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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635739 #
Numero do processo: 13632.000014/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 104-14011
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DE 1995 RECORRENTE: ENI CARRIJO DOS SANTOS - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-14.011 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EM CARMO DOS SANTOS - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao 'recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEIL MARIA SCHERRER LEITÕ PRESIDENTE J (.) NAS NTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.014/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.011 RECURSO N° : 112.086 RECORRENTE : ENI CARRUO DOS SANTOS - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos(Microempresa), relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisão deste Conselho. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", cic art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 09.04.96, a contribuinte protocola em 02.05.96, o recurso de fls. 24/25, onde volta a insistir que, tendo em vista a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneflácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador seccional da Fazenda Nacional apre contra razões às fls. 29/31. É o Relatório. 2 ccs ;. ,%;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1).s. n'fr , "4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,N.Qr PROCESSO N°. : 13632/000.014/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.011 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho I não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs - r''' • ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA "ki. • :. 1/ /, n .::4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13632/000.014/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.011 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-Ao as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência citada nas razões defensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam elas em fatos anteriores a • ência da Lei n°8.981/95. 4 Ccs ty • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .9% n::?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136321000.014/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-14.011 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. IA JOS • '1 IRA nFOFNASC TO 5 ccs Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4635080 #
Numero do processo: 11080.009223/2002-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRPF Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. INAPLICABILIDADE EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA 11 DA LEI Nº. 11.488/07. Nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, em se tratando de infrações, aplica-se retroativamente a legislação que venha a beneficiar o contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN).
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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' "S'ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA sk.kit•:;», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4 - li: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.009223/2002-86 Recurso n° 159.236 Voluntário i 1 Matéria IRRF Acórdão e 102-49.482 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente LOJAS RENNER S.A. Recorrida I. TURMA/DRJ PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - 11212F Ano-calendário: 1997 Ementa: RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO DE VENCIMENTO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. I INAPLICABILIDADE EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA 1 DA LEI N°. 11.488/07.1 1 Nos termos do art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, em se tratando de infrações, aplica-se retroativamente a legislação que venha a beneficiar o contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada em respeito ao principio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 •,* - IV). l, i/0L., 5 , A TE M .11p-b S PESSOA MONTEIRO Presidente i.,/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA Relator t Processo n°11080.009223/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.482 Fls. 279 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam,Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah, Niibia Matos Moura eMoisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 215/229) interposto em 04 de abril de 2007 contra o acórdão de fls. 165/172, do qual a Recorrente teve ciência em 05 de março de 2007 (fl. 276), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente, em parte, o auto de infração de fls. 83/84, lavrado em 09 de maio de 2002, em decorrência de falta de recolhimento de IRRF e acréscimos legais, relativa ao ano-calendário de 1997. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "A exigência fiscal originou-se de auditoria interna na DCTF, quando foram constatados: a) a falta de recolhimento do IRRF, relativamente aos débitos: 1 • n°9767904 — R$ 535,77 (fl. 45) e • n°9767903 — RS 14,62 (fl. 45). b) o recolhimento em atraso, sem pagamento de multa de mora, dos débitos: • n° 4000672 — R$ 35.423,94 (fl. 46); • n°4000683 — R$ 1.053,95 (fl. 47); • n° 4006690 — R$ 6.744,62 (fl. 48); • n°4000693 — R$ 5.380,77 (fl. 49); • n° 9767884 — R$ 89,200 (fl. 50); • n° 9767889— R$ 544,33 (fl. 52); • n°9767892 — R$ 84.684,59 (fl. 53); • n° 9767893— R$ 24.583,72 (fl. 54); • n°9767895 — R$ 31.513,08 (fl. 55); • n°9767896 — R$ 1.419,73 (fl. 56); • n° 9767897— R$ 10.589,75 (fl. 57); 2 Processo n° 11080.009223/2002-86 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-49.482 Fls. 280 • n° 9767898— R$ 23.031,45 (fl. 58); • n° 9767899 — R$ 1.164,26 (fl. 59); • n° 9767906 — R$ 231.166,11 (fl. 61) e • n° 9767914— R$ 4.726,93 (fl. 62). c) o recolhimento em atraso, com pagamento de multa de mora a menor, dos débitos: • n°9767885 — R$ 680,55 (fl. 51); • n° 9767905— R$ 659.788,02 (fl. 60). Como conseqüência, houve o lançamento de oficio, respectivamente: a) do tributo recolhido a menor, mais multa de oficio e juros de mora correspondentes, nos termos dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/1996; b) da multa de oficio isolada, de que tratam os arts. 43 e 44, incisos I e II, e parágrafo 1°, inciso II, da Lei n°9.430/1996; c) da multa e juros de mora recolhidos a menor, nos termos dos arts. 43 e 61 da Lei n°9.430/1996. Intimada da autuação, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 09/07/2002. Relativamente aos débitos n° 9767904 e n° 9767903, comunica ter realizado o pagamento, em 09/07/2002, por meio do DARF de fl. 69, da quantia correspondente ao principal, mais juros e multa de mora. Reclama o afastamento da multa de oficio, haja vista a "declaração voluntária do débito na DCTF apresentada pela Impugnante" (ver fl. 25). Alega, ainda, erro de fato no preenchimento do campo "período de apuração" da DCTF no que tange ao débito de tf 9767906. Conforme documentos que anexa às fls. 72/76, defende que o recolhimento foi realizado regularmente no vencimento. Quanto aos demais débitos, as alegações são as seguintes (ver fls. 25/26): a) 'o afastamento do lançamento de oficio em razão da declaração espontânea da Impugnante, bem como o afastamento da multa cominada pelo artigo 44 da Lei 9.430/96, com a conseqüente insubsistência do auto de infração em tela quanto a esse particular e a aplicação, quanto aos recolhimentos efetuados com atraso no primeiro trimestre de 1997 e apontados no auto de infração, tão-somente dos juros moratórios correspondentes'; b) a não aplicação da multa moratória, face à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; c) a decretação da nulidade do auto de infração, por inobservância do art. 11 do Decreto n°70.235/1972, que acarretou violação do art. 5°, LV\ da Constituição; 3 Processo n° 11080.009223/2002-86 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.482 Fls. 281 c) (sic) o afastamento da aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%, por violação ao art. 150,1V, da Constituição; d) a reforma da base de cálculo da multa de oficio, para que passe a corresponder ao valor do principal impago (no caso, os juros moratórios); e) caso se decida pela aplicação de penalidade, que esta seja a multa moratória, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/1996; 0 que não haja cumulação de multa de oficio e multa moratória; g) que haja a suspensão da exigibilidade do respectivo crédito, na forma do art. 151, II, do CTN" (fls. 166/167). A Recorrida julgou procedente, em parte, o lançamento, através de acórdão que teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: PAF. A formalização do crédito tributário pode-se dar através de auto de infração ou notificação de lançamento, sem que isto importe em nulidade do ato. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, ao art. 18 da Lei n° 10.833/2003, em combinação com o art. 106, II, alínea 'e, do CTN, cancela-se a multa de oficio aplicada. MULTA ISOLADA. Há previsão legal expressa de que seja aplicada multa de oficio isolada, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo, quando o pagamento do débito ocorrer após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea exige que nenhum lançamento tenha sido feito, isto é, que a infração não tenha sido identificada pelo fisco nem se encontre registrada nos livros fiscais e/ou contábeis do contribuinte. (STJ — RESP n° 636.064) Lançamento Procedente em Parte" (fl. 165). Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de tls. 215/229, alegando, inicialmente, não ser necessário o arrolamento de bens, e, em seguida, sustentando, em síntese, que (i) não se aplica ao presente caso a multa "isolada", em razão da revogação do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96 pelo art. 14, capttt, da Medida Provisória n.° 351/07 e que (ii) não se aplica a multa "isolada" em virtude da denúncia espontânea. É o relatório. Voto 4 Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator I Processo n° 11080.009223/2002-86 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.482 Fls. 282 O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Considerando-se que o item 4.1 (imposto) do auto de infração foi julgado improcedente, o presente recurso abrange tão-somente a parte remanescente do crédito tributário relativo aos itens 4.2.1 (multa paga a maior) e 4.2.3 (multa isolada — multa de oficio) do auto de infração, não tendo sido impugnada a parte do acórdão recorrido que manteve os juros pagos a menor no valor de R$ 320,57 (item 4.2.2). A questão cinge-se, portanto, ao cabimento da multa de oficio lançada isoladamente nos casos em que tenha ocorrido o pagamento posterior do montante integral do tributo. Nesse sentido, vale conferir que, à época do lançamento do imposto, encontrava-se em vigor o art. 44 da Lei 9.430/96 com a seguinte redação, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora". Posteriormente, após a edição da Lei n". 11.488/07, foi alterada a redação do referido dispositivo legal, passando-se a admitir o lançamento de multa isolada apenas nas seguintes hipóteses: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica\ 5 Processo n° 11080.009223/200246 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.482 Fls. 283 Verifica-se, portanto, a partir de um cotejo entre a redação antiga e a nova, que o legislador ordinário houve por bem excluir a imposição de multa de oficio lançada isoladamente na hipótese de pagamento de tributo após o vencimento do respectivo prazo de recolhimento. Assim sendo, tendo em vista o disposto pelo CTN, mais especificamente em seu art. 106, II, "a", deve-se aplicar ao presente caso a nova redação do artigo 44 da Lei 9.430/96 (alterado pela Lei 11.488/07), de maneira a excluir a aplicação da multa isolada aplicada sobre o montante de tributo pago a destempo pelo contribuinte. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Câmara, in verbis: "RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DE TRIBUTO DESACOMPANHADO DE MULTA DE MORA — MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — INAPLICABILIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tratando-se de penalidade cuja exigência se encontra pendente de julgamento, aplica-se a legislação superveniente que venha a beneficiar o contribuinte, em respeito ao princípio da retroatividade benigna (Lei n° 11.488, de 2007, e art. 106 do CTN). Recurso Especial do Contribuinte Provido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, 4' Turma, Recurso de Divergência n°. 104-140503, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão 27.05.2008) "PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de oficio negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes, 2' Câmara, Recurso de Oficio n°. 160.165, Relator Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, sessão de 07.08.2008) Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a multa isolada. Sala das Sessões-DF, em 04 de fevereiro de 2009. n),L, Alexanare NaoldiNishi a 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000319/95-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Lucro Arbitrado - A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Arbitrado, exercício de 1992, deverá calcular o imposto mediante a aplicação da alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo constante no item 11/24 ou 12/08 do Formulário III e somar ao valor do adicional calculado à alíquota de 5% ou 10% conforme a parcela do lucro arbitrado exceda a Cr$ 35.000.000,00 ou Cr$ 70.000.000,00, respectivamente. Redução de Multa - Deve ser reduzida a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97 DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-11274
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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RECORRIDA DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE 20 de março de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.274 Lucro Arbitrado - A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Arbitrado, exercício de 1992, deverá calcular o imposto mediante a aplicação da alíquota de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo constante no item 11/24 ou 12/08 do Formulário III e somar ao valor do adicional calculado à alíquota de 5% ou 10% conforme a parcela do lucro arbitrado exceda a Cr$ 35.000.000,00 ou Cr$ 70.000.000,00, respectivamente. Redução de Multa - Deve ser reduzida a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97 DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOMÉ E SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do ADN n° 1/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. t,. a. s •a VERINALDO HE E DA SILVA - PRESIDENTE MINO • C " • RL PEREIRA NUNESTW.KfOR - FORMALIZADO EM: 22 ABR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.319/95-30 ACÓRDÃO N°. : 105-11.274 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro, José Carlos Passuello. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.319/95-30 ACÓRDÃO N°. : 105-11.274 RECURSO N°. :110.358 RECORRENTE : TOMÉ E SOUZA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Lançamento Suplementar notificado à f1.04 e demonstrado às f1.08 realizado ' em virtude de erro identificado na DIRPJ/92, Formulário III que reduziu indevidamente o imposto a pagar. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação ao lançamento, fls. 01/07, alegando que recalculou o IRPJ/92, mediante o MAJUR daquele exercício, e não encontrou qualquer diferença. A decisão recorrida,fls.10/11 julgou procedente o lançamento ratificando a notificação com os seguintes esclarecimentos: "De acordo com a legislação vigente à época, consolidadas no MAJUR/92/Formulário III, o lucro arbitrado, no ano-base de 1991, exercício 1992, será tributado à alíquota de 30%. Sobre a parcela desse lucro que exceder a Cr$ 35.000.000,00 incidirá o adicional de : ". Após fazer referência ao item 6.7, pág.9 do citado MAJUR, onde encontram-se a instruções para cálculo do adicional, a decisão a quo passa a demonstrar esses cálculos no caso 'sob exame, chegando exatamente ao valor notificado, ou seja, 20.626,84 UFIR ao invés das 20.145,04 calculado pelo contribuinte em sua DIRPJ/92. O recurso voluntário de fis.13/44 limita-se a solicitar nova verificação dos cálculos e pagamentos e informa que já pagou o valor por ele declarado. Junta cópias de DARF's. É o Relatório. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10860/000.319/95-30 ACÓRDÃO N°. : 105-11.274 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O recurso sob exame bem que poderia ser considerado meramente protelatório. Efetivamente a recorrente limita-se a solicitar nova verificação do imposto a pagar, sem ao menos se pronunciar sobre os cálculos apresentados na decisão recorrida que afirma e demonstra claramente como origem da notificação o fato da empresa não ter considerado na apuração do imposto a pagar o valor do adicional, conforme determina o subitem 6.7, pág. 9 do MAJUR/92 - Lucro Presumido/Arbitrado. A empresa teima, sem qualquer argumento, em não reconhecer o Adicional devido em virtude da tributação ter ocorrido com base no Lucro Arbitrado. Veja-se ainda as instruções para preenchimento do item 15/01 - imposto sobre o Lucro Presumido ou Arbitrado: "Lucro Arbitrado A pessoa jurídica tributada com base no Lucro Arbitrado deverá consignar, nesse item, o valor do imposto calculado mediante a aplicação da allquota de 30% (trinta por cento) sobre a base de cálculo constante no item 11/24 ou 12/08. Incluir, também, o adicional referido no subitem 6.7 deste Manual." Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio, nos termos do ADN n° 1/97. Sala das - ssõe - DF em 20 de março de 1997 I. e,CHA" SP REIRA NUNES - RE TOR 4 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.001180/94-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - SERVIÇO PÚBLICO - PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - À vista de reiterada e uniforme jurisprudência, consubstanciada pela Súmula n° 125, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o pagamento de férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, não se caracteriza como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, a teor do art. 43 do CTN,não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 106-08774
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO MATTOS FARIA JUNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. re ~›.72) RI UESIVEIRA • G :PÉ' SIO DESCFIANTS RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os_ Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.774 RECURSO N°. : 08.649 RECORRENTE : MURILLO MATTOS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO MURILLO MATTOS FARIA JUNIOR, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 31 a 34, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 22.12.95, protocolou recurso dirigido a esta Colegiado em 29.12.95. A insurgência do ora RECORRENTE decorreu, inicialmente, da impugnação que apresentara contra a Notificação que lhe foi expedida, com base em sua Declaração de Ajuste Anual do ano de 1993 (ano-calendário de 1992), que considerou o valor de férias indenizadas percebidas durante o referido ano como rendimento tributável quando o declarara como não tributável. Em suas razões impugnatórias alega que a verba questionada, por se tratar de pagamento de férias não gozadas e indeferidas por necessidade de serviço não corresponde a rendas e nem a proventos de qualquer natureza e, portanto, fora da incidência do imposto de renda, como já manifestado _por Tribunais do Pais e particularmente o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta, ainda, que no caso trata-se de "não incidência" de imposto e não de isenção de que tratam os incisos W e V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, para, a final, pedir o cancelamento ou tomar sem efeito a alteração realizada, com manutenção dos valores anteriormente apresentados. A autoridade julgadora de primeira instância, apreciando a impugnação, julgou-a improcedente, cujas razões estão colocadas, em resumo, na ementa da decisão que diz: 'TERIAS INDENIZADAS. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ▪ : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO ▪ : 106-08.774 Não pode o Estado, por invasão de competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária (art. 153, III da Constituição Federal, art. 43 e 97, IV, do Código Tributário Nacional, PN CST 05/84 e Acórdão do 1° CC 104.7666/90, DO 15/07/91). O pagamento a assalariado, a título de indenização por férias não gozadas, configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda (Lei n° 4.506/88, art. 30, § 40, e RIR/94, art. 45, II , A decisão monocrática esclarece, ainda, que a fonte pagadora dos rendimentos teve este entendimento, pois incluiu o valor correspondente às férias indenizadas dentro dos rendimentos tributáveis, conforme demonstra o documento de fls. 30 (DIRF/92). O RECORRENTE, não se conformou com essa decisão e apresentou seu apelo a este Colegiado em que coloca dever a mesma merecer reforma, para não levar a União a sucumbir na verba de honorários no pleito judicial, à vista da pacifica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consubstanciada na Súmula n° 125, que, taxativamente diz que "o pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de renda". Acrescentou que o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte, nos termos constitucionais, pertencem ao Estado, que, inclusive reconheceu a não incidência, e voltou a insistir no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, citando o Recurso Especial n° 34.988-0-S.P., para concluir que a indenização de férias não gozadas representa uma compensação pelo desgaste sofrido pelo longo período de trabalho, sem o descanso garantido por lei, não caracterizando acréscimo patrimonial e, por conseguinte, não sujeita à incidência do imposto de renda. Citou a Súmula n° 39 do extinto Colendo Tribunal Regional Federal e o pensamento de doutrinadores sobre indenização, bem como a Súmula n° 136 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que dispensou o mesmo tratamento em relação a licença prêmio não gozada por necessidade de serviço, para pedir o provimento do recurso. Em contra-razões de recurso, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo (SP) opinou no sentido que o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.774 sua Primeira Turma, trazido pelo RECORRENTE, é inaceitável porque a Fazenda Nacional não foi parte no feito, e que a indenização por férias não gozadas representam efetivamente rendimento sujeito a incidência do imposto de renda, pelo que deve ser mantida a decisão recorrida. É o Relatório. r . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.774 VOTO , CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR , A questão, em termos, está em se saber se indenização de férias não gozadas, por necessidade serviço, está sujeita ou não à incidência do imposto de renda de competência da União. De imediato, vale esclarecer que, apesar do produto da arrecadação do imposto de renda na fonte, como se apresenta no caso, pertença ao Estado, como unidade da Federação, este não tem competência para determinar incidência, não incidência, exclusões ou isenções, para fins de apuração do imposto devido, pois a teor da Constituição Federal, bem como do Código Tributário Nacional, a competência para instituição e arrecadação do imposto de renda, nele incluída a retenção pela fonte pagadora, é de competência exclusiva da União. Então qualquer análise da questão por este caminho fica desde já prejudicada. No mais é de se ressaltar que o direito às férias é assegurado ao servidor público em geral e a essência é que o mesmo dela usufrua. Contudo, a legislação que rege a matéria permite que,_por necessidade do serviço, sejam as férias indeferidas e possam ser convertidas em pecúnia, e devidamente indenizadas ao beneficiário, desde que observados os requisitos nela contidos. Isso evidencia que em havendo o pagamento das férias, há a presunção de que os requisitos legais foram cumpridos. No mais concordo com os argumentos trazidos à colação pelo RECORRENTE, que com muita razão afirma serem os valores correspondentes a indenização de férias não sujeitos à incidência do imposto de renda. E isso é reforçado pelo entendimento, hoje consagrado, no Poder -*(2 - ( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts . : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.774 Judiciário, especialmente junto ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça (TJS), última instância para apreciar questões infra-constitucionais, que é despiciendo discorrer mais sobre a matéria. Permitimo-nos, contudo, elencar uma série de decisões do Egrégio Tribunal citado, além daquela mencionada pelo RECORRENTE, para estabelecer sua posição. São elas: Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência do imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento "in pecúnia" de férias não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo fimcionário. erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia indenizatoria não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que se venha a somar aquele que já seja propriedade do contribuinte. Recurso especial a que se nega provimento. Decisão unanime. DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao recurso. (Recurso Especial n° 50.846, São Paulo, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo, in DJ, de 21-11-1994, página 31721) Tributário. Imposto de renda. Indeferimento de férias por interesse público. Pagamento indenizatório correspondente. 1. No caso de indenização por férias não gozadas, indeferidas por interesse público, não há geração de rendas, significando acréscimos patrimoniais ou riqueza nova disponível, mas reparação, em pecúnia, decorrente da_perda de direito adquirido. 2. A doutrina e a jurisprudência assentaram que as importâncias recebidas a título de indenização, como ocorrente, não constituem renda tributável pelo imposto de renda. 3. Multiplicidade de precedentes. 4. Recurso improvido. DECISÃO: por unanimidade, negar provimento ao recurso. (Recurso Especial n° 32.753, São Paulo, Rel. Milton Luiz Pereira, in DJ, de 21-11-1994, página 31713) 'CD , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.774 Tributário e administrativo. Funcionário público. Férias não gozadas por necessidade da administração. Imposto de Renda. Não cabimento. i. Os trabalhadores, ai incluídos os servidores públicos, por força de norma constitucional, tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas. O principio da continuidade do serviço, em casos excepcionais, por absoluta necessidade, e que justifica não entre o servidor em férias, caso em que recebera indenização, que não possui a natureza de remuneração, estando isento do pagamento do imposto de renda, o qual incide sobre ganhos que impliquem no aumento de patrimônio ou disponibilidade de riqueza nova. - A lei n.7.713/88 deve ser interpretada considerados os termos da lei n. 8.112/90. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso. (Recurso Especial n° 31.657, São Paulo, Rel. Jesus Costa Lima, in DJ, de • 10-04-1995, página 09280) Imposto de Renda. Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização, não incidência. i - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço tem natureza indenizatoria, portanto, não é renda nem proventos de qualquer natureza, mas, sim, uma recomposição a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe, não redundando em acréscimo patrimonial, por isso que não está sujeita a incidência do imposto de renda. - Recurso não conhecido. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso. (Recurso Especial n° 40.136, São Paulo, Rel. José de Jesus Filho, in DJ, de 21-03-94, página 05472) Tributário. Funcionário público. Férias não gozadas. Indenização. Incidência de imposto de renda. Impossibilidade. Consoante entendimento que se cristalizou, na jurisprudência, o pagamento ("in pecúnia") de férias • não gozadas - por necessidade do serviço - ao servidor público, tem a natureza jurídica de indenização, não constituindo espécie de remuneração, mas, mera reparação do dano econômico sofrido pelo funcionário. Erigindo-se em reparação, a conversão, em pecúnia, das férias a que a conveniência da administração impediu o auferimento, visa, apenas, a restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano. A percepção dessa quantia indenizatoria não induz em acréscimo patrimonial e nem em renda tributável, na definição da legislação pertinente. O tributo, na disciplina da lei, só deve incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio, ou, em outras palavras: sobre numerário que venha a somar aquele que já seja propriedade do contribuinte. Recurso pspecial a que se nega provimento. DECISÃO: por maioria, vencido o Sr. Ministro César A.sfor Rocha, negar provimento ao recurso. (Recurso Especial n° 39.532, São Paulo, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo, in DJ, de 23-05-94, página 12565) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.774 Férias não gozadas por necessidade do serviço. Indenização. Imposto de Renda. Não incidência. - O pagamento decorrente de férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço, não está sujeito a incidência do imposto sobre a renda, vez que tem caráter indenizatório, não se constituindo, assim, em acréscimo patrimonial. Precedentes. - Recurso não conhecido. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso. (Recurso Especial n° 29.973, São Paulo, Rel. Américo Luz, in DJ, de 22- 08-1994, página 21249) Tributário. Imposto de renda. Férias indenizadas. i - Não incide o imposto de renda sobre o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço, em razão do seu caráter indenizatório. Precedentes. ii - Recurso especial não conhecido. DECISÃO: por unanimidade, não conhecer do recurso. (Recurso Especial n° 35.337, São Paulo, Rel. , in DJ, de 29-08-1994, página 22186) Processual - Divergência superada - Imposto de Renda - Licença prêmio e férias não gozadas - Não incidência. - As duas turmas que integram a primeira seção acertaram-se, no entendimento de que não incide imposto sobre a indenização relativa a licença prêmio ou a férias não gozadas. DECISÃO : por maioria, vencido o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo, negar provimento ao recurso. (Recurso Especial n° 59283, São Paulo, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo, in DJ, de 15-05-1995, página 13374) Frente a estas reiteradas decisões, que pacificam o entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula n° 125, cujo teor é o seguinte: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do imposto de Renda". Ora, isto representa uma posição já consolidada no nosso Tribunal maior em questões infra-constitucionais, como a que se apresenta no caso, e ela não pode mais ser ignorada, especialmente pela administração pública, sob pena de tornar a demanda mais onerosa e com solução que se a ela apresenta em contrário. <3- MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO 1n1°. : 106-08.774 Independentemente disso, de qualquer forma, repito, comungo com esta posição, em todos os seus argumentos. E mais, este Colegiado tem pautado seu comportamento no sentido acolher as reiteradas e uniformes decisões do Poder Judiciária, mormente quando de última instância. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1997 G SIO DESCHAMPS 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/001.180/94-12 ACÓRDÃO N°. : 106-08.774 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 12 ju N 1997 - B B/G p Ciente ; )1, j tjj ROy': lodY• LLO /á C ' • ' 'A F A NACIONAL Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000263/98-42
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho. O aresto encontra-se alicerçado em situação fática e jurídica distintas dos paradigmas acostados aos autos. A apropriação de receitas no Imposto de Renda não se confunde com a hipótese de reconhecimento de receitas para fins de tributação da COFINS. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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O aresto encontra-se alicerçado em situação fática e jurídica distintas dos paradigmas acostados aos autos. A apropriação de receitas no Imposto de Renda não se confunde com a hipótese de reconhecimonto de receitas para fins de tributação da COFINS. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CERÂMICA PORTOBELLO S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ÕN PER • RODRIGUES ,-PRESIDE TF Np a or INICIUS NEDER DE LIMA OR FORMALIZADO EM: 09 ABR 7002 1 Processo n° : 10983.000263/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e OTACíLIO DANTAS CARTAXO 2 Processo n° : 10983.000263/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.098 Recurso n° : RD/201-0.409 Recorrente : CERÂMICA PORTOBELLO S/A RELATÓRIO Trata-se de divergência jurisprudencial argüida pela contribuinte, ao amparo do no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, em desfavor da decisão consubstanciada no Acórdão n 2 203-02.708, de 02/07/96. A contribuinte foi autuada por falta de recolhimento de COFINS, apurados em levantamentos realizados na escrita fiscal da recorrente após compensações de créditos de FINSOCIAL, imputação de pagamentos de COFINS e de depósitos judiciais, posteriormente convertidos em renda da União. O presente processo foi apreciado neste Colegiado, em sessão plenária de 09 de maio de 2000, oportunidade em que a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao apelo, consubstanciado no Acórdão n° 201-73.779, assim ementado: "COFINS - FATO GERADOR - BASE IMPONíVEL - O fato imponível da COFINS é o faturamento de determinado mês (núcleo da hipótese de incidência), assim entendido como o somatório das faturas emitidas em função de cada operação de compra e venda mercantil (aspecto material da hipótese de incidência). Uma vez emitida a fatura, perfeito e acabado o contrato de compra e venda mercantil, estando, em conseqüência, o comprador e o vendedor acordados na coisa, no preço e nas condições (C. Comercial, artigo 191). Portanto, é alheio à hipótese imponível o fato de a mercadoria vendida estar industrializada e em estoque, ou o efetivo ingresso do valor correspondente ao pagamento, desde que não cancelada a venda. Recurso voluntário a que se nega provimento." 3 Processo n° : 10983.000263/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.098 O sujeito passivo, valendo-se do artigo 32, inciso II e no § 2° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1989, apresentou em 03 de outubro de 2000, Recurso Especial à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, solicitando a reforma da decisão proferida por este Segundo Conselho de Contribuintes. Em suas razões de recurso, o recorrente afirma que a decisão recorrida diverge das decisões constantes nos Acórdãos n° 105-8.558 e 103-07.878 prolatados pelo Primeiro Conselhos de Contribuintes, a saber: "IRPJ - VENDA PARA ENTREGA FUTURA RECONHECIMENTO DA RECEITA. A receita antecipada somente caracteriza-se como 'ganha', para efeito de reconhecimento em conta de resultados, depois que o vendedor cumpre a sua prestação contratual, transferindo, pela tradição, a propriedade da mercadoria." (Ac. n° 105-8.558) Na mesma linha o acórdão, que tem a seguinte ementa: "IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS — ADIANTAMENTO RECEBIDOS NAS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA - O resultado da venda de mercadorias para entrega futura deverá ser apropriado no exercício social de sua tradição." (Ac n.°103-07.878). Em suas contra-razões de fls. 559, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional requer a mantença da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 10983.000263/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.098 VOTO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA— RELATOR Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara, alegando haver divergência entre o acórdão recorrido e as decisões consubstanciadas nos Acórdãos n° 105-8.558 e 103-07.878. Na hipótese dos autos, o julgado refere-se à incidência de COFINS sobre vendas antecipadas, em que a empresa emite nota fiscal e a entrega física da mercadoria ao comprador ocorre apenas em momento posterior. A Egrégia Câmara recorrida sustenta que não importa se a empresa possuía ou não a mercadoria no momento da venda. Tais fatos são alheios à hipótese de incidência do tributo prevista na Lei Complementar n° 70/91. A materialidade da hipótese prevista abstratamente na norma se dá com a emissão da fatura. Já as decisões trazidas como paradigma cuidam da incidência de Imposto de Renda sobre vendas antecipadas. Os Acórdãos citados tratam do momento do reconhecimento da receita para fins de apuração do lucro nos exercício de 1989 e 1983 respectivamente. A discussão centra-se na adequada classificação dessas receitas de vendas, se devem ser contabilizadas em conta de passivo circulante ou de resultado do exercício. Estamos, portanto, diante de situações distintas, o reconhecimento das receitas de vendas no acórdão paradigma refere-se a tributação do lucro pelo Imposto de Renda, enquanto, na decisão recorrida, a Câmara não reconheceu a postergação no reconhecimento de receitas por falta de previsão na norma que regula a incidência da COFINS. 5 Processo n° : 10983.000263/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.098 Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. No caso presente, em que pesem os paradigmas terem também versado sobre vendas antecipadas, o acórdão recorrido deu tratamento jurídico diverso à questão em razão da matéria posta a julgamento ser distinta. Divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Da mesma forma, o Acórdão CSRF/01-0.081que assim decidiu essa matéria: "Configura-se tal dissídio, ainda que as parcelas tributadas sejam de diferente natureza, se forem as mesmas regras de direito aplicáveis aos Acórdãos divergentes". Não restou demonstrada no recurso interposto pela contribuinte à suposta divergência jurisprudencial, o que se daria mediante o claro confronto entre partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e dos apontados como divergentes na decisão recorrida. Nesse sentido, reporto-me ao Acórdão CSRF/01- 956, de 27.11.1989, a saber: 6 Processo n° : 10983.000263/98-42 Acórdão n° : CSRF/02-01.098 "Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é "tudo que modifica um fato em seu conceito sem altera-lo substancialmente" (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1° vol, 1973, p.248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são dispares." Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto a decisão afrontada e a paradigma versam sobre situações fáticas e jurídicas completamente distintas. Nestes termos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial Sala das Sessões ' de janeiro de 2002. / rR_7VFNIC S NEDER DE LIMA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001391/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS MÉDICOS. LUCRO REAL INSDUSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA. NECESSIDADADE. São necessários e dedutíveis, para fins da apuração do lucro real, os dispêndios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo químico-farmacêutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DESPESAS COM BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real, por disposição expressa de lei (art. 13, VII, da Lei 9.249/95). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.679
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores de R$ 1.293.573,24 no ano-calendário 1996, e de R$ 1.661.608,39 em 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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CCO liC01 Fls. I e:À*" -444 - -ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.001391/99-40 Recurso n° 139.393 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° 101-96.679 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda Recorrida 5' Turma/DRJ/São Paulo I-SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DESPESA COM PATROCÍNIO DE CONGRESSOS MÉDICOS. LUCRO REAL INSDUSTRIA QUIMICO- FARMACÊUTICA. NECESSIDADADE. São necessários e dedutíveis, para fins da apuração do lucro real, os dispêndios devidamente comprovados com documentação própria aplicados por pessoa jurídica do ramo químico-farmacêutico na realização de congressos médicos relacionados ao seu âmbito de atuação empresarial. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: DESPESAS COM BRINDES. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. As despesas com brindes não são dedutíveis para fins de apuração do lucro real, por disposição expressa de lei (art. 13, VII, da Lei 9.249/95). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os valores de R$ 1.293.573,24 , no ano-calendário 1996, e de R$ 1.661.608,39 em 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ENI PRAG PRESIDENTE .1 • a Processo n° 13808.001391199-40 CC01/C01 Acórdão n.° 101-95.679 Fls. 2 ALOYSIO 1 d, 4 O DA SILVA RELAT R FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Relatório SCIIERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA opõe recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SPOI n° 16-12.131/2007 (fls. 975), da 5a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/I-S P. A exigência trata de autos de infração de IRPJ (fls. 357), e, como tributação reflexa, de CSLL (fls. 363), ambos relativos aos anos-calendário 1996 e 1997, com imposição da multa ex officio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Tendo em vista a clareza do relatório da decisão refutada, resolvo transcrevê-lo na parte que interessa ao presente julgamento: "Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 227 a 242, a fiscalização analisou lançamentos e documentos de suporte das seguintes contas de despesa, referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997: a) Congressos (conta 48.680); b) Passagens e estadias (conta 48.690); c) Despesas com viagens e conduções (conta 49.200); e d) Brindes (conta 48.650). 2. Constatou-se, inicialmente, falta de homogeneidade nos critérios de classificação contábil, já que, da conta 48.680 (Congressos), constavam também lançamentos de despesas com passagens e estadias, e com brindes, rubricas que possuíam contas próprias. Também não foi possível identificar o critério de distinção entre "despesas com viagens e conduções" e "passagens e estadias". 3. Independentemente dos problemas de classificação contábil, a fiscalização analisou os lançamentos e documentos comprobatórios apresentados, tendo identificado as seguintes irregularidades (fls. 228 e 229): a) Lançamentos sem comprovação efetiva dos serviços prestados: conta Congressos (anexos 1 e 2); b) Despesas de pessoas sem vinculo empregatício ou contratual com a empresa: contas Congressos (anexos 3 e 4), Passagens e estadias (anexos 7 e 8), e Despesas com viagens e conduções (anexos II e 12); (\g< 2 • Processo n° 13808.001391/99-40 I/C01 Acórdão n.° 101.98.879 Fls. 3 c) Lançamentos sem documentação comprobatória adequada: contas Congressos (anexos 5 e 6), Passagens e estadias (anexos 9 e 10), e Despesas com viagens e conduções (anexos 13 e 14); d) Lançamentos referentes a gastos com brindes (indedutíveis): contas Congressos (anexos 15 e 16) e Brindes. 4. Os supracitados anexos encontram-se às fls. 243 a 353. 5. A fiscalização detalha, às fls. 229 a 233, as despesas glosadas. Conta 46.680 (congressos) — fls. 229 a 231 6. Essa conta se refere a gastos que seriam, no entendimento da contribuinte, necessários para a realização de eventos (congressos, simpósios, jornadas, reuniões científicas, conferências, workshops, cursos, encontros, etc.), que contribuiriam para a divulgação científica nas áreas de medicina, onde eventualmente se possa falar sobre os produtos fabricados pela empresa. 7. A fiscalização enumera, às fls. 229 e 230, os tipos de gastos, de natureza material diversificada e complexa, rotulados pela contribuinte sob a expressão "congressos". 8. Na operacionalização desses "patrocínios", primeiramente era redigido um contrato de patrocínio, onde as entidades de classe promotoras dos eventos elaboravam uma descrição sumária e estimativa de valor das despesas que seriam patrocinadas por cada laboratório, dentre os quais a fiscalizada. Em seguida, a fiscalizada escolhia os itens que desejava patrocinar e efetuava o pagamento da verba estimada correspondente para essas entidades, sem qualquer outro detalhamento ou comprovação de gastos efetivos. Em contrapartida, essas entidades forneciam recibos informais, às vezes grafados à mão, sem numeração, e assinados sem identificação do signatário e de seus poderes para representar a entidade emitente do recibo. 9. No item "Dos documentos apresentados em 28/09/98" (fls. 230 e 231), a fiscalização cita exemplos que tornariam frágil o suporte aos lançamentos de despesa. A fiscalização faz, entre outras, as seguintes afirmações: "os contratos são efetuados entre a Schering e a sociedade promotora do evento, sendo que esta não é proprietária dos locais locados", "os contratos não são registrados em cartório", "chega-se ao cúmulo de uma mesma assinatura repetir-se em vários recibos, de entidades diferentes, sendo apenas aproximadamente legível o nome Shirley", etc. 10. A empresa comprova, quando muito, os pagamentos, mas não comprova a efetividade nem a dedutibilidade das despesas correspondentes. Mesmo se a fiscalizada tivesse provado haver incorrido em tais despesas, estas, ainda assim, seriam indedutíveis, pois seriam forçosamente consideradas mera liberalidade da empresa. Contas 48.690 (passagens e estadias) e 49.200 (despesas de viagens e conduções) — fls. 231 a 233 11. A contribuinte apresenta em seus livros contábeis uma conta denominada "Passagens e Estadias", sob n° 48.690, onde são registrados os gastos com pessoas não vinculadas à empresa, tais como médicos e residentes, incluindo suas esposas e filhos quando viajam juntos. A fiscalização constatou, no entanto, também lançamentos nessa conta referentes a viagens de funcionários, o que demonstra que o critério de classificação contábil informado não foi uniformemente aplicado. /Wb< 3 • Processo n° 13808.001391/99-40 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.679 Eis. 4 12. As viagens de pessoas não vinculadas tiveram destinos os mais variados, desde locais dentro do estado, para outros estados, até para locais no exterior típicos de viagens de lazer, como, por exemplo, Aruba, Miarni, Bariloche, Disney (Orlando), Paris, etc. 13. A conta denominada "Despesas de Viagens e Conduções", segundo a fiscalizada, registraria os gastos correspondentes a despesas efetuadas pelos funcionários da empresa, em viagens a serviço, abrangendo desde os representantes comerciais, funcionários em treinamento, até os gerentes, diretores e presidente. 14.Muito embora, teoricamente, a empresa tenha propugnado esta divisão entre as contas, também foram encontrados gastos efetuados por pessoas não vinculadas, inclusive em viagens ao exterior. Foram encontradas, também, despesas de viagens e estadias, tanto de funcionários como de terceiros não vinculados, na conta "Congressos". 15. A fiscalização traz, às fls. 232 e 233, exemplos de explicações dadas pela contribuinte sobre alguns lançamentos, contestando-as. Conta 48.650 (brindes) — fl. 233 16. A contribuinte contabilizou como despesa dedutível, sem efetuar adição ao Lalur, a totalidade dos valores lançados na conta "Brindes", no ano-calendário de 1996, e na mesma conta, renomeada como "Outros Materiais Promocionais", a totalidade dos valores lançados no ano-calendário de 1997, sendo que, desta feita, efetuou adição no Lalur do montante de apenas RS 55.265,75. 17. Nos anos-calendário fiscalizados, qualquer tipo de despesa com brindes ou objetos distribuídos com as características próprias de brindes, chamados pela contribuinte de materiais promocionais, é indedutível. 18.Destaca a fiscalização que efetuou a glosa de despesas também classificadas como "brindes" constantes de lançamentos na conta "Congressos" (anexos 15 e 16). 19. Por fim, a fiscalização traz, no item "Do Direito" do Termo de Verificação Fiscal (fls. 234 a 242), os argumentos jurídicos nos quais embasou a glosa das despesas. Discorre acerca: a) "do conceito e dedutibilidade das despesas de propaganda" (fl. 234): segundo a fiscalização, a restrição à propaganda diz respeito à proteção do consumidor e não a uma alteração ou alargamento do conceito de propaganda; b)"da indedutibilidade das despesas ditas 'de patrocínio de evento?" (fls. 234 a 238): segundo a fiscalização, os pagamentos efetuados pela contribuinte não apresentam as características essenciais para a sua conceituação como patrocínio dedutível para o Imposto de Renda (artigos 100, 101 e 469 do RIR/94); c) "do desrespeito a princípios contábeis" (fls. 238 e 239); d) "da impossibilidade de caracterizar liberalidades como doações dedutíveis" (fl. 239); e) "dos gastos com viagens e estadias de pessoas não vinculadas" (fls. 240 e 241): considerados não necessários; 0 "da indedutibilidade das despesas com brindes": cita, como base legal, o artigo 13, inciso VII, da Lei n°9.249/95 (fl. 241); e (\A/ (f\b/ 4 Processo n° 13808.001391/99-40 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-98.679 Fls. 5 g) da jurisprudência acerca das matérias (fls. 241 e 242). Cientificada da autuação em 30/09/99, a interessada apresentou impugnações independentes para cada auto de infração, fls. 372 e 642, mas de igual conteúdo. Acata parcela dos valores tributados da conta "brindes", de R$ 91.126,86 (fls. 632/636), segundo informa às fls. 420: "Por outro lado, ao verificar toda a escrituração do período 96/97 referente à conta "Brindes", a Impugnante se convenceu de que alguns lançamentos realmente são devidos (planilha anexa — doc. 2960), razão pela qual se admite a tributação exclusivamente para tais itens. Deste modo, a 1mpugnante anexa à presente defesa os DARF's correspondentes ao recolhimento, com multas e juros, do montante de R$ 45.572,50, referente ao IRPJ (doc. 2961), e de R$ 13.502,95, relativo à CSL (doc. 2962)." Os mencionados documentos de arrecadação se encontram às fls. 637 e 638. Em decisão unânime, a 10a Turma da DRF/SPOI proferiu o Acórdão DRJ/SPOI n° 4.475 (fls. 724), por meio do qual julgou o lançamento procedente. Ciente do acórdão em 03/02/2004, conforme comprovante às fls. 759/verso, a autuada apresentou recurso no dia 27 do mesmo mês, fis. 784. A Terceira Câmara deste Conselho anulou a decisão, em razão de cerceamento de direito de defesa, conforme Acórdão n° 103-21.985/2005 (fls. 849), assim ementado: "NULIDADE DE DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa A decisão que não aprecia todas questões e provas apresentadas pela impugnante é nula por resultar em cerceamento do direito de defesa." Devolvidos os autos à DRJ de origem, novo acórdão foi proferido, desta feita julgando parcialmente procedente o lançamento, sob a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua necessidade às atividades da empresa DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. Os custos e as despesas contabilizados pela empresa devem estar comprovados com documentos hábeis e idôneos. Restabelece-se parcialmente as despesas glosadas. N5( Processo n° 13808.001391/99-40 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.679 Fls. 6 DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Para efeito de apuração do lucro real, é vedada a dedução das despesas com brindes. Débito reconhecido parcialmente pela contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Não competindo à esfera administrativa a análise da constitucionalidade de normas jurídicas, cabível o lançamento da multa de ofício, previsto em lei. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente." A Turma acolheu a comprovação documental da despesa de R$ 4.520,72 classificada como "passagens e estadias" no anexo 10, lançamento n° 1.881, ano-calendário 1997 (fls. 344), conforme detalhado nos parágrafos n° 189 e 204 do acórdão (fls. 1.001 e 1.003). Cientificada do acórdão em 16/03/2007 (fls. 1.013), a interessada protocolizou o seu recurso no dia 17/04 do mesmo ano (fls. 1.016), no qual alega, preliminarmente, que a fiscalização deixou de verificar as práticas usualmente adotadas pelo setor farmacêutico na promoção de medicamentos e utilizou critério de amostragem, ampliando uma situação supostamente irregular ao conjunto inteiro, sem especificar os documentos glosados e os aceitos. A utilização de amostragem teria cerceado o seu direito de defesa. No mérito, assim resumiu a sua contestação: "- lançamento sem aprovação efetiva dos serviços prestados (congressos); A Recorrente, por ser fabricante de produtos farmacêuticos, tem seu direito de propaganda constitucionalmente restringido. Nesse contexto, os congressos, simpósios, jornadas, reuniões científicas, conferências, worIcshops, cursos e encontros são de suma importância para captação de recursos, sendo estes os principais meios para apresentar aos profissionais da saúde a qualidade técnico-científica dos produtos desenvolvidos, para que esses os indiquem a seus pacientes, caracterizando-se insofismavelmente como encargos operacionais, razão pela qual os gastos incorridos pela Recorrente no patrocínio desses eventos são perfeitamente dedutiveis na forma do artigo 242 do RI12194. - despesas de pessoas sem vínculo empregatício ou contratual com a empresa (congressos, passagens e estadias, despesas com viagens e conduções); Tratam-se, em sua grande maioria, de gastos com alimentação, transporte, hospedagem e taxas de inscrição de participantes relacionados aos diferentes eventos científicos ocorridos no Brasil e no exterior patrocinados pela Recorrente. Na maioria das vezes, eram conferencistas, pesquisadores e especialistas convidados que, por não exigirem nenhuma remuneração pela participação, tinham seus gastos essenciais (passagem aérea, hospedagem e alimentação) pagos pelos patrocinadores do evento. Da mesma forma que as despesas incorridas com os Congressos (necessárias atividades da Recorrente), as despesas em pauta também são imprescindíveis às atividades da empresa, sendo, portanto, dedutíveis. - lançamentos sem documentação comprobatória adequada (congressos, passagens e estadias, despesas com viagem e conduções); Neste item da autuação estão incuídas despesas contabilizadas na apuração do lucro real da Recorrente cuja comprovação documental a D. Autoridade Fi c entendeu 6 Proc‘sso n° 13808.001391/99-40 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.679 Fls. 7 como insuficiente. Há que se salientar, destarte, que em momen o algum foi questionada a necessidade das referidas despesas, mas unicamente a documentação que deu ensejo a tais lançamentos contábeis, malgrados tenha a ora Recorrente comprovado sua efetividade, o que se tomou ainda mais nítido após a apresentação, em 23 de outubro de 2006, da petição de fls. 874 até 877 e do demonstrativo de fls. 878 até 948, elaborado nos termos da Intimação n° 1126/2006. - lançamentos referentes a gastos indedutiveis (brindes). Os brindes são destinados a promover a própria empresa e não os seus produtos, ou seja, são destinados a agraciar aos clientes, ou potenciais clientes da empresa, a fim de promovê-la, e não os seus produtos. Por sua vez, todo o material utilizado não foi destinado a agraciar potenciais clientes e também não teve o condão de promover a empresa. Tais materiais promocionais evidenciam a clara intenção de promover apenas medicamentos específicos, em especial aqueles relacionados às palestras proferidas nos Congressos. Nesse sentido, os materiais promocionais custeados não se caracterizam como brindes, razão pela qual não há que se falar na indedutibilidade das respectivas despesas." (os destaques de texto constam do original) Ao final, requereu o cancelamento dos autos de infração e protestou por sustentação oral. É o relatório Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. As preliminares de nulidade dos autos de infração dizem respeito diretamente ao mérito das infrações indicadas pela fiscalização, mais especificamente, a suposta insuficiência do conjunto probatório para a sua caracterização, não se tratando de vícios relacionados aos aspectos formais de constituição do ato de lançamento. Dessa forma, devem ser examinadas no contexto do mérito e não como preliminares de nulidade do lançamento. A reclamação relativa à amostragem é descabida, nenhum dos valores glosados está fimdamentado em inferência obtida a partir de amostragem. Bem ao contrário, todos os itens glosados foram individual e devidamente especificados. As despesas glosadas foram agrupadas em relações anexas ao termo de verificação fiscal (fls. 243/353), de acordo com as contas contábeis escrituradas e os motivos das glosas, conforme resumido no quadro abaixo, extraído da decisão refutada: 1996 (valores em reais Motivo / conta Congressos Passagens Viagens e Brindes e estadias conduções Sem comprovação 1.442.689,44 7 Processo n° 13808.001391/99-40 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.679 Fls. 8 Motivo / conta Congressos Passagens Viagens e Brindes e estadias conduções do serviço (anexo 1) Sem vinculo 446.008,64 223 .150,41 21.441,63 (anexo 3) (anexo 7) (anexo 11) Sem documentos 39.152,75 9.854,77 (anexo 5) (anexo 9) Brindes 11.910,97 1.488.287,33 (anexo 15) Total glosa 1.939.761,80 233.005,18 21.441,63 1.488.287,33 7Total da conta 3.394.345,74 284.552,74 722.713,55 1.488.287,33 1997 (valores em reais) Motivo / conta Congressos Passagens Viagens e Brindes e estadias conduções Sem comprovação 1.847.862,40 do serviço (anexo 2) Sem vinculo 987.383,94 227.637,21 24.961,35 (anexo 4) (anexo 8) (anexo 12) Sem documentos 276.215,37 11.705,12 14.742,63 (anexo 6) (anexo 10) (anexo 14) Brindes 126.491,11 2.660.573,13 (anexo 16) Total glosa 3.237.952,82 239.342,33 39.703,98 2.660.573,13 Total da conta 4.894.380,76 247.325,77 979.724,33 2.715.838,88 O anexo n° 13 (fls. 348) não foi utilizado pela fiscalização. Em razão da grande quantidade de documentos juntados quando da impugnação, a recorrente foi intimada (fls. 863) a apresentar quadros indicativos da correlação entre as despesas glosadas, constantes dos anexos ao termo de verificação fiscal, e a documentação trazida aos autos. Em resposta à intimação, foram apresentadas as relações às fls. 879 a 959, seguindo a mesma ordenação dos anexos elaborados pela autoridade fiscal. Nos seus anexos, a recorrente se reporta aos dados dos lançamentos glosados, inclusive transcreve o motivo da rejeição, e indica individualmente os documentos comprobatórios correspondentes. A primeira questão de direito a ser enfrentada neste julgamento diz respeito à possibilidade de dedução dos dispêndios com congressos e assemelhados na determinação do lucro real. Conforme relatado, a recorrente sustenta a regularidade da dedução dos gastos com "congressos, simpósios, jornadas, reuniões cientificas, conferências, workshops, cursos e encontros", por considerá-los um meio próprio para divulgação dos seus produtos e da sua marca, especialmente em razão da limitação imposta pelo art. 7° da Lei 9.294/96, no sentido de restringir a propaganda de medicamentos às publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde. Ak Processo n°13808.001391/99-40 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.679 ns. 9 A turma recorrida, após tecer comentários sobre os requisitos de necessidade, efetividade, usualidade, normalidade e comprovação, relativos a despesas, assim expôs o seu entendimento acerca do tema: "168. A impugnante alega tratar-se de despesas necessárias, e contesta algumas observações feitas pela fiscalização (recibos assinados por uma mesma pessoa; contratos não registrados em cartório; sociedade promotora do evento não proprietária dos locais locados; conceituação de patrocínio). 169.Há que se verificar, primeiramente, se tais despesas foram necessárias, em sentido estrito, se foram imprescindíveis para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. 170. A autuada justifica tal imprescindibilidade em razão da existência de restrições impostas pela legislação que regula a matéria, artigos I°, caput, e 7°, Lei 9.294/96, in verbis: "Art. 1° O uso e a propaganda de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, de bebidas alcoólicas, de medicamentos e terapias e de defensivos agrícolas estão sujeitos às restrições e condições estabelecidas por esta Lei, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal. (.4 Art. 7°. A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde." 171.Não prevalece a argumentação da autuada, justamente por se vislumbrar que a imprescindível propaganda de seus medicamentos pode ser feita através de publicações especializadas, na forma da citada Lei n°9.249/95. Se no entanto a autuada, a lado da imprescindível propaganda, decidiu assumir outras despesas claro está que tais dispêndios não se classificam junto ao núcleo da imprescindibilidade da despesa. Esse plus, pago ou incorrido por liberalidade do contribuinte, que vai além do estritamente necessário, insere-se no campo da utilidade. 172. Não se contesta a necessidade da propaganda. No entanto, a forma ("necessária", como por exemplo uma publicação em revista especializada, ou "útil", como por exemplo um congresso num luxuoso hotel) como a mesma é realizada é que vai determinar a dedutibilidade (por necessidade) ou não (por utilidade ou 'voluptuosidade') da respectiva despesa. 173.A usualidade e normalidade requeridas no §2° do artigo 242 do RIR/94 são critérios conjuntivos, e não disjuntivos, ao critério da necessidade expresso no §1 0 do mesmo artigo. Não satisfeito o critério da necessidade não há possibilidade de se considerar a despesa dedutível, independentemente de sua usualidade ou normalidade no ramo de atividades da empresa." (destaque do original) Em que pese o respeitável entendimento adotado pela DRJ, não é desse modo que penso. A recorrente sustenta aplicar parcela de seus recursos no custeio de eventos relacionados à medicina, sua área de interesse comercial, como forma de apresentar aos profissionais de saúde a qualidade técnico-cientifica dos seus produtos, para que esses os indiquem a seus pacientes. 9 Processo n°13808.001391/99-40 CCO1 /C01 Acórdão o.° 101-96.679 Fls. 10 A documentação trazida aos autos é formada, na sua maioria, de contratos e comprovantes de pagamentos relativos ao custeio de eventos técnico-científicos ligados às áreas de dermatologia, obstetrícia, ginecologia, radiologia, etc., todas, enfim, diretamente vinculadas aos mercados nos quais atua a recorrente, pertencente a uma multinacional do ramo químico-farmacêutico sediada na Alemanha, como é de amplo conhecimento. Os contratos prevêem aluguel de stands para divulgação dos produtos da recorrente nos eventos patrocinados e pagamento de despesas para a sua realização, a exemplo de mala direta, banners, folders, faixas de rua, serviço de secretaria, aluguel de auditórios, transporte de participantes, crachás, etc. Em contapartida, a recorrente é autorizada a expor os seus produtos nos stands, além de apor o seu nome e dos seus seus produtos nos diversos meios de divulgação dos eventos. Encontram-se nos autos, nos volumes anexos XX a XXIII, vários exemplares de folders, fotografias, programas de congressos, etc., que comprovam a utilização pela recorrente da contrapartida de divulgação contratualmente assegurada. A meu ver, mesmo desprezando a limitação imposta pela Lei 9.294/96, os dispêndios, em tese, atendem ao requisito de necessidade para a atividade empresarial, como despesa de divulgação dos produtos e da própria empresa. Tal tipo de aplicação de recursos é amplamente utilizado por grandes corporações em diversos setores de atividade econômica, como ocorre em transmissões de televisão e custeio de grandes eventos, a exemplo dos patrocínios suportados por empresas dos setores automobilístico, de material esportivo, de bebidas, de serviços de telefonia, etc. Em todos esses casos, essas verbas devem ser consideradas despesas de divulgação ou propaganda, integrando o esforço de conquista e manutenção de mercado, necessárias, usuais, e, portanto, dedutíveis na apuração do lucro real. Resolvida a questão de direito relativa à necessidade das despesas, resta o exame das provas trazidas pela recorrente. A verificação documental adiante apresentada tem por base os anexos elaborados pela recorrente, dos quais consta a correlação entre o lançamento glosado pela fiscalização e os documentos juntados com a impugnação. a) Lançamentos sem comprovação da efetividade dos serviços Os anexos 1 (fls. 879/894) e 2 (fls. 895/908) tratam de lançamentos sem comprovação da efetividade dos serviços. Tendo em mente que os pagamentos não foram contestados pela fiscalização, devo tomá-los por efetivamente realizados. A autoridade fiscal restringiu-se a concluir pela ausência de prova da prestação dos serviços com suporte apenas na análise documental. No exame individualizado de toda a documentação, considerei dedutíveis aqueles dispêndios previstos em contratos relativos a eventos ligados ao setor econômico de atuação da recorrente, tendo como contrapartida pelo patrocínio a garantia de divulgação dos produtos da recorrente e da sua marca, como se observa nos contratos às fls. 70/74, 81/82 e 315/316 do volume anexo IX, 420/422 do volume anexo X e 3, 64 e 67 do anexo XI. 10 Processo n° 13808.001391199-40 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.679 Fls. 11 Também considerei dedutiveis outras despesas igualmente necessarias, embora indevidamente registradas na conta "congressos" em razão do critério de classificação contábil desuniforme adotado pela recorrente, conforme bem destacado no termo de verificação fiscal. Por outro lado, como regra geral, não acolhi a dedução de despesas com terceiros sem vínculo contratual ou empregatício provado, de patrocínio de eventos — jantares de confraternização, festas de formatura, posses de diretorias de entidades, etc — sem comprovada contrapartida de divulgação da empresa e de seus produtos, de dispêndios desvinculados do objeto social e também aquelas despesas sem documentação apropriada. Entretanto, nos debates ocorridos durante a sessão de julgamento, os demais conselheiros defenderam o acolhimento das despesas com pessoas não vinculadas, sem relação empregatícia ou vinculo contratual de natureza civil, nos casos em que o dispêndio é diretamente vinculado aos eventos, a exemplo das inscrições para a "Jornada de Hormonioterapia" (anexo IX — fls. 98) previstas em contrato firmado com a promotora do evento (anexo IX — fls. 100). Na mesma linha, o recibo relativo a inscrições para a "Jornada Paulista de Radiologia" (anexo IX — fls. 126), cujo contrato se encontra às fls. 127 do anexo IX. Como entendi que eram sensatas as observações do colegiado, resolvi acolhê- las. Também se decidiu que seriam rejeitadas as despesas quando não restar comprovada a previsão contratual de divulgação da empresa ou dos seus produtos em contrapartida pelo patrocínio do evento, como ocorre nos casos de festas de formatura e jantares de confraternização. Como resultado da aplicação do critério acima detalhado, considerei comprovados R$ 1.290.073,24, do total do anexo 1 (1996), e R$ 1.650.308,39, do anexo 2 (1997), ambos os valores resultantes da diferença entre o total indicado pela autoridade fiscal no anexo correspondente e a parcela rejeitada neste voto, conforme adiante demonstrado. REFERÊNCIA ANEXO 1/1996 (R$) ANEXO 2/1997 (R$) Lançado pela fiscalização (a) 1.442.689,44 1.847.862,40 Rejeitado neste voto (b) 152.616,20 197.554,01 Acolhido neste voto (a-b) 1.290.073,24 1.650.308,39 Os lançamentos cuja comprovação foi rejeitada se encontram relacionados nos quadros demonstrativos 1 e 2 deste voto, anexados ao final, com indicação do motivo da rejeição e localização do documento correspondente nos respectivos volumes anexos. b) Lançamentos sem comprovação documental adequada Esses lançamentos estão relacionados nos anexos 5 e 9, para o ano-calendário 1996, e 6, 10 e 14, quanto a 1997. Nos anexos 5 (fls. 941) e 6 (fls. 942/945), o conjunto documental apresentado, formado basicamente de contrato com indicação de conta bancária e recibo de depósito(Ipe. t 11 Processo n° 13808.001391/9940 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.679 Fls. 12 bancário com identificação do beneficiário, é suficiente para comprovação da despesa em relação aos lançamentos discriminados na tabela abaixo. Os demais lançamentos não reúnem os requisitos para dedução, pelos mesmos motivos registrados pela fiscalização, transcritos pela recorrente nos respectivos anexos por ela confeccionados. Lançamentos comprovados: ANEXO 5— ANO-CALENDÁRIO 1996 ANEXO 6— ANO-CALENDÁRIO 1997 Lançt° Valor (R$) Fls. Lançt° Valor (R$) Fls. 33 1.500,00 120/121 642 6.300,00 144/148 37 2.000,00 122/124 446 2.000,00 184/186 144 3.000,00 228/229 Total 4 3.500,00 Total 4 11.300,00 No anexo 9 (fls. 960), a recorrente não indicou documentação. Em relação ao anexo 10 (fls. 961), foi indicada documentação para dois lançamentos. A DRJ acolheu a comprovação do lançamento n° 1881, no valor de R$ 4.520,72 e determinou a sua exclusão da exigência. Para o outro lançamento, de R$ 909,65, a documentação indicada é constituída de documento interno da empresa e de recibo de depósito bancário, inservíveis, portanto, para comprovação da causa do pagamento. Quanto ao anexo 14 (fls. 965), também não se presta para fins de comprovação da causa do pagamento o conjunto documental apresentado pela recorrente, composto de documento interno da empresa, faturas de hotel em Miami/EUA, bilhete aéreo e nota de negociação cambial (fls. 431 e 368/378 do volume anexo XVI). c) Lançamentos relativos a pessoas sem vínculo contratual ou empregatício Os dispêndios estão relacionados a viagens, refeições, festas de confraternização, etc. A comprovação apresentada pela recorrente se deu por meio de faturas de hotéis, notas fiscais simplificadas, notas de débito de agências de viagens, guias de pagamento bancário (compensação), etc., sem indicação da causa e, muitas vezes, do beneficiário. Ao contrário do constatado no item "a" deste voto, a recorrente não correlacionou os dispêndios a eventos patrocinados, juntando, lado a lado, a comprovação e os respectivos contratos de patrocínio. Estabelecer tal vinculação é tarefa impossível para o relator. Deve-se destacar que a interessada foi intimada a fazê-lo (fls. 863). A glosa foi mantida pela turma a quo nos seguintes termos: "178. Ausente a estrita correlação com as transações ou operações negociais, eis que os pagamentos foram efetuados para a realização de eventos de terceiros, ou destinados a beneficiar pessoas físicas sem ligação com os negócios da empresa. A alegação da impugnante de que, "a despeito de não terem vínculo empregatício com a empresa, todas essas pessoas estavam diretamente relacionadas com os eventos patrocinados pela lmpugnante", não é suficiente para escudar entendimento acerca da existência de estrita correlação com as transações da empresa. 12 .. Processo n° 13808.001391/99-40 CCOI/COI Acórdão n.° 101-96.679 Fls. 13 179. Não comprovada (ônus da contribuinte) a estrita correlação dessas despesas com as transações ou operações negociais, ou seja, a necessidade para a atividade da empresa ou para a manutenção da respectiva fonte produtora, procedente a sua glosa." A decisão recorrida se conforma à jurisprudência deste Colegiado, devendo ser prestigiada, mantendo-se a glosa dos lançamentos relacionados nos anexos ao termo de verificação fiscal sob os números 3, 4, 7, 8, 11 e 12. d) despesas com brindes No meu ponto de vista, as despesas com brindes (anexos 15 e 16), desde que atendam a um critério de razoabilidade, são necessárias à atividade empresarial como instrumento de divulgação tanto da empresa como dos seus produtos. Contudo, não é foi essa a orientação adotada pelo legislador quando da elaboração do artigo 13, VII, da Lei 9.249/95, que assim dispõe: "Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: (.4 VII - das despesas com brindes. (...)" Como se pode perceber, as despesas com brindes não são dedutiveis na apuração do lucro real, por disposição expressa de lei. Em razão do exposto neste voto, considero comprovados os seguintes valores: ANO-CALENDÁRIO 1996 ANO-CALENDÁRIO 1997 Anexo 1 1.290.073,24 Anexo 2 1.650.308,39 Anexo 5 3.500,00 Anexo 6 11.300,00 Total 1996 3 1.293.573,24 Total 1997 3 1.661.608,39 Quanto ao auto de infração de CSLL, lavrado como tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz (IRPJ) deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação os valores de R$ 1.293.573,24, no ano-calendário 1996, e de R$ 1.661.608,39 em 1997. Sala das Sessii , , em 16 'e abril de 2008 " ALOYS • 1 • 'PLR e II DA SILVA /4( 13 , . , ,. . Anexo ao Acórdão n° 101-96.679/2008 Processo n° 13808.001391/99-40 DEMONSTRATIVO 1 - CONTA "CONGRESSOS" - LANÇAMENTOS REJEITADOS - 1996 (relativo ao anexo 1 elaborado pela recorrente — fls. 879/894) Lançamento Valor (R$) Fls. Motivo da rejeição Vol. Fls./doc. anexo vol. anexo 1275 3.100,97 879 Recibo sem formalidades 1 48 1910-11 220,00 879 Doc, valor diferente 1 63 476/672 1.500,00 881 S/contrato divulgação-churrasco 1 133 1630-2 1.250,00 886 S/contrato divulgação -recepção 1 343 669 1.000,00 887 Depósito sem causa/contrato 2 31 1750 1.477,97 888 S/contrato divulgação 2 61 1131-18 5.000,00 888 Doc. II confere 2 261 1131-27 7.000,00 889 Doc. II confere 2 267 1131-31 402,40 889 Doc. ti confere 2 269 1131-36 380,00 889 Doc. ti confere 2 272 1131-51 6.500,00 889 Doc. (I confere 2 277 1131-52 1.300,00 889 Doc. il confere 2 277 1901 1.800,00 890 S/contrato divulgação 2 221 1902 3.000,00 890 S/contrato divulgação 2 222 1467 2.000,00 893 S/contrato divulgação -jantar 2 321 522 500,00 879 Doc. ti confere IX 163 434 5.050,00 880 S/contrato div.-jantar+coquetel IX 33/34 1720 450,00 881 8/contrato divulgação -jantar IX 96 842 1.500,00 883 S/contrato divulgação -churrasco IX 193 1413 908,61 883 NF ft especifica serviço IX 213 1413 11.577,00 884 8/contrato div.-evento externo IX 253 57 2.000,00 887 Conjunto musical IX 427 932 16.610,00 888 Vindicação beneficiária-jantar IX 449 1990 1.800,00 888 8/contrato divulgação IX 455 407 13.262,00 889 Pessoas s/vinculo X 34 412 1.331,25 889 Show X 40 610 1.056,00 890 Pessoas s/vinculo-ajuda custo X 41 383 2.000,00 891 Pessoas s/vinculo-ajuda custo X 100 383 440,00 891 Pessoas s/vinculo X 107 1240 2.500,00 893 Pessoas s/vinculo-jantar X 226 1241 1.250,00 894 Pessoas s/vinculo-festa formatura X 228 1532 46.000,00 894 8/contrato X 235 534 4.200,00 891 Doc. II encontrado XIX - 534 4.250,00 891 Doc. II encontrado XIX - Total 4 152.616,20 1 A kkk . . .. . . Anexo ao Acórdão n° 101-96.679/2008 Processo n° 13808.001391/99-40 DEMONSTRATIVO 2 — CONTA "CONGRESSOS" - LANCAMENTOS REJEITADOS - 1997 (relativo ao anexo 2 elaborado pela recorrente — fls. 895/908) Lançamento Valor (R$) Fls. Motivo da rejeição Vol. Fls./doc. anexo vol. anexo 785 2.106,00 895 Pessoas s/vinculo 3 92 1270 2.200,00 895 Pessoas s/vinculo 3 204 614 3.000,00 897 Doc. ft confere 3 292 954 642,61 899 Pessoas s/vinculo-coquetel 4 68 212 405,00 899 Pessoas s/vinculo 4 208 543 1.550,40 902 Pessoas s/vinculo-valor fi confere 4 429 167 960,00 903 Hospedagem s/indic. motivo 4 499 230 400,00 903 Pessoas sivinculo-churrasco 4 506 266 150,00 906 Recibo fi menciona SCHERING 5 210 266 150,00 906 Recibo fl menciona SCHERING 5 211 266 400,00 906 Pessoas s/vinculo-lanche 5 218 266 150,00 906 Cortesia p/evento-s/contrato 5 234 266 100,00 906 Pessoas s/vinculo-festa natalina 5 235 266 250,00 906 Pessoas s/vinculo-festa natalina 5 236 266 890,00 906 Pessoas s/vinculo-jantar 5 237 944 2.500,00 907 Pessoas s/vinculo-jantar 5 302 1338 2.500,00 895 Pessoas s/vinculo-jantar X 236 1021 2.500,00 895 Pessoas s/vinculo X 278 268 2.000,00 896 Ajuda de custo doação) X 293 797 46.800,00 896 N ind. Patrocínio-s/contrato X 324 51 2.000,00 897 Ajuda de custo (doação) X 357 306 1.500,00 897 Doação X 393 179 2.000,00 898 Ajuda de custo (doação) X 414 190 2.000,00 899 Ajuda de custo (doação) X 470 212 200,00 900 Pessoas s/vinculo X 476 334 1.560,00 900 Show X 474 334 900,00 900 Fotografias X 475 1396/249 80.500,00 900 Duplicata ri ind. Causa pagt° XI 5 1396/249 4.500,00 900 Duplicata fi ind. Causa pagt XI 6 89 2.240,00 901 S/doc. de pagamento XI 22 382 1.000,00 901 Doação-s/contrato XI 35 232 2.000,00 901 Ajuda de custo (doação) XI 61 218 2.000,00 903 Ajuda de custo (doação) XI 116 808 5.000,00 904 S/doc, de pagamento XI 48 230/797/233 350,00 904 Pessoas s/vinculo-lanche XI 117 110 2.000,00 904 Ajuda de custo (doação) XI 139 191 2.000,00 906 Ajuda de custo (doação) XI 196 362 500,00 906 Pessoas s/vinculo-festa XI 204 77 1.000,00 906 Pessoas s/vinculo-festa XV 238 113 2.500,00 907 Pessoas s/vinculo-festa XI 206 /11 x it 15 ___ . . . ... a. • • Anexo ao Acórdão n° 101-96.679/2008 Processo n° 13808.001391/99-40 Lançamento Valor (R$) Fls. Motivo da rejeição Vol. Fls./doc. anexo vol. anexo 399 1.750,00 907 Ajuda de custo (doação) XI 207 693 1.000,00 907 Pessoas s/vinculo-festa XI 211 708 4.000,00 907 Pessoas s/vinculo-festa XI 212 737 3.800,00 907 Pessoas s/vinculo-festa XI 213 778/31 160,00 907 Doc. ff especifica serviço XI 224 778/31 160,00 907 Doc. il especifica serviço XI 215 778/31 160,00 907 Doc. il especifica serviço XI 216 778/31 160,00 907 Doc. ri especifica serviço XI 217 778/31 160,00 907 Doc. ri especifica serviço XI 218 778/31 160,00 907 Doc. ri especifica serviço XI 219 778/31 160,00 907 Doc. fl especifica serviço XI 220 778/31 160,00 907 Doc. ii especifica serviço XI 221 778/31 160,00 907 Doc. ft especifica serviço XI 222 778/31 160,00 907 Doc. ri especifica serviço XI 223 Total 197.554,01 (ç.X • A( I 6 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001670/90-14
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: CSRF/01-03.298
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. Ausente o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n.° : CSRF/01-03.298 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA — O Direito brasileiro, desde a Constituição Republicana de 1897, é dominado pelo princípio da universalidade da jurisdição, ou sistema de jurisdição única, segundo o qual a função jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário, de cuja apreciação não pode ser excluída qualquer lesão ou ameaça de lesão de direito individual, ainda que tal lesão ou ameaça seja decorrente de ato da Administração. Trata-se, pois, de uma reserva absoluta de jurisdição aos órgãos do Poder Judicial, que tem como corolário a impossibilidade de atribuição de poderes jurisdicionais aos órgãos do Poder Executivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IMPORTADORA DE CARLI PAGLIOLI LTDA. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Maria Goretti de Bulhões Carvalho, José Carlos Passuelo, Wilfrido Augusto Marques, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Maceira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra. eN PE" EIRA ar. IGUES PRESIDENTE ANTONIO DE4EITAS DUTRA RELATOR DESIGNADO Firocesso nu :11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 FORMALIZADO EM: 25 ABR 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. 2 , Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 Recurso n° : RD/101-01.505 Recorrente : IMPORTADORA DE CARLI PAGLIOLI LTDA RELATÓRIO O R. Despacho de fls. 712/718, referindo-se ao Recurso Especial formulado a fls. 656/684, e em face do cotejo entre o Acórdão Recorrido (101-91.572, prolatado em sessão de 19.11.97, sendo Relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni) e os Acórdãos dados como conflitantes (108-01.182 e 103- 16.594) (fls. 685/708), entendeu de a) dar-lhe seguimento na matéria "Apreciação da Inconstitucionalidade das Leis pela Instância Administrativa" em face do Acórdão 108-01.182 de lavra do ex Conselheiro Adelmo Martins Silva ao reconhecer aos Órgãos Administrativos judicantes a competência para aplicar a Lei Maior; b) negar-lhe seguimento no tocante à matéria "Impropriedade do Lançamento" por visualizar "reapreciação das provas materiais"; c) dar seguimento à matéria "Imposto de Renda Retido na Fonte" em face também do Acórdão 108-01.182 por alegada inconstitucionalidade do art. 8° do Decreto Lei 2065/83; d) negar-lhe seguimento sobre o tema "Inaplicabilidade da TRD" por não vislumbrar dissídio jurisprudencial. O Acórdão recorrido está assim ementado no que pertine à matéria submetida a esta Instância Recursal: "NORMAS PROCESSUAIS — Não caracteriza cerceamento de defesa a não apreciação, pelo julgador administrativo de arguição de inconstitucionalidade de lei." Já o Acórdão paradigma se ementou nos seguintes termos: "NORMAS CONSTITUCIONAIS — COMPENTÊNCIA PARA APLICA-LAS A CASOS CONCRETOS — Em face do art. 50, inc. LV da Constituição Federal, os órgãos administrativos judicantes estão obrigados a aplicar, sempre, a Lei Maior em detrimento da norma que considera inconstitucional. Impor limitação ao livre convencimento da autoridade julgadora, assim como não conhecer esta de matéria constitucional arguida pelo litigante em qualquer 3 F'rocesso nu : 11020.001670190-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 instância implica cerceamento da plena defesa e violação da Lei Fundamental." Cientificado da possibilidade apresentação de agravo na parte não admitida (fls. 727/727 v.), o contribuinte quedou-se no silêncio. O apelo está fundamentado na Doutrina e Jurisprudência, discorrendo a parte longamente sobre a possibilidade da apreciação na Instância Administrativa da "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS", bem como a respeito da "INCONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE" e pertinente presunção. É o relatório. 4 Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no prazo legal e no âmbito das matérias que restaram submetidas a esta Câmara Superior o r. despacho de admissibilidade, com propriedade, identificou a divergência e assim dele tomo o devido conhecimento. A respeito do primeiro tema, a "Apreciação da lnconstitucionalidade das Leis pela Instância Administrativa", a questão é efetivamente tormentosa, tendo sido e estando objeto de grande discussão na Doutrina e na Jurisprudência. Neste diapasão, todavia, avanço o meu posicionamento para discordar do entendimento da Câmara "a quo" porquanto acho que a Corte Administrativa pode e deve examinar o lançamento inclusive à luz da órbita constitucional. No dia a dia, mais exatamente no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, quando se declara a ilegalidade de uma Instrução Normativa ou de um Ato Declaratório, no fundo, levados às últimas consequências, tal entendimento, está se respeitando o primados da Leis insculpido na Carta Magna já que a ilegalidade de uma Portaria é, em última análise a confrontação a uma lei e por tabela a confrontação à Constituição. Há que se distinguir entre a aplicação da Constituição ao caso específico do procedimento administrativo e a declaração de inconstitucionalidade da Lei. Aquela é permitida e esta sim é vedada já que a tarefa da declaração de inconstitucionalidade é prerrogativa apenas e tão só do Supremo Tribunal Federal. Compactuo e muito assim com o voto do ex Conselheiro Adelmo Martins Silva no Acórdão 108-01.182, quando, reportando-se ao Parecer 184-H de 7 de maio de 1965, emanado do Dr. Adroaldo Mesquita da Costa, então Consultor Geral, lembrou que S.Exa. voltara atrás para propugnar, no âmbito do Poder Executivo, pelo não cumprimento de Lei inconstitucional antes que o Poder Judiciário proclamasse a sua inconstitucionalidade (fls. 689). E é bom lembrar, nos dias de hoje, a humildade do então Consultor Geral para rever seu posicionamento, quando deixou assente: 1 "22. Hoje, após exame mais acurado do assunto, convenci-me 1 de que não exposei a melhor doutrina. E, acreditando acertar, mudo de opinião, sem nenhum constrangimento, recordando Alexandre Herculano, quando, em acérrima polêmica, ao retificar conceito anteriormente emitido, asseriu esta profunda verdade, reveladora da falibilidade do julgamento humano: "Só não muda 5 Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 de opinião quem opinião não tem." E a seguir, lembrando Manoel de Oliveira Lima, "A inconstância nem sempre é fraqueza e a incoerência muitas vezes é inteligência." A seguir, em abono aos demais conceitos da Relatoria, valho-me da lição do ex Juiz paulista, Luiz Fernando de Carvalho Accacio, MD ex integrante do Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas, companheiro de jornada de nosso Conselheiro Celso Alves Feitosa, quando, no Ementário TIT 1996, págs. 428/434, nos autos da questão de ordem SF no. 2713/95 a propósito do tema "Competência do Tribunal de Impostos e Taxas por Qualquer de Suas Câmaras, para deixar de aplicar Lei Inconstitucional ou Decreto Ilegal em Casos Concretos" assim se pronunciou: "A questão debatida nos autos está ligada à possibilidade do E. Tribunal de Impostos e Taxas no apreciar a constitucionalidade ou ilegalidade de diplomas legais, para, reconhecendo a sua ocorrência, invalidar o lançamento tributário operado pelo Fisco. Pela afirmativa manifestaram-se, em judiciosas considerações, o I. Relator Dr. Ademir Ramos da Silva, bem como o Dr. Djalma Bittar e o Dr. José Manoel da silva. Pela negativa pronunciou-se o Dr. Paulo Gonçalves da Costa Júnior, escudado na consideração de que "análise do Texto Constitucional se dessume que apenas aos órgãos do Poder Judiciário foi conferida competência para a prática do controle de constitucionalidade(...)". Com a devida vênia quero crer que da análise do Texto Constitucional resulta exatamente o contrário de que diz o Dr. Paulo Gonçalves da Costa Júnior. De fato, é ponto pacífico que a decretação de inconstitucionalidade de determinada lei é tarefa do Supremo Tribunal Federal, através do controle concentrado da constitucionalidade. Essa faculdade, entretanto, não afasta a competência de outros Tribunais, não constitucionais, de negarem a aplicação de determinado diploma legal que contrarie a Carta Magna. É o chamado controle difuso, cujos contornos, de longa data, foram fixados por Ruy Barbosa, no habeas corpus impetrado em favor dos presos políticos, em 6 Processo n° :11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 1893, fazendo-o com base no artigo 59,§ 1°, da Constituição de 1891, para afirmar, no particular, que o princípio fundamental a ser observado estaria na autoridade reconhecida a "todos os tribunais, federais ou locais, de discutir a constitucionalidade das leis (...) e aplicá-las ou desaplicá-las, segundo esse critérios"("Comentários à Constituição Federal Brasileira", coligidos por Homero Pires, SP, 1933, vol. 4/133). Essa orientação passou para o artigo 10, § 13, da Lei n° 211, de 20 de novembro de 1894, verbis: "Os Juizes e os tribunais apreciarão a validade das leis e regulamentos e deixarão de aplicar aos casos correntes as leis manifestamente inconstitucionais e os regulamentos manifestamente incompatíveis com as leis ou com a Constituição". Desde então essa tendência se manteve, nas Constituições que se seguiram, ressalvando-se apenas algumas atenuações nas Cartas vigorantes em períodos ditatoriais de 34 e 67, hoje plenamente superadas, conforme anotado por Clémerson Merlin Cléve CA Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", Ed. RT, SP, 1995, págs. 65 e ss). Trata-se do que até aqui foi exposto, do controle exercido pelo Judiciário, que por si sc") não arreda a vigilância que deve ser exercida pelos outros Poderes. De fato, como já sentenciou o E. Supremo Tribunal Federal, pelo voto do Ministro Cândido Motta Filho, "O zéslo, pela intangibilidade do regime, não é, por certo, privilégio do Judiciário, uma vez que todos os Poderes da República são guardas da Constituição"(RTJ 31760). E é exatamente em obséquio a esse princípio que a Suprema Corte vem reiteradamente reconhecendo ao Poder Executivo o direito de deixar de cumpri leis que entenda inconstitucionais (RTJ 2/386; RTJ 12/49; RTJ 33/330; RTJ 36/382). E é também em função desse primado, que o Judiciário e também a doutrina têm consagrado o direito do Executivo IS"- 7 . Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 em anular os seus atos quando ilegais, inclusive pela ilegalidade maior da inconstitucionalidade. Diz assim Caio Tácito: "(...) no regime da separação dos poderes, incumbe a cada um dos órgãos constitucionais o exercício de atribuições próprias e definidas. Sal definição de competência envolve tanto a faculdade de praticar determinado ato, como ainda, correlatamente, o de rever as sua próprias decisões. É pacífica a tese de que o Poder Executivo pode anular, ex officio, os seus próprios atos ilegais ou inconstitucionais, conforme iterativa jurisprudência dois Tribunais" (Parecer, RDA 59/343). No mesmo contido, manifestaram-se ainda, Seabra Fagundes, «A nulamente do Ato Administrativo", RDA 2/487; Hely Lopes Meirelles, "Direito Administrativo Brasileiro", Ed. RT, SP pág. 169; José Frederico Marques, "A Revogação dos Atos Administrativos"; RDA 39/20, etc. • De resto, no campo jurisprudência, trata-se de matéria já estratificada nas Súmula 346 e 473, verbis. "(346) A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos". "(473) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judiciar Pois bem, os rribunais Administrativos, diz Hely Lopes Meirelles, "são órgãos do Poder Executivo, com competência jurisdicional específica para assuntos indicados em lei, a serem decididos nos recursos próprios" ("Direito Administrativo Brasileiro" cit. Pág. 706). Destarte, quando um Tribunal Administrativo invalida um lançamento por ilegalidade ou inconstitucionalidade está ele, na verdade, aplicando a Constituição e por conseqüência revendo A--8 Processo n° :11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 ato da Administração, no caso um lançamento tributário, porque eivado de vício insanável. A essa conclusão chegou também Themístocles Brandão Cavalcanti, ainda que negando função jurisdicional às Cortes Administrativas: "Em nosso regime administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas". A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se tais instâncias como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgão coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias — contribuintes e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes do sistema de administração julgando os seus próprios atos com a colaboração dos particulares ("Curso de Direito Administrativo", Freitas Bastos, RJ, 1964, pág. 505). Por conseqüência, a menos que se negue que a Administração possa julgar os seus próprios atos, o que é questão vencida, quer na doutrina quer na jurisprudência, impossível será vedar aos Tribunais Administrativos a possibilidade de considerar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, ou a legalidade ou ilegalidade de determinado diploma legal, sob pena, naturalmente, de não poder julgar a impugnação oposta pelo contribuinte. Na verdade, nem se precisaria chegar à teoria das nulidades dos atos administrativos, por provimento próprio, para A' 9 . Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 se pôr em xeque a posição restritiva defendida pelo Dr. Paulo Gonçalves da Costa Júnior. O douto relator já o fizera, adrede, lembrando as lições de Gilberto de Ulhôa Canto e Ruy Barbosa Nogueira, bem como a função jurisdicional do E. T1T. Assim, peço licença nesse particular para acrescentar as judiciosas ponderações de Antonio da Silva Cabral, ao consignar. "Predomina em nosso direito o princípio da hierarquia das leis. Diz o artigo 99 do CTN que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Poder-se-ia acrescentar que as podarias se limitam ao que prevêem os decretos em função dos quais são baixadas, e assim por diante. Ora, a própria lei tem o seu conteúdo e alcance limitados pela Constituição. Há que se distinguir a atitude de um funcionário público em geral da atitude do funcionário encarregado de julgar os atos administrativos. No primeiro caso, um funcionário não pode deixar de cumprir uma portaria, uma instrução normativa ou até um parecer normativo, pois está subordinado hierarquicamente ao DRF(leia-se CA T) e ao Ministro da Economia (leia-se Secretário da Fazenda) a sua missão é executar o que é determinado por essas autoridades. O julgador, ao contrário, tem por função apreciar a legalidade dos atos administrativos. O princípio da legalidade exige que se cumpra a lei, sobretudo a lei máxima que é a Constituição. Logo, se o Conselho de Contribuintes (leia-se Tribunal de Impostos e Taxas ) depara com lei abertamente contrária à Constituição, há que prestar obediência à Lei Maior. Parodiando o que disse Ruy, o julgador singular ou o Conselho de Contribuintes não revogam leis inconstitucionais: desconhecem-nas. Quando os contribuintes alegam a inconstitucionalidade de uma lei, não pedem ao tribunais administrativos que "declarem a inconstitucionalidade da lei", mas que façam cumprir a Constituição. Pedem, na realidade, que determinado dispositivo de lei não seja aplicado àquele 10 Processo n° :11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 caso concreto, por ser inconstitucional"("Processo Administrativo Fiscal", Saraiva, SP, 1993, págs. 544-45, parênteses meus). Fizera-o já, também de seu turno, o E. supremo Tribunal em acórdão de que foi relator o Ministro Bilac Pinta, em questão envolvendo o Tribunal Marítimo, que é também um tribunal administrativo, reconhecendo-lhe, não obstante, função jurisdicional nos seguintes termos: "A primeira argüição do recorrente é a de que o acórdão recorrido teria se apoiado, quanto à prova do sinistro, na decisão do Tribunal Marítimo, órgão administrativo que exerce função jurisdicional na matéria específica sobre que versa a demanda. Essa alegação da recorrente está fundada na velha concepção da "separação dos poderes", sobretudo no que diz respeito ao exercício da função jurisdicional. A Constituição brasileira, mantém, sem dúvida, o princípio da unidade de jurisdição, que corresponde à supremacia do Judiciário. A interpretação dessa regra fundamental, entretanto, deve ser feita à luz das transformações sofridas pelo Estado em razão de sua crescente intervenção no domínio econômico e na ordem social"(apud José Alfredo de Oliveira Baracho, in "Teoria da Constituição", Ed. Res. Tributária, SP, 1975, pág. 71). E esse mesmo autor, cuidando da interpretação administrativa, admitida esta como aquela dada à Constituição pelos tribunais administrativos, por ele designados de "quase judiciais", anota: "Ocorre a interpretação administrativa na esfera constitucional, quando órgãos do poder executivo ao tomar suas decisões, ajustam seus atos, resoluções e disposições gerais ao império dos preceitos constitucionais". E, em seguida, completa: "A interpretação administrativa é fundamental para o aperfeiçoamento das atividades da administração, pois pode conciliar as garantias constitucionais com o /47 11 Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 crescimento das tarefas administrativas do Estado Contemporâneo" ("Teoria da Constituição" "(teoria da Constituição " cit. Págs. 64 e62). Há que se acrescentar, outrossim, que esta dúvida não tem mais razão de existir, face à Constituição de 1988. Realmente, a Carta atual estabelece em seu artigo 5°, inciso LV: "(artigo 5°) (LV) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes". A Constituição paulista, em seu artigo 4° reitera esse princípio em linhas gerais ao consignar: "artigo 4° - Nos procedimentos administrativos, qualquer que seja o seu objeto, observar-se-ão, entre outros requisitos, a igualdade entre os administrados e o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da ampla defesa e do despacho motivado". Como se observa, o processo administrativo conta hoje com proteção constitucional por estar expressamente previsto na Constituição. Na verdade garantia duplamente constitucional, em razão das determinações da Carta Magna e da Carta Paulista. E mais, processo administrativo com a garantia do contraditório e da ampla defesa. Ora, se fosse correto o que diz o Dr. Paulo Gonçalves da Costa Júnior, todas as vezes que um contribuinte, em sede recursal, invocasse impedimentos constitucionais à ação do Fisco, tal matéria não poderia ser objeto de deliberação deste Tribunal. Por óbvio, nessa situação, restariam comprometidos, não só a ampla defesa e o contraditório, como também o próprio processo administrativo constitucionalmente assegurado. Bem se vê que essa posição, como dito no início desse voto, não se concilia com o texto constitucional. 12 , Processo n° :11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 Por todo o exposto e com essas considerações, acompanho o voto do I. Relator" A r. decisão monocrática de fls. 555/564, sob o fundamento de que a "autoridade administrativa" não tem competência legal para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, assim se abstendo de examinar especificamente uma arguida inconstitucionalidade do IRFonte, a meu entender, e face ao posicionamento acima, não deu ao contribuinte na prestação jurisdicional a que ele tem constitucionalmente direito. E embora a matéria constitucional tivesse sido arguida somente para o lançamento de fonte, não repercutindo sequer no lançamento principal, como a decisão é una para os lançamentos matriz e decorrentes, acatando aquela nulidade só me resta decretar a nulificação da r. decisão monocrática para que outra seja prolatada na boa e devida forma com o enfrentamento da questão constitucional ventilada na impugnação e não apreciada no veredicto singular. É com: v to. Sala das essões — D.F, em 6 de abril de 2.001 k, o, EP 41. VIC R LUIS 1, J SALLES FREIRE RELATOR 13 Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DEUTRA, Relator Designado: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Ao relatório do ilustre Conselheiro Victor Luis de Salles Freire nada tenho a acrescentar. Todavia em relação ao voto peço vênia para discordar. A matéria trazida a julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais diz respeito a apreciação da arguição de inconstitucionalidade das leis na instância administrativa. Por diversas vezes este tema foi colocado em debate. Porém seja no Primeiro Conselho de Contribuintes bem como na primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais a maioria entende não ser competência da esfera administrativa apreciação de arguição de inconstitucionalidade de leis. Também vários doutrinadores e juristas de renome esposam o mesmo entendimento. Visando dar maior visibilidade à assertiva acima, peço vênia para transcrever trecho do professor Alberto Xavier extraído da sua obra "Do lançamento. Teoria Geral do ato do procedimento e do processo tributário". Editora Forense, 2a edição 1997, páginas 275 a 285. "CAPÍTULO I RELAÇÕES ENTRE A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA E A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL 14 Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 Parágrafo 1° O DIREITO DE PETIÇÃO COMO FUNDAMENTO DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA A impugnação judicial e a impugnação administrativa dos atos tributários, notadamente do lançamento, são garantias que têm as suas raízes na Constituição Federal: a impugnação judicial tem o seu fundamento no inciso XXXV do artigo 5°, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; a impugnação administrativa tem como base o inciso )00(IV do artigo 5° que outorga o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou contra abuso de autoridade; e ainda o inciso LV do artigo 5°, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A impugnação na esfera administrativa é, pois, concebida, não como ato de hostilidade contra o poder público, nem, ao revés, como favor gracioso do soberano (como sucedeu no passado), mas como um verdadeiro direito de recorrer, que se traduz numa facultas agendi (licitude do ato de recorrer) e numa facultas exigendi (o direito a que seja proferida uma decisão). Que o direito de petição é o fundamento do direito de impugnação administrativa e, portanto, de um processo administrativo tendente a dirimir um conflito assim declarado, resulta claramente da referência da Constituição a uma "defesa" em face de uma violação ou abuso de direito. Pressupõe, por conseguinte o direito à prova da violação ou do abuso e o direito à reapreciação do ato praticado. Destas considerações resulta que a impugnação administrativa é um recurso, com fundamento no inciso )00(IV do artigo 5° da Constituição Federal e não uma ação, com fundamento no inciso XXV do mesmo preceito, uma vez que a tutela do direito se faz valer no âmbito do mesmo Poder que praticou o ato administrativo de lançamento, alegadamente lesivo desse direito, e não de um Poder distinto e independente, o Poder Judiciário. E resulta ainda da referida garantia constitucional que o recurso tem por finalidade a defesa de direito ou a reação contra abuso de autoridade, o que desde logo aponta para a /--• 15 F,rocesso nu :11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 sua natureza subjetiva, garantística e "reativa", que faz sobressair o papel de direito subjetivo no objeto do processo, como adiante melhor se verá. Este recurso foi entre nós elaborado como um processo impugnatório, ou seja, como um processo constitutivo de anulação. A disciplina da impugnação judicial é da competência privativa da União. Já a disciplina da impugnação administrativa, por força da teoria dos poderes residuais, é da competência de cada um dos entes tributantes. O Código Tributário Nacional regula a revisão do lançamento por iniciativa do próprio Fisco, mas não disciplina a sua impugnação administrativa, limitando-se a aludir a "reclamações e recursos" como causas da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dada a omissão do Código na disciplina da matéria e a quase infinita multiplicidade das regulamentações a nível estadual e municipal, consideraremos doravante apenas, ainda que a título paradigmático, o processo administrativo tributário federal. Parágrafo 2° O PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA JURISDIÇÃO E O PROBLEMA DO "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO" O Direito brasileiro, desde a Constituição Republicana de 1897,é dominado pelo princípio da universalidade da jurisdição, ou sistema de jurisdição única, segundo o qual a função jurisdicional é monopólio do Poder Judiciário, de cuja apreciação não pode ser excluída qualquer lesão ou ameaça de lesão de direito individual, ainda que tal lesão ou ameaça seja decorrente de ato da Administração. Trata-se, pois, de uma reserva absoluta de jurisdição aos órgãos do Poder Judicial , que tem como corolário a impossibilidade de atribuição de poderes jurisdicionais aos órgãos do Poder Executivo. Não existe, pois entre nós sistema de "contencioso administrativo" de inspiração francesa, caracterizado por totalidade ou parte das questões relativas à Administração Pública (notadamente as tributárias) serem reservadas à apreciação definitiva de órgãos do Poder Executivo, aos quais são conferidos poderes jurisdicionais. 16 • Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 É importante salientar que o "contencioso administrativo" resulta de uma "interpretação heterodoxa" do princípio da separação de poderes, devida mais ao circunstancialismo histórico específico de certos países europeus (em especial a França revolucionária de 1789) do que a razões de coerência lógica. Com efeito, enquanto a lógica pura do princípio da separação de poderes conduz ao impedimento de a Administração exercer funções jurisdicionais e de que os tribunais exerçam tarefas administrativas, já não conduz ao impedimento de os tribunais conheceram dos litígios entre a Administração e os particulares. Ora, este último impedimento representa uma "distorção artificiosa" daquele princípio — explicável apenas por uma razão histórica e pragmática (a reação contra a forma de atuar dos "Parlamentos", tribunais do Ancien Régime), distorção que constitui, no dizer de VASCO PEREIRA DA SILVA, o "pecado original" do contencioso administrativo. A falácia revolucionária segundo a qual "julgar a Administração é ainda administrar" conduziu assim à "imunidade judicial da Administração" ou seja, à subtração dos atos do Poder Executivo da apreciação do Poder Judicial e à concomitante criação de mecanismos de autocontrole no âmbito do Poder Executivo, que evoluíram por três fases distintas: numa primeira fase, o julgamento dos recursos contra os atos da Administração competia a órgãos da Administração ativa — era o sistema do administrador —juiz; numa Segunda fase, esse julgamento cabia à Administração consultiva, mas a sua eficácia dependia ainda de homologação da Administração ativa — era o sistema de justiça reservada; enfim, numa terceira fase, o julgamento definitivo passa a caber a órgãos reputados imparciais, de natureza jurisdicionai, mas integrados no Poder Executivo e não no Poder Judicial — é o sistema de justiça delegada. O contencioso administrativo em sentido próprio corresponde a esta terceira fase no processo de progressiva jurisdicionalização do autocontrole administrativo, caracterizada pelo fato de o exercício de funções verdadeiramente jurisdicionais, porque dotadas de força de caso julgado, ser atribuído a entidades, os "tribunais administrativos" que, situadas fora do Poder Judiciário, são ainda "orgãos da Administração". O juiz, no sistema de contencioso administrativo, é ainda um "juiz na Administração" e não um 17 Processo n° :11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 "juiz da Administração", para usar a expressão sugestiva de BENVENUTTI. A ruptura com c sistema de "contencioso administrativo" ocorre quando o julgamento dos litígios entre a Administração e os particulares é confiado a tribunais integrados no Poder Judiciário, produtores de sentenças com autoridade de coisa julgada, quer tais tribunais sejam tribunais comuns, quer tribunais especializados. Neste modelo reconhece-se, aliás em plena consonância com o princípio da separação de poderes, que "julgar a Administração é ainda julgar e não administrar" e ainda que administração e justiça não só são funções diferenciadas, como também devem ser atribuídas a Poderes distintos. Ao invés de uma "dualidade de jurisdições"(a administrativa e a judicial), entre si soberanas e insuscetíveis de revisão recíproca, existe uma "jurisdição única" exclusivamente atribuída ao Poder Judicial. A Emenda Constitucional n° 7, de 13 de abril de 1977, previu a criação de contenciosos administrativos, federais e estaduais, sem poder jurisdicional, para a decisão de questões fiscais e previdenciárias, inclusive relativas a acidentes de trabalho. A Emenda previa ainda que o ingresso em juízo fosse condicionado à prévia exaustão das vias administrativas e que a parte vencida na instância administrativa poderia requerer ao Tribunal Federal de Recursos a revisão das decisões preferidas pelos contenciosos administrativos. Observou-se — e bem — que o sistema previsto pela Emenda Constitucional n° 7/1977 não podia caracterizar-se, em rigor, como "contencioso", por constituir "contraditio in adjecto" a aplicação deste conceito a um sistema em que os órgãos administrativos eram privados de poder jurisdicional, sendo as suas decisões sujeitas necessariamente ao controle do Poder Judiciário. O sistema que acaba de se descrever constava de normas de aplicabilidade limitada, não direta e imediatamente aplicáveis, enquanto o legislador ordinário não as concretizasse. Sucede que esta concretização não ocorreu até à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, que voltou ao sistema da Carta de 1967, não contendo permissivo para a introdução de um contencioso administrativo. Como se viu, a Emenda Constitucional n° 7/1977 previa que o ingresso em juízo, ou seja, no Poder Judiciário, poderia ser A-- 18 Processo n° :11020.001670/90-14 • Acórdão n° : CSRF/01-03.298 condicionado ao prévio esgotamento das vias administrativas, desde que não exigida garantia de instância, nem ultrapassado o prazo de 180 dias para a decisão sobre o pedido. Admitia-se assim uma "ordem de precedência" da impugnação administrativa face à impugnação judicial, de tal modo que se poderia vedar o acesso direto ao Poder Judiciário, condicionado a que a impugnação administrativa fosse definitivamente decidida. A transformação do recurso administrativo em pressuposto necessário da impugnação judicial (por alguns designado imageticamente como "a antecâmara do processo judicial "ou "o bilhete de ingresso nos Tribunais") tem sido, porém fortemente criticada nos países onde este regime ainda vigora (como é o caso da Espanha), na medida em que a alagada conveniência de dar à Administração a oportunidade de rever os seus próprios atos antes do início do processo judicial conduz a um ônus demasiado gravoso para os particulares, forçados a tolerar a lentidão dos ritos administrativos, especialmente em casos em que o recurso não tem efeito suspensivo. Entre nós, a doutrina e a jurisprudência inclinaram-se no sentido de que não infringe a Constituição a exigência de prévio esgotamento das vias administrativas, pois ao transformar este esgotamento em pressuposto ou condição da ação não se está restringindo, mas apenas condicionando, o exercício do direito de ação. Todavia, nos casos em que tal condicionamento impeça ou limite desrazoavelmente o acesso do indivíduo ao Poder Judiciário em termos que possam equivaler à aniquilação da garantia constitucional, deverá prevalecer a possibilidade imediata de acesso ao Judiciário, por se configurar lesão de direito individual. O processo administrativo tributário, tal como se encontra disciplinado no nosso Direito, não tem, pois, qualquer ponto de contacto com o modelo europeu do contencioso administrativo: nem na sua modalidade de "justiça reservada", nem na sua modalidade de "justiça delegada". E isto porque nunca foi reconhecido aos seus órgãos de julgamento (ao contrário do que no contencioso administrativo sucede) a natureza de "tribunais", exercendo plenamente uma função jurisdicional "na Administração", que culminasse com sentenças irrevisíveis pelo Poder Judiciário. 19 Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 Trata-se, pois, de um recurso administrativo jurisdicionalizado soo a forma de um processo impugnatório de anulação, que representa uma forma avançada e aperfeiçoada do clássico recurso hierárquico. Parágrafo 3° O PRINCÍPIO OPTATIVO E O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULAÇÃO No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um princípio optativo, segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em consequência de desistência da via originariamente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta. É o que resulta do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1737, de 20 de dezembro de 1979, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". E regra idêntica deflui do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, segundo o qual "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". A renúncia e a desistência apenas operam nos precisos limites do objeto do processo judicial, de tal modo que se o processo administrativo tiver objeto mais amplo ou distinto, este prosseguirá no que conserne à matéria diferenciada. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e/ou a desistência do recurso interposta era consequência restrita às ações taxativamente enumeradas no artigo 38 da Lei n° 830/80, pelo que — não se encontrando a ação declaratória contida nessa enumeração — sua propositura não envolvia as referidas consequências de renúncia e desistência. Assim, inobstante a propositura de ação declaratória, sem a realização de depósito, não suspender por si só a exigibilidade do crédito tributário, /1./ 20 Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 não poderia a Fazenda proceder à imediata execução sem, ao menos, o prévio julgamento, na instância superior administrativa, do recurso interposto, o qual tem força suspensiva nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. O regime da lei brasileira deve ser examinado à luz da teoria das relações que se estabelecem entre recursos administrativos e processo judicial, elaborada por DIOGO FREITAS DO AMARAL, e que conduz à classificação dos primeiros em quatro espécies distintas: os recursos necessários, os recursos facultativos, os recursos alternativos e os recursos exclusivos, conforme as relações sejam dos seguintes tipos: condição, cúmulo, opção e exclusão. No recurso necessário, a relação com o processo judicial é de condição: a interposição do recurso administrativo condiciona a propositura da ação judicial. No recurso facultativo, a relação com o processo judicial é de cúmulo: sendo desde logo possível a propositura de ação judicial, a lei permite ao interessado que cumulativamente utilize o recurso administrativo quanto ao mesmo ato. Conforme a vontade do interessado, o recurso facultativo pode funcionar, relativamente ao processo judicial, como recurso prévio, como recurso simultâneo, ou como recurso posterior. No recurso alternativo, a relação é de opção: diante de um certo ato administrativo, a lei confere ao particular o direito de escolher entre o recurso administrativo e o processo judicial, mas em termos de a opção por um deles excluir em absoluto a utilização do outro. A diferença desta figura em relação ao recurso facultativo está em que, neste último, a opção deixa abertas as portas às demais soluções e aqui não: exclui-as. Electa una via, non datur recursus ad alteram. Finalmente, nos recursos exclusivos, a relação é de exclusão: o recurso administrativo é o único meio de impugnação do ato administrativo. A figura do recurso exclusivo não é tolerada no direito brasileiro face ao princípio da universalidade da jurisdição. O recurso necessário corresponde ao sistema previsto na Emenda Constitucional n° 7/1977, a que já nos referimos. 21 Processo n° :11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 O conceito de recurso alternativo também não se ajusta ao nosso direito positivo, que não concebe a opção entre a impugnação administrativa e a jurisdicional como definitivamente excludentes entre si, pois nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular. Na tipologia de FREITAS DO AMARAL, a impugnação administrativa insere-se na categoria dos "recursos facultativos", com a ressalva de a relação de facultatividade não poder conduzir à simultaneidade. Temos, pois, um princípio optativo, mitigado por um princípio de não cumulação." Também extrai-se o ensinamento do professor Ruy Barbosa Nogueira em sua obra Curso de Direito Tributário, editora Saraiva, 14° edição 1.995 pág. 265/266. "Embora haja em nosso sistema órgãos administrativos judicantes, são órgãos da própria administração e, portanto, mesmo suas decisões, em relação aos obrigados, são deliberações de uma das partes da relação jurídica. Não poderiam ser definitivas contra a outra parte e muito menos constitutivas de direitos. Tudo é matéria de lançamento, de atos declaratórios, basicamente fáticos, que vinculam o fisco quando aceitos pelo contribuinte ou quando a este favoreçam, pelo princípio nemo potest venire contra factum proprium. 22 Processo n° : 11020.001670/90-14 Acórdão n° : CSRF/01-03.298 Diferentemente, o Poder Judiciário, como poder independente (que não é parte da relação jurídico — material), tem a função de prestar a tutela jurisdicional a pedido da parte ou interessado. Não tem a função de operar o lançamento que é ato administrativo, nem de prestar informações ou simples orientação, mas decidir e exercer integral controle de legalidade, não só do próprio lançamento como ato formal, mas de toda a contextura e substância da relação jurídica. Não só proferir, conforme o caso, decisões declaratórias, constitutivas ou condenatórias, mas como atos definitivos (coisa julgada). Assim, à pergunta apenas didaticamente formulada, por que os juízes togados têm que ser versados na ciência do Direito Tributário, quando existe toda uma administração fiscal e até órgãos administrativo-fiscais judicantes, e, ainda, por que têm que julgar essa matéria até pôr um ponto final, a resposta está na competência específica do Poder Judiciário: "A competência da justiça ordinária vai até onde vai a legislação, e, portanto desde que haja uma lei a aplicar, sobre a aplicação desta lei se pode instaurar, perante a justiça comum, juízo contencioso, de caráter final e conclusivo, e, consequentemente, de efeitos obrigatórios para os demais poderes." Ante as lições acima transcritas e a informação contida na parte preambular deste voto, este Colegiado tem deixado de aplicar dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em Recursos Extraordinários e que, portanto, não têm efeito erga omnes. Mas deixe - se bem claro, assim o faz apenas quando o dispositivo legal já tenha sido considerado inconstitucional, pelo órgão encarregado de zelar pela aplicação da Constituição Federal, o STF. Todavia em relação ao artigo 8° do Decreto — Lei n° 2.065/83 não se tem notícia de que o Senado Federal tenha suspendido, por resolução declaratória, a execução das normas legais do dispositivo acima mencionado. Processo n° : 11020.001670/90-14- . ' Acórdão n° : CSRF/01-03.298 Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — D.F., em 16 de abril de 2.001 ANTONIO D,FREITAS isl_____7(‘ DUTRA RELATOR DESIGNADO 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000092/92-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01574
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13821-000.092/92-06 Sessão de 08 de novembro de 1994 ACORDAI] N9 108-01.574 RECURSO 142 :105.615 - IRPJ - EX2 de 1990 RECORRENTE : SANCHES MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) REPRESENTACAO DO CONTRIBUINTE Na PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificando irregularidade na representação do contribuinte no processo, a autoridade julgadora deve suspender o processo, determinando prazo razoável para ser sanado o defeito. Código de Processo Civil, artigo 13, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo-fiscal. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANCHES MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das Sessffes, am 08 de novembro de 1990 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE Ilee,€&cLict. RENATA GONÇALVES FeltbA - RELATORA /4/10r .0" n44:Ar,r VISTO EM NAhLEL F EFE REGC BRA4DP40 - PROCURADOR DA FA- LIN199ksEsspío .e 7 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA mARIn DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e MAR i: JUNQUEIRA FRANCO CLUNIOR. : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13821-000.092/92-06 ACÉIRDA0 N2 108-01.570 RECURSO Ng : 105.615 RECORRENTE: SANCHES MOVEIS ELETRODOMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar de imposto sobre a renda de pessoa jurídica, referente ao Exercício de 1990, ano-base de 1989, no montante correspondente a 1.010,98 OFIR's, acrescida de juros de mora. O contribuinte a presentou sua impugnação ao referido lançamento, subscrita por um advogado, protestando pela apresentaçâb do instrumento legal de mandato, no prazo fixado no pará g rafo 12 do artigo 70 da Lei n2 0.215/63. Ocorre que, ultrapassados mais de 200 (duzentos) dias da apresentação da mencionada impu gnação, não teria sido anexado aos autos pelo signatário da mesma, o instrumento de procuraçNo conferindo poderes para representar a autuada perante a Receita Federal. O ilustre Delegado da Receita Federal em Araçatuba, decidiu á fls. 20, consignar a revelia, tecnicamente (sic), supostamente ocorrida me 30.09.92. Irresignado com a mencionada decisão, o contribuinte recorre a este E.gregio Conselho, alegando em síntese o seguinte - que o procedimento administrativo fiscal cumpre no nosso meio jurídico-econSmico relevante função especialmente quanto G:;b1 ao seu prrwel principal, o de apurar os créditos tributários:; WaÁÁM"I SERVICO PÚBLICO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13821-000.092/92-06 ACóRDA0 N2 108-01.574 - que no presente caso, a autoridade administrativa4 para deixar de declarar um direito reconhecível de oficio, apegou-se numa razão formal inadmitida mesmo na esfera ludicialg - que a autoridade administrativa não interpretou bem, de forma sistemática, as cl isposiçães aplicáveis à materiag _ - que existia evi~cia da concessão do mandato à época da impugnação e, para estancar qualquer dUvida. juntou ao recurso cópia do contrato de prestação de serviços, firmado em 25 de setembro de 1992g - que a procuração teria sido entregue informalmente unidade preparadora e teria sido extraviadag - que anexa ao recurso, nova procuração ratificando os atos anteriormente praticadosg - que a unidade preparadora entre em contradição, ao negar a capacidade de representação ao subscritor da impugnação, ao mesmo tempo que endereça as intimaçbes à Recorrente, na sua pessoa, conforme se verifica pelo envelope de fls. 35. QtAji4ti É o Relatório SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13821-000.092/92-06 ACCIRDMO N2 108-01.574 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA: O Recorrente teve ciência da decisão de lã Instancia, no dia 03.04.93, conforme se verifica através do AR de fls. 23, e 'i.nterS sei redurso em 28.04.93. Portanto, o Recurso é tempestivo, assim dele tomo conhecimento. É sabido que algumas questóes preliminares devem ser observadas, além das suscitadas pelo impugnante, para que se possa instruir corretamente o julgamento pela autoridade administrativa. Entre estas encontra-se a questão da representação do contribuinte. Sendo constatada qualquer irregularidade nesta representação, deve-se remeter os autos para o órgão preparador, para que se aplique subsidiariamente o disposto no artigo 13 da Lei Adjetiva Civil, que estabelece: «Art. 13 - Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado Cl defeito.» Pontes de Miranda, em Comentários ao Código de Processo Civil, entende que a falta de procuraçXo ou apresentaço de procuração defeituosa não tem as consec:~ncias que só ia ter ao tempo em que se exigia ser apurado se era sanável ou insanável a nulidade. A qualquer tempo poderia ser sanada ou ratificada. O entendimento dos nossos tribunais judiciais tem sido este, conforme se observa pelos trechos transcritos abaixo: cetidjar 4Se o advogado que subscreve as rateies do recurso deixa - •SERMO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13921-000.092/92-06 AD5RDMO N2 108-01.57A . de juntar o instrumento do mandato, deve o julgamento ser convertido em diligãncia para sanação da falta». Acórdão unãnime da 3.@ Cãmara do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro, Relator Desembargador Basileu Ribeiro Filho, em 31.05.1978). «Vindo o recurso com defeito de representação, converte-se o julgamento em diligéncia para que a falta seja suprida dentro de dez dias». (Acórdão unãnime da lã Cãmara do Tribunal de Alçada do Paraná, Relatar juiz Cláudio Nunes do Nascimento, em 15.02.1978). ((Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.» 9Acórd2(o unãnime da 2.ã. Cãmara do Primeiro Tribunal de Alçada Clive' de São Paulo, Relator, Juiz Geraldo Amaral Arruda, em 10.08.1977). O ilustre Desembargador Capanema de Almeida, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em Acórdão unãnime de • 18.04.1984, assim se pronuncia sobre a matéria: ((Por igual, houve infringãncia do art. 13 do CPC, porque a Acórdão considerou nulo o processo quando sanável, no juizo coMpetente, a irregularidade da representação da parte. Se é certo que o advogado não será admitido a procurar em juizo sem instrumento de mandato, não é menos exato que, com a inovação introduzida pelo art. 13 do CPC, não se pode, de pronto, definir e declarar nulidades, em situaçeres dessa natureza, sem que se assine antes, ao interessado, prazo razoável para sanar o defeito.» Dentre as muitas decisões, é de se destacar a proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n2 1.561, cuja ementa é a seguinte: ((REPRESENTAÇAD PROCESSUAL IRREGULARIDADE - NULIDADE SANÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SEM QUE ANTES ASSINE O JUIZ PRAZO RAZOÁVEL AO INTERESSADO PARA AI - SUPRIMENTO DA OMISSNO.» PCWI17r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13821-000.092/92-06 ACÉRDA0 N2 108-01.570 Neste julgamento, o Ministro Salvio de Figueiredo, ensina de forma irrespondivel que: <(Na presidãncia da condução do feito, por outro lado, compete também ao juiz observar a regra do artigo 13 do CPC, que determina a suspensão do processo para que seja sanado o defeito de representação das partes, em prazo razoável por ele assinado. Como se vã, o v.acórdão, ao confirmar a r.decisão que assinou prazo ao recorrido para regularizar a deficiência na representação postulatória, não está a merecer reparo, porquanto não ne gou vi gência aos arts. 37 e 250 do CPC, mas ao revês, aplica adequadamente aos fatos a norma do art. 13 do CPC.» Parece-me, portanto, que n:Ko poderia a autoridade julgadora proferir a decisão, sem que houvessem sido sanadas todas as queste5es preambulares, entre as quais, se inclui a representação processual aex vi» o disposto no artigo 13 do Código de Processo Civil. Feitas estas consideraçbes, é imperioso também salientar que tais procedimentos somente resultam numa demora ainda maior dos julgamentos dos processos administrativos de cobrança de impostos, ainda mais, como na hipótse em exame, no qual o contribuinte tem a seu favor ampla jurisprudãncia. É necessário que as instãncias julgadoras de primeira instáncia procedam a uma análise criteriosa das questeses preliminares, para evitar que, posteriormente, o processo venha a ser totalmente anulado em virtude de pequenos vícios, facilmente sanáveis antes de proferida a de c: Pa}}Jer Pelas razffes acima expostas, dou provimento ao recurso, alf , SERVIDO MALUCO FEDERAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13821-000.092/92-06 ACÓRDA0 N2 108-01.574 para anular a decisão proferida à fls. 20, para que a ilustre autoridade ((a que» se pronuncie sobre o mérito da impugnação apresentada. Brasília (DE), em 08 de novembro de 1994 c.-ca_do— RENATA GONÇALVES PANTOJA -'RELATORA651 Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010797/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Outrossim, incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES DE ITR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A partir de janeiro de 1997, a competência para julgamento de impugnações de ITR, em primeira instância, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que jurisdiciona o município de localização do imóvel rural (Lei n° 9.393/96, art. 4°). ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF.
Numero da decisão: 303-35.733
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Outrossim, incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos • do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES DE ITR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A partir de janeiro de 1997, a competência para julgamento de impugnações de ITR, em primeira instância, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que jurisdiciona o município de localização do imóvel rural (Lei n° 9.393/96, art. 4°). ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA TRIBUTADA E REQUERIMENTO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL AO IBAMA PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR. A comprovação da área de reserva legal, bem como daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, de averbação para fins de isenção do ITR na área tributada, bem como da 1 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.733 Fls. 0.2, apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA, no prazo estabelecido. Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. A Conselheira Anelise Daudt Priet otou pela conclusão. 47) • a ANELISE DAUDT PRIETO Presidente $ ROLDES BAHR NETO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. • 2 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 °Acórdão n. 303-35.733• Fls. 183 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 33/40), consubstanciado na exigência de recolhimento do ITR/2000, no montante de R$ 31.557,10, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até 30/12/2004, referente ao imóvel denominado "São João Batista" (SRF 2.554.566-3), com área total de 1.270,0 ha, localizado no Município de São Mateus do Sul - PR. A contribuinte foi intimada da ação fiscal para apresentar, no prazo de 20 dias, o Ato Declaratório — ADA, protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA até 30/03/2001, para comprovar que requereu o beneficio de • isenção do ITR das áreas declaradas como isentas, conforme determina a legislação, sendo-lhe informado que em caso de omissão, será efetuado lançamento do crédito tributário desconsiderando a mencionada área isenta. Na seqüência, em procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2000, lavrou a autoridade fiscal o competente auto de infração, do qual foi procedida à glosa da área declarada como sendo de utilização limitada e demais dados conseqüentes. Regularmente intimada do lançamento fiscal em 23/12/2004 (AR fls. 42), a Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 43/53), suscitando, em sua defesa, os seguintes pontos, os quais transcrevo, em síntese: A autuação é manifestamente improcedente, porque houve descaracterização das áreas de Preservação Permanente para fins de redução do Grau de Utilização da área aproveitável do imóvel, não permitida pela legislação florestal; • A jurisprudência aplicável à matéria demonstra que não há condições de descaracterizar áreas de Preservação Permanente de um imóvel rural; O auditor fiscal ao analisar os documentos encaminhados em atendimento à intimação teve condições de perceber que a Reserva Legal do imóvel é, na realidade, uma área de Preservação Permanente, isenta de tributação e não pode ser descaracterizada, de forma alguma, com o objetivo de aumentar a área aproveitável do imóvel, com a finalidade de reduzir o Grau de Utilização da terra — GU; O imóvel se localiza em área de Preservação Permanente à margem esquerda do rio Iguaçu, o mais importante curso de água do Estado do Paraná; No imóvel encontram-se em uso apenas 850,0 hectares em virtude das restrições impostas pelos órgãos controladores das atividades ambientais; 41110111 3 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.733 Fls. 4 Qualquer tentativa de ampliar a área aproveitável desse imóvel, atualmente de 987,0 ha, representa desrespeito às legislações florestais e ambientais; Demonstrado e comprovado, fica evidente a insubsistência da medida fiscal, que pretende restringir a área de Preservação Permanente do imóvel; Desfeito o equívoco do fisco, devem ficar restabelecidos os cálculos demonstrados pela impugnante nos instrumentos próprios (DIAT/DITR), para efeito da apuração do ITR devido. Por fim, requer seja determinado o cancelamento do insubsistente crédito tributário. Na decisão de primeira instância, a DRJ em Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento do tributo, mantendo a exigência do 111 crédito tributário. Cite-se os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Áreas Isentas — Reserva Legal. Para ser considerada isenta a área de Reserva Legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declarató rio Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de preservação permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo técnico 010 específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadram as pretensas áreas. Lançamento Procedente] Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ em Campo Grande - MS, interpôs a Interessada o presente recurso voluntário (fls. 138/160). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, acrescentando os seguintes pontos: Preliminarmente, sustenta incompetência da autoridade fiscal para exercer juízos de valor em matéria ambiental, pois que a discussão de matéria ambiental cabe ao órgão competente, qual seja o IBAMA; Não há menção, em nenhum dispositivo legal, à competência da Receita Federal para a análise e elaboração de laudos ou juízos de valor aptos a considerar ou não determinadas áreas como de Preservação Permanente ou Reserva Legal. Logicamente, esta tarefa , • - Acórdão DRJ/CGE 04-11.760, de 05 de abril de 2007 (fls. 126/134). Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.733 Fls. 5 • cabe única e exclusivamente aos órgãos ambientais, dentre eles o IBAMA; O auto de infração emitido pelo r. Fiscal estipulou a descaracterização das áreas de reserva legal e de preservação permanente. Essa descaracterização, além de ter sido realizada por agente incompetente, carece de legalidade, eis que a caracterização de determinada área como de preservação permanente ou de reserva legal decorre da letra de Lei e não necessita de qualquer comprovação por parte do contribuinte, nos termos do parágrafo 7° do artigo 10 da Lei n°. 9.393/96; Não há necessidade de juntada de qualquer documento à declaração do imposto (DITR), de forma que se reputam verdadeiros os fatos alegados pelo contribuinte. Entretanto, é sujeito a eventual homologação, e não sendo verdadeiros os fatos alegados pelo contribuinte, há o lançamento de oficio, sujeitando o contribuinte a sanções, tais como a multa, ou seja, o lançamento de oficio somente poderia ocorrer se não houvessem áreas de matas de preservação permanente no imóvel; Da análise do artigo 10 da Lei n°. 9.393/96, extrai-se que efetivamente não há necessidade de prévia comprovação por parte do contribuinte, para fins de ITR. Se este é expresso em Lei, qualquer descumprimento da mesma acarreta estrita ilegalidade, ensejando a improcedência do auto de infração; Uma vez que o órgão competente — IBAMA — procede à caracterização das áreas como de preservação permanente e reserva legal, inclusive mediante vistoria, pelo que passa a se exigir a taxa prevista na Lei, não havendo qualquer fundamento para a arbitrária descaracterização daquelas áreas pelo Fiscal, agente incompetente para tal ato, antes de expressamente manifestação do IBAMA; Cabe lembrar que, a Recorrente juntou ao processo o Laudo de • Vistoria — Prévia, emitido pelo IBAMA, no qual constam as áreas de preservação permanente; Suscita a ilegalidade do auto de infração, colacionando dispositivos legais e jurisprudência; Ressalta que à época dos fatos, qual seja, o exercício fiscal de 2000, a legislação ambiental vigente permitia o cômputo das áreas de preservação permanente côo integrantes da reserva legal. Nestes casos, não se exigia sequer que esta situação constasse da averbação no registro do imóvel; O Contribuinte, ora Recorrente, apresentou o requerimento de vincula ção da área de Reserva Legal, ao órgão competente, em 03 de dezembro de 1999 e teve seu pedido deferido em 22 de maio de 2000. A legislação tributária foi atendida porque a apuração do ITR, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio; 5 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.733 Fls. 186 Conclui-se, portanto, que em 1° de janeiro de 2000, ou seja, na data do fato gerador do ITR/2000, a área de 258,0 hectares era de Preservação Permanente e que em 22 de maio de 2000, essa mesma área passou a ser, também, computada como de reserva legal, conforme disposto no parágrafo 3°, do artigo 18 do Decreto Estadual n°. 387, de 02 de março de 1989; A área de 258,0 hectares que é averbada como de reserva legal, porém, discriminada como de Preservação Permanente, jamais poderia ter sido considerada como "Área Aproveitável Não Utilizada"; Além de cumprir devidamente sua função ambiental e constar acertadamente da DITR, a área foi devidamente averbada junto à matrícula do imóvel, mesmo que não obedecido o prazo; há, ainda, o protocolo do ADA, devidamente fornecido pelo IBAMA, realizado, contudo, de forma intempestiva. Ora, a mera intempestividade na 1111 averbação ou no requerimento de protocolo do ADA, devidamente fornecido pelo IBAMA, não extrai a qualidade de área de reserva legal, estipulada em Lei e cumprida sua função ambiental e, assim, merecedora da não incidência do tributo; Em 22 de dezembro de 2006 foi sancionada a Lei n°. 11.428, referente a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, a qual é aplicável a todas florestas nativas do Paraná; No imóvel denominado Fazenda São João Batista, as florestas nativas que constituem a área de Preservação Permanente, apropriada como de reserva legal foi classificada como Floresta Nativa (Floresta Ombrófila Mista); Por fim, pugna pela improcedência da autuação fiscal. Em 18/06/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro. É o relatório. • . . Ifpo 6 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.733 Fls. 187 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores de admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. In casu, sustenta o Recorrente em sua defesa, preliminarmente, não se tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de inexistência fisica do imóvel tributado em seu nome. 010 Contudo, melhor sorte não assiste ao Recorrente, senão vejamos. No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise, a teor do que dispõe o art. 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Pois bem, verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. A mais, a teor do que dispõe o art. 4 0, da Lei n°. 9.393196, a partir de janeiro de 1997, a competência para julgamento de impugnações de ITR, em primeira instância, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que jurisdiciona o município de localização do • imóvel rural. Cumpre assinalar, ainda, que a SRFJ detém competência para apreciar da questão posta em juízo, sobretudo porque se trata de matéria relativa à arrecadação e fiscalização de tributo, a teor do que dispõe o artigo 15 da Lei n°. 9.393/96. Dito isto, não subsiste amparo a sustentar a tese de nulidade argüida pela recorrente, razão pela qual resta a mesma afastada. Quanto à argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade da autuação fiscal, igualmente, verifica-se não assistir razão à Recorrente. Com efeito, não compete às instâncias administrativas de julgamento apreciar ou se manifestar sobre matéria referente à inconstitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos normativos regularmente editados, uma vez que esta competência é exclusiva do Poder Judiciário, conforme constitucionalmente previsto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. 7 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.733 Acresça-se, ainda, ser incabível às autoridades administrativas afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, sendo seu dever, de outro modo, observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. No mérito, verifica-se que o fato controverso da questão cinge-se à Exclusão da área de reserva legal/utilização limitada como condição para redução da área tributável. Área de Reserva Legal/Utilidade Limitada Comprovada A Colenda i a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande (MS) entendeu por manter a inclusão da área de reserva legal/utilização limitada para fins de tributação em face da ausência de averbação de respectiva área à margem da matrícula de registro de imóveis, bem como ante à omissão de requerimento de Ato declaratório Ambiental — ADA, previamente ratificado pelo IBAMA ou por órgão competente estadual. 010 No entanto, o entendimento deste Conselheiro diverge do posicionamento dos nobres Julgadores de l a Instância, senão vejamos. Com efeito, in casu, não se evidencia nenhuma falsidade de declaração por parte do Contribuinte, somente não se reconhecendo a isenção da área de reserva legal ante a falta de averbação e de protocolização do respectivo ADA. Outrossim, registre-se que o entendimento da Colenda Turma Julgadora de P Instância, ainda quando admita a existência das áreas declaradas, ainda que em dimensões incorretas, segundo posicionamento da autoridade fiscal, insiste na sua tributação sob o argumento de que, para reconhecimento de isenção das áreas ambientais protegidas, haveria a necessidade prévia de protocolo do ADA. Impende consignar que a documentação probatória carreada no bojo dos autos se mostra competente e suficiente para identificar a efetiva situação das áreas do imóvel, não apenas no sentido topográfico e geológico, mas para atestar conforme a própria definição legal, • sua caracterização como área sob reserva legal e proteção florestal, e por essa razão, isenta de tributação do ITR. Acresça-se que a própria legislação que trata da matéria é consistente em estabelecer que, não é imprescindível a apresentação de ADA, bem como Laudo Técnico de Avaliação ou averbação do imóvel de modo a caracterizar as áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente - APP para fins de excluí-las da obrigação tributária. No contexto, é o que dispõe o art. 10, § 1°, inciso II, "a", da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art. 10. (.) § P. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: (.) 8 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.733 Fls. lei a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989." Outrossim, no cotejo da finalidade de se obter o reconhecimento de isenção das áreas declaradas como reserva legal, a norma supracitada determina literalmente, em seu art. 10, § 7°, introduzido na Lei 9.393/96, pela MP 2.166-67, art. 3°, a "não-obrigatoriedade" de prévia comprovação da declaração por parte do sujeito passivo, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade declaração. Veja-se: Art. 3°. O art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. § 7°. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que O tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Portanto, não há no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida. A propósito, impende assinalar, ainda, que a teor do que prescreve a norma do art. 150, I, do CTN, é vedado aos entes competentes, instituir ou majorar tributos sem lei que o estabeleça. , Com efeito, as áreas correspondentes à Reserva Legal e Preservação Permanente, na forma como constam do citado art. 10, da Lei n°. 9.393/96, refletem à exclusão da área tributável, sob pena de, se consideradas, incorrerá a autoridade fiscal em majoração do ITR. • O STJ e os TRF's já sedimentaram seus posicionamentos, no sentido de que é prescindível a comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR. Veja-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso Especial provido." (STJ; REsp 665.123; Proc. 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rei" Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007; Pág. 202) - . "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA D PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. LEI 9.393/96 E MP Er- 9 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.733 Fls. O)) 2.166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. A Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir ,f 7° ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matrícula do imóvel ou da existência de Ato Declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art. 106, I, do CIN. 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal." (7'RF 4" R.; AC 2005.71.05.004018-4; RS; Primeira Turma; Rel" Juíza Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) A mais, destaque-se que os documentos apresentados pelo Interessado como 110 provas da situação do imóvel, correspondem aos meios idôneos a serem perquiridos de modo a afastar um possível enriquecimento injusto ao Erário, bem como e, principalmente, ser motivo de prejuízo econômico ao contribuinte. Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT para as áreas de preservação permanente ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas ou se a existência delas não foi contestada pelo fisco. Assim, é o posicionamento da Primeira e da Segunda Câmara: "ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação • permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (..)" (Acórdão 303- 33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3" Câmara). "ITR /1997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido" (Acórdão 303-32552, Rei Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3" Câmara). "ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo - da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 I0 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.733 Fls. 19 na redação do art. 1' da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO" (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1" Câmara). "GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há • nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declarató rio Ambiental. Tendo sido trazido aos autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."(Acórdão n°302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2" Câmara). Com base nos arestos acima colacionados, infere-se que a imposição de Ato Declaratório, protocolado até 06 (seis) meses após a entrega de DITR, como condição de concessão do beneficio fiscal em apreço, se mostra, sobremaneira, como uma exigência descabida, frente ao que determina a norma preconizada no art. 10, citado. De fato, além de não estar prevista em lei, configurando afronta ao principio da • reserva legal, tal exigência não encontra amparo no parágrafo 7°, referenciado neste voto, notadamente em relação ao prazo estabelecido. Quanto à necessidade de averbação da área de Reserva Legal em Cartório, compartilho do posicionamento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a obrigatoriedade da aludida averbação, nos termos do parágrafo 8°, do art. 16 da Lei n°. 4.771/65 — Código Florestal, tem como finalidade, distinta daquela sob a ótica tributaria, a segurança ambiental, conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer titulo, de modo a garantir a responsabilidade, civil e penalmente, no caso de transmissão da propriedade por terceiros adquirentes. Assim, a teor do dispõe a citada Lei 4.771/65, ainda que não se vislumbre no presente caso, a prévia averbação da área em apreço no CRI, a exigência do registro imobiliário se faz necessário para fins de garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer titulo, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduto, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. _ - 11110— 11 Processo n° 10980.010797/2004-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.733 Fls. 192 Contudo, tal exigência, como pré-condição ao gozo de isenção do ITR, se mostra desarrazoada, sobretudo, sem amparo legal. De fato. A Área não pode ser considerada como inutilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, mormente porque há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e, por essa razão, isenta de tributação pelo ITR. Sem embargo, as referências extraídas da Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP 2.166-67/2001, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Outrossim, idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula • do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A mais, diga-se, quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, cuja norma extraída do art. 10, § 7°, determina de forma clara, a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, tampouco, há respaldo à exigência de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis, razão pela qual entende-se descabida a exclusão da isenção tributária, sob o argumento de ausência de averbação prévia no CRI, quando se denota dos autos que o imóvel preenche os requisitos para a concessão do beneficio. Diante de todo o exposto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso, • considerando, in casu, ser inaplicável, a exigência de averbação da área tributada no competente registro de imóveis, bem como de prévio requerimento de ADA para fins de comprovação da área de reserva legal declarada pela Interessada na DITR do exercício de 2000, restando afastada as demais teses suscitadas de incompetência da autoridade fiscal para exercer juízo de valor referente a questão em cotejo, bem como de ilegalidade da autuação fiscal. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2118 % k \t) ~ Np- HEROLDES BAHR elator 12

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Numero do processo: 10865.000836/2001-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PENALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA - Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. n.°103-20475, DOU de 13/08/2001).
Numero da decisão: 105-15.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:33Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:34Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:34Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:33Z; created: 2009-07-15T15:40:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:33Z; pdf:charsPerPage: 1299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:33Z | Conteúdo => / 1 ,,t:rle, 4, , MINISTÉRIO DA FAZENDA srif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,Are, • QUINTA CÂMARA Processo n° : 10865.000836/2001-87 Recurso n°. : 141.104 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1999 Recorrente : MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. Recorrida : 3' TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.328 PENALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA - Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. n.° 103-20475, DOU de 13/08/2001). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. , ,,,a. • 1. L•VIS AL 'S111 sraSIDENTE ç . . cai • IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -1; 7.::1 ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 41,3.- QUINTA CÂMARA j"z-, 7.: Processo n°. : 10865.000836/2001-87 Acórdão n°. : 105-15.328 Recurso n°. : 141.104 Recorrente : MARTENKIL INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foi apurado falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) por estimativa do mês de janeiro de 1998, conforme balanço ou balancete de suspensão ou redução, devida após o reajustamento da base de cálculo declarada em decorrência do lançamento de ofício de omissão de receita (Processo n° 10865.000831/2001-54), sujeitando-se à multa de oficio cobrada isoladamente. "O crédito tributário lançado totalizou R$ 1.474,44 (um mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme auto de infração de fls. 6/8, que teve como base legal a Lei ri° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.44,§ 1°, IV. "Notificada do lançamento em 19/06/2001, conforme auto de infração, a interessada, representada pelo advogado Gustavo Sampaio Vilhena (procuração de fls. 31), ingressou, em 18/07/2001, com a impugnação de fls. 27/30, alegando, em suma: "Em atendimento à solicitação formalizada pela fiscalização quanto à origem dos créditos lançados na contabilidade, lograra demonstrar (fls. 41) que referidos valores seriam referentes a créditos cedidos pelos sócios, demonstrando, inclusive, relação dos bancos que procederam as transferências; "Deveria a fiscalização, antes de qualquer lançamento, proceder à verificação dos sócios da empresa, junto a seu estatuto social, e descreve-los, solicitando os extratos bancários, pois ao deixar de faze-lo o - to .e mostra precário e distorcido, eis que se baseia em meras conjecturas que se, er lev : m à presunção de 7omissão de rece,itas. . ,2 niffil \ ___ .3 1: 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000836/2001-87 Acórdão n°. : 105-15.328 "A multa aplicada se baseia em meras conjecturas que sequer provam a falta de pagamento da contribuição social no mês de janeiro. "Requereu seja acolhida a impugnação e decretada a improcedência do auto de infração. (...) Seguiu-se a decisão de fls. 60/63, que julgou procedente o lançamento, apresentando-se assim ementada: CSLL — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — A contabilização na conta caixa de valores a titulo de suprimentos de sócios sem a adequada comprovação da origem e do efetivo ingresso do numerário autoriza a presunção da utilização de valores mantidos à margem da contabilidade, o que caracteriza a omissão de receitas, ressalvada a prova em contrário. Cientificada da decisão (fls. 69), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 70/72, reavivando os termos da impugnação. O seguimento do recurso deu-se à margem do arrolamento de bens, tendo em vista a exigência ser inferior ao valor de alça • °, § 7°, da IN SRF 264/2002). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..",Ca PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. (11;' • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000836/2001-87 Acórdão n°. : 105-15.328 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Tratam os autos de lançamento referente à multa isolada por falta de recolhimento da CSLL por estimativa no mês de janeiro de 1998, calculada sobre a CSLL devida após o reajustamento da base de cálculo declarada em decorrência do lançamento de ofício de omissão de receita — Processo n° 10865.00083112001-54. Observo de imediato, que através do Auto de Infração lavrado nos autos principais, exige-se da recorrente contribuição social calculada sobre a omissão de receitas, acrescida da respectiva multa de ofício, com o que, estamos diante de típica exigência concomitante. Em tais situações, esta Câmara tem decidido que não é cabível a aplicação simultânea da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre a mesma infração apurada em procedimento fiscal. Tal linha de entendimento tem respaldo na jurisprudência administrativa, conforme as seguintes ementas: PENALIDADE — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA — CONCOM/TÁNC/A COM MULTA DE OFICIO EXIGIDA PELA CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS — Incabível a aplicação concomitante da multa por f. . de recolhimento de tributo com base em estimativa e da m 'lia d, oficio exigida pela constatação de omissão de receitas, • e fita a • como base o 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • " QUINTA CÂMARA v • Processo n°. : 10865.000836/2001-87 Acórdão n°. : 105-15.328 mesmo valor apurado em procedimento fiscaL (Ac. n° 108-07493, de 14/0812003). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO E EXIGIDA ISOLADAMENTE DO TRIBUTO - LANÇADAS DE FORMA CONCOMITANTE - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição com a aplicação de multa de lançamento de oficio exigida isoladamente do tributo ou contribuição, já que a segunda somente se torna aplicável, de forma isolada, se for o caso, sobre o argumento do não recolhimento do imposto mensal, ou quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora - artigo 44, inciso I, § /°, itens li e III, da Lei a° 9.430, de 1996. (Ac. n.° 104-18632, de 19/03/2002). MULTA ISOLADA - Falta de amparo legal para a exigência do recolhimento da multa isolada, cobrada, cumulativamente, com a multa de lançamento de oficio, nos autos de infração relativos ao IRPJ e CSLL. (Ac. n.° 101-93924, de 22/0812002). PENALIDADE - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA - Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal. (Ac. n.° 103-20475, DOU de 13/0812001). Assim sendo, a exigência fiscal não pode prosperar. diante do exposto, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimentoi Sala /das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. Ca--e ev.,-•-k • IRINEU BIANCHI Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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