagos a esse título, nos limites que a lei estabelece. O presente caso é típico de procedimento bastante comum nas ações trabalhistas onde o Magistrado atribui caráter indenizatório ao montante pago, em função de acordo para por fim a demanda trabalhista que não especifica natureza definida para o pacto, fato que, mesmo diante de sentença proferida pela Justiça do Trabalho que trate a matéria como isenta, não tem o condão de excluir tal indenização da tributação, até porque o assunto é do âmbito exclusivo do Direito Tributário. Com essas considerações e frente ao teor dos dispositivos legais mostrados, de pronto está afastada a aplicação ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais, das normas atinentes às indenizações isentas. 7 C.\,/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004026/95-13 Acórdão n°. : 106-09.106 Sobreleva acrescentar ainda, detalhe que tem fugido à percepção dos recorrentes em situações semelhantes. Trata-se de se conjeturar sobre a hipótese de normalidade. Ou seja, supor que o direito do trabalhador nunca tenha sido prejudicado e que os seus reajustes tenham sido todos concedidos nas datas apropriadas e nos percentuais corretos, sem lhe causar qualquer prejuízo. Nesta hipótese, sem dúvida, haveria o pagamento do imposto todo mês, incidindo naturalmente sobre o total dos rendimentos mensais, incluídas as parcelas acrescidas pelos reajustes. E mais: em valores até superiores ao que está sendo exigido nestes autos. À evidência, portanto, a exigência recaiu efetivamente sobre rendimentos sujeitos à tributação, ou seja, parcelas de reajustes que deixaram indevidamente de ser concedidos em tempo certo. Quanto à Súmula n° 125/94, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a própria ementa transcrita pelo recorrente deixa claro que a matéria ali considerada isenta é totalmente distinta da tratada nestes autos. Versa o epítome jurisprudencial sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço e não sobre o pagamento de diferenças salariais fixadas em acordo trabalhista homologado pela justiça do trabalho. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. DIMAS RO/ 'II TE DE OL IRA - RELATOR 8 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006543/2004-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Processo n.º 10830.006543/2004-53 Acórdão n.º 302-38.255CC03/C02 Fls. 33 Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. dil, „..sf JUDITH D. •• &n/l& 1 NDES "l'ITP- . DO - Presidente Processo n? 10830.006543/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.255 Es. 31 klLUIS A k1 IN • FLORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • • a • PrOCC5.50 n.° 10830.006543/2004-53 CCO3/CO2 Acánilo n." 302-38.255 Fls. 32 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigéncia relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao I°, 2° e 4° trimestre de 2000. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. e o , . . . . Processo n.° 10830.006543/2004-53 CCO3/CO2 Acórdão C 302-38.255 Fls. 33 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como • entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessZes, em 10 de novembro de 2006 kl: " LUIS PG I W OF e RA — RelatorAh 1 • Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001823/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo quando a tributação recaia sobre a pessoa que efetivamente realizou o dispêndio. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Consoante art. 55, inciso XIII, e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, sendo que a tributação se dá no ajuste anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APURAÇÃO MENSAL. Verificado o erro na apuração do APD, cancela-se o auto de infração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de erro na identificação do sujeito passivo. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - TRIBUTAÇÃO ANUAL - Consoante art. 55, inciso XIII, e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, a apuração do acréscimo patrimonial deve ser realizada mensalmente, sendo que a tributação se dá no ajuste anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ERRO NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - APURAÇÃO MENSAL. Verificado o erro na apuração do APD, cancela-se o auto de infração. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de erro na identificação do sujeito passivo. No mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processo n.• 10845.001823/2001-63 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.521 Fls. 2 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 SET 2W7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . • . • Processo n.° 10845.001823/2001-63 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.521 Fls. 3 Relatório ÁLVARO SIMÕES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V TURMA/DM — SÃO PAULO/SP II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 119.947,41 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(.)Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 04), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: -ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TENDO EM VISTA A VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, ONDE SE VERIFICOU EXCESSO DE APLICAÇÕES SOBRE ORIGENS, NÃO RESPALDADO POR RENDIMEIVTOS DECLARADOS/COMPROVADOS, CONFORME TERMO DE VERIFICAÇÃO E DE CONSTATAÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/1997 202.306,33 75 Enquadramento Legal: arts. 1", 2°, 3", e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1°e 2", da Lei n° 8.134/90; arts. e 11, da Lei n° 9.250/95. 3. Cientificado da autuação em 29/06/2001 (fis. 03), o contribuinte protocolizou, em 30/07/2001, a impugnação de fls. 27/39, consoante a qual solicita o cancelamento do auto de infração, alegando, em resumo, o que segue: 3.1.Por um lapso da pessoa encarregada do preenchimento da sua declaração de ajuste do ano-calendário 1997, não foi inserido, no Quadro 3, correspondente a Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, o valor de R$ 50.000,00, doado por sua mãe, Piedade Simões dos Santos, circunstância essa que já havia ocorrido no ano imediatamente anterior (1996), quando lhe foi doada igual quantia, conto se comprova com a declaração apresentada no exercício de 1997; 3.2.Essa circunstância, em face do que dispõe o artigo 894 e seu § 1° do RIR/94, não poderá ser recusada pelo I. Julgador; 3.3.0 Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.062, estabelece que a taxa de juros morató rios, quando não convencionada, será de seis por cento ao ano. De outra parte, a Lei da Usura (Decreto n° 22.626/33), editada com vistas a impedir os excessos praticados pela usura, determina que é vedado estipular em quaisquer contratos taxas • de juros superiores ao dobro da taxa legal; 3.4.0 §1", do art. 161, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), dispôs que os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês; 3.5.Diante das regras preexistentes, que fixavam o encargo em 0,5%, a estipulação da taxa de 1% para os juros morató rios incidentes sobre os débitos fiscais, caracteriza um privilégio outorgado ao crédito tributário, eis que corresponde ao dobro do ordinariamente admitido para os débitos não tributários; 3.6.Reproduz ensinamento de José Eduardo Queiroz Regina a respeito do art. 161 e seu iv . • • Processo n.° 10845.001823/2001-63 CCO / /CO2 Acórdão n.• 102-48.521 Fls. 4 3.7.Assim, a estipulação de juros morató rios pela taxa SELIC, realizada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95, é absolutamente inconstitucional por contrariar as disposições do Código Tributário Nacional, que é lei complementar à Constituição. Cita jurisprudência do STJ sobre o assunto; 3.8.Mesmo que a lei ordinária pudesse fixar a taxa de juros morató rios em percentual superior a 1%, ainda assim seria inconstitucional a delegação, ao Poder Executivo, da competência para fazê-lo, vício em que incidiu a mencionada Lei n°9.065/95; 3.9.A competência para edição de leis ordinárias é exclusiva do Congresso Nacional, sendo vedada a sua delegação, nos termos do artigo 68, .Ç 1° da Constituição Federal de 1988. Além disso, o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias promoveu a revogação dos dispositivos legais que delegassem essa competência a órgão do Poder Executivo; 3.10.Além de permitir a incidência de percentual variável, não previsto na lei complementar, a Lei n°9.065/1995, em seu artigo 13, admitiu que tal percentual fosse fixado pelo próprio credor da obrigação tributária, o Poder Executivo, através do Banco Central do Brasil, o que o torna absolutamente inconstitucional. Transcreve posicionamento de Antônio Carlos Rodrigues do Amaral sobre o assunto." A DRJ proferiu em 22/09/06 o Acórdão n° 16.090, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos validamente editados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. DOAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de doação ou de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado ou emprestado. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Os débitos, decorrentes de tributos, não pagos nos prazos previstos pela legislação específica, são acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. Lançamento Procedente (.) Acréscimo Patrimonial - No caso vertente, com o escopo de justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 1997, o interessado argumentou que teria recebido, a título de doação da Sra. Piedade Simões dos Santos, sua mãe, a importância de R$ 50.000,00, doação esta que, por um lapso, não foi consignada na declaração de ajuste do referido ano-calendário. 17.A esse respeito, é mister ressaltar que a doação deve estar registrada nas declarações de imposto de renda do doador e do donatário, tendo em vista a sua repercussão na variação patrimonial. Entretanto, não basta a simples informação . • • Processo n.° 10845.001823/2001-63 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.521 Fls. 5 prestada nas declarações de ajuste, sendo necessária a demonstração clara e inequívoca da transferência do numerário. 18. Tivesse o contribuinte feito prova do recebimento da mencionada quantia, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, estaria plenamente satisfeita a exigência, mesmo porque não se trata de pequena quantia e o valor, se efetivamente foi doado, deve ter sido entregue em cheque ou em dinheiro depositado na conta-corrente do donatário, o que tornaria fácil a comprovação da transferência relativa ao ato de doação. (-) Destarte, diante da ausência de provas que evidenciem a alegada doação, ela não pode ser considerada para fins de análise da evolução patrimonial do contribuinte. Taxa SELIC (..) A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei n° 9.065/1995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. (..) Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. À vista de tudo o acima exposto, voto por considerar procedente o lançamento constante do auto de infração de fls. 03/04, mantendo integralmente o crédito tributário lançado." Aludida decisão foi cientificada em 25/10/06(AR fl. 62). O recurso voluntário, interposto em 20/11/06 (fls. 63-80), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Data vênia, improcede o referido lançamento, quer porque (a) na apuração do tributo, não levou em conta o valor de R$ 50.000,00, efetivamente recebido como doação, quer porque (b) foi realizado com base no fato gerador anual, de 31/11/1997. quando deveria tê-lo sido frito com base no fato gerador mensal de JUNHO/1997, data da aquisição dos imóveis que pretensamente provocaram o acréscimo patrimonial a descoberto, quer, ainda, porque (c) foi realizado com erro na identificação do sujeito passivo. (.) Como demonstrado, o lançamento ex-officio mantido pelo acórdão da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - II é nulo de pleno direito, porquanto: - deixou de considerar, no base de cálculo do tributo, o valor de R$ 50.000,00, doado, ao RECORRENTE, pela sua genitora; • • • Processo n.° 10845.001823/2001-63 CC0I1CO2 " Acórdão 12.° 102-48.521 Fls. 6 - nele foi adotada a tributação anual, quando tanto a lei quanto a jurisprudência determinam que a tributação de acréscimos patrimoniais a descoberto deve ser realizada no mês em que ocorrida, e não com base no fato gerador de 31/11, e - houve erro na identificação do sujeito passivo, já que nada permitia a presunção, estabelecido pelo L AFRF autuante, de que a aquisição dos imóveis foi realizada pelo RECORRENTE, e não por sua esposa, ou por sua filha, já que ambas também sào contribuintes.(grifos originais) Desse modo, solicita o RECORRENTE, por ser de inteira justiça, que seja dado provimento ao presente recurso, desobrigando-o do recolhimento de quaisquer quantias." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. /,:i/ • . • Processo n.• 10845.001823/2001-63 CCO 1 /OU Acórdão n.• 102-48.521 Fls. 7 Voto• Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se acréscimo patrimonial • a descoberto - APD, apurado no ano calendário de 1997, sendo que o auto de infração foi lavrado e cientificado em 2001. O recorrente alega que houve erro na eleição do sujeito passivo, haja vista que o imóvel foi adquirido pelo contribuinte, sua filha e sua esposa (fl. 84). Equivoca-se. A tributação não está incidindo sobre os imóveis e sim sobre os recursos utilizados nesses negócios. Ora, a filha do contribuinte, Srta. Juliana da Costa e Costa, à época com 19 anos, sequer possuía inscrição no CPF, sendo dependente de sua mãe (fl. 92). O recorrente não faz prova de qualquer rendimento de sua filha, portanto, não há que se falar em pagamento efetuado pela Srta. Juliana. Quanto aos rendimentos da esposa, o contribuinte foi intimado a comprová-los (fl. 22), mas nada apresentou. Rejeito essa preliminar. Ainda em preliminar, o contribuinte alega a nulidade do lançamento por erro na constituição do credito tributário — fato gerador lançado anual, e deveria ser em junho/1997. A apuração do APD é mesmo mensal, mas o fato gerador é anual, pois os rendimentos omitidos, apurados a partir da presunção legal em comento, sujeitam-se ao ajuste anual, conforme art. 55, inciso XIII, e parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, que dispõe: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n°4.506. de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, C, e Lei rt° 9.430, de 1996, arts. 24,52°, incisolV, e 70, 3°, inciso 1): (..) 1111 - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; (.) Parágrafo único. Na hipótese do inciso XLII; o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das aliquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86." • • • ' Processo n.° 10845.001823/2001-63 Cell /CO2 Acórdão n.° 10248.521 Fls. 8 Logo, não há que falar em nulidade do auto de infração, nesse aspecto. Outrossim, verifica-se que a fiscalização não realizou a apuração mensal do APD, e sim anual, conforme demonstrativo de fl. 18, sendo assim, há que ser cancelado o lançamento. Esta Câmara também já firmou entendimento nesse sentido, a exemplo do Acórdão no 102-47.232 de 11/11/2005, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO DE RENDA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — APURAÇÃO MENSAL — A presunção legal que tem por objeto identificar a renda auferida com suporte na evolução patrimonial positiva, em respeito ao aspecto temporal da hipótese de incidência, somente pode ser estruturada em períodos mensais. Recurso de oficio negado" Resta, então, cancelar o lançamento em face desse erro. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração por erro na eleição do sujeito passivo, e no mérito, DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 23 de maio de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA D SOUZA Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004144/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - INCIDÊNCIA NA VENDA DE ÁLCOOL DERIVADOS DE PETRÓLEO E CARBURANTE - CF/88, ART. 155, § 3º - LEGALIDADE TAXA SELIC - 1 - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp nº 230.337, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto nº 2.346/97, em seu art. 1º, caput. 2 - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei nº 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76084
Decisão: Por unanimidae de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004144/00-71 Recurso n2 : 117.840 Acórdão n2 : 201-76.084 Recorrente : ASAD1ESEL PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — INCIDÊNCIA NA VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE — CF/88, ART. 155, § 3° — LEGALIDADADE TAXA SELIC. — 1 - A partir da manifestação do STF na decisão plenária no REsp n° 230.337, deve a mesma ser estendida aos julgados administrativos, conforme dispõe o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 1°, captd. 2 - Legitima a cobrança de juros moratórios com base na SELIC (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), a partir de 01/04/95, de acordo com o art. 13 da Lei n° 9.065 (originária de Medida Provisória), de 20/06/95, tendo em vista manifestação do STF que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3°, da Constituição Federal é regra não auto-aplicável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASADLESEL PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. OADeou:cts . osef Maria Coelho &rktp.)121("4" Presidente —Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/mdc 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t.5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004144/00-71 Recurso n2 : 117.840 Acórdão n2 : 201-76.084 Recorrente : ASADIESEL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO O objeto do presente processo versa sobre lançamento de oficio do PIS com base na LC n° 7/70, por falta de recolhimento no período de fevereiro de 1999 a abril de 2000. A empresa ajuizou, em 08/03/1999, ação declaratória negativa junto à Primeira Vara da Justiça Federal de São Paulo (autos n° 1999.61.00.009756-9), Seção Judiciária de São Paulo, questionando a referida Lei no tocante à legalidade da substituição tributária, e a própria legalidade da exação do PIS decorrente de faturamento próprio ao fundamento da imunidade supostamente inserida no artigo 155, § 3°, da Constituição Federal. Foi negada à empresa a antecipação de tutela, posto entender a autoridade judiciária, em 23/03/1999, ser aquele instrumento processual inadequado. Todavia, em ação cautelar inominada (n° 1999.00.012690- 9), a referida autoridade judicial, em 26/03/1999, concedeu liminar, até a decisão final da ação declaratória mencionada " para afastar a exigibilidade da COFINS e do PIS, na forma decorrente da Lei n° 9.718/98, seja pelo regime normal ou por substituição tributária, assegurando sua não incidência constitucional, sustando-se quaisquer procedimentos fiscais, mormente inscrição no CADIN ou recusa de certidão negativa". Contudo, a autuada, em 24/09/1999, impetrou mandado de segurança (n° 1999.61.00.009756-9), distribuído por dependência à mesma Vara Federal, onde alega que na ação ordinária declaratória (n° 1999.61.00.009756-9 ) "não discute ou se pleiteia a não incidência do artigo 155, § 3°, da CF, até porque, não se questiona a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento ou mesmo receita bruta". Enfim, a empresa, nesse writ, alega a ilegalidade da substituição feita pelas refinarias em relação às vendas de gasolina e óleo diesel, onde a recorrente é substituída, e a substituição para frente, em relação às vendas de álcool para fins carburantes, onde é substituta dos comerciantes varejistas. Foi deferida medida liminar "sustando os efeitos das alterações introduzidas pelos arts. 2°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei n°9.718/98", determinando que a empresa procedesse ao recolhimento do PIS nos termos da LC n° 7/70, e que a PETROBRAS se abstivesse de cobrar e reter da impetrante o PIS sobre as operações com gasolina e óleo diesel, afastando os termos do art. 4° da lei 9.718/98. Não tendo a empresa, no citado período, procedido ao recolhimento do PIS, foi levado a cabo o presente lançamento, deduzindo-se valores eventulamente pagos. Portanto, nos presentes autos foi formalizada a exigência do PIS com base na LC n° 7/70 em relação às receitas próprias da recorrente. Em suas razões recursais, a recorrente consigna, em síntese, que é imune à cobrança do PIS com base no que dispõe o art. 155, § 3 0, da Constituição Federal, e, que, por tal, é inconstitucional a LC n° 7/70, no que pertine à exação do PIS. Forte nesses argumentos, a recorrente pugna pela insubsistência do auto de infração e que seja declarada indevida a cobrança dos juros moratórios com base na Taxa SELIC, por violação ao art. 150, I, da Carta Magna. Subiram os autos sem o depósito recursal por força de sentença em mandado de segurança, conforme cópia às fls. 265/268. É o relatório. 4,0` 2 • 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004144100-71 Recurso n2 : 117.840 Acórdão n2 : 201-76.084 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE As questões concernentes ás alegações de ilegalidade da Lei n° 9.718/98 não comportam discussão no presente feito, uma vez que aqui o enquadramento legal não se reporta a esta Lei e sim à LC n° 7/70. No que tange a ser ou não ser a exigência do PIS inconstitucional frente à dicção do art. 155, § 3°, em relação à venda de derivados de petróleo e combustíveis, a matéria já não comporta dissídio. Se dúvida existia quanto à extensão da imunidade do artigo 155, § 3°, restou pacificada pelo Pretório Excelso quando seu plenário, ao julgar o RE n° 230.337-RN, assentou o escólio de que tal norma constitucional não se aplica ao PIS das empresas vendedoras de derivados de petróleo e combustíveis. E com base neste entendimento do plenário daquela Corte, suas turmas vêm assim decidindo, como constata-se da ementa do Acórdão a seguir transcrita': "TRIBUTÁRIO. COP7NS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, AOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES, AOS DERIVADOS DE PETRÓLEO, AOS COMBUSTÍVEIS E AOS MINERAIS. IMUNIDADE INEXISTÊNCIA. I. A COP7NS e a contribuição para o PIS, na presente ordem constitucional, são modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto. Como contribuições para a seguridade social não estão abrangidas pela imunidade prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal, nem são alcançadas pelo princípio da exclusividade consagrado no § 3'do artigo 155 da mesma Cana. 2. Precedentes. Agravo Regimental a que se nega provimento." Assim, considerando a interpretação dada ao mencionado dispositivo constitucional pela mais alta Corte do país, responsável pela palavra final quanto ao alcance das normas constituicionais, e diante do disposto no Decreto n° 2.346/97, deve a mesma ser estendida aos litígios administrativos. E, para espancar qualquer discussão inócua, e com base no entendimento da Corte Suprema, o legislador, com a promulgação da EC n° 33, de 11/12/2001, deu nova redação ao art. 155, § 3 0, da CF, ficando às explícitas que sobre as operações elencadas na mencionada norma, não incidirão qualquer tipo de imposto. Face a tal, legitima a exação fiscal ora sob exame. No que se refere à Taxa SELIC, efetivamente sua natureza jurídica é de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E nada mais justo e equânime que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Por outro lado, se a aplicação da Taxa SELIC é correta ou não, entendo que este não é foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria imiscuindo-se em área de *34.11- I AGRAG-235680 / PE, relator Ministro Mauricio Corrêa. ..)>/ 3 g. bi 22 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. t,7".:: 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.004144/00-71 Recurso e : 117.840 Acórdão n9 : 201-76.084 competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vicio formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remu.neratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Até porque, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal averbado que o limite constitucional de 12% é regra não auto-aplicável, não há que se falar em eiva de inconstitucionalidade. E não se diga a SELIC só favorece à União, uma vez que nos débitos da Fazenda Nacional com o contribuinte será esta a taxa a ser aplicada até sua restituição ou compensação. Dessarte, a aplicação da Taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala da Sessões, em 21 de maio de 2002. JORGE FREIRE. Atiga, 4

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