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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667834 #
Numero do processo: 10735.002697/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 106/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Acórdão n.° : 102-46.157 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como 1 indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 1 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DA PENHA RIBEIRO DE OLIVEIRA. 1ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto 1 que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. 1 ANTONIO DFREITAS DUTRA/ 11 PRESIDENTE r.^^- (IL LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 4 "7 I I SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 Recurso n°. : 133.457 Recorrente : MARIA DA PENHA RIBEIRO DE OLIVEIRA RELATÓRIO MARIA DA PENHA RIBEIRO DE OLIVEIRA, contribuinte inscrita no CPF sob o n° 373.247.567-00, jurisdicionada na DRF em Nova Iguaçu — RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau às fls. 31/34, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 38. A recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de IRPF incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído por sua ex-empregadora, SOUZA CRUZ S.A.. O desligamento da contribuinte da referida empresa ocorreu em 19/11/1993 (fl. 03). O pedido para retificar sua DIRPF, com o reconhecimento da isenção e conseqüente restituição dos rendimentos percebidos a título de PDV que lhe teria sido indevidamente retida (ano-calendário de 1993 — exercício 1994), ocorreu em 25/06/1999, às fls. 01/02. Em sucinto Despacho Decisório às fls. 23/25, a autoridade administrativa indeferiu o pedido com base nos artigos 165 e 168 do CTN. A contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação à decisão (fl. 29), na qual alegou tratar-se "... de um ato retificador e que a base para retificação é a da declaração e não a do recolhimento (LEI N° 8134 de 27/12/1990 — ART. 9 0, 10°, 110 E 120. A colenda 2a Turma de Julgamento DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, fundamentada nos artigos 165 e 168 do CTN, no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 141 29/11/1999, publicado no D.O.U. de 30/11/1999, e no Parecer PGFN/CAT/n.° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 1.538/1999, indeferiu o pedido de restituição considerando extinto o direito de pleitear a restituição, às fls. 31/34. Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, formula arrazoado para este Egrégio Conselho de Contribuintes, às fls. 38. (4' ' É o relatório. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Como se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias percebidas pela recorrente a título de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A empregadora, SOUZA CRUZ S.A., declarou que a contribuinte aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário — PDV, tendo sido desligada em 19/11/1993, fls. 07. O Despacho Decisório n.° 192/01 de 20 de novembro de 2001 às fls. 23/25, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu — RJ, indeferiu o pedido de restituição por decurso de prazo decadencial de 05 (cinco) anos para que o contribuinte pleiteasse sua restituição. A decisão da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, às fls. 31/34, confirmou Despacho Decisório da DRF da mesma cidade e indeferiu o pedido de restituição. No recurso voluntário (fl. 38), apresentado em 06 de novembro de 2002, a contribuinte alega que "... como o pedido de restituição é datado de 09/03/1999 e levando-se em conta que trata-se de um lançamento por declaração, a solicitação encontra-se no prazo de 05 anos." Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se ao termo inicial do prazo decadencial do pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por ocasião da adesão ao frk Programa de Desligamento Voluntário. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 A Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pela contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontadel. Neste sentido, decisões STJ: REsp n° 437.781, rel. Min. Eliana Calmon; REsp 126.767/SP, 1' Turma. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10735.002697/99-35 Acórdão n° : 102-46.157 Finalmente, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão ao PDV ou a programa para aposentadoria, conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, a saber, 06/01/1999, sendo despicienda a data de retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Pelo exposto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 de outubro de 2003. (rt_, et_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4665085 #
Numero do processo: 10680.009967/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS - Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS - As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.986
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.009967/2005-11 Recurso n° 152.883 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão e 102-48.986 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente HÉLIO LUIZ MARTINS CORRÊA Recorrida 5 a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS - INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS - Justifica- se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. DECISÕES ADMINISTRATIVAS — EFEITOS - As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos á. oto da Relatora. It • r MAL gelPPESSOA MONTEIRO Pre • idente ift NÚBIA MATOS MOURA Relatora Processo n° 10680.009967/2005-11 CCOICO2 Acórdão n.° 102-41.986 Eis 2 FORMALIZADO EM: O 5 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10680.009967/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 3 Relatório HÉLIO LUIZ MARTINS CORRÊA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, fls. 137/143, prolatada pelos Membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, mediante Acórdão DRJ/BHE n° 10.100, de 23 de dezembro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 149/155. Mediante Auto de Infração, fls. 04/11, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 44.989,83, incluindo multa de oficio, nos percentuais de 75% e 150%, e juros de mora, estes últimos calculados até 30/06/2005. A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, fls. 05, e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/21, foi dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário de 2000 a 2003, exercícios 2001 a 2004. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 102/108, que se encontra assim resumida no Acórdão DRJ/BHE n° 10.100, de 23/12/2005, fls. 137/143: • em razão de as profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza e Ana Paula Campolina Pereira terem prestado serviços médicos ao impugnante e se encontrarem sob fiscalização por suspeita de sonegação, o fisco concluiu, de forma equivocada, sumária, arbitrária e desprovida de suporte fálico e legal, que todas as despesas médicas declaradas não foram realizadas e tiveram o propósito de reduzir o imposto de renda devido; • os pagamentos referentes aos serviços médicos prestados por Marcus Vinícius Martins Corrêa e Liziane Maria Pereira Campelo foram glosados a pretexto de terem sido efetuados em moeda corrente e ainda em razão de o Sr. Marcus Vinícius ser irmão do impugnante; • o fisco não demonstrou que os serviços ou os pagamentos não foram realizados e a lei não proíbe a dedutibilidade das despesas quando os serviços médicos e odontológicos são prestados por irmão do contribuinte, bem como não exige que os pagamentos sejam efetuados por meio de cheques; • a relação de cheques emitidos entre 2000 e 2003 contra o Banco Baú S/A demonstra que não utiliza, com freqüência, esta sistemática de pagamento (média inferior a 2,5 cheques por mês), levando em consideração o total de recursos movimentados (R$ 34.759,48) e a quantidade de cheques emitidos (106); • as despesas médicas estão comprovadas mediante documentos hábeis • idóneos, representados por recibos emitidos por profissionais qualificados e perfeitamente identificados; 3 Processo n° 10680.009967/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.988 Fls. 4 • apesar de ter a consciência da improcedência integral da exigência fiscal, eis que todos os serviços médicos foram utilizados e pagos, efetuará o recolhimento do crédito tributário resultante da glosa das despesas médicas referentes às profissionais Magda Mascarenhas Alemão de Souza e Ana Paula Campolina Pereira com o único intuito de evitar problemas na área criminal, em face da aplicação da multa qualificada e da representação fiscal para fins penais; • transcreve ementas de decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes favoráveis as suas teses. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida está consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: Despesas médicas. São dedutíveis desde que comprovadas a efetiva prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. Lançamento procedente Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 06/02/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 148, o contribuinte apresentou, em 01/03/2006, Recurso Voluntário, fls. 149/155, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. O comprovante de recolhimento da parcela não litigiosa (crédito tributário decorrente da glosa das despesas médicas exigido com multa qualificada) encontra-se acostado aos autos às fls. 133. É o Relatório. 4 Processo n° 10680.009967/2005-11 CCO I /CO2 Acórdão n.• 10248.9813 Fls. 5 Voto Conselheira NUMA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente cumpre esclarecer ao recorrente, no que concerne às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes que fez constar em seu Recurso que as decisões administrativas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e, por conseguinte, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão. Trata o presente processo de glosa de dedução pleiteada a titulo de despesas médicas, nas Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003. Para o exame da questão transcrevem-se a seguir os dispositivos que regulam a matéria: Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art.8° — A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. I I, § § I' se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 49. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores e nas datas 4P s • Processo n° 10680.009967/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.986 Fls. 6 constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admite-se como prova idónea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. No presente caso, o contribuinte teve suas Declarações de Ajuste Anual, relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003, examinadas e durante o procedimento fiscal foi intimado, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 22, a comprovar despesas médicas, mediante a apresentação de recibos e comprovantes de pagamentos (cheques), relativamente aos seguintes profissionais: NOME DO PROFISSIONAL ANOS-CALENDÁRIO Magda Mascarenhas Alemão de Souza 2001 e 2003 Marcus Vinícius Martins Correa 2000 a 2003 Ana Paula Campolina Pereira 2000 e 2003 Liziane Maria Pereira Campelo 2000 e 2003 Em atendimento à intimação acima mencionada o contribuinte apresentou recibos, fls. 27/81, e esclareceu que os pagamentos foram realizados em moeda corrente. Encerrando o procedimento fiscal, foi lavrado o competente Auto de Infração, procedendo-se a glosa total das despesas médicas relativas aos mencionados profissionais. Sobre o crédito tributário foi aplicada multa qualificada, relativamente às despesas relacionadas às profissionais Magda Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira, e multa de 75%, relativamente às despesas relacionadas aos profissionais Marcus Vinícius Martins Correa e Liziane Maria Pereira Campeio. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/21, infere-se que os recibos emitidos pelas profissionais Magda Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira foram exaustivamente investigados pela autoridade fiscal, restando fartamente demonstrado que tais profissionais emitiram recibos, sem, contudo, prestar os serviços e, conseqüentemente, sem receber os valores ali consignados. Oportuno dizer que, tais investigações deram origem a Representações para Fins Penais, contra as profissionais Magda Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira, processos números 10680.001135/2005-57 e 10680.007484/2005-82, respectivamente. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte liquidou o crédito tributário lançado com multa qualificada e no que diz respeito aos créditos tributários lançados com multa de 75% apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que as despesas foram comprovadas, mediante a apresentação dos recibos e que o Fisco não comprovou que os serviços e os pagamentos não foram realizados. Acrescentou, ainda, que não tem costume de realizar pagamentos com cheques. Tais alegações foram repisadas no Recurso Voluntário. rale 6 , • Processo n° 10680.009967/2005-11 CCOI1CO2 Acórdão ri.° 102-48.986 FIS. 7 Como se vê, o contribuinte utilizou reiteradamente em suas Declarações de Ajustes Anuais recibos inidôneos (emitidos pelas profissionais Magda Mascarenhas Alemães de Souza e Ana Paula Campolina Pereira). Tal fato põe em dúvida a efetividade das demais despesas pleiteadas pelo contribuinte a titulo de despesas médicas e respalda o procedimento da autoridade fiscal em exigir do contribuinte prova do efetivo pagamento das quantias especificadas nos recibos apresentados. Cumpre, ainda, ressaltar que o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado. É oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Conclui-se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. Desta forma, tem-se que no caso de deduções da base de cálculo do imposto de renda, que é o caso das despesas médicas, o ônus da prova da efetividade de tais despesas é do contribuinte, que se beneficia da dedução. Não pode, portanto, prevalecer a tese do contribuinte de que o Fisco deveria comprovar o não-pagamento dos valores consignados nos recibos e a não-efetivação dos serviços. Considerando-se que o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos de despesas médicas, conclui-se, portanto, que correta encontra-se a decisão de primeira instância. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de abril de 2008. — NUB MATOS MOURA 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000090/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX. 1997 - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX.- 1997 - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - Em respeito ao principio da separação de poderes, é vedado ao julgador administrativo decidir sobre aspectos de constitucionalidade de leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX.- 1997 - PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO - Em respeito ao principio da separação de poderes, é vedado ao julgador administrativo decidir sobre aspectos de constitucionalidade de leis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILLAMARA LEILA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. D'i ANTONIO 'REITAS DUTRA P- -SIDENT, NAURY FRAGOSO TAN KA RELATOR FORMALIZADO EM: 3 o JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. \, 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :' SEGUNDA CÂMARA a^1, Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. :102-46.215 Recurso n°. :134.913 Recorrente : WILLAMARA LEILA DE ALMEIDA RELATÓRIO Exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, relativa ao exercício de 1997, mediante Auto de Infração, de 23 de janeiro de 2002, fl. 6, que totalizou crédito tributário em montante de R$ 5.626,37. A referida obrigação acessória foi cumprida a destempo em 5 de dezembro de 2001, como informado no Auto de Infração, fl. 08, e na tela do sistema IRPF/CONS, fl. 14. Não consta do processo intimação para esse fim. A fundamentação legal para a exigência encontra-se nos artigos 88 da lei n.° 8981195, 30 da lei n.° 9249/95, 27 da lei n.° 9532/97, 2.° da IN SRF 25/97 e IN SRF n.° 91/97. A contribuinte não se conformou com a punição recebida porque entendeu tratar-se de ofensa ao princípio do não confisco, insculpido no artigo 150, IV da Constituição Federal de 1988 — CF/88, por ter valor exacerbado e redutor do seu patrimônio. Argüiu, ainda, que a penalidade incidiu sobre tributo já recolhido pela fonte pagadora quando deveria ter por base de cálculo apenas o saldo não pago. Essas foram as justificativas e alegações contidas na peça impugnatória. A contestação e o feito foram analisados e julgados em primeira instância pelo colegiado da 4. a Turma de Julgamento da DRJ/Brasília conforme Acórdão DRJ/BSA n.° 4.828, de 30 de janeiro de 2003, fls. 16 a 19, no qual o lançamento foi considerado procedente. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!•;,;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,*n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. : 102-46.215 Explicado que o descumprimento da obrigação acessória sujeita o contribuinte à multa cominada na legislação pertinente e quanto ao princípio do não confisco, sobre o dever de observância pelo legislador e não pelo aplicador da lei; complementada a justificativa com informação sobre a impossibilidade de julgamento de aspectos inerentes ao dito princípio em face de essa atribuição constituir competência exclusiva do Poder Judiciário. Concluída a análise com voto favorável à procedência do feito. A contribuinte conheceu da citada decisão e, tempestivamente, ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 27 a 30. Nesse documento, incluiu nova motivação àquela expendida em primeira instância: agora, solicita a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN considerando que não havia procedimento administrativo em andamento quando cumprida a obrigação acessória a destempo. Ratificados os demais argumentos quanto ao princípio do não confisco. Essas foram as justificativas que constituíram a peça recursal impetrada pela contribuinte para solicitar o afastamento da imposição fiscal. Arrolamento de bens, fls. 31 a 42. É o Relatório. 3 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -,+ .-.. n-,;í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,),, ,"-..t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. : 102-46.215 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Não contém questões preliminares, apenas, alegações dirigidas ao efeito confiscatório da multa aplicada, e ao benefício da espontaneidade pelo cumprimento da obrigação antes de qualquer ação do Fisco. Considerando que não se encontrava sob procedimento de ofício quando procedeu a entrega da dita declaração, e os requisitos previstos no dispositivo contido no artigo 138 do CTN, entendeu a contribuinte que o procedimento encontrava-se albergado pela denúncia espontânea, motivo que a levou a protestar pelo afastamento da penalidade. Importante salientar, de início, que a interpretação dos dispositivos legais deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não sejam vistos isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-los. Para melhor análise da questão, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. 4 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a'S tirir Processo n°. : 10746.00009012002-49 Acórdão n°. :102-46.215 Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção li, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a 1 intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre 1 a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)1. 1 Assim, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Seu objetivo, foi permitir àqueles que praticaram, intencionalmente ou não, ações revestidas de dolo e as esconderam do Fisco de tal modo que somente o ato de "espontaneamente" trazê-las à Administração Tributária permitiria o conhecimento da verdade dos fatos. Destarte, a exclusão da responsabilidade a que se refere o dito artigo não tem ligação com as infrações tributárias que se apresentem despidas de 1 CTN — Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966.- Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. : 102-46.215 vínculos com a área criminal. Seu objetivo é o afastamento da responsabilidade e de eventual processo judicial, evidentemente nos casos em que a infração fiscal tenha ligação com a referida área. Nesse sentido, colabora a justificativa do ilustre professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda, publicado em Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, pelo Ministério da Fazenda, em 1954, p. 245, onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN. "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação." Observa-se que o legislador quis referir-se às infrações de cunho criminal, com conseqüente penal, envolvendo, também, aquelas despidas de vínculo com tributo a pagar quando inseriu no texto legal "acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso". Cite-se, por exemplo, o crime de falsidade ideológica, em que não resulte tributo, mas vinculado à área penal — artigo 299 do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Portanto, não há que se falar em exclusão da infração relativa às obrigações acessórias se estas não se revestem de qualquer natureza criminal e conseqüente penal. Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento 6 '7* MINISTÉRIO DA FAZENDA .7,'fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. : 102-46.215 do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico2, Século XXI, denúncia significa: "ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido". Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Juridico 3 : "o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal". Já segundo De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico, denúncia tem origem no verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) e, na técnica do Direito Penal ou Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém4. 2 FERREIRA, A. B. H. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 3 GUIMARÃES, D.T., Diccionario Técnico Jurídico, 2. a Ed.Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p.245. 4 Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Tributário com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 7 ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA pr.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. : 102-46.215 Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao Fisco, ou de documentos fiscais dele conhecidos não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física e não paga no vencimento, conhecida do Fisco porque integrante de seus arquivos, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital, constitui-se ato desconhecido do Fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Como já citado no início, qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área criminal. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de qualquer atitude do Fisco. óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, estaria o contribuinte sob ação fiscal, na forma do artigo 7. 0 , § 1.°, do Decreto n.° 70235/72, que dispõe sobre os requisitos ao procedimento de ofício. De outra forma, admitindo a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , * -k--é SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. :102-46.215 A exigência de a denúncia ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração, decorre do próprio espírito da lei que ao prever benefícios para ambas as partes, quis prevenir eventuais arrependimentos do denunciante impondo o recolhimento imediato dos valores não pagos. Passando à posição externada na peça recursal, a primeira justificativa é o cumprimento da obrigação acessória antes de qualquer ação do Fisco. Como já citado, havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Nessa forma de proceder, desnecessária a lei pois inexistiria qualquer meio coercitivo legal para a implementação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam cumpridas, apenas, quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, inaplicáveis as multas moratórias, pois todas as obrigações, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas às penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídica tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto aquela visa sempre o 9 c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. : 102-46.215 ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. O descumprimento da obrigação acessória faz com que se transforme em obrigação principal, como determina o § 3.° do artigo 113 do CTN. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao Fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Assim, sabendo que o julgamento deve pautar-se pelo cumprimento da lei, não há como assumir posição contrária àquela da lei posta. Assumir posição diversa seria tomar para esta esfera de poder a atribuição específica do Poder Judiciário, pois, implicitamente, estaria declarando que a lei ordinária ofende a Constituição Federal. E, diversos julgados desta instância administrativa convergem para que a análise de constitucionalidade permaneça exclusiva com aquele Poder. Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. io A MINISTÉRIO DA FAZENDA :;), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. :102-46.215 Conveniente salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas as posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas6. Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/20006. Quanto ao princípio do não confisco, correto o posicionamento do colegiado de primeira instância. 1, O artigo 150, IV, da CF/88 contém determinação proibitiva à União contra a utilização de tributo com efeito de confisco'. Significa vedação ao poder público federal para instituir tributo que alcance o patrimônio original do contribuinte8. 5 Entendimento STJ - t aT, 2 . aT - É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega a declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: 1 aT-RESP 261508 RS-Decisão:2510912000 DJ:05/02/2001(unânime) - 2aT- RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000(unânime). 1, 6 o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN - Acórdão CSRF n.° 01-2987/00 DOU de 21/12/2000. 7 CF/88 - Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (....) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; CONFISCO - Ou confiscação, é vocábulo que se deriva do latim confiscatio, de confiscare, tendo o sentido de ato pelo qual se apreendem e se adjudicam ao fisco bens pertencentes a outrem, por ato administrativo ou por sentença judiciária, fundados em lei. Em regra, pois, o confisco se indica uma punição. Quer isto dizer que sua imposição, ou decretação, decorre da evidência de crimes ou 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. : 102-46.215 Esse texto legal é dirigido ao legislador no sentido de orientar e limitar seus poderes no momento da criação de novos tributos ou da alteração da hipótese de incidência daqueles já existentes. Logo, não se aplica ao tributo posto, ou seja, trata-se de dispositivo vinculado ao legislador, mas não eficaz na prática da imposição legal. Caso a aplicação da lei mostre-se confiscatória, traduz ofensa à CF/88 e portanto, passível de ser extirpada do mundo jurídico. Mas, essa verificação não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, enquanto a análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao princípio da 1 separação de poderes. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. contravenções praticados por uma pessoa, em virtude do que, além de outras sanções, impõe a lei a perda de todos ou parte dos bens em seu poder, em proveito do erário público. Por esta forma, o confisco ou confiscação pode ser total ou parcial. Total ou geral quando abrange todo o patrimônio do condenado; parcial, quando somente incide sobre uma certa porção de bens. SILVA, P.; FILHO, N.S.; ALVES, G.M. Vocabulário Jurídico, 2. a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?) CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44`"44-,p Processo n°. : 10746.000090/2002-49 Acórdão n°. : 102-46.215 Caso o julgamento na esfera administrativa resultasse interpretação de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, haveria a criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal quanto ao seu suporte constitucional. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões.- DF, em 05 de dezembro de 2003. 11111111 NAURY FRAGOSO TAN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005613/00-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - APURAÇÃO DE VALORES. Ficou comprovado que todo o período de apuração contestado foi incluído no cálculo de apuração dos créditos da Recorrente, conforme a determinação judicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76428
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS. APURAÇÃO DE VALORES. Ficou comprovado que todo o período de apuração contestado foi incluído no cálculo de apuração dos créditos da Recorrente, conforme a determinação judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARDIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. N.., et, ~Lr:. .osefa Mar % Coe o Marques Presiden ‘4$11 Antônio ári o' Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. It) tj-2,0?" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.005613/00-21 Recurso n2 : 118.513 Acórdão n2 : 201-76.428 Recorrente : CARDIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição, protocolado em 19/05/2000, referente a créditos de PIS, oriundos do recolhimento indevido efetuado com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuinte ingressou com Ação Declaratária da Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com Repetição de Indébito contra a União Federal, com o intuito de declarar a inexistência de relação jurídica com relação aos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88. Requer também a compensação com parcelas vincendas da COFINS e da CSLL. Na sentença proferida, a 6° Vara da Justiça Federal julgou procedente declarando a inexistência de relação jurídica que obrigasse a Autora ao recolhimento do PIS com base nos referidos Decretos-Leis e ficou autorizada a compensação dos valores correspondentes observando-se o prazo qüinqüenal do recolhimento, considerando-se a data da citação. No Tribunal Regional Federal da P Região, a sentença foi reformada conferindo aos créditos do PIS o ano de 1998 como marco inicial da prescrição. Como o pagamento foi efetuado a partir de 1988, e constituído a partir de 1993, o prazo prescricional iniciou-se em 1998. Conforme certidão do processo judicial, à fl. 269 do processo administrativo, o trânsito em julgado desse acórdão ocorreu em 01 de março de 2000. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG deferiu parcialmente o pleito, aplicando os índices utilizados pelo Fisco, conforme disposto no acórdão transitado em julgado. Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo os seguintes argumentos: a) a Delegacia da Receita Federal não incluiu os créditos oriundos de recolhimentos efetuados indevidamente no período de julho de 1988 a dezembro de 1991; e b) a própria decisão judicial transitada em julgado determinou a abrangência dos recolhimentos efetuados desde julho de 1988. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação informando que foram apurados todos os créditos tributários, nos termos do trânsito em julgado. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda: E. » s. Segundo Conselho de Contribuintes ";4.Itk?'40' Processo n2 : 10680.005613/00-21 Recurso n2 : 118.513 Acórdão n2 : 201-76.428 A alegação da Contribuinte não procede, urna vez que analisando-se os demonstrativos elaborados e anexados ao processo, citados na decisão proferida pelo SESIT/EQ1IR n.° 3030/2000, está incluído o período discutido pela Contribuinte. Inconformada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. For' atá e. I) tg 1t' • 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. a;t42:41"z`7 Processo n9 : 10680.005613/00-21 Recurso n2 : 118.513 Acórdão n2 : 201-76.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente alega a inexistência de equívocos na apuração dos valores apresentados e que os recolhimentos indevidamente efetuados no período de julho de 1988 a dezembro de 1991, não foram incluídos, originando a diferença entre os cálculos da Recorrente e aquele constante da decisão administrativa. Contudo, como afirma a decisão recorrida, analisando-se os demonstrativos elaborados, anexados ao presente processo e citados na Decisão SESIT/EQIR n° 3030/2000, constata-se que não procede a alegação da Recorrente. Verifica-se que a decisão administrativa utiliza as base de cálculo do período de julho de 1988 a dezembro de 1989, da planilha apresentada pela Contribuinte (documento de fl. 304), quanto ao restante do período, de janeiro de 1990 a setembro de 1995, as bases de cálculos utilizadas foram as das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, entregues à SRF pela Recorrente. A decisão, ainda, esclarece que foram utilizados todos os pagamentos informados pela Contribuinte e outros comprovados pelo Sistema Sinal. Destarte, fica evidente que todo o período de apuração contestado de julho de 1988 a setembro de 1995, foi incluido no cálculo de apuração dos créditos, conforme determinado pela decisão judicial . Comprovou a decisão que, apurados os saldos de pagamento (fls. 347/348), estes foram transformados primeiro pela UF1R e depois em reais (fls. 362). A decisão anexou a planilha de valores constantes da decisão administrativa, devidamente atualizada pela taxa SELIC até 31/07/2000 (fls. 387/389). Esclareceu, finalmente, a decisão que a autoridade administrativa não podia se furtar ao cumprimento das determinações judiciais e que na data da efetiva compensação os respectivos saldos (créditos) serão atualizados pela taxa SELIC. Sendo a compensação, então, procedida de acordo com os procedimentos operacionais estabelecidos pela SRF, ou seja, Instrução Normativa de n° 21, de 10 de março de 1997 com alterações da Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997. 4 (itit: I. 22 CC-MT Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.005613/00-21 Recurso n2 : 118.513 Acórdão n2 : 201-76.428 Destarte, pelas razõe . ima levantadas, não procedem as alegações da Recorrente, por conseguinte não mere -forma a decisão recorrida e nego provimento ao recurso interposto. tbSala das Sessõe- :. 4. -tembro de 2002. lis ANTONIO M' *e D . ABREU PINTO ok, 5

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Numero do processo: 10680.018880/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - O recurso apresentado fora do trintídio legal torna preclusa a matéria no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45038
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Processo n° 10680 018880/99-35 Recurso n° - 126 122 Matéria IRPF - EX 1997 Recorrente EVALDO NEVES THIBAU Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° 102-45 038 IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - O recurso apresentado fora do trintídio legal torna preclusa a matéria no âmbito administrativo. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVALDO NEVES THIBAU ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE LEONÁ" O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 9 OU T 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Y p SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.018880/99-35 Acórdão n° 1 02-45 038 Recurso n° 126.122 Recorrente EVALDO NEVES THIBAU RELATÓRIO Foi lavrado o Auto de Infração contra o contribuinte acima citado, relativo ao IRPF, se reportando aos dados informados na sua declaração de ajuste anual, sendo totalmente glosado o imposto retido na fonte Apresentando o contribuinte prova de parte da retenção, a DRJ julga parcialmente procedente o lançamento na parte não comprovada no valor de R$ 1 560,00 Inconformado, o contribuinte apresenta em 23/02/01, seu Recurso Voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes, anexando cópia do DARF correspondente ao recolhimento do imposto de fonte no valor de R$ 1.560,00, requerendo a extinção do débito suplementar. É o relatório , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680018880199-35 Acórdão n° 102-45.038 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 13 12 00 (fls 54) e o contribuinte só apresentou o recurso voluntário em 23 02 01 (fls. 55), fora do trintídio legal, sendo, portanto, intempestivo Voto no sentido de não conhecer do recurso Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 LEONARDO MUSSI DA SILVA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 11050.001728198-49 Recurso n°. : 126.401 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : PAULO RENATO RODRIGUES TELLES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão n° :102-45.039 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS NÃO ESPECIFICADOS - PESSOA NÃO HABILITADA - PREENCHIMENTO INCORRETO DA DECLARAÇÃO - Contribuinte apresenta Declaração de IRPF, querendo dedução do Imposto com apresentação de recibos com despesas médicas, as quais foram glosadas. Essas despesas não foram especificadas no item 6 "relação de doações e pagamentos efetuados", acarretando uma multa de 20% sobre o valor deduzido. Alguns dos recibos foram emitidos por pessoas não-habilitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RENATO RODRIGUES TELLES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO RE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /. F4, LEONA D • tAUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2? M AR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA;VALMIR SANDRI, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 11050.001728/98-49 Acórdão n°, : 102-45.039 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, assim expedidos na ementa do aresto, verbis: "Ementa - DESPESAS MÉDICAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA INABILITADA - INDEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade da despesa médica somente é possível se houver habilitação profissional do prestador do serviço respectivo conselho regional de controle da profissão. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal (pagamento de crédito tributário) relativamente à penalidade pecuniária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. !%'n". ir\, LEONARDMUSSI DA SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4666590 #
Numero do processo: 10711.005539/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA DO ART. 526, II, DO RA PROCESSUAL. Extingue-se o processo, por perda de objeto, uma vez que a interessada efetuou o recolhimento do valor exigido nos autos. PROCESSO EXTINTO, POR PERDA DE OBJETO.
Numero da decisão: 302-35.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar extinto o processo por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N.° : 119.821 RECORRENTE : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRPRIO DE JANEIRO/RJ ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA DO ART. 526, II, DO RA PROCESSUAL Extingue-se o processo, por perda de objeto, uma vez que a • interessada efetuou o recolhimento do valor exigido nos autos. PROCESSO EXTINTO, POR PERDA DE OBJETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar extinto o processo por perda de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 16 de fevereiro de 2004 vsv __n1111/ ,~a -n do. er4.4 PAUL ROB Deó CCO ANTUNES• Presidente em E -Inicio ÁLAs2 ,MARIA HELENA COTTÁftkRD"-‘e-) •1 5 ABR 200Plat"a Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, SIMONE CRISTINA BISSOTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 RECORRENTE : SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente recurso já foi examinado por este Colegiado, que exarou, em 17/08/99, a Resolução n° 302-0.923. Naquela oportunidade, assim foi feito o relatório: 1110 "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. DOS ANTECEDENTES À AUTUAÇÃO A empresa PNEUMÁTICOS MICHELIN LTDA., posteriormente incorporada por SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDUSTRIA E COMÉRCIO, promoveu o ingresso no Pais de 23 pneumáticos radiais para testes de rodagem em ônibus e caminhões, sob o regime aduaneiro especial de Admissão Temporária (DI 019494, registrada em 16/12/92 — fls. 04 a 10), mediante o Termo de Responsabilidade n° 840/92 (fls. 02). O prazo de permanência da mercadoria foi fixado inicialmente em 111 180 dias, e prorrogado até 18/06/95. Em 06/02/96, a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro — RJ determinou a execução do citado termo, baseando-se nos artigos 309, I, e 310 do Regulamento Aduaneiro, e item 121, II, da IN/SRF 136/87, incluindo na execução as multas previstas no seu item 11 (fls. 11 e 12). Assim, foi emitida Notificação pela qual foram exigidos o Imposto de Importação, o IPI, as multas dos artigos 521, II, "b", e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, e a multa do artigo 364, II, do RIPI. A executada, então, com base na IN/SRF 58/80, solicitou a exclusão da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, alegando que esta deveria ser objeto de lançamento em separado. A solicitação foi atendida pela autoridade lançadora, que desmembrou as exigências, formalizando-se em 12/09/96 o presente processo (fls. 01), que enfoca tão somente a multa pela falta de Guia de Importação (fls. 13 a 15). 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 Por sua vez, as demais exigências tramitam por meio do processo n° 10711-003008/93-47, que trata da execução do Termo de Responsabilidade. Quanto a esta execução, a interessada ingressou, em 17/10/96, com a Ação Ordinária n° 96.0018727-4, em curso junto à 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (fls. 55 e 69). A análise da petição inicial (fls. 56 a 68) mostra que o objeto da ação é a baixa do Termo de Responsabilidade, com a anulação dos créditos nele constituídos, relativamente ao Imposto de Importação, IPI e os correspondentes Juros de Mora, e a Multa do art. 364, II, do RIPI (fls. 58 e 59). Quanto à Multa do art. 521, II, "b", do Regulamento Aduaneiro, esta • não foi questionada, tendo sido paga em 02/08/96 (fls. 53). DA AUTUAÇÃO Formalizado o presente processo para tratar exclusivamente da exigência da Multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, foi lavrado em 24/06/97 o Auto de Infração de fls. 16 e 17. Os fatos foram assim descritos, em síntese: "A empresa ... obteve concessão do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos, para desembaraço das mercadorias discriminadas ... mediante assinatura de Termo de Responsabilidade ..., com prazo de permanência dos bens no País até 18/06/95. Decorrido o prazo de permanência, a empresa não adotou uma das • providências previstas na legislação, pelo que a Autoridade Aduaneira determinou a execução do referido Termo... A dispensa de Guia de Importação, nos termos do item 22, Anexo A, Portaria DECEX n° 08/91, não prevalece quando descumpridas as condições do regime especial. Tendo em vista que a multa aplicável não está garantida no respectivo Termo, lavra-se o presente Auto de Infração para lançamento da penalidade cabível." ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 294, 296, parágrafo único, 302, 309-1, 310, 527, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; capítulo VI, item 29, capítulo XIII, item 121-1, da IN/SRF 136/87. ri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 INFRAÇÃO: Importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% do valor da mercadoria — art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. DA IMPUGNAÇÃO Ciente do Auto de Infração (fls. 18-verso), a empresa interessada, por sua advogada (procurações de fls. 41 a 44), apresentou em • 28/08/97 impugnação tempestiva (fls. 19 a 26, acompanhadas dos documentos de fls. 27 a 53), com as seguinte razões, em resumo: Dos Fatos - o prazo de admissão temporária foi prorrogado até 23/06/94; em 12/03/96 foi iniciada a execução do Termo de Responsabilidade, tendo em vista que a impugnante não reexportou os bens dentro do prazo; - a impugnante nunca teve a intenção de manter os bens em seu ativo, e nem no País, por isso requereu por meio do processo n° 10711.003008/93-47, a sua destruição, o que não foi possível porque ditos bens pertencem a uma empresa francesa; - assim, em 09/04/96, a requerente solicitou a reexportação dos • bens, pedido este reiterado em 11/04/96, quando também foi requerida a emissão de DARF para o pagamento da multa do artigo 521 do Regulamento Aduaneiro, único encargo tipificado para a perda do prazo para a reexportação dos bens admitidos temporariamente; - em 02/08/96 a interessada efetuou o pagamento do DARF acima, único encargo que considera devido; Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Cobrança da Multa do Artigo 526, II - conforme a matriz legal da multa (nova redação do art. 169, do Decreto-lei n° 37/66, dada pelo art. 20 da Lei n° 6.572/78), são imprescindíveis dois requisitos cumulativos: a importação sem Guia de Importação, e que a operação não implique a falta de depósito ou 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; na ocorrência de mais de uma infração, será punida apenas a que for cominada a penalidade mais grave; - não houve qualquer infração na entrada dos bens, que foram admitidos temporariamente pela Declaração de Importação n° 019494/92; - desde 22/03/96 a impugnante vem requerendo autorização para a reexportação dos bens, o que exclui a nacionalização e o despacho para consumo, requisitos exigidos pelo art. 308 do Regulamento Aduaneiro para a sua importação; • - o empecilho para a reexportação, constituído pela exigência de tributos, juros e penalidades indevidos, está sendo imposto pela Receita Federal; - as exigências objeto da Ação Anulatória, em curso na Justiça, e a multa do art. 526, II, discutida nestes autos, têm como pressuposto a importação; se os bens em questão não foram consumidos, nem colocados no comércio ou no ativo fixo da requerente, nem desviados para finalidade diversa da autorizada no regime especial, nem extraviados, nem transferidos a terceiros, não há importação; sobre o assunto, cita Roosevelt Baldomir Sosa; - se não houve importação, não poderá haver a exigência do Imposto de Importação, nem do IPI, nem da multa aqui tratada, por ausência da ocorrência do fato gerador, sendo a sua exigência afronta aos • arts. 146, III, "a", 150, I, II e IV, 153, I e IV, da Constituição Federal; 19, 22, e 113 a 116 do Código Tributário Nacional; 1°, 77 e 169 do Decreto-lei 37/66; 2° a 5° e 80 da Lei n°4.502/64 e Decretos- lei Ifs 34/66 e 1.680/79; - por outro lado, a multa em tela somente é devida quando não há falta de pagamento de outros ônus na importação supostamente ocorrida. Ora, se estão sendo cobrados tributos, como pode ser capitulada uma penalidade que exclui outros ônus? Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da Aplicação Cumulativa de Penalidades (Multa do Artigo 521, II, "b", e Multa do Artigo 526, II) - a cobrança cumulativa das multas dos arts. 526, II, e 521, II, "h" é ilegal, por contrariar o art. 99 do Decreto-lei n° 37/66, matriz legal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 do Decreto n° 91.030/80, uma vez que se trata de uma única infração cometida pela impugnante: requerer a autorização para a reexportação dos bens fora do prazo; pelo citado artigo, só poderiam ser cobradas penas diversas e cumulativas se as infrações fossem diversas; - quanto à infração cometida, já foi paga a multa do art. 521, II, "b", do Regulamento Aduaneiro; - a própria regulamentação da multa do art. 526 do R.A. prevê, em seu parágrafo 4°, que, na ocorrência simultânea de mais de uma infração, será punida apenas aquela a que for cominada a penalidade • mais grave; - é importante salientar que, conforme o art. 113, parágrafo primeiro, do CTN, a obrigação principal tem por objeto o tributo ou a penalidade pecuniária; esta determinação tem fulcro no inciso I, do art. 150, da Constituição Federal de 1988 — Principio da Legalidade — que orientou o parágrafo primeiro, do art. 94, do Decreto-lei n° 37/66. Finalmente, requer a impugnante a desconstituição do presente Auto de Infração, pela ilegalidade da cobrança cumulativa das citadas penalidades. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 15/05/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio • de Janeiro — RJ exarou a Decisão DRJ/RJ/SECEX n° 50/98 (fls. 71 a 79), com o seguinte teor, em resumo: Da Admissibilidade - o fundamento da pretensão deduzida em juizo — a inocorrência da importação — é, também, um dos fundamentos da impugnação; as razões levantadas pela impugnante em favor desta tese fogem ao exame do julgador administrativo, inibido de fazê-lo pela tutela do Poder Judiciário (art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, combinado com o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80); - quanto às demais razões, cabe à Administração apreciá-las, sob pena de preterição do direito de defesa; assim, a impugnação é conhecida nos estritos limites da matéria não submetida à apreciação judicial (Ato Declaratório COSIT n° 3/96); p_ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 Do Exame do Mérito e dos Fundamento Legais - os "ônus financeiros ou cambiais" a que se referem os incisos I e II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, revestem-se de natureza não tarifária, não abrigando em seu conceito o Imposto de Importação nem o IPI, já que estes constituem "obrigações fiscais"; - a multa do art. 521, II, "b", do Regulamento Aduaneiro, cujo fundamento é o art. 106, do Decreto-lei n° 37/66, tem por hipótese de incidência o não retomo ao exterior, no prazo fixado, dos bens admitidos temporariamente. Já a penalidade do art. 526, II, do mesmo Regulamento, cuja fonte legal é o art. 169, do citado • Decreto-lei, com a redação do art. 2°, da Lei n° 6.562/78, tem fato gerador distinto, ou seja, a importação ao desamparo de GI, que não implique a falta de depósito ou de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Sendo diferentes os fatos geradores das multas, não há que se vislumbrar identidade de infrações; - quanto ao parágrafo 4°, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, invocado pela impugnante em seu socorro, a simples disposição topográfica da norma ajuda a esclarecer a questão. Segundo a melhor técnica legislativa, a finalidade do parágrafo é explicar ou excepcionar o artigo, e não formular regra geral ou princípio básico, limitando-se a complementar o caput do artigo. Assim, o parágrafo em análise não pode irradiar seus efeitos para além das multas capituladas no art. 526, razão bastante para sepultar a pretensão da impugnante. • Diante do exposto, o lançamento foi considerado procedente. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente notificada (fls. 81-verso), a interessada, por seu advogado (procuração de fls. 118 a 120), apresentou em 09/07/98 o recurso de fls. 83 a 90, acompanhado dos documentos de fls. 91 a 131, cujo seguimento, sem o recolhimento do depósito previsto no art. 32 da Medida Provisória n° 1621/31-97, foi garantido por medida liminar (fls. 135 a 156). A peça recursal reprisa as razões contidas na impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - até mesmo a autoridade recorrida considera a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, devida APENAS quando não há falta de pagamento de outros ônus na importação supostamente ocorrida. rt\--Estamos diante de uma situação esdrúxula, quer seja, a recorrida 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 capitula uma penalidade que exclui outros ônus, mas, de forma ilegal, cobra o I.I., o I.P.I. e a multa do art. 521, II, "b", do R.A. A cobrança da multa do art. 526, II, sem a cumulação dos requisitos, é ato eivado de nulidade; - a autoridade julgadora, ao supostamente aclarar o entendimento da cláusula contida no artigo em tela, não respeitou o principio in dubio pra reo e, o que é pior, subverteu o sentido da lei para garantir a base legal do trabalho fiscal; o lançamento não pode, em hipótese alguma, fundar-se em presunção baseada em dispositivo legal que apresenta dúvidas quanto à capitulação legal do fato (arts. 112 e 142 do CTN). • Finalmente, a recorrente manifesta sua convicção quanto ao integral acolhimento da presente, com o cancelamento das exigências contidas no Auto de Infração. É o relatório." Em face do que foi relatado, este Colegiado achou por bem que o processo permanecesse sobrestado, até a decisão judicial transitar em julgado, já que o entendimento quanto ao mérito daquela ação seria pré-requisito para a solução da lide contida nos presentes autos. Nesse passo, foi exarada a Resolução n° 303-0.923, com o seguinte teor: "Trata o presente processo de descumprimento de prazo para a adoção de uma das providências previstas no art. 307 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, • relativamente a mercadorias ingressadas no Pais sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Tal procedimento ensejou, dentre outras exigências, a penalidade prevista no art. 526, II, do já citado Regulamento, exigida no presente processo. Os demais tributos e penalidades integram Termo de Responsabilidade e encontram-se sub judice, tendo em vista a Ação Ordinária n° 96.0018727-4, em curso na 12 . Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Embora a exigência contida no presente processo não integre aquelas que figuram na citada Ação Judicial, ela decorre do mesmo fato que lá está sendo contestado — a ocorrência da importação — conforme trecho retirado da peça em trâmite na Justiça: "... o fato de a AUTORA ter perdido os prazos dos Regimes de n Admissão Temporária e ter sido obrigada a recorrer ao judiciário tli" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 para reexportar o bem, por estar sendo impedida de fazê-lo pela Autoridade Administrativa, não faz com que tenha ocorrido a IMPORTAÇÃO e, por esta razão, não são devidos os encargos relacionados nas Notificações..." Assim, conforme já registrado na decisão monocrática, a autoridade administrativa encontra-se impedida de opinar sobre a ocorrência ou não da importação, a teor do parágrafo único, do art. 38, da Lei n° 6.830/80. Entretanto, a infração objeto do presente processo consiste em "importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou • documento equivalente...", o que confere fundamental importância à discussão sobre a ocorrência da própria importação, já que seria absurdo aplicar-se tal penalidade sem a materialização do fato gerador, caso assim entenda o Judiciário. Destarte, admitir-se a discussão da multa aqui tratada dissociada da discussão do próprio fato que lhe deu origem, constitui cerceamento do direito de defesa da recorrente, já que elidir-se-ia o principal argumento do recurso. Diante do exposto, VOTO pela conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, no sentido de que o presente processo lá permaneça sobrestado até a conclusão da Ação em curso na Justiça, quando só então este Conselho poderá se manifestar." O presente recurso teve seguimento independentemente do • recolhimento do respectivo depósito, por força de medida liminar obtida pela interessada junto à202 Vara Federal (fls. 135 a 151 e 154 a 157). O trâmite da ação judicial relativa à exigência do depósito recursal é objeto do processo n° 10711.006116/98-31, apenso aos presentes autos. Durante o período em que o presente processo se encontrava sobrestado, transitou em julgado a decisão judicial acerca do seguimento do recurso sem o recolhimento do respectivo depósito, sendo o desfecho da lide favorável à Fazenda Nacional (fls. 172 a 178), o que levou a autoridade preparadora a determinar o prosseguimento da cobrança em litígio (fls. 180 a 183). Em face da referida cobrança, a interessada declara, às fls. 184, haver recolhido o valor do débito objeto do presente processo, sendo tal fato comprovado por meio dos documentos de fls. 185 a 187, e confirmado pela autoridade preparadora às fls. 188. ).}k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 Após as fls. 188, constam seis folhas de documentos sem numeração, juntados pela Equipe de Ações Judiciais — EQJUD da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro em 08/05/2003, por meio de despacho cuja folha também não foi numerada. Trata-se basicamente do Oficio GAB 3° CC n° 41/2003, do Terceiro Conselho de Contribuintes, solicitando informações sobre o presente processo, tendo em vista a pendência registrada no sistema de controle processual. Assim foram os autos entregues a esta Relatora. !)-i( É o relatório. • • io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.821 ACÓRDÃO N° : 302-35.937 VOTO Trata o presente processo, de exigência da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (fls. 49), que estabelece, verbis: "Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n°6.562/78, artigo 2°): II) importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou • documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria;" Claro está que a aplicação de uma multa pela importação de mercadoria do exterior sem Guia de Importação pressupõe a ocorrência da própria importação, fato esse que está sendo discutido junto ao Poder Judiciário. Assim, por meio da Resolução n° 302-0.923, foi o processo sobrestado até o deslinde da lide contida na ação judicial (fls. 159 a 167). O presente recurso fora apresentado mediante liminar que garantiu o seu seguimento independentemente do recolhimento do respectivo depósito. Entretanto, tal medida foi reformada pela decisão de segundo grau, que transitou em julgado em favor da Fazenda Nacional (fls. 172 a 179). A reforma da decisão judicial que amparava o seguimento do • recurso acarretou o entendimento, por parte da autoridade preparadora, no sentido de que a cobrança do débito poderia prosseguir incontinenti, o que foi feito por meio dos documentos de fls. 180 a 183. Cientificada da cobrança em 12/04/2001 (fls. 183/verso), a interessada efetuou o recolhUnento do débito em 27/04/2001 (fls. 186 a 188). Diante do exposto, tendo sido extinto o crédito tributário pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), VOTO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO. Quando da efetivação das providências cabíveis a autoridade preparadora deverá numerar as fls. encartadas após a de n°189. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 Xdaa-49 kr, ~RIA HELENA COTTA - Relatora I MINISTÉRIO DA FAZENDA... , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...c;t95-J.-5, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 119.821 Processo n° : 10711.005539196-17 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.937. Brasília- DF, O R10 (17 .2-CO MINISTÉ -uLDA FAZENDA MF 3'e-on y,',11te Contribuintes Otactlio D . tos lartaro Protante Oo • Conselho 111 Ciente em: irS(04 f Pedro Valter leal Procurado( da Fazendo Nocionol gim 33 vo DM I CE 543 ot4 opt18201 0P 1°9°1113°1d .3pai iam\ mped Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005360/2003-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 28 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO LUIZ FIGUEIRA DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 28 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE al \ JOSÉ - • M D IOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: ü 4 uu 2006 , • Processo n° : 10730.00536012003-68 Acórdão n° : 102-47.609 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 2 • Processo n° : 10730.005360/2003-68 Acórdão n° : 102-47.609 Recurso n° : 147.190 Recorrente : RICARDO LUIZ FIGUEIRA DA SILVEIRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 8.809, de 17/06/2005 (fls. 38/43), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls. 26/34, posto entender presente a decadência do direito. O pedido de restituição em tela (fls. 01/08) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributário no Rio de Janeiro/RJ, em 16/12/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 22/23). Em sua peça recursal (fls. 47/57), o Recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, e Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não incide o IR sobre as parcelas do PDV e o termo inicial do prazo decadencial para reconhecimento' do direito à restituição inicia-se da data da publicação do ato administrativo que reconheceu ser indevida a exação. Requer a restituição do indébito com a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR de n° 8, de 27/06/1997, acrescido da taxa • SELIC a partir de 01/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo CC, conforme Acórdão n°107-06.113. É o Relatório. ir 3 • Processo n° : 10730.00536012003-68 Acórdão n° : 102-47.609 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito • pelo seu não • exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo, respectivamente, agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusiVe, de serem autuados. Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. ck 4 •, Processo n° : 10730.005360/2003-68 Acórdão n° : 102-47.609 E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 16112/20b3 (fl. 01), não se operou a decadência. Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ARE 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática.não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito 9E1 • ' Processo n° : 10730.005360/2003-68 Acórdão n° : 102-47.609 tributário). Todavia, se o Indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada • Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." • Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos • indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar à 2a Turma da DRJ Rio de Janeiro 11 RJ para análise do pedido em causa, inclusive, se necessário ao deslinde da questão, com intimação do interessado para juntada de documentos. Sala das Sessões - DF, em 26 de maio de 2006. JOSÉ RAI ANO SANTOS 6

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Numero do processo: 10680.016460/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/12/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS COMO CAPITAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA. A transferência, como capital para constituição de empresa, com a manutenção do beneficio de redução de tributos, de bens importados com os favores fiscais previstos no art. 1º, I, da Lei 9.449/97 submete-se, em face de disposição expressa nessa Lei,Nº aos requisitos previstos nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei Nº 37/66. Em se tratando de isenção de caráter misto, para a manutenção do beneficio os bens devem ser transferidos com a preservação da mesma finalidade e para pessoa que goze de igual tratamento tributário. RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: 301-34.530
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO-II/SP 011 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/12/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REGIME AUTOMOTIVO. TRANSFERÊNCIA DE BENS COMO CAPITAL PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA. A transferência, como capital para constituição de empresa, com a manutenção do beneficio de redução de tributos, de bens importados com os favores fiscais previstos no art. 1, I, da Lei 9.449/97 submete-se, em face de disposição expressa nessa Lei, aos requisitos previstos nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei 37/66. Em se tratando de isenção de caráter misto, para a manutenção do beneficio os bens devem ser transferidos com a preservação da mesma finalidade e para pessoa que goze de igual tratamento tributário. • RECURSO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Roberto Domingo, que apresentará declaração de voto nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (itit\ OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.530 Fls. 210 -rir • JOSÉ Z NOVO ROSSARI - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi. Fez sustentação oral o advogado Dr. Alessandro Mendes Cardoso OAB/MG 76.714. 2 Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.530 Fls. 211 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-II/SP, que manteve o despacho decisório do Delegado da Receita Federal em Contagem/MG que indeferiu a solicitação da contribuinte, de que fossem transferidos, com manutenção do beneficio fiscal, os bens importados com a redução do Imposto de Importação de 90%, previsto no art. 1, I, da Lei 9.449/97 que instituiu o Regime Automotivo. A respeito dos fatos, adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela DRJ em São Paulo-II/SP, que transcrevo, verbis: "RELATÓRIO 1110 Em 06/12/2000, a empresa acima qualificada solicitou à Superintendência da 6" RF da Receita Federal, a transferência dos ativos importados com redução do imposto de importação concedido na lei 9.449/97. Na data de 31/12/2000, os bens seriam conferidos, como aumento de capital, à empresa F.A Powertrain Ltda. e, na mesma data, seriam transferidos, por conferência de bens de capital, para uma holding pura, cujo capital será detido 50% pela requerente. Anexa Oficio n° 920/00 da Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que informa ser aquele órgão impossibilitado de manifestar-se a respeito da transferência dos bens por ser esta matéria tributária, de competência do Ministério da Fazenda. Às folhas 68 a 74, encontra-se o Parecer COSIT 02/2002 que, em suma, conclui que: 1) a redução do imposto de importação estabelecida pela Lei 9.449/97 é do tipo objetivo-subjetiva ou mista; • 2) a transferência dos bens desembaraçados sob esta isenção deve ser precedida de autorização da autoridade fiscal e só pode ser concedida, com a manutenção do beneficio, no caso de transferência para utilização no processo produtivo de produtos automotivos e para pessoa que goze de igual tratamento fiscal; 3) a competência para analisar e decidir os casos de transferência é dos Delegados ou Inspetores da Receita Federal, conforme o caso. Assim, mediante o despacho decisório às folhas 76 a 80, a DRF Contagem indeferiu a solicitação da interessada em razão de entender que "a empresa para a qual os bens seriam inicialmente transferidos não gozava de igual tratamento tributário da beneficiária da redução dos tributos, haja vista ter sido constituída posteriormente à extinção do Regime Automotivo. ". Às folhas 89 a 118, a interessada apresenta sua reclamação, insurgindo-se contra o indeferimento do pleito e alegando, em suma, que: 1) o ,¢ 5" do artigo 1 0 da Lei 9.449/97 estabelece três condições de verificação cumulativa para a fruição da isenção: 1A) uso dos produtos no processo produtivo do beneficiário; 3 . . Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-34.530 Fls. 212 1B)afetação dos produtos no ativo permanente da empresa; 1C)não realização de revenda dos produtos, exceto nas condições fixadas em regulamento; 2) analisando-se a isenção condicional instituída pelo artigo 1°, 1 e seu § 50 da Lei 9.449/97, resta cristalino que se trata de uma isenção (redução) objetiva, vinculada à destinação dos bens; 3) a principal condição prevista pelo § 50 é a de que os bens deverão ser usados no processo produtivo da empresa beneficiária; 4) equivoca-se a decisão recorrida quando entende que se trata de isenção subjetiva; 5) como a isenção neste caso é objetiva, não se aplicaria o disposto no artigo 11 do DL 37/66 que vedaria a transferência sem o recolhimento dos valores desonerados; 6) nos termos do artigo 147 do RA, poderá ser transferida a propriedade ou uso do bem, desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão; 7) em nenhum momento a decisão recorrida argumentou que a transferência teria provocado o desvio de finalidade; 8) a F.A. Powertrain Ltda. que recebeu os bens importados transferidos pela reclamante, preserva as finalidades e os objetivos que determinaram a instituição do Regime Automotivo; 9) a transferência dos bens importados não configura a hipótese de revenda e sim de conferência, não sendo suscetível determinar a perda do direito ao beneficio fiscal instituído pela Lei 9.449/97." O julgamento foi realizado pela r Turma da DRJ em São Paulo-II/SP, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-II flQ 10.523, 14/1/2005 (fls. 129/136), cuja ementa dispôs, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/12/2000 Ementa: REGIME AUTOMOTIVO. Nos termos do Parecer COSIT 02/2002 a • isenção da Lei 9.449/97 é objetivo-subjetiva ou mista. Para que haja a transferência dos bens com a manutenção do beneficio, os mesmos devem ser destinados para a mesma finalidade e a empresa recebedora dos bens deve gozar de igual tratamento tributário. Solicitação Indeferida" A decisão de primeira instância foi encaminhada ao endereço da contribuinte, tendo sido anexado ao processo o Aviso de Recebimento cuja ciência data de 10/3/2005 (fl. 137). Não tendo ocorrido a interposição de recurso, o processo foi encaminhado para arquivo pelo prazo regulamentar de 5 anos (fl. 138). Em 8/5/2005 a interessada solicitou o desarquivamento do processo, com o objetivo de tomar conhecimento do trâmite do processo (fl. 140) e em 17/5/2005 foi apresentada autorização em nome de representante dos procuradores da empresa, para ter vista e tirar cópia dos autos do processo, o que foi atendido pela Alfândega de Confins/MG, tendo sido o processo devolvido ao arquivo no mesmo dia (fls. 141 e 142-verso). ‘J- 4 . • Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.530 Fls. 213 Em 17/6/2005 a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 146/206), juntando ainda declaração firmada pelo funcionário responsável pela Administração Pessoal, por meio da qual atesta que não consta dos quadros da empresa qualquer pessoa com o nome de "Rogéria V. de Jesus". A recorrente inicia com preliminar de tempestividade alegando que nunca foi formalmente intimada da decisão de primeira instância e que teve notícia dessa decisão ao requerer o desarquivamento dos autos; e que apenas soube desse arquivamento ao conferir a localização do processo no sistema Comprot. Acrescenta que se deparou com o AR onde consta que a decisão teria sido recebida por "Rogéria Valério (a?) de Jesus" documento de identificação "MG4265329" ou "M64265329", e que buscou identificar quem seria a funcionária "Rogéria", mas que não existe nenhuma funcionária com esse nome que trabalhe ou tenha trabalhado no setor de expedição e recebimento de correspondência. • Afirma que pesquisou em seu quadro de funcionários e averiguou que não trabalha e nunca trabalhou na empresa pessoa com esse nome. Requereu Certidão de Antecedentes dos dois RGs que se poderiam identificar no AR e foi surpreendida com o fato de que nenhum dos referidos RGs é dessa pessoa. O RG M 4265329 pertence a Valdomiro Fernandes da Silva e o RG M 6426329 pertence a Cláudia Vanessa Alves Tavares de Souza, conforme atestados em anexo. Em vista dos fatos, alega que não se comprova pelo citado AR que tenha sido efetivamente notificada da decisão proferida pela DRJ em São Paulo/SP. Acrescenta que o Decreto n' 70.235/72 determina que a intimação, quando efetuada por via postal, pressupõe a prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e que no presente caso não existe essa prova. E que, pelo contrário, demonstrou e comprovou que a correspondência não foi recebida em seu domicílio tributário, uma vez que não é possível identificar a pessoa que consta no AR, estando provado que a mesma não pertence e nem nunca pertenceu ao seu quadro de funcionários. Finaliza argüindo que não se pode considerar como efetuada a intimação nesse caso, sob pena de um inconstitucional cerceamento do direito de defesa. • No mérito, ratifica as alegações antes apresentadas por ocasião de sua manifestação de inconformidade junto à DRJ em São Paulo/SP, e alega que esse Conselho em outras oportunidades já julgou questões análogas à presente, imprimindo posicionamento mais substancioso e equilibrado, citando o Acórdão n' 303-29.081. Pelo exposto, requer, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade da intimação da decisão proferida pela DRJ São Paulo-II/SP e que seja admitido e julgado o presente recurso, e, no mérito, lhe seja dado provimento, reformando-se a decisão recorrida e reconhecendo-se o direito da recorrente de proceder à transferência dos bens com o beneficio do art. l', I da Lei if 9.449/97, nos termos do Ato Declaratório Normativo n' 9/84. É o relatório. Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.530 Fls. 214 Voto Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Cumpre observar, inicialmente, que não consta no processo prova inequívoca de que a recorrente tenha sido intimada nos termos do que dispõe o art. 23 do Decreto n' 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Os elementos juntados em seu recurso demonstram que a assinatura constante do AR de fl. 137 é de pessoa desconhecida na empresa e que o número de seu registro no Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública 110 de Minas Gerais — Polícia Civil, respeita a pessoa diversa daquela cuja assinatura consta no AR. Por isso, e diante da falta da devida e regular intimação, conheço do recurso voluntário, por considerá-lo tempestivo, e passo ao exame do mérito. A recorrente requereu autorização para que os bens que importou com redução de tributos sob o regime automotivo de que trata o art. 1' da Lei n' 9.449197 pudessem ser transferidos, como aumento de capital, para a empresa "F. A. POWER TRA1N" criada em 30/10/2000, com participação da General Motors Corporation. Em uma segunda etapa, em 31/12/2000 seria feita a transferência do investimento na controlada, já com o capital aumentado, para uma holding pura, com capital de 50% para cada participante (Fiat e GM). Cumpre ressaltar que a operação de criação de nova empresa cujo capital seja formado com bens importados com beneficios fiscais submete-se às regras de transferência de bens previstas nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n' 37/66, conforme estabelece o Ato Declaratório Normativo CST n' 9/84, verbis: "Declara, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e demais interessados que: I — As hipóteses de integralização de capital social, por pessoa fisica ou jurídica, incorporação, fusão, cisão, sucessão de sociedades comerciais ou civis e outras operações análogas, que configurem transferência de propriedade ou cessão de uso de bens importados com beneficios fiscais, antes de decorridos 5 (cinco) anos do seu reconhecimento, sujeitam-se às disposições da Instrução Normativa SRF rz' 02/79. (..)" O pedido foi objeto de prévia análise pela Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal através do processo if 10680.016460/00-84, protocolado pela própria recorrente, da qual resultou o Parecer Úosit n' 2, de 30/1/2002, onde a matéria foi profundamente examinada em termos das características essenciais do beneficio previsto em lei. 6 . , Processo n° 10680.016460100-84 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.530 Fls. 215 Desse exame defluiu o entendimento de que a redução tributária prevista para ser concedida nos termos do art. 1 0 destina-se à importação exclusiva por empresas montadoras ou fabricantes nacionais de produtos automotivos, conforme definido nos §§ 1' e 2 desse artigo. E que essa redução é do tipo objetivo-subjetiva ou mista, tendo em vista ter como condições concomitantes a vinculação à destinação dos bens e à qualidade do importador. E em sua conclusão o referido parecer é claro quanto à possibilidade de transferência desses bens com a manutenção do beneficio, desde que sejam utilizados na mesma finalidade que motivou a redução, isto é, no processo produtivo de produtos automotivos e para pessoa que goze de igual tratamento fiscal. No caso sob exame, verifica-se que a recorrente foi beneficiada com o regime nos termos do Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPIW 9/96, de 13/2/96, e respectivos Aditivos (fl. 31/39), com validade até 31/12/99, de acordo com a Medida Provisória ri' 1.272/96 e o art. 1' da Lei n 2 9.449/97. Trata-se de típica situação de beneficio vinculado à destinação dos bens e também concedido em função da qualidade do importador, conforme se verifica dos retrocitados documentos, onde consta o Certificado de Habilitação da empresa, com base em Termo de Aprovação do programa assinado, de um lado, pela União Federal através do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, e de outro, pela recorrente. Constam nesses documentos os direitos e obrigações constantes do programa e previstos em lei, e a observação, naquele Certificado, de que a utilização dos beneficios fica condicionada ao cumprimento de todas as cláusulas e condições constantes do Termo de Aprovação. Em se tratando de solicitação de transferência de bens com a manutenção do beneficio fiscal, com isenção ou redução vinculada à qualidade do importador, a legislação vigente obriga ao cumprimento de uma das exceções previstas no parágrafo único do art. 11 do Decreto-lei ri' 37/66, verbis: 111, "Art. 11 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do Regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução." Trata-se de norma clara e indene de dúvidas, e em relação à qual ficam sujeitas todas as isenções e reduções de mesma vinculação previstas na legislação aduaneira. A matéria foi disciplinada da mesma forma nos Regulamentos Aduaneiros de 1985 (art. 137) e de 2002 (art. 123), este em vigor. No caso em exame, e em se tratando de transferência de bens importados com esses beneficios, verifica-se que a única exceção prevista expressamente na legislação do ÇÁ 7 Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.530 Fls. 216 regime automotivo é a prevista no § 7' do art. 1 2 da Lei n' 9.449/97, e que se refere tão- somente ao beneficio de redução de 50% previsto no inciso III do art. 1 2 dessa lei, verbis: "§ Não se aplica aos produtos importados nos termos do inciso III o disposto no art. 11 do Decreto-lei n°37, de 1966, ressalvadas as importações realizadas por empresas comerciais exportadoras nas condições do § 2° deste artigo, quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva empresa montadora ou fabricante nacional. Como se vê, a legislação pertinente ao regime automotivo não foi omissa quanto à hipótese de transferência, tendo estabelecido expressamente a não-aplicação da regra prevista no art. 11 do Decreto-lei n' 37/66 no caso em que indicou. Os demais casos, por força da própria lei que instituiu o Regime Automotivo, entre eles os pleiteados pela recorrente, estão sujeitos à norma prevista na legislação aduaneira básica, de aguardo do prazo de 5 anos do registro das declarações de importação, para promover qualquer transferência de bens com a manutenção do beneficio. • A menção de vedação à revenda dos produtos de que tratam os inciso I e II do caput do art. 1', expressa em seu § 5 2, teve por objetivo tão-somente reforçar a finalidade primeira, de que os produtos deveriam ser usados no processo produtivo da empresa e compor o seu ativo imobilizado. Tal norma não afasta a regra essencial prevista no art. 11 do Decreto- lei n' 37/66, de que os bens importados com isenção ou redução só podem ser transferidos com mantença do beneficio mediante o cumprimento das condições acima transcritas. Fosse diversa a intenção e o legislador simplesmente teria incluído no § 7' todos os casos do caput do referido art. 12. Assim, para que um eventual cessionário possa se habilitar a receber, com manutenção do beneficio, mercadorias importadas com redução de tributos pelo regime automotivo, antes de decorridos 5 anos de cada despacho aduaneiro de importação, deverá demonstrar à autoridade aduaneira que goza de igual tratamento fiscal. No caso em espécie, essa igualdade de tratamento fiscal significa possuir Certificado de Habilitação nos mesmos termos que a cedente possui. A cessionária não possui tal habilitação, nem poderia possuir, visto que a • nova empresa, sucessora, foi criada em 30/10/2000, quase um ano depois da extinção do beneficio fiscal em questão (31/12/1999). Destarte, entendo que as conclusões externadas no Parecer Cosit estão perfeitas e não merecem qualquer reparo, visto que no caso sob exame se está diante de um beneficio de redução de caráter objetivo-subjetivo, ou seja, misto, devendo ser atendidas, para efeitos de transferência com a manutenção do beneficio fiscal, tanto as condições previstas no art. 11 como no art. 12 do Decreto-lei n' 37/66. O pleito da recorrente não atende aos requisitos da subjetividade da isenção, visto que, em não sendo habilitada para o beneficio por ato governamental, a cessionária não atende às condições para gozar do beneficio isencional. Mesmo que atendesse ao requisito da objetividade da lei — utilização dos bens em processo produtivo — não estaria sendo em processo produtivo amparado pelo regime automotivo de que trata a Lei n' 9.449/97. Ao contrário do que defende a recorrente, a transferência de bens importados com favores fiscais sem o cumprimento dos requisitos de lei implica a perda dos beneficios (t./t 8 Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.530 Fls. 217 originalmente usufruídos. Trata-se de regra básica clara e inequívoca, e em relação à qual existe pacífica jurisprudência administrativa, inclusive no Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, e tendo em vista a existência de lei que regula a matéria de forma expressa e clara, contrária à pretensão da recorrente, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 bd 4-- • JO O ROSSARI — Relator 9 . . Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30144.530 Fls. 218 Declaração de Voto Conselheiro, Luiz Roberto Domingo Em que pese o excelente voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, creio que a matéria submetida a julgamento merece outra interpretação, cuja conclusão desencadeia outra solução para lide. Senão Vejamos. O primeiro ponto a ser analisado neste feito refere-se à natureza jurídica do ato administrativo que aprecia o pedido de transferência. Os bens importados beneficiados por isenção de impostos devem ser submetidos às restrições previstas nos art. 11 e 12 do Decreto-lei n°. 37/66, que dispõem o seguinte: "Art. 11. Quando a isenção ou redução fôr vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; III - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. "Art. 12. A isenção ou redução, quando vinculada à destinaçã o dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigênciasII) regulamentares, e, quando fôr o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprêgo nas finalidades que motivarem a concessão. Da análise dos artigos acima citados, podemos observar que cabe à autoridade adminitrativa verificar ou a qualidade do importador ou a destinação do emprego, dependendo do tipo de isenção concedida, se isenção subjetiva ou isenção objetiva. Da mesma forma, a autoridade terá a incumbência de verificar tais requisitos na eventual transferência da propriedade dos bens importados, de modo que, cumpridos os requisitos objetivos fixados na lei, a autoridade está obrigada a deferir o pedido de transferência com a manutenção do beneficio. Portanto, o ato administrativo que aprecia pedido de transferência de bens importados beneficiados por isenção (objetiva ou subjetiva) tem a natureza jurídica de ato administrativo vinculado. Assim a autoridade não tem qualquer discricionariedade na apreciação do pedido, obrigando-se a conceder o direito na forma da lei. Esse pressuposto é válido, inclusive para as isenções concedidas pelo Regime Automotivo criado pela Lei n°. 9.449/97. o Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 Ac6rdlo n.° 301-34.530 Fls. 219 Outro pressuposto de abordagem da matéria litigiosa cinge-se à análise da reorganização societária implementada pela Recorrente. Numa apertada síntese, podemos dizer que a Recorrente criou uma empresa controlada, permanecendo com 99,9999% dessa empresa. Posteriormente, transferiu todos os ativos e passivos dessa nova empresa para aumentar o capital de uma holding com participação de 50% da Recorrente e 50% da empresa General Motors, também beneficiária do Regime Automotivo. Desta forma, numa primeira operação a transferência dos bens para uma empresa integralmente controlada pela Recorrente não alterou a sujeição da isenção, pois continuou a Recorrente no controle dos bens beneficiados. Na segunda operação societária, da mesma forma, não teria havido ofensa à regras da transferência, haja vista que os bens beneficiados pelo Regime Automotivo da • Recorrente e os bens beneficiados pelo Regime Automotivo da General Motors, cada qual em seu estabelecimento, passou a pertencer a ambas as beneficiárias do regime na proporção de 50% para cada uma. A partir desses dois pressupostos é possível concluir que, considerada a isenção do Regime Automotivo como sendo subjetiva, não haveria razão para a negativa do pedido de transferência, uma vez que atendido o art. 11, parágrafo único inciso I. Ocorre, no entanto, que a própria Lei 9.449/97 que criou o Regime Automotivo ao tratar "da redução de até cinqüenta por cento do imposto de importação incidente sobre os produtos relacionados nas alíneas "a" a "c" do § 1' do art. 1° - a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de três rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; - dispôs: § 70 Não se aplica aos produtos importados nos termos do inciso Io disposto no art. 11 do Decreto-lei n° 37, de 1966, ressalvadas as importações realizadas por empresas comerciais exportadoras nas condições do 2° deste artigo, quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva empresa montadora ou fabricante nacional. Deste parágrafo 7° do art. 1° da Lei n°. 9.449/97 podemos éoncluir que "não se aplica aos produtos o art. 11 do Decreto-lei n°. 37, de 1966", ou seja, não se trata de benefício de isenção que possa subsumir-se à hipótese de incidência desse artigo. Se se trata de isenção em relação a qual não se aplicam as disposições contidas no art. 11 do decerto-Lei n°. 37/66, e sendo esse artigo a matriz legal do tratamento jurídico dado às isenções subjetivas, é de concluir-se que tal isenção não é subjetiva. Prova disso, está na interpretação conjunta da primeira parte desse artigo 7° com sua segunda parte, qual seja a exceção. Note-se que a segunda parte Cria uma exceção às importações realizadas por empresas comerciais exportadoras nas condições do § 2° ("O disposto no inciso III aplica-se exclusivamente às importações realizadas diretamente pelas empresas montadoras e fabricantes nacionais dos produtos nele referidos, ou indiretamente, II • • Processo n° 10680.016460/00-84 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.530 Fls. 220 por intermédio de empresa comercial exportadora, em nome de quem será reconhecida a redução do imposto, nas condições fixadas em regulamento"), quando a transferência de propriedade não for feita à respectiva empresa montadora ou fabricante nacional. Explico. Quando a importação é feita por empresa comercial exportadora, aplicam-se as regas do Regime Automotivo se e quando a transferência tiver como destinação a empresa beneficiária do regime, ou seja, as montadoras ou fabricantes nacionais de veículos elencadas no art. 1° da Lei. Somente nessa operação mercantil, da comercial exportadora para a empresa beneficiada pelo Regime, é que deve ser verificada a isenção subjetiva. Desta forma, as demais transferências devem ser autorizadas, desde que atendida à condição de "cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivarem a concessão" (sic), e tratando-se de Regime Automotivo, dos limites materiais e temporais de exportação e as proporções fixadas nos art. 2° e 4°. • Portanto, não há que falar-se em isenção subjetiva quando a Lei que criou o beneficio refere-se expressamente à não aplicação das normas que disciplina esse regime jurídico de isenção. De outro lado, todas as normas do Regime Automotivo indicam que o beneficio é tendente a incentivar a indústria automotiva com o implemento da produção e respectivamente das exportações. Cumpridos os requisitos iniciais subjetivos para habilitar-se ao Regime Automotivo, passa a ser irrelevante se o bem será mantido no estabelecimento da beneficiária, desde seja empregado nas finalidades que motivaram a isenção. Diante do exposto, divirjo da interpretação apresentada pelo Eminente Conselheiro Relator, ainda que açambarcado do brilhantismo que lhe é peculiar, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 AIMMI LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator 12

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Numero do processo: 10680.001849/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - SUJEITO PASSIVO. Não sendo a empresa autuada contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, não há como persistir o lançamento do referido tributo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74099
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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4667042 #
Numero do processo: 10726.000485/97-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - FORMA DE COMPROVAÇÃO - Documentos que demonstram ter sido o contribuinte aposentado por invalidez permanente, aliados a atestado de médico oficial que confirma ser o mesmo portador de mal de Parkinson desde 1990, constituem prova hábil a amparar o pleito de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12089
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIEL BARBOSA DUARTE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _..._ • --.1—‘4G/RA ARTINS DE MORAIS PRESIDE TE a 1 ef WIL -IDO j GUS d MA lar RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 ' OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN 1 PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000485/97-33 Acórdão n°. : 106-12.089 Recurso n°. : 123.440 Recorrente : JOSIEL BARBOSA DUARTE RELATÓRIO Em 18 de julho de 1997 apresentou o contribuinte requerimento de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos após sua aposentadoria por invalidez permanente (fls. 01). Para comprovar 5U3 aposentadoria juntou os documentos de fls. 02/07. O julgamento foi convertido em diligência para que o contribuinte informasse se a aposentadoria foi motivada por uma das moléstias discriminadas no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.7138/88, bem como apresentasse laudo de serviço médico da União, na forma do art. 30 da Lei 9.250/95 (fls. 42). Em resposta foram apresentados os documentos de fls. 46/68, tendo a autoridade indeferido o pedido, consoante decisão de fls. 80. Inconformado, apresentou o contribuinte Impugnação em que aduz ter sido aposentado em 1968 por invalidez permanente motivada por Doença de Parkison. Apresenta dois laudos médicos, um Estadual e outro da União, ambos realizados pc r órgão oficial. A DRJ no Rio de Janeiro converteu o julgamento novamente em diligência para que fossem apurados os valores do imposto retido na fonte pela Secretaria de Estado de Administração nos períodos-base de 1992 a 1996 (fls. 93). 2 111 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000485/97-33 Acórdão n°. : 106-12.089 Em resposta à intimação de fls. 98, apresentou a fonte pagadora os extratos de fls. 100/106. A DRJ no Rio de Janeiro/RJ, então, às fls. 109, asseverou qu 3 "Da análise dos autos, essa DRJ/RJ entende ser o pedido procedente, devendo ser reconhecido o direito do contribuinte à restituição contemplada". Propôs, no entanto, o bloqueio da restituição relativa ao exercício de 1997 até decisão posterior, porquanto a declaração relativa a este período fora retida em malha. Atendida a solicitação (fls. 112), foi o processo novamente remetido à DRJ/RJ que propôs novo encaminhamento dos autos à DRF Campos dos Goitacazes para que se verificasse se o profissional emitente do atestado de fls. 83 era servidor público lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Macaé/RJ (fls. 113). Realizada a diligência (fls. 114), foi o processo novamente encaminhado à DRJ/RJ, que propôs o pensamento do presente ao processo 10726.000186/98-43, que trata da restituição relativa ao exercício de 1997. O aludido processo foi anexado aos presentes autos às fls. 117/145. Novamente foi o processo convertido em diligência para que fosse juntada aos autos procuração do contribuinte outorgando poderes à signatária da impugnação, Sra. Margareth Duarte Miranda. Cumprida esta diligência, mais uma foi determinada para que fosse verificado pelo Núcleo de Assistência Médica se o contribuinte estaria enquadrado nas condições de isenção previstas no art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e se o atestado de fls. 83 atende ao art. 30 da Lei 9.250/95 (fls. 149). A Junta Médica Pericial, pela informação de fls. 154, afirmou que o mal de Parkinson é doença especificada em Lei, sendo que quanto à data inicial, em não existindo exame complementar que possibilite tal verificação, somente era possívól 3 dir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000485/97-33 Acórdão n°. : 106-12.089 basear-se nos dados do atestado de fls. 83 que afirma ser o contribuinte portador da doença desde 1990. Desta feita, a DRJ indeferiu a restituição com relação ao todos os exercícios pleiteados, ou seja, de 1993 a 1997, tendo alegado que: "da análise dos elementos e alegações que compõem o presente processo, verifica-se que nos dois atestados assinados pelo Dr. João Carlos Gobbi, de fls. 06 e 83, que há uma divergência quanto à época em que teria se manifestado a doença. No primeiro atestado de fls. 06, o profissional informa que o interessado estaria sob sua responsabilidade desde 25/06/96, apresentando sintomatologia compatível com a síndrome de Parkinson. No segundo atestado de fis. 83, o profissional informa que o interessado seria portador da enfermidade desde 1990, quando pela primeira vez compareceu a seu consultório. Tendo em vista a divergência de datas da manifestação da enfermidade verificada em laudos do mesmos profissional, e que a isenção somente pode ser concedida a partir da correta constatação da época em que 3 doença se manifestou, para efeitos do alcance da isenção, fica prejudicada a pretensão do representante do interessado". Às fls. 164/168, a filha do contribuinte, em face ao falecimento deste, apresenta Recurso Voluntário, em que afirma que: 1) em verdade foram anexados aos autos um laudo e um atestado médico e que em nenhum dos dois o Dr. João Carlos Gobbi, médico da Secretária Municipal de Macaé, especificaria a data de início do mal; 2) no primeiro o médico afirmou que o contribuinte fora atendido pela primeira vez em seu consultório em 1990 e, no segundo, que o paciente estaria em tratamento neurológico sob sua responsabilidade • 4 64- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000485/97-33 Acórdão n°. : 106-12.089 desde 26.06.1996, não indicando, portanto, a data de inicio do mal porque não era possível precisar tal data; 3) Os aludidos documentos, contudo, somente servem para corroborar o motivo da aposentadoria do contribuinte, que se deu por invalidez permanente decorrente de mal de Parkinson, razão porque não há como negar-se as restituições pretendidas. É o Relatório. NI\ 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000485/97-33 Acórdão n°. : 106-12.089 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que tomo conhecimento do mesmo. À época da aposentadoria do contribuinte, 11 de junho de 1968, não havia obrigatoriedade de laudo oficial para reconhecimento da moléstia grave, sendo que, conforme documento de fls. 02/03, a aposentadoria por invalidez permanente foi concedida em virtude de que em 1° de fevereiro de 1968 já havia expirado o prazo máximo de 24 meses das dez licenças para tratamento de saúde. Verifica-se, portanto, que à época já era o contribuinte portador de algum mal que gerou sua aposentadoria por invalidez, consoante demonstram os documentos anexados aos autos. Às fls. 06 há outro documento que comprova que desde 25/6/1996 o paciente estava sob tratamento neurológico em função de sintomologia compatível com síndrome de Parkison, já, há época, com comprometimento cognitivo, ou seja, em estágio avançado. Às fls. 83 foi anexado um atestado, subscrito pelo mesmo médico que escreveu o documento de fls. 06, desta feita estando ele na Secretaria Municipal de Macaé, onde se afirma que o contribuinte era portador da doença desde 1990. A Nr\6 /e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000485/97-33 Acórdão n°. : 106-12.089 qualidade de médico oficial do subscritor do mencionado atestado foi auferida pela DRJ no Rio de Janeiro através de diligência, como indicado no relatório acima e expresso às fls. 144. A DRJ no Rio de Janeiro ainda determinou a realização de diligência pela Junta Médica Pericial a qual afirmou, às fls. 154, que o contribuinte era portador da doença de Parkinson, especificada em Lei, e que não era possível por exames constatar-se a data inicial, sendo que valia-se, para todos os efeitos, da data mencionada no documento de fls. 83 na qual o neurologista do Município afirma ser o contribuinte portador da doença desde 1990. A despeito de todos estes documentos e das inúmeras diligências determinadas, que redundaram na postergação do julgamento de maio de 1998 até maio de 2000, a autoridade julgadora acabou por indeferir o pleito do contribuinte argumentando que havia divergência quanto a data correta em que fora manifestada a enfermidade, pelo que a isenção ficaria prejudicada. Não tem razão a autoridade julgadora. Como mencionado pela filha do contribuinte, o documento de fls. 06 apenas atesta que a doença começou a ser tratada em junho de 1996 quando já estava, no entanto, em estado avançado, conforme indicado pelo próprio Dr. João Carlos Gobbi. Ora, em assim sendo e tendo este mesmo médico, na qualidade de servidor da Secretária Municipal de Saúde de Macaé, órgão oficial, asseverado no atestado de fls. 83 que a doença iniciara em 1990, não há razão para se negar o pleito do contribuinte. Para corroborar os documentos acima indicados há, ainda, a aposentadoria do contribuinte por invalidez permanente, e, também, a informação da 7 4.N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000485/97-33 Acórdão n°. : 106-12.089 Junta Médica Pericial, pelo que não encontra guarida a decisão guerreada, impondo-se a sua reforma para que seja restituído ao contribuinte o imposto indevidamente retido. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 WIL IDO & UST• Aia) \ 8 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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