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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8497254 #
Numero do processo: 15504.003016/2008-36
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2003 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades antiga com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-002.633
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  MARCELO  OLIVEIRA,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  ELIAS  SAMPAIO  FREIRE,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 1734DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003016/2008­36  Acórdão n.º 9202­002.633  CSRF­T2  Fl. 860          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0844,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0830,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de Apuração: 01/09/2001 a 31/12/2003  PROCEDIMENTO  ESPECÍFICO  DE  COMPENSAÇÃO  PARA  O  DEVIDO  RESSARCIMENTO  DOS  VALORES  PAGOS  A  MAIOR  RELATIVOS  A  CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  O  recolhimento  de  contribuições  relativas  a  terceiros  deve  ser  efetuado  em  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS  própria.  Na  eventualidade de  todo o pagamento ser efetuado em uma única  guia,  deve  o  contribuinte  requerer  o  devido  procedimento  de  compensação ou restituição.   Por  essa  razão  não  é  possível  à  fiscalização  considerar  no  Relatório de Documentos Apresentados – RDA valores pagos à  Seguridade  Social,  se  o  lançamento  refere­se  à  contribuições  devidas para Terceiros.  EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DE  15% SOBRE O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  REFERENTE  A  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO ART. 28, §9º DA LEI 8.212/1991.  Tendo o lançamento por fundamento legal o art. 22, IV da Lei nº  8.212/1991,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre os valores pagos às cooperativas de trabalho, não há que  se  falar  na  aplicação  da  isenção  contida  no  art.  28,  §9º  da  mesma Lei,  pois  esta  última  se  refere  à  exclusão  do  salário  de  contribuição dos valores pagos por assistência médica prestada  aos  seus  empregados,  limitada,  portanto,  às  contribuições  que  tem  no  salário  de  contribuição  sua  base  de  cálculo,  o  que  é  o  caso da contribuição prevista no art. 22, I.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE AUXÍLIO DOENÇA.  O afastamento remunerado por até quinze dias do trabalho por  motivo de doença é um direito do  trabalhador que é  suportado  pelo empregador e seu pagamento tem natureza remuneratória.      Fl. 1735DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   SALÁRIO MATERNIDADE.  Quanto  ao  salário  maternidade,  existindo  previsão  legal  expressa da  incidência da  contribuição previdenciária  (art.  28,  §2º da Lei nº 8.212/1991), excluir­lhe da base de cálculo seria o  mesmo que reconhecer indiretamente a inconstitucionalidade da  exação, o que é vedado a este Conselho.  DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  mas  também  as  decorrentes  de RAT  e  as destinadas  a  terceiros  (SESI,  SENAE,  INCRA, SEBRAE) incidem sobre a remuneração paga tanto aos  segurados empregados, quanto aos trabalhadores avulsos.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.  O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.   Revogado  o  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela Lei  11.941/2009,  deve  ser  comparada  à  penalidade  nesta  prevista  (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996),  para que retroaja, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art.  106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já  que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  em  excluir  a  multa  presente  no  lançamento;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para que  seja  aplicada a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  voto  de  qualidade:  I)  em  negar  provimento ao recurso na questão dos primeiros quinze dias do  auxílio  doença,  nos  termos  do Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles  Silvério  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator  designado:  Mauro  José  Silva.  Declaração  de  voto:  Marcelo  Oliveira.  Em síntese, o litígio em questão refere­se a forma de comparação de multas,  devido a retroatividade benigna, expressa no CTN.  Fl. 1736DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003016/2008­36  Acórdão n.º 9202­002.633  CSRF­T2  Fl. 861          5 Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Quanto  à aplicação de novo cálculo da multa  a  turma  emitiu decisão equivocada, pois determinou a aplicação  da retroatividade benigna, determinada no Art. 106 do  CTN, comparando multas de natureza diversa;  2.  Para correta aplicação da retroatividade do CTN, deve  ser  comparada  a  multa  do  lançamento  com  a  multa  expressa no Art. 35­A da Lei 8.212/1991;  3.  Ante o exposto, requer o conhecimento e o provimento  de seu recurso.  Por despacho, fls. 0849, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 1737DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência comprovada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Quanto a qual multa deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, na análise  da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1738DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003016/2008­36  Acórdão n.º 9202­002.633  CSRF­T2  Fl. 862          7     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      Fl. 1739DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8     §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)    Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.          Fl. 1740DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.003016/2008­36  Acórdão n.º 9202­002.633  CSRF­T2  Fl. 863          9 Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:    Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Fl. 1741DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e voto  em dar provimento ao recurso, nos termos solicitados pela PGFN.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso da PGFN,  nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 1742DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.10057.27OJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 25/06/2013 10:48:29. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 25/06/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 31/07/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 25/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.10057.27OJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5D913DCE0C3F3FDA249E792FA88360BEBC639333 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.003016/2008-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.926917/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 3002-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. REJEITADA. Não certificada à contradição na decisão que julgou o recurso voluntário os embargos declaratórios devem ser rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, porque inexistente a contradição apontada no acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa recorrente, aqui embargante, com o intuito de sanar contradição perpetrada no acórdão nº 3002- 000.034 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cujas razões de decidir do relator se deram em razão de que não provado pela embargante a certeza e liquidez do crédito indicado em Per/Dcomp ainda na manifestação de inconformidade apresentada, restando desatendido o requisito elencado no caput, do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, restando, portanto, precluso o seu direito para fazê-lo na fase recursal. Para tanto cita como paradigma o acórdão nº 9303-005.226. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 69 17 /2 00 9- 40 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926917/2009-40 Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existente contradição entre a motivação para a negativa de aceite de provas em sede de recuso voluntário e o precedente mencionado como respaldo ao voto. Destaco: Inicialmente, cumpre observar que o v. acórdão se utiliza do seguinte julgado para fundamentar suas razões: Portanto, existindo provas que evidencie a existência do crédito pleiteado, cumpre ao julgador solicitar documentos complementares necessários para formar a sua convicção. Contudo, na sequência o v. acórdão nega provimento ao recurso voluntário pelas seguintes razões: Com efeito, verifica-se que o r. acórdão incorreu em contradição, haja vista que não oportunizou a juntada de documentos complementares aptos a formar sua convicção, nos termos da jurisprudência do CSRF em que se fundamenta. Os embargos opostos foram admitidos (fl. 131): Entendo que há uma contradição, pois ao decidir pela aplicação da preclusão, a consequência é a impossibilidade de juntada de novas provas, seja por qualquer motivo. Assim, é necessário esclarecer se a razão de decidir foi a preclusão processual ou se foi a ausência de indícios probatórios mínimos, inviabilizando a aplicação da verdade material. Esta distinção influencia diretamente na possibilidade de interposição de recurso especial, uma vez que a primeira questão limita-se a matéria de direito, enquanto a segunda remete à apreciação valorativa de documentos. Os autos foram a mim distribuídos vez que o relator não mais compõe esta Turma. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Depreende-se da leitura do despacho de fl. 129 que os embargos são tempestivos e, portanto, devem ser conhecidos, nos termos do art. 65, II do RICARF. A contradiça dos embargos declaratórios está adstrita à interpretação dada ao art. 16 do Decreto nº 70.235/72 pelo relator no caso sub examine, cabendo a esta Turma aclarar o seguinte ponto (fl. 140): Assim, é necessário esclarecer se a razão de decidir foi a preclusão processual ou se foi a ausência de indícios probatórios mínimos, inviabilizando a aplicação da verdade material. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.424 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.926917/2009-40 No acórdão embargado faz-se a seguinte leitura, A meu ver o relator é enfático ao indicar que o momento processual para o início da produção de provas pelo contribuinte se dá na primeira oportunidade, qual seja em manifestação de inconformidade. Tal entendimento decorre da redação dada ao inciso III e caput do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 que trata do momento processual para apresentação de provas pelo contribuinte sob pena de preclusão. Alinhado a norma legal supracitada, o relator decidiu pela preclusão das provas trazidas pela embargante no recurso voluntário, porque não trazido qualquer elemento probatório, mesmo que ínfimo, na defesa inaugural. Ou seja, entende o relator que o marco inicial da instrução probatória se dá na manifestação de inconformidade, não o sendo possível através de recurso dado que a fase instrutória em recurso pelo contribuinte é possível, tão somente, quando de forma acessória a principal, posicionamento adotado no acórdão embargado. Em consequência, restou precluso o direito da embargante de dar inicio ao momento probante em recurso voluntário ensejando na improcedência ao recurso voluntário ante a falta de certeza e liquidez do crédito por ausências de provas. Por fim, sobre os documentos contábeis anexados aos embargos de declaração, não é defeso ao contribuinte apresentar provas ao longo do procedimento administrativo, entretanto a sua análise resta comprometida, porque os embargos de declaração têm o intuito de esclarecer eventual contradição ou obscuridade, ou, ainda, de suprir omissão presente na decisão embargada. Ante o exposto, entendo que inexiste a contradição apontada pela embargante devendo os embargos declaratórios serem rejeitados. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.676446/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 1401-004.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676439/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676439/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 46 /2 00 9- 41 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676446/2009-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.395, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar e resumir o caso dos autos, adota-se e remete-se ao relatório da Delegacia de origem, a seguir resumido. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio de PER/DCOMP retificador. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior de IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, por meio do DARF do período de apuração em questão. O motivo para a improcedência do crédito foi a utilização integral do valor para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal foi o seguinte: arts. 165 e 170, do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. A manifestação de inconformidade foi apresentada, acompanhada de cópias do Despacho Decisório e PER/DCOMP. Requer a alteração do tipo de crédito e alega que: 1 - trata-se de simples erro material (sic) no preenchimento do PER/DCOMP ao classificar o Tipo de Crédito como "Pagamento Indevido ou a Maior" quando o correto seria "Saldo Negativo de IRPJ", não tendo havido qualquer lesão ao fisco; 2 - não foi intimada a respeito da irregularidade antes do Despacho Decisório; 3 - não é correta a aplicação de multa e juros sobre os débitos, pois o PER/DCOMP era tempestivo. Há, às fls. dos autos, cópia de manifestação de inconformidade, que, reconhece ser uma petição para questionar e suspender a exigibilidade do crédito tributário - nos moldes do art. 15 , III, do CTN - até o cumprimento do disposto nos §§ 7º e 9° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Há, às fls., cópia de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra o Delegado da DERAT-SPO, em razão de débitos que lhe foram imputados nas bases de dados da RFB dos quais não tinha ciência prévia. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente tendo sido ementada a decisão conforme abaixo: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676446/2009-41 A partir de 29/10/2004, a estimativa de IRPJ ou de CSLL eventualmente recolhida a maior ou indevidamente deve ser levada para a DIPJ do final do ano-calendário, na qual comporá o eventual saldo negativo, que, este sim, poderá vir a ser objeto de PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica modificação da sua natureza, o que não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro de critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de origem, recorreu a Contribuinte a esse Conselho alegando em síntese que a indicação errônea do crédito como sendo pagamento indevido e não crédito de saldo negativo não deveria ser motivo suficiente para o indeferimento de seu pleito. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.395, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam os autos de pedido de restituição formulado pela Contribuinte onde pretende ver reconhecido seu direito a crédito do saldo negativo de 2006. O pleito foi indeferido porque a contribuinte, quando do preenchimento do PERDCOMP, por equivoco, informou que os créditos pleiteados eram "pagamento indevido ou a maior ” e não o de saldo negativo de IRPJ do mesmo ano em referência. A DRF indeferiu o pedido pois considerou que os créditos devem ser líquidos e certos sob pena de não reconhecimento do direito da contribuinte. Por outro lado, invoca a contribuinte o princípio da verdade material dizendo que o Processo Administrativo deve se pautar por este. Essa julgadora, sopesando todas as alegações colocadas pelas partes, invoca ainda a questão do enriquecimento ilícito do Estado para justificar a sua interpretação. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676446/2009-41 Justifico que se o Estado não se preocupa com seus administrados, esses não se preocuparam com o Estado, como se um não fosse parte do outro. O que deve ser considerado é que não estão em lados opostos, Administrador e Administrados, todos fazem parte de uma só coisa. Se um não se preocupa com o outro, o Estado irá a falência, e por conseguinte, todos os seus administrados. O exemplo da moralidade deve vir do próprio Estado para balizar o comportamento de seus cidadãos, na verdade, invoca-se também a moralidade administrativa que embasa o princípio do enriquecimento ilícito. O Estado não pode ser um pai tirano e sim um pai que educa os filhos com benevolência e mais, sempre certo de fazer a justiça, pois se não há justiça por parte do Estado, cada um se defenderá por seus próprios meios e voltará a baila a Lei de Talião. Assim, pelas reflexões postas acima é que o enriquecimento ilícito do Estado nunca poderá prevalecer, sob pena de seus administrados, na descrença de um Estado justo, não acreditando mais em um pai benevolente e preocupado com o bem estar de todos, cuidem de descreditar desse e provocam a sua própria bancarrota. Para finalizar, não pode ser ignorado que o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca da verdade real e ser o menos formal possível, desde que não seja prejudicado o andamento do processo e sejam estes eternizados na esfera administrativa em claro prejuízo a todos jurisdicionados. Adicionalmente, veja-se que a contribuinte também não poderia ser penalizada pela falta de julgamento de um processo que já tramita por mais de 10 anos, e que seu crédito estaria pra lá de decaído. Assim, sopesando todos os princípios expostos acima, tendo em vista a boa-fé objetiva da contribuinte e a verdade real, bem como a economia processual considero como simples erro a indicação na PERDCMOP de que os créditos faziam referencia a saldo negativo e não a pagamento indevido ou a maior. Para que dúvidas não restem, acrescento a jurisprudência dos Tribunais Superiores indicam que mero erro de preenchimento não deve impedir o exercício do direito da Contribuinte nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 12/07/2016, mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. CREDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO PER/DCOMP. IN RFB 900/2008. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO ATRAVÉS PER/DCOMP. DESCONSIDERAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. A IN Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676446/2009-41 RFB nº 900/2008, nos limites de seu poder regulamentar, estabeleceu que os pedidos de restituição serão efetivados pelo programa eletrônico PER/DCOMP, sendo admitidas algumas exceções, quais sejam, falha no programa e ausência de previsão da hipótese de restituição, situações essas que o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição. A restituição de crédito presumido é uma das hipóteses que excepcionam a utilização do programa PER/DCOMP, porquanto não está presente no rol dos tipos de créditos restituídos no referido programa. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra respaldo nesse Conselho, conforme voto abaixo do Carlos André Soares Nogueira: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Processo nº 10469.902316/2009-43 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 1401.003.245 - – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 19 de março de 2019 Assim, tendo em vista que a delegacia não fez a análise sob o argumento de que o erro de preenchimento implica modificação da natureza e alteração do tipo de crédito, conduzo meu voto para que retornem os autos à origem para se verificar o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-base de 2006. Pelo acima exposto, dou parcial provimento parcial ao recurso para que sejam os autos devolvidos à DRF para que se proceda novo julgamento, analisando os créditos requeridos. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.401 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676446/2009-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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8507083 #
Numero do processo: 10855.900031/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação
Numero da decisão: 1001-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR Não comprovada a existência de créditos a favor do contribuinte, é de negar-se a compensação pleiteada. A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação

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A certeza e a liquidez destes são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-39.108 da 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou, por maioria de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada através de PER/DCOMP n° 20315.25561.311003.1.3.04-7630. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente argumentou que: (...) em 31/10/2003, entregou a declaração de compensação (DCOMP 1.1), que recebeu o n. 20315.25561.311003.1.3.04-7630, prova cópia da mesma, anexa, na qual vinculou um débito da mesma CSLL, setembro de 2003, no valor de R$3.066,66 (três AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 31 /2 00 8- 21 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.130 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900031/2008-21 mil, sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), data de vencimento 31/10/2003, página 4. Por sua vez, juntamente com a DCOMP, página 3, ao apresentar o DARF - CSLL, outro equivoco se sucedeu, ou seja, onde haveria de contar R$10.974,35 (dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), constou o valor de R$2.988;93 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), diga-se, valor da diferença entre o importe realmente devido e valor equivocadamente recolhido (7.985,42 - 10.974,35), assim como a data da arrecadação, eis que onde haveria de constar 30/10/2002, constou 31/12/2002, xerocópia anexa. Pois bem, nova correção houve por obrigação proceder, desta feita por meio da DCOMP 3.3 - declaração retificadora, na qual evidenciou o valor recolhido por DARF, assim também a data da arrecadação, cópia anexa. Contudo, o sistema eletrônico do órgão, não admitindo a retro e imediatamente referida correção assim respondeu "ERRO ! A DECLARAÇÃO NÃO FOI TRANSMITIDA. NÃO É PERMITIDO RETIFICAR OU CANCELAR ESTE PER/DECOMP, POIS JA FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA." Não obstante a isso, à evidência das provas absolutas e inequívocas apresentadas, está a assistir à requerente o direito de compensar a diferença apurada com as devidas correções (3.619,30 - página 2 do crédito pagamento indevido ou a maior), consistindo na efetiva compensação do valor da CSLL apurada no mês de setembro de 2003, no valor original de R$3.066,66-(três mil, sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), ora sob cobrança por meio de despacho decisório em debate. A DRJ cita toda a base normativa sobre as regras para retificação da PER/COMP. Menciona que, em sua peça impugnatória, a ora recorrente alega que o indébito informado não é aquele referente ao recolhimento efetuado em 31/12/2002, mas, sim o valor de R$10.974,35, que teria sido recolhido em 30/10/2002. Assim, entende que só cabem as retificações de PER/DCOMP ainda pendentes de decisão administrativa e cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. E, assim, continua: Inclusive, em 31/07/2006, conforme cópia de histórico de comunicações, ora anexada, muito antes da contribuinte ter ciência do despacho decisório de fl. 05, em 27/02/2008, foi entregue à interessada Termo de Intimação (número de rastreamento 609105945, cópia ora anexada), informando que o DARF indicado como origem do indébito não havia sido localizado nos sistemas da Receita Federal, bem como solicitando, caso houvesse qualquer divergência, transmissão do PER/Dcomp retificador. Abaixo, transcreve-se parte do Termo de Intimação: O DARF indicado abaixo não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da Ficha DARF informados no PER/Dcomp conferem com os dados do DARF original. A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária. (...). Se houver divergência, solicita-se transmitir o PER/Dcomp retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado. (...). Deste modo, repisada a disciplina legal e normativa aplicável à DCOMP, resta evidente que o suposto erro no preenchimento da PER/DCOMP nº Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.130 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900031/2008-21 20315.25561.311003.1.3.04-7630, transmitida em 31/10/2003, somente poderia ser sanado pela contribuinte até a ciência da decisão processada eletronicamente. Considerou então não haver reparos a promover no Despacho Decisório e que: ...o pleito da contribuinte, manifesto na defesa, não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento diverso do inicialmente postulado, o que à evidência constitui inovação ao pedido inicial. Assim, como novo pedido, não há de ser apreciado nesta instância julgadora, seja porque tal pedido não fora dirigido à autoridade fiscal, seja porque é competência precípua do Delegado da Receita Federal do Brasil manifestar-se quanto ao mérito da questão, ou seja, quanto ao valor do direito creditório em discussão. Se assim o fizesse, esta autoridade julgadora estaria avocando para si uma competência que não lhe é cabida, pois não se trata apenas de examinar a presença do direito em tese, mas também de se verificar se o tributo reclamado originou efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em auto compensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear a restituição do tributo em questão. Cita o Regimento Interno da SRF para justificar a sua incompetência quanto ao pedido e conclui pelo indeferimento da manifestação de inconformidade Cientificada em 03/12/2010 (fl.73), a recorrente apresentou o seu recurso voluntário em 28/12/2012 (fl. 75). É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, e que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. A recorrente resume os fatos afirmando ter-se equivocado, como segue: A requerente declarou e apresentou rigorosamente no prazo em absoluta conformidade a DIP3 2003, como determina a legislação, a demonstrar cópia reprográfica da mesma, anexa. Ocorre que, ao observar a referida DIPJ, verifica-se que na competência do mês de Setembro de 2002 a apuração do calculo da CSLL constou o importe de R$ 7.985,42-(sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), que corresponde o valor determinado e devido. Porém, na DCTF do terceiro trimestre de 2002, equivocadamente, constou o valor de R$ 10.974,35-(dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), onde também ocorreu este pagamento a maior, e não o valor de R$ 7.985,42-(sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), como haveria de constar, como se pode comprovar através de copia, anexa. Percebido o equivoco pôs-se a requerente a proceder e entregar a declaração retificadora para nela constar, o valor realmente apurado e, por conseqüência, devido, Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.130 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900031/2008-21 ou seja, R$ 7.985,42-(sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), como atesta a cópia reprográfica inclusa. Em ato continuo, em 31/10/2003, entregou a declaração de compensação (DCOMP 1.1), que recebeu o n. 20315.25561.311003.1.3.04-7630, prova copia da mesma, anexa, na qual vinculou um débito da mesma CSLL, setembro de 2003, no valor de R$ 3.066,66-(três mil, sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), data de vencimento 31/10/2003. Por sua vez, juntamente com a DCOMP, página 3, ao apresentar o DARF- CSLL, outro equívoco se sucedeu, ou seja onde haveria de constar R$ 10.974,35-(dez mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), constou o valor de R$ 2.988,93-(dois mil, novecentos e oitante e oito reais e noventa e três centavos), diga-se, valor da diferença entre o Importe realmente devido e valor equivocadamente recolhido (R$ 7.985,42 - R$ 10.974,35), assim como data da arrecadação, eis que onde haveria de constar 30/10/2012, constou 31/12/2002, fotocopia anexa. Pois bem, nova correção houve por obrigação proceder, desta feita por meio da DCOMP 3.3 - declaração retificadora, na qual evidenciou o valor recolhido por DARF, assim também a data de arrecadação, copla anexa. Contudo, o sistema eletrônico do Órgão, não admitindo a retro e imediatamente referida correção assim respondeu "ERRO - A DECLARAÇÃO NÃO FOI TRANSMITIDA. NÃO É PERMITIDO RETIFICAR OU CANCELAR ESTE PER/DCOMP, POIS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA". Assim, entende ter apresentado provas robustas do seu direito e requer o provimento ao recurso. Os documentos anexados às fls. 80 a 99 e consistem em cópias de comprovantes de pagamento, de DCTF, DIPJ e PER/DCOMP.. Inicialmente, há que se ressaltar, o que determina o art. 9°, da IN 1.110/2010, especificamente o § 3º: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.(grifei) Muito embora o art. 16, do Decreto 70.235/72, imponha que a impugnação deva ser instruída com as devidas provas, razões etc o CARF tem norteado os seus julgados em observância ao Princípio da Verdade Material como garantia do contraditório de da ampla defesa. Vê-se que a recorrente não anexou nenhuma prova adicional quanto à natureza do ajuste feito na sua obrigação acessória. Poderia ter instruído o recurso com demonstrativos contábeis (ou livros contábeis e fiscais) que poderiam fazer prova a seu favor, conforme artigo 923, do RIR/99 (em vigor à época): Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.130 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.900031/2008-21 Consoante o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e a liquidez do crédito são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei) Ressalte-se que o art. 373, do Código de Processo Civil - CPC/2015, dispõe que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, nego provimento ao recurso voluntário e mantenho a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16613.720010/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. DESPESAS PAGAS SUPERIORES A 20% DO INGRESSO DE RECURSOS. Apurado, com base nas declarações da empresa, que o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 29, inciso IX, da Lei nº 123/2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. DESPESAS PAGAS SUPERIORES A 20% DO INGRESSO DE RECURSOS. Apurado, com base nas declarações da empresa, que o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, confirma-se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 29, inciso IX, da Lei nº 123/2006. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 61 3. 72 00 10 /2 01 2- 39 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.112 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720010/2012-39 O presente processo trata de exclusão do Simples Nacional. Transcrevo parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que detalha o litígio: No presente processo a empresa BUNI METAIS LTDA – ME apresenta contestação (fls. 94/124) contra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT/DIORT/EQRES Nº 041/2012 (fl. 55) que a excluiu do Simples Nacional. O referido Ato Declaratório apresenta os seguintes fatos que motivaram a exclusão de ofício da empresa: (...) Situação excludente: Durante o ano-calendário de 2008, o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período. Data de ocorrência : 31/05/2008 Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 28, art. 29, inciso IX, §§1º e 3º, art. 30, inciso II; Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, art. 75, inciso I, §§1º a 5º, art. 76, inciso IV, alínea “h”, §§3º e 4º. (...) O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT/DIORT/EQRES Nº 041/2012 (fl. 55) foi emitido a partir da análise de dois documentos que constam no processo, conforme abaixo relatado: 1) Representação Fiscal (fls. 41/43) onde o Auditor da RFB propôs a exclusão da empresa do Simples Nacional, baseado nos seguintes dispositivos legais: Lei Complementar nº 123/2006, que regula o referido Regime, dispõe: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando (...) IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. Resolução CGSN nº 94/2011. Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV – a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º, (...) h) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;(...) § 7º Para fins do disposto no inciso IV do caput, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. (Incluído pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012)” Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.112 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720010/2012-39 De acordo com a Representação (fls. 41/43), a hipótese de exclusão foi constatada através da comparação dos valores de receita bruta informados pelo contribuinte na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN e a massa salarial declarada em GFIP. Na representação, o Auditor Fiscal demonstra e conclui que a massa salarial superou em 20% a receita bruta declarada pelo contribuinte nos anos de 2008 e 2011. Informação Fiscal (fls. 51/54), da Derat/Diort/Eqres/São Paulo, confirmando as hipóteses de exclusão do Simples Nacional, conforme já tratadas na Representação Fiscal (fls. 41/43), acima citada. O referido documento mantém a proposta de exclusão da empresa do Simples Nacional, em virtude das despesas com massa salarial declaradas pelo contribuinte em GFIP, no ano-calendário de 2008, terem superado em 20% o valor da receita bruta informada na DASN, conforme demonstra Relatório Analítico dos Trabalhadores declarados em GFIP, período de 2008 a 2011 (fls. 09 a 30), Declaração Anual do Simples Nacional DASN ano-calendário 2008 (fls. 02 a 08) e DASN ano-calendário 2011 (fls. 31 a 40). Salienta ainda que, conforme telas CCORGFIP do sistema Plenus (fls. 49 e 50), na competência maio/2008 a soma das despesas com massa salarial declarada em GFIP (soma da remuneração e 13º salário de janeiro a maio) ultrapassou em 20% a receita bruta informada em DASN para o ano-calendário 2008. Assim, conclui que deve ser considerado o mês de maio de 2008 como o da ocorrência da hipótese de exclusão de que trata o inciso IX do art. 29 da LC nº 123/2006, cujos efeitos se dão a partir de então, impedindo-se nova opção pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, como disposto pelo §1º do art. 29 da LC nº 123/2006, e inciso IV do art. 76 da Resolução CGSN nº 94/2011. Encerra propondo a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, a partir de 1º de maio de 2008, impedindo-se nova opção nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011. A proposta de exclusão do Simples Nacional foi acatada conforme despacho à fl. 54. O contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório de Exclusão de ofício do Simples Nacional em 30/01/2013 e ingressou com manifestação de inconformidade em 01/03/2013, conforme a seguir discriminado: 1) Insurge-se inicialmente contra o indeferimento do pedido de opção, pelo Simples Nacional pelo Município de Porto Alegre, por ser a empresa devedora de tributo municipal. 2) Considera equivocada a decisão de exclusão da empresa do Simples Nacional, da qual foi comunicada em 30/01/2013, inclusive tendo sido retroativa a 31/05/2008. 3) Recorre ao art. 179 da Constituição Federal, que dispõe sobre o tratamento diferenciado que os entre federados devem dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte. 4) Alega a inconstitucionalidade do art. 29, IX, da Lei Complementar 123/2006, que dispõe sobre a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% valor de ingressos de recursos no mesmo período. Questiona a dificuldade do controle das situações que levariam o valor das despesas a superar em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, porque podem ocorrer interferências externas influenciando o citado percentual. Alega ainda que bastaria a empresa Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.112 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720010/2012-39 mudar sua política de pagamentos que o percentual estipulado pela Lei poderia ser ultrapassado. 5) Argumenta que, para uma decisão precisa e justa, seria necessário que se produzisse prova de avaliação pericial contábil do ano de 2008. 6) Frisa os problemas sociais que poderão decorrer da exclusão da empresa do Simples Nacional, por ser contratante de mão de obra e só conseguir coexistir com médias e grandes empresas tendo um tratamento tributário como o do Simples Nacional. Conclui solicitando o acolhimento de sua manifestação e a revisão do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 041/2012, mantendo-se a sua condição de enquadrada no Simples Nacional e requer o direito de produção de prova via perito contábil, para que se demonstre que as despesas realizadas não excederam o percentual indicado pela Autoridade Fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, no Acórdão às fls. 127 a 134 do presente processo (Acórdão nº 08-28.171, de 13/12/2013 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. Quando for constatado que, durante o ano-calendário, o valor das despesas pagas pela empresa supera em 20% o valor de ingressos de recursos no mesmo período, a empresa deverá ser excluída de ofício do Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. ATIVIDADE VINCULADA. Não compete à Autoridade Administrativa apreciar questões relacionadas à situação socioeconômica do Contribuinte Autuado, quando da constituição do Lançamento previsto pela legislação. O voto da decisão foi dividido em tópicos. O primeiro, sobre o indeferimento da opção pelo Município de Porto Alegre, esclareceu que se deixava de analisar a matéria por não ser objeto do processo, que trata apenas da exclusão do Simples Nacional com base na Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, IX. O segundo, sobre a alegação da empresa de que seria equivocada a decisão de exclusão, ponderou que a Receita Federal havia tomado por base as informações de receita bruta e massa salarial constantes nas declarações DASN e GFIP, entregues pelo próprio contribuinte, referentes aos anos-calendário de 2008 e 2011. E que os dados extraídos dos sistemas da Receita Federal, em 21/11/2013, confirmavam a hipótese de exclusão apontada no Ato Declaratório Executivo à fl. 55. Que, portanto, não havia equívoco na exclusão efetuada. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.112 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720010/2012-39 O terceiro, sobre a alegação de inconstitucionalidade da legislação aplicada, esclareceu que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do poder judiciário. O quarto, sobre alegação de problemas sociais da empresa que poderiam advir da exclusão, esclareceu que a autoridade administrativa cumpre as determinações legais de forma plenamente vinculada. O quinto e último, sobre a solicitação de realização de perícia, esclareceu que essa não era necessária porque a exclusão havia se apoiado em dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Que mesmo que houvesse fato novo a ser anexado, deveria ter sido apresentado em conjunto com a manifestação. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/03/2014 (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 140), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 26/03/2014 (recurso às fls. 142 a 160, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 161). Nele ressalta, novamente, os problemas advindos de sua exclusão. Anexa jurisprudência administrativa. Reclama o direito de produzir provas via perícia contábil. Alega que a despesa com salários de fato não ultrapassou o limite previsto na lei. Alega que sofreu autuação fiscal por receitas não contabilizadas, baseada em sua movimentação financeira, sendo de ofício tributada pela sistemática do lucro real, aparentemente nos anos de 2005 a 2007, com débitos de IRPJ, CSLL e reflexos no PIS e Cofins, tudo formalizado em outro processo administrativo. Pede que o crédito tributário dela decorrente permaneça suspenso até a solução do presente processo. Reclama dos efeitos retroativos do ADE. Alega a inconstitucionalidade do art. 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006. Conclui pedindo que seja julgado nulo o lançamento de ofício a que se refere e o ADE que o excluiu do Simples, além de que as intimações se façam em nome do advogado. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Sobre a solicitação de que as intimações se façam em nome do advogado, a CARF já se pronunciou sobre a matéria através da Súmula nº 110, vinculante para esse colegiado: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.112 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720010/2012-39 Sobre a suposta inconstitucionalidade do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, o CARF também já se pronunciou de forma definitiva, através da Súmula nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à autuação fiscal sofrida, da qual o contribuinte dá notícia pela primeira vez em seu Recurso Voluntário, conforme seu relato decorre de suposta omissão de receita, não guardando qualquer relação com a exclusão objeto do presente processo, decorrente de excesso de despesa em relação ao ingresso de recursos. Por isso, não será aqui abordada. Sobre o direito de produzir provas via perícia contábil, os efeitos retroativos e o fundamento do ADE, não há o que reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. Reproduzo, abaixo, os trechos pertinentes do voto: O motivo da emissão do Ato Declaratório foi a incidência na hipótese de exclusão abaixo transcrita: Lei Complementar nº 123/2006, que regula o referido Regime, dispõe: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando (...) IX – for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. Passa-se a fazer considerações sobre as afirmações e argumentos apresentados pela empresa em sua defesa (fls.94/97): (...) CONSIDERA EQUIVOCADA A DECISÃO DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. Conforme já citado, a exclusão do contribuinte do Simples Nacional ocorreu pela incidência na hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006, art.29, IX. A Receita Federal tomou por base as informações de receita bruta e massa salarial constantes nas declarações DASN e GFIP, respectivamente, entregues pelo contribuinte referentes aos anos-calendário de 2008 e 2011, tratando-se, portanto, de dados reais informados pelo próprio interessado. Os dados extraídos dos Sistemas da SRF, em 21/11/2013, confirmam a hipótese de exclusão apontada no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DERAT/DIORT/EQRES Nº 041/2012 (fl. 55), senão vejamos: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.112 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720010/2012-39 Confirma-se portanto a hipótese de exclusão prevista na Lei Complementar nº 123/2006, art.29, IX e também tratada na RCGSN nº 94/2011, conforme artigo abaixo transcrito: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV – a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, incisos II a XII e § 1º) (...) h) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; (...) § 7º Para fins do disposto no inciso IV do caput, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais. ( Incluído pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 ). (grifo da relatora). Portando, não considero equivocada a decisão da RFB quanto à exclusão do contribuinte do Simples Nacional, uma vez que, conforme demonstrado, a decisão foi baseada em informações prestadas pelo próprio contribuinte. (...) SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA O Contribuinte solicita, ao final de sua manifestação, que fosse apurada a verdade dos fatos, inclusive com a realização de perícia. Julga-se desnecessária a realização de perícia tendo em vista que os dados nos quais se apoiou a Exclusão do Simples Nacional foram prestados pelo próprio contribuinte em GFIP e DASN. Mesmo se houvesse algum fato novo a ser anexado ao processo, deveria tê-los apresentado em conjunto com a sua manifestação. O Decreto nº 70.235/72, que também se aplica a esse tipo de contencioso, dispõe no seu art. 16, § 4º, que as provas documentais devem ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado fundado motivo para não o ter feito naquela oportunidade. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.112 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16613.720010/2012-39 Só se justifica o deslocamento de um Auditor-Fiscal a uma empresa, para realização de diligência ou perícia, quando a apuração dos dados, por sua natureza, torna inviável a simples anexação de provas pela parte interessada. São exemplos de situações desta natureza: conferência física de estoque; exame pericial em mercadoria; etc. (...) Ressalte-se que a interessada, apesar de alegar que há erro no ato de exclusão porque as despesas de fato não ultrapassaram os limites permitidos, não anexou qualquer documento que o comprovasse, ou que indicasse haver erro nas declarações que apresentou (DASN e GFIP), que deram origem ao ADE. Conclui-se correta a exclusão efetuada com base no art. 29, inciso IX, da Lei Complementar nº 123/2006. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006031/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 OPERADOR PORTUÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A ATRACAÇÃO E A DESATRACAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O operador portuário não poderá iniciar as operações de carga ou descarga da embarcação antes de informada a sua atracação à autoridade aduaneira, por meio do sistema, ainda que a operação da escala esteja bloqueada. Aplica-se a penalidade prevista na alínea "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos. Artigos 33, § 1º e 45 da IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 OPERADOR PORTUÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A ATRACAÇÃO E A DESATRACAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O operador portuário não poderá iniciar as operações de carga ou descarga da embarcação antes de informada a sua atracação à autoridade aduaneira, por meio do sistema, ainda que a operação da escala esteja bloqueada. Aplica-se a penalidade prevista na alínea "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos. Artigos 33, § 1º e 45 da IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Voluntário Negado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 60 31 /2 00 9- 09 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-39.941 (e-fls. 89-105), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos seguintes termos: I – PRELIMINARMENTE, a) CONHECER da impugnação apresentada; b) NÃO APRECIAR as alegações de inconstitucionalidades; c) REJEITAR as arguições de nulidade e de ilegitimidade passiva do operador portuário; e II- NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação,mantendo-se integralmente a presente exação em desfavor da SANTOS BRASIL S/A. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2009 OPERADOR PORTUÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE A ATRACAÇÃO E A DESATRACAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O operador portuário não poderá iniciar as operações de carga ou descarga da embarcação antes de informada a sua atracação à autoridade aduaneira, por meio do sistema. Sendo-lhe cabível multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de prestar informação sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DO NÃO CABIMENTO. O instituto da denúncia espontânea se dá quando o contribuinte ou o responsável antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização, por parte do órgão ou entidade fiscal competente para apuração, regulariza a falta, quando passível de regularização, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e acréscimos, sendo o mesmo incompatível com o descumprimento de obrigação acessória concernente à prestação de informação a prazo certo, uma vez que tal fato configura a própria infração. DO CASO FORTUITO OU DA FORÇA MAIOR. DA NÃO OCORRÊNCIA. O caso fortuito ou de força maior se dá quando um determinado fato ou ação ocasiona consequências imprevisíveis, impossíveis de se evitar ou de se impedir, o que não ocorreu na situação em concreto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/05/2009 DA APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO. A Administração Tributária deve se pautar pelo princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das leis e atos normativos, não competindo à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de um caso concreto, seja no controle concentrado, exercido pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2009 AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Estando o crédito tributário constituído no estrito rigor da lei (art. 142 do CTN), devidamente fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º, caput, e parágrafo único, da Lei 9.784/1999), e regularmente notificado ao sujeito passivo, não há falar em sua nulidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: DO LANÇAMENTO Cuida o presente feito de Auto de Infração, às fls. 2-13, lavrado em 13/08/2009, pela ALF PORTO DE SANTOS/DIVIG/EQVIB, no montante de R$ 5.000,00, referente à multa prevista pela alínea “f” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, em face do operador portuário SANTOS BRASIL S/A, por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, conforme relato da autoridade tributária e aduaneira autuante, a seguir reproduzido, em síntese: 001 - POR DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO ESTABELECIDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL INTRODUÇÃO O autuado deixou de prestar as informações a que é obrigado por força normativa, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor, como ficará demonstrado no decorrer do presente auto de infração. DO SISCOMEX CARGA 0 artigo 37 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, impõe ao operador portuário a seguinte obrigação: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo." (grifou -se) Regulamentando este artigo foi editada a IN RFB nº 800/2007 que especifica a forma e o prazo em que os intervenientes deverão prestar as informações sobre carga e veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. Esta norma complementar prevê em seu art. 1° que estas informações serão prestadas de forma eletrônica, e controladas por um sistema denominado SISCOMEX CARGA: “Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no Caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (...) II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 Vale lembrar que a lei 10.833/2003 em seu artigo 64 e parágrafo único prevê que os documentos necessários ao controle aduaneiro e à instrução da declaração aduaneira poderão ser emitidos eletronicamente e serão válidos para efeitos fiscais e de controle aduaneiro desde que observado o disposto em relação a legislação sobre certificação digital. “Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Os documentos eletrônicos referidos no caput são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal." (grifou-se) DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS No que tange às informações que o operador deve prestar à RFB, dispõe a IN RFB n° 800/2007 em seu artigo 32: “Art. 32. O operador portuário deverá informar, no sistema, a atracação e a desatracação da embarcação no porto. (...) Art. 33. O operador portuário não poderá: I - iniciar as operações de carga ou descarga da embarcação antes de informada a sua atracação à autoridade aduaneira, por meio do sistema; (..) É importante salientar que esses deveres não têm um fim em si mesmos, mas se prestam a assegurar o adequado controle sobre os operadores que atuam direta ou indiretamente no comércio exterior. De fato, a imposição dessas obrigações exigidas aos operadores aduaneiros é necessária, sobretudo, para possibilitar o acompanhamento da repartição aduaneira no contexto preventivo, de modo a inibir qualquer tentativa de movimentação de carga margem do controle, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e exportação. O confronto de informações constantes da escala, do manifesto, do conhecimento eletrônico e de outras informações, e a adoção de providência adequada, pela Alfândega, no caso de constatação de divergência ou falta de declaração quanto carga, é imprescindível para controlar a ocorrência dos fatos submetidos à tributação ou, eventualmente, daquela sujeita à pena máxima (perda do bem). DOS FATOS Em 04/05/2009 foi protocolizada nesta EQVIB , solicitação de inclusão de atracação e desatracação, no Sistema Carga, do navio CAMELLIA, pois o referido navio, conforme informação do agente consignatário, havia chegado ao Porto de Santos em 03/05/2009 e , sem a possibilidade da inserção desta informação no Siscomex Carga em razão de a escala do Porto de SUAPE não ter sido encerrada. (doc.01). (às fls.14-15) O operador portuário não poderia iniciar a operação de descarga das cargas antes de informada a sua atracação (Inf. à ALF. PORTO DE SANTOS :04/05). A operação efetiva de descarga das cargas foi iniciada no dia 03/05 como se comprova pelas cargas amparadas pelos BLs n°s. HU1254682 e PL 1267712 (estas removidas para o IPA LOCAL FRIO ) (doc. 2). (às fls. 16-23). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 Omitindo as informações concernentes ao navio, o operador portuário agiu às costas da autoridade aduaneira. A RFB simplesmente não tomou conhecimento do início da operação de descarga ( a ALFÂNDEGA só foi informada no dia 4). Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°, abaixo transcrito: § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, o operador portuário qualificado neste auto de infração é considerado responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. DA RESPONSABILIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO Nos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário, portanto, apartado está o dolo ou intenção do infrator em termos de aplicação de penalidades no Direito Tributário Brasileiro. (...) DA INFRAÇÃO Não tendo prestado as informações (tempestivamente) no Siscomex Carga, como determina a legislação em vigor, o operador portuário sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo que a fiscalização tivesse conhecimento do início de suas operações em tempo hábil. (...) Portanto, a conduta omissiva do operador portuário materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "f", do Decreto n° 6.759/09, c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07. Art. 37 do Decreto-Lei 37/66. Art. 1º e 45 da IN RFB 800/07. Art. 64 e § único da Lei 10.833/03. Art. 136 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN). DA CIÊNCIA A ciência da autuação ao sujeito passivo SANTOS-BRASIL S/A se deu em 02/10/2009 (sexta-feira) pela via postal /AR (às fls. 26-27). DA IMPUGNAÇÃO Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 O sujeito passivo SANTOS BRASIL S/A, irresignado com a autuação, apresentou Peça Impugnativa (às fls. 28-42), e anexos (às fls. 43-85), protocolizada em 03/11/2009, conforme síntese a seguir: Do Impedimento ao Registro no Siscomex da Informação de Atracação do navio Camellia  Que, na qualidade de operadora portuária, esta Impugnante deveria indicar no Siscomex a atracação e desatracação do navio Camellia no porto de Santos, conforme determinação do artigo 32 da Instrução Normativa SRF n°. 800 de 2007;  Que, esta obrigação, entretanto, não pode ser atendida com a antecedência devida pela Impugnante, pois o Siscomex lhe negava o acesso ao campo para a inclusão da informação de atracação em questão. Com efeito, esta restrição ocorreu porque não foi registrada a desatracação do navio Camellia do Porto de Suape, o que, por lógico, impedia a informação de atracação do mesmo navio, no mesmo período, no Porto de Santos;  Que, diante do conhecimento desse fato, a Impugnante entrou em contato com o agente marítimo responsável pela embarcação que pontuou que tomaria as providências necessárias para sanar o impedimento criado no sistema Siscomex;  Que, nesta condição, a Impugnante ficou na dependência daquilo que seria realizado pelo agente marítimo a fim de poder cumprir com o seu dever de informar a atracação do navio Camellia em seu pier. Contudo, infelizmente, o agente marítimo CMA CGM não conseguiu alterar o registro de atracação no porto de Suape, o que provocou o lapso de informação motivador do presente auto de infração;  Que, não é de se admitir, definitivamente, qualquer forma de responsabilização desta Impugnante em função da informação omitida à Receita Federal, pois somente em virtude de uma falha no sistema Siscomex esta se encontrou impedida de consignar a informação esperada. E que a Impugnante ficou submetida ao impedimento criado no Siscomex, não sendo razoável se exigir qualquer outro comportamento. O direito pátrio é claro ao vedar a exigência de comportamentos impossíveis, como deixa claro o artigo 124 do Código Civil;  Que, visando solucionar tal restrição, o agente marítimo protocolizou ainda no dia 04 de maio de 2009 pedido de alteração do registro de atracação/ desatracação do navio Camellia. Este pedido, em tempo, foi apreciado com a "solicitação concluída no sistema";  Que, está manifesto a existência de um problema no sistema, que impediu tanto o agente marítimo como esta operadora portuária de consignar a informação de atracação/desatracação no tempo esperado. Supriu-se o lapso de informação anterior, o que equipara este ato à denunciação espontânea para os devidos fins;  Que, se houve algum comportamento passível de penalidade administrativa, este se deu única e exclusivamente por uma falha na atuação do agente marítimo que não conseguiu retificar tempestivamente informação anterior;  Que, está a se exigir de forma equivocada multa desta Impugnante, pois não se dava condições, ao operador portuário, de inserir a informação de atracação no Siscomex. Destaca que, conforme art.32 da IN RFB de nº 800/2007, a informação em tela só poderia ser inserida via sistema. E que, diante de fato invencível em relação à Impugnante, os únicos que poderiam atender a tal determinação eram o agente marítimo e a própria Receita Federal; Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09  Que, se há uma falha do sistema ou de pessoa não relacionada diretamente à Impugnante, não se pode imputar a esta uma penalidade indevida. Deve ser excluída, portanto, a penalidade em debate. Cita jurisprudência administrativa;  Que assim, merece ser rechaçada qualquer tentativa de imputação de responsabilidade objetiva à Impugnante, posto que não era dado outro meio a esta empresa para cumprir a sua obrigação acessória de informação da data de atracação do navio Camellia.  Que, em suma, a responsabilidade pelo ato em questão deve ser direcionada exclusivamente ao agente marítimo, o qual, para conhecimento, já respondeu pelo seu ato com a quitação da multa que lhe fora oportunamente aplicada; Da Exigência de Conduta Omissiva  Que, a conduta ora apenada não se escora na responsabilidade objetiva prevista no artigo 136 do CTN. E que, da conjugação dos dispositivos dos artigos 45 e 32 da IN RFB n°. 800/2007 é que se percebe que para a aplicação da penalidade é necessário que tenha ocorrido, no mínimo, um comportamento omissivo;  Que, o comportamento apenado nesta situação é apenas o comportamento culposo, marcado, no mínimo, pela omissão do operador portuário;  Que, omissão é tudo o que não aconteceu na hipótese ora discutida. Logo que soube do impedimento existente no Siscomex, a Impugnante tentou resolver este problema com o agente marítimo, o qual deveria corrigir a informação relativa à sua escala de abastecimento. E que isto não foi feito no tempo adequado, de forma que somente com a atracação do navio Camellia é que o agente marítimo com a colaboração da Santos Brasil, como auxiliar de atracação, conseguiu junto à Alfândega do Porto de Santos a retificação do procedimento relativo ao Porto de Suape/Pernambuco;  Que, não se infere, de outro lado, até pelo curto espaço de tempo decorrido, qualquer prejuízo ao controle preventivo pela Alfândega;  Que, todos os esforços foram envidados para o cumprimento de suas obrigações legais. Apenas em função do advento de um obstáculo invencível é que a Impugnante não pode informar em tempo a atracação do navio em comento;  Que, contudo, nota-se que esta informação fora prestada em menos de 24 horas após a atracação, não havendo, data máxima vênia, qualquer prejuízo à atividade de fiscalização aduaneira, pois configurada a hipótese da denunciação espontânea;  Que, não sendo caso de responsabilidade objetiva, atitude culposa não há na relação factual e jurídica ora apresentada, sendo imperioso, assim, se determinar a anulação da penalidade de multa aplicada a esta Impugnante, visto que isto afrontaria o princípio da tipicidade que fundamenta o direito punitivo; A Imposição de Sanção como consequência de Ato Ilícito  Que, a imposição de qualquer penalidade pressupõe o cometimento de um ato ilícito, ou seja, uma manifestação volitiva que tenha subjacente dolo. Com efeito, toda e qualquer penalidade somente pode ser aplicada como sanção de ato ilícito;  Que, caso uma pessoa de direito encontre-se em uma situação comprovadamente impossível de ser cumprida apesar deste agente ter tentado, de todas as formas, agir conforme a lei, verifica-se a indiscutível EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE da sua conduta contrária à lei. São as causas de força maior, amplamente aplicadas no Sistema Jurídico pátrio; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09  Que, a instrução normativa estabelece claramente que a informação há de ser prestada mediante o sistema Siscomex. E que, estando esse inoperante ou impedindo a atuação da Impugnante, caracterizado estará a ocorrência de força maior ou caso fortuito;  Que, é por essa razão que existem as causas de força maior, que nada mais são do que circunstâncias que excluem a antijuridicidade da conduta, por terem se tornado, circunstancialmente, impossíveis de serem cumpridas. E que, inobstante o ora descrito foi realizado oportunamente a denúncia espontânea da falta de informação, o que exclui a possibilidade de aplicação da multa, da mesma forma que o caso fortuito e força maior impede o reconhecimento de antijuricidade dos fatos em discussão; Do Princípio Constitucional da Razoabilidade e da proporcionalidade  Que, por excelência, os atos administrativos são vinculados. Sendo forçoso reconhecer que na concretização da norma, o agente público deve estar atento ao grau de ilicitude da conduta a ser punida, bem como a adequada proporcionalidade da sanção a ser experimentada pelo administrado;  Que, cabe se observar, então, se a conduta adotada pela impugnante revela de alguma forma tons de gravidade a justiçar a pena aventada. Ora, se não se informou a atracação no Siscomex é porque este ato não era possível. Desafia-se, nesta medida, se justificar a luz do princípio da legalidade e da proporcionalidade, a penalidade de multa ora discutida;  Que, não houve, primeiro, contribuição direta da Impugnante para o lapso à informação da Receita Federal. Este fato se deveu a limitação do sistema Siscomex e a problemas enfrentados pelo agente marítimo que impedia o ato de informação. Ademais, não se concretizou qualquer entrave a fiscalização aduaneira já que, logo em seguida, se consolidou a alteração das informações de atracação/desatracação no Porto de Suape e a chegada do navio Camellia ao porto organizado de Santos;  Que assim, se reconheça a aplicação do princípio da proporcionalidade e se deixe de se aplicar a penalidade em tela por ser impossível se vislumbrar o devido condão entre a conduta da Impugnante, a gravidade do ato e a sanção a ser aplicada; DO PEDIDO  Por todo o exposto, não havendo fundamento para a imposição de multa em conformidade com o artigo 45 da IN RFB n°. 800/2007 pelas provas ora apresentadas, requer seja recebida e julgado procedente a presente impugnação para declarar nulo o auto de infração e por consequência a multa de R$ 5.000,00 aplicada, vez que definitivamente não se pode reconhecer uma responsabilização objetiva no presente caso, pois deve prevalecer uma análise da culpabilidade, que indicará certamente a presença de razões excludentes de antijuridicidade, caracterizado pela presença do caso fortuito e da força maior, apresentado pela manifesta impossibilidade da Impugnante acrescer no Siscomex as informações de atracação/desatracação. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 1244/2017 (e-fls. 108) pela via postal em data de 11/09/2017 (e-fls. 111-112), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 116-130 em data de 06/10/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 114), pelo qual pediu pela reforma do Acórdão 08-39.941, com a declaração da improcedência da ação fiscal, com o cancelamento da penalidade de multa aplicada. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 Em razões de recurso, a defesa pediu pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ilegalidade do lançamento, ausência de responsabilidade da Recorrente em razão de caso fortuito e força maior, bem como a configuração de denúncia espontânea e incidência dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Através do Despacho de Encaminhamento de e-fls. 168, o processo foi incluído em lote/sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e despacho de e-fls. 166, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente 2.1. Da alegação de ilegitimidade passiva Alega a Recorrente que não tem legitimidade para o polo passivo desta autuação, uma vez que:  Não deu causa ao bloqueio no Siscomex Carga, que a impediu de incluir a informação sobre a atracação do navio “Camellia”, no dia 03/05/2009;  Não agiu com omissão ou culpa, pois tentou informar pelo canal competente da Receita Federal a atracação do navio no Siscomex Carga, o que não conseguiu por falha no sistema, gerada a partir da não prestação de informações pelo agente marítimo da desatracação do navio no Porto de Suape;  Somente o agente marítimo poderia prestar a informação, o qual não conseguiu alterar o registro de atracação no Porto de Suape, provocando o atraso objeto deste auto de infração. Sem razão à Recorrente. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 A Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (Lei dos Portos), vigente á época dos fatos 1 , assim previa em seu artigo 12: Art. 12. O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar. Por sua vez, o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, assim previa: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Já o Decreto-Lei nº 37/66 prevê: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (sem destaques no texto original) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. (sem destaques no texto original) Considerando os dispositivos legais acima identificados, resta inequívoca a legitimidade da Recorrente para figurar no polo passivo do presente litígio. 2.2. Da alegação de ilegalidade do lançamento Alega a Recorrente que, em razão de sua ilegitimidade passiva, consequentemente incorre a autuação em nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, ante a inobservância do artigo 142 do Código Tributário Nacional. 1 CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 Sem razão, consoante os dispositivos já citados neste voto. Por sua vez, a autuação foi corretamente motivada pela aplicação do artigo 107, IV, “f” do Decreto-Lei nº 37/66, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, o qual foi lavrado em estrita observância dos ditames contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional 2 . Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 3 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, não há que se falar em ilegalidade da autuação, devendo ser afastado este argumento da defesa. 3. Mérito 3.1. Da alegação de ausência de responsabilidade da Recorrente em razão de caso fortuito e força maior Versa este litígio sobre auto de infração lavrado em desfavor da Recorrente, por “deixar de prestar informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”. A Autoridade Fiscal relatou os seguintes fatos ensejadores da penalidade: Em 04/05/2009 foi protocolizada nesta EQVIB, solicitação de inclusão de atracação e desatracação, no Sistema Carga, do navio CAMELLIA, pois o referido navio, conforme informação do agente consignatário, havia chegado ao Porto de Santos em 03/05/2009 e, sem a possibilidade da inserção desta informação no Siscomex Carga em razão de a escala do Porto de SUAPE não ter sido encerrada. (doc.01). O operador portuário não poderia iniciar a operação de descarga das cargas antes de informada a sua atracação (Inf. à ALF. PORTO DE SANTOS: 04/05). A operação efetiva de descarga das cargas foi iniciada no dia 03/05 como se comprova pelas cargas 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 amparadas pelos BLs n°s. HU1254682 e PL 1267712 (estas removidas para o IPA LOCAL FRIO ) (doc. 2). Omitindo as informações concernentes ao navio, o operador portuário agiu às costas da autoridade aduaneira. A RFB simplesmente não tomou conhecimento do início da operação de descarga (a ALFÂNDEGA só foi informada no dia 4). Na acepção da Lei n° 10.833, de 2003, considera-se interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°, abaixo transcrito: § 2° Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a opera cão de comércio exterior. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, o operador portuário qualificado neste auto de infração é considerado responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (sem destaques no texto original) Com isso, não tendo prestado as informações tempestivamente no Sistema Carga, nos termos legais, o operador portuário sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo que a fiscalização tivesse conhecimento do início de suas operações em tempo hábil, resultando no fato gerador para imposição da penalidade. A autuação teve o seguinte enquadramento legal:  Art. 107, inciso IV, alínea "f", do Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "f", do Decreto n° 6.759/09 4 , c/c art. 22, inciso II, alínea "d", da IN RFB 800/07 5 ;  Art. 37 do Decreto-Lei 37/666. Art. 10 e 45 da IN RFB 800/077. Art. 64 e § único da Lei 10.833/03 8 ; 4 Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77): IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; 5 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; 6 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 7 Art. 10. Aos produtos isentos do impôsto de importação, na forma prevista neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos industrializados, nos têrmos, limites e condições previstos neste artigo e em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 5.444, de 1968) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09  Arts. 136 da Lei Complementar 5.172/66 (CTN) 9. O lançamento foi mantido pela DRJ de origem, por concluir que “restou inconteste que a empresa ora autuada, SANTOS BRASIL S/A, na condição de operadora portuária, não prestou informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF), sobre suas operações e respectivas cargas, via Sistema Siscomex Carga, especificamente, acerca da atracação da embarcação (navio Camellia), no porto de Santos, em 03/05/2009, iniciando ainda naquela data as operações de descarga, pasmem, antes mesmo de informada a sua atracação à autoridade aduaneira; sendo que, tão somente, em 04/05/2009, foi que se protocolizou uma solicitação de inclusão no Sistema Carga, sob a “justificativa” de impossibilidade do sistema em razão de a escala do porto de Suape não haver sido encerrada.” Irresignada, argumentou a Recorrente em sua defesa que a embarcação atracou no Porto de Santos no dia 03/05/2009 e, nessa mesma data o Sistema de Carga da Receita Federal não permitiu que a empresa comunicasse a atracação, eis que o agente marítimo não solicitou que fosse registrada a desatracação no Porto de Suape. Argumentou, ainda, que somente com a atracação do navio Camellia no Porto de Santos é que o agente marítimo conseguiu, junto à Alfândega do Porto de Santos a retificação do procedimento relativo ao Porto de Suape/Pernambuco. Com isso, defende ser inaplicáveis ao caso em tela os artigos 32 e 45 das IN SRF nº 800/2007, considerando a ausência de conduta omissiva e consequente responsabilidade da operadora portuária pela ausência de registro na forma e prazo estabelecidos pelas normas da RFB, uma vez que o Siscomex Carga impediu a comunicação. Impera destacar que a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, assim previa na ocasião dos fatos: Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: Art. 45 - As declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais, ainda quando o despacho seja interrompido e a mercadoria abandonada. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) 8 Art. 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Os documentos eletrônicos referidos no caput são válidos para os efeito fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. 9 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e II - diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes. (sem destaques no texto original) Art. 32. O operador portuário deverá informar, no sistema, a atracação e a desatracação da embarcação no porto. § 1º Será considerada chegada a embarcação no porto quando for registrada no sistema sua primeira atracação ou seu primeiro fundeio para operação na escala. § 2º Será considerada saída a embarcação do porto quando for registrada no sistema sua última desatracação ou seu último desfundeio para operação na escala. § 3º O registro da atracação no porto de escala, no sistema, equivale à emissão do termo de entrada e formaliza a entrada da embarcação no porto, nos termos dos arts. 27, § 1o, e 31, do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002. § 4º No caso de omissão do operador portuário quanto à obrigação a que se refere o caput, a unidade local da RFB prestará a informação no sistema. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 5º A inexistência, no sistema, de bloqueio da escala para saída da embarcação do porto supre a emissão do passe de saída, nos termos do parágrafo único do art. 53 do Decreto no 4.543, de 2002 e permite ao operador portuário informar a desatracação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Art. 33. O operador portuário não poderá: I - iniciar as operações de carga ou descarga da embarcação antes de informada a sua atracação à autoridade aduaneira, por meio do sistema; e II - efetuar operação de carregamento ou descarregamento de carga ou unidade de carga vazias não informados no sistema. § 1º A proibição de que trata o inciso I do caput também se aplica quando a operação da escala estiver bloqueada. § 2º A restrição prevista no inciso II do caput não se aplica a movimentação de carga para acomodação, ou safamento, hipótese em que a carga deverá permanecer em área segregada e demarcada, próxima ao local da operação, destinada exclusivamente a esta finalidade, até seu retorno à embarcação. (sem destaques no texto original) Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Já o Decreto-Lei nº 37/66 prevê: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416141 Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (sem destaques no texto original) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário. (sem destaques no texto original) Não obstante os argumentos da defesa quanto à impossibilidade de efetuar o registro no Siscomex Carga no dia 03/05/2009, o fato imponível da penalidade é identificado pela conduta de ter iniciado a descarga naquele mesmo dia, o que é expressamente vedado através do artigo 33, I e § 1º da IN SRF nº 800/2007 c/c Artigo 37, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66, acima reproduzidos. Com isso, o fato do sistema estar bloqueado quando da tentativa de prestar as informações devidas não autorizava o início do descarregamento da embarcação, resultando na infringência aos dispositivos citados e, por sua vez, na penalidade corretamente aplicada pela Fiscalização. Por outro lado, não há que se falar em configuração de caso fortuito ou força maior no presente litígio. O ilustre Doutrinador De Plácido e Silva 10 assim conceituou tais institutos: Caso fortuito: É expressão especialmente usada, na linguagem jurídica, para indicar todo caso que acontece imprevisivelmente, atuado por uma força que não se pode evitar. São, assim, todos os acidentes que ocorrem, sem que a vontade do homem os possa impedir ou sem que tenha ele participado, de qualquer maneira, para a sua efetivação. (...) O caso fortuito é, no sentido exato de sua derivação (acaso, imprevisão, acidente), o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças ou vontade do homem, quando vem, para que seja evitado. Força maior: 10 SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico Atual, por Nagib Slaibi Filho; Gláucia Carvalho. 2, ed eletr. [Rio de Janeiro]: Forense, [entre 2000 e 2002] 1 CD-ROM. Verbetes: caso fortuito, força maior. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 Assim se diz em relação ao poder ou à razão mais forte, decorrente da irresistibilidade do fato, que, por sua influência, veio impedir a realização de outro, ou modificar o cumprimento de obrigação, a que se estava sujeito. Na técnica jurídica, força maior e caso fortuito possuem efeitos análogos. Qualquer distinção havida entre eles, conseqüente da violência do fato ou da casualidade dele, não importa na técnica do Direito. Somente importa que, um ou outro, justificadamente, tenham tornado impossível, pelo fato estranho à vontade da pessoa, o cumprimento da obrigação contratual. Ou, por eles, não se tenha possibilitado ou evitado a prática de certo ato, de que se procura fazer gerar uma obrigação. Dos ensinamentos acima reproduzidos, denota-se que tais excludentes exigem fato imprevisível ou de difícil previsão, gerando efeitos inevitáveis, o que não ocorreu no presente caso, especialmente em razão de expressa previsão legal, nos moldes já demonstrados. E, pelas mesmas razões, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Portanto, deve ser afastado tais argumentos da defesa. 3.2. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que não houve qualquer prejuízo à fiscalização, uma vez que as informações foram prestadas à RFB em menos de 24 horas após a atracação da embarcação no Porto de Santos, o que valida a exclusão de responsabilidade em decorrência de denúncia espontânea. Sem razão. Incialmente, cabe observar que não há que se argumentar ausência de prejuízo à fiscalização. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. E, no presente caso, a legislação acima citada é clara ao prever que não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas, ainda que a operação da escala estiver bloqueada. Com isso, a Recorrente flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.601 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006031/2009-09 Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001960/2003-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADOÉ atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contrafação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS NORMAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao adicional de um terço sobre férias normais integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PAGO PELO EMPREGADOR AOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA COM PERCENTUAL LIMITADO A VINTE POR CENTO, SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Não há incidência de contribuição social previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de abonos expressamente desvinculados do salário. Turma Ordinária O abono único pago pelo empregador aos segurados empregados não integra o salário-de-contribuição, e, como tal, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita aos pagamentos realizados á título de participação nos lucros ou resultados da empresa, pressupondo a observância requisitos mínimos estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do enquadramento de segurado como empregado, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas AC, ACC e IND, nos termos do voto do Relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros, que negou provimento ao recurso em sua integralidade, e Marcelo Oliveira, que acompanhou o Relator somente na questão da rubrica IND; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéficã à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998 DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADOÉ atribuída à fiscalização da SRP a prerrogativa de, seja qual for a forma de contrafação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS NORMAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao adicional de um terço sobre férias normais integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PAGO PELO EMPREGADOR AOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA SEM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA COM PERCENTUAL LIMITADO A VINTE POR CENTO, SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Não há incidência de contribuição social previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de abonos expressamente desvinculados do salário. Turma Ordinária O abono único pago pelo empregador aos segurados empregados não integra o salário-de-contribuição, e, como tal, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita aos pagamentos realizados á título de participação nos lucros ou resultados da empresa, pressupondo a observância requisitos mínimos estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do enquadramento de segurado como empregado, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas AC, ACC e IND, nos termos do voto do Relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros, que negou provimento ao recurso em sua integralidade, e Marcelo Oliveira, que acompanhou o Relator somente na questão da rubrica IND; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéficã à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a)

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Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE FÉRIAS NORMAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO O valor referente ao adicional de um terço sobre férias normais integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO PAGO PELO EMPREGADOR AOS SEGURADOS EMPREGADOS NÃO INTEGRA O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA SEM OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA COM PERCENTUAL LIMITADO A VINTE POR CENTO, SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. Não há incidência de contribuição social previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de abonos expressamente desvinculados do salário. (35Y (*)(5( r-N Turma Ordinária O abono único pago pelo empregador aos segurados empregados não integra o salário-de-contribuição, e, como tal, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS. Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4170SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 2 É cabível a cobrança de juros de mora sobre as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A não incidência da contribuição social previdenciária está adstrita aos pagamentos realizados á título de participação nos lucros ou resultados da empresa, pressupondo a observância requisitos mínimos estabelecidos pela Lei n° 10.101/2000. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do enquadramento de segurado como empregado, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas AC, ACC e IND, nos termos do voto do Relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros, que negou provimento ao recurso em sua integralidade, e Marcelo Oliveira, que acompanhou o Relator somente na questão da rubrica IND; c) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou em excluir a multa presente no lançamento; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéficã à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do adicional de um terço sobre férias normais, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que davam provimento ao recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator(a) Designado(a): Bernadete de Oliveira Barros. Declaração de voto: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 )2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29107/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por F../AMIA0 CORDEIRO DE MORAES 2 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4171SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 S2-43T1 Fl. I. DF CARF MF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão o.° 2301-002.460 (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redator designado. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério — Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes. Relatório 1. Trata-se recurso voluntário interposto pela empresa UNILEVER BRASIL LTDA contra decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal contra o contribuinte em decorrência do não recolhimento de "diferenças de contribuições para 'SAT', apurados entre a forma estabelecida pelos Decretos n° 2173/97 e 3048/99 e a pretendida pela empresa," tendo por base a folha de pagamento da notificada, no período de 07/1997 a 12/1998. 2. Consta dos autos que a empresa impetrou Mandado de Segurança n° 97.0048025-9 para questionar o enquadramento da alíquota de SAT pela atividade preponderante da empresa, pois pretende que o enquadramento seja individualizado por estabelecimentos. 3. Desta forma, o fisco explica que notificou a empresa com o intuito de prevenir a decadência das parcelas lançadas em relação às contribuições para SAT, conforme os levantamentos abaixo resumidos, de forma didática, em trecho da DN: "O lançamento está dividido em Levantamentos que incluem créditos relativos a diferenças entre a contribuição ao SAT apurada na forma estabelecida pelo Decreto regulamentador n.° 2173/97 e a apurada na forma pretendida pela empresa, no período de 07/1997 a 13/1998, sobre valores das folhas de pagamento da empresa não incluídos na base de cálculo do salário de contribuição. Tais valores correspondem aos fatos geradores: 3.1. Levantamentos identificados com a sigla DFI: créditos relativos a diferenças de contribuições do SA7', apurados entre a forma estabelecida pelos Regulamentos aprovados pelos Decretos n.° 2173/97 e 3048/88 Social e a pretendida pela empresa Documento assinado digitalmente confon no „eriped e 7/1 d e.C4 0 6i 08/1998, sobre valores dos pagamentos da empresa ao u n eg.qgq. EN"Ide, aCdgtelapeCk, RmIqf alização como empregado Autenticado digitalmente em 29/07/2013 psfAgN /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assina d~ ff6ktifrâfffr gl~rtee'gSleALtÊgiSkErí ,Vtdatório ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 3 por DANA° CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4172SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 4 3.2. Levantamentos identificados com os literais A: créditos relativos a diferenças de contribuições ao SAT apurados entre a forma estabelecida pelos Regulamentos aprovados pelos Decretos n.° 2173/97 e 3048/88 e a pretendida pela empresa, sobre as folhas de pagamento da empresa no período de 07/97 a 13/98. 3.3. Levantamentos identificados com os literais B: créditos relativos a diferenças de contribuições ao SAT apurados entre a forma estabelecida pelos Regulamentos aprovados pelos Decretos n.° 2173/97 e 3048/99 e a pretendida pela empresa, sobre valores não incluídos pela Notificada na base de cálculo utilizada na apuração e recolhimento das contribuições à Seguridade Social, correspondentes às rubricas: 3.3.1. AC — Ind. Acordo Cole (Indenização Acordo Coletivo): constatando que tal verba é paga na dispensa do empregado, segundo os critérios do tempo de serviço e do salário do trabalhador, entre outros, tendo então característica de prêmio e não constando no rol de exclusões do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8212/91, a fiscalização a considerou parcela integrante do salário de contribuição; 3.3.2. ACC — Ab. Acordo Colet. (Abono Acordo Coletivo): constatando que tal verba é paga na dispensa do empregado, segundo os critérios do tempo de serviço e do salário do trabalhador, entre outros, tendo então característica de prêmio e não constando no rol de exclusões do parágrafo 90 do artigo 28 da Lei n.° 8212/91, a fiscalização a considerou parcela integrante do salário de contribuição; 3.3.3. ACT — In. Fix. Turno (Indenização Fix. Turno): tal rubrica, paga aos empregados que foram lotados em turnos fixos quando da extinção dos turnos de revezamento, não consta no rol das exclusões do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8212/91; 3.3.4. AF — Adic. Férias 1/3 (Adicional 1/3 Férias Normais): no período de 08/1997 a 08/1998 a empresa deixou de incluir na base de cálculo da contribuição devida os valores pagos a seus empregados e lançados nas folhas de pagamento sob o título Adicional 1/3 s/férias, rubrica integrante do salário de contribuição nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8212/91; 3.3.5. IND — Ind. Liberal (Indenização Liberal): tal verba é paga pela empresa por ocasião do desligamento sem justa causa do empregado, em condições previamente pactuadas, com correspondência com o valor da remuneração, o tempo de serviço e a função. Então, não se trata nem de indenização nem de liberalidade, pois é pactuada em contrato, tendo o caráter de prêmio e não se incluindo nas exceções arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8212/91; 3.3.6. PPR — Part. Resultado (Plano de Participação nos Resultados): nos exercícios de 1995 e 1996, tal verba não foi paga de acordo com a legislação especifica, condição para a exclusão do salário de contribuição. Nos exercícios de 1997 a 2001, foram lançadas contribuições sobre o valor pago aos segurados que ocupam cargos de nível gerencial, que não foram incluídos nos acordos desses anos e receberam verbas a titulo de PPR em desacordo com a legislação, portanto." (Fls.1.668/1.669) 4. A ementa da Decisão Notificação n° 21.004/0279/2003 restou vazada nos DocgPinits~imente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO. Assinado digitalmente em 19/08 2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DANA° CORDEIRO DE MORAES 4 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4173SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. o $F"oth: IN-O P4, S3T1Ot Fl. 2.110 DF CARF MF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão n.° 2301-002.460 "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIRETOR EMPREGADO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. FINANCIAMENTO DOS BENEFíCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. GRAU DE RISCO GRAVE. AlIQUOTA 3%. JUROS. MULTA. É considerado diretor empregado aquele que, não sendo o sócio gerente conforme determinado no Contrato Social, recebe desse a delegação dos poderes de gerir a sociedade. Parecer Consultoria Jurídica do MPAS n.° 2.484 — publicado no DOU de 11/06/2001. Integra o salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, destinados a retribuir o trabalho. Art. 28 da Lei n.° 8.212/91. Integram o salário-de-contribuição os valores relativos à alimentação fornecida sem a devida inscrição no programa oficial instituído pela Lei n.° 6.321/76. Parágrafo 9° do art. 28 da Lei n.° 8.212/91. A contribuição da empresa destinada ao financiamento dos beneflcios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação de percentuais, conforme o grau de risco, sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado. Inciso II do artigo 22 da Lei n.° 8.212/91. Os juros e a multa de mora têm caráter irrelevável, a eles aplicando-se a legislação vigente em cac7a competência. Artigo 34 da Lei n.° 8.212/91 c/c parágrafo 6° do artigo 239 do decreto n.°3.048/99). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" (fl. 1667) 5. A autoridade fiscalizadora, na decisão de primeira instância, esclarece que o lançamento foi desmembrado, conforme Ordem de Serviço Conjunta INSS/ PG/ DAF n° 41, de 14 de julho de 1995, em duas NFLD's: . "30.1. Na presente NFLD, sob o n.° 25.230.967-9, permanecem os levantamentos descritos nos itens III4.A e III.4.0 do Relatório Fiscal, porque a empresa impugnou a ocorrência desses fatos geradores, sendo necessário o julgamento administrativo para que se estabeleça a procedência do lançamento das contribuições previdenciárias sobre eles, conforme TETRA — Termo de Transferência, fl. 1339, vol. 7, e o DADD — Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado, às fl. 1340/1584, vol. 7; 30.2. A NFLD n.° 35.566.517-4 — Processo Desmembrado recebeu os levantamentos relativos às diferenças na contribuição para os benefkios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho apurada na forma estabelecida pelo Decreto regulamentador n.° 2173/97 e a apurada na forma pretendida pela empresa, sobre valores das folhas de pagamento de diversos estabelecimentos da empresa — são todos os levantamentos identificados com o literal A." (fl. 1.674/1.675) 6. Desta forma, o fisco define que "os fatos geradores transferidos para a NFLD n.° 35.566.517-4 — Processo Desmembrado" não serão objeto de discussão pela Documento assinado dgtãment favnfograleeMP n° 2 280-rinde 24/08/2001 ra iudicial sobre a xnesma matéria. (Mandado Autenticado clig itSWeem R9optSêrpor RiSfIn GM1PftlifibÉi-du, Assinado oi g itaimente em 1u/uaii. /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado dig italmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado dig italmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di g italmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 5 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4174SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 6 de Segurança n° 97.0048025-9). Assim, o presente • lançamento se restringirá aos Levantamentos identificados com a sigla "DF I" e os literais "B.." 7. Em sede recursal, o contribuinte combate a decisão monocrática com os seguintes argumentos sintetizados no bojo das contrarrazões fiscais, conforme transcrição abaixo: "12. Da inaplicabilidade da taxa SELIC na apuração do crédito tributário: 12.1. a taxa SELIC tem caráter remuneratório; 12.2. sua utilização sobre tributos em atraso implica excesso de encargos; 12.3. seu uso como indexador dos juros de mora foi derrogado pelo inciso I do parágrafo 4° do artigo 2° da Lei n.° 9964/2000, que institui o REFIS e determina que os juros de mora passam a ser calculados pela Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP; 12.4. fere o princípio da isonomia e da igualdade a continuidade do uso da Taxa SELIC; 12.5. o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impertinência da Taxa SELIC como juros de mora no Recurso Especial n.° 193.681, publicado no Diário da Justiça de 20/03/2000. 13. Da falta de objetividade na capitulação legal das NFLD: 13.1. o campo fundamentação legal de débito contém, para cada uma das dezesseis notificações e autuações, centenas de dispositivos legais distintos; 13.2. ao mesmo tempo, a fiscalização deixou de informar o real motivo da autuação; 13.3. ficou então prejudicado o direito constitucional de ampla defesa; 13.4. enquanto a fiscalização se estendeu por quatorze meses, à Recorrente foram concedidos apenas quinze dias para elaborar sua defesa; 13.5. a legislação previdenciária é diariamente revista e alterada, o que evidencia a necessidade de tempo hábil para interpretação; 14. Da indevida cobrança da multa. punitiva: estando o crédito previdenciário exigido tratado no Mandado de Segurança n.° 97.0048025-9, é inadmissível a multa punitiva, por afronta ao artigo 63 da Lei n.° 9430/96; 15. Da não incidência da Taxa SELIC sobre o crédito com exigibilidade suspensa: estando o crédito com sua exigibilidade suspensa, não poderia, ter sido lançados juros de mora, nos termos do artigo 63 da Lei n.° 9430/96, do parágrafo 6° do artigo 2° da Lei n.° 9964/2000 e do inciso IV do artigo 151 do CIN; 16. Da cobrança em duplicidade: entende que a fiscalização fez constar na presente NFLD valores que já constam na NFLD n.° 35.416.633-6, cujas cópias junta. 17. Da suspensão da exigibilidade do crédito previdenciário: entende que a presente NFLD tem sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n.° 97.0048025-9. 18. Da inexistência de capacidade dá autoridade fiscal da Previdência Social de Documento assinado digitairdefinittacecoistêncta. atác~daivimalo de emprego: argumenta que: Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO. Assinado digitalmente em 19/08 '2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29107/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ,ido digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 6 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4175SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão n.° 2301-002.460 18.1. A presente NFLD pretende discutir a existência ou não de relação de emprego entre um dos sócios cotistas e a Recorrente, atribuição que não cabe ao Auditor Fiscal do INSS. 18.2. É atribuição dele, após a materialização do fato, decidir pela autuação ou não do segurado para pagamento de contribuição previdenciária. 18.3. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, somente à Justiça do Trabalho compete a decisão sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. 18.4. No tocante à competência da previdência para definir vínculo empregatício, alega o Sr. Agente Fiscal que o vínculo existe ou não em função das condições, tendo em vista que a fiscalização esta somente constatando a existência das condições, conclui que, não existindo subordinação, um dos requisitos essenciais da caracterização de emprego, consequentemente o diretor estatutário não é empregado. 19. Do cerceamento ao direito da ampla defesa por aplicação de multas progressivas e exigência de depósito recursal: alega que o artigo 35 da Lei n.° 8212/91, ao estipular percentuais progressivos de multas de acordo com as instâncias administrativas do julgamento, bem como o artigo 306 do Decreto 3048, ao condicionar o prosseguimento do recurso ao depósito de no mínimo 30% da exigência fiscal, impedem o exercício pleno do direito de ampla defesa. 20. Da nulidade da decisão administrativa de primeira instância: A decisão de primeira instância foi exarada de forma "extra petita", retificando o lançamento, uma vez que os valores lançados no levantamento B04 — 0004 — SUPL — DIV. RUBRICAS foi equivocadamente calculada a Rubrica 13— SAT pela alíquota 3%. 21. A decisão de primeira instância de corrigir o lançamento efetuado é totalmente ilegal, uma vez que, a decisão inovou quanto aos termos da autuação original, impedindo que a Recorrente viesse a exercer seu direito de ampla defesa, à medida em que as respectivas alterações não foram objeto de novo lançamento tributário, bem como ante ao fato da não reabertura do prazo para impugnação. Pede, por fim, a declaração de nulidade da decisão, visto que o lançamento foi reconstituído, inclusive como forma de atender à jurisprudência exarada pelo Primeiro Conselho desse Egrégio Tribunal Administrativo, que transcreve. Do Mérito 22. Do Seguro Acidente do Trabalho: argumenta que: 22. É ilegal e inconstitucional o Decreto n.° 2173/97, que determina a apuração do SAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e não de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento. 23. São indevidos os reenquadramentos de estabelecimentos em relação ao SAT pretendidos pela fiscalização, porque a Recorrente já os havia enquadrado de acordo como grau de risco correspondente às atividades efetivamente desenvolvidas em cada um deles. 24. junta a Recorrente inúmeras decisões no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da apuração do SÃ 7'. Documento assinado digitalmente confodit-VM12.irg91. entende que: Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVEMO. Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS. Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 7 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4176SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 8 26. As alegações da fiscalização se baseiam em Pareceres, ignorando a legislação relativa à sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o Decreto n.° 3708, de 10/01/1919. 27. Numa empresa com alto faturamento, o fato de possuir apenas uma quota não afasta o cotista de ser afetado por lucros ou prejuízos. 28. Durante os onze anos ein que o mencionado diretor desempenhou suas funções, a fiscalização previdenciária e trabalhista não questionou sua condição de diretor. 29. Os Pareceres n.° 1779/99 e 9/84 são inaplicáveis, já que a própria Lei n.° 8212/91, art. 12, e Decreto n. 2173, art. 10, sç 3 0, determinam que a participação no risco econômico do empreendimento não é condição sine qua non para a definição do segurado diretor empregado. • 30. O Decreto n. ° 3708/1919 não determ" ina que o gerente delegado de sociedade por cotas de responsabilidade limitada seja empregado. 31. O gerente delegado não se enquadra na principal característica do empregado, que é a subordinação. 32. O fato de os gerentes delegados receberem as vantagens pagas aos demais empregados não basta à imputação de gerente empregado, porque todos os beneficios pagos o são por mera liberalidade da empresa, extensivos a todos, inclusive aos sócios gerentes. 33. Do desenquadramento do diretor estatutário como empregado: De acordo como o Parecer n. 2.484/2001 da Consultoria Jurídica do MPS, o administrador das sociedades limitadas que não fosse sócio da empresa deveria ser necessariamente considerado como empregado para fins de pagamento da contribuição previdenciária, mesmo que seu regime de contratação não fosse fundamentado na relação de emprego. 34. Tal parecer atenta contra os requisitos essenciais para a existência do contrato de trabalho, qual seja, a necessidade da existência de subordinação, principal característica da relação de emprego, acabando por legislar sobre a questão. 35. Referida impropriedade foi sanada em, 10.06.2003, com a publicação no Diário Oficial da União do Decreto n. 4.729 que altera a alínea h, do inciso V, do art. 90 do RPS. 36. Conclui que ficou determinado que o administrador não empregado da sociedade limitada deve ser considerado, para efeito de custeio do sistema previdenciário, dentre os contribuintes obrigatórios, como contribuinte individual e não como empregado. 37. Acresce que os administradores das sociedades limitadas não serão mais considerados como empregados para fins de pagamento da contribuição previdenciária. Tais lançamentos com a sigla DF1 sobre os valores dos pagamentos da empresa ao gerente Umberto Aprile (item VII do relatório fiscal) devem ser declarados nulos. 38. Da aplicação da lei mais benigna ao contribuinte: Diz que, nos termos do art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN, o contribuinte é beneficiado com a retroatividade benigna da lei tributária, isso que dizer, a lei nova retro mencionada deve ser aplicada quando, entre outros, aplicar uma penalidade menos severa, in casu. . 39. InclusãojndfiviíN_fl r461966s i na base de cálculo: Afirma que, os valores Documento assinado digitalit ler ¡tu 1 ~IV Autenticado digitalmente e~q5egieAgnillg 9492 ~, Igrsit9iagg cfParrfag álg MT' não constituem /2013 por MARCELO OLIV'MeA4gigdROPMgeqfWAYAW‘Pn~ léORZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO 8 Fl. 4177SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. t000 de Fl. 9 FoInsie S2- 1. Fl. 2.015'2, DF CARF MF Processo n°35464,001960/2003-75 Acórdão n.° 2301 -002.460 40. Da falta de identificação da cobrança relativa ao Abono Acordo coletivo e Indenização Acordo Coletivo: alega que a NFLD não aponta a qual Acordo Coletivo e cláusula se refere e que foram feridos os artigos 2°, 50 e 53 da Lei n.° 9784/99. 41. Da indenização Liberal: argumenta que: 42. Não há dispositivo legal que obrigue o recolhimento de contribuição previdenciária sobre indenização eventual e paga por liberalidade. 43. A contribuição previdenciária recai sobre o salário-de-contribuição. 44. A indenização liberal ora tratada é paga apenas por ocasião da rescisão contratual, não havendo habitualidade. 45. A indenização liberal também não se destina a remunerar a contraprestação do trabalho. 46. As indenizações estão éxcluídas da incidência da contribuição previdenciária, conforme o parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8212/91. 47. A fiscalização pretende fazer crer que a indenização liberal foi um prêmio. Ocorre que o prêmio tem natureza salarial apenas no caso de habitualidade. 48. O Relatório Fiscal é contraditório quando afirma, no item 04 do texto Indenização. Liberal, que o empregado sabe e espera incorporar ao seu patrimônio o valor prometido, ao mesmo tempo em que, no item 06 do mesmo texto, aduz que tal indenização prevista de forma tácita nos contratos de trabalho constitui uma forma de incentivar a permanência do empregado na empresa. 49. A definição de remuneração está nos artigos 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a relação exaustiva das vantagens englobadas no conceito. 50. As indenizações estão reguladas nos artigos 477 e 479 da CLT. 51. O fato de a obrigação constar em contrato não lhe dá natureza salarial. Assim também o fato de estar condicionada a requisitos (tipo de cargo, tempo de casa e valor do salário) que somente são parâmetros para cálculo do seu montante. 52. Faz juntada de recibos de pagamento da indenização liberal onde se verifica que não há nenhuma ligação com o conceito de remuneração, visto que paga somente na rescisão do contrato de trabalho. 53. Também não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre tais indenizações, conforme comprovam cópias de liminares e decisões que declaram a isenção fiscal da indenização liberal. 54. Coleciona decisões para afirmar que nos pagamentos realizados à título de indenização liberal, afirmando que fora decido que o tributo teve sua exigibilidade afastada, protestando pela respeito .à coisa julgada. 55. Da Indenizacã'o Acordo Coletivo: argumenta que, analogamente à Indenização Liberal: 56. Essa indenização foi estabelecida na letra d da Cláusula 18 da Convenção Documento assinado digitalmente conforQfritiNaMoTRÉqUAMTRI?rocesso DRT 46.219, limitando-se ao período de vigência Autenticado digitalmente em 29/07/2013 gig RIMangtqL,À1(44(.. "911~9091tieSrigNspeitar. /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DANA° CORDEIRO DE MORAES 9 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4178SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 10 57. Nas convenções, as partes podem estipular benefícios e vantagens sem natureza salarial, com força de lei, que é o caso da presente indenização, paga no caso de dispensa imotivada. 58. Assim, essa indenização não tem natureza de remuneração, mas indenizató ria, e o fato de estar condicionada a requisitos não alteram esse fato. 59. Também sobre ela não incide o Imposto de Renda Retido na Fonte. 60. A indenização suplementar deve seguir as mesmas orientações da indenização principal; por analogia, as exceções previstas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8212/91 se aplicam às demais indenizações. 61. Do Abono Acordo Coletivo: alega que o único abono identificado previsto em Convenção Coletiva é aquele previsto na Convenção Coletiva que teve vigência de 01/11/1994 a 31/10/1995, paga uma única vez a certos empregados, de acordo com cláusula que transcreve. Esse abono tem natureza indenizató ria e não é habitual. 62. Da cobrança previdenciária sobre o PPR pago aos funcionários com cargo de gerência: entende que: 63. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, existe validação legal e normativa para o pagamento do PPR aos gerentes, já que não há permissão legal para exclusão de grupos ou categorias do PPR. 64. A fiscalização, ao validar o PPR para os não gerentes e negar validade àquele destinado aos gerentes, deu dois tratamentos a uma mesma situação. 65. O pagamento do PPR aos gerentes seguiu as disposições fixadas em Instrumento Normativo de Trabalho firmado como sindicato respectivo de cada estabelecimento, cujas cópias junta. - 66. Os gerentes participam do PPR nos termos da Cláusula Quinta do acordo, onde fica estipulado que eles receberiam uma importância de acordo com critérios próprios e específicos. 67. O PPR foi incluído nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre os anos de 1998 e 2001. 68. A Recorrente renova a demonstração de que os pagamentos de PPR aos gerentes seguiram as regras previamente fixadas. 69. A jurisprudência é unânime em excluir a incidência previdenciária sobre o PPR. 70. Do auxílio-creche: alega que o auxílio creche tem previsão constitucional e na CLT estando expressamente excluído do salário-de-contribuição pelo parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8212/91. Alega que paga o reembolso-creche de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, poi. uma despesa potencial e comprovada. 71. Da Indenização Fixação de Turno: foi paga uma única vez pela Recorrente aos empregados fixados nos turnos matutino e vespertino, a título de indenização por deixarem de receber o adicional noturno do artigo 73 da CLT; é verba que se enquadra na alínea 7 da letra e do parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n.° 8212/91. 72. Da indenização de 1/3 sobre as férias normais: alega que, no período de 08/1997 a 08/1998, a legislação, previa a não incidência previdenciária do adicional de 1/3 sobre as férias normais." (fl. 1967/1972) Documento assinado digitalmente conforme MP n°2.200-2 de 24/08/2001 . , Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES stupRio. Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por AbRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 10 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4179SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. Processo n° 35464.001960/2003-75 Acórdão n.° 2301-002.460 8. Devidamente notificado do recurso voluntário apresentado pela empresa, o fisco apresentou contrarrazões (fls. 1964/1993), sendo os autos remetidos para a análise deste Conselho. É relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO. Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES II Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4180SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARI: MF Fl. 12 Voto Vencido Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que a garantia de instância para admissibilidade de recurso administrativo foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 1976, resultando na edição da súmula vinculante n° 21. 2. Consta da redação da súmula que "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.". Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DO DÉBITO 3. Conforme atesta o relatório fiscal, trata-se da exigência de créditos tributários referentes "a diferenças de contribuições para SAT, apurados entre a forma estabelecida pelos Decretos n° 2173/97 e 3048/99 e a pretendida pela empresa," tendo por base a folha de pagamento da notificada, no período de 07/1997 a 12/1998. 4. A empresa, por sua vez, defende a falta de objetividade na capitulação legal da notificação fiscal de débito, trazendo os seguintes argumentos: a) o campo fundamentação legal de débito contém, para cada uma das dezesseis notificações e autuações, centenas de dispositivos legais distintos; b) ao mesmo tempo, a fiscalização deixou de informar o real motivo da autuação; c) ficou então prejudicado o direito constitucional de ampla defesa; d) enquanto a fiscalização se estendeu por quatorze meses, à Recorrente foram concedidos apenas quinze dias para elaborar sua defesa; e) a legislação previdenciária é diariamente revista e alterada, o que evidencia a necessidade de tempo hábil para interpretação. 5. Não obstante o alegado pelo contribuinte, entendo que razão não lhe assiste. Isso porque quanto ao procedimento do lançamento realizado pela autoridade administrativa, não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 11 e 31 1 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, notadamente a discriminação da disposição legal infringida de cada rubrica, durante o período fiscalizado. I Art. 11. A notificação de lançamento será 'expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou.de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. - • Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, DoedevehdePrsefetirdát~s~ kilifistro%3113-~iiffifitão e notificações de lançamento objeto do processo, Autr bera torltoiálmstóffidedèfiffil gusitied~lbCii~tht8IttifirfrtflotheáraWexiténdiaslie em 19/08 12013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/0712013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 3010712013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 [)or DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 12 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4181SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Nsatvd de F Fl. 1.4 Qr_4 a S2 Fl. 2. 11, ‘1 DF CARF MF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão n.° 2301-002.460 6. Além do mais, como pode ser verificado, a peça inicial encontra-se fundamentada com a devida motivação requerida pela legislação que rege o processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.° 9.784/99, conforme se depreende da leitura das fls. 528/536 (item VII). 7. Também não constitui violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o prazo concedido à empresa para se manifestar nos autos, pois está de acordo com o artigo 33 2 do Decreto 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal. 8. Quanto ao argumento do contribuinte de que "estando o crédito com sua exigibilidade suspensa, não poderia, ter sido lançados juros de mora, nos termos do artigo 63 da Lei n.° 9430/96, do parágrafo 6° do artigo 2° da Lei n.° 9964/2000 e do inciso IV do artigo 151 do CTN", entendo que não tem guarida tal tese. Isso porque os juros de mora são devidos, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito, salvo no caso de deposito do montante integral, que não é o caso dos autos. A propósito este Conselho já sumulou a matéria, em seu enunciado n° 5, conforme transcrição abaixo: "Súmula CA RF 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário neto integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." 9. O mesmo raciocínio se aplica a multa moratória lançada, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito, poderá constar do lançamento para efeitos de cobrança, no caso de condenação na esfera administrativa. 10. Urge salientar que a ressalva para a interrupção da multa de mora seria a interposição da ação judicial pelo contribuinte, favorecida com a medida liminar, sendo assim, a interrupção da incidência da multa de mora ocorreria desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, nos termos do artigo 63, §2°, da Lei 9.430/96, fato esse que não se aplica aos autos. 11. No que se refere à alegação da duplicidade da cobrança, defende a empresa que "a fiscalização fez constar na presente NFLD valores que já constam na NFLD n° 35.416.633-6". No entanto, ao meu entender, a decisão vergastada, neste ponto, está correta ao esclarecer que "cada uma das duas NFLD contém uma fração da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — a NFLD n° 35.416.633-6 contém a fração calculada na forma que a empresa discute judicialmente, ambas incidindo sobre os mesmos fatos geradores." (fl. 1.677) 12. Para fundamentar a explanação o fisco ainda demonstra por meio de um quadro esquemático (fls. 1.677/1.678) o que é cobrado em cada notificação e por estabelecimento. Inclusive reconheceu que o' levantamento B04-0004-SUPL-DIV RUBRICAS foi lançado com alíquota a maior, sendo, portanto, devidamente retificada nos termos dos itens 38 e 61 da DN n°21.004/0279/2003. Documento assin,--trin rligitalmpntp rnnfnrrno MID no 9 9nn-2 de 24/08/2001 Autenticado digankilteBn DitnIVeilgoocalifflANS -~16fitkid(Ftffil 6t6ipatIoialvténTrefeito Islig1pensivo, dentro dos trinta dias /2013 por MARCáhg1ibitle~tisiaiddaléçitalcnente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 13 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4182SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 14 13. Em relação ao argumento de que o artigo 35 da Lei 8.212/91 impede o exercício pleno do direito de ampla defesa por estipular multas progressivas, não merece prosperar tal tese. Isso porque à época do lançamento era o procedimento regularmente adotado pelo fisco conforme legislação vigente; apesar de que hoje, com a redação da Lei 11.941/2009 3 , a multa seguirá o disposto no art. 44 e 61 da Lei no 9.430/1996, nos termos do artigo 106, II, "c", do CTN. 14. Por fim, a última preliminar defendida diz respeito à "inexistência de capacidade da autoridade fiscal da Previdência Social definir a existência ou não de vínculo de emprego". Neste ponto, do mesmo modo, verifico que não encontra guarida tal questionamento. 15. Ressalta-se que é atribuída à fiscalização previdenciária a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados, se constatar a ocorrência dos requisitos da relação de emprego. Assim, o fisco não estabelece vínculo de emprego, apenas verifica uma situação já existente em função das condições em que o serviço é prestado. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO — SAT 16. No que tange a matéria relativa ao Seguro Acidente do Trabalho — SAT, a empresa recorrente trouxe os seguintes argumentos em sede recursal: "22. É ilegal e inconstitucional o Decreto n.° 2173/97, que determina a apuração do SAT de acordo com a atividade preponderante do contribuinte e não de acordo com o grau de risco de cada estabelecimento. 23. São indevidos os reenquadramentos de estabelecimentos em relação ao SAT pretendidos pela fiscalização, porque a Recorrente já os havia enquadrado de acordo como grau de risco correspondente às atividades efetivamente desenvolvidas em cada um deles. 24. junta a Recorrente inúmeras decisões no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da apuração do SAT. 39. Inclusão indevida de rubricas na base de cálculo: Afirma que, os valores supostamente eivados pelo não recolhimento de diferença de SAT, não constituem base de cálculo para a contribuição previdenciária." (1.968/1.970) 17. Não obstante o bom arrazoado trazido pela empresa, o decisum recorrido merece prosperar incólume. Isso porque sobre a constitucionalidade das questões trazidas pela recorrente, tem-se que o Poder Judiciário, no controle direto ou difuso de inconstitucionalidade, pode deixar de aplicar lei que considere em desacordo com a Constituição. Tal prerrogativa, todavia, não se estende aos órgãos administrativos, sendo que o CARF aprovou a Súmula N° 02, assentando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 3 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Au teArt0354 1AillaNOtreat0S2deráNithiefitôrdêlêfiti6ffiLitWU Ed1ótriNibuiç5esvieféridtis 1 ndfartP35/Eiêsta Lei, aplica-se o 120Id íspeistórifd_átt. 44daI4i 9t4OdCagate e:W=121517:MM 399614IWIti pèlzuttialsile941M'es9009). ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADE -TE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 14 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4183SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. stwo de 4, / olhe n Fl. 15f, 5 Processo n° 35464.001960/2003-75 S2-CF Acórdão n.° 2301-002.460 Fl. 2.005 DF CARF MF 18. Além do mais, cabe ressaltar que não procede a alegação de que "são indevidos os reenquadramentos de estabelecimentos em relação ao SAT pretendidos pela fiscalização, porque a Recorrente já os havia enquadrado de acordo como grau de risco correspondente às atividades efetivamente desenvolvidas em cada um deles.", pois esta matéria é objeto de ação judicial movida pelo próprio contribuinte. (Mandado de Segurança n° 97.0048025-9) o que implica em renúncia ao contencioso administrativo em relação a esse ponto. 19. E ao consultar o andamento processual do referido mandamus, verifiquei que, no dia 26.10.2006, houve a baixa definitiva do processo para a Seção Judiciária de Origem, qual seja o Juízo Federal da 5' Vara de São Paulo. 20. De acordo com o trâmite processual (http ://vvww.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26&op=Consulta&Processo=200203990164907&T Fases=1), os autos foram analisados pela 2 Turma do TRF 3' Região que negou, por unanimidade, o recurso do contribuinte. Ainda sim, a empresa recorreu ao STJ, porém seu recurso especial não foi conhecido. (REsp 727.771) 21. Considerando que a decisão judicial deu provimento de forma definitiva a tese fiscal, a presente NFLD se restringe a discussão da existência ou não de fatos geradores que ensejem o recolhimento da contribuição para o SAT, ficando a exigibilidade do crédito suspensa até o final do processo administrativo fiscal. DO MÉRITO LEVANTAMENTO INDENTIFICADOS COM A SIGLA DF1 22. Informa o relatório fiscal que esse levantamento diz respeito a "créditos relativos a diferenças de contribuições do SAT, apurados entre a forma estabelecida pelos Regulamentos aprovados pelos Decretos n.° 2173/97 e 3048/88 Social e a pretendida pela empresa no período de 07/1997 a 08/1998, sobre valores dos pagamentos da empresa ao Gerente Delegado Umberto Aprile, considerado pela fiscalização como empregado da sociedade, de acordo com o exposto no item VII. A do Relatório Fiscal." (fl. 1.668) 23. Para fundamentar tal tese, o fisco caracterizou o sócio cotista Humberto Aprile na condição de empregado perante a Seguridade Social, considerando sua participação inexpressiva no capital societário pelo fato de possuir 1 (uma) cota, o que resultaria, segundo o auditor fiscal, na ausência de participação do risco econômico do empreendimento. Eis o trecho do relato fiscal que ventila esse assunto: "A) Pagamento de remuneração ao Gerente Delegado a.2)- Humberto Aprile - CPF n° 114.862.518-62, no período de 26/03/1987 a 26/06/1998, na condição de Sócio-Cotista, com 1 (uma) cota do capital social. c) - O sócio cotista Humberto Aprile ingressou na sociedade em 26/03/1987 tendo efetuado os recolhimentos à Previdência Social na condição de empresário até sua retirada da sociedade em 26/06/1998. Sua admissão na empresa, como empregado, Documento assinado digitalmente conforme n° 2.2~84;/2001 demissão em 31/12/2000. Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por AffilMO-W51±4,Cagl&tmiu, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02108/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 15 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4184SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF 114F Fl. 16 f.1 8 - Assim, para a caracterização do sócio cotista na condição de empregado perante a Previdência Social, torna.se irrelevante sua participação no capital social de forma inexpressiva (1 única cotwem 697.181.494 cotas do capital social), pois claro está que não participa do risca •vonômico do empreendimento. 9 - O legislador ao estabelecer diferenças entre os diversos tipos de segurados da previdência Social, o faz em virtude da forma em que o trabalho é executado, sendo que quando a atividade exercida pelo segurado atende os pressupostos estabelecidos na letra "a" do inciso 1 do artigo 12 da Lei 8.212/91, o segurado é considerado empregado, isto é, exerce suas funções em caráter não eventual, com remuneração e com subordinação, sendo esta a situação do segurado Humberto Aprile." (fl. 528/530) 24. Diferentemente do fisco, entendo que o fato de o sócio possuir 1 (uma) cota não descaracteriza sua natureza societária, assim, durante o período em que foi sócio cotista, ou seja, de 03/1987 a 06/1998, não há que se falar em retenção de contribuição previdenciária como segurado empregado, posto que, no máximo, recolheria como empresário conforme previsão legal do artigo 22, III, da Lei 8.212/91, vigente a época do fato gerador. Todavia, em relação ao período de 07/1998 a 12/1998, mantenho o lançamento fiscal por ter sido admitido na empresa como empregado neste momento. LEVANTAMENTOS INDENTIFICADOS COM OS LITERAIS "B.." 25. Esse tópico corresponde a 7 (sete) rubricas identificadas pela autoridade competente: a) indenização acordo coletivo (AC); b) abono acordo coletivo (AAC); c) indenização liberal (IND); d) auxílio creche (ACR); e) indenização fixação turno (ACT); O adicional 1/3 férias normais (AF); g) plano de participação nos resultados (PPR). Levantamento AC, ACC e IND 26. Considerando que os levantamentos: a) indenização acordo coletivo (AC); b) abono acordo coletivo (AAC); e c) indenização liberal (IND) têm como ponto nevrálgico o pagamento de verbas aos empregados quando do desligamento destes da empresa, passo, então, a analisá-los conjuntamente. 27. De acordo com a fiscalização, a rubrica 'Abono Coletivo' representa a remuneração paga aos empregados por ocasião de seu desligamento da empresa. 28. Desta forma, compulsãndo os autos, verifica-se que o auditor fiscal analisou "os termos dos acordos coletivos celebrados entre a empresa e o sindicato" e destacou que a verba é paga na dispensa do empregado com base em alguns critérios, tais como: 1 — tempo de serviço do trabalhador na empresa; II — salário recebido pelo trabalhador. 29. Diante desse contexto, discordo do posicionamento da Fazenda por entender que tal verba não constitui fato gerador de contribuição previdenciária. Isso porque, conforme já me pronunciei em outros julgados, perfilho o entendimento de que o abono único, pago pelo empregador aos segurados empregados, previsto em convenção coletiva, não integra o salário-de-contribuição, e, como tal, não incide contribuição previdenciária, conforme passarei a demonstrar. (Recurso n ° 246.287) 30. A regra geral sobre a matéria ora em tela está consagrada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 457, §1° que afirma a natureza nocisalatialdoiaboinpffigswelorenaprogadm cElf4A)001) do dispositivo: Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO. Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIWAsinrLdigitalinente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DANA° CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO 16 Fl. 4185SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. $3 O de 0' Fl. 171 FMn? S2-4T1 Fl. 2.81t DF G-NRF MF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão n.° 2301-002.460 § 1°- Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador." [grifo nosso] 31. Diante da norma celetista, pode-se afirmar que abono integra o salário- de-contribuição, salvo disposição expressa em contrário. Isso porque milita a presunção da natureza salarial de todo abono, a menos que as regras que o instituíram estabeleçam de modo diverso, como nos casos de abono pecuniário (art. 144 da CLT), abono constitucional de férias (art. 70, inciso XVII, da CF/88) e o abono salarial (art. 9, da Lei 7.998/90). 32. Nesse sentido, vale destacar o ensinamento de Amauri Mascaro Nascimento que fez a seguinte ponderação: "No Brasil, todo abono é salário por força do disposto na Lei (CLT 457, § 19, salvo disposictio expressa em contrário. No silêncio da norma que o institui, aplica-se a regra salarial da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, milita a presunção da natureza salarial de todo abono, a menos que as regras que o instituíram estabeleçam de outro modo, o que é possível, como ocorre com o abono de férias (CLT, art. 143) que é a coriversão de parte das férias em dinheiro, considerado, pela lei, como não salarial quando não excedente a 1/3 de férias". (Teoria Jurídica do Salário, p. 231). [grifo nosso] 33. No campo previdenciário, o artigo 28, §9°, alínea "e", item 7, da Lei 8.212/91 excepciona a natureza salarial do abono quando expressamente desvinculados do salário, conforme citação a seguir: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) e) as importâncias: (Incluído pela Lei n°9.528, de 10.12.97) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei n°9.711, de 20.11.98)" [grifo nosso] 34. In casu, verifica-se que os abonos pagos pela recorrente se enquadram perfeitamente na hipótese de exclusão de tributação acima mencionada, visto que pagos uma única vez quando do desligamento da empresa, ou seja, não há habitualidade e nem majoração na remuneração mensal do salário dos trabalhadores. Além do que, o pagamento foi realizado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, cujas cláusulas estabeleceram as condições, critérios e parâmetros a serem obedecidos, sem que a empresa pudesse deixar de pagá-lo. 35. Convém esclarecer que a Carta Política de 1988 inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento do poder normativo das convenções e dos acordos coletivos. (art. 7 °, inciso XXVI, da CF/88) 36. Desta forma, pode-se afirmar que o contrato é imperativo entre as partes, logo, diante da negociação firmada entre a entidade sindical e a empresa, não há se falar em alteração unilateral do contrato de trabalho por parte do fisco. 37. Convém destacar que o instituto da Convenção Coletiva obrigou as partes Documento assircónfoitnyeedis—õb p roinRigtft51~PM1PINNIaranhão, verbis: • Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/0712013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DANA° CORDEIRO DE MORAES 17 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4186SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 18 "Convenção coletiva é a solução, por via de acordo, dos conflitos de interesses coletivos de grupo ou categorias, através do estabelecimento de normas e condições de trabalho reguladoras, durante o prazo de vigência das relações individuais entre os integrantes das categorias bu grupos convenentes. (.) As convenções com eficácia geral, isto é, cujas normas obrigam todos os integrantes das categorias representadas pelo sindicatos, sejam eles sindicalizados ou não, são as que, por não se ajustarem aos esquemas clássicos comum, suscitaram e suscitam controvérsias doutrinárias quanto à sua natureza jurídica".(..) (MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho, 17"ed., Ed. Fundação Getúlio Vargas, p. 330). 38. Assim, o pagamento, sem incorporação, feito em uma única vez quando da demissão do empregado, fruto de reconhecimento via transação nos acordos coletivos de trabalho no período fiscalizado de 07/1997 a 12/1998, não é ajuste salarial e, como tal, não incide contribuição previdenciária, logo, o lançamento fiscal perdeu seu objeto visto a ausência do fato gerador da obrigação tributária. 39. Nesse sentido, dando a interpretação legal do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, dispôs a ementa de julgado do Ministro Relator Castro Meira no Recurso Especial n° 1125381/SP: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO. NÃO-INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Segundo iterativa jurisprudência construída por esta Corte em torno do art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91, o abono único previsto em convenção coletiva não integra o salário-de-contribuição. Precedentes. 2. A Primeira Turma deste STJ ente. ndeu que "considerando a disposição contida no art. 28, § 9°, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento . não é habitual - observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba -, e não tem vinculaç'ão ao salário" (REsp 819.552/BA, Min. Luiz Fux, rei. p. acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.04.2009). 2. Recurso especial não provido." (REsp 1125381/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 29/04/2010) 40. Na mesma linha de raciocínio, o ministro relator Luiz Fux proferiu seu entendimento no Recurso Especial n° 819.552 ponderando que o abono pago uma única vez conforme acordo realizado com sindicato não tem natureza salarial, visto que não representa contraprestação de serviços. Eis o disposto no informativo n° 389 do STJ: "ABONO ÚNICO. CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS. O abono em questão refere-se à convenção coletiva, não é habitual (seu pagamento é único) e não se vincula ao salário (deveria ser pago em valor fixo a todos os empregados, sem representar contraprestação ,por serviç oskpois até os afastados do trabalho Documento assinado digitalpêrètêmpimy. óhd/ü d e M 0(1-? 0(1,1 s 2r sT -2 nao incidir sobre o referido abono Autenticado digitalmenteern tpiuoihimlid káit ppwcyAkimpkiw.Li-g, Agssiro arn. /2013 por MARCELO OLIVE , e • e . • ' O 3 por AdR1YANO'GdNZALES ILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS. Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DANA° CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO 18 Fl. 4187SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. %solvo de 4, Fl. 19j Fh s2F1 ?0. T1 DF CARF MF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão n. ° 2301-002.460 8.212/1991) ou a contribuição ao' FGTS (art. 15, ,f 6°, da Lei n. 8.036/1990). Com esse entendimento,. acolhido por maioria, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu provimento ao especial. REsp 819.552-BA, ReL originário Min. Luiz Fux, ReL para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 2/4/2009." [grifo nosso] 41. Tomando por bases essas considerações, tenho por certo que o abono único concedido pelo empregador, por força de convenção coletiva, determinado pela própria categoria, não integra à remuneração, não compondo, assim, compor a base de cálculo do salário. 42. O mesmo raciocínio é feito para o levantamento AC — Indenização Acordo Coletivo em que houve pagamento ao empregado, com base em acordo coletivo celebrado entre empresa e sindicato, por ocasião da sua dispensa. Segundo o fisco, há um caráter de prêmio nesta verba. 43. No entanto, não há como confundir o instituto 'prêmio' com essa verba indenizatória, inclusive o Tribunal Superior de Trabalho tem jurisprudência sobre a matéria no sentido de atribuir natureza salarial aos prêmios desde que presente e devidamente caracterizada a habitualidade no seu pagamento, aliada à periodicidade e uniformidade, conforme disposto a seguir: "PRÊMIOS E REFLEXOS. NATUREZA JURÍDICA. A colenda Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior firmou jurisprudência sobre o tema, no sentido de atribuir natureza salarial aos prêmios desde que caracterizada a habitualidade no seu pagamento, característica aliada à periodicidade e uniformidade - das gratificações a que alude o ,¢ 1° do artigo 457 Consolidado. [..1 (TST-RR-646.029/2000.4, 1 0 Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ - 22/09/2006)" 44. Tomando por base essas considerações, conclui-se que, no caso concreto, os valores pagos a título de 'indenização acordo coletivo' não tem caráter de prêmio pelo fato de ter ocorrido pagamento apenas na demissão do funcionário. Sendo assim, não constitui fato gerador de incidência de tributo haja vista ausência de natureza remuneratória, caracterizando- se como verba de natureza indenizatória, na forma acima alinhavada. 45. Por fim, também defendo a natureza indenizatória da rubrica IND - indenização liberal porquanto entendo que a verba paga uma única vez (quando foi demitido sem justa causa), em que as condições foram previamente pactuadas, não integra o salário-de- contribuição, e, como tal, não incide contribuição previdenciária, conforme já exposto. Da mesma forma, não se trata de prêmio por não ter como requisito a habitualidade no seu pagamento, aliada à periodicidade e uniformidade. 46. Sendo assim, também excluo os valores pagos a título de indenização liberal para fins de cálculo da contribuição previdenciária. , e,ACT Documento assinado digitalmente conforkeeXPRIMS9ta M/Ruu Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO 19 Fl. 4188SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 20 47. No que tange as rubricas ACR — Auxílio Creche e ACT — Indenização Fixação Turno, o auditor fiscal, na Decisão Notificação, proferiu a seguinte afirmação: "Do auxilio-creche: não vão ser consideradas as alegações da impugnante porque de fato, como ela alega e conforme se verifica no Relatório de Fatos Geradores, não consta entre as rubricas que compõem o presente lançamento, que se inicia na competência 07/1997 e se conclui na competência 13/1998, o Auxilio Creche." "Da Indenização Fixação de Turno: não vão ser consideradas as alegações da Impugnante porque de fato, como ela alega e conforme se verifica no Relatório de Fatos Geradores, não consta entre as rubricas que compõem o presente lançamento, que se inicia na competência 07/1997 e se conclui na competência 13/1998, a Indenização Fixação de Turno." 48. E considerando que os dois levantamentos não compõem a presente notificação, entendo que a matéria está prejudicada. Levantamento AF 49. Quanto ao adicional de 1/3 sobre as férias, o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido da não incidência de contribuição social sobre o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7 0, XVII, da Constituição Federal. Precedentes. (RE 587941 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008) 50. Sendo assim, decoto do lançamento fiscal os valores correspondentes ao levantamento `AF' para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária, considerando o seu caráter indenizatório. Levantamento PPR 51. Por último, a empresa foi notificada por ter pago verbas a título de PLR a empregados que ocupam cargos gerencial em desacordo com a lei. No presente caso, a recorrente não teria incluído os gerentes nos acordos coletivos de trabalho, realizados entre a empresa e o sindicato. 52. A fiscalização desconsiderou a distribuição dos resultados aos empregados, fazendo incidir a tributação. Ocorre que não foram juntadas aos autos as Convenções Coletivas que constam as cláusulas as quais a recorrente faz menção tanto na impugnação (ff. 650 a 664), quanto no recurso voluntário (ff. 1983 a 1900) 53. A Constituição Federal de 1988, no inc. XI do art. 7°, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos lucros ou resultados dos seus empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação da remuneração percebida pelo empregado, de acordo com os critérios legais. Eis o teor do dispositivo: "Art. 7° São direitos dai trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros; ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionálmente, participação na gestão da Documento assinado di g italmente conforme MV. nrW0»-jidei21/08/20191p . Autenticado di g italmente em 29/07/2013 pco?41.69ZIANO'ãtAA definido em Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado dig italmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO 20 Fl. 4189SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. "41, I F lha* nt Fl. 21 DF CARF MF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão n.° 2301-002.460 S2-C3TP Fl. 2.008 54. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, § 90, "j", condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios fixados em lei específica: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (.) • § 9 0 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (.) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; " 55. Deste modo, para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus funcionários do referido beneficio, são necessários que se preencham alguns requisitos mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei n° 10.101/2000: "Art.2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." 56. Posta a norma resta saber se o procedimento adotado pela empresa afrontou ou não tal regulamentação. 57. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito assegurado pelo referido artigo começaria "com a edição da lei prevista no dispositivo para regulamentá-lo, diante da imperativa necessidade de integração". (RE 398284, Relator Min. Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008). A seu turno, a regulamentação do dispositivo "somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94", posteriormente convertida na Lei 10.101/00. (RE 393764 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008) 58. É dizer: a não incidência da contribuição social previdenciária está Documento assin0Orfaii talmente conforme n ‘,zu0- -2 ae z ,4‘uoituu ta aos pagamentos oreatizados,a_títul? de participação nos lucros ou resultados da empresa, AutenticadodigitaWIR99R/MPW8IN90°LeOr\FM~IRMMOdgeiSIP§rP0)81Lei n° 10.101/2000. Uma /201'3 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO 21 Fl. 4190SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CA RF MF Fl. 22 vez descaracterizado o benefício, as quantias em comento pagas pelo empregador a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 59. Não obstante o arrazoado pelo recorrente, considera-se que os documentos carreados aos autos demonstram que não havia na empresa um programa de participação nos lucros ou resultados com o acompanhamento dos trabalhadores. 60.0s argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito do trabalhador. 61. Urge ressaltar que a regulamentação normativa tem o escopo de proteger o trabalhador, para que sua participação nos lucros se efetive. Assim, pode-se concluir que os documentos trazidos aos autos não indicam que houve uma negociação prévia entre as partes e nem possuem o condão de retificar a autuação fiscal. •• 62. Diante desses elementos, deve ser mantida a tributação das contribuições provisórias incidentes sobre a distribuição dos lucros e resultados para os empregados da recorrente. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC 63. A recorrente, sem razão, aduz ser indevida a utilização da taxa SELIC na apuração do crédito tributário, por diversos motivos. 64. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) 65. A propósito do tema convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a Súmula n° 04, nos seguintes termos: Súmula CARF N° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. 66. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, Doccom ,fulcraindutIrtigott340dartevivs 7,212/9T.24/08/2001 Autenlicado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO. Assinado digitalmente em 19/08 ;2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES 22 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4191SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão n.° 2301 -002.460 MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. 67. Ressalta-se que, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea "c", deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei n° 11.941/2009 ao art. 35 da Lei n° 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores. 68. Assim, identificando o Fisco beneficio ao contribuinte na penalidade nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei n° 8.212/1991 que assim dispõe: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 69. Por sua vez, o art. 61 da Lei n° 9.430/96 reza: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (.) § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. 70. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê-se que a primeira permitia que a multa atingisse o patamar de 100%, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo que a nova limita a multa a vinte por cento. 71. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea "c", inciso II, art. 106, do CTN, conclui-se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009 ao art. 35 da Lei n° 8.212/1991, se for mais benéfica para o contribuinte. 72. Nas demais questões, não vejo razão pra retificar a decisão recorrida, uma vez que proferida nos termos da legislação previdenciária trazida pela autuação fiscal. CONCLUSÃO 73. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para decotar a parte relativa aos valores: mi-lnts a e Documento assinado digitalmente conforlçadkreou-2 eo de z4/u8i2u01 dmpresa ao Gerente Delegado Umberto Aprile; Autenticado digitalmente em 29/07/2013 ppr ADRIANO GONZALES SILVERIQ. Assinajclo Oalmente em 10013 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, AssinackPe)iStgiggiRE Q/SP)taViAngiffil0~LWgff.N9ffir,ffin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Impresso em 03110/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO 23 Fl. 4192SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF Fl. 24 (c) pagos a título de indenização liberal, paga uma única vez, relativas a indenização acordo coletivo (AC); abono acordo coletivo (AAC); e indenização liberal (IND); (d) e para que seja aplicada a multa prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte, nos termos acima delineados. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes Voto Vencedor Conselheira Bemadete de Oliveira Barros Permito-me divergir do Conselheiro Relator em relação à caracterização de sócio como segurado empregado, e em relação à incidência de contribuição sobre o adicional de 1/3 de férias, pelas razões a seguir expostas. O Relator argumenta que o fisco caracterizou o sócio cotista Humberto Aprile na condição de empregado perante a Seguridade Social, considerando sua participação inexpressiva no capital societário pelo fato de possuir 1 (uma) cota, o que resultaria Contudo, não foi somente pelo fato de o sócio ter apenas uma cota em quase setecentos milhões, que a fiscalização o enquadrou como segurado empregado. Existem vários outros indícios, como o recebimento de verbas pagas aos demais empregados da empresa. O pagamento de remuneração dobrada em dezembro, sugerindo 13 ° salário, o pagamento de PLR O segurado foi contratado como empregado, após 1998, mas continuou com uma cota. Em sua rescisão, foram pagas verbas considerando não só o tempo de trabalho como empregado, mas todo o tempo, incluindo 1997 e 1998, quando era considerado sócio não empregado. Conforme inciso III, alínea "a", inciso I, art. 12, da Lei 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência do fato gerador, são segurados obrigatórios da Previdência Social, na condição de empresário, o sócio cotista que participe da gestão, o que não é o caso presente, já que a fiscalização constatou, da análise do contrato social, nas cláusulas relativas à administração da empresa, que cabe à cotista Mavibel a gerência da sociedade. Os elementos de convicção da fiscalização foram, entre outros: 1- A fixação da remuneração dos gerentes delegados, bem como a nomeação DociénidêNoriamputpinnifinTalecváloo2fiwgpagggip (m • rbel). Autenticado digita l mente ern21,1/072ó13 por xbRIAmbanta ssinada digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2910712013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin mio digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalrnente em 02/08/2013 mi DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 24 1111pr esso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4193SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF NIF Processo n°35464.001960/2003-75 Acórdão n.° 2301-002.460 2- Os poderes de administração são limitados 3- O segurado recebeu reajustes em sua remuneração, bem como gratificações e prêmios e verbas a titulo de PRL, nas mesmas épocas dos demais empregados 4- Recebia verbas pagas aos demais empregados, como ajuda educação para quem tem filhos em idade escolar 5- Recebeu, nos meses de dezembro, o dobro da remuneração 6- Recebeu, por ocasião de sua demissão, em 12/2000, verbas rescisórias pagas normalmente pela empresa a seus ex-empregados, para todo o período em que atuou na empresa (como empresário e como empregado) 7- Há na empresa outro segurado, Sr Rafael, sócio cotista, que, a exemplo do Sr Humberto, sempre exerceu a função de gerente delegado e que foi enquadrado pela própria empresa como segurado empregado. No caso em tela, a sócia gerente delegou poderes de gerência aos senhores Rafael e Humberto, sendo estes, portanto, gerentes delegados, e gerente delegado de sociedade por cotas de responsabilidade limitada é empregado. Assim, considerando que é atribuída à fiscalização a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91, e considerando que os elementos caracterizadores do vínculo empregatício estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD, entendo que a autoridade lançadora agiu em conformidade com os ditames legais, enquadrando o referido segurado como empregado da empresa recorrente. Da mesma forma, entendo que o agente fiscal agiu corretamente ao lançar as contribuição previdenciária incidentes sobre o pagamento de 1/3 sobre férias normais, uma vez que o conceito de salário de contribuição expresso no art. 28, incisos I e III da Lei 8.212/91 é "...a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades..." (grifei).. A CLT discrimina as parcela que compõe a remuneração do empregado, conforme seu art. 457: Documento assir á Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1 0 Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador Assim tanto as gratificações como os abonos, que em regra são eventuais, Angikeigupgaçawcickffuteaggigpor expressa previsão legal. Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 25 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4194SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARFMF Fl. 26 E a CF menciona "os ganhos habituais", ou seja, todos os ganhos de cunho remuneratório, que aumentam o patrimônio do empregado. Ademais, observe-se que a empresa incluiu tais verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária antes de 08/97 e após 08/98, deixando de fazê-lo apenas no período entre 08/97 e 08/98. Portanto, a verba em comento integra o salário de contribuição, mesmo porque não está incluída nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9 0, art. 28, da Lei 8.212/9 I . Nesse sentido, o meu voto é por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Declaração de Voto Conselheiro Adiiano Gonzáles Silvério Pedi vista desses autos para melhor entender a autuação no tocante à equiparação de gerente-delegado a segurado empregado, o qual, nesses autos foi intitulado pela rubrica DF-1. Analisando os autos vou pedir vênia ao Conselheiro Relator, Dr. Damião Cordeiro de Moraes, para divergir de seu voto parcialmente. Concordo com a premissa traçada no sentido de que não pode ser considerado, de per si, como segurado empregado o sócio que tenha uma única cota do capital social. Ocorre que no caso concreto, não obstante o Fisco ter trabalhado com esse fato verifiquei que outros fundamentos agregaram-se para o convencimento de que o Sr. Umberto Aprile fosse tratado como segurado empregado. São aqueles constantes do item 11 do Relatório Fiscal, quais sejam: "11 - Outros elementos de convicção da condição de segurado empregado do segurado Humberto Aprile considerados por esta fiscalização: 11.1 - O mandato e a atividade exercida pelo segurado é subordinada à sócia gerente, sendo que • sua nomeação e demissão do cargo depende exclusivamente desta; 11.2 - A remuneração é (foi) fixada pela sócia gerente; 11.3 - Os poderes de administração são limitados; 11.4 - O segurado recebeu reajustes em sua remuneração nas mesmas épocas dos demais empregados; 11.5 - O segurado recebeu gratificações e prêmios nas mesmas épocas em que os demais empregados as receberam; 11.6 - O segurado recebeu nos meses de dezembro o dobro da remuneração recebida mensalmente, configurando-se o Documento assinado digitalragrameklaiedérPuww2Sala4?W20k, normalmente, é devido a Atileiiticado digitalmente erns709#2"~~9,0NZALES SILVERIO. Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DANA° CORDEIRO DE MORAES 26 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4195SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DF CARF MF F1.27 Processo n°35464.001960/2003-75 S2-C3T Acórdão n.° 2301-002.460 Fl. 2.011 11.7 - O segurado recebeu, nas mesmas épocas em que os demais segurados empregados, verbas a titulo de Participação nos Resultados da empresa, remuneração extra, equivalente àquela recebida pelos demais empregados da empresa; 11.8 - O segurado recebia outras verbas pagas também aos demais empregados como, por exemplo, ajuda educação, verba paga para os empregados que tem filhos em idade escolar; 11.9 - O segurado recebeu por ocasião de sua demissão em 12/2000, verbas rescisórias, pagas normalmente pela empresa a seus ex-empregados, equivalentes a sua vida labora! na empresa, isto é,desde 26/03/1987, e não desde sua admissão formal pela empresa na qualidade de empregado;" Verifica-se que o gerente-delegado foi, de fato, enquadrado como empregado pela empresa, percebendo remuneração, vantagens e direitos destinados a essa categoria de trabalhador. E isso é fato incontroverso nesses autos, pois a recorrente afirma que concedeu esse tratamento por "mera liberalidade". Tenho para mim que, independente da questão relativa à assunção dos riscos do negócio ante o fato de o gerente-delegado ter apenas 1 cota da sociedade empresária, o Fisco, por meio de outros elementos logrou comprovar a relação jurídica existente entre as partes, qual seja, a de trabalhador segurado empregado, prevista no artigo 12, inciso I, "a" da Lei n°8.212/91. Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER o recurso para, no mérito DAR-LHE PARCIAL provimento apenas para decotar a parte relativa aos valores) (i) correspondentes ao adicional de 1/3 sobre as férias; (ii) pagos a título de indenização liberal, paga uma única vez, relativas a indenização acordo coletivo (AC); abono acordo coletivo (AAC); e indenização liberal (IND); e (iii) para que seja aplicada a multa prevista no art. 61, § 2° da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO. Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 30/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS. Assinado digitalmente em 02/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES 27 Impresso em 03/10/2013 por NELSON SILVA DE ASSIS - VERSO EM BRANCO Fl. 4196SP SAO PAULO DERAT Documento de 27 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.09348.OC89. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME PEREIRA GRASSI em 12/05/2015 14:48:00. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME PEREIRA GRASSI em 12/05/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0919.09348.OC89 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EF50FD36A3DA1415C01757C6C6BA89D51FADEF32 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35464.001960/2003-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Acordão

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8470173 #
Numero do processo: 12045.000551/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-008.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-15T06:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-15T06:21:26Z; Last-Modified: 2020-09-15T06:21:26Z; dcterms:modified: 2020-09-15T06:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-15T06:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-15T06:21:26Z; meta:save-date: 2020-09-15T06:21:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-15T06:21:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-15T06:21:26Z; created: 2020-09-15T06:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-15T06:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-15T06:21:26Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12045.000551/2007-11 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9202-008.772 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 51 /2 00 7- 11 Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000551/2007-11 Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-00.715, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. O presente processo de Notificação Fiscal de Levantamento de Débito – NFLD – 35.371.280-9, lavrada em face da empresa acima citada, refere-se a créditos de contribuições sociais destinadas ao SESC, SENAC e SEBRAE, referentes ao período de 01/96 a 12/98. Constituem fatos geradores das contribuições apuradas: as remunerações pagas a seus segurados a título de vale transporte; a remuneração dos segurados caracterizados pela fiscalização como segurados empregados; a remuneração paga a segurados em virtude de reclamatórias trabalhistas; a remuneração paga aos estagiários em desacordo com a legislação específica; e as remunerações dos segurados empregados não inscritos no Regime Geral de Previdência Social. O Contribuinte apresentou impugnação, às fls. 336/366. A decisão recorrida julgou procedente o lançamento, por entender que as contribuições são devidas e o crédito foi corretamente lançado pela autoridade fiscalizadora. Em 29/10/2009, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1111/1118, exarou o Acórdão nº 2301-00.715, julgando NULO o processo. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/11/1998 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado Em 29/02/212, às fls. 1126/1132, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, arguindo, em síntese, omissão no referido acórdão, dada a falta de análise acerca da natureza jurídica da nulidade por cerceamento do direito de defesa, uma vez que julga necessário um pronunciamento explícito da Turma sobre o tipo de vício que motivou a anulação do lançamento. Às fls. 1171/1177, a Turma Ordinária ACOLHEU os embargos propostos, para analisar o vício existente e conceitua-lo como material. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000551/2007-11 Em 04/11/2013, às fls. 1179/1191, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. Aduziu a União que, segundo o acórdão recorrido, a escolha do domicilio fiscal é prerrogativa do contribuinte e prevalece sobre os interesses do Fisco. De outro modo, o acórdão paradigma sustenta que "O domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal". Ainda, que “o domicilio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN”. 2. Natureza do vício que gerou a nulidade. Segundo a Fazenda Nacional, o acórdão recorrido entendeu tratar-se de vício material, constituindo uma nulidade absoluta. Em sentido diverso, a Terceira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, analisando igualmente hipótese de erro no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, entendeu ser o caso de anular o lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 1194/1199, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: 1. Anulação de lançamento fiscal por vício. Ofensa da prerrogativa do contribuinte de eleição do domicílio tributário. 2. Natureza do vício que gerou a nulidade. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 1212, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 1215/1219, alegando, preliminarmente, a inexistência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, merece algumas ponderações. Trata-se de recurso do procurador, para discutir a nulidade do lançamento fiscal. Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000551/2007-11 Entretanto, o primeiro paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 206- 01.429 - não se reveste destas características, já que trata de situação em que o Contribuinte intentou alterar o domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca de decisão judicial ou de prejuízo à defesa. Para tanto, me utilizo do voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Acórdão n. 9202 – 006.623, assim vejamos: Pelo contrário, consta no paradigma que o Contribuinte apresentou toda a documentação solicitada. Confira-se: "Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente. Não se pode esquecer que o domicilio tributário é interpretado pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior, e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos. Ressalte-se que a comunicação da mudança só foi realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é lícito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da NFLD e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicílio tributário. Uma vez que o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência para fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento fiscal. Há permissão legal para a autoridade fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127, inciso I, do CTN. Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO." Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000551/2007-11 Do mesmo modo, o segundo paradigma indicado pela Fazenda Nacional - Acórdão nº 3403 – 01.705 - não se reveste destas características, nos termos indicado também pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no acordão 9202006.963: “Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão da natureza do vício, se formal ou material, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão nº 3403-001.705, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: "Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. Período: 01.05.1997 a 30.09.1997 . Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. O ato administrativo de lançamento deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o auto de infração que não contiver lodos os requisitos prescritos como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e 142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento. Recurso Provido." (destaques da Recorrente). A ementa acima não permite que se saiba qualquer detalhe acerca do vício apontado. Compulsando o inteiro teor desse paradigma, constata-se que a situação nele tratada em nada se assemelha à do recorrido. Confira-se: "Impõe em primeiro plano examinar de ofício a motivação contida no auto de infração. Parece-me a prima face tratar-se razões incongruentes com se vê do anexo III. Uma delas se refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se ocorreu a pedido do contribuinte ou de ofício. Está análise se torna de suma importância para saber se a declaração de inexata e a falta de recolhimento foram causadas pelo contribuinte ou decorre da desvinculação do débito. Entretanto, inexiste elementos nos autos que possa esclarecer esta situação. A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento como resta evidente ao ler afirmação do anexo III – “Comp. C/pagto parcialmente utilizado e na linha inferior” “ Pgto não localizado”. Como se vê há dois fatos não idênticos e antagônicos. São adversos porque o primeiro fato informa que parte foi utilizada de modo parcial e o segundo afirma de que não houve pagamento localizado. Assim, parece-me que tratam de dois motivos mutuamente excludentes, e, sendo assim, macula o lançamento e torna o crédito tributário duvidoso. Portanto, ao deixar de descrever de forma correta o fato que ensejou a autuação, o Fisco deixou, também, de especificar corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia o motivo do lançamento." (grifei) Destarte, constata-se que o vício que maculara o lançamento, no caso do paradigma, foi a falha na descrição do fato gerador. Com efeito, tal situação em nada se assemelha àquela tratada no acórdão recorrido. Nestas circunstâncias, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, de sorte que os dois julgados não podem sequer ser comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.772 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12045.000551/2007-11 Destarte, não se verifica a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e os paradigmas, de sorte que os dois julgados não podem ser sequer comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.964390/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, ao acatar preliminar suscitada pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira, que rejeitaram a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, ao acatar preliminar suscitada pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, converter o julgamento do Recurso em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira, que rejeitaram a realização da diligência. 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O motivo da denegação é que o pagamento informado foi integralmente utilizado para quitação dos débitos do contribuinte. Irresignada, em 16/11/2009, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 21 a 25, na qual alega, em síntese, que recolheu indevidamente o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 39 0/ 20 09 -1 3 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964390/2009-13 valor de R$ 52.045,95 a título de PIS na Importação de Serviços, referente ao pagamento realizado no exterior de locação de equipamentos. Assevera que a locação de equipamentos não se enquadra como fato gerador de serviços, de modo que o recolhimento foi indevido; que em 26/10/2009 foi feita uma DCTF retificadora, excluindo esse valor da DCTF original, mas o despacho decisório não considerou a retificadora e, portanto, influenciou de forma errada a decisão ora contestada. Anexou à manifestação de inconformidade, contrato de câmbio, planilha demonstrando o cálculo da contribuição e cópia das invoices que teriam gerado o pagamento indevido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão teve a seguinte conclusão: À evidência, o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI, instituído pela Circular 3.280, de 09.03.2005, do Banco Central do Brasil, estabelece que o código 45711 refere-se a “Outros serviços técnicos – profissionais”, mas o código 45010 é que corresponde a “Aluguel de Equipamentos”. Portanto, o contrato de câmbio informa tratar-se de serviços técnicos. Neste cenário, a recorrente deveria apresentar outros elementos de prova que comprovassem o erro cometido também no contrato de câmbio. Como por exemplo, o contrato firmado para a contratação do alegado aluguel (traduzido para o vernáculo), os registros contábeis, relatórios de auditoria, etc. Além disso, a recorrente não demonstrou a correspondência dos valores. Indicou valores mas não fez o relacionamento. Diz que o valor total das invoices é de R$ 2.726.216,50 (f. 35), valor total U$ 1.572.121,85 (f. 37) e o contrato de câmbio é de U$ 1.481.434,95 (f. 67). Ou seja, os valores, aparentemente, não guardam identidade. Deste modo, não restou comprovada a existência de pagamento indevido. Ante todo o exposto, considero a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido juntando como prova SPED- CONTÁBIL e o contrato de locação traduzido por tradutor juramentado. O referido recurso tem como fundamentação os seguintes pontos: Preliminar: Da ausência de fiscalização/diligência para apuração da efetiva existência do direito creditório pleiteado – Necessidade de Observância do Princípio da verdade material e do formalismo moderado. A inadvertida mudança de critério jurídico. No mérito alega ter acostado aos autos todas as provas necessárias a comprovação do crédito. É o Relatório. Voto vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964390/2009-13 O recurso é tempestivo. A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos de PIS, no valor de R$ R$ 52.045,95 com débitos de CSRF e IRRF no valor total de R$ 43.353,20, descritos na DCOMP de fls 5/13. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito alegado, deixando de homologar a compensação e, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade e as provas apresentadas junto com ela, o julgador de piso entendeu haver divergência nos valores informados e nos códigos utilizados, julgando improcedente o pedido de reforma, conforme relatório acima destacado. Preliminar Alega a recorrente preliminarmente, “ausência de fiscalização/diligência para apuração da efetiva existência do direito creditório pleiteado – Necessidade de Observância do Princípio da verdade material e do formalismo moderado”, bem como requer nulidade do acórdão com base nesses fundamentos. Entendo não haver obrigatoriedade da fiscalização em realizar diligências para apuração da efetiva existência do crédito pleiteado se ao verificar as declarações apresentadas pelo contribuinte de plano se pode concluir pela inexistência do crédito. Nesse contexto, muito embora a recorrente tenha juntado provas documentais tanto no Manifesto de Inconformidade quanto no Recurso Voluntário, essas provas revelaram-se insuficientes, conforme será melhor enfrentado no mérito, e por essas razão deixo de acolher os argumentos preliminares. Mérito Analisando o mérito, verifico que em síntese foi negado provimento à Manifestação de Inconformidade por insuficiência das provas apresentadas. Diante dessas observações foi juntado ao Recurso Voluntário Contrato de aluguel de fls. 188/216 e arquivo em extenção TXT do SPED (ECD), no qual não foi possível localizar a informação de recolhimento do PIS no valor de R$ 52.045,95 (valor do DARF utilizado para o pedido de compensação). Ainda na análise do SPED (ECD), foi possível localizar o valor do contrato de câmbio de fls.67/75 (R$ 2.550.290,27), contudo, não foi possível localizar o valor referente as invoices, conforme relacionado no cálculo de fls.35 (R$ 2.726.216,50). Ora, sendo o valor das invoices utilizado como base de cálculo para recolhimento do PIS supostamente indevido, é indispensável que ele esteja declarado no SPED (ECD). Assim, no que se refere as provas apresentadas junto ao Recurso Voluntário, o contrato firmado com a empresa estrangeira se presta a comprovar que a recorrente firmou contrato de aluguel e o SPED(ECD) não comprova a relação entre este contrato e o valor do PIS – exportação que supostamente foi indevido o recolhimento. Considerando que já no julgamento de primeira instância foi aventado pelo julgador a divergência entre os valores que constam nos documentos apresentados, caberia ao recorrente contestar essas divergências de forma direto e clara no Recurso Voluntário, contudo Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964390/2009-13 não o fez e ainda, caberia a comprovação documental, que conforme acima detalhado não foi realizada. Importante frisar que, não há nos autos elementos suficientes para conclusão de que o contrato de cambio de fls. 67/75 e o contrato de aluguel de fls. 188/216, guardem relação com o cálculo que subsidiou o recolhimento do PIS, constante nas fls. 35 de onde não se pode extrair evidencias de que tratam da mesma operação. Aliás, analisando as clausulas contratuais que tratam de valores não há remissão ao que consta nas invoices que serviram como base para o recolhimento do PIS. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário. Trata-se de matéria já enfrentada nesta turma, relativamente ao mesmo contribuinte e a fatos afins, razão pela qual reproduzo a seguir o voto condutor da Resolução 3201-001.814, prolatada em 26 de fevereiro de 2019: Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve ser conhecido. A Recorrente teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito decorrente de pagamento a maior do PIS/Cofins, ao fundamento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, localizou-se pagamento integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida. Contestada a decisão, a DRJ julgou-a improcedente. E fê-lo, no nosso entender, com a devida vênia, equivocadamente. Não porque havia prova suficiente para o deferimento do pleito, mas porque havia indício bastante para ao menos baixar os autos em diligência, a fim de dirimir a dúvida que a própria DRJ suscitou. Vejam o que constou do voto do acórdão recorrido: No caso em questão, para comprovar o seu direito a contribuinte apresentou cópia de demonstrativos, de faturas (invoices) emitidas por empresa situada em Montevidéu – Uruguai (com informações não preenchidas no vernáculo), de contrato de câmbio e de DCTF. Analisando-se a documentação apresentada – devendo-se ressaltar que os contratos (traduzidos para o vernáculo) relativos às alegadas locações não foram apresentados – resta claro que, embora a contribuinte alegue possuir o crédito, não comprovou inequivocamente a sua liquidez e certeza. De fato, Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964390/2009-13 os documentos apresentados, desacompanhados da escrituração contábil e, também, dos contratos firmados com o alegado locador internacional, até trazem indícios de que houve uma operação de câmbio (tendo como recebedora a mesma empresa emitente das faturas ou “invoices” constantes dos autos), mas tais indícios de modo algum comprovam a locação informada, desautorizando, assim, qualquer decisão diversa da que já foi tomada, ou seja, de que a confissão originalmente realizada em 08/05/2008, com a transmissão da DCTF, está correta, estando correto também o despacho decisório questionado. Cabe ressaltar que as invoices referidas trazem a informação, embora não no vernáculo, de tratar-se de aluguel, não de importação de serviços. Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário. Ao término do procedimento, deve elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados na diligência, sendo-lhe oportunizado manifestar-se sobre a existência de outras informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos. Encerrada a instrução processual, a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem ou com apresentação de manifestação, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. No presente processo, o Recorrente também carreou aos autos na primeira instância, além de planilhas e da DCTF, cópias das invoices e dos contratos de câmbio (fls. 17 a 52), tendo a DRJ se pronunciado acerca desses elementos probatórios nos seguintes termos: Embora as cópias das invoices (f. 39 a 65) façam menção a locação (“rental”), o contrato de câmbio (f. 67 a 73) indica natureza da operação 45711-85-0-95-90 cuja descrição é de outros serviços técnicos. (...) À evidência, o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI, instituído pela Circular 3.280, de 09.03.2005, do Banco Central do Brasil, estabelece que o código 45711 refere-se a “Outros serviços técnicos – profissionais”, mas o código 45010 é que corresponde a “Aluguel de Equipamentos”. Portanto, o contrato de câmbio informa tratar-se de serviços técnicos. Neste cenário, a recorrente deveria apresentar outros elementos de prova que comprovassem o erro cometido também no contrato de câmbio. Como por exemplo, o contrato firmado para a contratação do alegado aluguel (traduzido para o vernáculo), os registros contábeis, relatórios de auditoria, etc. Além disso, a recorrente não demonstrou a correspondência dos valores. Indicou valores mas não fez o relacionamento. Diz que o valor total das invoices é de R$ 2.726.216,50 (f. 35), valor total U$ 1.572.121,85 (f. 37) e o contrato de câmbio é de U$ 1.481.434,95 (f. 67). Ou seja, os valores, aparentemente, não guardam identidade. Deste modo, não restou comprovada a existência de pagamento indevido. Verifica-se do excerto supra que o julgador de primeira instância, a par das informações constantes das invoices e dos contratos de câmbio, deu prevalência, sem informar a razão, aos dados presentes nesses últimos, aduzindo, da mesma forma como ocorrera no processo administrativo nº 15374.970721/2009-54 (Resolução nº 3201-001.814), a necessidade de apresentação de documentos probatórios adicionais. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.673 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964390/2009-13 Junto ao Recurso Voluntário destes autos, o Recorrente apresentou cópia do contrato celebrado com a empresa uruguaia relativo a aluguel de equipamentos (e-fls. 187 a 216), fato esse que torna a controvérsia presente neste processo correspondente àquela enfrentada no outro processo identificado no parágrafo anterior, situação a que, em respeito aos princípios da isonomia, da coerência e da segurança jurídica, deve ser dado o mesmo encaminhamento anteriormente firmado por esta mesma turma julgadora. Diante do exposto, vota-se por converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que a autoridade preparadora analise os documentos acostados aos autos pelo Recorrente, inclusive junto ao Recurso Voluntário. Ao fim da diligência, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, contendo os resultados apurados e as conclusões respectivas, que deverá ser cientificado ao Recorrente para se manifestar no prazo de 30 dias, após o quê os autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8500821 #
Numero do processo: 10980.902807/2014-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (bagaço de cana) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3201-007.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível (bagaço de cana) para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados no período do caso concreto alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2012. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 28 07 /2 01 4- 50 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o processo de contestação contra indeferimento de Pedido de Ressarcimento – PER nº 08062.083339.131211.1.1.10-7527, de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre/2010, no valor de R$ 34.138,79, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 093335865), emitido em 08/10/2014. Consoante Relatório Fiscal, o procedimento administrativo formalizado na presente ação fiscal abrange também os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins do Mercado Interno (MI) e de Exportação (Exp), relativos ao 2º trimestre de 2010: Segundo a autoridade fiscal, a análise do direito creditório se procedeu após a análise e tratamento dos dados, extração dos arquivos das notas fiscais de entrada e saída (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA) e informações complementares prestadas em decorrência de Intimações Fiscais de nºs 12/014, 18/2014 e 27/2014, tendo por base as informações prestadas nos Dacon de cada um dos meses do 2º trimestre de 2010, e sendo os créditos limitados aos valores ali informados. Constatou-se que a contribuinte informou nos Dacon ter auferido receitas de exportação, além de receitas de vendas de bens tributadas no mercado interno, integrantes da base de cálculo das contribuições pelo regime não cumulativo e algumas receitas sem incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a COFINS, com alíquota zero; foram incluídas indevidamente no cálculo de percentuais de rateio receitas decorrentes de “operação com suspensão da contribuição”, que não foi comprovada, e que o fundamento dado por ela é a Lei nº 12.350/2010, que entrou em vigor em 21/12/2010, depois portanto da ocorrência dos fatos geradores; nos Dacon transmitidos nenhuma receita com suspensão foi informada; assim, essas receitas foram somadas às receitas tributadas no mercado interno para fins de cálculo de rateio; a receita de exportação informada no Dacon de maio/2010 refere-se à venda com fim específico de exportação, sendo comprovada uma das condições necessárias ao reconhecimento do direito creditório; a vinculação dos créditos às receitas tributadas no mercado interno e exportação, deu-se por rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a essas receitas, a relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total. Ainda, segundo a Informação Fiscal, a análise dos créditos, utilizando-se do método de amostragem, foi realizado com base nos Dacon transmitidos, arquivos digitais (SVA) de notas fiscais apresentadas pela interessada, documentos, informações e esclarecimentos prestados em atendimento às intimações expedidas, havendo sido constatadas as irregularidades a seguir relatadas. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 A alteração na linha do Dacon referente a “Bens Utilizados como Insumos” decorreu de: a) glosa de aquisições de ‘BAGAÇO DE CANA’, utilizados como combustível para caldeiras, por terem sido adquiridos de pessoas físicas (item 20); e b) exclusão de créditos sobre aquisições de ‘SOJA’ em grãos, como insumos para a produção de óleo e demais derivados, junto a cerealistas e cooperativas de atividades agropecuárias, que devem ser realizadas ‘obrigatoriamente’ com suspensão das contribuições, salvo se destinadas à revenda, permitindo, nesses casos, apenas a utilização do crédito presumido (item 21). Na linha do Dacon referente a “Serviços Utilizados como Insumos”, realizou a glosa de crédito sobre serviços que não estão vinculados ao processo produtivo da empresa, como serviços de hotelaria e com lataria e pintura de veículos (item 26). Em “Despesas de Máquinas e Equipamentos Locados de PJ”, exclusão de créditos por falta de comprovação (item 27). Na linha atinente a encargos de depreciação, houve inclusão indevida de bens que não se enquadram nas condições estabelecidas para o aproveitamento do crédito, por não serem utilizados na produção ou fabricação de bens a serem vendidos (item 31). Na linha referente a “Outras Operações com Crédito”, verificou-se que as despesas deveriam estar incluídas em outros itens do Dacon (bens utilizados como insumos e despesas de fretes na operações de venda), mas apesar de que tal equívoco não impedir o aproveitamento dos créditos, os valores demonstrados são inferiores aos valores informados no Dacon, por isso a glosa da diferença encontrada (item 34). Em relação ao crédito presumido, esclarece a fiscalização que a contribuinte informou ter utilizado “CRÉDITOS PRESUMIDOS - INSUMOS DE ORIGEM VEGETAL”, calculados com base nas aquisições de produtos agropecuários (insumos de origem Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 vegetal) de pessoas físicas, de cerealistas e de cooperativas de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com as alterações da Lei nº 11.488, de 2007, cujo artigo 32, inciso II, majorou a base de cálculo do referido crédito presumido para 50% (cinquenta por cento) das aquisições. As aquisições de “soja em grãos” por terem sido excluídas da base de cálculo dos “Bens utilizados como insumos”, em razão do previsto no artigo 19 da IN/RFB nº 977, de 2009, que alterou a IN/SRF nº 660, de 2006, foram consideradas na base de cálculo para o “CRÉDITO PRESUMIDO DAS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS”. Na sequência, foram reconstituídos os saldos credores a serem transferidos para utilização no trimestre seguinte: E, por fim, restaram demonstrados os valores de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no 2º trimestre/2010, após serem descontados os valores que foram utilizados para dedução das contribuições devidas: Cientificada do Despacho Decisório, a interessada, por intermédio de seu representante legal, ingressou com Manifestação de Inconformidade, em 14/11/2014, destacando que atua no setor do agronegócio, notadamente o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, sujeita à incidência não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 Ressalta que em face de as vendas por ela realizada estarem sujeitas à alíquota zero ou destinadas à exportação, regularmente há o acúmulo de créditos na sistemática da não cumulatividade e que, de acordo com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2004, podem ser deduzidos, compensados ou ressarcidos, como também os créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.431, de 2011, são passíveis de ressarcimento, o que a motivou a transmitir o Pedido de Ressarcimento em análise. E que nos Dacon dos períodos ocorreu mero erro de preenchimento. Enfatiza o seu direito a ressarcimento, nos termos da Lei nº 12.350, de 2010, relativamente ao crédito presumido do PIS e da Cofins, uma vez que apurou no 1º trimestre/2010 saldo credor de PIS não cumulativo, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das contribuições. E diz que o erro na classificação desses insumos no Dacon, onde deveriam constar como base de cálculo do “crédito presumido” (linhas 26 das fichas 06 A e 16 A) em vez de constar em “bens utilizados como insumos” (linhas 02 das mesmas fichas) foi reclassificado pela fiscalização, sem contudo, autorizar o ressarcimento desses créditos presumidos. Destaca que o sistema Programa PER/Dcomp, existente à época, não possuía a opção para se pleitear o crédito presumido. Discorre sobre o princípio da verdade material, embasada em doutrina e citando jurisprudência administrativa e judicial. Contesta, por fim, a glosa de créditos sobre aquisição de ‘BAGAÇO DE CANA’ de pessoas físicas, que são utilizados como combustível em caldeiras, já que o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, autorizou o aproveitamento do crédito presumido, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento do PIS e da Cofins.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRÉDITO PRESUMIDO. A aquisição de pessoa física de combustível para alimentar ‘caldeira’ utilizada no processo produtivo, gera direito apenas ao crédito presumido, no sistema da não cumulatividade. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, somente pode ser utilizado para dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep apurado no regime de apuração não cumulativa. Não são aplicáveis ao crédito presumido apurado na forma dos arts. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, as permissões de utilização para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro constantes, dentre outros, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, do inciso II do § 1º e § 2º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, e do art. 56-A da Lei n° 12.350, de 2010. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Outros Valores Controlados” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) parte significativa dos créditos apurados pela Requerente decorrem da aquisição de insumos utilizados em seu processo industrial, para o período de apuração em questão, especificadamente, a soja in natura e derivados; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 (ii) de acordo com a legislação pode descontar créditos decorrentes de custos com aquisição de bens e serviços, utilizados como insumos na realização do seu objeto social; (iii) com o objetivo de estimular a produção rural e, em atendimento ao princípio da isonomia, a Lei n.º 10.925/2004 instituiu o crédito presumido de PIS e COFINS, decorrente da aquisição de insumos de pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estão obrigadas ao recolhimento das citadas contribuições (iv) enquanto as Leis nºs 10.637/2002, e 10.833/2003, haviam estabelecido um sistema de desoneração da cadeia produtiva agroindustrial centralizado, baseado apenas na possibilidade de dedução de crédito presumido pelas pessoas jurídicas descritas na norma, a Lei nº 10.925/2004, por seu turno, estabeleceu um sistema desonerativo mais amplo e espalhado pelas diversas etapas da cadeia produtiva, ora valendo-se da técnica da redução à alíquota zero, ora da técnica da suspensão da incidência das contribuições e ora da concessão de crédito presumido dedutível da 'Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração'; (v) a Lei nº 10.925/2004, conferiu o direito ao crédito presumido àquelas pessoas jurídicas que teriam efetivamente de pagar as contribuições PIS e COFINS, e tanto assim é que limitou o aproveitamento dos créditos à dedução das contribuições devidas no período. Por outro lado, as cerealistas que, mesmo após terem submetido a processo industrial os seus grãos, os comercializam 'in natura', foram expressamente excluídas do tratamento conferido pelo caput do mesmo artigo às pessoas jurídicas agroindustriais; (vi) dentro do sistema próprio instituído pela Lei nº 10.925/2004, o legislador conferiu aos grãos comercializados in natura, ainda que submetidos a processo de beneficiamento, o mesmo tratamento de insumo conferido aos grãos em estado bruto. Por isso que as cerealistas que comercializem os grãos 'in natura' - assim como se deu também com as pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária que comercializam os grãos em estado bruto ou in natura – foram beneficiadas com a suspensão da incidência do PIS e da COFINS sobre as suas receitas, nos termos do art. 9º das Leis nº’s 10.925, de 2004, benefício esse que, a propósito, é incompatível com o direito de deduzir crédito presumido 'da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração', na forma prevista no caput do art. 8º, justamente porque as receitas são desoneradas; (vii) a própria Lei nº 10.925/2004, expressamente vedou o direito ao crédito presumido às cerealistas que realizam processo de beneficiamento, consistente quando menos em limpar, padronizar, armazenar e comercializar os grãos in natura, para espancar qualquer dúvida acerca da impossibilidade de cumulação do benefício de suspensão da incidência com o de crédito presumido; (viii) a Lei nº 10.925/2004, na verdade traz um regime de tributação especial de PIS e COFINS, aplicável às pessoas jurídicas que compõem a cadeia produtiva agroindustrial e que visa a desoneração dos alimentos essencialmente em favor do consumidor final no âmbito do mercado interno; (ix) nas operações de exportação, há imunidade para o PIS/COFINS e a própria legislação assegura a utilização dos créditos gerados; (x) a IN 660/06 disciplinou a "suspensão" do PIS/COFINS e a apuração do crédito presumido, previsto nos artigos 8º e 9º, da Lei 10.925/2004. No art. 8º, §3º, II, dispôs que Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 o valor dos créditos não poderia ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento (art. 8º, § 3º, II); (xi) a lei previu o crédito presumido e não vinculou a sua concessão à existência de débitos das contribuições ao PIS/COFINS, por isto, as vendas com suspensão das contribuições ou as exportações não impedem o aproveitamento do crédito presumido do art. 8º, da Lei 10.925/2004; (xii) percebe-se que as glosas em relação a insumos que – no caso concreto; fazem parte essencial das atividades produtivas da agroindústria, tais como briquetes, lenhas, e outros foram indevidamente excluídos; (xiii) foram ainda glosadas aquisições de pessoas físicas, o que não é admissível; (xiv) deve ser observado o decidido no RESP 1.221.170 – PR; (xv) conforme § 2º do art. 89 da IN 1.717/2017, em simetria com ar. 73, parágrafo único da Lei 9.430/96, a autoridade administrativa, antes de realizar pagamento à impetrante, procederá compensação de valores com créditos tributários de qualquer natureza, mesmo aqueles com exigibilidade suspensa por força de parcelamento, o que contraria o Código Tributário Nacional (art. 151); (xvi) a possibilidade de realização de compensação de ofício envolvendo débitos parcelados já foi apreciada pelo TRF 4ª Região, no âmbito da arguição de inconstitucionalidade nº 5025932-62.2014.404.0000, onde restou declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação de ofício com débitos objeto de parcelamento sem garantia; e (xvii) por se tratar de precedente cuja observância é obrigatória aos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, V, do CPC, impõe-se reconhecer a impossibilidade de realização, pelo Fisco, de compensação de ofício com débitos parcelados, por se entender pela eficácia plena da suspensão da exigibilidade do débito tributário regularmente parcelado. A Recorrente foi notificada da compensação de ofício (e-fl. 224), tendo manifestado sua concordância através de regular petição datada de 04/09/2018 (e-fls. 225/226). Em Informação Fiscal prestada pela Equipe de Operacionalização, Coordenação do Direito Creditório da Superintendência da Receita Federal do Brasil – 9° Região Fiscal, datada de 24/07/2019 (e-fl. 227) fora consignado que os valores a liquidar do crédito deferido em Acórdão (R$ 1.506,82) foi integralmente consumido para quitação da demanda da Justiça do Trabalho (Processo 13369.720567/2019-97), conforme a seguir reproduzido: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto, o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER nº 08062.083339.131211.1.1.10-7527, de PIS/Pasep não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre/2010, no valor de R$ 34.138,79, conforme Despacho Decisório da DRF Curitiba/PR (rastreamento nº 093335865), emitido em 08/10/2014. A glosa relativa a ‘BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS’ foi efetivada em razão de que algumas aquisições de “BAGAÇO DE CANA”, utilizada como combustível para caldeiras, foi adquirida de pessoas físicas, contrariando o disposto no artigo 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ainda, o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permite a concessão de crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, estabelecendo no parágrafo 3º o montante do crédito presumido a ser apurado, e aí trata exclusivamente dos insumos adquiridos que concedem direito a este crédito. Pela legislação de regência, não há possibilidade do aproveitamento de créditos básicos sobre aquisições efetuadas de pessoas físicas, mas existe a permissão de que seja concedido crédito presumido para as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002, e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física. Houve o reconhecimento do crédito presumido em favor da Recorrente, não podendo ser conferido o crédito básico. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 A questão é recorrente no CARF no sentido de que as pessoas jurídicas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e que utilizam insumos adquiridos de pessoas físicas, tem direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e não ao crédito básico, razão pela qual, reporto-me ao entendimento consagrado, conforme precedentes a seguir consignados: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 LENHA. COMBUSTÍVEL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nos capítulos 15 e 23 da NCM e utiliza lenha, adquirida de pessoas físicas, como combustível na produção tem direito ao presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004." (Processo nº 18186.726848/2013-20; Acórdão nº 3201- 005.110; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 27/02/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E AGROPECUÁRIAS. APURAÇÃO. Nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/04, o contribuinte tem direito a crédito presumido das contribuições não cumulativas, apurado sobre o valor dos bens empregados como insumo, nos casos que cita, utilizados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana e animal, adquiridos de pessoas físicas, cooperativa de produção agrícola e pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, não sendo devido o crédito integral nessas situações. (...)" (Processo nº 11634.720093/2014-66; Acórdão nº 3401-005.923; Relatora Conselheira Maria Cristina Sifuentes; sessão de 25/02/2019) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA Os produtos agropecuários adquiridos pela agroindústria de pessoas físicas e jurídicas são passíveis de crédito presumido conforme art. 8º, § 3º da Lei 10.925/2004. O percentual de crédito presumido aplicável é aquele previsto na época dos fatos geradores de acordo com cada classificação fiscal." (Processo nº 10950.005533/2008- 68; Acórdão nº 3301-004.895; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 26/07/2018) Assim, é de se negar provimento ao pleito da Recorrente em tal matéria. Em relação ao ressarcimento do crédito presumido, em que pese as alegações da Recorrente são improcedentes. Ocorre que, mesmo com o reconhecimento desse crédito presumido, não pode ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, uma vez que a sua utilização é exclusiva para dedução da contribuição devida no mês, a teor do que preconiza o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 A Recorrente tem atuação no setor do agronegócio, em especial, o beneficiamento, a comercialização e exportação de soja e seus derivados, os quais, nos termos da legislação acima citada, tem seu regime de crédito presumido regulado pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, e, em decorrência, pela IN SRF nº 600/2006, e ADI SRF nº 15/2005, que preveem a sua utilização apenas para dedução do valor apurado das contribuições devidas, não havendo a possibilidade do ressarcimento pleiteado. Disciplina o texto legal: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” A decisão recorrida teve por fundamento principal a impossibilidade de o crédito presumido apurado na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ser utilizado em pedidos de ressarcimento/compensação, mas tão somente ser utilizado para dedução do valor da contribuição apurada no regime de apuração não cumulativa. Contra tal fundamento decisório, a Recorrente praticamente não o ataca, sendo o recurso genérico e sem a devida dialeticidade recursal. A defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com a profundidade devida a decisão recorrida. Limita-se a fazer argumentos imprecisos, sem apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões que possui. O entendimento do CARF é uníssono no sentido de que o crédito presumido em questão somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Ilustra-se o entendimento consagrado com os seguintes precedentes jurisprudenciais: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 (...) COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.” (Processo nº 10925.000385/2008- 01; Acórdão nº 9303-009.978; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO ART 8º DA LEI N. 10.925/2004 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05 ILEGALIDADE INEXISTENTE. O crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/04 só pode ser utilizado para a dedução do PIS e da COFINS no mês de sua apuração, não podendo ser utilizado em pedido de ressarcimento ou de compensação de períodos diversos de apuração. (...)” (Processo nº 16366.720120/2012-60; Acórdão nº 3402-007.241; Relatora Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne; sessão de 29/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. (...)” (Processo nº 13049.000012/2004-61; Acórdão nº 3302-007.817; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 16/12/2019) O entendimento do CARF está em linha com o que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, conforme decisões a seguir reproduzidas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ARTIGOS 9º-A DA LEI 10.925/2004; 4º e 26 DA LEI 13.137/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Na hipótese dos autos, os arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 prevêem expressamente que o crédito presumido constitui benefício que somente pode ser aproveitado na forma escritural, para fins de dedução das próprias contribuições PIS e COFINS. 2. Não se trata, portanto, de crédito oriundo de valor físico recolhido a maior, inserido, por exemplo, na regra geral do art. 74 da Lei 9.430/1996 (que autoriza a compensação com quaisquer outros tributos administrados pela atual Receita Federal do Brasil). Precedentes. 3. Outrossim, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os arts. 9º-A, da Lei 10.925/2004; 4º e 26 da Lei 13.137/2015, cuja ofensa se aduz. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1513795/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 01/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS E COFINS. LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. VEDAÇÃO IMPOSTA Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 PELO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não se confunde o crédito presumido instituído pelos arts. 8º e 15 da Lei 10.925/2004 com o resultante do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. O primeiro representa benefício fiscal concedido exclusivamente para o fim de dedução das contribuições ao PIS e à Cofins devidas pelas empresas que atuam no setor alimentício. 3. De modo diverso, o outro saldo credor tem origem na aplicação da sistemática da não-cumulatividade, e em tal hipótese a compensação é expressamente autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/2005, por força das vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuição ao PIS e à Cofins. 4. Inexistindo, ademais, norma autorizativa (art. 170 do CTN), conclui-se que o ato interpretativo do Fisco não extrapolou os limites do art. 8º da Lei 10.925/2004. Precedente do STJ. 5. Recurso Especial não provido.” (REsp 1233876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 01/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DECORRENTES DA LEI 10.925/04 COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ILEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida. Precedentes: REsp 1.118.011/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 31/08/2010). REsp 1.233.876/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 01/04/2011, REsp 1.240.954/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 21/06/2011. 2. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1218923/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 13/11/2012) Deve ser acrescido que a permissão de ressarcimento prevista no art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, referente a créditos gerados a partir no ano calendário de 2010, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de Pedido de Ressarcimento – PER nº 08062.083339.131211.1.1.10-7527 transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/04/2010 a 30/06/2010. Com o advento da Lei nº 12.350/2010, relativamente ao crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, autorização para se pedir o ressarcimento em dinheiro com a ressalva de que o pedido somente poderia ser efetuado a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme expressamente previsto no inc. II, do § 1º, do art. 56-A da Lei nº 12.350/2010, in verbis: “Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria;(Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).” (nosso destaque) Assim, uma vez que a legislação estipulou taxativamente que o aproveitamento do crédito presumido em questão, mediante ressarcimento, somente poderia ser efetivado a partir de 1 o de janeiro de 2012, em se tratando, no caso concreto, de Pedido de Ressarcimento – PER transmitido em 13/12/2011 e referente a créditos apurados de 01/04/2010 a 30/06/2010, vale a restrição anteriormente vigente, e o crédito só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada. Em relação ao argumento da impossibilidade de compensação de ofício de créditos em exigibilidade suspensa deixo de apreciá-lo em razão de não ter sido apresentado oportunamente em sede de Manifestação de Inconformidade, fazendo incidir o fenômeno da preclusão. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.251 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902807/2014-50 Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Assim, são improcedentes os argumentos recursais em sua íntegra. Diante do exposto, voto em não conhecer parte do Recurso Voluntário, em razão de preclusão e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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