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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630162 #
Numero do processo: 10120.006789/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 107-06714
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DE 1996 Recorrente : BRASIL VERDE AGROINDUSTRIAIS LTDA Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA— DF Sessão de : 10 de julho de 2002. Acórdão n°. : 107-06.714 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL VERDE AGROINDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CLÓVIS ALV or, ESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 4 I a Processo n°. : 10120.006789/99-11 Acórdão n°. : 107-06.714 Recurso n°. : 130,553 Recorrente : BRASIL VERDE AGROINDUSTRIAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 453.498,09 relativo ao IRPJ, exercício de 1996, ano calendário de 1995 e acréscimos legais. Nos termos do auto de infração de folhas 09/10, a exigência foi formalizada em virtude da constatação da compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, nos termos do artigo 42 da Lei n°8.981/95 e artigo 12 da lei n° 9.065/95. A contribuinte impugnou o lançamento conforme petição de folha 10. O DRJ em Brasília considerou procedente o lançamento. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a empresa apresentou a petição recursal de folhas 112/116, onde enfrenta os argumentos decisórios de primeiro grau. C É o relatório. 2 , Processo n°. : 10120.006789/99-11 Acórdão n°. : 107-06.714 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 17 I , de setembro de 2.001, segunda feira, conforme Aviso de Recebimento constante da , página 111, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 18 de setembro Terça feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 18 de outubro de 2.001, Quinta feira , conforme chancela de recepção constante da página , 112. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo , Fiscal:, Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem , que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 17 de outubro de 2.001 quinta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 18 de outubro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática .£ passou a ser definitiva. 3 Processo n°. : 10120.006789/99-11 Acórdão n°. : 107-06.714 Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 10 de julho de 2002. Óvv LVES 4 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4627692 #
Numero do processo: 13702.000059/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.262
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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" , " ! , .. .õ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • ,. Processo nO.: 13702.000059/96-76 Recurso nO. : 138.651 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : TRADISA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. (SUC. POR INC. DE TRADISA MACRO RIO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTOA.) Recorrida : 3" TURMAlDRJ-FORTALEZAlCE Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 R E S O L U ç Ã O N°. 108-00.262 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TRADISA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTOA. (SUC. POR INC. DE TRADISA MACRO RIO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTOA). RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 13702.000059/96-76 : 108-00.262 : 138.651 : TRADISA - TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. (SUC. POR INC. DE TRADISA MACRO RIO ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ e CSL relativos aos anos de 1991, 1992 e 1993, em razão da empresa Tradisa haver incorrido em despesas não necessárias relacionadas a distribuição de milhares de caixas de refrigerantes e cervejas a título de amostra, em embalagens normais e com destaque de imposto; os produtos foram vendidos pelas donatárias como se tivessem sido adquiridos. Na impugnação e no recurso voluntário, a sucessora alegou que não se tratava de amostra, mas sim de mercadorias em bonificação para seus clientes que efetuavam compras que comportavam desconto. Seu sistema. não compreendia o desconto na própria nota fiscal de venda, mas sim o fornecimento em mercadoria do valor que seria abatido da compra total. Insistiu que esse sistema de comercialização no setor de distribuição de bebidas é tradicional há muitos anos. Requereu diligência para confirmação do alegado. A 3" Turma da DRJ em Fortaleza julgou parcialmente procedente o pedido, com a redução da multa para 75%, e na parte da discussão de mérito a • ementa ficou assim redigida: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo n°.: 13702.000059/96-76 Resolução nO. : 108-00.262 "BONIFICAÇÕES DEDUTIBILIDADE - O valor da bonificação de produtos oferecido aos clientes somente poderá ser considerado desconto incondicional se representar parcela redutora do valor da venda e constar na respectiva nota fiscal." • É o Relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • • • Processo nO.: 13702.000059/96-76 Resolução nO. : 108-00.262 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Apesar de estar permeada de razoabilidade, a argumentação da recorrente - no sentido de que sua política de vendas incluía bonificação de mercadorias para seus revendedores - não está suportada por nenhum documento. Nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a impugnação devem ser apresentados os documentos que constituam prova das alegações. Assim, para demonstrar que as mercadorias não eram amostras (como constava nas notas fiscais) mas bonificação, a empresa deveria ter juntado aos autos quadro demonstrativo de vendas regulares aos clientes que receberam as mercadorias bonificadas, eventuais contratos com tais clientes (como ocorre com as fábricas de produtos alimentícios e grandes supermercados e atacadistas), notas fiscais das vendas regulares aos clientes que receberam bonificação, etc. Pela deficiência de defesa, não caberia o atendimento à solicitação de diligência; mas, em razão da Descrição dos Fatos de fi. 3 em que se informa que os clientes da autuada venderam os produtos recebidos gratuitamente, é possível que de fato a autuada tenha entregue mais produtos ao seu cliente como forma de proporcionar a ele um desconto de forma indireta . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA • Processo nO.: 13702.000059/96-76 Resolução nO. : 108-00.262 1. havia formalização (carta, contrato, etc.) entre a autuada e seus clientes sobre a bonificação de mercadorias? 2. havia venda anterior aos beneficiários das bonificações? se sim, a quantidade de caixas de venda anterior era superior à da bonificação? é possível estabelecer algum critério na proporção de venda e desconto/bonificação? Os esclarecimentos solicitados devem ser objeto de relatório circunstanciado, com outras informações que se julgar conveniente. Após, deve ser dada ciência à recorrente para se manifestar no prazo de 20 dias, e em seguida retornar a este órgão para julgamento . Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005 . • 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4630854 #
Numero do processo: 10410.001230/93-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA: Incide a Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88, sobre a redução indevida do resultado do exercício confirmada no julgamento do processo principal, pela estreita relação de causa e efeito. . _ _ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTE DA VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUO - NÃO INCLUSÃO: Não interfere na base de cálculo da contribuição social o ajuste extra-contábil determinado pela legislação do imposto de renda, para fins de apuração do lucro real TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da Taxa Referencial Diária • como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1.991, quando vigente a Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 108-03728
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-03.724, de 12.11.96, vencidos os Conselheiros Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias; excluir da base de cálculo da contribuição a variação monetária ativa do mútuo; bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:10:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:10:37Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:10:37Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:10:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:10:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:10:37Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:10:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:10:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:10:37Z; created: 2009-08-28T13:10:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T13:10:37Z; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:10:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.001230/93-36 Recurso n°. : 03.369 Matéria: : CONTRIB. SOCIAL - Exerc. 1.990 a 1.992 • •Recorrente : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA Recorrida : DRF EM MACEIÓ (AL) Sessão de : 12 de novembro de 1.996 Acórdão n°. : 108-03.728 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA: Incide a Contribuição Social criada pela Lei 7.689/88, sobre a redução indevida do resultado do exercício confirmada no julgamento do processo principal, pela estreita relação de causa e efeito. . _ _ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AJUSTE DA VARIAÇÃO • • MONETÁRIA DE MÚTUO - NÃO INCLUSÃO: Não interfere na base de cálculo da contribuição social o ajuste extra-contábil determinado pela legislação do imposto de renda, para fins de apuração do lucro real • TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da Taxa Referencial Diária • como juros de mora, somente a partir do mês de agosto de 1.991, quando vigente a Lei 8.218/91. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por . TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER das razões aditivas de recurso e REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo - principal, através do Acórdão n° 108-03.724, de 12.11.96, vencidos os Conselheiros Oscar ; Lafaiete de Albuquerque Lima (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias; excluir da base de cálculo da contribuição a variação monetária ativa do , mútuo; bem como excluir o encargo da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Antonio Minatel. • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE jrrn Processo n°. : 10410.001230/93-36 Acórdão n°. : 108-03.728 -,. • p e ,$.. i OSÉ . N e N O MINAT L e, i *R DESIGNAD # FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira & v\i/RENATA GONÇALVES PANTOJA. - - - - - -- — - - - - - - — "\---\-6-er 7 Processo n° 10410/001.230/93-36 Acórdão n° 108-03.728 RECURSO N° - 03.369 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RECORRENTE • TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA RECORRIDA - DRF/MACEIO (AL) RELATÓRIO A Pessoa Jurídica TV GA7ETA DE ALAGOAS LIDA, com inscrição no C.G.C./M_F sob o n° 12.186.524/0001-06, com domicílio fiscal na Cidade Maceió (AL), irresignada com a Decisão n° 092/94, da lavra do titular da Delegacia da Receita Federal em Maceió (AL), datada de 10/05/94, que manteve incólume a exigência fiscal correspondente ao Auto de Infração de fls. 01 a 10, articula recurso voluntário a este PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do Ministério da Fazenda, com a pretensão de vê-la reformada. 2. O exigência fiscal formalizada através do supracitado AUTO DE INFRAÇÃO, correspondente à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, é decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA - IRPJ (Processo n° _ _ 10410/001.979/92-66), relativamente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992. O presente_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ . _ _ _ _ lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, na alíquota constante do Demonstrativo de Apuiação (fls. 09), está em consonância com o artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88 3. Consolidado legalmente a exação fiscal, nos termos do artigo 142, do C. TN. (Lei n° 5.172166), dele é dado conhecimento à empresa, em 02/09/93, através de Aviso de Recebimento da ECT, a qual, inconformada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 15/10/93, onde alega, às fls. 111 a 139, a total inconsistência do AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 10, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, expondo, para tanto, os dados argumentativos que se seguem: a) "Entende a impugnante ser inconstitucional a exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL em tela, posto que fere frontalmente diversos dispositivos da CF/88. A CF/88 prevê em seus artigos 149 e 195 a instituição de Contribuições sociais, inserindo-as no capítulo que trata do SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL e tendo por finalidade o financiamento da seguridade social Assim, nos termos do atual texto constitucional as contribuições sociais são uma espécie do gênero dos tributos, estando subordinadas aos princípios gerais a que a Lei Maior submeteu a matéria. Nestes termos, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL instituída pela Lei n° 7.689 não poderia ser instituída como foi através de Lei ordinária, mas apenas por LEI COMPLEMENTAR b)No mais, a CF/88 proíbe a criação de tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de tributos existentes.. No caso o legislador ordinário ignorou e desrespeitou tal proibição, uma vez que, no caso, fez incidir a aludida contribuição clara e indisfarçavelmente sobre o mesmo fato gerador de tributo já existente. Reside ai a segunda manifestação da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88: a criação de um tributo que tem como fato gerador e como base de cálculo, essencialmente, os mesmos do IRPJ. c) Também comporta destacar que a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL em questão fere dispositivos constitucionais (CF/88), não só no que se refere à sua arrecadação, mas também em relação à aplicação de tais recursos, que, repita-se, não são destinados ao financiamento da seguridade social ou o são por via indireta, isto é, por intermédio da Fazenda Nacional A lei n° 7.689/88 fere, ainda, a princípio da irretroatividade da lei tributária, consagrada em todas as Constituições brasileiras. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido sem vacilas a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 por todos os motivos articulados acima, como relevam rk c:597\ Processo n° 10410/001.230/93-36 Acórdão n° 108-03.728 expressivas decisões judiciais (Ac. un da 2a. T. do 7RF da 2a. R - AMS n° 3.727/RJ; Ac. un da 2a. T. do TRF da 2a. R - AMS n° 2807 e Ac. un da I a. T do TRF da 5a. R - AMS n° 808/SE). d) Conclui insurgindo-se com a aplicação da TRD, como fato de atualização monetária e/ou como juros moratórios." 4. Diante dos fatos e de conformidade com que do processo consta, foi prolatada a Decisão n° 092/94 (fls. 145), na qual o Julgador monocrático conclui pela procedência da ação fiscal, sob o argumento de que, verbis: "uma vez que o processo principal foi julgado procedente, este, por ser reflexivo, deve seguir o mesmo caminho face a intima relação de causa e efeito entre ambos". Através de Aviso de Recebimento (AR) da E.C.T. (fls. 148) foi a empresa TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA, comunicada dessa Decisão, sendo essa, na oportunidade, intimada (fls. 146) a recolher o crédito tributário da Fazenda Nacional, de que se consubstancia a exigência fiscal manifestada pelo AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 10. 5. Persistindo o inconformismo da empresa autuada, interpõe, como lhe faculta o _ artigo _33, do_Pf_IF, consoante o . princípio do duplo grau de jurisdição, em 19/07/94 (fls. 72 a 110), recurso voluntário a este CONSELHO DE CONTRIBUIN7 ES/MF: à Decisão - suso- - referida, nele reprisando os mesmos argumentos já esposados na petição impugnativa, rogando, ao final, pelo provimento do recurso. 6. Todavia, respaldada nos termos do artigo 17, § 5°, do Regimento Interno do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, corroborada pela prescrição do artigo 2°, da Portaria MF n° 260, de 24/10/95, ousa a recorrente 7V GAZETA DE ALAGOAS LTDA, em 10/04/96, apresentar esclarecimentos adicionais ao recurso voluntário, o fazendo nos seguintes termos: a) "Ademais de serem improcedentes as acusações postas no processo principal, quanto ao mérito do eresente administrativo, é necessário dar realce ao fato de que se exige a CON7RIBUIÇA0 SOCIAL, tributo regido por legislação específica, que não foi observado na feitura do Ai. Com efeito, observa-se no lançamento fiscal que a totalidade dos itens que compõem a exigência pertinente ao IRPJ foi considerada na identcação da base de cálculo da CON7RIBUIÇA0 SOCIAL, quando, na verdade, há substanciais diferença entre os dispositivos legais que regem os dois tributos e que definem suas respectivas bases de apuração. b) Esse fato não foi observado quando da feitura do AI, que aplicou no lançamento de oficio as regras constantes da legislação de regência do IRPJ, e não as que disciplinam a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Em conclusão, não podem ser acolhidas por esse E. Colegiado as parcelas da exigência fiscal correspondente a glosas de despesas e custos. c) Portanto, o lançamento de oficio incorpora em sua base de cálculo valores inexistentes, que correspondem a artificio gerado na legislação do IRPJ para efeitos na área desse tributo. Tais ficções legais não geram efeito para fins de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Dessa maneira, a presente exigência é inteiramente improcedente, por duas e principais razões: I. trata-se de serviços prestados pelas coligados e não de empréstimos, havendo sido pagos os serviços a tempo, de forma que não havia saldos devedores ou credores a corrigir; (515)e ' À-CCP Processo n° 10410/001.230/93-36 Acórdão n° 108-03.728 2. ainda que se tratasse de empréstimos a coligadas - o que se admite aqui apenas para argumentação - não caberia a tributação da correção monetária, porquanto não contratada entre as partes, não sendo a hipótese alcançaria pelos DLs. 2.064/83 e 2.065/83, que se referiam apenas a !RIU Dessa forma o reconhecimento da correção monetária somente tem pertinência no que tange ao IRPJ, jamais à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, matéria alheia ao que prevê a Lei n° 7.689/88 d) Referentemente à multa prevista no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91 não existe indício e, menos ainda, prova, de dolo. Sendo assim, não se legitima a proposta de aplicação da pena em causa, cuja exclusão portanto deve ser de pronto determinada. e) ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TRD No cálculo do crédito tributário objeto dos autos a d. fiscalização aplicou equivocadamente a norma inscrita na Lei n° 8.218/91, eis que cobrou juros calculados com base na 1RD pelo período de 01/02/91 a 29/08/91, quando na verdade a diploma legal alterou a redação de outra lei, devendo portanto viger a partir de sua publicação, ainda mais porque oriunda de projeto de lei e não de conversão de medida - - provisória." - 07. É o relatório. --N _ . Processo n° 10410/001.230/93-36 Acórdão n° 108-03.728 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA O recurso preenche os requisitos relativos à sua admissibilidade, inclusive no que tange à sua tempestividade, na forma do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Consta ter a postulante 717 GAZETA DE ALAGOAS LTDA, de acordo com a descrição objeto do AUTO DE INFRAÇÃO - Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (f7s. 02 "usque" 07), deixado de recolher, injustificadamente, parcelas correspondentes ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA e a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, em razão de ter no curso dos anos de 1989, 1990 e 1991 (exercícios de 1990, 1991 e 1992), adotado procedimentos que implicou na redução indevida do lucro liquido de cada exercício. Todavia, quando da apreciação da impugnação interposta pela autuada, reconhecendo o Julgador "a quo" ser a presente exigência decorrente de outra exação (Processo n° -10410/001.979/92-66), correspondente ao Imposto de - Renda ; PESSOA JURÍDICA, Seridõ . - - este lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL uma mera ação reflexiva de um processo matriz (IRPJ), concluindo pela procedência da ação fiscal, fundamentando a sua decisão na argumentação de que, verbis: "UMA VEZ QUE O PROCESSO PRINCIPAL FOI JULGADO PROCEDENTE, ESTE, POR SER REFLEXIVO, DEVE SER MANTIDO O MESMO CAMINHO FACE A ÍNTIMA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE AMBAS". No mais, entendeu esta OITAVA CÂMARA, deste PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ao apreciar o respectivo recurso voluntário referente ao lançamento ao IRPJ, ser esse, quanto aos seus aspectos de mérito, parcialmente procedente, cabendo, por conseqüência, a adoção de procedimento similar quanto a esta exigência relativa à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Outrossim, comporta sublinhar ser inquestionável a legitimidade da exigência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, instituída pela Lei n° 7.689/88, a partir do exercício de 1990 (período-base iniciado a partir de 01/01/89), sendo impertinente, consequentemente, qualquer alegação que suscite dissensão dessa, com o texto da Carta Constitucional de 1988. Entretanto, procede a alegação da recorrente no que tange à ilegalidade da inclusão na base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, da Variação Monetária Ativa (fls. 05/06), decorrente de mútuos mantidos pela TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA com empresas interligadas, em vista da Lei n° 7.689/88, diversamente da legislação concernente ao Imposto de Renda, não contemplar tal inclusão. Destarte, indevida também alegações que digam respeito a qualquer ilegalidade na aplicação, no AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01 a 10, dos acréscimos legais, haja vista de sido os mesmos lançados considerando-se rigorosamente a legislação pertinente, e vigente à época da ocorrência do fato gerador do tributo em questão. Contudo, quanto ao questionamento sobre a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária -7RD como índice de correção monetária ou mesmo como juros moratórios, cabe esclarecer que é pacífica neste Colegiado a conclusão assentada no propósito de excluir da exigência fiscal a 7RD que exceder a 1% (um por cento), como juros de mora, no • ,eríodo de n . .-Lre Processo n° 10410/001.230/93-36 Acórdão n° 108-03.728 fevereiro a julho de 1991. Este entendimento, inclusive, pode ser extraído de decisório da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão ts° CSRF/01-1. 773) que, nesse sentido, dispõe: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CIN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrado, como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso provido." EM POSITIS e diante das fatos que defluem dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 149 a 202, ajustando a presente exação ao decidido no processo principal (IRPJ), porquanto dele este decorre, devendo adicionalmente ser excluído da base de cálculo da Contribuição em tela, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, a Variação Monetária Ativa (fls. 05/06) e a parcela de TRD incidente sobre o respectivo crédito tributário (fls. 10), no que exceder a 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1991. — Biasflia -(DF)-, - 12 de noVenibro- 199-6 LtLtaCCOdi) CAR LAFAIETE DE ALBUQU Q E LIMA Processo n°. : 10410.001230/93-36 Acórdão n°. : 108-03.728 Recurso n°. : 03.369 Recorrente : TV GAZETA DE ALAGOAS LTDA VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL relator designado Registro, de pronto, que acompanhei o voto do ilustre Conselheiro relator na quase totalidade das matérias submetidas a julgamento através do processo principal (proc. n° 10410.001979/92-66), do qual este decorre. A minha divergência estava restrita a um único item do lançamento, mais precisamente o item 4 daquele Auto de Infração, que tratava da CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE GASTOS ATIVÁVEIS, gastos estes que foram contabilizados diretamente no resultado da pessoa jurídica e, por conseqüência, tiveram também a dedutibilidade glosada pela fiscalização (item 2 do Auto de Infração). Tal como me pronunciei no voto que também fui designado para proferir no processo matriz, que resultou no Acórdão n° 108-03.724, restrinjo minhas considerações a esse tópico do litígio, pedindo vênia para que sejam aplicados os mesmos fundamentos por mim lá utilizados, pela estreita relação de causa e efeito, uma vez que a exigência da Contribuição Social que se discute nestes autos está sustentada na mesma matéria fática já examinada no julgamento do processo principal. Do exposto e por coerência, impende que seja excluída da base tributável da Contribuição Social os valores relacionados com o item da Correção Monetária de Gastos Ativáveis, também excluídos da base de tributação do IRPJ. Processo n°. : 10410.001230/93-36 Acórdão n°. : 108-03.728 É como voto. Sala das S- -sõeas - DF, em 2/ Alt0iitni ble0/8‘ A" f JOSÉ 4N10 M NATEL Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12689.000054/00-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.144
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DRJ/SAL VADORlBA • • • • -- • RESOLUÇÃO N° 302-1.144 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, argüida pelo Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 D--Yv t--,- A:; PAuLo AFFONSECA cliBXRROS FARIA JÚNIOR Relator . O 7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. !me I. • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.453 302-1.144 DURIT BRASIL LTDA. DRJ/SAL VADORlBA PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO • • ., • • • A autuada ao registrar diversas DI's, desde 03101/1995 até 17/11/1999, classificou seus pós de tungstênio W, WC e WC+Co, na NCM 8101.10.00, e, seguindo a regra das ligas e suas peças em bruto de tungstênio na NCM 8209.00.90, e, posteriormente, as peças em bruto de tungstênio, por solicitação da fiscalização, alterou para a NCM 8101.99.90 . Em procedimento de revisão aduaneira, de fls. 169 a 200, com base em amostras recolhidas, são formulados quesitos pela fiscalização ao LABOR que os responde, o que leio resumidamente em Sessão, o que ensejou a elaboração de Relatório de Verificação Fiscal pelos Srs. AFTN de fls. 60/77, que, suscintamente, leio em Sessão, o qual integra o AI, e no qual é afirmado: "Foram reclassificadas as mercadorias importadas pela DURIT BRASIL LTDA. e declaradas nas NCM 8101.10.00 e 8101.99.90, conforme o seguinte: • na posição 2849, somente foram classificadas, para efeito do cálculo do valor tributável do AI, as mercadorias identificadas como carboneto de tungstênio (WC), conforme constante nos já citados documentos "MATÉRIAS PRIMAS ENVIADAS PARA O BRASIL. • na poslçao 3824, foram classificadas as mercadorias cujos códigos indicavam uma mistura de carboneto de tungstênio (WC), conforme documentos "MATÉRIAS PRIMAS ENVIADAS PARA O BRASIL. • na posição 8209, foram classificadas todas as peças que tenham na sua constituição o WC, já sinterizadas, e que são utilizadas para emprego na fabricação de ferramentas de grande dureza, independentemente se estão em estado bruto ou após usinagem". Foi, então, lavrado o AI em 21/01/2000 pelos mesmos Srs. AFTN que elaboraram o Relatório de Verificação Fiscal, lançando o crédito tributário seguinte: Diferenças de II (R$ 482.312,01) e de IPI (R$ 412.416.35), Juros de Mora calculados até 31/12/99, sendo R$ 164.300,24 do II e R$ 149.606,57 do IPI e Multas 2 p ! '.• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.453 302-1.144 • • • • • • • estribadas no art. 44 da Lei 9430/96 de R$ 361.734,01 para o II e de R$ 309.312,26 para o IPI, totalizando o crédito de R$ 1.879.681,44 . Em impugnação tempestiva, de fls. 1409/1425, que leio em Sessão, cujos principais tópicos aqui transcrevo, é dito em preliminar que o lançamento notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de iniciativa de oficio da autoridade, nos casos previstos no art. 149 do CTN. A autuada não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nesse Art. 149 e que não houve erro de fato na classificação. A controvérsia é juridica, a respeito do enquadramento dos produtos na pauta fiscal, seria um caso de erro de direito, o qual, no lançamento, não é passível de revisão, conforme o art. 146 do CTN. Entende que o II é um imposto por declaração e não por homologação . O carboneto de tungstênio, esse mesmo carboneto mais cobalto e o tungstênio puro são todos pós de tungstênio e ligas de tungstênio, nas quais predomina o tugstênio, classificados na posição 8101.10.00, e não sob a denominação de carboneto de tungstênio da posição 2849.90.30. A Recorrente tem condições de carbonetar o tungstênio em suas instalações, não o fazendo porque não compensa financeiramente. As Notas à NCM, posição 8101.10.00, excluem dessa posição o carboneto de tungstênio utilizado especialmente para fabricação de ferramentas de grande dureza, e o carboneto importado pela empresa não é usado, de forma especial, para fabricação de ferramentas de corte, mas para ferramentas de desgaste, logo não está excluído dessa posição. As misturas não aglomeradas importadas pela empresa, são de metais, mas não são preparadas para fabricação de plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes, e para ferramentas, que, de acordo com as notas da posição 3824, estão excluídas desta posição e classificam-se na posição 8209. Das Notas à posição 3824, destaca-se que dela estão excluídos os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, incluindo-se apenas, os produtos químicos que não apresentem constituição química definida, e obtidos, quer como subprodutos da fabricação de outras matérias, quer preparados especialmente. Os pós de tungstênio ora em questão são de constituição química definida, apesar de apresentados isoladamente. A mistura não aglomerada de carbonetos metálicos entre si ou com cobalto, importada pela Recorrente, não se destina à fabricação de pontas de ferramentas ou artefatos semelhantes da P03SiÇp8209, mas sim para fabricar produtos • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 125.453 302-1.144 • • • • • • • da posição 8113, que inclusive faz referência às obras em bruto ou trabalhadas, o que não ocorre com os produtos classificados na posição 8209 . As peças importadas não são de corte veloz de metais ou matérias duras, como diz a nota da posição 8209, mas sim de desgaste, não identificadas com os objetos contidos na posição 8209 por não se destinarem a corte, por perderem dureza com o aquecimento e não terem resistência à flexão, são, em verdade, ceramais, com dizem os auditores. A alteração da classificação fiscal para a poslçao 8101 veio em decorrência de solicitação da fiscalização aduaneira, que, ao contrário do que dizem os autos, não foi induzida, de maneira alguma, a fazer tal retificação, conforme comprova a cópia do extrato de retificação da DI n° 97/0923082-4, fls. 1436/1437 . Se fosse utilizada a caracterização das peças feita pelos auditores, estas teriam que ser classificadas na posição 8113 - ceramais e suas obras, incluindo os desperdícios e resíduos -, e não na posição 8209. Desde 1996 a empresa investiu no seu setor de acabamento, e por isso houve um aumento das importações de peças em bruto e redução das de peças acabadas, não havendo nenhuma intenção de aproveitar-se de erro cometido pelo fisco, conforme alegado na autuação. O que a empresa importa, excetuando-se as peças, é pó de tungstênio, cuja natureza química é de uma liga metálica, na qual o tungstênio é o metal predominante. A fiscalização entende que os pós importados não são ligas metálicas, não fundamentando suas pretensões, baseando-se em uma idéia equivocada de Vicente Chíaverini, usado como fonte de pesquisa, quando ele fala que a expressão metal duro, indicativa de um produto composto de carbonetos de tungstênio e outros, é errada, pois não se trata de metal, mas de uma substância mais complexa, enquanto o World Directory and Handbook of Hard Máterials, diz exatamente o contrário, que o metal duro é uma liga, feita pela técnica da metalurgia dos pós . A segunda justificativa empregada pela fiscalização para excluir os produtos em causa das ligas metálicas é que eles seriam ceramais, a despeito da definição constante da nota explicativa, que diz que o termo inclui igualmente os metais duros (carbonetos metálicos sinterizados), ao passo que os carbonetos metálicos e os com cobalto, não sendo sinterizados, não podem ser definidos como ceramats. As condições gerais do Capo 81 da Seção XV da NESH dizem que o, m,"" do~~tWo, m '"' ,","o, _~ ""fuem mm m.dm =m",d, poro, '.• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.453 302-1.144 • • • I l • • • entrando na preparação de numerosas ligas, sendo que, caso não haja disposições em contrário, a referência a um metal em determinada posição abrange igualmente as ligas classificadas com ele de acordo com a regra 5, e as misturas não sinterizadas de pós metálicos são classificadas de acordo com a regra 7 da Seção. O cobalto, que os autuantes alegam terem sido importados sob a máscara de tungstênio em pó foi, de fato, um erro localizado, que gerou impostos infimos, não uma diretriz traçada no sentido de fraudar o fisco, tanto que o fato está resrito a três DIs apontadas no AI, nenhum registro havendo nesse sentido nos anos anteriores ou posteriores. Os laudos técnicos constantes dos autos foram emitidos por laboratório vinculado à Administração Fazendária e responderam a perguntas tendenciosas, firmadas com o intuito de fortalecer as pretensões dos Srs. AFTN autuantes . Requer a feitura de um laudo conjunto para ambos os interessados, com o intuito de se comprovar qual a matéria realmente importada, formulando questões nesse sentido mas sem indicar perito para tal fim. Neste caso, a classificação fiscal, embora parta da autuada, tem a conferência da Fazenda, e por isso é de se aplicar o disposto no Art. 112 do CTN, no que se refere às penalidades. Pede que o AI seja julgado improcedente . Pela Decisão n° 1764, de 30/08/2000, exarada pelo Sr. Delegado da DRJ/SDR, de fls. 1515/1525, que leio em Sessão, ressaltando neste seus pontos principais, não acolhendo as preliminares suscitadas, de o lançamento só poder ser alterado em virtude de iniciativa de oficio e de, conforme a maioria das correntes doutrinárias, o II é um lançamento por homologação, aplicando-se a ele a Revisão Aduaneira, segundo os ditames dos Arts. 455 a 457 do RA, como foi feito. Endossa a argumentação da fiscalização quanto ao mérito. Concorda com a aplicação da multa do Art. 44 da Lei 9430/96 para o II e para o IPI, pois o importador classificou erroneamente o produto, além de descrevê-lo incorretamente nas DI's, ocasionando um recolhimento a menor dos tributos. Nada mencionou quanto à apresentação de quesitos para o fim de ser realizado laudo técnico comum a ambas as partes. A fls. 1543 a 1552 é apresentado Recurso Voluntário, que leio em Sessão, trazendo neste, sucintamente, os p:ntoVgüidOS. \ • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.453 302-1.144 • • • • • • • Rebate com diversos argumentos descaber a Revisão Aduaneira. Contesta, como já feito antes, os resultados do laudo técnico usado pela fiscalização, entendendo que deveria ser elaborado laudo comum com quesitos apresentados por ambas as partes, o que foi ignorado pela Autoridade Julgadora. Repete, em poucas palavras, o seu desacordo quanto às questões de mérito e quanto à aplicação das multas, pedindo a improcedência do AI. Em não tendo sido feito o depósito prévio de 30% do montante cobrado, foi negado seguimento ao Recurso pela Repartição de Origem. Foi lavrado Termo de Perempção, após haver sido cientificado o contribuinte a fazer o depósito exigido, o que não foi atendido . Desse despacho denegatório de seguimento do Recurso, foi obtida medida liminar junto ao Poder Judiciário (fls. 1571 a 1757), tendo se iniciado uma longa pendenga judicial, que culminou com a determinação pela Justiça de ser aceito arrolamento de bens oferecidos pela Recorrente o que fez com que o Recurso fosse encaminhado a este E. Terceiro Conselho e encaminhado a este Relator conforme documento Encaminhamento de Processo, a fls. 1762, por mim numerada, nada mais constando dos Autos sobre a matéria neste volume VIII. É o relatório. fl I ! 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.453 302-1.144 VOTO • • • • • O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Não acato a argüição de o lançamento só poder ser alterado em virtude de iniciativa de oficio. Não acolho a alegação de não caber a revisão do lançamento, como bem decidiu a Autoridade a quo, pois trata-se de um lançamento por homologação. À Autoridade aduaneira cabe reexaminar o despacho, após o desembaraço dos bens, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado. Esse ato, previsto no RA, então vigente, em seus artigos 455 a 457, chama- se Revisão Aduaneira. Rejeito essas questões preliminares. Ainda que a decisão de Primeira Instância não tenha enfrentado o pedido de elaboração de um novo laudo comum, como deveria, ainda assim considero que, para fins de formação de convicção por parte deste Conselheiro, deva o presente julgamento ser convertido em diligência à Repartição preparadora a fim de o Sr. Delegado da mesma remeter o processo ao INT . Tal diligência entendo necessária, pois a questão em discussão é, antes de tudo, identificação das mercadorias trazidas. Para esse fim, o INT deverá se utilizar do laudo pericial acostado, dos quesitos apresentados pela Recorrente dos demais elementos constantes dos Autos, além de outros dados que o INT haj a por bem requerer. -I I • Essa diligência, com o indispensável exame técnico pelo INT, deverá sanar todas as dúvidas levantadas neste feito, a fim de que possa esta Câmara, ao final, proceder ao devido julgamento do cerne da questão. Concluida a diligência mencionada, deverá ser dada vista dos Autos à autuada, com abertura do necessário prazo, para que possa se manifestar sobre os resultados, se assim o desejar. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 p~ ~~ f\ PAULO AFFONSECA DE~ÁRjOS FARIA JÚNIOR - Relator 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10670.000682/93-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCROS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS - ARBITRAMENTO NA PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios, em face do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica de que participam, decorre de presunção legal, que tem como único pressuposto a adoção daquela medida. Uma vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causa do arbitramento. (Regra aplicável até a promulgação da Lei nr. 8.383191). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91626
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimdade de votos, DAR provimento, parcial ao recurso, para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 0402.91 a 29.07.91, devendo ser observado o que determina o ADN nr. 01/97, em relação a multa de 100% aplciada no exercício de 19911991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Sessão de : 21 de novembro de 1997 Acórdão : 101-9/.626 LUCROS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS - ARBITRAMENTO NA PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios, em face do arbitramento dos lucros na pessoa jurídica de que participam, decorre de presunção legal, que tem como único pressuposto a adoção daquela medida. Uma vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causa do arbitramento. (Regra aplicável até a promulgação da Lei nr. 8.383191). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por ELIAS PEREIRA DA FONSECA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento, em parte, ao recurso, para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, devendo ser observado o que determina o ADN n.° 01197, em relação a multa de 100% aplicada no exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01 DlSONP. RO e IGUES PRES!. TE LADS/ Processo n.°. : 10670.000682/93 * , 2 Acórdão n.°. : 101-91.626 TiotÁ-4 'd-,(C7 011, 0111.) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: -JAN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ Processo n.°. : 10670.000682193-67 3 Acórdão n.°. : 101-91.626 Recurso n.°. : 00.955 Recorrente : VINÍCIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO Em decorrência da ação fiscal instaurada contra a Empresa SOPEÇAS BOCAIUVA LTDA., jurisdicionada à DRF em Montes Claros - MG., que sofreu arbitramento do lucro nos exercícios de 1989 a 1992, teve o sócio VINÍCIO GOMES DA SILVA, detentor de 33,33% do capital social, contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 33140, onde é exigido o recolhimento do crédito tributário nele quantificado, ao fundamento de que lhe foi distribuído, na proporção de sua participação no capital social, o lucro arbitrado na empresa, após deduzido o IRPJ. O procedimento está embasado nos arts. 29, parágrafo 8°., 34, Inciso I, 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b", todos do RIR/80, c/c o art. 7°., inciso II da Lei nr. 7.713/88. É exigido também o recolhimento da multa prevista no art. 727, inciso I, alínea "a" do RIR/80, imputada por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990. Pelo seu inconformismo, o autuado ingressou com a Impugnação de fls. 34/51, não logrando contudo sucesso, indeferida que foi pela decisão de fls. 59/64, ao fundamento de que: "Considera-se distribuído em favor dos sócios da empresa, na proporção de sua participação no capital social, o valor do lucro arbitrado, após a dedução do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A solução dada ao litígio principal originário, estende-se ao litígio reflexo que lhe é decorrente." (-NA Lads/ Processo n.°. •. 10670.000682/93-67 4 Acórdão n.°. •. 101-91.626 Segue-se o tempestivo recurso de fls. 61/72, lido em plenário. É o Relatório. Lads/ Processo n.°. : 10670.000682/93-67 5 Acórdão n.°. : 101-91.626 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente a recorrente pede a revisão da decisão de 1°. grau, por isso que sua escrita contábil foi desclassificada por auditores fiscais sem formação contábil, não habilitados para tal, leigos para o exercício de atividades privativas do contabilista, que indeferiram o pedido de realização de perícia fiscal. Sustenta que a escrituração contábil da empresa é mantida rigorosamente com observância dos dispositivos legais de regência, fazendo prova a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis e idôneos segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. Conforme dispõe o art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação na penalidade cabível. E o parágrafo único do mesmo art. Estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E o exercício dessa atividade, de modo algum, é privativa de contabilistas. 0,/\ Lads/ Processo n.°. : 10670.000682/93-67 6 Acórdão n.°. : 101-91.626 Por outro lado a lei defere à autoridade preparadora competência para deferir diligências ou perícias que entender de interesse da verdade processual, seja em favor do Fisco, seja em benefício do contribuinte, podendo recusar as que, solicitadas pelo sujeito passivo, considerar prescindíveis ou impraticáveis, a teor do art. 17 do Decreto nr. 70.235/72, que aprovou o Processo Administrativo Fiscal. Assim entendido, a preliminar suscitada não merece acolhimento. Quanto ao mérito, é de se ressaltar que neste processo não cabe mais examinar as causas do arbitramento, tendo em vista que, uma vez arbitrados os lucros, na pessoa jurídica, o fator determinante da tributação reflexa na pessoa dos sócios é o próprio arbitramento e não as causas do arbitramento. Lucros arbitrados são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, segundo a correta exige-se da legislação pertinente. Esses lucros devem, porém, ser considerados automaticamente distribuídos pelo líquido resultante da diferença entre o montante que se lhe avaliar e o valor do imposto de renda que sobre eles incidir, como tributo devido pela pessoa jurídica. Releva notar que o processo nr. 10670.000.679/93-52, instaurado contra a pessoa jurídica que sofreu arbitramento do lucro, já foi apreciado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (recurso nr. 108.484), tendo o Colegiado, à unanimidade de votos, dado provimento parcial para cancelar os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, mantendo o arbitramento do lucro, nos termos do Acórdão nr. 101-91.589 de 20.11.97. Nestas condições, o fato imponível apurado no processo matriz, restou confirmado pela Câmara, e, como manda a lei, considera-se distribuído a favor dos sócios da empresa, na proporção de sua participação no capital social, o valor do lucro arbitrado, após a dedução do imposto de renda - pessoa jurídica. A Lads/ Processo n.°. : 10670.000682/93-67 7 Acórdão n.°. : 101-91.626 multa aplicada por atraso entrega das declarações de rendimentos, guardou consonância com o disposto no art. 727, I, "a" do RIR/80. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para cancelar os juros de mora calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91 por força do disposto no art. 1°. da Instrução Normativa nr. 32, de 09.04.97, devendo ser observado o que determina o ADN nr. 01/97, em relação a multa de 100% aplicada no exercício de 1992. Sala das Sessões - DF, em = ovembro de 1997 c"0 ri* FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Lacls/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4630522 #
Numero do processo: 10280.000945/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada : CARLOS JOÃO GRIPP Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão nr. : 101-92.137 /,(\ IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo ' principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo \ decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PER RODRIGUES PRESIDETÊ t _ RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COUSEJ HO DF LONTRIBU1NTES Processo n2 10280-000.945/96.-56 Acórdão n o 101-92.137 RELATORI O A M.:::::.1.JEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE. JILILIWWITO EM BELEM-PA, recorre de oficio para este Conselho, de acordo Lom o .utigo .34, imciso I, Lio Decreto n2 -79=5/..7 com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n2 8.748/93, de decisão singtilar . de sua competncia, através da qual foi desconstitmído o crédito tributário originário do imposto de Renda Pessoa Fisica do exerc.:ício de 1992, laçado contra o sujeito passivo CARLOS JOAO GRIPP, em decorrncia de procedimento ex oficio instaurado contra a pessoa jurídica in1STMITORA ESQUADROS LTDA., da qual é sÓcio. Fundamentou a decisão de fls. 23/25 o Jrincipio da decurrincia, pelo qual o julwRim,---ifflto do processo prii....)cipal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. 4. gi.. o Relatório . „i"..N. _..... 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C~...H0 DE CONTRIEMJINTES Procesoo no 10280-000.945-96-56 Acórdão n2 101-92.137 VOTO Conelheiro RAUL P/MENTEL, Relator: Recurso de ofício interposto na forma da lei. Andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao liberar. O contribuinte do débito fiscal apurado em lançamento reflexo, seguindo a mesma sorte do principal. O recurso de oficio no 116.096, manifestado em relação ao processe principal da pessoa jurídica Construtora Esquadrus Ltda., n2 10280-000.943/96-2:1., foi julgado por. esta Cãmara em 14. de abril de 1998, sendo-lhe negado provimen, através do Acórdão no 101-91.978. A jurisprudèncía do Colegiado é no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa Mgada no processo decorrente, no Mesmo grau de jurisdição, ante a 41 44 relação de causa e efeito entre eles existente. Ante O exposto, nego provimento ao presente recurso de oficio. lia-DF, 04 de 1998 „====52L -Mewb RAUL.. PIMENTEL, Rela.tt - Processo n° 1 0 280 . 000 945/ 96-56 Acórdão n° 101-92.137 INTIMAÇÃO , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 o juL 1998 2 SON PE" " IRA RODRIGUES PRESIDENTE ///"."/ ,, Ciente em r) r-1 1! !! i n fl o 2 ‘..k.)-,,',-',..... ,,72-0 - -'-/ / RODRIG ERE1RA DE MELLO PROCURADOIR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4631958 #
Numero do processo: 10680.010776/91-72
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS IMPORTADOS. A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso II, do RIPI, e 121, II do RA, bem como da TRD a titulo de juros de mora. interposto pela
Numero da decisão: CSRF/03-02.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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A transferência do uso a terceiros, de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, configurando infringência às disposições do art. 137 do Regulamento Aduaneiro, implica no pagamento, pela Importadora beneficiária do regime isencional, dos tributos que incidiriam se não houvesse a isenção. Improcedentes, entretanto, as multas previstas nos artigos 364, inciso 11, do RIPI, e 121, II do RA, bem como da TRD a titulo de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar a remessa dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli. ..--- E' "." ON PER'7O / a RESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR PROCESSO N° : 10680.010776/91-72 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02 703 1 2 ,dpR lano FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. PROCESSO N° : 10680.010776/91-72 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.703 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : PAULO MARCOS LEMOS SILVA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão contida no Acórdão n° 302- 33.106, referente ao Recurso n° 114.966, assim ementado: ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - configurada a incorreta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, contra o qual foi efetuado o lançamento, nula é a ação fiscal instaurada pela repartição aduaneira. Acolhida a preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Relator." Contra o contribuinte PAULO MARCOS LEMOS SILVA foi lavrado e mantido o A.I., por ter o mesmo recebido por "Cessão de Uso", duas motocicletas importadas com isenção pela Federação de Motociclismo do Estado de Minas Gerais. Em seu Recurso ao Conselho, o interessado alegou, em síntese, que a proibição legal se refere a cessão de propriedade, e não de uso. O Conselho decidiu, então, ouvir a FMEMG, a fim de que a mesma prestasse esclarecimentos sobre a matéria, e em quais competições o autuado foi inscrito e em quais efetivamente participou. Retornando da diligência o processo foi julgado, e acolhida a preliminar de nulidade levantada pelo relator, por entender que, sendo conhecido o importador, e determinando a norma, a exigência de prévio aviso e pagamento dos tributos antes da transferência, não haveria dúvida que o direcionamento da Autuação deveria ser à FMEMG, e não ao requerente, inclusive com fundamento em Acórdão desta Câmara Superior. A Procuradoria, em seu recurso, assim se pronunciou: O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada PROCESSO N° : 10680.010776/91-72 ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.703 encontra-se no lúcido Ato Decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. Com efeito, o Parágrafo único do art. 32, do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação que lhe deu o Decreto-lei n° 2.472/88), estabelece: "Art. 32 - É responsável pelo imposto: Parágrafo único - É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto." Não existe dúvida que houve a transferência de uma mercadoria beneficiada por isenção. No caso o fisco poderia efetuar o lançamento contra a Federação de Motociclismo ou contra o adquirente da mercadoria, como responsável solidário, nos termos do artigo supra. Intimado o sujeito passivo não apresentou contra-razões. É o relatório. PROCESSO N° : 10680.010776/91-72 ACÓRDÃO N° . CSRF/03-02.703 VOTO CONSELHEIRO RELATOR MOACYR ELOY DE MEDEIROS Em que pesem os argumentos apresentados, e o decidido no r. Acórdão n° 03-02.124, desta douta Câmara, o parágrafo único do art. 32 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, é claro, ao estabelecer: "Art. 32 - É responsável pelo imposto: Parágrafo único - É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto." O art. 95, do referido DL, assim dispõe: "art. 95- Respondem pela infração: I- Conjunta ou isoladamente quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática, ou dela se beneficie". Por outro lado, o parágrafo único do art. 124, também da referida norma, que trata da solidariedade, assim dispõe: "Parágrafo único: A solidariedade referida neste artigo não comporta beneficio de ordens". Isto posto, dou provimento parcial ao recurso especial, apenas para manter a exigência dos tributos, não cabendo, in casu, a aplicação das penalidades do art. 121, II do RA (que só se aplica a quem transferir mercadoria a terceiros sem a prévia autorização da Receita), e a do art. 364, II do IPI (multa por falta de lançamento em Nota Fiscal). A exigência dos juros de mora é devida, e a aplicação da TRD é indevida, face a posição já sedimentada nesta Câmara. Sala das Sessões, DF em 13 de outubro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PROCESSO N° : 10680.010776/91-72 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-02 703 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em ' 1 ? yIAR 1999, _. EDI` OCPERE,.'•if-RODRI,GUES 7"-PRESIDENTE „i, / J , 7 ' Ciente em :I .í , ,,;An ' 999 // i// RO'- eibi ,..7 .,,,/, IÁ I E MELLO irt° PReCURAD. • *A FAZENDA NACIONAL .— Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.002481/2003-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.305
Decisão: Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Ausentes justificadamente os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.305 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATURA COSMÉTICOS S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em• diligência, nos termos do voto da Relatora. DOR A ILLPAD09; PR ID NTE Elii? 7KAREM JUF211 IASRELATORA77 L. FORMALIZADO EM: 7 AoR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LASSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. .r .P .'t• MINISTÉRIO DA FAZENDA• tipt;.sitir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"4.115 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 Recurso n°. :143.000 Recorrente : NATURA COSMÉTICOS S.A. RELATÓRIO Em 23.12.03, a Recorrente foi notificada acerca do Auto de Infração e constituição do crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 5.575.265,20 (cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos). A autuação é baseada no recolhimento a menor do imposto devido em decorrência do excesso de destinação feita ao FINAM, conforme apurado no termo de verificação e constatação fiscal anexo, que faz parte integrante do Auto de Infração (fls. 90/93), bem como à multa isolada oposta em face do não recolhimento do Imposto devido sobre base de cálculo estimada. Em verdade, a falta de recolhimento teria se dado por supostas duas razões: (i)Utilização de base em excesso de R$ 83.423,14 na dedução dos incentivos, tendo em vista que o limite seria de R$ 1.556.347,29 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) e não de R$ 1.639.770,43 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta mil reais e quarenta e três centavos). (ii) Os valores dos recolhimentos efetuados foram considerados como subscrição voluntária do fundo. (iii)em questão, uma vez que a opção não teria sido confirmada pela Secretaria da Receita Federal. Em 19.12.03, (fls. 103), a contribuinte apresentou petição solicitando esclarecimentos acerca do motivo que deu margem à não confirmação da parcela 2 , e e, I, MINISTÉRIO DA FAZENDA t»:,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 do Imposto sobre a Renda no importe de R$ 1.639.770,43 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta reais e quarenta e três centavos). Em atendimento a tal solicitação, a fiscalização apresentou termo de esclarecimento informando os motivos que deram margem ao não reconhecimento do investimento informado, sendo este a irregularidade fiscal do contribuinte quando formalizou sua opção pelo investimento junto ao FINAM, decorrente da existência de débitos em seu nome, mais especificamente débitos relativos à COFINS e à Contribuição ao PIS, referentes aos períodos de apuração de 02/1999 e 01/2000; IRPJ ano-calendário 1998; e, multa por atraso na entrega de DCTF. Uma vez intimada da lavratura do Auto de Infração, a contribuinte, em 21.01.04, apresentou Impugnação, alegando basicamente que: (I) Nunca esteve inadinnplente perante a Secretaria da Receita Federal, e ainda que estivesse, os débitos apontados pela fiscalização são posteriores ao fato-gerador do tributo em análise. (ii) A legislação exige, para fins de concessão ou reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, a comprovação da regularidade fiscal do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal, devendo esta ser aferida no momento da concretização do fato gerador que, in casu, se deu em 31.12.1998. (iii) Só poderiam ser considerados eventuais débitos existentes em 31.12.98, sendo descabido que débitos futuros de PIS e COFINS e multa por atraso na entrega da DCTF venham retroagir e atingir fato gerador já concretizado, sob pena de se operar os efeitos da retroação e, por conseguinte, afrontar a segurança jurídica dos contribuintes. 3 „ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;*::;rf > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 (iv) Os débitos existentes a titulo de PIS e COFINS estavam com sua exigibilidade suspensa em razão da medida liminar concedida, que vigorou até 18.12.2000. Após 12.12.2000, a exigibilidade passou a estar suspensa em razão do parcelamento, tendo em vista que o contribuinte incluiu tais débitos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. (v) Os débitos existentes de IRPJ foram devidamente quitados, consoante comprovam as guias juntadas às fls. 289/293. Aliás, houve, também, a indevida inclusão destes no REFIS, sendo que a então Impugnante já providenciou tal retificação mediante a apresentação de pedido de revisão de débitos (fls 294/298). (vi) A DCTF relativa ao 1° trimestre foi entregue tempestivamente, de maneira que a multa por atraso na entrega da DCTF é descabida. (vii) A multa por atraso na entrega da DCTF, caso devida, não implica na situação de irregularidade fiscal, tendo em vista que não se trata de tributos e contribuições federais, a teor do que dispõe o artigo 60 da Lei n° 9.069/95. (viii) Ainda que fosse devida, a multa por atraso na entrega da DCTF somente é exigida no ano de 2000, não podendo, com isso, ter qualquer efeito sobre os fatos ocorridos no ano- calendário de 1998. (ix) Encerrado o período-base não é aplicável a multa isolada sobre as diferenças não recolhidas sobre a base de cálculo estimada. 4 eai»a. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?(I:fri OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 (x) Uma vez reconhecido o direito ao incentivo fiscal FINAM, a lmpugnante reconhece que, de fato, por equivoco, houve excesso correspondente a R$ 83.423,14 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e quatorze centavos) na destinação a incentivos fiscais. Posteriormente, o contribuinte apresentou petição informando o recolhimento do valor relativo ao excesso de destinação ao FINAM, devidamente acrescido dos juros de mora e da multa devidos. Verifica-se que às fls. 334/354 foram anexados aos presentes autos extratos relativos aos pagamentos efetuados em atraso pelo contribuinte no ano de 1998. Ato continuo, a 1 a Turma da DRJ Campinas/SP houve por bem manter o Lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-Calendário: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal, que, para o ano calendário de 1998, foi estendido até 28/06/2002. Não confirmada pela SRF a opção da contribuinte, em virtude de excesso em relação ao limite legal e da existência de débitos de tributos e contribuições federais, sem que a interessada comprove ter apresentado qualquer manifestação de prazo, mantém-se a exigência do imposto equivalente àquele pago a menor em virtude de excesso de valor destinado para o fundo. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. Tendo optado pela forma de tributação dos lucros com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita às antecipações mensais do Imposto de Renda por estimativa. O não-recolhimento a título de IRPJ ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96." MINISTÉRIO DA FAZENDA ;?3', 7, • "- 'S%'C.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;Zrifri> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13899.002481/2003-23 Resolução n°. : 108-00.305 Para tanto, inicialmente consignaram que a quantia de R$ 83.423,14 (oitenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), por ter ultrapassado o limite legal de aplicação no FINAM, qual seja, 18% (dezoito por cento) do imposto devido, como reconhecido e recolhido pela Impugnante, não seria objeto de apreciação. Afirmaram que, muito embora a fiscalização faça menção ao artigo 60 da Lei n° 9.069/95, o real motivo da autuação é o fato que a opção efetuada pelo contribuinte, de aplicar parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido não foi reconhecida pela Secretaria da Receita Federal, e, por conseqüência, todo o valor destinando ao FINAM foi considerado como subscrição voluntária para o fundo destinatário. Tanto é assim que a autuação é fundamentada no artigo 40, parágrafo 7°, da Lei n° 9.532/97. Dessa forma, a existência de débitos motivou o não reconhecimento da opção efetuada pelo contribuinte de aplicar parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ no FINAM, ocorrência manifestada em extrato próprio, cujo não recebimento ou recebimento com divergência deve ensejar a manifestação, por parte da interessada, no prazo previsto na legislação. Ainda, asseveraram que a Declaração de Informações Económico- Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, quando há opção de aplicação em investimentos fiscais ao FINOR, FINAM ou FUNRES é analisada, averiguando-se a regularidade dos valores informados, dos pagamentos efetuados e, ainda, a regularidade fiscal do contribuinte e, após isso, é gerado e enviado, aos Fundos de Investimento, informações acerca da situação de cada contribuinte optante relativamente ao direito e ao valor da aplicação correspondente às Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais, para que sejam emitidas as quotas de fundos de investimentos. E, caso o contribuinte não receba o extrato das aplicações em incentivos fiscais ou, caso este seja recebido com indicação de resultado do qual divergia, deveria o contribuinte ter procurado a unidade da Secretaria da Receita 6 . • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l_gf,: f-tí> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 Federal de sua jurisdição para verificar sua situação e, se quisesse, ter apresentado o pedido de esclarecimento acerca de eventual não recebimento de extrato ou, ainda, o Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), direcionado à autoridade fiscal competente. Ainda, consignaram que não há nos autos qualquer informação acerca da apresentação do Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). Tanto é assim que, em 05.12.03, ao ser intimada a esclarecer a divergência constatada entre a opção pelo investimento e o valor considerado pela Secretaria da Receita Federal como aplicação com recursos próprios ou subscrição voluntária, a contribuinte nada esclareceu, nem informou que teria tempestivamente questionado a eventual ausência de recebimento do extrato ou ingressado com o Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). Aliás, somente em 19.12.2003, com o comparecimento do representante legal do contribuinte à repartição fiscal competente é que foi solicitado esclarecimento sobre o motivo que teria ensejado a não confirmação de sua opção pela Secretaria da Receita Federal. Ainda, a despeito da intempestividade do pedido apresentado pelo contribuinte, a fiscalização lavrou Termo de Esclarecimento (fls. 104), informando acerca da existência, à época, de débitos que ensejaram o não reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal da aplicação da parcela do IRPJ no FINAM. A apresentação do Pedido de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), no presente caso, deveria ter sido efetuada até, no máximo, dia 28.06.02, consoante determina o Ato Declaratório CORAT n°32/2001. Diante disso, concluíram que é dispensável a apreciação das razões de defesa relativas ao momento de verificação da regularidade fiscal e aos questionamentos acerca da existência de débitos, na medida em que deveriam ter sido apresentadas no prazo previsto na legislação e perante a unidade da Receita Federal competente. 7 1171 . t„. MINISTÉRIO DA FAZENDA tp,t.=;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (t-t,z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 De toda sorte, nada obstante a prejudicialidade suscitada, consideraram ainda, que a regularidade fiscal do contribuinte, essencial ao gozo do beneficio fiscal por ele pleiteado, deve ser verificada no momento em que manifestada sua opção pelo benefício fiscal. Consideraram que dado o fato de o contribuinte ter optado pela aplicação de parte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido no FINAM, conforme manifestado através do recolhimento da guia DARF com código específico do aludido beneficio fiscal, o contribuinte deveria ter se sujeitado às regras específicas, especialmente manter sua situação regular perante a Fazenda Nacional. Nesse ponto, asseveraram que entre 27.02.1998 (data da opção mediante o recolhimento de DARF específico) e 29.10.99 (data da entrega da Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica) não poderia o contribuinte se encontrar em situação de devedor de tributos fiscais, sob pena de perder o direito ao beneficio fiscal concedido, restando, com, isso, afastada a alegação de que a regularidade fiscal do contribuinte deve ser verificada no momento do fato gerador. Afirmaram, mediante a juntada de novos documentos (fls. 334/354), que por diversas vezes o contribuinte esteve em situação de irregularidade fiscal. Consignaram que quanto à alegação de que a comprovação da regularidade fiscal não é extensível à multa por atraso na entrega de DCTF, esta decorre do descumprimento de obrigação acessória, concluindo-se, com isso, que a condição imposta pelo artigo 60 da Lei n° 9.065/95 é aplicável ao caso. No tocante à multa isolada, aduziram que a hipótese de incidência da multa isolada e da multa proporcional é diferente, sendo a primeira o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais; e, a segunda o não recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica devido ao final do período. Ademais, entenderam que é perfeitamente possível a aplicação da multa isolada decorrente do não recolhimento das 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tip t::A. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:..-fit> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 estimativas mensais, não sendo possível somente o lançamento de ofício do imposto devido por estimativa. O contribuinte foi intimado em 27.07.04 (fls. 384) acerca do Acórdão proferido e, em 26.08.04, apresentou Recurso Voluntário, reiterando as razões já trazidas na Impugnação anteriormente apresentada, acrescendo, ainda, o seguinte: (i) É nula a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, tendo em vista que a autoridade julgadora procedeu a novo lançamento, sem a devida observância dos procedimentos legais pertinentes, portanto, com invasão de competência administrativa, tendo em vista ter alterado a fundamentação da autuação fiscal (violando o artigo 146 do CTN) e ter juntado novos documentos aos autos, sem conferir à Recorrente a possibilidade de conhecer dos documentos e das novas alegações trazidas aos autos. (ii)O prazo previsto no artigo 15, §5°, do Decreto-Lei n° 1.376114 versa sobre regra especial, sendo que não há qualquer disposição legal que trate especificamente do prazo para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). (iii)A omissão da Secretaria da Receita Federal em emitir extrato das aplicações não pode constituir obrigação tributária e, por conseqüência, prejudicar o direito à ampla defesa do contribuinte e, ainda, o prazo inicial para a apresentação da manifestação do contribuinte deverá se iniciar com a publicação do ato da Administração Pública que demonstrar os motivos pelos quais não foi reconhecido o direito ao beneficio fiscal. 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 (iv)A Impugnação e os documentos apresentados pela Recorrente devem ser reconhecidos como suficientes para demonstrar a regularidade do imposto destinado ao FINAM, bem como a regularidade fiscal do contribuinte, requisitos essenciais ao gozo do beneficio fiscal. (v)Somente os débitos existentes à época do fato gerador do tributo (31.12.98) poderiam acarretar a desconsideração das destinações ao FINAM, sendo descabido, também, que os novos documentos juntados possam indicar supostos débitos em aberto. (vi) Os novos documentos juntados — à revelia da Recorrente — apenas confirmam que todos os tributos e contribuições foram recolhidos, não havendo, qualquer débito em aberto com a Secretaria da Receita Federal. (vii) Os débitos apontados pelos novos documentos ou foram quitados antes do fato gerador, ou são posteriores ao fato gerador ou foram declarados e quitados tempestivamente. Juntaram documentos. É o relatório. É o Relatório. to . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1/4"-it5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, a questão a ser apreciada é relativa ao momento em que deve ser averiguada a regularidade fiscal do contribuinte para gozar do incentivo fiscal do FINAM e, ainda, a necessidade de apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC) para se discutir os motivos que deram margem ao não reconhecimento dos valores destinados ao incentivo fiscal FINAM. Com efeito, não consta dos autos qualquer informação acerca da apresentação, pelo contribuinte, do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 613 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto n° 1.041/94) determina que os títulos pertinentes, quando não reclamados pelos contribuintes optantes até o dia 30 de setembro do terceiro ano-calendário subseqüente a que corresponder a opção, serão revertidos para os fundos de investimentos correspondentes. Ainda, cumpre destacar que o Ato Declaratório Executivo - CORAT n° 32 de 09.11.2001 determinou que o prazo para a apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do ano-calendário/98 no FINOR, FINAM ou FUNRES foi prorrogado para até 26 de junho de 2002, in verbis: 61Í MINISTÉRIO DA FAZENDAt4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A",;::, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 "O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara: Art. 1° Os Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, relativos às opções pelo FINAM, FINOR ou FUNRES, manifestadas em relação ao imposto de renda devido no ano-calendário de 1998, na forma do art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.167, de 16 de janeiro de 1991, poderão ser apresentados até 28 de junho de 2002 à unidade da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicilio fiscal da pessoa jurídica. Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação." De outra parte, o comentário - Federal - 2001/0503, relativo à Medida Provisória n° 2.058, de 23/08/2000, no item "6. Confirmação das Opções" subitem 6.2., assevera que: " Os optantes serão notificados sobre as razões que motivaram a redução do incentivo ou sobre a existência, na data do processamento de suas declarações, de irregularidade fiscal, em relação aos tributos e contribuições federais, impeditiva de sua fruição". Pelo exposto, entendo necessário que se esclareça sobre eventual existência de PERC, bem como de notificação ao contribuinte acerca de qualquer irregularidade fiscal impeditiva da fruição da opção. Ademais, a d. relatora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para fundamentar o acórdão prolatado, trouxe aos autos nova documentação. Dessa maneira, entendo salutar converter o julgamento em diligência, a fim de que restem esclarecidos os seguintes pontos: i) Se existe PERC efetuado pelo contribuinte; ii) Se houve notificação, por parte da Secretaria da Receita Federal, sobre as razões que motivaram a redução do incentivo ou sobre a existência, na data do processamento de suas declarações, de irregularidade fiscal, em relação aos tributos e contribuições federais, impeditiva da fruição do beneficio. 12 Is."' MINISTÉRIO DA FAZENDA ¶j. --"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111,- › OITAVA CÂMARA Processo n°. :13899.002481/2003-23 Resolução n°. :108-00.305 iii) Quais os supostos débitos impeditivos da utilização do incentivo, que permaneceriam após os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, esclarecendo, para cada débito, o motivo, o período, bem como se tais débitos foram apontados desde a lavratura do auto de infração ou apenas no momento da decisão. Após, elaborar relatório conclusivo, abrindo-se, ato continuo, prazo para o contribuinte se manifestar, se assim entender. Com a conclusão da diligência, retornem os autos para julgamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. KAREM JU - Dl DIAS 13 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000880/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA: LUCRO ARBITRADO: Verificada a ocorrência de omissões de receitas com o intuito de beneficiar-se da isenção concedida à microempresa e não tendo a pessoa jurídica reunido as condições para apurar o lucro real, há de se manter o lançamento de oficio efetuado através do lucro arbitrado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD: O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. AUTUAÇÕES DECORRENTES: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio principal é aplicada à contribuição decorrente dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04498
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - PROCESSO W. : 10540/000.880/93-33 RECURSO N°. : 114.566 MATÉRIA : IRPJ e outros - Exercícios de 1990 e 1991 RECORRENTE : Girovos Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. RECORRIDA : DRJ em Salvador - BA SESSÃO DE : 20 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.498 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA: LUCRO ARBITRADO: Verificada a ocorrência de omissões de receitas com o intuito de beneficiar-se da isenção concedida à microempresa e não tendo a pessoa jurídica reunido as condições para apurar o lucro real, há de se manter o lançamento de oficio efetuado através do lucro arbitrado. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD: O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161, § 1°). Somente a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro de 1991. AUTUAÇÕES DECORRENTES:. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO: Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio principal é aplicada à contribuição decorrente dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso parcialmente provido. ' PROCESSO N'. : 10540.000880/93-33 2 ACÓRDÃO W. : 108.4498 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Girovos Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da TRD o excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - -,.. , MANOEL ANTONIO GADE ,, • DIAS i ribi PAESI!), NTS r1 ll ) b., IR r lil • in O DD A A VIEIRAé REL FORMALIZADO EM: 20 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. i PROCESSO N°. : 10540.000880/93-33 3 ACÓRDÃO N°. : 108.4498 RECURSO N°. : 114.566 RECORRENTE : Girovos Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Girovos Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. contra a decisão de fls. 155/163, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, que entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992 Em decorrência, foram lavrados autos de infração relativos a FINSOCIAL, PIS e Contribuição Social sobre o Lucro. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver verificado, a partir da confrontação da Declaração de Rendimentos e os totais escriturados nos seus livros fiscais, omissões de receitas referentes aos anos-base de 1989, 1990 e 1991, que descaracterizariam a condição de microempresa que a Contribuinte alega ter. Por não manter escrituração regular, na forma das leis comerciais e fiscais e não tendo elaborado as demonstrações financeiras previstas no art. 172 do RIR/80, a Fiscalização, com base nas disposições do art. 399, inciso I, e 400 do RIR/80, arbitrou os lucros da impugnante, inclusive aplicando o percentual de 50% do valor omitido previsto no parágrafo 60 do art. 400 do RIR/80. A Recorrente impugnou o lançamento argüindo, preliminar de nulidade por não ter o auto de infração sido lavrado no local da verificação da infração e no mérito, apenas, discute os valores que compõem a base de cálculo, a fim de que seja observado o limite da isenção concedida às tnicroempresas. Contestou, também, a aplicação da TRD. 64' PROCESSO N°. : 10540.000880/93-33 4 ACÓRDÃO N°. : 108.4498 Quanto à autuação decorrente do F1NSOCIAL, alega serem inconstitucionais as majorações de aliquotas perpetradas pelas Leis IN 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. No que se refere à exigência a Contribuição Social sobre o Lucro repete os argumentos aduzidos na defesa do auto de infração matriz. A preliminar argüida pela Recorrente não foi acolhida e, no mérito, a impugnação da Recorrente foi parciahnente acolhida pelo Delegado da Receita Federal, conforme decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LUCRO ARBITRADO Verificada a ocorrência de omissões de receitas com o intuito de beneficiar-se da isenção concedida à microempresa e não tendo a pessoa jurídica reunido as condições para apurar o lucro real, há de se manter o lançamento de oficio efetuado através do lucro arbitrado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO DAS PESSOAS JURÍDICAS Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio principal é aplicada à contribuição decorrente dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no litígio principal é aplicada à contribuição decorrente dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110/95 e convalidações posteriores, no seu art. 17, inciso III, fica cancelado o lançamento superior a 0,5% (meio por cento). PROCESSO N'. : 10540.000880/93-33 5 ACÓRDÃO N°. : 108.4498 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95, art. 17, inciso VIII e reedições posteriores, far-se-á a revisão do lançamento, em processo desanexado do presente, atendendo as orientações contidas no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156/96. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Não conformada com a parte da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, recorre a Contribuinte aduzindo, preliminarmente, cerceamento ao seu direito de defesa face a não apreciação pela autoridade julgadora de primeiro grau da alegação de inconstitucionalidade da TRD apresentado como razão de defesa, requerendo também a revisão fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 179, apresenta contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 0.1 \\7 PROCESSO N°. : 10540.000880/93-33 6 ACÓRDÃO N0. : 108.4498 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. O Contribuinte, em seu recurso, questiona, basicamente, a aplicação da TRD, sendo que a preliminar de cerceamento de defesa também tem como fundamento a não apreciação da mesma matéria. A matéria que deu ensejo ao auto de infração matriz foi bem identificada na Informação matriz de fls. 52 e 53, quando o AFTN teve a oportunidade de esclarecer: "Quanto ao mérito, embora em seu demonstrativo procure considerar a receita apenas a partir do mês de julho/89, quando deu-se o excesso do limite de Microempresa, observa-se que não houve divergência no montante total da receita bruto no ano-base de 1989, como também a impugnante não faz qualquer referência às receitas dos demais anos envolvidos, o que demonstra a apuração correta do fisco, que é plenamente coerente, conforme se verifica através das cópias de suas declarações dos exercícios de 1990, 1991 e 1992, que anexo. Acontece que não se pode respeitar tal limite, vez que a empresa não foi arbitrada pelo fato de ultrapassar o limite e sim por fazer declaração inverídica, o que a obriga ao pagamento de todos os tributos e contribuições, como se não tivesse intenção alguma, como previsto no art. 25, inciso II da Lei 7.256, de 27/11/84 (Estatuto das Ivficroempresas). Quando a empresa tem seu lucro arbitrado e ainda receita omitida (receita bem menor do que a registrada nos livros fiscais), considera-se como lucro líquido 50% do valor omitido e não 30% como pretende a impugnante. PROCESSO N°. : 10540.000880/93-33 7 ACÓRDÃO N°. : 108.4498 Tal procedimento é baseado no que dispõe o artigo 400 parágrafo 6° do RIR/80; dispositivo já citado no Auto de Infração." Entendo que os elementos trazidos aos autos pela Contribuinte em sua impugnação, conforme decidiu o julgador de primeira instância, de fato, não são suficientes para acarretar a modificação da exigência fiscal. Quanto ao questionamento acerca da utilização da TRD, merece ser destacado que a jurisprudência desse Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juizo administrativo não tem competência para o exame de matéria constitucional (Acórdão 106- 06623, de 13.07.94), conforme destacam os Drs. Ricardo Matiz de Oliveira e João Francisco Bianco no artigo "A Questão da Apreciação da Constitucionalidade de Lei pelos Conselhos Federais de Contribuintes" (in "Processo Administrativo Fiscal", 2° volume, vários autores, Editora Dialética, São Paulo, 1997, fls. 119/128), por transbordar o limite de sua competência (Acórdão 106-07143, de 22.03.95 e por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário (Acórdão 106-07273, de 18.03.95). Nesse sentido, merece destaque a ementa do Acórdão n° 105-8.747, de 18.10.94: IRPJ - IMUNIDADE - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DL 2.065/83 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O exame da constitucionalidade, na esfera administrativa, é feito pelo Presidente da República, na forma prevista no art. 66, parágrafo 1° da Constituição. Não tem o Conselho de Contribuintes competência para deixar de aplicar a lei vigente por considerá-la inconstitucional. Excepcionalmente, conforme enunciam os Drs. Ricardo Matiz de Oliveira e João Francisco Manco no artigo acima mencionado, em respeito ao principio da economia processual, admite-se o exame de matéria constitucional quando o Poder Judiciário já tenha se pronunciado de forma reiterada sobre a matéria (Acórdão 108-03873, de 16.12.96) ou quando a questão estiver uniformizada e pacificada na esfera judicial pelo Supremo Tribunal Federal (Acórdão 105-11042, de 07.01.97), como ocorre com a questão da aplicação da TRD como juros de mora, estando a mesma, também, já pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma das ementas abaixo transcritas: PROCESSO N°. : 10540.000880/93-33 8 ACÓRDÃO 1‘1°. : 108.4498 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - Ac. CSRF 01-1.773, de 17/10/94) "TRD - EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA - A cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora só se aplica a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91." (Ac. 102-29.501/94, DOU de 16/03/95). Assim, uma vez apreciada e dado provimento ao recurso no que se refere à aplicação da questão da TRD, fica superada a preliminar de cerceamento de defesa argüida pela Recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para, tão somente, excluir do crédito tributário a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Ses "es (DF) , em 20 d - a:o ,) de 1997. 1 , r- , 4 OR "-- ED ARDO, :44 - A OR Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001240/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.035
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Brasilia-DF, em 07 de novembro de 2001 22M A /2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. 'me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 121.598 302-1.035 SAYERLACK INDÚSTRlA BRASILEIRA VERNIZES S/A DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRlO DE •• i. ~ \ • Contra a recorrente acima identificada foi lavrado Auto de Infração pela Alfàndega no Porto de Santos - SP, no valor total de R$ 40.853,7 I, pelos seguintes fatos (fls. 05/06 dos autos): "i -DECLARAÇÃO iNEXATA Antes do desembaraço aduaneiro, foram coletadas amostras da mercadoria importada para fins de exame pelo LABANA. Foi expedido o Laudo nO 188 em 28/01/98. Ao contrário do que declarou o importador a mercadoria descrita na adição 001 não se trata de OUTROS ÉSTERES DO ÁCiDO ACRÍLlCO, mas sim de VERNiZ CONSTiTUÍDO DE UMA MiSTURA DE COMPOSTOS ORGÁNiCOS COM GRUPAMENTOS EPOXIDOS E ACRÍLiCOS, NA FORMA LÍQUiDA. Em vista disso a mercadoria classifica-se na posição NCM 3208.90.29 com alíquota do IJ de 17% e alíquota do iPI de 10%. " "2 - IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUlA DE iMPORTAÇÃO. Visto que, em função do Laudo do LABANA, foi mudada a classificação fiscal da mercadoria e constatado que o importador não descreveu corretamente a mercadoria com todos os elementos necessários para sua perfeita identificação para o enquadramento tarifário e com base no Ato Declaratório nO 12/97, fica caracterizada a emissão de uma nova Li Automática para esta mercadoria após o registro da D.i. " "3 - FALTA DE FATURA COMERCiAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. Considera-se sem fatura comercial uma vez que a mercadoria descrita na Fatura difere da mercadoria verificada, tendo como base o Laudo do LABANA. " 2 MJNISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• A DI acostada às fls. 17/19, aponta para a seguinte descrição da mercadoria: "NOME COMERCIAL: EBECRYL 3700-20T ESTADO FÍS1CO: LÍQUIDO QUALIDADE: INDUSTRIAL EMBALAGEM: TAMBORES QTDE: 14800QUILOGRAMA LÍQUIDO" Classificação Tarifária: NCM - 2916.12.90 - OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO ACRíLICO . A Fatura Comercial encontra-se às fls. 21 e, além do nome comercial da mercadoria, contém a seguinte informação: "APLICAÇÃO: MATÉRIAS-PRIMAS PARA FABRICAÇÃO DE TINTAS E VERNIZES CURÁVEIS POR RADIAÇÃO ULTRA-VIOLETA, NAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS E MOVELEIRAS." O Laudo Técnico - LABANA, nO24. 0188 - P.EX.: 016/111 (fls. 24) informa o seguinte: CONCLUSÃO: Trata-se de Verniz, constituído de uma Mistura de Compostos Orgãnicos Epoxidos e Acrílicos, na forma líquida. RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. A mercadoria analisada não se trata de Outros Ésteres do Ácido Acrílico, de constituição química definida. Trata-se de Verniz, constituído de uma Mistura de Compostos Orgânicos com Grupamentos Epóxidos e Acrílicos, na forma líquida; 2. A mercadoria analisada não se trata de preparação diversa das indústrias químicas e nem apresenta constituição química definida. 3. Segundo a literatura técnica específica a mercadoria é utilizada como verniz industrial curável por radiação ultravioleta. 3 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° ]21.598302-1.035 • • • 4. Prejudicada. 5. A mercadoria analisada não se trata de Matéria Plástica Sintética. 6. Sim. (TRATA-SE DE VERNIZ) . Inconformada a importadora defendeu-se alegando, em síntese, o seguinte: - preliminarmente, requer a realização de exame pelo .INT, mediante o envio de amostra, a fim de que o mesmo emita laudo, após a formulação de quesitos pela interessada, tais como se o produto, na forma em que se encontra, pode ser util izado diretamente como verniz ou se ele foi formado para entrar na produção de um verniz, além de outras indagações; - quanto ao mérito, o produto em questão, cuja documentação técnica foi anexada á defesa, é um Oligômero Epoxílico de Bisfenol A Acrilado, diluido em Trimetilpropano Triacrilato (TMPT A). Este Oligômero nasce da reação entre o epóxi derivado do Bisfenol A e o ácido acriJico, produzindo, assim, um éster do ácido acrílico. Diante de tais fatos, conclui-se que o produto importado é efetivamente um éster do ácido acrílico e como tal deve ser classificado na TEC; - o EBECRYL 3700 20T não é um verniz, pois apenas participa da produção de um verniz, o que é coisa diversa. O material importado somente poderá configurar um verniz quando misturado a outros produtos. O uso a que se refere a literatura não é a do EBECRYL 3700 20T acabado, como ele é, na forma em que se encontra, mas quando misturado a outros produtos; - insurge-se contra a multa aplicada por declaração inexata, visto que o EBECRYL 3700 20T é efetivamente um éster do ácido acrílico, tendo sido declarado o nome comercial do produto, como menção ao fato de tratar-se de um éster do ácido acrílico por motivo de classificação; - a multa do IPI indicada na peça fiscal é indevida, conforme Acórdãos do 3° CC (302.33020/97 e 302.33021/97) e CSRF n° 03.02.256/97, os quais determinam a não aplicação de penalidades capitulada no art. 364 do RIPII82, porquanto no desembaraço não há emissão de nota fiscal para o lançamento do tributo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• ••• • - a par do produto estar perfeitamente descrito nos documentos de importação, existe licença de importação para o produto denominado comercialmente EBECRYL 3700 20T, coincidindo em quantidade, preço, valor, origem, procedência, fabricante, etc., não se podendo dizer qae se está diante de uma importação sem licença, sendo, portanto, indevida a aplicação da multa do artigo 526, inciso 11, do RA, haja vista que o Ato Declaratório (Normativo) COSIT 12/97 foi emitido exatamente para impedir as capitulações indevidas aplicadas pelas Aduanas, no que conceme a esta multa, na ocorrência de simples erro de classificação tarifária, ressalvando-se, é claro, os casos em que o importador traz uma mercadoria por outra, o que não configura o caso em exame; - é incabível a multa do art. 526, inciso 11, do RA, quando se trate de descrição indevida (e nem é o caso aqui discutido, em que a descrição foi corretamente efetuada), pois para que se caracterize esta infração há que se provar também que o preço é diferente, por ser diversa a mercadoria em sua qualidade, conforme acórdão do 3° CC 302.32999/97, visto que, na situação aqui discutida, a defendente importou produto com características comercial e internacionalmente conhecidas e a fiscalização encontrou exatamente o produto EBECRYL 3700-20T. - o dispositivo legal, trazido á colação para fins da aplicação da multa por suposta falta de fatura, diz respeito aos casos em que inexiste a fatura comercial ou esta deixe de ser apresentada dentro do prazo legal exigido. No entanto, a Fatura Comercial foi devidamente apresentada por ocasião do despacho aduaneiro, não se podendo dizer que ela inexiste pelo simples fato de se estar discutindo o enquadramento tarifário do produto por ela acobertado. " , A Decisão DRJ/SPO nO000946, de 21/03/00, julgou o lançamento PROCEDENTE, EM PARTE, valendo transcrever sua ementa, como segue: "Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PENALIDADE TRIBUTARIA. PENALIDADEADMINISTRATIVA. O produto EBECRYL 3700 20T, apresentando características essenciais de verniz, classifica-se corretamente no código NCM 3208.90.29 da mc, conforme proposto pelo fisco, sendo igualmente cabiveis as multas de ofício, proporcionais ao II e ao IPI, respectivamente, por declaração inexata e por falta de lançamento e recolhimento, bem assim a multa administrativa por falta de licenciamento de produto diverso do declarado, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• descabendo, contl/do, a multa por falta de fatura comercial constante da re~pectivaDl LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seus fundamentos, o L Julgador singular argumenta, em síntese, o seguinte: Da Preliminar: - é equivocado o entendimento da interessada, segundo o qual, na solicitação de perícia, é regular o procedimento de se intimar a impugnante para a posterior apresentação de quesitos; - o Dec. 70235/72, em seu art. 18, estabelece que cabe à autoridade julgadora a determinação de realização de diligências ou perícias solicitadas, quando entende-Ias necessárias, caso em que o pedido, feito na inicial, deve conter os quesitos formulados pela requerente, para que possa decidir sobre a admissibilidade do pedido, sendo esse o entendimento segundo o art. 16, inciso IV e S 10 do referido Decreto; - no caso em tela, o único quesito formulado pela requerente propõe indagar, tão somente, se o produto pode ser utilizado diretamente como verniz ou se ele é destinado a entrar na produção de um verniz; - a própría documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 47 e 48), analisada à luz das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, e conforme se demonstrará no mérito, esclarece que o produto tem as características próprías de um verniz; - neste contexto, ainda que venham a ser adicionados outros produtos à mercadoria importada, estas adições não modificam o fato de que o produto importado já possui tais características; - é sempre bom lembrar que, de acordo com as Regras Gerais de Interpretação do SH, uma posição abrange o produto quando, no estado em que se encontra, já apresente as características essenciais do artigo classificado nessa posição; - por conseguinte, analisados os autos mediante as RGI e Notas Explicativas, e tendo em vista que o laudo pericial elaborado pelo LABANA, bem assim a literatura técnica trazida à colação pela própria requerente são suficientes para a solução do presente litígio, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 ~02-1.035 • • indefiro, porque desnecessário, o novo exame pericial requerido, nos termos do art. 18 do Dec. 70235172; MÉRITO - o que se verifica é que o enquadramento tarifário pleiteado pelo importador não atende aos preceitos estabelecidos pela I" RGI, segundo a qual, para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de secão e de capitulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas, pelas Regras que menciona; - a Nota l-A do Capitulo 29, determina, inequivocamente, que as posições do presente capítulo compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; - via de regra, portanto, e em face do citado dispositivo, a primeira condição para que um dado produto possa ser classificado no capítulo 29 é que este produto tenha constituição química definida e que seja apresentado isoladamente, o que exclui de tal classificação os produtos químicos constituídos por misturas de compostos; - o laudo do LABANA afirma que o produto não apresenta constituição quimica definida e a documentação técnica acostada aos autos pela impugnante, já em seu titulo, declara que o produto é constítuído por uma mistura de oligômeros e monômeros, o que apenas ratífica o fato de que o EBECRYL 3700-20T sequer configura um composto apresentado isoladamente; - ainda que alegue a ímportadora que o produto é um éster do ácido acrílíco, sem juntar quaisquer provas de tais alegações, porquanto juntou apenas documentação que reitera as características de verniz encontradas no produto, o fato é que a classificação tarifária pleiteada pelo importador é inconciliável com a 18 RGI e, portanto, referido produto não pode ser enquadrado no códígo NCM 2916.12.90 da TEC, por não configurar um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente; - quanto ao aspecto de que o produto EBECRYL 3700-20T somente poderá configurar um verniz quando misturado a outros produtos, incorre novamente em equivoco a impugnante, visto que, de acordo com a RGI, uma posição abrange o produto quando, no estado em que se encontra, já apresente as características essenciais do artigo classificado nesta posição; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I•i, RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 121.598302-1.035 •.: I - o que interessa à classificação de mercadorias no SH são as qualidades intrinsecas que um determinado produto eventualmente possa emprestar ao processo produtivo, e não, inversamente, a qualidade do processo onde, posteriormente, tais produtos venham a ser utilizados; - segundQ as NESH da posição 3208, consideram-se vernizes as preparações líquidas destinadas a proteger ou decorar as superficies. São à base de polímeros sintéticos (compreendendo a borracha sintética) ou de polímeros naturais modificados quimicamente (nitrato de celulose ou outros derivados da celulose, novolacas ou outras resinas fenólicas, resinas amínicas, silicones, por exemplo), adicionadas de solvente e de diluentes . Formam um filme seco, insolúvel em água, relativamente duro, mais ou menos transparente ou translúcido, liso e contínuo, que pode ser brilhante, fosco ou acetinado. - de acordo com as informações disponibilizadas pelo fabricante, outro não é o campo de aplicação do produto importado que não o do revestimento, para proteger ou decorar superficies, quer sejam de compact disc, quer de revistas, ou ainda capas de livros, cartões, caixas, vidros, metais, etc.; •• - o folheto técnico do produto, às fls. 47, em sua tradução, diz o seguinte: "Ebecryl 3700-20T é um Oligômero Epoxílico de Bisfenol A Acrilado, díluído 20% em Trimetilpropano Triacrilato (TMPTA). Esta resina oferece resposta rápida à éura (endurecimento), cor clara, pouco odor, e relativamente uma baixa viscosidade. Películas de Ebecryl 3700 20T endurecidas por luz ultravioleta ou feixe de elétrons têm alta dureza de superficie, alto brilho e a resistência química superior tipica de uma resina epoxida"; - diz ainda a referida Nota: São igualmente abrangidos por esta posição: 2) Os vernizes endurecíveis por radiação, constituídos por oligômeros (isto é, polímeros com 2, 3 ou 4 motivos monoméricos) e monômeros de retificação em solventes voláteis, com ou sem fotoiniciadores. Estes vernizes endurecem sob ação de raios ultravioleta, de raios infravermelhos, de raios X, de feixes de elétrons ou de outras radiações e formam assim estruturas retificadas insolúveis nos solventes (película endurecida seca). Os produtos desta espécie só se classificam nesta posição quando são claramente reconhecíveis como sendo destinados a ser utilizados exclusivamente como vernizes. Os produtos semelhantes do tipo dos utilizados como emulsões fotográficas classificam-se na posição 37.07; 8 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 • ••, - diz o LABANA que o produto, além de não apresentar constituição química definida, também não se trata de matéria plástica; - neste ponto, em que pese o fabricante ter se referido ao fato de que as peliculas endurecidas do EBECRYL apresentem resistência quimica superior tipica de uma resina epoxida, cumpre também esclarecer que tal afirmação não é em nada dissonante do enquadramento como verniz, proposto pelo fisco, tendo em vista que na posição 3208, conforme já demonstrado, também estão compreendidos os vernizes á base de polímeros sintéticos, cujas propriedades, tais substâncias, naturalmente emprestam a estes vernizes; - a identificação do produto feita pelo LABANA, ao negar a condição de simples matéria plástica á mercadoria analisada, encontra pacífico respaldo nos conceitos merceológicos que pautam a classificação de produtos no SH, porquanto, ainda que ao EBECR YL venha a ser adicionados outros ingredientes para melhorar, ou mesmo para adequar, a sua performance, o fato é que a mercadoria importada pela impugnante é o produto que já reúne, e confere á formulação, as propriedades essenciais dos vernizes endurecíveis por radiação, sendo, portanto, de concluir-se que é inequivocadamente correta a classificação tarifária no código NCM 3208.90.29 da TEC; - no que diz respeito à multa por declaração inexata, estabelecida no art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, não tem razão a recorrente ao sustentar o seu descabimento, pelo simples fato de ter declarado o nome comercial do produto importado, reiterando que o mesmo foi declarado como um éster do ácido acrílico por razões de classificação; - o ADN COSIT 10/97 elucida que não constitui infração punivel com as multas previstas no art. 4°, da Lei 8.218/91 e no art. 44, da Lei 9.430/96, a classificação tributária errônea feita no despacho aduaneiro, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado; - a simples declaração do nome comercial do produto importado não supre o requisito da mencionada norma complementar, indispensável à excludente da dita penalidade, porquanto não fornece os elementos necessários ao enquadramento tarifário pleiteado pelo importador; • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 121.598302-1.035 •• '.~ I - na descrição dada, a impugnante não apenas classificou-o erroneamente como um éster do ácido acrilico, mas omitiu que o produto na realidade é constituído por uma mistura de compostos orgânicos com grupamentos epóxidos e acrílicos, na forma líquida, apresentando as caracteristicas essenciais de verniz. Não reproduziu sequer a informação constante da líteratura técnica que ora trouxe á colação, dando conta dessas propriedades, que são, inclusíve, a própria razão de ser do produto; - assim procedendo, a impugnante não descreveu corretamente o produto, visto que para o enquadramento tarifário é indispensável saber qual a natureza da mercadoria importada e quais as suas propriedades, até porque no Capítulo 29 estão albergados os produtos químicos de composição definida apresentados isoladamente, ao passo que no Capitulo 32 classificam-se as tintas, os vernizes, os pigmentos e outros produtos assemelhados, sendo, por conseguinte, cabível, no caso em tela, a aplicação da multa por declaração inexata; - também não pode prosperar a tese da impugnante contra a aplicação da multa de oficio, proporcional ao IPI (art. 45, da Lei 9.430/96), pois que, de acordo com o art. 80, inciso I, da Lei nO 4.502/64, existem duas hipóteses para a aplicação dessa multa, a saber: falta de lançamento ou lançamento no documento correspondente porém desacompanhado do respectivo recolhimento até 90 dias do término do prazo. - mais precisamente, nos casos de reclassificação fiscal, ocorre a falta de lançamento quando o contribuinte incorre em declaração inexata do produto que, por sua vez, vier acarretar classificação tarifária errônea da mercadoria. Este é o entendimento expresso pelo ADN (Cosit) 10/97; - no caso em baila, o importador incorreu em "declaração inexata" o que, por conseguinte, configura a falta de lançamento nos termos da multa aplicada. - uma vez que a alíquota da nova classificação fiscal é superior áquela utilizada pelo contribuinte na DI, existe uma diferença que não foi lançada/recolhida pelo contribuinte, sendo cabivel, portanto, a cobrança da multa; - quanto á alegação de que tal multa, prevista no art. 364, 11, do RIPI/82, é inaplicável ao caso, porque não há emissão de nota fiscal no desembaraço aduaneiro, cumpre lembrar que a legislação em 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA I tt RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 • •i • comento requer interpretação sistemática, não se podendo olvidar os parágrafos que fazem parte integrante dos respectivos artigos; - invoca, no caso, as disposições do parágrafo 4°, do citado art. 364 do RIPJ, que determina o seguinte: "As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento ou de recolhimen<o do imposto desde que, para o fato não seja cominada penalidade especifica."; - afirma que os casos equiparados estão descritos no art. 57 do RIPI/82, como descreve: "Art. 57- Considerar-se-á não efetuado o lançamento: (..) II - quando estiver em desacordo com as normas deste capítulo; - Por sua vez, o artigo 55 determina as normas para o lançamento, a saber: "Art. 55 - O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será ~fetuado. sob sua exclusiva responsabilidade: I - quanto ao momento: a) no desembaraço do produto de procedência estrangeira" - resta claro, portanto, que a multa capitulada no artigo 364 do RlPI/82 aplica-se inquestionavelmente ao desembaraço aduaneiro, pois o lançamento do IPI no desembaraço é de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, que, deixando de faze-lo, está agindo em desacordo com as normas do RIPI/82, não efetuando o lançamen!o e equiparando-se, por conseguinte, à falta de lançamento do tributo na Nota-Fiscal; - no que diz respeito à penalidade estabelecido no art. 526, inciso 11, do RA (falta de GI), a classificação tarifária errônea, que vier acompanhada de descrição incorreta do produto, ou ainda, a descrição deste mesmo produto contudo não contendo todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, enseja a aplicação da referida penalidade, pois que contraria o disposto no ADN (Cosit) n° 12/97. A mercadoria despachada não corresponde àquela que foi licenciada.; J 1 MINlSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• - assim sendo, não comprovada a regularidade das importações em tela, tal como licenciadas e, por outra, constatada a divergência entre os bens que foram declarados ao órgão licenciador e os que foram efetivamente importados, é, por conseguinte, procedente a aplicação da penalidade por infração ao controle administrativo das importações; - finalmente, com relação á multa por falta de fatura, prevista no art. 521, In, alinea "a", do RA, tem razão o contribuinte. - não há nestes autos quaisquer indícios de que a fatura não tivesse sido apresentada ao fisco, pelo contrário, a fatura comercial encontra-se acostada aos documentos que acompanham a Dl no auto de infração, á fls. 21, e, portanto, não é procedente a exigência fiscal em comento no que se refere, exclusivamente, á aplicação desta penalidade." Cientificada da Decisão em 18/05/00, conforme AR ás fls. 80-verso, a autuada apresentou Recurso Voluntário em 19/06/00 (fls. 82/91), com anexos ás fls. 92/104, nos quais se inclui cópias de Guias de Recolhimento (depósitos) realizados na Caixa Econômica Federal (fls. 104), o que ensejou o seguimento do Recurso, na forma da legislação de regência. • • • Em suas razões de apelação a ora Recorrente ataca toda a fundamentação da Decisão monocrática, fazendo-se embasar por farta literatura, a respeito de Tintas e Vernizes - Ciência e Tecnologia; Revestimentos de Cura por Radiação; Polimerização - Considerações Teóricas, além de literatura específica sobre o EBECRYL 3700 . Vale aqui destacar, em resumo, algumas das afirmações da Recorrente, como segue: - o mat(;rial importado não é um verniz, mas sim uma resina formulada para a produção de verniz, um pré-polímero; - na definição de oligômero fica evidenciado que a formação de um verniz ou de uma tinta exige a presença de vários componentes, não sendo curial admitir-se que ele, ou na denominação de resina, individualmente, possa caracterizar-se como um verniz ou uma tinta; - a família das Epóxi Acriladas é considerada como um tipo de Oligômero; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 " •• ..', I I •• - o Oligômero matriz, que gera o "EBECRYL 3700-20T", diluido em 20% de um SOLVENTE REATIVO, este denominado "TRIMETILOL-PROPANOTRIACRILATO" (TMPTA-N), permitindo que o mesmo se tome manipulável (confirme folheto técnico - doc. 05). A viscosidade do "EBECRYL 3700" é a de um semi-sólido, o que na realidade inviabiliza o manuseio do mesmo, o que se comprova o folheto técnico acostado; - o EBECRYL 3700-20T é um pré-polímero, uma formulação própria para a formação de um verniz, gerado a partir do oligômero "EBECRYL 3700", preparado, como disse antes, pela reação entre uma resina epóxi, Epon 828, e o ácido acrilico, caracterizando-se como um éster do ácido acrílico. E o próprio Triacrilato de Trimetil Propano, que é preparado pela reação entre o trimetilol propano e o ácido acrilico, caracteriza-se, também, como um éster do ácido acrilico; - o EBECRYL 3700-20T não pode ser usado diretamente como verniz, sendo essa afirmação um verdadeiro absurdo. Não pode ser utilizado direta e exclusivamente como VERNIZ, porquanto não é um verniz e as NESH referidas pelo Julgador em seu decisum ora fustigado! exigem, para manutenção da posição das tintas e vernizes na posição que indicou, que o produto seja destinado à utilização exclusiva COMO verniz; - a posição 3208 inclui OS VERNIZES endurecidos por radiação, constituídos por oligômeros, mas o EBECRYL não é um verniz mas sim o oligômero, o pré-polímero, de baixo peso molecular, caracteristica desejável nos veÍCulos de sistemas de cura por radiação, conforme demonstra a literatura oferecida, da mais alta reputação; - o verniz, aliás, repita-se, não é constituido apenas pelo oligômero e não pode atuar diretamente como verniz, já que este é composto de vários outros elementos; - o folheto técnico constante dos autos não prova, por si só, que se trata de um verniz e que o material deve ser classificado na posição proposta pela fiscalização e sua linguagem, por estar dirigida a um público leitor próprio e específico, talvez tenha gerado interpretação errônea por parte do Julgador singular. Tal folheto, se bem lido, diz que os produtos curáveis com a formulação UV/EB contendo EBECRYL 3700-20T aplicam-se nos casos que especifica. Noutra parte desse folheto lê-se expressão que prova que o EBECRYL 3700-20T é base para o produto final e, ainda, num outro ponto do 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 • •• • mesmo folheto, vê-se que as propriedades finais dos produtos curados também dependem da seleção de outros componentes; - foi por estas razões que requereu, na fase impugnatória, a realização de exame pericial na amostra do produto pelo INT, permitindo-se a ela a formulação de quesitos em momento próprio, pedido que ora reitera.; - argumenta que foi indevida a negativa de seu pleito, pois que ainda que tenha formulado um único quesito, não existe na lei qualquer quesito que a impeça de assim o fazer; - tal negativa toma inviável a prática do instrumento contido no artigo 16, do Decreto nO70.235/72, tolhendo, assim, o exerci cio da ampla defesa garantida pela Constituição Federal (art. 5°, inciso LV); - o próprio decisório prova que esse quesito se fazia necessário, levando-se em conta que o autor do feito declarou que o produto é um VERNIZ, a se ver pela peça fiscal autuante, ao passo que a decisão ora atacada se refere ao produto diferentemente, dizendo que o mesmo seria um produto que apresentaria as caracteristicas essenciais de um verniz; - a Recorrente pede ao Conselho o envio da amostra do produto ao INT - órgão indicado na Impugnação, a fim de que se manifeste a respeito, em especial sobre o quesito formulado na defesa, podendo ser acrescidos outros por parte deste Colegiado; - há que se levar em conta que o produto está perfeitamente descrito na declaiação de importação e até com seu nome comercial, coincidindo em quantidade, qualidade, preço, valor, origem, procedência, fabricante e outros elementos, sendo a discussão tarifária um dado insuscetível de apenação; - ficou também demonstrada a ausência de dolo ou má-fé por parte da autuada, a se ver das considerações de ordem técnica que teceu em suas razões de defesa e, assim, o fato é enquadrável no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97.; - não restou caracterizada uma importação "sem" LI Automática para esta mercadoria após o registro da DI. A fiscalização não provou, destarte, que a mercadoria está licenciada, apenas exigindo uma "nova" face á propalada reclassificação tarifária; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I ia RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 • •• -I - o art. 40 e seu parágrafo único, da IN SRF 69/96 permite que no curso da conferência aduaneira - mesmo quando há declaração inexata de mercadoria, em que se identifica mercadoria sujeita a licenciamento não automático que deixou de ser obtido previamente ao registro da declaração, cabe ao administrador formular exigência para o cumprimento por parte do contribuinte e não simplesmente apená-lo já diretamente. A redação desse dispositivo prova, por si só, que essa questão vem sendo interpretada erroneamente pela fiscalização; - conclui-se, de efeito, que o EBECRYL 3700-20T não é um VERNIZ, mas sim uma formulação (um oligômero, uma resina, tecnicamente um pré-poli mero ) para a produção de um verniz que é, na realidade e como todos sabem na área técnica das tintas e vernizes, um produto constituído de outros vários componentes para que obtenha sua identidade como tal, fisica, técnica e funcionalmente falando. - incabiveis, assim, as penalidades indicadas pelo Fisco e mantidas pelo Julgador monocrático, pois a importadora declarou corretamente o material importado, citando seu nome comercial e dentro do conhecimento técnico que detém da estrutura do material importado; - é de se dizer, por oportuno, que a "VCM radcure" não fabrica verniz, mas tão-somente a formulação ora ventilada." Dado seguimento ao Recurso Voluntário em epígrafe, finalmente em Sessão do dia 17/10/2000 foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como anuncia o documento de fls. 107, último dos autos . É orelatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 VOTO •• O Recurso é tempestivo, visto que o vencimento do prazo se daria, precisamente, no dia 17/06/2000, que caiu em dia não útil (sábado), estendendo-se, então, para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 19/06/2000, data em que foi, apresentada a petição supra. Assim, como reúne os necessários requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao seujulgamento . A questão que nos é dada a decidir - classificação tarifária do produto denominado, comercialmente, "EBECRYL 3700-20T", me parece ainda complexa, haja vista os argumentos apresentados, de parte a parte, além da documentação técnica colacionada aos autos, senão vejamos. A importadora classificou o produto no código NCMffEC 2916.12.90, que se refere a "outros ésteres do ácido acrílico". •• Já no Auto de Infração a fiscalização afirma que o produto não se trata de OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO ACRÍLICO, mas sim de VERNIZ CONSTITUÍDO DE UMA MISTURA DE COMPOSTOS ORGÂNICOS COM GRUPAMENTOS EPÓXIDOS E ACRÍLICOS, NA FORMA LÍQUIDA, afirmação esta extraída do Laudo de Análise produzido pelo LABANA, acostado às fls. 24 dos autos, mandando a classificação tarifária para o código NCMffEC 3208.90.29, que trata de; "outros vernizes, à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso" A primeira condição colocada pelo julgador a quo para desqualificar o produto importado do capítulo 29, pleiteado pela Recorrente, foi o de que no referido capítulo só se enquadram "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas". O Laudo do LABANA atesta, efetivamente, que a mercadoria trata- se de "uma. Mistura de Compostos Orgânicos com Grupamentos Epóxidos e Acrílieos, na forma líquida;" e que "não apresenta constituição química definida". O título do produto estampado na publicação técnica acostada às fls. 43 fala que o Ebecryl 3700-20T é uma mistura de oligômeros e monômeros. Esse fato não foi, efetivamente, contestado pela Recorrente, o que, em princípio, afasta o seu enquadramento no código pleiteado pela importadora. 16 M1NISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I•i RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 , , • Por outro lado, não restou claro também que esse produto seja, efetivamente, "um verniz, à base de poli meros sintéticos ou poli meros naturais modificados, dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso", como atesta o I. Julgador monocrático, ou que já apresente, no estado em que foi importado, as caracteristicas essenciais desse artigo. Segundo o Recorrente, embasado na literatura técnica apresentada, afirma que o produto ainda é um éster do ácido acrílico e que para transformar-se em um verniz ainda carece da adição de vários outros produtos. Pelas considerações trazidas pela Suplicante e as informações técnicas contidas na literatura anexada, não está seguro este Relator de que o produto efetivamente possa se enquadrar no código tarifário definido pela fiscalização . • I • Não há certeza de que se trata de um verniz, á base de polímeros sintéticos ou polimeros naturais modíficados, dispersos ou dissolvidos em meio aquoso, ou ainda, que na forma em que foi importado apresente as características essenciais de tal produto. De outro modo, não há dúvida, a meu ver, que o Julgador monocrático cerceou o direito do contribuinte á produção da prova pretendida, transgredindo, assim, as disposições incertas no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Não só houve cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte como também não se tornou clara a identificação da mercadoria, de forma a possibilítar a melhor solução do litigio por este Colegiado. Assim acontecendo, proponho que se converta o julgamento em diligência, desta feita ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT, conforme requerido pela ora Recorrente, a fim de que promova análise na amostra "contra-prova" da mercadoria envolvida, cujo encaminhamento deve ser providenciado pela repartição fiscal de origem, emitindo parecer circunstanciando sobre o produto, considerando, inclusive, a literatura técnica existente sobre o mesmo e, ao final, responder aos seguintes quesitos: a) Trata-se, o produto importado, de um Composto orgânico? b) Caso afirmativo, é de constituição química definida, apresentado isoladamente? c) Trata-se de um éster do ácido acrílico? d) Pode o produto, na forma como se encontra, ser usado diretamente como verniz? e) Foi formado para entrar na produção de um verniz? 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES SEGUNDA CÂMARA ! !t RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.598 302-1.035 •• .'• .' i I t) Trata-se, ou apresenta as características essencms, de um verniz à base de polímeros sintéticos ou polímeros naturais modificados, dispersos em meio não aquoso? g) Caso as alternativas acima pesquisadas sejam todas incorretas, definir a exata identificação da mercadoria para fins de classificação tarifária na NCM/TEC. Concluída a diligência supra, seja aberta vistas dos autos ª interessadl!, bem corno à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência e pronunciamento, se entenderem necessário, na forma corno estabelece o art. 18, 9 7°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nO 55, de 1998. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 O ANTUNES - Relator 18 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018

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