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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627385 #
Numero do processo: 13421.000022/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.056
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CÇ)NSELHO DE CONTRIBUINTES J SEGUNDA CAMARA ,",:v Processo n°. : 13421.000022/00-34 . ' Rec,urso n°. . Matéria: , Recorrente, . Recorrida Sessão de : 127.349 : IRPF - EX.: 1999 , : MARIA DO CARMO VIEIRA BAR'BOSA : DRJ em RECIFE - PE : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 R E SO L U ç Ao N°, 192-2,056 i . \ I , . I. . Vistos, relatados e discutiqos os - presentes, autos de recurso interposto pOr MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA RESOLVEM os Membros .da Segunda Cêmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento' em diligência, nos termos do voto do Relator. PRESIDENTE .'. . . . /' ~c~-' .)./ NAURY FRAGOSO TAN .' .' RELATOR. . . FORMALIZADO EM: ~2 2 F EV 2002 Participara'm, ainda, do ~presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MU8S1 DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE . I ' CARVALHO, LUIZ FERNANDO. OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI' DE~ . . BULHÕES CARVÀLHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIROCÇ)NSELHO DE CONTRIBPINTES SEGUNDA CAMARA . . . . . Processo nO: :.13421.000022/00:-34. . Resolução nO. ; 102-2.056. Recurso nÓ.: .127.349 Recorrente : MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA RELATÓRIO .•. . Lançamento de penali.dade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda-'Pessoa Física relativa ao exercício de 1999, mediante Auto de Infração, fI. 4,' c~m bas~ no artigo 88 da lei 'n.o 8981, de 20 de janeiro de 1995. Alegou a contribu~nte, em 23 de março de 2000, fI. 1, que não procedeu a entrega da declaração de ajuste anual, em 6 ,ge janeiro de 2000, pela Internet,' documento que serviu ~e apoio ao citado lançam~nto, e que esta contém rendimentoso s~periores aos percebidos naquele ano-calendário. Reconhece, no entanto, que .apresentou declaração de ajuste anual retificadora para esse , exemício, pela Internet, em 23 de \março de 2000, que recebeu o número NO 04/25817167. A 'AutoridadeJulgadora de primeira instância manteve a exigência . consi.derando que a. apres.entação da declaração retificadora' pressupõe o cumprimento da obrigação acessaria - entrega da declaração original - e que a afirmativa. apresentou.,se despida de documentos comprobatórios. Decisão. DRJ/RCE n.o 681', de 11 de"abril de 2001, fls. 20 a 23. Inconformaaa com a decisão de primeira instância, dirige recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes ratificando a alegação anterior sobre a au!oria da declaração apresentada. Solicita, ainda,. verificações, para ap'urar responsabilidades ,pois afirma que utilizaram de seús dados sigilosos para apresentar a citada declaração em seu nome. . \ 2 , \ '\ ,I, MINISTÉRIO DA FAZENDA I '" 'j PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ",' " ., i ,., Processo nO. ' : 13421.0000"22/00-34 Resolução n°..,:102-:L056' , , 'Cópia ,da Declaração de Ajuste' Anual dâlmpdsto~ de RendÇi - ,Pessoa Físiéa referente exercíci~ de '1999, fls. 6'e' 7; tela online dó sisterha"iRF , (- '., . -, '. ."- .. ,evidenc,iandodadosde pagamentçjs e" retenção do IR' na fOllte" efetuadb$ pela' , ' 'I' ','" • empresa' inscrita no CN~J sob n.o 24.177.362/0001:-10, fI. 8; telas online do. sistema , ' ." . . VIC contendo dadàs dodossiêinformatizado da contribuinte, fls. S a16, telas online ' ~ dos si'stemas CCPFBSA contendo d~dÓs(dOS débitos ~a contribúinte -:-'Impostoe( Multa ':-fls:' 17 a18: { o'. ;-,.' , I / ' .. , Depósito pará garantia de instância, fI. 40. I, .. ..'. , " ( . ",.; " / ,I .. " . ~\ " " '. -, l .'\ . , " ( , ' , ~ " 'i , '. " I 's " ( / \ ' I , '~ ' '. ' , I J; / .. \; , f ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO C<.?NSELHODE CONTRI~UINTES SEGUNDA CAMARA .- : Processo nO. : 13421 :000022/00-34 Resolução n°. : 102-2.056 . c. VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, R~lator , O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. " . . Sustentà~sé na alegação de que a contrib~inte não apresentou a declaração original, que serviu de base para o lançamento da penalidadE? Nãq se. . fez acompanhado de provas documentais, apenas citando indicações dadas pelos , I comprovantes de rendimentos dos exercícios de 1998, 1999 e 2000 e recibos de. entregadas declara,çõ"es dós exercícios .de 1995,' 1996, 1998,1999 (esta retificadora), 2000 e 2001. Com a devida vênia, o embasamento utilizado pelá Autoridade Julgadora de primeira instância para manutenção do feito, consistente. no fato de. . que 'somente apresenta declaraçãp de ajuste anual,' retificadora aquele que já apresentou a original, não se presta .como justificativa à situação. Havendo , . declaração processada pelos sistemas ,informatizados da Receita Federal para ,o exercício em questão, qualquer outra encaminhada como original seria rejeitada, salvo aquelas tidas como retificadoras. Éssa situação combina com aquela alegada pela recorrente; ou , , seja, constatada a entrega dá declar~çãC? quando cientificada do lançamento dà " penalidade, e, agora, conhecendo o valor devido à União decorrente da punição à infração e do Imposto' de Renda apu~ado, procurou corrigir o problema apresentando declaração, mesmo sob a condição de retificadora. Outro fato que leva razão à recorrente é o valor dos rendimentos tributáveis situar-se em patamar elevado, pois superior em ~erca de 81 % daquele que alega ter auferido no ano-calendário. ~sto é, não poderia a contribuinte e}m r . ., .r "/ MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Processo nO. : 13421.000022100~34 Resolução nO.. : 102-2.056 plena consciência se declarasse rendimento tributável de R$ 47.800,00, com saldo de imposto'a pagar de~$ 4.311,20, se esses valores fossem fictícios, pois a rea.lidade espelhada na declaração refificado~a evidencia rendimentos tributáveis • 1 em valor de R$ 26.321,87, confirmados pela DIRF, com saldo de imposto a restituir de R$ 775,1.8, conforme demonstrado no recibo de entrega da declaração reti~icadora, à fI. 34. i I I "} Também favorável à alegação da recorrenté os rendimentos 'tributáveis declarados nos exercícios de 1995 a 2000, da tela dó sistema . . informatizado' VIC à fI. 11', onde se verifica que o montante sempre se situou em torno de R$21.000,OO a R$ 25.000,00, exceção parà o exercício de 1999. \ . Os "pontos contrários à posição da recorrente constituem-se na indicação correta na -declaração de ajuste original -tida como falsa - de seus dados cadastrais, CNPJ da fonte pagadora, e valor do imposto retido pela prjncipal fonte I pagadora. O sistema' de recepção de declarações da Receita Federal, via Internet, ,propiciou comodidade, rapidez e eficiência no procedimento, poi~.em cerc~ de. 15 segundos, de qualquer residência 'ou escritório, pode ser concretizada a entrega, com' a certeza de que o documento fOi recepcionado pela Administração Tributária. No entanto, ainda carente de uma assinatura digital eletrônica para, . . conferir autenticidade ao documento transmitido . .Sabemos .que a apresentação da Declaração. de Ajuste Anual Simplificada do Imposto de Renda - Pessoa Física, assim como a normal, pode ser efetuada por qualquer pessoa que conheça os dados cadastrais da pessoa física; . pois dispensadFl a aposição de qualquer assinatura e inexistente sistema de validação eletrônica equivalente. . I I:' 5 J " ./ ;,,11 , ) I..MINISTERIO DA FAZENDA ..PRIM.EIRO CÇ)NSELHO DE.CONTRIBUINTESSEGUNDA CAMARA . .~ . .Processo nO. : 13421.000022/00-34 . ResC?luçãon°. : 102-2.056 Por outro lado, o' contribuinte fica i~possibilitadq. de qualquer açãà . no sentido de produzir provas. pois. desconhece os dados. da transmissão. e . . . recepção do documento' sob suspeita, enquanto, por lei, não lhe é permitido o acesso em face do sigilo das comunicações. Há que se. considerar, ainda, que parte .- ". . do problema foi ocasionado pela disponibilização de um sistema que não se reveste' das devidas .prec~uções :ql,Janto .a esse item. Por essés motivos, o 'ônus da investigação deVê recairsobre a Administração Tributária. Isto posto, entendo que o júlgamento deve ser convertido em diligên~ia a ser realizada pela unidade local da Secretaria da Receita Federa) a fim de verificar a autoria desse.documel}to; e\levantar os.segwintes déldos, a saber:' 1. Identificar, via sistema inforrnatizadÇ), o provedor responsável pela transmissão eo ponto d~ transmissão (telefone); 2,' Diligenciar junto ao responsável pela transmissão e tomar os esClarecimentos a termo. ... \ 3. Diligenciar junto à contribuinte para obter esclarecimentos a respeito da sitl.:lação; 4 .. Emitir parecer indicando a autoria da referida declaração. / Sala das Sessõe$ - D ,em 0'6 de dezembro de 2001. c--......... : NAURYFRAGOS~ ~ 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4626677 #
Numero do processo: 11080.004405/2003-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.368
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos cpdo voto do relator. C JOSÉ RIBAMAR BA - Ri4ENHA PRESIDENTE , WIL 'IDO A44 USTO , ARyr RELATOR e FORMALIZADO EM: 2 4 GUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. - - 04•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA e nC;-::.(111 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004405/2003-41 Resolução n°. : 106-01.368 Recurso n°. : 144.945 Recorrente : JORGE LUIZ GROSS RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte foi lavrado auto de infração com imposição de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, omissão de rendimentos por depósitos bancários sem justificação de origem e multa isolada por ausência de recolhimento de carnê-leão (fls. 08/09 e 29/38). O auto foi lavrado em 12/05/2003 e as infrações reportam-se aos anos-base de 1998 e 1999. Em Impugnação, fls. 353/357, o contribuinte insurgiu-se apenas e tão-só quanto a omissão de rendimentos por depósitos bancários, pretendendo justificar a origem dos seguintes: - 30.08.1999 — R$ 30.141,91 — Banco Real; - 09.09.1999 — R$ 41.190,00— Banco Bradesco; - 24.09.1999 — R$ 10.950,00— Banco Bradesco; - 21.10.1999 — R$ 9.080,00 — Banco Bradesco; - 01.11.1999 — R$ 9.840,00— Banco Bradesco. Segundo o contribuinte, os três últimos depósitos, realizados através do recebimento de cheques de diversos valores, todos nominais a sua pessoa, estariam atrelados a distribuição de lucros de empresa da qual é sócio, a saber, SDE — Serviço de Diabetes e Endocrinol RGS. A 4° Turma da DRJ em Porto Alegre/RS julgou parcialmente procedente o lançamento, considerando justificada a origem do depósito em 30.08.1999, no valor de R$ 30.141,91, oriundo de venda de imóvel de propriedade do Recorrente. Para os demais, foi mantido o lançamento, sob as seguintes considerações: 2 e itL*;a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004405/2003-41 Resolução n°. : 106-01.368 Quantos aos depósitos acima (itens 02 a 05) descritos diz o litigante serem proveniente da distribuição de lucros efetuados pela empresa SDE — Serviço de Diabetes e Endocrinol RGS, da qual o autuado é sócio, representados pelos cheques às fls. 354/355 cujas cópias se encontram às fls. 393/470, 478/577 e 580/659. Relativamente aos diversos cheques nominais, cabe salientar que a origem, a natureza dos rendimentos ali consignados, permanecem sem comprovação, isto porque o autuado não trouxe aos autos a documentação hábil e idônea que comprovasse de forma inequívoca que a origem dos depósitos são decorrentes dos lucros distribuídos pela empresa SDE — Serviços de Diabetes e Endocrinol RGS conforme expressamente afirma em sua defesa. Frise-se que os cheques emitidos em nome do litigante por si só são insuficientes para a comprovação de que a origem dos depósitos é de lucros distribuídos no, ano-calendário de 1999, no total de R$ 90.000,00 conforme comprovante fornecido pela citada fonte pagadora à fl. 472, valor esse consignado na DIRPF/2000 (fl. 336) como rendimento isento e não tributável. Cabe observar ainda que o interessado não trouxe aos autos documentos outros que comprovassem os meses em que ocorreram a suposta distribuição de lucros, não podendo inferir-se que o pagamento dos lucros ocorreu através de cheques nominais, nos valores e datas nele consignados". No Recurso Voluntário de fls. 763/768 o Recorrente reitera os termos de sua Impugnação, trazendo aos autos comprovante do lucro auferido pela empresa SDE — Serviços de Diabetes e Endocrinol RGS. É o relatório. (4,/ 3 — - - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080.004405/2003-41 Resolução n°. : 106-01.368 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Cuida-se de recurso apresentado tempestivamente, por parte legítima, sendo realizado o depósito recursal, pelo que tomo conhecimento do mesmo. Como anotado no Relatório, o contribuinte apresentou insurgência apenas quanto a 5 (cinco) depósitos bancários lançados como omissão de rendimentos, item 03 do auto de infração. Dos 5 (cinco) depósitos, 1 (um), o de 30/08/1999, já foi afastado pela órgão julgador de Primeira Instância, de forma que resta a este Conselho analisar as alegações para justificação de origem quanto a outros 4 (quatro), a saber: - 09.09.1999 – R$ 41.190,00– Banco Bradesco; - 24.09.1999 – R$ 10.950,00– Banco Bradesco; -21.10.1999 – R$ 9.080,00– Banco Bradesco; -01.11.1999 – R$ 9.840,00– Banco Bradesco. Relativamente a estes, o Recorrente argumentou que são valores provenientes de distribuição de lucros de empresa da qual é sócio, a saber, SDE – Serviços de Diabetes e Endocrinol RGS. O valor recebido como distribuição de lucros da empresa é de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e está devidamente declarado, conforme registro em DIRPF, às fls. 331. Há também o demonstrativo da fonte pagadora anexado às fls. 471. A justificativa não foi aceita pela 48 Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, ao entendimento de que, por se tratar de cheques nominais ao Recorrente, em diversos valores, não é possível a confirmação de que se trata de valores recebidos pela empresa e repassados ao contribuinte para fins de distribuição de lucros. 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA vrk. , --t:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,".4;4,14 SEXTA CÂMARA _ , Processo n°. : 11080.004405/2003-41; - Resolução n°. : 106-01.368 - De fato, esta prova não foi realizada nos autos, mas diante do indicio existente e, ainda, dos princípios da oficialidade e verdade material, é cabível a realização de diligência com vistas a verificar a veracidade dos fatos alegados pelo Recorrente. ANTE O EXPOSTO proponho a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que esta promova circularizações com vistas a verificar se há registro contábil/fiscal de distribuição de lucros da empresa SDE — Serviços de Diabetes e Endocrinol RGS para o Recorrente, no ano de 1999, bem como em que data estas ocorreram e em que montantes, trazendo aos autos os comprovantes obtidos. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. i WILFR DO '6,/ USO . Al,r5 if 5 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4628273 #
Numero do processo: 13823.000112/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.023
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência no termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Matéria: Recorrente Recorrida - Sessão de : 124.õ67 : IRPF - "EX.: 1997 : VALDEMIR IZIDORO PASCOALlM : DRJem RIBEIRÃO PRETO - SP .: 30 DE MAIO DE 2001 R E S.O L-U ç Ã O N°. 102-2.023 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recutso interposto por VALDEMIRIZIDORO PASGOALlM. , - RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligênciar no~ ter~os do v~to do Relator. r ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - 1~~t~;f;:£:~~~~i;A~:~O. RELATORA. - - - FORMAL~~DO EM: .2. 7 JUL 2001 -Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE eARVALHO e LUIZ' FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.' Ausente, •. . justificadamente, o Conselheiro LEONARDq.MUs'SI DA SILVA. RELATÓRIO I LANÇAMENTO PROCEDENTE." "Assunto: Imposto sobre a' Renda de Pessoa Física' - IRPF SA~RIAIS. 'J \ ACORDO JWDICIAL. PERDAS Exercício: 1997 Ementa: REPOSiÇÃo' . A denominação é irrelev~nte para determinar o tratamento tributário. Irresignado,em seu Recurso Voluntário, acostados aos autos às fls. 51/56, o Contribuinte alegá em síntese que: (\ (/ .' " ~\ 2 ) .- Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em su? bem fundamentada ~ecisão de fls. 40/44,' julgou a ação em decisão assim émentada: VALDEMIR 'IZIDORO PASCOALlM, inscrito no C.P.F-MF sob o n° '( I 923.502:758-68"com endereço a Rua Passo Fundo, 117 -'Zona Sul-Ilha Solteira- I ," .•••. sP ,jurisdicionado à Qelegacia da Receita Federal em 'Araçatuba/SP, recorrê da decisão proferida pela DRJ - RIBEIRÃO, PRETO/SP que manteve o lançamento decorrente de revisãd da d~claração 'de rendimentos relativo' ao exe~cício de 1997 - ano base 1996, onde f~i autuado pela inclusão de. importância paga ao Contribuinte a título de "indenização, judicial", exigindo-lhe o imposto suplementar de R$ (073,09, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, totalizando o crédito tributário de R$ 2.440,95, conforme autuação acostada aos autos às fls. 01/05. , , , • 'MINISTÉRIODAFAZENDA' " PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBl)INTES , .SEGUNDACAMARA i , . Processo n°. : 13823.00Q11 ?/QQ-04 , Resolução n°. :102-2.023 Recurso nO.: 1'24.667 Recorrente : VALDEMIR IZIDORO PASCOALlM .. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . . PRIMEIRO CÇ)NSELHO DE CONTRIBUINTES : - &EGUNDACAMARA',.' . . Processo,' n°. : 13823.000112i99-04 Resolução nO. : 102-2.023 Preliminarmente, .quanto ao gepósitocorrespondente à 30% (trinta'por cento) dodébito,para a int~rposição do presente recurso, o recorrente esclarece que não dispõe de recursos para tanto, além I de entender que o referido depósito viola princípios constitucionais; . , . . . ' \ indenização é conseqüência, no presente caso, de' acordo entre '. ' . as partes - empregadora e o sindicato dos empregados.- sindicato -, . que, atuou na condição de substituto processuaf de todos os " . .empregados da. empresa, para por fim a' várias reclama'ções trabalhistas re1invidicatóriasde perdas salariais,' decorrentes doS' . planos econômicos do Governo Federal, homologado pelo Poder I• Judiciário; não houve, julg~mento ou decisã9 ~ondenatória pela justiça .do • t ' trabalho para que a 'totalidade, face ao reconhecimeritodo direito ,., dos obreiros; situação que certamente teria outro t~atamento no . . . tocante a tributação, vez que aí sim, estaria ocorrendo o pagamento de salários e, por. conseguinte, haveria de incidir o Imposto de renda, comq também a contribuição previdenciária e de seguridade" . . . . social, como determina a lei; . ao que ocorreu rE?almente,no acordo homologado pelo. poder . . '. Judiciário, c~ja conseqüência foi o.pagamento d~ indenização pela. empregadora,-foi a negociação entre as partes sem reconhecimento, . . de qualquer dire'ito dos obreiros, bem como de obrigação da empregadora; _J(" . ... .J\r(l V 3 • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA'. , ' PRIMEIRO C<?NSELHO DE CONTRIBUI~TES SEGUNDA CAMARA , . Processo .n°. : 13823.000112/99-04 Resolução nO. : 102-2:023 ,'. I - Assim, não há que se falar em pagamento de salário, tributavel na fonte por determinação legal. o que ocorreu foi o pag,amento -de indenização para reparação, ainda que parcial., das perdas sofridas pela classe trabalhadora; - estabelece a lei, atraves do dispositivo legal acima as exigências legais para incidência de Imposto de Renda, bastando, portanto; analisar se a inden!zação objeto da notificação do ora recorrente .esta sujeita à,tributação, ou seja, se a mesma tem respaldo legal; " i.ndeniza9ão 'não é pagamento e não se confunde com remuneração. Enquanto a remuneração é pagamento de serviço, a. indenização supre um dano e não se consfitui um fato gerador de Imposto de Re'nda.. Assim a importãricia recebida de sua empregadora a título de "indenização não tributável:' i 'frise-se, .não I ',.. I , esta sujeita, de fato e.de d,ireito, à incidência do imposto de renda. Documentos às fls. 57/91-, acompanham o recurso voluntário do contribuinte. . Despacho negando seguimento ao recurso voluntário às fls. 92, por., . falta de prova do recolhimento do depósito exigido: pelo art. ;33,9 2° do Decreto n° .70235 de 06~03,1972: Comunicado n° 08102031/087/2000 expedido pela Agência da Receita Federal em Pereira 8arreto,às fls. 93;. remetida ao Contribuinte, informando o não seguimento do récurso voluntário. Juntada do AR àS' fI. 94'1J J. l: ' \ I: ! {;. ( . • ,MINISTÉR1ÓDA FÀZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. :.13843.000112/99-04- Resolução nO. : 102-2.023 _Ofício às fls. 95/98, remetido pela 28 Vara Federal de Araçatuba.-' Seção Judiciária de São PauJo, notificando à agência da Receita Federal em ,Pereira Barretó/SP, sobre o deferimento de pedido liminar referente ao depósito de. . ' 30%. Certidão às fls. 99, encaminhando o processo para a SECAV/DRJ " . ,em RIBEIRÃO PRETO - SP, diante da limi,nar constante às fls, '95/98. ) Certidão da DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP, às fls. 100, .encaminhando \ os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Documentos referentes ao depósito de 30% às fls. 101/127. , ' Petição do Contribuinte às fls. 128 acompa,nhada de documentos anexados às129/135, alegando na íntegrp: , "VALDEMIR IZIDORO PASCOAl/M, ... , tendo em vista que a , empresaCEs'P - Cia. Energética de São Paulo, assumiu a dívida em questão. no Programa de Recuperação Fiscal • REFIS, conforme documentos ora anexado. 'Desta forma,' requer seja julgado extinto o processo, por perda de seu objeto," É o Relatório. J\tV .~ , \ I , • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA C.AMARA . . . Processo nO. : 13823.000112/99-04 Resolução nO. : 102-2.023 \ VOTO Conselheiro MARIA GOREiTI DE BUL:.HÕES CARVALHO, Relatora O Contribuinte/Recorrente alega em seu recurso, que fora autuado' , . pela inclusão de importância recebida á título de indenização judicial paga através de acordo firmado entre o empregador e, seu sindica~o de classe, sendo homologado judicialmente. Alega ainda o Recàrrente a perda, do objeto, através de petição acostada às fls. 128, onde informa que o valor da autuação fora assumido pelo , empregador, ora CESP - Companhia Energética de São Paulo. Assim, tendo em vista que a CESP - Companhia Energética de São Paulo, conforme documentos de fls. 129/134, que junto à estes autos reconhece a. . . dívida p.ela não retenç,ão do imposto de renda devido ria fonte sobre a verba indenizatória paga a seu funcionário, incluindo o montante do débito tributário no' valor de' R$ 2.440,95- (dois mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e ciri'co , . '.' . centavos) no p'rograma de recuperação Fiscal. - REFIS, ,voto no sentido de. ' CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização - ailigência, apure e informe o que se segue: , 1. Se o montante do Imposto de Renda devido na Fonte denunciado , . , junto ao REFIS teve como base de cálculo b rendimento reájústado; " . .~'vIIJ r~( , 6. , I . \. ~ • j . . . . ( ••.. 7'1 . \ Éó meu voto. , 2. Se a CESP -. Companhia Energética de S.ão Paulo na . . determinação do montante denunciado no REFIS refez a.sua folha de pag~mento incluirido a verba indehizatória como rendimento . tributável; e I 3. Se em decor~ência de qualquer das 'hipóteses aci~aa CESP ~ Companhia. Energética de ,São Paulo solicitou' a retificaçãO da Declaração de Imposto de Renda retido na fonte - DI~F, incluindO o } -) - , ' "', beneficiário do rendimento, objeto do crédito trit?utárioconfessado. " / .-' \ Sala das Sessões - DF, em 30 de 'màio de 2001. " Isto posto, após cumprida a diligência e apurado o valor do Imposto . . , '. de Renda devido na fonte em nome d~ Recorrente,. ~enunciado. pela CESP ,. Companhia Energética de São Paulo no REFIS,~eja 'procedida pela Delega'erada . . . . ' .. R'ece'i~aFederal.em Araçatuba a'revisão do lançamento objeto da prese~f~ lide, a fim de apurar eventuais diferenças de créditos tributáric;>sa serem constituídos. , .'. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. " . PRIMEIRO CcjNSELHO DE C,ONTRIBUINTES . SEGUNDACAMARA '. ." \ Processo n°.' ~13823.000112/99-04 Resolução n~. : 102-2.023 f 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4630010 #
Numero do processo: 10070.001420/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, mormente quando a inatividade já fora motivada pela doença prevista em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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Fls. I e e,;1.1..kti , .". s.:4 ', MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,,;--.• vg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10070.001420/2001-22 Recurso e 157.335 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.501 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente HELOÍSA JOFRE TRAVASSOS Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - LAUDO PERICIAL - APOSENTADORIA - Estão isentos do imposto sobre a renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia grave, mormente quando a inatividade já fora motivada pela doença prevista em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELOÍSA JOFRE TRAVASSOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 11 t ELE Cilin . .. OTT- Ar Cker3RD3-fr Pres e it IiIMI it PE B • * e ANAN ri IOR Relator FORMALIZADO EM: 20 ti 0 V 720 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD. t Processo n° 10070.001420/2001-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 100-23.501 Fls. 2 Relatório Contra a contribuinte HELOÍSA JOFRE TRAVASSOS, CPF n° 021.400.637- 91, foi lavrado o auto de infração, de fls. 06/10, relativo ao exercício 1999, ano-calendário 1998, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 6.299,54. O lançamento tributário originou-se da revisão da DIRPF/1999 simplificada (fls. 34 e 35) em que foram alterados os valores das seguintes linhas: 1) Rendimentos tributáveis de R$ 41.893,35 para R$ 55.500,47; 2) Desconto simplificado para R$ 8.000,00; 3) Imposto de renda retido na fonte de R$ 5.656,86 para R$ 5.775,61. A alteração dos rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte foi em virtude de omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Saúde no valor de R$ 13.607,12. Não se conformando com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/05, juntamente com os documentos às fls. 11/26, alegando, em síntese, que: 1) É aposentada por invalidez permanente do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria Ministerial n° 583/Bsb de 27/12/1978, publicada no Diário Oficial da União de 04/01/1979, estando isenta do pagamento do imposto quanto aos rendimentos pagos por aquele órgão. Afirma que o correto seria a sua consignação no campo "Pensão, Proventos de Aposentadoria ou Reforma por Moléstia Grave e Aposentadoria ou Reforma por Acidente em Serviço". . 2) Nos contracheques mensais anexados (fl. 21), verifica-se que nos meses de junho e julho de 1998 foram descontadas duas importâncias iguais de R$ 118,75 como IRRF, por engano da fonte pagadora (Ministério da Saúde), e devolvidas, ou melhor, creditadas a favor da irnpugnante no mês de agosto de 1998. 3) Acosta declaração do Ministério da Saúde, datada de 13/08/2001 reconhecendo a incorreção, por erro de sistema, e ratificando a situação de isenção de imposto de renda da impugnante, quanto ao total de proventos de aposentadoria pagos por ele. 4) Por fim, requer seja julgada procedente a presente impugnação. A DRJ/RJOII entendeu que por se tratar de isenção por moléstia grave a contribuinte deveria demonstrar através de laudo pericial sua doença, neste sentido solicitou diligência para que a Junta Médica da Gerência Regional de Administração - GRA/RJ emitisse laudo pericial conclusivo fls. 39. • A GRA/RF respondeu a diligência fls. 40, informando que: "Todavia, por tratar-se de servidora inativa do Ministério da Saúde, que já foi periciada por aquele Órgão Oficial à ocasião de sua aposentadoria, entendemos e 2 Processo n° 10070.00142012001-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 10423.501 Fls. 3 • consideramos ser aquela a fonte das informações a ser chamada à lide, onde deve existir, em seus arquivos médicos-periciais, os subsídios para os esclarecimentos necessários." Após receber a resposta da GRA/RJ a DRJ/RJOII solicitou nova diligência fls. 42, dessa vez intimando o contribuinte a tomar ciência do resultado da diligência anterior, bem como a intimá-la para apresentar o laudo pericial nos termos do artigo 30 da Lei n° 9.250/95. A contribuinte apresentou manifestação de fls. 43/47, e documento de fls 55 onde comprova que requereu cópia do laudo pericial para o Ministério da Saúde. A DRJ/RJOII requereu nova diligência para que fosse intimada a fonte pagadora a verificar o valor efetivamente retido de imposto de renda retido na fonte fls. 57, bem como apresentar o laudo médico pericial que embasou a aposentadoria da Contribuinte. O Ministério da Saúde respondeu ao oficio, apresentando esclarecimentos acerca do imposto de renda retido na fonte fls. 61, bem como apresentou o título de inatividade n° 303, fls. 62. Houve manifestação da DIFIS/DeficfRJ lis 64/65 sobre a diligência que teve a seguinte conclusão: "Ipso facto e pelas razões expostas, entendo não ser necessária qualquer reabertura de prazo ao contribuinte, tendo em vista que a presente diligência resultara na confirmação do que fora alegado, ab initio, pela suplicante." A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — DRJ/RJ011, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência parcial do lançamento, através do acórdão DRJ/RJOII n° 13.674, de 31 de agosto de 2006 (fls. 66/71), consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A comprovação da moléstia deve ser efetuada por meio de laudo emitido por serviço médico oficial, e somente terá efeito a partir da data do laudo ou da data de ocorrência da moléstia quando nele determinada." Devidamente cientificado dessa decisão em 25 de setembro de 2006, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 18 de outubro de 2006, às fls. 74/85, onde alega em síntese que: a) a recorrente é isenta do pagamento do imposto de renda desta 1978, data da sua aposentadoria; b) o artigo 30 da Lei n° 9.250/95 só deve ser aplicado para novas isenções, a - partir de P de janeiro de 1996 ou seja a exigência e comprovação através de 3 Processo n° 10070.00142012001-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.501 Fls. 4 • laudo pericial não seda aplicável a recorrente, uma vez que a 'senão fiscal que beneficia foi reconhecida 18 anos antes da vigência da nova Lei; c) a aposentadoria concedida somente poderia ser modificada ou revista por ato administrativo de autoridade de hierarquia superior no caso o Presidente da República; d) a recorrente utilizou de todos os meios para obter o laudo pericial do Ministério da Saúde. É o Relatório 4 Processo n° 10070.001420/2001-22 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.501 Fls. 5 •Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Podemos verificar que a alteração dos rendimentos tributáveis e imposto de renda retido na fonte declarados pela contribuinte foi em virtude de constatação pela autoridade lançadora de omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Saúde no valor de R$ 13.607,12. A Recorrente alega que houve erro por parte da fonte pagadora uma vez que os valores recebidos tratam-se em realidade de rendimentos decorrentes de aposentadoria por invalidez. A fonte pagadora reconheceu que houve erro no preenchimento do comprovante de rendimentos entregue para a Recorrente, que o rendimento pago corresponde a rendimento isento e não tributável, fls. 17. A DRERJ011 entendeu que a Recorrente deveria se aplicado o disposto no artigo 30 da Lei n° 9.250,95: "Art. 30 — A partir de I° de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos lsJV e XXI do art. 60 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Entendo que ao presente caso não devemos aplicar tal dispositivo legal, uma vez que a norma é clara ao estabelecer que ela é aplicável as novas isenções a partir de 10 de janeiro de 1996. No caso da Recorrente a aposentadoria concedida ocorreu em 1979, e não se trata de nova isenção como disciplina a Lei n° 9.250/95. Devemos aplicar nesse caso o disposto no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88: • "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fisicas: (.) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia 5 • Processo n° 10070.001420/2001-22 Cal 1 /CO4 Acórdão n.° 104.23.501 Fls. 6 profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte defotmante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, • com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada nela Lei n° 11.052. de 2004)" A Recorrente aposentou-se com base no artigo 176, item TII, combinado com o artigo 178, item III, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, conforme se verifica na portaria n° 583/BSB, de 27 de dezembro de 1978, do Ministério da Saúde, fls. 24/25: "Art. 176. 0 funcionário será aposentado: III (.) — por invalidez. (.• Art. I 78. O funcionário será aposentado com vencimento ou remuneração integral: III — quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malíguina, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave e outras moléstias que a lei indicar, na base de conclusões da medicina especializada. § 1° Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo. § 2 0 Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições. § 3° A prova do acidente será, feita em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável, quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão. § 4° Entende-se por doença, profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nêle ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização. § 5° Ao funcionário inteiro aplicar-se-á o dispâsto neste artigo quando invalidado, nos tênnos dos itens II e III" Podemos verificar nos termos das referidas normas legais e portaria fundamentam o motivo da aposentadoria da Recorrente, não havendo necessidade no presente caso da apresentação do laudo, por não se tratar de moléstia adquirida após a concessão do beneficio. 6 Processo n° 10070.001420/2001-22 CCOI/C04 Acórdão n." 104-23.501 Fls. 7 Também ficou devidamente comprovado que a Recorrente tentou de todas a formas obter o laudo que foi elaborado quando da sua aposentadoria junto ao Ministério da Saúde. A fonte pagadora foi devidamente intimada para apresentar o laudo, e somente apresentou o titulo de inatividade de n° 303, onde demonstra a concessão da inatividade a Recorrente. Desta forma entendo que a Recorrente não pode ser penalizada por esse fato, reforçado pelo fato do laudo que deve ter sido elaborado em 1978, deve ter se perdido nos arquivos do Ministério da Saúde. Nesse sentido entendo que o pleito do contribuinte deve ser reconhecido pois não há necessidade no presente caso de apresentação de laudo. Nes tido conheço do recurso e no mérito dou provimento ao recurso. Sa á ess. es, em 08 de outubro de 2008 IP!vA, PE RO AN • ri JÚNIOR 7 Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004011/91-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02.011
Decisão: DERAM PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS: RICARDO JANCOSKI. SANDRA MARIA DIAS NUNES, E JOSÉ ANTONIIO MINATEL, QUE PROVIAM APENAS A MATÉRIA RELATIVA A PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES A TERCEIROS SEM CONTABILIZAÇÃO.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
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RECORRIDA : DRF EM CAMPINAS -SP SESSÃO DE : 16 DE MAIO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.011 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA - O ato de se expurgar do Caixa, chques por suspeita quanto a sua real destinação, deve ser precedido de procedimento fiscal que assegure com irrefutabilidade a figura legal da presunção. LANÇAMENTO A DÉBITO DE CAIXA - O lançamento a débito de de caixa, com contrapartida em rubrica patrimonial, títulos a receber, não possibilita consideração ipso facto de omissão de receita. O fato não se subsume ao disposto no art. 181 do RIR/80. DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, em função da intim arelação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de mérito ou processual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VASCONCELOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Jancoslci (Relator), Sandra Maria Dias Nunes e José Antônio Minatel, que proviam apenas a matéria relativa a pagamento de obrigações a terceiros sem contabilização. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. . . PROCESSO N'. : 1083 0-004.0 1 0'91-63 2. ACÓRDÃO N'. : 108 .01. ,. „ I i • LUIZ ALBE O AVA MAé IRA VICE-PREStbENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA MÁRIO Q.J,if I• re- '. ••acIA'' io• 'CO JÚNIOR RELAT -D GN • 0 rr I FORMALIZADO EM: 23 AGO 1996 RP/108-0 .092 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira. RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA. _ ... 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10830/004.010/91 -42 Recurso nr. :85.137 Acórdão nr. : 108-02.011 Recorrente : COMERCIAL VASCONCELOS LTDA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - S.P. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, recorre a este Conselho, de decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscgl formalizada no auto de infração de folhas 1/5. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - PJ, protocolizado na repartição local sob o nr. 10.830/004.007/91-38. Nestes autos cogita-se da cobrança de FINSOCIAL/FATURAMENTO decorrentes de previsão do art. 1 o. , parágrafo lo. do DL 1940/82 e art.16, 80 e 83 do Regu- mento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de folhas 15. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 18.9.93 e, inconformada, ingressou em 14.10.93, com recurso voluntário de folhas 22. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. V,É o relatório. Li.i . . PROCESSO N°. : 10830-004.010/91-42 ACÓRDÃO N°. : 108-02.01 1 1 4 . VOTO-VENCIDO CONSELHEIRO - RICARDO JANCOSKI - RELATOR • O recurso foi, manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi fonnalizada no processo de n°. 10830/004.007/91-38. Esta câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual este é mera decorrência, deu provimento, nos termos do Acórdão n°. 108-02 .008 , vencido este Conselheiro que votou pelo provimento parcial daquele recurso. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, em conformidade com o voto proferido no processo principal. Sala das Sessões - , em 16 de maio de 1995. .1 RICA O ANCOSK1 . RE OR Serviço Público Federal . - Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 5. Processo n°10830.004.010/91-42 Acórdão n° 108-02.011 Recurso n° 85137 Recorrente: Comercial Vasconcelos Ltda Voto Vencedor Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator designado. Peço vênia ao Ilustre Conselheiro Relator, para dele discordar, aqui por decorrência de meu entendimento no processo matriz, sendo este agora para cobrança reflexa do Finsocial- faturamento. Aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, em função da intima relação de causa e efeito, e quando não se encontra qualquer nova questão de mérito ou processual. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. É o meu voto Brasília, 16 de maio de 1995 A/L:9, Márs J eir Franco Júnior, Relator designado. Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4630706 #
Numero do processo: 10314.006023/95-73
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO - Recurso voluntário apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33, Decreto 70.235/72) não pode ser conhecido por sua manifesta perempção, tornando definitiva a decisão proferida em primeira instância (art. 42, 1, Decreto 70.235/72. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo votos de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Dalton César Cordeiro de Miranda e Carlos Alberto Gonçalves Nunes O Conselheiro Jorge Freire fará Declaração de voto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo votos de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Dalton César Cordeiro de Miranda e Carlos Alberto Gonçalves Nunes O Conselheiro Jorge Freire fará Declaração de voto -s P - IRA R RIGUES PRESIDENTE C\:\ OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM 25 A B P, 2002 Processo n° 10314.006023/95-73 Acórdão n° CSRF/02- 01.103 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARCOS VINÍCIUS e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 , Processo n° 10314.006023/95-73 Acórdão n° CSRF/02- 01.103 Recurso n° RP/202-0.271 Recorrente .: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO No auto de infração de fls. 01 a 07 é exigido do Banco Cidade S/A o crédito tributário na importância correspondente a 205.453,20 UFIR relativo ao imposto, multa e encargos legais em conformidade com os arts. 1°, IV e 3 0, III do DL 1.783/80 alterado pelos arts. 1°, do DL 1.844/80 e 7 0, do DL 2.471/88; e com os itens 3, "b", da seção 3, 2, "d", da seção 4, 4, "a", da seção 5, e 2, "a", da seção 6 da Resolução BACEN 1„301/87, convalidada pelo art. 8° do DL 2.471/88. A infração está relatada às fls. 02, e se dá pela falta de recolhimento do 10F incidente sobre operações de câmbio para pagamento de mercadorias importadas, sob regime especial de "drawback", em que se verificou o inadimplemento da obrigação de exportar, pela empresa Autolatina Brasil S/A Nos termos do item 2, "a", da seção 6 do Regulamento do IOF (Resolução 1,301/87), às fls. 09, está emitida a Notificação n° 037/95. O autuado apresenta a impugnação tempestiva de fls. 200/215, onde alega em suma' - que os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram no período entre 30/08/88 a 22/06/90; - dessa forma, o crédito tributário exigido no auto em lide, está extinto, por força dos artigos 156, V e § único, 149 e § único e 150 e § 4°, todos do CTN; - que transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, não há mais que se falar em lançamento e direito da fazenda em buscar a cobrança do imposto que entende devido. Este direito encontra-se decaído, tornando o auto impugnado nulo, 3 Processo n° . 10314 006023/95-73 Acórdão n° . CSRF/02- 01.103 A autoridade julgadora de primeira instância mantém na íntegra o lançamento efetuado em decisão assim ementada (doc. fls. 217/220): "A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" Inconformado o recorrente interpõe, às fls. 229/233, recurso voluntário onde reitera os argumentos expendidos na impugnação do feito A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte aprecia o recurso voluntário protocolizado sob o n° 104.704, e decide, por maioria de votos, em dar provimento ao mesmo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n 9 202-10.922, que recebe a seguinte ementa (doc. fls. 238/247).: "NORMAS PROCESSUAIS — TEMPESTIVIDADE — Ocorrendo a nulidade absoluta do processo pela falta de uma das condições, superada está a intempestividade do ato processual a que o interessado tiver dado causa, IOF — ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO — A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido, quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal (art. 121, inciso II, CTN).. Recurso provido, para declarar a nulidade do processo por ilegitimidade do sujeito passivo." A Fazenda Nacional, às fls. 249/252, apresenta recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde protesta pelo não conhecimento do recurso apresentado pelo contribuinte visto a perempção do mesmo, .L;\\ 4 Processo n° 10314.006023/95-73 Acórdão n° CSRF/02- 01 103 O Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls 253, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebe o recurso interposto pela Fazenda Nacional Às fls. 257/270 o contribuinte apresenta suas contra-razões ao recurso especial apresentado É o relatório. 5 Processo n° 10314006023/95-73 Acórdão n° CSRF/02- 01 103 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR OTACíLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Fazenda Nacional cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto dele conheço Conforme relatado, no recurso apresentado pelo Ilustre representante da Fazenda Nacional pede o não conhecimento do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, visto a sua interposição a destempo, Na análise dos autos verifico que o recurso voluntário protocolizado sob o n° 104.704 é manifestamente perempto, O contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art 33, do Decreto 70.235/72: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão" (grifei) O Banco autuado tomou ciência da decisão de primeira instância em 03/07/96, quarta feira (AR fls., 221-v), e somente protocolizou o referido recurso em 05/08/96, segunda feira (doc. fls 229), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência, que venceu em 02/08/96, sexta feira, O prazo para interposição de recurso é fatal. Dispõe o art.. 42, inciso I, do Decreto 70.235/72, in verbis: ,G 6 Processo n° : 10314 006023/95-73 Acórdão n° . CSRF/02- 01 103 "Art. 42 São definitivas as decisões: I — de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto," Dessa forma vejo que a Câmara recorrida não poderia conhecer do recurso interposto, fora do prazo legal Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que o recurso voluntário de fls. 229/233 não seja conhecido e para tornar definitiva a decisão proferida em primeira instância É assim como voto Sala de Sessões, 22 de janeiro de 2002 L------:-.„ IIN. II --i I, Á. OTACÍLIO DAN S CARTAXO i_\, ,, , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10314.006023/95-73 Recurso n° RP1202-0 271 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo BANCO CIDADE S/A. Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n ° CSRF/02-01.103 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Senhor Presidente, com a devida vênia, divirjo do entendimento do ilustre relator. O objeto do lançamento que ensejou a lide administrativa sob julgamento, foi a cobrança de 10F do Banco Cidade S/A, tendo em vista a empresa Autolatina ter inadimplido o regime de drawback por não ter cumprido a obrigação de exportar. Assim, o IOF que deixou de ser recolhido na liquidação do contrato de compra de moeda estrangeira em importação de mercadoria ao abrigo daquele regime especial aduaneiro, pela Autolatina, foi exigido do Banco que intermediou a operação de compra e venda de moeda estrangeira. E essa é a questão de fundo que instou-me a fazer a presente declaração, porque em jogo hipótese de nulidade absoluta, pois houve erro na identificação do sujeito passivo Assim, não havendo dúvida da ocorrência de tal dano, o prejuízo é evidente, e ferido estará o interesse público se o direito não for corretamente aplicado. Então, nestas situações, não há que se falar em preclusão temporal, mormente quando no iter processual já houve decisão reconhecendo tal nulidade absoluta por erro na eleição do sujeito passivo E por estar em jogo matéria de interesse público é que em casos como tais devem ser as nulidades declaradas mesmo de ofício e em qualquer grau Processo n° 10314.006023/95-73 Acórdão n° CSRF/02-01 103 Sequer, ao Banco em epígrafe, pode ser imputado a sujeição passiva na qualidade de responsável, pois lei não há para tal circunstância O que preclui é a produção probatória sobre o fato em que se assenta a nulidade, v. g., como nos autos, a prova de quem teria inadimplido a obrigação que ensejou a cobrança do IOF No caso vertente quem não cumpriu as obrigações do Drawback foi terceiro que não aquele identificado no lançamento sob análise E foi nesse sentido, por maioria, que decidiu a E Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme ementa transcrita no relatório acima, do Acórdão 202-10.922. E, em nenhum instante, foi questionado o mérito desse aresto, como constata-se dos votos vencidos, pois a motivação que ensejou o recurso sob análise fundou-se, exclusivamente, em matéria processual, alegando a Fazenda Nacional que o recurso voluntário à Segunda Câmara do Segundo Conselho seria intempestivo, e, por tal, não deveria ter sido conhecido. Em outras palavras, Sr Presidente, provido o recurso do Senhor Procurador fica mantido o lançamento e continuar-se-á a cobrança do valor nele consubstanciado, mesmo que indiscutível que houve erro na eleição do sujeito passivo. Como nos ensina Alberto Xavier', O Direito Tributário é indisponível, "pois que, em virtude da natureza pública dos interesses em causa, do princípio da legalidade e, em especial, da rígida inderrogabilidade das normas tributárias, o Fisco não pode dispor de seu direito, ou renunciando à aplicação do tributo ou à sua cobrança". Assim, tenho para mim que erro na identificação do sujeito passivo, é matéria indisponível, e, portanto, de interesse público, pelo que não há falar-se em preclusão, pois ela pode ser conhecida em qualquer momento, em qualquer 1 In "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, Rio de Janeiro, 2 ed , 2001, p. 122/123 2 Processo n° 10314.006023/95-73 Acórdão n° CSRF/02 -01 103 grau ou jurisdição, a requerimento do interessado ou, até mesmo, de ofício pelo julgador. Diante de tais ponderações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO SR Procurador. É assim que voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003876/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.214
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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' RESOLVEM os Membros da Segunda' Câmara do Primeiro . , Con~elho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do votado relator. , 1\ 4 \f /!! ' ., ; I, '1 '. :I--',. /1 , .:._... --- , \,7k;t I {~"" :,('.'- \c~'6 _ LEILA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE f f .•.•.: , ",,' (. I ! y. \j"'r- _......----~ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLlVEIHA RELATOR FORMALIZADO EM: 7 '1 O"fí 'L ÜO~) ,_o \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, . LEONARDO ,HENRIQUE MAGALHÃES' DE, OLIVEIRA,' JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Consel.heiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ.' ' ecmh i , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .c' ' Processo n° Re'solução n° Recurso nO ,Recorrente : 16707.003876/2002-61 :1 02~02.214 : 137.213' : MODESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO RELATÓRIO I',. J ' MODESTO FI::RREIRA DOS SANTOS FILHO, já qualificado nos ,autos, inconformado com a decisão de primeiro grau (fls, 80/89), prolatada pelos Membros dá 1a Turma da Delegacia .da Receita Federal de Julgamento em Recife - ~E', recorre a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntario (fls. 95/132). , ' Contra o contribuinte, acima. mencionado, foi lavrado Auto de Infração em 17/12/2002, (fls. 06/08), para exigência de 'crédito tributário relativo ao . \' '. '.. . imposto de renda do ano calendário ,1997 (DIRF ex.: 1998), com fundamento em' omissão de rendimentos Irecebidos de pessoas jurídicas. Da ação fiscal resultou à constatação 'de que o contribuinfe, em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício '1998; ano calendário 1997, deixou de'. \ oferecer' a tributação os rendimentos auferidos em decorrência' da Reclamação Trabalhista n:o 429/1987, movida perante à Segunda Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça ,do Trabalho em Natal - RN" em desfavorda Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN: consoante recibos (fls. 37/41). , O contribuinte foi cientificado do Autb de Infração em 21/12/2002 (fI. 51),,~, irresignado com o I,ançamento, por meio de patronos constituídos (fi. 7~), .apresentou tempestivamente (20/01/2002) sua peça impugnativa (fls. 52/73), cujos' I ' argumentos transcrevemos conforme descrito pela autoridade recorrida: :1 "1- que o impugnante não é o sujeito pa~sivo, da obrigação tributária em questão, posonão é contribuinte! por não ter 'relaçãà pessoal e direta com a situação que' constituiu o fato gerador') e por haver um responsável, a fonte..pagadora, na forma, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA . Processo nO "Resolução nO : 16707.003876/2002.,61 : 102-02,214 juros de mora; verificada a falta de retenção após' as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recoihimento do imposto que devéria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de . pe,ssoa física, exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. . RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHSTA. . ISENÇÃO. Dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, podem ser considerados isentos apenas aquelesêJue correspondérem a verba indenizatória e aviso prévio pagos por despedida ou recisão de contrato' de trabalho, nos limites da legislação em vigor. , RENDIMETOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de 'qualquernatureza, inclusive os que resultarem de. sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos. provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos Ou não tributáveis. MULTADE OFíCIO. Em se tratando de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75%, nos casos de fa/f{1de declaração e nos de declaração inexata. Lançamento Procedente" (fls. 80/81) . '<~'"~ ~ h- ,~" '\: Cientificado dessa. d,ecisão em 02/07/2003 ("AR" - fI. 93) e com ela . não se conformando, o Recorrente, por intermédio de seus advogados (procuração - f/. 74), interpôs em tempo hábil (11/07/2003), Re~urso Voluntário (fls. 95/132), juntou deCisão do STF e despacho da reclamação trabalhista (fls. 133/141). Em apertada síntese; a~ alegação. podem assim serem resumidas: . - a Justiça do Trabalho dirimiu a controvérsia sobre a incidência de imposto de renda no crédito apurado nos autos da reclamação trabalhista n.O429(2a Vara do Trabalho de Natal - RN), e decidiu que o adicional de periculosidade deferido representa uma indenização decorrente do dano patrimonial obtido; - reri'ovou a preliminar de ilegitimidade passiva da reláção tributária, citou os artigos 45 e ~21 do CTN, o artigo 46 da Ll?i 8.541/1992 e direcionou a responsabilidade em 'reterem' o imposto de renda na fonte para a COSERN, ou, 'em ordem sucessiva', a Justiça do Trabalho, tratando-se, in casu, de 'substituição tributária'; . - defendeu o caráter indenizatório das verbas apuradas de '1/3 de férias' na forma do artigo 39, XX, do RIR/1999 e c;ontestoLi o juros de mora. . 4 I t~( . , ,Egrégia Canselha e das'Tribuné;lis Superiores. '- . ,'. ' . '0' , ; \ .' o \. " • ) .. Cansta petição. r~fére!1te ao. arrolamento. de bens (fL • l' 42) ,e' : t6707.i003876/2002-61 : 10:2~02.214 ' \ A favor 'de sua' pretensão. 'colac,ionau aos autas decisões. deste ',' I .. . '\ -"", , ,. 'f . (. . . .~. .' 1 ~ processo de .'(. .•.. . ./ . . \ I , ' , , • lo , / I. '. , . , 'r o,p :\ '. / ," I ' .' ,. É a REllatório, \.< .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO 'DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . ',' , \ Processo nO ~esaluçãa n° .despacho. administrat,ivq cam a inf~rmaçãa ;dê que:foi farmalizado o arroli:u-nentb dE! be,ns de n.016707.00271312003-;41,(!~. 143)'. o oi \ .. " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n° Resoluçào nO : 16707.003876/2002-61 : 102-02.214 VOTO ~, ,, ~' . f, r / Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator . . O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do artigo 33 do Decreto nO 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido . interposto por parte legítima. A questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito à . . \ tributação, ou .não, do valor recebido-pelo contribuinte a títplo de indenização de verbas rescisórias' em virtude da interrupção do pacto laboral.' O então obreiro, por meio da Reclamação Trabalhista n.o 429/87', , , .movida contra a Companhia E;nergética do Rio Grande do Norte - COSERN,;perante o Juízo da 28 Varà da Justiça ~doTrabalho de Natal.:... RN, percebeu rendimentos ~ oriundos de seu labor naquela empresa, quais sejam, adicional de periculosidade e suas repercuss{5es sobre 13° salário (s), férias vencidas; FGTS com juros moratórios. e correção monetária, além da verba honorária sindical no percentual de 15% .. \ - Consta dos autos aforamento pela COSERN, de Ação Rescisória ~n'.o TST-RO-AR-073430/93.2 (fase recursal, fls. 17/25), na qual a autor~ objetivou desconstituira r. sentença proferida nos autos n.o 429/87 da 28 Vara do Trabalho de. Natal - RN. No mérito, por maioria, foi parcialmente provido o recurso para julgar procede!1te em parte a ação rescisória.e, consequentemente, desconstituir a decisão rescindenda nos tópicos apontados. , . A decisão judicial exarada nos autos do MS n.o 21-0105-96-2 (fls. 30/35), autorizou liberação do valor bloqueado em favor dos litisconsortes passivos da re~lamação trabalhista acima citada.- . {fI I 6 \ ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA o contribuinte juntou recibos (fls. 36/41), nos quais demonstrou .' . 'I ' . ,recebimento na forma 'informada (fI. 36) e em suas razões de defesa, tanto na peça impugnativa quanto na' recursal direciohou seus argumentos no sentido de ,sua. 'ilegitimidade pa,ssiva da suposta obrigaçãotrib~tária. Ressalta que tratar-se de verba percebida com caráter indenizatório. Relativ~mente a responsabilidade para. reterem o imposto de renda na fonte ad~z ser da COSERN ou da Justiçado Trabalho. : 16707.003876/2002-61 :'102-02.214 Processo n° .' Resolução n° • f Na hipótese dos autàs, o contribuinte, efetivamente, requereu o ~ireitoao .reconhec~mento de direltós trabalhistas sendo-lhe deferido o pedido com relação ao. adicional de periculosidade com suas respectivas repercussões; bem .,•. . . . como adicional de 30% conforme previsão inserta na Lei 7.369/85 (fI. 16). Ocorre que' não foi colacionado ao processo informação da ex- 'r '. • empregadora ou do' contribuinte discriminando os. valqres . recebidos na dita I. reclamação 'trabalhista. , l Não obstante os argumentos expendidos, a existência ou. não: de pr,eliminar ea fundamentação de mérito, carece ,os autos de elementos de prova suficientes que índiquem com precisão a abrangênci~ da (s) referida (s) verba (s). - . Nessas condições, proponho que se converta' o julgamento em .. ' diligênc,ia para que, retornando os autos à Delegacia de origem, s~jam jntimados: i)' , . o Juízo da 2a Vara do Trabalho 'de Natal - RN, a fim de informar discriminadamente os cálculos da .liq!Jidação de sentença, ii) .intimar o contribuinte para manifestar-se , ' sobre a jnformação (documento) juntado e iii) ao final, emita o douto representante do Fisco Parecer conclusivo na sua boa e devida forma d.e direit~. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de março de 2005. Lfr-,tf:-., LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA .1 7 " ~----_ .._--_.- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10540.000389/97-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — Comprovado o dissídio jurisprudencial e, atendidos os demais pressupostos legais, deve o recurso ser conhecido. IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A legislação tributária vigente atribui à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente, por ela pagos ou creditados aos respectivos beneficiários, devendo a retenção ser realizada por ocasião do pagamento ou crédito. IRPF — RESPONSABILIDADE — Constada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica ou física pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial suscitada pelo interessado, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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Matéria IRF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida . 4a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada . BANCO DO BRASIL S/A Sessão de . 19 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-03 784 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — Comprovado o dissídio jurisprudencial e, atendidos os demais pressupostos legais, deve o recurso ser conhecido, IRRF — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A legislação tributária vigente atribui à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente, por ela pagos ou creditados aos respectivos beneficiários, devendo a retenção ser realizada por ocasião do pagamento ou crédito. IRPF — RESPONSABILIDADE — Constada pelo Fisco a ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte, a título de antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, após o término do ano-calendário, incabível a constituição do crédito tributário mediante o lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica ou física pagadora dos rendimentos.. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, o beneficiário dos rendimentos. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial suscitada pelo interessado, e, no mérito por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — '. Processo n° 10540 000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 - k- •N PE0DRIGUES PRESIDE - r Elé 7;7 IACY Oe M I MORAISNS REL Te RA FORMALIZADO EM 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI (SUPLENTE CONVOCADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho 2 Processo n° 10540 000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 Recurso n° RD/104-1 087 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 104-17818 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão de 23/01/2001, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma da decisão (fls. 736/739), com fulcro no art. 32, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, devidamente admitido pela Sra Presidente daquela Câmara conforme o Despacho n° 104-0.038, de 23/02/2001 às fls. 799/805 Trata o presente de Auto de Infração lavrado em 27/06/1997, de fls.. 01 a 11, com ciência em 27/06/1997, onde é exigido o Imposto de Renda na Fonte relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, acrescido dos encargos legais, em virtude da falta de retenção e recolhimento do imposto incidente sobre valores pagos a título de rendimentos do trabalho em virtude de decisão judicial Cumpre salientar tratarem os autos de importâncias bloqueadas judicialmente e totalmente a disposição da justiça, como se antevê pelo litígio instaurado pelo Sindicato dos Bancários, liberadas para que fossem levantadas através de alvará judicial. Logo, o empregador — Banco do Brasil — quando da liberação dos valores em discussão não tinha ingerência sobre estes pagamentos O Acórdão recorrido está assim ementado: \ 3 Processo n° : 10540 000389/97-17 Acórdão n° . CSRF/01-03 784 "IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO DO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome beneficiário do rendimento. 1RF- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO — GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual„ Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente,. Recurso provido" A recorrente aduz que o decidido pela Câmara recorrida diverge do entendimento manifestado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes mediante inúmeros acórdãos, os quais firmaram posição de que é cabível exigir o imposto de renda da fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a qualquer tempo, ainda que se trate de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, hipótese em que o referido tributo é mera antecipação do imposto de renda apurado na declaração de rendimentos, Salvo quando comprovado que o beneficiário dos rendimentos os ofereceu à tributação na declaração de ajuste anual. 4 Processo n° 10540.000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 Apresenta, a recorrente como paradigmas da divergência apontada os Acórdãos n°s CSRF/01-0 035, de 1980, 102-18 856, de 1982, 102-18496, de 1981, instruindo o recurso interposto com cópia de inteiro teor destes Devidamente cientificado do recurso interposto, bem assim, do seu acolhimento o representante do contribuinte apresentou as contra-razões de fls 810/824, reiterando as alegações trazidas quando do recurso voluntário, defendendo o juízo firmado pela Câmara recorrida e arguindo a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial interposto, por entender não comprovada a divergência jurisprudencial, haja vista os acórdãos colacionados como paradigmas, no seu entender, não guardarem semelhança com a situação dos autos e, que têm como fundamento dispositivos presentes em Regulamentos do Imposto de Renda diferentes do aplicável na hipótese dos autos, ou seja, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 1 041, de 1994 — RIR/94, não atendendo, assim, aos ditames do Regimento Interno deste Colegiado. É o Relatório 5 Processo n° 10540000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03,784 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora, Inicialmente, cabe analisar a preliminiar, aventada pelo interessado, BANCO DO BRASIL S/A, de inadimissibilidade do recurso especial interposto O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, no anexo II, arts 32 a 35 tratou dos recursos especiais dirigidos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, estabelecendo que - "somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais" - parágrafo 4° do art 32,e - que o recurso especial de divergência deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópias de seu inteiro teor ou de cópia de publicação de até duas ementas e, que compete ao presidente da Câmara recorrida o juízo de admissibilidade, a ser manifestado em despacho fundamentado - parágrafos 2° e 4° do art. 33 Conforme salientado e demonstrado pela Sra.. Presidente da Câmara recorrida, o recurso ora em discussão atende aos pressuposto exigidos, haja vista tratarem os acórdãos colacionados de matéria idêntica à dos autos, - 4i) 6 Processo n° 10540000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 matéria essa apreciada sob os mesmos fundamentos no acórdão recorrido e nos paradigmas, os quais, entretanto, manifestam entendimentos divergentes Adite-se que a legislação de regência da matéria em tela consolidada nos diversos Regulamentos do Imposto de Renda — arts 791,795 e 919 do RIR/94 e 717, 721 e 722 do RIR/99 é a mesma, ou seja, arts 99,100 e 103 do Decreto-lei n° 5844, de 1943 e, que o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais foram expedidos, conforme estabelecido no art 99 do CTN Assim, o recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido A matéria discutida nos autos, conforme relatado, diz respeito a exigência de imposto de renda na fonte, acrescido dos encargos legais, não retido e, consequentemente, não recolhido, incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, pagos a título de rendimentos do trabalho em decorrência de ação judicial, cujo lançamento de ofício foi efetuado contra o empregador — Banco do Brasil - após a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas, beneficiárias dos rendimentos, O autuado não questionou a ausência de retenção/recolhimento, insurgindo-se contra o lançamento por entender que a legislação tributária vigente não o elege como responsável pelo cumprimento da obrigação fiscal objeto dos autos, haja vista que a sentença judicial, na área trabalhista, não determinou o desconto do imposto de renda na fonte não cabendo, assim, a autuação na sua pessoa, mas, se for o caso, na pessoa física beneficiária dos rendimentos A Câmara recorrida, conforme relatado, manifestando entendimento coincidente com o do autuado, deu provimento ao recurso voluntário interposto 7 Processo n° 10540.000389/97-17 Acórdão n° : CSRF/01-03 784 Verificados os fatos, passo à análise da legislação de regência. As Leis n° 7713, de 23/10/1979; n°8.134, de 27/12/1990; n° 8.383, de 30/09/1991, e n° 9.250, de 26/12/1995, dispõem: 1 - Lei n° 7.713, de 1988 "Art. 1 °. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14 desta Lei. Art„ 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I — os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas, § 1° O imposto a que se refere será retido por ocasião de cada Pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título." II - Lei n° 8.134, de 1990 Á j Processo n° 10540.000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 "Art. 1° A parti- do exercício de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei "Art.. 3° O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 13 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês," III - Lei n° 8.383, de 1991 "Art 5°. A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva, ( ) Art.. 80 O imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte, salvo disposição em contrário, será deduzido do apurado na forma do inciso I do art.. 15 desta Lei ( .) Art. 12 As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído ( ) Art. 13. Para efeito de cálculo do imposto a pagar ou do valor a ser restituído...... Parágrafo único. A base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, será a diferença entre as somas, em quantidade de UFIR a) de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, IV - Lei n° 9.250, de 1995 A 9 Processo n° 10540.000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 "Art. 10 A partir de 1° de janeiro de 1996 o imposto de renda das pessoas físicas será determinado segundo as normas da legislação vigente, com as alterações desta Lei, ( ) Art 70 A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal ) Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas' I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, (.. )" Dos dispositivos supra-transcritos temos que todos os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas no ano-calendário, quer tenham sido tributados ou não na fonte, devem ser informados na declaração anual de rendimentos Na hipótese dos rendimentos sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte - IRFON por antecipação, ou seja, rendimentos sujeitos à tributação na fonte e no ajuste anual, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos, de cujo valor, alí apurado, é passível de compensação o montante efetivamente retido na fonte. A obrigação da fonte pagadora está, portanto, restrita ao IRFON, à sua retenção e recolhimento, cabendo ao beneficiário dos rendimentos a obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de rendimentos e recolher o imposto de renda alí apurado. lo • Processo n° . 10540 000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 Cumpre trazer a lume, para a correta apreciação da matéria, as disposições contidas no Código Tributário Nacional sobre responsabilidade tributária, in verbis: "Art 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo.. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis Parágrafo único A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuia retenção e recolhimento lhe caibam. (—) Art., 97, Somente a lei pode estabelecer' I — a instituição de tributos, ou a sua extinção„ (, III — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; Art. 121„ Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal diz-se' 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II- responsável, guando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. ) Art.. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação,"(grifei) Das disposições transcritas temos que somente a lei pode determinar/ eleger o responsável tributário e, nos termos do art. 45 do CTN, para 11 Processo n° 10540.000389/97-17 Acórdão n° . CSRF/01-03,784 fins do Imposto de Renda, o contribuinte é a pessoa que adquire a disposnibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento, podendo a fonte pagadora ser responsabilizada pelo imposto de renda em decorrência de seu vínculo com o fato gerador, haja vista efetuar o pagamento ou crédito do rendimento tributável, A matéria em litígio já foi objeto de inúmeras manifestações por parte deste Conselho de Contribuintes, merecendo especial destaque o Acórdão n° 104-17„629, de 14 de setembro de 2000, da lavra da Ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que pela bem fundamentada decisão, creio por fim a esta polêmica. Tendo em vista a acurada análise presente no Acórdão supra- referido, peço vênia para transcrevê-lo em parte: 'A exigência de crédito tributário, mediante lançamento regularmente constituído por servidor competente da administração tributária, deve estar subordinada ao principio da legalidade„ A obediência a esse principio é expressa nos arts. 37, caput, e 150, 1, da Constituição Federal Também o artigo 3 0 do CTN consagra o princípio da legalidade ao dispor que tributo só pode ser exigido quando instituído por lei. Feitas essas ponderações, constata-se que, na constituição de crédito tributário mediante o lançamento, o autor fiscal tem o dever funcional de subjugar-se aos ditames legais.. Na ação fiscal ora em julgamento acusa-se o sujeito passivo de não haver efetuado a retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos realizados a pessoas físicas em decorrência de prestação de serviços assalariado e não-assalariado„ 12 Processo n° 10540000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 ( ) Para deslinde da questão, relevante salientar que, na acusação fiscal, o primeiro fato gerador ocorreu em 29.02 92 e o último em 30 04 94 A ciência do lançamento se deu em 13 09,95 É de notório saber que a sistemática intrínseca da Lei n° 7 713, de 1988, teve vigência exclusivamente no ano-calendário de 1989 Ou seja, na Declaração de 1989 não se previa qualquer ajuste anual O imposto era apurado mensalmente e com prazo de vencimento também mensal Contudo, tão-somente havia a opção de se efetuar o pagamento do imposto, atualizado, no caso de mais de uma fonte pagadora em um mesmo mês, quando da entrega da declaração anual, não havendo qualquer ajuste Essa sistemática foi alterada com a vigência da Lei n° 8 134, de 27 de dezembro de 1990, quando voltou-se a instituir a figura da declaração anual, com previsão de deduções de pagamentos efetuados no ano-base, inclusive a dedução de imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base (arts 9°, 10 e 11) ) Ressalte-se, também a ausência, no Auto de Infração, de dispositivo legal que dê amparo à exigência de imposto de renda na pessoa da fonte pagadora, mormente quando a ação fiscal se dá após o prazo fixado para a entrega da DIRPF, correspondente ao ano-calendário do pagamento dos rendimentos ) A exigência deu-se na fonte pagadora em relação a imposto de renda não retido durante o ano-base O imposto, conforme 13 Processo n° . 10540 000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03.784 legislação regente, é devido na modalidade de redução/antecipação daquele apurado na declaração anual de ajuste do beneficiário, (,,,) Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido, Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5 844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência„ Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação não é este o ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5,844, de 1943, no "Título I - Da Arrecadação por Lançamento - Parte Primeira - Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual i{ \ I-) - 14 Processo n° 10540.000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03.784 Na "Parte Segunda - Tributação das Pessoas Jurídicas" do art 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País), administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O "Título li - Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra-se em três capítulos, que são, O Capítulo 1 envolve os seguintes rendimentos. quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art.. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (art. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art,98) Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas O "Capítulo II - Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts 95 e 96 E, no art.. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e98. O "Capítulo 111 - Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 15 Processo n° . 10540 000389/97-17 Acórdão n° . CSRF/01-03.784 "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 - No Decreto-lei n° 5„844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anual. 2 - Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anual. Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 - Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado„ Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplihamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Â 16 Processo n° 10540.000389/97-17 Acórdão n° • CSRF/01-03 784 Ocorre que, ao longo dos anos, smj , o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda Assim, nos termos do art 99 do CTN, "O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a titulo de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base ) Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte Nesse sentido, vasta é a jurisprudência deste Cole giado e também a das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43,925, 104- 12.238 e 106-11 335 Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão m° CSRF/01-01 148), <Ir 17 Processo n° 10540.000389/97-17 Acórdão n° . CSRF/01-03 784 conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita "FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos" No Judiciário, à unanimidade, decidiu a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 8 Região, tendo como Relatora a Exma. Sra, Juíza Eliana Calmon, quanto à matéria em julgamento, conforme a seguinte ementa.' "Tributário - Imposto de Renda - responsabilidade.: contribuinte ou responsável - Incidência sobre correção monetária. 1 O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado, é que se impõe a exigibilidade ao responsável. 2 .„" Do voto, excerta-se: "Os impetrantes, ora recorrentes, afirmam que efetuaram as suas declarações pautando-se nas informações fornecidas pela fonte pagadora, sem nada omitirem ou sonegarem.. Portanto, entendem que se houver omissão, equívoco ou retenção na fonte "a menor" do Imposto de Renda, não podem ser responsabilizados pelo erro„ Ademais ponderam que a parcela paga a mais e sobre a qual não houve a retenção .. O primeiro dos argumentos não pode prosperar, porque a responsabilidade primeira quanto ao pagamento é do contribuinte, Só na hipótese de não ser possível a cobrança do mesmo é que é chamado o responsável tributário, o qual funciona como uma espécie de garante " (AMS 93.01„344466-1-MT). 41 j ‘ 18 Processo n° 10540000389/97-17 Acórdão n° : CSRF/01-03 784 Embora no citado decidir não se faça, expressamente, distinção entre retenção exclusiva e por antecipação, constata-se ser o caso então em julgamento decorrente de rendimento sujeito à retenção por antecipação na declaração de rendimento Conclui-se ser a pessoa física o sujeito passivo (contribuinte) e não mais cabível a exigência do imposto de renda na fonte Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante a órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa física é a beneficiária do rendimento e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste Daí a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. No caso, a exigência na fonte se deu com base em valores pagos a beneficiários pessoas físicas, todos relacionados nominalmente e a valoração dos rendimentos a eles pagos. Ou seja, caberia o lançamento nos respectivos beneficiários dos rendimentos Apenas a título de esclarecimento, em matéria semelhante, quando o imposto também é exigido a título de antecipação daquele devido na declaração, a própria administração fiscal dispensou o lançamento quando já passado o ano base em que o imposto deveria ter sido pago É o caso do carnê-leão Passa-se a exigir multa específica pela ausência de antecipação de imposto Caberia, no caso, exigir-se da fonte pagadora multa pelo descumprimento de 19 Processo n° 10540 000389/97-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 uma obrigação legal, exigindo-se o imposto do efetivo contribuinte, na declaração anual,' Do manifestado, em conformidade com o estatuido nos arts 45, 97, 121, inciso II, e 128 do Código Tributário Nacional, tem-se que a responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, e na hipótese dos autos a lei estabeleceu expressamente, apenas, a responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto de renda incidente na fonte - imposto cuja retenção e, também, recolhimento lhe cabem - não estendendo esta responsabilidade para o imposto de renda devido anual, apurado na declaração de rendimentos, cuja apuração e pagamento são obrigações da pessoa física beneficiária dos rendimentos Adite-se que, conforme salientado no voto condutor do aresto recorrido - 'legítima a glosa nas pessoas físicas que obtiveram a renda, o imposto de renda na fonte lançado na declaração de ajuste anual, já que não houve esta retenção, somado ao fato de que a assunção do ônus do imposto e o reajuste da base de cálculo pela fonte pagadora caracterizariam pagamento a maior do que o previsto na decisão judicial o que inviabiliza o reajuste da base de cálculo e a assunção do ônus do imposto, seu recolhimento e o fornecimento de informe de rendimentos com a base de cálculo reajustada pela fonte pagadora, através de decisão judicia", - ) - não foi apresentado nos autos documentação que comprovasse a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do exercício do direito dado pelo Alvará Judicial, que autorizou o levantamento da importância bruta depositada judicialmente pelo autuado, e ) 20 Processo n° 10540.000389197-17 Acórdão n° CSRF/01-03 784 - ( ) - não procede a premissa que "na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos ao interessado já se encontram descontado do imposto na fonte" Isso seria pretender, que sob qualquer razão, a responsabilidade pelo recolhimento seja assumida pela fonte pagadora, sem considerar as condições objetivas do caso concreto O julgador deve observar a materialidade do caso, ou seja, às circunstâncias que revestiam a disponibilidade dos recursos ao beneficiário,' Na hipótese dos autos, como já salientado, o empregador - Banco do Brasil - não realizou o pagamento/crédito dos rendimentos em tela, haja vista que estes valores encontravam-se depositados judicialmente em outra instituição financeira e foram liberados mediante alvará judicial Logo, á luz dos arts 45, 97, 121 e 128 do Código Tributário Nacional, e arts 2° e 7°, § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, o autuado sequer poderia ser eleito como responsável pelo IRFON Em face de todo o exposto, voto por Rejeitar a preliminar de inadimissibilidade do recurso especial suscitada pelo interessado e, no mérito por NEGAR provimento ao recurso especial de divergência Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2002 X:c..„ ---- ------ ---- efrrce. IAC`/0 EIR MA INS MORAIS //9,u/7/ ..., 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000329/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.478
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 RESOLUÇÁON°. 108-00.478 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CATA NORDESTE S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE Á MARGIL=() GIL NUNES RELATOR _ FORMALIZADO EM: 30 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRCIA MIRANDA GOMES CLEMENTINO (Suplente Convocada) e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e MARIAM SEIF. 4-44A MINISTÉRIO DA FAZENDA7. • ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000329/2001-51 Resolução n°. :108-00.478 Recurso n°. : 153.548 Recorrente : CATA NORDESTE S.A. RELATÓRIO A empresa Cata Nordeste S/A. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/SDR n °. 10.118 de 06 de abril de 2006 que considerou parcialmente procedente o lançamento da Contribuição Social dos anos calendários 1997 a 1999, expressando seu entendimento com a seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO. DEPRECIAÇÃO RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. ADIÇÃO. O valor correspondente às baixas a qualquer título relativas à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, dos bens integrantes do ativo no ano-calendário de 1990, computado em conta de resultado deverá ser adicionado ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. BASE ESTIMADA. Cabível o lançamento da multa de ofício isolada quando constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório da contribuição social sobre a base estimada. COMPENSAÇÃO. 1/3 DA COFINS PAGA. Consideram-se como efetivamente pagos os valores relativos às compensações efetuadas a título de COFINS, referentes a tributos e contribuições recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, para efeitos de compensação de um terço do valor recolhido com a contribuição social devida no ano-calendário de 1999." 2 e C...4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•4nfr k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000329/2001-51 Resolução n°. :108-00.478 A autoridade administrativa de primeira instância exonerou o lançamento da Contribuição Social dos meses de fevereiro a setembro de 1999 com os valores da COFINS compensados conforme Processo n ° 13502.00019/98-63. O Auto de Infração da Contribuição Social, relativo aos anos calendários 1997 a 1999, foi lavrado em 27/04/2001, com a ciência ao sujeito passivo em 30/04/2001, tendo sido apurada as seguintes infrações descritas na folha de continuação, doc.fls.04/13: "001 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. Compensação indevida de base de cálculo negativa apurada, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação da contribuição social, conforme valores declarados na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — IRPJ/98, DIPJ 2000." 002 — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA, OU C/ BASE EM BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO. Falta de recolhimento da Contribuição Social, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme valores da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — IRPJ/98, DIPJ/1999...,DIPJ/2000." A DRJ de Salvador converteu o julgamento em diligência para que fossem trazidos ao processo os resultados das compensações pleiteadas nos Processos 13502.000189/98-63 e 13502.000188/98-09, cujos Despachos Decisórios 11/2005 e 39/2005 foram anexados às fls.183 a 194. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t4';" OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000329/2001-51 Resolução n°. :108-00.478 Cientificada da decisão de primeira instância em 17/07/2006, AR postal às.fls.224, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 16/08/2006, onde argüiu, em apertada síntese: Inicialmente arrola bens de seu ativo imobilizado para seguimento do recurso voluntário; De fato compensou integralmente o saldo da base de cálculo negativa, desconsiderando os limites estabelecidos pela Lei 8981/95, por entendê-la inconstitucional e estar contestando-a judicialmente; Que o débito da CSLL do ano calendário 1997, exercício 1998, encontra-se confessado e extinto em razão do parcelamento no REFIS (Lei 9964/2000); Que a despeito da lavratura do AI, o débito da CSLL do ano 1997, exercício 1998 foi inscrito em Dívida Ativa da União no valor de R$39.762,69; Que a conta REFIS foi integralmente liquidada; Longe de alegar a inconstitucionalidade da legislação acerca das multas isoladas, procura esclarecer que esta não deve prevalecer; O tributo somente é apurado de forma definitiva quando encerramento do ano calendário; Que a obrigação de pagar a estimativa desaparece do mundo jurídico no instante da concretização do fato gerador ao final do ano Somente seria possível a imposição da multa isolada no curso do ano calendário, quando existia a obrigação de recolher a contribuição devida por estimativa; (É) , 4 %'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000329/2001-51 Resolução n°. :108-00.478 Cita julgados deste Conselho que dão guarida aos seus argumentos (fls.247/249); Incompatibilidade da previsão do contido no artigo 44, parágrafo 1°., inciso IV da Lei 9.430/96 com a tutela prevista no CTN, artigo 113, não possuindo o recolhimento da estimativas mensais a natureza de obrigação principal no decorrer o ano; A única hipótese apta de ensejar exigência de multa isolada é o descumprimento de obrigação acessória; Alega a impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e de ofício; Que a decisão combatida partiu da equivocada premissa de que o pleito no Processo 13502.000188/98-09 teria sido indeferido de forma definitiva, que em verdade se encontra pendente de apreciação pelo Conselho de Contribuintes; O processo 13502.000188/98-09 de Compensação da COFINS foi transformado em Declaração de Compensação em 2002 e estaria homologado pelo decurso do prazo de cinco anos; Ou alternativamente o presente processo deverá permanecer suspenso até o julgamento final da compensação do processo 13502.000188/98-09; Não é cabível a aplicação do artigo 41 do Decreto 332/91, já que a Lei 8200/91 não trouxe quaisquer limitações ao reconhecimento da correção montaria complementar IPC/BTNF. É o relatório. /11 .51.‘ -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA:- Processo n°. : 13502.000329/2001-51 Resolução n°. :108-00.478 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Inicialmente percebo que, para solução da lide, ao presente processo devem ser acostadas informações e dados necessários. Senão vejamos. A recorrente alega que os créditos tributários residuais pretendidos no Processo 13502.000188/98-09 estariam com Manifestação de Inconformidade aguardando julgamento administrativo, e mesmo assim que tais créditos estariam homologados tacitamente por decurso de prazo (cinco anos). Estes créditos referem-se à COFINS dos meses de setembro a dezembro/99 que poderá reduzir o valor da CSSL cobrada no ano 1999 E para tanto traz provas do recurso voluntário às fls.3041327. Pois a DRJ assim concedeu parcialmente a compensação de 1/3 da COFINS com valores da CSLL, conforme parte do voto que transcrevo: Logo, os valores da Co fins compensados pela impugnante, nos meses de fevereiro a setembro de 1999, objetos do Processo n° 13502.000189/98-63, extinguem os créditos tributários correspondentes e devem ser considerados como pagos para fins de compensação com a contribuição social devida mensalmente, nos mesmos períodos de apuração, nos moldes do art. 8°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998. O mesmo não acontece, porém, com os valores requeridos pela contribuinte e objetos do Processo n° 13502.000188/98-09, correspondentes aos meses de setembro (parte) a dezembro de 1999, cujos pedidos foram 6 -.IA 4'1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA.„.. Processo n°. :13502.000329/2001-51 Resolução n°. :108-00.478 indeferidos pela administração tributária e, por isso, não podem ser compensados com a CSLL apurada com base na estimativa no período. E o Processo foi julgado recentemente no Conselho de Contribuintes, conforme abaixo colaciono: Número do Recurso: 132478 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13502.000188/98-09 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente:CATA NORDESTE S/A Recorrida/Interessado:DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão:24/08/2006 09:00:00 Relator:Maurício Taveira e Silva Decisão:ACORDÁO 201-79545 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de a contribuinte compensar os débitos deste processo com os créditos do Processo n° 10580.002148/97-18. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Ementa:Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep, Data do fato gerador: 18/08/1998 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO.Para que possa ser homologada a compensação é necessário que tenha sido reconhecido o direito creditório, revestindo-se de liquidez e certeza o crédito alegado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA +iopt.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000329/2001-51 Resolução n°. :108-00.478 Recurso provido em parte. DD.O.U. de 13/03/2007, Seção 1, pág. 18 Alega que o valor da CSLL Exercício 1998, Ano Calendário 1997, no valor de R$39.762,68 constituída pelo Auto de Infração, estava Declarada e está inscrita na Dívida Ativa da União, conforme Aviso de Cobrança, DARF, ofício à PGFN e Parecer da DRF de Camaçari, anexados às fls.2931298. Informa a recorrente que a pessoa jurídica era optante pelo Parcelamento da Lei 9964/2000, e neste parcelamento teriam sido incluídos parte do débito tributário objeto deste Auto de Infração, e objeto da discussão administrativa. Apresenta cópias dos extratos da conta REFIS,doc fls.296 e 299/300 Pelo exposto, torna-se necessário o retorno do presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem, DRF/Camaçari/BA, para as seguintes providências: 1) Seja trazido ao processo presente processo a solução dada no Processo 13502.000188/98-09, por homologação expressa ou tácita (pelo decurso do prazo de cinco anos conforme artigo 74 da Lei 9.430/96). Ou que o presente processo seja sobrestado até o solução final administrativa da compensação da COFINS do Processo 13502.000188/98-09; 2) Sejam trazidas informações suficientes relativas à CSLL dos Exercícios 1999 e 1998, Anos Calendários 1998 e 1997, para assegurar se foram Declaradas em DIRPJ, e teriam sido novamente constituídas pela lavratura do Auto de Infração (doc.fls.04/13); 3) Informar se a CSLL Exercício 1998, Ano Calendário 1997, foi de fato inscrita na Dívida Ativa da União, doc.fls.293/294, e se refere a mesma CSLL cobrada no AI; 4) Informar se de fato houve a opção da contribuinte, ora recorrente, pelo REFIS, e quais os débitos objeto do AI deste processo, que foram incluídos no Parcelamento da Lei 9964/2000, conforme doc.fls.299/300. K,/ (17 8 . ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:2t11;Pr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13502.000329/2001-51 Resolução n°. :108-00.478 E, após a ciência ao contribuinte, retome-se o presente à esta 88. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. Á MARGIL MOURA- GIL NUNES 9 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001313/2001-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF - COMPROVAÇÃO - Incabível a manutenção do lançamento, a título de omissão de rendimentos, quando restar comprovado nos autos que houve falha no preenchimento das informações constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Recurso provido
Numero da decisão: 104-23.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA \g/ W 7;`,"<iNk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 10840.001313/2001-36 Recurso n" 159.608 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.570 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente JOSÉ AUGUSTO CONSOLI Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - É de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade • fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRF - COMPROVAÇÃO - Incabível a manutenção do lançamento, a título de omissão de rendimentos, quando restar comprovado nos autos que houve falha no preenchimento das informações constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ AUGUSTO CONSOLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rd_ • Processo n• 10840.001313/2001-36 CCOIC04 Aceira° n. 104-23.570 Fls. 2 2k-0214-41 aelZat JMARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente • / it#/f17 ANN • elator FORMALI ADO : 20 OUT. ?pop Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 Processo n° 10840.001313/2001-36 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.570 Fls. 3 Relatório JOSÉ AUGUSTO CONSOLI contribuinte inscrito no CPF/MF 864.416.128-87, com domicílio fiscal na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, à Travessa São João, n° 383 — Bairro Campos Elíseos, jurisdicionado a DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 43/44, prolatada pela Terceira Turma da DRJ/SPOII, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/03/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/06), com ciência através de AR, em 30/04/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.021,88 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 15.050,40 pagos por Pepsico do Brasil Ltda. CNPJ 31.565.104/0001-77. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990; artigos 3° e 11, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. • Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/208, apresentada, tempestivamente, em 10/05/01, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, no argumento de que não recebeu nenhuma intimação para esclarecimento e que o ocorrido se deu devido um erro na declaração da empresa, já que é proprietário somente de 30% dos rendimentos deste imóvel, conforme documentos anexos fornecidos pela imobiliária que administra o imóvel. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma da DRJ/SPOII conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que embora o contribuinte alegue não ter sido intimado a prestar esclarecimento há nos autos prova de que isto ocorreu (fls. 31/32), não tendo o mesmo atendido à intimação; - que as cópias de cheques apresentadas pelo contribuinte como prova a seu favor confirmam que o mesmo recebeu cerca de 50% do valor que a ele está sendo atribuído pela fonte pagadora PEPSICO DO BRASIL LTDA. (R$ 7.851,09), no entanto, tal fato nada autoriza concluir na medida em que nada ficou comprovado com relação ao valor total do aluguel em questão e quem seriam os demais beneficiários desse aluguel. A presente decisão está assim consubstanciada: 3 Processo n° 10840.00131312001-36 CCO /CO4 Acórdão n.° 104-23.570 E1s. 4 "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. Não restando comprovada a alegação do contribuinte de que apenas parte do rendimento a ele atribuído lhe pertence, mantém-se a autuação. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/05/07, conforme Termo constante às fls. 45/46 verso, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (08/06/07), o recurso voluntário de fls. 48, instruído pelos documentos de fls. 49/64 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que para corroborar com sua alegação que recebeu tão somente 30% do valor do aluguel total, esta anexando declaração de rendimentos (DIPF — exercício de 1999) e cópias dos cheques e depósitos bancários referentes ao restante (70%) do aluguel que foi recebido por seu pai Sr. Ercílio Consoli, CPF n°207.655.178-68; - que se partindo do principio que a Receita Federal considerou como correto o valor do aluguel recebido por seu pai, Sr. Emílio Consoli, CPF n° 207.655.178-68, que corresponde a 70% do total do aluguel recebido, não há razão para cobrar na sua declaração valor superior aos 30% restantes, constatando-se aqui que o equivoco esta nas informações da fonte pagadora PEPSICO DO BRASIL LTDA. e não na DIRPF do declarante. É o Relatório. . 4 Processo n° 10840.001313/2001-36 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.570 fls. 5 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos provenientes de recebimento de aluguéis. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora constatou, através do cruzamento das informações contidas na DIRF com as informações contidas na DIRPF, que o recorrente havia recebido da empresa Pepsico do Brasil Ltda., CNPJ 31.565.104/0001-77 a importância de R$ 15.050,40 a título de aluguéis (fls. 34). Como o recorrente nada declarou de aluguel recebidos de pessoa jurídica, considerou como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (aluguéis). E de se observar, que o recorrente somente declarou rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas (fls.24/26). Na fase recursal o recorrente carreou aos autos do processo os documentos de fls. 49/63, que comprovam que, de fato, o Sr. Ercídio Consoli (pai do recorrente) é o co- proprietário dos imóveis, ou seja, o Sr. Ercílio Consoli possui 70% e o seu filho José Augusto Consoli 30%, sendo que o aluguel é dividido nestas proporções. Analisando a Declaração de Ajuste Anual do Sr. Ercidio Consoli (fls. 49/51), entregue tempestivamente a época dos fatos (22/04/1999), constata-se que o mesmo declarou como rendimentos recebidos o valor de R$ 19.270,18 e indicou como sendo a principal fonte pagadora a empresa Pepsico do Brasil Ltda., CNPJ 31.565.104/0001-77 (fls. 50). Ora, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a iterativa jurisprudência, administrativa e judicial, a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. • Processo n° 10840.001313/2001-36 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.570 Els. 6 O Código Tributário Nacional prevê na distribuição do ônus da prova nos lançamentos de oficio que sempre recairá sobre o Fisco o ônus da comprovação dos fatos constitutivos do direito de efetuar o lançamento (artigo 149, inciso IV). È ao Fisco que cabe a comprovação da falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, § único, do CTN). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidades essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, § 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessária ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas cominam sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todos os erros ou equívocos devem ser reparados tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Desta forma, erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de transformar-se em fatos geradores de impostos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Desta forma, conjugando-se as posições acima descritas, com os argumentos, fatos e provas do processo, não me restam dúvidas, que no caso em pauta, se está na presença de uma falha, decorrente de erro humano, que não tem o condão de subverter a verdadeira 6 Processo n° 10840.00131312001-36 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.570 Fls. 7 natureza das coisas, ainda que, frente à letra fria da lei, se incorreu em falha pela não retificação do erro pelo processo legal. Apesar de ser o próprio contribuinte responsável pela situação provocada, já que declarou a sua parte (30%) como sendo aluguéis recebidos de pessoa fisica, induzindo os responsáveis pela constituição do crédito tributário a lançar o valor questionado relativo a aluguéis recebidos da pessoa jurídica (valor este informado de forma equivocada pela empresa Pepsico do Brasil Ltda, CNPJ 31.565.105/0001-77 na D1RF, como sendo somente do recorrente), não é justo que se tome, para fins de tributação, o somatório do valor recebido, já que 70% pertencem ao Sr. Ercidio Consoli e foram devidamente declarados. Não tenho dúvidas, que é de se admitir o erro de fato para conduzir à revisão do lançamento, eis que, se o lançamento há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, há de conformar-se à realidade fática. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, torna defesa a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. No presente caso, há evidências claras de que houve falha no preenchimento da declaração apresentada pelo recorrente, falha esta comprovada através de documentação, razão pela qual é de se excluir da tributação o valor lançado. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de outubro de 2008 N E O te/7 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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