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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738906 #
Numero do processo: 10840.000720/2001-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS EM PARTES. APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ART. 11 DA IN 48/98, VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. Sendo certo que a contribuinte, in casu, era proprietária de 50% do valor do imóvel, anteriormente a dissolução do vinculo conjugal, quando passou a deter a sua integralidade, o custo de aquisição deve ser obtido mediante a soma de cada uma das partes adquiridas, de acordo com o disposto pelo art.11 da IN n.° 48/98. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 0 principio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não As penalidades. Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.934
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS EM PARTES. APLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ART. 11 DA IN 48/98, VIGENTE Ã ÉPOCA DOS FATOS. Sendo certo que a contribuinte, in casu, era proprietária de 50% do valor do imóvel, anteriormente a dissolução do vinculo conjugal, quando passou a deter a sua integralidade, o custo de aquisição deve ser obtido mediante a soma de cada uma das partes adquiridas, de acordo com o disposto pelo art. 11 da IN n.° 48/98. MULTA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. 0 principio que veda o confisco, a teor do que dispõe o art. 150, IV, da Constituição da República, aplica-se aos tributos e não As penalidades. Ademais, a aferição do argumento da contribuinte, por implicar na análise da constitucionalidade dos dispositivos infraconstitucionais utilizados, não pode ser acatada, em razão da vedação expressa referida pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e da Súmula CARF n. 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Processo n° 10840.000720/2001-26 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.934 Fl. 160 ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator EDITADO EM: 5 ABR '2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jose Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 14 de agosto de 2007 (fl. 139 e seguintes) contra acórdão do qual a Recorrente teve ciência em 23 de julho de 2007 (fl. 137), proferido pela 7 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (fls. 127/135), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de fls. 112/115, lavrado em 19 de marco de 2001, em decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, verificada no ano-calendário de 1998. O acórdão recorrido teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/12/1998 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel, caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM PARTES. 0 custo de aquisição de imóvel adquirido em partes é a soma dos seus valores, aplicando-se as regras de atualização de valor segundo a data de aquisição de cada uma delas. TAXA SELIC. 2 Processo n° 10840.000720/2001-26 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.934 Fl. 161 Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Lançamento Procedente" (fl. 127). Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 139 e seguintes), basicamente repisando os argumentos ventilados em sua impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator 0 recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No mérito, alega a Recorrente, em breve síntese, que: (i) não houve a demonstração de que os valores, computados como custo de aquisição, teriam sido apurados em UFIR; (ii) os valores computados como custo teriam sido apurados de acordo, apenas, com a meação da Recorrente, sem levar em consideração a separação consensual ocorrida a posteriori; (iii) o valor do imóvel, considerado na apuração do ganho de capital, teria sido majorado para R$ 473.420,39, em 17/08/1994, valor atribuído ao imóvel por ocasião da partilha por força de separação consensual; (iv) teria havido decadência do credito tributário, tendo em vista que a alienação do imóvel, segundo entende, foi realizada em 17/08/1994; (v) incabível os juros de mora calculados pela Taxa Selic; e, por fim, (vi) que a multa aplicada seria confiscatória, razão pela qual deveria ser reduzida ao patamar de 20%. No que atine à alegação de nulidade, decorrente da ausência de demonstração de que o custo de aquisição tivesse levado em consideração os valores em UFIR, tenho para mim que não procede. De fato, compulsando-se o cálculo efetuado à fl. 80 dos presentes autos, verifica-se que a fiscalização efetivamente atualizou os valores do bem alienado em observância aos valores expressos em UFIR, utilizando, para tanto, os indices que refletiriam a correção monetária havida contidos na tabela anexa a IN n.° 48/98, vigente à época dos fatos, atualmente reproduzidos na IN n.° 84/2001. Nesse sentido, sendo certo que referidos indices refletem, de maneira fiel, a atualização feita com base nos valores apurados em UFIR, entendo que não mereça prosperar a alegação, não havendo prejuízo algum A. parte, no tocante a este aspecto. Faz-se mister destacar, por oportuno, no tocante à decadência alegada pela Recorrente, que esta ocorreu, sim, mas na alienação da quota-parte de seu ex-cônjuge, à época em que optou por transmitir A. Recorrente o bem pelo seu valor venal, em detrimento daquele contido em sua DIRPF, razão pela qual forçoso o reconhecimento do incremento da fração ideal do imóvel recebida pela Recorrente de acordo com os valores previstos à fl. 12. 3 Processo n° 10840.000720/2001-26 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.934 Fl. 162 No que concerne ao ganho de capital decorrente da alienação realizada em dezembro de 1998 (fls. 87/89) não há que se falar em decadência, tendo em vista que a Recorrente foi intimada em 22/03/2001, antes, portanto, do decurso do prazo de cinco anos previsto pelo art. 150, §4°, do CTN. No que concerne aos argumentos atinentes ao custo de aquisição, melhor sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, analisando-se, detidamente, os documentos constantes nos autos, verifica-se, tal como atentamente observado pela fiscalização, que, à época da dissolução do vinculo conjugal, a Recorrente detinha, em virtude de meação, 50% do imóvel em referência, adquirido em virtude de herança, conforme formal de partilha de fl. 59, sendo, pois, desprovida de fundamentação a assertiva de que o imóvel teria sido adquirido pela Recorrente, em sua totalidade, no ano de 1.994. A este respeito, sendo certo que a contribuinte era casada sob o regime de comunhão universal de bens com o Sr. Attilio Balbo Neto à época da abertura da sucessão, e, igualmente, que o imóvel adquirido por este último por herança, deixada pela finada Olga Feresin Balbo, não se encontrava gravado com cláusula de incomunicabilidade, estes sim excluídos do regime em consonância com o disposto pelo art. 263, II, do Código Civil de 1916, observa-se, 5. toda evidência, que já em 1992 a Recorrente possuia direito 5. meação do referido imóvel, avaliado no formal de partilha (fl. 59) em Cr$ 59.092.917,10 (data-base 28/12/1992), o que correspondia, portanto, a Cr$ 29.546.458,59. De acordo com este entendimento, muito embora tenham as partes estimado o valor do imóvel, em agosto de 1994, no montante de R$ 473.420,39, fato é que referido valor deve ser considerado, exclusivamente, para os fins de alienação à metade do imóvel detida pelo Sr. Attilio Balbo Neto, o que corresponde a R$ 236.710,19 (data-base 17/08/1994). Assim, havendo a aquisição do bem em partes, aplica-se o disposto pelo art. 11 da IN n.° 48/98, segundo o qual "Considera-se custo de aquisivilo, no caso de bens ou direitos adquiridos em partes, o somatório dos valores correspondentes a cada parte adquirida." Com relação a argüição de inconstitucionalidade da multa de oficio por violação ao art. 150, IV, da Lei Maior, tem-se que igualmente insubsistente. Cabe afirmar, ah initio, que o principio da vedação ao confisco, tal como explicitado no art. 150 IV da Constituição Federal, impede a cobrança confiscatória de tributos e não de penalidades. Nessa esteira, é bem de ver que, a teor do que se extrai do art. 3 do Código Tributário Nacional, "tributo é toda prestação pecuniária, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sancão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Ora, se o conceito de tributo, como preleciona o CTN, não abrange sanções de atos ilícitos, tem-se que as normas relativas a tributos não se estendem As penalidades, por tratarem de objetos absolutamente distintos. Confira-se, neste ponto, a jurisprudência firmada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, ora CARF: "MULTA DE OFÍCIO - É correto o lançamento da multa de oficio, como sanção por descumprimento da legislação tributária, o que não se confunde nem 4 Processo n° 10840.000720/2001-26 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.934 Fl. 163 resulta do conceito de "caráter confiscatório" que 6 dirigido a tributos e não a penalidades." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Camara, Recurso Voluntário n°. 134.381, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 14/04/2004) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - E correta a exigência, e de conseqüência, a cobrança da multa de lançamento de oficio, quando o dever legal venha de ser cumprido por iniciativa da autoridade administrativa, fato que não se confunde com o conceito de 'caráter confiscatório'." (1° Conselho de Contribuintes, 2a Câmara, Recurso Voluntário n°. 133.777, Relator Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de julgamento de 05/11/2003) Não bastasse essa razão, por si só suficiente para rejeitar o pleito da Recorrente, vale ressaltar que o montante da multa no percentual de 75% sobre o principal é oriundo de norma cogente, prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. Portanto, tratando-se de norma vigente, não poderia este órgão administrativo aferir a natureza confiscatória da multa sem, antes, pronunciar-se acerca da constitucionalidade da norma, o que, como se viu, é vedado pelo art. 26-A do Decreto 70.235/72 e pela Súmula n. 2 do CARR Por derradeiro, cumpre salientar a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização do valor do tributo, consoante jurisprudência mansa e pacifica firmada por este e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, traduzida na Súmula de n.° 04: Súmula CARF no 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, mantendo o auto de infração lavrado por seus próprios fundamentos. C '7.f 19 CPI-: Alexandre Nao i Nishioka 5

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4740704 #
Numero do processo: 13975.000463/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Os custos com aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de matériasprima utilizadas na fabricação dos produtos vendidos integram o custo de produção e geram créditos de PIS nãocumulativo, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento. DESPESA FINANCEIRA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO A despesa financeira decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para financiamento de exportação incorrida e apropriada até 30 de abril de 2004 gerava crédito de PIS nãocumulativo, passível de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento. CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Inexiste previsão legal para se apurar créditos de PIS nãocumulativo, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento sobre custos com industrialização por encomenda.
Numero da decisão: 3301-00.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria Teresa Martinez López votou pelas conclusões.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 382          1 381  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000463/2003­57  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.925  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2011  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO­RESSARCIMENTO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES  Os  custos  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de matérias­prima utilizadas na fabricação dos produtos vendidos  integram  o  custo  de  produção  e  geram  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento.  DESPESA FINANCEIRA. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE  CÂMBIO  A despesa financeira decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para  financiamento de exportação  incorrida e apropriada até 30 de abril de 2004  gerava  crédito  de PIS  não­cumulativo,  passível  de  dedução  da  contribuição  devida e/ ou de ressarcimento.  CRÉDITOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA  Inexiste  previsão  legal  para  se  apurar  créditos  de  PIS  não­cumulativo,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/  ou  de  ressarcimento  sobre  custos com industrialização por encomenda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Maria  Teresa Martinez López votou pelas conclusões.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2   Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Maria  Teresa Martínez  López,  Fábio Luiz Nogueira e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Rio  de  Janeiro  II  que  julgou  improcedente  a manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que reconheceu e deferiu em parte pedido de ressarcimento de créditos de  PIS não­cumulativo, apurado para o 1º trimestre de 2003.  Inconformada com deferimento parcial, a recorrente interpôs manifestação de  inconformidade requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado, alegando razões  assim sintetizadas por aquela DRJ:  “a) A requerente concorda que as aquisições de combustíveis e lubrificantes  usados  para  transporte  do  produto  industrializado  não  geram  direito  a  crédito.  Todavia, não é este o caso da requerente, que utilizou estes insumos para transporte  da sua matéria prima (madeira), do local da extração até o seu estabelecimento;  b)  Na  verdade  houve  um  equívoco  da  requerente  ao  informar  que  as  aquisições  se  referiam  a  combustível  utilizado  no  transporte  da  produção.  Este  equívoco originou­se de uma interpretação incorreta do vocábulo produção;  c) A legislação reconhece o direito do contribuinte em descontar créditos das  aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos;  d)  Convém  frisar  que  o  escoamento  de  toda  a  produção  da  requerente  é  terceirizado, não havendo razão para adquirir combustível e utilizá­lo no transporte  do produto industrializado;  e)  No  tocante  ao  indeferimento  dos  créditos  relativos  aos  serviços  de  industrialização por encomenda, o argumento da autoridade administrativa cinge­ se a não comprovação do pagamento dos serviços. No entanto, esta é uma questão  restrita  às  partes  envolvidas  no  negócio.  O  que  interessa  à  administração  é  a  incidência da exação na operação;   f) Neste  sentido,  é  prescindível  a  juntada  aos  autos  do Contrato  de Mútuo  celebrado entre as partes, pois a forma de pagamento pelos serviços restringe­se às  partes envolvidas;  g)  O  Contrato  de  Câmbio  de  Compra  é,  na  verdade,  uma  espécie  de  empréstimo, realizado pela requerente junto a uma instituição bancária;  h) Para efetuar o adiantamento do valor, o banco cobra da requerente uma  bonificação.  Esta  bonificação  tem  caráter  de  despesa  financeira  adequando­se  perfeitamente ao disposto no art. 3°, V da Lei 10.637/02;  ...”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000463/2003­57  Acórdão n.º 3301­00.925  S3­C3T1  Fl. 383          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 13­22.854, datado de 22/12/2008, às  fls. 358/366, sob as  seguintes ementas:  “PIS/Pasep.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando seu uso seja como insumo do processo produtivo.  DESPESAS E CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  As operações registradas nos livros contábeis da empresa fazem  prova  a  favor  do  contribuinte  quando  acompanhadas  por  documentos hábeis. Compete à autoridade administrativa  fiscal  exigir  do  contribuinte  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  correspondente à despesa ou custo escriturado na contabilidade.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  geram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  segundo  o  regime  de  incidência  não­ cumulativa.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 375/381, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  ressarcimento  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  glosas  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância sobre os custos/despesas com: a) combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte  de matéria­prima; b) industrialização por encomenda; e, c) despesas financeiras sobre contrato  de câmbio.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  das  glosas  sobre  os  custos/despesas  com:  a)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matéria­prima; b) industrialização por encomenda; e, c) despesas financeiras sobre contrato de  câmbio.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 A Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, assim dispõe, quanto aos créditos da contribuição para o  PIS, passíveis de dedução da contribuição devida e/ de ressarcimento, in verbis:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  (...);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES;  (...).”  Os dispositivos legais transcritos acima elencam de forma expressa os custos  e  despesas  que  geram  créditos  de  PIS  não­cumulativo  passíveis  de  deduções  e/  ou  de  ressarcimento.  Os  custos  e  despesas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  não  estão  elencados  naquele  dispositivo  legal.  Além  disto,  conforme  reconhecido  pela  própria  recorrente, ela não apresentou documentos que comprovassem a realização de tal operação.  Já,  em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  matérias­prima  e  às  despesas  financeiras  sobre  adiantamento  de  contratos  de  câmbio,  lhe  assiste razão.  Os  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  efetivamente  incorridos  no  transporte  da matéria­prima utilizada  na  fabricação  dos  produtos  vendidos,  por  integrarem o  custo da matéria­prima transportada e, conseqüentemente, o custo de produção, geram crédito  de  PIS  não­cumulativo  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/11/2002,  citado e transcrito anteriormente.  Assim,  as  glosas  de  créditos  de PIS  não­cumulativo  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  comprovadamente  utilizados  no  transporte  de  matérias­prima  utilizadas na industrialização dos produtos fabricados e vendidos devem ser restabelecidas.  Também  as  despesas  com  adiantamento  de  contratos  de  câmbio  (ACC)  incorridas e apropriadas até 30 de abril de 2004, como no presente caso, geravam créditos de  PIS  não­cumulativo,  passíveis  de  dedução  da  contribuição  devida  ou  de  ressarcimento  por  constituírem despesas financeiras decorrentes de financiamentos para a exportação nos termos  do inciso V do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, citado e transcrito anteriormente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13975.000463/2003­57  Acórdão n.º 3301­00.925  S3­C3T1  Fl. 384          5 O  ACC  tem  o  objetivo  de  financiar  o  capital  de  giro  às  empresas  exportadoras, na  forma de antecipação, para que possam produzir,  comercializar os produtos  objetos de exportação.  A título de esclarecimento, cabe ressaltar que a partir de 1º de maio de 2004,  as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamento deixaram de gerar créditos  de  PIS,  em  face  da  alteração  da  redação  do  inciso  V  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  determinada por meio  da Lei  nº  10.865,  de  30/04/2004,  art.  37,  com  vigência  a  partir de 1º de maio de 2004. Até 30 de abril de 2004,  aquele dispositivo  legal  autorizava o  crédito. A partir de então, inexiste previsão legal para se creditar do PIS sobre aquelas despesas  financeiras.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  voto  pelo  provimento parcial do recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente se creditar  do  PIS  não­cumulativo  sobre  os  custos  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  que  comprovadamente  foram  utilizados  no  transporte  de matérias­prima  utilizadas  na  fabricação  dos  produtos  vendidos  por  ela,  bem  como  sobre  as  despesas  financeiras  decorrentes  de  adiantamento  de  contratos  de  câmbio,  incorridas  e  apropriadas  até  30  de  março  de  2004,  mantendo­se  o  indeferimento  sobre  os  demais  custos  e  despesas  questionadas  nesta  fase  recursal.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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4740412 #
Numero do processo: 44021.000082/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. ESTAGIÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À LEI ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. A contratação de estagiários deve observar a lei específica, no caso a Lei n° 6.494. A não observância dos dispositivos legais, forçosamente faz o enquadramento do segurado ser realizado como empregado, nos termos da Lei n ° 8.212. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2302-001.022
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004 JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. ESTAGIÁRIO. NÃO ATENDIMENTO À LEI ESPECÍFICA. ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. A contratação de estagiários deve observar a lei específica, no caso a Lei n° 6.494. A não observância dos dispositivos legais, forçosamente faz o enquadramento do segurado ser realizado como empregado, nos termos da Lei n ° 8.212. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido.

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ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SOCIAL PROFISSIONALIZANTE  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2004  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   ESTAGIÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO  À  LEI  ESPECÍFICA.  ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  A contratação de estagiários deve observar a lei específica, no caso a Lei n °  6.494.  A  não  observância  dos  dispositivos  legais,  forçosamente  faz  o  enquadramento  do  segurado  ser  realizado  como  empregado,  nos  termos  da  Lei n ° 8.212.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido     Fl. 323DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000082/2006­13  Acórdão n.º 2302­01.022  S2­C3T2  Fl. 303          3   Relatório  Trata  a  presente  NFLD,  lavrada  em  desfavor  do  recorrente,  relativa  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  sobre  a  remuneração  contabilizada  na  conta  de  despesa  "Bolsas  de  Estudos"  efetuada  a  menores  aprendizes,  correspondente  aos  Segurados  (parte não retida), na  forma prevista na Letra "a" de parágrafo único do Artigo 11 da Lei n.°  8212 de 24/07/1991, conforme relatório fiscal às fls. 28 a 30.  Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 44  a 80.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  218  a  226,  mantendo a autuação em sua integralidade.   Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 229 a  268. Alega em síntese:  a) A recorrente possui direito à imunidade tributária;  b) O contrato com os menores está  submetido à  lei do estágio Lei 6.494 de  1977;  c) Até novembro de 2002 a Espro possui 100% de estagiários;  d) Não poderiam os efeitos retroagir em função do art. 146 do CTN;  e) É ilegítima a cobrança da taxa Selic;  f) Requerendo provimento ao recurso interposto.  A recorrente à fl. 288 requer a  juntada de documentos que comprovariam a  gratuidade na prestação de serviços.  Contra­razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 299 a 300, sugere  a manutenção do lançamento fiscal.  É o relato suficiente.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme  fl. 297; pressuposto de  admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito.  O  fato  de  a  recorrente  possuir  ou  não  direito  à  imunidade  não  afasta  a  presente notificação; pois independentemente da existência de imunidade a recorrente tem que  descontar dos segurados que lhe prestam serviços e recolher o produto arrecadado aos cofres  públicos. Nesse caso a recorrente assume a obrigação tributária na condição de responsável. In  casu, somente estão sendo cobradas as contribuições devidas a cargo dos segurados, conforme  fls. 04 a 08.  Não  efetuando  o  recolhimento  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade  sobre o mesmo.  Mesmo  quando  a  empresa  não  efetua  os  referidos  descontos  a  responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto  no art. 33, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 (...)  §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  A recorrente alega que o contrato com os menores está submetido à Lei do  estágio (6.494 de 1977). Contudo, não há provas nos autos que os contratos foram realizados  observando a lei específica.  A contratação de estagiários tem que seguir a legislação específica, no caso a  Lei  n  °  6.494  de  1977.  Ao  não  seguir  os  ditames  legais  a  empresa  assume  o  encargo  do  enquadramento  como  segurados  empregados.  Desse  modo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente de que não há vínculo empregatício do estagiário com a empresa. Tal vínculo existe  quando a contratação ocorre de forma irregular.  Não integra a remuneração a importância paga a título de bolsa ao estagiário,  quando paga nos termos da Lei 6.494 de 07/12/1977, regulamentada pelo Decreto 87.497, de  1982 com as alterações introduzidas pela Lei 8.859 de 1994. A Lei n ° 6.494 permite que as  sociedades  contratem estagiários,  alunos  regularmente matriculados  em  cursos vinculados  ao  ensino  público  e  particular.  Os  alunos  devem  estar  frequentando  cursos  de  nível  superior,  profissionalizante  de  2º  grau,  ou  escolas  de  educação  especial.  A  condição  de  estagiário  pressupõe que haja  compromisso  entre o  estudante  e  a parte  concedente,  com  interveniência  obrigatória do  estabelecimento de ensino,  contrato­padrão, observância de prazos de duração  do estágio e efetiva complementação do ensino. No presente  caso  a  recorrente não provou a  existência de tais requisitos por meio de documentação.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 44021.000082/2006­13  Acórdão n.º 2302­01.022  S2­C3T2  Fl. 304          5 Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente  não  se  trata  de  aplicar  efeitos  retroativos pela adoção de novos critérios  jurídicos. Em nenhum momento anterior a Receita  Previdenciária  informou à recorrente que os menores estariam enquadrados como estagiários.  A irregularidade da contratação somente foi detectada na ação fiscal.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 327DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 328DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739222 #
Numero do processo: 10930.004000/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratandose de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins na exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-000.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé reconhecem o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais. CRÉDITO. MÃODEOBRA. TRABALHADOR AVULSO. SINDICATO. CONTRATAÇÃO. Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mãodeobra avulsa, mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse aos trabalhadores. BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS. Tratandose de ingressos eventuais relativos a recuperação de valores que integram o ativo, não se pode considerar as indenizações de seguros ora discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros pela taxa Selic sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins na exportação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  CRÉDITO.  MÃO­DE­OBRA.  TRABALHADOR  AVULSO.  SINDICATO.  CONTRATAÇÃO.  Não geram crédito de PIS os dispêndios realizados com mão­de­obra avulsa,  mesmo tendo sido o trabalho contratado com a intermediação de sindicato da  categoria profissional, com o pagamento realizado ao sindicato para repasse  aos trabalhadores.  BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO DE SEGUROS.  Tratando­se  de  ingressos  eventuais  relativos  a  recuperação  de  valores  que  integram  o  ativo,  não  se  pode  considerar  as  indenizações  de  seguros  ora  discutidas como receitas para fins de incidência da contribuição em comento.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  Por  falta de previsão  legal, é  incabível a  incidência de  juros pela  taxa Selic  sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Cofins na  exportação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé  reconhecem o direito ao  crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins ­ Mercado Externo (fl. 01), protocolizado  em  09/11/2005,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, com fundamento na Lei n° 10.833/2003. Posteriormente, a recorrente apresentou  declarações de compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 422, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  relacionados  à  fl.  403  e  aos  pagamentos  feitos  a  Sindicato  de  Trabalhadores.  Incluiu  na  base  de  cálculo  outras  receitas  constantes  do  Grupo  81  ­  Outras  Receita Operacionais.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  434/449,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A 3a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­20.365,  de  15/12/2008,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  da  COFINS,  o  sujeito  passivo  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  COM  MÃO­DE­ OBRA  PESSOA  FÍSICA.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 3302­00.861  S3­C3T2  Fl. 533          3 No sistema de não­cumulatividade, não geram créditos passíveis  de desconto do COFINS, as despesas  com mão­de­obra pessoa  física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por  força da legislação.  TRIBUTAÇÃO. RECEITAS AUFERIDAS.  A COFINS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. As  exclusões permitidas da base de cálculo são apenas as  listadas  de forma taxativa na legislação de regência.  INDENIZAÇÃO  DE  SEGUROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  Integra a receita bruta para efeito de cálculo da COFINS o valor  recebido, pela Pessoa Jurídica, a título de indenização de seguro  pela  perda  ou  sinistro  de  seus  bens  do Ativo Permanente  e  do  Circulante.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/02/2009, conforme AR de fl. 498, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 10/03/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  499/516, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais  de Manutenção/Conservação; Materiais  Químicos  e  de  Laboratórios; Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  Outros  Materiais  de  Consumo; Serviço Temporário; Serviços de Segurança e Vigilância; Serviços de Conservação  e Limpeza; Serviços de Manutenção e Reparos; Outros Serviços de Terceiros; e Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  Cofins  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e  lubrificantes;  3­ Discorre sobre a natureza jurídica dos sindicatos, alega que não contratou  mão­de­obra  de  pessoa  física  e,  com  relação  aos  serviços  prestados  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, alega que a Delegacia da Receita  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Federal  do  Brasil  em  Londrina/PR  alterou  o  seu  posicionamento  para  o  fim  de  validar  e  legitimar  os  créditos  da  Cofins  sobre  os  valores  dos  pagamentos  efetuados  ao  referido  sindicato,  conforme  transcrição  abaixo  (Processo Administrativo n° 16366.000113/2008­61  ­  COFINS Não­cumulativa do 3° TR/2007 ­ fls. 980):  c.3) Serviço temporário  Constatei  ainda que  em relação ao  item "Serviço Temporário",  os  dispêndios  também  contemplam  insumos  cuja  aplicação  foi  feita diretamente na fabricação de produtos destinados à venda,  e pagos para pessoas jurídicas estabelecidas no país.  Cabe  salientar,  a  título  de  ilustração  e  para  estabelecer  diferenciação dos serviços mencionados nos itens 1 a 15, que os  pagamentos relativos ao item "serviço  temporário"  foram feitos  para outra empresa proceder, mediante cessão de sua mão­de­ obra,  serviços  que  implicam  no  manuseio  direto  da  matéria­ prima  (café)  utilizado  pela  empresa  requerente  em  seu  parque  industrial.   Assim, concluo que neste caso existe o direito de aproveitamento  do crédito, em razão do disposto no artigo 8º,  letra b, item b.1,  §4º, inciso I, letra b da Instrução Normativa SRF nº 404, de .12  de março de 2004. (grifei)  4­  no  valor  das  receitas  do  Grupo  81  inclui  outras  rubricas,  como  as  indenizações de seguros, que não são tributadas pelos tributos federais em geral, a teor do que  dispõe  o  art.  120  da  legislação  do  Imposto  de  Renda.  Neste  sentido,  cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  5­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  Cofins não cumulativa, cujo crédito pleiteado foi aproveitado para efetuar a compensação com  débitos também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir outras receita operacionais na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 3302­00.861  S3­C3T2  Fl. 534          5 1. Alimentação;  2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Matérias de manutenção/conservação;  8. Materiais químicos e de laboratórios;  9. Materiais de limpeza;  10.Materiais de expediente;  11.Lubrificantes e combustíveis; (exceto os utilizados na indústria)  12.Outros materiais de consumo;  13.Serviço temporário, contratado com sindicato;  14.Serviços de segurança e vigilância;  15.Serviços de conservação e limpeza;  16.Serviços de manutenção e reparos;  17.Outros serviços de terceiros;  18.Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.833/2003, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Sobre  os  gastos  com  serviços  temporários,  realizados  via  sindicato  de  trabalhadores, engana­se a recorrente quando afirma que a DRF Londrina admite o crédito para  tais  gastos.  Os  gastos  admitidos  pela  DRF  em  Londrina,  a  que  se  refere  o  processo  nº  16366.000113/2008­61,  foram  feitos  para  outra  empresa,  pela  cessão  de  sua mão­de­obra,  e  não a sindicato, pela contratação da mão­de­obra de seus filiados.  Quanto à inclusão das receitas do Grupo 81 ­ Outras Receita Operacionais na  base  de  cálculo,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente  quanto  às  indenizações  de  seguro  recebidas.  Conforme ficou demonstrado no recurso voluntário, tais valores não afetaram  o patrimônio da recorrente e nem seu  resultado operacional. Para ser  receita, há que afetar o  patrimônio  da  pessoa  jurídica.  A  indenização  de  seguro  tem  a  mesma  natureza  do  bem  sinistrado, já integrante do patrimônio do segurado, e não se confunde com alienação de bens  porque o segurado não realizou operação mercantil alguma.  Deve, portanto, ser excluído da base de cálculo da Cofins os valores lançados  na  contabilidade  da  recorrente  na  conta  811044001  ­  Indenizações  de  Seguros,  nos  valores  abaixo identificados:   Mês de Julho/05    R$ 23.964,00  Mês de Agosto/05   R$  1.410,00  Mês de Setembro/05  R$  8.848,00  Por  fim,  pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 veda expressamente  a  atualização monetária ou  a  incidência de  juros  sobre os  valores objeto de ressarcimento.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  Cofins não­cumulativa.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10930.004000/2005­54  Acórdão n.º 3302­00.861  S3­C3T2  Fl. 535          7 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo da cofins o valor da indenização de seguro recebida  pela recorrente, nos valores acima identificados.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4743573 #
Numero do processo: 10245.900223/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/2004 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade. DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de nãohomologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 64          1 63  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.900223/2009­04  Recurso nº  911.932   Voluntário  Acórdão nº  1101­00.522  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ Pagamento indevido ou a maior ­ IRPJ  Recorrente  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 31/03/2004  OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  POSSIBILIDADE  DE  DECIDIR  O  MÉRITO  A  FAVOR  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Não  se  pronuncia  a  nulidade  de  ato  cuja  omissão  deveria  ser  suprida  quando  é  possível  decidir  o  mérito  a  favor  de  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade.   DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não­homologação de compensação  que  deixa  de  ter  em  conta  informações  prestadas  espontaneamente  pelo  sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado  na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez  declaração de voto.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.      Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 65          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Sérgio Luiz Bezerra  Presta.  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 66          3   Relatório  VIMEZER FORNC. DE SERV. LTDA, já qualificada nos autos, recorre de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  declarada  sob  nº  12175.82080.290906.1.7.04­2793,  na  qual  foi  utilizado  crédito  de R$  1.561,66,  apurado  em  recolhimento  de  IRPJ  (código  2089),  realizado  em  30/04/2004  e  relativo  à  apuração  de  31/03/2004.  Constou  do  referido  despacho  decisório  que  o  recolhimento  apontado  foi  localizado, mas já havia sido utilizado integralmente para quitação de débito do contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  informou  que  o  débito  apurado no período em questão  constou de DIPJ  retificadora e  foi  recolhido  a maior,  ensejando a apuração de indébito utilizado na compensação questionada.   Argumentou  que  a  afirmação  fiscal,  no  sentido  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito,  deixou  dúvida  quanto  a  origem  do  débito  considerado como quitado. Acrescentou que a simples falha no preenchimento das declarações  não afasta em hipótese alguma a existência do direito material em relação à compensação, e  que  as  informações  apresentadas  nas  peculiares  declarações  permitiriam  a  confirmação  do  crédito utilizado.  Discorre sobre o conceito de compensação e afirma que além de ter oferecido  indevidamente valores a tributação, não se creditou de valores que foram devidamente retidos  na  fonte  pelas  fontes  pagadoras,  conforme  documento  anexado  e  evidenciado  quando  da  exposição  dos  fatos.  Daí  a  utilização  do  crédito  para  compensação  de  débitos  próprios  do  impugnante, e que também são administrados pela Receita Federal.  Ressalta que o crédito utilizado não se enquadra em qualquer das hipóteses  do  art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96,  e  afirma  ter  demonstrado  a  insubsistência  e  total  improcedência do Despacho Decisório.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, acolhendo o voto condutor da  decisão recorrida que, depois de destacar o efeito extintivo da Declaração de Compensação ­  DCOMP,  e  a  sua  homologação  tácita  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  sua  entrega,  de  modo  a  caracterizar  a  compensação  como  um  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte, sujeito apenas à posterior homologação pelo Fisco, de forma expressa ou tácita,  assim abordou a defesa da interessada:   •  (...) a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele  constante  de  DARF  relativo  à  receita  de  código  2089,  do  período  de  apuração  de  31/03/2004.  Ocorre  que  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (telas  impressas  de  fls.  32/34)  verifica­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 67          4 passivo em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  •  (...) o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação  tributária,  como  se  dá  no  caso  de  entrega  da DCTF. Com  efeito,  o  valor  informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode  ser  encaminhado  à  divida  ativa  da  União  sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento de ofício. O valor  confessado  faz prova contra o  contribuinte.  Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o  valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou  um  pagamento igual ou menor ao confessado.  •  (...) é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo  pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova  declaração,  retificando  a  confissão  anterior.  E  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  a  alteração  de  informações  prestadas  em  DCTF  efetua­se  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  •  (...) a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento indevido ou a maior. (...)  •  (...)  No  caso  concreto,  como  permanece  válida  a  confissão  de  dívida  originalmente efetuada pela contribuinte, haja vista a não apresentação, ao  que  consta  dos  autos,  de  DCTF­Retificadora,  resulta  notória  a  impossibilidade  de  ser  acolhida  sua  pretensão.  (...)  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de apresentação de  documentos comprobatórios de seu direito creditório, por ter sido ele quem  inaugurou o procedimento administrativo.  •  Citando os  arts.  15  e 16,  inciso  III,  do Decreto nº 70.235/72, destacou  ser  ônus do  sujeito passivo  trazer aos autos administrativos,  já  com sua peça  impugnatória,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera  de  responsabilidade.  Cientificada da decisão de primeira instância em 23/02/2011 (p. 41 dos autos  digitalizados), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 15/03/2011 (fls.  42/55 dos autos digitalizados).  Argumenta  que  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  de  DIPJ  ou  DCTF é provisória, e somente se torna definitiva com a homologação, sendo que, em caso de  retificação da declaração antes desta homologação, seu objeto passa a ser o valor retificado. E,  ressaltando que a constituição do crédito tributário por meio de DCTF não exclui a constituição  por meio  de DIPJ  retificadora,  e  citando o  art.  1o  da  Instrução Normativa SRF nº  166/99,  a  recorrente  discorda  da  afirmação,  contida  na  decisão  recorrida,  de  que  o  crédito  tributário  resulta constituído com a apresentação da DCTF.   Fl. 67DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 68          5 Assevera, também, que o ônus de aprovar ou não a compensação é do Fisco,  cabendo­lhe  questionar  as  informações  veiculadas  em  declarações  retificadoras,  e  exigir  a  apresentação de documentos comprobatórios, na medida em que não é permitido à contribuinte  juntar  estes  elementos  no momento  da  retificação.  Enquanto  o  Fisco  assim  não  procede,  os  valores declarados estarão revestidos de veracidade.  Reconhece  que  a  prova  é  de  quem  alega,  mas,  na  constituição  do  crédito  tributário mediante entrega de declaração, as provas devem ser guardadas na forma do art. 37  da Lei nº 9.430/96, durante o prazo em que o Fisco pode examiná­las. Menciona, também, que  a  autoridade  julgadora  não  atentou  para  o  disposto  no  art.  9o  do Decreto  nº  70.235/72,  que  exige  a  juntada  dos  elementos  comprobatórios  do  ilícito  para  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  atuando  de  forma  parcial  de  modo  a,  apenas,  ratificar  as  decisões  dos  agentes fiscais.  Esclarece  que  a  afirmação  fiscal  de  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  somente  é  verdadeira  de  desconsiderada  a  retificação da DIPJ. Acrescenta que  a declaração  retificadora  foi  juntada à  impugnação, mas  que em momento algum foi mencionada no relatório, como sendo uma prova sem valor, e não  motivando o julgador, apresentando as razões que o levaram à aparente glosa injustificada.  Reitera que, enquanto não promovida qualquer glosa em face da declaração  apresentada, esta subsiste como prova do crédito alegado. E, ainda que a declaração não tivesse  sido  juntada, na medida em que ela está sob guarda do Fisco, caberia à autoridade julgadora  comprovar  se  a  documentação de  renda apresentada  está  em conformidade  com o  que  fora  apresentado à época.  Aduz  que  a  autoridade  julgadora  deveria,  ao  menos,  ter  procedido  a  uma  diligência  para  confirmação  destas  informações,  ao  invés  de  optar  pela  omissão  e  glosa  arbitrária. Conclui estar provado que a argumentação apresentada, no despacho decisório e  corroborada  pelo  órgão  julgador  de  primeira  instância,  é  fraca  e  insubsistente,  pois  não  respeitou  as  regras  legais  consagradas  nos  diplomas  legais,  dentre  as  quais  a  devida  motivação, juntada de provas que corroborem o despacho (Dec. 70.235/72), e negligência na  análise  das  provas  carreadas  pela  Recorrente  aos  autos,  como  a  ventilada  Declaração  de  Renda Retificadora.  Transcrevendo os dispositivos legais que regem a compensação no âmbito da  Receita Federal, reafirma a necessidade de motivação e de provas para a não­homologação da  compensação,  citando  também  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99.  Novamente  menciona  a  necessidade de que o Fisco intime a contribuinte a apresentar as provas que não foram juntadas  à  declaração  retificadora,  e  a  prevalência  das  informações  nela  prestadas  enquanto  não  questionadas.  Reporta­se, também, às hipóteses nas quais a compensação é considerada não  declarada  (art.  74,  §12  da  Lei  nº  9.430/96),  para  afirmar  que  não  se  consegue  verificar  no  despacho decisório,  nem as  provas  colacionadas  e  nem qual  das  hipóteses  elencadas  na  lei  que fora firmada a decisão, ou seja, com base em que regra legal a decisão está embasa (sic).  Afirma que dentre  as hipóteses previstas no  referido dispositivo não  se  encontra o  fato de o  pagamento estar vinculado a débito declarado em DCTF, alegado pela autoridade julgadora.  Destaca,  mais  uma  vez,  que  a  autoridade  julgadora  ignorou  a  DIPJ  retificadora, e discorda da prevalência da declaração retificada, pois nada na legislação permite  Fl. 68DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 69          6 concluir que erro de procedimento do contribuinte resultasse na glosa de um direito líquido e  certo. Reafirma a validade do que contido na DIPJ retificadora depois de transcorridos cinco  anos de sua entrega, e a necessidade de, na dúvida,  se decidir em favor do contribuinte, que  figura como parte hipossuficiente na relação jurídica.  Quanto à menção à necessidade de DCTF retificadora, a recorrente aduz que  não pode o julgador analisar algo, não carreados nos autos pelas partes, sem com isso avaliar  as  provas  trazidas  aos  autos  e  anexas  ao  mesmo  (sic).  Reafirma  as  evidências  do  crédito  presentes na DIPJ retificadora e na DCOMP, a possibilidade que tinha o Fisco de exigir­lhe as  demais  provas  necessárias,  e,  mais  à  frente,  acrescenta  que  não  foi  apresentada  a  fundamentação legal para a exigência veiculada na decisão recorrida.  Questiona  se  a  DIPJ  retificadora  e  a  DCOMP  nada  valem  na  análise,  e  novamente aborda o ônus da prova, destacando que tem o dever de guarda, e não de juntada de  provas como cópias de livros contábeis ou de demonstrações contábeis. Quanto aos arts. 15 e  16  do Decreto  nº  70.235/72,  acrescenta  que poderia  apresentar  sua documentação  contábil  à  época da elaboração do despacho decisório, mas ela não lhe foi requerida.  Pede,  assim,  um  julgamento  eqüidistante  e  que,  se  for  necessário  que  seja  corrigido  o  despacho decisório,  determinando que o  agente  fiscal  intime  a Recorrente para  apresentar os livros, se não considerar válido os créditos pretendidos. Que aplique a multa em  caso da não apresentação das retificadoras de  forma correta, conforme preceitua a  lei, mas  que o faça sob a égide da lei, respeitando o princípio da legalidade e motivação, peculiares ao  procedimento administrativo.  Invoca a aplicação do art. 37 da Constituição Federal e do art. 2o da Lei nº  9.784/99,  e  cita  excertos  da  obra  de Celso Antonio Bandeira  de Mello,  para  concluir  que  o  despacho estava divorciado com o  regramento  legal. Acrescenta que no caderno processual  administrativo,  não  se  encontra  carreados  elementos  que  fundamentam a  decisão  do  agente  fiscal (sic).  Complementa que a decisão recorrida foi omissa quanto à apreciação do fato  da  Recorrente  ter  informado  DIPJ­Retificadora  e  ter  anexado  a  presente,  ofendendo  o  disposto  no  art.  31  do  Decreto  nº  70.235/72.  Na  medida  em  que  os  agentes  fiscais  não  questionaram as informações prestadas nesta declaração, uma vez apresentada esta prova pela  contribuinte, o ônus de desconstitui­la passa ao Fisco.  Por  fim, aborda os efeitos das declarações retificadoras,  reporta­se ao dever  de retificar a DCTF quando retificada a DIPJ (art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49/2001 e  arts. 1o  e 4o da  Instrução Normativa SRF nº 166/99), mas aduz que o descumprimento desta  norma não tem como penalidade a perda do crédito, até porque o próprio art. 2o,  inciso II da  Instrução Normativa SRF nº 166/99  reconhece os efeitos da  retificação da DIPJ para  fins de  restituição.  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 70          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A  contribuinte  alegou,  em  sua  impugnação,  que  teria  informado,  em DIPJ,  apuração de IRPJ em valor inferior à soma dos três recolhimentos de R$ 15.815,41, dos quais o  primeiro foi confirmado na análise eletrônica da DCOMP nº 12175.82080.290906.1.7.04­2793.  Embora  não  tenha  juntado  à  sua  defesa  cópia  da  referida  DIPJ,  confirma­se  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal que, no período indicado na DCOMP, constou da declaração  retificadora  apresentada  em  25/11/2005,  e  processada  sob  nº  1288756,  a  apuração  de  IRPJ  incidente  sobre  o  Lucro  Presumido  no  valor  de  R$  45.467,71,  bem  como  que  três  recolhimentos  foram efetuados no valor principal de R$ 15.815,41,  sendo a 2a  e  a 3a  quotas  acrescidas de juros e registradas sob nos 4037245192 e 4037543922.  Tais elementos confirmam a alegação de que a retificação de DIPJ promovida  pela  recorrente  evidencia  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.978,52,  utilizado  parcialmente  na  compensação  aqui  tratada.  Relevante  anotar  que  tal  indébito  foi  também  utilizado  na  DCOMP  nº  11142.65952.231006.1.7.04­4324  (processo  administrativo  nº  10245.900321/2009­33),  pelo valor de R$ 416,88, o qual,  somado ao  indébito  aqui utilizado  (R$  1.561,66),  não  supera  o  pagamento  a  maior  verificado  pela  diferença  entre  o  débito  informado na DIPJ Retificadora (R$ 45.467,71) e o valor principal recolhido (3 quota(s) de R$  15.815,41).  Cabe esclarecer, ainda, que a  interessada também formalizou compensações  de indébitos apurados em recolhimentos de COFINS e Contribuição ao PIS, as quais restaram,  de  igual  forma,  não  homologadas,  resultando  em  litígios  já  apreciados,  em  sua  quase  totalidade, pela 3a Seção de Julgamento deste Conselho, cuja 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara,  por meio dos Acórdãos nº 3401­01.262 a 3401­01.317, e 3401­01.365 a 3401­01.384, acolheu,  à unanimidade, o voto do I. Conselheiro Emannuel Carlos Dantas de Assis, que concluiu pela  nulidade da decisão recorrida com base nos seguintes fundamentos:  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de DIPJ  retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta  não foi retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente  a inconformidade sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada  com  a  DCTF  ou,  sem  a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente  desprezada?  A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma importância? São indagações a serem respondidas, de modo a completar a  fundamentação do acórdão recorrido.  Houve,  então,  omissão  do  acórdão  recorrido,  no  que  desprezou  por  completo  a  retificação  da  DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob  pena de supressão de instância. Diante da possibilidade deste Colegiado decidir em  desfavor da Recorrente, se considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 71          8 sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº  70.235/72.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte, que os valores nela consignados são superiores aos realmente devidos.  Para verificação desses valores, pode ser conveniente análise da contabilidade, da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos  em  questão.  De  todo  modo,  a  retificação  da  DIPJ  há  de  analisada  pela  DRJ  –  com  ou  sem  realização  de  diligência,  ao  seu  juízo,  que  deve  produzir  novo  acórdão  em  substituição  ao  ora  anulado.  Pelo exposto, voto por anular o acórdão recorrido para que a primeira instância o  complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao  novo  acórdão  a  ser  prolatado  deve  ser  reaberto  o  prazo  para  eventual  recurso  voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  ante  a  confirmação,  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  das  informações alegadas pela recorrente em sua impugnação, vislumbra­se aqui a possibilidade de  aplicação do art. 59, §3o do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe a  falta.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei  nº  8.748,  de  9.12.1993)  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal,  relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é possível,  no  contencioso  administrativo, negar validade a outras  informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF  como  referencial  para  verificação  do  débito  apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso  desde  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  14/2000,  que  a  informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da  União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa  a vigorar com a seguinte redação:  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 72          9 “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  fins  de  inscrição  como Dívida  Ativa  da  União.”  [...]  Esta  é  a  interpretação  que  se  extrai  destes  dispositivo,  pois,  até  então,  a  Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica  dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União,  de saldos de tributos a pagar:  Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições  ,  constantes  das  declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  fins  de  inscrição  como  Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano­calendário 1999, a qual, inclusive,  passou  a  denominar­se  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ.  Desta  forma,  tal  característica  pode  ter  influenciado  a  definição  dos  parâmetros  de  análise da DCOMP pela autoridade preparadora.  Além  disso,  como  a  própria  recorrente  antecipa  em  sua  defesa,  a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada  pela  obrigação  imposta  na  Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189­ 49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida Provisória nº 2.189­49/2001, que convalida  texto presente desde a Medida  Provisória nº 1.990­26, de 14 de dezembro de 1999:  Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art.  2o  A  pessoa  jurídica  que  entregar  declaração  retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  de  Tributos  Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração  de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 73          10 Nestes  termos, se a contribuinte estava obrigada a  retificar a DCTF quando  retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da  compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP.   Esclareça­se,  apenas,  que,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de  alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos:   Da Retificação da DCTF  Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações  anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha  sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação  desta  Instrução Normativa, deverão consolidar  todas as  informações prestadas na  DCTF  original  ou  retificadoras  e  complementares,  já  apresentadas,  relativas  ao  mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam,  inclusive, as retificações de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997 até 1998 que  vierem  a  ser  apresentadas  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Instrução  Normativa.  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora.  §  6º  Verificando­se  a  existência  de  imposto  de  renda  postergado  de  períodos  de  apuração  a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  imposto  era  devido,  caso  as  DCTF  originais do mesmo período já tenham sido apresentadas.  §  7º  Fica  extinta  a  DCTF  complementar  instituída  pelo  art.  5º  da  Instrução  Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais  Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo  as  solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a  data  da  publicação  desta  Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 74          11 §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos­calendário de 1999 a 2002,  somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da  correspondente declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998,  somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas  de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como penalidade,  a perda  do  crédito. A  Instrução Normativa  SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  e,  embora  firme  ser  dever  da  contribuinte  também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona  este  direito  à  retificação da DCTF:  Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que  trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II – será processada,  inclusive para  fins de  restituição, em função da data de sua  entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada ou restituída.  Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no  mês  da  restituição  ou  compensação,  observado  o  disposto  no  art.  2º,  inciso  I,  da  Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez  formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada,  pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito  em espécie, ou utilizá­lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar  a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco) anos que a  lei  lhe confere  (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo  ali  originalmente  informado  não  pode  obstar  a  utilização,  em  compensação,  de  indébito  demonstrado  em  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  que  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 75          12 expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos de dados da Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda, que a alteração das  informações constantes em DCTF  não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa  SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão  de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a  tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como Dívida  Ativa  da União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento  em  que  a  interpretação  quanto  à  impossibilidade de retificação da DCTF após o  transcurso do prazo decadencial passou a ser  cogente,  no  âmbito  administrativo,  a  partir  da  edição  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em DCTF  somente  se  efetiva mediante  revisão  de  ofício,  pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa  ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos  de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 76          13 apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração  das  bases  de  cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação  adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam  a  existência  do  indébito  utilizado  em  compensação,  e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar  de  reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto  a  argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no  sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 77          14               Declaração de Voto  Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Quando  a  Administração  pratica  algum  ato  que  tem  por  base  apenas  declaração do próprio contribuinte e o contribuinte refuta ou retifica a declaração, o ato deve  ser reformado, pois perde sua base fática. Isso porque, se é verdade que a Administração pode  praticar  seus  atos  considerando  apenas  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  também  é  verdade que as declarações podem ser retificadas ou infirmadas. Assim, se a Administração se  acomoda em adotar como único elemento de convicção uma declaração, fica sujeita a ver seu  ato reformado, quando o conteúdo desta declaração é alterado por quem a declarou, quer pela  negativa  do  conteúdo,  quer  por  uma  retificação,  quer  por  outra  declaração  com  conteúdo  divergente.  Já  manifestei  meu  entendimento  sobre  a  questão  em  voto  sobre  situação  semelhante, que transcrevo abaixo (negritei):  ...   Assim,  o  lançamento  decorre  da  convicção  do  Fisco  de  que  a  compensação  informada pelo contribuinte era de  fato feita com base nos DARFs  indicados e na  constatação de que estes eram insuficientes. Noutro giro, esta convicção decorre na  crença  de  que  a  DCTF  informasse  corretamente  a  forma  pela  qual  foi  feita  a  compensação. Talvez, até o lançamento tenha decorrido da crença de que os fatos  informados em DCTF tornem­se verdades absolutas e não possam ser retificados.   No  entanto,  nenhuma  destas  crenças  é  pertinente,  pois  a  retificação  da  DCTF  é  admitida,  já  que,  como  qualquer  declaração  de  informação,  pode  conter  erros.  Inclusive, a retificação de DCTF não exige a prova de erro em que se fundamente,  como demonstra o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010. A regra  pode servir de parâmetro na verificação dos requisitos impostos pela própria RFB  para a retificação de DCTF. O texto é o seguinte:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores  de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 78          15 b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados  à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II  ­  alterar os débitos de  impostos  e contribuições em  relação aos quais a pessoa  jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante do débito  já enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que  tenha  sido  objeto  de  exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração.  § 4º Na hipótese do  inciso  II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos  desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de o  contribuinte  pleitear  a  retificação da DCTF  extingue­se  em 5  (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando  valores  que  tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar, também, Dacon retificador.  Como  visto  acima,  a  disciplina  posta  pela  Receita Federal  para  as  alterações  da  DCTF  não  obrigam  que  o  contribuinte  tenha  de  comprovar  o  erro  que motiva  a  alteração. As  restrições apenas visam disciplinar as alterações com o  instituto da  espontaneidade, da inscrição em dívida ativa, e mudança do órgão que administra o  título  executivo  constituído  por  débitos  em  aberto.  Portanto,  o  contribuinte  pode  alterar o que informou em DCTF sem ter que, para isso, provar o seu erro anterior.  Também no CTN não consta nenhuma exigência para retificação de DCTF. A única  restrição  feita  no Código  sobre  retificação  de  declaração,  é  posta  no  art.  147,  e  refere­se a retificação de declaração preparatória de lançamento, relativa a tributo  lançado  por  declaração  e  asssim mesmo  aos  casos  em  que  esta  nova  declaração  vise  reduzir  tributo.  Ou  seja,  a  única  restrição  legal  se  refere  a  alteração  da  declaração do sujeito passivo que será usada pela Administração para efetuar com  base  nela  o  lançamento,  dentro  da  sistemática  dos  tributos  lançados  por  declaração.  Apenas  este  tipo  de  declaração  é  que  sofre  a  exigencia  de  que  o  contribuinte precisa provar o erro que motiva a retificação.   As  outras  declarações  a  que  os  contribuintes  estão  obrigados,  não  sofrem  a  restrição feita pela pelo art. 147 do CTN. Assim, submetem­se a regra geral que é a  da  liberdade de modificar o  informado sem necessidade de demosntrar o erro que  justifique  a  retificação.  Tal  regra  decorre  do  princípio  constitucional  de  que  o  administrado  não  é  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei.  Assim,  no  caso  concreto,  era  (ou  deveria  ser)  de  conhecimento  do  Fisco  que  a  DCTF poderia estar errada e poderia ser infirmada pelo contribuinte a qualquer  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 79          16 tempo, sem maior ônus para este do que a simples afirmação do erro. Deste modo,  percebe­se que  foi uma opção consciente do Fisco efetuar o  lançamento com os  poucos  dados  que  ele  tinha  sobre  a  questão.  O  Fisco  preferiu  se  abstrair  da  realidade,  para  considerar  apenas  as  informações  da  DCTF.  A  fragilidade  do  lançamento decorre da opção do Fisco pelo nível de investigação dos fatos.  Tal  como  alega  o  contribuinte,  o  Fisco,  ao  constatar  que  a  compensação  informada na DCTF não podia ser admitida por falta de crédito, podia e devia ter  intimado  o  contribuinte  a  esclarecer  a  matéria.  Deveria  ter  intimado  o  contribuinte a esclarecer a origem do crédito que fundamentava a compensação  indicada. Ao não fazê­lo, conformou­se em trabalhar com uma situação instável,  que  poderia  ser  alterada  unilateralmente  pelo  contribuinte.  Bastaria  que  o  contribuinte infirmasse, tal como fez, a compensação declarada e afirmasse que o  crédito teria outra origem, que o lançamento perderia sua base fática.   Também, vale destacar que a DCTF não era um instrumento pelo qual se solicitasse  compensação, mas apenas um instrumento de informação. Recapitulando, é preciso  ter  em mente  que,  na  época,  a DCTF  apenas  indicava  uma  compensação  que  foi  feita na contabilidade do contribuinte. Também, é preciso considerar que a DCTF  não  era  um  veículo  de  pedido  de  compensação,  que  pudesse  ser  deferido  ou  indeferido  nos  termos  em  que  fosse  solicitado,  mas  era  um  veículo  meramente  informativo quanto a compensação feita e registrada na contabilidade. Por isso, a  compensação  informada  na  DCTF  não  está  sujeita  ao  crivo  de  ser  ou  não  concedida, mas sim ao crivo de ser ou não considerada correta.   ...  Dentro  dos  poderes  atribuídos  ao  Fisco  para  desempenho  de  sua  função,  não  existe  a  prerrogativa  substituir  a  investigação  da  matéria  tributável  por  uma  investigação  de  declaração  sobre  a  matéria  tributável.  Caso  o  Fisco  opte  por  investigar apenas  os  fatos  declarados,  e não  a matéria  sobre  a  qual  pretende  se  manifestar, assume o risco de ver suas presunções feitas com base na declaração  refutadas pela simples retificação.  O ônus de provar que a compensação eventualmente estivesse errada era do Fisco.  Não  é  razoável  pretender  inverter  este  ônus  sem  haver  uma  previsão  legal  para  tanto. Portanto, não se pode pretender, como quis a DRJ, que o contribuinte tenha  de  comprovar  sua  compensação,  sem que  ninguém o  tenha  intimado a  fazer  isso,  apenas porque o Fisco suspeitou da compensação declarada na DCTF.  ...  Não havendo regra que torne imutável o informado em declaração, não havendo  regra  que  exija  a  comprovação  para  retificação  de  declaração,  o  uso  da  declaração como elemento de convicção para autuação é frágil e pode ser refutado  pela  simples  negativa.  Isso  porque  a  matéria  tributável  não  é  o  retratado  na  declaração, mas sim a que de fato ocorreu.  Além disso, no presente caso, o ato da Administração foi praticado tendo por  base  a  DCTF,  mas  desconsiderando  a  DIPJ,  embora  ambas  as  declarações  estivessem  disponíveis.  Deste  modo,  mesmo  antes  do  ato,  o  contribuinte  já  apresentava  elementos  divergentes de sorte que era absolutamente impróprio que a Administração considerasse apenas  uma  das  declarações,  em  detrimento  da  outra.  Essa  situação  de  divergência,  por  sí  só  já  obrigava  que  a  Administração  aprofundasse  suas  investigações,  para  analisar  a  divergência  entre as declarações e para buscar elementos que entendesse corroborar sua convicção sobre os  fatos.   Mas, não foi este o caminho trilhado.   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10245.900223/2009­04  Acórdão n.º 1101­00.522  S1­C1T1  Fl. 80          17 O  ato  administrativo  foi  praticado  e  foi  impugnado.  Para  demonstrar  a  impertinência do conteúdo da DCTF o contribuinte alega o conteúdo de sua DIPJ. Dessa forma  o contribuinte infirma a sua DCTF e, com isso, retira as bases fáticas do despacho.  Por tais razões, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUER, Ass inado digitalmente em 26/09/2011 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 13161.001307/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: GLOSAS DE DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE QUE NÃO ATENDE INTIMAÇÃO NA FASE QUE ANTECEDEU A AUTUAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS EXPRESSIVAS EM FACE DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. CONTRIBUINTE SEM RENDIMENTOS DE OUTRAS ORIGENS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Não há qualquer plausibilidade em acatar despesas médicas expressivas em face dos rendimentos declarados, sem qualquer comprovação do efetivo pagamento dessas despesas, mormente quando o contribuinte permaneceu silente na fase que antecedeu a autuação, impedindo que a autoridade fiscal investigasse com profundidade as despesas que culminaram glosadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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TEREZINHA APARECIDA MACHADO DE ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  GLOSAS  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  CONTRIBUINTE  QUE  NÃO  ATENDE  INTIMAÇÃO  NA  FASE  QUE  ANTECEDEU  A  AUTUAÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS  EXPRESSIVAS  EM  FACE  DOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  CONTRIBUINTE  SEM  RENDIMENTOS  DE  OUTRAS  ORIGENS.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  DAS  DESPESAS.  MANUTENÇÃO  DA  GLOSA.  Não  há  qualquer  plausibilidade  em  acatar  despesas  médicas  expressivas  em  face  dos  rendimentos  declarados,  sem  qualquer  comprovação  do  efetivo  pagamento  dessas  despesas,  mormente  quando o contribuinte permaneceu silente na fase que antecedeu a autuação,  impedindo que a autoridade fiscal investigasse com profundidade as despesas  que culminaram glosadas.    Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 15/06/2011     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  da  contribuinte  TEREZINHA  APARECIDA  MACHADO  DE  ARAUJO,  CPF/MF  nº  305.597.071­34,  já  qualificada  neste  processo,  foi  lavrado,  em  26/05/2008, auto de infração (fls. 26 a 31), decorrente da revisão de sua declaração de ajuste  anual do ano­calendário 2005. Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto  de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento  do crédito:  IMPOSTO  R$ 5.554,60  MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE  75% SOBRE O IMPOSTO LANÇADO  R$ 4.165, 95  À contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  Dedução Indevida de Dependente   Conforme  disposto  no  art.  73  do  Decreto  n.°  3.000/99  —  RIR199,  todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste  Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 1.404,00 deduzido indevidamente a titulo  de Dependentes, por falta de comprovação.  Dedução Indevida de Despesas Médicas   Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas A comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 21.167,00 deduzido indevidamente a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação.  Dedução Indevida de Despesas com Instrução   Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  estão sujeitas A comprovação ou justificação.  Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação  até a presente data.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13161.001307/2008­92  Acórdão n.º 2102­001.365   S2­C1T2  Fl. 2          3 Em decorrência  do  não  atendimento  da  referida  Intimação,  foi  glosado o valor de R$ 2.198,00 deduzido indevidamente a titulo  de Despesas com Instrução, por falta de comprovação.  Compulsando os autos, vê­se que as despesas médicas representaram 26,58%  dos rendimentos tributáveis (fl. 34).  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­21.597, de 25 de agosto de  2010 (fls. 37 a 52).  A decisão acima  restabeleceu  integralmente as despesas com dependentes e  instrução e parcialmente as despesas médicas.  Em  relação  às  despesas  médicas,  foram  mantidas  as  glosa  das  despesas  oriundas dos recibos emitidos pela profissional Renata Cristina M.E. Vieira (fisioterapeuta ­ R$  3.010,00),  Paula  Oda  Haddad  (dentista  ­  R$  5.890,00)  e  Luiz  Gustavo  M.  De  Araújo  (fisioterapeuta ­ R$ 3.000,00), com a seguinte motivação base:  7.1  Despesas  médicas  de  valor  expressivo:  ensejam,  necessariamente,  maior  comprovação  da  despesa  incorrida,  as  deduções  de  despesas  médicas  que  tenham  valor  expressivo,  individualmente  ou  em  conjunto.  E  sabido  que,  em  regra,  os  tratamentos de saúde mais onerosos são mais complexos, sendo,  por  isso,  precedidos  por  exames  laboratoriais,  radiológicos  e  outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dividas  de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito,  por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses  fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a  partir  da  ordinária  experiência,  presume­se  que,  nesses  casos,  em regra, é viável, e possível, a apresentação, pelo contribuinte,  de  elementos  complementares  ao  recibo  de  pagamento,  tais  como  os  documentos  retrocitados  (exames  laboratoriais,  cheques, etc.).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  02/10/2010  (fl.  56).  Irresignada, interpôs recurso voluntário em 03/11/2010 (fl. 57).  No  voluntário,  em  síntese,  a  recorrente  assevera  que  os  serviços  médicos  glosados foram feitos em múltiplas sessões, no curso do ano de 2005, sendo todos pagos em  espécie, e traz aos autos declaração ratificadora dos serviços prestados pelos profissionais em  foco (fls. 60 a 62), pugnando pelo restabelecimento das despesas.  É o relatório.    Voto             Fl. 71DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  02/10/2010  (fl.  56),  sábado,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  03/11/2010 (fl. 57), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 03/11/2010,  já  que  a  ciência  da  decisão  a  quo  aperfeiçoou­se  em  04/10/2010,  com  início  da  contagem  do  prazo a partir do dia 05/10/2010. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a  apreciar o apelo, como discriminado no relatório.  Antes de tudo, deve­se observar que a contribuinte não atendeu a intimação  da  autoridade  fiscal,  o  que  culminou  com  a  glosa  das  despesas  médicas  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual.  Isso  é  falado  para  ressaltar  que  a  ausência  do  atendimento  à  intimação  impediu  de  a  autoridade  fiscal  aprofundar  as  investigações  sobre  as  despesas  médicas. Dessa forma, não tendo a contribuinte atendido a intimação da autoridade autuante, a  prova  a  ser  feita  do  dispêndio  da  despesa médica  em  grau  de  recurso  deve  ser  robusta,  que  comprove de  forma  iniludível  que  ocorreram os  dispêndios,  situação  que  não  se  comprovou  nestes autos, como se demonstrará a seguir.  Causa  estranheza  que  uma  contribuinte  que  auferiu  R$  79.636,32  de  rendimentos  brutos  tributáveis  no  ano­calendário  2005,  sem  recursos  provenientes  de  outras  fontes (cônjuge e rendimentos isentos/não tributáveis, exceto um montante de R$ 5.678,56 de  rendimento  exclusivo  na  fonte  –  fl.  34),  primeiramente  tenha  despendido R$ 21.167,00  com  despesas  médicas,  aproximadamente  26,5%  dos  rendimentos  tributáveis,  inclusive  sem  comprovação de acometimento de qualquer moléstia grave que  justificasse  tal dispêndio;  em  segundo  lugar que não  tenha conseguido acostar aos autos qualquer comprovação do efetivo  pagamento das despesas com os profissionais Renata Cristina M.E. Vieira (fisioterapeuta ­ R$  3.010,00),  Paula  Oda  Haddad  (dentista  ­  R$  5.890,00)  e  Luiz  Gustavo  M.  De  Araújo  (fisioterapeuta  ­  R$  3.000,00),  despesas  que  são  expressivas  e  não  se  concebe  como  não  se  poderia ter qualquer comprovação da extinção financeira dessas obrigações.  Ora, não há qualquer plausibilidade em acatar despesas médicas expressivas  em  relação  aos  rendimentos  tributáveis da declarante,  sem qualquer  comprovação do efetivo  pagamento  das  despesas  mais  vultosas,  ou  mesmo  com  documentário  médico  (pedidos  de  exames,  receitas  etc.)  que  comprovasse  o  dispêndio,  mormente  quando  a  contribuinte  permaneceu  silente  na  fase  que  antecedeu  a  autuação,  impedindo  que  a  autoridade  fiscal  investigasse com profundidade as despesas que culminaram glosadas.   Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                            Fl. 72DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13161.001307/2008­92  Acórdão n.º 2102­001.365   S2­C1T2  Fl. 3          5     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Assinado digitalmente em 15/06/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13886.000462/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999 DIREITO CREDITÓRIO OPERAÇÕES DE SWAP RENDA VARIÁVEL LUCRO REAL COMPROVAÇÃO. Os rendimentos provenientes de operações de swap devem ser computados para a apuração do lucro real. Deve-se reconhecer o direito creditório correspondente a parcela de crédito de saldo negativo uma vez demonstrado através de provas hábeis, da composição e a existência desse crédito e que os rendimentos correspondentes às retenções sobre operações de Swap foram oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1401-000.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor do saldo negativo de R$ 17.225,21 (original) com os acréscimos legais, homologando as compensações até o limite desse valor. A conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO ­ OPERAÇÕES DE SWAP  ­ RENDA VARIÁVEL  ­ LUCRO REAL COMPROVAÇÃO.   Os  rendimentos  provenientes  de operações  de  swap devem  ser  computados  para  a  apuração  do  lucro  real.  Deve­se  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente a parcela de crédito de saldo negativo uma vez demonstrado  através de provas hábeis, da composição e a existência desse crédito e que os  rendimentos  correspondentes  às  retenções  sobre  operações  de  Swap  foram  oferecidos à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor do saldo negativo de R$ 17.225,21  (original) com os acréscimos legais, homologando as compensações até o limite desse valor. A  conselheira Karem Jureidini Dias acompanhou pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente      (assinado digitalmente)     Fl. 143DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13886.000462/2007­35  Acórdão n.º 1401­00.458  S1­C4T1  Fl. 138          2 Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício Pereira  Faro,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Viviani Aparecida Bacchmi,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­20.195, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  às  fls.  02­03,  declaração  de  compensação,  na  qual  são  extintos,  sob  condição  resolutoria  de  ulterior  homologação, débitos de IRRF (Código de Receita 0561), vencidos em 09/10/2002 e  em 23/10/2002, e débito de IRPJ­Estimativa relativo ao mês de setembro de 2002.  Para tanto, informa o contribuinte que está utilizando créditos provenientes de saldo  negativo de IRPJ dos anos­calendário de 1998, 1999,2000e2001.  2.O pleito  foi originalmente  formulado por meio do processo administrativo  13886.001488/2002­96.  Posteriormente,  foi  formalizado  o  presente  processo  administrativo, juntamente com os processos administrativos 13886.000463/2007­80  e  13886.000464/2007­24,  para  análise  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados nos  anos  de  1999,  2000  e  2001,  respectivamente.  Portanto,  no  presente  processo  administrativo  remanesceu apenas a apreciação do saldo negativo de  IRPJ relativo  ao ano­calendário de 1999.  3.A  DRF/LIMEIRA,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  104­106,  homologo  apenas  parcialmente  as  compensações  declaradas,  reconhecendo  ao  contribuinte  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  32.911,21,  referente  ao  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999. Conforme indicado na decisão, o saldo  negativo informado na DIPJ do exercício de 2000, ano­calendário 1999, que totaliza  R$ 61.133,45, é integralmente composto por dedução de IRRF. No comprovante de  rendimentos relativo ao ano­calendário de 1999, apresentado pelo contribuinte à fl.  55,  consta  que  foram  auferidos,  em  aplicações  de  renda  fixa,  rendimentos  de R$  200.788,47, com IRRF de 40.152,15, e rendimentos auferidos em operações de swap  no montante  de  R$  86.126,30,  com  IRRF  de  R$  17.225,16.  Ocorre  que  na  DIPJ  apresentada não foram informados valores a título de ganhos auferidos no mercado  de  renda  variável,  razão  pela  qual  o  IRRF  decorrente  das  operações  de  swap não  poderia ser deduzido para a apuração do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário  de 1999. Assim, o contribuinte poderia ter deduzido somente R$ 40.152,15 a título  de retenção na fonte, sendo este o valor do saldo negativo a ser considerado.  3.1. Ocorre que, no ano­calendário de 2001, houve a compensação de débitos  de IRRF (Código 0561) em montante que sequer o saldo negativo de IRPJ apurado  pelo  contribuinte  na  DIPJ/2001  seria  suficiente  para  compensar  totalmente,  ressaltando  que  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  conforme  consta  do  processo  13886.000463/2007­80,  foi  inferior  ao  apurado  na  DIPJ,  com  a  conseqüente  apuração  de  saldo  de  débito  remanescente  a  maior.  Assim,  parte  do  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13886.000462/2007­35  Acórdão n.º 1401­00.458  S1­C4T1  Fl. 139          3 saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 foi utilizada para compensação de  débitos  de  IRRF  (Código  0561)  de  diversos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2001,  razão  pela  qual  o  valor  disponível  para  compensação  neste  processo  é  de  R$32.911,21.  4. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade  de  fls.  111­112,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  provenientes  de  operações de  swap foram informados na DIPJ/2000  incorretamente na  linha 24 da  Ficha 07, fato este que não alterou o resultado final apurado, tratando­se apenas de  erro formal, razão pela qual deve ser admitida a utilização do respectivo IRRF. Além  disso,  o  valor  glosado  de  R$  3.756,14  refere­se  a  retenção  de  IRRF  no  ano­ calendário de 1998 que não foi aproveitada no próprio ano.  4.1.  Por  fim,  pede  o  contribuinte  o  reconhecimento  do  direito  creditório  de  R$61.133,45, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  A DRJ indeferiu a solicitação nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  ANO­CALENDÁRIO: 1999  OPERAÇÕES DE SWAP ­ RENDA VARIÁVEL ­LUCRO REAL ­ IRRF ­  INCLUSÃO  NA  APURAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  DO  ANO­CALENDÁRIO  SUBSEQÜENTE.  Os  rendimentos  provenientes  de  operações de swap devem ser computados para a apuração do lucro real. Não  há que se  falar em apuração de  saldo negativo de  IRPJ com base em IRRF  sobre  operações  de  swap,  quando  os  rendimentos  provenientes  destas  operações não  foram  incluídos na  apuração do  lucro  real. O  saldo negativo  apurado em um ano­calendário pode ser utilizado na compensação de débitos  relativos  ao  ano­calendário  subseqüente,  mas  é  descabida  a  pretensão  de  utilizar o IRRF de um ano calendário na apuração do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário subseqüente.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação  e  abdicando  da  parcela  do  saldo  negativo  de  R$  3.756,14  referente  a  IR  retido  no  ano  calendário de 1998 e não aproveitado no próprio ano.  Contudo,  dessa  feita,  reforça  sua  defesa  em  relação  à  parcela  do  saldo  negativo  no  valor  de  R$  17.225,16  correspondente  a  IRRF  em  rendimentos  referentes  a  operações de swap. No caso, às  fls. 129/135 traz  Informe de Rendimentos, Tabela Resumo e  várias  cópias  de  documentos  contábeis  (Razão)  na  tentativa  de  provar  que  os  rendimentos  constantes  na  Linha  24  da  Ficha  07  A  da  DIPJ  2000  (“Outros  Rendimentos”)  incluem  a  totalidade dos ganhos auferidos no mercado de renda variável (operações de Swap).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13886.000462/2007­35  Acórdão n.º 1401­00.458  S1­C4T1  Fl. 140          4 O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Delimitação da Lide  Conforme relatado, a Recorrente em fase recursal abdica da parcela do saldo  negativo de R$ 3.756,14 referente a IR retido no ano calendário de 1998 e não aproveitado no  próprio ano e que pretenderia aproveitar no ano­calendário de 1999. No caso então, a lide se  compõe apenas da parcela glosada do saldo negativo no valor de R$ 17.225,16 correspondente  a  IRRF  em  rendimentos  referentes  a  operações  de  swap  cuja  prova  de  oferecimento  à  tributação não foi reconhecida pela DRF e DRJ.  A DRF indeferiu essa parcela, nos seguintes termos:  (...)  Tratando­se  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  decorrente  de  aplicação  financeira, a  legislação aplicável é a Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, mais  precisamente o art. 76, cuja  redação  foi alterada pelo art.l0 da Lei 9.065, de 20 de  junho  de  1995  e  que  estabelece  em  seu  parágrafo  2o  que  os  rendimentos  de  aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável integram o lucro real.  Nada foi informado a título de ganhos auferidos no mercado de renda variável  (fl.  66)  e,  portanto,  o  IRRF  decorrente  das  aplicações  de  Swap  não  poderiam  ser  deduzidos.  (...)  A DRJ  corrobora  com  aquele  indeferimento,  não  considerando  provada  as  alegações do contribuinte de que errara no preenchimento do campo correto da DIPJ:  (...)  O contribuinte afirma que os rendimentos provenientes de operações de swap  foram  informados  na DIP  J/2000  incorretamente  na  linha  24  da Ficha  07.  Porém,  não  apresenta  qualquer  prova  do  alegado.  Deveria  o  contribuinte  comprovar,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil,  que  o  valor  indicado  na  linha  24  da  Ficha  07  corresponde  à  totalidade  das  receitas  financeiras,  somada  à  totalidade  dos  ganhos  auferidos no mercado de renda variável. Ademais, sua alegação não condiz com os  documentos anexados aos autos. Com efeito, a soma dos rendimentos informada no  comprovante  de  fl.  55  ultrapassa  o  valor  informado  na  linha  24  da  Ficha  07  da  DIPJ/2000.  Os  rendimentos  somados  totalizam  R$  286.887,77  e  na  linha  24  da  Ficha 07 foi informado tão­somente o valor de R$ 265.640,24.(...)  De  fato,  no  pedido  de  compensação,  não  basta  à  Recorrente  comprovar  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte, mas  também deve  comprovar  a  efetiva  apuração  de  saldo negativo de IRPJ ao final de cada período e, para tanto, deve demonstrar que as receitas  sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição sine qua non para  que o  IRRF possa ser aproveitado na compensação do  imposto de renda apurado no final do  período, originando, se for o caso, o saldo negativo de IRPJ.  Contudo,  foi  exatamente  isso  que  a  Recorrente  fez.  Em  sede  recursal  a  Recorrente segue a orientação da DRJ no sentido de produzir a prova contábil que faltaria para  fundamentar  a  sua  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ.  Reforça  assim  sua  defesa  em  relação  à  parcela  do  saldo  negativo  no  valor  de R$  17.225,16  correspondente  ao  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13886.000462/2007­35  Acórdão n.º 1401­00.458  S1­C4T1  Fl. 141          5 IRRF retidos sobre rendimentos referentes a operações de swap. No caso, às fls. 129/135 traz  Informe de Rendimentos, Tabela Resumo e várias cópias de documentos contábeis (Razão) na  tentativa de provar que os  rendimentos constantes na Linha 24 da Ficha 07 A da DIPJ 2000  (“Outros  Rendimentos”)  já  incluem  a  totalidade  dos  ganhos  auferidos  no mercado  de  renda  variável (operações de Swap).  Com  os  documentos  de  fls.  129/135  a  Recorrente  consegue  provar  que  o  rendimento total a título de Outras Receitas Financeiras,constante da linha 24 do Quadro 07A  DIPJ/2000 é de R$ 265.640,24 (anexo 1) é composto dos seguintes valores, conforme cópias .  do Livro Razão Geral doano de 1999:   ­  R$  247.476,97­  Conta  Rendimentos Aplicações  Financeiras,  incluindo  os  rendimentos das operações de swap (anexo 2)  ­ R$ 18.163,27 ­ Conta Juros s/ Transações Imobiliárias (anexo 5)  Por sua vez, também comprova o que é mais importante: os rendimentos de  operações de swap, que totalizam R$ 86.126,30, conforme Informe de Rendimentos do Banco  Mercantil Finasa (anexo 3) estão inclusos no valor de R$ 265.640,24 (linha 24 do Quadro 07A  DIPJ/2000) e assim teriam sido oferecidos à tributação.  A tabela abaixo foi extraída de cópia do Razão de fls.131/132 e demonstra de  forma analítica a composição dos rendimentos obtidos nas operações de Swap no valor de R$  86.126,30 que por sua vez produziram as retenções ora em lide (R$ 17.225,16). Por sua vez,  tais  valores  são  coincidentes  com  os  rendimentos  mensais  constantes  no  Informes  de  Rendimentos de fls. 133.  Rendimentos ­ Swap 1999  3.253,43  64.344,18  1.203,06  727,30  1.894,98  991,86  90,00  1.651,84  1.649,31  1.741,85  2.126,77  1.951,68  2.183,42  2.316,62  86.126,30  Dessa  forma,  resta  comprovado  contabilmente  que  os  rendimentos  que  produziram as retenções R$ 17.225,16 foram de fato oferecidas à tributação, não havendo pois  motivo para manter a referida glosa.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o  valor  do  saldo negativo de R$ 17.225,21 (original) com os acréscimos legais previstos na legislação de  regência e assim homologar as compensações até o limite desse valor.  (assinado digitalmente)  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13886.000462/2007­35  Acórdão n.º 1401­00.458  S1­C4T1  Fl. 142          6 Antonio Bezerra Neto                                Fl. 148DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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4743299 #
Numero do processo: 13819.000962/2003-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Restituição/Compensação Ano-calendário: 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. GLOSA DE CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os créditos tributários computados na apuração do IRPJ e da CSLL, que contribuíram na formação de saldos negativos de IRPJ e CSLL, objeto de pedidos de restituição/compensação, obedecem a uma sistemática regida pela legislação aplicável. Nesse contexto, a mera alegação de sua realização, sem comprovação documental para sua caracterização inequívoca, autoriza sua glosa, com a consequente não homologação das compensações propostas ou das restituições pedidas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. Os saldos negativos apurados nas declarações de IRPJ/CSLL não se submetem à homologação tácita, devendo ser regularmente comprovados quando integrarem pedidos de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1103-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T14:41:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T14:41:41Z; Last-Modified: 2011-04-06T14:41:41Z; dcterms:modified: 2011-04-06T14:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1f5dfb30-a58a-4bfd-a95a-a39649a25351; Last-Save-Date: 2011-04-06T14:41:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T14:41:41Z; meta:save-date: 2011-04-06T14:41:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T14:41:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T14:41:41Z; created: 2011-04-06T14:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-04-06T14:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T14:41:41Z | Conteúdo => RECKTENVALD - Relator EDITADO EM: SI-CIT3 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.000962/2003-47 Recurso n" 176906 Voluntário Acórdão le 1103-00.434 — P Camara / 3' Turma Ordinária Sessão de 30 de maw() de 2011 Matéria Auto de Infração - IRPJ Recorrente MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Restituição/Compensação Ano-calendário: 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO DE IRPJ 'E CSLL. GLOSA DE CRÉDITOS OBJETO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Os créditos tributários computados na apuração do IRPJ e da CSLL, que contribuíram na formação de saldos negativos de IRPJ e CSLL, objeto de pedidos de restituição/compensação, obedecem a uma sistemática regida pela legislação aplicável. Nesse contexto, a mera alegação de sua realização, sem comprovação documental para sua caracterização inequívoca, autoriza sua glosa, com a consequente não homologação das compensações propostas ou das restituições pedidas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. Os saldos negativos apurados nas declarações de IRPJ/CSLL não se submetem à homologação tácita, devendo ser regularmente comprovados quando integrarem pedidos de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ten-n s do relatório e voto que integram o presente julgado. AL(QYSIO J É -DA SILVA - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correa Sotero, e Gervásio Nicolau Recktenvald. Processo n° 13819.000962/2003-47 Si -Cl T3 Acórdilo n.° 1103-00.434 Fl. 2 Relatório A empresa MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., novo nome de Dairrilerchrysler do Brasil Ltda., CNPJ 59.104.273/0001-29, veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela Turma da DRJ de Campinas/SP, que, segundo o Acórdão n° 05-24.656, de 22 de janeiro de 2009, por unanimidade de votos, reconheceu apenas em parte o direito creditório trazido a litígio, homologando, consequentemente, as compensações pleiteadas apenas até o limite do credito concedido. Compulsando os autos, vê-se que em vista de um pedido de restituição, apresentado em 02/04/2003, foi instaurado um procedimento fiscal em 26 de junho de 2006 (fls. 27) "coin a finalidade de verificar a legitimidade do pedido de restituição no valor de R$ 106.323.559,13 dos recolhimentos efetuados por estimativa dos tributos Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano calendário de 2002, exercício fiscal 2003 e controlados através do processo administrativo n" 13819.000962/2003-47". Segundo o termo de inicio, o contribuinte "lido anexou os documentos de arrecadação que comprovam os recolhimentos a Fazenda Nacional da importância pleiteada" (fl. 27), motivo pelo qual a interessada foi intimada a apresentar os documentos de arrecadação dos valores objeto do pedido. Entregues os documentos, seguiram-se outras intimações, sempre respondidas, todas voltadas a esclarecer diferenças, culminando com o termo de encerramento da diligência, em 04/07/2007 (11. 202). Tal termo de encerramento, em síntese, glosou do saldo negativo de IRPJ de 2002 pleiteado, de R$ 100.214.094,79, um valor de R$ 962.141,36, e do saldo negativo de CSLL pleiteado, de R$ 6.109.464,34, urn valor de R$ 567.043,27 (fl. 202). Isso representou urna glosa total de R$ 1.529.184,63 (fl. 211). Cabe notar que, embora o encerramento da ação fiscal fosse notificado à fiscalizada em 16/07/2007, essa não recebeu o relatório das glosas, urna vez que tal atribuição seria do SEORT (fl. 202). Nesse cenário, o processo, juntamente corn o relatório fiscal, foi remetido ao SEORT, que proferiu o despacho decisório de n° 394/2007 (fls. 493 a 496), confirmado as glosas. O despacho SEORT destacou, ainda, que afora o trabalho realizado pela diligência fiscal referida, nenhuma outra verificação sobre a veracidade das informações prestadas pelo contribuinte foi efetuada (fl. 493). 0 valor total da glosa, de R$ 1.529.184,63, embora o pedido de restituição tivesse sido apresentado em valor único, abrange tanto o saldo negativo de IRPJ, como o saldo negativo de CSLL, conforme a seguir detalhado. No que concerne ao IRPJ, as glosas somaram R$ 962.141,36, compostas das seguintes parcelas: R$ 146.955,64, de IRRF não comprovado; R$ 1.274.660,52, de estimativa de IRPJ computada a maior na apuração anual de 31/12/2002; R$ 459.474,80 que foi reconhecido a mais pela auditoria fiscal, por pleiteado valor menor que o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ (fl. 1088). No que tange a CSLL, a diferença glosada, de R$ 567.043,27, compõe-se de duas parcelas: urna, de RS 215.678,27, correspondente a parcela de f 3 CSLL pleiteada a maior em relação ao efetivamente apurado na DIPJ (fl. 1090 v); outra, de R$ 351.365,00, referente à CSLL computada como retida por Órgãos públicos, mas não comprovada. Disso tudo o SEORT concluiu, através do despacho 394/2007 (fl. 493/497), corn a complementação pela Comunicação/DRF/SBC/N° 646/2008 (fls. 719 a 721), que do crédito originariamente pleiteado, de R$ 106.323.559,13 (fl. 01), cujo pedido foi protocolado em 02/04/2003, foi deferido o valor de R$ 104.794.374,50 (R$ 106.323.559,13 — 1.529.184,63), exigindo-se os débitos compensados a maior. Essas informações foram notificadas à Mercedes Benz em 02/07/2008 (fl. 722). Antes disso, os débitos não compensados já vinham sendo cobrados, o que se observa através do Comunicado CADIN/RF n° 001529138, de 13 de maio de 2008 (fl. 738), que foi contestado pela recorrente em 25 de julho de 2008 (fl. 723) sob a alegação de que aquela cobrança era indevida, pois o processo 13819.000962/2003-47 - este processo - encontrava-se sob análise na DRF em São Bernardo do Campo. Em vista da Comunicação/DRF/SBC/N° 646/2008, acima referida, recebida em 02 de julho de 2008, tempestivamente, em 01 de agosto de 2008, a recorrente manifestou sua não conformidade corn o decidido pelo SEORT, alegando, em síntese, o que segue (fls. 746 a 761): (a) que a diferença glosada, de R$ 1.529.184,50, não existe (fl. 748); (b) que além de indeferir parcialmente o pedido, a administração tributária a intimou a recolher R$ 1.926.478,94, indevidos, demonstrados pela homologação parcial das declarações de compensação eletrônicas n° 27245.05147.040408.1.3.02-8330 e 10684.10958.040408.1.3.02-1444 (fl. 748); (c) que o procedimento notificado está alcançado pela decadência, pois os créditos somente poderiam ser questionados até 30.06.2008, contando-se cinco anos da entrega da DIPJ do exercício de 2003 (fl. 1082), apresentada em 30 de junho de 2003 (fl. 749); (d) que o valor declarado na DIPJ é maior que o proposto para a compensação em R$ 243.796,50 (R$ 459.474,80 — R$ 215.678,27) (fl. 752); (e) que o valor de R$ 459.474,80 corresponde à diferença entre o IRPJ apurado (fl. 1088) e o utilizado no pedido de restituição, sendo que a empresa optou por não alterar tal pedido (fl. 753); (1) que o valor de R$ 146.955,64, relacionado A antecipação de IRRF foi esclarecido (fl. 753); (g) que o valor de R$ 1.274.660,52, relacionado à insuficiência de estimativa, deve ser computado corno crédito, pois estava sob medida judicial que pleiteava deduzir a CSLL da base de cálculo do IR, tendo -se desistido da ação em dezembro de 2003 quando a diferença foi paga (fl. 754); (h) que o valor de R$ 215.678,27, parte dos R$ 567.043,27 da diferença do saldo negativo de CSLL, é compensado pelo pedido a menor de IRPJ (letra "e") (fl. 755); (i) que o valor de R$ 351.365,00 se refere à retenção de CSLL por órgãos públicos, conforme registros contábeis (fl. 755). Posteriormente, outro comunicado foi remetido à recorrente (Comunicação/DRF/DBC/N" 821/2008) (fl. 1001), informando acerca de débitos não liquidados pela compensação vinculada aos saldos negativos de IRPJ/CSLL de 2002 (DIPJ/2003). Comunicado informou, também, que o presente processo estava sendo remetido para a DRJ, para julgamento, em vista da manifestação de inconformidade de 01/08/2008, acima sintetizada. Tal comunicado foi objeto de nova manifestação de inconformidade (fls. 1017 a 1050), em que são arguidas, basicamente, as alegações da manifestação de 01/08/2008, acrescidas de alegações de pretensas irregularidades na atualização dos débitos apresentados para compensação. Encaminhado o processo para a decisão administrativa, a DRJ de Campinas, em 22 de janeiro de 2009, através da 4" Turma, efetuou o julgamento de Primeiro Grau, registrado no Acórdão n" 05-24.656 (fl. 1.307), com as seguintes ementas: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. HOMOLOGAÇÃO TA'CITA. IMPOSSIBILIDADE. Coin o transcurso do prazo decaclencial apenas o dever/poder de constituir 4 Processo n° 13819.000962/2003-47 SI-C1T3 Adm.(Ido 0. 0 1103-00.434 Fl. 3 o crédito tributário estaria obstado, tendo ern conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetemà homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou compensação. VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LANÇAMENTO VERSUS RECONHECIMENTO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. DECLARAçÃo DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. A restituição de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, com a posterior compensação, condiciona-se a comprovação da tributação dos rendimentos cujo IRRF se pretende deduzir, desde que devidamente acobertado pelos correspondentes Informes de Rendimentos; bem como a comprovação da CSLL deduzida, retida por órgãos públicos, desde que igualmente acobertada pelos Informes de Rendimentos, e do pagamento/compensação das estimativas levadas a dedução no cálculo do imposto/contribuição devidos, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo. Retifica-se o Despacho Decisório recorrido na mesma proporção dos valores comprovados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICAÇÃO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A retificação de declaração de compensação não é admissivel em sede de manifestação de inconformidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Reconhecido direito creditório adicional, homologa-se a compensação na proporção do crédito concedido. Conforme se observa, a DRJ negou o pleito de decadência, que estaria a impedir que fosse questionado o direito ao credito tributário (saldo negativo de IRPJ e CSLL) do ano calendário de 2002, exercício de 2003, mesmo que a ciência do despacho decisório SEORT 394/2007, que homologou apenas parcialmente a compensação por insuficiência de crédito, somente tivesse sido notificado à recorrente em 02/07/2008 (fl. 722). Também, a DRJ, atendendo informações do próprio contribuinte, afastou um crédito complementar, informado na diligência fiscal, de R$ 459.474,80, correspondente a diferença, a menor, entre o pedido de restituição e o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do exercício de 2003, ano base de 2002. Igualmente, a DRJ manteve a glosa de parte do crédito de CSLL, de R$ 215.678,27, pela diferença, a maior, entre o pedido de restituição e o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ do exercício de 2003, ano base de 2002 (fl. 1317). Posteriormente, ao analisar a glosa de créditos do IRPJ, de R$ 146.955,64, compostos de R$ 19.409,08 e R$ 127.546,56 (fl. 1321), a DRJ reconheceu, em relação aos R$ 19.409,08, um credito no valor de R$ 10.000,00, mantendo, por incomprovado, a glosa do restante 5 desse crédito, no valor de R$ 9.409,08. Quanto ao outro valor de crédito glosado, de R$ 127.546,56, este teve a glosa mantida integralmente por não apresentados os comprovantes concernentes. No que respeita à glosa de créditos de CSLL, de R$ 351.365,00, a DRJ reconheceu urn valor de R$ 245.076,20, comprovado como retido por órgãos públicos, mantendo a diferença, de R$ 106.288,80, corno incomprovada (fl. 1321 v). Por fim, no que concerne à glosa de R$ 1.274.660,52, de antecipação de IRPJ por estimativa, esta glosa de crédito foi mantida por tratar-se de cômputo de valor sob discussão judicial não transitada em julgado (dedutibilidade de despesas de CSLL na base de apuração do IRPJ) (fl. 1321 v). Em síntese, a DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, no montante de R$ 255.076,20, homologando compensação suplementar neste valor. Inconformada corn a decisão, da qual foi notificada em 17/03/2009 (fl. 1399), tempestivamente, em 16/04/2009, a interessada interpôs recurso voluntário (fl. 1350). Primeiramente, alega que os créditos pleiteados são consistentes, sugerindo, em longo arrazoado, que a diferença que persiste decorre de verificação, por parte do Fisco, por amostragem, sendo que (sic) "o Fisco deve conferir toda a documentação necessária o cálculo correto e da matéria tributável" (fl. 1361), complementando que "fiscalização incompleta é prova ilícita" (fl. 1368). No concernente a urna afirmação do acórdão recorrido, de que "a recorrente fora de várias formas e ocasiões questionada sobre a re-ratificaçã o da composição dos créditos e que não o fez" (fl. 1371), a recorrente alega que não poderia te-lo feito por estar sob procedimento fiscal, e que demonstrou "claramente a composição do seu crédito, dai então não haver razão para persistir na glosa do crédito no valor de R$ 215.678,27" (fl. 1371). Na sequência, a recorrente alega decadência sobre os fatos geradores dos créditos glosados. Acentua que a decadência não é só urn meio de extinção do crédito tributário, como diz o acórdão recorrido, "mas, também a perda do direito do Fisco analisar e exigir (glosai) créditos oriundos c/c fatos gerados já decaídos" (fl. 1371). Quanto à referencia acerca da guarda de documentos que teria sido efetuada pela Recorrida, diz que não s6 a guardou, mas a "deixou à disposição da fiscalização que não a utilizou na sua totalidade, bem como fez juntar instruindo o presente processo" (fl. 1372). Em relação à alegação, do acórdão recorrido, de que a recorrente teria deixado de fazer prova da alegada desistência de ação judicial, cerne da insuficiência de estimativa glosada, e que não teria apresentado os DARFS dos respectivos recolhimentos das estimativas, diz que a DRJ agiu apenas motivada pela verdade formal, pois a Unido, corno parte do referido processo, teria conhecimento do fato, e que os DARFS recolhidos estão à disposição do fisco a qualquer momento. Por fim, após reafirmar o alegado na manifestação de inconformidade, requer seja o recurso voluntário julgado procedente, reformando-se a decisão a quo, e que seja reconhecida a total compensação no montante de R$ 106.323.559,13, cancelando-se a glosa de R$ 1.529.184,63. o Relatório. Processo n° 13819.000962/2003-47 SIC 1T3 Acórdão n.° 1103-00.434 Fl. 4 Voto Conselheiro GERVASIO NICOLAU RECKTENVALD, 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, é conhecido. Conforme relatado, a controvérsia original cingia-se principalmente à glosa, no valor de R$ 1.529.184,63, de créditos propostos para compensação, envolvendo saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2002, exercício de 2003. Essa diferença foi glosada do crédito originariamente pleiteado em 02/04/2003, que era de R$ 106.323.559,13 (fl. 01), tendo sido deferido o valor de R$ 104.794.374,50 (R$ 106.323.559,13 — 1.529.184,63). A diferença glosada, em relação ao IRPJ, somava R$ 962.141,36, que se compunha das seguintes parcelas: R$ 146.955,64, de IRRF não comprovado; R$ 1.274.660,52, de estimativa computada a maior na apuração anual de 31/12/2002; menos um valor de R$ 459.474,80, reconhecido a mais pela auditoria fiscal então realizada, pois o pedido de restituição foi apresentado em valor menor, nesse montante, considerando que o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ era de fato maior que o valor indicado para compensação (ti. 209). No que tange ao saldo negativo de CSLL, a diferença glosada originariamente correspondia a R$ 567.043,27, composta de duas parcelas: urna, de R$ 215.678,27, correspondente a parcela de CSLL pleiteada a maior no pedido de restituição em relação ao efetivamente apurado na DIPJ; outra, de R$ 351.365,00, referente à antecipação de CSLL computada como retida por órgãos públicos, mas não comprovada. Diante desse cenário, embora a recorrente, em seu recurso voluntário, peça o reconhecimento da insubsistência integral dos créditos glosados, de R$ 1.529.184,63, esse valor não está mais integralmente em discussão, pois foi desfeito, em parte pela própria recorrente, que reiterou em sua defesa que o valor de R$ 459.474,80, computado pelo fisco por ocasião da diligência corno integrante do pedido de restituição, de fato não fazia parte desse pedido (fl. 1317). Também, conforme relatado, a DRJ desfez parte da glosa, no valor de R$ 255.076,20 (R$ 245.076,20 + R$ 10.000,00), por efetivamente ter havido comprovação, nos autos, da improcedência das glosas desses dois valores. Assim, o montante da glosa de créditos que veio para discussão neste estágio corresponde a R$ 1.733.583,23 (R$ 1.529.184,63 — R$ 245.076,20 - R$ 10.000,00 + R$ 459.474,80). Cabe observar que esse montante desconsidera o crédito de R$ 459.474,80, efetivo, mas excluído do pedido de restituição originário. Feitas essas ressalvas, e enfrentando as arguições de defesa, primeiramente, incumbe analisar a arguição da recorrente acerca da pretensa decadência do procedimento fiscal que redundou na glosa de créditos integrantes do pedido de restituição, discutidos neste processo. Segundo a recorrente, a decadência não é só um meio de extinção do crédito 7 tributário, como diz o acórdão recorrido, "mas, também a perda do direito do Fisco analisar e exigir (glosar) créditos oriundos de fatos gerados já decaidos" (fl. 1371), do que conclui ter havido a decadência, por transcorridos mais de cinco anos entre a data da apresentação da DIPJ (30/06/2003) e a data da notificação das glosas (02/07/2008). Diz, ainda, que "a glosa deve ser precedida do lançamento de oficio e este deve respeitar as regras do instituto da decadência" (fl. 1371). Nesse panorama, relembrando a cronologia dos fatos, cumpre dizer que o pedido de restituição, no valor de R$ 106.323.559,13, foi fon -nalizado em 02 de abril de 2003 (fl. 01, 43). Esse pedido, representativo de saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano calendário de 2002 (apuração anual), exercício de 2003, antecipou-se a entrega da DIPJ correspondente, apresentada em 30 de junho de 2003 (fl. 1082). Por fim, cumpre referir que a glosa parcial de créditos foi notificada à recorrente em 02 de julho de 2008 (11. 722). Feitas essas anotações, inicialmente, analisando o entendimento da recorrente de que a glosa dos créditos em questão deveria ter sido formalizada por lançamento de oficio, confesso não encontrar embasamento legal para tal arguição. Segundo o art. 74 da Lei n° 9.430/96, o sujeito passivo que apurar credito, poderá utilizá-lo na compensação de débitos, mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, que são extintos sob condição resolutória de ulterior homologação do procedimento. Ainda segundo o dispositivo legal citado, em caso de não homologação da compensação proposta, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intima-lo a efetuar, no prazo de 30 dias, contado da ciência do ato que não homologou a compensação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, facultado ao sujeito passivo, também no prazo de 30 dias, apresentar manifestação de inconformidade. Não há, portanto, previsão legal a impor lançamento de oficio para formalizar a glosa de créditos incomprovados. No que tange ao prazo de homologação, segundo o determinado pelo § 5 0 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, este é de cinco anos contados da data da entrega da declaração de compensação. Se nesse hiato temporal não houver manifestação da autoridade administrativa, serão considerados extintos os débitos propostos para compensação, independentemente da efetividade dos créditos. Não ha, portanto, razão para refonnar, nesse aspecto, a bem fundamentada argurnentação do voto condutor do acórdão recorrido, que peço vênia para reproduzir em parte (fls. 1317 v): Nos termos da legislação, o lançamento é ato administrativo de constituição de crédito tributário, sujeito a prazo decadencial, de acordo coin as normas aplicáveis previstas no CTN (arts. 150. § 4° e 173,1). Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das declarações de compensação, no qual deve ser atestada a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a (mica limitação imposta a atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser 8 Processo n° 13819.000962/2003-47 S 1 -C1T3 AcOrddo n.° 1103-00.434 Fl. 5 extintos, independentemente da existência dos créditos (art. 74, §5 0, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Na verdade, cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo para extinção dos débitos fiscais a ele vinculados por meio das declarações de compensação. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de calculo do imposto que lhe serve de fundamento. Relevante assentar que a análise em questão, da regularidade da composição da base de cálculo, fato o qual serve de fundamento a determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente "homologar" o saldo negativo de IRPJ demonstrado na D1PJ correspondente e proceder à restituição ou a compensação, sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. Oportuno esclarecer que, desde a instituição da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, pela Instrução Normativa SRF n° 127, de 30 de outubro de 1998, a declaração apresentada a SRF tem caráter meramente informativo, constituindo-se apenas num demonstrativo da apuração da base de cálculo, cio imposto devido e dos saldos a pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação: () nos prazos decadenciais previstos no CTN, para a constituição de crédito tributário; ou (n) no prazo da homologação tácita das compensações, para fins de restaurar a exigibilidade dos débitos fiscais indevidamente compensados. Ante o exposto, e com base nos fundamentos do acórdão recorrido, rejeito a arguição de decadência da glosa parcial dos créditos. Na sequência, enfrenta-se a genérica alegação da defesa, em que a recorrente dá a entender que o fisco não teria examinado todos os documentos colocados à disposição, sugerindo ser essa a razão da glosa parcial dos créditos. certo, corno diz a recorrente, que (sic) "o Fisco deve conferir toda a documentação necessária o cálculo correto e da matéria tributável" (fl. 1361). Também, é certo que não o fazendo, se existentes os documentos, a glosa de créditos procedida pelo fisco deve ser considerada improcedente. No caso, porém, a pretensa auditoria por amostragem não pode servir como fundamento para afastar a glosa de créditos, pois não restou comprovado que o fisco não teria examinado todos os documentos relacionados à apuração dos saldos negativos. Ademais, as diferenças glosadas, principalmente após o minucioso exame procedido pela DRJ recorrida, estão claramente identificadas e individualizadamente 9 quantificadas, não tendo a defesa produzido através do recurso que ora se examina qualquer prova que permitisse fossem localizados, no processo, os documentos que embasariam os créditos glosados. Também, nenhum documento foi juntado por ocasião do recurso voluntário que comprovasse valores relacionados a créditos não reconhecidos pelo fisco ou pelo acórdão recorrido. Assim, confirmo o decidido pela DRJ, que reduziu a glosa de créditos para R$ 1.733.583,23, isto antes de computada a diferença pedida a menor, de IRPJ, no valor de R$ 459.474,80. Em outro ponto da defesa, a recorrente critica urna afirmação do acórdão recorrido, de que "a recorrente fora de várias formas e ocasiões questionada sobre a re- ratificação da composição dos créditos e que não o fez" (fl. 1371), tendo em vista divergência entre o saldo credor da CSLL efetivamente apurado na DIPJ e o proposto para compensação, de R$ 215.678,27. Especificamente, a recorrente alega que não poderia te-lo feito por estar sob procedimento fiscal e que demonstrou "claramente a composição do seu crédito, dai então não haver razão para persistir na glosa do crédito no valor de R$ 215.678,27" (fl. 1371). Tal arguição, porem, também não pode ser acolhida para dar guarida ao credito, pois, reconhecidamente, o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ é menor que o requerido no pedido de restituição (fl. 1), em R$ 215.678,27, razão pela qual é de se abonar o decidido pelo Acórdão recorrido, que manteve a glosa em foco. Evidentemente, tal crédito, inexistente, poderia ter sido absorvido pelo valor pedido a menor de IRPJ, no valor de R$ 459.474,80, uma vez que o pedido de restituição inicial (fl. 01), unificado, foi apresentado com os saldos credores de IRPJ e CSLL acumulados. Porem, conforme já indicou o Acórdão recorrido, a interessada, demandada para se pronunciar sobre os valores definitivos que queria aproveitar no pedido de restituição, mostrou-se contraditória e imprecisa. Nesse caminho, já por ocasião da diligência fiscal, em 14 de agosto de 2006 (fl. 48), a recorrente, em resposta a intimação, reconhecendo divergências entre os saldos credores apurados na DIPJ entregue em 30/06/2003 e os inicialmente computados para formalizar o pedido de restituição (02/04/2003), informou que mesmo assim a diferença estava a favor da contribuinte, no valor de R$ 243.796,53 (R$ 459.474,80 — R$ 215.678,27) (fl. 44), corn o que sugere fosse utilizado o saldo negativo pedido a maior em relação ao IRPJ. Porém, em outra ocasião, mais precisamente em 06 de junho de 2007, em resposta a intimação para esclarecer a diferença de IRPJ, de R$ 459.474,80 (fl. 61), a recorrente informou que (sic) "o pedido de restituição foi apresentado em 04/2003 com informações estimadas do saldo negativo da IRPJ, no entanto, por força da legislação, a DIPJ foi apresentada em 30/06/2003 coin os valores oficiais, não sendo feita a complementação do saldo negativo" (fl. 64). Em outra manifestação, de 15/06/2007 (fl. 194), a empresa respondeu que "o valor correto pleiteado pela empresa e protocolado em 02/04/03 foi de R$ 100.214.094,79, conforme pedido de restituição n" 13819.000962/2003-47", o que exclui do pedido o valor de R$ 459.474,80, urna vez que o saldo negativo efetivamente apurado na DIPJ foi de R$ 100.673.569,59 (if 1088). Ainda, em planilha na fl. 195, a empresa informou que o valor de R$ 459.474,80 corresponde a "saldo de crédito não pleiteado". 10 Proccsso TV 13819.000962/2003-47 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.434 Fl. 6 Ante esses posicionamentos, procede a glosa do credito de R$ 215.678,27, concernente ao saldo credor de CSLL computado a maior no pedido de restituição de fl. 01. Por fim, também através do recurso voluntário, a defesa teceu criticas acerca da argumentação que a DRJ apresentou para manter a glosa, de R$ 1.274.660,52, concernente a valor computado no saldo credor de IRPJ apurado, caracterizado como antecipação de IRPJ por estimativa, cuja glosa foi efetuada pelo fisco e mantida pela DRJ por envolver, na época, valor sob discussão judicial não transitada em julgado. Segundo o recurso voluntário, o posicionamento do acórdão recorrido, ao dizer que a impugnante teria deixado de fazer prova da alegada desistência de ação judicial, cerne da insuficiência de estimativa glosada, e que não teria apresentado os DARES dos respectivos recolhimentos das estimativas, teria mostrado que a DRJ agiu apenas motivada pela verdade formal. Afinal, ainda segundo a defesa, a Unido, como parte do referido processo, teria conhecimento do fato, e que os DARFS recolhidos estão à disposição do fisco a qualquer momento. Essa arguição, todavia, diverge de outro posicionamento sobre o tema, expresso em resposta a intimação formulada para que a recorrente justificasse a diferença de IRPJ/Estimativa, de R$ 10.353.205,50, quando a documentação apenas apontava o valor de R$ 9.078.544,98. Naquela ocasião, em 15 de junho de 2007, a recorrente respondeu que "a empresa apresentou planilha no montante de R$ 10.353.205,50 como IRPJ/ESTIMATIVA a restituir, em razão do erro demonstrado na questão 5, relação anexa, sendo que o valor correto a restituir e comprovado corn DARFs é de R$ 9.078.544,98" (fI. 195). Logo adiante, na folha 197 - um anexo da resposta acima - a empresa especificou os valores das diferenças apuradas e não recolhidas, num total de R$ 1.274.660,52, esclarecendo "as causas que levaram a empresa a erro". Posteriormente, na manifestação de inconformidade (fl. 754), a recorrente informou: "No que tange aos recolhimentos por estimativa, a diferença apresentada de R$ 1.274.660,52 decorre de Medida Judicial impetrada pela empresa tendo por finalidade reconhecer seu direito de deduzir a CSLL da base de aikido do IRPJ, que lhe garantia a suspensão da exigibilidade. Em dezembro de 2003, a empresa desistiu da ação, tendo, por consequência da desistência, realizado o pagamento do valor discutido, na quantia de R$ 3.022.422,68" (fl. 754). Essas informações, certamente levaram a DRJ a confirmar a glosa do valor em tela, de R$ 1.274.660,52, no que é apoiada por esta relatoria, pois na época esses valores não representavam antecipações compensáveis. Ante o exposto, confirmo o decidido no Acórdão recorrido e nego provimento ao recurso voluntário. o GERVA IO NICOL U RECKTEN ALD 11

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Numero do processo: 11080.013272/99-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995 RESTITUIÇÃO. DÉBITO DE PISDEDUÇÃO. EXCLUSÃO. Para fins de cálculo do valor a restituir a título de PIS não deve ser excluído dos pagamentos efetuados pela recorrente o valor do PISDedução recolhido com recursos do IRPJ. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1995  RESTITUIÇÃO. DÉBITO DE PIS­DEDUÇÃO. EXCLUSÃO.  Para fins de cálculo do valor a restituir a título de PIS não deve ser excluído  dos pagamentos efetuados pela recorrente o valor do PIS­Dedução recolhido  com recursos do IRPJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 25/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.         Fl. 508DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  seguido  de  diversos  pedidos de compensação, todos indeferido pela DRF de jurisdição da recorrente.  Inconformada a empresa apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ  em Porto Alegre deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade nos seguintes termos:  A  interessada  apresentou  os  demonstrativos  de  fls.  126  e  127,  onde  demonstrou  o  montante  dos  créditos  de  PIS  passíveis  de  compensação,  já  descontados  os  valores  de  PIS/REPIQUE  e  PIS/DEDUÇÃO  efetivamente  devidos.  Entretanto,  não  há  no  presente  processo  a  efetiva  comprovação  das  bases  de  cálculo  que  deram  origem  aos  débitos  de  PIS/REPIQUE/DEDUÇÃO,  que  foram deduzidos dos pagamentos de PIS/FATURAMENTO.  Portanto,  entendo  que  caberá  à  DRF  de  origem  verificar  a  certeza e liquidez dos créditos alegados, conferindo as bases de  cálculo apontadas pela interessada. Após tal encontro de contas,  os créditos de PIS remanescentes deverão ser atualizados com a  utilização dos índices oficiais, ou seja, UFIR até 01/01/1996 e a  partir  daí  pela  taxa  Selic  até  a  data  do  encontro  de  contas  pretendido (vide relação de débitos de fls. 2 e 78 a 88).  Isso  posto,  VOTO  no  sentido  de  declarar  a  decadência  dos  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  13/08/1994,  tendo  em  vista que o pedido administrativo data de 12/08/1999, bem como  autorizar a compensação do créditos de PIS não atingidos pela  decadência  com  débitos  de  Cofins  e  IRPJ,  cabendo  à  DRF  de  origem  a  conferência  das  bases  de  cálculo  do  PIS/REPIQUE/DEDUÇÃO  e  dos  pagamentos  efetuados  pela  interessada, bem como dos índices utilizados na atualização dos  referidos indébitos (Ufir e taxa Selic a partir de 01/01/1996).  Ciente dessa decisão, a empresa interessada ingressou com recurso voluntário  perante  o  Segundo  Conselho  de  Contribuinte  que  julgou  o  feito  para  lhe  dar  parcial  provimento, nos seguintes termos (Acórdão nº 202­15.530):  Entretanto,  no  caso  aqui  tratado,  tem­se  que  o  direito  do  contribuinte nasce da decisão que o  favorece, anterior às datas  citadas.  Assim,  por  analogia,  como  seu  pedido  administrativo  ocorreu  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  desta  decisão,  afasto  a  prejudicial de decadência pelos fundamentos aqui esposados  Diante do  exposto,  julgo parcialmente procedente o recurso da  Contribuinte  afastando  a  decadência  e  determinando  que  o  indébito seja apurado conforme declarado pela DRJ.  Na execução da acima decisão do Segundo Conselho de Contribuinte, a DRF  adotou, em síntese, os seguintes procedimentos:  1­  identificou  os  pagamentos  de  PIS  realizados  pela  recorrente  no  período  objeto do Pedido de Restituição de fls. 1;  2­  calculou  o  valor  do  PIS  Dedução  e  do  PIS  Repique  com  base  nas  Declarações de IRPJ apresentadas pela empresa recorrente;  Fl. 509DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.013272/99­93  Acórdão n.º 3302­00.907  S3­C3T2  Fl. 502          3 3­ considerou como pagamento indevido, passível de restituição, a diferença  positiva entre os valores pagos pela recorrente a título de PIS Faturamento e os valores devidos  a título de PIS Dedução e de PIS Repique;  4­  fez  as  atualizações  dos  valores  pagos  indevidamente,  passíveis  de  restituição, na forma da legislação de regência;  5­  efetuou,  na  ordem  cronológica  de  apresentação,  a  compensação  dos  débitos constantes dos pedidos de compensação apresentados pela  recorrente,  até o  limite do  crédito apurado, restando débitos que não foram compensados por insuficiência de crédito.  6­  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.  307/312,  no  qual  descreve  os  procedimentos  acima. Dele  dá  ciência  à  recorrente,  abrindo­lhe  prazo  de  10  (dez)  dias  para  recurso hierárquico.  Não se conformando com a decisão da DRF sobre os procedimentos adotados  na  execução  do Acórdão  nº  202­15.530,  a  empresa  interessada  apresenta  a Manifestação  de  Inconformidade/Recurso Administrativo de fls. 336/349.  Após  vários  incidentes  processuais  envolvendo  DRF,  DRJ,  SRRF  e  2CC,  chegou  aos  autos  decisão  liminar  proferida  em  mandado  de  segurança  determinando  processamento  da  Manifestação  de  Inconformidade/Recurso  Administrativo  de  fls.  336/349  pelo rito do Decreto nº 70.235/72.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  10­18660,  de  20/03/2009,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM MOMENTO PROCESSUAL  ADEQUADO ­ PRECLUSÃO  A  matéria  que  não  for  abordada  no  momento  processual  adequado  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa,  precluindo o direito do contribuinte de contestá­la.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  14/04/2009, conforme AR de fl. 460, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 13/05/2009,  com o  recurso voluntário de  fls.  463/477, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade de que:  1­  é  impossível  exigir  e  extinguir  o  PIS  (Repique  e  Dedução)  através  de  compensação  do  crédito  reconhecido  por  sentença  transitada  em  julgado  por  ter  ocorrida  a  decadência. Foi efetuado recolhimento de PIS pela sistemática do faturamento, quando deveria  ser PIS repique e PIS Dedução. Não houve lançamento dessas últimas modalidades;  2­  é  indevida  a  inclusão  do  PIS­Dedução  no  cálculo  do  valor  do  crédito  a  restituir  porque  este  era  deduzido  do  IRPJ  e  recolhido,  portanto,  não  representa  encargo  da  recorrente. Somente o PIS­Repique era pago com recursos próprios.  3­  foram desconsiderados  os  pedidos  de  compensação  retificados,  inclusive  em razão de valores indevidos ou já pagos, nos períodos de apuração que cita.  Fl. 510DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva    Conheço  do  recurso  voluntário  por  força  da  decisão  judicial  proferida  no  mandado de segurança impetrado pela recorrente.  Como  relatado,  o  pedido  de  restituição  da  recorrente  já  foi  decido  administrativamente, não cabendo a este Colegiado decidir sobre o que já decidiu.  E  a  decisão  administrativa  final  foi  no  sentido  de  efetuar  a  restituição  dos  valores pagos  indevidamente  a  título de PIS. E o valor do pagamento  indevido do PIS,  aqui  decidido,  apura­se  com  a  exclusão,  dos  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  dos  valores  devidos a título de PIS­Dedução e de PIS­Repique.  Portanto,  preclusos os  argumentos da  recorrente  sobre  a  forma de apuração  dos valores a restituir, deles não se conhecendo.  No entanto, a recorrente alega, e com razão, que os valores do PIS­Dedução  não são encargos seus e que os mesmos integram o IRPJ pago.  De fato, a parcela a cargo das empresas prestadoras de  serviços, a  título de  PIS, é somente o valor do PIS­Repique. O fato da empresa pagar o IRPJ integralmente, ou seja,  sem a dedução do PIS­Dedução, caracteriza pagamento indevido de IRPJ no exato valor do PIS  não deduzido do IRPJ, sem nenhum prejuízo para o Fisco que pode fazer, de ofício, a devida  compensação.  Considerando que o PIS­Dedução era calculado com base no IRPJ devido ou  como  se  devido  fosse,  pode  haver  diferença  não  recolhida  de  PIS­Dedução.  Isto  corre,  por  exemplo, em razão de isenção concedida à recorrente. Neste caso o ônus do recolhimento é do  contribuinte. No caso dos autos, cabe à RFB apurar eventuais diferenças de PIS­Dedução a ser  excluído do valor a restituir.  Portanto,  na  execução  da  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  (Acórdão  nº  202­15.530),  que  determinou  que  o  indébito  fosse  apurado  conforme  declarado  pela  DRJ,  deve  ser  considerado  e  excluído  dos  pagamentos  da  recorrente,  o  valor  do  PIS­ Repique e eventuais diferenças de PIS­Dedução não recolhidas junto com o IRPJ.  Quantos  aos  eventuais  erros  materiais  cometidos  na  execução  do  acórdão  (compensação  de  valores  indevidos  ­  erro  de  informação  em  pedidos  de  compensação  e  pagamentos  realizados  e  simultaneamente  incluído  em  pedido  de  compensação),  cabe  à  autoridade encarregada da execução do presente acórdão realizar a revisão desses valores, à luz  das provas trazidas pela contribuinte.  Fl. 511DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11080.013272/99­93  Acórdão n.º 3302­00.907  S3­C3T2  Fl. 503          5 No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para determinar que o valor do PIS­Dedução recolhido junto com o IRPJ não seja  considerado no cálculo do crédito da recorrente.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 512DF CARF MF Emitido em 04/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10950.000722/2002-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 A 31/12/2001 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO VALORES DERIVADOS DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS PARA REVENDA. EXCLUSÃO TAMBÉM DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Não se admite, para fim de cálculo da variável “Receita de Exportação”, utilizada para apurar percentual a ser aplicado para determinação do crédito presumido de IPI, que sejam computadas as receitas oriundas da exportação de produtos agrícolas, não industrializados. Da mesma forma, tais produtos não podem integrar o conceito de “Receita Operacional Brutal”, evitando, assim, a distorção do percentual a ser utilizado. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não tendo o contribuinte trazido prova aos autos da realização de exportações questionadas pelo Fisco, de se manter a glosa das receitas de exportação supostamente referente a tais operações, do cômputo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E/OU PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, admitese a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas ou cooperativas, nos termos da jurisprudência pacífica e reiterada deste Conselho. Ademais, a questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Recurso Especial RESP 993164, de relatoria do Ministro Luiz Fux. CREDITO PRESUMIDO IPI – INSUMOS IMPORTADOS E INDUSTRIALIZADOS SEM A UTILIZAÇÃO DE INSUMOS NACIONAIS. Impossibilidade de utilização de créditos decorrentes de insumos importados que, quando industrializados não utilizaram insumos nacionais. Inocorrência do tipo descrito na Lei 9363/96. TAXA SELIC – RESSARCIMENTO – APLICAÇÃO. Uma vez que o ressarcimento é espécie do gênero restituição deve incidir, sobre o valor a ser ressarcido, juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do Recurso Especial RESP 993164 – de relatoria do Ministro Luiz Fux. Súmula 411STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.953
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrida  DRJ ­ Ribeirão Preto/SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE  PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 A 31/12/2001  RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EXCLUSÃO VALORES DERIVADOS DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  DE  TERCEIROS  PARA  REVENDA.  EXCLUSÃO  TAMBÉM DA RECEITA OPERACIONAL  BRUTA. Não  se  admite,  para  fim  de  cálculo  da  variável  “Receita  de  Exportação”,  utilizada  para  apurar  percentual a ser aplicado para determinação do crédito presumido de IPI, que  sejam computadas as  receitas oriundas da exportação de produtos agrícolas,  não  industrializados. Da mesma  forma,  tais  produtos  não  podem  integrar  o  conceito  de  “Receita  Operacional  Brutal”,  evitando,  assim,  a  distorção  do  percentual a ser utilizado.    CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Não  tendo  o  contribuinte  trazido  prova  aos  autos  da  realização  de  exportações  questionadas  pelo  Fisco,  de  se  manter  a  glosa  das  receitas  de  exportação  supostamente referente a tais operações, do cômputo do crédito presumido.    CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  COOPERATIVAS E/OU PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de  cálculo do crédito presumido, admite­se a inclusão dos valores referentes às  aquisições de  insumos  de  fornecedores pessoas  físicas ou  cooperativas,  nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  e  reiterada  deste  Conselho.  Ademais,  a  questão  já  foi  julgada  em  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, consubstanciado no Recurso Especial ­  RESP ­ 993164, de relatoria  do Ministro Luiz Fux.       Fl. 1281DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 2          2 CREDITO  PRESUMIDO  IPI  –  INSUMOS  IMPORTADOS  E  INDUSTRIALIZADOS  SEM  A  UTILIZAÇÃO  DE  INSUMOS  NACIONAIS.  Impossibilidade  de  utilização  de  créditos  decorrentes  de  insumos  importados  que,  quando  industrializados  não  utilizaram  insumos  nacionais. Inocorrência do tipo descrito na Lei 9363/96.    TAXA  SELIC  –  RESSARCIMENTO  –  APLICAÇÃO.  Uma  vez  que  o  ressarcimento é espécie do gênero restituição deve incidir, sobre o valor a ser  ressarcido, juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do  Recurso  Especial  ­  RESP  993164  –  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux.  Súmula 411­STJ.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  conselheiros José Antonio Francisco e Walber José da Silva.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Relatora    EDITADO EM:  01/08/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  IPI  (fls.  01),  relativo aos quatro trimestres do ano­calendário de 2001, no montante de R$ 191.468,85 (cento  e noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), protocolado  em  22/02/2002.  O  pedido  fundamenta­se  nas  disposições  da  Lei  nº  9.363/96,  referindo­se,  portanto,  ao  crédito  presumido  de  IPI  concedido  como  forma  de  ressarcimento  das  contribuições ao PIS e à COFINS, incidentes sobre exportações.  Fl. 1282DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 3          3 O Despacho Decisório (fls. 1.027/1.048) noticiou a ocorrência a incorporação  da  empresa  Paraná  Citrus  S/A  (signatária  do  Pedido  de  Ressarcimento)  pela  Cocamar  Cooperativa Agroindustrial, CNPJ 79.114.450/0001­65, em 30/09/2005 (fls. 545 e 546) e, no  mérito, deferiu apenas parcialmente o crédito solicitado, mais especificamente no montante de  R$ 10.927,58 (dez mil, novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), glosando os  demais valores com base nos seguintes fundamentos:  a) foram inadequadamente considerados no cálculo da receita de exportação  produtos que não são de fabricação própria (farelo e óleo de soja e milho  em grãos, fl. 906 ­ notas fiscais emitidas com CFOP 7.11);  b) também foram equivocadamente computados produtos cuja comprovação  da exportação não foi apresentada (despacho de exportação – relatório de  fl. 933);  c) foram  computados  no  cálculo  do  crédito  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  de  sociedades  cooperativas,  os  quais  não  poderiam  compor  o  valor a ser ressarcido.  Após  ciência  do  Despacho  Decisório  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de Inconformidade (fls. 1.103/1.124), alegando em síntese que:  a) a exportação de farelo e óleo de soja e de milho em grãos, adquiridos de  terceiros,  não  poderia  ter  sido  excluída  da  base  de  apuração  do  crédito  presumido, pois somente com a IN n° 313/03, passou a existir a vedação  legal  para  a  inclusão  de  produtos  para  revenda,  no  cálculo  do  referido  crédito;  b) quanto à exportação de produtos sem comprovação, a requerente alega que  juntará oportunamente as devidas comprovações;   c)  as  exportações  identificadas  na  planilha  de  fls.  933,  consideradas  como  não comprovadas pelo Fisco, serão comprovadas oportunamente;   d)  em relação às exportações efetuadas por meio da Citrosuco (notas fiscais  n°  13.436  e  13.514),  são  comprovadas  por  meio  do  memorando  de  exportação em anexo, que tem por fim comprovar a remessa ao exterior;  e) as  exclusões  de  aquisições  de  insumos  importados  e  aquisições  de  produtos  destinados  a  revenda  não  podem  ser  aceitas,  porque  a  Lei  n°  9.363/96 não trouxe nenhuma limitação a respeito destes insumos;   f) quanto  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ou  de  sociedades  cooperativas,  também  não  há  nenhuma  limitação  na  referida  lei,  que  indique  que  os  mesmos  não  pudessem  ser  considerados  no  computo  do  crédito  presumido,  de  modo  que  sequer  poderiam  ser  restringido  por  normas infralegais;  g) o ajuste do montante dos produtos acabados e semi acabados não vendidos  (de  R$  97.865,02  para  R$  75.381,02)  é  resultante  das  mencionadas  exclusões e é impertinente;  Fl. 1283DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 4          4 h)  o  pleito  deve  ser  atualizado  monetariamente  para  que  sejam  evitadas  perdas imensuráveis, sendo o Conselho de Contribuintes favorável a isso;  i) por fim, requer o deferimento do pedido de ressarcimento à vista da lisura  dos  procedimentos  adotados  pela  interessada,  assim  como  o  endereçamento das intimações ao advogado desta.  A DRJ julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade nos seguintes  termos (fls. 1.228/ 1.235):  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois,  conforme  a  legislação  de  regência,  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  A  receita  de  vendas  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  é  insuscetível  de  cômputo na apuração da  receita de  exportação,  uma vez que não há industrialização nessa hipótese e o benefício  fiscal  é  concernente  apenas  às  empresas  produtoras­ exportadoras.  Somente podem ser computadas como receita de exportação os  valores das notas fiscais de venda para exportação presentes em  Despacho  de  Exportação,  com  registro  no  sistema  de  processamento de dados pertinente  (SISCOMEX).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  INTIMAÇÕES  POR  VIA  POSTAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIOELEITO PELO SUJEITO PASSIVO.  As intimações necessárias no curso do processo, por via postal,  devem ser destinadas ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito  passivo.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  ora pela taxa Selic, por ausência de autorização legal.”  Fl. 1284DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 5          5   Após  ser  cientificada  da  decisão  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  1.238/1.261),  reiterando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  atende  às  demais  exigências  legais,  razão pela qual dele conheço. Passo, então, à análise dos argumentos trazidos pela Recorrente.  Dos  termos  relatados,  o  contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  as  seguintes  questões:  (i)  impossibilidade de exclusão de valores da  Receita de Exportação;  (ii)  consideração das exportações indicadas na planilha de Fls. 933;  (iii)  exportações relativas às Notas Fiscais nº 13.436 e 13.514;  (iv)   insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas;  (v)  taxa Selic.      (i)  Impossibilidade de exclusão de valores da  Receita de Exportação    Primeiramente,  em  relação  aos  PRODUTOS  AGRÍCOLAS  ADQUIRIDOS  PELA  RECORRENTE  PARA  REVENDA  (exportação)  –  farelo  de  soja,  óleo  de  soja  e milho  em  grão  (CFOP 7.11) – cujos valores derivados de sua exportação foram excluídos da variável “Receita  de Exportação”  utilizada  para  apuração  do  percentual  que  é  aplicado  para  calcular o  crédito  presumido.  É cediço que a apuração do crédito presumido se dá em conformidade com o  disposto no artigo 2º da Lei nº 9.363/96:    “Art. 2o  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.” (destaquei)  Fl. 1285DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 6          6 De  acordo  com  o  que  consta  no Despacho Decisório  (fls.  1.032),  a  receita  derivada  da  exportação  dos  produtos  agrícolas  adquiridos  pela  Recorrente  para  revenda  foi  excluída  da  variável  “Receita  de  Exportação”  por  não  se  tratar  de  exportação  de  produtos  industrializados, verbis:  “35. Tais produtos, exportados pela empresa nestes Despachos,  são: farelo de soja, óleo de soja e milho em grãos.   36. Os valores então verificados destas exportações não podem  ser  considerados  na  presente  apuração,  por  expressa  autorização  legislativa  apenas  às  mercadorias  nacionais  industrializadas pelo próprio exportador, ainda que exportadas  via  empresa  comercial  exportadora,  conforme  conceito  de  empresa  produtora  inserto  no  art.  2°.  da  Portaria  n.  38,  de  1997.” (destaquei)  Não  obstante  o  fundamento  da  exclusão  efetuada  seja  uma  expressa  autorização  legislativa,  de  inclusão  na  “Receita  de  Exportação”  apenas  de  mercadorias  nacionais industrializadas pelo próprio exportador, o agente fiscal não identifica qual seria este  dispositivo. Limitou­se, portanto, a afirmar que só poderiam ser computadas como “Receita de  Exportação”  aquelas  auferidas  com  a  venda  ao  exterior  de  produtos  industrializados  pelo  próprio contribuinte.  Na  sequência,  ao  tratar  da  variável  “Receita  Operacional  Bruta”  ­  que  também é utilizada na apuração do percentual que serve de base para o cálculo do crédito em  questão – o agente fiscal afirma claramente que a limitação aplicável ao cálculo da “Receita  de Exportação”, qual  seja, à exportação de produtos  industrializados pelo contribuinte,  não  se  aplica no  cálculo da  “Receita Operacional Bruta” do  contribuinte. Vejamos  (fls.  1.039):  “59.  O  art.  3°.  da  Portaria  MF  n.  38,  de  1997  especifica  o  conceito de receita operacional bruta:  Art. 3° (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  60. Conforme definido, o conceito de  receita operacional bruta  apóia­se na legislação do imposto de renda pessoa jurídica não  se autorizando na apuração, portanto, a exclusão de receitas de  revenda  de mercadorias  adquiridas  (CFOP  5.12,  6.12  e  7.12.  Não  se  autoriza  também  a  exclusão  de  receitas,  ainda  que  em  CFOP diverso, apuradas e verificadas como receitas de vendas  decorrente  de  faturamento  antecipado,  para  posterior  remessa  dos  produtos  em  Notas  Fiscais  distintas.  É  o  que  se  observou  quanto às saídas consignadas em CFOP 6.86, que efetivamente  não  se  tratavam de  remessas, mas  de  vendas  antecipadas,  com  posteriores  e  individuais  remessas  em  CFOP6.99.  O  Relatório  "Demonstrativo de Notas Fiscais de remessa 3°. e 4°. trimestres  de  2001  (CFOP  6.99)",  de  fls.  936  a  938,  individualiza  tais  Fl. 1286DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 7          7 remessas CFOP 6.99 e suas respectivas Notas Fiscais de venda  CFOP 6.86.” (destaquei)  Ou  seja,  ao  tratar  da  variável  “Receita  Operacional  Bruta”  o  agente  fiscal  entendeu  que  produtos  adquiridos  para  revenda  não  devem  ser  excluídos,  ao  contrário do que afirmou em relação à “Receita de Exportação”, quando determinou a  exclusão  dos  produtos  adquiridos  apenas  para  revenda,  que  não  foram  produzidos/industrializados pela Recorrente.  Ora,  é  evidente  que  o  agente  fiscal  adotou  premissas  distintas  para  as  assertivas que utilizou em seu Despacho Decisório – posteriormente  confirmado pela DRJ –  para  determinar  como  apurar  a  “Receita  de  Exportação”  e  a  “Receita  Operacional  Bruta”,  variáveis estas que determinam um percentual a ser utilizado no cálculo do crédito presumido.  Ao  limitar  a  “Receita  de  Exportação”  apenas  àquela  auferida  com  produtos industrializados pelo próprio contribuinte, e não aplicar a mesma limitação (a  produtos industrializados), quando trata da “Receita Operacional Bruta” o agente fiscal  promoveu uma distorção no cálculo do percentual. Utilizando grandezas que não possuem  os mesmos parâmetros – ou os mesmos limitadores (produtos industrializados) – a distorção é  evidente, mormente porque ao  limitar  a  “Receita de Exportação”  e não  fazê­lo  em  relação  à  “Receita Operacional  Bruta”,  o  percentual  será  sempre mais  reduzido  do  que  se  aplicasse  a  ambas as grandezas ou  limitador, ou se, por outro  lado, não o aplicasse a nenhuma das duas  grandezas.  A  respeito  da  limitação  das  grandezas  “Receita  de Exportação”  e  “Receita  Operacional Bruta”,  para  que  se  refiram  apenas  às  vendas  de  produtos  industrializados,  esta  Turma já se manifestou, justamente visando evitar a distorção ora sob análise. Destaco trecho  de  voto  do  Ilustre  Conselheiro  José  Antônio  Francisco,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário n º  120.133 / 123707, que tratava justamente do crédito presumido de IPI ora sob  análise, verbis:  “A  divergência  em  relação  ao  voto  da  relatoria  restringe­se  à  definição  de  receita  bruta  para  efeito  da  apuração  da  relação  percentual  dos  insumos  que  são  empregados  em  produtos  exportados.  A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro  objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados  em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente  poderia  referir­se  à  receita  de  vendas  de  produtos  fabricados  com  os  insumos.  A  inclusão  da  receita  de  revendas  diminui  artificialmente o percentual, de forma injustificada, uma vez que  os insumos não são empregados em produtos revendidos.  A Portaria MF nº 38, de 1997, referiu­se à receita operacional  bruta  como  se  representasse  o  produto  de  venda  de  bens  e  serviços, que causou o surgimento de uma linha de interpretação  literal  das  disposições  da  Portaria,  segunda  a  qual  a  receita  bruta,  para  efeito  do  cálculo,  abrangeria  também  a  receita  de  exportação de produtos adquiridos de terceiros.  Nesse ponto, as Portarias MF nºs 64, de 2003 e 93, de 2004, art.  3º § 12, II, antes de inovarem a ordem jurídica, já que não houve  Fl. 1287DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 8          8 alteração legal, objetivaram afastar essa linha de interpretação  para  deixar  claro  que  receita  operacional  bruta  representa  apenas a de produtos industrializados pela pessoa jurídica.  Note­se que sequer a expressão “receita operacional bruta” foi  alterada,  o  que  exige  que  se  reconheça  a  adoção  de  uma  definição  própria  para  efeito  de  apuração  do  crédito  presumido.”(destaquei)  A  decisão  visou,  portanto,  afastar  possíveis  distorções  no  cálculo  do  percentual  a  ser  apurado da  razão entre  a “Receita de Exportação”  e a  “Receita Operacional  Bruta”,  de  modo  que,  ao  se  aplicar  o  limitador  “produtos  industrializados”  ao  cálculo  da  “Receita  de  Exportação”  o mesmo  limitador  também  fosse  aplicado  no  cálculo  da  “Receita  Operacional Bruta”.  Logo,  admitindo­se  que  a  limitação  promovida  em  relação  à  “Receita  de  Exportação” aplicada pela Recorrente, com vistas a retirar de seu valor total a quantia relativa  às  exportações  de  produtos  agrícolas,  não  industrializados,  mas  adquiridos  apenas  para  revenda, é de se determinar, por conseqüência, a exclusão de tais vendas também do cômputo  da “Receita Operacional Bruta”.    (ii) consideração das exportações indicadas na planilha de Fls. 933    Em relação às EXPORTAÇÕES ­ INDICADAS NA PLANILHA DE FLS. 933 – cujas  receitas foram excluídas do cálculo do crédito presumido, porque o Fisco entendeu não haver  comprovação  da  ocorrência  das  exportações,  alega  a  Recorrente  que  “as  comprovações  do  destino  dos  referidos  insumos  ao  exterior  serão  juntadas  oportunamente”.  Entretanto,  tais  comprovações  em  nenhum  momento  foram  juntadas  aos  autos,  seja  na  Manifestação  de  Inconformidade  (quando  a  Recorrente  alegou,  também,  que  oportunamente  apresentaria  tais  documentos),  seja  no  Recurso  Voluntário  (onde  também  não  trouxe  aos  autos  qualquer  comprovação de exportações).  Desta  forma,  em  vista  da  total  ausência  de  provas,  nego  provimento  ao  recurso da Recorrente neste particular.    (iii) das Notas Fiscais nº 13.436 e 13.514  Quanto às EXPORTAÇÕES RELATIVAS ÀS NOTAS FISCAIS Nº 13.436 E 13.514,  que  teriam  sido  realizadas  através  da  Citrosuco,  mas  que  foram  questionadas  pelo  Fisco,  também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  comprovação  das  remessas  estaria  comprovada por meio do Memorial de Exportação apresentado junto com sua Manifestação de  Inconformidade (fls. 1.138/1.141).  Referido Memorial não indica tais notas fiscais, senão por uma anotação feita  à mão no documento (fls. 1.138). Tais notas fiscais também não estão descriminadas na Nota  Fiscal emitida pela Citrosuco (fls. 1.140), e juntada pela Recorrente como hábil a comprovar a  exportação  em  questão.  O  comunicado  emitido  pela  Citrosuco,  também  em  relação  a  exportação ocorrida, também não contempla as notas fiscais em questão (fls. 1.141).  Fl. 1288DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 9          9 (iii) Insumos adquiridos de Pessoas Físicas e Cooperativas  Em  relação  à  glosa  dos  valores  relacionados  a  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS, assiste razão à Recorrente.  Este órgão já pacificou seu entendimento, no sentido de permitir o cômputo  dos  custos  com estes  insumos,  tendo em vista que  a Lei nº 9.363/96 não  vedou o direito  ao  crédito  do  contribuinte  quando  suas  compras  são  realizadas  por meio  de  cooperativas  ou  de  pessoas físicas. Pelo contrário, o entendimento firmado é o de que,  tendo em vista que a Lei  não  restringiu  o  direito  ao  crédito,  concedeu­o  em  relação  ao  valor  total  de  aquisição  de  insumos. De se ressaltar que, não obstante as Instruções Normativas nº 23/97 e 103/97 viessem  a restringir a tomada de  tais créditos ­ vedando o crédito quando da aquisição de insumos de  cooperativas e pessoas físicas ­ não poderiam fazê­lo. Isto porque as Instruções Normativas são  normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar  o texto das normas que complementam.   São  precedentes,  neste  sentido,  da  antiga  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes os Recursos nº 111.665; 111.931; 111.579; 117.909, dentre outros.  No mesmo esteio seguem diversas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando da  análise da matéria, Recursos nº 201­110.145; 201­115.731; 201­111.581; 201­107.591, dentre  outros.  Inclusive,  tal  posicionamento  foi  confirmado  e  reiterado  em  recente  julgamento  proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos termos da decisão  do Recurso de Procurador ­ RP/202­119.537.  Necessário  ainda  registrar  que  a  matéria  já  foi  julgada  em  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consubstanciado  no  Recurso  Especial  ­   RESP ­ 993164, de relatoria do Ministro Luiz Fux.  Ante  o  exposto  entendo  pela  concessão  do  crédito  de  IPI  decorrente  dos  insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, os quais devem ser contabilizados pelos  agentes fiscais.    (iv) Insumos importados e Produtos para Revenda    Quanto  aos  INSUMOS  IMPORTADOS,  E  AOS  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA,  não  obstante  a Recorrente  alegue  que  a Lei  não  os  excluiu  do  cálculo  do  crédito  presumido, o artigo 1º da Lei 9.363/96 estabelece que somente serão apurados créditos sobre os  insumos adquiridos no mercado interno. O mesmo dispositivo legal determina que fará jus ao  crédito  a  empresa  produtora  e  exportadora,  do  que  se  depreende  que  apenas  empresas  que  promovam a industrialização, por qualquer forma, têm direito ao crédito presumido. Vejamos:  “Art.  1º­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  Fl. 1289DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 10          10 intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.” (destaquei)  Assim, em relação aos insumos importados (CFOP 3.11), bem como quanto  aos produtos que foram adquiridos para mera revenda (CFOP 1.12 e 2.12), não encontro meios  que permitam concluir de forma diversa daquela proferida no v. acórdão ora recorrido. Afinal,  a  legislação  é  clara  ao  condicionar  o  direito  ao  crédito  a  insumos  adquiridos  no  mercado  nacional, bem como à condição de que a empresa promova a industrialização de insumos, para  ter direito ao crédito presumido.    (iv) Aplicação da Taxa Selic    Por fim, a Recorrente solicita a aplicação da Taxa SELIC sobre os créditos de  IPI,  para  correção  monetária  dos  valores  desde  o  momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento até o momento da efetiva restituição.   Esta  questão  já  foi  analisada  exaustivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ – bem como pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão máximo do então  Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a saber:    “IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização monetária  dos  ressarcimentos  de  IPI  pela  aplicação  da  Taxa  SELIC,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia,  da  equidade  e  da  repulsa  do  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  colegiado.  Recurso  negado.”  (acórdão  CSRF/ 02 –01.690, 2ª Câmara da CSRF ­ destaquei)    “TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Incidindo a Taxa Selic  sobre a  restituição, nos  termos do art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento uma da espécie do gênero restituição, conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  restituição  e  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  taxa  incidirá  também,  sobre  o  ressarcimento.  (Recurso  116.636,  1ª  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes;  Serafim  Fernandes  Corrêa,  sessão  de 17/04/01 ­ destaquei)    Fl. 1290DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS Processo nº 10950.000722/2002­59  Acórdão n.º 3302­00.953  S3­C3T2  Fl. 11          11 No mesmo sentido, também neste tribunal administrativo 202­113.770; 201­ 110.145;  201­110.981;  201­110.657;  202­106.561;  114.964;  116.492;  110.145;  114.851;  116.491. Portanto, cabível a aplicação da SELIC, para atualização monetária dos valores objeto  do pedido de ressarcimento, nos termos acima apontados.  Imperioso  registrar,  ainda,  que  esta  questão  já  foi  analisada  exaustivamente pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ – inclusive em sede de Recurso  Repetitivo, nos autos do Recurso Especial ­ RESP 993164 – de relatoria do Ministro Luiz Fux,  tendo até se tornado Súmula, verbis:  “SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima  do  Fisco.  Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.”    Ante  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar  o  acórdão  da  DRJ,  especialmente  para  (i)  determinar  que  assim  como  foram  excluídos  da  “Receita  de Exportação”  os  valores  oriundos  da  revenda  de  produtos  agrícolas  (não  industrializados),  os mesmos  valores  também  sejam  excluídos  da  “Receita Operacional  Bruta”,  para  fins  de  apuração  do  percentual  a  ser  utilizado  no  cálculo  do  crédito  presumido  objeto  dos  autos;  (ii)  permitir  que  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  integrem o cômputo do crédito presumido de IPI, ora em análise, assim como (iii) para permitir  que seja atualizado o valor do crédito cujo ressarcimento foi requerido e deferido, por meio da  aplicação  da  Taxa  SELIC,  desde  a  data  da  apresentação  do  Pedido  de  Ressarcimento,  nos  termos acima expostos.    É meu voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                Fl. 1291DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Assinado digitalmente em 13/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 11/08/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS

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