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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620998 #
Numero do processo: 19740.000493/2004-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. GLOSA. – O Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocamente, se subsuma à hipótese descrita pela norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas e contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela Fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Numero da decisão: 101-95804
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA--- .. Processo n• 14041.000447/2004-49 Recurso e 146.602 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: DE 2000 a 2002 Acórdão n* 101-95.904 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA - CEUB Recorrida 2' TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA - DF IMUNIDADE — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — Mesmo que mantida a suspensão da imunidade de instituição de educação, a tributação anual com base no lucro líquido e no lucro real, conforme o artigo 2° da Lei 9.430/96, constituiu-se em opção da pessoa jurídica, sendo defeso ao fisco exercer faculdade conferida ao contribuinte pelo legislador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASÍLIA — CEUB. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar as exigências do IRPJ e da CSL e cancelar as exigências de multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros r Sebastião Rodrigues Cabral e Valmir Sandri que deram provimento integral ao recurso] C—J-44-/ iti MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (.) Processo u 14041.000447/2004-49 Acórdão a• 101-95.904 Fls. 2 4L4A.4.", MÁRIO ig " CO JUNIOR REL • FORMALIZADO EM: 3 Q AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, e CAIO MARCOS CÂNDIDO. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 642 Processo a° 14041.0004472004-49 Acórdão a' 101-95.904 Fb. 3 Relatório A entidade recorrente teve sua imunidade suspensa em face do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA n°. 49, de 23 de dezembro de 2004, fls. 75 do processo 10041.000226/2004-71, apenso ao presente. Conforme despacho decisório de fis. 63 daquele mesmo processo, as razões para a suspendo foram as seguintes: - remuneração direta dos dirigentes durante os anos de 1999 a 2002; - remuneração indireta dos dirigentes, por meio de pagamento de seguro saúde, no período de 1999 a 2002, e - empréstimo concedido a dirigente em condições favoráveis em relação ao mercado, sem cobrança de juros, no período de dezembro de 1999 a abril de 2000. Com relação à primeira razão, afirmou-se que o disposto na alínea "a" do artigo 2° da Lei 9.532/97 impede qualquer remuneração àqueles que exerçam cargo de direção da entidade. Adicionalmente, que o disposto no § 3° da IN SRF n°. 113/98 impede também qualquer remuneração a dirigentes, inclusive por serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção. Já para o segundo motivo, afirmou-se que o pagamento de seguro saúde, nos montantes de RS13.857,14 e R$7.48 1,00, para quatro anos, constituiu vantagem equiparável a remuneração, fato também subsumido às regras supramencionadas; Por fim, que empréstimo durante quatro meses a pessoa ocupante dos cargos de Diretor Vice-Presidente e Vice-Reitor, caracteriza não só remuneração indireta, como também desvio por aplicação em atividades que não tratem da manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade, alíneas "a" e "b" do artigo 12 da Lei 9.532/97. A entidade de educação apresentou manifestação de inconformidade, fls. 80 do processo apenso, combatendo o ato deelaratório de suspensão. Resumo suas razões abaixo: - alega que os membros componentes da Diretoria Executiva da instituição não podem ser remunerados até mesmo por força de seu estatuto. No entanto, suas funções, que compreendem a representação ativa e passiva em juízo ou fora dele, assinatura de documentos em nome da instituição e convocação de reuniões do Conselho Consultivo, são absolutamente estranhas aos cargos de Reitor, Vice-Reitor e outros de natureza acadêmica; - que não há como confundir funções de administração com aquelas pertinentes às atividades acadêmicas, estas passíveis de remuneração, a teor do disposto nos §§ 2° e 4''do artigo 4° da IN SRF n°. 113/98; - afirma que é garantia constitucional o livre exercido de qualquer trabalho, oficio ou profissão, CF, artigo 5°, XIII, não se podendo impedir a um professor o exercício de seu mister, ainda que este, adicionalmente, ocupe cargo de direção de entidade; A lel 11 Processo 11.• 1404100447/2004-49 Acórdão n."101-95.904 F15. 4 - aduz que não infringiu qualquer requisito previsto no artigo 9° do CTN, pois não distribuiu patrimônio ou renda, mas apenas remunerou trabalho no cargo de gerência ou chefia interna na pessoa jurídica, retendo o devido IRF quando dos pagamentos; - que as atividades não compreendidas na competência própria do dirigente (adquirir direitos e obrigações em nome da pessoa jurídica administrada) estão excluídas da vedação remuneratória, pois não se considera dirigente quem exerça cargo ou função de gerência interna na pessoa jurídica, estando o § 3° da IN SRF 113/98 em antinomia com os demais parágrafos do próprio ato normativo, além de confrontar direitos garantidos constitucionalmente; - conclui afirmando que os cargos de Reitor, Vice-Reitor, Diretor de Faculdade, Chefe de Departamento e outros se situam no âmbito das funções internas da pessoa jurídica, absolutamente estranhas à capacidade de representá-la em juízo; - quanto ao seguro-saúde pago, repisa linha de argumento semelhante, e que os mesmos foram pagos a servidores considerados chaves para o normal e adequado funcionamento das atividades acadêmicas; - além disso, os valores são diminutos, desprovidos de relevância e materialidade; - por fim, que não houve empréstimo, mas sim adiantamento salarial, realizado em conformidade com a praxe usual nas relações laborais, sendo que o mesmo não foi concedido a um membro da Diretoria, mas sim ao Pró-Reitor Acadêmico, que exerce funções de gerência interna. Antes de qualquer decisão sobre a inconformidade apresentada, a entidade sofreu ação fiscal, da qual resultaram autos de infração de 1RPI, CSL e COFINS, compreendendo infrações por despesas desnecessárias (seguro-saúde), resultados operacionais não declarados, multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas e, no caso da COFINS, insuficiência de recolhimento. Apresentou a autuada impugnação, cujos argumentos adicionais àqueles já apresentados em sua manifestação de inconformidade são os seguintes: - argúi preliminar de decadência, tendo em vista a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, pois foi notificada do lançamento em 29/12104, estando caducos os períodos de apuração de janeiro a novembro de 1999; - que a base de cálculo adotada pelo fisco foi simplesmente o superávit, indevidamente tratado como lucro operacional, muito embora haja lançamentos, como os das despesas e encargos financeiros que não observam, para fins de superávit, o princípio contábil da competência, distorcendo a base da tributação; - contesta também a aplicação da penalidade isolada, seja pela impertinência da base, seja porque imposta após o encerramento do período-base, conforme jurisprudência que destaca; - repisa o argumento da formação da base de cálculo com relação à contribuição aadas social sobre o lucro líquido, sendo que suas receitas também não podem ser alcan pela Processo n.• 14041000447/2004-49 Act5m1110 a• 101-95.904 Fls. $ COFTNS, em face do disposto no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória it. 1858-6/99, combinado com o art. 13, inciso lii, do mesmo diploma legal. Reunidos os processos, sobreveio a decisão de fls. 221, mantendo in tonas o lançamento, com razões análogas ao do despacho decisório de suspensão de imunidade. No mais, afastou a decadincia por falta de qualquer recolhimento, indicando aplicável o inciso I, do artigo 173 do CIN. Manteve a tributação reflexa e a penalidade isolada. Em seu apelo, a recorrente repisa os argumentos da impugnação. Há arrolamento. É o Relatório. Processo o.° 14041.00044712004-49 Acórdão n°101-95.904 Fls. 6 Voto Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido providenciado o arrolamento de bens. Dele conheço. A preliminar de decadência deve ser rejeitada. O lançamento em apreço foi cientificado ao contribuinte em 29/12/04, referindo-se, quanto ao IRPJ, aos anos-calendário de 1999 a 2001. A periodicidade anual importa em contagem a partir de 31 de dezembro de cada ano, à luz do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. Não se pode antecipar a contagem sob o argumento da apuração em bases correntes, pois o fato completivo só se confirma com a apuração de resultado ao final do ano- calendário. Entender ao contrário, data venta, seria admitir a hipótese de se compensar prejuízos retroativamente, como um resultado negativo de dezembro com outro positivo em janeiro, pois ninguém nega que a base anual é formada pelos resultados, positivos ou negativos, apurados durante todo o período. Também deve ser rejeitada a preliminar em face das contribuições sociais lançadas, já que a elas aplica-se o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, importando em prazo decenal, contado a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte a que a autuação poderia ter ocorrido. Afastar a aplicação desta regra, sob o argumento de seu conflito com o CTN, encontra óbice na súmula n°. 2 deste Primeiro Conselho. Vale destacar que não há ainda qualquer pronunciamento de tribunal superior a permitir decisão diversa. Observo também, que o lançamento da COFINS tem como fato gerador mais distante o mês de janeiro de 2000, restando afastada qualquer decadência, ainda que a contagem seja feita à luz do citado artigo 150 do CIN. Rejeitada a preliminar de decadência, passo ao mérito. A matéria da suspensão da imunidade de entidade educacional por razão de remuneração de dirigentes não é nova a esta Câmara. No Acórdão 101-93.916, de 21 de agosto de 2002, o ilustre Conselheiro Paulo Cortez apreciou o tema, tendo resumido sua posição com a seguinte ementa: INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBU74RIA — As instimiçlies de educação podem ter a innsnidaie tributária suspensa nos precisar tenros do parágrafo 1 do artigo 14, do Código Tributário Nocion4 por de:cumprimento dos incisos 1 e 11, do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outros beneficio: aos diretores, não caracteriza a distribuiçâo de lucros ou rendas a dirigentes ou participação de resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. ()( PRICCESO n.• 14041.000447/2004-49 Acónito n.• 101-95.904 Fls. 7 Os fatos naquele processo eram em tudo semelhantes ao do presente, pois a instituição mantenedora também se confundia com a educacional, constituindo-se em apenas um só ente jurídico. Também havia identidade entre os diretores executivos e as pessoas ocupantes dos cargos de direção acadêmica, reitoria, pró-reitoria etc. Os períodos envolvidos eram os anos de 1995 a 1999, sem que, entretanto, tenha sido abordada no atesto a Lei 9.532/97. Concluiu esta colenda Primeira Câmara naquela oportunidade que a remuneração de diretores não configurava distribuição de patrimônio da entidade, sendo assim insuficiente para ensejar a suspensão da imunidade. Destaco o seguinte excerto do voto condutor No caso ora em questão, de acordo com o que se depreende dos autos, as pretensa irregularidades que deram origem à suspensão da imunidade e ao lançamento questionado, na verdade, não se referem especificamente ao Direito Tributário e mesmo ao imposto de renda, mas sim às questões trabalhistas, sefisse o caso. Não vislumbro ilegalidade fiscal capaz de afeitar a instituição aos tributos devidos por empresa mercantil, tendo em vista o pagamento de verbas rescisórias em alar superior ao devido, ou a rescisão do contrato de trabalho com a retirada do saldo do FGT além da multa de 40% sobre o saldo em depósito, ou mesmo quaisquer outras vantagens estabelecidas no contrato de trabalho. Quanto ao fato de a acusação fiscal considerar a remunerado dos diretores abusiva, fado existe na legislação de regência qualquer limitação aos salários percebidos por diretores ou mesmo por professores de instindções de ensino. Não se pode estabelecer um limite onde possa se dizer que até determinado alar o pagamento é admissivel, sendo superior ao mesmo, seria excessivo. Dessafirma, inexistem pardmetros para avaliar se o salário pago pela instituição de ensino é cabível ou exagerado, muito menos abusivo como entende a fiscalização. Além disso, os maiores constam dos contratos de trabalho, estão registados nas folhas de pagamento e nas rescisões de contrato de trabalho e mais, finam devidamente escriturados e sobre os mesmos incidiu a retenção do imposto de renda na fonte. Não se trata de distribuição disfarçada de lucras sob o titulo de honorários, pois consta da escrituração e da declaração de isenção apresentada pela da instituição. Na peça acusatória consta a contratação indevida de uma empresa para a prestação de serviços técnicos, porém, não existe qualquer impedimento ou ilegalidade em tal procee fimento, mesmo porque não ficou caracterizada qualquer argukzridade nas operações, ou ainda, que os citados serviços não teriam sido executados. Em resumo: as irregularidades constantes nos autos referem-se exclusivamente à questão dos salários recebidos pelos diretores e pelas rescisões contratuais, o que, para mim, seria se fone o caso, Irregularidade relativa à legislação trabalhista ou quem sabe, na árerps iji Processo n, 1404100044712004-49 Acórdio n.• 101-95.904 Fls. 8 da competência do INSS porém, não da competência da Secretaria da Receita Federal. Mais recentemente, esta Primeira Câmara voltou a apreciar a questão, através do Acórdão 101-94657, de 12 de agosto de 2004, com voto condutor da ilustre Conselheira Sandra Faroni, assim ementado: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, contprovadamente, os requisitos fixados pela legislação & regência IMUNIDADE- INTERPRETAÇÃO- Albergando, a norma imwdzartte, um princípio firndarnental a ser preservado, não se justifica qualquer interpretação que o amesquinhe. INTERPRETAÇÃO RE37'RII7VA- A interpretação restritiva não reduz o campo da norma, mas determina-lhe as fronteiras exatas. Não conclui de mais, nem de menos do que o texto exprime, mas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato da norma, tomando em apreço todos o:fatore:jurídico-sociais que influíram em sua elaboração. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES O pagamento regular, aos dirigentes, de salários e gratificações a que fazem jus como integrantes do corpo docente da universidade, de acordo com o plano de carreira do magistério, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargo de direção, não se identificam como distribuição velada de patrimônio, em nada importando que, enquanto exercendo as funções de reitor, pró-reitor, e assemelhadas, sejam dispensados da atividade de docência DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Não se caracterizam como "vantagem extra" e "distribuição de parcela do patrimônio ou renda" a atribuição de gratificaçlb a titulo de "Dedicação Erclusiva" e a disponibilização, aos dirigentes, para uso em serviço, de veículos da entidade e correspondentes despesas de manutenção. Da mesma forma, a contrafação & parentes não possui nenhuma vedação, a menos que a • fiscalização prove tratar-se de situação simulada a fim de encobrir distribuição de resultados. Afirmou a Conselheira Sandra em seu voto condutor que, considerada apenas as normas do CTN, não podia prevalecer a suspensão em face de remuneração a dirigentes, no que confirmou o entendimento do aresto conduzido pelo Conselheiro Paulo Corta. No entanto, nem nova apreciação do tema, a questão do alcance do disposto no artigo 12, § 2°, alínea "a", que veda expressamente a remuneração a dirigentes, restou magistralmente abordada, como sói acontecer com todas as manifestações de Faroni. Destaco o seguinte trecho, observando antes, porém, que os fatos lá abordados também traziam semelhança com os desses autos, já que presente a unicidade da instituição e identidade de diretores e ocupantes de cargos acadêmicos, com uma única e importante diferença, pois na hipótese lá tratada a remuneração dos cargos de direção acadêmica eram regidas por plano de carreira dos professores, cato ainda que a direção acadêmica era ocupada temporariamente, período no qual o professor ficava liberado de suas atividades de docência. Disse então Faroni: Processo a° 14041.00044712004-49 Acera° ra.° 101-95.904 Fls. 9 Portanto, consideradas apenas as normas do CTN, não pode prevalecer a suspensão da imunidade relativa ao imposto de renda. 114 todcnia, quem entenda que o alcance da suspensão da eficácia do artigo 14 da lei 9.532197 Mo se refere à adoção do procedimento nele previsto, mas em aplicar o procedimento nos casos de descumprimento dos requisitos para a imunidade acrescentados pela mesma lei e suspensos pelo STF. Passo a analisar a suspensão da imunidade à ha da lei 9.532/97, partindo dessa perspectiva, ou seja, da impossibilidade de utilizar o procedimento de suspensão da imunidade apenas em casos de Infrações aos artigos 12, § I', alínea f do § 2'e § 3°, e 13 caput. Analisando as acusações da fiscalização (ter remunerado dirigentes; ter-lhes distribuído lucras mediante atribuição de vantagem extra, denominada -Dedicação Erclusim", e vantagem indireta mediante o disponibiltzação dos veículos e das correspondentes despesas, bem como pago despesas de restaurante, contração de parentes; não ter recolhido a COFINà o IRRF e o imposto de renda sobre receitas de atividades não enquadradas como próprias; adoção de critérios contábeis que dificultam a análise de conta bancária e lançamentos feitos em conta de lucros acumulados originados de cálculos que estão fiara de uma bate firme e segura), vê-se que, apenas duas delas não estão enquadradas nas» previstas no C7N (e, porteado, já analisadas acima) e poderiam se enquadrar como infrações à Lei 9.532197, motivadoras de ~pensão, quais sejam: Ter remunerado dirigentes: "Art. 12,11, a) não remunerar, por qualquer forma, SOUS divisada; pelos serviços prestados"; Não ter recolhi& a COP7N.g o IRRF e o IR sobre atividades não próprias: "Art. 13. (...) praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, (...r. O Mo recolhimento das tributos não pode dar causa à suspensão da Imunidade, eis que representa desamtprimento de dispositivo da legislação tributária, requisito previsto no art 13, caput, da Lei 9.532/97, cuja eficácia encontra-se suspensa pela cmttelar concedido no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitudonalidade n• 1.802/DF Passo a analisar a remuneração de dirigentes Iniciabnente, não comungo com decisão de primeira inflita(' quando registra que a interpretação extensiva das normas que regulam a Imunidade, sendo Is:dada até pira os casos de suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de cumprimento de obrigações acessórias, conforme art. 111 do C7N que exigem Interpretação literal com mais rareio o é para os restritos casos de admissibilidade de imunidade tributária - limitação constitucional ao poder de tributar e que merece tratamento especial da lei maior. Primeiro porque, de acordo com a mais abalizada doutrina a técnica de interpretação de regras de imunidade é difrrente daquela de regras Csk) Processo n.• 14041.000447/2004-49 Acena° ri.• 101-95.904 Fls. 10 de isenção. Diferentemente da isenção, em se tratando de imunidade, o beneficio outorgado pela Constituição independe da vontade do Estado. A exegese dos dispositivos, portanto, deve afastar as tentações do poder tributante de alcançar campo protegido pela vontade suprema da Constituição. Joaquim de Almeida Batista, em excelente artigo em publicação eletranica l, assim pondera: " Toda norma imunizante alberga o princípio a ser preservado. Por isto mesmo é que está na Constituição. É a relevância do princípio que justifica seja a norma elevada ao plano ConstitucionaL E Mo se justifica, por isto mesmo, qualquer interpretação amesquinhadora do princípio fundamental albergado pela norma imunizante." Depois porque, mesmo no caso de isenção, em que pese o registro no Cl?] quanto à "inagpretação literal" o que realmente é vedada é a interpretação extensiva. Não há discordância quanto ao fato ck que a isenção, beneficio outorgado por lei infraconstitudonal, deve ser ter interpretação resfriara 114 porém, que se precisar o sigraficalo da exegese restritiva para o quê vale trazer a lume a lição sempre Invocaria de Carlos Maximiliano: "Hoje as palavras extensiva e restritiva, ou, melhor dizendo, estrita não mais indicam o critério fundamental da exegese, nem se referem a processas aconselháveis para descobrir o sentido e o alcance de um preceito; exprimem o efeito conseguido, o resultado a que chegará o investigador empenhado em atingir o conteúdo veniadeiro e integral da norma. ( )A relação lógica entre a expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de mais ou de menos do que a letra parece exprimir as circunstâncias extra:secas revelam uma idéia fundamental mais ampla ou mais estreita e põe em realce p dever de estender ou restringir o alcance do preceito. Mais do que regras fixas influem no modo de aplicar uma norma, se ampla, se estritamente o fim colimado, os valores jurídico-sociais que lhe presidiam à elaboração e lhe condicionara a aplicabilidade. O texto oferece ao observador só uma diretiva geral; explicita Implicitamente se reportaa a fatos, definições e medidas que o juiz deve adaptar à espécie trazida a exame: é o caso da interpretação extensiva, consistente em pôr em realce regras e princípios não expressos, porém contidos implicitamente nas palavras do Código. A pesquisa do senado melo constitui o objetivo único do hermeneuta; Jantes o pressuposto de mais ampla atividade. Nas palavras não está a lei e, sim, o arcabouço que envolve o espírito, o princípio nuclear, toda o conteúdo da norma O legislador declara apenas um caso especial; porém a kéta básica deve ser aplicada n a íntegra, em todas as hipóteses que na mesma cabem. Para alcançar este objetivo, dilata-se o sentido ordinário dos termos adotados pelo legislador; A exegese extensiva , com extrair do texto mais do que as palavras parecem Indicar, e a estrita, com atingir o contrário, menos do que a I 2003/0410- nnv/fiscosolitcom.br (3(9‘ PTOCCSSO a° 14041.00044712004-49 Acórdão a• 101-95.904 Fls. 11 letra à primeira vista traduz: baseiam-se, uma e outra, em princípios definitivamente triunfantes, proclarnadores da supremacia do espírito sobre o invólucro verbal das normas ( ) As duas expressões — interpretação estendia e restritiva deixam na penumbra, indistintas, imprecisas, mais idéias do que a linguagem faz presumir; tornadas na acepção literal, conduzem a freqüentes erros. Nenhuma norma oferece fronteiras tão nítidas que eliminem a dificuldade em verificar se se deve passar além ou ficar aquém do que as palavras parecem indicar. Demais não se trata de acrescentar alguma coisa, e, sim, de atribuir à letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. A interpretação extensiva não faz avançar as mias do preceito; ao contrário, como a aparência verbal leva ao recuo, a exegese impele os limites de regra até seu verdadeiro posto. Semelhante achertência, nuttatis mutandis, terá cabimento a respeito da interpretação restritiva: não reduz o campo da norma determina-lhe as fronteiras exatas; não conclui de mais, nem de menos do que o texto oprime, interpretado à luz dr idéias modernas sobre Hermenêutica Rigorosamente, portanto, a exegese restritiva corresponde, na atualidade, à que outrora se denominava declarativa estrita; apenas declara o sentido verdadeiro e o alcance exato; evita a dilatação, porém 100 suprime coisa alguma Abstbn-se, entretanto de exigir um sentido literal : a precisão rechunada consegue-se com o auxílio dos elementos lógicos, tomados an apreço todos os fatores jurfãco-aociais que influírem para elaborar a regra positiva" (negritos acrescentados) De acordo com o Art. 12, § .211', a) da Lei rt • 9.532/97, pira fazer jus ao beneficio, é vedado à instituição rentunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Discordo do argumento da Recorrente no sentido de ser preciso distinguir os cargos e fim*: de direção da Fundação, que mão podem ser ror:tolerados, daqueles exercidos na direção da Urdvap. A Universidade do Vale do Paraíba não tem personalidade jurídica, integrando a Fundação, essa sim, com personalidade _jurídica. Logo, os cargos de direção da lhthetp, embora restritos a um setor da Fintdação (dentro da Fundação, dirigem a Universidade), são cargos de direção da Fundação. A norma admite mais de uma interpretação, devendo ser buscado "o espírito" que norteou i z edição Si lei. E Onda que se a interpretasse restritivamente, isso alio corresponde a dar à norma sentido literal Como visto acima na lição de Carlos Maxintilicmo, na interpretação restritiva não se reduz o campo d a norma, mas delimitam-se-lhe as exatas fronteiras, o que se consegue com o auxílio dos elementos lógicos, tomados em apreço todas os fatores jurídico-sociais que influíram para elaborar a regra positiva A norma que veda remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados " é, a toda evidência, uma norma anti-abuso, e deve ser interpretada com cautela MI ~Mu" a lei buscou evitar a distribuição do património ou da renda da entidade aos seus instituidores (sócios), trcnestida em benefícios e na remuneração porg, iji Processo a• 14041.000447/2004-49 Marno11" 101-95.904 Fls. 12 valores incompatíveis com o mercado. E esses aspectos devem ser analisados caso a caso. No cato, Mo se identificam essas distribuições velndót. Os "dirigentes" (reitor, sub-reitor e pró-reitores) nenhuma vantagem recebem por sua fiinção. Fazem parte do corpo docente da universidade, sendo remunerados de acordo com o plano da carreira de magistério da entidade, em iguais condições com os demais professores que não exercem cargos de direção. Slk) remunerados na qualidade de profissores, e neto de dirigentes. Apenas são dispensados da atividade de docência enquanto estiverem exercendo as atividades não remuneradas de reitor, vice-reitor ou pró-reitor. E essa dispensa não constitui nenhuma vantagem excepcional, sendo comum nas universidades públicas. Portanto, não restaram configuradas as condições para suspensão. Feitas essas considerações sobre a evolução da jurisprudência desta cole nda Câmara, posiciono-me. Inicialmente, estou entre aqueles a que Faroni se referiu que entendem por valida a restrição prevista na Lei 9.532/97 de remuneração a dirigentes, visto que a mesma não foi objeto de suspensão de eficácia pela ADI 1.802-3. Assim, não se poderia negar vigência a tal determinação legal, restando a men ver claro que a suspensão de eficácia do artigo 14 da mesma norma, de cunho procedimental, apenas se aplica aos critérios materiais que concomitantemente tiveram sua eficácia suspensa. Concordo também com a Conselheira Sandra de que não há como distinguir cargos de administração de entidade mantenedora com os da instituição educacional, mormente quando se constituem em um só corpo jurídico. São cargos de direção da mesma entidade, no caso dos autos do CEM. No entanto, estou de pleno acordo com o conceito de que a vedação de remuneração a dirigentes compreende norma de caráter antiabuso, cujo intuito foi eliminar qualquer liberalidade na determinação da remuneração por parte dos próprios dirigentes instituidores, "associados" da entidade. Dai porque a necessidade de análise caso a caso conforme bem destacado por Faroni. Conforme acima já destaquei, havia na hipótese apreciada no Acórdão 101- 94.657 critério objetivo de profissionalização dos administradores, que percebiam remuneração conforme plano de carreira do magistério, exercendo temporariamente as atividades de direção acadêmica. No presente caso isso não se faz presente. Os Srs. João Herculino de Souza Lopes, Getúlio Moreira Lopes e Edevaldo Alves da Silva ocupam os cargos de Diretor Presidente, Vice-Presidente e Diretor Superintendente da entidade CEM. Ocupam também os cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitor, sendo todos cargos de direção de uma única entidade. Os associados diretores determinam sua própria remuneração livremente, sem qualquer critério balizaclor como no caso anterior apreciado por este Câmara, no qual a remuneração estava vinculada ao plano de canreira do magistério. Processo n.° 14041.000447/2004-49 Aceerlio n" 101-95.904 Fls. 13 Dai também a possibilidade de empréstimo de recursos por quatro meses, no valor de R350.000,0CI, sem qualquer beneficio financeiro à entidade, concedido, conforme fls. 56 do processo apenso, pela própria Diretoria Executiva. A imunidade tributária, bem como a isenção, no caso de entidades educacionais sem fins lucrativos, é concedida sob critérios rígidos, que não podem conviver com a liberalidade de remuneração aos associados, mantenedores e administradores. Existente remuneração de dirigentes associados sem parâmetros aplicáveis a outros membros da entidade, como os professores, por exemplo, incide a regra do artigo 12, § 2°, alínea "a", da Lei 9.532/97. Diversa também seria a conclusão se os cargos de direção acadêmica fossem ocupados efetivamente por profissionais, pessoas distintas dos associados. Por esses motivos, entendo correta a suspensão de imunidade da entidade recorrente. Falta analisar o argumento quanto à base de cálculo do IRPJ e da CSL, entendendo a recorrente que o mero superávit não se identifica com o lucro operacional ou lucro real, haja vista diferenças em sua forma de apuração, a partir de critérios contábeis distintos. Relevante o argumento da recorrente, até mesmo porque nos dois arestos supracitados, esta mesma Primeira Câmara, também por este motivo, proveu os recursos voluntários interpostos. No entanto, a fls. 18 a 23, há cópia de balanços patrimoniais da entidade, referentes aos anos-calendário aos períodos em apreço. Nas demonstrações de resultados há registros de todas as contas, inclusive de depreciação, típico lançamento de empresa que obedece aos princípios de contabilidade. Mais ainda, a fls. 23, há cópia de publicação de balanço e demonstrações de resultados para os anos de 2001 e 2002. Neste documento consta parecer de auditores e notas explicativas. Há informação que as demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as práticas contábeis emanadas pela Lei 6.404/76 e demais disposições complementares, sendo divulgadas de firma comparativas ao exercício anterior. Esta afirmação em publicação oficial da entidade, assinada por seu contador e Diretor Presidente, expõe com clareza que a entidade obedecia aos critérios de contabilidade geralmente aceitos, com depreciações, reserva de reavaliação etc., traduzindo-se o que chamou de superávit em lucro líquido. No entanto, merece destaque o fato da fiscalização ter apurado o resultado mediante a utilização do lucro real anual, quando isto se traduz em faculdade do contribuinte. Como a recorrente entendia ser imune, não apresentou qualquer DIN para exprimir sua opção, nem realizou qualquer pagamento de estimativas mensais, conforme o artigo r da Lei 9.430/96. Não havendo opção, impossível imputar-lhe a multa isolada pelo não pagamento de estimativas, sob pena de o próprio fisco calçar os sapatos do contribuinte na faculdade conferida por lei, conforme o dispositivo supracitado. c445. Processo rt, 14041.000447/2004-49 Acórdão a° 101-95.904 Fls. 14 Assim sendo, qualquer lançamento de oficio referente ao IRPJ e à CSLL deve ser feito mediante a utilização da regra geral, artigo 1° da Lei 9.4301%, no caso a apuração trimestral. Na ausência de opção da contribuinte, e de resultados trimestrais corretamente apurados, o lançamento de oficio obedecerá às regras do arbitramento. Tal raciocínio não se aplica a tributo com base em faturamento e receita. Er positis, voto por rejeitar a preliminar de decadência, para no mérito, embora mantendo a suspensão de imunidade, excluir as exigências referentes ao IRPJ, à CSLL e às multas isoladas. Sala das Sessões, (DF) em 06 de dezembro de 2006 06 de dezembro de 2006 tia / MARI ' CO JUNIOR /éri Processo n.° 14041.000447/2004-49 Acórdão n.° 101-95.904 Fls. 15 - _ VOTO VISTA DO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL: Os presentes autos versam sobre suspensão de imunidade de instituição de educação sem fins lucrativos e lançamentos de IRPJ, CSLL, COFINS e MULTA ISOLADA, em virtude de auditoria fiscal que abrangeu os anos-calendário de 1999 a 2001. Nos debates da Sessão do mês de outubro, havia pedido vista dos autos apenas porque entendia, inicialmente que não podia se aceitar o superávit apurado e constante das declarações apresentadas pela Recorrente na condição de entidade imune, como se lucro real fosse, tendo em vista que se considerada suspensa a imunidade a entidade estaria sujeita ao pagamento do COFINS, cujo valor não só absorvia os superávits como também os resultados se transformariam em déficits. Com a sustentação-complementação levada a efeito no mês de novembro, quando o Patrono demonstrou, a meu ver, com muita proficiência, que, apesar da ampla extensão e profimdidade das verificações levadas a efeito no procedimento fiscalizatório, durante quase dois anos, os únicos fatos apurados e que motivaram a suspensão da imunidade tributária e, por via de conseqüência, das autuações acima mencionadas, foi o declarado e transparente pagamento de salários e outras vantagens de natureza trabalhista, devidos pelo exercício das funções dos cargos de Reitor, Vice-Reitor e Pró-Reitor, que se inserem no âmbito acadêmico, ocupados por membros da Diretoria Executiva, me propus a aprofundar o estudo da quebra da imunidade, pois entendo que os procedimentos referentes à suspensão e aos lançamentos tributários se inter-relacionam, e estão verdadeiramente imbricados. Em face do exposto, passo a fazer a apreciação simultânea do ato suspensivo e da exação constitutiva dos créditos tributários. Para embasar a suspensão da imunidade e os decorrentes lançamentos fiscais, foi invocada a inobservância do requisito previsto no art.12, § 2°, alínea "a", da Lei n° 9.532, de 1997, do seguinte teor: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 14 § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: Gtis , Processo n.° 14041.000447/2004-49 Ac6rd.lo n.° 101-95.904 Fls. 16 a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;" Posto que supostamente não atendido o requisito supra, teve lugar a suspensão da imunidade, prevista no artigo 13 da Lei 9.532, de 1997, e, nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, foi aplicado o rito do art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, que culminou com a expedição do Ato Declaratório n° 49, da DRUBSA, publicado no DOU de 27 de dezembro de 2004, decretando a suspensão do beneficio imunitório para os anos-calendário 1999 a 2001. Os artigos 13 e 14 da Lei n°9.532, de 1997, mencionados no parágrafo precedente, dispõem: "Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa Jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, (-..). Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido." "Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n.° 9.430, de 1996." Por sua vez, o art. 32 da Lei n°9.430, de 1996, aplicado por força do artigo 14 da Lei n° 9.532, de 1997, estabelece: "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § /°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. a b..1 § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do 01/4 Processo ra.• 14041.000447/2004-49 Acórdão n.• 101-95.904 Fls. 17 benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: II tol - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.' Entretanto, cabe anotar que o art. 14 da Lei n° 9.532, de 1997, - que determina a aplicação do rito processual previsto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996, aos casos de suspensão da imunidade descritos no art. 12 da Lei n° 9.532, de 1997 - por força de decisão do STF prolatada na Ação Declarat6ria de Inconstitucionalidade n° I 802/DF, está com sua eficácia suspensa, "ad litteram": "O Tribunal, por unanimidade, deferiu, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação, a vigência do § 1 ° e a alínea f do § 2 °, ambos do art. 12, do art. 13, caput e do art. 14, todos da Lei n° 9532 de 10/12/9, e indeferindo-o com relação aos demais. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Aurélio, Sydney Sanches e Celso de Mello, Presidente . Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso, Vice-Presidente. - Plenário, 27.08.1998." Não se pode ignorar que a imunidade tributária das instituições de educação, sem fins lucrativos, consta de dispositivo constitucional incluído entre as "Limitações ao Poder de Tributar" (art. 150, VI, "c"), que devem ser reguladas por Lei Complementar (art. 146, II). Contudo, retomando à legislação de regência antes citada, e considerando decisão acima do STF, com efeito "erga ominis", a matéria objeto dos presentes autos cinge-se à observância dos requisitos preceituados nos artigos 9° e 14 do CTN, os quais sofreram alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Considerando que os presentes autos se referem aos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, seguem reproduzidos os citados e aplicáveis dispositivos legais, com a indicação dos textos vigentes, anterior (riscados) e posteriormente à LC n° 104/01, "verbis" «As?. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: . . . _ : ...; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capitulo; (Redação dada pela Lep n° 104, de 10.1.2001)* I..t a Processo n.° 14041.000447/200449 Acórdão n.° 101-95.904 Eis. 18 § 1° O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. Os requisitos fixados na Seção II mencionado ao final da alínea "c", estão relacionados no art. 14 do CTN, a saber: "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 90 é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 90 são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." De plano, verifica-se que o pagamento de salários e outras retribuições trabalhistas, concernentes ao exercício de atividades acadêmicas, distintas das funções de dirigentes da pessoa jurídica, não configuram desatendimento dos requisitos descritos no art. 14 do CTN, ressalvada a possibilidade de identificação de procedimento dissimulatório, com o propósito de encobrir distribuição de resultados, hipótese não cogitada nos autos do processo. Nesse sentido o acórdão n° 107-07340, resultante de decisão unânime dos membros da Colenda 7* Câmara deste E. Primeiro Conselho, sendo oportuna a transcrição de parte do voto do Conselheiro Relator, Luiz Martins Valero, "in verbis": "Então, pelo CTN terá a imunidade suspensa a instituição de educação que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título. Pela Lei n° 9.532/97 terá a imunidade suspensa a instituição de educação que remunerar. por qualquer forma seus dirigentes pelos serviços prestados. A proibição normativa está ancorada em comporta entos distintos: "distribuir" pelo CTN e "remunerar" pela Lei n° 9.532/97 çj‘ Processo m° 14041.000447/2004-49 Acdrdão n.° 101-95.904 Fls. 19 Distribuir é verbo transitivo direto que encerra o ato de dar, de repartir. Embora o rateio possa se basear em algum critério, não tem característica de retribuição ou de troca em função de comportamento do agraciado. Já remunerar, é recompensar, premiar ou gratificar, atos que pressupõem, sempre, a retribuição a um comportamento anterior do beneficiário. Parece que estamos diante de um conflito de leis que deve ser resolvido à luz da Lei de Introdução do Código Civil e dos princípios de direito. Diz o § 2° do art. 2° da LIC (Lei n°4.547/42): § 2°. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. É princípio de direito que, numa situação de aparente antinomia entre duas normas válidas, a hierarquia é o primeiro critério para a solução, pois é este que confere coerência ao ordenamento jurídico." [...] Logo, a situação fática apontada pela fiscalização deve ser analisada à luz dos arts. 9° e 14 do Código Tributário Nacional. A hipótese destes autos versa exclusivamente sobre a constatação do pagamento de salários, fato que, por si só, como visto, não se subsume à hipótese tratada no CTN. Sem dúvida alguma, considero escorreita a análise desenvolvida pelo Conselheiro Valero, dado refletir com precisão o entendimento que deflui do balizamento jurídico em que se circunscreve a matéria objeto deste contencioso fiscal. Mas, ainda que se fizesse abstração dos limites decorrentes da decisão do STF na ADIN n° 18021DF, bem como da diretriz fixada no art. 146, II, da Constituição Federal de 1988, acredito que outra não deveria ser a conclusão, se procedida a exegese do art. 12, § 2°, "a", da Lei 9.532, de 1997, cujo texto, para maior facilidade de acompanhamento seqüencial, reproduzo: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. 11 § 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este 7artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: ett).. Processo n.° 14041.000447/2004-49 Acórdão ft° 101-95.904 Fls. 20 a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados:a UI' Como se vê, o impedimento remuneratério restringe-se aos serviços prestados por dirigente, que, na interpretação feita pela Secretaria da Receita Federal, é assim considerada "a pessoa física que exerça função ou cargo de direção da pessoa jurídica, com competência para adquirir direitos e assumir obrigações em nome desta, interna e externamente; nos exatos termos da Instrução Normativa SRF n° 113/98, art. 4°, § 1°. Além do texto afirmativo que estabelece o conceito de dirigente, a aludida IN 113/98 reforça esse conceito pela forma negativa, definindo no § 2° do mesmo artigo 4°, que não se considera dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica." Não bastassem os conceitos simétricos, acima expostos, para determinar o que se considera dirigente (§ 1°) e o que não se considera dirigente (§ 2°), o § 4° do mesmo dispositivo normativo admite, de forma peremptória, que às pessoas físicas que exercem funções ou cargos internos podem ser atribuídas remunerações, inclusive "quanto a outros serviços prestados à instituição". Não se pode perder de vista que o dirigente de uma instituição não é dirigente vinte e quatro horas por dia. Deixa de sê-lo quando exerce outra atividade, que não implique em condução dos negócios da pessoa jurídica, que não envolva a prática de atos constitutivos de direitos e obrigações para a entidade. Fazendo-se um paralelismo com a magistratura, pode-se constatar que um magistrado, ocupante de cargo vitalício, não exerce a função de juiz todas as horas do dia, ininterruptamente. Quando um Juiz leciona numa Faculdade de Direito não perde o cargo de Juiz, que ocupa em caráter vitalício. Mas numa sala de aula, no exercício da atividade docente, não exerce função judicante, por isso poderá ele perceber remuneração salarial daqueles a quem serve, o que lhe é vedado na prestação da atividade jurisdicional. "Mutatis mutandis", nessa situação se encontram os dirigentes das instituições de educação sem fins lucrativos, não podendo ser remunerados pelos serviços que como dirigentes prestam, em consonância com os precisos termos da norma inserta no art. 12, § 2°, alínea "a", da Lei 9532/97, assim escrita "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados." A proibição de remunerar, nos termos da lei, é dirigida aos serviços de dirigentes, por eles prestados como dirigentes, no exercício das funções de dirigentes. Nada impede que os dirigentes exerçam cargos ou funções internas, para os quais estão habilitados, e por isso remunerados, desde que as atividades assim desenvolvidas não comportem atos privativos da gestão patrimonial e financeira.7, Q)ik Processo ri, 14041.000447/2004-49 Acórdão ri, 101-95.904 Fls. 21 Às atividades acadêmicas no setor cultural e de educação, inerentes aos cargos de reitor, vice-reitor e pró-reitor, que em nada dizem respeito à prática de atos que ensejam aquisições de direitos e obrigações, tal como definido no art. 4°, § 1° da IN 113/98, não se aplicam as restrições estatuídas no art. 12, § 2°, "a", da Lei 9.532, de 1997, como visto, mesmo que a análise do texto seja feita isoladamente, e ainda que se admita a possibilidade de que limitações ao direito de tributar, onde se enquadram as imunidades, possam ser reguladas por lei ordinária, ao arrepio do art. 146, II, da Constituição. Se assim não for, a gratuidade dos serviços prestados como dirigentes teria que se estender a outras atividades mesmo que estranhas às funções de direção da pessoa jurídica, situação que inviabilizaria a gestão das entidades imunes, por representar severíssima punição àqueles que comandam entidades cuja relevância social a Magna Carta reconhece, e por isso lhes outorga os beneficios da imunidade tributária. Portanto, a única conclusão exegética plausível e que se harmoniza com o direito positivo brasileiro, é que a Lei 9.532, de 1997, em seu art. 12, § 2°, "a", ao estabelecer como requisito para gozo da imunidade tributária "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados", é quanto aos serviços prestados por dirigentes, na condição de dirigentes e enquanto dirigentes. Em certo trecho da decisão recorrida, vislumbra-se ser esse o entendimento perfilhado, mas confirmou a exação fiscal diante da dificuldade de estabelecer, com precisão, e apenas por isso, quais os serviços remunerados, verbis: "... a remuneração se confunde, ou melhor, os tais senhores recebem a remuneração por todos os serviços prestados à instituição." (Fis.243) Contudo, registre-se que não foi esse o motivo invocado para a suspensão da imunidade e autuações decorrentes, mas sim a mera existência de pagamentos, devidamente contabilizados, pouco importando em razão de quais atividades tenham sido realizados. Como enfatizado na impugnação e no recurso, os estatutos sociais do sujeito passivo, juntados aos autos, contêm disposição expressa da não remuneração dos membros da Diretoria Executiva, assim redigida: "Art. 16— Os membros da Diretoria Executiva exercerão seu mandato sem qualquer remuneração,a título de serviços relevantes." Por outro lado, em nenhum momento consta dos autos que os serviços remunerados não tenham sido prestados, hipótese em que as despesas correspondentes deveriam ser glosadas e adicionadas ao resultado do exercício para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, situação não aventada nos autos de infração lavrados. Entendo que a vedação remuneratória circunscreve-se aos serviços prestados como dirigentes, sob pena da exegese de norma prevista em lei ordinária contrariar ou se sobrepor a direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal Brasileira, entre os quais o estatuído no art. 50, XIII, verbis: TMXIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer' Processo n.° 14041.000447/2004-49 Acórdão n.° 101-95.904 Fls. 22 Se a exegese do texto "não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados", implicar na proibição de perceber qualquer remuneração, até mesmo o recebimento de alugueres de imóvel de propriedade de dirigente, estaria obstado, ainda que o valor da locação esteja abaixo da cotação de mercado, como mencionado na peça recursal e sustentado pelo patrono da recorrente. Da mesma forma, se um dirigente fizesse um empréstimo financeiro, a taxas muito inferiores aos financiamentos bancários, a remuneração do capital a ser percebida pelo dirigente, em bases aquém das praticadas no de mercado, acarretaria perda da imunidade. Nos dois exemplos dados, verificar-se-ia situação paradoxal, pois estar-se-ia considerando gestão temerária e desvio de conduta a prática de operações que beneficiariam a instituição, pela economia auferida com gastos inferiores aos que seriam suportados se as mesmas operações fossem realizadas com terceiros. Ademais, muitos são os acórdãos deste Conselho de Contribuintes perfilhando a tese de admissibilidade de remuneração de cargos de chefia e gerência internos, citando-se a titulo de exemplo: "REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES — A proibição de remunerar dirigentes não alcança os cargos de Reitor e de Vice-Reitor de fundação universitária os quais têm funções apenas administrativas e gerenciais. O poder de decisão, inclusive quanto à destinação de recursos e assunção de obrigações, está nas mãos da Assembléia Geral, à qual são submetidas a proposta e a execução orçamentária da entidade. Incabível também, estabelecer limites de remuneração aos ocupantes dos cargos nominados, quando o valor não caracteriza a distribuição de património". (Acórdão 1° CC, n° 101-94.610, de 17 de junho de 2004, decisão unânime). "IRPJ — INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O pagamento regular de salários aos dirigentes de Instituição de educação, sem fins lucrativos que compro vadamente prestam serviços de orientação pedagógica, ensino, administração de colégios, tesouraria e contabilidade, não configura infração ao disposto no artigo 14, inciso I. do Código Tributário Nacional."(Acórdão 1° CC, 103-21.909, de 13 de abril de 2005). IRPJ - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - As mantenedoras de estabelecimentos de ensino podem ter a imunidade tributária suspensa nos precisos termos do parágrafo 1°, do artigo 14, do Código Tributário Nacional, por descumprimento do inciso I do mesmo artigo. Porém, o pagamento regular de salários e outras rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, não caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. (Acórdão n° 107-07.340, de 15/10/2003, deci ão Qii unânim( Processo n." 14041.000447/200449 Acórdão n.° 101-95.904 Fls. 23 Por derradeiro, como se afirmou, deve ser observado que o sujeito passivo, nos anos- calendário em que foi autuado, apresentara declarações como imune, nas quais acusara "superávit?' anuais, que não correspondem ao lucro real, base de cálculo para lançamento do IRPJ e, por decorrência da autuação da CSLL, pois, a simples dedução das quantias, lançadas a titulo de COFINS, transformaram em "déficits" os "superávits" anuais tomados como lucro real; tendo ainda sido ignorado, a tributação com bases trimestrais exigidas pela legislação de regência, inviabilizando os lançamentos fiscais hostilizados. Com estas considerações, dou provimento ao recurso para afastar a suspensão da imunidade tributária referente aos anos-calendário de 1.999 a 2.001, e declarar insubsistentes os autos de infração de IRPJ, - L, COFINS e Multa Isolada. Sala das Sessõe- - rri 14. de dezembro de 2006 f I SEBASTIÃO .4jJf S CABRAL Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000892/2005-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Pedido de diligência/perícia indeferido. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-000.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela Recorrente, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Edgar Silva Vidal e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PRIMEIRA INSTÂNCIA.. A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do impugnante, A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, DESCA.BIMENTa Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Por outro lado, as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Assim, a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do .julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARA -1-6M AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de .2001, com a introdução do art. 17 na Lei n° 6.938, de 1981, por força da Lei ri' 10..165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do 1TR. Pedido de diligência/perícia indeferido. Preliminar rejeitada. 1.)1. N:f1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela Recorrente, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Júnior, Edgar Silva Vida! e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Nelson .Mallmann — Presidente e Relator.. EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmarm. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Relatório nEr. • 2, I -2(G S2-C2 t2 ri 2 Processo n" 1000 000892/2005,07 Acórdão n." 2202-00.785 ACESITA S/A, contribuinte inscrita no CNPJ/MF 33.390.170/001-89, com domicílio fiscal na cidade de Timoteo - Estado de Minas Gerais, na Praça Primeiro de Maio, n° 09 — Bairro Centro, jurisdicionado, para fins de ITR (NIRF 2.095.624-0 — Pedra Corrida e outros), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 162/170, prolatada pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 175/190. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 16/09/2005, o Auto de Inflação de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 02/06), com ciência, em 28/09/2005, através de AR (lis. 46), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 266.928,39 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao período base de 2000, fato gerador 01/01/2001, Exercício 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2001, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo a esse auto de infração e que se constitui parte integrante do mesmo. Infração capitulada nos artigos I 7, 9". 10, 11 e 14 da Lei n° 9,393, de 1996 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fls. 08/13), entre outros, os seguintes aspectos: - que em 15/02/2005 foi emitido Termo de Intimação ao contribuinte instando-o a apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBA.MA ou de outro órgão delegado através de convênio que reconhecesse: (a) a área de 2,697,20 há, por ele declarada na DITR/01 como sendo de utilização limitada e, nesse caso, apresentasse ainda a correspondente averbação dessa área à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente; (b) a área de 4.012,40 há, por ele declarada na DITR/01 como sendo de preservação permanente; - que em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou: (1) cópia do requerimento do pedido de emissão do ADA, protocolado pelo IBAMA no dia 26 de .janeiro de 2001.. No referido requerimento o contribuinte solicita o reconhecimento da área de 4.287,80 ha e 919,60 ha como sendo de reserva legal e preservação permanente, respectivamente; (2) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Açucena / MG, comprovando a averbação da área de 4.287,80 há de utilização limitada (averbado em 18/10/1991); (3) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Açucena / MG, certificando que o imóvel rural Pedra Corrida e Outros é de propriedade da ACES1TA S/A, CNPJ .3.3 390,170/0001-89 e possui atualmente a área de I2A23,769 ha; (4) cópia do Decreto n° 40.168, de 17/02/1998, publicado no Diário do Executivo do Estado de Minas Gerais Em 18/12/1998, criando o Parque Estadual do Rio Corrente; (5) esclarecimentos por escrito apresentando uma tabela com as seguintes informações (áreas em ha); - que fez as seguintes considerações acerca dos valores inseridos na tabela e sobre a documentação apresentada: "Informamos também que foi criado o Parque Estadual do 3 ' : 1 4 Rio Corrente, conforme decreto 40168 com área de 5.065,00 há, sendo 3.322,7561 há, pertence à Acesita S.Asendo essa área considerada de preservação permanente. Conforme certidão do Cartório de Registro de Imóveis de Açucena, a empresa possui também 4.287,87 há de área de reserva legal. Portanto, verificamos que a Acesita S.Apossui 8.300,2 há de área de reserva legal/preservação permanente, superior a declarada no [TRIO!, o que poderia levar a empresa a pagar um valor menor de imposto. A diferença entre o valor da preservação permanente do Ato Declaratório e do ITR de 2001 é que a empresa declarou no ITR a área do Parque Estadual do Rio Corrente que não estava incluída no Ato Declaratório."; - que em 26/07/2005 foi emitido o Termo de Intimação n° 2, solicitando esclarecimentos pelo contribuinte acerca da divergência entre as informações sobre a área total do imóvel rural quando da entrega da DITIZ/2001, uma vez que no requerimento para emissão do ADA entregue ao IBA.MA consta como sendo 16.801,3 ha; na DIT.R12001, 13.485,8 ha e nas informações por escrito apresentadas quando da resposta ao primeiro Termo de Intimação, o contribuinte informou que a área atual é de 12,423,7 ha; - que em atendimento ao segundo 'Termo de Intimação o contribuinte apresentou os seguintes esclarecimentos: (i) As informações contidas no Ato Declaratório estão de acordo com a declaração do ITR do exercício de 1997 (Anexo 1); (ii) Conforme Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Açucena, vários imóveis foram vendidos reduzindo a área total do imóvel que no Ato Declaratório era de 16.801 (há) para 13 485 (há), valor este que consta na ITR 2001. Todos os imóveis que foram vendidos estão registrados no cartório supra, na certidão em anexo. (Anexo II); (iii) A área atual do imóvel denominado Pedra Corrida e Outros, NIRF 2..095.624-0, é atualmente de 12.423,7 (há), devido à venda de imóveis, conforme certidão emitida pelo Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Açucena em anexo, (Anexo H); - que do confronto entre a DURAI do contribuinte e a documentação e esclarecimentos por ele apresentados em resposta aos Termos de Intimação, constataram-se inconsistências nos valores declarados no Quadro 09, itens 02 e 03, da DITR/01, de 4012,40 e 2,697,20 ha de Preservação Permanente e Utilização Limitada, respectivamente; - que a área de Utilização Limitada, pela documentação apresentada, é de 4,287,80 ha, conforme corista do ADA e da Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Açucena/MG, Esse valor foi corrigido de oficio e consta do FAR 06,53007.58-01 (Quadro 09 item 03); - que a área de Preservação Permanente declarada (2.697,20 há) não está, em sua totalidade, amparada pela legislação de regência para ser beneficiada pela não tributação do imposto sobre a propriedade territorial rural; - que o ADA apresentado pelo contribuinte à fiscalização discrimina a distribuição das áreas do imóvel rural e informa a apenas existência de 919,60 há de Preservação Permanente (e não 2.697,20 ha), Não prospera a alegação do contribuinte de que seu imóvel rural ou parte dele (3..322,7561 ha) estaria englobado pelo Parque Estadual do .Rio Corrente e que essa área não estava incluída no ADA, mas deve ser considerada como de Preservação Permanente e ser beneficiada pela não tributação do ITR; - que, de fato, um dos objetivos precipuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente 1. Processo 10630 000892/2005-07 S2-C2T2 Acórdão ii" 2292-K785 1:1 3 para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA); - que, dessa forma, todas as áreas do imóvel rural Pedra Corrida e Outros, mesmo aquelas localizadas dentro do Parque Estadual do Rio Corrente, para serem beneficiadas pela não tributação do ITR devem estar discriminadas no Ato Declaratório Ambiental; - que a exigência do ADA tomou-se obrigatória a partir do exercício de 1997, com o advento da Lei 112 9.39.3, de 1996, e da Instrução Normativa n 2 43/97, de 1997, com a redação dada pelo art. 12 da Instrução Normativa SRE 112 67, também de 1997, segundo o qual, para serem consideradas não tributáveis, as áreas declaradas como tais deveriam ser reconhecidas, dentro dos prazos estipulados, mediante ato declaratório do 'barna ou órgão delegado por convênio; - que a porção de 3,092,80 há de preservação permanente, por não atender aos dispositivos supra, foi glosada pela fiscalização e considerada como declaração inexata. Isso ocasionou alteração no Grau de Utilização do imóvel e na Alíquota do Imposto, gerando insuficiência no recolhimento do ITR referente ao exercício de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 65/77, apresentada, tempestivamente, em 11/11/2005, a contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a lmpugnante passa a demonstrar a total improcedência do lançamento realizado, pelos fatos e fündamentos a seguir declinados, deixando consignado, desde logo, que não parece possível, lógico, moral, legal ou constitucional o lançamento de um tributo sobre uma área que não pertence à empresa, pois a decretação da área em parque estadual tolhe o direito de propriedade, tornando-a improdutiva; - que o poder de tributar no âmbito do ITR somente pode ser feito dentro dos princípios de estimular a produtividade, portanto, somente pode ser tributada a área passível de exploração produtiva (por isso, as exclusões de áreas de preservação permanente); - que o poder de tributar somente pode ser exercido sobre a área real do imóvel, enfim, sobre a área que o contribuinte era proprietário quando configurado o fato gerador; - que a divergência da área declarada na D1TR e no ADA justifica-se porque o ADA reportou-se à situação fálica de 1997, enquanto que a DITR/99 obviamente retratava a situação do imóvel no exercício de 2001, com as alienações do período; - que, de fato, quanto às áreas retificadas no auto de infração (preservação permanente e reserva legal), a empresa sempre as manteve reservadas à produtividade. Ora, se o ITR visa tributar a área improdutiva, mas se esta área esta improdutiva por uma determinação 5 LI CA RI M L ; 6 Legal, não há sentido em tributá-la, sob pena de estar se descaracterizando o papel constitucional atribuído a este tributo; - que quanto à área do Parque do Rio Corrente, sendo área afeta à preservação ambiental, com restrição ou tomada da propriedade, em desapropriação direta ou indireta, não pode o contribuinte, que se vê tolhido no direito de utilizar a área, pagar porque esta área não é produtiva; - que para efeitos do ITR, VTN será considerado o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: (a) construções, instalações e benfeitorias; (b) culturas, permanentes e temporárias; (c) pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. (art. 10, §1 o, 1, Lei 9393/96); - que quanto à área tributável esta será a área total do imóvel menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4771/65, com redação dada pela Lei 7803/89 (b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; (c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, (Art. 10, §1° 11, Lei 9393/96); - que com os dois conceitos acima, encontraremos o VIM (valor da terra nua tributável), que será obtido pela multiplicação do VIN pelo quociente entre a área tributável e a área total, (Art. 10 § I", 111, Lei 9393/96); - que dos dispositivos acima podem ser tiradas algumas conclusões: (a) a lei, como não poderia deixar de ser, trata o 1TR dentro da sua política extrafiscal de incentivai' a atividade produtiva. Ditame constitucional; (b) os parâmetros legais estabelecem que, por óbvio, se o tributo é progressivo e leva em conta a produtividade da terra, naquelas áreas em que a lei determina limites pára a produção não pode exigir tributo por não estar havendo produção. É um contra-senso exigir produção se a lei a inibe ou a proíbe! Apenas para constar, qualquer exigência acessória, como o ADA, pode ser considerado apenas uma obrigação acessória, valendo, de fato, o que a realidade apurar, por qualquer meio de prova existente; - que a reserva legal, nos termos do §2° do art. 16 do Código F lórestal, reserva legal compreende, no mínimo, 20% da área total e tem que estar averbada no Registro de Imóveis. A legislação menciona o mínimo de 20% (vinte por cento) de reserva legal. E certo que o Registro de Imóveis estabelece uma área de 4,287,80 ha. (doc. 08), mas a Impugnante entendeu que deveria lançar somente os 20% (vinte por cento). A mudança feita pela Fiscalização reduz o tributo a pagar, portanto, não há necessidade de tecer maiores considerações sobre o fato; - que quanto à preservação permanente, a divergência entre o ADA e a DITR/2001 está exatamente no Parque do Rio Corrente, criado pelo Decreto Estadual 40,168/1998 (doc. 09) com uma área total de 5.065,00 ha., dos quais 3,322,7561 ha. pertenciam à Impugnante; - que o referido Parque ainda está na .fase de desapropriação, mas é certo que, desde a edição do Decreto, a empresa não conseguiu mais, sob pena de sanções sérias, utilizar a área, portanto, não pode ela ser considerada como área produtiva. Como não há espaço na Declaração de IIR para a criação de parques, apesar de a legislação prever tal abatimento, a empresa resolveu lançar a área na linha de preservação permanente; P5OCCSSO n" 10630 00089212005-07 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.785 FI 4 - que o certo, seja qual a linha a ser adotada, que a área de 3.322,7561 ha. não poderia ser oferecida à tributação, pois hão pode ser objeto de produção, nos exatos termos da Lei 9393/96; - que, destarte, não podendo ser desprezada a área do parque, teríamos uma área tributável MENOR cio que a DECLARADA, o que significa restituição do tributo pago e NUNCA pagamento de valor suplementar. Para comprovar que área de sua propriedade estava nos limites do parque ecológico criado, a Impugnante junta a certidão do Registro de Imóveis, comprovando a área de sua propriedade (doc. 10) e o Anexo ao Decreto 10,168/98 (doc. II) que estabelece as confrontações do Parque; - que a Impugnante entende que a simples análise da prova documental resolve a questão, contudo, se assim não entender restará a prova pericial, desde logo requerida, pois para fins de apuração do ITR não importam as declarações e sim a área efetivamente passível de produção, conforme decidiu a reiterada jurisprudência.. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, com efeito, não está em discussão nos autos a existência ou não das áreas de preservação permanente no imóvel, seja em que dimensões forem, estando a exclusão da tributação sobre a área não acatada pela autoridade fiscal, de 3.092,8 ha (4.012,4 ha —919,6 ha) condicionada à necessidade de comprovação da efetiva localização de tais áreas dentro dos limites do "Parque Estadual Rio Corrente" ou, caso-contrário, do reconhecimento das mesmas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental ADA, emitido pelo 113A.MAJórgão conveniado, ou, pelo menos, da comprovação do cumprimento, tempestivo, da solicitação deste requerimento; - que isto porque o ônus da prova — no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir', conforme o caso, até a data de homologação do auto- lançamento, prevista no § 4 0 do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (D1AC/DIAT) para efeito de apuração do ITR devido naquele exercício, e apresentá-los, quando exigido, à autoridade fiscal; - que é sabido que a prova pericial tem a função primordial de contribuir na formação da convicção do julgador ., sendo sua realização necessária quando da existência de questões de difícil deslinde, com a finalidade de produzir elementos de prova, o que também não se apresenta no caso presente; - que não cabe, portanto, a produção e utilização de prova pericial para suprir o cumprimento, dentro do prazo, das exigências previstas na legislação do ITR para fins de excluir da tributação as áreas ambientais, conforme exigido pela fiscalização; - que da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que a autoridade autuante, com base na legislação de regência da matéria, glosou parcialmente a área de preservação permanente, reduzida de 4.012,4 ha para 919,6 ha e acatou uma área de utilização limitada de 4.287,8 ha, declarada anteriormente como sendo de 2.697,2 ha, áreas essas informadas no requerimento do Ato Declaratório Ambiental ADA protocolado tempestivamente junto ao 1BAMA/MG em 25.06.2001, às lis. 20; 7 ',-. rNit 1-1 2-:1 - que no que tange, especificamente, à área de utilização limitada/reserva legal, acatada pela fiscalização de 4.287,8 ha, além de cumprida a exigência da entrega tempestiva do ADA, constatou-se, também, a averbação tempestiva, em 22.10.1991, desta área, à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, às fls. 21, alteração reconhecida e não contestada pela contribuinte em sua impugnação; - que quanto à glosa parcial da área de preservação permanente efetuada pela fiscalização, após análise das alegações e documentação apresentadas pela impugnante, com a finalidade de justificar a área declarada de 4_012,4 ha, confirma-se apenas o cumprimento parcial da exigência relativa ao Ato Declaratório Ambiental - ADA, constando informado do requerimento, doc./cópia de fl. 20, somente a área já acatada de 916,6 ha; - que, no entanto, nesta fase, a impugnante pretende que, além da área acatada pela fiscalização (919,6 ha), seja excluída de tributação uma área de 3.322,7 ha, alegando que esta área estaria situada no "Parque Estadual do Rio COVE ente", e que a mesma estaria isenta do ITR, nos termos da legislação ambiental em vigor; - que ocorre que não consta nos autos nenhuma prova documental confirmando que a área de 3.322,7 ha do referido imóvel rural encontra-se, realmente, localizada dentro dos limites do Parque Estadual do Rio Corrente, não obstante alegação da impugnante de que isso estaria comprovado pelo Decreto Estadual n°40,168/1998 de criação do referido Parque, às fls. 129/131; - que assim, cabia a requerente carrear aos autos, caso parte da área do imóvel rural em particular seja realmente área de preservação permanente, por encontrar-se localizada dentro dos limites do referido Parque, pelo menos Declaração do Instituto Estadual de Floresta — 1EF/MG atestando esse fato; - que, dessa forma, como não consta dos autos nenhum documento com o reconhecimento especifico de órgão competente estadual, comprovando a real dimensão da área da fazenda "Pedra Corrida e Outros" que estaria incluída dentro dos limites do referido Parque Estadual, não cabe acatar a área de preservação permanente pretendida, para fins de exclusão de tributação; - que considerando que a impugnante não comprovou a área do imóvel em questão que seria desapropriada por estar inserida em Parque Estadual, nos termos do art. 11 da Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, caberia, então, comprovar nos autos que tais áreas foram declaradas como de interesse ambiental, através de Ato Declaratório Ambiental ADA do 1BAMA/órgão conveniado ou, no mínimo, a comprovação da protocolização em tempo hábil do seu requerimento (do ADA), conforme exigido pela autoridade fiscal; - que, nesse caso, pressupõe-se que tais áreas não estejam localizadas efetivamente dentro dos limites do referido Parque Estadual, mas sim cru áreas adjacentes que, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo 1BAMA, ou órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação. - que, nesse sentido, cabe observar, primeiramente, o disposto no art. 10, § 4°, da 1N/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da 1N/SRF n° 67/1997, que estabeleceu que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, ficando estipulado no inciso 11, desse mesmo parágrafo, que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado; 1 '.:• 1II '1 --; ' 1: : 8 S2-C2T2 Fl 5 Processo n' 10630 000892/2005-07 AcOrclào n " 2202-01L785 - que é de se esclarecer, também, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, como aventado pela impugnante, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, n;; 2° e .3', da Lei n°. 5.172/L.966 CTN. Ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, posto que as áreas não informadas no requerimento do ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, passam a compor a área tributada do imóvel. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Evercício- .2001 PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a fOrmação da convicção do julgador, limitando-se ao aprolimdamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento cia uma ob, igação prevista na legislação. DA ÁREA DE PRESERVAÇA-0 PERMANENTE A alegação de que as áreas pretendidas como cia preservação permanente estai iam localizadas dentro dos limites de Parque Estadual cabe sei devidamente comprovada nas autos, para fins de justificar a exclusão de /ais áieas de tribulação Não comprovado esse Mio, essas áreas cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou, no mínimo, comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do competente ADA Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18/07/2007, conforme Termo constante às fls. 172/174, a recorrente interpôs, tempestivamente (16/08/2002), o recurso voluntário de fls. 175/190, instruido pelos documentos de fls.. 191/218, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela seguintes considerações: - que, preliminarmente, a Recorrente invoca a nulidade decisão proferida na primeira instância administrativa, pois não permitiram que a autuada conseguisse comprovar, por prova pericial que: (1) no imóvel em questão, as áreas destinadas à reserva legal e à preservação permanente sempre foram respeitadas, de fato; (2) no imóvel em questão restou afetado pelo Parque do Rio Corrente e que a área afetada deve ser reduzida da área tributável, seja por respeito aos princípios constitucionais, seja por ditame legal; - que a importância da prova pericial é evidente, pois somente por ela a Recorrente poderia demonstrar que as áreas de preservação permanente e reserva legal foram mantidas e, mais, que o Parque do Rio Corrente é uma área localizada dentro do imóvel em 9 Df . R.I. N11 . - H questão, improdutiva por determinação legal, e que não pertence mais a Recorrente, pois desapropriado pelo Estado de Minas Gerais; - que o indeferimento da realização da perícia configura, no caso dos autos, nítido cerceamento de defesa, pois apesar de entender que a impugnação trouxe elementos capazes de anular o presente lançamento a perícia poderia comprovar de forma irrefutável que o imóvel em questão restou afetado pelo Parque do Rio Con ente e, portanto a área afetada deve ser reduzida da área tributável; - que a Recorrente desejava comprovar (a discussão de origem se deu apenas se poderia abater a área do parque ou não, jamais se cogitou a hipótese levantada pela decisão recorrida) que a área de 3.322,7561 ha, refere-se a um parque ecológico, com produtividade proibida por lei, desapropriado pelo Estado de Minas Gerais; - que, contudo, se proibida a prova pericial, a empresa junta em anexo, além da certidão do Registro de Imóveis e o inteiro teor do Decreto 10.168/98, que estabelece as confrontações do Parque, ambos já anexados aos autos, a planta de situação do imóvel (DOC. 01), devidamente demarcada e confeccionada por engenheiro habilitado (DOC, 02) onde consta claramente que a área do Parque do Rio Corrente encontra-se delimitada dentro do imóvel em questão; - que a empresa, adicionalmente, junta memorial descritivo do Parque do Rio Corrente (DOC 03 — PARTE 01 + PARTE 02) demonstrando as confrontações do referido parque e comprovando, em definitivo, que a área de 3.322,7561 está dentro do imóvel que se discute a tributação, mas deve ser excluído da área tributável por expressa determinação legal. É o relatório. 10 I ri 274 Processo n" 10630 000892/2005-07 SI-C2 T2 Acórdão n " 2202-00.785 H 6 Voto Conselheiro Nelson M.allmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento.. Como visto nos autos, a discussão principal de mérito diz respeito à área de preservação permanente, declarada pela recorrente como sendo de 4.012,4 ha, reduzida pela autoridade lançadora para 919,6 ha, glosando a área de 3.092,80 ha, cujo ajuste influiu numa exclusão da apuração da base de cálculo do imposto de 1...502,2 ha, modificando o Valor da Terra Nua Tributável de R$ 3..387.627,9.3 para R$ 4,138.785,88, por via conseqüência houve mudança na aliquota do imposto de 0,45% para .3,00%. Para a autoridade lançadora o nó da questão restringiu-se a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que deve conter as informações de tal área e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins de exclusão dessa área da tributação. Discute-se, ainda, urna preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, em razão do indeferimento do pedido de perícia, Assim, verifica-se que da exigência prevista para justificar a exclusão de tal área da incidência do ITR/2001, qualquer que sejam as suas reais dimensões, foi a falta da apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA) e esta é a maior questão discutida nos autos. No que diz respeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, já que a autoridade teria indeferido o pedido de perícia, sou pela rejeição da presente preliminar pelos motivos abaixo expostos. É fato, que a decisão de Primeira Instância entendeu que não merece ser acolhida às alegações apresentadas pela autuada sobre a possibilidade da realização de perícia, pela autoridade lançadora, para efetuar a comprovação de que a área em litígio (Área de Preservação Permanente) está situada dentro do Parque Estadual Rio Corrente. A negativa do pedido tem como fundamento principal de que não cabe a produção e utilização de prova pericial para suprir o cumprimento, dentro do prazo, das exigências previstas na legislação do ITR para fins de excluir da tributação as áreas ambientais, conforme exigido pela fiscalização. Não tenho dúvidas, de que no Termo de Verificação Fiscal, emitido pela autoridade lançadora, está escrito de forma clara que a recorrente não cumpriu as determinações previstas na legislação de regência sobre a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme se constata às fls, 10/12, verbis: Não prospera a alegação do contribuinte de que seu imóvel tut ou parte dele (3 322,7561 ha) estaria englobado pelo Parque Estadual do Rio Corrente e que essa área não estava incluída no /MA nzas deve ser considerada como de Preservação Permanente e ser beneficiada pela não tributação do 1TR. II 12 ( ARI De feno, um dos objetivos precipuos eia legislação ambiental é tributária é, inclubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal No entanto, o beneficio eia exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção dou interesse ambiental como Os Parques Estaárais, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel por ele al» cingidas Somente se aplica a áreas especificas da prop, iedade, vale dizer, somente para as áreas cie interesse ambiental situadas no imóvel como. área de preservação per manente, área cie rasei va área de reser vez particular do patrimônio natural e circo de proteção cie ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e cle,scle que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declara/ócio Ambiental (ADA) Dessa farina, todas as áreas elo imóvel rural Pedi a Cari ida e Outros, mesmo aquelas localizadas dentro cio Parque Estadual do Rio Corrente, para serem beneficiadas pela não tributação do ITR devem estar discriminadas no Ato Deckiratório Ambiental. A exigência do ADA tomou-se obrigatória a partir do exercicio cie 1997, com o advento eia Lei n°9 393, de 1996, e da Instrução Normativa n°2 43/97, de 1997, com a reeleição dada pelo ar! 12 da Instrução Normativa SRF n" 67, também de 1997, segundo o qual, para serem consideradas não tributáveis, as áreas declaradas como tais deveriam ser reconhecidas, dentro dos prazos estipulados, mediante ato declinatório do lhama ou órgão delegado por convênio A Instrução Normativa SRL; n" 67, de 18 ele setembro de 1997, alterou o ai t 10" da Instrução Normativa n° 43, de 07 de maio cie 1997 O parágrafb 40 desse artigo passou a ter a seguinte redação "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declat (nó, io cio MAMA, ou de órgão delegado através de convênio, para fins de apuração ato ITR, observado o seguinte". Portanto, descia o exercício de 1997, a inibi mação em ADA protocolado junto ao Mama é obrigatória e a sua ausência implica o não reconhecimento pela Receita Federal do Brasil das áreas de preservação permanente e utilização limitada. Dessa foi Ma, da área de 4.012,40 ha de preservação permanente relérente ao imóvel rural Pedra Corrida e Outros, pleiteada pelo contribuinte em sua DITR/01 como exclusão da área tributável apenas a parcela de 919.60 ha, atenck ao disposto na Lei n°6 9.38, ele 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10 165, cie 27 de dezembro ele 2000, Instrução Normativa SRF 11 0 43/1997, IN SRF n° 67/1997, IN SRF n° 73/2000, IN SRF n° 60/2001, Lei 4 771/1965, Lei 7.80.3/1989, Lei 939311996, Medida Provisória 2 166-67/2001 e no Decreto 4.382/2002. A porção de 3 092,80 ha de preservação permanente, por não atender aos dispositivos supra, fbi glosada pela fiscalização e considerada como declaração inexata \H.' Processo n" 10630 000892/2005-07 S2-C2T2 Acórdào n " 2202-M1,785 In 7 Assim sendo, só posso confirmar o entendimento da autoridade julgadora de que a perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos não podendo ser. utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Ora, a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado, no caso em discussão do ADA, compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal, não cabendo a determinação de diligência ou perícia de oficio para a busca de provas em favor do contribuinte. O Decreto 72,2.35, de 1972, com redação dada pela Lei if 8.748, de 1993 Processo Administrativo Fiscal — assim se manifesta: Ari 16— A impugnação mencionará ) IV — as diligências, ou perícias que o iinpugnanie pretenda sejam efetuadas, expostas os motivos que as justifiquem, com a fbrmulação dos quesitos referentes aos exculpes desejados, assim como, no caso cie perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito Considerar-se-á não fin ./Pildado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitas previstos no inciso IV do ar! 16 ) AP-I 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento cio impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. Como se verifica do dispositivo legal, o colegiada que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência ou perícia, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de primeira instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar, que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, 13 14 1:.g. CARI M.1' Fl 277 que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Ademais, descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade .julgadora forme sua convicção. Sendo que as perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Por fim, faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolitico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. Como visto, na matéria de mérito, confirmou-se o não cumprimento de uma exigência legal, aplicada às áreas de preservação permanente, de que as áreas ambientais do imóvel, para fins de exclusão do ITR, sejam devidamente reconhecidas como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento. Como é de notório conhecimento, o FIR, incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer titulo, tudo conforme ditado pela Lei n" 9,393, de 1996, Conquanto, este tributo será devido sempre que - no plano -Lide° - se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano urna vez que a periodicidade deste tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já constam acima - posse, propriedade ou domínio Mil Como discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Tenho para mim que para excluir as áreas de Interesse Ambiental de Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas„ Uma é a sua averbação a margem da escritura no Cartório de Registro de Imóveis outra é a sua informação no Ato Declaratório Ambiental — ADA Destaque-se que ambas devem ser atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR. É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e o estado das Reservas Preservacionistas, relatórios técnicos que atestam a sua existência não atingem o âmago da questão.. Mesmo aquelas possíveis áreas consideradas inaproveitáveis, para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais. Um dos objetivos precipuos da legislação ambiental e tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto, • !! : : : • 1..: : Processo n" I 0630.000892/2005-07 S2-C2L2 Acórdão n " 22024}0785 1:1 8 o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a todas as áreas do imóvel por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental e desde que haja o reconhecimento dessas áreas por ato especifico, por imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Não tenho dúvidas de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da base de cálculo do 1TR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. I' da Lei n° 10.165, de 2000 que incluiu o art, 17, § 1" na Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Ari 17 - O Os proprietárias rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rui ai — ITR, com base em Alo Declinatório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lhama a importância prevista no item 3. 11 do Anew VII da Lei nu 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Tava de Vistoria " (NR) ( ) ..st+ I' A utilização cio .ADA para deito de redução do valoi a pagar do ITR é obrigatória Tal dispositivo teve vigência a partir do exercício de 2001, anteriormente a este, a imposição da apresentação do ADA para tal fim era definido por ato infra-legal, que contrariava o disposto no § 1' do inciso 11 do art, 97, do Código Tributário Nacional. Os presentes autos tratam do lançamento de 1TR do exercício de 2001, portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, .já o recorrente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do requerimento/ADA, junto ao 1BAMA/órgão conveniado da área em discussão. É oportuno salientar ., que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7', do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art, 3' da MP 1.956-50, de 2000, e mantido na MP n° 2..166-67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do 1TR, o que não dispensa o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos hábeis previstos na legislação de regência da matéria. Assim, mesmo tendo sido comprovado, através de Ato Declaratório Ambiental, de parte da área de preservação permanente (considerada pela autoridade lançadora), e não obstante a pretensão da requerente de tentar comprovar nos autos a efetiva existência da área de preservação permanente (materialidade) por meio do Laudo Técnico apresentado, cabe ressaltar que, no meu entendimento, essa comprovação, mesmo que real, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos autos é a IS 16 1)1 I I 2-:') comprovação do reconhecimento da referida área mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental ADA para a área em discussão. A solicitação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do IIR sobre a área de preservação permanente, o proprietário do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA. Portanto, não há outro tratamento a ser dada à área de preservação permanente glosada pela autoridade lançadora, por .falta de comprovação da exigência tratada anteriormente, que devem realmente passar a compor as áreas tributável e aproveitável do imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) e do seu Grau de Utilização (do imóvel), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nos autos (fis, 02), Não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe manter a glosa efetuadas pela fiscalização em relação à área de preservação permanente, já que a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente, a proprietária do imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA para a área em discussão. Enfim, entendo que todas as áreas do imóvel rural Pedra Corrida e Outros, mesmo aquelas localizadas dentro do Parque Estadual do Rio Corrente, para serem beneficiadas pela não tributação do IIR devem estar discriminadas no Ato Declaratório Ambiental. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência/perícia solicitada pela Recorrente, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, Nelson Mallmann

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4619505 #
Numero do processo: 13116.000896/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Uma vez que o contribuinte trouxe a averbação de reserva legal em quantitativo menor que a área declarada, deve-se entender a existência parcial do direito de exclusão de tal área da base de cálculo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.189
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento integral.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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4622357 #
Numero do processo: 10120.003622/94-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
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RECURSO N.o MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 10.120-003.622/94-77. : 117.585. : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL. Exercício de 1991. : COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. : DRJ EM BRASíLIA/DF. : 26 de janeiro de 1999. RESOLUÇÃO N.o. :108.00.121 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Cfv\,~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1999 PARTICIPARAM, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE . LONGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RECURSO N° :117.585. RECORRENTE::COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO N°. :108-00.121 RELATÓRIO A empresa COTRIL S/A - MÁQUINAS E EQUIPAMENTO, com sede na Av. Independência, 3.512 , Centro - Goiânia/GO, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, para ver reformado o julgamento singular. A matéria objeto do litígio diz respeito a lançamento suplementar efetuado através da Notificação de Lançamento, 06/11, para a cobrança da exigência do crédito tributário correspondente à Contribuição Social incidente sobre o Lucro Líquido do exercício financeiro de 1991, apurada conforme Anexo 4 da DIRPJ/91, cuja importância foi ajustada para Cr$38.037.120,00, visando a aplicação da alíquota de 10%, conforme orientação contida no MAJ UR/91. Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, fls.17/18, argumentando em síntese que não questiona a procedência da exigência, razão pela qual solicitou pedido de parcelamento, através do processo n010.120-002.013/94-73, em 04/05/94. Entretanto, não entende o procedimento de cobrar um débito que está sendo pago. Através do despacho exarado pelo SECRCT, f1s.29, foi informado que os documentos apresentados pela impugnante, fls.20/26, não têm relação com a Notificação em exame, tendo em vista que o parcelamento se refere a contribuição social vencida em 01/06/92 a 01/09/92. ~ ~ ~ __ ~ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RESOLUÇÃO N°. :108-00. 121 Às fls~31135, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BSB/DIRCO/N°951/96, julgando procedente o lançamento. Cientificada da Decisão singular, em 08/08/96, interpôs recurso a este Conselho (fls.44/47), representada pelo seu procurador legalmente habilitado, alegando em síntese, que: ..1- não se conforma com o teor do relatório constante da decisão; 2- foi notificada em 09/12/94, pela suposta falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, referente ao exercício de 1991; 3- na condição de filiada da Associação Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do MS n089.01.17421- 9/GO, relativa a CSL em discussão; 4- solicita seja julgado improcedente a exigência. E o relatório. 0y;v~ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RESOLUÇÃO N°. :108-00.121 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em torno da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro constituída nos termos do artigo 2° e parágrafos da Lei n07.689/88, através de ie notificação de Lançamento de fls.07/11, referente ao exercício de 1991, visto que a recorrente sustenta, a inconstitucionalidade da referida contribuição. Como visto no relatório, a recorrente na condição de filiada da Associação Comercial e Industrial de Goiás - ACIEG, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do MS n089.01.17421-9/GO, visando ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, por considerá-Ia ilegal e inconstitucional. No item 06 do Recurso Voluntário, flsAS, a notificada informa "in verbis": "Em sede de primeira instância judicial, a sentença alusiva, proferida pela M.M. Juíza Ora. Marluce Gomes de Sá, titular da (fl Vara desta seção Judiciária, reconheceu a procedência do pedido, concedendo a segurança pretendida, desobrigando, por conseqüência, os associados da ACIEG ao pagamento da CSL, dentre os quais a Requerente". Insatisfeita com a decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, recorreu ao TRF 18 Região, tis. 58, via Mandado de Segurança, que julgado não logrou sucesso. ~~ r;) .----. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RESOLUÇÃO N°. :108-00.121 Como a PFN não recorreu da decisão, por força do duplo grau de jurisdição, houve a remessa u" ex officio" dos autos para o TRF da 1a Região, que julgado em 25/11/91, deu origem ao Acórdão de fls.53/57, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: "CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES N "7.689/88. INCONSTITUCIONALIDADE. SOCIAIS. LEI • • 1. O Plenário desta Corle reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei n"7.689/88 (Argüição de Inconstitucionalidade na MAS nOS9.01.13614-7-MG, Rei. Juiz Tourinho Neto), por ofensa aos arligos 149, c/c 146,111,195, 54~ c/c 154, I, 165, 5 .5~ /I e 111da CF/88. 2. Recurso desprovido. " Vale acrescentar, que a recorrente anexou às fls.59/60, Certidão fornecida pela Secretaria Judiciária do TRF-1a Região e Relação das empresas associadas a ACIEG. No entanto, do exame dos documentos acostados ao presente processo, na fase recursal, .constatei que para que eu possa bem formar minha convicção e prolatar o voto definitivo é necessário que o mesmo seja convertido em diligência para que a repartição de origem, por intermédio da douta PFN providencie: a) anexar aos autos cópia da inicial do Mandado de Segurança; b) noticiar a existência de recurso especial e/ou extraordinário; c) providenciar certidão de trânsito em julgado: d) informar a existência de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional'tvc~ ~ 5 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10.120-003.622/94-77. RESOLUÇÃO N°. :108-00.121 Isto posto, voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, nos termos aqui citados. SALA DE SESSÕES(DF) em , 26 de janeiro de 1999. MARCIA MA~~ MEIRA RELATORA 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4622095 #
Numero do processo: 10925.000725/2005-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CSLL Cooperativa Ementa. Embargos. Nega-se provimento aos embargos quando não demonstrada omissão, obscuridade ou contradição.
Numero da decisão: 1302-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos e negar lhe provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Interessado  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE VIDEIRA    Assunto: CSLL ­ Cooperativa  Ementa.  Embargos.  Nega­se  provimento  aos  embargos  quando  não  demonstrada  omissão,  obscuridade ou contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos e negar­lhe provimento.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  , Luiz Tadeu Matosinho Machado, Andre Ricardo Lemes da Silva, Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, Wilson Fernandes Guimarães e Irineu Bianchi.    Relatório     Fl. 181DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.000725/2005­42  Acórdão n.º 1302­00.590  S1­C3T2  Fl. 182          2 Trata­s de  embargos de declaração  apresentados  pela Fazenda Nacional  em  relação ao acórdão 1302­000.233, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção  de Julgamento do CARF em 08/04/2010.  Ciente  do  acórdão  em  09/08/2010,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  os  presentes embargos em 10/08/2010.  Afirma  a  embargante  que  o  acórdão  incorreu  em  omissão  relativa  a  um  importante ponto sobre o qual deveria ter se manifestado, ou seja, ao declarar insubsistente o  lançamento  efetuado,  sob  a  justificativa  de  que  a Autoridade  Fiscal  não  distinguiu,  entre  as  receitas  obtidas  pelo  contribuinte  na  venda  de  planos  de  saúde,  aquelas  oriundas  de  atos  cooperativos  e  as  decorrentes  de  atos  não  cooperativos,  o  r.  acórdão  nada  mencionou  se  o  próprio contribuinte efetuou tal segregação em sua contabilização.  Que o acórdão dês provimento ao  recurso voluntário por partir da premissa  de que fiscalização, quando da lavratura do auto de infração, tributou CSLL toda a receita do  sujeito  passivo  obtida  com  a  prestação  de  serviços,  sem  identificar,  e  assim  excluir  da  incidência tributária, a parcela decorrente da contratação de serviços médicos pelos cooperados  (objetivo social da cooperativa), ato considerado como ato cooperativo.  Todavia,  o  acórdão  deixou  de  analisar  se  o  contribuinte  efetuou  em  seus  registros contábeis essa segregação. Não obstante o fato da autoridade fiscal não ter detalhado  as  receitas  decorrentes  de  atos  cooperativos  típicos,  é  imprescindível  à  resolução  da  controvérsia que o contribuinte também o faça, afinal a este cabe o ônus da prova do alegado  na impugnação.  Que,  assim,  não  parece  apropriado  o  provimento  integral  do  recurso  voluntário, resultando na desconstituição do lançamento realizado, pois caberia ao contribuinte,  desde a impugnação, comprovar a escrituração separada das receitas e custos concernentes aos  atos cooperativos e não cooperativos.  Merece  ser  destacado  que  a  parte  contrária,  a  Cooperativa  de  Trabalho  Medido de Videira, constitui­se em uma das Unimed´s existentes, de modo que a sua receita,  como é de sabença geral, advém de atos cooperativos e não cooperativos.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.  Entendo que os embargos não podem ser acolhidos, tendo em vista a ausência  de seus pressupostos (contradição, omissão ou obscuridade).  Como  se pode observar  no  relatório  condutor do  acórdão, o  lançamento  de  CSLL se deu em sede de revisão interna de declaração, onde foi constatada falta de pagamento  de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Não consta do lançamento qualquer referência à  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.000725/2005­42  Acórdão n.º 1302­00.590  S1­C3T2  Fl. 183          3 falta de inclusão de resultado de atos não cooperados, mas a afirmação, inclusive reiterada na  decisão de 1ª instância de que a totalidade dos resultados seria tributável pela CSLL diante de  falta de fundamentação legal para isenção à época do fato gerador.  Essa posição fica evidenciada na ementa do acórdão DRJ:      O recurso apresentado também permite delimitar a lide:      O que se busca nos presentes embargos  é a alteração dos limites da lide, pois  não houve, tanto por parte do lançamento, da impugnação, do acórdão DRJ , do recurso e do  acórdão  embargado  qualquer  referência  à  segregação  dos  resultados  e  isso  não  se  deu  por  omissão ou contradição, mas porque a matéria não pertencia à lide.  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10925.000725/2005­42  Acórdão n.º 1302­00.590  S1­C3T2  Fl. 184          4 A tese trazida pela embargante é bastante razoável e teria real chance de êxito  se pudesse ser analisada no acórdão embargado ou em sede de recurso especial, mas, no caso  dos autos, o colegiado fica impedido de conhecê­la.  Em minha opinião, inclusive, a matéria poderia ter sido argüida de ofício ou a  partir de provocação na tribuna, mas entendo que não em sede de embargos.  Acrescente­se que o problema alegado pela embargante surge em função do  procedimento sumário das revisões internas de declarações, onde se verifica apenas o que está  declarado, o correto preenchimento dos campos e se o valor calculado dos tributos, em função  das  informação  que  constam  da  própria  declaração  ou  de    bancos  de  dados  internos  à  administração estão corretos.   Não se busca nestes procedimentos análise mais aprofundadas  que são naturais e corriqueiras em procedimentos de fiscalização completos.  Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos e, no mérito, negar­lhes  provimento.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 184DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4618032 #
Numero do processo: 10845.001964/2003-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. Não existe qualquer obstáculo para que as pessoas jurídicas que prestem serviços de assistência técnica de refrigeração, conserto e instalação de ar condicionado, coifas, tubulações e instalações elétricas, optem pela sistemática do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.158
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 11330.000939/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 2401-001.536
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-08T11:56:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2199931_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-08T11:56:38Z; Last-Modified: 2010-12-08T11:56:38Z; dcterms:modified: 2010-12-08T11:56:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2199931_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a2af3f3d-8afb-4f74-a649-909d74a09e38; Last-Save-Date: 2010-12-08T11:56:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-08T11:56:38Z; meta:save-date: 2010-12-08T11:56:38Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2199931_0.doc; modified: 2010-12-08T11:56:38Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-08T11:56:38Z; created: 2010-12-08T11:56:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-08T11:56:38Z; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-08T11:56:38Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 926 1 925 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11330.000939/2007-33 Recurso nº 163.866 Voluntário Acórdão nº 2401-01.536 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Recorrente PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.PRAZO DECADENCIAL. A teor da Súmula Vinculante n.º 08, o prazo para constituição de crédito relativo às contribuições para a Seguridade Social segue a sistemática do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Wilson Antonio de Souza Correa, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 2 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n.º 35.605.908-1, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas as contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa (SAT) e a contribuição dos segurados. O crédito em questão reporta-se às competências de 06/1995 a 11/1997 e assume o montante, consolidado em 05/09/2003, de R$ 218.914,76 (duzentos e dezoito mil, novecentos e quatorze reias e setenta e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da NFLD, fls. 40/43, a NFLD decorreu da responsabilidade solidária da notificada para com as contribuição não recolhidas pela empresa AEROLEO AXI AEREO S. A., CNPJ n.º 15.209.117/0001-57, relativamente aos serviços prestados por essa mediante cessão de mão-de-obra. As empresas prestadora e tomadora apresentaram impugnação, fls.54/56 e 59/65, respectivamente. O órgão de julgamento do INSS, através da Decisão Notificação – DN n.º 17.401.4/608/2004, declarou procedente o lançamento. As duas empresas atacaram a decisão, mediante a interposição de recurso voluntário, fls. 155/161 e 169/182. O INSS apresentou contra-razões, fls. 186/192. A 2.ª Câmara de Julgamento – CaJ do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, decidiu, fls. 193/197, anular a decisão a quo. Eis a ementa do decisório: EMENTA.PREVIDENCIÁRIO.RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. E necessário que o INSS constate a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador de serviços). Somente diante da não apresentação ou da apresentação deficiente (pelo prestador de serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Anulação da decisão-notificação. A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP solicitou revisão de acórdão, fls. 198/202. Ambas as empresas se manifestaram contra o pedido de revisão, fls. 205/208 e 211/217. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000939/2007-33 Acórdão n.º 2401-01.536 S2-C4T1 Fl. 927 3 O pedido de revisão não foi conhecido, fls. 220/228, tendo o processo sido devolvido à fiscalização para diligenciar junto ao prestador de serviço, no sentido de verificar a sua regularidade fiscal. O Fisco aditou seu relatório fiscal, fls. 263/265. As duas empresas manifestaram-se, fls. 269/276 e 296/304. A DRJ Rio de Janeiro I decidiu pela procedência do lançamento, em decisão que carregou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 30/11/1997 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.CRÉDITO LANÇADO NA TOMADORA. I - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos, contados do primeiro, dia do 'exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. II - A responsabilidade solidária não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante, sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. Lançamento Procedente A empresa tomadora interpôs recurso voluntário, fls. 887/903, no qual, em apertada síntese, alegou que: a) a NFLD é nula por lhe faltarem os fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem lhe dar sustentação; b) as contribuição lançadas foram alcançadas pela decadência; c) é necessária a realização de diligência fiscal para análise minuciosa dos documentos acostados; d) na espécie não houve cessão de mão-de-obra, portanto inexiste a solidariedade. A empresa prestadora também aviou recurso voluntário, alegando, em síntese, que: a) o acórdão do CRPS não foi cumprido, posto que não foi efetuada verificação na sua contabilidade; b) a aplicação do Enunciado n. 30 do CRPS fere os princípios da irretroatividade, da segurança jurídica, da legalidade e da moralidade administrativa; c) o acórdão da DRJ violou a coisa julgada administrativa. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 4 Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.000939/2007-33 Acórdão n.º 2401-01.536 S2-C4T1 Fl. 928 5 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Os recursos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que as recorrentes possuíam decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Verifiquemos a alegação de decadência do direito do Fisco de lançar as contribuições. Na data da lavratura, o Fisco Pevidenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (...) Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.º 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional – CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.º, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. É o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL nº 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE 6 1. O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN)". 2. Devem ser repelidos os embargos declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento pela tomadora deu-se em 29/09/2003 e pela prestadora em 21/10/2003, sendo o período do crédito de 06/1995 a 11/1997. Assim, por quaisquer das regras de contagem do prazo decadencial, estariam decadentes todas as contribuições lançadas. Deixo, por razões de economia processual, de me manifestar sobre outros aspectos dos recursos. Voto, assim, pelo provimento dos recursos, ao reconhecer a decadência de todas as contribuições lançadas.. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
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Numero do processo: 13896.002627/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Numero do processo: 13823.000101/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DCTF/02. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.053
Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Numero do processo: 15374.001039/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não tendo a contribuinte logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela-se procedente a glosa fiscal. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. DECORRÊNCIA – CSLL – IRRF - Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não tendo a contribuinte logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela-se procedente a glosa fiscal. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas à sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. DECORRÊNCIA – CSLL – IRRF - Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-17T14:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-17T14:03:53Z; Last-Modified: 2014-06-17T14:03:53Z; dcterms:modified: 2014-06-17T14:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:76a67581-9d9e-4d9b-a23d-7c00f9d8b4bf; Last-Save-Date: 2014-06-17T14:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-17T14:03:53Z; meta:save-date: 2014-06-17T14:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-17T14:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-17T14:03:53Z; created: 2014-06-17T14:03:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-06-17T14:03:53Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-17T14:03:53Z | Conteúdo => ODRI U UBER ESIDENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão n° :15374.001039/99-69 : 141.551 : IRPJ e OUTROS — Exc.: 1996 : POSTO JÚLIO DE CASTILHO LTDA. : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ : 24 de fevereiro de 2006 : 103-22.318 IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não tendo a contribuinte logrado comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas operacionais revela-se procedente a glosa fiscal. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE - ONUS DA PROVA - Compete ao contribuinte, o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução do crédito tributário, condicionadas sua efetiva realização, necessidade, normalidade e usualidade. DECORRÊNCIA — CSLL — IRRF - Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Posto Júlio de Castilho Ltda. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO EM: 137 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURiCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e FLAVIO FRANCO CORREA. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001039/99-69 Acórdão n° : 103-22.318 Recurso n° : 141.551 Recorrente : POSTO JULIO DE CASTILHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de total R$ 4.542,35, com enquadramento legal nos arts. 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242; 243; e 247, do RIR194; e de exigências reflexas de Imposto de Renda na Fonte IRRF, no valor total de R$ 9.495,29, com enquadramento legal no art. 44, da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3°, da Lei n° 9.064/95, e art.62, da Lei n° 8.981/95; e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, no valor total de R$ 2.359,66, com enquadramento legal no art. 2°, e seus §§, da Lei n° 7.689/88, e art. 57, da Lei n° 8.981/95, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores do ano- calendário de 1995, em virtude da constatação fiscal de custos ou despesas operacionais não comprovadas, apropriadas a titulo de "despesas diversas", no valor de R$ 7.739,33, em 30/09/95, lançadas As folhas 46, do livro Diário n° 2, e no valor de R$ 2.540,00, em 30/11/95, lançadas As folhas 67, do livro Diário n° 2, glosadas por falta de comprovação, segundo descrito nos "Termo de Intimação Fiscal", fls. 21 e 22, e nos autos de infração e seus demonstrativos, fls. 23 a 34. Apresentada impugnação, fls. 43, instruída com os documentos de fls. 44 a 63, a decisão de primeira instância julgou procedentes os lançamentos tributários, fls. 66 a 71, sob o fundamento de a contribuinte não ter apresentado documentos comprobatórios comprovar das despesas glosadas. Ciência da decisão em 10/05/2004, segundo "A. R." afixado As fls. 74. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/06/2004, fls. 75/76, instruido com os documentos de fls. 77 a 94, alegando, em síntese, que: - na impugnação esclareceu ao fisco e juntou documentos que por si só comprovavam as deduções realizadas em sua escrita comercial, desconsiderados pela autoridade julgadora; anexou extratos bancários que provam a devolução dos cheques incobrAveis lançados no mês de setembro; quanto As despesas lançadas no mês de novembro, referentes As guias do IVVC pagas nas quinzenas, nos termos da legislação são abatimentos legais, quer seja na conta de impostos, quer seja em despesas diversas, motivo pelo qual não pode concordar com A glosa. Propugna pelo cancelamento do auto de infração, base desta, como medida de justiça. Despacho de fls. 96, da repartição de origem, atesta que o processo esta "organizado, com os DARF's de fls 83 a 85, em observância da IN SRF n° 264/2002, com depósito, para seguimento do recurso especial. É o relatório. CRN - R141.551 - Posto Júlio de Castilho Ltda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001039/99-69 Acórdão n° : 103-22.318 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator 0 recurso é tempestivo. Dele conheço. As pessoas jurídicas tributadas com base no regime do lucro real devem manter escrituração comercial e fiscal completa e todos os lançamentos contábeis efetuados nos seus livros comerciais e fiscais devem estar lastreados em documentação hábil e idônea ao tipo de operação a que se refiram. Na hipótese dos autos a contribuinte foi intimada, por duas vezes, segundo "Termo de Intimação Fiscal", fls. 21 e 22, a apresentar os documentos comprovantes de "despesas diversas", no valor de R$ 7.739,33, em 30/09/95, lançadas As folhas 46, do livro Diário n° 2, e no valor de R$ 2.540,00, em 30/11/95, lançadas As folhas 67, do livro Diário n° 2, porém deixou de atender As referidas intimações fiscais, motivo pelo qual a fiscalização glosou as indigitadas verbas que haviam sido apropriadas com despesas operacionais, por falta de comprovação. Na sua impugnação a contribuinte asseverou que estava anexando extratos bancários que comprovariam que a verba de R$ 7.739,33 se referia a cheques incobráveis, devolvidos pelo estabelecimento bancário, porém deixou de carrear aos autos os referidos extratos. Quanto A verba de R$ 2:540,00, juntou as cópias de guias de IVVC, fls. 48, documentação considera insuficiente par ía efetuar a comprovação solicitada, por falta de coincidência de datas e valores constantes da referidas guias com a verba glosada. Em grau de recurso voluntário a contribuinte não logrou elidir a fundamentação da decisão a quo e nem os fundamentos da autuação. Em relação A verba de R$ 7.739,33, a autuada repete que anexou os referidos extratos bancário, porém, mais uma vez, apenas alegou e deixou de aportar aos autos qualquer documentação que comprovasse a legalidade da dedução da despesa glosada, permanecendo incólumes os motivos que justificaram a autuação. No que se refere A verba de R$ 2.540,00, a recorrente deixou de analisar os pertinentes fundamentos da decisão a qLio, que apontou a falta de correlação dos valores e datas constantes das indigitadas guias de IVVC, com os valores e datas das despesas glosadas. Em grau de recurso voluntário, permanecem inalteradas as motivações que levaram A glosa das referidas despesa, visto que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação que pudesse ensejar a revisão da decisão a quo. CRN — R141.551 — Posto Júlio de Castilho Ltda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :15374.001039/99-69 Acórdão n° :103-22.318 Na esteira dessas considerações, oriento o meu voto no sentido d provimento ao recurso voluntário. Brasilia - DF,em 24 de fevereiro de 2006. CRN — R141.551 — Posto Júlio de Castilho Ltda. 4

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