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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656635 #
Numero do processo: 10530.002043/93-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE – A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06565
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de :19 de junho de 2001 Acórdão n° :108-06.565 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACUIPE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID- E / L IZ AL:si RTO CAVA f't CEIRA RELAT • l• FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • Processo n°. : 10530.002043/93-12 Acórdão n°. : 108-06.565 Recurso n.° : 126.057 Recorrente : JACIfiPE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO JACUIPE VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 14.191.90210001-67, estabelecida na cidade de Feira Santana, Estado da Bahia, na Avenida Presidente Dutra, 1180, inconformada com a decisão monocrática que julgou procedente o lançamento fiscal, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro — CSSL, ano-calendário de 1990, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito corresponde ao lançamento relativo à CSSI decorrente de ajustes do Lucro Real da empresa, em razão da adição de parcelas de correção monetária das depreciações originada das diferenças de correção monetária IPC/BTNF. Tempestivamente impugnando, a autuada alega que: Inicialmente, informa que impetrou Mandado de Segurança preventivo (n° 92.003795-0), na Justiça Federal (fls. 31/34), através do qual pleiteou o direito de ver o saldo da diferença da correção monetária IPC/BTNF do ano-base de 1990 devidamente corrigido, afastando-se para tanto a aplicação da Lei n° 8.088/90 em razão da sua inconstitucionalidade, pois não observou os princípios constitucionais da ?i.) legalidade e da irretroatividade da lei. 2 Processo n°. :10530.002043/93-12 Acórdão n°. :108-06.565 Aduz que a Lei n° 7.689/88, no seu art. 2°, alínea "b", incisos I a IV, enumera os casos de Adições e Exclusões para efeito de apurar a base de cálculo da Contribuição Social e, em nenhum momento, faz qualquer restrição ao direito de excluir as despesas de depreciação — Quadro 03/14 do Anexo 4. Desse modo, sendo, como se pode observar, correto o procedimento adotado pela impugnante quanto a este tópico. Alega que no exercício de 1992 cuidou a empresa de fazer ajustes da correção monetária das contas, em 31/12/90, apropriados como despesas do exercício de 1992, ano-base de 1991 — Quadro 14/27 da declaração anexa. Sobreveio o julgamento pela autoridade singular competente, em ementa a seguir transcrita (fls. 36) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS — CSL Concomitância entre as instâncias administrativa e judicial. A propositura de ação judicial, em qualquer modalidade, mesmo mandado de segurança coletivo, antes ou posteriormente ao lançamento por Auto de Infração ou Notificação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Irresignada com a decisão do juízo singular, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 73179), alegando o que segue: Aduz a recorrente que não merece ser acolhida a decisão monocrática, eis que a contribuinte não renunciou à instância administrativa, pela razão de que o Mandado de Segurança foi interposto na Justiça Federal anteriormente à realização de qualquer lançamento ou notificação por parte do Fisco 3 Processo n°. : 10530.002043193-12 Acórdão n°. :108-06.565 Salienta ainda, que as ações analisadas não possuem o mesmo objeto, pois na instância judicial o que se quer não é suspender a fiscalização ou desconstituir o crédito tributário lançado pelo Fisco, mas sim, busca-se a declaração da inaplicabilidade das alterações de metodologia da correção monetária introduzidas pela Lei n° 8.088/90, pela sua inconstitucionalidade quando visa atingir as demonstrações financeiras do período-base de 1990. O que efetivamente se obteve, através da sentença de acórdão n° 95.01.00084-2/TRF da 1 a Região, que somente não transitou em julgado por existir recurso extraordinário aguardando julgamento no Supremo Tribunal Federal, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fato que não impede a eficácia imediata dos efeitos da respectiva decisão judicial, frente a ausência de efeito suspensivo no referido recurso, que é recebido tão-somente no seu efeito devolutivo (art. 542, parágrafo 2°, Código Processo Civil). De todo o exposto, há ainda de se ressaltar que a decisão judicial deve ser respeitada em todas as instâncias, impedindo que administrativamente se exija a cobrança dessa tributação que foi declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário, e sendo a recorrente uma das partes do respectivo processo judicial é diretamente atingida e protegida pelos efeitos imediatos desse aresto, razão pela qual deve ser cancelado o lançamento efetuado equivocadamente pelo Fisco. De outra banda, informa, por fim, que o depósito prévio recursal de 30%, exigido pela legislação de regência, foi realizado, conforme faz juntada do comprovante de recolhimento a fls. 77. Outrossim, a Fazenda /Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. V4"\ 4 Processo n°. :10530.002043/93-12 Acórdão n°. :108-06.565 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No entanto, cabe registrar que a Recorrente ingressou em juízo por entender legítimo seu direito de efetuar a correção monetária das demonstrações financeiras no ano base de 1990, na forma autorizada pela Lei 7.799, de 10/07/89, considerando o período de 31/12/89 a 31/12/90. Compartilho do entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro Dr. JOSÉ ANTONIO MINATEL, quando nas hipóteses em que o contribuinte busca a resposta junto ao Poder Judiciário, requerendo que este dite o direito aplicável, com grau de definitividade, dirimindo a controvérsia sobre o litígio fiscal instaurado, que não se conheça do mérito do apelo na via administrativa, transcrevendo as razões explicitadas no Voto proferido no julgamento do Recurso n° 107.349, verbis: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento de autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem ser curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": 5 Processo n°. :10530.002043/93-12 Acórdão n°. :108-06.565 "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.73759, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de laio.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte 6 ())\tii • Processo n°. : 10530.002043/93-12 Acórdão n°. :108-06.565 não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36.Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer o Dr. CID HERÁCLITO DE DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estada limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outra mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este Cole giado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a so 7 Processo n°. :10530.002043/93-12 Acórdão n°. :108-06.565 exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitivIdade para as partes. Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO DO RECURSO, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, inibida de pronunciar-se pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário." Pelas mesmas razões lucidamente invocadas na decisão transcrita, voto no sentido de não conhecer do mérito do recurso. Sala das Sessões em Brasília-DF, 19 de junho de 2001. LUIZ A i; RTO CAVA- • CEIRA 8 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4657475 #
Numero do processo: 10580.004186/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - Lançamento procedido por autoridade competente e formalmente correto. Preliminar Rejeitada. Exigências indevidas já excluídas pela autoridade a quo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06960
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.2 De 0200-1 C C------ ----- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA , yy. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rfk.,- ,ff4 Processo : 10580.004186/95-16 Acórdão : 203-06.960 Sessão • 05 de dezembro de 2000 Recurso : 106.629 Recorrente : CALHEIRA ALMEIDA S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS - Lançamento procedido por autoridade competente e formalmente correto. Preliminar Rejeitada. Exigências indevidas já excluídas pela autoridade a quo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALHEIRA ALMEIDA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 \e\n. Otacílio tas Cartaxo Presidente g-- z- Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,14; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "4A)49k; Processo : 10580.004186/95-16 Acórdão : 203-06.960 Recurso : 106.629 Recorrente : CALHEIRA ALMEIDA S.A. RELATÓRIO Trata o presente caso de cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Faturamento, decorrente da suposta falta de recolhimento dos valores devidos, relativos ao período de apuração de agosto de 1994 a março de 1995, nos termos do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70 c/c o artigo 1°, § único, da Lei Complementar n° 17/73. Conforme atestam os Demonstrativos de fls. 05/06, as bases de cálculos da Contribuição foram extraídas dos valores escriturados no livro "Razão" e balancetes mensais, conforme notícia de fls. 03. Irresignada, a contribuinte apresenta tempestivamente Impugnação às fls. 19/24, alegando em síntese, os seguintes fundamentos, que: - o lançamento é absolutamente nulo, pois não há clareza na descrição dos fatos, acarretando, assim, cerceamento do direito de defesa; - a fiscalização cometeu equívocos na elaboração do demonstrativo n° 3 (fls. 15), pois os valores da coluna "Tributo Declarado" estão em UFIR, enquanto os informados na DCTF estão em real No período em exame a aplicação da UFIR estava interrompida, em face do disposto no art. 34 da Medida Provisória n° 542/94; e - por fim, solicita a revisão do auto por servidor estranho ao feito, nos termos do art. 16 do Decreto n°70.235/72, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito. Em cumprimento à diligência determinada pelo Despacho n° 2033/96 (fls. 37/38), a autoridade fiscal anexou aos autos o "Relatório de Diligência" de fls. 39/42 e os Documentos de fls. 43/56. Na decisão de primeira instância — DRJ/Salvador n° 1670 - de 29/09/97, a autoridade julgou parcialmente procedente a ação fiscal, pois apurada a falta ou insuficiência de 2 ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA c‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:AA ct.t Processo : 10580.004186/95-16 Acórdão : 203-06.960 recolhimento para o PIS, é devida a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes, razão pela qual procede a cobrança do PIS no presente caso para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94 e a partir de 01/01/95, acrescidos da multa de lançamento de oficio com a redução prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, e de juros de mora. Devidamente intimado da decisão, a contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário (fls.78/83), onde repisou os argumentos já expendidos na sua defesa de primeira instância. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 1. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA-. :', •kr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.004186/95-16 Acórdão : 203-06.960 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração quando este é lavrado por funcionário competente e contém a descrição dos fatos necessários ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório incertos na Magna Carta Deixo, pois, de acolher a preliminar de nulidade do auto de infração No que se refere ao mérito da exigência, ou seja, quanto ao equívoco referente à utilização de valores em UFIR e valores em Reais, e extraídos das DCTFs, saliente-se que a Autoridade Julgadora a quo já tratou de excluir da exigência os valores indevidamente lançados Assim, não merece reparo a decisão recorrida. Nego, pois, provimento ao recurso voluntário. É COMO voto Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 - DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10480.002003/97-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - Não logrando o contribuinte comprovar por documentação idônea a efetiva prestação do serviço odontológico e o efetivo pagamento, lícita é a sua glosa como deduções de despesas médicas/odontológica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16818
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO BEZERRA DUARTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘‘ LEILA MARIA CHERRER LEITA, PRESIDENTE a"- . • ‘r• -' MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • erlt:.4., -'4" • • . ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nc, ....: _ w, ,ft_i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00203197-37 Acórdão n°. : 104-16.818 Recurso n°. : 15.578 Recorrente : REGINALDO BEZERRA DUARTE RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01, para exigir dele o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de glosa das deduções de despesas odontológicas consideradas em sua declaração de ajuste anual. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 136/139, onde alega em síntese o seguinte: a) "que apresentou sua declaração de rendimentos do ano calendário de 1992, exercício de 1993 tempestivamente, mantendo em seu poder e guarda a documentação que embasou a mesma para conforme preceito legal, no período previsto, quando solicitado pelo Fisco Federal, efetuar a devida comprovação; b) intimado através do Termo de Intimação Fiscal n° 883/96 para prestar informações a respeito das despesas odontológicas efetuadas junto ao consultório da Dra. Maria Penha Vieira de Barros, inscrita no CPF/MF sob o n° 091.822.684-87, tempestivamente apresentou as mesma. Na oportunidade o contribuinte apresentou recibo emitido pela profissional, resultante dos serviços prestados, além de um formulário fornecido pelo Fisco Federal contendo os serviços odontológicos prestados e os respectivos períodos; c) apesar das informações prestadas, em cumprimento ao que se estabelece os artigos 963 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/94), o contribuinte foi surpreendido com a Intimação Fiscal n° 1133/1996, que mesmo em se tratando de uma intimação, apenas informava da continuidade da ação fiscal levada a efeito sL re sua pessoa; • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'X CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5;;; ' " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00203197-37 Acórdão n°. : 104-16.818 d) no dia 03 de março o contribuinte foi mais uma vez surpreendido pelo Auto de Infração de MF n° 00200, no qual o Fisco Federal demonstra haver glosado o item Despesas Médicas efetuadas junto ao consultório da Dra. Maria da Penha Vieira de Barros, inscrita no CPF/PE sob o n° 091.822.684-87, devidamente registrada no CRO/PE sob o n° 2476, concluindo pela imputação de imposto suplementar a pagar no valor de R$-726,27 (setecentos e vinte e sete reais e vinte sete centavos), além de multa e juros de mora no valor de R$- 862,30 (oitocentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), totalizando o valor de R$- 1.588,57 (um mil quinhentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos). Tudo por mera suposição de que os serviços não foram tomados pelo impugnante, baseada no não fornecimento de uma serie de informações por parte da odontóloga; e) o Relatório Fiscal menciona e levanta questões, cujas respostas não são de responsabilidade do contribuinte impugnante. Não cabe ao impugnante responder ao Fisco Federal as irregularidades supostamente identificadas quanto ao funcionamento do consultório. São situações que devem ser explicadas e resolvidas junto ao CREMEPE, ao CRO, às Fazendas Municipais, e a odontóloga. Que responsabilidade tem o impugnante com a situação fiscal e profissional da odontóloga? f) é de bom alvitre, e até mesmo para evidenciar de forma inquestionável como o Relatório Fiscal inverte os papeis na sua conclusão, mencionar de forma literal os pontos que serviram de base para o procedimento da referente glosa: - não houve, nos períodos indicados pelos clientes, consultório odontológic,o da dita profissional nos endereços por eles indicados; - Não houve apresentação, por parte dos clientes, de documentação ou identificação que correspondesse ao efetivo pagamento de valores constantes dos recibos emitidos pela dita profissional; - Não houve recolhimento, pela dita profissional, de tributo federal ou municipal correspondente à receita auferida; - Não houve apresentação, pela dita profissional, da documentação clínica obrigatória (prontuário Odontológico e Odontograma) referentes aos serviços prestados; que tem a ver o impugnante com essas indagações? Tais perguntas devem ser respondidas pela odontóloga; g) o impugnante declarou e comprovou a despesa odontológica em virtude do atendimento que recebeu. Em nenhum momento, o diploma legal usado pelo Fisco Federal foi desrespeitado pelo impugnante, sendo dessa forn o referido auto de infração improcedente, conforme o conteúdo da alin c, do parágrafo primeiro, inciso I, do artigo 11 da Lei n° 8383/91, 3 ' eA.,N, -P-", - .., MINISTÉRIO DA FAZENDA--.. . :: it, ,:t -:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00203197-37 Acórdão n°. : 104-16.818 que estabelece: é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; h) o recibo apresentado ao Fisco Federal pelo impugnante obedece às exigências legais, esta devidamente assinado pelo odontóloga, comprova a prestação dos serviços, está devidamente registrado no CRO/PE e na Receita Federal, logo sendo inquestionável a sua veracidade e autenticidade. Ademais, não cabe ao impugnante a obrigação e o encargo de exigir do prestador dos serviços a apresentação de suas demonstrações financeiras, balanços, declarações de pessoa jurídica, cartão do CGC, vigilância sanitária, contrato social, inscrição na Junta Comercial, etc... Tais exigências são de competências dos órgãos oficiais criados e mantidos pelos tributos pagos pelo contribuinte para procederam a devida fiscalização e autuação; i) ao contribuinte impugnante resta a obrigação de, após executado o serviço, proceder ao pagamento, receber o documento de quitação, declarar ao Fisco o negócio efetivado, guardar os comprovantes de pagamento para um posterior apresentação, se necessário, quando requisitado pelo Fisco. Assim procedeu o impugnante; j) o impugnante prestou as informações solicitadas, apresentou documento de comprovação de realização do serviço e sua quitação no prazo legal exigido, nada mais restando a devolver ou suplementar ao Fisco. Dessa forma, requer que seja considerado o lançamento que altera a declaração do contribuinte, para considera-la válida e correta, julgando procedente a presente impugnação? A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, mantendo integralmente a exigência scal. • 4 , . . --• . jt. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z97;k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.1,....t::). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00203197-37 Acórdão n°. : 104-16.818 Cientificada da decisão em 05.01.98, protocola a interessada em 04.02.98, o recurso de fls. 152/155, onde basicamente reitera as alegações já produzidas, pedindo provimento do recurso, juntando a guia do depósito a que se refere a M.P. n° 1621. gÉ o Re rio. , 5 , - I/ k: .r; .01 tjr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4;:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00203/97-37 Acórdão n°. : 104-16.818 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso contra a decisão de primeira instância, que manteve a exigência contida no lançamento, em decorrência de glosa levada a efeito nas deduções a título de despesas odontológicas consideradas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1993, ano calendário de 1992. Consoante consta dos autos, o contribuinte foi intimado, a apresentar documentação comprobatória das despesas odontológicas efetuadas junto a Dra. Maria da Penha Vieira de Barros, no ano calendário de 1992, declaradas em suas declarações de ajustes anual (fls.13), tendo ele apresentado os documentos de fls. 16, que se constitui em uma cópia de recibo firmado pela referida profissional, declinando o endereço onde teria ocorrido o atendimento. Às fls. 18/24, apresenta a fiscalização seu relatório de diligências realizadas com informações e conclusões, juntando os documentos de fls. 25 a 131. Compulsando o Relatório Fiscal e a documentação que o instrui, chega-se a conclusão óbvia de que, efetivamente a profissional signatária do recibo de honorários ..lrelativos a serviços ode tológicos, no período em que diz haver prestado tais serviços, não r 6 • "." • - p; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00203197-37 Acórdão n°. : 104-16.818 ocupava o imóvel existente no endereço declinado (fis.16), ou seja, Rua Quarenta e Oito n° 873, sala 106, em Recife. O documento de fls. 45, firmado pela Federação Pernambucana de Futebol, informa que a Dra. Maria da Penha Viana Barros, não exerceu suas atividades naquele local. Noticia ainda o Relatório Fiscal (fis.18) que foram intimados 134 contribuintes que utilizaram como dedução de despesas odontológicas recibos fornecidos pela Dra. Maria da Penha Vieira de Barros, os quais declinaram quatro endereços diferentes como sendo o local do atendimento no mesmo período, sendo certo que as diligências levadas a efeito, não confirmaram a veracidade de tais endereços. Também com relação a forma de pagamento, nenhum dos contribuintes intimados, inclusive a recorrente lograram comprovar o efetivo pagamento pelo serviço odontológico utilizado como dedução. Intimada a prestar informações a Dra. Maria da Penha Vieira de Barros não o fez, tendo apenas declarado (fls. 128), que não possui odontograma ou ficha odontológica de seus clientes, muito embora estivesse obrigada a guarda-los pelo menos por dez anos, conforme informações do Conselho Regional de Odontologia. O contido na Lei n°8383/91, em seu artigo 11, inciso 1, parágrafo 1 0, alínea "C não deixa qualquer dúvida ao prescrever °Art. 11- Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos; er.. 1 o pagamentos feitos, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos ioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem 7 . • • •.` 1; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wn :-.1",,ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.00203/97-37 Acórdão n°. : 104-16.818 como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. § - 1° - O disposto no inciso I: c)- é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro de Pessoa Jurídicas de quem os receber, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.' No vertente caso, o contribuinte apresentou o recibo contendo o endereço onde teriam sido prestados os serviços odontológicos, contudo no mencionado endereço, a profissional não exerceu sua atividades. Também não logrou a recorrente apresentar qualquer outro documento comprobatório da efetividade da prestação dos serviços, deixando assim de atender os requisitos da alínea "c", do parágrafo 1° do artigo 11 da Lei n°8.383/91. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 d - aneiro de 1999 • - R atRA DO . CIMENTO Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4653772 #
Numero do processo: 10435.001822/00-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – DESCARACTERIZAÇÃO - A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06920
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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ementa_s : CSL - SOCIEDADES COOPERATIVAS – COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS – DESCARACTERIZAÇÃO - A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido.

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O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, a parcela efetivamente sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por UNIMED PERNAMBUCO CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS (PRJSIDENTE d ,\ KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 27 MA! T;f-yri . . Processo n° :10435.001822/00-25 Acórdão n° :108-06.920 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIORJ 2 . . Processo n° : 10435.001822/00-25 Acórdão n° : 108-06.920 Recurso n° : 128.861 Recorrente : UNIMED PERNAMBUCO CENTRAL COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO UNIMED PERNAMBUCO CENTRAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que manteve o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro dos anos- calendário de 1995 a 1999. Consoante descrito na parte inicial do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 147/170, de acordo com seu Estatuto Social a autuada "constitui uma cooperativa de serviços médicos, tendo como objetivo principal sua defesa econômico social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica". Diz ainda o Relatório que: a) segundo o Estatuto Social da entidade, só poderão associar-se à cooperativa, além das cooperativas singulares, aqueles que "exerçam atividade dentro da área de ação pelo mesmo fixada e sejam integrantes da profissão de médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina" (negrito do original); b) os contratantes dos diversos planos de saúde não participam do capital social da cooperativa, ou seja, não são cooperados ou associados; c) a fiscalizada calcula os tributos e contribuições federais com base em percentual do custo com médicos não cooperados sobre o custo total. Continuam os autuantes citando dispositivos da Lei n° 5.764/71, ressaltando o artigo 4°, que define as sociedades cooperativas; o artigo 3°, pelo qual a cooperativa não tem objetivo de lucro; os artigos 85, 86 e 88, que permitem às cooperativas operarem com terceiros e participarem de sociedades não cooperativas; e 3 . . Processo n° : 10435.001822/00-25 Acórdão n° :108-06.920 o artigo 111, pelo qual apenas as operações realizadas pela cooperativa com terceiros ensejam o nascimento de obrigação tributária. Na seqüência, citam e transcrevem o Parecer Normativo CST n° 38/80, na parte em que analisa as sociedades cooperativas como "empresas de serviços, criadas para atender às necessidades de seus associados", os atos cooperativos, os atos não cooperativos legalmente permitidos e, finalmente, as cooperativas de médicos, para concluir, em resumo, que o objetivo social da Unimed é a congregação dos integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica, não se enquadrando a venda de planos de saúde entre os atos cooperativos permitidos, nos termos da Lei n° 5.764/71. Configura-se o desvirtuamento do tipo societário da cooperativa quando esta, através de credenciamentos, explora economicamente a atividade de terceiros não cooperados, como hospitais, laboratórios e clínicas, cujos serviços são fruídos diretamente pelos usuários junto a essas entidades. Nessa atividade, a Unimed "não presta serviços, mas, como intermediária, vende serviços de terceiros, assumindo os resultados - lucro ou prejuízo", obtendo sua receita não dos serviços médicos efetivamente prestados, mas das mensalidades de seus diversos planos, que se caracterizam como seguro-saúde. Concluindo, referido Relatório diz que a autuada, ao contratar com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de serviços de terceiros e/ou a cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares e de laboratório, pratica atos não cooperativos, diversos dos legalmente permitidos e com características de seguro-saúde. Sua receita provém de mensalidades de seus diversos planos de saúde, estando, portanto, sujeita à tributação. Após transcrever a receita bruta da autuada nos anos de 1995 a 1999 e as contas nas quais são registradas essas receitas, afirmam ainda os autuantes que "somente os prestadores de serviços são cooperados, enquanto que os beneficiários 4 Processo n° : 10435.001822/00-25 Acórdão n° : 108-06.920 dos serviços não o são, fato este caracterizador das operações típicas de Atos não Cooperados, cuja receita está perfeitamente alcançada pela incidência tributária". Por isso, foi lavrado o mencionado auto de infração, decorrente da glosa das parcelas consideradas como exclusão indevida, na apuração da base de cálculo da CSL. No ano-calendário de 1997, em que o sujeito passivo havia apresentado a declaração de rendimentos sem informações sobre a apuração do resultado, os autuantes utilizaram o Demonstrativo do Resultado do Exercício constante do livro Diário n° 6, referente a 31112197, lançando igualmente a multa pela falta de recolhimento por estimativa, nos termos do artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96. Tempestiva Impugnação às fls. 175 e seguintes, alegando inicialmente que o auto de infração ofende os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, porque os auditores fiscais desbordaram sua competência funcional, manifestando preconceito e animosidade flagrantes contra o sistema cooperativista e• contra a Unimed e agindo com abuso de poder, pelo que requer a decretação de sua nulidade. Ainda em preliminar, invoca a decadência do lançamento do ano de 1995, uma vez que só recebeu o auto de infração em 25/01/2001. No mérito, discorre sobre as peculiaridades da sociedade cooperativa, argumentando, em síntese, que: a) atua totalmente em conformidade com a lei que rege as sociedades cooperativas e pratica exclusivamente atos cooperativos; b) os conceitos de atos não cooperativos expostos no Relatório Fiscal são desprovidos de matéria fática a justificá-los; c) é uma cooperativa singular, formada por pessoas físicas, que prestam individualmente serviços médicos, conforme exigido pelos planos de saúde que contrata em nome de seus associados; d) ao se associarem à cooperativa, os profissionais colocam sua atividade profissional à disposição da sociedade, a fim de que a cooperativa integre sua atividade com a dos demais associados, oferecendo prestação de serviços coletiva aos usuários, por intermédio de contratações com pessoas jurídicas e pessoas físicas, exercitando assim, em nome dos sócios, uma atividade econômica de proveito comum, sem finalidade de lucro; e) a finalidade da cooperativa é promover a aproximação da atividade profissional de seus sócios com o usuário final do serviço, não se e ( . . Processo n° : 10435.001822100-25 Acórdão n° : 108-06.920 confundindo, portanto, os atos da cooperativa com os atos dos profissionais que a compõem; f) os atos da cooperativa visam exclusivamente organizar e planejar o labor de seus sócios, representando-os na sua contratação; g) os médicos cooperados, a par de prestarem os serviços de sua profissão aos usuários, delegam competência para que a cooperativa contrate com hospitais e laboratórios, sendo estes inclusos como atos cooperativos, auxiliares do ato cooperativo principal, que é o próprio procedimento médico; h) por isso, é impróprio falar em receita, faturamento, renda, lucro ou custos da sociedade cooperativa, pois não pratica em nome próprio operação de compra e venda de bens ou serviços; i) estaria desnaturado o ato cooperativo se a entidade tivesse praticado atos com finalidade económica, indo além do objetivo de auxiliar seus próprios cooperados na efetiva prestação de serviços médicos, o que aconteceria, por exemplo, se ofertasse ao usuário os serviços de terceiros (internação hospitalar, exames laboratoriais, radiologia ou qualquer outro), sem a requisição de médico associado, ou se contratasse médico não associado para realizar uma cirurgia. Conclui dizendo que, nos exercícios abrangidos na autuação, não operou com não cooperados, razão pela qual não realizou a hipótese de incidência contida na norma que criou a Contribuição Social sobre o Lucro. Decisão singular acostada às fls. 279/290 julga improcedente a Impugnação, dizendo, em síntese, que a autuada pratica atos típicos de comércio, diferentes dos atos cooperativos e não cooperativos legalmente permitidos, e não compatíveis com o regime cooperativo, pelo que devem todos os seus resultados submeterem-se às normas que regem a tributação das demais sociedades comerciais e civis. Afasta a preliminar de decadência porque, não tendo a autuada entregue a declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 no exercício de 1996, mas apenas no ano 2000, o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá no primeiro dia do exercício de 1997, em conformidade com o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. A Decisão está assim ementada: 6 . . Processo n° :10435001822/00-25 Acórdão n° : 108-06.920 "SOCIEDADES COOPERATIVAS A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos descaracteriza-se como tal, sujeitando todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais." Recurso Voluntário juntado às fls. 297/298, alegando, em preliminar, a incompetência da Secretaria da Receita Federal para fiscalizar o cumprimento dos atos cooperativos e decretar a descaracterização das sociedades cooperativas. No mérito, requer a apreciação das razões já expressadas na Impugnação, afirmando ainda que o auto de infração não teve o condão de determinar, a partir da fiscalização dos atos contábeis da entidade, a presença de qualquer parcela sujeita à Contribuição Social. Reporta-se a Acórdão proferido por esta Oitava Câmara, que anexa ao Recurso. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. 7 Processo n° : 10435.001822/00-25 Acórdão n° :108-06.920 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Entendo que assiste razão à Recorrente quando, ainda na primeira fase, argüiu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, uma vez que, tratando-se de lançamento por homologação, o ato sujeita-se às regras contidas no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. No entanto, vislumbrando no mérito razões que militam em favor da Recorrente, e não sendo pacífico o entendimento da questão da decadência no lançamento das contribuições para a seguridade social, avanço na análise da matéria. Ainda em preliminar, alega a Recorrente não ter a SRF competência "para fiscalizar o cumprimento dos atos cooperativos, pelas sociedades cooperativas" e tampouco "para decretar a descaracterização das sociedades cooperativas". A alegação está apenas parcialmente correta. Com efeito, entendo que a SRF não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de determinar se a sociedade é ou não uma cooperativa. Não pode a SRF utilizar o tributo para punir a sociedade por eventual infração que não tem natureza fiscal, ou seja, o desrespeito às normas que regem a constituição e o funcionamento das sociedades cooperativas. Mas tem competência, sim, para fiscalizar se os atos praticados pela sociedade são atos cooperativos ou não, ou quais, dentre os atos praticados, são cooperativos e quais não o são, pois dai decorre a incidência ou não dos tributos. 6ft/4 8 • . . Processo n° : 10435.001822/00-25 Acórdão n° : 108-06.920 De outro lado, a questão da descaracterização da sociedade cooperativa, para fins fiscais, pela prática habitual de atos não cooperativos diversos daqueles permitidos pela Lei n° 5.764/71, constitui o cerne da controvérsia contida nos autos, e deve ser analisada no mérito. A matéria já foi por diversas vezes abordada neste Colegiado, com diferentes decisões. Tanto é que, no presente litígio, tanto a fiscalização como a Recorrente invocam julgados favoráveis à sua tese. No entanto, a matéria foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-02.929, assim ementado: "IRPJ/CONTRIBUIÇÃ O SOCIAL SOBRE O LUCRO — SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — A prática habitual de atos não cooperativos não descaracteriza, para fins fiscais, a sociedade cooperativa, havendo o lançamento, para prevalecer, que promover à segregação entre atos cooperativos e atos não cooperativos, tributando apenas estes. Muito embora já tenha pronunciado voto no sentido contrário, acato inteiramente o entendimento consolidado no acórdão acima citado, não apenas pelo papel uniformizador que devem cumprir os julgados da egrégia CSRF, mas também porque de sua justeza estou absolutamente convencida. Uma vez constituída sob a forma de sociedade cooperativa, prevista e definida na Lei n° 5.764/71, e como tal registrada na Junta Comercial respectiva, a cooperativa adquire personalidade jurídica e está apta a funcionar como tal (art. 18, § 6). Atualmente, nem mesmo persiste a necessidade de autorização para funcionamento, atribuída pela Lei n° 5.764/71 ao "respectivo órgão executivo federal de controle" (art. 17), uma vez que a Constituição Federal promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso XVIII, estipula que "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento". gsg q-2 9 Processo n° : 10435.001822/00-25 Acórdão n° :108-06.920 Como já expressei de início, entendo que a Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para fiscalizar e controlar o cumprimento, pela cooperativa, das normas legais estipuladas para este tipo societário. Tampouco pode utilizar o tributo como penalidade por infração que não tem natureza fiscal, ou seja, o desrespeito às normas que regem a constituição e o funcionamento das sociedades cooperativas. Os resultados dos atos cooperativos não são alcançados pela incidência do tributo. Conforme informado no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 148), a autuada apura a base de cálculo das incidências tributárias de acordo com o percentual que o pagamento a médicos não cooperados representa no seu custo total. Sem contestar esta forma de apuração, o fisco preferiu a descaracterização da cooperativa e a conseqüente tributação da totalidade dos resultados obtidos. Neste passo, reporto-me ao Acórdão n° 101-92.476, no qual a Conselheira Sandra Maria Faroni bem enfocou o assunto, inclusive no que toca à apuração da base de cálculo: "SOCIEDADE COOPERATIVA — Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intennediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n°5.764/71, é passível de tributação normal pelo imposto de renda. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custo segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela incidência tributária. Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 a 86 da Lei n° 5.764/71, não pode o mesmo prosperar." (destaquei) Como acima exposto, endosso inteiramente tal entendimento. No caso concreto da UNIMED, no entanto, há mais um ponto a considerar, pois entendo que os o a 10 i? Processo n° :10435.001822/00-25 Acórdão n° : 108-06.920 • atos praticados entre a cooperativa e os hospitais, clínicas e laboratórios, são exatamente aqueles a que se refere o artigo 86 daquela Lei. A cooperativa de serviços médicos tem por objetivo congregar os integrantes da profissão médica, proporcionando-lhes oportunidade e condições para o exercício de suas atividades profissionais. A sua ação, enquanto cooperativa, consiste em colocar os serviços profissionais dos médicos associados à disposição e ao alcance dos usuários, ou seja, dos pacientes, que os utilizam mediante o pagamento de uma mensalidade fixa. Todo ato praticado entre a sociedade e os médicos associados é ato cooperativo, na exata definição do artigo 79 da Lei n°5.764/71. Porém, para que a atividade profissional de seus associados possa ser exercida plenamente, é indispensável o apelo a serviços prestados por terceiros não associados, que são os hospitais, as clínicas, os laboratórios. O objetivo da UNIMED, como já exposto, é assegurar a oportunidade de trabalho a seus cooperados, congregando os profissionais médicos e encaminhando-lhes os usuários de seus serviços que, de outra forma, teriam • provavelmente dificuldade em chegar até eles. Quando a cooperativa exerce esta mesma atividade em relação a terceiros não associados, ou seja, quando encaminha o usuário ao hospital ou ao laboratório, ou ainda ao médico não associado, evidentemente está praticando ato não cooperativo, pois que nem o usuário nem o prestador do serviço é seu associado. Tal operação enquadra-se à perfeição no que preceitua o artigo 86 da Lei n° 5.674/71, verbis: "Art. 86— As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda os objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei." Nesses atos, a cooperativa está, exatamente, fornecendo serviços que constituem sua atividade precipua (o encaminhamento de pacientes usuários de plano Ga (21? • - Processo n° : 10435.001822/00-25 Acórdão n° :108-06.920 de saúde) a não associados (os hospitais e laboratórios), atendendo assim a contento seu objetivo social, que é proporcionar condições ao desempenho da atividade dos médicos associados. Tal atividade não lhe é vedada, mas o resultado daí advindo sujeita-se à tributação, nos exatos termos do artigo 111 da mesma lei. A Recorrente, em sua defesa, por diversas vezes expressou seu entendimento de que apenas são atos não cooperados aqueles praticados entre a cooperativa e os médicos não associados, utilizando este critério para separar os resultados obtidos. Embora não esteja correta essa forma de apuração, o fisco deixou de examinar a composição do resultado obtido pela Recorrente, preferindo enveredar pelo caminho da descaracterização da sociedade cooperativa, o que não pode prevalecer. De todo o exposto, concluo em síntese que: a) a prática de atos não cooperativos, diferentes daqueles expressamente arrolados nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, não autoriza a descaracterização da cooperativa; b) a Secretaria da Receita Federal não tem competência para controlar ou fiscalizar o cumprimento de normas não tributárias e, portanto, não tem competência para descaracterizar a sociedade cooperativa; c) de qualquer modo, os atos praticados pelas UNIMED, ao encaminhar pacientes (usuários) a não associados (hospitais, clínicas ou laboratórios), são atos não cooperativos enquadrados no artigo 86 da Lei n° 5.764/71, e seu resultado sujeita-se à tributação; d) não prevalece o lançamento que se fundamentou exclusivamente na descaracterização da sociedade cooperativa. d 12 (:)/7 • • Processo n° : 10435.001822/00-25 Acórdão n° : 108-06.920 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. • Sala de Sessões - DF, em 17 de abril de 2002 -Q,..,..4 cvi T.ANIA KOETZ MOpEl 13 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000861/98-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – CONTROLE – INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO DO LALUR – GLOSA DA POSIÇÃO DEFICITÁRIA - A não escrituração do LALUR implica na glosa dos prejuízos fiscais dados como acumulados e abatidos do lucro tributável na medida em que esta escrituração é fundamental para o controle da fruição da posição deficitária do contribuinte e a sua falta não pode ser reputada como descumprimento de obrigação meramente acessória. MULTA ISOLADA – INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO MENSAL DO IRPJ - A não antecipação mensal do IRPJ não pode acarretar a exigência da multa de lançamento de ofício principalmente quando o lançamento sobrevém em período subseqüente ao da necessidade da antecipação e demonstradamente no período o contribuinte não tem imposto a recolher. Carece a exigência da base de cálculo para a consideração da base imponível na multa punitiva.
Numero da decisão: 103-21.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada de 75% (item 2 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de :16 de outubro de 2002 Acórdão n.° :103-21.050 PREJUÍZOS FISCAIS — CONTROLE — INEXISTÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO DO LALUR — GLOSA DA POSIÇÃO DEFICITÁRIA - A não escrituração do LALUR implica na glosa dos prejuízos fiscais dados como acumulados e abatidos do lucro tributável ria medida em que esta escrituração é fundamental para o controle da fruição da posição deficitária do contribuinte e a sua falta não pode ser reputada como descumprimento de obrigação meramente acessória. MULTA ISOLADA — INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO MENSAL DO IRPJ - A não antecipação mensal do IRPJ não pode acarretar a exigência da multa de lançamento de oficio principalmente quando o lançamento sobrevém em período subseqüente ao da necessidade da antecipação e demonstradamente no período o contribuinte não tem imposto a recolher. Carece a exigência da base de cálculo para a consideração da base imponível na multa punitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANDA IRMÃOS E CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada •e 75% (item 2 do auto de infração), nos termos do relatório e voto que passam a inte !rar o presente julgado. -011N,95";i1Rat • T I , VICTOI4 Ul SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2r1(12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. Jms -I8/IO/02 : • ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘:;`:Ijtrt-> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° :103-21.050 Recurso n.° : 130.244 Recorrente : MIRANDA IRMÃOS E CIA. LTDA. RELATÓRIO A R. Decisão pluricrática emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, após rejeitar a preliminar de nulidade, no mérito entendeu de confirmar as duas acusações materializadas no auto de infração vestibular e que, ora exigiram certas diferenças de IRPJ dos anos calendários 1994 e 1995 na medida em que os prejuízos reportados pelo contribuinte para assim serem abatidos de seu lucro real não foram devidamente escriturados no LALUR, ora exigiu-se a multa isolada do art. 15 da Lei 9.249/95, com as modificações do art. 2° da Lei 9.430/96 na medida em que o sujeito passivo não teria mensalmente estimado e antecipado o IRPJ. No particular aquele veredicto assim está ementado: 'GLOSA DA COMPENSAÇÃO DE PREJUíZOS NÃO ESCRITURADOS NO LALUR. O prejuízo compensável é aquele apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, não sendo legítima, à luz da legislação do IRPJ, a compensação do prejuízo efetuada em desacordo com aquelas condições. MULTA ISOLADA SOBRE O IRPJ NÃO RECOLHIDO. Constatada em procedimento de ofício a falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada a que estava obrigado o contribuinte, no ano- calendário de 1997, é legitima e legal a cobrança da multa isolada de 75% calculada sobre os valores não recolhidos.' Devidamente cientificado o sujeito passivo formula seu apelo a esta instância recursal, após arrolar todos os bens integrante do seu ativo imobilizado, onde volta-se contra a penalização da multa de lançamento de ofício por entender que, no curso da fiscalização, recobrara a espontaneidade e onde, a seguir, pretende qu km -18/10/02 2 1)))\ .- -k-,-, r• MINISTÉRIO DA FAZENDA Y-. CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',:•) 4-fr TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° : 103-21.050 não confessada escrituração do LALUR no fundo implicaria no descumprimento de obrigação meramente acessória sem a possibilidade de o Fisco glosar os prejuízos usufruídos. & É o relatório. Ima —18/10/02 3 ‘ISk , • vett 4%,, MINISTÉRIO DA FAZENDAwiror k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-fa,..-Cit> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° :103-21.050 VOTO Conselheiro VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e o arrolamento de bens determinam o conhecimento do apelo. Desde logo anoto improceder o pleito recursal no sentido de se buscar indevida penalização da multa de lançamento de oficio. Ainda que a ação fiscal se tenha estendido além do prazo regulamentar, a verdade é que o sujeito passivo não adotou nenhum procedimento espontâneo para, antes da autuação, no sentido de eliminar a penalização, procurar o Fisco e satisfazer o tributo que lhe foi cobrado via auto de infração. A prentensão de que, especificamente, deveria ser-lhe reaberto um prazo para implementação da espontaneidade não encontra assim guarida na lei e, à luz do arl 161 do Código Tributário Nacional, para repetir, somente o pagamento do tributo com as exasperadoras da mora teria o condão de afastar a multa de lançamento de ofício. Isto à guisa de explicação inaugural em face da postulação recursal. Volvendo para a primeira acusação, que apurou diferença de IRPJ em face de o contribuinte não ter escriturado o LALUR e assim não ter comprovado ao Fisco a existência de prejuízos acumulados, anota este Relator, de início, que o sujeito passivo reconheceu expressamente que não promovia à mencionada escrituração (fls. 34). Anota-se, ademais, que, inobstante tivesse dito o contribuinte que estaria juntando o LALUR no recurso (fls. 364), infelizmente nada se anexou ao apelo. Assim tenho a acusação como procedente já que o LALUR é o livro que, efetivamente, permite o controle do prejuízo fiscal para efeito da compensação contra lucro tributável. A sua não escrituração não implica em mera multa por descumprimento de obrigação acessória mas, mais do que tudo, implica na glosa de prejuízos dados como acumulados, que o sujeito passivo quer usufruir. i , louvando- as àns- 1 8/10/02 4 •, • ; :+47: MINISTÉRIO DA FAZENDA k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g"-z-1.1fr,> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10435.000861/98-55 Acórdão n.° :103-21.050 considerações do r. veredicto, que incorpora este voto, no particular nego provimento ao recurso. Volvendo a seguir para a exigência da multa isolada anota-se que, efetivamente, o imposto de renda estimado do ano calendário 1997 não foi pago, mas, a verdade é que a fiscalização veio no ano de 1998 quando o sujeito passivo já havia apresentado a Declaração do ano 1997 onde demonstrou que não teve imposto de renda a pagar. Assim, se tivesse pago o imposto estimado, de qualquer maneira teria um crédito contra o Fisco já que apurou inexistência de imposto a pagar na Declaração de Ajuste (fis. 112). A multa de lançamento de oficio assim se toma incabível já que, normalmente atrelada ela a imposto devido, inexiste base de cálculo para sua consideração em face do IRPJ zero. É aliás o que vem decidindo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que não acolhe a multa de lançamento de oficio quando inexiste tributo a pagar no ano calendário. Face ao exposto dou parcial provimento ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada prevista no item 2 do auto de infração vestibular. É como to. S la da ssões — DF, em 17 de outubro de 2002 viC LUÍS E SALLES FREIRE - 18/10/02 5 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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4658159 #
Numero do processo: 10580.010084/2002-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13846
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON MORAES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidadede votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa. a integr o presente julgado. fuj JOSE -0AM F S ENHA PRESI ';ENT J • .1 " A-1:j•S Di• MA A RIVITTI • • TOR FORMALIZADO EM: 29 MAR 2004 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.010084/2002-30 Acórdão n.° : 106-13.846 Recurso n° : 136.753 Recorrente : NILSON MORAES SILVA RELATÓRIO Nilson Moraes da Silva pleiteou, perante a Delegada da Receita Federal em Salvador, atualização dos valores a serem restituídos a partir da retenção indevida de Imposto de Renda na Fonte ocorrida no ano-calendário de 1.995, tendo em vista Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça — STJ, a Instrução Normativa n° 165/98 e o Ato Declaratório SRF n° 03/99. Deste pedido, resultou o Parecer n° 712/01 (fls. 48) determinando a atualização a partir do mês seguinte ao encerramento do período, ou seja, a partir do mês do mês de janeiro de 1.996, conforme determinado na Instrução Normativa n° 22/96, negando a solicitação do Recorrente. Tomando ciência do indeferimento de seu pedido em 21.03.03, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade reiterando sua solicitação de aplicação da taxa SELIC para correção dos valores a restituir a partir da data em que ocorreu a retenção indevida, posto que o reconhecimento da não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os valores pagos a título de PDV descaracteriza as retenções efetuadas como antecipação de imposto, passando a se afigurar como pagamentos indevidos. Em vista do exposto, a 3 8 Turma da DRJ de Salvador/BA, houve por bem julgar improcedente a solicitação do Recorrente, sendo que, no voto vencedor da aludida decisão, o Relator não acatou os argumentos aduzidos pelo Recorrente, tendo em vista que, no seu entendimento, o valor retido não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda retido na fonte, especialmente no que se refere à 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.010084/2002-30 Acórdão n.° : 106-13.846 forma da sua restituição através da Declaração de Ajuste Anual, conforme Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99 e Instrução Normativa n° 21/97. Intimado em 30.05.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando os mesmos motivos já apresentados em seu pleito, requerendo a reforma total da decisão de Primeira Instância, a fim de que seja julgada procedente sua solicitação. É o Relatório./ • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.010084/2002-30 Acórdão n.° : 106-13.846 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para atualização com base na aplicação da Taxa Selic sobre os valores a restituir, em decorrência de retenção indevida de imposto de renda sobre montante recebido em virtude de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Nesse sentido, cumpre ressaltar que a autoridade julgadora de 1' Instância fundamentou sua decisão na Instrução Normativa n° 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/99, determinando que a incidência da Taxa SELIC, para fins de correção dos valores a receber em razão de restituição, dar-se-á a partir do mês subseqüente à entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que afronta claramente dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), quais sejam os artigos 894 e 895, abaixo transcritos: "Art. 894 O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juro obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 1— partir de 10 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10580.010084/2002-30 Acórdão n.° : 106-13.846 (4" "Art. 895 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900. § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstância materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (-.)" Com a edição do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Instrução Normativa n° 165/98, reconhecendo a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos em razão de adesão ao PDV, caracterizam-se como indevidos desde o seu recolhimento os valores retidos a este titulo. Vale lembrar que não se trata, no caso ora analisado, de recolhimento a maior, o que justificaria o posicionamento da autoridade julgadora de 1m Instância, uma vez que só se apuraria saldo a restituir no encerramento do período, quando então se daria a ocorrência do fato gerador, mas sim de pagamento indevido (retenção indevida) posto que, como salientado acima, não há incidência sobre os valores pagos a titulo de PDV. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10580.01008412002-30 Acórdão n.° : 106-13.846 Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 106-13666) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido." (Ac. 1° CC 106-13667) "IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Recurso provido." (Ac. 1° CC 104-19241) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição do imposto retido na fonte de forma indevida sobre indenização recebida por adesão ao PDV, não se caracteriza como antecipação na fonte, mas sim como pagamento feito indevidamente, devendo assim a taxa SELIC incidir a partir da data da retenção indevida. Embargos acolhidos. Recurso provido."(Ac. 1° CC 104-19292) Diante do exposto, considero procedente a solicitação do Recorrente e dou provimento ao presente Recurso Voluntário. Brasília 'DF)," de df, ereir de 04 aé,/—.1 et A • • D • MA RIVITTI 6 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4655130 #
Numero do processo: 10480.014818/2001-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE COOPERATIVA - A mera desconsideração da natureza jurídica da sociedade cooperativa, para fins tributários, não enseja a nulidade do lançamento. A nulidade de auto de infração só será decretada quando ausentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto nº. 70. 235/72 ou houver postergação de garantias constitucionais. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL - O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico. Este não é o presente caso, visto que a matéria discutida é a classificação do ato de venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas (não cooperadas) como ato cooperativo ou não cooperativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em decorrência do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negocial entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negocial entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Em virtude do instituto da retroação benigna da norma sancionadora que comine pena menos gravosa ao sujeito passivo da obrigação tributária, deve-se reduzir o percentual da multa descrita no art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96 de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento).
Numero da decisão: 105-17.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável os valores relativos aos atos cooperativos, inclusive em relação à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE COOPERATIVA - A mera desconsideração da natureza jurídica da sociedade cooperativa, para fins tributários, não enseja a nulidade do lançamento. A nulidade de auto de infração só será decretada quando ausentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto nº. 70. 235/72 ou houver postergação de garantias constitucionais. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL - O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico. Este não é o presente caso, visto que a matéria discutida é a classificação do ato de venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas (não cooperadas) como ato cooperativo ou não cooperativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em decorrência do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negocial entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negocial entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Em virtude do instituto da retroação benigna da norma sancionadora que comine pena menos gravosa ao sujeito passivo da obrigação tributária, deve-se reduzir o percentual da multa descrita no art. 44, II, da Lei nº. 9.430/96 de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento).

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável os valores relativos aos atos cooperativos, inclusive em relação à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T13:20:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T13:20:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T13:20:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T13:20:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T13:20:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T13:20:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T13:20:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T13:20:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T13:20:19Z; created: 2009-08-21T13:20:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T13:20:19Z; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T13:20:19Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls. 1 à,451 MINISTÉRIO DA FAZENDA skte;=-.-t:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA • Processo n° 10480.014818/2001-05 Recurso n° 162.623 De Oficio e Voluntário Matéria 1RPJ e OUTRO - EX.: 1999 Acórdão n° 105-17.076 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrentes 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE UNIMED RECIFE e COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO: 1998 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE COOPERATIVA - A mera desconsideração da natureza jurídica da sociedade cooperativa, para fins tributários, não enseja a nulidade do lançamento. A nulidade de auto de infração só será decretada quando ausentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto n°. 70. 235/72 ou houver postergação de garantias constitucionais. NEGATIVA DE PROVA PERICIAL - O deferimento de prova pericial está condicionado à demonstração pelo contribuinte de que a matéria abordada nos autos exige conhecimento técnico. Este não é o presente caso, visto que a matéria discutida é a classificação do ato de venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas (não cooperadas) como ato cooperativo ou não cooperativo. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em decorrência do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, o IRPJ não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico 27 de Processo n° 10480.014818/2001-05 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.076 Fls. 2 cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Em virtude do instituto da retroação benigna da norma sancionadora que comine pena menos gravosa ao sujeito passivo da obrigação tributária, deve-se reduzir o percentual da multa descrita no art. 44, II, da Lei no. 9.430/96 de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base tributável os valores relativos aos atos cooperativos, inclusive em relação à multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Js. LÓVIS ES esidente ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 1 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 Processo n° 10480.014818/2001-05 CCOI/COS Acórdão n.° 105-17.076 Fls. 3 Relatório Trata o presente feito de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, visto que ela deixou de oferecer à tributação as receitas oriundas essencialmente de contratos realizados com pessoas físicas e jurídicas não cooperadas. A apuração do recolhimento à menor dos tributos foi feita pelo Auditor Fiscal, mediante a análise da escrituração contábil da Recorrente, do seu "plano de contas" e da DIPJ/1998, conforme o descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal acostado às fls. 19 a 36 dos autos. O Auditor Fiscal, por entender que os resultados obtidos com a venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas (não cooperadas) são passíveis de tributação, desconsiderou a separação de receitas realizada pelo contribuinte (fls. 20 a 21) e lavrou o presente auto de infração, constituindo um crédito tributário de R$ 3.547.731,74 (três milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos). Importante ressaltar que parte do citado crédito refere-se à aplicação de multa isolada (art. 44, II, da Lei no. 9.430/96). Segundo o Auditor Fiscal, a aplicação da referida penalidade (fls. 174 a 177) decorre do fato de que a Recorrente promove o pagamento por estimativa dos tributos em questão e, em virtude da errônea separação de suas receitas, deixou de recolher, mensalmente, valores que deveriam ser tributados (venda de planos de saúde). O lançamento de oficio efetuado pelo Auditor Fiscal pode ser resumido pela tabela abaixo: Tributo Juros de Mora Multa de Multa Isolada Total Oficio IRPJ R$ 36.047,12 R$ 17.115,17 R$ 27.035,33 R$ 3.056.058,60 R$ 3.136.256,22 CSLL R$ 19.215,07 R$ 9.123,31 R$ 14.411,30 R$ 368.725,84 R$ 411.475,52 Após a devida notificação da Recorrente do lançamento efetuado, ela apresentou impugnação, argüindo, em suma, que: a) é uma cooperativa de trabalho médico, sendo o seu objeto social "a congregação dos integrantes da profissão médica para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica"; b) as receitas oriundas da venda de planos de saúde a pessoas físicas e jurídicas (não associadas) não são passíveis de tributação, vez que a cooperativa atua como intermediária entre os não cooperados e os médicos cooperados. Neste sentido, o ato de intermediação praticado pela cooperativa deve ser considerado um ato cooperativo; c) os atos cooperativos, nos moldes da Lei n°. 5.764/71, não implicam em operação de mercado, não sendo, assim, sujeitos à tributação; _-7 p• 3 Processo n° 10480.014818/2001-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.076 Fls. 4 d) não incide IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os resultados oriundos da prática de atos cooperativos, vez que estes resultam em sobras e não lucro. Desta forma, haveria uma hipótese de não incidência da norma tributária e não de isenção; e) a contratação de hospitais, laboratórios ou clínicas cirúrgicas com o intuito de viabilizar o objeto social da cooperativa é considerada, pela doutrina, um ato cooperativo auxiliar. Por conseguinte, as receitas obtidas com estes contratos não estão sujeitas à tributação; O a Fiscalização, ao desconsiderar a separação de receitas realizada pela cooperativa, deixou de decotar da "conta receitas operacionais — plano particular" (fls. 20 a 21) os valores obtidos com a venda de plano de saúde aos cooperados. Neste sentido, a Recorrente requer que, no caso de serem julgadas procedentes as razões do lançamento, sejam excluídas da autuação as receitas correspondentes ao PEC (Plano de Saúde dos Cooperados); g) é necessária a realização de perícia para delimitar, exatamente, na escrita contábil da cooperativa a origem de suas receitas, ou seja, se elas são provenientes da prática de atos cooperativos ou não cooperativos. Para tanto, apresenta os quesitos, previamente, formulados para o perito; h) deve ser decretada a nulidade do auto de infração, vez que é ilegal e inconstitucional a desconsideração da natureza jurídica da sociedade cooperativa para a exigência de tributos sobre todas as suas receitas; i) por fim, colaciona jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Segundo Conselho de Contribuintes, requerendo, assim, a declaração de nulidade ou a desconstituição do lançamento de oficio efetuado. A 3' Turma da DRJ de Recife - PE julgou parcialmente procedente o auto de infração, no sentido de reduzir a multa isolada aplicada de 75% para 50%, em razão da edição da Medida Provisória n°. 351 de 22 de janeiro de 2007, que alterou o art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96. A redução da multa foi pode ser ilustrada pelo quadro abaixo: Multa Isolada Valor Lançado (75%) Valor Mantido (50%) Valor Excluído IRPJ R$ 3.056.058,60 R$ 2.037.372,40 R$ 1.018.686,20 CSLL RS 368.725,84 R$ 245.817,23 R$ 122.908,61 Total Excluído R$ 1.141.594,81 A decisão da 3a Turma da DRJ de Recife - PE foi ementada da seguinte maneira: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n°. 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há de se falar em nulidade do procedimento Fiscal. INDEFERIMENTO DE PER1CIA. Indefere-se pedido de perícia quando o processo já contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo n° 10480.014818/2001-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.076 F. 5 Ano-calendário: 1998 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da prática. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1998 SOCIEDADES COOPERATIVAS. RESULTADOS TRIBUTÁVEIS. O resultado decorrente da contratação pela cooperativa, a preço global não discriminativo, do fornecimento de bens ou serviços, não é considerado como advindo da prática de atos cooperativos, devendo ser tributado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL Exercício: 1998 SOCIEDADES COOPERATIVAS — INCIDÊNCIA DA CSLL. As sociedades cooperativas devem recolher a CSLL sobre a totalidade de seus resultados. A não incidência com relação aos resultados decorrentes de atos cooperativos, própria do IRPJ, não alcança CSLL, haja vista o princípio constitucional da universalidade da incidência das contribuições sociais, insculpido no caput do art. 195 da Constituição Federal. Inconformada com a citada decisão, a Recorrente interpôs o presente recurso, reiterando as razões da impugnação ao colacionar julgados deste Conselho de Contribuintes e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ainda, tendo a decisão recorrida excluído, do lançamento original, montante superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fica a mesma sujeita à revisão de oficio. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKM1M TEIXEIRA, Relator: Conheço dos presentes Recurso de Oficio e Voluntário, visto que este atendem os pressupostos de admissibilidade. Processo n° 10480.014818/2001-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.078 Fls. 6 PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA INTERCORRENTE — ARGUIDA DA TRIBUNA A prescrição é o instituto que extingue o direito de ação pela inércia. No caso, não verifico que o processo tenha ficado parado, sem movimentação, durante 5 anos, o que seria pressuposto de seu reconhecimento. A prescrição intercorrente, ainda que no Poder Judiciário, só começa a correr a partir do momento em que o processo ficou sem movimentação. No presente caso, apesar de processo possuir longa tramitação, não verifico tenha o feito sido paralisado por inércia das partes por tão demasiado tempo, pelo que afasto a preliminar suscitada. RECURSO VOLUNTÁRIO Nulidade do auto de infração e negativa de realização de perícia para identificação dos fatos apontados no auto de infração Em suas razões recursais, a Recorrente sustenta que o auto de infração seria nulo, porquanto desconsidera a natureza jurídica da cooperativa ao promover o lançamento de oficio de suas receitas (sobras). Razão não assiste à Recorrente, neste ponto, uma vez que a desconsideração infundada da natureza jurídica de uma cooperativa ou de uma sociedade empresária, por procedimento fiscal, poderia gerar a desconstituição do auto de infração e não a sua nulidade. Isto porque a nulidade do auto de infração só será decretada quando ausentes um dos requisitos elencados nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72, bem como nos casos em que houver cerceamento do direito constitucional de defesa. Como, no caso em questão, o auto de infração impugnado contém todos os requisitos enumerados nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e não houve, em momento algum, postergação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, deve-se rejeitar a preliminar argüida pela Recorrente, vez que o lançamento não padece de vício. Lado outro, no que concerne à negativa da realização da perícia para a apuração dos fatos descritos no auto de infração, também se deve manter a decisão recorrida. Isto porque o deferimento de produção de prova pericial está condicionado à demonstração pela Recorrente que a matéria a ser discutida necessite de conhecimento técnico. Esta não é a situação dos autos, visto que a matéria discutida é a classificação do ato de venda de planos de saúde a pessoas fisicas e jurídicas (não cooperadas) como ato cooperativo ou não cooperativo. Assim, mantenho, neste ponto, o lançamento efetuado. Sujeição das Cooperativas de Trabalho Médico ao recolhimento de IRPJ. Adiante, a Recorrente requer a desconstituição do lançamento efetuado pelo Auditor Fiscal, argüindo, em suma, que os resultados por ele tributados são oriundos da prática de atos cooperativos, logo, situados fora do campo de incidência da norma tributária. Pois bem. A presente controvérsia resume-se na possibilidade ou não de sujeitar as receitas obtidas pelas cooperativas de trabalho médico, por meio da venda de planos de saúde, à tributação de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. _ Processo n° 10480.014818/2001-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.076 Fls. 7 É que, nos moldes da Lei n°. 9.430/96, o IRPJ incidirá sobre o lucro real, presumido ou arbitrado das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a elas equiparadas. Entretanto, embora as cooperativas sejam, nos termos da lei civil, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade, o regime jurídico aplicável a elas é diferente das sociedades empresárias ou simples, visto que possuem uma finalidade peculiar. Isto porque as cooperativas, na exegese dos arts. 3 0 e 40 da Lei n°. 5.764/71, são sociedades de pessoas constituídas, sem intuito de lucro, com o objetivo principal de prestar serviços aos seus associados. Dispõe os referidos artigos, in litteris: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 40 As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;" Neste contexto, o art. 79 da citada lei dispõe que os atos cooperativos, ou seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si, "não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Portanto, será considerado ato cooperativo todo negócio jurídico que tenha em uma das extremidades da relação negociai um associado. Neste caso, a cooperativa atuará como intermediária entre o médico cooperado e o paciente (não cooperado), sendo que o resultado obtido com a realização deste negócio jurídico será, posteriormente, repassado ao cooperado. Ademais, ainda no que concerne à definição dos atos praticados pelas cooperativas, o art. 87 da referida lei estabelece que "os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Desta forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas tem-se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos na hipótese de incidência da norma tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à tributação, vez que resultam em lucro. Neste diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que "os atos cooperativos não geram receita nem faturamento para a sociedade cooperativa. O resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida-se de uma não-incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos, .9? tat- Processo n° 10480.014818/2001-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.076 Fls. 8 praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício ser levado à conta específica para que possa servir de base à tributação." (REsp n°. 807.690/SP, 2° Turma do STJ, DJ de 01/02/2007). Após a definição e a delimitação do ato cooperativo, cabe, agora, analisar o regime jurídico que contorna as cooperativas de trabalho médico, sobretudo no que tange às receitas obtidas com a venda de planos de saúde. As cooperativas de trabalho médico são sociedades de pessoas, sem fins lucrativos, constituídas com o intuito de fortalecer e fomentar o trabalho de seus médicos associados. Para tanto, as cooperativas promovem a intermediação entre seus associados (médicos) e terceiros (pacientes). Neste contexto, as cooperativas de trabalho médico praticam, em suma, dois tipos de atos, quais sejam, atos cooperativos consistentes no exercício de suas atividades em beneficio dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros (não cooperados) e atos não cooperativos de serviços de administração a terceiros que adquiriram seus planos de saúde para receber tratamento em hospitais, clinicas cirúrgicas, laboratórios, etc. No caso em tela, o Auditor Fiscal efetuou o lançamento de IRPJ, argüindo que a Recorrente, ao vender planos de saúde, estaria praticando atos não cooperativos. Para tanto, afirma que haverá a pratica de ato cooperativo apenas nos casos em que o paciente (usuário final do serviço) seja associado da cooperativa. Razão não assiste ao Auditor Fiscal, vez que a receita obtida por meio da venda de planos de saúde possui destinações diversas, quais sejam, remuneração dos médicos pelos serviços prestados (distribuição das sobras) e pagamento de hospitais, clínicas cirúrgicas e laboratórios por serviços prestados aos adquirentes do plano. Com relação à distribuição das sobras aos médicos cooperados, tem-se que os recursos destinados a este fim são oriundos da prática de atos cooperativos, vez que a cooperativa atua como intermediária na relação negociai de prestação de serviços entre o médico cooperado e o paciente não associado. Lado outro, no que concerne ao pagamento de hospitais, laboratórios e clínicas cirúrgicas pelos serviços prestados a terceiros (pacientes), tem-se que os recursos destinados a este fim são provenientes da prática de atos não cooperativos, porquanto não há em um dos pólos da relação negociai um cooperado. Nesta hipótese, a cooperativa atua com caráter nitidamente empresarial, uma vez que administra recursos de terceiros para o pagamento de serviços prestados por pessoas jurídicas não cooperadas. Dessa forma, tem-se que é necessário promover a segregação dos recursos obtidos pela cooperativa, por meio da venda de planos de saúde, com base na destinação que lhes é dada, sob pena de se tributar valores oriundos da prática de atos cooperativos. Como, no caso em questão, o Auditor Fiscal tributou todas as receitas da cooperativa, excluindo apenas as que são oriundas do intercâmbio entre as cooperativas (fl. 28), deve-se decotar, também, deste resultado os valores destinados a pagamento aos médicos cooperados (fls.295 a 320), vez que a receita destinada à quitação destes valores é proveniente da prática de atos cooperativos. Assim, o montante devido pela Recorrente a título de IRPJ deve ser calculado proporcionalmente com base em toda a receita obtida no ano calendário de 1998, decotando-se Ç12 70:2_ Processo n° 10480.014818/2001-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.076 Fls. 9 deste valor os recursos obtidos com a prática de atos cooperativos (intercâmbio Unimed's — fl. 28 e distribuição de sobras — fls. 295 a 320). Segue abaixo o cálculo proporcional da base de cálculo do imposto devido: Descrição Valor R$ Percentual Total de Receitas Operacionais 64.583.398,69 100% Receitas Operacionais — Intercâmbio Unimed (fl. 20) 11.208.242,52 17,35% Distribuição de Sobras (fls. 295 a 320). 18.111.792,95 28.04% Total Ato Cooperativo 29.320.035,47 45,39% Lucro Líquido Declarado (ficha 10 da DIPJ/1999) 415.179,48 Exclusão de Resultado Não Tributável de Cooperativa 415.179,48 —Declarado Exclusão de Resultado Não Tributável de Cooperativa 188.449,97 45,39% —Admitido Glosa de Exclusão Indevida do Lucro Líquido 226.729,51 Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o lançamento efetuado, para decotar das receitais tributáveis os valores distribuídos como sobras aos médicos cooperados, reduzindo a glosa de exclusão indevida do lucro líquido (valor tributável) de R$ 343.126,41 para R$ 226.729,51. Sujeição das Cooperativas de Trabalho Médico ao recolhimento de CSLL. No que tange à exigência de crédito tributário referente à CSLL, a 3' Turma da DRJ de Recife — PE julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que incide a referida contribuição sobre todos os resultados das cooperativas, independente deles serem oriundos da prática de atos cooperativos ou não, em razão do princípio constitucional da universalidade da incidência das contribuições sociais. Discordo da decisão proferida, vez que o supracitado princípio constitucional deve ser interpretado conjuntamente com o art. 146, III, 'c' da CF/88, razão pela qual a receita proveniente da prática de ato cooperativo não se encontra dentro do campo de incidência da norma tributária. Neste diapasão, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não incide CS LL sobre os atos cooperativos. Senão, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL — ALÍNEA "A" — AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO — TRIBUTÁRIO — CSLL — COOPERATIVAS — ISENÇÃO — ATOS COOPERATIVOS — NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1. Infere-se, das razões do recurso especial, que a recorrente não indicou qual o dispositivo legal violado, para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional. 2. A prática de atos cooperativos, realizados na forma descrita na Lei n. 5.764/71, não configura a hipótese de incidência da CSLL, caracterizando- se, consequentemente, indevida. 3. In casu, o acórdão a quo declarou que os atos realizados pela ora recorrente não se enquadram como estritamente cooperativos, segundo prevê as disposições da Lei n. 5.674/71. Logo, diante de tal delineamento fático, incabível o exame na via estreita do especial, por força no disposto na Súmula Processo n° 10480.014818/2001-05 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.076 Fls. I o 7/STJ, pois não há como determinar o alegado direito de isenção da CSLL, que pressupõe a prática de atos tipicamente cooperativos. Recurso especial conhecido em parte e improvido." (grifos acrescidos) (REsp n°. 855.564/CE, 2' Turma do STJ, Rel. MM. Humberto Martins, DJ de 29/06/2007). Dessa forma, conforme o ilustrado a respeito do lançamento de IRPJ, deve-se decotar das receitas obtidas pela cooperativa, com a venda de planos de saúde, os valores destinados à distribuição de sobras aos médicos cooperados, vez que a receita destinada à quitação destes valores é proveniente da prática de atos cooperativos. Assim, julgo parcialmente procedente o lançamento efetuado, para decotar das receitais tributáveis os valores distribuídos como sobras aos médicos cooperados, reduzindo a glosa de exclusão indevida do lucro líquido (valor tributável) de R$ 343.126,41 para R$ 226.729,51 (tabela acostada no item de IRPJ). RECURSO EX OFFICIO - Multa Exigida Isoladamente O recurso ex cffico se refere exclusivamente à multa exigida isoladamente, porquanto a decisão proferida pela 3' Turma da DRJ de Recife — PE, reduziu o percentual aplicado de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). Correto, no nosso, sentir, este entendimento. É que a Medida Provisória n°. 351 de 22 de janeiro de 2007 alterou o art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96, no sentido de reduzir o percentual da multa isolada aplicada pelo não recolhimento mensal do tributo por estimativa. Neste sentido, em virtude do instituto da retroação benigna da norma tributária sancionadora, deve-se aplicar a alteração promovida pela Medida Provisória n°. 351 ao caso em questão, nos moldes do art. 106, II, 'c' do CTN. Lado outro, o Auditor Fiscal calculou a referida penalidade com base nas receitas obtidas mensalmente pela Recorrente por meio da venda de planos de saúde a pessoas fisicas e jurídicas não cooperadas. Entretanto, conforme o ilustrado acima, para se calcular a multa isolada deve- se decotar destas receitas os valores referentes aos atos cooperativos praticados pela Recorrente, vez que estes valores não são passives de tributação, nos termos do art. 79 da Lei n°. 5.721/72. Nos quadros anexos — que passam a fazer parte integrante desta decisão, encontra-se o novo cálculo da multa isolada, sendo que se tomou como base o valor da receita mensal apurada pelo Auditor Fiscal, nas tabelas de fls 174 a 178, decotando-se deste valor o montante mensal repassado aos cooperados como sobras (ato cooperativo) descrito à fl. 320 i dos autos. 10 Processo n° 10480.014818/2001-05 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.078 Fls. 11 Diante o exposto, julgo improcedente o recurso de oficio e parcialmente procedente o recurso voluntário, para decotar das receitas tributadas os valores distribuídos em decorrência da prática de atos cooperativos, com reflexo na apuração da multa isolada. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. fi ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA II Recurso n° 162.623 Demonstrativo de Cálculo da Multa Isolada — IRPJ Conta 01/1998 02/1998 03/1998 04/1998 05/1998 06/1998 07/1998 08/1998 09/1998 10/1998 11/1998 1211998 Total Total Mês 4.732.294,94 3.045.387,70 4.304.044,9 I 3.7 11.5 I 5,60 3.692247,58 4.038.095,35 4.923.230,21 4.840.624,81 4.439.117,01 4.440.420,47 4.213.941,97 4.886.975,43 Venda Plano de Saúde Dedução 1.379.022,15 1.161.234,65 1.613.605,30 1.397.500,63 1.519.665,67 1.364.043,99 1.698.795,64 1.623.038,86 1.714.761,21 1.666.606,55 1.606.865,52 1.366.652,78 Ato Cooperativo Receita 3.353.272,79 1.884.153,05 2.690.439,61 2.314.014,97 2.172.581,91 2.674.051,36 3.224.434,57 3.217.585,95 2.724.355,80 2.773.813,92 2.607.076,45 3320.322,65 Tributável Base de I .073.047,29 602.928,98 860.940,68 740.484,79 695.226,21 855.696,44 1.031.819.06 1.029.627,50 871.793,86 887.620,45 834.264,46 1.126.503,25 Cálculo do IR Estimado 32% IR à 160.957,09 90.439,35 129.141,10 111.072,72 104.283,93 128.354,47 154.772,86 154.444,13 130.769,08 133.143,07 125.139,67 168.975,49 Aliquota 15% IR Adicional 105.304,73 58.292,90 84094,07 72.048,48 67.522,62 83.569,64 101.181,91 100.962,75 85.179,39 86.762,05 81.426,45 I 10 650,33 IR Mensal 266.261,82 148.732,25 213.235,17 183.121.20 171.806,55 211.924,11 255.954,77 255.406,88 215.948,47 219.905,12 206.566,12 279.625,82 Devido por Estimativa IR Apurado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 118,95 556,20 491.66 742,10 777,87 pelo Contribuinte IR por 266.261,82 148.732,25 213.235,17 183.121.20 171.806,55 211.924,11 255.954,77 255.287,93 215.392.27 219.413,46 205.824,02 278.847,95 Estimativa Não Recolhido Multa de 133.130.91 74.366,13 106.617,58 91.560,60 85.903,28 105.962,06 127.977,39 127.643,97 107.696,14 109.706,73 102.912,01 139.423,98 1.312.900,78 50% pelo Não Recolhiment o - Recurso n° 162.623 Demonstrativo de Cálculo da Multa Isolada — CSLL Conta 01/1998 0211998 03/1998 04/1998 05/1998 06/1998 07/1998 08/1998 09/1998 10/1998 11/1998 12/1998 Total Total Mês 4.732.294,94 3.045.387,70 4.304.044,91 3.711.515,60 3.692.247,58 4.038.095,35 4.923.230,21 4.840.624,81 4.439.117,01 4.440.420,47 4.213.941,97 4.886.975,43 Venda Plano de Saúde Dedução 1.379,022,15 1.161.234,65 1.613.605,30 .397.500,63 1.519.665,67 1.364.043,99 1.698.795,64 1.623.038,86 1.714.761,21 1.666.606,55 1.606.865,52 1.366.652,78 Ato Cooperativo Receita 3.353.272,79 1.884.153,05 2.690.439,61 2.314.014,97 2.172.581,91 1674.051,36 3.224.434,57 3.217.585,95 2.724.355,80 2.773.813,92 2.607.076,45 3.520.322,65 Tributável Base de Cálculo 402.392,73 226.098,37 322.852,75 277.681,80 260.709.83 320.886,16 386.932,15 386.110,31 326.922,70 332.857,67 312.849,17 422.438,72 da CSLL 12% CSLL à 32.191,42 18.087,87 25.828,22 22.214,54 20.856,79 25.670,89 30.954,57 30.888,83 26.153,82 26.628,61 25.027,93 33.795,10 A lIquota 8% CSLL Apurada 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 23,79 111,24 98.33 148,42 155.57 pelo Contribuinte CSLL Mensal 32.191,42 18.087,87 25.828,22 22.214,54 20.856,79 25.670,89 30.954,97 30.865,04 26.042,58 26.530,28 24.879,51 33.639,53 Devida Não Recolhida Multa de 50% 16.095,71 9.043,94 12.914,11 11.107.27 10.428,40 12.835.45 15.477,29 15.432,52 13.021,29 13.265,14 12.439,76 16.819,77 158.880,65 pelo Não Recolhimento de CSLL Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009387/2001-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS – COMPENSAÇÃO – Legítima a compensação de créditos de FINSOCIAL com débito de COFINS respaldada por decisão judicial, e a posterior compensação de 1/3 desse valor de COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro. A vedação a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial prevista na Lei Complementar nº 104 é posterior aos fatos discutidos no processo
Numero da decisão: 107-07704
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SÉTIMA CÂMARA , - • Cleo/9 Processo n° : 10580.009387/2001-29 Recurso n° : 139932 Matéria : CSLL- EX:2000 Recorrente : SUPERMERCADO J. PEREIRA LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ EM SALVADOR/BA Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.704 COFINS — COMPENSAÇÃO — Legítima a compensação de créditos de FINSOCIAL com débito de COFINS respaldada por decisão judicial, e a posterior compensação de 1/3 desse valor de COFINS com a Contribuição Social sobre o Lucro. A vedação a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial prevista na Lei Complementar n° 104 é posterior aos fatos discutidos no processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO J. PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a • -grar o presente julgado. 1 'ef( ,M • - t VINICIUS NEDER DE LIMA P - DENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, , , " • . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "14 SÉTIMA CÂMARA I. • j::\E Processo n° : 10580.009387/2001-29 Acórdão n° : 107-07.704 - Recurso n° : 139932 Recorrente : SUPERMERCADO J. PEREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 05/07), relativo ao período de maio a dezembro de 1999, por falta de recolhimento da contribuição devida sobre a base estimada, sujeita à aplicação de multa isolada, de acordo com o art. 44, § 1 0 , inciso IV, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/11) evidencia que os valores considerados da CSLL foram extraídos da DIPJ/2000 (fls. 66/103) e confrontados com o Livro de Apuração do ICMS. Segundo os agentes fiscais, a compensação da CSLL com os valores correspondentes a 1/3 da Cofins deveria ter sido informada em DCTF como forma de quitação do débito, por compensação, e não como redutora do valor devido. Assim, após confronto da contribuição devida com os valores declarados em DCTF, restou um saldo não declarado, sobre o qual foi aplicada a multa isolada no percentual de 75%. Os valores efetivamente pagos da Cofins foram considerados pela fiscalização como redutor do valor devido da estimativa mensal, conforme demonstrativo de fl. 12. O sujeito passivo foi cientificada do lançamento em 05/12/2001 (fl. 05), e, em 26/12/2001 (fl. 106), apresenta a impugnação tempestiva de fls. 107/112, alegando em sua defesa, em síntese: • Em face da sentença proferida pela Justiça Federal nos Autos n° 1998.33.00000868-1, compensou crédito do FINSOCIAL com a Cofins devida, conforme pedido de compensação n° 13508.000018/99-19, formulado à SRF em 22/06/1999; 2 . • e • I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 SÉTIMA CÂMARA ==-2-n Processo n° : 10580.009387/2001-29 Acórdão n° : 107-07.704 • A extinção da Cofins por meio da compensação gera o direito de compensar 1/3 do seu valor com débitos da CSLL. • Após quitar parte da CSLL com 1/3 da Cofins compensada, remanesceu ainda saldo da CSLL, que foi compensado com crédito resultante de pagamento a maior da mesma contribuição em 1998, devidamente registrado no balanço daquele ano base; • Ao preencher as DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestres de 1999, registrou como débito apurado o valor total da CSLL deduzido de 1/3 da Cofins, compensando o saldo remanescente com o crédito de 1998, conforme demonstrado na planilha de fl. 122 e na DIPJ/2000, inexistindo, portanto, valor a recolher no período de maio a dezembro de 1999; • A DCTF tem como objetivo o registro e a apuração pelo Fisco do imposto devido mensalmente, e assim a forma de apresentação dos fatos, em tese, não altera o resultado final, não se caracterizando a falta de recolhimento da CSLL e a conseqüente aplicação da multa por falta de recolhimento da contribuição, prevista no art. 44, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, pois os valores em litígio foram pagos por meio de compensação, conforme prevê a IN SRF n°21, de 1997; Ao final, requer a improcedência do lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em 16 de setembro de 2003, decidiu o litígio nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Verificada pelo Fisco a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição social incidente sobre a base mensal estimada, é cabível a aplicação da multa de oficio isolada, de setenta e cinco por cento, nos moldes da legislação vigente. 3 , •. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.009387/2001-29 Acórdão n° : 107-07.704 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO-EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A compensação efetuada por conta e risco da contribuinte, autorizada em sentença de primeira instância em ação ordinária, não definitiva, não extingue os créditos tributários. Lançamento Procedente em Parte". Aduz a autoridade julgadora que "a autuada pretendeu compensar créditos do FINSOCIAL com débitos da Cofins, tendo apresentado à SRF requerimento no processo n° 13508.000018/99-19 (fls. 127/138), por tratar-se de compensação entre contribuições de diferentes espécies. Entendeu que o crédito do FINSOCIAL seria passível de compensação em face da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 1998.33.00000868-1 (fls. 45/65). Contudo, quanto à compensação de contribuições de diferentes espécies, com base em decisão judicial, deve-se obedecer o disposto na IN SRF n° 21, de 1998". Sustenta que, no caso de decisão judicial, além de necessitar de requerimento formulado à SRF, a ele deve ser acostada a cópia de inteiro teor do processo e da decisão transitada em julgado que alude ao direito creditório e à compensação. É o que prescreve o art. 17 da referida IN, acima transcrito. Conclui-se, portanto, ser necessário o trânsito em julgado da ação judicial, que desse ganho de causa à contribuinte, revestindo assim o crédito de liquidez e certeza. Não é o que se verifica no presente litígio. Da mesma forma, inexistia decisão administrativa em igual sentido. Observa que a Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, promoveu alteração no CTN, vedando a compensação mediante o aproveitamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -,:sSd*W> , Processo n° : 10580.009387/2001-29 Acórdão n° : 107-07.704 de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. A Ação Ordinária n° 1998.33.00000868-1 proposta pela autuada foi objeto de recurso de ofício e apelação da Fazenda Nacional junto ao Tribunal Regional Federal da 1a Região, como informou a própria impugnante. A seu ver, mesmo antes da mencionada alteração do art. 104 do CTN, a simples propositura de ação judicial, sem o trânsito em julgado, não altera a realidade em lide, senão de maneira provisória, para a garantia do processo ou da parte prejudicada, neste último caso se a mora determinar perda irreparável ou se o direito for tão evidente que autorize a antecipação da tutela desejada, garantido o retomo ao status quo ante. Assim, segundo o julgador a quo, a propositura da ação e a sentença não definitiva não autoriza a constituição de créditos contra a União e sua compensação com outros créditos tributários. Há que haver uma decisão judicial que ampare a conduta, tomando o crédito líquido e certo. Portanto, a compensação da CSLL com a Cofins ainda não definitivamente julgada na esfera administrativa não pode ser deferida, pois não foi alvo de pagamento. Conclui que, ao contrário do que afirmou a impugnante, o procedimento equivocado da contribuinte, ao informar na linha "Débito Apurado" das DCTF apenas o saldo compensado com 1/3 da Cofins — e não o valor total da CSLL • devida — resultou, sim, em valores da estimativa a recolher, e sobre os quais foi lançada a multa de ofício isolada de 75%. Como já esclarecido, a diferença entre os valores informados na DCTF e o total da CSLL apurada (linha 02 da ficha 29 da DIPJ/2000) decorre exatamente da compensação indevida com a Cofins não recolhida. Cientificada da decisão, apresentou recurso em 13/01/2003 (fls. 205/211), reiterando os argumentos apresentados na peça exordial. 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.009387/2001-29 Acórdão n° : 107-07.704 Informa que a sentença de primeira instância que autorizou a compensação foi confirmada pelo Tribunal Regional pelo Acórdão n° 1999.01.00.090916-3 em 25/06/2002 (fls. 238/254). Ás fls 283, a autoridade preparadora informa que considerou tempestivo o recurso, pois não foi possível localizar o Aviso de Recebimento correspondente a ciência da decisão para anexar ao processo. Às fls 286, informação da autoridade preparadora atestando a regularidade do arrolamento de bens apresentado pela empresa. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.009387/2001-29 Acórdão n° : 107-07.704 VOTO Conselheiro, MARCOS VINICIUS NEDER, Relator O recurso atende aos pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento para aplicação de multa isolada prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/1996. por falta de recolhimento de estimativa de CSLL relativo ao período de maio a dezembro de 1999.0 lançamento foi feito em 05/02/2001. Como exposto no relatório, a empresa efetuou a compensação de créditos de FINSOCIAL com débitos de COFINS em face da sentença proferida pela Justiça Federal em 03/03/99. Dessa decisão foi interposta apelação pela Fazenda Nacional que foi negada pelo Tribunal Federal de Recursos da 1 a Região em 25/06/2002. Encontra-se pendente de apreciação pedido formulado administrativamente em 22/06/1999 sobre a mesma compensação. Uma parcela desse valor de COFINS quitado pela mencionada compensação foi utilizado para reduzir o valor do débito de CSLL informado na declaração entregue a SRF (DCTF). Parece-me incontroverso nos autos o fato de que o recolhimento a menor de estimativa de CSLL foi fruto do reconhecimento pela contribuinte dessa parcela de compensação de COFINS com CSLL não aceita pela fiscalização. O que se discute no processo, em conseqüência, é se era possível, à época, compensar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . , • -4.14b....;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA kr-> Processo n° : 10580.009387/2001-29 Acórdão n° : 107-07.704 FINSOCIAL com COFINS apenas com base em sentença ainda não transitada em julgado. O artigo 74 da Lei n° 9.430/96 autorizou a compensação de tributos de espécies diferentes desde que requerida a SRF. A IN n° 21, de 1998, regulando a mencionada lei, previu a compensação entre quaisquer tributos sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie. O direito de utilizar 1/3 dos créditos de Cofins fruto de compensação com outros tributos federais para abater débito de CSLL é reconhecido pela própria administração (art. 13 da IN SRF 06 de 1999). É incontroverso nos autos que os créditos de FINSOCIAL são legítimos, tanto que a compensação foi confirmada na ação ordinária interposta pela recorrente e, posteriormente, pelo Tribunal Federal. Observe-se que a Lei Complementar n° 104 que vedou a compensação de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial é de 10 de janeiro de 2001. A compensação é anterior a essa data. De todo o exposto, concluo que a compensação de créditos de FINSOCIAL realizada pelo contribuinte e que gerou o crédito de COFINS está respaldada por decisão judicial apta a produzir efeitos, em pese não haver o julgamento do processo administrativo de compensação, pendente há 5 anos. Sendo assim, 1/3 desse crédito de COFINS poderia ser utilizado para compensar CSLL, o que aliás concorda em tese a autoridade julgadora de primeira instância. O fato de formalmente não ter preenchido corretamente a DCTF não causou prejuízo ao fisco, eis que a compensação realizada é legítima e a contribuinte a ela tem direito. 8 - : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ?S•4 _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7=--:::-."0 SÉTIMA CÂMARA*j..; Processo n° : 10580.009387/2001-29 Acórdão n° : 107-07.704 Dado o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Se .; - DF, em 17 de junho de 2004. / MAR r O. 'I CIU NEDER DE LIMA 9 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4656376 #
Numero do processo: 10530.000523/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1991 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80318
Decisão: Para fins de diligência
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."1.1•Z‘: 4;(„̂ fo tf-) PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10530.000523/97-91 Recurso ras 116.015 Voluntário Matéria Finsocial - Restituição/Compensação ccoe'vsro co'Brow°66 1622(5-b---Acórdão n° 201-80.318 sores:„,D,LoN,— 9 Sessão de 24 de maio de 2007 ofe,*1 %ta° e Recorrente AGROMASA AVÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1991 Ementa: NORMAS PROCESSUALS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FNSOCIAL DIREITO CREDTfÓRIO. COMPETÊNCIA DO 32 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do 3 2 Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. • SEF MARIA COELHOL RQUESf é P sidente FERNANDO LUIZ DA GAMA(0B0 D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. • Proce-gto n.°10530.000523/97-91t- 1 CO:ALR CCO2/C0 1 Fls. 131• Acenda° n.° 201-80.318 - i:or-v:FiE.-Onentec.1.1400013 (IGIBUINTES 13a5111, Relatório S—*9:7.5°3a45 Por amor à brevidade, valho-me do relatório constante de fls. 72/73, elaborado pelo ínclito Conselheiro José Roberto Vieira, para consignar que: "A contribuinte apresentou, em 21.07.97, pedido de restituição/ compensação de pagamentos a maior de FINSOCL4L, alegando tê-los efetuado no período de setembro de 1989 a junho de 1991, com a respectiva documentação (fls. 01 a 15). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana-BA, de 19.02.98 (fls. 18), indeferiu o pleito, cientificando-se a contribuinte em 11.03.98 (fls. 20, verso). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de impugnação em que alega que, no caso, o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, segundo doutrina e jurisprudência mencionadas (fls. 21 a 29), seguindo adiante o processo, logo em 03.04.98 (/ls. 30). A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador-BA, datada de 09.10.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a restituição solicitada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n° • 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I), como se vê às fis. 46 a 53; isso depois de decisão anterior (fls. 32 a 38), da qual não foi dada ciência a contribuinte, posteriormente invalidada (fls. 44) e, então, substituída Não há, na seqüência, recurso voluntário interposto pela contribuinte, mas, isso sim, um requerimento seu, recebido em 25.10.2000 (lls. 54), em que, via procurador, informa ter, também, solicitado a restituição/compensação ao Poder Judiciário, obtendo liminarmente a autorização para compensação junto à autoridade singular da Justiça Federal; compensação essa realizada e avaliada como correta, por acórdão do respectivo Tribunal Regional Federal; em face do que solicita a declaração de nulidade da decisão da DRJ em Salvador - BA e a homologação das compensações efetuadas, pela existéncia de decisão judicial que fez coisa julgada (fls. 54). Anexou ao pedido a Documentação delis. 55 a 68. A DL! em Salvador - BA encaminhou o processo a este Conselho (fls. 70)." Em razão destes fatos, através da Resolução n9 201-00.123, esta Colenda Câmara houve por bem baixar o processo em diligência à repartição de origem, a fim de investigar a marcha do referido processo judicial, cujas informações foram prestadas às fls. 124/127 pela DRF em Feira de Santana - BA nos seguintes termos: "Trata o processo em epígrafe de Pedido de Convalidação de • Compensação de créditos do FINSOCL4L com débitos da COFINS 'IVInECUNCC coMW,ft7o Ir: CONTRIBUINTES • CONi- COM CRIGINA1 Processo n.° 10530.000523/97-91 CCO2/C0 I • Acórdllo n.° 201-80.318 &mien. _,...03-7/ r201— Fls. 132 atro 722~ Mat.: 291745 efetuada (a compensação) no período de Fevereiro a Agosto de 1994 (fls. 01 a 15). O contribuinte alega ter procedido à compensação dos créditos do F1NSOCL4L com débitos da COFINS em face de medida liminar que lhe conferiu tal direito. Além disso, declara ter depositado em juizo o F1NSOCIAL a que estaria obrigado a recolher, por força da Lei n° 8.147/90 a aliquota de 2% (fls. 20 a 29 e 81 a 87). Em 01/02/1994, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança (M n2 94.00.01355-8, 80 Vara Federal. Seção Judiciária da Bahia) objetivando o reconhecimento do direito de pagar o F1NSOCIAL pela aliquota de 0,5%, de levantar junto à Caixa Económica Federal o equivalente a 75% dos depósitos efetuados, bem como de compensar os valores ditos indevidos, recolhidos a titulo de FINSOCL4L, com a utilização de aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconsti- tucionais pelo STF, com débitos do próprio FINSOCLIL, da COFINS e de outras contribuições sociais de que seja titular a União com o caráter de contribuição de seguridade social (fls. 80 a 89). Foi proferida sentença, em 08/09/1994, no sentido de declarar ser inadequada a via mandamental utilizada para o reconhecimento do direito pretendido, declarando extinto o processo sem julgamento de mérito. Nesta, fez-se referência, também, à concessão parcial da liminar, cuja integra da decisão não se encontra anexa ao processo (fls. 56 a 63). Inconformada, a impetrante apelou da sentença ao Tribunal Regional Federal da 12 Região (AMS n°95.01.15118-2). cujo acórdão lhe foi favoráveL Decidiu, por unanimidade, a Quarta Turma, anular a sentença de 1° Instância, a fim de reconhecer que 'o Mandado de Segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária' e determinar o retorno à Seção Judiciária de origem para análise do mérito (fls. 64 a 68). O MM Juiz, em 07/02/2001, ao examinar o mérito, concedeu em parte a segurança requestaria, para reconhecer o direito de compensar os valores que pagou indevidamente, a titulo da referida contribuição, com aliquotas superiores a 0.50% não alcançados pela decadência, ou seja, pleiteada até cinco anos contados da homologação tácita ou expressa do lançamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo, com as valores a serem pagas das contribuições previdenciárias, como também, facultou à impetrante o levantamento de 75% do valor depositado ( fls. 90 a 100). Assegurou, ainda, a incidência de correção monetária com base no 1PC, 1NPC e UF1R (a partir de Janeiro de 1992) e dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de Jan189 (42.72%), Mar/90 (84.32%), Abril/90 (44.80%), Maio/90 (7,87%), JuU90 (12,92%) e Fev/91 (21.87%) (fls. 90 a 100). O processo seguiu novamente ao Tribunal Regional Federal da 1" Região em sede de Apelação em Mandado de Segurança (AMS n° 2001.01.00.022929-6) interposta pelas partes, onde Transitou em Julgado em 28/06/2002. A Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso (fls. 101 a 104). r 0.)1/4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10530.000523/97-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCO I • Acórdão n.° 201-80.318 Bastão. O 7- Fls. 133 simo *atou Mat.: e 91745 • Na decisão exarado, o TRF 1° e:. tao zrmou entendimento no sentido de declarar a ocorrência da prescrição decenal e a possibilidade de compensação somente com tributos que sejam da mesma espécie. Assim, o F1NSOCI4L é compensável apenas com valores devidos a título da COFINS, respeitando-se o limite de 30% do valor da compensação por competência, segundo a Lei n°9.129/95 (fls. 101 a 104). Decidiu, também, a Quarta Turma, pela incidência do 1PC nos meses de Março de 1990 a Fevereiro de 1991; a partir da edição da Lei n° 8.177/91, do INPC e, a partir de 01.01.1996, exclusivamente da Taxa SELIC. Declarou, ainda, que o levantamento do depósito autorizado pelo MM juiz só pode ser realizado após o trânsito em julgado da decisão (fls. 101 a 104). Em consultas feitas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal que controlam Depósitos Judiciais. constatou-se que não há conta de depósito vinculada a este contribuinte e que ocorreram duas conversões de Depósito Judicial . de FINSOCIAL em 10/03/1994 e 22/02/1995, conforme demonstrativos em anexo (fls. 117 a 122). Segundo extrato COMPROT, o PAJ (Processo Administrativo Judicial n° 11046.000417/94-80 que acompanha o processo Judicial em análise encontra-se arquivado, o que permite concluir que, após o transito em julgado da ação, a parcela dos Depósitos Judiciais que cabiam a União foram a favor dela convertidos e o saldo restante foi levantado em beneficio do contribuinte (fls. 123). Face ao exposto, proponho o encaminhamento do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme solicitação de Diligência às fls. 75. Juliana de Freitas Mascarenhas AFRF - Mat.: 1293981 Em 24/10/2006". Em razão do término do Mandato do Conselheiro José Roberto Vieira, através do r. despacho de fl. 129, o processo me foi encaminhado em 05/12/2006 para relatório, u ora dou por encerrado. É o Relatório. • • • Proasso n.° 10530.000523/97-91 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.318 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 134• Brasilla. 9—/ 4 a- tapo-g- • 5Mo Si—, ehttosa • mat.. Supe 91745 • Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Desde logo verifico que a matéria tratada nestes autos versa sobre restituição e compensação afeta ao antigo Finsocial, cuja competência para julgamento pertence ao 32 Conselho de Contribuintes, consoante expressamente dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 9 2, verbis: "Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVII - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja !astreada, no iodo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (.4". Do preceito exposto não resta dúvida que, tratando-se de compensação de Finsocial com Cotins, a matéria submetida a julgamento é o direito creditório, de forma que não cabe manifestação deste r Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Ademais, deve-se esclarecer que não houve lavratura de auto de infração, tratando-se apenas de exame relativo ao pedido de compensação apresentado. Se não bastasse, como bem acentuou o relatório do ínclito Conselheiro José Roberto Vieira, sequer "há, na seqüência, recurso voluntário interposto pela contribuinte" a ser julgado, mas somente "um requerimento seu, recebido em 25/10/2000 (fls. 54)", através do qual informa ter solicitado a restituição/compensação ao Poder Judiciário, obtendo liminarmente a autorização para compensação junto à autoridade singular da Justiça Federal, donde decorre a total impossibilidade de apreciação da matéria, seja em face da concomitância com a via judicial, seja porque a r. Decisão da DRJ em Salvador- BA de fls. 46/52 transitou em julgado, operando-se a coisa julgada administrativa. Isto posto, preliminarmente, voto no sentido de não conhecer da matéria relativa ao Finsocial, ora submetida à apreciação desta Colenda Câmara, e declinar a competência para o 32 Conselho de Contribuintes e, se vencido na preliminar, negar provimento ao recurso, seja em face de sua concomitância com a matéria discutida em ação judicial, seja em razão de que a r. Decisão da DR! em Salvador - BA de fls. 46/52 transitou em julgado, operando-se a coisa Nak, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ProceSso n.° 10530.000523/97-91 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 1 • Acórdão n.° 201-80.318 Brasília. Cla/ 42091 Fls. 135 siivio ' Ama Mai : 91745 julgada administrativa, sendo que na pnmeira hipotese (não conhecimento do recurso), após a ciência do acórdão à interessada, os autos deverão ser encaminhados ao 3 2 Conselho de Contribuintes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. V61/1/4 altAOUV174dir FERNANDO LUIZ DA GAM OBO D'EÇA • Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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4656892 #
Numero do processo: 10540.001084/99-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimento obrigatório do IRPJ estimado, pertinente a meses de janeiro e fevereiro do ano calendário de1997. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal , a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o artigo 44 da Lei 9430/1996, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06474
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimento obrigatório do IRPJ estimado, pertinente a meses de janeiro e fevereiro do ano calendário de1997. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal , a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. MULTA DE OFÍCIO – Consoante o artigo 44 da Lei 9430/1996, a multa aplicada nos lançamentos de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado.

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Recorrida : DRJ — SALVADOR /BA Sessão de : 21 de abril de 2001 Acórdão n°. :108-06.474 MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimento obrigatório do 1RPJ estimado, pertinente a meses de janeiro e fevereiro do ano calendário dei 997. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal , a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA DE OFÍCIO — Consoante o artigo 44 da Lei 9430/1996, a multa aplicada nos lançamentos de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributos será de 75%, exceto nos casos de evidente intuito de fraude. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ' TE r"-- • QUIAS PESSOA MONTEIRO R; LATORA • Processo n°. : 10540.001084/99-59 Acórdão n°. :108-06.474 FORMALIZADO EM: 2 3 ABR Nk. Participaram,„;fraitia, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO II-ONQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 4 Processo n°. :10540.001084/99-59 Acórdão n°. :108-06.474 Recurso n°. :124.857 Recorrente : WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por WALMICK ALMEIDA ANDRADE & CIA LTDA contra decisão do Delegado de Julgamento da DRJ — SALVADOR /BA que julgou procedentes o lançamento de fls. 01/12 para o imposto de renda pessoa jurídica, ano calendário de 1997, no valor total de R$ 29.761,64, pelos seguintes fatos: a) falta de recolhimento do IRPJ — a partir das informação na DIRPJ, importância às quais se obrigava frente à opção de recolhimento definida, nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. No valor de R$ 7.246,44 . Enquadramento Legal — artigos 856, 889, I e IV e 890 do RIR/1994; artigos 56, parágrafo 45 e 97 da Lei 8981 /1 995 artigo 1. da Lei 9065/1995; b) imposição de multa isolada — por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias do IRPJ nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, segundo preceito dos artigos 24 ; 43,44 parágrafo 1 IV, 61, parágrafos 1 9 e 2. da Lei 9430/1996; c) multa por atraso na entrega da DIRPJ — referente ao ano calendário de 1998, segundo artigo 964, inciso II, parágrafo 2 8 do RIR/1999, artigo 88, II parágrafo 1 . , b, da Lei 8981/1995. • Na impugnação apresentada às fls. 49/56argui, em síntese: a) a característica de confisco doslurbs e da multa aplicados; b) enquanto no campo privado asriimultas baixam, as autoridades "massacram" os contribuintes com acréscimos que ao final representam quase 80% do total devido; 3 G3‘9? 40" .• Processo n°. : 10540.001084/99-59 Acórdão n°. :108-06.474 c) nos exercícios citados o PIS não poderia ser cobrado por declaração de inconstitucionalidade (decretos 2445 e 2449/1998).Qualquer alteração nesta contribuição só e possível via emenda constitucional, não prosperando sua cobrança baseada em medida provisória. Na decisão (fls. 86/91) a autoridade singular mantém o lançamento. Não trouxera a impugnação, razões quanto ao lançamento em si, vez que, abordara matérias diversas, exceto, a inconformação quanto a característica confiscatória dos juros e multa. Transcreve o artigo 17 do Decreto 70235/1972, já alterado pela nova redação (artigo 67 da Lei 953211997) para considerar não impugnadas as matérias não expressamente abordadas. Os juros, acréscimos aos créditos tributários não pagos no vencimento, é matéria regulado pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar. Assim dispondo: Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo dominante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei orlem lei tributária. Parágrafo 1 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Transcreve do Prof. Lean Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3' Edição, Forense, pag. 583): 'na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento .,do crédito tributário tem seu *.ormomento certo e dele se deve os juros de mora. .10 hipétesestez que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigivel (v.g. r , ásamte.,suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem' ci ' condão dewpriniii o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais"' tive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidoeinclusive durante o período em,que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa As exceções da fluência de juros de mora, são aquelas do parágrafo 2. do artigo 161 do CTN (consulta) e quando a falta de pagamento é devida à obediência de normas complementares à legislação tributária (artigo 100, parágrafo único). 4 &) e\\, , , Processo n°. : 10540.001084/99-59 Acórdão n°. :108-06.474 Nesses dois casos, a causa da mora é imputável a autoridade administrativa, sendo inexigível na espécie. Os juros também teriam característica de ressarcimento, devidos, frente a uma lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas são legalmente fixadas pela legislação ordinária. A partir de 1 . de Abril de 1995, a taxa de juros equivalentes à taxa referencial do SELIC tem amparo legal no artigo 13 da Lei 9065 de 1995 e para o ano calendário de 1997, nos artigos 6. parágrafo 2. e 61, parágrafo 38 da lei 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1 . do artigo 161 do CTN, quando determina: ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes daquelas, para, usando este poder discricionário outorgado, implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Refuta a tese da multa confiscatória, lembrando o dever de todos contribuintes de pagarem tributos. A não observância, é prejuízo para toda sociedade. Diz ainda : A autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único), cabe constituir o crédito com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (Cm, art. 144 ,caput), sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista da capacidade contriblitiVá; proibição de confisco ou outro princípio constitucional , porquanto a nonna legal presume-se válida e de acordo com princípios da Constituição da 14tiública, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado, arguir ó-Pretensa inconstitucionalidade na órbita competente, que é o poder judiciário. O artigo 44 da Lei 9430/1996 trata da apliCação das multas, cabível ao caso, as disposições do item I deste artigo. Razões de recurso às fls.97/100 aduzem a imposslidade de r.frr prosseguir o feito, por se encontrarem as exigências agravadas com juro? é multas em percentuais notoriamente ilegais. O Poder judiciário, tem se manifestado contrário à i%5 • Igri#op, Processo n°. : 10640.001084/99-59 Acórdão n°. :108-06.474 cobrança de juros acima de 1% e multas confiscatórias como ora se aplica. Frente a grave crise econômica, os valores cobrados (consignados na 1' folha do processo) são praticamente iguais para multa e juros. Somados, ultrapassam o valor do principal, sendo ilógica sua admissão. A indexação de juros de mora deveria ser calculado de acordo com o artigo 161, parágrafo 1 . do CTN, como bem diz a Lei 8981/1995, em seu artigo 85. Assim, o autuante não poderia exceder-se na aplicação de percentual de juros acima de 1%. Aceitar-se a imposição, equivaleria admitir-se órgãos públicos "massacrando" os contribuintes com percentuais de juros sobre o valor de seus créditos, com características de confisco, impossível de recepção pela Constituição Federal que proíbe tal prática. A multa aplicada acima de 2% seria descabida frente aos baixos índices inflacionários. A partir do Plano Real o governo extinguiu a correção monetária, fixando-a entre 10 e 13% ao ano. O parágrafo 1 . do artigo 52 da Lei 9298/1996, determinaria que "as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação". Conclui, não ser possível prevalecer a autuação como proposta, visto que, cumpriu a obrigação principal, segundo artigo 113, parágrafo 1 . do CTN. Requer cancelamento da exação. É o Relatório 4,14 6 , Processo n°. : 10540.001084/99-59 Acórdão n°. :108-06.474 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. O lançamento é declarado definitivo pela autoridade singular tendo em vista a preclusão de matéria objeto do litígio, por ausência de impugnação. As razões apresentadas naquele momento, referiam-se à matérias diversas. Restou apenas para análise em instância recursal, a cobrança de multa e juros incidentes na exação. Trata o lançamento de 03 itens. Dois específicos de multas: a) Diferença verificada no cômputo do imposto devido no 1 8 trimestre, entre os valores declarados e não recolhidos (por estimativa) e o efetivamente devido; a) multa isolada por descumprimento do artigo 8. da Lei 9430/1996 (antecipação dàs parcelas referentes a janeiro e fevereiro de 1997, com recolhimento obrigatório por estimativa); b) multa regulamentar por entrega intempestiva da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1998. As razões de recurso abordam os aspectos de ilegalidade, inconstitucionalidade e confisco da multa de ofício e dos juros lançados. Entende a interessada que há inconstitucionalidade e ilegalidade na, exigência cumulada de juros moratórios e taxa SELIC sobre o débito. 7 fit,,,, Processo n°. : 10540.001084/99-59 Acórdão n°. : 108-06.474 Toda matéria decorrente de lançamento, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade de dispositivos aplicados, por estrita observância à atividade vinculada do julgamento. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não podendo o julgador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. Mesmo entendimento aplicável a taxa SELIC. Ela não fere princípios constitucionais nem Súmula do STF, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: ^o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária" Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês Este parágrafo, faculta ao legislador ordinário, fixar taxas de juros diversas. Um exemplo, é a SELIC, onde os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer-ilegalidade nessa operação. A insurreição quanto multa aplicável ao caso, o percentual previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996(multa de oficio), decorre de o lançamento ser resultante de Revisão da Declaração de Ajuste Anual, onde, foram detectadas inexatidões, compelindo a exigir-se multa de ofício. A rigor, seria aplicável ao feito, o artigo 4., inciso I da Lei 8218/1991, onde é prevista multa de oficio de 100%. Contudo, devido ao disposto no artigo 106, II, c, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário 1!. Nacional) houve redução para 75% (principio da retroatividade benigna) . inciso-1 do ADN no. 1, de 07 de Janeiro de 1997, determina: - as multas de ofício e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitiviamélite julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, 8 411,k Processo n°. : 10540.001084/99-59 Acórdão n°. :108-06.474 efetuados a partir de 1 .1 de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais de juros de mora e multa de ofício. Não sendo possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança de juros e multa de ofício contrariam dispositivos da Constituição federal e do Código Tributário Nacional. Quanto à aplicação da multa isolada, o artigo 43 da Lei 9430/1996, introduz inovação no ordenamento tributário. Autoriza a formalização da exigência do crédito correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. O parágrafo único deste artigo , determina que sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa referencial SELIC, -para títulos federais, a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês do pagamento. É sem duvida o exercício do poder coercitivo do Estado, expressamente materializado, mas, longe está de representar qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Sua razão de existir como lei, é deixar claro a não aceitação de uma prática corriqueira, de planejamento tributário via atraso nos recolhimentos dos impostos e contribuições. Quanto ao invocado parágrafo 1' do artigo 52 da Lei 9298/1996, que diz: sas multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo, não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação" , é dispositivo do Direito no campo das obrigações civis e não tributárias, portanto, inaplicáveis à espécie. Também à arguição do artigo 85 da Lei 8981/1995 socorrer a interessada em suas alegações, não prospera. Trata-se de matéria diversa a 9ue ora se analisa. A interpretação como pretendida, apenas pela compreensão rdeturn único 9 &5( 4fiti Processo n°. : 10540.001084/99-59 Acórdão n°. :108-06.474 dispositivo, não é suficiente para se captar o verdadeiro espirito da lei. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente do limite desse instituto, esclarecendo às pg. 685: "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário". Portanto, nenhum reparo resta a ser feito na decisão recorrida restando claro a correção do procedimento fiscal, no tocante a cobrança de multa e juros, na forma proposta. Por todo exposto, nego provimento ao recurso. -,u; das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 ete alaquias Pessoa Monteiro lo 0)( Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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