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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666314 #
Numero do processo: 10680.026093/99-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSSL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 7.689/88 ATÉ A LEI 8.981/95. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR DIREITO DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE À ÉPOCA DO PLEITO JUDICIAL E CONSTANTES DA LISTA DOS LITISCONSORTES. NÃO-OCORRÊNCIA. ARGÜIÇÃO RECURSAL IMPROCEDENTE. A relação processual somente se funda e a sentença judicial somente alcança eficazmente os litisconsortes (por substituição processual) beneficiários admitidos na inicial, podendo as associações ou sindicatos, sempre em nome próprio, propugnarem por direito de terceiros compreendidos na titularidade dos associados. Padece de inaptidão a argüição de que se deva aproveitar membro não perfilhado na inicial (salvo se houvesse interesse público), sem que reste provado qualquer termo aditivo à petição vestibular incluindo-o como empresa filiada. CSSL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO-ACOLHIDA PELO STF. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - REsp. 96213/MG). A Lei n.º 8.034 de 13.04.1990 ao resgatar edições legais pretéritas - erigiu e iniciou - ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.º 7.689/88. Dessa forma e manifestamente atendeu-se - com ela e a partir dela - ao dualismo que se aponta indispensável.(DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20857
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.857 CSSL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI 7.689/88 ATÉ A LEI 8.981/95. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR DIREITO DE TERCEIROS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE À ÉPOCA DO PLEITO JUDICIAL E CONSTANTES DA LISTA DOS LITISCONSORTES. NÃO-OCORRÊNCIA ARGÜIÇÃO RECURSAL IMPROCEDENTE. A relação processual somente se funda e a sentença judicial somente alcança eficazmente os litisconsortes (por substituição processual) beneficiários admitidos na inicial, podendo as associações ou sindicatos, sempre em nome próprio, propugnarem por direito de terceiros compreendidos na titularidade dos associados. Padece de inaptidão a argüição de que se deva aproveitar membro não perfilhado na inicial (salvo se houvesse interesse público), sem que reste provado qualquer termo aditivo à petição vestibular incluindo-o como empresa filiada. CSSL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO ADQUIRIDO. INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEIS ULTERIORES. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO-ACOLHIDA PELO STF. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - REsp. 96213/MG). A Lei n.° 8.034 de 13.04.1990 ao resgatar edições legais pretéritas - erigiu e iniciou - ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n.° 7.689/88. Dessa forma e manifestamente atendeu-se - com ela e a partir dela - ao dualismo que se aponta indispensável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de r curso interposto por CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA.,r\ 128.3351MSR/10/04/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;:e: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . —• ,--% 1, e -140bR G Ilre BER- •RESIDENTE 1)\"!5NEIC ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 18 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUC I e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.Sç 128.335/MSR/10/04/02 2 .40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.657 Recurso n° :128.335 Recorrente : CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA., empresa já devidamente identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão da Autoridade Singular que julgou procedente o lançamento fiscal objeto da presente lide. II- ACUSAÇÃO. CSSL - Consoante fls. 01/9, a exigência em tela no montante de R$ 121.916,22, refere-se ao ano-calendário de 1995- Exercício Financeiro de 1996. Trata-se de transporte a menor do lucro líquido antes da Contribuição Social sobre o Lucro para a demonstração do cálculo da CSSL, tendo em vista que a empresa não preencheu a Ficha 11 da DIRPJ. (fls.19), e, conseqüentemente não apurou o quantum devido, por entender estar amparada por decisão judicial acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88. Enquadramento legal: artigo 2° da Lei n° 7.689/88; artigo 57 da Lei n.° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1.0 da Lei n.° 9.065/95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 09.12.1999, apresentou a sua defesa em 10.01.2000, conforme fls. 29/31, instruindo a sua petição com os documentos de fls. 32 a 42. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular: Discorre sobre a ação fiscal contra a qual se insurge ao argumento de que a exigência fere a coisa julgada, uma vez que há tutela judicial definitiva no que se refere à matéria objeto dos autos, conforme os Mandados de Segurança n.° 89.2620 e 96.0036458-3, ambo impetrados contra a 128.335/MSR/10/04/02 3 , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci11*> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 Fazenda Nacional junto à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Aponta jurisprudência judicial que impõe penalidade pecuniária à Secretaria da Receita Federal na hipótese de proceder a qualquer ato vinculado e que o servidor responsável pela exigência estaria sujeito às penas do crime de desobediência à decisão judicial. Em face do exposto requer a nulidade do Auto de Infração. IV - DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A Decisão Monocrática sob o n.° 1.058, de 21 de junho de 2001, às fls. 117/120, acha-se assim resumida em sua ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: DISPOSIÇÕES DIVERSAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial com objeto diferente da autuação, não importa renúncia às instâncias administrativas." V - AS RAZÕES RECURSAIS Cientificada da decisão de Primeiro Grau, em 10.08.2001, apresentou recurso em 10.09.91, conforme fls. 124a 142. Em resumo, além das matérias já suscitadas, aduz o que se segue: "Em sendo acolhida a argumentação da Receita, por hipótese, as empresas não poderiam pagar a contribuição por ausência de lei definidora das regras de apuração de base de cálculo e do fato gerador, já que as normas editadas para esta finalidade se limitam a alterar a lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. As leis supervenientes modificam, pois, norma nula, não podendo alcançar aqueles abrigados por decisão judicial transitada em julgado. Enfatiza que a Lei n.° 8.212/91 não define os elementos integrantes da CSSL Todos os requisitos de exigibilidade foram estabelecidos pela Lei n.° 7.689/88. A declaração de inconstitucionalidade produz efeitos Nex tunc", anulando a norma, tornando-a estéril para as partes beneficiadas com a declaração. Todos os atos legislativos posteriores que r odificam, alteram, 128.3351MSR/10/04102 4 . . • ;ria MINISTÉRIO DA FAZENDA .;!..:Iit,â. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::_t:.{4-5:4.1.* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 regulamentam ou convalidam norma inconstitucional operam no vazio jurídico, porquanto a lei modificada, alterada, regulamentada ou convalidada continua nula, para os litigantes atingidos pelo provimento jurisdicional. A própria iniciativa da Fazenda em propor centenas de ações rescisórias contra decisões que julgaram inconstitucional a Lei n.° 7.689/88 confirma a plena vigência desta norma. No que se refere aos cálculos constantes do Auto de Infração, a recorrente registra a incidência dos arts. 227, parágrafo único, e 409 do novo RIR, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26.03.99 e o art. 18 da Lei n.° 9.718/98 e arts. 5°, inciso IV e §2.°, e 54, inciso I, da IN-SRF n.° 93/97. Transcreve, a seguir, a íntegra do art. 409 do RIR/99. Argüi o art. a° da Lei n.° 8.003/90, ao assegurar às empresas o direito de excluir do lucro líquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, a parcela do lucro da empreitada contratada com órgão público, computada no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações considerada nesse resultado e não recebida até a data de encerramento deste período? Cita os vários contratos não adimplidos por órgãos públicos, em 1995, arrimando-se em sua Declaração de Rendimentos e páginas do LALUR (fls. 146/165). Por fim, espera o provimento do presente recurso administrativo, para se reformar integral a decisão recorrida, cancelando-se a autuação fiscal. No mínimo, aguarda a retificação dos cálculos do lançamento da contribuição social em destaque. VII -ARROLAMENTO DE BENS Colige às fls. 143, relação dos bens e direitos para arrolamento, consubstanciando-se no anexo I da IN/SRF n.° 26, de 6 de março de 2001, devidamente acolhido pelo ente tributante, conforme termo de fls. 166 e encaminhamento a essa instância, para prosseguimento (fls. 167). i(dil É o relatório. 1 128 335/MSR/10/04/02 5 . , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA itti7.;,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?;;1t> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.026093/99-76 Acórdão n° : 103-20.857 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator O Recurso é tempestivo. Conheço-o. II - PRELIMINARES DE NULIDADE a) - Exigência ao abrigo da coisa julgada material. Ainda que não-segregada em ambiência formal pertinente, vislumbro - ai sim -, uma preliminar de nulidade posta pela recorrente, quando, às fls. 125 e seguintes assevera estar amparada pela imutabilidade material da coisa julgada. Alega que, na qualidade de finada ao Sindicato da Indústria de Construção Pesada no Estado de Minas Gerais (SICEPOT/MG), ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, em duas oportunidades, visando o não-recolhimento da CSSL, por considerá-la ilegal e inconstitucional, através do Processo MS n.° 89.260-8 da 7.° Vara da Justiça Federal e MS 96.003458-3 da 10.a Vara da Justiça Federal - ambas de Belo Horizonte (MG). Reconhecida a procedência do pedido, concedeu-se a segurança pleiteada, conforme certidões de fls.32 e 34, respectivamente. Restando confirmada a sentença, por remessa oficial, pelo Tribunal Regional Federal da 1 ! Região, a matéria, segundo a litigante, encontra-se irrecorrivel por transitada em julgado. Observe-se que as certidões antes nominadas têm origem e destinações diferentes. O Processo judicial sob o n.° 89.260-8 abarca ação judicial impetrada pela recorrente e pela empresa Cesenge Engenharia Ltda. O de n.° 96.36458-3, movido pelo Sindicato da categoria, representando as empresas relacionadas às fls. 10/11 do referido processo (vide fls.102, item 1.3 e 110/111). Em ambos os casos, fora deferida a liminar, Sixwfr~ ao recurso de apelação interposto pela Uniãcfe à Remessa Oficial (fls. 128.335/MSR/10104/02 6 . . • . • ' , 411 'e .8, - "1:' ',-,•- te.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 77). Os objetos, distintos. Na primeira ação versada, a 7.° Vara Federal concedera a segurança, declarando a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88 (fls. 70[72), ou seja, nos limites do pedido da suplicante (fls. 55); no segundo caso, presume-se, pelas fls. 102/109, que a petição inicial esposava a legislação pertinente, incluindo-se a edição da Lei n.° 8.981/95. Quanto ao processo sob o n.° 89.0001256-889 (e não sob o n.° 89.0001258-8), conforme item 2.1 de fls. 104, também suscita a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88. --N. Montado esse cenário, mister enfrentar as questões argüidas: importa, inicialmente, trazer à colação, parte da ementa do Recurso Extraordinário - RE 19338215P, de 20.09.96, julgado em 28.06.1996 - Relator o eminente Ministro Carlos Velloso, acerca do Mandado de Segurança Coletivo. /. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5 9, DOC Il. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 52 da Constituição, que contempla hipótese de representação. IIL - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vinculo com os fins próprios da entidade impetrante do mit, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na &u/aridade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. (O grifo não consta do original). Volvendo as folhas 48/55, retira-se a conclusão manifesta de que o pleito consubstanciado no Mandado de Segurança, datado 26.05.1989, sob o n.° 89.0002620-8- O, proclama que se suspenda a cobrança da contribuição social nos termos da Lei n.° Á) 7.689/88, para que os associados da impetrante se abst nham do recolhimento das 128.3351MSR/10/04102 7 .3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '),71-15-474* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 parcelas vincendas ou depositem tais parcelas na Caixa Econômica Federal, em caráter de mera garantia do juizo. Em decorrência, o ilustre magistrado, Dr. Antônio Francisco Pereira, MD. Juiz Federal da 74 Vara Federal do Estado de Minas Gerais, lavrou a sua eminente sentença, confirmada pelo egrégio Tribunal Regional - 1 8 Região, entendendo a Lei n.° 7.689/88 sem efeito em todos os seus artigos (fls. 71172). Em relação ao Processo n° 96.36458-3, conforme fls. 110/111, emerge manifesta que a contribuinte recorrente não-integrava as empresas peticionárias em Mandado de Segurança Coletivo a que se aludiu. O Código de Processo Civil, art. 472, assinala que A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em Mis consórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Como se depreende da ementa coligida do Egrégio STF e do CPC, a relação processual somente se funda e a sentença somente alcança eficazmente os litisconsortes (por substituição processual), admitidos na inicial, podendo as associações, sempre em nome próprio, propugnarem por direito de terceiros compreendidos na titularidade dos associados - os denominados litigantes distintos. Dessa forma, inexistindo aditamento à petição inicial, infere-se que o rogo recursal padece de inaptidão, devendo, por conseguinte, ser rejeitado o suscitado. b) - Da Coisa Julgada Material Por inúmeras vezes tive a oportunidade de me manifestar acerca dessa temática. lmportp pois, coligir-se trechos desse trabalh em benefício do julgamento nessa esfera: 128 335/MSR/10/04/ 8 . . . -- ,Às n.::*, --% '4- • • i MINISTÉRIO DA FAZENDAkt. t Q.;,*- fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 O ambiente recursal não desborda, basilarmente, das questões eminentemente de direito. Compulsando os autos, constata-se que a litigante através de Ação Judicial Dedaratória de Inexistência de Relação Jurídica interposta junto à 7.° Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais obteve Liminar e sentença favorável ao seu pleito, ocasião em que se declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689/88. Submetida ao duplo grau de jurisdição, por remessa oficial, sob o n.° AMS 90.01.03762-3/MG., ao egrégio Tribunal Regional da ta Região, aquela Corte, em 30.10.1991, confirmou a sentença ao negar provimento à respectiva remessa. Tal fato corroborado pela certidão de fls. 32 — anexada pela recorrente - de 13.12.1991. Volvendo o pleito específico (fls. 55), denota-se que a argüição consentida - até mesmo ampliada, restringiu-se a que se sustasse a prática de qualquer ato tendente à cobrança dos valores da CSSL mencionados e nos limites da relação jurídica no que se refere fatos geradores havidos no ano-base de 1.988. A exigência fiscal de fls. 01/02 propugna pela falta de recolhimento dos valores devidos a título de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido emergentes da apuração constante dos demonstrativos de fls. 03/08 e relativamente ao ano-calendário de 1995. Assinalados esses nortes, impõe-se abordar o título no limite da imposição e do trânsito em julgado da sentença com o mesmo objeto. O ponto basilar em que se apoia a peça recorrida reside, na órbita do direito positivo, na exegese do artigo 156 do Estatuto Tributári , em seu inciso X. In verbis, 1 assim se posiciona o comando legal: 128.335/MSR/10/04102 9 , \- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;g?, sei 1: ""-.,;(11;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?-1,!..:7".4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.657 'Artigo 156 - Extinguem o crédito tributário: X - a decisão judicial passada em julgado.' O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou: - Inconstitucionalidade, apenas, do alf. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.264- CE, Relator Ministro Carlos Venoso, 01.07.92. II - R.E. conhecido (letra t") e provido, em parte; reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei n.° 7.689/88." Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Velloso, do STF, RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 - DJ de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 89 da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao principio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): • "EMENTA: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/12/1988. I - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade sociaL CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. li - A contribuição da Lei 7.689, de 15/1211988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4 9 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 49, CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 19). V - Inconstitucionalidade do art. fiO, da Lei 7.68908, por ofender o principio da irretroatividade (CF art. 150, III, a) qualific do pela inexigibilidade da 128.335/MSR/10/04102 10 • s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.657 contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art 195, § Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. EP da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico, por sua vez, o artigo 8 2 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: 'Art. 82 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988." Ainda por entender que há necessidade de forma explícita plasmar sublinhadamente a pertinência de se adequar a criação da CSSL aos veículos legislativos ordinários (aspecto suscitado pela autuada), impende colacionar trecho da lavra do insigne Ministro do STF, Moreira Alves, relator do RE n.° 146.733-9, extraído do Caderno de Pesquisas Tributárias n.° 17, Co-edição CEU/Ed. Resenha Tributária, 1992, pp. 537-539. "Do reconhecimento dessa natureza tributária resulta uma terceira questão: para que se institua a contribuição social prevista no inciso I do art. 195, é mister que a lei complementar, a que alude o art. 146, estabeleça as normas gerais a ela relativas, consoante o disposto em seu inciso III? E, na falta dessas normas gerais, só poderá ser tal contribuição instituída por lei complementar? Impõe-se resposta negativa a essas duas indagações sucessivas. Tendo em vista as inovações introduzidas pela constituição de 1988 no sistema tributário nacional, estabeleceu ela, nos parágrafos 32 e 42 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que "promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto" e que 'as leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição". Ora, segundo o acapur desse art. 34, o sistema tributário nacional entrou em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição (ou seja, a primeiro de março de 1988), exceto - de acordo com o disposto no § 12 desse mesmo artigo - os arts. 148, 149, 150, 154, I, 156, III e 159, I, c, que entraram em vigor na data mesma da promulgação qa Constituição. Essas 128.335/MSR/10104102 11 . . .. • • - ,, si: :,,k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t5_,-•? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° : 103-20.857 normas de direito intertemporal, portanto, permitiram que, quando não fossem imprescindíveis as normas gerais a ser estabelecidos pela lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editassem leis instituindo, de imediato ou com vigência a partir de 1 2 de março de 1989, conforme a hipótese se enquadrasse na regra geral do icapur ou nas exceções do § 12, ambos do art. 34 do ADCT, as novas figuras das diferentes modalidades de tributos, inclusive, pois, as contribuições sociais. Note-se, ademais, que, com relação aos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, o próprio art. 146, III, só exige estejam previstos na lei complementar de normas gerais quando relativos aos impostos discriminados na Constituição, o que não abrange as contribuições sociais, inclusive as destinadas ao financiamento da seguridade social, por não configurarem impostos. Assim sendo, por não haver necessidade, para a instituição da contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social com base no inciso I do art. 195 - já devidamente definida em suas linhas estruturais na própria Constituição - da lei complementar tributária de normas gerais, não será necessária, por via de conseqüência, que essa instituição se faça por lei complementar que supriria aquela, se indispensável. Exceto na hipótese prevista no § 42 (a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social), hipótese que não ocorre no caso, o art. 195 não exige lei complementar para as instituições dessas contribuições sociais, inclusive a prevista no seu § 19, como resulta dos termos do § 62 desse mesmo dispositivo constitucional." Dessa forma, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo 82 considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercício de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § 6, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. A questão basilar do presente processo também não escapou à acuidade da douta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quando, através do Parecer PGFN 1 CRJN / n.° 1.277/94, reverberou, pertinentes, as ricas manifestações jurisprudenciais que, )?I\ a seguir, transcreve-se: 128.335/MSR/10/04/02 12 0. , - .• .•eica .C, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cfZ,Ckt-: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 "Decisão Judicial em ação ordinária, com alegação de coisa julgada contrária a Fazenda Nacional, acerca da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, mas em desacordo com posterior Acórdão do STF, que considerou constitucional os preceitos da Lei n. o 7.689, de 15.12.88, com exceção do art. 82. Tendo sucedido alterações nas normas, de cuja incidência a relação tributária decorre, justifica-se o lançamento e a cobrança do crédito em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente às modificações legislativas, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A Delegada da Receita Federal no Distrito Federal noticia que o Banco de Brasília S.A. - BRB - não vem recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro, por força do Acórdão da 3i) Turma do Egrégio Tribunal Federal da 12 Região, de 11 de novembro de 1991, que, por ocasião do Julgamento de remessa ex officio n.° 89.01.16151-6-DF, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a referida exação, tendo sucedido o trânsito em julgado em 18 de fevereiro de 1992. Admite a inviabilidade do ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista o transcurso de dois anos contados do trânsito em julgado da Decisão, muito embora, o Excelso Tribunal Constitucional do País tenha julgado constitucional a Lei n.° 7.689/88, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1989. Solicita a esta Procuradoria-Geral informações quanto ao procedimento a ser adotado para a cobrança do gravame. De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1 fi Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n.° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norm atividade a abranger eventos futuros". (in "R.T.J." 106/1.189) Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n.° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta ad /tida pela Lei, ou pela 128.335/MSR/10/04/02 13 45:" • MINISTÉRIO DA FAZENDANt, tfr C3 f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;7.,:tf:.n" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (in "Revista Jurídica" n.° 159 -jan/91, p.39) Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n.° 239 do STF, no sentido de que se de uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratóná, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstitucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídico-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. Assim, a ares judicata" proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I, do art. 471, do CPC. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a segunda parte da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 83.225-SP, "ipsis verbis": "2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados" (in "R.T.J." 92/707). Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GAL VÃO CA VALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n.° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no Julgamento da 1a. Turma do sempre Egrégio Tribunal federal de Recursos da AC n.° 81.915-RJ (in RTFR 160/59 1)," verbis" : 128.335/M8R110104102 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;:ttPrt::4* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° : 103-20.857 "A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida.' Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: "Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC". Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n.° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a título ilustrativo, os arta 41, § 32 e 44 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arts. 22, § 1P e 23 § 12, da Lei n ° 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se, outrossim, que a Lei Complementar n.° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n.° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n.° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei o.° 7.689/88, com a exceção do seu art. 82. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento de decisões anteriores no que respeita ao âmbito dos efeitos da coisa julgada em ação declaratórá: "Coisa julgada - âmbito - Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes? (Plenário do STF - E. Dect em Em. Diver. em RE n.° 109.073-1-SP, Rel. MM. ILMAR CAL VÃO - Jul. 11.2.93). Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. Sofrendo o contribuinte a notificação dos lançamentos pertinentes, poderá anuir com argumento de que não seria beneficiado, no caso, com a 128.3351M5R110/04102 15 • • ti it. a, gr- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ..91 T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 exceção da coisa julgada, pagando os créditos decorrentes, ou poderá impugnar os lançamentos até esgotar a via administrativa, sendo-lhe facultado o acesso ao Poder Judiciário para ver esclarecido o real alcance do Acórdão transitado em julgado do Tribunal Federal da 1- 9. Região, tendo em vista que a matéria não se mostra assentada. Insta ponderar que, em relação às decisões transitadas em julgado, antes da jurisprudência pátria se tomar assente acerca da constitucionalidade da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro das empresas, não seria cabível ação rescisória fundada em ofensa a literal disposição da Lei n.° 7.689/88, tendo em vista os verbetes das Súmulas n.° 343 do Supremo Tribunal Federal e n.° 134, do Egrégio Tribunal Federal de Recursos. Transcrevam-se as Súmulas supracitadas: Súmula n.° 343 do STF - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Súmula n.° 134 do TFR - "Não cabe rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescindenda, a interpretação era controvertida nos tribunais, embora se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor". Contudo há entendimentos no sentido de que essas Súmulas não podem ser invocadas em matéria constitucional. Sugere-se, por fim, o envio de ofícios à Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal e à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 0 Região, para que informem sobre os recursos interpostos no caso examinado, ou os motivos de omissão." Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. Como se depreende dos autos, a recorrente ao fulminar a Lei n.°. 7.689/88, teve a sua tese acolhida por acórdão que transitou em julgado em 30.10.1991. Ocorre que a Lei n.° 7.856, de 24.10.1989, superveniente, restabeleceu, a partir do exercício seguinte (1990), a exação das instituições fin nceiras a exemplo dos 128.3351MSR110/04/02 16 -.. .- kf '4,, -4 -... MINISTÉRIO DA FAZENDA kl t:--;c5. :' t' ',0):...ipir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cntsg-c4" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° : 103-20.857 demais seguimentos econômicos, quando restou exigido o aumento da alíquota da citada contribuição de 12% (doze por cento) para 14% (quatorze por cento) - aquela definida no artigo 32 da Lei n.° 7.689/88. No mesmo sentido se pontificaram as Leis n.° 7.738, de 09 de março de 1989 e. 8.034, de 12.04.1990 (alteração da base de cálculo). Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação da Lei 7.856/89, ou com a Lei n.° e 8.034/90 - aquela primitiva, até então, com eficácia nos domínios dos anos-base de 1988 e 1989. Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: `A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros." Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. 1942761RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: "1. (..). 2.A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3. A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgadapdefinitivamente inconstitucional, quando os demais contri intes a tanto não são exigidos, unicamente por força da co] a 'ulgada." 128.335/MSR/10/04/02 17 s- .. • • ps . ii.;•41/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA tr<Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: "A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e con fiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão torna-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá- lo, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria provocar um desrespeito à - ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tornando-se instável perante a vo ade legislativa, por se 128.3351MSR110104/02 18 eik,44 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA "s1;7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_,4 )- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF). Convém sobrelevar que um dos pilares para a propositura da ação judicial a que se alude, onde fundamentalmente se arrimou a contribuinte como causa peticionária, reside no fato de a Lei n.° 7.689/88 ter criado imposto e não contribuição -- social (fls. 10, 35 e seguintes) e, ainda, por Lei Ordinária. A decisão transitada em julgado agasalhando a fundamentação acolheu o desiderato em sede de Ação Ordinária. Permanecendo perfilhado à tese esposada pelo Egrégio Tribunal, vale dizer, em plena correspondência com o pedido e o julgado, há de se evocar a súmula 239, de 16.12.1963, do Excelso Pretório que, ia verbis, assim se manifesta em seu decisório: "Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado epçercício não faz coisa jul ada em relação aos posteriores." 128.335/M8R/10/04/02 19 . • • • • e II, .,,eq - 2r #e•—• --ár: MINISTÉRIO DA FAZENDAK-3:.:- 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....,-.4V,;1/4,---_-_4 4" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 Não há como desprezar, alinhando-se ao suscitado, a exegese do artigo 468 do Código de Processo Civil (CPC) que se transcreve, in totum: °Art. 468- A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." Ora, se o tratamento dado pela impetrante à CSSL era o de imposto - proposição acolhida integralmente pela decisão transitada em julgado, infere-se estarmos, agora, com a superveniência das Leis n.° 7.738/89, 7.856/89 e 8.034/90, frente a legislação distinta e fatos de natureza diversa - aquela entendida pelo STF como exação inserta no gênero tributo (não da espécie imposto). Eis, diante de nós, dois pilares básicos que objetam o pleito recursal. Ao reverso do afirmado pela litigante, estou convencido, a par do exposto, que a sentença a que se alude por certo também não apreciou a eventual incidência da norma sobre fatos futuros, ou sobre créditos vincendos (após 1989). Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 22, normatizada pela IN-SRF n.° 198, de 29.12.1988: 'Art. 22 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda;" - Obs.: A IN/SRF n.° 198/88 definiu a base de cálculo como o valor _ positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição social devida (...). §19- - Para efeito do disposto neste artigo: a) - será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b)- no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) - o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial será ajustado pela: 1. exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 128.335/M8R/10/04/02 20 O • • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA v)::::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 2. exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 3. exclusão do lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1 2, § 19, do Decreto-lei n.° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988, apurado segundo o disposto no art. 19 do Decreto-lei n.° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e alterações posteriores. 4. adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido." A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 22): 1. adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2. adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 3. (..); 4. (...); 5. exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6. dedução das participações de debéntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (art. 72 da 1AI n.° 90, de 15-07-92)." Observe-se que as alterações a esse título não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §42 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 12, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Con ibuição Social sobr 128.335/MSR/10/04/02 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA sit.,'1 :5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738189 (arts. 16 e seguintes), 7.799/89, 7.856/89, 7.988/89, 8.034/90, 8.114/90, Decreto n.° 332/91, 8.212/91, 8.383/91, 8.541/92, Complementar n.° 70/91, Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, 8.981/95, 9.065/95, 9.249/95, Emenda Constitucional n.° 10, de 04 de março de 1996, 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 — mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia nos anos- base de 1988 e 1989. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LICC), em seu artigo 1 2, § 49, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Trago à colação, o magistério do ínclito tributarista José Carlos Barbosa Moreira, em artigo publicado na Revista Forense, vol. 246, pág. 31: 'A título de ilustração, vale a pena aplicar a algumas hipóteses o princípio expressamente consagrado pelo novo código. O contribuinte X propõe contra o Fisco ação declaratória negativa de dívida tributária, em relação a determinado exercício, argüindo a inconstitucionalidade da lei que instituíra o tributo. O juiz acolhe o pedido, por entender que tal lei era realmente inconstitucional. A solução dessa questão de direito constitui motivo da decisão: sobre ela se forma a coisa julgada. Com referência a outro exercício e a outra dívida -, é lícito ao órgão judicial reapreciar a questão, eventualmente para considerar constitucional a mesma lei e julgar, por isso, que o tributo é devido por X. Das lições do eminente doutrinador, professor Gilmar Ferreira Mendes, extraio o seguinte trecho de seu estudo sobre 'Coisa Julgada e Efeitos Vinculantes": 'A declaração de nulidade de uma lei não obsta à sua reedição, ou seja, a repetição de seu conteúdo em outro diploma legal. Ranto a coisa julgada 128. 3351MSR110104/02 22 _ ‘,.e . • - /a.," MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES citzlgtf(> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 quanto a força de lei especifica (eficácia "erga omnes9 não lograram evitar esse fato." Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumentos expendidos pela contribuinte, essa não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao principio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise-se. A outra questão de fundo alçada refere-se à propositura de ação rescisória por parte da Fazenda Pública. Para tanto, mister se faz ouvir, similarmente, a voz dos nossos Tribunais Superiores, a par dos comentários antes já assentados: No Acórdão ao REsp. 166810/DF - Processo n.° 98/0016974-1, DJ de 22.02.1999, o eminente Ministro relator do egrégio STJ, Demócrito Reinaldo, assim se posicionou acerca da temática, no que foi acompanhado por unanimidade pelos seus ilustres pares: "A ação rescisória é procedimento adequado para desconstituir decisão com trânsito em julgado e que afrontou pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade de preceito de lei federal e cuja suspensão já foi declarada através de Resolução do Senado daRepública." A Primeira Turma do STF, por unanimidade, apreciando o RE 192.212-5, DJ de 29.08.1997, assim ementou a sua decisão: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Const., art. 97): inaplicabilidade, em outros tribunais, quando já declaradaipelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incide emente, a inconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 128. 335/MSR/10104/02 23 • • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA ari...;:jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 1. A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2 A decisão plenária do Supremo Tribunal, declarató ria de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos "erga omnes", elide a presunção de sua constitucionalidade (...)." Nesta mesma direção, o AGA n.° 202.664/GO, aprovado por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, da lavra do Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ, de 21.06.199 que, em sua ementa, assim registra: 'TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.° 7.689/88. COISA JULGADA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS POSTERIORES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.° 70/91. RECUSA VÁLIDA. MATÉRIA NÃO ALCANÇADA PELA DECISÃO. I - O reconhecimento da inconstitucionalidade da exação prevista na Lei n.° 7.689/88 não alcança os débitos decorrentes da aplicação posterior Lei Complementar n.° 70/91 1 que não foi objeto da decisão transitada em julgado. II - Destarte, correto o ato judicial que entendeu legítima a recusa da autoridade administrativa, na execução do writ, em expedir Certidão Negativa em face da existência de dívidas posteriores ao exercício de 1991? Item que se rejeita, in limine, abarcando os anos-base a partir de 1989. II- QUANTO AO MÉRITO. Do Diferimento da Tributação. Sob esse pálio, traz a recorrente matérias estranhas à lide e descabidas pela sua própria natureza. Estranhas, pois quaisquer ajustes no quanto devido, com base no art. 409 e outros citados não foram argüidos e substancialmente demonstrados em época e foro próprios. Ademais, o diferimento a que se alude, é do ro ( art. 3.° da Lei n.° 128.335/MSR/10/04/02 24 . • e• 'Kr MINISTÉRIO DA FAZENDA krei;T: te• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.026093/99-76 Acórdão n° :103-20.857 8.003 de 14 de março de 1990 ) e nas hipóteses que especifica (contratos com prazos superiores a um ano firmados com empresas públicas ou com sociedade de economia mista ou com suas subsidiárias; prova das etapas concluídas das construções, por exercício; e demonstração inequívoca dos custos e receitas decorrentes por etapas e por exercício, entre outros), descartando-se meras e singelas cópias do LALUR e da DIRPJ como provas da pretensão alegada. Descabida, pois, a legislação de regência evocada ( Leis n.° 9.711/98 e 9.718/98) ao tratar do diferimento do recolhimento da contribuição social e não do lucro, por não se aplicar retroativamente. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário impetrado. Sala de essões - DF, em 19 de março de 2002 NEICYR LMEIDA 128.335/MSR/10/04102 25 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.025916/99-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11910
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTÓRIA JORGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. yr "V IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE .• tatte.0— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Q 3 /5,60 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA .! MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.025916/99-09 Acórdão n°. : 106-11.910 Recurso n°. : 124.503 Recorrente : VICTÓRIA JORGE RELATÓRIO Victória Jorge, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 12/16, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.20/24. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação às fls. 05/07, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1995, ano-calendário 1994, referente às alterações dos valores das contribuições e doações de 1.155,76 UFIR para 933,38 UFIR e dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 114.851,31 UFIR para 187.989,84 UFIR, devido à inclusão do valor recebido a título de férias- prêmio indenizadas. Cientificada do lançamento em 03/08/99(fls. 77 do processo apenso), em 23/08/99 a autuada apresenta a impugnação de fls. 1/2, alegando, em síntese, que: - o pagamento de férias-prêmio não gozadas está fora do campo de incidência do imposto, pois são consideradas indenizadas; - fundamenta-se em jurisprudência, Súmula n° 136 do STJ; - esteve impedida de gozar a licença-prêmio por interesse do serviço público. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes dos autos e as razões apresentadas pela requerente, resolveu julgar 2 -C) \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.025916/99-09 Acórdão n°. : 106-11.910 procedente o lançamento efetuado, proferiu decisão constante às fls. 12/16, que contém a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF — EXERCÍCIO 1995. FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS — Sujeita-se à tributação as indenizações de férias-prémio não gozadas. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada em 20/09/00, fls. 19, e ainda inconformada a requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (13/10/00), contra a decisão supra ementada, argumentando, em síntese, que: - questiona-se é a natureza de tal verba; - apesar de bem fundamentada a decisão, não fez referência ao fato de estar previsto na Constituição Federal, art. 24; - diante do artigo citado pode se ter claramente à resposta afirmativa ao questionamento n° 267 do "Perguntas e Resposta de 96"; - afirma ainda, que não foi alterada pela lei estadual a base de cálculo do Imposto de Renda, apenas foi devidamente considerada não-tributável a indenização de férias-prêmio não gozadas pelo interesse público; - é incorreto entender que a lei só lista de forma exaustiva as verbas isentas, uma vez o art. 43 do CTN não pode ser interpretado isoladamente. É o Relatório. I) At\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.025916/99-09 Acórdão n°. : 106-11.910 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente, a questão a ser enfrentada por este colegiado é a tributação ou não de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, a título de férias- prêmio não gozadas: enquanto o Fisco defende que os rendimentos são tributáveis, a recorrente sustenta ser seu direito a não-incidência do imposto de renda, correspondente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Preliminarmente, registro que, embora o lançamento originário de fls. 73(processo apensado) tenha sido resultado de omissão de rendimentos e glosa parcial de contribuições e doações pleiteadas pela recorrente, entretanto somente houve impugnação e recurso apenas em relação ao primeiro item. Assim, limito-me a examinar só o tópico argüido. O Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, assim prevê: "Art. 43 — O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 4 -t)* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.025916/99-09 Acórdão n°. : 106-11.910 I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, (DOU de 23/12/88), no que se refere aos rendimentos tributáveis, assim prescreve: "Art 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação indevende da denominação dos rendimentos títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo." (grifo meu) Destes preceitos legais, observa-se: a REGRA é de que todos o rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCEÇÃO e como tal deve estar devidamente definida em lei. Emais, o inciso V do art. 6° dessa lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, isenta algumas indenizações por rescisão de contrato de trabalho, e nele não está ii contemplada a remuneração, aqui questionada, recebida pela contribuinte, independentemente do nome que lhe deram. 11/2 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.025916/99-09 Acórdão n°. : 106-11.910 Sendo assim, não se discute o caráter indenizatório da parcela paga, porque, mesmo que tivesse essa natureza, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho, especificado no inciso V da lei mencionada. Argumenta a recorrente em seu recurso voluntário que nos termos de várias decisões judiciais, em especial pela Súmula 136 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê: "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda" (grifo meu) Destaca-se que todas as decisões judiciais, inclusive a Súmula, acima mencionada, apontada pela defesa não tratam especificamente da matéria aqui discutida, uma vez que conforme documento às fls. 41 (processo apensado) e mesmo a Emenda Constitucional n°13 do Estado de Minas Gerais, publicada em 14 de dezembro de 1994(cópia, fls. 34), assim comanda: "Art. 31 — II — férias- prêmio, com duração de 3(três) meses, adquiridas a cada período de 5(cinco) anos de efetivo exercício de serviço público, admitida, por opção do servidor, sua conversão em espécie, paga como indenização ou para efeito de aposentadoria e percepção de adicionais por tempo de serviço, a contagem em dobro das férias-prêmio não gozadas ". (grifo meu)". Assim, está devidamente demonstrado que a licença-prêmio recebida, in pecúnia, não foi por "necessidade do serviço", pelo menos não está devidamente comprovado nos autos, tal assertiva, conseqüentemente não deve 6 N\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.025916/99-09 Acórdão n°. : 106-11.910 prosperar a fundamentação da recorrente, em pedir o acolhimento da Súmula 136, STJ. Ressalto ainda, que as decisões judiciais não têm o condão de vincular as decisões administrativas uma vez que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a interpretação da lei que outorgue isenção deve ser literal e, mais o art. 97 do mesmo diploma legal é suficientemente claro no sentido de que: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. 19 "Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II — outorga de isenção"; Do exposto, conclui-se que estava devidamente correta a fonte pagadora da recorrente ao classificar a remuneração paga (licença-prêmio) como rendimentos tributáveis e efetuar à correspondente retenção do imposto de renda na fonte, conforme demonstrado às fls. 03/04(processo apensado). Outro argumento apresentado pela recorrente foi mencionar o art. 24 da Constituição Federal (competência concorrente), ao ressaltar que: "não foi alterada pela lei estadual a base de cálculo do Imposto de Renda, apenas foi devidamente considerada não-tributável a indenização de férias-prémio não- gozadas pelo interesse público..." (grifo meu), e que no meu entender, não deve prosperar, senão veja os ensinamentos do ilustre mestre Dr. Fernando José Dutra Martuscelli, em seu livro: "Elementos de Direito Tributário, Ed. Mizuno, 1 8 Edição, 2001:" A regra é a de que só pode introduzir norma exonerativa em ordenamento 7 -61 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.025916/99-09 Acórdão n°. : 106-11.910 jurídico parcial o ente tributante com competência para introduzir a norma impositiva. As exonerações heterónoma, por conseqüências, não são admissíveis." Ainda continua: "Em tal seara, qual seja, a da competência concorrente, foi atribuída à União Federal a competência para a inovação do ordenamento jurídico nacional, através da produção de normas gerais, com ênfase no campo de definição de tributos e de suas espécies. Assim também, em relação aos impostos discriminados na Constituição Federal, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, no campo de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários e no campo de tratamento tributário o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, o que não exclui a competência suplementar do Estado-membro que, à míngua de lei nacional introdutória de normas gerais, tem competência para introduzir normas gerais de direito tributário no âmbito de seus ordenamentos jurídicos parciais" (pág. 144). Pelo exposto e por tudo mais que do presente consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 20 de abril de 2001 40/249,_ LUIZ ANTONIO DE PAULA \ 8 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4666537 #
Numero do processo: 10711.003648/98-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA APÓS A VISITA ADUANEIRA. O art. 522, III, do RA, prevê a cominação de multa pela falta de manifesto, e não pela sua apresentação a destempo. Ademais, a visita aduaneira tem por finalidade controlar a regularidade do veículo e da tripulação, não se tratando de procedimento administrativo fiscal apurador de irregularidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34305
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N" : 10711.003648/98-43 SESSÃO DE 06 de julho de 2000 ACÓRDÃO N' : 302-34.305 RECURSO 1%1° : 119.964 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ • APRESENTAÇÃO DO MANIFESTO DE CARGA APÓS A VISITA ADUANEIRA. O art. 522, Hl, do RA, prevê a cominação de multa pela falta de manifesto, e não pela sua apresentação a destempo. Ademais, a • visita aduaneira tem por finalidade controlar a regularidade do veiculo e da tripulação, não se tratando de procedimento administrativo fiscal apurador de irregularidades. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e votó que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, .em 06 de julho de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente t-4-btre -eg~. AR4 .'et1-r-1-1EUte&ITA CARDOZO Relatem e 4 °UI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALLNI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.964 ACÓRDÃO N° : 302-34.305 RECORRENTE : LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ. • DA SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS Às fls. 01 encontra-se solicitação, dàtada de 09/06/98, de juntada do Conhecimento de Embarque n° NYKS481381982 e do Manifesto de Carga (fls. 02 e 03), que não haviam sido apresentados por ocasião da Visita Aduaneira ao navio "ISE", cuja entrada no porto do Rio de Janeiro se deu em 07/06/98. DA AUTUAÇÃO Em 01/09/98, foi lavrado pela Alfàndega do Porto do Rio de Janeiro — RJ, o Auto de Infração de fls. 05, no valor de 16.740,00 UFIR, correspondente à multa capitulada no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro (art. 107 do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo art. 50 do Decreto-lei n° 751/69, incisos I, V, VI e VII). A irregularidade foi assim descrita: • "A não apresentação no ato de visita aduaneira de manifesto do navio ISE do Porto de Sohgkhla, Singapore e do BL n° NYKS481381982 que contemplam 1.800 volumes, termo de visita n° 901/98 conforme preceituam os arts. 35 e 44, item "a", do Regulamento Aduaneiro." DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do Auto de Infração em 14/09/98 (fls. 07), a interessada apresentou, em 16/09/98, por sua representante (procuração de fls. 20), a impugnação de fls. 08 a 10, acompanhada dos documentos de fls. 11 a 25. A peça de defesa traz as ).S1 seguintes razões, em síntese: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.964 ACÓRDÃO N° : 302-34.305 Do enquadramento legal da alegada infração. - embora não tenha sido apresentado no ato da visita, o manifesto em questão foi apresentado em 09/06/98, dois dias após a entrada do navio, conforme expediente encaminhado à repartição, tanto assim que conhecimento e manifesto fazem parte deste processo; - a não entrega do manifesto no ato da visita ao navio sequer deveria ser considerada infração, pois tal exigência não consta da Lei (Decreto-lei n° 37/66) que o Regulamento Aduaneiro (Decreto n°91.030/85) visa regulamentar; - neste sentido, o art. 39 não fixa uma ocasião/prazo para a entrega • do manifesto, e até mesmo o parágrafo único do art. 37 fala de "no ato da visita a que se refere este artigo ou em outro momento"; - por mais que se examine o Regulamento Aduaneiro, não se encontrará qualquer provisão legal direta para a imposição de multa pela entrega tardia (após o dia da visita), do manifesto de carga; - não se disputa aqui a obrigação de o manifesto ser entregue no ato da visita aduaneira, eis que ela é imposta pelos artigos 35 e 44 do Regulamento Aduaneiro, que não prevê multa específica para a hipótese de a entrega ser feita posteriormente, diretamente à repartição aduaneira; - a autoridade aduaneira invoca incorretamente o art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, com o fito de encontrar um dispositivo que autorize a imposição da penalidade, porém tal multa só é cabível quando não houver a entrega do manifesto, e este foi efetivamente entregue; - a penalidade pelo não atendimento aos requisitos 35 e 44 do RA é a prevista no inciso IV, do art. 522, do mesmo Regulamento; Da quantidade de volumes transportados - considera-se volume a unidade de carga transportável, contável e manuseável, e não a mercadoria em si; é o conjunto que serve de parâmetro para quantificá-la, sempre do ponto de vista do ato de transportar, - não se deve confundir volume com o desmembramento de seu conteúdo, pois volume é aquilo que se manuseia no ato do embarque ou da descarga do navio e que o conferente de carga aponta na operação; ipt.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.964 ACÓRDÃO N° : 302-34.305 - a unidade de carga unitizada é exatamente o elemento considerado para fins de contagem de volumes (não o conteúdo) e é submetida a controle aduaneiro como sendo volume; - conforme o parágrafo único, do art. 2°, da Lei n° 6.288/75, "são consideradas unidades de carga os contêineres em geral, os pallets, as pré-lingadas e outros quaisquer equipamentos de transporte que atendam aos fins acima indicados"; - assim, a unidade de carga, no caso aqui tratado, é um contesiner dizendo conter 1.800 cartões; • Do valor da penalidade - de acordo com o art. 522, inciso III, do RA, e IN DRF n° 14/92, a multa a ser aplicada, se caracterizada a infração, seria de 4,84 a 9,30 UFIR por volume; - não tendo havido, no caso, a intenção de burla à legislação, mas apenas inobservância do art. 35 do RA, não se justifica a imposição do valor máximo da penalidade prevista, o que contraria o art. 503 do mesmo Regulamento; - baseia-se a impugnante em várias decisões proferidas pela DRJ Rio de Janeiro. Ao final, a impugnante declara esperar que, se vencidos todos os argumentos já expostos, seja a multa calculada em 4,84 UFIR, por se tratar de apenas • um volume. 111 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19/10/98, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio • de Janeiro — RJ exarou a Decisão DRJ/RJO n° 26 (fls. 27 a 33), com o seguinte teor, em resumo: Quanto ao mérito - o Decreto-lei n° 37/66, ao tratar dos serviços aduaneiros, no Título II, Cap. 11, estabeleceu, em seus arts. 34, 38 e 39, que o Regulamento disporia sobre a apuração de infração por descumprimento de medidas de controle estabelecidas pela legislação aduaneira, as normas de disciplina a que ficam obrigados os veículos, tripulantes de passageiros na zona primária, e a apresentação de manifesto ou outras declarações à autoridade aduaneira; 01).k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.964 • ACÓRDÃO N' : 302-34.305 - o Regulamento Aduaneiro, ao dispor sobre a apresentação dos citados documentos, estabeleceu que o manifesto de carga, com cópias dos respectivos conhecimentos, deveria ser apresentado no ato da visita aduaneira (art. 44, ,,e); - tal dispositivo está em sintonia com o art. 35 do mesmo Regulamento, segundo o qual no ato da visita aduaneira a fiscalização receberia os documentos relativos ao veículo, sua carga e outros bens existentes a bordo; - o Regulamento Aduaneiro ainda dispõe que a visita será encerrada com a lavratura do termo de entrada do veiculo (art. 36) e que a fiscalização colocará lacre nos compartimentos que contenham mercadorias ou pequenos volumes de fácil • extravio e tomará, a seu juízo, outras medidas de controle fiscal (art. 36, parágrafo único); - o art. 31 estabelece que as operações de carga, descarga ou transbordo de veículo procedente do exterior só poderão ser executadas depois de formalizada a sua entrada no porto, aeroporto ou repartição que jurisdicionar o ponto de fronteira alfandegado; - portanto, o momento estabelecido pelo Regulamento Aduaneiro para qualquer comunicação relativa à carga e a outros bens existentes a bordo é o da visita aduaneira, e não qualquer outro, pois este é, indiscutivelmente, o primeiro procedimento administrativo formal para colocar o navio e a carga sob fiscalização; - assim, a apresentação dos documentos em questão após a entrada do navio não excluem a responsabilidade da autuada pela infração aos arts. 35 e 44, "a", do RA; - quanto ao disposto no parágrafo único do art. 37 do Decreto-lei n° 37/66, arguido pela autuada, nada tem a ver com a matéria em questão; Quanto à quantidade de volumes - a observação do conteúdo do art. 2° da Lei n° 6.288/75 (arguida pela interessada) mostra que não há como confundir volume com unidade de carga; Quanto ao valor da penalidade - no presente caso, tendo em vista a inexistência de dolo, mas apenas a inobservância das formalidades legais prescritas nos arts. 34 e 35 do RA, não se justifica a exigência do valor máximo da multa, a teor do art. 503 do mesmo Regulamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.964 ACÓRDÃO N° : 302-34.305 Assim, o lançamento foi julgado procedente em parte, declarando-se devida a multa no valor de apenas 8.712,00 UFIR. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 12/11/98 (fls. 35), a interessada, após o recolhimento do depósito recursal (fls. 39) apresentou, em 23/11/98, tempestivamente, por sua representante (procuração de fls. 44), o recurso de fls.41 a 43, onde são reprisadas as razões de impugnação. É o relatório. ?k • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.964 ACÓRDÃO N" : 302-34.305 VOTO Trata o presente processo, da aplicação da multa prevista no art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pela não apresentação, no ato da visita aduaneira, do manifesto de carga e conhecimento de embarque. Os documentos em questão foram apresentados espontaneamente 110 pela recorrente, como comprova o requerimento de fls. 01. O Auto de Infração tem como base legal os seguintes dispositivos legais, do Regulamento Aduaneiro: "Art. 35 — No ato de visita, a fiscalização aduaneira receberá do responsável pelo veiculo os documentos relativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver de fazer. 1 Art. 44 — No ato da visita aduaneira, o responsável pelo veiculo apresentará (Decreto-Lei n° 37/66, artigo 39): a) o manifesto de carga com cópias dos conhecimentos correspondentes; • Art. 522 — Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n.° 37/66, artigo 107— alterado pelo artigo 50 do Decreto-Lei n° 751/69, I, V, VI e Vil): III) de 4,84 a 9,30 UFIR, por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga;" Os dois primeiros artigos transcritos, apesar de estabelecerem que os documentos em questão devem ser apresentados no momento da visita aduaneira, não prescrevem qualquer penalidade caso esta formalidade seja descumprida. Por outro lado, o art. 522, III, acima, como toda a norma que estabelece uma penalidade, é composta de dois preceitos. Um deles determina a 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA L RECURSO Na : 119.964 ACÓRDÃO N' : 302-34.305 sanção, e o outro especifica o modelo de conduta passível de sofrer aquela sanção. Assim, o princípio da reserva legal garante que a penalidade somente seja aplicada quando a conduta, no caso concreto, guarde total adequação àquela tipificada na norma. Em outras palavras, uma penalidade não pode ser aplicada tendo como suporte a interpretação extensiva. Destarte, se o art. 522, III, do RA, prevê a cominação de multa pela falta de manifesto ou documento equivalente, esta não pode ser aplicada, por extensão, aos casos de apresentação dos citados documentos a destempo, sob pena de violação do princípio da reserva legal, já explicitado. 111 Ademais, a visita aduaneira tem por finalidade controlar a regularidade do veículo e a tripulação, não se tratando de procedimento administrativo fiscal apurador de irregularidades. Adicione-se o fato de que os documentos em apreço foram apresentados espontaneamente, antes de iniciado qualquer procedimento de oficio no sentido de sua exigência. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO INTEGRAL. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000. Xxx9,1„_,,4_11,43&•-gp MARIA HELENA COTTA CARDOfir- Relatora • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r amARA " • • Processo n°: 10711.003648/98-43 Recurso n° : 119.964 • TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2s Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.305. Brasília-DF, 1 (I (0) MF — 3! Conselho ContrIbulates Penrique • rad° filegda • Presidente da Câmara Ciente em: .2 PFAJ

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4665469 #
Numero do processo: 10680.012195/2005-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34.834
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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CCO3/C0 I Fls. 6 1 e 9t 4' tnk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *1-nçr---r,ti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.012195/2005-03 Recurso n° 139.145 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 301-34.834 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente DIGIBOLA PESQUISA E ESTATISTICA LTDA. Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL. Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4 ARIA' CRISTINA RODIA C0-‘7'A - Presidente 1 " Processo n° 10680M 121 95/2005-03 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-34.834 Fls. 62 • 41110.11 40110".- R0.10 R IGO IMP • MANDA - Relator Participaram, . nda, do presente . garnento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Do • ingo, Irene Souz. da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann - • riscila -Faveira C ó storno (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 110 4110 Cyt- 2 Processo n° 10680.012195/2005-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.834 Fls. 63 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Digibola Pesquisa e Estatística Ltda. (fls. 26 a 54) contra a v. decisão proferida pela Colenda 3' Turma da DRJ de Belo Horizonte — MG (fls. 18 a 21) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 04. Por bem resumir a questão, adoto o relatório de fls. 19 da DRJ, verbis: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), • referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 200,00. Como enquadramento legal foram citados: sç 3" do art. 113 e art. 160 da Lei n." 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4", combinado com o art. 2", da Instrução Normativa SRF n." 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n." 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Media (sic) Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n." 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento cio auto de infração é 02/08/2005. Em 01/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 e 3. Nela, alega-se que: *Em 15/02/2005, prazo .final para entrega das DCTF do 4' trimestre • de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; * Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; *A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internei; * Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n." 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; * O Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; (4" 3 Processo n° 10680.012195/2005-03 CCO3,'C01 Acórdão n.° 301-34.834 Fls. 64 * O Ato Declamtório Executivo n." 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; * A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; * Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; * Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. A ementa do referido julgado é a seguinte: 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento Procedente. Irresignado, o contribuinte reiterou no seu recurso voluntário os argumentos expendidos na sua impugnação. É o relatório. ciii- 1110 4 Processo n° 10680.012195/2005-03 CCO3/C0 I Acórdão n ." 301-34.834 As. 65 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. No tocante à controvérsia dos presentes autos, depreende-se que a quaestio juris é a seguinte: * O contribuinte, na data aprazada para entrega de declaração, via internet, não pôde fazê-lo por falha no sistema da Receita Federal; * A legislação aplicável à espécie não previa nenhuma forma alternativa para entrega da declaração, apenas a internet; * Diante dessa perplexidade, o contribuinte, ao invés de insistir no envio da declaração pela internet no dia seguinte, optou por enviá-la na data de vencimento da obrigação, mas por via postal; * A administração tributária, posteriormente, após a data de entrega da referida declaração, através de Ato Declaratório Executivo, reconheceu os problemas técnicos para envio da declaração e passou a admitir a sua entrega extemporânea, via interne!, nos três dias seguintes ao do prazo, corno se tempestiva fosse; * Assim, in casu, muito embora a obrigação de envio da declaração tenha sido cumprida na data de vencimento, como não foi utilizado o único meio previsto na legislação para envio, qual seja, a internet, ainda que por falha no sistema da administração pública, entendeu-se pela aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação. 110 Ora, não se afigura razoável apenar o contribuinte em decorrência de falha no sistema da própria administração tributária, notadamente quando não é dado a ele uma opção alternativa, ou melhor, sucessiva, para cumprimento da obrigação em situações excepcionais como a da hipótese sub judice. Causa mais espécie, ainda, admitir o cumprimento da obrigação de forma extemporânea, só porque foi feita através da intemet nos três dias consecutivos à data de vencimento, e não aceitar o cumprimento tempestivo apenas porque o meio adotado não foi aquele previsto em lei - que seria exigível, logicamente, em condições normais e pressupondo o funcionamento perfeito dos sistemas da Receita. Em outras palavras, o meio de cumprimento da obrigação, no caso, está sendo sobreposto à observância plena do aspecto temporal. Ademais, ainda que a administração tributária tenha flexibilizado a entrega da declaração pela intemet nos três dias posteriores, isso só se deu posteriormente, quase dois meses depois - a data para entrega da DCTF era o dia 15/02/2005 e o Ato Declaratório Executivo n° 24, de 08 de abril de 2005, só foi publicado no dia 12 de abril de 2005. No dia 15/02/2005, portanto, não havia como se saber se a Receita Federal aceitaria o cumprimento até o terceiro, quarto ou quinto dia subseqüente à data do vencimento da obrigação, ou ainda se (//1 5 " Processo n° 10680.012195/2005-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.834 Fls. 66 aceitaria apenas o cumprimento tempestivo pela via postal. O contribuinte, assim, diante dessa perplexidade, fez a opção pela entrega tempestiva, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei. Diante da falta de previsão legal, portanto, não poderia ser apenado pela sua opção. O entendimento aqui esposado, a propósito, já foi adotado outras vezes pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo de se destacar, dentre vários julgados, o seguinte: Número do Recurso: 138083 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13609.000781/2005-58 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: DCTF Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/08/2008 14:00:00 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Decisão: Acórdão 303-35608 • Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Ementa: Assunto: Obrigações AcessóriasAno-calendário: 2004DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.Demonstrado que a entrega da declaração DCTF, deixou de ocorrer pelo único meio aceito pela legislação, por culpa exclusiva da administração, e não havendo a previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Por oportuno, é de se destacar, ainda, o voto do ilustre Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, citado no precedente acima aludido, que bem resolveu a questão: Como foi alegado pela recorrente, a Secretaria da Receita Federal restringiu a apresentação da DCTF a um só programa gerador e a uma só via de entrega, a internei, conforme a IN SRF n" 255/2002 e não dispôs expressaniente, na legislação, sobre qualquer meio alternativo para se cumprir sua obrigação. 411 O contribuinte invoca, portanto, o emprego da analogia, prevista no art. 108, I, do CTN, que dispõe que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, entre outros meios previstos, a analogia. Cita, como legislação aplicável à espécie, por analogia, o dispositivo contido no art. 991 do Regulamento do Imposto de Renda, que assegura ao sujeito passivo o direito de remeter, via postal, requerimentos, solicitações, informações, reclamações ou quaisquer outros documentos endereçados aos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União. Menciona, também, a Portaria n°12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal e o Ato Declaratório Normativo n." 19, de 26 de maio de 1997, que determina que será considerada, como data de entrega, a data da respectiva postagem constante do AR. C,12 6 Processo n° 10680.012195/2005-03 CCO31C01 Acórdão n.°301-34.834 Fls. 67 Diante do exposto e considerando que: 1- a entrega, via internet, da declaração DCTF, deixou de ocorrer no dia 15/02/2005, por culpa exclusiva da administração, que não viabilizou o único meio de entrega previsto na legislação; 2- a legislação não previa meio alternativo para esta entrega, sendo aplicável, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos de entrega de documentos à SRF, entre os quais a via postal; 3- restou comprovado o envio da declaração, por via postal, na datalimite para a entrega, qual seja, 15/02/2005; julgo que a recorrente cumpriu com sua obrigação de apresentar a DCTF relativa ao 4" trimestre de 2004, na data prevista na legislação, e que é incabível a multa aplicada. • Por conseguinte, em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. lSala das Sessões, em 13 de no,- • ,:e • a e 2008 ior „dl RO RIGO C áO 1 MIRANDA - Relator 7

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Numero do processo: 10735.001171/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 05/1992 a 12/1996. A contribuição para a COFINS relativa à venda de óleo combustível – BFP, no período dos autos, é de responsabilidade da distribuidora e não do vendedor varejista. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10307
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 10735.001171/97-11 BrasEia, i,jA /0 S Recurso n° : 126.646 Acórdão n° : 203-10.307 VISTCT Recorrente : SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ MINISTÉRIO DA COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. 05/1992 aFcAZE ntriNbuinDAts. Se2 und0 Canal o Ofic," de °tal da Utak) 12/1996. A contribuição para a COFINS relativa à venda de óleo P h"-ado no °ladi le combustível – BFP, no período dos autos, é de responsabilidade Anb da distribuidora e não do vendedor varejista. — VISTO Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. "ir "(2):...tomo zerra Neto Preside e Maria esa Martinez Lépez Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, e Roberto Velloso (suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • • • CC-MF >2-.-.7e: Ministério da Fazenda MINISTERND DA FAZENDA tr1 " 4" Segundo Conselho de Contribuintes rCert...:' e'd Cchtribuintés ' CONTER u.ki O ORIGINAL Processo n° : 10735.001171/97-11 Brasília igA / ,14 Ç Recurso n° : 126.646 Acórdão n° : 203-10.307 visrc, Recorrente : SUFERCO DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS, no período de apuração de maio de 1992 a dezembro de 1996. A ciência dos autos se verificou em 05/06/97. Na descrição dos fatos e enquadramentos legais, a autoridade lançadora informa que a contribuinte exerce a atividade de Transportador Revendedor Retalhista (TRR), autorizado pelo DNC — Departamento Nacional de Combustíveis a comercializar óleo diesel, querosene e óleo combustível a varejo. No curso da ação fiscal constatou através de análise da legislação tributária e comercial e de diligências procedidas em fornecedores, que com relação às vendas de óleo diesel e querosene, deve ser aplicada a sistemática de substituição tributária. Quanto às vendas de óleo combustível (BPF), esclarece não ser cabível o regime de substituição, em virtude da inexistência de fixação de preço de venda a varejo por órgão oficial para esse produto, cabendo, portanto, ao vendedor varejista efetuar os recolhimentos devidos. Informa ainda que a base de cálculo mensal utilizada na apuração da contribuição devida corresponde aos valores da receita de venda de óleo combustível informados pela contribuinte nos demonstrativos de fls. 36 e 37. Embasando o feito fiscal alegou o autuante ter se configurado infringência aos arts. 1°, r, 30, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. No que se refere à multa, os dispositivos legais aplicados foram o art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, c/c art. 4 0 , inciso I, da Lei n°3.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n°5.172/66. Quanto aos juros de mora, os dispositivos legais estão elencados à fl. 21. A interessada foi cientificada em 05/06/1997 e, inconformada, apresentou a impugnação em 04/07/1997 alegando em síntese que: - em preliminar, "a prescrição no que couber, face os períodos apurados pelos autuantes, que ultrapassam os prazos previstos para levantamento de tributos"; - a contribuição lançada não é devida pela impugnante, mas pela distribuidora, - a Lei Complementar n° 70, de 1991 padece dos mesmos vícios de inconstitucionalidade do extinto FINSOCIAL, pois 1) todos os tipos tributários destinados à seguridade social já preenchem a moldura do art. 195-1 da Constituição Federal; 2) ocorre bitributação pela circunstáncia de possuir a mesma base de cálculo do PIS (previsto na própria Constituição); 3) não ressalva nem afasta a cumulatividade de cargas tributárias; 4) a receita não se destina diretamente ao custeio da seguridade social (INSS), mas à Receita Federal (União); - a impugnante é vendedora retalhista, substituída pela distribuidora de combustíveis, que recolhe a contribuição; (2 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA hi -st r Constar te eciárhuintes 2R CC-ME Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL EL 'r Segundo Conselho de Contribuintes a • 74"»'• Processo e 10735.001171/97-11 Brasflia,L/ Los_ Recurso n° : 126.646 Acórdão n° : 203-10.307 VIST - o óleo BPF também é combustível amparado pela Lei de Substituição Tributária, pois tem o preço de venda a varejo fixado por órgão oficial através da Portaria n° 238 de 26/12/1995 do Ministro da Fazenda; - o art. 4° da Lei Complementar n° 70, de 1991 esclarece o assunto, pois se a obrigação de recolhimento do tributo fosse do comerciante varejista, os preços não seriam tabelados, mas sim pela livre concorrência; e - por fim, requer o cancelamento do auto de infração por ser indevido, eis que a contribuição deve ser paga pela distribuidora. Por meio do Acórdão DRJ/RJOII n° 1.801, de 17 de janeiro de 2003, os membros da 5* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — II, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha- se reservado ao Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1996 Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRM. A COF1NS relativa à venda de produtos derivados do petróleo ou do álcool etílico hidratado para fins carburantes, cujo preço de _ venda a varejo não seja fixado pelo órgão oficial, deve ser paga pelo próprio comerciante varejista desses produtos. Lançamento Procedente. Inconformada com a decisão de primeira instância a interessada apresenta recurso onde em síntese e fundamentalmente aduz que: - o próprio DNC — Departamento Nacional de Combustíveis (atual ANP — Agência Nacional de Petróleo) por meio de Oficio/DNC/CGPR/n° 124/97, de 24/06/1997, expressamente informou que o preço do óleo combustível até IA (BFP), continua sendo tabelado, conforme Portaria n° 238, de 26/09/95 (cópia nos autos); - no Proc. n° 10735.001168/97-15, decorrente de auto de infração contra a SUFERCO, pelos mesmos fundamentos já havia sido autuado e exigido o FINSOCIAL do período de 12/89 a 03/92 e a própria Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente o lançamento; e 3 , . . MINISTÉRIO DA FALENDA CC-MFtaï es Ministério da Fazenda r Contei Segundo Conselho de Contribuintes :c+ ContribuintesL'e CONFERE COMO ORIGINAL Fl. if2c Processo n° : 10735.001171/97-11 BrasIIia, 014_1 Recurso n° : 126.646 vISTÓ Acórdão n° : 203-10.307 - portanto, a contribuição lançada, no período em questão, não é devida pela recorrente, eis que paga pela distribuidora por força do regime da substituição tributária. A interessada junta aos autos Comunicado n° 12/99 — do Sindicato Nacional Transportador — Revendedor Retalhista de Óleo Diesel, Óleo Combustível e Querosene, sobre a sistemática da incidência das contribuições na venda de óleo combustível. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o relatório. f 4 . . • ...th r CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉ.R10 nA FIVENDA"42' ie. ;`) Segundo Conselho de Contribuintes 2° ConsaUso d C,)ntr,buintes A. ' n &-k:-&.3,, 40' CONFERE Ca;v1 O ORIGINAL Processo n° : 10735.001171/97-11 Brasilia# /4 1 n5-- Recurso n° : 126.646 Acórdão n° : 203-10.307 VISTO( VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. O cerne da questão diz respeito exclusivamente a se o produto comercializado — óleo combustível (BPF) no período dos autos, estaria na sistemática de substituição tributária, onde a responsabilidade, neste caso, seria da distribuidora e não da autuada (vendedor varejista). Aduz a autoridade de primeira instância que: 22. A Portaria MF n° 238, de 26/09/1995 (/is. 59 a 65), citada pelo contribuinte, realmente fixou os preços de derivados de petróleo constantes das tabelas anexas, mas não incluiu entre eles o óleo BPF. Na mesma data foi publicada a Portaria MF n°237, que estabeleceu o preço máximo de venda a varejo para gasolina, óleo diesel e álcool hidratado. Tais portarias revogaram, respectivamente as Portarias MF n's 698, de 28/09/1994 e 699, de 28/12/1994, que igualmente não incluíam o referido produto. Fica demonstrado, portanto, que sobre as vendas deste produto não cabe a aplicação do regime de substituição tributária, recaindo, assim, na regra geral de recolhimento do tributo, na forma prevista no art. 4 0, da Lei Complementar n° 70, de 1991. A condição legal para a existência do regime de substituição tributária é a fixação de preços máximos para venda a varejo por órgão oficial para determinado produto. Se o produto não é tabelado, claro está que o recolhimento não é feito pelo distribuidor, mas, sim, pelo próprio comerciante varejista com base no faturamento proveniente da venda do referido produto. Ao analisar a Portaria n° 238, verifica-se a existência de tabela, classificando os óleos combustíveis por TIPO "ATE" englobando as classes que variam de "lA e 9 A". Já, numa segunda tabela, os óleos combustíveis do TIPO "BTE" englobando as Classes entre "lB e 9B". No caso, inexiste a exclusão do óleo combustível —BPF, levando o intérprete à conclusão de que se encontra na primeira lista, posteriormente confirmada pela Agência Nacional de Petróleo, e pelas instruções fornecidas pelo sindicato. É importante esclarecer que, o próprio DNC — Departamento Nacional de Combustíveis (atual ANP — Agência Nacional de Petróleo) por meio de Oficio/DNC/CGPR/n° 124/97, de 24/06/1997, expressamente informou que o preço do óleo combustível até IA (BFP), continua sendo tabelado, conforme Portaria n°238, de 26/09/95. Por outra frente, a interessada informa que no Processo n° 10735.001168/97-15, decorrente de auto de infração contra a SUFERCO, pelos mesmos fundamentos já havia sido autuado e exigido o FINSOCIAL do período de 12/89 a 03/92 e a própria Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro julgou improcedente o lançamento. Penso correta a interpretação da interessada quando alega insujeição passiva, tendo em vista que pelo regime de substituição tributária, a obrigação de recolhimento da 5 • .; • - , ,... 4.0 I •••n MINISTËFVC) n ", : .., :.ENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Ca'.-... ... .; er 7 ...“ , ; ,, .intes:-kr ' r-:. • ix, ',-.P';•.-'1;n..: ar . Segundo Conselho de Contribuintes COW it. r-::; C 1/4', kl O ORIGINAL Fl. 1".::>. Brasitia,/Pt yl tyC Processo n° : 10735.001171/97-11 Recurso n° : 126.646 VIST Acórdão n° : 203-10307 contribuição para a COFINS é da distribuidora de combustíveis, e que pela Portaria n° 238, de 1995, no período de que consta dos autos, estava tabelado o preço de venda a varejo do óleo combustível — BFP. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. ?ft ------ , MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ • 6 Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005677/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO RECUPERADO A PARTIR DE RESÍDUOS COLETADOS – Para presunção do lucro, aplica-se à atividade de venda de derivados de petróleo, recuperado a partir de resíduos coletados, o percentual de 8% (oito por cento) e não o percentual de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) deferido às atividades de revenda a varejo de combustíveis.
Numero da decisão: 107-08.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA..., .:;.Tf•, ". t . IP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.005677/2002-13 Recurso n° : 148559 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA Recorrida : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 107-08889 IRPJ — VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO RECUPERADO A PARTIR DE RESÍDUOS COLETADOS — Para presunção do lucro, aplica-se à atividade de venda de derivados de petróleo, recuperado a partir de resíduos coletados, o percentual de 8% (oito por cento) e não o percentual de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) deferido às atividades de revenda a varejo de combustíveis. ..> Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.i 4" -- Al° ro S VINICIUS NEDER DE LIMA\ -', - SIDENTE 1kb- 11"v , ERo:: • e - FORMALIZADO E : 6, 6 m AR 2007 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRÉIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes convocados). Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ts,1.‘41, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • . Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.4,44-1,p, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.005677/2002-13 Acórdão n° : 107-08889 Recurso n° : 148559 • Recorrente : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada, foram lavrados Autos de Infração de Fls. 11/16, 25/28, 38/41 e 45/49, para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 261.426,40 , inclusos juros de mora e multa de ofício no percentual de 150%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a constatação de duas infrações distintas, a saber 1) Utilização indevida de percentuais para a determinação do lucro — caracterizada pela redução dos percentuais aplicáveis às suas atividades e estabelecidos em Lei. Segundo consta dos autos, a autuada, optante pela tributação com base no lucro presumido, teria recolhido o IRPJ sobre o percentual de 8%, sob a alegação de que desenvolvia atividade de transporte e retirada de resíduos oleosos contaminados. Contudo, de acordo com o entendimento da fiscalização, a atividade desenvolvida pela contribuinte seria o serviço de limpeza do ambiente mediante drenagem, sujeita ao percentual de 32%, onde o transporte dos resíduos seria mera decorrência da prestação do serviço. Teria ainda a fiscalizada recolhido . 0 IRPJ sobre a comercialização de dejetos e resíduos derivados de petróleo utilizando o percentual de presunção de lucro de 1,6 %, quando na verdade tal atividade exigiria a aplicação de percentual superior, na ordem de 8%. 2 -'4L MINISTÉRIO DA FAZENDA • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""'P SÉTIMA CÂMARA €2. Processo n° : 10730.005677/2002-13 Acórdão n° : 107-08889 Omissão de receitas operacionais - caracterizada pela existência de notas fiscais de saída emitidas em montantes inferiores ao efetivo preço de venda. Segundo o autuante, a fiscalizada teria subfaturado o valor das notas fiscais de saída, fazendo nelas constar o valor de R$ 2,00 (por tonelada de resíduos) quando o valor praticado no mercado variava entre R$ 20 e 30 a tonelada. Esclareceu a autoridade fiscal, que a autuada, em resposta à intimação, Fls. 86/87, que as diferenças apontadas podiam advir de erros no preenchimento das notas fiscais. Em Fls. 56/63 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal onde a autoridade autuante descreve todo o procedimento adotado na lavratura dos referidos Autos de Infração. A título de enquadramento legal foram apontados os seguintes dispositivos: IRPJ — artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, artigos 15 e 24 da Lei n°9.249/95 e artigo 25 da Lei n°9.430/96: PIS — artigo 3° da Lei Complementar n° 7/70, artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95, artigos 2°, I, 8°, I e 9° da Lei n°9.715/98 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98; COFINS — artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 7/70, artigo 24, § 2° da Lei n°9.249/95 e artigos 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/98: CSLL — artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 29 da Lei n° 9.430/96, artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.858/99. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 18/12/2005, Fls. 12, 26, 39 e 46, a contribuinte oferecera em 16/01/2003, tempestiva 3 • h• 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-,• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .>" Processo n° : 10730.005677/2002-13 Acórdão n° : 107-08889 impugnação de Fls. 282/294, onde se defendeu, em síntese, com os seguintes argumentos: - Preliminarmente, arguiu a nulidade do procedimento fiscal, alegando que o lançamento fora formalizado em data posterior à data estabelecida no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Asseverou que o MPF fora emitido em 18/02/2002 sendo válido até o dia 18/06/2002. Como os Autos de Infração tiveram sua lavratura datada em 18/12/2002, entendeu ser viciada a constituição dos créditos neles exigidos; - No mérito, teceu considerações genéricas quanto à necessidade do fisco demonstrar inequivocamente tanto a existência das obrigações tributárias quanto a ocorrência dos ilícitos que pretende imputar ao contribuinte; - Afirmou que utilizara os percentuais de 8% e 1,6%, respectivamente sobre as receitas provenientes do transporte de cargas e da comercialização de combustíveis reciclados derivados do petróleo. Assegurou que o procedimento adotado encontra respaldo na legislação aplicável; - Acrescentou que durante a auditoria apresentara seu contrato social e sua documentação fiscal, elementos que comprovam que as atividades desenvolvidas são exatamente as que comportam os percentuais dos quais se valeu; - Sobre a omissão de receitas operacionais caracterizada pelo subfaturamento das notas fiscais de saída, salientou que o fisco apurou tão somente um diferencial entre o preço de mercado praticado em determinado tempo e o preço retratado em seu documentário fiscal. Ademais, o conjunto probatório acostado pelo fisco é desprovido de certeza quanto à existência de dolo por parte da contribuinte; - Asseverou que a fiscalização tão somente presumira a ocorrência da fraude, sem que, no entanto, a tipificasse concretamente; - Insurgiu-se contra a multa agravada, pugnando por seu cancelamento, uma vez que não fora comprovado o evidente intuito de fraude que é base para sua imposição; - Protestou pela extensão aos lançamentos reflexos das razões de decidir dispensadas ao lançamento principal; - Com o intuito de reforçar sua defesa, transcreveu julgados proferidos na órbita administrativa; 4 ,- L:44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st <icrt. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.005677/2002-13 Acórdão n° : 107-08889 - Requereu o acatamento de seus argumentos, e a consequente desconstituição dos créditos tributários objetos deste litígio. Apreciada pela 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJOI, em sessão de 22/09/2005, a impugnação acima sintetizada obtivera êxito parcial, uma vez que o referido Colegiado, (exceto o Presidente da Turma) ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter parte das exigências inicialmente impostas. Formalizada no Acórdão DRJ n° 8.469/2005, Fls. 328/343, a decisão de 1' instância se estribou nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, a Turma Julgadora afastara a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. Esclareceram que as hipóteses de nulidade dos atos processuais se encontram descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, sendo que nenhuma delas se amolda ao caso presente. Ademais, o MPF em questão fora sucessivamente prorrogado pela autoridade competente até 14/01/2003, sendo certo que seu acompanhamento poderia ter sido feito pela contribuinte durante o curso dos trabalhos de fiscalização. Sobre o fundamento legal para as prorrogações do MPF, transcreveram o artigo 15, da Portaria SRF n° 3.007/2001; - Em relação às omissões de receitas operacionais por subfaturamento, censuraram o procedimento fiscal, e via de conseqüência, acolheram a tese da interessada de que o conjunto probatório colhido pelo fisco é frágil e insuficiente para respaldar a autuação. Entenderam que a fiscalização se utilizam de simples presunção, o que é inadmitido, posto que a infração em comento não se encontra elencada no rol das hipóteses de presunção legal. Ademais, inexiste qualquer elemento no sentido de comprovar que a interessada tivesse efetivamente recebido valores superiores aos constantes nas notas fiscais. Diante das conclusões a que chegaram, optaram por afastar, neste item, o lançamento principal e seus reflexos; - Quanto à infração caracterizada pela utilização de percentuais inferiores para a apuração do lucro presumido, esclareceram que a matéria encontra seu fundamento legal no artigo 15, da Lei n° 9.430/96; - Com o intuito de definir o percentual aplicável às atividades da contribuinte, roeram uma análise de seu contrato social, dispensando maior atenção quanto aos objetivos da sociedade; - Feita tal análise, aduziram que para que a tributação do IRPJ fosse considerada válida, a contribuinte deveria aplicar os percentuais 11/40 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • W• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sfr • .0: SÉTIMA CAMAFtA • Processo n° : 10730.005677/2002-13 Acórdão n° : 107-08889 previstos em Lei, separadamente em cada uma das atividades constantes em seu contrato social; - Destacaram que, no caso da limpeza dos tanques, por se tratar de prestação de serviços, é inquestionável a aplicação do percentual de 32%. Quanto ao transporte de dejetos e residuos de petróleo, o percentual aplicável seria de 8%, caso as notas fiscais tivessem sido emitidas separadamente; - Ressaltaram que nem durante os trabalhos de fiscalização, nem na fase impugnatória, fora juntada documentação que identificasse, separadamente, o montante cobrado à título de prestação de serviços de limpeza e o montante relativo ao transporte. Contudo, atribuíram tal omissão (a não juntada da documentação) tanto à contribuinte quanto à fiscalização; - Salientaram que a resposta ofertada pelo sujeito passivo em A. 85, deixa claro que uma das atividades da autuada, por configurar beneficiamento, encontra-se definida no artigo 4°, do Regulamento do IPI, portanto, sujeita ao aludido tributo. Em virtude dessa assertiva, concluíram que a interessada não é empresa revendedora de combustível, destarte, inaplicável o percentual de 1,6% por ela utilizado, restando mantido, neste tópico, o Auto de Infração; - Diante do fato do fisco não ter comprovado que os valores lançados no Auto de Infração, relativamente ao transporte de cargas, diziam respeito á receita de serviços, aplicaram a máxima do ir) dublo pro reo, declarando a improcedência da cobrança da diferença entre o percentual aplicado pelo sujeito passivo (8%) e o exigido pela fiscalização (32%) nos Autos de Infração, bem como de todos os lançamentos dela decorrentes; - Considerando a fragilidade do conjunto probatório, afastaram a imposição da multa de oficio em seu percentual agravado; - Declararam ainda, ex officio, a decadência das exigências relativas aos fatos geradores ocorridos nos 1°, 2° e 3° trimestres de 1.997, invocando os termos do § 4°, do artigo 150, da Constituição Federal; - Apresentaram, em Fl. 343, demónstrativo do montante devido a titulo de IRPJ. Consigne-se, por oportuno, que em Fls. 344/345, se encontra a declaração de voto divergente, redigida pelo Ilustre Presidente da Turma. 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 10730.005677/2002-13 Acórdão n° : 107-08889 lrresignada com o teor desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 18/10/2005, Fl. 347, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 348/357, interposto em 07/11/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 367/368. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de instância sustentando as seguintes razões: - Inicialmente, reprisa a arguição de nulidade suscitada na 1° instância. Assevera, neste sentido, que as prorrogações às quais se referiu o Julgador a quo não constam dos autos do processo, o que restou reconhecido pelo Acórdão. Alega ainda que a jurisprudência administrativa vem reconhecendo que prorrogações de MPF produzidas e apresentadas por meio eletrônico não possuem validade jurídica; - No mérito, assevera que a autoridade autuante deixou bem claro que a aplicação do coeficiente de 8% recaía sobre atividade de venda, e justamente em relação à atividade de venda é que fora sustentada toda a defesa apresentada na 1° instância; - Tece tal consideração, para afirmar que, o que fora enquadrado pela fiscalização como atividade de ,venda, passou a ser tratado como atividade de industrialização pela DRJ. Entende, portanto, que a Turma Julgadora efetuara alteração no critério jurídico do lançamento, prática vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional, e suficiente para que se decrete a insubsistência dos Autos de Infração. Reforça seu argumento com trechos da doutrina, apontando decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, além de invocar os termos da súmula n°227 do Tribunal Federal de Recursos; - Assevera que a exigência mantida pela DRJ se encontra desprovida de elementos de convicção e certeza que a sustentem, devendo prevalecer o percentual aplicado pela contribuinte; - Requer seja o Recurso Voluntário recebido e provido, com a consequente exoneração do crédito tributário em lide. o Relatório. 7 -.C."4...„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.005677/2002-13 Acórdão n° : 107-08889 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Tenho votado nesta Câmara no sentido de que eventuais irregularidades em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal não têm o condão de tomar nulo lançamento tributário formalizado nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Ainda mais no caso dos autos onde a suposta irregularidade seria a falta de ciência pessoal da prorrogação dos prazos iniciais. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade dos lançamentos. No mérito, restam exigíveis as diferenças apuradas pelo fisco, a partir do 4° trimestre do ano-calendário de 1997, por conta da aplicação pela autuada do percentual de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) para a apuração do lucro presumido nas vendas de resíduos de petróleo recuperado. Segundo a fiscalização o percentual correto seria de 8%. Dispõe o inciso I do § 1° do art. 15 da Lei n° 9.249195: "Art. 15. (...) § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; • percentual correspondente a cada atividade. A recorrente não é empresa revendedora de combustíveis a quem se destina o percentual reduzido de presunção do lucro. 8 \4.0 tf:tb't, MINISTÉRIO DA FAZENDA f_...„0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10730.005677/2002-13 Acórdão n° : 107-08889 Com efeito, ela não compra combustível para revenda, atividade com margem estreita de lucro, como notoriamente sabido, ela recupera derivados de petróleo a partir de resíduos coletados no ambiente portuário. Aliás, ela cobra pela atividade de retirada e transporte dos resíduos, aproveitando o que fora coletado para, mediante atividade de industrialização (beneficiamento), como acertadamente observado pelo Relator do Acórdão recorrido, transformar em produto vendável. Essa venda de produtos é tributada pelo IRPJ na sistemática do lucro presumido mediante o percentual de 8% (oito por cento). Não entendo ter havido mudança de critério jurídico por parte dos julgadores de primeiro grau, mas sim reforço de argumentação para destruir a tese da então impugnante de que pratica atividade de revenda de combustível. Nessa ordem de juízo voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. ‘r. la das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007 I LUZ ARTI S V • LERO 9 Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4664348 #
Numero do processo: 10680.004885/95-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ISENÇÃO - Nos termos do art. 11, II, da Lei nr. 8.847/94, são isentas de ITR as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente estadual ou federal. A existência de ciração de animais em área de interesse ecológico não implica revogação da isenção, devendo ser comunicado aos órgãos responsáveis - estadual e federal - pelo controle ambiental, para as providências cabíveis em suas respectivas alçadas, no resguardo do interesse público. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72491
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O LI.8,21, 2 .2 g / 19 e C MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.4"-IgLeakL.tar .C .-t*.124f,_j) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11111::*;;11 Processo : 10680.004885195-57 Acórd'áo : 201-72.491 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 106.808 Recorrente : MARIA ANGÉLICA ULHOA DANI Recorrida : MCI em Belo Horizonte - MG ITR - ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO - ISENÇÃO - Nos termos do art. II, II, da Lei n° 8.847/94, são isentas de ITR as arcas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente estadual ou federal. A existência de criação de animais em área de interesse ecológico não implica revogação da isenção, devendo ser comunicado aos órgãos responsáveis — estadual e federal - pelo controle ambiental, para as providências cabíveis em suas respectivas alçadas, no resguardo do interesse público. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ANGÉLICA ULHOA DÁNI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cieber Moreira. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 /// Luiza • na .1. é de Moraes Presidenta 410 411, Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Ma Neyle Olimpio Holanda e Sér gio Gomes Venoso. cl/nms/fclb 1 483 MINISTÉRIO DA FAZENDA c:;!-FfiR0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IT4T;T.BI Processo : 10680.004885/95-57 Acórdão : 201-72.491 Recurso : 106.808 Recorrente : MARIA ANGÉLICA ULI-10A DANI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITFt/94 e o impugnou sob alegação de ser área de proteção especial e, portanto, isenta de 1TR. Juntou cópia do Decreto n° 29_587 de 08.06 89; do art. 104 da Lei Agrícola, da Portaria n° 146-N de 30.12.92 do 1BAMA; do Termo de Compromisso; de escritura de doação; de noticia em jornal; e de titulo de reconhecimento. A autoridade julgadora, em Decisão de fls. 25/27, manteve parcialmente o lançamento sob o fundamento de que a própria contribuinte informou "a existência de 150,0ha de área de criação animal onde existiam 153 animais de grande porte", devendo ser tributada a referida área de vez que está sendo utilizada. A contribuinte recorreu a este Conselho alegando que a legislação restringe mas não proibe a criação de gado, até porque no presente caso tal atividade já existia, anteriormente ao Decreto que considerou a área de preservação ambiental. Informou, ainda, que a criação é de subsistência e está sendo reduzida gradativamente É o Relatório. 2 Lift MINISTÉRIO DA FAZENDA 40:M2. LNWE ..s.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MOLLY.L MLIBRWLe Processo : 10680.004885/95-57 Acórdão : 201-72.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O cerne da questão está no fato de que a recorrente tem suas terras declaradas como de interesse ecológico, para fins de preservação de mananciais, e nelas cria 234 animais de grande porte. No entendimento da decisão recorrida, não cabe a isenção prevista no art. 11, II, da Lei n° 8.847/94, relativamente à área em que estão sendo criados os animais, de vez que embora a área seja declarada de interesse ecológico nela ocorre atividade económica e, portanto, está sendo aproveitada. Já a recorrente entende que a legislação restringe mas não proíbe a criação de gado, até porque, no presente caso, tal atividade já existia anteriormente ao Decreto que considerou a área de preservação ambiental. Alegou, ainda, que a criação é de subsistência e está sendo reduzida gradativarnente. O litígio está, portanto, no fato de que embora reconhecidamente as terras sejam reserva ecológica, para proteção de ecossistemas, nelas existe criação de gado. No meu entendimento, a isenção deve ser assegurada, mas o fato de nas terras que foram consideradas de preservação de mananciais existir criação de gado deve ser comunicado ao órgãos de controle ambiental, do Estado de Minas Gerais e do Governo Federal. Isto porque o interesse público preponderante, no presente caso, não é a arrecadação do tributo - R$ 128,47 conforme fls. 29 — mas sim a preservação dos mananciais. Entender ao contrário significa dizer que pagando os R$ 128,47 a recorrente ficaria autorizada a não preservar os mananciais, o que contraria o interesse publico. Sendo assim, voto pelo provimento do recurso para assegurar a isenção, devendo a autoridade lançadora comunicar, no resguardo do interesse público, os fatos constantes do presente processo às autoridades responsáveis — estadual e federal — pelo controle ambiental, fornecendo-lhes, inclusive, cópia do presente Acórdão. É o meu voto_ Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 e e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4668026 #
Numero do processo: 10746.000477/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS.DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa SELIC, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09712
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ministério da Fazenda Publicado no Diádo Oficial da União Fl. i$,PRx• th> Segundo Conselho de Contribuintes De ZO / 0 6 /1%) r fp Processo n2 : 10746.000477/2002-03 Recurso n : 124.409 Acórdão : 203-09.712 Recorrente : AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁ- RIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de oficio do crédito tributário acrescido de multa de oficio de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa SELIC, por força do que determina a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesSões, em 10 de agosto de 2004 etwA Lh JLL I Leonardo de And : de C to Presidente Francist -a, e Alb uerque Silva Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conse - iros Maria Cristina Reza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha M. Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc 1+AP—riTneziTT. er. ('' I D-31-///04(i 4,defk 22 CC-MF 12:1:;317. Muusteno da Fazenda Fl. tl --n - fr.›,,,. Segundo Conselho de Contribuintes...,; -- Processo n2 : 10746.000477/2002-03 Recurso te : 124.409 Acórdão e : 203-09.712 Recorrente : AUTOVIA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 245/248, Acórdão DRJ/BSA n° 6.749, de 17 de julho de 2003, julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos meses de março, abril e novembro de 1997, janeiro de 1999 a dezembro de 2001. O Colegiado de Primeiro Grau, na fundamentação de seu decisum, asseverou que a contribuinte, contrariamente ao que alega em sua manifestação de inconformidade, deixou de informar, na Ficha 12 da DIRPJ/98, a contribuição devida relativa aos fatos geradores do ano-calendário de 1997. Quanto aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, que a autuada só apresentou as respectivas DCTFs três dias após haver tomado ciência do termo inicial de fiscalização, tornando-se inócuas, por conseguinte, como instrumento de confissão de divida. Outrossim, aduziu ser descabido invocar o prazo de espontaneidade de vinte dias constante do art. 47 da Lei n° 9.430/96, em vista de ser restrito ao pagamento dos tributos e contribuições já declarados à data do início do procedimento fiscalizatório, em razão do quê seria correta a aplicação da multa de oficio de 75%, bem como os juros moratórios, à taxa SELIC, por força dos arts. 44 e 61, § 3°, da Lei n°9.430/96. Inconformada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 256/269, alegando que prestou declaração espontânea da contribuição devida à União através não só da sua DIRPJ/1998, em cujos anexos discriminou mês a mês os valores a recolher, comç também por meio de DCTFs, embora entregues dois dias após o inicio da fiscalização — pasno seu entender, dentro do período de espontaneidade de vinte dias estipulado no art. 90 d RIR, motivo pelo qual restaria absurda a aplicação da multa de oficio de 75%, além da utilização da taxa SELIC como juros moratórios, que argúi ser inconstitucional. É o relatón .. .- / 8 CRP#03i ACONFERER4 E oreir n; :it ti—b±".i :I" ?rn»:, T. ta, 2 22CC-MF Ministério da Fazenda - - Fl. •143e>. Segundo Conselho de Contribuintes t 1Licd: Processo & :10746.000477/2002-03 #Ã1/4' Recurso & : 124.409 —visru Acórdão n9 : 203-09.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente, em seu petitório, afirma que os créditos tributários concernentes aos fatos geradores ocorridos em 1997 foram devidamente declarados na entrega da DIRPJ/1998. Outrossim, invocando o art. 909 do Regulamento do Imposto de Renda, assim como o art. 71 da MP n°2.158-34/2001, entende que a entrega das DCTFs relativas aos períodos de apuração compreendidos entre 1999 e 2001, mesmo tendo ocorrido dias após o inicio do procedimento de fiscalização, configuraria denúncia espontânea da infração, razões pelas quais descaberiam os acréscimos legais imputados ao lançamento. Passo a decidir. Entendo que seriam procedentes as ilações da Recorrente no que toca o instituto da denúncia espontânea, se houvesse recolhido a contribuição devida, senão vejamos. O parágrafo único do art. 138 diz o seguinte: " Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. e• Vide Súmula 208 do TFR. (Grifos nossos) Esse dispositivo não deixa dúvidas quando consigna, em seu parágrafo único, a imperiosa necessidade de correlação entre qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, e uma infração efetivamente constatada pela fiscalização, posto que, se assim não fosse, nenhuma infração ainda haveria de ser detectada no início de qualquer procedimento fiscalizatório. A Recorrente comprova, na fl. 260, que apresentou as DCTFs atinentes aos créditos tributários, objeto do auto de infração, no dia 22/02/02, ou seja, três dias após haver tomado ciência do começo da fiscalização, a qual se deu em 19/02/2002 (fl. 19), porém não comprova o indispensável recolhimento, também exigido pelo mesmo art. 138 do CTN. Com relação ao argumento da Recorrente relativo o prazo de vinte dias previsto no art. 909 do RIR199, esse dispositivo diz o seguinte: O art. 909 do RIR199, com a redação dada pelo art./47 da Lei n° 9.430/96, e art. 70 da Lei n° 9.532/97, dispõe que "A pessott fisica ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo\ dia subseqüente à data do recebimento do termo de inicio da fisca1iza00, o imposto já declarado de que for sujeito passivo como contribuini- ou responsáv . 3 .. r CC-MF ;fl. A ri" Ministério da Fazenda Fl. Cc.Segundo Conselho de Contribuintes pr f BR 03 4 cif t Processo 11! : 10746.000477/2002-03 •„, Recurso : 124.409 L. Acórdão n0 : 203-09.712 • com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Depreende-se, portanto, que tal dicção legal não concedeu prazo para se declarar imposto durante a ação fiscal, mas sim estendeu os efeitos da espontaneidade aos primeiros vinte dias do curso daquela, concedendo prazo para pagamento, aos tributos já declarados à data da fiscalização — hipótese que, indubitavelmente, não se subsume à realidade constante dos presentes autos. Cumpre esclarecer, ainda, que para configurar-se a denúncia espontânea, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, a simples confissão não resta suficiente. Nesse caso, além de retratar o ilícito cometido, impõe-se o prévio recolhimento do tributo e dos juros de mora. Pressupostos estes desatendidos pela Recorrente para fins de aproveitamento das "benesses" concedidas por tal instituto. Ademais, conforme apontado pelo Julgador a quo, a Recorrente, quando da entrega da Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário de 1997, na verdade, nela não informou o quantum devido a título de PIS. Não obstante, o fiscal autuante, na apuração da exigência fiscal, em obediência ao princípio da verdade material, considerou os recolhimentos efetuados pela Recorrente a este título, lançando tão-somente as diferenças a menor constatadas, conforme atesta planilha de cálculo às fls. 17/18. Destarte, constatada a irregularidade da conduta da Recorrente quanto às suas prestações fiscais perante o sujeito titular do direito creditório, afigura-se obrigatório o lançamento de oficio, com aplicação de multa de 75%, calculada sobre a totalidade da contribuição devida, conforme determina o art. 44 da Lei n° 9.430/96 - plenamente em vigor no nosso ordenamento jurídico. Já a incidência dos juros de mora com base na taxa SELIC dá-se por ordem do § 3° do art. 61 do mesmo diploma legal. Com fulcro em tais .emissas, nego provimentno Recurso Voluntário, julgando totalmente procedente o lançja ento, para manter o A rd:o n° 6.749 de lavra da DRJ em Brasília - DF. Sala das Sessões, - 10 de a ,* de 200/ FRAN"-ri—R A ' • RABE t iat D ALBUQUERQUE SILVA 4

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4664443 #
Numero do processo: 10680.005563/98-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Os recolhimentos do imposto por estimativa e o saldo negativo de imposto apurado na declaração de ajuste, desde que ainda não utilizados, podem ser compensados com débito do imposto apurado em períodos posteriores.
Numero da decisão: 103-23.084
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I 4.44 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10680.005563/98-69 Recurso n° 146.348 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.084 Sessão de 15 de junho de 2007 Recorrente LUCENT TECHNOLOGIES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucessora por incorporação de BATIK EQUIPAMENTOS S/A Recorrida 4* Turma/DRJ - Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Os recolhimentos do imposto por estimativa e o saldo negativo de imposto apurado na declaração de ajuste, desde que ainda não utilizados, podem ser compensados com débito do imposto apurado em períodos posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por• LUCENTE TECHNOLOGIES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, INCORPORADORA DA BATIK EQUIPAMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aio rro 0.1 r. • - C % 15 RODR EUBER Presidente at41e h tu& e..4- LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 17 AGO 2007 Processo n.• 10680.005563/98-69 Cal/033 Ao:5ra° e.° 103- 23.084 Fls. 2• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. 0-, a Processo n.• 10680.005563/98-69 0:301/033 Acórdão n, 103- 23.084 Fls. 3 Relatório Trata o presente de pedido de compensação dos débitos explicitados no documento de fl. 1 com crédito referente ao saldo negativo do IRPJ apurado na declaração de ajuste correspondente ao ano-calendário de 1997 no valor de R$ 173.662,00 (fls. 2/3), • conforme Ficha 08 (fl. 16) abaixo resumida: Imposto sobre o lucro real e adicional 826.165,81 Programa de Alimentação do Trabalhador (25.505,00) Vale-Transporte (15.303,00) Pesquisa e desenvolvimento - Informática (234.646,00) Imposto de Renda Retido na Fonte (15.480,00) Imposto de Renda Mensal por Estimativa (708.893,25) IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (173.661,44) O valor de R$ 708.893,25 teria a seguinte composição: Pagamento conforme DARFs 360.875,00 Saldo negativo do IRPJ em 1994,1995 e 108.340,85 1996 Diferença de estimativa apurada em 109.340,40 1996 IRRF a recuperar 130.338,00 Em análise preliminar a autoridade local da Receita Federal emitiu intimação (fl. 65) posteriormente reiterada (fl. 69), para que fossem apresentados os comprovantes de recolhimento do imposto de renda por estimativa referente ao ano-calendário de 1997. Não foi atendida a intimação no prazo regulamentar motivo pelo qual aquela autoridade prolatou o Despacho de fl. 73 indeferindo o pleito. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 98/102) com documentos de fls. 103/259, esclarecendo que a resposta à intimação foi / devidamente protocolizada na Unidade Local da Receita Federal dentro do prazo estabeleid, 9-1 al)) • Processo C10680.005563/98-69 COM /CO3 Acórdão rk° 103- 23.084 Fls. 4 não se justificando a decisão prolatada. Acrescenta que traz aos autos documentos comprobatérios do recolhimento de R$ $54.583,00 que teria dado origem ao crédito da empresa objeto do pedido de compensação. A autoridade administrativa prolatou o Despacho de fls. 277/279 acolhendo os argumentos quanto ao atendimento da intimação. No mérito, deu provimento parcial à solicitação e considerou integralmente demonstrados os valores referentes aos recolhimentos mediante DARF (R$ 360.875,00) e IRRF a recuperar (R$ 130.338,00). Em relação aos supostos saldos negativos em 1994, 1995 e 1996 (R$ 108.340,85) acatou o montante de RS 84.368,00 demonstrado na manifestação de inconformidade. Rejeitou integralmente o valor de R$ 109.340,40 pela inexistência de diferença de estimativa em 1996, tendo em vista que a Declaração de Rendimentos desse ano-calendário sofreu lançamento suplementar, com alteração do saldo negativo do IRPJ para imposto a pagar. Em função da decisão, o valor de R$ 708.893,25 originalmente informado na Ficha 08, linha 17, é modificado para R$ 575.581,00 (R$ 360.875,00 + R$ 84.368,00 + R$ 130.338,00). O saldo negativo de Imposto de Renda foi modificado para R$ 40.349,19. Inconformado com a decisão, a interessada apresenta manifestação dirigida à Delegacia de Julgamento (fls. 316/322), com documentos de fls. 323/397, argumentando que o valor de R$ 109.340,40 desconsiderado pela autoridade administrativa corresponde ao recolhimento a maior das parcelas do imposto por estimativa referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1996 (valor devido: R$ 394.140,96 — valor recolhido: R$ 503.481,00). Aduz que o montante de R$ 648.581,45 informados na Ficha 08, linha 16 da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996, referente aos recolhimentos mensais do imposto de renda, é formado pelos valores de R$ 65.463,60 (1RRF compensado nos meses de setembro e outubro), R$ 188.976,89 (saldo negativo do imposto de períodos anteriores) e R$ 394.140,96 correspondente ao valor devido de estimativas. Quanto a esse último valor, como o recolhimento efetivo foi de R$ 503.481,00, a diferença (R$ 109.340,40) não estaria contida naquele montante. Como não foi utilizada, seria passível de compensação. A Delegacia de Julgamento emitiu o Acórdão DRJ/CPS n° 8.059/2005 (fls. 399/410) negando provimento à solicitação e mantendo o teor do Despacho Decisório. De acordo com a autoridade julgadora, ao contrário do alegado o valor de R$ 503.481,00 estaria incluído no montante de R$ 648.581,45 pois na apuração do imposto de renda a pagar no encerramento anual são considerados em primeiro lugar os pagamentos via DARF. Assim a diferença de R$ 109340,40 não poderia ser considerada. Em relação ao valor de R$ 188.976,89 afirma que a interessada não demonstrou a origem dos supostos saldos negativos. Registra que o saldo negativo do ano-calendário de 1994 já foi aproveitado e que no ano- calendário de 1995 foi apurado saldo negativo de apenas 6.812,56. Contra essa decisão, a interessada recorre a este Colegiado (fls. 416/430), com documentos de fls. 431/527, afirmando que o valor de R$ 188.976,89 corresponde ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1993. Apresenta cópia da Declaração de Rendimentos que comprovaria s alegações. É o Relatório. 14\ Processo n.° 10680.005563/9849 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103- 23.084 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Analisando as manifestações da interessada nas diversas fases processuais, bem como o teor das decisões proferidas pelas autoridades que me antecederam no exame do pleito, verifica-se objetivamente que o cerne da questão direcionou-se para a composição do valor de R$ 648.582 informado na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996. Esse valor, deduzido do imposto de renda apurado no ajuste anual, corresponderia ao somatório do imposto recolhido por estimativa no ano-calendário com o saldo negativo do imposto apurado em períodos anteriores mais imposto de renda na fonte, nos seguintes moldes, lembrando que conforme decidido corretamente pela Delegacia de Julgamento, os valores pagos com DARF devem ser considerados em sua integralidade Pagamento das estimativas com DARF R$ 503.481,00 IRRF R$ 65.463,60 Saldo negativo de períodos anteriores R$ 79.637,40 O valor do saldo negativo de períodos anteriores foi obtido a partir justamente da decisão recorrida, que computou a totalidade dos Darfs. Por outro lado, de acordo com a peça recursal, o saldo negativo teria sido obtido na apuração do ano-calendário de 1993 e, com atualização e SELIC, corresponderia a R$188.976,89 (R$ 188.977,00 em números redondos). Pelo que se pode depreender na linha argumentativa do sujeito passivo, o valor de R$ 79.637,40 faria parte desse montante e já teria sido considerado no ajuste do ano- calendário de 1996. Assim, poderia ainda ser utilizada no ano-calendário de 1997 a diferença, ou seja, R$ 109.339,49 (R$109.340,00 em números redondos). Trata-se justamente do valor informado no pedido original como relativo às diferenças nas estimativas recolhidas no ano-calendário. Portanto, ora a interessada indica o valor questionado como estimativas recolhidas a maior, ora informa que se refere a saldo negativo de períodos anteriores , mais especificamente ano-calendário de 1993 Independentemente da dubiedade nas alegações, não se pode olvidar que só podem ser considerados créditos valores que ainda não tenham sido utilizados em compensações anteriores. Sob essa ótica, a Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1996 indica nos meses de março, junho, julho, agosto e setembro (fls. 376/379), valores compensados referentes a saldo de imposto de exercícios anteriores, exatamente no valor de R$ 188.977,00 (R$ 7.741,00 + R$ 5.355,50 + R$ 24.965,00 + R$ 84.932,55 + R$ 65.983,04). Pelo fato desses valores já terem sido utilizados na apuração do imposto mensal com base na receita bruta e acréscimos, não podem ser considerados no ajuste, seja no próprio exercício ou em períodos posteriores, sob pena de dedução em duplicidade. Assim, quando a decisão recorrida menciona a possibilidade de restituição, no ano-calendário de 1996, do saldo negativo de impo to apurado em períodos anteriores, refere- se obviamente a valores ainda não compensados Processo o? 10680.005563/9849 CC01/CO3 Acórdão n? 103- 23.084 As. 6 Pelo exposto, mesmo que, por hipótese, a apuração do saldo negativo de imposto no ano-calendário de 1993 esteja correta (R$ 188.977,00), esse valor já foi integralmente utilizado ao longo do ano-calendário de 1996 Caberia ao sujeito passivo demonstrar a existência de crédito remanescente, ainda não compensado. Destarte, meu voto é por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2007 Cintai*. St. itimaitt' CrL LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4667331 #
Numero do processo: 10730.001812/95-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - O instrumento que agrava a exigência inicialmente formulada deve conter todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de se configurar cerceamento do direito de defesa. Agravamento que se anula por vício formal para que seja refeito na boa e devida forma. Processo que se anula, a partir do agravamento da exigência, inclusive.
Numero da decisão: 203-07678
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do agravamento da multa lançada, por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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I Processo : 10730.001812/95-61 Acórdão : 203-07.678 Recurso : 115.093 Sessão : 19 de setembro de 2001 Recorrente : DARWIN ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - O instrumento que agrava a exigência inicialmente formulada deve conter todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de se configurar cerceamento do direito de defesa. Agravamento que se anula por vicio formal para que seja refeito na boa e devida forma. Processo que se anula, a partir do agravamento da exigência, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DARWIN ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do agravamento da exigência, inclusive. Sala das,- ões, em 19 de setembro de 2001 coin \\ Otacilio Dan .i Cartaxo Pr idinte astrSci Is lerdo Relator e-eAdot Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cUrndc 1 D2-2G otsA MINISTÉRIO DA FAZENDA ": • •• 1.N.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001812/95-61 Acórdão : 203-07.678 Recurso : 115.093 Recorrente : DARWIN ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 17, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL dos períodos de apuração de fevereiro de 1991 a março de 1992, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fls. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 23 e seguintes, no qual sustenta que somente deve a contribuição ser calculada à aliquota de 0,5%, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos aumentos de aliquotas. Discorda, também, do valor da base de cálculo do mês de abril de 1992, afirmando ser o valor que aponta. Pede, por fim, o parcelamento do valor que entende devido. Às fls. 56 e 57, a autoridade lançadora efetuou o agravamento do lançamento para corrigir o percentual da multa por lançamento de oficio, que fora majorada para 100% (Lei n° 8.219, art. 4°, I). Por outro lado, às fls. 58 a 61, constam os Documentos relativos ao parcelamento do valor incontroverso da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 80 e seguintes, manteve a exigência, determinando, contudo, a redução da multa por lançamento de oficio para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 93 e seguintes), no qual reitera seus argumentos a respeito da inconstitucionalidade da exigência do F1NSOCIAL calculado por aliquotas superiores a 0,5%. Com o recurso, veio o comprovante do depósito recursal de que trata a lei processual administrativa. É o relatório. 2 01.-1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -1", Processo : 10730.001812/95-61 Acórdão : 203-07.678 Recurso : 115.093 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Embora não seja matéria suscitada pela defesa, e em atenção aos princípios da oficialidade e da legalidade, entendo deva ser apreciada questão processual de alta relevância, e que, não saneada nesse momento, pode eventualmente prejudicar a futura execução do crédito tributário objeto do presente processo. Refiro-me ao agravamento da exigência realizado no Documento de fls. 56, que não contém os requisitos mínimos do lançamento exigidos pelo art. 10 do Decreto n. 70.235/72, em especial os valores objeto do lançamento e a ordem de intimação para pagamento ou impugnação, entre outros. A falta de tais elementos configura, claramente, vicio formal, do qual decorre evidente cerceamento do direito de defesa. Embora tenha havido a redução da multa pela decisão de primeira instância, esta permaneceu em valor superior ao que fora originalmente lançada. Sobre esse acréscimo não só a interessada deveria ser intimada a defender-se (o que não ficou claro com os Documentos de fls. 57 e 58, já que se referem ao despacho do chefe da tributação e não ao lançamento), como o 1 instrumento de formalização do agravamento deve conter todos os requisitos formais de qualquer lançamento, tal como exige a lei. Note-se que o "instrumento de agravamento" de fl. 56 faz referência a um anexo ("demonstrativo de II. 2 gerado pelo Programa Safira") que sequer foi juntado aos autos. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular, por vicio formal, o "lançamento" de fl. 56 de agravamento da multa, bem como todos os atos processuais praticados posteriormente (exceto os relativos ao parcelamento da parte incontroversa da exigência), para que outro seja formalizado na boa e devida forma, devendo ser reaberto o prazo para impugnação a partir da ciência do novo lançamento. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 4101 SMCN: RDO 3

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