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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646763 #
Numero do processo: 10166.023953/99-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 • JOÃO H '4 , 4 A COSTA President. 40 CARLOS FERN • O FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. Tmc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizada mediante Auto de Infração s/n, fls. 01/05, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 126.968,17 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos) de ITR, R$ 110.411,52 (cento e dez mil, quatrocentos e onze reais e cinqüenta e dois centavos) de juros de mora, R$ 95 226,13 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e treze centavos) de multa proporcional, R$ 5.932,92 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) de Contribuição CNA, R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) de Contribuição CONTAG e R$ 6.420,26 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 344.969,80 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). O presente lançamento teve por base procedimento fiscal de verificação com o objetivo de realizar o lançamento do ITR para o exercício de 1994, relativo ao imóvel denominado PAD-DF MÓDULO B, localizado em RA — VII PARANOÁ, Brasília/DF, com área de 4.540,6 hectares e registrado na SRF sob o n.° 5650342-3, sendo fundamentado nos seguintes dispositivos legais: ITR 410 BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato gerador: art. 29 da Lei n.° 5.172, de 25/10/66; • Cálculo: arts. 3 * e 5° da Lei n.° 8.847, de 28/01/94; • Lançamento: art. 18 da Lei n.° 8.847/94 e art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72. MULTA DE OFÍCIO: • Art. 4°, inciso I, da Lei n.° 8.218, de 29/08/91, art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66 e art. 20 da Lei n.° 8.847/94. JUROS DE MORA: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CONTRIBUICÀO SENAR BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador Art. 5° do D.L. n.° 1.146, de 31/12/70; • Cálculo: art. 1° do D.L. n.° 1.989, de 28/12/82; Ill • Lançamento: art. 1° da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, de 06/03/72; • Art. 3°, inciso VII, da Lei n.° 8.315, de 23/12/91. MULTA DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; O • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art. 1°, inciso II, do D.L. n.° 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: art. 4°, parágrafo 1°, do D.L. n.° 1.166/71 e art. 580, III, da CLT, com a redação da Lei n.° 7.047, de 01/07/82; • Lançamento: art. 1° da Lei n.° 8.022190 c/c o art. 4.,"caput", do D.L. n.° 1.166/71 e art. 10 do D.L. n.° 57 de 18/11/66. MULTA DE MORA: (1/411(9• Art. 59 da Lei n° 8.383, de 30/12/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 JUROS DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5 0, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CONTRIBUIÇÀO SINDICAL RURAL — CONTAG BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art. 1°, I, "a" e "b", do D.L. n.° 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: Art. 4°, parágrafos 2°c 3°, do D.L. n.° 1.166/71; • Lançamento: art. 4°, "caput", do D.L. n.° 1.166/71, art. 1° da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72; MULTA DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. Na impugnação de fls. 21/32, incluindo os documentos de instrução, a recorrente discorda da autuação, aduzindo, em seu favor, os seguintes argumentos, em síntese: a) Quanto as preliminares: - Que o Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa, uma vez que restaram violados os termos do artigo 5 0, Inciso LV, da Constituição Federal; CIO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - Os dados do endereço do imóvel não são suficientes para a sua identificação, pois, como se vê, não indica sua localização, não informa se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - É da essência de qualquer ato administrativo, principalmente daquele que impõe penalidade, a certeza dos fatos, a retidão de seu conteúdo, a veracidade e coerência de sua origem, o que não existe no caso, ora impugnado; - Outro ponto que atrai a incidência da NULIDADE. Não se pode • aceitar um Auto de Infração sem os requisitos legais exigidos, vez que, além da inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando sua localização agora e no futuro, teria sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente; - O Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informações da Fundação Zoobotânica, conforme "relação anexa". Entretanto, nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - Em face de tais NULIDADES argüidas, o Auto de Infração deve • ser cancelado. b) Quanto ao mérito: - As terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n.° 35/98, fls. 28/32; - A Lei n.° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - Nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o a 41110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - A tributação vai acontecer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a LEI ESTABELECEU O PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO DA TERRA, FOSSE A QUE TÍTULO FOSSE; - Em momento algum a lei declara que o pagamento do tributo será • de responsabilidade da Requerente, determinando a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n.° 5.861/72); - O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." (sie — sem grifos no original); - Confirmando as alegações anteriores, a Lei n.° 8.847, de 28.01.94, ao dispor sobre o Imposto Territorial Rural — ITR, assim definiu em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de III imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Art. 2° O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo." (sic — sem grifos no original); - Como se vê, a Lei não faz distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - O Auto de Infração impugnado afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. Ante tais afirmativas, vê-se que essa Receita reconhece a existência de contrato, seja de arrendamento, S. 6 eng MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 seja de concessão de uso. Ora, se é reconhecida a existência de contrato, o ocupante, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto, tanto por força de lei, quanto pelo contrato;. - Portanto, se seu ingresso na terra se deu mediante a assinatura do contrato de arrendamento ou de concessão de uso, é óbvio que passou ele, ocupante, desde então, a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei n.° 5.172/66 e artigo 2°, da Lei n.° 8.847/94; • - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram — assim como têm — a finalidade para exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - Cada contrato formado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais d's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n.° 19.248/98); - A instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do O ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL; - O art. 745 do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incubem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa possuída; - Assim, se as disposições relativas ao "usufruto" se aplicam também ao "uso", então fica claro que, quem tem o uso do bem (imóvel) é responsável pelo pagamento do imposto, exatamente em razão da posse; is OV 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato, sendo desnecessária a indicação expressa da responsabilidade pelo pagamento do tributo, ante a previsão contida na lei, com sua auto-aplicabilidade; - Conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o • caso do imóvel em questão; - Ao fmal, requer por absoluta NULIDADE, em preliminar ou no mérito, diante dos fundamentos apresentados, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Instrui a peça impugnatória com cópia do Termo de Convênio n.° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fls. 28/32. Os autos foram enviados, em data de 11/02/00, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão DTJ/BSA n.° 680, de 15/05//00, fls. 36/53, ementada como abaixo, entendendo ser o lançamento 411 procedente, sob os seguintes fundamentos, a seguir transcritos em síntese: 1) EMENTA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO É lícita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é 8 CO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2) FUNDAMENTAÇÃO a) Quanto as preliminares: • A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotár' iica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; - Além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntaram aos autos, ao contrário do informado pela impugnante, o documento denominado RELAÇÃO DAS ÁREAS ADMINISTRADAS PELA FZDF E SUAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, fls. 11 a 16, onde constam os dados do imóvel ora em discussão e, às fls. 28 a 32, o mencionado Termo de Convênio n.° 35/98; - Assim, como o imóvel objeto do lançamento em comento foi perfeitamente discriminado no tocante à localização, à área, á inscrição na Receita Federal e ao nome, bem como à região administrativa a que está jurisdicionado, não se vislumbra em que reside a dificuldade da defesa em identificar o predito imóvel, não fazendo o menor sentido essa preliminar de nulidade arguida pela defesa; - A numeração do Auto de Infração não constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. Assim, não padece de nulidade o auto de infração lavrado na sede da repartição fiscal; - Assim, tal preliminar de nulidade, também não deve ser acolhida; - Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade argüida pela impugnante, sob o pretexto de não constar dos autos, como informado no auto de infração, a listagem fornecida pela Fundação Zoobotkica, pois tal rol encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo; a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - Ora, se todos os autos de infração lavrados contra a autuada trazem imóveis com dados cadastrais distintos (identificação na SRF, denominação, área e localização), é impossível ter havido a duplicidade de autuação alegada pela defesa. Por todo o exposto, é de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa. b) Quanto ao mérito - O deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do • 1TR; - A interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n.° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31 citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - Por sua vez, a Lei 8.847/94, de 28.01.1994, versando sobre o ITR, traz em seu artigo primeiro o fato gerador desse imposto e no artigo seguinte os contribuintes: tlit 1° O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural grii, tem como Ato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de • imóvel por natureza, em 1°de janeiro de cada ~refilo, loca/irado tora da zona urbana do munia». An 200 contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel ntra4 o titular de seu domMio títi l ou o seu possuidor, a qualquer título." - Como bem anotado na impugnação, a Lei n.° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram cO, nenhum dispositivo legal; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - Conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n.° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n.° 43/97); - Segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, • não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso; - Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotánica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola, dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada melhoraria a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. Sendo assim, a exigência do tributo do proprietário do imóvel é perfeitamente legal; • - A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, a mesma não contraria o entendimento aqui adotado, ao contrário, vem a confirmá-lo, pois diz literalmente que o possuidor é contribuinte do imposto, como aliás, já afirmado nesta decisão. Todavia, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular, no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar anotação no registro do imóvel; - Por sua vez, o contrato de concesssio de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, • com certo particular; o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 58 edição, pág. 579); - Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n.° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; • - Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Posto isso, e CONSIDERANDO estar o presente processo revestido das formalidades legais previstas no Decreto 70.235/1972 e alterações da Lei 8.748/1993; CONSIDERANDO que o proprietário do imóvel rural, nos termos da legislação pertinente ao Imposto Territorial Rural, é legalmente sujeito passivo da obrigação tributária referente a esse tributo; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, decido: 12 41 I kW- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 a) Conhecer da impugnação apresentada, por ser tempestiva; b) Rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, julgar procedente o lançamento fiscal, nos termos do auto de infração de fls. 01 a 05. Em 19 de junho de 2000 (fls. 55), a recorrente foi informada da Decisão DRJ/BSA n.° 680/00. Inconformada, e dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 57/69, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e, no final, espera o reconhecimento do recurso e provido, declarando a nulidade do auto de infração, pelos fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa ou, se ultrapassada esta, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão e, nos termos do Código Tributário Nacional, aliado à legislação local e • contratos de concessão de uso e arrendamento, seja a Recorrente liberada do pagamento do ITR pelo reconhecimento da responsabilidade do ocupante, tornando totalmente sem efeito o Auto de Infração aplicado. Consta dos autos, às fls. 70/72, Decisão da Seção Judiciária do Distrito Federal - 9. Vara, dispensando a recorrente da obrigação de apresentar prova do depósito recursal para fins de prosseguimento deste processo. É o relatório. o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 VOTO O Recurso Voluntário foi tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 1° do Decreto n.° 3.440/2000. Todavia, dúvidas existem quanto à garantia da instância. Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 71/73), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da • interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré-constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: "Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes". (grifei) • Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode a mesma ser apreciada na instância administrativa. O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. a Si 14 ni Vir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida infria &ir, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. • Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 a411Ellier CARLOS FERNANDO FI IREDO BARROS - Relator • 15 ., ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44'4 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.023953/99-57 Recurso n.°: 122.411 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.275. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 7A11 1 Joã o anda Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: :Se). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023953/99-57 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 RECURSO N° : 122.411 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o • depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 • JOÃO O A COSTA Preside/te CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator 08 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRNEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. tric MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a exigência do crédito tributário formalizada mediante Auto de Infração s/n, fls. 01/05, referente ao seguinte crédito tributário: R$ 126.968,17 (cento e vinte e seis mil, novecentos e sessenta e oito reais e • dezessete centavos) de ITR, R$ 110.411,52 (cento e dez mil, quatrocentos e onze reais e cinqüenta e dois centavos) de juros de mora, R$ 95.226,13 (noventa e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e treze centavos) de multa proporcional, R$ 5.932,92 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos) de Contribuição CNA, R$ 10,80 (dez reais e oitenta centavos) de Contribuição CONTAG e R$ 6.420,26 (seis mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e seis centavos) de Contribuição SENAR, perfazendo um total de R$ 344.969,80 (trezentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos). O presente lançamento teve por base procedimento fiscal de verificação com o objetivo de realizar o lançamento do ITR para o exercício de 1994, relativo ao imóvel denominado PAD-DF MÓDULO B, localizado em RA — VII PARANOÁ, Brasília/DF, com área de 4.540,6 hectares e registrado na SRF sob o n.° 5650342-3, sendo fundamentado nos seguintes dispositivos legais: ITR • BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato gerador: art. 29 da Lei n.° 5.172, de 25/10/66; • Cálculo: arts. 3 . e 5. da Lei n.° 8.847, de 28/01/94; • Lançamento: art. 18 da Lei n.° 8.847/94 e art. 10 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72. MULTA DE OFÍCIO: • Art. 40, inciso I, da Lei n.° 8.218, de 29/08/91, art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 5.172/66 e art. 20 da Lei n.° 8.847/94. JUROS DE MORA: e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 50, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CONTRIBUIÇÃO SENAR BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art. 50 do D.L. n.° 1.146, de 31/12/70; • Cálculo: art. 1° do D.L. n.° 1.989, de 28/12/82; • • Lançamento: art. 1° da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, de 06/03/72; • Art. 3°, inciso VII, da Lei n.° 8.315, de 23/12/91. MULTA DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • • Art. 30 da Medida Provisória rt.° 1.621/97. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL — CNA BASE LEGAL/CÁLCULO: • Fato Gerador: Art. 10, inciso II, do D.L. n.° 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: art. 4°, parágrafo 1°, do D.L. n.° 1.166/71 e art. 580, III, da CLT, com a redação da Lei n.° 7.047, de 01/07/82; • Lançamento: art. I° da Lei n.° 8.022/90 c/c o art. 4.,"caput", do D.L. n.° 1.166/71 e art. 10 do D.L. n.° 57 de 18/11/66. MULTA DE MORA: a • Art. 59 da Lei n° 8.383, de 30/12/91. if!li 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 JUROS DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. CONTRIBUICÃO SINDICAL RURAL — CONTAG BASE LEGAL/CÁLCULO: • • Fato Gerador: Art. 1°, I, "a" e "b", do D.L. n.° 1.166, de 15/04/71; • Cálculo: Art. 4°, parágrafos 2° e 3°, do D.L. n.° 1.166/71; • Lançamento: art. 4°, "caput", do D.L. n.° 1.166/71, art. 1° da Lei n.° 8.022/90 e art. 11 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72; MULTA DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91. JUROS DE MORA: • Art. 59 da Lei n.° 8.383, de 30/12/91; • Art. 38 e parágrafo 1°, da Lei n.° 9.069/95; • Art. 84, parágrafo 5°, da Lei n.° 8.981/95; • • Art. 26 da Medida Provisória n.° 1.542/96; • Art. 30 da Medida Provisória n.° 1.621/97. Na impugnação de fls. 21/32, incluindo os documentos de instrução, a recorrente discorda da autuação, aduzindo, em seu favor, os seguintes argumentos, em síntese: a) Quanto as preliminares: - Que o Auto de Infração é nulo por cerceamento de defesa, uma vez que restaram violados os termos do artigo 5 0, Inciso LV, da Constituição Federal; ater 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - Os dados do endereço do imóvel não são suficientes para a sua identificação, pois, como se vê, não indica sua localização, não informa se integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - É da essência de qualquer ato administrativo, principalmente daquele que impõe penalidade, a certeza dos fatos, a retidão de seu conteúdo, a veracidade e coerência de sua origem, o que não existe no caso, ora impugnado; - Outro ponto que atrai a incidência da NULIDADE. Não se pode • aceitar um Auto de Infração sem os requisitos legais exigidos, vez que, além da inexistência do correspondente número ou mesmo do processo do qual faz parte, dificultando sua localização agora e no futuro, teria sido lavrado no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior à Requerente; - O Auto de Infração afirma que os dados foram obtidos por informações da Fundação Zoobotãnica, conforme "relação anexa". Entretanto, nenhum documento acompanha o referido Auto, nem listagem, nem convênio, impossibilitando seu exame e análise para uma possível identificação, resultando em mais um aspecto caracterizador de nulidade, principalmente quando se verifica a ocorrência de outros autos de infração emitidos da mesma forma e sobre a mesma área, apenas com datas diversas; - Em face de tais NULIDADES argüidas, o Auto de Infração deve • ser cancelado. b) Quanto ao mérito: - As terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n.° 35/98, fls. 28/32; - A Lei n.° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - Nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em • ue simplesmente ocorreu o /111 TF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 122.411 ACÓRDÃO br : 303-30.275 arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - A tributação vai acontecer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a LEI ESTABELECEU O PAGAMENTO DO TRIBUTO PELA UTILIZAÇÃO DA TERRA, FOSSE A QUE TITULO FOSSE; - Em momento algum a lei declara que o pagamento do tributo será • de responsabilidade da Requerente, determinando a incidência da tributação (art. 30, inciso VII, da Lei n.° 5.861/72); - O posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31 do Código Tributário Nacional, que reza: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." (sic — sem grifos no original); - Confirmando as alegações anteriores, a Lei n.° 8.847, de 28.01.94, ao dispor sobre o Imposto Territorial Rural — ITR, assim definiu em seus artigos 1 0 e 2°: "Art. 10 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de • imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Art. 2° O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer titulo." (sic — sem grifos no original); - Como se vê, a Lei não faz distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - O Auto de Infração impugnado afirma que tomou como base as "informações" prestadas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. Ante tais afirmativas, vê-se que essa Receita reconhece a existência de contrato, seja de arrendamento, 6 (#)".. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 seja de concessão de uso. Ora, se é reconhecida a existência de contrato, o ocupante, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto, tanto por força de lei, quanto pelo contrato;. - Portanto, se seu ingresso na terra se deu mediante a assinatura do contrato de arrendamento ou de concessão de uso, é óbvio que passou ele, ocupante, desde então, a ter a posse do imóvel, juntamente com a responsabilidade por todos os tributos, na forma estabelecida no artigo 31, da Lei n.° 5.172/66 e artigo 2°, da Lei n.° 8.847/94; • - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram — assim como têm — a finalidade para exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - Cada contrato formado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n.° 19.248/98); - A instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, o que é reconhecido pelo próprio Auto de Infração, embora não indique o nome do • ocupante autorizado pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL; - O art. 745 do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incubem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa possuída; - Assim, se as disposições relativas ao "usufruto" se aplicam também ao "uso", então fica claro que, quem tem o uso do bem (imóvel) é responsável pelo pagamento do imposto, exatamente em razão da posse; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - Ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato, sendo desnecessária a indicação expressa da responsabilidade pelo pagamento do tributo, ante a previsão contida na lei, com sua auto-aplicabilidade; - Conclui-se, portanto, que o contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão; - Ao final, requer por absoluta NULIDADE, em preliminar ou no mérito, diante dos fundamentos apresentados, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Instrui a peça impugnatória com cópia do Termo de Convênio n.° 35/98, firmado entre ela e a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, fls. 28/32. Os autos foram enviados, em data de 11/02/00, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão DTJ/BSA n.° 680, de 15/05//00, fls. 36/53, ementada como abaixo, entendendo ser o lançamento • procedente, sob os seguintes fundamentos, a seguir transcritos em síntese: 1) EMENTA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1994 Ementa: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO É lícita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é 1C4P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2) FUNDAMENTAÇÃO • a) Quanto as preliminares: A descrição dos fatos constantes do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotánica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; - Além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal e juntaram aos autos, ao contrário do informado pela impugnante, o documento denominado RELAÇÃO DAS ÁREAS ADMINISTRADAS PELA FZDF E SUAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS, fls. 11 a 16, onde constam os dados do imóvel ora em discussão e, às fls. 28 a 32, o mencionado Termo de Convênio n.° 35/98; - Assim, como o imóvel objeto do lançamento em comento foi perfeitamente discriminado no tocante à localização, à área, á inscrição na Receita Federal e ao nome, bem como à região administrativa a que está jurisdicionado, não • se vislumbra em que reside a dificuldade da defesa em identificar o predito imóvel, não fazendo o menor sentido essa preliminar de nulidade argüida pela defesa; - A numeração do Auto de Infração não constitui elemento essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento. Assim, não padece de nulidade o auto de infração lavrado na sede da repartição fiscal; - Assim, tal preliminar de nulidade, também não deve ser acolhida; - Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade argüida pela impugnante, sob o pretexto de não constar dos autos, como informado no auto de infração, a listagem fornecida pela Fundação Zoobotânica, pois tal rol encontra-se às fls. 11 a 16 do presente processo;e 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - Ora, se todos os autos de infração lavrados contra a autuada trazem imóveis com dados cadastrais distintos (identificação na SRF, denominação, área e localização), é impossível ter havido a duplicidade de autuação alegada pela defesa. Por todo o exposto, é de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela defesa. b) Quanto ao mérito - O deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do 110 1TR; - A interpretação dos artigos 29 e 31 do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n.° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31 citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - Por sua vez, a Lei 8.847/94, de 28.01.1994, versando sobre o 1TR, traz em seu artigo primeiro o fato gerador desse imposto e no artigo seguinte os contribuintes: "Art. I° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de 111 imóvel por natureza, em P de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Art. 2° O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." - Como bem anotado na impugnação, a Lei n.° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; se MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - Conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 RF n.° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n.°43/97); - Segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, • não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso; - Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotklica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola, dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - Poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada melhoraria a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. Sendo assim, a exigência do tributo do proprietário do imóvel é perfeitamente legal; • _ A convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - Quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, a mesma não contraria o entendimento aqui adotado, ao contrário, vem a confirmá-lo, pois diz literalmente que o possuidor é contribuinte do imposto, como aliás, já afirmado nesta decisão. Todavia, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; ave: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 - O direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular, no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar anotação no registro do imóvel; - Por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, • com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5" edição, pág. 579); - Ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - O inciso VIII, do art. 3°, da Lei n.° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; • - Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Posto isso, e CONSIDERANDO estar o presente processo revestido das formalidades legais previstas no Decreto 70.235/1972 e alterações da Lei 8.748/1993; CONSIDERANDO que o proprietário do imóvel rural, nos termos da legislação pertinente ao Imposto Territorial Rural, é legalmente sujeito passivo da obrigação tributária referente a esse tributo; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, decido: a 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 a) Conhecer da impugnação apresentada, por ser tempestiva; b) Rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, julgar procedente o lançamento fiscal, nos termos do auto de infração de fls. 01 a 05. Em 19 de junho de 2000 (fls. 55), a recorrente foi informada da Decisão DRJ/BSA n.° 680/00. Inconformada, e dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 57/69, em que reprisa os argumentos aduzidos na peça impugnatória e, no final, espera o reconhecimento do recurso e provido, declarando a nulidade do auto de infração, pelos fundamentos ofertados, ante o flagrante cerceamento de defesa ou, se ultrapassada esta, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão e, nos termos do Código Tributário Nacional, aliado à legislação local e • contratos de concessão de uso e arrendamento, seja a Recorrente liberada do pagamento do ITR pelo reconhecimento da responsabilidade do ocupante, tomando totalmente sem efeito o Auto de Infração aplicado. Consta dos autos, às fls. 70/72, Decisão da Seção Judiciária do Distrito Federal - 9. Vara, dispensando a recorrente da obrigação de apresentar prova do depósito recursal para fins de prosseguimento deste processo. qPiÉ o relatório. • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 VOTO O recurso trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Foi apresentado em 22/11/96, antes, portanto, da vigência da norma que vinculava o seguimento do recurso à existência de depósito. No que concerne à possível discussão, em mandado de segurança, da matéria sub judice, a Justiça Federal, soberana em suas decisões, entendeu não haver identidade de objeto entre os dois mandamus e já decidiu que não há que se falar em renúncia implícita da contribuinte à esfera administrativa por ter sido escolhida previamente a via judicial. • Pelo exposto, conheço do recurso voluntário. No mérito, tem-se que a contribuinte importou, em 26/02/96, carrocerias de ônibus urbanos, de origem argentina, tendo apresentado certificado n° 029371, emitido em 19/02/96, destituído de assinatura do agente responsável por sua emissão. Em 01/03/96 a empresa protocolou solicitação de anexação da carta de fl. 24, emitida pela Câmara de Exportadores da República Argentina, em que é esclarecido que, dada a grande quantidade de certificados que são assinados ao longo do dia , a pessoa autorizada cometeu um erro involuntário, omitindo sua assinatura. Em 05/03/96 a contribuinte apresentou o Certificado de Origem em questão devidamente assinado (fl. 5). Trata-se de matéria cuja solução já está pacificada neste Conselho. • A contribuinte, em prazo exíguo, apresentou o certificado de origem em sua devida forma. Ora, o Certificado de Origem é documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada. A entidade competente para emiti-lo reconheceu o lapso relativo à falta de assinatura e o corrigiu, apondo-a no documento. Não há, portanto, como desconsiderar a origem da mercadoria e o beneficio fiscal a que ela faz jus. De acordo com o artigo 18 do Mexo I do Decreto n° 1.568/95, as autoridades competentes, em caso de fundamentadas dúvidas em relação à autenticidade ou veracidade do certificado de origem, poderão requerer informações adicionais para elucidar a questão. Porém, o Estado-Parte importador não deterá os trâmites de importação da mercadoria. A autoridade autuante poderia, em caso de dúvidas em relação à validade do novo certificado a i resentado, proceder à consulta ao 4111 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.411 ACÓRDÃO N° : 303-30.275 emitente, mas não pode, de maneira alguma, declarar inválido o documento para fins de certificar a origem da mercadoria. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 late. CARLOS FERNANDO FIG 1 E REDO BARROS - Relator • 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftri , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •:751.:}? TERCEIRA CÂMARA-. .. Processo n°:, 10166.023953/99-57 Recurso n.°: 122.411 TERMO DE INTIMAÇÃO •Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.275. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 oã klia Costa -Jia Preside e da Terceira Câmara lik Ciente em: g / i 2- - ------ i / t; f / ,-- I I r., r;j4c3/4‘ ) LALkItio ri: / 1;R ) ) Eir Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005043/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Só é admissível a retificação das informações que lastrearam o lançamento do ITR mediante a apresentação de provas incontestáveis que a justifique. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11336
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. EbJ5- / -d L / 19 41Ci C 11 A'4"tt L9.‘I\ MINISTÉRIO DA FAZENDA nu'.); n ca \Wj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005043/96-31 Acórdão : 202-11.336 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 109.777 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS ITR — Só é admissivel a retificação das informações que lastrearam o lançamento do ITR mediante a apresentação de provas incontestáveis que a justifique. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEREZINHA HELENA STAUT COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões< - 07 de julho de 1999 Mfrcios inicius Neder de Lima Práidente dP /Helvio Esc w v - Barcel os Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ~ (. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rr. Processo : 10183.005043/96-31 Acórdão : 202-11.336 Recurso : 109.777 Recorrente : TEREZINHA HELENA STAUT COSTA RELATÓRIO Terezinha Helena Staut Costa é notificada, às fls. 04, a pagar o ITR195 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Piúva", localizado no Município de Tesouro - MT, com área total de 2.996,9ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2489457.5. Às fls. 01/03, a contribuinte impugna tempestivamente o lançamento, alegando, em suma: 1. a notificação de lançamento é emitida com base nas informações encaminhadas pela contribuinte na DITR; 2. constatou erros no preenchimento da DITR/94, relativamente às informações sobre a exploração da propriedade, que resultaram na apuração do ITR/95 de forma majorada; e 3. o imóvel localiza-se no Município de Pontes Lacerda - MT e não em Tesouro — MT. Como prova de sua argumentação, anexa, às fls. 06/08, Laudo de Vistoria Técnica, e, às fls. 10/18, Declarações Anuais de Produtor Rural dos anos de 1994 e 1995 (períodos 01/01/94 a 31/12/94 e 01/01/95 a 31/12/95). A autoridade monocrática, às fls. 23/25, desconsiderando o Laudo Técnico apresentado pela contribuinte como prova hábil para suscitar a revisão pleiteada e considerando que as declarações anuais referem-se a outras propriedades da interessada, mantém, na integra, o lançamento, em decisão assim ementada: "ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — Ex: 1995 ALÍQUOTA O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a 30% terá aliquota calculada multiplicada por 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA V, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tztt,4. Processo : 10183.005043/96-31 Acórdão : 202-11.336 dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato e a modificação deste percentual de utilização da área aproveitável só se dará mediante provas concretas da efetiva utilização. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL O erro na informação da localização do imóvel poderá ser reparado mediante comprovação através de documento fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instancia, a contribuinte interpõe, tempestivamente, às fls. 36/47, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as razões utilizadas na impugnação e aduzindo, ainda: 1. a inconstitucionalidade do lançamento, na forma em que está efetivado; 2. o cerceamento do seu direito de defesa, em face da falta de apreciação, por parte do julgador singular, das informações contidas no Laudo Técnico apresentado como prova das alegações iniciais. Por fim, anexa a recorrente aos autos a ART de fls. 48. É o relatório. 3 25'2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005043/96-31 Acórdão : 202-11.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente contesta as informações relativas ao grau de utilização utilizadas para o lançamento do ITR195 do imóvel rural denominado "Fazenda Piúva", localizado no Município de Tesouro - MT, com área total de 2.996,9ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 2489457.5. Como prova de sua argumentação, anexa, às fls. 06/08, Laudo de Vistoria Técnica, e, às fls. 10/18, Declarações Anuais de Produtor Rural dos anos de 1994 e 1995 (períodos 01/01/94 a 31/12/94 e 01/01/95 a 31/12/95). O julgador singular, ao analisar a impugnação, apreciou com destreza os documentos apresentados pela recorrente. O Laudo Técnico trazido aos autos está datado de 20/09/96, enquanto que o ITR195 refere-se à situação do imóvel em 31/12/94. Ademais, o referido documento não pode ser acatado como prova incontestável do grau de utilização do imóvel em 31/12/94. Já quanto às Declarações Anuais de Produtor Rural dos anos de 1994 e 1995 (fls. 10/18), verifico que reportam a outros imóveis rurais de propriedade da apelante. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 HELVI E ' O /D0i--((--/BARCE OS 4

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4645411 #
Numero do processo: 10166.002006/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR DECADÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Nos casos de lançamento de ofício o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o artigo 173, do Código Tributário Nacional. O prazo decadencial para dar ciência ao contribuinte de Auto de Infração relativo ao ITR/93 expirou em 31/12/1998. Intimação por via postal, sem data da ciência. Considera-se o contribuinte intimado 15 dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica, conforme preceitua o artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72, vigente à época. Declarada a nulidade do processo a partir do auto de infração.
Numero da decisão: 301-29790
Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a decadência.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:35:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:35:24Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:35:24Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:35:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:35:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:35:24Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:35:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:35:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:35:24Z; created: 2009-08-06T21:35:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:35:24Z; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:35:24Z | Conteúdo => • 1:4• •":"".41. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.002006/00-83 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.790 RECURSO N° : 122.464 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF ITR. DECADÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. 411 Nos casos de lançamento de oficio o prazo decadencial é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme preceitua o artigo 173, do Código Tributário Nacional. O prazo decadencial para dar ciência ao contribuinte de Auto de Infração relativo ao ITR/93 expirou em 31/12/1998. Intimação por via postal, sem data da ciência Considera-se o contribuinte intimado 15 dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica, conforme preceitua o artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72, vigente à época. DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 • err-MEDEIROS P *ente INA;r1 ±0010 GIM; 28 JUN 2932ReallaStoSmANSONI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO /vIELARÉ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.464 ACÓRDÃO N' : 301-29.790 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por falta de • recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/93, conforme Auto de Infração de fls 01 e seguintes, abrangendo tributo, multa, juros de mora, taxa de cadastro e Contribuição SENAR, no valor de 84 reais e 10 centavos. A intimação, feita por via postal, com aviso de recebimento, anexado às fls 23 do processo, não possui data da ciência da contribuinte. No AR consta apenas a assinatura do destinatário, a data do registro, 22/12/98, e o carimbo do Correio de Destino, 23/12/1998. Ao apresentar impugnação, a contribuinte se refere ao problema da data, mas apenas para alegar que ela não consta do Auto de Infração, o que a seu ver acarretaria a nulidade do processo. A DREBrasilia se referiu à data para informar que sua falta no Auto de Infração não é motivo de nulidade e para citar o artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72, que se refere à data em que se considera o contribuinte intimado por via postal, quando o AR não é datado pelo destinatário, considerando a impugnação tempestiva. Mantido o Auto de Infração, a contribuinte recorre a este Conselho de Contribuintes, atacando o mérito da decisão de primeira instância. É o relatório. (R) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.464 ACÓRDÃO N° : 301-29.790 VOTO Segundo dispõe o artigo 173, do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento de oficio, o prazo decadencial é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. No caso deste processo, o ITR é referente ao ano de 1993, quando a Secretaria da Receita Federal já poderia efetuar o lançamento. Aliás, naquele ano, a data para pagamento do ITR foi fixada em 09/12/93, para os contribuintes lançados. Dessa forma, o prazo decadencial para fazer o lançamento expirou em 31/12/1998. Entretanto, intimado por via postal, a contribuinte assinou o aviso de recebimento mas não o datou, providência que também não foi sanada pelo funcionário do Correio. É o que se observa no AR de fls 23 do processo, onde figuram apenas as datas de emissão pela SRF em 22/12/98 e a data do carimbo do correio de destino, 23/12/1998. O artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72, à época tinha a seguinte redação, para considerar o contribuinte intimado: "II - na data do recebimento por via postal ou telegráfica." "Se a data for omitida, 15 dias após a entrega da intimação à agência postal telegráfica." No AR de fls 23, o correio de destino apôs um carimbo com data de 23/12/98, o que faz com que a contribuinte se considere intimada apenas em janeiro de 1999, quando já transcorrido o prazo decadencial. O Auto de Infração não está datado, mas tal omissão é irrelevante, porque a data em que se considera efetuado o lançamento é aquela em que o contribuinte toma ciência do mesmo. Dessa forma, por se tratar de matéria que atinge o próprio direito de proceder ao lançamento, e que deve ser declarada de oficio, deixo de tomar conhecimento do recurso, por entender que o processo é nulo, a partir da lavratura do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 3,fuo- \sci.nito IRIS SANSONI - Relatora 3 '1/4,SN irá) - - oed: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.002006/00-83 Recurso n°: 122.464 41) TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.790. Brasília-DF, Atenciosamente, o • e, aros 'residente da Primeira Câmara Ciente em LEAN OPo ç'çt.iPç 5 .0 IvJ 1) FO I 0 F_ Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000085/94-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não logrando o contribuinte comprovar a tempestividade da impugnação não conhecida no mérito, não se conhece do mérito em grau de recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43172
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Impugnação apresentada fora do prazo não deve ser conhecida, posto que intempestiva, conforme dispõe o art., 15 do Decreto n ° 70 235/72 LANÇAMENTO PORCEDENTE." '74 (.711/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183 000085/94-32 Acórdão n° 102-43 172 irresignada com o teor das decisões, apresentou a contribuinte recurso ao 1° Conselho de Contribuintes, solicitando a revisão da cobrança indevida, embora a impugnação tenha sido considerada fora do prazo Não oferecida contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional conforme permissivo da Portaria n 189, de 11 de agosto de 1997, art 1° parágrafo 1°, inciso I, do Ministério da Fazenda É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA *v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183,000085/94-32 Acórdão n°. 102-43.172 VOTO Conselheiro CLAUDIA BRITO LEAL IVO, Relatara A impugnação segundo o Código de Processo Administrativo-Fiscal (art.. 14, do Decreto 70 235 de 6 de março de 1972) instaura o contencioso, devendo ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (art. 15 do Decreto 70,235 de 6 de março de 1972), Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que.: "Art82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art,145, 1), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts 129, 130e 145).." Neste contexto, entende-se que a intempestividade da impugnação, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para instauração do contencioso no processo administrativo fiscal Não logrando a contribuinte em comprovar a tempestividade da impugnação, faz-se notória a intempestividade da mesma, cujo o prazo de apresentação finalizou-se em 06/01/94, somente tendo sido apresentada em 13/01/94, em prazo superior ao estabelecido o art.15 do Decreto 70.234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da notificação, 07/12/93 Conforme determina o art.8° do Regimento Interno do 1° Conselho de Contribuintes, é de competência do referido órgão, o julgamento dos recursos '— voluntários de decisões de primeira instância. (fiV1/ 4 Vyj MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.000085/94-32 Acórdão n° 102-43.172 É oportuno salientar, que o julgamento de 1a instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, não foi suprido nem tampouco reformado pela revisão de ofício proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro Dessa forma, faz-se notória a intempestividade da impugnação apresentada, tendo em vista o Aviso de Recebimento - AR da notificação do lançamento, fl. 08 Isto posto, e com tal fundamento, voto por não conhecer do recurso e manter a decisão recorrida em relação à intempestividade da impugnação de fls 01 Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 1 Á .rei I-11 A In rn 1-rri e r- A 1 n. I" 1-,1-MLJUI/-1 1L) LENI_ I V U 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000758/98-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE FATURA COMERCIAL - ISENÇÃO "EX ANTE". I - Ao ser revogada a isenção tributária, relativamente a impostos sobre a importação, contida na Lei nº 4.287/63, pela Lei nº 8.032/90, revogaram-se, também, as isenções relativas ao cumprimento das obrigações acessórias atinentes a tais tributos. II - Não se pode admitir em Direito a existência de uma obrigação sem sua correlata sanção pelo inadimplemento. III - A isenção a penalidades conferida pelo art. 1º, da Lei nº 4.287/63, por ter sido derrogada pelo art. 173, § 3º e art. 41, § 1º, da Constituição Federal, não mais socorre a contribuinte figura naquela isenção. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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II — Não se pode admitir em Direito a existência de uma obrigação sem sua correlata sanção pelo inadimplemento. III - A isenção a penalidades conferida pelo art. I°, da Lei n° 4.287/63, por ter sido derrogada pelo art. 173, § 3° e art. 41, § 1°, da Constituição Federal, não mais socorre a contribuinte figurada naquela isenção. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111 Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 JO H LANDA COSTA P idente NPOCT LOOBART I O 9 ABR 2 001Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc mwasTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.614 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DM/BELÉM/PA RELATOR(A) : N1LTON LUIZ BARTOL1 RELATÓRIO Segundo consta nos autos, a Autoridade Fiscal lavrou a Notificação • de Lançamento Aduaneiro n° 043/98, contra a contribuinte, no valor de R$ 39.297,71 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), à guisa de multa regulamentar do Imposto de Importação, sob o fundamento de falta de fatura comercial ou de sua apresentação, na importação de 18.117,087 metros cúbicos de óleo diesel, conforme ato constante na Declaração de Importação n° 001413, com data de registro em 11 de agosto de 1.995. O enquadramento legal utilizado foram o artigo 106, inciso IV, do Decreto-lei n° 37/66; artigos 499, 501, inciso III e 521, inciso III, alínea "a", do RA aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Para a multa aplicada, utilizou-se a aliquota de 10% (dez por cento), conforme o artigo 521, inciso 111, alínea "a", do R.A. Em sua impugnação de fls. 19 a 24 assevera que a Petrobrás goza de isenção de penalidades fiscais, por força do artigo 1 0, da Lei n°4.287/63. Sob o fundamento de que a isenção de penalidades fiscais de que 111 trata a Lei n° 4.287/63 não alcança as penalidades administrativas, além de ser incentivo fiscal setorial não confirmado nos termos do § 1°, do artigo 41, do ADCT, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém julgou procedente o lançamento. Recorreu a autuada a este E. Terceiro Conselho de Contribuintes, repisando, de forma mais minudente, os argumentos que havia expendido em sua impugnação. O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 48. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.614 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. • Trata a presente demanda da análise da vigência e aplicação do art. 1°, da Lei n° 4.287/63, que dispõe sobre o beneficio de isenção de impostos e penalidades para a Recorrente nos seguintes termos: "Art. 1° - A Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS e as demais empresas que vierem a se organizar nos termos da Lei n° 2.004, de 03 de outubro de 1953, ficam isentas de penalidade fiscais e do pagamento dos seguintes tributos." Com efeito, não há dúvidas de que o art. 1°, da Lei n° 8.032/90, revogou parcialmente o art. 1° da referida Lei, por sua disposição expressa em relação aos tributos que menciona: "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, • ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° e 6° desta Lei." Preliminarmente é de se questionar a interpretação trazida pela Recorrente, pela qual a revogação da norma isentiva alcançou tão somente os tributos e não tenha alcançado as penalidades. Ora, no direito não existe obrigação se o devedor não estiver sujeito à sanção, pois perderia a obrigação seu caráter coator. É elemento intrínseco da norma jurídica a implicação lógica de que a toda obrigação vincula-se uma imediata sanção pelo inadimplemento. Como defende uma linha teórica do Direito (Lourival Vilanova) toda norma primária obrigacional implica uma norma secundária sancionatória. Daí é de se concluir que sendo revogada a norma isentiva tributária em face da Recorrente, pressupõe-se aplicáveis toda a gama de normas tributária decorrente da obrigação de adimplir os tributos incidentes sobre a importação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.329 ACÓRDÃO N° : 303-29.614 Ainda que tal interpretação jurídica possa receber suas criticas e arregimentar uma corrente de pensadores contrários a ela, é de se reconhecer que foge ao bom senso o fato de a Recorrente ser obrigada a pagar os tributos mas não estar obrigada a cumprir as obrigações acessórias ou não cumprindo nenhuma delas que não estaria sujeita a qualquer penalidade. Com efeito, tenho para mim que há inexorável e indissociável relação lógica entre as normas de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação e as normas de obrigações acessórias, de • penalidades, controle, administração e fiscalização tributárias a eles relativas. Muitas vezes é impossível verificar no mundo fenomênico a ocorrência de um fato sujeito à incidência tributária senão por meio do cumprimento da obrigação acessória, do adimplemento do dever formal que reúne as provas dos fatos. Presumir que uma perda de isenção obriga a incidência da norma tributária e ao conseqüente pagamento do tributo, mas não ao cumprimento de obrigação acessória, é no mínimo estranho, pois a ausência desta pode ocultar aquela. Ainda que assim não fosse, não se pode deixar de citar a derrogação tácita da Lei n° 4.287/63, ocorrida com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que em seu art. 173, § 2°, dispõe: "Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional • ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Com se vê, com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a Recorrente perdeu os privilégios concedidos pelas normas hierarquicamente inferiores sob a égide da Constituição Federal de 1967. Não há, portanto, que se falar nos efeitos da Lei n° 8.032/90, uma vez que essa cumpriu os desígnios da Constituição Federal ao excluir o privilégio da isenção tributária e respectivas penalidades de uma operação mercantil cuja exclusividade já tinha os dias contados. Tratar desigualmente aqueles que se encontram em igualdade de condições isentando uns do cumprimento de obrigações por via da exclusão da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120 329 ACÓRDÃO N° : 303-29.614 penalidade é, no mínimo, atentatório ao Estado de Direito. Situação esta que impõe, por si só, o reconhecimento da incompatibilidade da norma em apreço com todo o Sistema de Direito Positivo vigente. Como se isso não bastasse, ainda que não se considere que o art. 173, da Constituição Federal tenha revogado a isenção em apreço, a disposição do art. 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fulmina, por completo, o pleito da Recorrente, senão vejamos: • Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1 0 _ Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. § 2° - A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. Após a edição da Constituição, nenhuma lei veio confirmar a isenção da Lei n° 4.287163, nem mesmo a Lei n° 8.032/90 poderia ter o condão de confirmá-la uma vez que seu objeto, como vimos, foi exatamente o contrário: a de revogar os beneficios à Recorrente. Quanto aos fatos, é de se ressaltar que a falta cometida, em nenhum momento foi redimida pela Recorrente, ou seja, a apresentação de Fatura Comercial não ocorreu no prazo regulamentar, quando do despacho aduaneiro, nem mesmo durante o Processo Administrativo Fiscal. Diante desses argumentos e dos articulados pela decisão singular, e não havendo qualquer questionamento acerca da matéria de fato, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 NILT)",1?"---LUI72—ARTO I - Relator 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • f .g.Wi TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10209.000758/98-51 Recurso n.° : 120.329 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.614 Brasilia-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente • João landa Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: ° '/o /200 C7(- LIGIA SCAFF MOINA ~dota da l'azenda Neelonwl Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003256/93-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PERÍCIA CONTÁBIL - DESCABIMENTO - DISCRICIONARIDADE DA AUTORIDADE JULGADORA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - Dependendo a perícia contábil de convencimento da autoridade julgadora quanto à sua necessidade, incabível a sua exigência em se tratando de matéria passível de simples comprovação documental. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DEVEDORA - GLOSA - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO - LANÇAMENTO PROCEDENTE - Não tendo sido comprovada a efetiva entrega de numerário pelos sócios à empresa, para fazer frente a futuro aumento de capital, justificada está a glosa da correspondente correção monetária devedora. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05411
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO DEVEDORA — GLOSA — ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO — LANÇAMENTO PROCEDENTE — Não tendo sido comprovada a efetiva entrega de numerário pelos sócios à empresa, para fazer frente a futuro aumento de capital, justificada está a glosa da correspondente correção monetária devedora. i I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C.B.F. — CONSTRUTORA BUENO FONSECA LTDA.I I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ - e 1 e, E -'E FRANCI '. O' SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE ;, 2 2 Li St 44 /141414 NATANAEL MARTINS RELATOR , I , I i Processo n° : 10120.003256/93-20 % Acórdão n° : 107-05.411 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ( # Processo n° : 10120.003256/93-20 Acórdão n° : 107-05.411 Recurso n° : 117.573 Recorrente : C.B.F. — CONSTRUTORA BUENO FONSECA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e CSLL lavrado em face da contribuinte C.B.F. CONSTRUTORA BUENO FONSECA LTDA, que reconheceu correção monetária devedora sobre valor registrado inicialmente sob a rubrica "Credores Diversos" e posteriormente lançado a crédito da conta "Aumento de Capital", sendo este último lançamento efetuado sem o devido amparo contratual. Alega a fiscalização, como fundamento para o lançamento tributário, a ocorrência de redução indevida do lucro líquido em função do reconhecimento de correção monetária devedora sobre capital não efetivamente subscrito. A contribuinte apresentou impugnação à DRJ em Brasília contestando a eficácia do procedimento fiscal, basicamente em função da lavratura do auto de infração ter se dato fora do seu estabelecimento, e requereu perícia contábil, sem definir quesitos ou objetivos, e prova testemunhal para provar suas alegações. O Delegado de Julgamento, por sua vez, afastou a argüição de nulidade, indeferiu a perícia contábil por julgá-la desnecessária, manteve o lançamento do IRPJ e, a despeito do silêncio da contribuinte quanto à questão, deu provimento parcial à impugnação relativamente à tributação reflexa da CSLL, com fundamento na decisão do STF quanto à sua inexigibilidade relativamente ao período-base 1988. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, reiterando seu pedido de perícia contábil e alegando decorrer o lançamento 3 )(,9 Processo n° : 10120.003256/93-20 Acórdão n° : 107-05.411 efetuado pela fiscalização de mero lapso de datilografia quando da elaboração de seu balanço. É o Relatório. 1 1 1 4 Processo n° : 10120.003256/93-20 Acórdão n° : 107-05.411 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Não se trata efetivamente de lançamento sujeito a perícia contábil como forma de comprovação quanto à sua legitimidade. A contribuinte, em duas oportunidades, teve a chance de provar sua alegação de que o numerário pertencia efetivamente aos sócios da empresa — o que seria em tese suficiente para justificar o reconhecimento da correção monetária devedora — e não o fez deliberadamente, insistindo na perícia contábil como única forma de fazê-lo. Garantida a ampla defesa pelo contraditório em duplo grau, relegou a juntada de documentos a mero procedimento burocrático, como se a retificação de lançamentos contábeis e Declarações de Rendimentos, diga-se de passagem "a posteriori", fossem suficientes para comprovar a efetiva entrega de numerário pelos sócios. Tal o desdém da contribuinte quanto à importância da prova documental, a afirmação de que o valor lançado como "Aumento de Capital" seria transferido posteriormente, quando averbada a correspondente alteração contratual da JUCEG, para a conta "Capital", poderia ser facilmente comprovada por ocasião da apresentação da impugnação (1994) ou do recurso voluntário (1996) pela juntada do referido instrumento. 5 11 Processo n° : 10120.003256/93-20 Acórdão n° : 107-05.411 Assim sendo, rejeito a solicitação de perícia contábil e julgo improcedente o recurso, mantendo a exigência em sua integralidade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998. p44444 NA ANAEL MARTINS 6 11". Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001919/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-34520
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. O direito da Fazenda Pública constitui o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO.

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SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO 130 ITR PARA A TERRACAR A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF e dezembro de 2000 HENRIQ RADO MEGDA PresiV te ;7,____._ jj nrI AULO AFFONSECA D OS FARIA JÚNIOR;2. 2 II P1/4R ZUUlielator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Tinc2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRUBRASILIAJDF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO •O processo versa sobre vários Autos de Infração, e por isso foi desmembrado em um para cada Auto de Infração, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 3.960,24, relativo ao ITR estribado no art. 29, do CTN e art. 50, da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79, à multa de oficio do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, mais juros de mora e correção monetária, as contribuições acessórias e taxa de serviços cadastrais, com acréscimos legais Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado a DITR do seu imóvel rural denominado FAZENDA GAÚCHA, localizado no PAD/DF ÁREA A, LOTE 02 — ESQ. DA DF 295 COM DF 13, em Brasilia/DF, inscrito na SRF sob n° 5588194-7, nem recolheu o tributo devido, tudo referente ao exercício de 1993. É apresentada impugnação (fls. 11 a 15), onde resumidamente diz: - Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão 111 para a impugnação ser tida como intempestiva; - Entende que a área foi indicada genericamente (FAZENDA GAÚCHA) e, o arrendamento listado embora indique o mesmo endereço, com acréscimo de "PAD/DF ÁREA A LOTE 002 ESQUINA DA DF 295 COM DF 1" (na verdade, o que consta do Auto de Infração é o citado no 2° parágrafo deste Relatório) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração; - A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; - Outra nulidade é a ausência de numeração e de data do Auto de Infração; - Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação 2 ft MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO ND : 302-34.520 Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade (essa argüição não está clara na impugnação, mas no Recurso é dito que repete essa alegação); - No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigindo hoje o de n° 35/98 (fls. 16 a 20, que leio em Sessão); - Reconhece ter a Lei 5.861/72, em seu art. 3°, inciso VII, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de • cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; - Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente; - Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; • - Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31, do CTN e nos artigos. 1° e 2°, da Lei 8847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: oi de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto nã " só o proprietário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) da FAZENDA GAÚCHA-, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. À fl. 21, em impresso da SRF, DRF/BRASILIA, Divisão de Arrecadação, aparece uma DECLARAÇÃO firmada pelo Sr. Chefe, datada de 20/07/95, que singelamente diz : "Declaro, a pedido da interessada, que a Companhia • Imobiliária de Brasília - TERRACAP- é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei 5.861, de 12/12/72", com firma reconhecida e autenticação da cópia. Na fundamentação da decisão (fls. 26/43), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a intimação da exigência fiscal foi emitida em 22/12/98, omitida a data do recebimento (vide fl. 23), e a peça impugnatória foi recepcionada em 25/01/99, dentro do prazo previsto no art. 23, § 2°, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei 9.532/97. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; • - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na SRF; - não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais. Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis. Note-se que a identificação do imóvel foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela FZDF. Só caberia a nulidade argüida se a Fundação tivesse prestado informação falsa à SRF. Os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento são exatamente iguais aos existentes na FZDF; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70135/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - quanto à ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta pode ser sanada , caso influisse no litígio, conforme previsão do art. 60, do Decreto 70.235/72. Essa ausência não causou prejuízo ao direito de defesa da ora Recorrente. 410 No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe : "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN, estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo a diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação 411 não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da P Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — i a RF N° 02/97), manifestou-se pelo inicio da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 4°, da IN/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na r página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. 11 A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou• concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do polo passivo. A jurisprudência trazida à colação ri pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO?'? : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472, diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de • concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei 5.861/72 excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. 111 É apresentado Recurso Voluntário (fls. 46/60), protocolado na Repartição de Origem em 19/07/2000. Inicialmente é argüida a prescrição do crédito tributário, pois o imposto está sendo cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento. Alega que a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, como dito na decisão e que o vencimento do tributo cobrado, como expressado na intimação da decisão, deu-se em 09/12/93. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31, do C'IN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e • a Lei 8.847. Toma a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer título. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a Secretaria da Receita Federal está cobrando tributo da própria União. Cita a já referida declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasilia em 20/07/95 de ser a recorrente isenta do ITR. E se • outro servidor entendeu quatro anos após que tal isenção não era cabível, deveria abrir processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo. De fls. 62 a 64 encontra-se decisão do I'vfM Juiz Federal Substituto da 9a Vara da Seção Judiciária do DF concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora recorrente contra o Sr. Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes para que o mesmo receba, independentemente do depósito prévio, os recursos da impetrante, isso com data de 19/06/2000. Um dos fundamentos desse decisum " É que, consta do rol de documentos - com força de prova pré-constituída- declaração firmada no âmbito da Receita Federal em Brasília, dando conta de 1/ç • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 que a TERRACAP....é isenta do Imposto Territorial Rural, nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72." É o Relatório. (,),i 41 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 VOTO Conheço do Recurso, por tempestivo e por decisão judicial que concedeu medida liminar para que o mesmo fosse recebido sem o depósito mínimo prévio. Rejeito a preliminar de prescrição, levantada apenas no apelo recursal, por ter a intimação do Auto de Infração sido emitida em 22/12/98 e o vencimento do tributo cobrado ter ocorrido em 09/12/93. O CTN reza em seu art. 173, e em seu inciso I, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalte-se que este não é o lançamento por homologação. Não ocorreu a decadência. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados • fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do AI conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? 10 1Íg MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que na decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocratica abordou todas as alegações com 411 propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detem 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DRUBRASILIA. • Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 30, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com s):. exploração de atividades econômicas regidas pelas rmas aplicáveis a II . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, • bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Esclareço que cito legislação e outros atos posteriores ao fato gerador, mas anteriores ao lançamento, por terem sidomencionados pelo defendente e pela Autoridade Julgadora de 1' Instância e, principalmente, por reproduzirem disposições da Carta Magna e do CTN, anteriores ao fato gerador, e, assim, servirem para maior esclarecimento mas não de fundamentação do voto. Também acolho o entendimento da DELI/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. Aqui cabe análise da estranha, extemporânea, inexplicável e simplória declaração firmada pelo Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF/Brasília de ser a recorrente isenta do ITR, com base na Lei 5.861/72, sem mencionar qual dispositivo dela contraria o retro citado art. 3°, inciso VIII. • Desconheço ter a chefia da Divisão de Arrecadação de uma DRF, entre suas atribuições, firmar declarações, com caráter oficial, como essa que chegou até a influenciar uma decisão judicial. A Secretaria da Receita Federal possui uma estrutura para emitir pareceres sobre questões tributárias, responder consultas, e para essas últimas existe um regulamento processual próprio que é o Decreto 70.235/72. Fica a pergunta — qualquer contribuinte pode se dirigir a uma chefia de Divisão de Arrecadação e pedir uma declaração de isenção tributária e obter resposta positiva sem a mínima fundamentação. Tenho certeza de não ser esse o procedimento da Secretaria da Receita Federal. Além da natural repulsa, causa-me espanto a petulância da recorrente ao afirmar: "De fato, a recorrente foi informada, em 1995, de que estaria isenta do ITR. Se outro servidor público ente eu, quatro anos após, que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 essa isenção não era ou não é cabível, deveria abrir o processo administrativo próprio, onde demonstrasse o seu entendimento, convencesse seus superiores hierárquicos de que tinha razão, tudo após a oitiva prévia da ora Recorrente, inclusive após submissão dos argumentos das partes a esse Colendo Conselho de Contribuintes. Não poderia, jamais, em tempo algum, manifestar implicitamente, através da lavratura de um Auto de Infração, seu inconformismo... E não se venha alegar que tal documento foi intempestivamente 4110 juntado ao procedimento contraditório fiscal, porque não se trata de peça produzida pela Recorrente ou por terceiros, mas sim pela própria Recorrida. Essa é órgão único, indivisível. Seu entendimento está expresso nos documentos que produz e não no entendimento individual de seus agentes, sejam eles que (sic) forem..." O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." E Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por - qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas E no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. • Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. 13 ri _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.514 ACÓRDÃO N° : 302-34.520 Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu- se de uma afirmação sua na impugnação (fls. 3 e 9 dos autos, respetivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 PAULO AFFONSECA DE BARRO F A JÚNIOR - Relator — _ _ 14 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •, 'S:9"., 2' CÂMARA Processo n°: 10166.001919/00-09 Recurso n° : 122.514 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento ak Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda )4acional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.520. a E Brasília-DF, ./9'/0Z/ MF - 3.* • ' - • to% Poiriqua I rado ."1 el Cimara 1° _E Ciente em: Z 7_00 • Algia da Minn PROCUXAIMAA A r•tone. 1141011 IL 1 ire E 9-1 ffi Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000813/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Normas gerais de direito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar. O CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em duas vertentes: a regra geral está disciplinada no artigo 173, inciso I; no caso dos tributos cuja legislação outorgue ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o artigo 150, § 4o, tem primazia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.337
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que a afastaram.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• /.1 P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :'•-n TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10240.000813/2004-62 Recurso n° 137.891 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.337 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente ADALBERTO LUIZ NIERO Recorrida DRJ-RECIFE/PE • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 Normas gerais de direito tributário. Lançamento por homologação. Decadência. Decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar. O CTN, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o status de lei complementar, disciplina o prazo decadencial em duas vertentes: a regra geral está disciplinada no artigo 173, inciso I; no caso dos tributos cuja legislação outorgue ao sujeito passivo o dever de antecipar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o artigo 150, § 4°, tem primazia. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência do direito de lançar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que a afastaram. ANELISE D DT PRIETO - Presidente (5-n"" TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n° 10240.000813/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.337 Fls. 153 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Seringal, NIRF 3.880.320-8, localizado no município de Machadinho D'Oeste (RO). A ciência do auto de infração de folhas 2 a 9 pelo sujeito passivo da obrigação tributária se deu no dia 16 de agosto de 2004, fato consignado no Aviso de Recebimento (AR) da Empresa de Correios e Telégrafos afixado no verso da folha 2. • Segundo a denúncia fiscal (folhas 5, 7 e 8), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, ambas declaradas pela autuada e nenhuma comprovada quando intimada a apresentar Ato Declaratório Ambiental do lbama e matrícula do imóvel com a tempestiva averbação' da reserva legal, respectivamente. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 41 a 59, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: I — que o lançamento é nulo, pois não houve a perfeita subsunção do fato à norma que fulcrou a celebração do lançamento; II - que teria decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; III — que, como o fato gerador ocorreu em 01/01/1999 e o sujeito passivo antecipou a parcela do tributo apurado, o prazo decadencial tem como termo inicial esta data e termo final o dia 01/01/2004; IV — que as Instruções Normativas SRF n° 43 e 97, ambas de 1997, criaram obrigação tributária sem que existisse autorização de lei, ao estabelecerem a obrigatoriedade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), ferindo o Princípio da Reserva Legal, citando doutrina, jurisprudência judicial e jurisprudência administrativa; V — que as citadas Instruções Normativas foram revogadas pela Instrução Normativa SRF n° 79/2000; 1 Data da averbação de parte da área de reserva legal glosada (1.496,38 ha): 22 de fevereiro de 2002. 2 Processo n° 10240.000813/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.337 Fls. 154 VI — que somente com a introdução no art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, foi efetivada, por instrumento legal, a efetiva obrigatoriedade quanto à utilização do ADA para o fim de reduzir o valor do ITR, cuja exigência teve eficácia somente a partir de 01/01/2001; VII — que, em decorrência do acima exposto, torna-se desnecessária a formalidade da averbação; VIII— que a alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166/2001 no art. 10 da Lei n° 9.393/1996 faz com que a simples declaração do contribuinte quanto à existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seja suficiente para que se goze da isenção do ITR, citando jurisprudência administrativa; lx — que o imóvel constitui área contígua, adjacente à Reserva • Biológica do Jarú, criada pelo Decreto Federal n° 83.716/1979, conforme mapa em anexo, tendo a Resolução n° 13/1990, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), imposto sérias limitações ao exercício do direito de propriedade do impugnante, fato este confirmado pelo Parecer Técnico do 'barna em anexo; X — que o citado Parecer Técnico emitido pelo Ibama atesta que a área foi classificada como imprestável para a implantação de atividades agro-pastoris, pelo zoneamento ecológico-econômico do Estado de Rondônia, circunstância que igualmente autoriza sua exclusão da área tributável. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 . , Processo n° 10240.000813/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.337 Fls. 155 Exercício: 1999 ITR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. A contagem do prazo decadencial, para fins de lançamento `ex officio' do ITR, terá início na data da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento em atraso realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e, neste dia, caso sua realização ocorra a partir de então. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela 1111 Secretaria da Receita Federal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da 111 decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Lançamento Procedente 4 Processo n° 10240.000813/2004-62 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.337• Fls. 156 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso voluntário foi interposto às folhas 127 a 147. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 151 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. • 2 Despacho acostado à folha 150 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 5 Processo n° 10240.000813/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.337 Fls. 157 Voto Conselheiro TARÁSIO CAIVIPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 127 a 147, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. A decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar • por força do disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 40 [ 3], e 173 [4], ambos do Código Tributário Nacional. Na situação fática que se apresenta, pagamento antecipado de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, tem aplicação o comando legislativo enunciado no citado § 4° do artigo 150. Por conseguinte, entendo ser de cinco anos o prazo concedido à Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário, contado a partir da ocorrência do fato gerador. 3 CTN, artigo 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [•..] § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 4111 CTN, artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (II) da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 6 . , • Processo n° 10240.000813/2004-62 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.337• Fls. 158 Com essas considerações, entendo já operada a decadência do direito na data do lançamento do crédito tributário e dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 t3eNr";" TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 4I, 4111 7

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Numero do processo: 10120.003542/93-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO MENSAL DE CAIXA - 1) Dúvidas quanto ao valor de venda de automóvel consignado na declaração de bens do contribuinte não podem conduzir a completa desconsideração do negócio. Inclusão como origem do valor corrigido do bem, tomando-se por termos inicial e final as datas de sua aquisição e alienação. 2) O lançamento direto efetuado por iniciativa do fisco para apuração de variação patrimonial a descoberto busca detectar justamente a renda consumida incompatível com os rendimentos declarados e a conclusão que se impõe é a oposta àquela preconizada pela decisão recorrida: o consumo de renda em determinado mês deve ser efetivamente demonstrado pelo fisco, sob pena de o saldo positivo porventura encontrado ser obrigatoriamente aproveitado como recurso no mês subsequente. - RENDIMENTOS ANUAIS CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE - Se o trabalho fiscal foi orientado no sentido de desconsiderar por completo os dados constantes das declarações de ajuste e de arbitrar a totalidade da renda tributável pela variação patrimonial a descoberto, com base na renda consumida, não haverá de se considerar na apuração os rendimentos anuais consignados nas declarações de ajuste, mas tão-só autorizar a compensação do imposto apurado com aquele declarado e comprovadamente pago. - DINHEIRO EM ESPÉCIE - A jurisprudência deste Conselho sedimentou-se no sentido de refutar que valores declarados como dinheiro em espécie possam ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser reduzida de ofício a multa de 100%, cominada no exercício de 1992, ano-base de 1991, ao percentual de 75%, ao aplicar-se, em atenção ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 160, item II, letra c), o art. 44, item I, da Lei n 9.430/96. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10750
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - FLUXO MENSAL DE CAIXA - 1) Dúvidas quanto ao valor de venda de automóvel consignado na declaração de bens do contribuinte não podem conduzir a completa desconsideração do negócio. Inclusão como origem do valor corrigido do bem, tomando-se por termos inicial e final as datas de sua aquisição e alienação. 2) O lançamento direto efetuado por iniciativa do fisco para apuração de variação patrimonial a descoberto busca detectar justamente a renda consumida incompatível com os rendimentos declarados e a conclusão que se impõe é a oposta àquela preconizada pela decisão recorrida: o consumo de renda em determinado mês deve ser efetivamente demonstrado pelo fisco, sob pena de o saldo positivo porventura encontrado ser obrigatoriamente aproveitado como recurso no mês subsequente. - RENDIMENTOS ANUAIS CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE - Se o trabalho fiscal foi orientado no sentido de desconsiderar por completo os dados constantes das declarações de ajuste e de arbitrar a totalidade da renda tributável pela variação patrimonial a descoberto, com base na renda consumida, não haverá de se considerar na apuração os rendimentos anuais consignados nas declarações de ajuste, mas tão-só autorizar a compensação do imposto apurado com aquele declarado e comprovadamente pago. - DINHEIRO EM ESPÉCIE - A jurisprudência deste Conselho sedimentou-se no sentido de refutar que valores declarados como dinheiro em espécie possam ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser reduzida de ofício a multa de 100%, cominada no exercício de 1992, ano-base de 1991, ao percentual de 75%, ao aplicar-se, em atenção ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 160, item II, letra c), o art. 44, item I, da Lei n 9.430/96. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso parcialmente provido.

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Inclusão como origem do valor corrigido do bem, tomando-se por termos inicial e final as datas de sua aquisição e alienação. 2) O lançamento direto efetuado por iniciativa do fisco para apuração de variação patrimonial a descoberto busca detectar justamente a renda consumida incompatível com os rendimentos declarados e a conclusão que se impõe é a oposta àquela preconizada pela decisão recorrida: o consumo de renda em determinado mês deve ser efetivamente demonstrado pelo fisco, sob pena de o saldo positivo porventura encontrado ser obrigatoriamente aproveitado como recurso no mês subsequente. - RENDIMENTOS ANUAIS CONSTANTES DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE — Se o trabalho fiscal foi orientado no sentido de desconsiderar por completo os dados constantes das declarações de ajuste e de arbitrar a totalidade da renda tributável pela variação patrimonial a descoberto, com base na renda consumida, não haverá de se considerar na apuração os rendimentos anuais consignados nas declarações de ajuste, mas tão-só autorizar a compensação do imposto apurado com aquele declarado e comprovadamente pago. - DINHEIRO EM ESPÉCIE - A jurisprudência deste Conselho sedimentou-se no sentido de refutar que valores declarados como dinheiro em espécie possam ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. MULTA DE OFÍCIO — REDUÇÃO — RETROATIVIDADE BENIGNA - Deve ser reduzida de ofício a multa de 100%, cominada no exercício de 1992, ano-base de 1991, ao percentual de 75%, ao aplicar-se, em atenção ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 160, item II, letra c), o art. 44, item I, da Lei n° 9.430/96. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. r ` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542/93-59 Acórdão n°. : 106-10.750 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENILDO DE BRITO LESSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, conforme proposto pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'fid 14 • \,:ror. "E OLIVEIRA PR" NTE .017€1 LUIZ FERNANDO OLIVEI , ki • RA S RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542/93-59 Acórdão n°. : 106-10.750 Recurso n°. : 117.492 Recorrente : ZENILDO DE BRITO LESSA RELATÓRIO ZENILDO DE BRITO LESSA, já qualificado nos autos, foi autuado pela fiscalização da Receita Federal, relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, face a acréscimo patrimonial a descoberto correspondente a rendimentos não declarados, considerados, por falta de prova da origem, recebidos de pessoa física e sujeitos ao can!) leão, tudo conforme valores e fundamentos legais mencionados na peça acusatória de fls. 78 a 87. Instruem o auto informações prestadas previamente pelo contribuinte, a partir das quais foi procedida à análise de evolução patrimonial de fls. 75. Em impugnação (fls. 88), aditada a fls. 102, o contribuinte, partindo da premissa que seus rendimentos provém de atividade rural, ataca a apuração da evolução patrimonial em bases mensais, propugnando seja ela anual e elabora um novo quadro demonstrativo em que inclui, como recursos, dinheiro em seu poder no início do ano base de 1990, produto da venda de uma camioneta, rendimentos constantes de suas declarações nos exercícios fiscalizados e sobras de caixa de meses imediatamente anteriores. Com base nestes dados, confessa-se devedor de parte do montante exigido, conforme valores discriminados a fls. 91, que se propõe a pagar parceladamente. Insurge-se, ainda, contra a incidência da TRD como encargos do crédito tributário. A Delegada de Julgamento de Brasília proferiu decisão (fls.107) pela procedência da ação fiscal. Em seus fundamentos, transcreve e comenta dispositivos das Leis n° 7.713/88 e 8.134/90 para justificar a apuração mensal dos 3 15( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542/93-59 Acórdão n°. : 106-10.750 rendimentos da pessoa física a partir do exercício de 1989 e não aceita como recursos dinheiro em poder do contribuinte e sobras de mês anterior por falta de comprovação, o produto da venda da camioneta porque o documento juntado apresenta indícios de adulteração e porque o valor da camioneta Pampa 1989 a álcool, vendida, não poderia ser igual ao valor da Belina comprada e os rendimentos anuais declarados porque tal não é possível na sistemática de apuração mensal do tributo. Rejeita ainda as objeções quanto à aplicação da TRD porque argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa. Efetua, por fim, a compensação do crédito original com o confessado e parcelado. Em recurso a este Conselho (fls. 116), o contribuinte reitera os argumentos expendidos na impugnação, trazendo decisões de tribunais superiores acerca da incidência da TRD como juros de mora. A peça que junta (fls. 117) é alegadamente a que apresentara em 22.03.95 à DRF/Goiânia em atendimento, segundo afirma, à intimação da decisão de primeiro grau recebida em 23.02.95. , i Face ao alegado, procederam-se a diligências (fis.128/129) para I juntada, sem sucesso, do aludido instrumento de notificação. Foi todavia informado E lí o seguinte: a) pela DRF/Goiània, que no PROFISC consta ciência do julgamento ii em 09.02.95; b) pela ARF/Montes Belos, que os documentos citados pelo il contribuinte não fazem parte deste processo e não estão arquivados naquele ir !E órgão. .. _ É o relatório./7_9 ._ 4 g - a gra 5 ______, _È • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542/93-59 Acórdão n°. : 106-10.750 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso, protocolizado em 13.11.96, é tempestivo. Consta dos autos que o AR. para notificar o Recorrente da decisão de primeiro grau foi postado em 04.10.96 e devolvido ao órgão de origem em 09 seguinte, não constando a data de sua ciência pelo interessado(fls.115). Nessas condições, a contagem do prazo para recorrer se iniciou em 19.10.96, a teor do disposto no art. 23, §2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação alterada pela Lei n° 9.532/97. Desnecessário, portanto, indagar-se sobre a eventual notificação anterior, que teria ensejado o recurso de que o atual seria mera reprodução. No mérito, é certo que, a partir da promulgação da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a observar o chamado sistema de bases correntes, com lançamento e arrecadação a cada mês do próprio ano da ocorrência de seus fatos geradores, sem prejuízo do ajuste em bases anuais a ser procedido no exercício seguinte, daí não proceder a irresignação do Recorrente contra a apuração mensal de seus rendimentos. No entanto, é forçoso reconhecer que a apuração em foco apresenta falhas que merecem ser corrigidas com a inclusão, como origens, de valores apontados pelo Recorrente. Se não, vejamos' E 5 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542193-59 Acórdão n°. : 106-10.750 Camioneta Pampa: O Recorrente alega que, para adquirir uma camioneta Belina Del Rey ano 1990, no valor de Cr$800 mil, unidade monetária da época, valeu-se do produto da venda de uma camioneta Pampa ano 1989, de igual valor. A julgadora monocrática rejeita tais argumentos sob os fundamentos de adulteração do valor consignado no documento de transferência (fls. 103, v.) e de que veículos de ano e modelo diferentes não poderiam ter o mesmo preço. A julgadora monocrática baseia-se em meras suposições: A adulteração do documento juntado por fotocópia não é visível a um primeiro exame e o valor correto poderia ser elucidado à vista do original, o que caberia à Delegada de Julgamento obter junto ao contribuinte ou ao DETRAN, providência factível, na época, mas que hoje, dado o longo tempo decorrido, resultará certamente frustrada. Mas, quaisquer que fossem os questionamentos que a Delegada pudesse suscitar com relação ao valor atribuído pelo Recorrente ao veículo em foco, não lhe era lícito desconsiderá-lo por completo como origem de recursos para justificar acréscimo patrimonial. Ora, a camioneta Pampa existe, constou da declaração de bens do contribuinte, o autuante e a julgadora monocrática admitem sua existência e, apenas por conta de uma eventual má fé do Recorrente, não podem, como o fizeram, na prática, atribuir-lhe valor zero. Entendo, assim, que o valor a ser considerado, como recurso, no mês de agosto de 1990, é o valor do bem constante da declaração de fls. 2, verso (16 mil), corrigido pela variação da BTN Fiscal entre as datas de sua compra e de sua venda, consignadas no documento de fls. 103, de que resulta o valor de 630.907,00, unidade monetária vigente na época. Saldos positivos de meses anteriores: Equivoca-se a Delegada de Julgamento ao argumentar que a transferência do saldo de recursos de um mês para outro 6 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542/93-59 Acórdão n°. : 106-10.750 somente pode ser feita, quando o contribuinte comprovar efetivamente a existência deles e que não o fazendo, consideram-se consumidos no mês. Esta pretendida inversão do ônus da prova é ilógica e injusta, pois o lançamento direto efetuado por iniciativa do fisco para apuração de variação patrimonial a descoberto busca detectar justamente a renda consumida incompatível com os rendimentos declarados e a conclusão que se impõe é a oposta àquela preconizada pela decisão recorrida: o consumo de renda em determinado mês deve ser efetivamente demonstrado pelo fisco, sob pena de o saldo positivo porventura encontrado ser obrigatoriamente aproveitado como recurso no mês subsequente. Rendimentos anuais constantes da declarações de ajuste: O entendimento consignado na decisão recorrida, de que na sistemática da apuração mensal do tributo, não é possível aceitar os rendimentos anuais para justificar acréscimo patrimonial levantado mensalmente, está hoje superado face à edição da Instrução Normativa SRF n° 46/97 segundo a qual rendimentos recebidos até 31.12.96 não informados na declaração de rendimentos serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo (art. 1 0, I, a). No entanto, o trabalho fiscal orientou-se no sentido de desconsiderar por completo os dados constantes das declarações de ajuste e de arbitrar a totalidade da renda tributável pela variação patrimonial a descoberto, com base na renda consumida. Por conseguinte, não haverá de se considerar os rendimentos declarados, mas tão-só autorizar a compensação do imposto apurado com aquele comprovadamente pago (documentos de fls. 101), conforme art.8° da Lei n° 8.383/91, reproduzido no art. 117, § 5°, do RIR/94. Por fim, não deve ser aceito como recurso a importância alegadamente disponível para o Recorrente no início do ano-base de 1990. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542/93-59 Acórdão n°. : 106-10.750 importância é consignada na declaração de bens de fls. 2, verso, como dinheiro em poder do declarante e a jurisprudência deste Conselho sedimentou-se no sentido de refutar que valores declarados como dinheiro em espécie possam ser aceitos para acobertar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano-base em que tal disponibilidade for declarada. Com relação à incidência da TRD como juros de mora, é de se atender o pleito do Recorrente para dispensá-la nos periodos anteriores a agosto de 1991, em atenção à iterativa jurisprudência deste Conselho, sedimentada a partir do acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94, assim ementado: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária – TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Cabe, por fim, ser reduzida de ofício a multa de 100%, cominada no exercício de 1992, ano-base de 1991, ao percentual de 75%, ao aplicar-se, em atenção ao princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 160, item II, letra c), o art. 44, item I, da Lei n° 9.430/96. Tais as razões, voto por conhecer do recurso como tempestivo e por dar-lhe provimento parcial para: a) nos anos-base de 1990 e 1991, considerar como recursos os valores consignados como saldos de meses anteriores nos demonstrativos de fls. 13 e14; ir5 8 — 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542/93-59 Acórdão n°. : 106-10.750 b) no mês de agosto de 1990, incluir-se ainda como recurso a importância de 630.907,00, unidade monetária da época; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% no exercício de 1992, ano-base de 1991; d) excluir a incidência de juros de mora, com base na TRD, nos períodos anteriores a agosto de 1991; e) incluir os rendimentos omitidos na determinação da base de cálculo anual do tributo nos exercícios de 1991 e 1992, com exclusão dos constantes das respectivas declarações de ajuste; f) autorizar a compensação do montante devido, ademais do imposto confessado e parcelado (fls.105), com o imposto pago conforme DARFs de fls. 101. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 1971LUIZ FERNANDO OLIV I DE, MORAES 9 55( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.003542/93-59 Acórdão n°. : 106-10.750 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .1 7 MA1 1999 IGUE It E OLIVEIRA 'kr EXTA CÂMARA Yr Ciente em 13 8 JUN 1999 a PROCURADOR DÁ FAZEND • ACIONAL to Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023111/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. Sujeito passivo do ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29929
Decisão: por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. Sujeito passivo do ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:57:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:57:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:57:55Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:57:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:57:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:57:55Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:57:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:57:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:57:55Z; created: 2009-08-06T21:57:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T21:57:55Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:57:55Z | Conteúdo => , • N*?j, • :• çp,• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023111/99-41 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.929 RECURSO N° : 122.545 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA DRJ/BRASÍLIA/DF NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro 9 local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 f 25 OUT 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ÍRIS SANSONI, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc % • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.545 ACÓRDÃO N° : 301-29.929 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do ITR incidente sobre imóvel rural. Está sendo exigido o ITR e 9 encargos legais. A autuada apresenta tempestiva impugnação, na qual, resumidamente, alega: • Entende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa. • Outra nulidade é a lavratura do Auto no âmbito interno da repartição e a ausência de sua numeração, o que pode dificultar sua localização. • Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. • No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. • Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. 2 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.545 ACÓRDÃO N° : 301-29.929 • Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. • Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou • concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. 1 • Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. • São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão • quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. A decisão recorrida rejeitou as preliminares e no mérito julgou a ação fiscal procedente. Apresentado tempestivo recurso voluntário, volta-se a insistir nos argumentos apresentados em defesa. É o relatório. ,..1 / 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.545 ACÓRDÃO N° : 301-29.929 VOTO 1 O presente voto tem como base e referência o Acórdão 122.525, de lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que vem sendo acolhido de forma unânime por todos os integrantes desta Câmara, ficando rejeitadas as preliminares pelas razões bem fundamentadas constantes da decisão recorrida: 110 "No mérito é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma: "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade • transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4 0 , da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.545 ACÓRDÃO N° : 301-29.929 matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do 1TR por força do inciso VII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.545 ACÓRDÃO N° : 301-29.929 Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. 111 Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 10 e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. A questão da incidência do ITR sobre os imóveis da Terracap localizados na zona rural e o direito à isenção resolve-se com a • simples leitura da legislação pertinente, ao dispor sobre os imóveis cuja exploração transferidos a qualquer título a particulares, o que torna irrelevante a discussão quanto à natureza jurídica dessa cessão. O inciso VIII, do artigo III da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da Terracap que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.545 ACÓRDÃO N° : 301-29.929 empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em benefício de toda a população. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso." Pelos fundamentos constantes do voto proferido no recurso 122.525, nego provimento a este recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora • 7 . •„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.023111/99-41 Recurso tf: 122.545 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado . a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.929. Brasília-DF, 23.- \,0 ›.-(0;"‘ Atenciosamente, -- .1"--1oy de edeiros Presidente • : nmeira Câmara Ciente em QS / )R)0)1\ ) • P • O ) t=") 411-- A vl-f'Eg'sft IP AL° P-C4 IPE Esuiz=ND Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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