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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660828 #
Numero do processo: 10660.000338/99-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido
Numero da decisão: 201-74.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corr~a votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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DRJ em Juiz de Fora - MG MF • Segundo Conselho de Cont;ibuintes Publicado no Diário O[iáai da UI1~ã() de _0---£l __1 .9__~/ -ª2Q ~ RU/lrica ~õtJ<_~_ FINSOCIAL. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nO1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAPELARIA PROGRESSO LTDA. ACORDAM os Membros < da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corr~a votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 J~ presiP Jo j;e~VieiraRi~~~ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/iao/cf 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 PAPELARIA PROGRESSO LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 07.04.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 27). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, de 13.12.1999 (fls. 52/56), que substituiu o de 10.05.99 (fls. 44 a 46), indeferiu a restituição pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 27.12.1999 (fl. 58 verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 17.01.2000 (fls. 59 a 65). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, através da Decisão de fls. 67170, datada de 29.03.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a restituição solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior. Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 19.05.2000 (fl. 72), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 12.06.2000 (fl. 73 a 75), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRF em Juiz de Fora - MG encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 06.07.2000, a este Conselho (fl. 77). É o relatório. 2 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo SUjeIto ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, «.•. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ... " (artigo 150, ~ 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e n. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CTN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE .MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba - Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ... ". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUEIRA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquível" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2a ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACRA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ... " (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACRA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ... ", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e ''por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria, dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, S 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACRA CALMONNAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada .... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2a Turma, Resp 182.612-98/SP, reI. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2a ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTr (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus SS r e 4°" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no ~ 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento ", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, ~ l°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACRA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... nãofaz sentido '" ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material... " do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACRA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a eventofuturo e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 43 ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p.348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributáriopelo lançamento ... " Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ... ", "... onde inexiste exerCÍciode função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de meraproposta exegética que a doutrinaproduz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, 11, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.001365/99-36 201-74.908 115.123 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Dp. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Dp. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Dp. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Dp. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Dp. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ... " (1° Conselho de Contribuintes - 83 Câmara - Acórdão nO 108-06283 - reI. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição ... - D prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, reI. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Dp. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (fls. 01/27), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 07.04.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido .. 0 no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito . Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Dp. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sal'daS/J7S, em20 deJunho de2001 JOS' R/i//rro VIEIRA 9 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da alíquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF nO096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN nO1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória nO1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN nO1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto,é o dequeo termoinicialconta-s.4~çãO e quea mesma ocorrecincoanosapóso pagamentosemmarufest771 10 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT nO58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. OS delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n02.346/1997, art. 10. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. ~ 2°. Lei nO 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto nO2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir e~ácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram ~!~:~2tucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de e~ ~ 11 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucionalpelo STF? c) se possível restituir as 1 importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei nO7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis nOs7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de O,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, ~ 2°? Em caso afirmativo,qual o prazo decadencialpara o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nOs2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar nO7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, ~ 1°, com as alterações da IN SRF nO73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para. pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa,qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)?Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 12 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil constitucio~i.5!ade pelos métodos do controle ~ o sistema jurisdicional de concentrado e do controle Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (ineidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no" tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-s~ plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer ~ Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art52. Competeprivativamente ao Senado Federal: x - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; " 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Monso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ••." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Monso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN nO 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado ~eclarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 14 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 9.1 Contudo, por força do Decreto nO2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n0437/1998. 10. Dispõe o art. l° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ~ 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ~ 20 O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n0437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "0 Decreto nO2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto nO2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Seoado da lei ou do ato normativo declarado inc~ 1~ Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto nO2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 ~ 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ................................... ~ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP nO1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP nO1.490-15, de 31110/96) entre as hipóteses de que trata o caput. Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei nO4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 10, ~ 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no ~ 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex offieio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex offieio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP nO1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex offieio" ao ~ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta éumadas hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso IH), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requeriment'o (IN SRF nO 21/1997, arl.12), inclusive quando se tratar de co~ 17 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT nO 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF nO32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. r -Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), . conforme as Leis nOs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerCÍciode 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto nO2.194/1997, 9 1° (o Decreto nO2.346/1997, que revogou o Decreto nO2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF nO32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP nO1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante cea6lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p~ lK Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, lOa ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto nO2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADln, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nO1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado nO11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolhe~e contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pe~ 19 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado nO 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nO 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto nO612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF nO 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF nO73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31. 1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial s/ maisou menosvantajosapara o autor, trata-sedejuízo a ser firmadr~ 20 Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP nO1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto nO2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP nO 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP nO1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado nO49/1995, para o caso do inciso VI1~ 21 ~ í! Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 4. da MP nO1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nOs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado nO49/1995; f) na hipótese da IN SRF nO21/1997, art. 17, 9 10, com as alterações da IN SRF nO73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/18 a 108 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência .. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Processo Acórdão Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10660.000338/99-28 201-74.867 115.105 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT nO58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sal. das Sessões, em 20 de junho de 200be:::r- c:s=:= E;__"--- SERAF~FERNANDESCORRÊA 23 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023

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4659961 #
Numero do processo: 10640.001428/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - EQUIVALÊNCIA - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - A equivalência dos juros de mora, que compõem o crédito tributário, com a Taxa SELIC está amparada na legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07208
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4661397 #
Numero do processo: 10660.004390/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77581
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DFtJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. Q.MDarit..ca.' Maçar • osefa Maria Coelho Marques Presidente rmilf47-7 d' Gustav i a de lo ork eiro Relat MIN. DA FAZEN r.,A - • CC CONE ERE COM O Cfr..CM. WA' !A 15.1_ É-_ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Galvão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Antonio Carlos Atulim e Rogério Gustavo Dreyer. MIN ÚA FA7FN'" t - H 22 CC-MF - - Ministério da Fazenda • E CC. :. t., Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . )5 04 0-( Processo n2 : 10660.00439012002-47 VISTO Recurso n2 : 125.043 Acórdão na : 201-77.581 Recorrente : FRUTTY REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, que ao conheceu da impugnação do contribuinte em face da opção pela via judicial, julgando procedente o lançamento de oficio efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - EPI, no período de apuração compreendido entre 20/03/2000 e 31/07/2002, sendo apurado um crédito tributário total de R$ 458.619,36 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais e trinta e seis centavos). Ó auto de infração foi lavrado em razão do recolhimento a menor do nn, decorrente de compensações efetuadas pelo contribuinte com créditos de Sumos, matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos com alíquota zero ou não tributados e sem regime de isenção. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, na qual alegou, em apertada síntese, que: a) apesar de não ter obtido decisão plenamente favorável na primeira instância no MS n2 2000.38.01.00011080-3, o Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento jurisprudencial no sentido da possibilidade do aproveitamento dos créditos de FPI decorrentes de insumos adquiridos com alíquota zero ou não tributados; e b) a compensação que efetuou tem amparo no art. 66 da Lei dl 8.383/91, não cabendo aplicação do art. 170-A do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por sua vez, entendeu que, sendo a matéria submetida à apreciação do Judiciário, restou caracterizada a renúncia às instâncias administrativas, razão pela qual expediu decisão mantendo o feito fiscal, em face da opção do contribuinte pela via judicial. Notificado da decisão em 06/10/2003 (fl. 322), em 04/11/2003 o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os sobreditos argumentos aduzidos na sua impugnação. É o relatório. 203" 2 , "IIt ;.^. NA - 2 ' CC. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cRi(iir1AL Fl. • IS Processo n2 : 10660.004390/2002-47 ir-- Recurso n2 : 125.043 1 VISTO Acórdão : 201-77.581 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência de ação judicial proposta junto à Justiça Federal do Estado de Minas Gerais, esta consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2000.38.00.01.1080-3, no qual o contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar, em conformidade com a Lei n2 8.383/91, créditos provenientes do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, a que teria direito por conta da aquisição de matérias-primas tributadas à aliquota zero, não tributada ou isentas, cuja sentença da instância singular encontra-se acostada à fl. 154 dos autos_ Assim, corroborando o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Juiz de Fora - MG, entendo que se verificou no presente caso a opção pela via judicial, antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas à. aliquota zero, não tributadas ou isentas, com os créditos a que alude o lançamento de oficio em questão, bem como o direito aos referidos créditos, propriamente dito, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção do contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004. -GUSTKViiii IRA D 0 1 Li MONTEIRO 20k 3

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4662717 #
Numero do processo: 10675.000815/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IR-FONTE - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - Sujeitam-se a incidência do imposto de renda na fonte, os rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, ainda que decorrente a título de "indenizações", quando não discriminadas as verbas isentas de tributação, nos termos da legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45608
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÈ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , ---...--'---'----:-____-__,------- RELATOR FORMALIZADO EM 1 n el: 1 2no,, 1 ,..1 vt. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.000815/98-14 Acórdão n°. . 102-45.608 Recurso n° . 128.594 Recorrente : SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da Contribuinte SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. — CNPJ n° 42.420,653/0152-82, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento consubstanciado em Auto de Infração (fls. 01/21). O supracitado lançamento partiu de fiscalização relativa à Contribuinte, quando foi constatada (fls. 02) a falta de recolhimento do IRRF sobre trabalho assalariado, em pagamentos efetuados pelo Autuado em virtude de acordos trabalhistas firmados na Justiça do Trabalho. Assim, lavrou-se o Auto de Infração, exigindo da Contribuinte o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 1.924.159,18 (um milhão novecentos e vinte e quatro mil e cento e cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), sendo R$ 766.959,71 de IRRF, R$ 581.979,63 de juros de mora — calculados até 29.05 1998 — e R$ 575.219,84 de multa proporcional (passível de redução). A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 2 092/2.111), requerendo, em resumo, a anulação do Auto de Infração por vício material, por este constituir ato administrativo sem motivo, encontrando-se em sua própria instrução elementos (decisões judiciais da Justiça do Trabalho mencionando expressamente a existência de verbas indenizatórias) que atestam que o lançamento é indevido iarn 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA #' Processo n°. : 10675.000815/98-14 Acórdão n°. : 102-45.608 Ademais, contesta a autuação sob o argumento de que esta se deu baseada em presunção de irregularidade nos acordos judiciais e que a simples presunção fiscal de que houve recolhimento indevido não pode ser tomada como prova final e irrefutável do alegado, cabendo ao Fisco comprovar que as verbas constantes dos acordos homologados na justiça do trabalho não possuem natureza indenizatória, no que solicitou a realização de perícia técnica (fls. 2.110/2., 111). Por fim, afirma que, sobre a parcela das verbas não indenizatórias, adotava uma das duas alternativas. ou procedia à retenção sobre a parcela (quando o reclamante possuía rendimento mensal acima do limite de isenção), ou não procedia qualquer retenção (quando a parcela era formada pela reunião de vários pagamentos devidos mensalmente, todos abaixo dos limites de isenção). Em virtude do pedido de diligência de fls. 2.126/2.127, desta DRJ, o autuante intimou a Contribuinte (fls 2.130) a. "1 — Demonstrar os cálculos efetuados nas planilhas apresentadas em resposta à intimação 222/98, fls. 91; 2 — Informar a legislação em que se baseou para efetuar tais cálculos; 3 — Apresentar os documentos que subsidiaram os cálculos". Em resposta (fls. 2 139/2 141), a Autuada esclareceu, em síntese, que não há cálculos elaborados pela impugnante, até porque, in casu, cabe ao Fisco comprovar que as parcelas pagas a título de verbas indenizatórias não possuem efetivamente tal natureza, discriminando quais parcelas seriam passíveis de retenção na fonte. Deste modo, conclui que, esclarecido que os documentos mencionados no item 1 da intimação não se referem a cálculos elaborados pela Impugnante, fica prejudicado o esclarecimento pretendido no item 2 da mesma 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->4:134jj4, Processo n° 10675 000815/98-14 Acórdão n° : 102-45.608 intimação, restando apenas ressaltar que, no que tange ao item 3, os documentos que subsidiaram os demonstrativos apresentados são as cópias dos processos trabalhistas, acostados aos autos. Às fls 2.144/2,147 foi anexado o Termo de Diligência em que se conclui pela manutenção integral do lançamento, uma vez que os acordos não foram elaborados pelo Judiciário, mas, sim, entre as partes Contra este a Recorrente apresentou defesa (fls 2 149/2 154), basicamente com os mesmos argumentos anteriormente expedidos. Em face de sua Impugnação, a autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, às fls 2 157 a 2 162, com a fundamentação abaixo aduzida, para exigir da Contribuinte o pagamento do respectivo crédito tributário, sujeito aos encargos legais devidos na data do efetivo recolhimento. Inicialmente, esclarece que a autoridade administrativa está, em toda sua atividade funcional, sujeita aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, não estando subordinada a decisões judiciais que a prejudique, no que se fundamenta nos Artigos 1° e 2° do Dec n° 73.52974 e Artigo 472, do CPC. Da análise das intimações respondidas pela Contribuinte, depreende que todas as ações trabalhistas envolviam rendimentos tributáveis, pois, nem mesmo a intimada se mostrou capaz de identificar aqueles valores sobre os quais não incidiria a tributação, limitando-se a afirmar que o ônus da prova pertencia ao Fisco 411111111.—... 411/1' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10675.000815/98-14 Acórdão n° : 102-45.608 Com fulcro no art. 18 do Dec. n° 70235/72, a autoridade julgadora de primeira instância indefere o pedido de perícia, considerando-a impraticável, por não haver como determinar a composição de verbas integrantes dos acordos trabalhistas, arbitradas entre as partes No que tange à alusão feita pela Contribuinte sobre o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), considera que na espécie não cabe o emprego da analogia, por se tratar de matéria sujeita à interpretação literal. Por fim, ressalta que, mesmo quando considerou os rendimentos pagos como tributáveis, o Contribuinte efetuou a retenção (fls.. 2105) em desconformidade com a determinação expressa no art. 46 e § 2° do RIR/94, terminando por julgar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração. Inconformado com a relatada decisão, o Contribuinte interpõe Recurso (fls. 2 176/2.198) a este Conselho de Contribuintes fundamentado nas razões abaixo aduzidas, em resumo, requerendo a reforma da decisão a quo, desconstituindo-se, desta forma, o lançamento. Inicialmente, apregoa que não fora observado o artigo 142 do CTN (que vincula a atividade administrativa aos mandamentos legais) pela Autoridade Fiscalizadora, vez que se praticou um ato administrativo (o lançamento) sem motivo para tanto Completa este argumento com a afirmativa de que, segundo o dispositivo mencionado, o sujeito ativo deve fazer um levantamento completo, a partir de fatos inquestionáveis 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10675.000815198-14 Acórdão n° 102-45 608 E no caso em questão, completa, a autoridade fiscalizadora lavrou Auto de Infração contra a Recorrente considerando que sobre os valores pagos a título de acordo trabalhista deveria incidir tributação, desconsiderando anterior constatação de parcelas isentas (recebimento de FGTS, férias não gozadas, aviso prévio indenizado etc..). Em outro ponto, contesta a autuação com base em indícios e presunções não, suficientemente, demonstrados e contrariedade das conclusões adotadas na decisão monocrática, pois a autoridade fiscal procedeu ao lançamento tomando todos os pagamentos como tributáveis, ainda que reconhecesse que a situação não estava devidamente esclarecida. Ademais, discute a fundamentação da autuação no artigo 111, II, do CTN, vez que a "outorga de isenção" que este trata se refere, in casu, à tributação de pagamentos considerados isentos (recebimento de FGTS, férias não gozadas, aviso prévio indenizado etc.) pela autoridade fiscalizadora, sem considerar a devida interpretação literal da legislação tributária relativa ao caso (art 6° da Lei 7 713/88) Por fim, junta jurisprudência favorável a sua pretensão, requerendo seja anulado o Auto de Infração por vício matéria, uma vez que o mesmo constitui ato administrativo sem motivo, reformando, assim, a decisão a quo. É o Relatório _ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \?IPA ".n`t: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10675.000815/98-14 Acórdão n°. :102-45,, 608 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute é a validade de decisões judiciais em acordos trabalhistas para definir sobre a tributação ou isenção de Imposto de Renda Recolhido na Fonte — IRRF — incidente sobre os pagamentos realizados através de acordo trabalhista No entendimento de que as decisões judiciais devem ser consideradas, tão somente, como convalidação de acordo entre as partes — não podendo estas decidir sobre a incidência contributiva — a autoridade administrativa lavrou o pelejado Auto de Infração A Recorrente, então, procura demonstrar que o argumento da autoridade fiscalizadora se baseia em presunção de irregularidade das decisões judiciais, no que a obrigaria a realizar perícia técnica para comprovar quais valores pagos, em cada acordo lavrado, deveriam ser qualificados como tributáveis e quais deveriam ser isentos, vez que a discriminação apresentada nas cópias dos processos trabalhistas foi referendada pela Justiça do Trabalho, ou seja, transferiu para o fisco a função de comprovar que referidas verbas são tributáveis, negando- se por conseguinte, prestar os esclarecimentos solicitados. 7 , :-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ---ir ". ,•-r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10675.000815/98-14 Acórdão n° . 102-45608 Entretanto, é de se observar que, o art 7°, da Lei n 2.354/54, determina que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigados a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções. Também, o art. 928, do RIR/99 (Decreto 3.000/99), determina que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal Conforme se verifica dos autos, sistematicamente, a Recorrente foi instada pela autoridade administrativa a prestar esclarecimentos acerca dos valores pagos na Justiça do Trabalho, sob o título indenização, inclusive, quando da diligência solicitada pela autoridade julgadora de primeira instância, não o fazendo, sob o argumento de que cabia ao fisco comprovar que aqueles valores eram tributáveis. Logo, correto o procedimento adotado pela fiscalização, que procedeu ao lançamento de ofício com base nos documentos, inicialmente, carreados para os autos, ou seja, os acordos homologados na justiça do trabalho, pois, eram os únicos documentos de que a fiscalização dispunha para efetuar o lançamento, tudo de acordo com o art. 845, do RIR199. E não podia ser diferente, pois, se a fonte pagadora escusa-se em desdobrar os valores objeto do recurso para discriminar as parcelas tributáveis das não tributáveis em seu próprio benefício, não cabe ao fisco faze-lo, mas tão somente lançar o tributo com base nos dados de que dispunha 7 8 , '• MINISTÉRIO DA FAZENDA -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10675 000815/98-14 Acórdão n°. 102-45.608 E não é outro o entendimento do Poder Judiciário, conforme se verifica da ementa do Recurso n 10.169, do TRF da 3a Região, que na sessão de 13.597, nos seguintes termos "Imposto de Renda — Indenização decorrente de reclamação trabalhista — Incidência. IRPF — Rendimentos Tributáveis — Indenização — Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de 'indenização' estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art 6° da Lei n 7.713/88 — " (DOU de 12 11 97) Assim, para afastar a exigência que lhe foi imposta, deveria a Recorrente comprovar que os valores pagos aos seus ex-empregados a título de indenização, tratou-se, exclusivamente, de valores recebidos a título de rendimentos isentos ou não tributáveis. Não basta apenas alegar que referidas indenizações trataram-se de FGTS, aviso prévio, férias não gozadas etc.., sem no entanto, discriminar, por espécie, os rendimentos pagos por cada uma daquelas rubricas, assim como o seu somatório. Meras alegações não têm o condão de comprovar de que todos aqueles valores pagos a título de indenização, possuíam caráter, exclusivamente, indenizatório, e portanto, isentos de tributação pelo imposto de renda. Na realidade, o que se viu foi, de um lado, a fiscalização procedendo a todos os esforços na busca da verdade material De outro lado, a contribuinte, eximindo-se de seu dever legal de fornecer as informações solicitadas pela autoridade administrativa, querendo, com isso, a prevalência do acordo homologado na Justiça do Trabalho para efeito da tributação do imposto de renda 9 Me" MINISTÉRIO DA FAZENDA -1;.:;'% • - 1;,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `1\ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.000815198-14 Acórdão n° . 102-45.608 Ocorre que, de acordo com o art. 111 do CTN, a outorga da isenção decorre de expressa previsão legal, não podendo, portanto, prevalecer os acordos firmados no âmbito da legislação trabalhista, em detrimento da lei ordinária tributária, que especifica quais são os rendimentos isentos ou não tributáveis para efeito de indenizações. À vista do exposto, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora singular, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 I R SAN DRI io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4660097 #
Numero do processo: 10640.001824/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A decisão recorrida apreciou a suposta infringência do art. 47 da Lei nr. 9.430/96. Preliminar rejeitada. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nrs. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05816
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a peliminar de nulidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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' ADO NO D. O. U. 0 0 O A / (73../ 2000 C kubrica .4 t ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001824/97-11 Acórdão : 203-05.816 •Sessão . 17 de agosto de 1999 Recurso : 108.085 Recorrente : COMERCIAL CONSULI LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — A decisão recorrida apreciou a suposta infringência do art. 47 da Lei n° 9.430/96. Preliminar rejeitada. PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO — Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser , aquele previsto na Lei Complementar n° 07/70 e na legislação posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90 — originada da conversão das MPs n os 134 e 147/90 — e Lei n° 8.218/91 — originada da conversão das MPs ds 297 e 298/91), normas estas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do , sexto mês anterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROFEL COMERCIAL CONSULI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 at\ \\Ni P Otacilio • .1 tas Cartaxo Presidente eato Scal6('Cq ierdo Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10640.001824/97-11 Acórdão : 203-05.816 Recurso : 108.085 Recorrente : COMERCIAL CONSULI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/04, pelo não recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, incidente sobre o faturamento, referente aos períodos de apuração JAN/93 a DEZ/96. Em Impugnação de fls. 26/31, inconformada, a recorrente esclarece que não questiona os valores apurados referentes aos períodos apontados pela fiscalização, mas, sim, com relação aos vencimentos, por entender que o prazo para recolhimento é o sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador e não o mês seguinte ao do faturamento. Que o crédito tributário foi constituído nos vencimentos determinados por lei sem eficácia jurídica e posteriores leis ordinárias. Ocorrendo, assim, afronta à hierarquia das leis, já que lei complementar jamais poderia ser alterada por lei ordinária. Que a fiscalização não cumpriu o que determina o art. 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/97. Que estando dispensada da entrega da DCTF pelo próprio Fisco, a constituição do crédito tributário configura desrespeito ao princípio constitucional da isonomia fiscal. Assim, não há como prosperar o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 34/37, esclarece que a contribuinte não rechaçou documentalmente a tributação. Quanto à pretensão passiva de ser recolhido o crédito tributário espontaneamente, é totalmente infundada, vez que o art. 47, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 70 da Lei n° 9.532/97, em que se fundamenta, não lhe confere este direito. Que quanto ao prazo para recolhimento, a contribuinte está equivocada, a lei manda que seja no mês subseqüente ao do faturamento. Assim, julga procedente a ação fiscal, acrescida de multa de oficio proporcional e passível de redução e demais encargos legais devidos à época do efetivo pagamento. 2 . .• 62, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1#i.:4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001824/97-11 Acórdão : 203-05.816 Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 41/43, alegando, em preliminar, a nulidade da decisão de primeiro grau, por não ter, supostamente, apreciado a faculdade de o sujeito passivo realizar o pagamento do tributo com os acréscimos moratórios, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/96. No mérito, reitera os mesmos argumentos usados na impugnação, requerendo, , por fim, seja anulado o lançamento. 1 É o relatório. 3 á ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001824/97-11 Acórdão : 203-05.816 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em preliminar, a recorrente argái a nulidade da decisão de primeiro grau, porquanto não teria ela analisado a alegação de infringência ao artigo 47 da Lei n° 9.430/96. Cita precedentes deste Egrégio Colegiado no sentido de ser nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todos os argumentos expendidos na impugnação. Nenhuma razão, no entanto, assiste à recorrente. Isto porque a decisão recorrida efetivamente apreciou a alegação da ora recorrente, nos seguintes termos: "(.) A propósito da pretensão passiva de ser recolhido o crédito tributário espontaneamente, há que se dizer que é ela totalmente infundada, vez que o artigo 47, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II, do artigo 70, da Lei n° 9.532/97, em que se fundamenta não lhe confere esse direito." Verifica-se, assim, que a decisão ora recorrida apreciou a suposta infringência ao artigo 47 da Lei n° 9 .430/96, negando-lhe acolhida. Desta forma, REJEITO A PRELIMINAR, posto que a decisão de primeiro grau não feriu o principio constitucional do amplo contraditório. Ultrapassada a preliminar, passo ao julgamento do mérito. A irresignação da recorrente, no mérito, reside no fato de ter a fiscalização considerado que o vencimento da Contribuição ao PIS ocorre no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Alega a recorrente que a Lei Complementar n° 07/70, que continua em vigor após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/ e 2.249/88, estabelece que a Contribuição ao PIS deve ser recolhida somente no sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 4 O MINISTÉRIO DA FAZENDA -74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001824/97-11 Acórdão : 203-05.816 Ora, de fato, o artigo 6 0, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, estabelece: "Art. 60 - A efetivação dos depósitos do Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim, sucessivamente." Da leitura do dispositivo antes transcrito, verifica-se que a base de cálculo da Contribuição ao PIS é o faturamento do sexto mês anterior. Tem-se, assim, que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, por exceção legal, se reporta ao faturamento de seis meses atrás e não ao tributo devido no sexto mês anterior. Não há que confundir, então, a ocorrência do fato gerador (faturamento) com a base de cálculo da Contribuição ao PIS, que é o faturamento do sexto mês anterior. Portanto, o artigo 6°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, trata, inequivocamente, da base de cálculo da Contribuição ao PIS e não do seu prazo de vencimento. Desta forma, verifica-se que assiste inteira razão à recorrente, em que pese a decisão de primeiro grau estar fundamentada na Lei n° 8.383/91, a qual não teria sido originada dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Contudo, a Lei n° 8.383/91 e a Medida Provisória n° 406/93, que a alterou, estabeleceu novos prazos de vencimento de diversos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre eles a Contribuição ao PIS. Como antes demonstrado, o artigo 6°, caput e parágrafo único, trata da base de cálculo da Contribuição ao PIS e não do prazo de vencimento da mesma. Assim, a Lei n° 8.383/91, com suas alterações posteriores, não tem o condão de revogar tal disposição. Contudo, a disposição contida no artigo 6°, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70 não se aplica aos débitos cujos fatos geradores ocorreram após 29.11.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.212/95, que alterou a base de cálculo e o prazo de vencimento da Contribuição ao PIS. 5 42- MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • y'W Processo : 10640.001824/97-11 Acórdão : 203-05.816 Há que se destacar que o artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/95 (posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98) estabelece que a mesma aplicar-se-ia aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, e foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADLN n° 1.417, cujo Relator era o Ministro Otávio Gallotti, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", inscrita no artigo 18, da Lei n° 9.715/98, por ofensa ao principio da irretroatividade das leis, já que se trata de data anterior ao inicio da vigência da MP 1.212 (DO de 29.11.95), primeira da série de medidas provisórias sucessivamente reeditadas pelo Presidente da República." Desta forma, a exigência fiscal deve ser reformulada em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1993 e outubro de 1995, apurando-se a base de cálculo da Contribuição ao PIS em relação ao faturamento do sexto mês anterior. Por fim, cumpre destacar que improcede a alegação da recorrente no que se refere à suposta imperfeição do lançamento, por não ter sido observado pelos Srs. Auditores Tributários a disposição contida no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97. Se a recorrente pretendia exercer a faculdade de pagar o tributo já iniciada a ação fiscal, deveria tê-lo feito no prazo fixado em lei. Havendo contestação pela d. Fiscalização, com a conseqüente lavratura do Auto de Infração, seria objeto de debate nos autos do processo administrativo formado pela impugnação somente a incidência, ou não, da penalidade aplicada. Desta forma, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1993 e outubro de 1995, a base de cálculo da Contribuição ao PIS seja apurada segundo o faturamento do sexto mês anterior. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA „.P.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001824/97-11 Acórdão : 203-05.816 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUEERDO RELATOR-DESIGNADO Em relação à parte do recurso voluntário interposto que objetiva o reconhecimento da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS, considerando o faturamento do sexto mês anterior ao do mês de competência, isso em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, discordo do ilustre Conselheiro Relator. A dúvida decorre da interpretação do art. 6 ' da Lei Complementar n° 07/70, que contém uma redação imprecisa, o que exige do intérprete um esforço adicional para sua compreensão. Penso que o erro dos que defendem a tese de que a lei elegeu um fato cuja ocorrência se dá seis meses antes da ocorrência do fato gerador da contribuição em análise está na interpretação gramatical unicamente do dispositivo legal em comento. Para a correta compreensão dessa norma jurídica, deve-se apurar o momento histórico em que foi produzida, e, principalmente, o contexto onde ela se insere. À época em que foi editada a Lei Complementar n° 07/70, era comum a fixação de prazos de recolhimento de tributos longos. Assim foi por muito tempo com o 1PI, por exemplo, que chegou a ter prazos de recolhimentos de 180 dias. Por outro lado, não conheço precedentes nos tributos brasileiros em que o legislador tenha utilizado esse expediente, de eleger um fato passado para obter, por vias transversas, o efeito da concessão de prazo de recolhimento. Rejeito, portanto, a interpretação que, restringindo-se ao exame gramatical, ignora a lógica sempre adotada, e deduz uma conseqüência da norma jurídica fora do contexto histórico e distante do restante do ordenamento jurídico. Essa questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este Colegiado no Recurso de número 101.935, cuja ementa teve a seguinte redação: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP 297 e 298/91 e Lei n. 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior." Uma vez retirados do ordenamento jurídico os decretos-leis inconstitucionais, evidentemente volta a vigorar a norma por eles revogada, a Lei Complementar n° 07/70, que fixava o prazo de recolhimento do PIS em seis meses. Ocorre que a Lei n° 7.691, de 16 de dezembro de 1988, novamente alterou a Lei Complementar n° 07/70, reduzindo para três meses o 7 , . .. . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '117-r--.\,:,,Nil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ..t. ",:' '•Z...:, Processo : 10640.001824/97-11 Acórdão : 203-05.816 prazo para recolhimento do PIS. Essa norma vigorou até a edição das Medidas Provisórias n° 134 e 147, ambas de 1990, posteriormente convertidas na Lei n° 8.019/90, que fixou o prazo de recolhimento no dia 05 do terceiro mês subseqüente. Finalmente, as Medidas Provisórias n's 297 e 298, ambas de 1991, esta Ultima convertida na Lei n° 8.218/91, fixou definitivamente o prazo de recolhimento do PIS como sendo o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. Todas essas normas não foram declaradas inconstitucionais e, portanto, produzem os seus efeitos. Note-se que, em se tratando de fixação de prazo de recolhimento, a Constituição Federal não exige a edição de Lei Complementar, podendo a matéria ser tratada por lei ordinária. A própria Lei Complementar n° 07/70, nesse item tem natureza de lei ordinária e pode ser alterada por lei ordinária, conforme precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal. A empresa autuada deveria ter recolhido as contribuições para o PIS segundo os prazos contidos na Lei Complementar n° 07/70 e suas alterações posteriores. Não o fazendo, os recolhimentos feitos mostraram-se insuficientes, justificando o lançamento das diferenças apuradas. Correto o lançamento, que não merece qualquer reparo. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 .A Se ,----- - rE&:1317(''/0 ATO jA/CW 8

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4659380 #
Numero do processo: 10630.000874/96-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea -a- do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16692
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.692 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — IRPJ — Em obediência art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devidefujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARL. REPRESENTAÇOES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -04,TILL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,/êRIA CLÉLI"IA PEREIRADE AN/B4-5 RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 j‘.?' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Pcc - , MINISTÉRIO DA FAZENDA \ 4 • -̀x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 Recurso n°. : 116.484 Recorrente : ARL REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ARL. REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA., jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA — MG, foi notificada da exigência do recolhimento das multas por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994. Irresignada, a empresa impugnou tempestivamente o feito fiscal, solicitando o cancelamento de ambas as exigências, alegando, em síntese: Que entregou suas declarações de rendimentos fora do prazo, porém, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, portanto, amparado pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. As fls. 12/16, consta a decisão monocrática que não concordou com a alegada defesa da interessada, invocando e transcrevendo a legislação que entendeu pertinente, ressaltando tratar-se de obrigação de fazer com prazo certo, explanando sua interpretação em relação ao art. 138 do CTN, fazendo a distinção entre obrigação acessória e principal e concluindo por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão "a que, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. A/ e(' É o Relatório. 3 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apre ;4 , tação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;' (grifei) r/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7a Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.' O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' A partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.' e, em especial, no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a a apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídi.: 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA • •=k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 30 - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40.. (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar ,i it,, 7 Pcx • MINISTÉRIO DA FAZENDA•;, •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada./ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: °EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser 1 espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedi nto administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. for 9 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa afazer ou dar denúncia de, acusar, delatar 'dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções • - palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. rív ;, 10 , • •;,; MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas.° Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes • ue através n do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: / 11 Pcc MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 11 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pro ,:nciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa 14' 12 Pcc • • ê MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,4* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000874/96-74 Acórdão n°. : 104-16.692 Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: `DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 Aar 41n, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000709/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - O questionamento sobre a base de cálculo sobre a qual incidiu a exigência tributária, somente poderá ser levado em consideração se devidamente acompanhado dos elementos comprobatórios. MULTA DE OFÍCIO. Por força do disposto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, reduz-se a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso que se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 201-73029
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 2.9 cc Rubrica -- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,, Processo : 10640.000709/93-14 Acórdão : 201-73.029 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 101.612 Recorrente : PRONTEC — ASSISTÊNCIA EM MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG COF1NS — BASE DE CÁLCULO - O queStionamento sobre a base de cálculo sobre a qual incidiu a exigência tributária, somente poderá ser levado em consideração se devidamente acompanhado dos elementos comprobatórios. MULTA DE OFÍCIO. Por força do disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, reduz-se a multa de oficio de 100% para 75%. Recurso que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentés autos do recurso interposto por: PRONTEC — ASSISTÊNCIA EM MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 a Ht ieda al. • Ide Moraes Presid • ta 41";,/ - .... 19 elat I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA tílákt,bt.t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ktf, Processo : 10640.000709193-14 Acórdão : 201-73.029 Recurso : 101.612 Recorrente : PRONTEC — ASSISTÊNCIA EM MÁQUINAS DE ESCRITORIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 07/13, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, correspondente aos períodos de apuração de abril de 1992 a fevereiro de 1993. Em sua impugnação a impugnante contesta o lançamento alegando em suma que a base de cálculo utilizada pela representante do Fisco não está correta, necessitando-se novos levantamentos, e que possui créditos junto à Receita Federal referente a tributos recolhidos a maior. A autuante revendo as bases de cálculo utilizadas na ação fiscal, constata que em alguns períodos não foram excluídas da referida base as Notas Fiscais de devolução de mercadorias, propondo a redução destas bases de cálculo. A autoridade julgadora singular defere parcialmente a impugnação apresentada pela contribuinte, determinando a redução da base de cálculo da exação em alguns períodos, conforme consta da informação fiscal, e a manutenção da exigência tributária com relação a matéria restante. Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatoria. É o relatório 2 MUNISTERIO DA FAZENDA t';'), • .• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000709/93-14 Acórdão : 201-71029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Questiona a recorrente em suas peças recursais, os valores utilizados como base de cálculo do lançamento, bem como o montante do débito em função de supostos créditos tributários que afirma possuir, em função de recolhimentos de tributos efetuados a maior. Cumpre registrar que em se tratando de matéria de fato, a simples alegação não é suficiente para ilidir a exigência tributária, necessitando para tanto, a apresentação de documentos que comprovem as afirmações. No que se refere a possíveis diferenças nas bases de cálculo, a autoridade julgadora de primeiro grau já promoveu os ajustes que se faziam necessários, não se justificando portanto, a insistência da recorrente quanto a este item, uma 'vez que nenhum elemento novo foi apresentado. Quanto à compensação, além de a contribuinte não apresentar nenhum documento comprovando a liquidez e certeza dos créditos tributários que afirma possuir, este processo administrativo não é peça apta para abrigar tal pedido, uma vez que o que se está em análise é a regularidade ou não da exigência tributária objeto do Auto de Infração, fls 07/12. Por força do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 106 do CTN, reduz-se a multa de oficio de 100%, para 75%. Face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se a exigência tributária com as alterações introduzidas pela decisão de primeiro grau, com aplicação da multa de oficio de 75%. orn. voto. Sala d. Ses .es, em 17 de agosto de 1999 st: laiHW 3

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4659035 #
Numero do processo: 10630.000110/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12176
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo (relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.

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O. U. Á"' 2.2 De.12../... 4P / 29.Q0 Eticiti • - / C , C Sttk1221-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES ‘ . LIN --:,:r- Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 Sessão - . 11 de maio de 2000 Recurso : 112.526 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1P1 - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um nplus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das SessõY s . . 11 de maio de 2000 • isin , y: / micius Neder de Lima dente_ ,,, • 1-...'e.----,. e" .. ----1-3.-• eno melro ----Relator-Designado .7 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Adolfo Montelo. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 Recurso : 112.526 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A Recorrente acima identificada protocolizou, na data de 31.03.97, pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, com fulcro no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e na Lei n° 8.402/92, artigo 1°, II, cujos créditos são oriundos de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, totalizando o valor de R$ 25.277,00. Conforme Informação Fiscal de fls. 78, foi deferido o pedido de ressarcimento na quantia de R$ 25.277,00. Entretanto, inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao despacho decisório que deferiu seu pedido, por não ter sido aplicada a taxa de juros SELIC, nos valores declarados pela impugnante no período compreendido entre o protocolo (31.03.97) e o crédito em conta corrente (16.09.97), Alega, ainda, que a aplicação da taxa de juros SELIC constitui direito indissociável da Recorrente, representando medida protecionista contra a perda do poder aquisitivo da moeda e não acréscimo ao crédito da impugnante. Nesse sentido há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Entende, ainda, que a Lei n° 8.383/91, ao criar a UFIR para preservação dos créditos da Fazenda, não poderia deixar de aplicar para os créditos dos contribuintes, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia/igualdade. No entanto, posteriormente a dezembro de 1996, quando esse instituto teve sua aplicação revogada, a forma mais justa e igualitária para preservação dos créditos seria a aplicação da norma da Receita Federal autorizadora da taxa de juros SELIC, nos termos da Instrução Normativa n°22, de 18.04.96. Ressalta, ainda, que os créditos acumulados de Imposto sobre Produtos Industrializados identificam-se com o conceito de restituição, devendo, portanto, ter a devolução integral dos valores, isto é, o valor nominal mais atualização monetária pelos índices oficialmente reconhecidos para utilização nos créditos da própria Fazenda. Por fim, transcreve, às fls. 87, decisões da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro, que partilham desse mesmo entendimento, requerendo, ao final, a reavaliação e o deferimento do pedido de ressarcimento, incluindo-se a variação da taxa de juros SELIC entre o mês de janeiro de 1996 e a data do crédito do valor principal. 2 flà'Q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.0001 10/97-51 Acórdão : 202-12.176 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, esta se considerou incompetente "para formar juízo de valor sobre o pedido", entendendo que o pedido formulado de ressarcimento já efetuado, mais os juros, constituíam matéria nova, não alegada no protocolo inicial da Recorrente, razão pela qual deveriam os autos ser remetidos à DRF/GVA/SAS1T para que seja dado seguimento ao processo. De acordo com as fls. 91/94, a ora Impugnante apresentou requerimento, em 22.01.98, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, colacionando os mesmos argumentos já transcritos anteriormente, apenas ressaltando que a ausência da correção monetária representa deferimento parcial do pedido, uma vez que os valores creditados não correspondem aos valores objeto do pedido. A Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, às fls. 95/97, proferiu despacho propondo o indeferimento do pleito, por entender que: não há legislação ou previsão legal autorizando a aplicação da taxa de juros a valores a serem ressarcidos; e (ii) Ressalta, ainda, que a Instrução Normativa n° 21, de 10.03.97, identifica de forma diferente o significado de restituição e ressarcimento, acrescendo que a Instrução Normativa n° 22, de 18.04_1996, em seu artigo 1°, menciona apenas a incidência de juros SELIC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando quanto ao ressarcimento. Irresignada, a Recorrente, às fls. 101/105, apresenta contra-razões ao indeferimento do pleito, fundamentando seu pedido nas mesmas razões já expostas, salientando apenas que: ( 1) a Lei n° 9.250/95 determina que sejam a compensação e a restituição acrescidas de juros SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, bem como a Instrução Normativa n.° 22 já citada anteriormente; (ii) segundo o Vocabulário Jurídico "De Plácido e Silva", restituição e ressarcimento se identificam, podendo, também, verificar tal assertiva no Código Tributário Nacional, em seu artigo 108, I, aplicando-se a analogia; e (iii) "a negativa da Fazenda em permitir a atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos acabará por ofender o princípio da isonomia", e cita decisões deste Egrégio Conselho favorável ao seu pedido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 Encaminhadas as contra-razões da Recorrente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, esta prolatou Decisão de fls. 109/113, julgando improcedente a reclamação, cuja ementa segue abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível a Correção Monetária nos processos de ressarcimento, por não ter sido contemplado pelo § 3°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91 e pelas legislações que a regem. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE." A Recorrente, às fls. 115/126, interpõe Recurso Voluntário sob os mesmos fundamentos já explicitados em suas defesas anteriores para requerer o provimento do presente recurso, a reforma da decisão recorrida, garantindo, assim, a Recorrente o direito de ter os valores referentes ao crédito incentivado do Imposto sobre Produtos Industrializados corrigidos através da aplicação da Taxa SELIC, conforme artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. É o relatório. 4 ' • g' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110197-51 Acórdão : 202-12.176 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conforme foi relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, cujo deferimento deu-se sem o cômputo da correção monetária, efetuando-se em valor nominal sem levar em conta que, no período compreendido entre a data do protocolo e a do crédito em conta corrente, tenha ocorrido, também, a negativa da variação da Taxa SELIC, no prazo em que, finda a correção monetária dos tributos, a Fazenda Nacional manteve-se de posse do numerário devido ao contribuinte. A inflação, decorrente de alta generalizada de preços, em cuja origem o fator do controle monetário tem função preponderante, causa à moeda, instrumento de troca por excelência, perda de seu poder aquisitivo. Na contabilidade, a moeda, usada como denominador monetário (padrão de mensuração), em função da redução de seu poder de compra (perda de poder aquisitivo), causa profundas distorções nas demonstrações financeiras das empresas. Em vista disso, o Direito, em economias inflacionárias, pode e deve criar mecanismos de defesa da moeda, seja em relação ao valor pago a título de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI nas operações anteriores, para as quais a Constituição Federal estabelece sua compensação com o imposto devido na operação em referência, reflita a realidade, sob pena de aniquilamento do patrimônio, diante da iminência de ser dilapidado, em face da tormentosa inflação, seja em face do direito à atualização dos valores a que o contribuinte tem direito a ressarcir ou restituir relativos ao saldo credor que detém em sua apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. E a ciência do Direito, como não poderia deixar de ser, nos seus vários campos de atuação, criou, via correção monetária, o mecanismo de defesa necessário, circunstância essa tão bem colocada por Amilcar de Araújo Falcão: "Por correção monetária entende-se a técnica pelo direito consagrada de traduzirem-se em termos de idêntico poder aquisitivo quantias ou valores que, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujeita a depreciação No mundo econômico, ante a inflação, a correção monetária se faz espontaneamente, por um simples impulso instintivo, no que diz respeito às prestações instantâneas. O que se quer é que o mesmo aconteça com aquelas prestações monetárias ou aqueles valores "in pecunia" sujeitos a dilações e protraimentos no tempo". Mais adiante, reconhecendo que a correção monetária é uma técnica, complementa Amilcar de Araújo Falcão: "É uma técnica de autodefesa da ordem jurídica, que veria periclitar valores essenciais, se não fosse possível socorrê-los com essa forma de ventilação monetária. A inflação deve ser exterminada. Disso cuidará a política econômica Enquanto perdurar, no entanto, cabe ao direito encontrar uma forma transitória de adaptação e, pois, de sobrevivência, que se conjugue com a habilidade da infra-estrutura econômica e monetária". (in A Inflação e suas Conseqüências sobre a Ordem Jurídica", RDP n o 1, págs. 54 a 63) Nesse diapasão é que se encontra a necessidade de conferir o direito de atualização dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IP1 pagos nas operações anteriores, sob pena não se dar a efetividade necessária ao principio da não-cumulatividade. Note-se o exemplo que, num dado momento econômico inflacionário, cuja inflação na casa de 80% ao mês (como já tivemos noutras épocas), inflação essa que nada mais é do que a falta de organização do Estatal ao regular as atividades da economia e o controle da emissão da moeda sem o devido lastro patrimonial, um dado contribuinte de IPI que o paga na aquisição de insumos (o mesmo ocorrendo no caso em tela pela relação lógica já estabelecida anteriormente) em valor de $ 100,00, e o utiliza na compensação constitucional um mês depois, terá arcado com uma tributação de $ 80,00, na exata medida da desvalorização da moeda. Seja entendido o crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI como conta contábil ou conta gráfica, seja entendido como direito a restituir ou ressarcir, em face do 6 eigâ2. . • é MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ . $•14:fi..- Processo : 10630.000 11 0/97-5 1 Acórdão : 202-12.176 saldo credor, entendido como crédito tributário a perda patrimonial ou o ônus tributário será arcado pelo contribuinte em prol do enriquecimento sem causa da persona juris política. Não pode admitir-se, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais ou às normas gerais de Direito Tributário contempladas pelo Código Tributário Nacional, que um tributo seja majorado ou crédito tributário a ressarcir ou restituir seja minorado pela ausência da aplicação da correção monetária. E nem se diga que a ausência de legislação específica veda a aplicação da correção monetária desses débitos, seja pelo fato de a inflação constituir-se um fenômeno provocado pela própria pessoa política, seja pelo fato de a correção monetária ser tão jurídico quanto a própria inflação. Nossos Tribunais Superiores têm, há muito, corrigido tais distorções. Aliás, na dicção do art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n° 4.657/42): "Art. 5°. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Quadra nesse rumo a lição de CARLOS MAXIMILLANO (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1.994, p. 157), que afirma que: "não pode o Direito isolar-se do ambiente em que vigora, deixar de atender às outras manifestações da vida social e econômica; e esta não há de corresponder imutavelmente às regras formuladas pelos legisladores. Se as normas positivas se não alteram à procuração que evolve a coletividade, consciente ou inconscientemente a magistratura adapta o texto preciso às condições emergentes, imprevistas. A jurisprudência constitui, ela própria, um fator do processo de desenvolvimento geral; por isso a Hermenêutica se não pode furtar à influência do meio no sentido estrito e na acepção lata; atende às conseqüências de determinada exegese: quanto possível a evita, se vai causar dano, econômico ou moral, à comunidade. O intuito de imprimir efetividade jurídica às aspirações, tendências e necessidades da vida de relação constitui um caminho mais seguro para atingir a interpretação correta do que o tradicional apego às palavras, o sistema silogístico de exegese." A correção monetária, nos regimes de crédito e débito, a exemplo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dos tributos apurados nos regimes contábeis, há muito vem ocupando nossos tribunais, seja pelos sucessivos expurgos inflacionários, seja pela ausência de aplicação. 7 ii-,-)-- g ff MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 Tomemos como exemplo as discussões acerca da Correção Monetária do Balanço - CMB, cuja metodologia contábil de créditos e débitos guarda verossimilhança com o registro do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI, e que, para o caso, nos interessa a questão da aplicação da correção monetária como mecanismo de manutenção do status quo do poder aquisitivo da moeda ou, por assim dizer, do próprio patrimônio. A Correção Monetária, à luz da lição de Amilcar A. Falcão, mais do que um mero mecanismo contábil de avaliação do patrimônio, em países de economia altamente inflacionária, é de transcendental importância, pois visa, em última análise, expurgar do resultado do exercício (o lucro líquido contábil) e, conseqüentemente, do lucro real, os efeitos da desvalorização da moeda. Henry Tilbery (in A Correção Monetária no Campo do Direito Tributário, Co- Edição IBDT - Instituto Brasileiro de Direito tributário e Editora Tributária, SP, 1983, págs. 14 e 15), em monografia sobre o tema, dando a dimensão exata da CMB, pondera: "No caso importantíssimo do lucro das empresas, impõe-se a eliminação da parcela inflacionária dos lucros sob a perspectiva da preservação de substância. A preocupação tem seu motivo no fato e no momento em que lucros meramente nominais - isto é, a parte que ultrapassa os lucros reais, sairia da empresa, seja por distribuição de lucros, seja por tributação - a empresa ficará enfraquecida. Isto é uma séria ameaça para sobrevivências das empresas. A tributação das pessoas jurídicas em regime inflacionário deve evitar este perigo. A preservação da substância torna necessário expurgar do resultado, a faixa nominal, inflacionária. Foram sugeridas e aplicadas alhures várias medidas corretivas avulsas como depreciação atualizada, provisão para aumento dos preços do estoque (Preissteigerungs-ruecklage), diferimento do lucro contábil na alienação de bens (roll-over relief) etc." Logo, em um regime inflacionário, para apurar-se corretamente o resultado de cada período-base das pessoas jurídicas e a exata mensuração do patrimônio empresarial, a correção monetária é de fundamental importância e necessidade no direito tributário, a fim de evitar a dilapidação do patrimônio empresarial, o que fatalmente ocorreria, pois, a título de tributos incidentes sobre o lucro, estar-se-ia entregando parcelas do patrimônio. O mesmo ocorre com o crédito registrado do IPI, cuja falta de atualização monetária o dilapida e acarreta imediato aumento do imposto a ser pago, uma vez que a compensação apresenta-se diminuída pela ausência da correção monetária. 8 9 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 No caso do ressarcimento, o que deve ser considerado é que, o Estado, por meio dos mecanismos legais, confere ao contribuinte o direito de ver-se restituído do imposto pago nas operações anteriores, como forma de minorar-lhe a carga tributária ou restituir-lhe o que a critério do princípio da não-cumulatividade, foi arcado por ele indevidamente. Se assim, no mínimo, para que se dê a correta devolução estabelecida na lei, há que se atualizar o valor recompondo-se à moeda seu real valor de compra. Bulhões Pedreira (em obra lapidar relativa ao IR - aplicável, porém, aos demais tributos que têm apuração em sistema de débito e crédito, "Imposto de Renda Pessoas Jurídicas", vol. II, Justec-Editor, RJ, págs. 694/695) consagra entendimento perfeito quanto ao mecanismo a que me referi: "A inflação, ao modificar o poder de compra da moeda nacional, tem efeitos sobre os elementos patrimoniais que distorcem as demonstrações financeiras levantadas com base em escrituração, que adota o custo histórico como critério de avaliação e usa a moeda nacional como unidade de medida de valor. A finalidade do procedimento de correção monetária, previsto nas leis comerciais e tributárias, é eliminar essas distorções do balanço e da demonstração do resultado do exercício. O procedimento regulado pelo decreto-lei n° 1598/77 adota o princípio de corrigir, em cada balanço, a expressão monetária do valor histórico dos elementos estáveis do patrimônio - ativo permanente e patrimônio liquido - que são os que sofrem maiores distorções no curso da inflação (porque não estão sujeitos a contínua substituição, como ocorre com os elementos do ativo e do passivo circulante). As contrapartidas dos lançamentos de ajustes das contas do ativo permanente e do patrimônio líquido são registradas em conta especial transitória, cujo saldo é computado na determinação do lucro líquido do exercício." Negar a aplicação da correção monetária diante dessas circunstância é uma ofensa ao princípio da moralidade administrativa, prevista no art. 37 da Constituição Federal. No que tange à aplicabilidade da SELIC, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, cujo entendimento foi prolatado em declaração de voto vencido em julgamentos vários de processos dessa mesma Recorrente: "Muito embora a questão divergente com o ilustre relator, seja exclusivamente quanto a não aplicabilidade da taxa SELIC, atenta à 9 (:)7, Cl MINISTÉRIO DADA FAZENDA 'I et4.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 possibilidade de eventual recurso especial, passo a enfrentar a matéria como um todo. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, em preliminar processual, diz respeito a possibilidade de ser invocado a figura da preclusão administrativa ou, como querem alguns, da "coisa julgada material", pelo suposto fato de ter o contribuinte solicitado ou se insurgido sobre a não atualização monetária do valor pago, somente neste feito, ou seja, posteriormente à conclusão do primeiro pedido administrativo. A segunda questão, diz respeito propriamente, a se é devida ou não a atualização monetária pretendida pelo contribuinte, pela taxa SELIC, uma vez que sobre a mesma pairam dúvidas quanto a sua natureza. No que pertine à primeira questão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. E uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido, justo será que se lhe devolva o "quantum devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legar', é na verdade, algo que advém do próprio pedido. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir:" a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no título judicial, compreendendo a própria expressão económica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a preclusão. Dai a possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita" ll. Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. Preclusdo de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de 'Parecer da Advocacia Geral da Uniào n° 96, de 11.06.95. 11 Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no RESP I24.235-DF). m RE re 89.216 10 - .---N-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA .)I ‘ - AI" *.'-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 preclusão dentro de determinado prazo. "No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condicente com a realidade dos fatos." ir . De fato, não há na lei de forma expressa, impedimento para que o contribuinte não proceda com o seu pedido a posteriori. E nem haveria de ser diferente, vez que, no meu entender, repito, não é um direito que possa precluir. Em razão do exposto, superada está a questão da preclusão administrativa. Feitas as considerações preliminares, passo à questão meritória, de divergência com o ilustre relator. Voltando ao passado, verifica-se que a matéria envolvendo simplesmente "atualização monetária" já foi objeto de vários julgados deste Colegiado e por analogia, da CSRF (RD/20I-0296), reconhecendo, tratando-se de crédito incentivado de IPI, o direito à atualização pela UFIR. Isto consubstanciado, única e exclusivamente, no fato de tal espécie de ressarcimento ser efetuada a título de restituição, conforme previsto no Decreto 64.833/69, art. 10, c/c o art. 3°. Sendo, portanto, tal espécie de ressarcimento equiparado à restituição, a ele se aplica o art. 66, § 3° da Lei 8.383, de 30/12/91. Entendeu-se que, em relação à administração pública, a atualização monetária objeto dos presentes autos, inobstante a falta de amparo legal, não a penaliza, representando a sua concessão, tão somente a preservação da integridade do incentivo deferido pela Lei. Nesse sentido, foi trazido a lume os termos do Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95, (DOU 18.01.96), a autorizar a aplicação da correção monetária nos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos. Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tributos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla aplicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro-me aos itens 29,30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do aqui exposto: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "pias" a exigir expressa previsão legal. E, antes, a atualização da divida (devolução da quantia indevidamente cobrada a titulo de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão atualizada do quantitativo devido. IV que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. l i e"as ? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ti Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema jurídico brasileiro: podemos concluí- lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); podemos dizer, como o ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77698-SP, RTJ 75/81(4). que a alegado "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna meramente aparente, integrável ou suprível mediante interpretação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um plus, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos. desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juizes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orientação diversa, sabendo que. se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em beneficio próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célere Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 "justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da casa de Rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E. para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada." Ao contribuinte cabe-lhe o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação analógica à restituição citada no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Ainda, pertinente trazer a jurisprudência da CSRF, (RD/201-0296), à qual reproduzo parcialmente o bem elaborado e brilhante voto do relator Marcos Vinícius Neder de Lima que poderá ser por analogia, aplicado ao presente caso. A saber: "...O IPI é um tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas. O mecanismo deste incentivo, por exemplo, consiste na manutenção e utilização do crédito de IPI constantes das notas fiscais de compra, visando desonerar o preço final dos equipamentos da carga tributária incidente sobre os insumos. O ressarcimento ocorre quando o contribuinte, por falta de saídas tributadas, não tem como aproveitar tais créditos em sua escrita fiscal. Neste caso, o Fisco restitui ao industrial a quantia de imposto paga na aquisição dos insumos. Verifica-se, portanto, que o ressarcimento na hipótese aqui tratada, embora tenha natureza de beneficio fiscal, pode ser enquadrado como uma espécie do gênero restituição, porquanto a empresa paga o imposto na aquisição do insumo, na qualidade de contribuinte de fato, recebendo posteriormente a restituição (ressarcimento) da quantia desembolsada. Na acepção lata, o mestre De Plácido e Silva, em seu Dicionário Jurídico', define o vocábulo restituição como sendo: "Do latim restitutio, de restituere (restituir, restabelecer, devolver), é originariamente, tomado na mesma significação de restabelecimento, reparação, reintegração, reposição ou recoloca ção. Nesta razão, na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retomo dela ao estado anterior" Ora, neste caso o incentivo visa justamente restabelecer a situação anterior, devolvendo ao contribuinte o montante de imposto pago para que se anule os efeitos da tributação na etapa precedente. ...Tal atualização monetária não tem sido concedida pela Fazenda sob o argumento de que não há disposição legal 1 Vocabulário Jurídico, Ed. Forense, p. 1372 13 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA si,71 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 expressa que a autorize, mesmo que a defasagem ocorra no período de tramitação e apreciação do processo na repartição. ...O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 autorizou as restituições ou compensações corrigidas monetariamente (§ 3°) apenas nos casos de "pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais previdenciárias". Silenciando-se no caso de restituições a titulo de ressarcimento. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido e inexistindo outra disposição legal sobre a matéria, configura-se a lacuna na norma legal, hipótese que autoriza, face ao disposto no artigo 108 do C77V, o uso do principio da analogia. Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro2, ao abordar a analogia assevera: "O primeiro dos instrumentos de integração referidos pelo Código Tributário Nacional é a analogia, que consiste na aplicação a um determinado caso, para o qual inexiste preceito expresso, de norma legal prevista para uma situação semelhante. Funda-se em que as razões que ditaram o comando legal para a situação regulada devem levar à aplicação de idêntico preceito ao caso semelhante (ou seja, análogo)." É certo que o Código Tributário Nacional exige a interpretação literal em norma que reconheça isenção (art. 111, 1 ou II), mas não pode o intérprete abandonar a preocupação como a exegese lógica, teleológica, histórica e sistemática dos preceitos legais que versem a matéria em causa. Conforme leciona Carlos da Rocha Guimarães 3, "quando o art. 111 do CTN, fala em interpretação literal, não quer realmente negar que se adote, na interpretação das leis concessivas de isenção, o processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma, mas simplesmente que se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes." No caso sob comento, não se está pleiteando a extensão do incentivo fiscal a casos semelhantes, o beneficio foi concedido a empresa que é a real detentora deste direito e que provou ter cumprido todas as exigências legais, tanto que o ressarcimento foi reconhecido e pago pelo Fisco. O que se discute neste processo é a correção monetária do ressarcimento e não o direito de usufrui-lo." Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça, tem se manifestado, no sentido de que , " a correção monetária conStimi simples resgate da sua expressão real, sabidamente não constituindo acréscimo mi4mpasição punitiva, sem constituir "plus" ou sanção pecuniária, fomenta simples at4zação do valor real da moeda, estancando a possibilidade do enriquecimento .Sirt causa pelo devedor, não espelhando a "reformatio in pejas". (REsp n° 0146678, de 02 de fevereiro de 1998). No mesmo sentido é a ementa a seguir reproduzida; 2 Direito Tributário Brasileiro, 1' ed, 1997, ed Saraiva, p199 3 Proposições tributárias, 1975, Resenha tributária. p. 61 14 (111)1 9% - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 "A sistemática da correção monetária constitui vero princípio jurídico aplicável às relações jurídicas de todas as espécies e de todos os ramos do direito. É ressabido que o reajuste monetário visa exclusivamente a manter no tempo o valor real da dívida, mediante a alteração de sua expressão nominal. Não gera acréscimo ao valor nem traduz sanção punitiva. Decorre do simples transcurso temporal, sob regime de desvalorização da moeda. A correção monetária consulta o interesse do próprio Estado — juiz, a fim de que suas sentenças produzam - tanto quanto viável — o maior grau de satisfação do direito cuja tutela se requer" (STJ, REsp 14793, rel. Min. Demócrito Reinaldo). À priori, não vejo como negar ao contribuinte o direito da aplicação da SELIC. Especificamente quanto a natureza da taxa, oportuno algumas considerações sobre a mesma, em razão de sua natureza híbrida. Aqui, entendeu o respeitável relator, se tratar apenas de juros, e em sendo assim, nenhum direito adviria ao contribuinte. Em análise à Jurisprudência, verifico que o próprio STJ, nos autos do Recurso Especial n° 207.556 - Paraná (Ministro Garcia Vieira) - DJ de 28/06/99, assim se manifestou acerca da aplicação da taxa SELIC: EMENTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUROS MORATORIOS - TERMO INICIAL - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SEL1C, calculados à partir de I° de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. A taxa SELJC representa a tara de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. Recurso improvido. A doutrina tem se manifestado no sentido de que a legislação (Lei re 9.065/95) elegeu uma única taxa - SEL1C - para substituir verbas que no passado eram divididas sob pelo menos três títulos diversos: juros moratórios, correção monetária e acréscimo financeiro. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também quando do exercício 15 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r .f &Lb" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos V. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, par. 40 da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 4996 em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou à maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Observa-se que o art. 66 da lei n° 8383/91 foi derrogado (revogação parcial de lei) ou seja, apenas foi substituído a 1.JF1R pela SELIC. Mas, o direito a atualização monetária ainda continua, tanto para as restituições como para os pedidos de ressarcimento. Assim temos que, se na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratõrios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar, por conclusão temos que, tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. De se salientar, ainda, que esse texto legal, bem assim como o art. 14 dessa mesma Lei n° 9.250/95 e ainda o art. 13 da Lei n° 9.065/95 referem-se sempre à fixação de taxa de juros moratorios de 1% no concernente ao mês do pagamento do débito, enquanto a taxa pertinente aos meses anteriores será equivalente à referencial SEL.IC. Tais previsões significam que no mês do pagamento é desprezado o componente relativo à inflação do período até então não apurada, restando essa taxa adstrita exclusivamente aos juros, mantidos no teto de 1% fixado no art. 161 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional. A Instrução Normativa n° 11/96 também indica ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios verdadeiro substitutivo da correção monetária. Assim é que preceitua em seu art. 9°, III que o imposto de renda pago indevidamente em períodos anteriores será atualizado pela variação da UFIR até 31/12/95, e, após essa data, sobre ele incidirão somente os juros moratórios, à taxa equivalente à da SELIC. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do v Éocine sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como autorizado pelo art. 14 da Lei n°9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais. Es ce pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentetnente mora. Ora, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. 16 ?ia? MINISTÉRIO DA FAZENDA • '`110", ;frj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.0001 10/97-51 Acórdão : 202-1 2.1 76 Fisco credor, sendo a correção elemento inte,grativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórias correspondentes à taxa referencial SELIC. Também deve se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros Portanto distinguem-se os juros dessa última taxa. Extrai-se, do contexto da legislação em vigor, ser praticamente impossível determinar a que título o legislador pretendeu exigir a taxa SELIC, porque dependendo da situação fática ela é exigida ora corno juros de mora, ora como atualização monetária, ora como acréscimo financeiro. Assim sendo, a taxa SELIC, à qual corresponde aquela relativa aos juros moratórias, é urna taxa híbrida em que convivem juros, correção monetária e outros eventuais rendimentos do capital aplicado. No caso presente, por analogia aos pedidos de restituição, cabível a aplicabilidade da referida taxa, como medidora da inflação no período considerado. A atualização monetária solicitada pelo interessado tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando assim o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Pública. Por outro lado, este Colegiaclo tem firmado o entendimento de que a atualização monetária, nos casos de ressarcimento, deve ser aplicada a contar da data da protocolização do pedido, até a completa satisfação dos valores pleiteados tal como pedido pela recorrente. Ora, não vejo como interromper o processo, por força da vigência da SELIC. Logo, uma vez concluído pela não aplicabilidade da figura da preclusão administrativa; reconhecido a utilização da analogia, nos casos de restituição para os de ressarcimento, e discutida inclusive a natureza da taxa da SELIC, e chegado a conclusão de que pertinente a aplicação deste como taxa de inflação 17 (3- .. .. 992 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA y A ‘clnirt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 no período considerado nos autos, admito por derradeiro o direito pleiteado pelo contribuinte tal como solicitado, razão pela qual voto pelo provimento do recurso interposto." Diante desses argumentos, entendo que não só a correção monetária é devida, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, como também a Taxa SELIC, a partir de P de janeiro de 1996, motivo pelo qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUTAR10.. irSala das Sessõe ,,•. . -I .. ::o de 2000 41 ned Oti_ i_.......7, f LUIZ ROBERTO DOMINGO 18 • SOO - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 VOTO DO CONSELHEIRO A_NTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, a Recorrente, tendo obtido o deferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, nos exatos termos postulados, de que originariamente tratou este processo, vem agora pleitear a atualização monetária daqueles créditos, no período entre o protocolo do pedido (3 1.03.97) e a data do respectivo crédito em conta corrente (16.09.97), com base na Taxa SELIC. Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da ITFIR_, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 3 1.1 2.1995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 3 1.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250,. de 26.12. 1995 (DOU de 27.12.1995).4 4 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de de.lernbro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VEIADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). §4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para tittdos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiva sendo efetuada. 19 11/21.A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl Processo : 10630.000110/97-51 Acórdão : 202-12.176 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 19%, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96, e as decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo -plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De Se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 • - --- c e. • : O RIBEIRO 20

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4661591 #
Numero do processo: 10665.000529/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CSLL - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA - APLICAÇÃO FINANCEIRA - Os atos jurídicos relativos às aplicações financeiras e seus resultados não se enquadram no conceito de atos cooperativos. Os ganhos obtidos refogem à não incidência que ampara os resultados das cooperativas, decorrentes de suas atividades precípuas. COFINS - É indevido o seu recolhimento sobre receitas financeiras. Recurso ordinário parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição para Financi.a.. mento da Seguridade Social - COF1NS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: André Luiz Franco de Aguiar
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 de maio de 2000 Acórdão n° :103-20.3011_ 4 aenet IRPJ - CSLL - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA - APLICAÇÃO FINANCEIRA — Os atos jurídicos relativos às aplicações financeiras e seus resultados não se enquadram no conceito de atos cooperativos. Os ganhos obtidos refogem à não incidência que ampara os resultados das cooperativas, decorrentes de suas atividades precípuas. COFINS — É indevido o seu recolhimento sobre receitas financeiras. Recurso ordinário parcialmente provido. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -... COF1NS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f ..t.1 / RObRI 'EUBER Ivan, PRESIDENTE. L 1Z \FRANGOJE,ÇUIAR. RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUES DE SALLES FREIRE. 121.021*GAK/23/11/00 • , . 4,44. Z:jrÇ, MINISTÉRIO DA FAZENDA -• #.2,...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;.ikk,r{? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° : 103-20.301 Recurso n° :121.021 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOM DESPACHO LTDA. '14.. RELATÓRIO, O recurso voluntário em analise foi impetrado pela autuada - Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho Ltda. - em razão se seu inconformismo com a sentença prolatada na instância de primeiro grau, favorável a ela apenas em parte (fls. 189), que decidiu sobre falta de recolhimento de IRPJ, nos anos-calendário de 1992 e 1993, e outras implicações legais. Consta do auto de infração ter a cooperativa tributado apenas fração dos rendimentos obtidos com aplicações financeiras de seus recursos, tendo apropriado ao resultado tributável uma parcela obtida mediante critérios diferentes em cada ano autuado, complementando por isto a fiscalização o restante da receita auferida, para cobrança do imposto de renda, da contribuição social e da COFINS. _ No reclame inicial, 'a autuada questiona a validade do lançamento, primeiramente discordando da legislação aplicada à espécie pela fiscalização, pedindo sua anulação, tendo aduzido -também que a fiscalização desprezou o prejuízo fiscal do ano de 1989 e que foi apurado incorretamente o Imposto -Retido na Fonte de 1992. Continuando, faz uma dissertação sobre suas atividades cooperativas, que, no seu ponto de vista, não visam lucro, sendo que a exigência tributária da Fazenda Federal incidiu também sobre a correção monetária resultante de aplicações financeiras, pondo em evidência ao final o fato da fiscalização não ter levado em conta as despesas diretas e indiretas que seriam dedutíveis do resultado. Sobre os lançamento reflexos, diz serem conseqüência da acusação inicial, sendo improcedentes, e, mais ainda, que indevida é a exigência da COF S, pois as aplicações financeiras não são receitas de mercadorias u de serviços. 121 .021 N3AK/23/1 1 /00 2 . . „f• MINISTÉRIO DA FAZENDA .9,2k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10685.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.301 O idecisunr exarado na instância ordinária, D.R.J. em Belo Horizonte, não acatou as preliminares suscitadas, entendendo não ter havido preterição do direito da defesa, e, no mérito, concluiu que o resultado decorrente das aplicações financeiras deve ser tributado como os ganhos obtidos nas atividades com não associados, reconhecendo, entretanto, o erro no cálculo do imposto na fonte e a improcedência do lançamento relativo à COFINS, diminuindo o quantum exigido na peça vestibular de acusação para os seguintes valores, em UFIR, afora os acréscimos legais: I.R.P.J. 50.278,76 C.S.L.L. 21.879,02 COFINS - Quanto à multa por infração, foi reduzida para setenta e cinco por cento (75%), em face do que determina o art. 44, I, da Lei n° 9.430196 e o ADN/COSIT n° 01/97. O sujeito passivo, quando da impetração de suas razões de recurso, procedeu ao recolhimento do percentual mínimo de 30% de seu débito, para fazer jus à apelação nessa instância 'ad quem', repisando as mesmas razões já apresentadas anteriormente em sua impugnação, relativamente aos itens não providos na decisão singular. É o relatórios iç 121.021'0AX/23/1 VOO 3 . . -•;(;;; :rit, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:teisi"t: 4r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.;3:?; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.301 VOTO Conselheiro ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR Em suas alegações recursais, a apelante reitera as razões de fato e de direito invocadas inicialmente, especialmente no que se refere à legislação aplicada. Todavia, consoante podemos constatar durante toda a fase processual, especialmente na decisão recorrida, foram claramente discriminadas todas as operações irregulares da reclamante, adequadas direta ou indiretamente aos dispositivos legais enfocados, conseqüentemente não havendo nenhum cerceamento de defesa, eis que os fatos descritos pela fiscalização são representativos de mera desobediência à legislação tributária, como previsto no Regulamento do Imposto de Rendas, não Implicando em nulidade processual, como tentou averbar a interessada. Quanto à tributação sobre a totalidade do resultado das aplicações financeiras, nele incluído a correção monetária, e não apenas a parcela proporcional às receitas com não cooperados, entendemos correta, por se tratar de desvirtuamento da atividade primordial da Empresa Cooperativista, aqui denominada de Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho Ltda., praticada além de suas finalidades básicas embora não proibida, sendo assim estranha aos atos cooperativos, como remanesce dos dispositivos elencados no art. 168 do Regulamento do Imposto de Renda. É inegável que o comportamento da autuada configurou que as receitas das aplicações financeiras, incluindo tanto os juros como a correção monetária, não são decorrentes tão somente da realização de negócios próprios de seu objeto social e praticados com seus cooperativados e, por isto, não são classificáveis entre os resultados que se col..: fora ditofi campo de incidência tributaria. 121.021•0~23111/030 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529196-24 Acórdão n° :103-20.301 Em suma, a espécie fiscalizada se coaduna com o aventado pelo julgador singular, 'in verbis": 'Note-se que o que determina a tributação não é o fato de as cooperativas não visarem ao lucro, mas a caracterização da operação por elas praticadas como ato cooperativo ou não cooperativo.' Aplicações financeiras que resultam em lucro tributável, não importando o fim visado pelas empresas que as realizam, ressalvadas outra disposições ou benefícios de ordem legal à disposição dos interessados, implicam em incidência da cobrança do imposto de renda sobre sua totalidade, sendo que outros itens da defesa contestados pela autoridade julgadora merecem ser relembrados, a exemplo de que a contribuinte deixou de apropriar em separado, junto com as receitas das atividades com não associados, todo o resultado positivo das aplicações financeiras, o qual deve ser oferecido à tributação englobadamente com aquelas receitas realizadas com pessoas estranhas à sociedade. Sobre a compensação de prejuízos fiscais argüida pela defendente, decorrente da diferença de correção monetária IPC,IBTNF de 1990 a que alega ter direito, foi devidamente examinada pela fiscalização, conforme demonstrado e explicitado pelo julgador da instância 'a que, em sua bem elaborada sentença de fls. 184 a 189, que não merece reparos e que adotamos. Deve ser mantida a Contribuição Social sobre o Lucro decorrente do lançamento do Imposto de Renda, como indicado no auto de infração, pela mesma razão de não ser possível caracterizar-se as aplicações financeiras como ato cooperativo, dispensando-se o sujeito passivo da contribuição da COFINS, por se tratar de exigência sobre aplicação financeira, cujo receita não compõe o faturamento. Destarte, as acusações fiscais irrogadas à Cooperativa Agropecuária de Bom Despacho Ltda. remanescem plenamente caracteri ias, como provado durante o julgamento dos autos. 121.02 MAK123111100 5 Isf . . . .41..“,...1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.301 Em suma, parece-nos totalmente desnecessário alinhar considerações complementares ao presente julgamento, conforme se colhe dos documentos apensados até então. CONCLUSÃO VOTO pelo recebimento do recurso ordinário, dado a sua tempestividade, e, no mérito, pelo seu desprovimento, para manter inalterada a decisão recorrida e a parcial procedência do auto de infração que a ela diz respeito. Sala de Sessões - DF, em 12 maio de 2000 O /1/41%\ 2 LUIZ \SIAR 121.021~23111/00 6 -• • • k j'i;, ;ét. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 57-1, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10865.000529/96-24 Acórdão n° :103-20.301 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em o g DEZ 2000 dOgi itéty," DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0 2 /0 1 / 2°1 e£2,0 FABRI 10 V DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 121.02VGAIQUI1/00 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001129/96-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX.: 1994 - IRPF - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94, aprovado pelo Dec. 1.041, de 11.01.94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16791
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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(Atual Denominação: AGROFLORA FLOR DA SERRA LTDA.) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 104-16.791 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX.: 1994 — IRPF - Em obediência ao disposto no art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a multa contida na alínea "a' do inciso II do art. 999 do RIR194, aprovado pelo Dec. 1.041, de 11.01.94. ' DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXS.: 1995 e 1996 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELIKATESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Atual Denominação: AGROFLORA FLOR DA SERRA LTDA.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s. LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA C-LÉLIA 12/ R-EIZaDi RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 *N„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7cieelitit:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 Pec r•".NL MINISTÉRIO DA FAZENDA tn I"-::::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 Recurso n°. : 117.177 Recorrente : DELIKATESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Atual Denominação: AGROFLORA FLOR DA SERRA LTDA.) RELATÓRIO DELIKATESSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.(Atual Denominação: AGROFLORA FLOR DA SERRA LTDA.), jurisdicionada pela DRJ em JUIZ DE FORA — MG, foi notificada às fls. 19/20, da exigência tributária relativa à multa pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 a 1996, anos calendário de 1993 a 1995. Irresignada, a empresa impugnou tempestivamente o feito, fls. 27128, alegando em síntese: Que apresentou espontaneamente suas declarações de rendimentos; Que a empresa esteve com suas atividades paralisadas nos exercícios em questão; Que requereu a dispensa de penalidades com respaldo no art. 138 do CTN. Requer a improcedência da notificação de lançamento. As fls; 31/35, consta a decisão monocrática que após analisar as razões de defesa da interessada, cita vasta legislação que envolve o litígio, invoca a juarisprudência ! deste Conselho citando acórdão da Segunda Câmara de n° 1102-29.231/94, que acompanha seu entendimento e decide julgar procedente o lançament 3 Pee 41/4te; MINISTÉRIO DA FAZENDA tig*-,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 Ciente da decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessã•il III I É o Relatório. 4 L; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Conheço do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a dispensa de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos IRPJ, relativa aos exercícios de 1994 a 1996, anos calendário de 1993 a 1995. A penalidade referente ao exercício de 1994, tem por base os seguintes artigos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto:" (grifos nossos) "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifos nossos) pec _eit....5). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 Subsiste, no entanto, controvérsia de entendimento sobre a aplicabilidade da multa pelo atraso na entrega de declaração, oriunda da diversidade de interpretação dos seguintes dispositivos legais: Decreto-Lei n° 1.967 de 23.11.82: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifos nossos) Ratificado o entendimento pelo Decreto-Lei n°. 1.968 de 23/11/82: 'Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora fixado, aplicar-se-á a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." (grifos nossos) Neste contexto, entendendo que a penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido, sua ausência na Declaração de rendimentos, implica na inexistência e impossibilidade de exigência de multa. Conclui-se que a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos no ano-calendário de 1994 é prevista no art. 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, inconcebendo-se a aplicação da multa disposta no artigo 984 do RIR194, por ser pertinente às infrações sem penalidade especifica. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, fere o comando do art. 97 da Lei 5.172 de 25/10/66 do Código Tributário Nacional:it 6 Pec 4.1 . :"TiP4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer. V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) Dessa forma, o regulamento do imposto de renda diferindo de uma Lei por suas particularidades, não têm respaldo para estabelecer penalidades, como ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 711 Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. página 156: 'Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é Irrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autónomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.' O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas \ 7 e . C .P1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 ' •-•-; .. l'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 Constatada a ausência de previsão legal para imputação da penalidade nos exercícios, não há como prosperar a cobrança das multas contestadas, referentes aos períodos anteriores ao ano-calendário de 1995. A partir de primeiro de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, para os exercícios de 1995 e 1996, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado? O Ato Dedaratório Normativo COSIT n°. 07, de 06/02/95, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente mateira, declara que: "I - a multa mínima, estabelecida no § 1°. do art. 88 da Lei n°. 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; iiII - a multa mini a será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes 8 pec n ‘;,ttes..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r•Zttc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-z: - - I:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração? Nos termos do inciso III do art. 1°. da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94 e Portaria MF 130/95. Diante disso, ao fazê-lo extemporaneamente, pertinente é a aplicação da multa, equivalente a 500 UFIR pelo atraso. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n°. 5.172166 Código Tributário Nacional, argüição pelo recorrente é inaplicável, haja visto que juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o decurso do prazo para a entrega tempestiva da mesma. Neste contexto, a impugnação da multa, por seu carrete punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo i aplicável o conceito de confisco- 1 previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federa 9 pcc ..4,i-,%, wiT;--;r:tri., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fr P IT-,7:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ro > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 'Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." ti/O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo cima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifes • *EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO 10 Pce - "'• ;-• MINISTÉRIO DA FAZENDA-r- . 9:kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus inter: sses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles i di' 11 pec r;;C— MINISTÉRIO DA FAZENDAle:t n--kle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar' `publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê e re guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando ore pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa. 12 Pcc m MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com ar,. 13 Pcc -Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)11!;,.'::b>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 138 do CTN. 'Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, In" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra 'Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fat 14 - l;Ke: MINISTÉRIO DA FAZENDATo, ""'P n,1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001129/96-32 Acórdão n°. : 104-16.791 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1998 MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE II ; 15 Pez Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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