Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929776 #
Numero do processo: 10865.003931/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente MÉDICO RESIDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO Não basta constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias, é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na legislação vigente MÉDICO RESIDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios. BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10865.003931/2008-17

conteudo_id_s : 6450524

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.773

nome_arquivo_s : Decisao_10865003931200817.pdf

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10865003931200817_6450524.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 8929776

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927021932544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.253          1 1.252  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003931/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO OTÁVIO BASTOS ­ FEOB  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ­ Não basta  constar em cláusula de Convenção Coletiva a determinação do pagamento de  uma verba para que ela não sofra incidência de contribuições previdenciárias,  é preciso que as verbas ali constantes estejam dentro das isenções contidas na  legislação vigente  MÉDICO  RESIDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  ­  Incide  contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos médicos residentes, na  qualidade de contribuintes individuais, portanto segurados obrigatórios.  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias  nas  verbas  pagas à  título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes  destes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 39 31 /2 00 8- 17 Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa .  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10865.003931/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.773  S2­C4T1  Fl. 1.254          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado contra o contribuinte acima identificado, referentes às contribuições sociais incidentes  sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais, parte da empresa  no período de janeiro de 2003 à dezembro de 2005, com ciência da empresa em 11/11/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  os  pagamentos  de  verbas  rescisórias  estabelecidas  em  Convenção  Coletiva,  pagas  aos  segurados  empregados,  bem  como  sobre  a  remuneração  paga  aos  residentes  em  medicina  veterinária,  bolsas  de  estudo  aos  dependentes  e  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais.  Com  relação  à  glosa  do  salário  família,  a  autuada  reconheceu  os  valores  lançados, tendo efetuado recolhimento dos valores cobrados a esse titulo.  Inconformado  com  a  Decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento,  o  contribuinte apresentou recurso onde alega em síntese:  Que  o  lançamento  não  pode  contemplar  as  verbas  indenizatórias  pagas  aos  segurados  empregados  pois  estas  estavam  previstas  em Convenção Coletiva,  o  que  deve  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária  em  respeito  ao  art.  7º,  XXVI  da  Constituição  Federal;  Afirma que o empregado somente fará  jus ao recebimento das  indenizações  previstas  na  CCT,  quando  o  empregador  der  causa,  não  por  força  de  seu  trabalho  tendo  a  Convenção estabelecido condições específicas para que tais indenizações fossem pagas.  No que se  refere às bolsas de estudos concedidas aos médicos  residentes,  a  recorrente  defende  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  tais  valores  por  não  se  tratar  de  remuneração.  Questiona  também  a  incidência  de  contribuição  sobre  as  bolsas  de  estudo  fornecidas aos dependentes dos segurados.  Defende que a isenção prevista no artigo 28, § 9º, “t”, da Lei .n° 8212/91, se  aplica a pós­graduação, pois se trata de capacitação e qualificação profissional sendo certo que  a  própria  denominação  do  curso  remete  a  idéia  de  que  o  curso  está  indo  além  do  que  se  aprendeu durante a graduação.  Por  fim  requer  a  procedência  do  recurso  ou,  na  hipótese  de  insucesso  do  presente  recurso,  que  sobre  o Auto  de  Infração  que  originou  o  presente  processo  e  acórdão  guerreado, seja aplicada em relação as multas, os  termos da Lei n° 11941, de 27 de maio de  2009,  em  especial  as  disposições  que  incluíram  artigos  32­A  e  35­A,  bem  como  as  que  alteraram o artigo 35 da Lei 8212/91  É o relatório.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Das verbas previstas em Convenção Coletiva  Em um primeiro momento, entendo que as Convenções e Acordos Coletivos  tem caráter normativo vez que, às empresas, não cabe descumprir a convenção coletiva, eis que  estariam descumprido norma expressa do nosso ordenamento jurídico, sujeitando­se a sanções  administrativas  e  judiciais  cabíveis  (Auto  de  Infração  pela Delegacia Regional  do Trabalho;  Ação de Cumprimento pelo Sindicato; etc...), já que a mesma é equiparada à lei, tendo efeito  obrigacional  sobre  todas  as  empresas  e  trabalhadores  dos  sindicatos  signatários  na  sua  base  territorial.  A força de lei da convenção coletiva é conferida pela Constituição Federal,  através dos artigos 7º, inciso XXVI, e 114, e pela Consolidação das Leis do Trabalho, através  do artigo 611, que equiparam as mesmas as leis ordinárias, devendo, portanto, ser respeitada e  cumprida.  Contudo, temos que a não incidência de contribuição sobre as verbas pagas a  título  indenização, devem cumprir  outros  requisitos,  em especial,  o de  ser  efetivamente uma  verba indenizatória.  Do que consta dos autos, tais verbas eram na verdade verbas rescisórias pagas  quando da dispensa  imotivada dos segurados, não podendo dar a estes pagamentos, o caráter  indenizatório, ainda que previstos em Convenção Coletiva.  Da residência médica  A  situação  do  médico­residente  é  sui  generis:  ao  mesmo  tempo  que  é  graduado  e  inscrito  no  Conselho  Profissional,  podendo  assim  exercer  a  medicina,  ele  se  encontra em aperfeiçoamento. A residência médica é modalidade de ensino de pós­graduação,  caracterizada  por  treinamento  em  serviço,  sob  orientação  de  profissionais  médicos,  cujo  programa  deve  ser  aprovado  pela  Comissão  Nacional  de  Residência  Médica,  vinculada  ao  Ministério  da Educação.  É  situação  diferente  do  estagiário,  por  exemplo,  que  ainda  está  em  formação profissional e só pode se inscrever na Previdência Social como segurado facultativo.  Os  médicos­residentes,  desde  a  Lei  nº  6.932,  de  7  de  julho  de  1981,  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados  autônomos,  hoje  denominados contribuintes individuais. As instituições que oferecem residência médica, por sua vez, são equiparadas  a  empresa,  para  fins  da  legislação  previdenciária  e,  portanto,  também  têm  obrigação  de  recolher a sua contribuição sobre os valores pagos aos médicos­residentes, como já fazem, ou  devem fazer, em relação a todos os contribuintes individuais que lhes prestam serviços. Na  realidade,  o  médico  residente  é  médico,  ou  seja,  já  formado  e  apto  a  clinicar, tão somente desenvolvendo especialidade. Desta forma, o que recebe é sim, ainda que  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10865.003931/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.773  S2­C4T1  Fl. 1.255          5 de forma mediata,  retribuição pelo serviço que exerce, apesar de supervisionado. Ademais,  a  inclusão de tais valores agrega ao paradigma da universalidade de cobertura e atendimento e,  em especial, a diversidade da base de financiamento conforme estabelecido pela Constituição  Federal.  Esta é uma situação diversa daquela definida na Lei 9.250/95, em seu art. 26,  que isenta de imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, pois no  presente  caso, há  sim a vantagem para o doador  e  a verba paga  ao médico  residente  representa uma  contraprestação pelos serviços prestados.  Das bolsas de estudo fornecida aos dependentes  Em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes de seus empregados e dirigentes, sofre incidência de contribuição previdenciária.  Porém, esta não é uma regra absoluta, deve­se atentar a cada caso concreto antes de se chegar a  esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha constantes nos anexos, todas as bolsas de  estudo que foram oferecidas aos filhos dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado  em substituição de parcela salarial e que  todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao  mesmo;  Do  mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentres, senão vejamos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  784.887  ­  SC  (2005/0161853­7)  RELATOR  : MINISTRO TEORI  ALBINO ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  VALORES GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA     6 DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de  bolsas  de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  (REsp  231.739/SC,  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ 09.05.2005,  REsp 324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma,  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª Turma, Min. José  Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento  E ainda;  RECURSO  ESPECIAL  Nº  676.627  ­  PR  (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE :  CIMENTO  RIO  BRANCO  S/A  ADVOGADO  :  JOSÉ  CARLOS  BUSATTO  E  OUTRO  RECORRIDO  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO E AUXÍLIO MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do empregado. É verba empregada para o trabalho, e  não pelo trabalho." (RESP 324.178­PR, Relatora Min.  Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2.  In  casu, o  auxílio­educação  é  pago  pela  empresa  em  forma  de  reembolso  das  mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados ao aperfeiçoamento dos seus empregados.  Precedentes: REsp 324178/PR, 1ª T., Rel. Min. Denise  Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª  T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp  365398/RS  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ.  18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio,  fornecido uma única vez ao  empregado,  por  ocasião  de  suas  primeiras  núpcias,  não  integra  o  salário­de­contribuição,  porquanto  ausente a habitualidade do seu pagamento.  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Processo nº 10865.003931/2008­17  Acórdão n.º 2401­002.773  S2­C4T1  Fl. 1.256          7 4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento.  Ante ao exposto conheço do recurso e nego­lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 08/01/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 20/12/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

score : 1.0
8894804 #
Numero do processo: 13839.002934/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) Justifique a motivação do lançamento; 2) Preste esclarecimentos acerca da divergência entre as informações constantes da Notificação de Lançamento; 3) Apresente as considerações que julgar pertinentes sobre o contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica do exterior. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13839.002934/2009-11

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6432989

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-000.256

nome_arquivo_s : Decisao_13839002934200911.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 13839002934200911_6432989.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) Justifique a motivação do lançamento; 2) Preste esclarecimentos acerca da divergência entre as informações constantes da Notificação de Lançamento; 3) Apresente as considerações que julgar pertinentes sobre o contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica do exterior. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8894804

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927026126848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-14T05:24:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-14T05:24:54Z; Last-Modified: 2021-07-14T05:24:54Z; dcterms:modified: 2021-07-14T05:24:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-14T05:24:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-14T05:24:54Z; meta:save-date: 2021-07-14T05:24:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-14T05:24:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-14T05:24:54Z; created: 2021-07-14T05:24:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2021-07-14T05:24:54Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-14T05:24:54Z | Conteúdo => 00 SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13839.002934/2009-11 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2002-000.256 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 22 de junho de 2021 AAssssuunnttoo CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee ERNST SCHELLHAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) Justifique a motivação do lançamento; 2) Preste esclarecimentos acerca da divergência entre as informações constantes da Notificação de Lançamento; 3) Apresente as considerações que julgar pertinentes sobre o contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica do exterior. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 89/92) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2005, ano-calendário de 2004. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas deduções indevidas com dependentes, despesas de instrução e médicas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 11ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .0 02 93 4/ 20 09 -1 1 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.256 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002934/2009-11 DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA A tradução oficial, realizada por tradutor juramentado, é exigida no território nacional para que os documentos redigidos em língua estrangeira produzam efeito em repartições públicas e, ainda, é necessária para documentos que necessitem possuir fé pública, como nos autos de processos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/12/2011 (fls. 109/110), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 09/01/2012 (fls. 112), apresentando tradução juramentada do contrato firmado em língua estrangeira. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Verifico que o contribuinte declarou em DIRPF rendimentos auferidos do exterior, com os respectivos valores do Livro Caixa (e-fls. 93); contudo, na autuação fiscal, foi asseverado que o contribuinte declarou apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício (e-fls. 90). Considerando essa informação divergente, tendo em vista a apresentação de tradução juramentada do contrato, e à luz do princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta (1) justifique a motivação do lançamento; (2) preste esclarecimentos acerca da divergência entre as informações constantes da Notificação de Lançamento, especialmente o campo “Descrição dos fatos e enquadramento legal” (e-fl. 90), em que constou que o contribuinte declarou apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, e aquelas constantes da DIRPF (e-fl. 93); (3) apresente as considerações que julgar pertinentes sobre o contrato de prestação de serviços firmado com pessoa jurídica do exterior, com tradução juramentada às fls. 116/119. O contribuinte deverá ser cientificado da diligência realizada com reabertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8931003 #
Numero do processo: 10580.907268/2012-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10580.907268/2012-96

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6452940

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-000.267

nome_arquivo_s : Decisao_10580907268201296.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10580907268201296_6452940.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8931003

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927037661184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T22:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T22:39:15Z; Last-Modified: 2021-08-12T22:39:15Z; dcterms:modified: 2021-08-12T22:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T22:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T22:39:15Z; meta:save-date: 2021-08-12T22:39:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T22:39:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T22:39:15Z; created: 2021-08-12T22:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-12T22:39:15Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T22:39:15Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.907268/2012-96 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.267 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente GONCALVES, COHIM & COMPANHIA LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 28281.22731.251111.1.7.04-3386, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins Não cumulativo, Código de Receita 5856, PA de 31/08/2009, no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 15.503,28, representado por Darf recolhido em 25/09/2009. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 58), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 07 26 8/ 20 12 -9 6 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907268/2012-96 Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: 1. Após a apuração original, foram identificados erros na apuração dos tributos devidos, que impactaram em recolhimento a maior que o devido; 2. Ao tomar conhecimento dos valores recolhidos a maior, efetuou a compensação dos valores a que tem direito, sem, contudo, tomar o cuidado de retificar as DCTF correspondentes antes de efetivar a compensação devida; 3. Ao tomar ciência do Despacho Decisório em questão, procedeu a apresentação das DCTF retificadoras pertinentes. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso voluntário apresentado, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade e juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/08/2009, refletido na sua DCTF retificadora, esclarecendo como motivo: que após o envio de todas as Notas Fiscais de Entradas no período de apuração, o funcionário responsável pela entrega dos documentos fiscais identificou um lote de notas não enviadas para registro. Logo que tomou conhecimento, o contribuinte efetuou os registros destas Notas Fiscais e isto modificou a apuração, pois se tratavam de entradas de mercadorias para comercialização ou de serviços prestados por pessoa jurídica com direito a créditos de impostos e contribuições não-cumulativas, como é o caso de PIS e COFINS. Portanto, deve-se considerar para fins de prova da origem, o Livro de Registro de Entradas do período, o Livro de Apuração do ICMS em que se identificam os CFOP das operações com direito a crédito, assim como o Demonstrativo de Apuração do período contendo os valores coincidentes com a DCTF Retificadora. Juntou em sede recursal os seguintes documentos comprobatórios: - Livro de Entradas de Mercadorias; Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907268/2012-96 - Livro de Apuração do ICMS; - Demonstrativo de Apuração após Retificação; - Comprovante de Arrecadação extraído do e-Cac contendo o saldo disponível; - Escrituração Contábil Digital - ECD Preliminarmente, quanto a questão suscitada de que teria ocorrido a homologação tácita da compensação, não assiste razão à Recorrente. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 De sorte que o PERD/COMP 28281.22731.251111.1.7.04-3386, transmitida em 25/11/2011, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 19/11/2012 (fl.59), não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907268/2012-96 seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No caso vertente, o recorrente alega que ao informar o valor do debito de COFINS do período em sua DCTF, o fez sem considerar um lote de Notas Fiscais de entradas de mercadorias para comercialização ou de serviços prestados por pessoa jurídica com direito a créditos de impostos e contribuições não-cumulativas e ao proceder a reapuração, verificou o recolhimento a maior da contribuição, apresentando a DCTF Retificadora, o qual daria ensejo à restituição ou compensação, formalizada na presente PERDCOMP. Segundo a recorrente, inicialmente teria sido apurado como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 46.298,96. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 30.795,68, resultando na diferença de R$ 15.503,28, consistente no crédito utilizado na DCOMP em questão, que estaria confirmado pela DCTF retificadora juntada aos autos. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória do direito creditório com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à demonstração e comprovação da existência do indébito, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Deve-se destacar ainda que, no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.267 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.907268/2012-96 documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e o consequente direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins Não Cumulativa (código 5856), do período de apuração de 31/08/2009, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil, a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior e suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8894460 #
Numero do processo: 35434.001032/2006-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 35434.001032/2006-19

conteudo_id_s : 6432380

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.035

nome_arquivo_s : Decisao_35434001032200619.pdf

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 35434001032200619_6432380.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 8894460

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927057584128

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-24T16:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-24T16:38:29Z; Last-Modified: 2014-06-24T16:38:29Z; dcterms:modified: 2014-06-24T16:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:091e1b3d-60bb-480a-91d1-a77e4893f405; Last-Save-Date: 2014-06-24T16:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-24T16:38:29Z; meta:save-date: 2014-06-24T16:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-24T16:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-24T16:38:29Z; created: 2014-06-24T16:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-06-24T16:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-24T16:38:29Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:etANTEs CONFERE COM O ORiGIML / ot3 1J &kris Alves d Mat: Sispe 877862 Braalha. UINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI SEXTA CÂMARA Processo n2-: 35434.001032/2006-19 Recurso n2 : 144822 Recorrente : GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO N2 206-00.035 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. ELIAS A PAIO FREIRE Presidente / Ii RO I dl E LELLIS PINTO Rei Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo 35434.001032/2006-19 Recurso n' : 144822 Recorrente : GF MANUTENÇÃO DE MAQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa GF MÁOUINAS E AUTOMACAO INDUSTRIAL S/C LTDA, contra decisão exarada pela Secretaria da Receita Previdencidria, que negou integralmente seu pedido de restituição de contribuições previdencidrias. Alega em seu recurso que em face da exclusão do SIMPLES, motivadora da negativa do seu pedido de restituição, impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal, tendo obtido decisão favorável, sendo inclusive o que consta atualmente nos sistemas da SRB. Aduz que alguns créditos fiscais de natureza previdencidria constituídos, foram devidamente quitados, e outros estão sub judice, portanto aguardando solução final. Sustenta que o indeferimento da restituição pleiteada se mostra ilegal e arbitrário, requerendo por isso, o reconhecimento deste Conselho quanto o seu direito à restituição pleiteada. A SRP apresentou suas contra-razoes onde pugna pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança proposto pelo Contribuinte. o Relatório) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CON FERE COM O ORIGINAL O Ci(g Siima Alyea de Oliveira MaL: Sipe 877862 2 F , .§, g3tAIDO C.9:4E040 CONTfteli"TE efte ) Processo 11'1: 35434.001032/2006-19 Recurso n2 : 144822 Recorrente : GF MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL S/C LTDA. Recorrida : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA VOTO Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, inexigível neste caso a garantia de instância, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, aptos se encontra ao seu conhecimento. Extrai-se do caderno processual que ao analisar o pedido em baila, a SRP constatou que a Recorrente não se enquadraria entre aquelas que poderiam legalmente estar incluídas SIMPLES, tendo emitido subsidio fiscal a extinta SRF, e esta, por sua vez, acabou por excluir a referida empresa do indigitado programa. Diante desta exclusão, foi realizada ação fiscal no Recorrente, sendo constituído vários créditos tributários de natureza previdencidria, tanto da parte patronal em decorrência da dita exclusão, como também 01 (um) débito da parte dos empregados, ou seja, valor que independe de estar A. empresa inscrita ou não no SIMPLES. Não obstante, a NFLD referente as contribuições dos segurados empregados não alcança os valores totais de todos os pedidos de restituição da Recorrente, de forma que sendo eles realmente devidos, os pedidos de restituição poderiam ser deferidos parcialmente, se houver a manutenção da empresa no SIMPLES, que & justamente o objeto do Mandado de Segurança proposto, e que não conta com decisão de finitiva. Diante de tal constatação, creio que tem razão a Recorrida em solicitar o sobrestarnento do Feito, até o deslinde da discussão judicial em tomo do Simples, eis que somente a solução definitiva da controvérsia ali cingida determinará se a restituição será ou não devida. Diante do exposto, voto no sentido de que os autos retomem a sua origem, a fim de que aguarde o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a condição fiscal da Empresa Recorrente, e apenas após, de-se seguimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 ROG ELLIS PINTO MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB TES— — SEXTA CÂMARA Cama Alves ae Oiïveirs Mat: Siam 877862 3

score : 1.0
8908624 #
Numero do processo: 16682.721233/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-008.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.686, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16682.721233/2013-81

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6438329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.689

nome_arquivo_s : Decisao_16682721233201381.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 16682721233201381_6438329.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.686, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8908624

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927106867200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T13:52:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T13:52:25Z; Last-Modified: 2021-08-02T13:52:25Z; dcterms:modified: 2021-08-02T13:52:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T13:52:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T13:52:25Z; meta:save-date: 2021-08-02T13:52:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T13:52:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T13:52:25Z; created: 2021-08-02T13:52:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-02T13:52:25Z; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T13:52:25Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721233/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.689 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrente LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, podem ser descontados créditos, devidamente comprovados, relativos a aquisições de bens para revenda e a insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre os quais terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e se tratar de aquisição devidamente tributada. CRÉDITO. ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ENCARGO DE SERVIÇOS E SISTEMAS (ESS). POSSIBILIDADE. Na apuração da contribuição não cumulativa, relativa à prestação de serviço de distribuição de energia elétrica, pode ser descontado crédito a título de insumo calculado sobre o Encargo de Serviços e Sistemas (ESS), mas desde que devidamente comprovado e observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. POSSIBILIDADE. Podem ser descontados créditos decorrentes de aquisições, em períodos anteriores, de suprimentos de energia elétrica, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 33 /2 01 3- 81 Fl. 2049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, amparada em documentos e dados fornecidos pelo próprio interessado, não infirmada com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. Vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes que negava provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.686, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16682.721248/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, a partir da auditoria realizada junto à pessoa jurídica, constatou-se o seguinte: a) sob a rubrica “Bens para Revenda” do Dacon, o contribuinte escriturara aquisições tanto de bens para revenda (energia revendida para consumidores cativos) quanto de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços (distribuição de energia Fl. 2050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 adquirida diretamente pelos consumidores livres), sendo que, em relação aos serviços adquiridos, amparou-se o pleito na Solução de Consulta Cosit nº 27, de 9 de setembro de 2008, tendo como consulente a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE); b) como o contribuinte possuía receitas submetidas às sistemáticas da cumulatividade e da não cumulatividade, a base de cálculo de cada parcela do crédito foi ajustada de acordo com o percentual obtido a partir da divisão da receita não cumulativa auferida pela receita bruta total; c) o crédito relativo ao Encargo de Serviço do Sistema (ESS), conta 6130425000, não se encontrava demonstrado na planilha de documentos apresentada, tendo o contribuinte esclarecido que tal item não se lastreava nem em fatura e nem em nota fiscal, mas em simples “pré-faturas” (documentos esses sem qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor do documento, ou seja, do beneficiário da fatura); d) de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, a consulente (ABRADEE) informara que o ESS visava à recuperação dos custos incorridos pelos geradores na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema para atendimento da carga, vindo a Cosit a concluir que, nesse contexto, havia um serviço, cujo preço ou tarifa era pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos da não cumulatividade; e) segundo o contribuinte, as referidas “pré-faturas” haviam sido utilizadas para liquidação financeira do ESS, por meio de depósitos bancários em contas vinculadas dos agentes participantes da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), em instituição bancária credenciada, tendo sido apresentadas planilhas contendo informações relativas ao reconhecimento contábil das despesas de ESS pela transferência das contas de ativo referentes aos registros dos referidos encargos pagos em 2002/2003 (conta de ativo 1130145002), em 2003/2004 (conta de ativo 1130145003) e em 2004/2005 (conta de ativo 1130145005), do que se presumiu que o contribuinte considerara como insumo – ao invés do valor do encargo referente à aquisição do período, que seria o correto – o valor da despesa levada a resultado referente às contas de controle do CVAESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela “A” – CVA do ESS), após o ajuste da tarifa; f) contudo, a conta CVAESS é utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia, tendo sido instituída pela Portaria Interministerial MF/MME n.º 25, de 24 de janeiro de 2002, para registrar as variações dos valores do ESS ocorridas no período entre os reajustes tarifários; g) por força do art. 2º da Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, o saldo de uma conta CVA é definido como o somatório das diferenças, positivas e negativas, entre o valor do item na data do último reajuste tarifário da concessionária de distribuição de energia elétrica e o valor do referido item na data de pagamento (expurgado de eventual multa e juro de mora), acrescida da respectiva remuneração financeira, esta última calculada com base na taxa de juros Selic em igual período; h) nos termos do art. 3º da referida portaria interministerial, o saldo da CVA deve ser compensado pela concessionária nos 12 meses subsequentes à data do reajuste tarifário; Fl. 2051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 i) a conta CVAESS se presta à determinação de uma nova tarifa de energia e não para fins de controle do direito à dedução das contribuições pertinentes ao custo de aquisição de um insumo, já que não há previsão de atualização monetária de tal direito creditório; j) não foi apresentada qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira; k) em relação às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica), foi apresentado apenas parte dos documentos comprobatórios; l) quanto à documentação apresentada para lastrear outras aquisições realizadas, o contribuinte apresentou faturas no intento de comprová-las alegando se encontrar ao abrigo da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 117/2004, informação essa discordante em relação à posição do Operador Nacional do Sistema (ONS), pois, para tanto, o contribuinte precisava ser um consumidor livre e não um agente distribuidor, em conformidade com o teor do art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004; m) considerando se tratar de um mercado regulado e tendo em vista a contabilidade da empresa em relação à escrituração com base em faturas, o ONS foi oficiado, tendo informado que as operações de uso do sistema de transmissão haviam sido confirmadas pelo confronto com o Aviso de Débito emitido pela ONS no mês de dezembro de 2005, período esse sob análise nestes autos; n) no que tange aos bens e serviços adquiridos em outros períodos, o registro do crédito devia se dar no mês da apuração do crédito para saldar eventual débito do período ou para fins de se apurar o saldo a descontar em período subsequente, nos termos do § 4.º do art. 3º da Lei 10.833/2003, razão pela qual referidos valores foram excluídos do cálculo do crédito; o) considerando documentos de aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento ou relativos a período distinto do da apuração do crédito destes autos, glosou-se o valor respectivo por falta de comprovação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, no mérito, a reforma da decisão de origem, para reconhecer a totalidade do direito creditório, aduzindo o seguinte: 1) o crédito pleiteado decorrera da redução da contribuição devida no período, recalculada com base na Solução de Consulta Cosit nº 27/2008; 2) inexistência no despacho decisório de qualquer justificativa à desconsideração da robusta documentação apresentada ao longo da ação fiscal, tendo o Fisco desconsiderado os documentos pelo simples fato de desconhecer a sistemática referente ao ESS, com violação do direito à ampla defesa previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 3) a Fiscalização não justificou os motivos pelos quais desconsiderara os documentos apresentados para comprovar o crédito apurado com base nos Encargos de Serviços Fl. 2052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 do Sistema (ESS), o que tornou nulo o despacho decisório, em razão da arbitrariedade da autoridade administrativa; 4) encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social; 5) por meio da Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel se posicionou favoravelmente à possibilidade de se calcular o crédito das contribuições PIS/Cofins em relação a esse encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008; 6) de acordo com a declaração fornecida pela CCEE (doc. 9), constata-se que se está diante de um valor efetivamente recolhido a título de ESS, sendo que, “no período em evidência, a Requerente não estava autorizada pela Aneel a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que esta despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia naquele período em que estava ocorrendo o seu pagamento; logo, “não havia correlação entre a receita que era auferida pela Requerente com a distribuição de energia naquele período e o pagamento do ESS realizado àquele tempo. Tal correlação apenas surgiu quando este encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de dezembro de 2005”; 7) “diferentemente das empresas do setor privado que podem repassar ao preço imediatamente as variações dos custos dos seus produtos/serviços, a Requerente está submetida à regulamentação da ANEEL e o reajuste tarifário de seu serviço de distribuição de energia elétrica deve seguir os parâmetros impostos por esta agência reguladora”, sendo “importante registrar que o reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual, em apertado resumo, é apresentada pela Requerente de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado pela Requerente se for homologado pela Aneel.”; 8) “os custos considerados no reajuste tarifário se dividem em Parcela B - composta por custos gerenciáveis pelas distribuidoras, tais como gastos com pessoal, materiais, pesquisa e desenvolvimento e outros - e Parcela A - composta por encargos setoriais, o que incluí o ESS, o encargo por uso do sistema de transmissão, e outras rubricas”, ou seja, “os valores pagos a título de ESS em determinado ano não estão atrelados à receita obtida com a distribuição de energia nesse mesmo período, pois a tarifa de energia praticada leva em consideração o histórico de custos de períodos anteriores”, razão pela qual “o ESS do período de dezembro de 2005 não mantinha correlação imediata com a receita proveniente da distribuição de energia desse período.”; 9) “em atenção ao regime de competência, a boa prática contábil determinava que o ESS pago no período em questão fosse registrado em conta de ativo da Requerente, e não Fl. 2053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 como despesa desse período, por se tratar de dispêndio que lhe traria um beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior).”; 10) “a normatização editada em conjunto pelo próprio Ministério da Fazenda (MF) - ao qual está subordinada a RFB - e pelo Ministério de Minas e Energia (MME) regulamenta a contabilização dos itens de custo da "Parcela A", entre eles o ESS, especificamente para efeito de sua consideração no cálculo do reajuste de tarifa de fornecimento de energia elétrica subsequente”, conforme Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002; 11) “o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" (CVA) é composto pela soma do valor dos itens de custo que a compõem (inclusive o ESS) na data do respectivo pagamento, com a variação positiva ou negativa de cada um desses mesmos itens ocorrida nos períodos compreendidos entre reajustes tarifários”, tratando-se de medida que “tem por objetivo registrar o montante das despesas com o ESS e a sua variação desde o último reajuste tarifário concedido pela ANEEL, de modo a permitir a sua compensação no próximo reajuste”, em conformidade com o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico editado pela Aneel; 12) “é correta a classificação do gasto com ESS em conta de ativo, para sua amortização somente a partir do exercício em que incorporado ao aumento de tarifa concedido pela ANEEL.”; 13) levaram-se a resultado (isto é, realizou-se efetivamente a despesa) os valores de ESS a partir do momento em que a Aneel autorizou o reajuste da tarifa de energia, o que se deu no processo de revisão tarifária anual nº 48500.003298/2007-80, referente ao ano de 2005; 14) “uma vez que os valores pagos a título de ESS passaram a ser considerados pela Requerente na composição da tarifa de energia, o valor da conta CVA - ESS começou a ser amortizado no resultado, ao longo do intervalo existente entre este reajuste anual que autorizou a contabilização da despesa na tarifa e o próximo reajuste anual”, sendo por essa razão que, em dezembro de 2005, levou-se a resultado (como despesa) o valor sob comento e calculou-se sobre tal importância o crédito descontado na apuração das contribuições não cumulativas, ou seja, na competência dezembro de 2005, procedeu-se ao crédito da amortização do ESS pago em exercícios anteriores, mais precisamente nos períodos de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005, após aprovação, pela Aneel, do respectivo reajuste tarifário; 15) “na hipótese de não se admitir o creditamento sobre o valor amortizado da conta CVA-ESS, deve-se reconhecer o direito de a Requerente apurar crédito sobre o valor do ESS efetivamente pago em dezembro de 2005.”; 16) “o ESS é calculado mensalmente pela CCEE e divulgado às concessionárias de distribuição de energia elétrica, caso da Requerente, através de relatório específico de contabilização, denominado CB006, o qual é disponibilizado no website da CCEE”, quando se emite a pré-fatura contemplando o valor do ESS devido no referido mês, cujo pagamento é realizado através de depósito no banco indicado pela CCEE, ou seja, não se emite fatura ou nota fiscal para o ESS; 17) em relação aos documentos de aquisição de energia elétrica que, segundo a Fiscalização, encontravam-se sem indicação do período do fornecimento ou relativos a período Fl. 2054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 distinto do da apuração do crédito destes autos, registre-se que se está diante de aquisições de suprimentos de energia elétrica anteriores a dezembro de 2005, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, observado o prazo decadencial de cinco anos; 18) quanto às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica) que, segundo a Fiscalização, foram comprovadas apenas parcialmente, a integralidade do crédito informado nessas contas pode ser confrontada pela análise das planilhas que instruem a defesa, assim como pelas notas fiscais entregues à Administração Fazendária Federal durante a Fiscalização. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos seguintes documentos: (i) Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, (ii) Nota Técnica nº 554/2006-SFF/ANEEL, (iii) Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL, (iv) Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, (v) nota fiscal nº 5095, emitida pela Eletronorte em 19/05/2007, (vi) planilhas sobre o acompanhamento do faturamento CVA e (vii) Declaração da CCEE. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando, por ausência de vício, a alegação de nulidade do despacho decisório e mantendo todos os procedimentos adotados pela Fiscalização, destacando-se as seguintes conclusões: a) a conta CVA/ESS (Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela "A" - CVA do ESS) é conta utilizada para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste de tarifa de fornecimento de energia, sendo destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores do ESS; b) o contribuinte apresentou como elementos de prova supostas pré-faturas obtidas no sítio da internet da Câmara de Compensação de Energia Elétrica (CCEE), documentos esses desprovidos de qualquer elemento que evidenciasse o seu emitente, qual seja, o beneficiário da fatura, não tendo sido apresentado, ainda, qualquer documentação referente à quitação ou pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) emitidas pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE após a realização da Liquidação Financeira, refletindo os valores efetivamente liquidados; c) restou evidenciada no Relatório Fiscal a impossibilidade de se inferir a correlação dos valores depositados pelo contribuinte a título do ESS, informados na planilha, com os valores do crédito pleiteado, não tendo sido possível identificar o momento em que o serviço fora adquirido; d) embora caiba à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) regular as tarifas e estabelecer as condições gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores, o entendimento por ela exarado, por meio de Notas Técnicas e Resoluções, não vincula a Administração tributária; e) o § 4º do art. 3º das Leis nº 10.6372002 e 10.833/2003, relativo ao direito de aproveitamento de crédito em meses subsequentes, se refere a crédito excedente de um determinado mês, após o desconto dos débitos do mesmo período, devidamente informados no Fl. 2055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 Dacon, o que não significa autorização para o procedimento adotado pelo contribuinte (aproveitamento extemporâneo de créditos), salvo se adotado com base nas retificações corretivas (DCTF e Dacon retificadores). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, exceto quanto à nulidade do despacho decisório, repisando os argumentos de defesa, sendo destacada a necessidade de se observar a Teoria do Diálogo das Fontes, segundo a qual, nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito deve ser interpretado como um todo, sistemática e coordenadamente, preferindo as normas gerais mais benéficas supervenientes à norma especial (concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria), a fim de se preservar a coerência do sistema normativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e, por conseguinte, homologara as compensações até o limite do crédito reconhecido. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito apurado com base nos Encargos de Serviços do Sistema (ESS); b) comprovação apenas parcial dos créditos relativos às contas 6130411002 (Supr. M. Nacional. Leilões de Energia 2) e 6130422000 (Uso da Rede Básica); c) crédito relativo à aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento (apropriação extemporânea de crédito). Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Encargos de Serviços do Sistema (ESS). A Fiscalização glosou créditos relativos aos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), conta 6130425000, considerando a não apresentação de documentos comprobatórios (fatura ou nota fiscal), uma vez que o Recorrente apresentara apenas as chamadas pré-faturas, documentos esses desprovidos de qualquer formalidade, inclusive sem a identificação do emissor, ou seja, do beneficiário do serviço. Fl. 2056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 O Recorrente, por seu turno, se defende aduzindo que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, os referidos encargos são serviços cujo preço ou tarifa é pago compulsoriamente na aquisição de energia elétrica para revenda ou fornecimento, configurando mais um componente indissociável do valor de aquisição da energia elétrica, conferindo, portanto, direito à apuração de créditos próprios da não cumulatividade das contribuições. Segundo ele, encontrando-se o ESS regulado pelo art. 59 do Decreto nº 5.163/2004, extrai-se desse dispositivo que se trata de uma despesa inerente ao exercício da atividade de distribuição de energia elétrica, em que se paga um valor à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), com vistas à manutenção da confiabilidade e estabilidade da Rede Básica utilizada para o desenvolvimento de seu objeto social. O Recorrente ampara sua defesa, precipuamente, na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, em que a Aneel se posicionou favoravelmente ao desconto de crédito das contribuições PIS/Cofins em relação ao referido encargo, uma vez que tal rubrica tem inerência funcional com a atividade de distribuição de energia, entendimento esse corroborado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 27/2008. Argumenta, ainda, que ele não se encontrava autorizado pela Aneel a repassar à tarifa de energia elétrica o gasto efetuado com o ESS, de modo que essa despesa não representava um custo da prestação do serviço de distribuição de energia no período dos pagamentos, inexistindo, portanto, correlação entre a receita auferida e a distribuição de energia. Tal correlação apenas surgiu quando esse encargo pôde ser considerado na composição da tarifa praticada, o que se deu à época do reajuste tarifário que contemplou a despesa de ESS do período de dezembro de 2005. O reajuste tarifário do serviço de distribuição de energia, continua o Recorrente, é anual e periódico (e eventualmente extraordinário) e está sempre sujeito a procedimento próprio, no qual é apresentada de forma detalhada a composição de cada parcela do custo da distribuição de energia e a sua variação num determinado período, com o fim de legitimar e dar transparência ao índice de reajuste tarifário, sendo certo que tal reajuste somente pode ser implementado se homologado pela Aneel. Dessa forma, ainda de acordo com o Recorrente, em atenção ao regime de competência, o ESS pago no período foi registrado em conta de ativo, e não como despesa, por se tratar de dispêndio com beneficio econômico futuro (receita decorrente do reajuste da tarifa em exercício posterior). Feitas essas considerações, passa-se à análise da matéria. A Solução de Consulta Cosit nº 27/2008 assim dispõe: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo Fl. 2057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Cofins, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de desenvolvimento Energético (CDE). DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art.8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004. Constata-se do excerto supra que a Receita Federal qualifica os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumos geradores de crédito das contribuições não cumulativas, não havendo dúvida, portanto, quanto ao direito pleiteado pelo Recorrente, restando perscrutar acerca da forma e do momento de sua apropriação, bem como quanto à sua comprovação. Na Nota Técnica nº 554/2006-SFF, a Aneel assim se pronunciou: 1. DO OBJETIVO O objetivo da presente Nota Técnica é analisar a questão da possibilidade (ou não) das concessionárias de distribuição de energia elétrica apurarem e registrarem créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre os Encargos Setoriais que especifica, de forma a fixar o entendimento definitivo desta Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF quanto ao tema. II. DOS FATOS (...) 7. Nesse sentido, considerando sua competência legal para realizar o reajuste e a revisão das tarifas do serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como a necessidade desta Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconhecer os impactos - devidamente comprovados - nas tarifas de energia elétrica resultantes das alterações da legislação tributária, esta Agência apresentou à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda - SRF/MF, mediante a expedição do Ofício n° 117/2005-DR/ANEEL, de 8 de abril de 2005 (vide Anexo I), solicitação de manifestação daquela SRF em relação aos itens que geram créditos Elétrico. (...) Em face da ausência de manifestação da Secretaria da Receita Federal - SRF e considerando a necessidade desta Agência realizar, para fins de reajustes e revisões tarifárias, a apuração e o eventual reconhecimento do impacto financeiro relativo às alterações da legislação tributária em tela, deu-se inicio aos procedimentos de apuração e validação provisória do citado eventual impacto financeiro. (...) III. DA ANÁLISE (...) 17. A energia elétrica é, nos termos da legislação setorial e civil, bem móvel adquirido pelas concessionárias de distribuição para revenda aos consumidores, sendo, portanto, bem adquirido para revenda no processo de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Com efeito, nos termos da legislação setorial, é obrigação das distribuidoras adquirir a Fl. 2058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 energia elétrica a ser fornecida aos seus receptivos consumidores cativos. Cabe registrar que, conquanto a distribuidora receba a energia comprada em alta tensão e a entregue aos consumidores em alta ou baixa tensão, o respectivo processo de conversão não implica em alteração da substância da coisa entregue, caracterizando, neste particular, típica revenda civil. 18. Dessa forma, dada a inerência (física) dos dispêndios realizados a título de Energia Elétrica Comprada para Revenda, uma vez que, nos termos da legislação setorial, compete às próprias distribuidoras realizar a contratação de energia para posterior fornecimento aos seus consumidores cativos, em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua característica (já indicada pelo nome) de bem adquirido para revenda e, portanto, o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos à Energia Elétrica Comprada para Revenda, nos termos do art. 3 o , I, da Lei n° 10.833/2003. (...) 20. Dessa forma, dada a inerência (física e funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Uso da Rede Elétrica - Sistemas de Transmissão (uma vez que a contratação do uso dos sistemas de transmissão é necessária e, nos termos da legislação setorial, obrigatória) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina a caracterização do sistema de transmissão como insumo (bem ou serviço) do serviço público de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. (...) 27. O Encargo de Serviços do Sistema - ESS é encargo pago em função dos custos de manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico. Com efeito, nos termos do art. 59 do Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, bem como do art. 43 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, aprovada pela Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, o ESS constitui obrigação, dentre outros, dos agentes do setor elétrico classificados ha Categoria de Distribuição que se beneficiam dos investimentos realizados pelos agentes de geração na manutenção da confiabilidade e da estabilidade do sistema de geração para o atendimento da carga. (...) 28. Dessa forma, dada a inerência (funcional) dos dispêndios realizados a título de Encargo de Serviços do Sistema (uma vez que, nos termos da legislação setorial, destina-se à manutenção da confiabilidade e estabilidade do sistema elétrico) em relação ao fator de produção ao qual se relaciona (o serviço público de distribuição de energia elétrica), resta hialina sua caracterização como insumo (bem ou serviço) do serviço de distribuição e, portanto, evidente o direito à apuração de créditos sobre os dispêndios relativos ao referido encargo, nos termos do art. 3 o , II, da Lei n° 10.833/2003. Inobstante a incompetência da Aneel para legislar sobre Direito Tributário, constata-se dos trechos da nota técnica acima que a agência, na mesma linha da Solução de Consulta Cosit nº 27/2008, define os Encargos de Serviços do Sistema (ESS) como insumo para fins de desconto de crédito da contribuição não cumulativa. Para justificar a contabilização por ele adotada, o Recorrente se vale, ainda, da Nota Técnica nº 325/2005-SRE/ANEEL e da Nota Técnica nº 252/2004-SRE/ANEEL, que versam sobre o reajuste tarifário anual com vistas à compensação da perda de Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 receita da concessionária, não se extraindo desses atos qualquer vinculação das análises ali realizadas à apropriação dos encargos nos termos propugnados pelo Recorrente, pois a referência feita, nessas notas, às contribuições PIS/Cofins se restringe ao impacto dos custos correspondentes no cálculo do reajuste tarifário efetuado pela agência. E não poderia ser diferente, pois os atos normativos da Aneel, em conformidade com o já dito, não servem à delimitação do regime de competência para fins de tributação, qualquer que seja o tributo, devendo-se buscar o referencial normativo da matéria na legislação tributária. O mesmo se diz quanto à Portaria Interministerial MF/MME nº 25/2002, pois, nos termos do seu art. 1º,1 a conta de compensação aduzida pelo Recorrente foi criada para registrar as variações ocorridas no período entre reajustes tarifários, para efeito de cálculo e reajuste das tarifas, inexistindo normativo legal vinculando tais regras à tributação das contribuições não cumulativas. Nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, 2 os créditos das contribuições não cumulativas devem ser apurados no mês da aquisição dos insumos e dos demais bens ou serviços autorizados, sendo esse o marco temporal a ser considerado no cálculo respectivo. Na cópia do documento intitulado “Declaração”, emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), informa-se que o Recorrente efetuou pagamento, via depósito bancário, dos Encargos de Serviços do Sistema (ESS), sem emissão de fatura ou nota fiscal, no período de janeiro de 2002 a setembro de 2005. Referido documento encontra-se assinado por um terceiro não identificado, em substituição ao Superintendente da CCEE, inexistindo nenhuma indicação dos dados do assinante e nem mesmo autenticação, ainda que administrativa, da sua assinatura. Além do mais, considerando inexistir, conforme alegado pelo próprio Recorrente, a emissão de qualquer documento comprobatório dos referidos dispêndios (como fatura ou nota fiscal), mas apenas as chamadas “pré-faturas”, e por se tratar de pagamentos realizados via depósitos bancários, os comprovantes de tais depósitos se mostram imprescindíveis à comprovação do direito creditório pleiteado. Contudo, não constam dos autos tais elementos probantes, situação em que se tem por bastante fragilizada a defesa do Recorrente. Conforme apontado no relatório fiscal, o Recorrente não apresentou qualquer documentação referente à quitação/pagamento de tais encargos, mormente as Notas de Liquidação das Contabilizações do Mercado de Curto Prazo da CCEE (NLC) – documento esse emitido pelo Agente de Liquidação para cada Agente da CCEE, após a realização da liquidação financeira 1 Art. 1º Criar, para efeito de cálculo da revisão ou do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da "Parcela A" - CVA destinada a registrar as variações, ocorridas no período entre reajustes tarifários, dos valores dos seguintes itens de custo da 'Parcela A', de que tratam os contratos de concessão de distribuição de energia elétrica: (...) VII - encargos de serviços de sistema - ESS; 2 § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 Ora, para se contrapor à auditoria fiscal fundada em documentos comprobatórios apresentados a partir de inúmeros termos de intimação e considerando que a Fiscalização e a DRJ consideraram a “pré-fatura” insuficiente à prova pretendida, o Recorrente deveria ter trazido aos autos elementos de prova hábeis a infirmar tais constatações, não bastando uma simples cópia de declaração assinada por pessoa não identificada. As alegações sem amparo em documentos comprobatórios hábeis se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 3 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo 3 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, situação em que se têm por prejudicadas as suas alegações. Por outro lado, mesmo que tivesse havido a comprovação inequívoca do direito, há que se destacar que, tendo a Cofins não cumulativa sido introduzida no mundo jurídico somente em 1º fevereiro de 2004, os dispêndios anteriores a essa data não podem gerar direito de crédito nos termos propugnados, o mesmo podendo ser dito em relação à contribuição para o PIS não cumulativa, esta exigível somente a partir de 1º dezembro de 2002. Além disso, considerando que o PER/DComp foi transmito em 09/03/2009, eventual direito creditório apurado com base em dispêndios geradores de crédito anteriores a 09/03/2004 já se encontravam prescritos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, 4 não podendo ser considerados na apuração pretendida pelo Recorrente. Tratando-se de encargos relativos ao período de janeiro de 2002 a setembro de 2005, a parcela do período passível de apropriação (dispêndios a partir de 09/03/2004 a 30/09/2005) até poderia ser apropriada extemporaneamente, em dezembro de 2005, conforme jurisprudência firmada pela maioria deste Colegiado, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais a prova inequívoca do crédito. Nesse sentido, mantêm-se as glosas realizadas pela Fiscalização. II. Crédito. Contas 6130411002 e 6130422000. Comprovação parcial. Consta do Relatório Fiscal que, da inspeção realizada junto às planilhas apresentadas pelo Recorrente, constatou-se que a totalização dos documentos apresentados referentes às contas 6130411002 e 6130422000 foi insuficiente para comprovar os valores constantes das memórias de cálculo apresentadas pelo fiscalizado, vindo a Fiscalização a elaborar uma planilha indicando tal discrepância, planilha essa presente no referido relatório fiscal. O Recorrente, por seu turno, alegou que tais contas foram comprovadas integralmente por meio das planilhas apresentadas desde a primeira instância, assim como pelas notas fiscais entregues à Administração Fazendária Federal durante a Fiscalização. Contudo, conforme acima apontado, foi a partir do confronto entre as planilhas e as notas fiscais apresentadas pelo Recorrente que a Fiscalização concluiu pela comprovação apenas parcial do crédito, não tendo o Recorrente apontado que documentos haviam sido eventualmente desconsiderados ou que dado da apuração fiscal se encontrava equivocado, mantendo apenas uma defesa genérica sem qualquer especificação. Nesse contexto, tendo-se em conta a abordagem efetuada no item anterior deste voto acerca do ônus da prova, não se vislumbra possibilidade de se reverterem as referidas glosas por ausência de discriminação de eventual erro cometido pela Fiscalização na análise dos documentos fornecidos pelo próprio interessado. III. Crédito. Aquisição de energia elétrica. Período não identificado. 4 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 A Fiscalização glosou crédito relativo a documentos de aquisição de energia elétrica sem indicação do período do fornecimento ou relativo a período distinto ao da apuração do crédito destes autos, sendo indicado em planilha do Relatório Fiscal apenas a nota fiscal nº 5095, emitida em 28/12/2005. O Recorrente se defende aduzindo que se trata de aquisições de suprimentos de energia elétrica anteriores a dezembro de 2005, cujo desconto de crédito encontra-se autorizado pelo § 4º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, independentemente da retificação das obrigações acessórias, observado o prazo decadencial de cinco anos. Conforme apontado ao final do item I deste voto, este Colegiado tem jurisprudência assentada, por maioria de votos, no sentido de admitir o desconto extemporâneo de créditos, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, de 17/03/2020) Nesse sentido, uma vez observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, devem-se reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. É o voto. Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.689 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721233/2013-81 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de aquisições de suprimentos de energia elétrica em períodos anteriores, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, bem como se encontrarem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, com demonstração e comprovação da sua não utilização em períodos anteriores. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8949533 #
Numero do processo: 10845.001777/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 302-00.457
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198911

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 10845.001777/89-54

conteudo_id_s : 6460800

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.457

nome_arquivo_s : Decisao_108450017778954.pdf

nome_relator_s : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 108450017778954_6460800.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 20 00:00:00 UTC 1989

id : 8949533

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927121547264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200457_108450017778954_1989; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T16:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200457_108450017778954_1989; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200457_108450017778954_1989; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T16:10:15Z; created: 2017-06-06T16:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-06T16:10:15Z; pdf:charsPerPage: 772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T16:10:15Z | Conteúdo => l \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA atb. ACORDÃO N.o._ _.._ . Recurso n.O 111.151 - Proc. 10845/001777/89-54 Recorrente CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recorrid a DRF - SANTOS • R2E S O L U ç Ã O N2 302-0.457 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Conttib~ilintes.,por unanimidade de votos, converter o jul- gamento em diligência à repartição de origem, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 20 de novembro de:;.1989. _.----'-- LURDES MARTINS - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 2 FEV 1990 Participaram áinda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Façanha Mamede, Ubaldo Campello Neto, José Affon so Monteiro de Barros Menusier, Roberto Velloso, Paulo César de Ávi • la e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N~ 111.151 - RESOLUÇÃO N~ 302-0.457 RECORRENTE: CIA. DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA DRF - SANTOS RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES R E L A T Ó R I O 2. • Trata-se de extravio de mercadoria, constatada em Vistoria Aduaneira, solicitada pela importadora - Empresa Souza Importação e Comércio Ltda para 5 (cinco) caixas de nQ 2, 3, 5, 9 e 14 marcadas VC-SICL-SANTOS, cobertas pelo C~nhecimento Maritimc nQ BUST-001, do porto de BUSAN-KOREA, vindas pelo navio Cristina Isabel, entrado no porto de Santos, em 13/02/89. Foi responsabiliza do o transportador representado por Nautilus Agência Maritima Ltda e intimada a recolher o crédito tributário de Ncz$ 392,73, sendo, 11 Ncz$ 261,82 e multa do art. 521, item 11; 1;(1" do Dec. 91.030/85' no valor de Ncz$ 130,91. Na impugnação, a intimada, em sintese, alega: 1) O navio que transportava a carga foi invadido a mão armada, quando atracado no porto do Rio de J£ neiro, tendo sido saqueada a ccrga, principalmen- ~te a destinada ao porto de Santos; 2) Os fatos foram comunicados à repartição através 1 das petições nQ 200.496 de 28/2/89 (cópia fls. 26) e 180.127, de 8/3/89"fls. 25; 3) Trata-se de caso tipico de força maior excludente de responsabilidade do transportador maritimo; 4) O art. 479, ~ 2Q do R.A. estabelece que as pro- vaspara exclusão de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria; 5) Solicita o ~ancelamento da0ação fiscal. No exame da impugnação o autor do feito assim se ma- nifesta: a) cabe ao responsável a prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de que se possa ex- cluir sua responsabilidade (art. 480 do RA); Res. 302-0.457 SERViÇO PÚBLICO FEDERAl 3 . b) os protestos formados a bordo de navio somente tra duzem efeito se retificados pela autoridade judi~ ciária competente (~l~, art. 480.- RA); c) não foram juntadas aos autos nenhum documento ofi cial, produzido por autoridade pol:i:cii:l1'1ou judiciá- ria, que sirva como respaldo para exclusão de res- ___ o ponsabilidade,; Nos considerandos a autoridade de primeira instância' afirma: I) A impugnante nao comprovou a ocorrência de roubo a bordo, não apresentando o registro da ocorrência policial;, acostando aos autos, apenas, xeroc6pias 'nao autenticadas de ielat6rio do comandante do navio; 11) O roubo, em tese, muito embora imprevisível é evi- tável, não se constituindo em caso fortuito ou for ça maior. A ação fiscal foi julgada procedente. Não conformada, a autuada apresentou recurso tempesti vo, a este Terceiro Conselho de~Contribúintes repetindo as razoes quando da impugnação e acrescentado alguns pontos, que para maior clareza leio o recurso na íntegra. (l~r)~< É o relat6rio. • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O ~v~-v .-""fJ I 4. Os ofícios citados no item 5 do recurso nao foram ang xados aos autos. Não existe no processo qualquer documento sobre o re gistro da ocor.!:~_n<::~~_naJ?,olíciaFederal do Rio de Janeiro, citado no item 3 do recurso. Proponho, para melhor embasamento do julgamento do presente litígio, que seja convertido em diligência à repartição de origem para: 1) sejam juntados aos autos todos os documentos men - cionados na peça recursiva e não constantes, ainda, do.processo; 2) sej~m adótadãs providências para se obter as con~ clus~es do inqu~rito policiall levado a efeito pe- la ?olicia Federal do Rio de Janeiro; 3) ao final, seja dada vistas dos autos à recorrente. Sala das Sess~es, 20 de novembro -'"de°11989. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
8907382 #
Numero do processo: 18336.721010/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2012 Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2012 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.
Numero da decisão: 3401-009.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação, vencidos em ambas as questões os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias, que lhe davam provimento; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional solicitou a retirada do pedido de sustentação oral no item 178 da pauta. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.039, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.722093/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2012 Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2012 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18336.721010/2012-06

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437092

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.042

nome_arquivo_s : Decisao_18336721010201206.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 18336721010201206_6437092.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação, vencidos em ambas as questões os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias, que lhe davam provimento; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional solicitou a retirada do pedido de sustentação oral no item 178 da pauta. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.039, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.722093/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8907382

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927135178752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-02T12:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-02T12:51:11Z; Last-Modified: 2021-08-02T12:51:11Z; dcterms:modified: 2021-08-02T12:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-02T12:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-02T12:51:11Z; meta:save-date: 2021-08-02T12:51:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-02T12:51:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-02T12:51:11Z; created: 2021-08-02T12:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2021-08-02T12:51:11Z; pdf:charsPerPage: 2610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-02T12:51:11Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18336.721010/2012-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.042 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/10/2012 Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/10/2012 Obrigação Acessória. Registro de Informações. Descumprimento do Prazo. Multa Regulamentar. Cabível. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Obrigação Acessória. Violação. Denúncia Espontânea. Incabível. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Obrigação Acessória. Violação. Agente Marítimo. Legitimidade Passiva. O Agente Marítimo responde por multa aplicada por violação de obrigação acessória decorrente da legislação aduaneira, traduzida em informação prestada a destempo, por expressa determinação da lei. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, em (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação, vencidos em ambas as questões os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Fernanda Vieira Kotzias, que lhe davam provimento; (ii) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O representante da Fazenda Nacional solicitou a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 10 10 /2 01 2- 06 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 retirada do pedido de sustentação oral no item 178 da pauta. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.039, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.722093/2011-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão contida em Acórdão da DRJ/RJO, que considerou procedente em parte a Impugnação interposta contra Auto de Infração, que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. I - Do Lançamento e da Impugnação O presente Auto de Infração foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Informa a autoridade aduaneira que a empresa de transporte internacional, por meio de seu agente, deixou de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, nos termos do art. 37 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. A Interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: 1. o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei no 37/1966, conforme artigo 37 e 44 da IN SRF no 28/1994 e artigos 2°, 6°, 45 e 50 da IN RFB no 800/2007, sendo mero representante/mandatário comercial; Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 2. o auto de infração é insubsistente, pois, quando da lavratura do AI, os dados do embarque já estavam registrados no SISCOMEX, não havendo como atribuir qualquer responsabilidade, diante da regra esculpida no artigo 138 do Código Tributário Nacional e no art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966; 3. eventual atraso insignificante na prestação de informação não é suficiente para caracterizar a infração, pois não significa que tenham sido criados embaraços, dificultando ou impedido a ação da fiscalização aduaneira, valendo ser registrado que em momento algum foi apontado qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do atraso na prestação das informações; 4. requer a insubsistência do auto de infração e eventual sustentação oral em superior instância administrativa, bem como demais provas, pericial, documental e outras que se fizerem necessárias. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: 1. o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, responde pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal; 2. o registro intempestivo da vinculação de manifesto a escala tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03; 3. a prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea; e 4. a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº. 70.235/1972, incluído pela Lei nº 9.532/1997. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1. prescrição intercorrente; 2. ilegitimidade da recorrente frente o auto de infração – ausência de responsabilidade solidária; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 3. denúncia espontânea. Ao final, requer seja conhecida e acolhida a prejudicial de prescrição intercorrente, determinando o arquivamento do processo administrativo. Sucessivamente, requer seja conhecido e provido o recurso, para, reformar a decisão de primeiro grau, declarando insubsistente o Auto de Infração, diante da ilegitimidade passiva da recorrente ou pelo reconhecimento da denúncia espontânea. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A multa aduaneira aplicada, em razão de prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido na legislação, tem por base legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A recorrente alega como preliminares (1) prescrição intercorrente; (2) ilegitimidade passiva; e, no mérito, (3) denúncia espontânea. PRELIMINARES 1 – Prescrição Intercorrente A Recorrente requer, em preliminar, declaração de prescrição intercorrente, alegando, em apoio ao pedido, o longo tempo decorrido entre atos praticados no processo, cerca de 6 anos entre a impugnação e o ato seguinte. No entanto, a matéria no âmbito deste tribunal fiscal encontra-se amplamente pacificada no sentido contrário, sendo inclusive objeto de súmula (Súmula CARF nº 11), que, por força da Portaria MF nº 277/18, vincula toda a administração tributária federal, incluindo, por óbvio, o próprio julgamento administrativo fiscal, conforme abaixo: Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 (...) Na verdade, as súmulas do CARF, quaisquer que sejam, são de observância obrigatória para todo o julgamento no CARF, conforme disciplina o Regimento Interno da Casa: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. O caso aqui em exame ajusta-se ao enunciado da súmula, pois se trata de processo administrativo fiscal, isto é, regido pelo Decreto 70.235/72. Tal decreto, que fora recepcionado pela CF/88 com força de lei, dispõe sobre processos fiscais de forma abrangente, incluindo contenciosos vinculados à exigência de créditos tributários, sejam originários de lançamento de tributos ou de aplicação de multas isoladas, no domínio da tributação interna ou do comércio exterior; ou, ainda, vinculados às medidas de controle, inclusive aduaneiro, de interesse do Fisco. Na verdade, “processo administrativo fiscal” é um nome de um rito e é identifocado pelas regras do Decreto nº 70.235/72. Apenas para exemplificar, o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72 incide nas mais diversas lides administrativas decorrentes da legislação de natureza tributária ou fiscal, como nos casos decorrentes de não-homologação de compensação, verbis: Lei nº 9.430/76 Art. 74 (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (...) gn. Constata-se tal abrangência no próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, que determina a aplicação do rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. até mesmo no caso de direitos antidumping: Art. 788. O cumprimento das obrigações resultantes da aplicação dos direitos antidumping e dos direitos compensatórios, sejam definitivos ou provisórios, será condição para a introdução no comércio do País de produtos objeto de dumping ou de subsídios(Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, caput). §1 o Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a cobrança e, se for o caso, a restituição dos direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, quando se tratar de valor em dinheiro (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §1º). §2 o Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §2º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). §3 o A exigência de ofício de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972, e o prazo de cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação (Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º, §5º,com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 79). Observe-se que o crédito decorrente de direito antidumping incontroversamente é crédito não tributário, mas, o processo de sua constituição e exigência segue ainda as regras do processo administrativo fiscal, i.e., o rito do Decreto nº 70.235/72. Assim, entende-se que a Súmula nº 11 do CARF é argumento bastante para rejeitar a tese da prescrição intercorrente no caso em exame, pois o uso da expressão “processo administrativo fiscal” na legislação federal tem por referência um rito estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Adicionalmente aponta-se que a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, de 15/12/09, firmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de não reconhecer a prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal: 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (gn) Desde a decisão do e. STJ no REsp 1113959/RJ, parte da ementa acima citada, aquela corte vem uniformemente e de forma estável mantendo o mesmo Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 entendimento, prestigiando o princípio da segurança jurídica, considerando a inaplicabilidade da tese da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou, de modo amplo, da obrigação: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EX OFFICIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. 1. O acórdão recorrido consignou: "O apelante alega que o lapso prescricional restou suspenso, em razão de processo administrativo; que o fato de o processo administrativo ter iniciado por iniciativa da Administração não tem o condão de descaracterizar a suspensão prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; que o processo administrativo somente se encerrou em 09/02/2010, sendo certo que não se pode falar em prescrição, porque a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2011. Pugna pelo provimento do recurso, para que seja afastada a prescrição. A questão se limita a definir se o processo administrativo, instaurado, de ofício, pela Administração, tem o condão de suspender o prazo prescricional. (...) Assim, é inequívoco que o processo administrativo instaurado pelo próprio apelante não suspendeu o prazo prescricional" (fls. 347-348, e-STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 11/03/2010). 3. O acórdão recorrido não está em dissonância com a jurisprudência do STJ. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1769896/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 17/12/2018) (gn) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU A LIDE À LUZ DOS DISPOSITIVOS DITOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É admitido o prequestionamento como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial não só na forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida, fato que não ocorreu. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 2. No caso, verifica-se que inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 4o., 6o. e 140 do Código Fux, 4o. da LINDB, 1o. do Decreto 20.910/1932 e 1o., § 1o. da Lei 9.873/1999, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. 3. Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que, como visto, não ocorreu na espécie. 4. Outrossim, a conclusão levada a efeito pelo acórdão recorrido se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica (REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.3.2010). 5. É inadmissível o Recurso Especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese de incidência, por extensão, da Súmula 284/STF. 6. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1489571/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 18/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." 2. Mesmo tendo sido constituído o crédito tributário pelo depósito, a existência do contencioso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito até sua decisão final, que ocorreu em 19/7/2004, conforme consignado no acórdão recorrido, não havendo que se falar em prescrição da execução ajuizada em 2008, dentro do lapso do art. 174 do CTN. 3. Agravo interno não provido. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 (AgInt no AREsp 1304866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 30/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. RENOVAÇÃO DE TERMO DE ACORDO CONCESSIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na hipótese dos autos, a parte autora objetiva a renovação de termo de acordo que lhe garante o benefício da redução da base de cálculo do ICMS. Assim, não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 851.421/DF, Tema n. 817, no qual se discute: "Possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal". II - O exame de normas de caráter local (Lei Estadual n. 13.025/2000) é inviável em recurso especial, em face da vedação prevista no enunciado n. 280 da Súmula do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia. III - No julgamento do Recurso Especial n. 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica." IV - Todavia, analisar eventual ofensa ao art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que não ficou consignado, no acórdão regional recorrido, se a lavratura do auto de infração se deu durante a tramitação do processo administrativo de renovação do termo de acordo ou em momento anterior. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 936.761/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei 4.131/62. 2. Infração decorrente do fechamento de quatro contratos de câmbio, por intermédio do Banco Bradesco, com indícios de fraude, apurados e autuados pelo Banco Central do Brasil. 3. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, in casu sobre os arts. 107 e 109 do CP, 4º da LICC, 21 da lei 7.492/86, 287, II da Lei 6.404/76, 1º e 3º da Lei 6.838/80, 213, II, alínea "a" do Estatuto dos Servidores Públicos, 28 da Lei 8.884/94 e 44 da Lei 4.595/64, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A insurgência especial, que se funda na verificação do enquadramento da recorrente na figura de corretor oficial ou instituição financeira, para o fim de aplicação da penalidade disposta no art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, importa sindicar matéria fático-probatória, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7/STJ. 5. É que o reexame do contexto fático-probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes: AgRg no REsp 715.083/AL, DJU 31.08.06; e REsp 729.521/RJ, DJU 08.05.06). 6. In casu, o Tribunal de origem consignou: "1. Aplicação de multa fiscal, em razão da infração tipificada no § 2º do artigo 23 da Lei 4.131/1962, consistente na 'declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias e segundo o modelo determinado Superintendência da Moeda e do Crédito, será exigido em cada operação, assinado pelo cliente e visado pelo estabelecimento bancário e pelo corredor que nela intervirem'. 2. A ação incriminada é imputável ao estabelecimento bancário, ao corretor e ao cliente, punível com multa equivalente ao triplo do valor da operação para cada um dos co-partícipes. Respondem os dois primeiros pela identidade do cliente, assim como pela correta classificação das informações prestadas, segundo normas fixadas pela SUMOC, que foi substituída pelo Conselho Monetário Nacional." 7. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 8. A natureza tributária do crédito, reconhecida na sentença e no acórdão recorrido, advém da Lei 4.131/62, que estabelece procedimentos para a fiscalização das operações cambiais no mercado de taxa livre, utilizado na tributação da renda obtida nas diferenças cambiais positivas - ganho de capital. 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de prescrição estabelecidos pelo direito tributário, restando inaplicável o art. 114, I do Código Penal, pois a sua natureza jurídica não está ligada ao crime. 10. In casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a instauração do processo administrativo para apurar o evento se deu em 23.04.80 e a notificação da penalização fiscal sucedeu-se em 26.11.90, recorrendo a empresa, administrativamente, em 14.01.91. Entretanto, considerando-se que, no lapso temporal que permeia o lançamento e a solução administrativa não corre o prazo prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito até a notificação da decisão administrativa, ocorrida em 07.08.96, exsurge, inequivocamente, a inocorrência da prescrição, porquanto a empresa recorrente, impetrou o mandado de segurança em 25.11.96, suprindo a necessidade da ação fiscal. 11. A título de argumento obiter dictum impõe-se esclarecer: a) é que em princípio a norma encerraria técnica de natureza de fiscalização cambial. Entretanto, essa informação também é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza tributária à multa, merce de que a Lei 4.131/62 conta com diversos dispositivos tributários, motivo pelo qual baseei o voto nessa premissa; b) tratando-se de multa tributária, conforme o entendimento já exposto no voto, não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente; e c) ad argumentandum tantum, ainda que se pretenda considerar a multa com a natureza administrativa, também haveria um vácuo legislativo, uma vez que somente com o advento da Lei 9.873 de 23.11.99 foi prevista a prescrição do processo administrativo, no mesmo sentido do art. 4º do Decreto 20.910/32, o que impediria a fluência do lapso prescricional. 12. Recurso especial desprovido. (REsp 840.111/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A discussão acerca de haver a Certidão da Dívida Ativa - CDA preenchido todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, além de gozar de presunção de legitimidade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, segundo o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 5. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 718.139/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 23/04/2008) RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, também tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Isso, porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais (art. 8º, III) permitem essa modalidade de ato processual, de maneira que, se não encontrado o devedor, após diversas tentativas frustradas, a citação deve ser realizada por meio de edital, interrompendo-se, assim, o lapso prescricional. 4. Definitivamente constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo prescricional para sua cobrança, ou seja, o Fisco possui o lapso temporal de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal e, após, para a citação válida do executado, consoante previsto no art. 174 do CTN. 5. Na hipótese dos autos, o lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos em relação aos fatos geradores questionados, não decorrendo, pois, o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN. Em seguida, a contribuinte foi notificada do auto de infração, impugnando o lançamento do crédito tributário. Após, foi proferida decisão administrativa às fls. 73/75, e, posteriormente, acórdão pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 82/84 e 89/92), tendo sido a contribuinte notificada da decisão em 9 de agosto de 1999 (fl. 94). A partir dessa data, então, o crédito tributário foi definitivamente constituído, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em 24 de janeiro de 2001 e a citação da empresa por edital ocorreu em 23 de outubro de 2003 (fl. 245). Assim, não se implementou a prescrição. 6. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem. (REsp 784.353/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 24/04/2008) O fundamento do entendimento do Tribunal da Cidadania, i.e., a ratio decidendi nas decisões uniformemente exaradas, conforme demonstrado na pequena amostra acima, encontra-se na disciplina restritiva que o art. 151, inciso III, do CTN impõe à exigibilidade do crédito tributário (“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo (...)”). Por exemplo, a eminente Ministra Denise Arruda sintetiza em seus julgados (e.g. REsp 784.353/RS) o percurso pelo qual passa o crédito tributário, do lançamento inicial até sua constituição definitiva, para concluir pela impossibilidade de prescrição intercorrente no âmbito administrativo fiscal: 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, conforme o que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Precedentes. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 2. Enquanto há pendência de recurso administrativo, não correm os prazos prescricional e decadencial. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso é que tem início a contagem do prazo de prescrição previsto no art. 174 do CTN. Destarte, não há falar em prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal. (REsp 784.353/RS) A lógica adotada, na verdade, é a mesma considerada, quando das decisões consideradas como precedentes para a expedição da Súmula CARF nº 11. Os acórdãos qualificados como precedentes quando da expedição da súmula são os seguintes: (1) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002; (2) Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003; (3) Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004; (4) Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005; (5) Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004; (6) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995; (7) Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996; (8) Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998; (9) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000; e (10) Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Na sequencia, o resumo da fundamentação de cada precedente citado demonstra que a ratio decidendi gravita sempre em torno da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN): 103-21.113 EMENTA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Em prestígio ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem assim à isonomia na relação jurídico-tributária não é admissivel a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. O prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva da crédito tributário, que ocorre quando não cabe recurso ou ainda pelo transcurso do prazo. 104-19.410 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No Processo Administrativo Fiscal, não se configura a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, não há de se falar em prescrição. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário, e esta só ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Com efeito, constituído o crédito tributário passa a fluir, em princípio, prazo prescricional, que fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Há julgados no sentido de que instaurada a lide com a apresentação de impugnação, não correm prazos prescricionais, até decisão da mesma. A verdade é que não se admite a prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. A suspensão da exigência de cobrança imediata do crédito, nos termos do art. 151, inciso III do CTN, não permite que se alegre prescrição e mais, não há qualquer prejuízo a ser indicado. A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. 104-19.980 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Dando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há que se argüir. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Ademais, em decorrência do devido processo legal e do princípio da isonomia na relação jurídico-tributária, não é admissível a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Isto porque, havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a argüição de prescrição intercorrente. 105-15.025 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: É pacifico o entendimento — administrativo e judicial — que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade, pelo que afasto de pronto a suposta prescrição intercorrente. 107-07.733 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - LEI N.°9.873/99 - INAPLICABILIDADE. A jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes entende que não se tem como admitir a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Ademais, a Lei n° 9.873/99, utilizada como argumento pela Recorrente, explicitamente, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica aos processos administrativos fiscais. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". 201-73.615 EMENTA: Não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, uma vez constituído o crédito tributários dentro do iter legal. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. 201-76.985 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva de impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. No voto, o Relator argumenta em síntese que: A outra alegação da recorrente diz respeito à prescrição intercorrente. Diz ela que tendo tomado ciência do auto de infração em 28 de junho de 1996 e ciência do julgamento de primeira instância somente em 25 de abril de 2002, transcorreram os cinco anos previstos no art. 174, c/c art. 150, § 4º do CTN. Discordo de tal entendimento. Para que ocorra a prescrição é necessário que o Fisco possa agir. Ora, uma vez apresentada impugnação à exigência, esta ficou suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN como se vê da transcrição, a seguir: 202-07.929 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. 203-02.815 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos. No voto, o Relator argumenta em síntese que: Preliminarmente, seguindo a já reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo como inadmissível a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 203-04.404 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, em decorrência de impugnação ao lançamento fiscal, inocorre, até o trânsito em julgado administrativo, a fluência de prazo prescricional No voto, o Relator argumenta em síntese que: Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. Da análise dos acórdãos qualificados como precedentes, citados expressamente com a expedição da Súmula CARF nº 11, constata-se que a ratio decidendi para afastar a aplicação da prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal, em nenhum caso pautou-se na natureza da matéria discutida, sendo irrelevante para decidir a preliminar, se se tratava de tributos internos ou incidente no comércio exterior, se o processo originava-se de auto de infração ou notificação de lançamento, se procedia de aplicação de multa ou de lançamento de tributo, se o ponto de partida era aplicação de multa isolada ou constituição de tributo com multa de ofício, se a causa determinante do contencioso residia em violação de obrigação acessória ou principal, nem se cogitara de distinção entre matéria aduaneira ou tributária. Em uma palavra, a matéria não importou, mas o rito, que tem por sua vez a suspensão da exigibilidade da obrigação enquanto durar o contencioso. Nesta linha de entendimento, o pleno do CARF aprovou o enunciado da Súmula 11 para fins de aplicação em todo o CARF, inclusive na seção dotada de competência para julgamento de questões aduaneiras, pois, como se observou, o que importou em cada um dos precedentes, onde a preliminar de prescrição intercorrente fora apreciada, foi a suspensão da exigibilidade da obrigação, sem ter relevância a natureza jurídica da obrigação. A propósito, a Nota Técnica SEI nº 15067/2021/ME traz um histórico detalhado de todo o procedimento adotado, da qual se extrai alguns excertos: (...) 5. Não obstante a previsão regimental de observância obrigatória das Súmulas dos antigos Conselhos pelos membros do CARF, o Pleno e as Turmas da CSRF foram convocados, por meio da Portaria CARF nº 97, de 24/11/2009, para que, no período de 08/12/2009 a 10/12/2009, procedessem à análise e votação de enunciados de novas súmulas CARF, bem como votassem, de forma global e nominal, a consolidação e renumeração das súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes. 6. Registre-se que no Anexo II, da Portaria CARF nº 97, constam os enunciados das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes, submetidos à aprovação consolidada por parte do Pleno da CSRF, o que foi levado a cabo na sessão de 08/12/2009. 7. Na sequência da realização do Pleno, em 21/12/2009, foi publicada a Portaria CARF nº 106, que além de divulgar os novos enunciados de súmulas aprovados, consolidou e renumerou os enunciados dos antigos Primeiro, Segundo e Terceiro Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 Conselhos de Contribuintes como Súmulas CARF, conforme fora aprovado na sessão do Pleno da CSRF, realizada em 08/12/2009. 8. Desta forma, resta claro que a conversão das súmulas dos antigos Conselhos de Contribuintes para súmulas CARF ocorreu mediante aprovação do Pleno da CSRF, conforme o rito regimental previsto no § 1º, do art. 72, do primeiro Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009, Anexo II), vigente à época e reiterado no atual RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (art. 72, do Anexo II). (gn) (...) O ponto crucial para estabelecimento da súmula é que o prazo prescricional efetivamente se inicia quando esgotados os recursos na esfera administrativa, isto é, com a definitividade da decisão administrativa. Em outros termos, a suspensão da exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, é o princípio segundo o qual não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, consubstanciando a ratio decidendi dos precedentes. O caso que ora se examina refere-se à aplicação de penalidade nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O rito seguido para constituição da multa e de sua exigência fora o do Processo Administrativo Fiscal, estabelecido no Decreto nº 70.235/72, por disposição expressa do próprio Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759/2009, verbis: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. § 2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que o art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, a base legal citada no art. 768 do RA, é o mesmo fundamento invocado (“O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto- Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta ...) quando da instituição das normas regentes do processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 Art 2º O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta. Por sua vez, o Decreto nº 70.235/72, de fato, disciplina não apenas o procedimento para exigência de crédito tributário stricto sensu (tributos com multa e juros) mas também a pura aplicação de penalidade: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, no caso em exame, a exigibilidade do crédito correspondente à multa aplicada restou suspensa por força do art. 151, III, CTN, em razão dos recursos administrativos – impugnação e recurso voluntário - interpostos pelo contribuinte. Daí se conclui que o principio motivador (a ratio decidendi) da Súmula 11 está presente neste caso específico, sendo sua aplicação inafastável. Por outro ângulo, ad argumentandum tantum, a Lei n° 9.873/99, único argumento invocado pela Recorrente a favor de sua tese, dispõe, em seu art. 5°, que o prazo de prescrição intercorrente nela consignado não se aplica “aos processos e procedimentos de natureza tributária”: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (...) Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. (...) Aqui a expressão “processos e procedimentos de natureza tributária” não comporta interpretação restritiva no sentido de reduzi-la a processos de exigência de créditos decorrentes de tributos stricto sensu. A expressão ao incluir procedimentos ampliou para a fase anterior ao litígio a disciplina do artigo 5º da Lei nº 9.873/99, porque resulta da combinação dos artigos 7 e 14 do Decreto nº 70.235/72 que a fase litigiosa do procedimento começa com a impugnação da exigência: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (...) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Qualquer exigência, não necessariamente referente a tributo, durante a fase não litigiosa decorrente das normas de fiscalização poderia redundar em processo administrativo fiscal, desde que um auto de infração fosse lavrado e, na sequencia, impugnado. Portanto, quando a lei registra “processos e procedimentos de natureza tributária”, não denota apenas processos de exigência de tributos, o que se corrobora com o uso da expressão “de natureza tributária”, ao invés de simplesmente “tributários”. Em interpretação teleológica pode–se razoavelmente concluir que “processos e procedimentos de natureza tributária” inclui processos tipicamente de exigência de tributos e consectários legais, mas Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 também aqueles vinculados ao controle exercido pela administração tributária, seja em casos aduaneiro ou de fiscalização interna. No sentido aqui defendido, o procedimento/processo de aplicação e exigência de multa aduaneira é um processo de natureza tributária, daí ser naturalmente aplicável o rito utilizado do Decreto nº 70.235/72, e daí não se aplicar a prescrição intercorrente por força da própria Lei nº 9.873/99. Além disso tudo, quando o Regulamento Aduaneiro refere-se a crédito tributário abrange sistematicamente o crédito decorrente de penalidade, por exemplo: Art.766. A exigência de crédito tributário apurado em procedimento posterior à apresentação do termo de responsabilidade, em decorrência de aplicação de penalidade ou de ajuste no cálculo de tributo devido, será formalizada em auto de infração, lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o disposto no Decreto n o 70.235, de 1972. Por este exemplo, constata-se que o sentido de crédito tributário abrange crédito decorrente de aplicação de penalidade, e sua constituição e exigência segue o PAF (D. 70.235/72), conforme o já citado art. 768 do RA (“A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972”). No Regulamento Aduaneiro constitui infração “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Tal hipótese de infração, tipificada no DL 37/66, constante do Regulamento Aduaneiro, entendeu a Autoridade Fiscal cometida. Art. 728. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea “a” e “c” a “g”, VIII, IX, X, alíneas “a” e “b”, e XI, com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77): (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Portanto, o processo de aplicação e exigência desta multa segue o Decreto nº 70.235/72 e sobre ele não incide o §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99. Por outro ponto de vista, e ainda para argumentar, pesquisa nas decisões do CARF permite concluir que todas as turmas, inclusive esta, e todos os conselheiros desta turma vêm aplicando de forma uniforme a Súmula CARF nº 11 a multas aduaneiras. A Lei nº 9.873/99, que veio estabelecer a prescrição intercorrente no domínio da Administração Pública Federal, direta e indireta – conta com mais de 20 anos e nunca foi óbice para a sua aplicação. E o caso em Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 exame não possui qualquer particularidade que motive a existência de formulação de distinguishing, termo que doravante será aqui traduzido como distinção. O presente caso não é exatamente o melhor exemplo para a aplicação da teoria dos precedentes. Em primeiro lugar, não se trata aqui de seguir um precedente, ou não segui-lo mediante distinção, porque nesse caso se trata de linha de precedentes sintetizada em um enunciado de súmula, expedida por uma Autoridade legítima, e que, portanto, tem forca normativa por si só, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN: CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Quando se alude a uma autoridade legítima estamos nos referindo ao pleno do CARF, que expediu a súmula e, ainda, ao Ministro da Fazenda, que lhe deu eficácia normativa, vinculante de toda a Administração Pública Federal (Portaria MF 277/18: “Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal”). Nesta linha de entendimento, o que se discute não é simplesmente fazer distinção em precedente, mas reinterpretar uma norma complementar para excepcionar um caso específico de sua incidência. Em segundo lugar, observe-se que o inciso V, §1º do art. 489 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, encontra-se devidamente respeitado no caso presente, uma vez que o fundamento determinante da linha de precedentes e da própria súmula, dela originada, é como visto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, que no caso incidiu. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; O caso em julgamento, portanto, se ajusta ao fundamento determinante da súmula, entendendo-se por esta expressão do Codex processual o princípio motivador da súmula, ou a ratio decidendi dos precedentes. Em terceiro lugar, a pretensão de excluir da incidência da Súmula CARF nº 11 as multas de controle aduaneiro dificilmente pode ser alcançada pela via estreita da técnica da distinção. Na verdade, a distinção para se legitimar como tal submete- Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 se a condicionamentos incontornáveis, pois, dele deve resultar um princípio modificado (fundamento determinante da súmula) em virtude de atributos factuais próprios do caso em análise. Neste sentido, a distinção é motivada quando um caso concreto e específico se apresenta com características factuais inéditas a que a regra anterior não abrangeria, por tal razão deve ser estreitada para não incidir no caso presente. Porém, a regra modificada – quando se trata de distinção! - deve continuar aplicável aos casos anteriormente tratados. Sem tais condicionamentos, a pretensão não poderá ser qualificada como distinção (distinguishing) mas superação (overruling) do precedente (ou da súmula). De qualquer forma, quem pretende afastar a incidência da súmula, assume o ônus argumentativo de demonstrar a existência da distinção ou da superação, na forma do inciso VI, do §1º do art. 489 do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...) Entende-se que a superação (overruling), ao contrário da distinção (distinguishing), não seria instrumento disponível às turmas do CARF, mas ao seu pleno, porque a primeira implicaria “revogação” da súmula, ao passo que na segunda hipótese há apenas um estreitamento do campo de incidência do seu fundamento determinante. A doutrina analisa as situações: Para que se compreenda o instituto, é preciso perceber que o entendimento novo não tem por objeto a exata questão de direito de que trata o posicionamento núcleo do precedente judicial, mas nela influencia, pois reduz as hipóteses fáticas de sua incidência. No overruling, por outro lado, a alteração é da própria ratio decidendi, que é superada, construindo-se uma nova norma jurisprudencial, para substituí-la. (…) O overriding não implica a substituição da norma contida no precedente, entretanto, um novo posicionamento restringe sua incidência.(…) Há aproximação, porém não identidade; trata-se de técnicas distintas. Verifica-se que, ao passo que no distinguishing, uma questão de fato impede a incidência da norma, no overriding é uma questão de direito (no caso, um novo posicionamento) que restringe o suporte fático. Ou seja, no primeiro são os fatos materialmente relevantes do novo caso concreto que afastam o precedente, por não terem sido considerados quando da sua formação, enquanto que, no segundo, o afastamento é decorrente de um novo entendimento; portanto, de um elemento externo à relação jurídica discutida. (gn) DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; OLIVEIRA, Rafael A. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v.2, p. 507. Na verdade, nada há de factualmente novo no caso em tela que suscite distinção, lembrando que a ratio decidendi dos precedentes, ou o fundamento determinante da súmula, é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a invocação de um novo entendimento a respeito do direito aplicável ao caso situaria a pretensão no campo da superação (overriding ou overruling). Assim, de qualquer ângulo que se analise, alcança-se a conclusão pela rejeição da preliminar de prescrição intercorrente. 2 - Ilegitimidade Passiva O fato típico da infração subsume-se na hipótese expressamente registrada no Auto de Infração (fls. 02 e ss), especificamente à fl. 04, no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, que abaixo se transcreve: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; e” Neste tópico, a principal alegação da Recorrente é a ausência de responsabilidade do agente marítimo quanto à infração acima descrita. Argumenta que o agente marítimo não responde diretamente, nem tampouco pode ser solidariamente responsável, por absoluta falta de previsão legal. Em outras palavras, alega a ilegitimidade passiva do Agente Marítimo, verbis: Segundo pode ser observado pela sua simples leitura, a multa prevista no referido dispositivo legal somente pode ser imputada ao transportador ou, quando muito, ao agente de carga mas jamais ao agente marítimo, por total ausência de previsão legal. (cf. RV) Retorne-se ao núcleo legal da autuação para agora acentuar outro ponto, sobre quem incide a obrigação de prestar as informações legalmente exigidas: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Por outro lado, o art. 37 do mesmo diploma combina-se perfeitamente com o anteriormente citado para esclarecer que o agente marítimo está incluído na expressão agente de carga: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Completa este arcabouço normativo a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de Dezembro de 2007, que legalmente autorizada (v. art. 37 caput do DL 37/66 acima reproduzido) dispõe: IN RFB 800/07 Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1o Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (gn) O Colegiado de 1º Grau, ao contrário do alegado pelo Recorrente, apresentou fundamentos bastantes – com os quais se concordam - ao apontar a legitimidade passiva da Agência, ora autuada: 16. Além disso, a Instrução Normativa (IN) RFB n° 800/2007, ao tratar desta questão em seus artigos 4° e 5°, veio a corroborar expressamente que a empresa Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima, e que as referências normativas ali postas ao transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pois, em face da dificuldade de se exigir do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração a dispositivo da legislação tributária, designou a lei como responsável solidário, nessa hipótese, o seu representante no País, como acima demonstrado, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 17. As agências de navegação são os representantes dos armadores nos portos e dos navios, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. Esta administração envolve múltiplos tipos de ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal, no caso brasileiro), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. 18. Ressalte-se que o impugnante não nega que representa o transportador estrangeiro, na condição de agente marítimo. A matéria, inúmeras vezes enfrentada por este e. CARF, vem encontrando convergência no entendimento de o agente marítimo responder por infrações cometidas no seu âmbito de atuação, enquanto representante do transportador internacional, ou mesmo diretamente: AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. O agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, é responsável tributário solidário e responde pelas infrações aduaneiras na qualidade de transportador. AC. 3401-008.257, 24/09/20, Rel. Carlos H. de Seixas Pantarolli. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. AC 3401-005.387; 23/10/18; Rel. Tiago G. Machado. AGENTE MARÍTIMO. TRANSPORTADOR. A agência marítima é transportadora porquanto emitente do conhecimento de transporte. AC. 3401- 008.138; 24/09/20, Rel. Oswaldo G. de Castro Neto. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. AC. 3401-008.558; 19/11/20, Rel. Lázaro A. S. Soares.. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. AC 9303-007.648; CSRF; 21/11/18; Rel. Jorge O. L. Freire. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. AC 9303-008.393; CSRF; 21/03/19; Rel. Tatiana M. Migiyama Seja na condição direta de transportador (v. extrato do manifesto à fl. 10 e ss), seja na condição de representante do transportador internacional, a Agência Marítima ou Agência de Navegação (v. fl. 10), ora autuada responde pela infração cometida. Assim, não assiste razão à Recorrente quanto à tese da ilegitimidade passiva. MÉRITO 3 - Denúncia Espontânea A Recorrente alega ser aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea, fundamenta a alegação no art. 138 do CTN e ainda na Lei nº 12.350/10, que alterou o §2º, do art.102, do DL 37/66, passando a incidir também sobre penalidade de natureza administrativa: CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. DL 37/66 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada:(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria;(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2 o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 de mercadoria sujeita a pena de perdimento.(Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Ora, o caso sub examen trata de penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, prestar informações relativas ao veiculo e às cargas por ele transportadas, no Siscomex, no prazo estabelecido pela Receita Federal. Sobre o tema da denúncia espontânea incidente sobre penalidade aplicada por descumprimento de obrigação acessória, acordou a Câmara Superior de Recursos Fiscais: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.” (CSRF, Recurso do Procurador n° 301.124935, Acórdão n° 03-05.566, Terceira Turma, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, unanimidade, Sessão de 13 nov. 2007) O registro da informação no sistema fora do prazo fixado na legislação, apenas comprova o próprio descumprimento da norma, não se cogitando da denúncia espontânea justamente por se tratar de uma obrigação acessória autônoma. Nesta linha de entendimento se inscreve a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de assunto similar, relativo a informações de rendimentos: “TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL nº 1.129.202 - SP, Data da Publicação: 29/06/2010) Finalmente, o CARF consolidou a jurisprudência administrativa na súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-009.042 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18336.721010/2012-06 No caso presente, trata-se de imposição de penalidade, prevista no art. 107 , inciso IV , alínea “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n ° 10.833/03, por violar norma geral de controle aduaneiro de veículos (Título II, capítulo II, do DL 37/66), consistente na obrigação acessória de prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (art. 37 do DL 37/66), o que corresponde exatamente à hipótese presente no enunciado da súmula, justificando-se, assim, a sua aplicação. Assim, rejeita-se a tese de denúncia espontânea. Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de (i.1) rejeitar duas questões de ordem propostas pela conselheira Fernanda Vieira Kotzias: a primeira no sentido de negar o pedido de sustentação oral da Fazenda Nacional nos itens 167 a 178 da pauta, em virtude do seu entendimento de que o julgamento de todos estes itens já havia se iniciado em sessão anterior; e a segunda para inverter a pauta de julgamento a fim de que o primeiro processo a ser julgado fosse o item 178, para o qual a Fazenda Nacional não poderia realizar a sustentação; e (i.2) rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente; (ii) rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8889535 #
Numero do processo: 10983.906336/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que julga improcedente a manifestação de inconformidade com base em fundamento que não constou no detalhamento do despacho decisório, tendo em vista incorrer em cerceamento de defesa do contribuinte, conforme artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. À autoridade julgadora de primeira instância não é permitido alterar o fundamento da glosa do crédito mediante novo critério, que se configura diferente daquele apontado pela autoridade fiscal no despacho decisório, por força do artigo 146, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para dar parcial provimento do recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância de piso, para que nova decisão seja proferida, cingindo-se ao motivo do indeferimento do crédito, vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que votou pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que julga improcedente a manifestação de inconformidade com base em fundamento que não constou no detalhamento do despacho decisório, tendo em vista incorrer em cerceamento de defesa do contribuinte, conforme artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. À autoridade julgadora de primeira instância não é permitido alterar o fundamento da glosa do crédito mediante novo critério, que se configura diferente daquele apontado pela autoridade fiscal no despacho decisório, por força do artigo 146, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.906336/2012-67

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6428897

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.972

nome_arquivo_s : Decisao_10983906336201267.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mariel Orsi Gameiro

nome_arquivo_pdf_s : 10983906336201267_6428897.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para dar parcial provimento do recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância de piso, para que nova decisão seja proferida, cingindo-se ao motivo do indeferimento do crédito, vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que votou pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8889535

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927154053120

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-19T19:39:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-19T19:39:41Z; Last-Modified: 2021-07-19T19:39:41Z; dcterms:modified: 2021-07-19T19:39:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-19T19:39:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-19T19:39:41Z; meta:save-date: 2021-07-19T19:39:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-19T19:39:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-19T19:39:41Z; created: 2021-07-19T19:39:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-07-19T19:39:41Z; pdf:charsPerPage: 2162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-19T19:39:41Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.906336/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.972 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente CCQM - COMERCIAL CATARINENSE QUÍMICA E METAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. DECISÃO DA DRJ QUE INOVA NA FUNDAMENTAÇÃO. É nula a decisão da DRJ que julga improcedente a manifestação de inconformidade com base em fundamento que não constou no detalhamento do despacho decisório, tendo em vista incorrer em cerceamento de defesa do contribuinte, conforme artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 146 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. À autoridade julgadora de primeira instância não é permitido alterar o fundamento da glosa do crédito mediante novo critério, que se configura diferente daquele apontado pela autoridade fiscal no despacho decisório, por força do artigo 146, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, para dar parcial provimento do recurso voluntário e determinar o retorno do processo à instância de piso, para que nova decisão seja proferida, cingindo-se ao motivo do indeferimento do crédito, vencido o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que votou pela rejeição da preliminar de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 63 36 /2 01 2- 67 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.972 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906336/2012-67 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER n° 11971.53220.231008.1.1.10- 3890), no valor de R$ 68.317,92, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo do 4º trimestre de 2007 vinculados às receitas de vendas obtidas no mercado interno. Consoante Despacho Decisório de fl. 9, foi deferido à interessada o montante de R$ 61.057,88, homologando-se parcialmente as compensações vinculadas. Nos termos da Informação Fiscal, o objeto social da empresa CCQM – Comercial Catarinense Química e Metais LTDA é a importação e exportação de produtos químicos, produtos alimentícios destinados à alimentação animal, produtos agropecuários e fertilizantes, atuando basicamente na revenda destes bens. Relativamente às glosas, esclarece a autoridade a quo que algumas notas fiscais relacionadas na Memória de Cálculo entregue pela contribuinte apresentaram discrepâncias de valor com o registro contábil. Informa que as notas fiscais entregues relativas às citadas irregularidades demonstraram que os valores de créditos calculados foram superiores aos valores constantes das notas fiscais e que o excesso da base de cálculo dos créditos foi glosado. Anexou aos autos, para demonstrar o alegado, a Nota Fiscal de n.º 4623, que possui o valor total de R$ 743.956,40 e na memória de cálculo o crédito foi calculado sobre o valor de R$ 831.719,42, nos seguintes termos: A fiscalização relacionou ainda todas as notas fiscais que apresentaram tal discrepância. Relata que todas as notas fiscais com divergência de valores foram declaradas exclusivamente na Ficha 16B (créditos vinculados à importação) e que, portanto, nenhuma glosa foi efetuada em relação ao crédito informado na Ficha 16A (créditos vinculados às receitas de bens adquiridos no mercado interno) do Dacon. Apresenta, o seguinte resultado final da análise do direito creditório: Cientificada em 16/04/2013, a contribuinte apresentou, em 15/05/2013, a manifestação de inconformidade fls. 12/17, a seguir sintetizada. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.972 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906336/2012-67 Alega que foi verificado pela fiscalização apenas o campo "Valor" dos produtos, sendo desconsiderado os devidos recolhimentos sobre gastos com desembaraço aduaneiro e outros tributos, conforme informações constantes nas observações complementares dos documentos de importação. Explica que as diferenças glosadas pela fiscalização ocorreram devido ao fato de que o valor contábil da nota fiscal é menor que os valores das bases de cálculo do PIS- Importação e Cofins-Importação reconhecidos na DI, que são tributos regulamentados pela Lei n.° 10.865/2004. Afirma que o PIS-Importação e a Cofins-Importação foram creditados de acordo com o efetivo recolhimento feito no desembaraço aduaneiro, comprovado pelo registro das DI. Na seqüência, discorre sobre o direito ao crédito do PIS-Importação e da Cofins- Importação previsto na Lei n.° 10.865/2004. Aduz que a memória de cálculo e o Dacon foram informados com os valores recolhidos na importação e consequentemente o valor contábil das notas fiscais de importação foram preenchidos de acordo com as bases de cálculo das citadas contribuições. Solicita que seja considerado no campo "valor contábil" da memória de cálculo das notas fiscais de importação a efetiva base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins- importação, conforme detalhado na DI. Alega que o Fisco considerou apenas o direito creditório relativo à aplicação das alíquotas do PIS e da Cofins sobre os valores das notas fiscais excluindo o IPI. Argumenta que o direito ao crédito, todavia, deve ser calculado sobre a base de cálculo no momento da importação, conforme §3° do art. 15 da Lei n.° 10.865/2004. Anexa aos autos Declarações de Importação, buscando comprovar "os devidos recolhimentos do PIS-Importação e Cofins-importação, declarações estas correspondentes às notas fiscais mencionadas no Despacho Decisório". Requer a procedência do recurso apresentado. É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/CTA proferiu acórdão nº 06-65.283, em 30 de janeiro de 2019 (e-fls. 73), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS-IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos advindos da importação de bens e serviços não são passíveis de ressarcimento quando estiverem vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno. A recorrente foi intimada em 13 de fevereiro de 2019, conforme Termo de Ciência por abertura de mensagem (e-fls. 85) interpôs Recurso Voluntário em 14 de março de 2019 (e-fls. 86), no qual afirma, em síntese: preliminarmente, a nulidade do despacho decisório sem fundamentação; nulidade do acórdão recorrido por alteração do fundamento jurídico; no mérito, da base de cálculo para aproveitamento dos créditos de pis e cofins importação. Não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.972 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906336/2012-67 Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia cinge-se no direito creditório pleiteado pelo recorrente, mediante pedido de ressarcimento de Cofins, vinculados à receita obtida no mercado interno – não tributada, apurados no 1º trimestre de 2008. Entendo que, os pilares argumentativos residem em: i) se houve alteração no fundamento jurídico entre a razão pela qual o crédito foi glosado no despacho decisório, e as razões utilizadas pela DRJ para julgar improcedente a manifestação de inconformidade; ii) superado tal pilar, se há direito ao crédito. Pois bem, tratarei em partes. Da alteração do fundamento jurídico Preliminarmente, sem delongas, acato a nulidade suscitada pelo contribuinte para a decisão proferida pela DRJ, e para tanto, é necessário percorrer todo desenvolvimento do processo administrativo. Afirma a recorrente que a DRJ alterou o fundamento jurídico utilizado para a glosa do crédito pleiteado, tendo em vista que, no detalhamento do despacho decisório, consta a seguinte razão: Algumas NF relacionadas na Ficha 16B da MC apresentaram discrepância de valor com o registro contábil c a IN86. Mediante a Intimação CCQM 04/2013 foi solicitada a apresentação de cópia digitalizada destas NF, o que permitiu comprovar que os valores registrados na MC eram superiores aos valores originais das notas. O valor em excesso da base de cálculo dos créditos foi glosado de ofício conforme as tabelas apresentadas a seguir:" (Item 4.2 Pág. 5 de 8 - Despacho Decisório RFB) Refere-se tão somente, a glosa, à análise da Ficha 16B, e que foi verificado apenas os campos “valor dos produtos” e relação ao “valor contábil” na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte – quando respondeu à intimação feita para a comprovação do crédito pleiteado. No primeiro momento, a fiscalização desconsiderou, portanto, os efetivos recolhimentos no desembaraço aduaneiro com suas respectivas bases de cálculo – constantes às informações complementares e documentos de importação – declarações de importação. A manifestação de inconformidade do contribuinte afirma em sua defesa, tão somente o fato descrito acima, e junta as provas limitadas ao argumento – como as declarações de importação e comprovante de recolhimento do tributo em questão. Ato contínuo, a decisão da DRJ afirma que: Registre-se que tais valores foram efetivamente recolhido no dia 08/10/2007, data do registro da DI, conforme informações constantes do sistema SIEFPagamentos. O relatório da interessada de fls. 19 e 20 demonstra que os valores apurados de PIS- Importação e a Cofins-Importação foram apurados em valores superiores aos constantes das notas fiscais, uma vez que, nos termos do art. 7° da Lei n.° 10.865, de 2004, a base de cálculo é o valor aduaneiro. Relativamente ao direito ao crédito do PIS-Importação e da Cofins-Importação, nos termos do §1° do art. 15 da Lei n.° 10.865, de 2004, ele deve ser creditado nos Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.972 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906336/2012-67 montantes das contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, in verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. Deste modo, à primeira vista, parece assistir razão à interessada, uma vez que ela recolheu o PIS Importação e a Cofins-Importação sobre bases de cálculo superiores às aceitas pela fiscalização. Entretanto, altera integralmente a indicação da razão pela qual o crédito foi glosado: Todavia, as informações prestadas pela contribuinte no Dacon indicam que as receitas de vendas dos produtos que importou no período de apuração em análise estão vinculados exclusivamente às receitas de vendas tributadas no mercado interno. Como se demonstrará, não é permitido o ressarcimento ou a compensação de tais créditos, mas apenas a sua utilização para dedução dos valores da contribuição a pagar. (...) Como se depreende da leitura dos dispositivos transcritos, fica demonstrado que a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de Cofins e PIS/Pasep apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou de vendas tributadas no mercado interno. Diante do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, mantendo-se o deferimento parcial do PER n° 32490.88969.231008.1.1.11-7310. Nota-se claramente que, até a manifestação de inconformidade, o fundamento utilizado para a glosa dos créditos pleiteados a título de ressarcimento embasava-se tão somente em uma incoerência entre os valores declarados nas documentos fiscais – constantes às obrigações aduaneiras, como a declaração de importação, em contrapartida aos valores constantes às notas fiscais. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.972 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906336/2012-67 Além disso, o contribuinte se defende e apresenta documentos comprobatórios – que inclusive elidem o fundamento inicial, somente em relação à respectiva diferença apontada, sem qualquer menção, até aquele momento, de fundamento diverso. Já, quando da decisão da DRJ, que entendeu existir o direito ao crédito e a ocorrência de tal equívoco quanto às diferenças dos valores das notas e dos valores das declarações de importação, o fundamento deixa de ser tal diferença, para a inexistência de direito creditório, posto que o conteúdo da Dacon permitiu constatar que as receitas apuradas no período estavam vinculadas às vendas tributadas no mercado interno. Claramente há uma revisão integral dos fundamentos jurídicos que nortearam a prolação do despacho decisório inicial, em afronta ao disposto no artigo 146, do Código Tributário Nacional. Respectiva norma preconiza que a modificação do critério jurídico adotado em um lançamento, seja decorrente de um ato de ofício da autoridade ou em virtude de decisão de um órgão administrativo de julgamento ou judicial, somente poderá ser alterado em relação aos fatos subsequentes à sua introdução. O ato administrativo, e sua motivação, consubstancia o núcleo do direito material e do litígio – se instaurado nos atos subsequentes, o que consequentemente atinge frontalmente o direito de defesa do contribuinte e a coerência do desenvolvimento do processo administrativo fiscal. E, nesse caso, evidente a ocorrência de prejudicialidade ao direito de defesa do contribuinte, que ao esmiuçar as razões pelas quais seu pedido de ressarcimento foi indeferido, apresentando sua defesa, embasada pela documentação acostada aos autos, de forma limitada àquilo que trazido na motivação da glosa, foi surpreendido com um novo motivo levantado pela decisão de primeira instância. E, inconteste que o cerceamento de defesa é causa de nulidade, prevista no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, entendo que a diferença de motivação utilizada pelas razões à glosa do pedido de ressarcimento trazida em sede de despacho decisório face às razões trazidas à glosa pela decisão de primeira instância – sem qualquer nexo ou similitude, implicam na mudança de fundamento jurídico, vedada pelo artigo 146, do Código Tributário Nacional. Isto posto, conheço do presente recurso, para, preliminarmente anular a decisão de primeira instância, para que seja proferida nova decisão com análise restrita ao conteúdo do litígio instaurado pelas razões trazidas pela impugnação apresentada face ao despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.972 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.906336/2012-67 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907990 #
Numero do processo: 10209.000731/2005-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.125
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Relator) e Paulo Sérgio Celani, que a rejeitaram. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10209.000731/2005-95

conteudo_id_s : 6437840

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.125

nome_arquivo_s : Decisao_10209000731200595.pdf

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10209000731200595_6437840.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Relator) e Paulo Sérgio Celani, que a rejeitaram. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar

dt_sessao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010

id : 8907990

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927167684608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:17Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:18Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fb421cea-c7dc-4434-a9fc-7a9a2597b825; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:18Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:17Z; created: 2010-11-18T19:16:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:17Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:17Z | Conteúdo => Guerra de Castro - Presidente e Relator p z Veríssimo de Sena - Redatora Designada S3-CIT2 Fl. 126 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10209,0007.31/2005-95 Recurso n" 503.709 Resolução n" 3102-00.125 — 1 0 Câmara / 2" Turma Ordinária Data 01 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de diligência. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Relator) e Paulo Sérgio Celani, que a rejeitaram. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. EDITADO EM: 26/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Femandes Eufrásio (Suplente), RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$ 87.846,68 objeto do Auto de Infração .fls. 02/11 Segundo descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a empresa em epígrafe através da Declaração de Importação de n" 00/0921592-6, registrada em 27/09/2000, pleiteou redução tarifária da &Apoia "ad valorem" de 6%, para os produtos classificados no código NCM 2711 12 10, que à época era a alíquota normal vigente, para a alíquota reduzida de 1,20% para o imposto de importação, prevista no Acordo de (omplementação Econômica n" 39 CACE 39), conforme Decreto de execução n" 3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países Colômbia, Equador, Peru, Venezuela, (Países-Membros da Comunidade Andina) Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte, a) o certificado de origem n" ALD 1000933081, 17.21 emitido na Venezuela, em 27/09/2000, indicou como país de origem da mercadoria, a Venezuela e declarou como empresa exportadora a PDVSA PETROLEO Y GAS, S b) o certificado de origem registra em seu corpo como país exportador- a Venezuela, fazendo referência expressa &fatura comercial n" 11761- 0, emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GÁS S/A e não apresentada no despacho; c) a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi a de n" PIFSB 1017/2000, fl. 20, emitida em 14.11.2000 pela Pau-obras International Finance Company (Pifro) empresa com sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALAM,- d) no conhecimento de embarque, 11.19, documento que assegura a propriedade da mercadoria, esta foi consignada a Petrobras International Finance Company, logo essa empresa situada nas Ilhas Caymarz era a proprietária da mercadoria; e) diante dos .fatos e documentos apresentados, a operação comercial foi analisada à luz da Resolução n" 2,52, do Comitê de Representantes da ALAD1, recepcionada na legislação brasileira através do Decreto n" 3.325/99 Oferece ainda a Fiscalização os seguintes esclarecimentos, fls. 05: Embota o artigo nono da Resolução n" 2,52, do Comitê de Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira através do Decreto n" 3.325/99 admita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por . um operador de um terceiro pais, não se aplica ao caso, uma vez que não há interveniente de um operador ., nos termos da citada Resolução, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida e que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de prefrréncias tarifárias no âmbito da ALADI O importador', através da correspondência UM-R.EMAM/CMB 019/02, de 19/08/02, )75 . .30/32, confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária, a empresa Petrobras. International Finance Company e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de um terreiro país na qualidade de exportador, isto é, uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra nas Ilhas Capim sem respaldo em certificado de origem. 21 Processo n" I 0209 000731/2005-95 S3-CIT2 Resolução n "3102-00.125 Fl 127 Conclui a fiscalização que a importação não contempla o acordo tarifário, seja em ? razão da divergência entre a Fatura Comercial, .17. 20 e o Certificado de Origem n" ALD 1000933081, .1121, seja também porque o produto foi comercializado por terceiro país sem que tenham sido atendidos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, Cientificado do lançamento em 01/09/200.5, conforme .fls. 11, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 14/09/200.5 a impugnação de fls. 36/55, nos seguintes termos a seguir resunzidos em apertada síntese: - inicialmente se reporta aos fatos que ensejaram a ação .fiscal esclarecendo a operação comercial em ..foco, ou seja, Petróleo Brasileiro SÁ PETROBRAS, através de empresa integrante de seu grupo econômico, a Petrobras International Finance Company (Pifco), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu querosene de aviação, produzido na Venezuela, junto à PDVSA — Petróleo e Gás S/A, empresa sediada no mesmo país, com redução de 80% da alíquota do Imposto de Importação, com base no Acordo de Complementação Econômica n" 39 (ACE-39), conforme Decreto de execução n" 3 .138/99; - destaca ainda que o envolvimento das três empresas na operação comercial gerou a expedição de duas .faturas comerciais, sendo a primeira, emitida pela PDVSA e destinada à PFICO e, a segunda, PIFSB, expedida pela PFICO para a Petróleo Brasileiro SÃ — PETROBRAS Esclarece que a última fatura que instruiu a declaração de importação, .fez referência expressa à fatura comercial originária (PDVSA); - a operação comercial acima explicitada é conhecida por triangulação comercial que consiste numa prática internacional comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; - o Certificado de Origem .foi expedido na Venezuela contendo a declaração da produtora e exportadora do produto, a PDVSA, e a certificação propriamente dita, do Ministério da Indústria e Comércio daquele país, assim o Certificado de Origem trouxe a indicação da fatura comercial expedida pela vendedora, conforme previsto no artigo 10 da Resolução; - razão alguma assiste ao órgão autuante quanto à suposta falta de correspondência entre o Certificado de Origem e a fatura expedida pela PFICO, vez que essa .fatura traz informações condimentes com aquelas contidas no Certificado, inclusive .faz referência a ele em seu corpo. Tudo em consonância com o disposto no artigo oitavo da Resolução 252, aprovada pelo Decreto 17"3.325, de 30/12/1999,- - o órgão autuante ainda impôs multa regulamentar à impugnante alegando que mencionada fatura, emitida pela PFICO, apresentada no despacho aduaneiro, não cumpriu as exigências estabelecidas no art. 425, alíneas "a", "h", "i" e "nz" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030/85; - defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo .firmado no âmbito da ALADI,- — a PFICO, sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com sua revenda, inclusive o transporte da mercadoria ocorreu diretamente da Venezuela para o Brasil, como demonstram o Certificado de Origem e o Conhecimento de Embarque, - ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, enfatizando que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extra fiscal e não arrecadató ria, como a maioria dos impostos,. — nesse sentido traz à colação os dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional que regem o citado imposto bem como respeitável doutrina; - discorre sobre a interpretação dos tratados ressaltando que o autuante equivocou-se ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu e suas regras- complementares; - analisa a Resolução 252 destacando que a conclusão do autuante de que "a certidão de origem é feita em função da fatura comercial que acoberta a mercadoria" é um grande e lamentável equívoco, Ao contrário do que afirma o autuante a legislação não vincula duas fbrmas de documentos (Certificado de Origem e Nota Fiscal), mas tão somente a identidade de seu conteúdo representado pela descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada; - o vínculo que legitima o gozo da preferência tarifária, não é o desenho do formulário ou informações complementares, mas o objetivo de sua expedição, qual seja, atestar que a mercadoria negociada tem origem num pais participante do Acordo; - ao permear a autuação on o art. 129 do Decreto n" 91,030/95, o que .fez o Auditor foi desconsiderar a hterabilidade das normas estabelecidas no Tratado de Montevidéu,. - o alegado descomprimem° dos requisitos previstos no art 425 do Regulamento Aduaneiro está vinculado à questão da falta de previsão de procedimento específico para os casos de triangulação comercial pois na ausência de norma específica, o importador apresentou somente uma fatura, mas diligenciou para que no corpo desse documento fbssem anotados os números do certificado de origem e da fatura originária, - o art, 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso, a PIFC0 atuou na qualidade de simples operadora; - invoca o Ato Declaratório lirterpretativo SRF n" 1.3 de 10/09/2002, destacando os artigos 100, 1 e 106, I, ambos cio Código Tributário Nacional — CTN, a .fim de seja afastada a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9430/96; — tendo sido o CTN recepcionado pela Constituição Federal, argúi que a instituição de taxa de juros diferente daquela prevista no § 1", do artigo 161 do CTN, somente pode ocorrer através de Lei Complementar, o que não aconteceu no caso da aplicação da SEL1C, que decorre da Lei Ordinária n°9 065/95; Processo n" 10209 000731/2005-95 S3-C1T2 Resolução " 3102-00.125 F1 128 — ademais a ilegalidade não está apenas na forma da instituição da SELIC, como taxa de juros, mas também na sua essência, uma vez que não foi instituída para remunerar a mora, assim requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em . face da impossibilidade de se utilizar a taxa SELIC como taxa de juros moratórios; — tendo a taxa SELIC a característica de taxa de remuneração de capital investido, quando o Fisco aplica a taxa SELIC sobre créditos em atraso, ele está, em verdade agindo como agente financeiro, equiparando a relação tributária a urna operação de .financiamento, o que carece de sustentação legal; - Ao final, com base nos . fundamentos acima elencados, a impugnante requer que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente protestando o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos; - Cita respeitável doutrina. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sob, e a Importação - II Data do fato gerador. 27/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência_ Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/09/2000 MULTA DE OFICIO, INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência da multa de oficio capitulada no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, quando a mercadoria se encontra corretamente descrita na declaração de importação, com todos. os elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário, em consonância com Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 13/2002, JUROS DE MORA, TAXA SELIC ARGÜIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO, INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. O processo administrativo está adstrito à observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à análise de questões atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte Após tomar ciência da decisão recorrida em 31/07/2009 (sexta-feira), comparece a recorrente mais urna vez aos autos em 31/08/2009, para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.. Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF n" 03, de 03 de janeiro de 2008, não pende recurso de oficio da fiação da decisão de primeira instância que afastou parcialmente a exigência. É o Relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção., Enfrento separadamente cada uma das razões te recurso aduzidas 1-Cabimento da Preferência Tarifária Diferentemente do que se verifica na exigência fiscal levada a efeito nos autos do processo tombado sob o n" 10209.000398/2005-14, no presente recurso, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria objeto do presente litígio. Ou seja, não foi apresentada a fatura comercial atrelada ao certificado de origem e, por essa razão, não há corno se considerar cumpridas as exigências inerentes ao regime de origem da Aladi. Nesse ponto, preciso é o parágrafo único do art, 434 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos: Art. 434. No caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio julgado idôneo Parágrafb único. Tratando-se de mercadoria importada de país- membro da Associação Latino-Americana de Integração {ALADO, quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. Nessa esteira, entendo aplicáveis, na espécie, as considerações formuladas por ocasição do voto vencido, prolatado quando do julgamento do recurso n° 137831, onde atuei como relator, onde foram enfrentadas as alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo. Transcrevo: Por sintetizar o raciocínio que orienta esse entendimento, transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do Recurso Especial n" 302-124323, que teve como relatara a i. Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos, decidiu-se, ,J1/ Processo n" 10209 000731/2005-95 S3-C1T2 Resolução n 3102-00.125 Fl 129 CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERENCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da AUDI A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhado da fatura do país interveniente e do conhecimento de embarque que deixam clara a origem da mercadoria, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). Recurso especial provido. Apesar de entender que tal decisão está em harmonia com a regra geral de origem estampada no art. 9" do Decreto-lei n" 37, de 1966', peço licença para discordar das conclusões consignadas no aresta Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos corretos para a concessão da preferência tarifária objeto do presente litígio, nem suprida a sua ausência pelos meios definidos no mesmo acordo. Por uma questão de sistematização, analiso separadamente os fatores que me levaram a adotar essa conclusão I- Tipicidade e Relação Jurídica Tributária Interessa à solução do litígio, a meu ver, avaliar se os .fatos carreados aos autos se SUbS11711eMperfeitamente à hipótese abstratamente prevista na norma negocia/ que estabeleceu a preferência tarifária objeto do presente litígio.. Caso isso não se verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão. Ou seja, independentemente de ser conceituada como uma isenção parcial ou aliquota diferenciada, a aplicação da preferência tarifária negociada é necessariamente orientada pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts, 97, VI e 111, II do Código Tributário Nacional (Lei 110.5.172, de 1966)2 Vejamos o que diz Alberto Xavier3 Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por Art 9" - Respeitados os critérios decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou mão-de-obra de mais de um pais, aquele onde houver recebido transformação substancial. Ali 97 Somente a lei pode estabelecer: ( VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades Art. 111 Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ( ) II - outorga de isenção; Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário Rio de Janeiro: Forense. 1998,2 ed p 100 conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do .fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros ., a Administra çâo pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges'', a seu turno, pontifica: É o fato gerador, consoante se demonstrou, uma entidade jurídica (supra, 111). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária, Por isso, afirma-se corretamente que ofitto gerador é . fato jurídico, Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma narina limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo, (destaquei) Possivelmente, a principal conseqüência da pré -filada tipicidade cerrada, pelo menos para a solução do vertente processo, é a impossibilidade se pode recorrer à analogia a pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há que se aplicar a doutrina do Silêncio Eloqüente do legislador, com as restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira Alves, nos autos do RE N" 130.552-5 DF (DJ de 28/06/1991): "... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o que os alemães denominam 'silêncio eloqüente' (Beredtes Schweigen) que é o silêncio que traduz que a hipótese contemplada é a única a que se aplica o preceito legal, não se admitindo, portanto, aí o emprego da analogia." Tal ressalva é importante para a solução do presente litígio porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39, que isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as formas de suprir eventual . falha documental perpetrada na demonstração do cumprimento dos requisitos de origem. É defeso ao intérprete, portanto, considerar suprida eventual falha documental por meios diversos dos previstos no Acordo, invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do ah 9 0, que trata do Regime Geral de Origem. i/ 4 Teoria Geral da Isenção Tributária São Paulo Malbeiros, 2001, 3"ed p p 190/191 kg/ Processo if 10209.0007.31/2005-95 S3-C1 T2 Resoluçüo o ° 3102-00.125 El, 130 Conforme se observa na leitura do já transcrito art. 9" do Decreto-lei n°37, de 1966, delimitou com razoável precisão o conceito jurídico de "origem", que, aliás, muito se aproxima do significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi produzida ou sofreu transformação substancial). Assim, para efeito de aplicação da legislação, sempre que a delimitação da origem da mercadoria for rekvante, caberia ao intérprete investigar o local onde a mercadoria . foi produzida ou sofreu transformação substancial Tratar-se-ia então do emprego do que Alfredo Augusto Beckei'5, apoiado na doutrina de Emilio Betti, denominou Cânone Hermenêutico da Totalidade do Sistema Jurídico, que a unicidade dos conceitos .jurídicos, independentemente do contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor.. "...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão." Ocorre que, segundo o próprio art. 9", o conceito de origem ali consignado cede espaço aos critérios fixados em ato internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica no presente julgamento, onde se encontra em discussão a aplicação de preferência tarifária outorgada nos termos do Acordo de Compkmentação Econômica n" 39, promulgado pelo Decreto n°3.138, de 16/08/1999. Vendo por outro ângulo, para efeito de reconhecimento de preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime próprio, mercadoria originária de país signatário é aquela que preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não guardem relação com conceitos consagrados no plano da linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem. Ou seja, assim como, para Jeito de lei, determinados bens evidentemente móveis podem ser tratados como imóveis, para efeito da aplicação de preferência, mercadorias evidentemente extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham sofrido qualquer. transformação substancial, fazem jus ao regime diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano. Tanto em um quanto em outro exemplo, configurar-se-ia uma ficção jurídica, onde o mundo fático, por disposição legal, é distorcido pelo .jurídico. Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por Maria Rita Ferragut 6, citando a obra de Perez de Ayale 5 Teoria Geral do Direito Tributário São Paulo, Lejus, 3' ed g 123 6 Presunções no Direito Tributário São Paulo, Dialética, 2001 p 85 De acordo com José Perez de Ayala a ficção . jurídica constitui-se na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se atribuem, a determinados supostos de fatos, certos efeitos jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas E uma técnica que permite ao legislador atribuir efeitos jurídicos que, na ausência da „ficção, não seriam possíveis a certos fatos ou realidades sociais, (grifei) No caso da preferência tarifiria em debate, o regime de origem a ser. considerado, por determinação expressa do artigo 8 7 do ACE n'39, é o estabelecido na Resolução 78 da Aladi e pelas demais regras que a complementam, dentre as quais destaca-se a Resolução 252 do Comitê de Representantes da Aladi, promulgada pelo Decreto n" 3 325, de 1999. Cabe registrar, desde já, que. diferentemente do entendimento consignado no acórdão hostilizado, não vejo a "triangulação" comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto Resolução Aladi n" 78, atualmente consolidado na Resolução n" 252, que condiciona o reconhecimento da origem à expedição direta da mercadoria, Com efeito, o Conhecimento de Transporte juntado por cópia à j7. 17 não faz menção ao fato de que a mercadoria tenha transitado, sido transbordada ou armazenada cai um pais estranho ao ACE .39: a mercadoria, segundo aquele documento, .foi embarcada em Punta Cardon, Venezuela, com destino ao Território Brasileiro Ou seja, a meu ver-, assim como consignado no citado acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a regra em questão impõe restrições ao trânsito físico da mercadoria por um terceiro pais, não à sua comercialização por uni operador nele estabelecido. Tanto é assim que a Resolução n" 252 estabeleceu regra especifica para a importação de mercadoria onde . figure como exportador operador sediado em país não-participante do ACE Veja -s e o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução: NONO - Quando a mercador-ia objeto de intercâmbio for faturada por. um operador de um terceiro pais, membro ou não da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, no campo relativo a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que, em definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei) Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, o campo correspondente do certificado não deverá ser preenchido. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o .fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas 7 Para a qualificação da origem das mercadorias que se beneficiem do presente Acordo as Partes Signatárias aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposiçaes complementares e modificativas do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente, 10 11 Processo 0' 10209 000731/2005-95 S3-C1T2 Resolução n " 3102-00.125 fl 131 da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação.. (os grifos não constam do original) Note-se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua, as conseqüências do de.scumprimezzto das regras inerentes ao certificado de origem, literalmente: SÉTIMO - Para que as mercadorias objeto de intercâmbio possam beneficiar-se dos tratamentos preferenciais pactuados pelos países participantes de um acordo celebrado de conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países deverão acompanhar os documentos de exportação, no formulário-padrão adotado pela Associação, de uma declaração que acredite o cumprimento dos requisitos de origem que correspondam, de conformidade com o disposto no Capítulo anterior, Essa declaração poderá ser expedida pelo produtor final ou pelo exportador da mercadoria de que se tratar. (destaquei) Com efeito, se a norma condiciona o reconhecimento da preferência à apresentação da declaração própria do Certificado de Origem, segundo os ditames do acordo, por óbvio, afasta o tratamento diferenciado se descumpridas as condições pré-estabelecidas, De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do artigo nono da mesma resolução, pode-se inferir que a norma definiu com clareza quais são as providências a adotar nas hipóteses em que a triangulação comercial impede o preenchimento na .forma pré- estabelecida, rito que, conforme apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido. Nessa esteira, a meu ver, a tipicidade cerrada que norteia a avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo proíbe que se busquem outros meias para, supostamente demonstrar a observância do regime de origem. Ora, o regime de origem .fixado pela Resolução 2.52 é aquele cuja prova é feita nos termos das regras procedimentais nele previstas, saber o último porto de embarque da mercadoria, neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras. Ou seja, não é suficiente, para aplicação do tratamento diferenciado, a demonstração, por outros meios documentais, que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na Venezuela. Isso seria suficiente se o reconhecimento estivesse sujeito à regra geral gizada no artigo 9" do Decreto-lei n°37, de 1966. Repise-se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se pode partir do pressuposto que a sistemática definida na Resolução 2.52 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não admitir, por exemplo, que a falha na adoção das providências elencadas no art nono sejam supridas pela apresentação de uma .fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de Origem, Finalmente, a meu ver razão assiste às autoridades autuantes quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos autos, que não contém essa informação. Sem que tal infbrmação conste do certificado ou não for possível vincular certificado e fatura comercial, como saber se a totalidade das. mercadorias desembarcadas no Brasil foi embarcado na Venezuela? Resta prejudicado portanto o cumprimento do requisito estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis. OITAVO - A descrição das mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada, classificada de conformidade com a NALADIISH e com a que se registra na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. (g- rifei) Não se pode olvidar, por outro lado que a avaliação do cumprimento das condições fixadas pela legislação especifica do regime reclama a observância das normas que disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2", do Código 'Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), que dizem: Art 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ( § 2" O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Ari: 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do .favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: Aplicar o art. 179 e, se for o caso, o art. 155, significa, a meu ver, avaliar, conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere ao cumprimento das exigências de ordem instrumental. Sobre a imperiosidade da coexistência dos aspectos instrumental e material, bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da obra de Alberto Xaviers: " Na verdade, enquanto a Administração .fiscal tem o dever de investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos do tipo tributário, nem sempre esse dever lhe cabe quanto aos .fatos impeditivos da obrigação de imposto, Não pode afirmar-se que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade material quanto ao fino isento, nos casos a que nos referimos. o que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de um pressuposto processual, que é um requerimento ou solicitação expressa do particular, sem o qual a Fazenda não pode reconhecer a isenção, nem 8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2" ed., p. 103/104 12 gf Processo o" 10209 000731/2005-95 S3-C1T2 Resolução n "3102-00.125 Fl 132 portanto operar a sua eficácia impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão" (destaquei) De se reafirmar, portanto, que, como frisou o mestre lusitano, a regra isencional de caráter especial não gera efeitos ope iuris. É necessário que se cumpra o rito procedimental próprio, consubstanciado no pleito do beneficio e na apresentação de prova do preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial. De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9: "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. ( Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Amilcar de Araujo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (Tatbestand.sstücke), os destinatários da nOrnia (Norniadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; II) o aspecto formal, um proces.sus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravatório da isenção se produza (Wirksamkeitserfordernis). Distingue-se, deste n2odo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos_ (destaquei) Não existe, pois, como debater a incidência da norma isentiva de cunho material ignorando aquelas de natureza processual. Sem o cumprimento dos pressupostos de eficácia, a cargo do sujeito passivo,. A norma simplesmente não produz efeitos sem a intervenção do beneficiário. Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que o sujeito passivo que pretende usufruir do beneficio faça prova que reúne condições para tanto. Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de Complementação Econômica, incabivel é a preferência tarifária. Finalmente, no que se refere à preliminar de diligência, trago à colação as palavras de James Marins 1°: ' Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo.. Malheiros, 2001,3" ed p. 336 I ° Direito Processual Tributário, São Paulo. 2005, Dialética, 4" Edição, p. 279. " • cumprirá à autoridade julgadora de primeira instância apreciar os requerimentos de produção de provas, apreciar sua pertinência e determinar a realização daquelas que - seja em virtude de terem sido requeridas ou por deliberação ex officio da autoridade de primeira instância - sejam necessárias para que a instrução se complete. O juizo de pertinência probatória será . feito principalmente com base nos critérios de imprescindibilidade e praticabilidade " (os grifos não constam do original) Ou seja, apesar da inquestionável moderação com que as regias relativas à formalidade dos atos processuais devem ser aplicadas, a adoção da medida de complementação da instrução só se justifica se tomada em caráter subsidiário à obrigação das partes de instruir o processo. Se, conforme sobejamente demonstrado, a recorrente descumpriu esse dever de instruir, entendo que não é tarefa do julgador suprir essa omissão. 2- Taxa Selic Não vejo como afastar a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário. Com efeito, a matéria foi alvo do art 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de . juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1". Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei) Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária, já que não se trata de matéria reservada a lei complementar, estipular outro percentual ou prazo para cálculo.. O fato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art. 61, caput e § 3" da Lei n" 9 430, de 1996 assim dispôs: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuiçães administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, ( ,sç 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3- do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Processo n" 10209.000731/2005-95 S3-C11-2 Resolução n.'3102-00J25 FT 133 Assim sendo, penso que a pesquisa da natureza dessa cobrança pouca relevância assume para a solução do litígio. Trata-se de exigência prevista em lei cuja constitucionalidade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Apenas à guisa de exemplo, cite-se: 1- REsp 929.995 - PE (Min. Teori Albino Zavascki, D.J. 2.3/04/2007) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL JUROS MORATÓR1OS TAXA DE JUROS SELIC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO 1. A taxa á qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.06.5/9.5, 84 da Lei 8.981/95, 39„,.. 4", da Lei 9.250/9.5, 61, § da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10522/0.2. 2. Recurso especial não provido. 2- REsp 803707 / PR (Min. João Otávio de Noronha, D.I 14.08,2006) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA ART, 61 DA LEI N 9.430/1996. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORA TÓRIOS TA X.-A SELIC, ART. 161, § DO CTN. 1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei n. 9..430/1996 o valor principal da dívida atualizado pela taxa 2. É lícita, por ,força do comando contido na Lei n, 9.065/1995, a aplicação da taxa Selic nos casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, mas com atraso. Precedentes 3, Nas ações que tenham por . fim a repetição de pagamentos indevidos efetuados antes de 1"1.96 e cujo trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exchtsivamente, a taxa Selic. Desde aquela data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art, 167, parágrafo único, do CTN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art 39, § 4", da Lei n. 9.250/95, restou derrogado. 4. Recurso especial improvido. Importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula 3"CC IV 4, que diz: A partir de 1" de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Luis Marcelo Guerra de Castro VOTO VENCEDOR Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatara Designada Peço licença para divergir do voto do ilustre Relatar, pois entendo que deva ser realizada diligência, a fim de esclarecer a lide. Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada no suposto descompasso entre a operação e a Resolução n° 252 da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, promulgada pelo Decreto n° 1325/99, De acordo com a Autoridade Fiscal, haveria um descompasso entre o certificado de origem e a fatura comercial apresentados por ocasião do despacho de importação. Aduz, ainda, que não fora apresentada declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental. Considero que a presença de fatura comercial correspondente à operação em exame auxiliaria a verificação da origem da mercadoria e, conseqüentemente, a aplicação do beneficio fiscal da Resolução n° 252 da ALADI. De posse desse documento, será possível fazer o cotejo entre a mercadoria submetida ao crivo do Fisco e a constante do certificado de origem objeto do presente litígio. Por isso, converto o julgamento em diligência para que o Recorrente seja intimado a juntar aos autos, se assim entender conveniente, cópia das faturas comerciais correspondentes à operação em análise neste processo administrativo fiscal, para o devido cotejo com o certificado de origem. eatriz Veríssimo de Sena 16

score : 1.0
8893805 #
Numero do processo: 10830.908578/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.007
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.006, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.908593/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.908578/2012-39

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6432276

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.007

nome_arquivo_s : Decisao_10830908578201239.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10830908578201239_6432276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.006, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.908593/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8893805

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927183413248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-23T12:56:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-23T12:56:13Z; Last-Modified: 2021-07-23T12:56:13Z; dcterms:modified: 2021-07-23T12:56:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-23T12:56:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-23T12:56:13Z; meta:save-date: 2021-07-23T12:56:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-23T12:56:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-23T12:56:13Z; created: 2021-07-23T12:56:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-07-23T12:56:13Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-23T12:56:13Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.908578/2012-39 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.007 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente CONSAGRO AGROQUÍMICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.006, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.908593/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Trata-se de PER - Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com o fim de pleitear crédito de PIS, não-cumulativa. Conjuntamente, fora apresentada Declaração de Compensação - DComp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 57 8/ 20 12 -3 9 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 Na verificação levada a efeito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, procedeu à fiscalização que consta na Informação Fiscal, da seguinte forma: (...) 3- Objetivando proceder a verificação da correta apuração das contribuições a PIS, bem como do cálculo do direito creditório das referidas contribuições, foi instaurada a ação fiscal junto ao contribuinte , mediante MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL n. 08.1.04.00-2012-00598-4. 4- Foi então o contribuinte intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisições de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. (...)DIVERGÊNCIAS DE SALDO CREDOR 6- Intimado a esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização, em relação ao saldo dos créditos da contribuição para a PIS o contribuinte apresentou arquivos digitais (demonstrativos e documentos comprobatórios) das bases de cálculo dos créditos e das contribuições informadas em DACON. (...) 8- Por falta de amparo legal e por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e também, não se tratar de custos de fretes na operação de venda, os valores das referidas despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para aquisição de insumos ou realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições devidas de PIS. (...) 12- Portanto, somente os valores das despesas realizadas com fretes para a entrega da mercadoria na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que integra a base de cálculo para apuração dos créditos (...). Diante disso, a Autoridade Administrativa expediu Despacho Decisório, deferindo parcialmente o pleito e homologando parcialmente a DComp apresentada, procedendo à cobrança do saldo remanescente com multa e juros. Cientificada do Ato Administrativo, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo seus argumentos: I - DOS FATOS A Manifestante é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades principais a industrialização e comercialização de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, com distribuição em todo o território nacional (conforme Contrato Social). A Interessada informa a competência e os valores solicitados, além do início da fiscalização: Diante das diversas intimações, a Manifestante apresentou todos os documentos requisitados, bem como todos os esclarecimentos que foram exigidos pela Autoridade Fiscal, a fim de justificar a apropriação dos créditos. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 Em seguida, narra o resultado exarado no Despacho Decisório que analisou o pleito: Conforme se constata da análise do crédito anexa ao despacho decisório eletrônico, as razões para o indeferimento parcial do direito creditório foram -glosa dos créditos relativos a fretes contratados para aquisição de insumos (o que chama de "fretes de importação") ou para realização de transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (o que chama de "frete de transferência), pois somente os fretes na operação de venda integrariam a base de cálculo dos créditos. A Interessada explica suas atividades e os locais de operação: 1.1 - Da Logística de Operação da Manifestante Antes do devido exame jurídico do Despacho Decisório e da Informação Fiscal apresentada pelas Autoridades Fiscais, cumpre descrever o funcionamento da estrutura logística de operação da Manifestante, o que fornecerá subsídios básicos para que a análise do presente caso seja desenvolvida com o cuidado necessário. A Manifestante atua no ramo de industrialização e comercialização de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, com distribuição em todo o território nacional (conforme Contrato Social). Suas atividades administrativas são concentradas em seu escritório localizado na cidade de Campinas/SP, de onde executa as tarefas necessárias à condução do negócio, tais quais a elaboração de contratos, as ordens de compra e venda, bem como a realização de cobranças. (...) A industrialização por encomenda ocorre, usualmente, de duas formas: (i) a matéria-prima importada, após o desembaraço, é enviada para o Centro de Distribuição da Manifestante (trajeto Porto ao CD por conta da Consagro), e, posteriormente, de lá, é remetida a terceiro para industrialização por encomenda (remessa para industrialização por encomenda, também por conta da Consagro); ou, alternativamente, mas com menos frequência; (ii) a matéria-prima importada, após o desembaraço, é enviada diretamente do porto a terceiro para industrialização (por conta e ordem da Consagro). Realizada a industrialização por terceiro, o produto acabado é remetido para o Centro de Distribuição da Manifestante (retorno da industrialização por encomenda, por conta da Consagro). É necessário ressaltar que os produtos da Manifestante, no curso de sua industrialização, são devidamente "paletizados". Vale dizer, os produtos são acondicionados em embalagens próprias, que viabilizam o transporte de forma segura, uma vez que se trata de substâncias que podem ser nocivas à saúde. (...) De toda forma, todos os produtos transportados na operação de venda são acomodados nos palets. Apesar de descrita com detalhes a operação da Manifestante, a ilustração a seguir permitirá uma melhor visualização das informações mencionadas até o momento: Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 (...) II - DIREITO II.1 - Preliminares II. 1.a- Da tempestividade (...) II.1.b - Da nulidade por cerceamento de defesa (...) Veja-se que as Autoridades Fiscais apresentaram três supostas razões para efetuar as glosas no direito creditório da Manifestante: (I) "por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção" (II) "por falta de amparo legal" (III) por "não se tratar de custos de fretes na operação de venda" Quanto a primeira razão ("não integrar o conceito de insumos utilizado na produção") o Fisco não apresentou sequer uma linha argumentativa para sustentar tal alegação. Por isso, a Manifestante desconhece quais os motivos que levaram a fiscalização a não considerar os gastos com frete em que incorre como insumos. As razões dos itens II e III acima foram tratadas conjuntamente pela Fiscalização, que se limitou a transcrever a ementa e alguns trechos de um único precedente do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), a fim de justificar que as operações de "fretes de importação" não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Fazendo um esforço interpretativo, a Manifestante supõe que a fiscalização entendeu, com o apoio no precedente do STJ, que a legislação do PIS e da COFINS prevê que somente as operações de frete na operação de venda viabilizam o creditamento dessas contribuições. Ocorre que no precedente invocado pelas Autoridades Fiscais o STJ analisou a possibilidade de creditamento de COFINS sobre despesas de frete de mercadorias importadas do porto até a sede da empresa, unicamente à luz do disposto no art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, o que não guarda relação com o presente caso - já que os Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 créditos apurados pela Manifestante, decorrente das despesas com frete, se subsomem à hipótese de insumos (bens e serviços). (...) Não é possível observar sequer um raciocínio exposto pelas Autoridades Fiscais que permita à Manifestante entender com clareza e objetividade quais foram os créditos glosados e por quais motivos foram glosados. Isso evidencia que muito embora tenham sido fornecidos esclarecimentos e documentos suficientes durante a Ação Fiscal, as Autoridades Fiscais desconsideraram que os créditos apropriados, na verdade, referem- se a fretes na aquisição de matéria-prima e fretes na remessa e retorno para industrialização, os quais configurariam insumos, passíveis de crédito de PIS e COFINS. Entretanto, Ilustres Julgadores, não se pode aceitar que a Manifestante seja obrigada a se defender sem conhecer as motivações da fiscalização e com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o Decreto n°. 70.235/72 é claro ao determinar que os atos proferidos por autoridades administrativas que prejudicam ou impossibilitam o direito de defesa do contribuinte são eivados de nulidade, in verbis: (...) Ora, Ilustres Julgadores, a Manifestante sequer sabe o motivo pelo qual o seu direito creditório foi indeferido. Assim, a Manifestante está impossibilitada de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o cerceamento do direito de defesa em processo administrativo em que não se assegurou o pleno direito de defesa do contribuinte. (...) No caso ora analisado, quanto ao frete glosado, há de se observar que o Despacho Decisório combatido não contém uma descrição precisa e congruente dos fatos que ensejaram a sua emissão. Tal omissão e imprecisão impedem que a Manifestante tenha pleno conhecimento das circunstâncias que levaram ao indeferimento do seu direito creditório, implicando em grandes dificuldades e embaraços ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Diante desse fato, resta à Requerente valer-se da insuficiente descrição dos fatos contida no Despacho Decisório como recurso de sua defesa contra a exigência que lhe foi imposta em virtude da não homologação das DCOMPs. Em outras palavras, à Manifestante restou supor o motivo que levou a Fiscalização a indeferir o direito creditório ora pleiteado e defender, genericamente, a caracterização de suas operações de frete como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Ademais, a própria fundamentação legal utilizada como embasamento para o indeferimento do direito creditório ora pleiteado foi indicada de modo apenas genérico, não permitindo que a Manifestante identifique qual o equívoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese, não constam, no Despacho Decisório, informações precisas acerca das supostas incorreções cometidas pela Manifestante, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço. Diante do exposto, a Manifestante acredita ter demonstrado a dificuldade que lhe foi impelida quanto ao exercício de seu direito de defesa, o que não pode ser aceito diante dos dispositivos legais citados, de modo que se espera a declaração de nulidade do Despacho Decisório atacado. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 Não obstante o Despacho Decisório seja singelo e obscuro, a Manifestante não se furtará a apresentar considerações sobre o mérito do assunto, pois fez um esforço hercúleo para elocubrar as possíveis razões para o indeferimento. Por fim, caso algum elemento fulcral não seja atacado em função da insuficiência de compreensão do canhestro Despacho Decisório, que seja conhecido o pedido de cerceamento do direito de defesa e declarado nulo o ato administrativo. II.2-Mérito II.2.a - Do conceito de insumos utilizado pela Autoridade Fiscal Entende a Manifestante que a controvérsia ora travada levanta discussão em torno do conceito de insumos para apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Isso porque as Autoridades Fiscais, de acordo com o que é possível inferir da Informação Fiscal anexa ao referido Despacho Decisório, glosaram os créditos das contribuições sob o entendimento de que os dispêndios utilizados como insumos pela Manifestante não poderiam ser assim classificados, pois "não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização". Nota-se, neste ponto, I. Julgador, que pretendeu a Autoridade Fiscal utilizar do termo de insumo definido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") na apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Ocorre que há flagrante equívoco ao se adotar essa aplicação, razão pela qual é necessário analisar a legislação adequada sobre o assunto. (...) II.2.a.a - Inadequação do conceito de insumo aplicado ao IPI A Manifestante entende não ser adequado o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais, pelas seguintes razões (i) a não-cumulatividade do PIS e da COFINS não se confunde com a não-cumulatividade do IPI; (ii) o critério material das contribuições em comento é diverso daquele referente ao Imposto;(iii) não há, na lei, remissão para que o conceito de "insumo" utilizado pela legislação do IPI seja reproduzido na apuração de créditos de PIS e COFINS. (i) Da ausência de identidade entre a não-cumulatividade do IPI e a não-cumulatividade do PIS e da COFINS O artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal, ao tratar do IPI, dispõe que o imposto será não cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". Neste ponto cumpre ressaltar que em função da própria materialidade do tributo, a apropriação de créditos do IPI está relacionada à incorporação do respectivo insumo ao produto final. Por conta disso, a Carta Constitucional limita o direito a crédito de IPI ao exato valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição do insumo. Já no caso do PIS e da COFINS, o método da não-cumulatividade é chamado de "subtrativo indireto" ou "base sobre base", vale dizer, em síntese, que os créditos são calculados a partir da aplicação da alíquota de 9,25% (considerando tanto o PIS quanto a COFINS) sobre uma base legalmente autorizada, descontados das referidas contribuições apuradas sobre a receita auferida pela pessoa jurídica. A Contribuinte discorre sobre as diferenças entre os tributos em comento e o IPI e defende sua compreensão do alcance do "insumo": Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 II.2.a.b - Do Conceito de insumos para PIS e COFINS não cumulativos Uma vez demonstradas as razões pelas quais a Manifestante entende não ser aplicável ao caso concreto o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI, a Manifestante passa a expor o seu raciocínio no que diz respeito à fixação do conceito de insumo para fins de apuração do PIS e COFINS não-cumulativos. (...) Assim, de acordo com a manifestação do próprio CARF, "insumos" seriam os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou à prestação de serviços, atividades voltadas à geração de receita, tributada pela PIS e pela COFINS. Nesta esteira cita doutrina, o Item 08 da NPC n° 02 do IBRACON, jurisprudência do Carf, julgamento do STJ e continua: II.2.b - Dos créditos glosados II.2.b.a - Fretes de Importação A Autoridade Fiscal, no já referido Despacho Decisório, glosou também créditos referentes a "fretes de importação". Conforme Informação Fiscal anexa ao Despacho, in verbis: (...) A primeira dificuldade surge ao tentarmos entender o que o Fisco classificou por "frete de importação". A partir de uma leitura mais cuidadosa e da recomposição dos valores, podemos concluir que os créditos glosados referem-se, na verdade, ao frete na aquisição de insumos importados. Em outras palavras, trata-se aqui do valor cobrado pelo transporte do porto até o estabelecimento determinado pelo comprador. Portanto, nessa oportunidade, a Fiscalização negou o direito creditório referente ao frete na aquisição de insumos importados, sob duas alegações: (í) a legislação apenas permite o crédito relativo ao frete na operação de venda; (ii) o "frete de importação" não se enquadra como "insumo", pois não consumidos no produto final. Em que pese a argumentação das Autoridades Fiscais, a Manifestante entendes incorreta a glosa dos créditos. Conforme já exposto em tópico próprio, a operação da Manifestante conta com a aquisição de insumos importados para a posterior industrialização por encomenda. As matérias-primas adquiridas usualmente são remetidas para o Centro de Distribuição, de onde são enviadas para a indústria. Por vezes, são as mercadorias enviadas diretamente do Porto para a indústria, por conta e ordem da Manifestante. (...) Ocorre que o Fisco, ao negar o direito creditório, acabou realizando confusão entre a operação de importação e o transporte da mercadoria desembaraçada, a partir do porto. Enquanto a importação refere-se à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá para pessoa não domiciliada no Brasil, o transporte de matérias-primas importadas é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento do importador, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Confundidas as operações, poder-se-ia alegar que, como o frete na aquisição de matérias-primas importadas não faz parte da base de cálculo da COFINS - Importação, não haveria direito a crédito de COFINS. Entretanto, tal raciocínio mostrar-se-ia extremamente equivocado, posto que a importação e o transporte interno das mercadorias são operações completamente diferentes. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 A Manifestante cita doutrina com entendimento de membro do Carf e conclui: Assim, havendo o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, esta é considerada nacionalizada, devendo receber, a partir desse momento, o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional. Significa dizer que ao produto nacionalizado será aplicável o disposto no inciso II, art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Nessa esteira, deve-se analisar o frete na aquisição de insumos importados de acordo com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Para a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS, tal frete, por não estar relacionado com a operação de venda, deverá ser enquadrado no conceito de "insumo". (...)No caso ora analisado, sem o serviço de transporte das mercadorias importadas, as matérias-primas não chegariam até os terceiros que as industrializam, inviabilizando a comercialização dos produtos pela Manifestante. Por esse motivo, o frete com o transporte das matérias-primas importadas é estritamente necessário e essencial para a geração de receitas da Manifestante, sendo então considerado um insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Em seguida, a Interessada cita solução de consulta e jurisprudência do Carf, nas quais consta o entendimento de ser possível o crédito sobre frete de mercadorias. Assim, dois são os pressupostos lógicos para a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS referente ao frete de matérias-primas importadas do porto até estabelecimento determinado pelo comprador: (i) o frete do porto até o estabelecimento é pago a empresa nacional, por serviço prestado no Brasil, o que não se confunde com a operação de importação; (ii) o valor do frete compõe o custo do produto da Manifestante. 11.2.b.b - Fretes de Transferência Por fim, as Autoridades Fiscais, por meio da Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório objeto da presente inconformidade, manifestaram-se também pela glosa dos créditos referentes a "fretes de transferência", com a seguinte argumentação: (...) Assim, o Fisco glosou, de acordo com seu entendimento, créditos referentes ao frete na "realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica". Contudo, o entendimento manifestado no despacho decisório está equivocado, pois, na verdade, a operação da Manifestante não conta com transferência de produtos alguma (...) Por conseguinte, já caberia aqui o reconhecimento da glosa indevida por parte do Fisco, posto que acabou procedendo à negativa de crédito com base em erro, com base em uma motivação que, na prática, não pode ser mantida. Entretanto, a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscalizadora refere-se, na verdade, quando menciona "frete de transferência", ao gasto de frete na remessa e retorno para industrialização por encomenda. Em que pese o evidente cerceamento de defesa, já levantado anteriormente, passamos a nos manifestar também quanto à evidente possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS referentes a tal modalidade de frete. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 Cumpre reiterar que, para a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS, o frete, por não estar relacionado com a operação de venda, deverá ser enquadrado no conceito de "insumo". Seria então o frete na remessa e retorno para industrialização por encomenda um "insumo"? A Manifestante entende que sim. Como já exposto, a Manifestante não conta com indústria própria, razão pela qual envia suas matérias-primas, importadas, para industrialização por encomenda (por terceiro). (...) Consequentemente, para a remessa e retorno atinentes à industrialização por encomenda, o serviço de frete é contratado pela Manifestante, conforme demonstrado pelas notas fiscais anexas (Anexo 06), oportunidade em que tem, evidentemente, um dispêndio tipicamente relacionado ao processo produtivo. Tal dispêndio, na realidade, só existe em decorrência da necessidade de se obter o produto. Logo, se a Manifestante não possui indústria própria, sendo necessário contratar com terceiro, seu processo produtivo se resume à industrialização por encomenda, o que, basicamente, significa dizer que todas as despesas relacionadas a essa "terceirização" nada mais são do que custos de produção. Sendo assim, as despesas incorridas tanto com a remessa, como com o retorno da fábrica, fazem parte do custo de tal industrialização, do custo do processo produtivo. Há uma relação básica de vinculação entre o frete da remessa e retorno e a obtenção do produto industrializado: se não há o serviço de transporte, não há processo produtivo, visto que a mercadoria acabada nunca chegará ao tomador do serviço. Parece óbvio, portanto, que o frete na industrialização por encomenda é absolutamente necessário ao processo produtivo e, logicamente, à obtenção do produto final, de certo que é evidente que tal frete se enquadra no conceito mais acertado de "insumo". II.3 - Da impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP Muito embora a Manifestante acredite que o seu direito creditório será reconhecido com a consequente homologação da compensação efetuada, em função do princípio da eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação à exigência de multa e juros, na remota hipótese dos Ilustres Julgadores entenderem que o indeferimento deva prevalecer. No caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Manifestante quitou tempestivamente, por meio da DCOMP não homologada, o débito compensado. Não há que se alegar mora da Manifestante, uma vez que esta apresentou DCOMP com objetivo de cumprir sua obrigação, sendo que, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Manifestante não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, a cobrança de multa e juros deve ser exonerada. III-DO PEDIDO Diante do todo o exposto, a ora Manifestante requer seja a presente Manifestação de Inconformidade recebida e processada e, ao fim, seja o pleito provido em sua totalidade Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 para: (i) que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, seja a restituição declarada e totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Manifestante, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Manifestante por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas, Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ de Ribeirão Preto/SP decidiu por julgar improcedente a defesa, em acórdão com a seguinte ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CABIMENTO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. O relatório fiscal anexo ao despacho decisório, de forma bastante singela, afirma que está glosando os crédito de “fretes de transferências”, nos seguintes termos: A seu turno, a Recorrente afirma que houve equívoco por parte da Fiscalização, uma vez que os valores glosados não diziam respeito a fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim de remessa e retorno de produtos para industrialização. Nesse sentido, informa que não contava com indústria própria, razão pela qual enviava suas matérias-primas, importadas, para industrialização por encomenda. Consequentemente, para a remessa e retorno atinentes à industrialização por encomenda, o serviço de frete era contratado de terceiros pela Recorrente. Entende que, então, tinha um dispêndio tipicamente relacionado ao processo produtivo. Tal dispêndio, na realidade, só existia em decorrência da necessidade de se obter o produto. Contudo, não constam nos autos as notas ficais ou qualquer outro elemento de prova para aferir qual é a realidade dos fatos. Haja vista que o direito a tomada de créditos na hipótese de contratação de terceiros para remessa e retorno de industrialização por encomenda possui lógica bastante diversa de aferição (vide Acórdão n. 3401-007.378), necessário que o Colegiado tenha clareza sobre os fatos sob julgamento. Saliento que muito embora trata-se de processo de iniciativa da Contribuinte (pedido de ressarcimento), sendo seu portanto do ônus da prova do direito ao crédito, o relatório fiscal é simplório e os autos não foram instruídos com documentos que corroborem as razões da glosa perpetrada pela Fiscalização. Tais razões justificam que este Colegiado perquira a verdade dos fatos. Da diligência Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.007 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908578/2012-39 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada, mediante prova, sobre a natureza dos fretes tidos pela fiscalização como “fretes de transferência”, os quais constituiriam fretes do processo de industrialização por encomenda; 2. Elaborar Relatório Conclusivo, manifestando-se sobre os fatos e documentos apresentados pela Recorrente, tratando também sobre o enquadramento frete em questão no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0