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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741470 #
Numero do processo: 10730.902266/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o valor e o período de apuração do saldo negativo do IRPJ, quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1202-000.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  O  PEDIDO. DESCABIMENTO.  É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o valor e o período  de  apuração  do  saldo  negativo  do  IRPJ,  quando  solicitada  pela  interessada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório     Fl. 848DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10730.902266/2008­63  Acórdão n.º 1202­00.525  S1­C2T2  Fl. 849          2 A  interessada  transmitiu,  em  02/02//2005,  o  PER/DCOMP  eletrônico  de  número final 4085 (fls. 64 a 79) visando utilizar um crédito contra a Fazenda Pública, no valor  original  de R$ 50.998,22,  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  referente  ao  4º  trimestre de  2003, para compensação com os seus débitos de tributos federais ali informados.  Posteriormente,  em  20/09/2006,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP  eletrônico  de  número  final  4465,  retificador  ao  PER/DCOMP  mencionado  no  parágrafo  anterior (fls. 80 a 89), mencionando a mesma origem do crédito, ou seja, o saldo negativo do  IRPJ referente ao 4º trimestre de 2003, desta vez no valor original de R$ 59.747,44.  Na  sequência,  em 26/08/2008,  a DRF/Niterói  emitiu  o Despacho Decisório  Eletrônico, de fls. 12, não homologando a compensação pleiteada, sob o fundamento de que o  valor  do  saldo  negativo  do  IRPJ  informado  na  DIPJ  não  correspondia  ao  valor  do  crédito  informado no PER/DCOMP, de acordo com os seguintes termos:  “Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 59.747,44  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 2.601,56”  Cientificada  da Decisão,  em 02/09/2008,  fls.  301,  a  interessada  apresentou,  em 25/09/2008, manifestação de inconformidade, de fls. 01/02, na qual apresenta as alegações  a seguir resumidas no Relatório do Acórdão nº 12­25.929 da DRJ/Rio de Janeiro I, fls. 302 a  309, o qual adoto:  a) "...lançou mão dos diversos créditos a que tinha direito  referentes a saldo  negativo de IRPJ de períodos anteriores, e ainda não compensados..." além do que,  tais  ..."créditos  estão  registrados  em  sua  contabilidade  e  demonstrados  nas  DIPJ  (Docs. 3,4,5 e 6) dos respectivos exercícios a que pertencem e sua atualização está  conforme planilhas de controle de créditos 1 (Doc. 7) anexa a esta impugnação.";  b) as compensações foram feitas na forma da Lei 9.430/96 e pelas DCOMP  citadas;  c)  além  dos  créditos  citados,  apurou  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  na  forma não  cumulativa, mas  não  descontou  os  créditos  a  que  tinha  direito,  criando  para si o direito a compensá­los;  d)  o  erro  cometido  pela  impugnante  foi  computar  o  total  dos  créditos  que  possuía como originário do 4° trimestre de 2003, quando o correto seria enviar uma  DCOMP para cada período de apuração relativo ao crédito;  e)  os  créditos  apresentados  são  efetivamente  direito  da  interessada  e  não  estavam prescritos ao tempo do envio da primeira DCOMP;  f)  a  Constituição  Federal,  no  artigo  172,  dispõe  que  a  lei  pode  autorizar  a  autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou  parcial  do  crédito  tributário  atendendo ao  erro ou  ignorância escusável­  do  sujeito  passivo quanto à matéria de fato;  Fl. 849DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10730.902266/2008­63  Acórdão n.º 1202­00.525  S1­C2T2  Fl. 850          3 g) juntou provas necessárias ao cancelamento do despacho decisório citado;  h) interessada requer seja acolhida a presente manifestação de inconformidade  e a apreciação das minutas de PER/DCOMP que não foram transmitidas;”  Após a análise da manifestação de inconformidade, foi emitido o Acórdão nº  12­25.929 da DRJ/Rio de Janeiro I, fls. 302 a 309, com o seguinte ementário:  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE.  MATÉRIA  EXCLUÍDA  DO  CONTRADITÓRIO.  O  contribuinte  deve  abordar  na  manifestação de inconformidade somente matéria que foi objeto  de  decisão  de  autoridade  administrativa  fazendária;  qualquer  outra estará excluída do contraditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do Acórdão recorrido,  são a seguir transcritos:  “(...)  8.  A  data  da  decisão  administrativa  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação se deu em 26/08/2008 e a ciência desta decisão pela interessada se deu  em 02/09/2008, cf. comprova o Aviso de Recebimento dos Correios, vide o extrato  do  sistema  SUCOP  IMAGEM  da  RFB,  fl.  301.  Portanto,  não  é  mais  possível  a  retificação, em 23/09/2008, da DCOMP relativa ao crédito do 4° trimestre de 2003,  como quer  a  interessada  com a  juntada  de  fls.  184/188,  pois  é  ação  que ofende  o  comando do artigo 57 da IN SRF 600/2008, art. 26, § 3°, IV, da IN SRF 600/2005,  ainda que conste informação do documento de fl. 188 que o crédito não tenha sido  informado  em  PER/DCOMP  anterior  e  que  o  projeto  de  DCOMP  não  é  de  uma  retificadora.  9. A própria  interessada reconhece que errou no preenchimento da DCOMP  original  e  retificadora  acima  citadas  (fl.  1,  último  parágrafo),  pois  entendeu  de  concentrar  o  total  de  créditos  que  alegava  possuir  durante  o  ano  de  2003  em  um  único trimestre, qual seja, o 4° trimestre de 2003.  10.  Assim,  não  poderia  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa  homologar  a  compensação  pleiteada,  visto  que  não  havia  crédito  suficiente  para  compensar  com  os  débitos  confessados,  nos  termos  da  DCOMP  retificadora  nº.17297.35103.200906.1.7.02­4456, (fls.80/89).  11. Quanto ao pedido da interessada de acolhimento pela Fazenda Pública do  projeto de declaração de compensação juntado às fls. 115/289 como PER/DCOMP,  há que se considerar o mesmo como não formulado, uma vez que a interessada não  comprovou que a compensação de seu dito crédito para com a Fazenda Nacional não  podia  ser  requerida  ou  declarada  eletronicamente  à  SRF  mediante  utilização  do  Programa PER/DCOMP, requisito imposto pelo art. 31 c/c art.76, §§ 2° a 4° da IN  SRF 600/2005.  12.Ainda que fosse possível a transmissão do referido documento, foge ele do  escopo dos fins previstos para a manifestação de inconformidade, que deve se ater à  matéria  que  foi  objeto  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada na DCOMP retificadora n° 17297.35103.200906.1.7.02­4456, (fls.80/89),  Fl. 850DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10730.902266/2008­63  Acórdão n.º 1202­00.525  S1­C2T2  Fl. 851          4 quando tal documento trata de outros débitos e créditos não alcançados pela decisão  administrativa de 1ª instância — despacho decisório de fl. 294.”  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  de fls. 313 a 335, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação  de inconformidade.  Reforça  o  argumento  de  que  é  detentora  dos  créditos  do  saldo  negativo  do  IRPJ dos períodos do 2º trimestre de 2000 ao 4º trimestre de 2003, não podendo ser penalizada  por  ter  erroneamente  informado  no  seu  PER/DCOMP  que  o  crédito  se  referia  a  apenas  um  período, do 4º trimestre de 2003, pugnando pela prevalência da verdade material em detrimento  do  aspecto  formal.  Informa,  ainda,  que  no  crédito  informado  no  PER/DCOMP  retificador  estariam incluídos créditos do PIS relativos ao período de janeiro a dezembro de 2003   Alega  que  por  ocasião  da  apresentação  da  sua  manifestação  de  inconformidade, levou ao conhecimento da autoridade fiscal o equívoco no preenchimento do  PER/DCOMP  retificador  de  número  final  4465,  e  que  a  autoridade  deveria  ter  intimado  a  recorrente à proceder na correção do referido PER/DCOMP ou mesmo retificá­lo de ofício.  Aduz  que  anexou  à  manifestação  de  inconformidade  as  minutas  de  PER/DCOMPs com a discriminação de  todos os períodos de  apuração dos  créditos de  saldo  negativo de IRPJ e de PIS não­cumulativo como forma de tentar sanar o lapso em que incorreu  quando  do  preenchimento  do  PER/DCOMP  retificador,  requerendo  o  seu  recebimento  e  processamento.  Em síntese, menciona que encontra­se  suficientemente provado nos  autos  a  existência  do  direito  creditório,  requerendo,  ao  final,  o  seu  regular  reconhecimento  e  a  homologação das compensações pleiteadas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à possibilidade de retificação  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  crédito  contra  a  Fazenda,  informado  no  PER/DCOMP, após a ciência do Despacho Decisório que não  reconheceu dito crédito e, por  conseqüência, não homologou as compensações pleiteadas.  Alega a interessada que incorreu em erro de preenchimento do PER/DCOMP  retificador.  Informou  no  pedido  que  o  crédito  seria  originário  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado apenas no 4º  trimestre de 2003, quando na verdade o crédito se refere a um período  maior, dos períodos do 2º trimestre de 2000 ao 4º trimestre de 2003. Além disso, o respectivo  crédito informado no PER/DCOMP retificador contém, também, possíveis créditos do PIS do  ano de 2003. Menciona, ainda, que os créditos efetivamente existem, porém, por força de mero  erro material, o direito creditório não foi reconhecido.  Fl. 851DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10730.902266/2008­63  Acórdão n.º 1202­00.525  S1­C2T2  Fl. 852          5 Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente, cabe esclarecer à interessada que no âmbito da compensação  de  tributos,  não  é  permitido  incluir,  em  um mesmo  PER/DCOMP,  duas  espécies  de  crédito  contra  Fazenda  como  pretendeu  fazer  a  requerente  ao  entregar  o  PER/DCOMP  retificador  contendo valores do IRPJ e do PIS.   A  IN  SRF  nº  598,  de  28  de  dezembro  de  2005,  vigente  à  época  da  transmissão do PER/DCOMP retificador, estipula no seu art. 2º que, para cada crédito passível  de  restituição  ou  ressarcimento  deverá  ser  entregue  um  PER/DCOMP,  conforme  a  seguinte  transcrição:  Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou  de  ressarcimento,  e  que  desejar  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses  valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses:  (...)  III  –  tratando­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  por  pessoa jurídica, nos casos em que o pedido do sujeito passivo se  refira a:  (...)  b)  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  passível  de  ressarcimento,  que  tenha sido  reconhecido por decisão  judicial  transitada em  julgado ou que  tenha  sido apurado há menos de  cinco anos; e  (...)  IV – tratando­se de Pedido de Restituição formulado por pessoa  jurídica,  em  todos  os  casos  em  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  bem  assim naqueles em que o crédito do sujeito passivo se refira a:  a)  saldo  negativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  relativo  a  período  de  apuração  encerrado  há menos  de  cinco anos;  O próprio programa colocado à disposição aos contribuinte, que possibilita o  preenchimento e envio eletrônico do PER/DCOMP, somente permite o preenchimento de uma  espécie de crédito, de imposto ou de contribuição, em relação a cada pedido enviado.  Isso se  mostra  necessário  para  viabilizar  e  facilitar  a  análise  dos  pedidos  pelos  órgãos  fiscais  encarregados do reconhecimento dos créditos e homologação das compensações.  Assim, não poderia constar em mesmo PER/DCOMP créditos do IRPJ e do  PIS, como equivocadamente fez a interessada.   Fl. 852DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10730.902266/2008­63  Acórdão n.º 1202­00.525  S1­C2T2  Fl. 853          6 Quanto  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  informado  no  PER/DCOMP  retificador,  verifico ser incontroverso nos autos a inexistência de crédito contra a Fazenda, no valor de R$  59.747,44, relativo ao 4º trimestre de 2003, fls. 82.   Por  seu  turno,  o  Despacho  Decisório  combatido  fundamentou  sua  decisão  exatamente nesse fato, ou seja, não ter constatado a apuração de crédito no valor informado na  declaração  DIPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003.  Isso  se  deve,  primeiramente,  porque  a  contribuinte  informou  no  seu  PER/DCOMP  um  crédito  relativo  ao  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2003, quando na verdade, dito crédito se referia a valores acumulados de saldos negativos do 2º  trimestre  de 2000  ao  4º  trimestre de  2003. Em  segundo  lugar,  porque  a  interessada  também  incluiu e considerou no valor do crédito pleiteado, pretensos créditos do PIS do ano de 2003, o  que como se viu nos itens anteriores deste voto, não é possível se pode admitir.   Dessa  forma,  de  acordo  com  as  constatações  acima  expostas,  a  primeira  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  Despacho  Decisório  encontra­se  correto,  uma  vez  que  o  crédito, da forma como informado no PER/DCOMP, não existia e a compensação, no âmbito  tributário, somente pode ocorrer com crédito líquido e certo.  O fato concreto é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada  não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há que se falar em direito  à compensação (art. 170 do CTN).  Por  outro  lado,  alega  a  recorrente  a  existência  de mero  “erro material”  no  preenchimento do PER/DCOMP em exame.  Com efeito, o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, abaixo  transcrito,  dispõe  que  as  inexatidões  materiais  devidas  a  “lapso  manifesto”  e  os  “erros  de  cálculo ou de escrita” podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.(grifei)  O  significado  do  termo  “lapso  manifesto”,  exposto  na  obra  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  de  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  Ed.  Dialética,  São  Paulo,  2002,  p.  324/325,  tem  a  seguinte  descrição:  “O  legislador, ao se  referir, no art. 32, a  lapso manifesto, procurar evitar  tal discussão,  já que  não se refere ao simples erro, mas ao erro notório que pode ser detectado em análise sumária  assim  como o  erro  de  cálculo  e  os  de  escrita. Exemplos:  erro  de  grafia  de  palavra  que  lhe  desfigure o texto; omissão do nome de algum interessado; erro ou modificação involuntária do  nome de algum interessado; resultado de operação aritmética em desacordo com as parcelas  indicadas na decisão, etc.”  Na  mesma  obra,  p.  324,  é  citada  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  a  respeito do assunto: “Corroborando este entendimento, reportamo­nos ao julgado da Suprema  Corte,  da  lavra  do  Ministro  Leitão  de  Abreu  (RE  nº  79.400/GB),  que  conceituou  lapso  manifesto como “o erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, que se  verifique  ictu oculi, à primeira vista. Esse caráter de evidência ou de  irrecusabilidade  tanto  pode se verificar nas inexatidões materiais ou nos erros de escrita ou de cálculo.”  Fl. 853DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10730.902266/2008­63  Acórdão n.º 1202­00.525  S1­C2T2  Fl. 854          7 Como se vê, erro material é a divergência facilmente perceptível entre o que  foi escrito e aquilo que se queria ter escrito. Trata­se do simples erro de cálculo ou de escrita,  revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é  feita.  Entretanto,  no  caso  aqui  analisado,  não  havia  como  identificar,  de  pronto,  à  primeira  vista, que o contribuinte pretendia compensar  tributos com créditos do IRPJ originados do 2º  trimestre de 2000 ao 4º  trimestre de 2003, ao invés de unicamente relativo ao 4º  trimestre de  2003, conforme constou no seu PER/DCOMP retificador.  O  alegado  equívoco  no  preenchimento  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo do IRPJ não encontra amparo, na doutrina e na jurisprudência, para que se proceda na  sua correção, seja ela de ofício, ou a requerimento de sujeito passivo  A  indicação  do  período  a  que  se  refere  o  crédito  é  informação  substancial,  porque  manifesta  a  própria  vontade  do  declarante,  a  qual  tem  suprema  importância  para  o  direito.  No  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP,  cuja  finalidade  é  a  comunicação à administração tributária de um crédito e de um débito, os quais se extinguirão  mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente  substancial, não  podendo  ser  considerado  simples  erro material,  detectável de pronto,  como quer  fazer  crer  a  recorrente.  Como já mencionado, não resta dúvida de que no momento da transmissão, e  da análise, do PER/DCOMP em tela, o valor do crédito do IRPJ, referente ao 4º  trimestre de  2003,  efetivamente  não  existia,  de  modo  que  está  correta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório da fl.12.  No caso do PER/DCOMP,  em que  se pretende ver  reconhecido um  crédito  contra  a  Fazenda,  ao  mesmo  tempo  que  se  pleiteia  a  extinção  de  um  ou  mais  débitos,  a  retificação pretendida somente pode ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício.  Isso ocorre, antes de tudo, em decorrência da forma como o rito processual se  desenvolve. Uma vez efetuado o pedido de restituição, com a informação da origem do crédito  e, comprovado que esse crédito não existe, não se poderia agora, após o exame da autoridade  administrativa,  querer  modificar  o  pedido  original,  já  que  as  informações  contidas  no  PER/DCOMP  foram  corretamente  analisadas  pelo  Despacho Decisório.  Em  outras  palavras,  não  se  pode  querer  alterar  uma  situação  fática  que  existiu  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP após o exame dessa situação pela autoridade administrativa, que foi efetuado de  forma correta com os fatos que se apresentavam no momento desse exame.   Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do antigo Conselho de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  09/08/2007  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório:  “Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  débito  com  crédito de um determinado período (ao invés de outro desejado) quando ela anexa à  declaração  vários  documentos  relativos  ao  período  indesejado  Em  verdade,  sob  a  alcunha  de  "retificação  de  erro  material"  pretende  a  Recorrente  formular  novo  pedido de compensação (do mesmo débito, mas com outro crédito) aproveitando­se  da data do pleito originário para afastar a incidência dos encargos de mora.  (...)  Fl. 854DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10730.902266/2008­63  Acórdão n.º 1202­00.525  S1­C2T2  Fl. 855          8 Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  A  alteração  do  período  de  apuração  e  do  valor  do  crédito  preenchidos  no  PER/DCOMP  significa  trazer  um  outro  crédito,  de  período  distinto  daquele  originalmente  oposto, cuja retificação também não pode ser  feita de ofício, sob pena de se alterar a própria  essência do crédito, cuja origem só pode ser informada pelo contribuinte.  Esclareça­se  que  não  se  trata  aqui  de  negar  um  direito  do  contribuinte  em  solicitar o crédito que julga ter direito. Entretanto, esse pedido deverá ser formulado e enviado  à Receita Federal do Brasil em novo PER/DCOMP (caso não prescrito), que terá um período  distinto  e  será  novamente  processado  e  examinado  pela  autoridade  competente  em  processo  diverso do aqui discutido.  Essa  também  é  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  da  atribuição que lhe foi outorgada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996  e  alterações,  ao  disciplinar  a  apreciação  dos  processos  de  restituição/compensação  por  meio da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da emissão do Despacho  Decisório,  informando nos seus artigos 56 e seguintes que a  retificação de Dcomp só poderá  ocorrer antes de decisão administrativa e na hipótese de inexatidão material no preenchimento  do documento sustentador do pedido.  "Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação  Art.  56. A  retificação  do  Pedido  de Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado o disposto nos arts. 58 e 59." (grifei)  Fl. 855DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10730.902266/2008­63  Acórdão n.º 1202­00.525  S1­C2T2  Fl. 856          9 Registre­se  que  essa  matéria  encontrava­se  pacificada  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com  os  Acórdãos  números  108­09.604,  sessão  de  17/04/2008 e nº 105­17.130,  sessão de 13/08/2008,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  dentre  outros:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO –  É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação originalmente declarada.  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, pautado  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  legislação  complementar,  porquanto  incabível  ao  contribuinte  incluir  neste  processo  novos  créditos  do  IRPJ  constante  de  DIPJs  anteriores  ao  4º  trimestre  de  2003,  quando  já  prolatada  decisão  administrativa  que  analisou  PER/DCOMP anteriormente formulado.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                 Fl. 856DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13888.904237/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 14/09/2001 COMPENSAÇÃO. SAÍDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória no2.03725, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplicase, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.031
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/09/2001  COMPENSAÇÃO.  SAÍDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO.  A  isenção  prevista  no  art.  14  da  Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Fabiola  Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento ao recurso.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 100          2 José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 57 a 82) apresentado em 15 de  julho de  2010 contra o Acórdão no 14­28.391, de 09 de abril de 2010, da 4ª Turma da DRJ / RPO (fls.  49  a  54),  cientificado  em  15  de  junho  de  2010,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  recolhida  em  14  de  setembro  de  2001,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2001  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  nº  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  às  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi inicialmente indeferido em 15 de abril de 2005.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  31/08/2001,  sobre  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus.  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 101          3 A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas à Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.   A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  O art. 4º do Decreto­Lei (DL) no 288, de 1967, equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações às vendas à  ZFM e que, com o advento da Constituição de 1988, esse  decreto­lei  foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois, a imunidade do PIS e da Cofins, relativamente às  remessas para a Zona Franca de Manaus — qual seja, a  Lei 9.004/95, que alterou o art. 5º da Lei nº 7.714/88, o  Decreto nº 1030, de 1993, a MP nº 1858­6, de 1999, a  MP nº 2.037­24, de 2000 e a Lei nº 10.996, de 2004 —  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o art. 4º do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da ADCT, implicam na distorção de um conceito amplo  de exportação.  III.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  no  2.348­9,  suspendeu a eficácia da expressão “na Zona Franca de  Manaus”, contida no inciso I, § 2º do art. 14 da Medida  Provisória (MP) no 2.037­24, de 2000, que discriminava  as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, na reedição da MP no 2.037­25, de 21  de dezembro de 2000 a exclusão de isenção foi retirada  do texto legal, de modo que as vendas à ZFM tornaram­ se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto à decisão em análise e a conexão de  processos  similares  da  mesma  empresa,  para  evitar  decisões divergentes sobre a mesma matéria.  A  DRJ  considerou  que  somente  vendas  efetuadas  a  empresas  comerciais  exportadoras seriam isentas da contribuição.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 102          4 No  recurso,  a  Interessada  inicialmente  requereu  o  reconhecimento  da  conexão entre os processos  relativos  à Cofins dos períodos de dezembro de 2002 a maio de  2004 e ao PIS de janeiro de 2001 a julho de 2004.  A seguir,  alegou ser nulo o acórdão de primeira  instância, pelo  fato de não  haver  apreciado  matéria  alegada  na  impugnação,  o  que  poderia  ser  efetuado,  segundo  a  recorrente, sem implicar análise da inconstitucionalidade de lei.  No mérito, alegou haver equiparação das vendas destinadas à Zona Franca de  Manaus  às  exportações,  nos  termos  do Decreto­Lei  no  288,  de  1967,  da EC  no  33,  de  2001  (imunidade), art. 40 da ADCT da CF de 1988, EC no 42, de 2003.  Contestou a Solução de Divergência Cosit no 22, de 2002, pois “uma norma  inferior  não  pode  se  sobrepor  A  Emenda  Constitucional  n°  42/2003,  ao  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  e  aos  dispositivos  constitucionais,  sob  pena  de  afrontar  o  principio  da  hierarquia das normas”.  Citou  ementas de acórdãos  administrativos  cujo entendimento que  lhe  seria  favorável.  Mencionou,  a  seguir,  as  normas  limitadoras  do  “princípio  da  paridade  tributária” (entre vendas à ZFM e exportações), reafirmando que, a partir da EC no 33, de 2001,  haveria imunidade e não apenas isenção.  Citou, então, ementas de decisões do Superior Tribunal de Justiça e de outros  tribunais sobre os efeitos da exclusão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do texto das  reedições da Medida Provisória no 2.037, de 2000.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em  relação  à  conexão  de processos,  esclareça­se  que  foram distribuídos  os  processos  nos  13888.904234/2009­88,  13888.904235/2009­22,  13888.904237/2009­11,  13888.906564/2009­16 e 13888.906565/2009­52.  Esses processos serão julgados conjuntamente, à vista do disposto no art. 49,  § 7º, do Regimento  Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF no 256, de 2010. Entretanto,  caso  haja mais  processos,  esses  não  poderão  ser  julgados  e  não  é  possível  esperar  que  tais  processos  sejam  eventualmente  encontrados  para  se  fazer  o  julgamento  conjunto,  pois  implicaria maior demora na apreciação conjunta.  Ainda  preliminarmente  cabe  esclarecer  que  não  há  nulidade  no  acórdão  de  primeira  instância. Embora  tenha  a  Interessada  citado entendimento  sobre  a possibilidade de  afastamento  de  lei  sem  sua  declaração  de  inconstitucionalidade,  de  fato  se  trata  de  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 103          5 argumentação  retórica,  baseada  na  evasiva  de  citar  qualquer  expressão  diretamente  ligada  à  inconstitucionalidade ou à sua declaração.  Se uma  lei dispõe em sentido contrário ao que determina a constituição, há  inconstitucionalidade material. Não há como simplesmente “abandonar” suas disposições para  “preferir” as disposições constitucionais sem considerar que a lei contraria a Constituição.  Nesse  contexto,  aplicam­se  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf  e  a  Súmula Carf no 2, descabendo também sua apreciação no âmbito do presente recurso.  Quanto ao mérito, adoto o entendimento do Acórdão 203­08988, RV 122018,  de lavra da Ilustre Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, cujo teor foi o seguinte:  No que se refere às receitas de exportação, a Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art 7º É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias  ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas  pelo Poder Executivo.”  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.7º  da Lei Complementar  nº  70,  de 1991, estabeleceu as condições para a concessão de isenção,  assim dispondo:  “Art.1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível.  Parágrafo  único  .  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:   Fl. 109DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 104          6 a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de  Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos à exportação.  (...)”(grifou­se)  Por  sua  vez,  a  Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  em  seu  art.  1º  alterou  a  redação  do  art.  7º  da  Lei  Complementar nº 70, de 1991, para isentar da Cofins as receitas  provenientes  das  hipóteses  adiante mencionadas,  determinando  ainda  no  seu  art.  2º  que  seus  efeitos  retroagissem  aos  fatos  geradores ocorridos a partir do dia 1º de abril de 1992, data de  início  dos  efeitos  do  disposto  na  referida Lei Complementar  nº  70, de 1991.  “Art.1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro  de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V  ­  de  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo  seus  efeitos  a  1o  de  abril  de  1992.”  (grifou­se)  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 105          7 A  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições  sobre  tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições  até  a  Medida  Provisória nº 2.034­24, de 23 de novembro de 2000, redefiniu no  seu art. 14 as regras de desoneração da contribuição em tela nas  hipóteses  especificadas  e  revogou  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção, existentes até o dia 30 de junho de 1999.  A  respeito  do  instituto  da  isenção,  deve  ser  lembrado  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  111,  que  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre outorga de isenção.   Não procede a argumentação da recorrente de que, para fins de  isenção da Cofins, teria o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro  à  exportação  brasileira  para  o  exterior.  O  referido  dispositivo  estabelece:  “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifou­se)  Sobre  o  alcance  do  artigo  referido,  deve  ser  ressaltado  que  abrangia  tão­somente  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação  então  vigente,  conforme  norma  inserta  no  dispositivo  suso  transcrito,  verbalizada  na  expressão  seguinte:  constante  da  legislação em vigor.   De  outro  lado,  essa  equiparação  não  é  absoluta,  podendo  ser  mitigada  para  não  alcançar  incentivos  fiscais  que  o  legislador  pretendeu  ou  pretenda  estender  exclusivamente  às  exportações  efetivas  para  o  exterior.  Para  que  não  paire  dúvida  do  aqui  afirmado, basta dar uma espiada na norma inserta no artigo 7º  do Decreto­Lei nº 1.435/1975, que se transcreve abaixo:  “Art. 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­Lei  no  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  não  compreende  os  incentivos  fiscais previstos nos Decretos­Leis nº  s  491, de 5 de  março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de  setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.248, de 29  de  novembro  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  “drawback”.  Veja­se  que  o  legislador,  no  dispositivo  legal  acima  transcrito,  restringiu o alcance da equiparação em comento para evitar que  os  incentivos  específicos  para  a  exportação,  previstos  nos  diplomas  legais  enumerados  nesse  artigo  7º,  fossem  estendidos  às remessas para a Zona Franca de Manaus.   Fl. 111DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 106          8 Se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção  dessa  contribuição,  todas  as  receitas  de  vendas  efetuadas  para  quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  específica  da  Cofins,  mas  isso  não  foi  feito,  ao  contrário, dispôs inequivocamente que a isenção não alcança as  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nessa  área  de  livre  comércio,  como  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  1º  do  Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou  o disposto no art.7º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Por  seu  turno,  a  discussão  a  respeito  do  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  conforme  dito  preliminarmente,  não  será  realizada  por  considerar  que  o  contencioso  administrativo  não  é  o  foro  próprio  e  adequado  para  questionamentos  de  natureza  constitucional.  Registre­se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, na  ADIN  nº  2.348­9,  impetrada  pelo  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  na  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  deferiu medida cautelar quanto ao disposto no inciso I do § 2º do  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.   Acatando  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  edição  da Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de 21  de  dezembro  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  de  22  de  dezembro  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  foi  suprimida  a  expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I do § 2º do  art. 14 que constava de suas edições anteriores.  Assim,  enquanto  não  julgada  definitivamente,  a  ADIN  apenas  suspende a eficácia da incidência de Cofins sobre as receitas de  vendas  efetuadas  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  a  partir  da  concessão  de  liminar  pelo  STF.  Vale  observar  que  o  §  1º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.868,  de  1999  determina  que  “a  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  será  concedida  com  efeito  ex  nunc,  salvo  se  o Tribunal  entender que deva conceder­lhe eficácia retroativa.”  Para complementação do voto, adoto o entendimento do Acórdão 204­01806,  de lavra da Ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta:  Portanto,  os  efeitos  da  liminar  concedida  não  se  aplicam  aos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  a  dezembro/97,  primeiro  em  virtude  dos  efeitos  ex  nunc  concedidos  pelo  Tribunal,  e  segundo  porque  a  alteração  normativa  incidiu  sobre  a Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000.  Quanto à aplicação do disposto no art. 7º da Lei Complementar  nº  70/91  às  vendas  à  ZFM,  é  de  se  observar  que  o  referido  dispositivo legal contempla apenas as operações de exportação e  o  CTN  no  seu  art.  111,  inciso  II  determina  que  se  interpreta  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 107          9 literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção.  Assim  sendo,  não  se  pode  estender  os  efeitos  do  disposto  no  referido  art. 7º, bem como do disposto no Decreto­Lei nº 288/67, uma vez  que naquele dispositivo consta expressamente que só diz respeito  à legislação em vigor quando da sua edição, o que não é o caso  dos autos.  No que diz respeito ao PIS, mantém­se as mesmas considerações  tecidas para a Cofins sobre os efeitos da liminar concedida pelo  STF  em  sede  do  ADIN  nº  2348­9  e  sobre  a  modificação  normativa trazida pela Medida Provisória nº 2037­24, de 2000,  bem como quanto à impossibilidade de se estender os efeitos do  disposto no Decreto­Lei nº 288/67 ao caso dos autos. Alem disto  é  de  se  observar  que  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  7714/88,  as  vendas efetuadas a empresas estabelecidas na ZFM não estavam  isentas desta contribuição, pelo que dispôs literalmente o art. 5º,  §2º, alínea “a” do referido dispositivo legal.   “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.   “§ 1º Serão Consideradas exportadas, para efeito do disposto no  caput  deste  artigo,  as  mercadorias  vendidas  a  empresa  comercial exportadora, de que trata o art. 1º do Decreto­Lei nº  1.248, de 29 de novembro de 1972. (Parágrafo incluído pela MP  622, de 22.09.94)  “§  2º  A  Exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:(Parágrafo incluído pela MP 622, de 22.09.94)  “a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Levre Comércio;”  Ademais,  adoto  o  entendimento  da  Receita  Federal,  que  considera  que  “A  isenção  da  Cofins  (ou  PIS/Pasep)  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  no  2.037­25,  de  2000, atual Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na Zona Franca de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  às  receitas de  vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.”  O  entendimento  acima,  exposto  na  Solução  de  Consulta  n.  8,  de  2002,  é  exatamente de que somente aquelas isenções previstas à época do mencionado Decreto­Lei n.  288, de 1967, é que se aplicam e não todos os casos do art. 14 da MP citada.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904237/2009­11  Acórdão n.º 3302­01.031  S3­C3T2  Fl. 108          10                               Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11128.005506/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, é responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis. EXPORTAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS O descumprimento da obrigação de informação de dados de embarque de exportação, no prazo previsto na legislação, constitui infração que deve ser penalizada com a multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37 da IN SRF n° 28/94, aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veículo.
Numero da decisão: 3201-000.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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HAPAG LLOYD AG MARÍTIMO LTDA.    ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO.  O  Agente  Marítimo,  representante  no  país  do  transportador  estrangeiro,  é  responsável solidário e responde pelas penalidades cabíveis.   EXPORTAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRAZOS   O  descumprimento  da  obrigação  de  informação  de  dados  de  embarque  de  exportação, no prazo previsto na  legislação,  constitui  infração que deve  ser  penalizada  com  a  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  "e",  do  Decreto­Lei  n°  37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, regulamentada pelo art. 37  da IN SRF n° 28/94, aplicada em relação a cada veiculo transportador, e não  em relação a cada despacho de exportação presente nesse mesmo veiculo.  .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator.     JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 10/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­    Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     2 presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino  Relatório  Trata­se o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício,  veiculado  através  de  auto de infração (fls. 01/ss), para a cobrança da multa regulamentar prevista nas alíneas “c” c/c  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei N°. 37/66, em decorrência de ter sido apurado pela  fiscalização  que  o  Recorrente  efetuou  os  registros  de  embarque  de  mercadorias  para  exportação, no SISCOMEX, fora do prazo previsto na legislação, durante o ano de 2006.  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, verbis :  Trata­se  de  auto  de  infração  pela  não  informação  tempestiva  dos  dados  de  embarque no SISCOMEX relativos às declarações de exportação (DDE) citadas no  corpo do auto.  A fiscalização fundamentou o auto nos artigos 37 e 107, IV, "c" e "e" do Decreto­Lei  n° 37166 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da  IN­SRF n° 28/94.  Através do presente auto de infração, cobrou­se a multa de R$ 5.000,00 para cada  declaração  de  exportação  cujos  dados  de  embarque  foram  informados  intempestivamente.  Intimada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e documentos,  alegando em síntese:  1. Alega preliminarmente a atipicidade em relação ao agente marítimo. Entende que  c)  art.  107,  IV,  "e",  restringe  o  sujeito  passivo  da multa  apenas  ao  "agen.  te  de  carga" e à "empresa de transporte internacional".  2. Alega também que o agente marítimo não pode ser considerado representante do  transportador,  para  os  'efeitos'do  Decreto­Lei  n°  37/66.  Apresenta  doutrina  e  jurisprudência sobre o tema..  3. Alega a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  CTN pelo fato de ter prestado as informações sobre os embarques antes de qualquer  procedimento fiscal. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  4. Alega que não ficou caracterizada a conduta prevista na alínea "c", IV, do art.  107 do Decreto­Lei n° 37/66. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema.  5. Alega a aplicação da Teoria da Infração Continuada. Entende que, por analogia  ao Direito Penal, deveria ser aplicada apenas uma multa e não múltiplas multas ao  caso concreto. Cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema.  6.  Requer  por  fim  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração  ou,  alternativamente,  seja  reduzida a multa  lançada ao valor mínimo de R$ 5.000,00.  Requer ainda o apensamento de vários processos.  É o relatório..  A Segunda Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em São  Paulo II, julgou procedente em parte o lançamento efetuado, proferindo o Acórdão 17­33.707  (fls. 1324/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11128.005506/2007­70  Acórdão n.º 3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 1.352          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/10/2006  Ementa:  A  multa  por  falta  de  informação  dos  dados  de  embarque  de  exportação,  dentro do prazo regulamentar, prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei  n°  3,7/66,  com a  redação dada pela Lei  n°  10.833/03,  regulamentada pelo  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/94,  deve  ser  aplicada  em  relação  a  cada  veiculo  transportador,  e  não  em  relação  a  cada  despacho  de  exportação  presente  nesse mesmo veiculo.  Lançamento Procedente em Parte  A DRJ – São Paulo II, portanto, exonerou a empresa da cobrança de parte dos  créditos lançados (R$ 1.610.000,00), por entender que a que a multa de R$ 5.000,00 deve ser  aplicada  em  relação  a  cada  veículo  transportador  ,  no  caso  deste  processo,  para  cada  navio  embarcado, e não em relação a cada despacho de exportação constante desse navio.  A Recorrente foi regularmente cientificada do Acórdão e não interpôs recurso  voluntário.   Por exceder o limite de alçada, foi interposto Recurso Voluntário.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.      A  multa  aplicada  está  prevista  na  alínea  "e",  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, que tem a seguinte  redação:     Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga.  .(grifei)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     4 A  norma  acima  citada  indica  expressamente  que,  além  da  empresa  de  transporte internacional, também o agente de cargas deve ser penalizado caso deixe de prestar  informações relativas aos dados de embarque, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva no caso em análise.  No mesmo diapasão, o CTN também prescreve no artigo 124, inciso II, que  são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e, no caso em tela, o  agente de carga foi expressamente indicado pela lei como responsável pela infração (alínea "e",  inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n°  10.833/03).   Registre­se, por oportuno, que no RESP 1129430, Relator Ministro Luiz Fux  (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543­C / Recursos Repetitivos), ficou assentado que  o  agente  marítimo,  no  exercício  exclusivo  de  atribuições  próprias,  no  período  anterior  à  vigência  do  Decreto­Lei  2.472/88  (que  alterou  o  artigo  32,  do  Decreto­Lei  37/66),  não  ostentava a condição de responsável tributário, porquanto inexistente previsão legal para tanto.  Entretanto, a partir da vigência do Decreto­Lei No. 2.472/88 já não há mais óbice para que o  agente marítimo figurasse como responsável tributário.   No  mérito,  resta  analisar  a  questão  da  aplicação  da  multa  face  ao  descumprimento  do  prazo  previsto  na  legislação  para  o  registro  de  dados  do  embarque  de  mercadorias para exportação no SISCOMEX.   Conforme já comentado, a autuação fiscal está lastreada no artigo 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei no. 37/66 (redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03), que  prevê  a  aplicação  de  multa  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  quem  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.   Trata­se  de  norma  que  tem  por  finalidade  penalizar  o  comportamento  daqueles que impedirem ou retardarem o fluxo normal de registros de dados no SISCOMEX,  ocasionando  acúmulo  desnecessário  de  pendências  no  Sistema,  o  que  levou  o  legislador  a  estabelecer  expressamente  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  na  forma  e  no  prazo previstos pela Receita Federal, acarretariam a aplicação de multa.   Quanto  à  forma  e  ao  prazo  para  informação  de  dados  no  SISCOMEX,  a  redação original do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n°28/94 dispunha:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  S1SCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre, o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  O termo "imediatamente" foi esclarecido nos termos da Notícia SISCOMEX  de 27/07/1994:  “27/07/1994  0002  ­  INFORMAÇÃO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE NO SISCOMEX  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11128.005506/2007­70  Acórdão n.º 3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 1.353          5 2)  POR  OPORTUNO,  ESCLARECEMOS  QUE  O  TERMO  "IMEDIATAMENTE”  CONTIDO  NO  ART.  37  DA  IN  28/94,  DEVE SER INTERPRETADO COMO "EM ATE 24 HORAS DA  DATA  DO  EFETIVO  EMBARQUE  DA  MERCADORIA  O  TRANSPORTADOR REGISTRARA OS DADOS PERTINENTES  NO  SISCOMEX  COM  BASE  NOS  DOCUMENTOS  POR  ELE  EMITIDOS".  SALIENTAMOS  O  DISPOSTO  NO  ART.  44  DA  REFERIDA  IN,  OU  SEJA,  A  PREVISÃO  LEGAL  PARÁ  AUTUAÇÃO  DO  TRANSPORTADOR  NO  CASO  DE  DESCUMPRIMENTO  DO  PREVISTO  NO  ARTIGO  ACIMA  REFERENCIADO”.    Posteriormente,  a  IN  SRF  n°  510/05  ,  deu  nova  redação  ao  artigo  37  da  Instrução Normativa SRF n° 28/94, estabelecendo o prazo de 7 dias, para a via de transporte  marítimo, verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  §  1°  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária,  fluvial ou  lacustre, o registro  de dados do embarque, no Siscomex,será de responsabilidade do  exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF de despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.    Cumpre observar o disposto no § 2° e § 3°, do art. 113, do Código Tributário  Nacional que dispõe:  "§  2° A  obrigação acessória  decorre  de  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  "§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da inobservância,  converte­se  em obrigação principal  relativamente  a penalidade  pecuniária."  No  caso  em  tela,  ficou  comprovado  que  a  Recorrente  descumpriu  o  prazo  para  prestar  informação  dos  dados  de  embarque  de mercadorias  no  sistema  e,  assim  sendo,  restou caracterizado o descumprimento de obrigações acessórias,  portanto, deverá ser aplicada  a penalidade prescrita no artigo 107,  inciso  IV,  alínea “e”, do Decreto­Lei no. 37/66  (com a  redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03).   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     6 Ademais,  é  somente  com  a  cominação  de  penalidades  que  o  Fisco  pode  regular condutas de forma a inibir práticas que ocasionem atrasos ou descontroles nos sistemas  de registro das operações de comércio exterior.  Por  outro  lado,  no  tocante  a  forma  de  aplicação  da  penalidade,  deve­se  concordar  com o entendimento exarado no voto  condutor do Acórdão  recorrido. Registre­se,  ainda,  que  o  Acórdão  seguiu  orientação  trazida  pela  Solução  de  Consulta  Interna  n°  8  da  COSIT, de 14/02/2008, que trata especificamente sobre o tema, cuja ementa transcrevo abaixo:  "SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA N° 8 ­ COSIT  Data: 14 de fevereiro de 2008.  Origem : Coordenação Geral de Administração Aduaneira  Assunto: Obrigações Acessórias  DESPACHO DE  EXPORTAÇÃO. MULTA  POR  EMBARAÇO À  FISCALIZAÇÃO.  REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO.  Aplica­se a retroatividade benigna prevista na alínea "h" do inciso II do art. 106 do  CTN,  pelo  não  registro  no  Siscomex  dos  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria  no  prazo  previsto  no  art.  37  da  IN SRF ng­  28,  de  1994,  em  face da  nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF 510, de 2005.  Para  as  infrações  cometidas  a  partir  de  31  de  dezembro  de 2003,  a multa  a  ser  aplicada  na  hipótese  de  o  transportador  não  informar,  no  Siscomex,  os  dados  relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art.  37 da IN SRF n" 28, de 1994, é a que se refere à alínea "e" do inciso IV do art. 107  do Decreto­lei n" 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no. 10.833, de 2003.  Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar  de uma única infração.  Assim, não há reparos a fazer no Acórdão recorrido. A multa de R$ 5.000,00  deve ser aplicada em relação a cada veículo transportador. No caso em litígio, para cada navio  embarcado,  e  não  em  relação  a  cada  despacho  de  exportação  constante  desse  navio.  Como  todos os despachos referem­se a um único veículo transportador (navio), resta cabível apenas a  multa no montante de R$ 5.000,00.   Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.     É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11128.005506/2007­70  Acórdão n.º 3201­000.727  S3­C2T1  Fl. 1.354          7                 Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 10/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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Numero do processo: 18471.002584/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO EDUCACIONAL. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE REEMBOLSO CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. EXIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. De conformidade com a legislação previdenciária, mais precisamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91, o Plano Educacional concedido pela empresa tem como requisitos legais, exclusivamente, a necessidade de ser extensivo à totalidade dos empregados e dirigentes, bem como que sejam inerentes às atividades desenvolvidas pela contribuinte, de maneira a afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre tais verbas. A restrição de referido favor legal aos cursos de graduação e/ou pós-graduação ou mesmo a exigência de outros pressupostos, como a necessidade de serem cursos de graduação tecnológica oferecidos por Instituições Federais de Educação (antigas Escolas Técnicas) ou Serviços de Aprendizagem Profissional (SENAI, SENC, etc.), é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando subjetivismos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-001.831
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE  JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  EDUCACIONAL.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  CURSO  DE  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  NÃO  INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  EXIGÊNCIA.  REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. De conformidade com a legislação  previdenciária,  mais  precisamente  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, o Plano Educacional concedido pela empresa tem como requisitos  legais,  exclusivamente,  a  necessidade  de  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  bem  como  que  sejam  inerentes  às  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  de  maneira  a  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre tais verbas. A restrição de referido favor  legal aos cursos de graduação e/ou pós­graduação ou mesmo a exigência de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  serem  cursos  de  graduação  tecnológica oferecidos por Instituições Federais de Educação (antigas Escolas  Técnicas) ou Serviços de Aprendizagem Profissional (SENAI, SENC, etc.), é  de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites da  legislação específica em total afronta aos preceitos dos artigos 111, inciso II e  176, do Código Tributário Nacional, os quais estabelecem que as normas que  contemplam isenções devem ser interpretadas literalmente, não comportando  subjetivismos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  (relator)  e  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que negavam provimento.     Fl. 188DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Jhonatas Ribeiro da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002584/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.831  S2­C4T1  Fl. 189          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração n. 37.190.424­2, consolidado em 13/10/2008 no  valor de R$ 59.949,37 (cinquenta nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete  centavos). O crédito contempla as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Salário  Educação, Sebrae, Incra e Sescoop).  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.  20/24,  os  fatos  geradores  que  deram  ensejo ao lançamento foram os reembolsos aos segurados empregados de valores gastos com  custeio de curso de educação superior.  Afirma­se  que  esses  pagamentos  tiveram  respaldo  em  instrumento  de  negociação coletiva de trabalho. Informa­se também que os valores foram obtidos das folhas de  pagamento exibidas durante a ação fiscal.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  53/59,  na  qual  alega  inexistir  o  fato  gerador  apontado  pelo  Fisco,  uma  vez  que  como  os  gastos  com  ensino  superior  e  pós­ graduação  são  espécies  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, conforme parte final da alínea "t", parágrafo 9°, art. 28  da lei n. 8.212/1991.  Assevera ainda que o ensino superior  fornecido é  relacionado à sua área de  atuação,  enquadrando­se  na  hipótese  de  curso  de  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculado à atividade empresa.  Sustenta que não há previsão  legal que  limite a carga horária dos cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais, motivo  pelo  qual  o  ensino  superior, mesmo  que  se  estenda por mais de 4 anos, pode se enquadrar na espécie.  A Delegacia de Julgamento Rio de Janeiro I decidiu, fls. 106/113, considerar  procedente o lançamento. O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004   REEMBOLSO DE GASTOS COM ENSINO SUPERIOR E  PÓS­GRADUAÇÃO  COM  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ENTIDADES.  Incide  contribuição  social  para  outras  entidades  sobre  os  valores  reembolsados  aos  empregados  a  título  de  gastos  com  ensino  superior  e  pós­graduação  (art.3°  da  lei  11.457/07,  art.28,  I,  da  lei  8.212/91),  já  que  não  se  enquadra  na  hipótese  de  isenção  prevista  no  art.28,  parágrafo 9°, "t" da lei 8.212/91.  Lançamento Procedente  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Não  se  conformando,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  192/199,  no  qual  pede  que  o  Acórdão  da  DRJ  seja  reformado,  de  modo  que  se  declarem  improcedentes  as  contribuições  lançadas  pelas  mesmas  razões  de  mérito  apresentadas  na  defesa.  Em  suas  ponderações  a  recorrente  afirma  que  o  órgão  recorrido  inovou  ao  tentar  justificar  a  exação no  fato da  empresa não disponibilizar o  curso  a  todo o  seu quadro  funcional, bem como, na falta de comprovação de que os cursos se vinculariam às atividades  da empresa.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002584/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.831  S2­C4T1  Fl. 190          5   Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  O  destino  da  presente  lide  resume­se  em  verificar  se  os  pagamentos  aos  empregados a título de reembolso por gastos com cursos ensino superior e pós­graduação estão  fora do campo de tributação previdenciário.  No mérito, sustenta a recorrente que, sendo os cursos destinados à capacitar  os empregados para exercerem atividades na empresa, estariam os pagamentos de  reembolso  não estariam sujeitos à incidência de contribuições, conforme prevê a norma inserta na alínea  “t” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.  Analisemos o que diz o dispositivo em questão:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Vê­se  que  o  legislador  pretendeu  isentar  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica e para cursos de capacitação e qualificação profissionais.  Considerando  que  na  espécie  não  se  cogita  da  fornecimento  de  educação  básica,  cabe­nos  investigar  se  os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  estariam  no  que  o  legislador  tratou  por  “cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividade desenvolvidas pela empresa”.  O  Fisco  interpretou  que  se  o  legislador  quisesse  ter  excluído  do  campo  de  tributação  os  valores  gastos  pelas  empresas  com  curso  superior,  o  teria  feito  explicitamente  como  o  fez  com  a  educação  básica.  Nesse  sentido,  entendeu  que  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais, referem­se ao treinamento dos empregados para executar atividades  específicas  desenvolvidas  na  empresa,  portanto,  não  abarcam  cursos  de  graduação  e  pós­ graduação,  posto  que  esses  englobam conhecimentos  genéricos  e  possuem prazo  de  duração  que se estende além de quatro anos.  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 A  empresa,  por  sua  vez,  sustenta  que  cursos  superiores  também  se  caracterizam  como  cursos  de  qualificação  ou  de  capacitação  profissional,  como  se  pode  concluir dos artigos 43 e 44 da Lei n. 9.394/1996.  Afirma  ainda  que  há  um  interesse  da  empresa  em  qualificar  e  capacitar  os  seus  funcionários como  se vê de norma coletiva de  trabalho a que deve obediência. Visa­se,  alega,  preparar  os  empregados  para,  após  a  qualificação  galgarem  novos  postos  no  seu  desenvolvimento profissional dentro da empresa.  Para  solução  da  lide  não  tenho  como  deixar  de  fazer  uma  interpretação  do  que  diz  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação Nacional  ­  LDB  –  a  Lei  n.  9.394/1996  e  alterações posteriores.  O  art.  21  apresenta  a  conceituação  de  educação  escolar,  subdividindo­a  em  educação básica e educação superior. Eis o dispositivo:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior  O Capítulo II (artigos 22 a 38) do referido diploma trata da educação básica.  Já  a  educação  profissional  é  contemplada  no  seu  Capítulo  III  (artigos  39  a  42),  o  qual  foi  profundamente alterado pela Lei n. 11.741/2008. O conteúdo da educação profissional passou a  ser assim tratado:  Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008) § 1o Os cursos de educação profissional e  tecnológica poderão  ser  organizados  por  eixos  tecnológicos,  possibilitando  a  construção  de  diferentes  itinerários  formativos,  observadas  as  normas  do  respectivo  sistema  e  nível  de  ensino.  (Incluído  pela  Lei nº 11.741, de 2008) §  2o  A  educação  profissional  e  tecnológica  abrangerá  os  seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) I  –  de  formação  inicial  e  continuada  ou  qualificação  profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) II  – de  educação profissional  técnica de nível médio;  (Incluído  pela Lei nº 11.741, de 2008) III – de educação profissional  tecnológica de graduação e pós­ graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008) §  3o  Os  cursos  de  educação  profissional  tecnológica  de  graduação e pós­graduação organizar­se­ão, no que concerne a  objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes  curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de  Educação.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002584/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.831  S2­C4T1  Fl. 191          7 Verifica­se  que  integra  a  educação  profissional  também  os  cursos  de  graduação e pós graduação tecnológica, portanto, há uma ponto de tangência entre a educação  profissional e os cursos superiores, todavia não é qualquer curso de graduação e pós­graduação  que  pode  ser  considerado  curso  de  educação  profissional,  mas  apenas  os  de  educação  tecnológica.  Diferentemente dos cursos superiores tradicionais, a educação profissional e  tecnológica  é  aquela  especificamente  dirigida  ao  mercado  de  trabalho  e  ministrada  nas  Instituições Federais de Educação (antigas Escolas Técnicas) e nos Serviços de Aprendizagem  Profissional (SENAI, SENAC, etc.).  Digo isso, pois o Capítulo IV (artigos 43 a 57) da referida Lei são específicos  para  a  educação  superior,  esta  na  modalidade  tradicional.  Eis  o  dispositivo  que  trata  da  abrangência da educação superior:  Art.  44.  A  educação  superior  abrangerá  os  seguintes  cursos  e  programas: (Regulamento)  I  ­  cursos  seqüenciais por campo de  saber,  de diferentes níveis  de  abrangência,  abertos  a  candidatos  que  atendam  aos  requisitos  estabelecidos  pelas  instituições  de  ensino,  desde  que  tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada  pela Lei nº 11.632, de 2007).  II ­ de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o  ensino  médio  ou  equivalente  e  tenham  sido  classificados  em  processo seletivo;  III ­ de pós­graduação, compreendendo programas de mestrado  e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros,  abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que  atendam às exigências das instituições de ensino;  IV  ­  de  extensão,  abertos  a  candidatos  que  atendam  aos  requisitos  estabelecidos  em  cada  caso  pelas  instituições  de  ensino.  Percebe­se que ao tratar especificamente da educação superior, o legislador o  faz de forma bem mais abrangente de que quando fala em educação profissional superior. Tal  fato reforça o nosso entendimento de que embora, após as alterações da LDB trazidas pela lei  n. 11.741/2008, a educação profissional possa ser disponibilizada mediante curso de graduação  e pós­graduação, nem todo o curso superior pode ser considerado educação profissional.  Diante dessas considerações, concluo que a princípio os cursos de graduação  e pós­graduação, regra geral, não são considerados cursos profissionais e, por conseguinte, não  se enquadram na regra isentiva prevista na alínea “t” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991.  Assim, somente para os casos em que esses cursos pudessem ser enquadrados como educação  profissional tecnológica é que os mesmos seriam alcançado pela isenção citada.  Diante do exposto, considerando­se que a empresa não conseguiu afastar as  alegações  do  Fisco,  mediante  a  demonstração  de  que  os  cursos,  custeados  em  parte  pela  mesma,  teriam  o  enquadramento  de  educação  profissional,  devo  deixar  de  acatar  a  alegação  recursal e considerar procedente o lançamento.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Quanto  à possível  inovação de  fundamentos pelo órgão  recorrido, devo dar  razão  à  recorrente,  posto  que  o  Fisco,  na  sua  peça  de  ataque,  não  se  reportou  a  questão  da  abrangência do  benefício  para  justificar o  seu  levantamento. Assim,  devo  deixar  consignado  que  o  fato  que me  leva  a  concluir  pela  tributação  dessa  verba  é  o  fato  da  empresa  não  ter  comprovado que os cursos se referiam especificamente a cursos de capacitação e qualificação,  ou seja, a educação profissional.  Diante das considerações apresentadas, voto pelo conhecimento do recurso e  pelo seu desprovimento.  Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002584/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.831  S2­C4T1  Fl. 192          9 Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  decidir  do  ilustre  Conselheiro Relator,  peço vênia para manifestar  entendimento divergente,  por vislumbrar na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador,  como  passaremos  a  demonstrar.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  presente  notificação  são  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  assim  caracterizadas  as  verbas  concedidas  a  título de despesas com curso superior (Reembolso Instrução), a partir do plano educacional da  empresa contemplado em acordos coletivos de trabalho, como se verifica do Relatório Fiscal,  às fls. 20/24.  A autoridade lançadora escorou a pretensão fiscal no entendimento de que o  dispositivo legal que regulamenta a matéria, qual seja, o artigo 28, § 9°, alínea “t”, da Lei n°  8.212/91, não abarca como hipótese de  isenção os cursos de graduação, mas,  tão  somente, o  ensino  básico,  bem  como  a  qualificação  e  capacitação  profissional  objetivando  o  aprimoramento do desempenho de atividade inerente ao objeto social da empresa, o que afasta  o curso regular de ensino superior, uma vez se apresentar de forma genérica, além da duração,  em geral, ser superior a 04 (quatro) anos.  Por sua vez, sob outra ótica, o nobre Conselheiro Relator entendeu por bem  manter a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que os cursos de qualificação e  capacitação profissional que pretendeu o legislador excluir da base de cálculo das contribuições  previdenciárias devem se relacionar à educação tecnológica, nos termos dos artigos 39 a 42 da  Lei  n°  11.741/2008,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  onde  a  contribuinte  não  comprovou que a educação oferecida aos seus funcionários se destinava a referida finalidade.  Em outras palavras, em que pese afastar o argumento basilar da autuação, de  que  os  cursos  de  graduação  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  de  não  incidência  das  contribuições previdenciárias, o ilustre Conselheiro Relator exige, porém, que tais cursos visem  exclusivamente à educação profissional e tecnológica especificamente dirigida ao mercado de  trabalho e ministrada nas Instituições Federais de Educação (antigas Escolas Técnicas) e nos  Serviços de Aprendizagem Profissional (SENAI, SENC, etc.).  Com a devida vênia ao entendimento do Relator, arrimado nos substanciosos  argumentos  de  fato  e  de  direito  constantes  do  seu  voto,  ouso  divergir  do  seu  entendimento  acima esposado, pelas razões a seguir desenvolvidas.  De início, com o fito de melhor delimitar a matéria posta nos autos, impõe­se  reconhecer  que  o  fundamento  fulcral  do  lançamento  foi  o  fato  de  o  fiscal  autuante  não  considerar  os  cursos  convencionais  de  graduação  como  hipótese  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  como  acima  relatado.  Assim,  por  rechaçar  de  pronto  o  plano  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 educacional da notificada, a fiscalização não adentrou a outros aspectos inerentes ao tema, um  dos quais os tipos de graduação, na forma que sustentou o Conselheiro Relator.  Nesse  sentido,  inobstante  discordar  das  conclusões  aventadas  pelo  nobre  julgador, o simples fato de admitir o curso de graduação como passível de não incidência dos  tributos ora exigidos, por si só seria capaz de rechaçar a pretensão fiscal, porquanto fora essa a  razão  do  lançamento,  e  não  se  o  curso  teria  cunho  de  educação  tecnológica  e  oferecido  por  Instituições Federais de Educação e/ou Serviços de Aprendizagem Profissional. Repita­se, esse  não  foi  a  motivo  da  notificação,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  inovarmos,  em  segunda  instância, para atribuir novo fundamento com o fito de manter a NFLD.  Em outra via, tratando­se especificamente dos pressupostos legais da rubrica  em comento, melhor sorte não está reservada ao fisco, senão vejamos.  Antes mesmo  de  se  adentrar  as  questões  de mérito  propriamente  ditas,  em  relação ao caso concreto, mister se faz trazer à baila a legislação de regência que contempla a  verba sub examine, bem como algumas considerações a propósito da matéria, senão vejamos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao mesmo;”  (grifamos)  Por  sua  vez,  a  interpretação  do  caso  concreto  deve  ser  levada  a  efeito  de  forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em outras palavras, a autoridade fiscal e,  bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais para concessão de  tal  verba,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  defeso,  igualmente,  a  atribuição  de  requisitos/condições  que  não  estejam  contidos  nos  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  a  partir  de  meras  subjetividades,  sobretudo  quando  arrimadas  em  premissas  que  não  constam  dos  autos,  sob  pena,  inclusive,  de  afronta  ao  Princípio  da  Legalidade.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002584/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.831  S2­C4T1  Fl. 193          11 Tratando­se de hipótese de isenção e/ou não incidência, os artigos 111, inciso  II e 176, do CTN, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da  subsunção da norma ao caso concreto, in verbis:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias”  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  e/ou hipótese de não  incidência que o Poder Público pretenda  conceder deve decorrer de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação  literal,  não  podendo  o  contribuinte,  o  fisco  ou  o  julgador impor ou afastar condições/requisitos que não decorrem da lei seca.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora  achou  por  bem  descaracterizar  os  pagamentos  (reembolsos)  efetuados  pela  contribuinte  aos  funcionários  a  título de Plano Educacional, pelo simples fato de se destinarem a cursos de graduação, os quais  estariam fora do campo da benesse isentiva que ora cuidamos em face de sua natureza genérica  e de sua duração.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pelas  ilustres autoridades lançadora e julgadora de primeira instância, compartilhadas, parcialmente,  pelo  Conselheiro  Relator,  em  defesa  da  manutenção  do  crédito  previdenciário,  seu  entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar.  Data  vênia  àqueles  que  divergem  do  posicionamento  deste  Conselheiro,  a  conclusão de que a capacitação e qualificação profissional não contempla cursos de graduação,  ou mesmo que aludidos cursos deveriam ter cunho tecnológico, não encontra sustentáculo na  norma isentiva acima transcrita. Com efeito, a alínea “t”, § 9º, do artigo 28, da Lei nº 8.212/91,  em  momento  algum  prescreve  que  o  Plano  Educacional  da  empresa  somente  se  limitará  à  educação básica ou a cursos  tecnológicos oferecidos por  Instituições Federais, se  limitando a  estabelecer  que  não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  destinadas  “à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Ou seja, a exigência legal para a fruição do benefício fiscal sob análise é que  os  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  estejam  vinculados  às  atividades  da  empresa  e  sejam  disponibilizados  a  todos  os  funcionários.  No  presente  caso,  em  momento  algum  a  fiscalização  logrou  comprovar  ou  mesmo  inferiu  que  o  plano  educacional  da  notificada não era inerente às atividades da empresa ou limitado a parte dos empregados. Em  verdade, o grande argumento do fiscal autuante é que os cursos de graduação não se incluem  no permissivo legal em epígrafe.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Ora,  tivesse o  legislador ordinário  a  intenção de  impor outros  requisitos ou  limitar à concessão de referida benesse a cursos específicos oferecidos somente por Instituições  de  Ensino  Federais/Estaduais/Municipais,  teria  feito  de  forma  explícita  e  clara  no  bojo  da  norma legal acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador  da lei conferir  interpretação que extrapola o próprio texto legal, especialmente tratando­se de  isenção, cuja legislação deverá ser aplicada literalmente.  Aliás,  no  caso  da  educação  básica,  o  legislador  ordinário  foi  por  demais  enfático ao remeter ao conceito estabelecido no art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  199, o que não o fez em relação aos cursos de capacitação e qualificação profissionais, sendo  defeso, portanto,  ao  intérprete da  lei  atribuir  requisitos  e/ou  limitações que não decorrem da  própria lei isentiva.  Melhor elucidando, não cabe ao aplicador da lei, especialmente àqueles que  exercem a atividade  judicante no âmbito administrativo, concluir diversamente daquilo que a  norma  estabelece  de  forma  clara  e  objetiva: Não  incidirão  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  conquanto  que  não  substituam  a  parcela  salarial,  se  FOREM  EXTENSIVAS  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  E  INERENTES  AS  ATIVIDADES DA EMPRESA.  Repito,  inexiste  no  dispositivo  legal  retro,  a  toda  evidência,  qualquer outro  pressuposto legal que não seja o supramencionado, capaz de justificar a manutenção do feito.  Na  esteira  desse  entendimento,  o  afastamento  dos  cursos  de  graduação  convencionais ou mesmo a exigência de que tenham natureza tecnológica e sejam oferecidos  por  instituições de ensino  federais/estaduais/municipais  (antigas escolas  técnicas) é de cunho  subjetivo  do  agente  lançador  ou  do  julgador,  mormente  quando  estabelece  interpretação  extensiva/subjetiva à norma  legal que  regulamenta o  tema. E, como  já  sedimentado acima, a  isenção não comporta subjetivismo.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  recorrida  e  defendida  pelo  Conselheiro  Relator  (em  parte),  criando  exigências  onde  a  própria  Lei  instituidora não  as  criou,  apenas  limita  o  alcance da  norma de  isenção  em  apreço, mediante  interpretação  extensiva  de  uma  condição  não  legalmente  prevista,  o  que  em  letras  frias  significa clara afronta ao artigo 111, incisos I e II do CTN, que exige uma interpretação literal  de tais dispositivos.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será específica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador específico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 18471.002584/2008­32  Acórdão n.º 2401­01.831  S2­C4T1  Fl. 194          13 Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que,  ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona:  “Não  se  pode  exigir  senão  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta  ao  afastamento  de  requisitos  não  estabelecidos,  por  lei,  como  condição ao gozo da isenção.”  (Paulsen,  Leandro  –  “Direito Tributário: Constituição  e Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual.  – Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 –  pág. 876)  Em  vista  dessas  razões,  não  podemos  compartilhar  com  o  voto  do  r.  Conselheiro  Relator,  ao  corroborar  (em  parte)  com  o  entendimento  do  Fisco,  porquanto  as  exigências ali impostas não se reportam à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que  lhe é entranha, sobretudo quando em momento algum houve remissão expressa a outras leis, no  caso dos cursos de capacitação e qualificação profissionais, ao contrário do que ocorrera com a  educação básica.  Por todo o exposto, estando à notificação fiscal sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO,  pelas  razões  de  fato  e de  direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.                  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 21/05/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 24/05/2011 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE , 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4741643 #
Numero do processo: 10467.900263/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA. O crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, deve ser calculado sobre as respectivas aquisições de pessoa física ou jurídica. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.900263/2006­91  Recurso nº  868.986   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.044  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL ­ CISAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  O crédito presumido do IPI de que trata a Lei nº 9.363/96, deve ser calculado  sobre as respectivas aquisições de pessoa física ou jurídica.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.    EDITADO EM: 15/06/2011     Fl. 543DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  Companhia  Industrial  Do  Sisal  ­  CISAL  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI para desoneração do PIS/Pasep e Cofins incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  cumulado com pedido de compensação. Tal pedido foi deferido parcialmente pela DRF de sua  jurisdição.  Inconformada com a  parte  indeferida,  apresentou  suas  razões  e  argumentos  em manifestação de inconformidade, a qual foi apreciada por colegiado de primeira instância  que negou o direito creditório, em acórdão com a seguinte ementa:  “CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido  devem  ser  glosados  tanto os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas  fisicas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, conforme  a legislação de regência, os  insumos adquiridos devem sofrer o  gravame das referidas contribuições.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Consoante  a  legislação  tributária  vigente,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  Admitida  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  MAJORAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  não  será  admitida  quanto  tiver  por  objeto  o  aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  de  referida  DCOMP à RFB.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo  recurso  voluntário  a  este Eg. Conselho,  sustentando que  faz  jus  integralmente  ao  crédito presumido do IPI denegado. Aduz, em suma, os seguintes argumentos: i) o prazo para a  Fazenda Pública homologar ou  desconstituir  os  valores  declarados  demonstrados  e  apurados  pelo  contribuinte,  conforme previsto n o  art.  150, § 4º,  do Código Tributário Nacional,  é de  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10467.900263/2006­91  Acórdão n.º 3302­01.044  S3­C3T2  Fl. 2          3 cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  portanto  está  decaído  o  direito  da  autoridade  administrativa lançar, ou desconstituir aquilo que a empresa já tinha declarado; ii) a glosa dos  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  é  indevida,  devendo  prevalecer  o  princípio da verdade material.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme  já  aventado  no  relatório  acima,  resta  em  discussão  os  seguintes  pontos:  i)  decadência  dos  débitos  objeto  de  pedido/declaração  de  compensação;  ii)  possibilidade de utilização do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, relativo  aos insumos adquiridos de pessoa física.  Concernente  a  decadência  dos  débitos  objeto  de  pedido/declaração  de  compensação, vejamos o que reza a Lei nº 9.430/96 a esse respeito:  Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Deflui­se da simples leitura do excerto legal acima que os débitos objeto de  pedido  de  compensação  decaem  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação e, caso haja retificação, esse prazo, pór óbvio, conta­se da data de  apresentação da declaração retificadora.  Saliente­se, por oportuno, que o Regimento Interno do CARF (aprovado pela  Portaria MF nº 256/09), art. 69, veda aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto.  Destarte,  inafastável  a  aplicação do art. 74, e seus parágrafos, da Lei nº 9.430/96.  No presente  caso  as  declarações  de  compensação  (originais  e  retificadoras)  foram apresentadas a partir de 13/06/2003 e a ciência do despacho decisório (AR às fls. 427)  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 ocorreu  em  03/06/2008,  portanto,  a  administração  fazendária  apreciou  as  compesações  pleiteadas dentro do prazo de cinco anos, contado da entrega da declaração.  Dessarte, nesse particular, não assiste razão à Recorrente, não havendo que se  falar  em  decadência  dos  débitos  objeto  de  declaração  de  compensação,  visto  que  a  não  homologação ocorreu dentro do prazo previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  No  tocante  a  utilização  do  crédito  presumido  do  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  relativo  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física,  vejamos  o  que  reza  o  referido  diploma acerca do assunto:  Lei nº 9.363/96  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifo nosso)  Da  leitura do dispositivo  acima  infere­se que o  crédito presumido em baila  deve incidir sobre as aquisições ali apontadas. Note­se que o texto legal não faz distinção entre  aquisições de pessoas físicas e aquisições de pessoas jurídicas.  Oportuno  lembrar  da  regra  básica  de  hermenêutica,  consubstanciada  no  aforismo “onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir” (“Ubi lex non distinguet,  nec nos distinguere debemus”).  Ademais, essa matéria está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça na  forma  da  decisão  definitiva  de mérito,  proferida  no Resp  nº.993164,  abaixo  reproduzida  em  cumprimento ao disposto no art. 62­A1 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF no 256/09:  “RECURSO ESPECIAL Nº 993.164 ­ MG (2007∕0231187­3)  RELATOR­:­MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE­:­EXPORTADORA  PRINCESA  DO  SUL  LTDA  ADVOGADO­:­ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S)  RECORRENTE­:­FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES­:­CLAUDIO XAVIER  SEEFELDER FILHO,  EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S)  RECORRIDO ­:­OS MESMOS   EMENTA                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10467.900263/2006­91  Acórdão n.º 3302­01.044  S3­C3T2  Fl. 3          5 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS∕PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363∕96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23∕97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10∕STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363∕96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23∕97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363∕96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS∕PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu a Portaria 38∕97, dispondo sobre o cálculo e a utilização  do crédito presumido instituído pela Lei 9.363∕96 e autorizando o  Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares  necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23∕97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313∕2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419∕2004), assim preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS∕PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23∕97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363∕96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS∕PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363∕96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS∕PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de Direito Público:  REsp  849287∕RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433∕ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034∕PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021∕CE,  Rel.  Ministra  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10467.900263/2006­91  Acórdão n.º 3302­01.044  S3­C3T2  Fl. 4          7 Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617∕CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733∕CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392∕RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que:  (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367∕98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363∕96, não fez restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392∕RN).  10.  A  Súmula  Vinculante  10∕STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do  poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10∕STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847∕RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188∕SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     8 obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08∕2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça  acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a  seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial da  Empresa  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator. Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito  Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 13 de dezembro de 2010(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator”.  Portanto,  quanto  a  presente  matéria,  com  razão  a  Recorrente  vez  que  as  aquisições de pessoas físicas, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo,  geram  direito  ao  crédito  presumido do IPI aqui tratado.  Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  decorrente das aquisições de insumos de pessoas físicas.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 550DF CARF MF Emitido em 22/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 16/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 15/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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Numero do processo: 10670.001506/2006-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 Ementa: ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:   ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se  tratar  de  áreas  ambientais  cuja  existência  independe  da  vontade  do  proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação  do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de  preservação permanente  e de  reserva  legal,  de que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  2º  e  16  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  para  fins  de  apuração  da  área  tributável do imóvel.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro Eduardo Tadeu Farah.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 05/07/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.     Fl. 139DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     2     Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  23/25) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2002, no montante de R$ 60.586,16, a  título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, do exercício de 2002, acrescido  de multa de ofício de 75% e juros legais, calculados até 31.10.2006.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.32) que  acompanha o auto de infração, foram integralmente glosados da base de cálculo do ITR, 5,00ha  de  Área  de  Preservação  Permanente  e  2.000ha  de  Área  de  Utilização  Limitada,  do  imóvel  "Fazenda Santa Marta" (NIRF n.. 632.553­0), localizado no município de Grão Mogol — MG.  Em  síntese,  o  lançamento  foi  assim  justificado  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal (fls.34):  ­  Área  de  Preservação  Permanente  (art.  10  e  11  do  Decreto  n°4.382,  de  19  de  setembro  de  2002):  Foi  declarada  em  2002  área de 5.000,0 ha. Para comprovação desta área, estabelece a  legislação de regência (§ 3° do art. 10 do Decreto n° 4.382, de  19/09/2002)  que  o  documento  hábil  é  o  Ato  Declaratório  Ambiental — ADA, expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6  (seis) meses após a data prevista para a entrega da Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural.  Consta  a  entrega  do  ADA,  porém  o  mesmo  foi  protocolado  apenas  em  29/08/2005, devendo, portanto, ser glosada esta área.  ­ Área de Utilização Limitada (art. 10 e 12 a 15 do Decreto n°  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002):  Foi  declarada  em  2002  a  área  de  2.000,0  ha.  Além  da  protocolização  do  ADA  tempestivamente, a legislação exige que a área de Reserva Legal  esteja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel.  ­  O  ADA  foi  protocolado  apenas  em  29/08/2005,  portanto  intempestivamente, devendo ser glosada esta área.  ­ As divergências entre os valores apurados pela  fiscalização e  aqueles  declarados  pelo  contribuinte  são  exibidas  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Territorial Rural anexo  ao Auto de Infração.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do auto de infração em 21/12/2006 (“AR” fls.39), o contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.41/47,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  48/60,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do Acórdão  de  primeira  instância, o qual adoto, nesta parte:  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.001506/2006­09  Acórdão n.º 2201­01.023  S2­C2T1  Fl. 2        3 •  considera  que  a  razão  da  autuação  foi  a  protocolização  do  ADA intempestivamente com a glosa das áreas declaradas como  de preservação permanente e de utilização limitada;  • ressalta que o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96 é expresso em  atribuir  a  responsabilidade  pela  informação  de  tais  áreas  ficando responsável pelo pagamento do imposto e consectários,  quando comprovada tal falsidade, independentemente do pedido  do  ADA  e  que  •  esse  seria  o  caso  em  questão,  não  cabendo  lançamento enquanto a administração tributária não provar que  área não existe;  • á favor de sua tese cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  • por fim requer o cancelando do auto de infração pela falta de  prova da fiscalização de que as áreas são inexistentes.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 03­23.216, de 14 de novembro  de, fls.77/83, em decisão assim ementada:  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  ­  do  requerimento do competente ADA.  Lançamento Procedente.”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão da DRJ em 26/12/2007 (AR” fls. 87), o contribuinte  interpôs, via sedex  (fls.118),  na data de 25/01/2008, tempestivamente, o Recurso Voluntário  de fls. 102/118, em que ratifica os termos da impugnação apresentada.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.  120  (última).  É o Relatório.  Voto               Fl. 141DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     4             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria  em  discussão  cinge­se  a  protocolização  a  destempo  do ADA no  IBAMA, precisamente em 29/08/2005 (fls.05), considerado intempestivo para a finalidade de  justificar exclusão das áreas ambientais informadas na DITR/2002.  Ressalte­se que o início do  procedimento fiscal ocorreu apenas em 2006, conforme se depreende do Termo de Intimação  Fiscal ITR 2002, fls.2.  Não há no presente processo qualquer discussão acerca da materialidade das  áreas, ou seja, o registro da área de reserva legal e/ou da comprovação da área de preservação  permanente, sequer esses pontos foram levantados quando da fiscalização ou autuação.  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento do prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR.  Assim, dispõe referidos artigos, ex legis:  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.001506/2006­09  Acórdão n.º 2201­01.023  S2­C2T1  Fl. 3        5 Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI     6 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  A lei, portanto define, objetivamente, a área de preservação permanente e de  reserva legal, independente de qualquer determinação do poder público.  Assim,  tendo  sido  o  lançamento  baseado  exclusivamente  na  apresentação  intempestiva do ADA, sem que houvesse qualquer indagação sobre a materialidade das áreas  glosadas, entendo que não deve prosperar o lançamento.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora              Fl. 144DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10670.001506/2006­09  Acórdão n.º 2201­01.023  S2­C2T1  Fl. 4        7   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 05/07/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 145DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Assinado digitalmente em 05/07/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, 06/07/2011 por FRANCISCO AS SIS DE OLIVEIRA JUNI

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Numero do processo: 16370.000258/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2006 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 173, I. EXISTÊNCIA DE INEXATIDÕES NAS GFIP’S. CORREÇÃO PARCIAL. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA. O art. 291 do RPS somente autoriza a relevação total da multa caso a correção também seja integral. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade, pois este exame é privativo do Poder Judiciário. GFIP COM INEXATIDÕES. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com erro no preenchimento de dados não relacionados a fatos geradores era punida, à época da infração, com a penalidade prevista no art. 32, §6º da Lei 8.212/91. A penalidade prevista no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/91 pode retroagir para beneficiar o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-002.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do cálculo da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, os fatos ocorridos até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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BELON COMÉRCIO DE BEBIDAS LONDRINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/04/2006    DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  tratando­se  de  descumprimento  de  obrigação acessória, aplica­se o disposto no artigo 173, I.    EXISTÊNCIA DE INEXATIDÕES NAS GFIP’S. CORREÇÃO PARCIAL.  RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA.  O  art.  291  do  RPS  somente  autoriza  a  relevação  total  da  multa  caso  a  correção também seja integral.    ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  MULTA  APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.   O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, pois este exame é privativo do Poder Judiciário.    GFIP  COM  INEXATIDÕES.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  erro  no  preenchimento  de  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  era  punida,  à  época  da  infração,  com  a  penalidade prevista no art. 32, §6º da Lei 8.212/91.  A penalidade prevista no art. 32­A,  inciso  I, da Lei 8.212/91 pode  retroagir  para beneficiar o contribuinte.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.351          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  cálculo  da multa,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  os  fatos  ocorridos  até  a  competência  12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido os Conselheiros  Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação  da  regar  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencida a Conselheira Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como  determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração do qual foi notificada a empresa ora Recorrente  em 04.08.2006, sob o fundamento de que teria apresentado informações inexatas nos dados não  relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias em GFIP/SEFIP, em afronta  ao art. 32, IV e §3º da Lei nº 8.212/1991.    Afirma  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  6/19  que  o  contribuinte  não  observou  a  exigência contida na  IN MPS/SRP 11/2006 e na Circular CEF 380/2006,  segundo as quais a  GFIP  tem  que  ser  transmitida  com  todos  os  dados  contidos  nos  documentos  anteriores,  substituindo  na  totalidade  o  arquivo  primitivo,  não  se  limitando  a  informar  os  dados  do  empregado que gerou a movimentação.    Ocorre que a autuada recolhia o FGTS somente quando da rescisão de cada  um dos empregados, limitando­se a transmitir a GFIP/SEFIP apenas nessa oportunidade, sem  retransmitir o arquivo em sua totalidade, alterando substancialmente a informação da empresa.    Foi  apresentada  impugnação  pela  empresa  às  fls.  35/45,  foi  proferido  despacho  decisório  de  retificação  do  valor  da  multa  (fls.  1.290/1.298),  cuja  ementa  foi  proferida nos seguintes termos:    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.352          3 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  OU  OMISSAS  NÃO  RELACIONADAS AOS FATOS GERADORES. RETIFICAÇÃO DA MULTA  APLICADA  PARA  MENOR.  REVISÃO  DE  OFÍCIO.  REABERTURA  DE  PRAZO PARA PAGAMENTO OU NOVA IMPUGNAÇÃO.  1) A partir do Decreto n2 4729, de 09/06/2003 as informações incorretas nos  campos  da  GFIP  que  reduzem  o  valor  das  contribuições  apuradas,  que  anteriormente consistiam em infrações sujeitas à penalidade prevista no art.  32, § 62 da Lei nº 8.212/91, passaram a ser  incluídas entre as penalidades  capituladas no art. 32, § 52 da Lei nº 8.212/91 combinado com art. 284, II,  do RPS.   2)  Cada  campo  com  informação  incompleta,  errada  ou  omissa,  por  competência,  considera­se  uma  ocorrência,  admitindo­se  correção  parcial  da  falta,  conforme  disposto  no  art.  648  §  1  2,  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  003,  de  14/07/2005,  e  conseqüente  atenuação parcial da multa, nos termos do art. 290, caput, do RPS.  3)  Em  face  do  princípio  da  legalidade,  deve  ser  revista  de  ofício  a  multa  aplicada  a  maior,  reabrindo­se  o  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  contar  da  ciência da Autuada, para fins de pagamento com redução de 50% no valor  da multa ou para apresentação de nova impugnação.    Intimada  novamente  a  empresa  para  que  procedesse  ao  pagamento  com  redução  no  valor  da multa  ou  apresentasse  nova  defesa,  aquela  juntou  novamente  a mesma  defesa já protocolada (fls. 1.300/1.308).    Em seguida, foi lavrado acórdão com o seguinte teor (fls. 1.311/1.321):    GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS  OU  OMISSAS  NÃO  RELACIONADAS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  RELEVAÇÃO  PARCIAL  Constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 6°, da Lei n.° 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.°  9.528/97,  a  apresentação  de  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  não  relacionadas  aos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias.  A multa aplicada em Auto de Infração deve ser relevada quando verificado o  preenchimento  dos  requisitos  previstos  no  parágrafo  1°  do  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA.    Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo  de  fls.  1.324/1.336, alegando, em síntese que:    a)  Encontram­se decaídas as competências do ano de 2000;  b)  A relevação da multa deveria ser total, e não apenas parcial;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.353          4 c)  Não  houve  prestação  de  informações  inexatas,  tendo  cumprida  integralmente  a obrigação  prevista no  art.  32,  §6º  da Lei  nº  8.212/1991  quando prestou mensalmente todas as informações exigidas;  d)  Não  houve  informação  incorreta  no  campo  RAT,  já  que  a  empresa  apresenta o grau de risco 2, segundo seu objeto social de intermediação e  comércio de bebidas;  e)  A multa apresenta caráter confiscatório.    Sem contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito     Da Decadência    Tendo sido argüida, em via recursal, a decadência dos débitos compreendidos  no  presente  lançamento,  constata­se  que  parcela  deles  foi  atingida  pelo  inegável  decurso  do  prazo  decadencial  previsto  em  lei  para  a  cobrança  de  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias.    No  caso  em  apreço,  quando  da  autuação,  o  prazo  de  decadência  de  que  gozava o INSS para constituir seus créditos era de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.    Pois bem. O AI em apreço fora cientificado ao contribuinte em 04/08/2006,  abrangendo as competências de 09/2000 a 04/2006. Logo, encontram­se decaídos os períodos  de  09/2000  a  12/2000,  porquanto  este  último  poderia  ter  sido  lançado  a  partir  de  01/2001,  findando­se  o  prazo  decadencial  em  12/2005,  pois  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.354          5 Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.      Súmula Vinculante n° 08:    “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e  indireta, nas esferas  federal,  estadual e municipal,  bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).    Lei n° 11.417, de 19/12/2006:    Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado  de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia  de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos  judiciários ou entre  esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.355          6 Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto.    No  caso  em  apreço,  a  Recorrente  descumpriu  obrigação  acessória,  não  havendo que se  falar na aplicação do art. 150, § 4º do CTN, mas sim no seu art. 173,  I, que  dispõe:    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;    Deste  modo,  considerando  que  o  crédito  previdenciário  foi  constituído  em  04/08/2006,  envolvendo  as  competências  de  09/2000  a  04/2006,  encontram­se  decaídos  somente  as  competências  do  ano  de  2000,  porquanto  este  último  poderia  ter  sido  lançado  a  partir de 01/01/2001, findando­se o prazo decadencial em 31/12/2005.    Assim,  devem  ser  excluídas  as  multas  aplicadas  em  razão  de  supostas  incorreções nas GFIP’s apresentadas pela empresa no ano de 2000.    Da existência de incorreções    De  início,  cumpre  examinar  a  alegação da Recorrente de que sua atividade  estaria  subordinada  à  alíquota de 2% do RAT,  já que  sua  atividade  seria de  intermediação  e  comércio de bebidas (CNAE 51.17­9).    Segundo a fiscalização e a decisão recorrida, sua atividade está prevista com  o CNAE 51.36­5­02, isto é, comércio atacadista de bebidas e refrigerantes.    Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil, verifica­se que a atividade  da empresa está descrita como de comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, e não de  intermediação no comércio de bebidas.    Aliás,  o  próprio  nome  social  da  empresa  BELON  COMÉRCIO  DE  BEBIDAS  LONDRINA  deixa  evidente  que  a  atividade  preponderante  da  empresa  é  a  de  comercialização  de  bebidas,  devendo  observar,  portanto,  a  alíquota  do  RAT  que  lhe  for  aplicável, no caso, de 3%.    Por  outro  lado,  não  conseguiu  a  ora  Recorrente  afastar  as  incorreções  apontadas  pela  fiscalização  e  confirmadas  pela  decisão  recorrida,  devendo,  portanto,  ser  mantida a penalidade imposta.    Da impossibilidade de relevação total da multa    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.356          7 Identificado  pela  instância  a  quo  as  correções  parciais  efetivadas  pela  empresa dentro do prazo para impugnar,  foi reduzida também parcialmente a multa aplicada,  nos termos do art. 291 do RPS.    A alegação de que a relevação deveria ser total não merece guarida por este  órgão julgador, já que esta somente seria cabível se todas as incorreções fossem efetivadas, o  que não foi o caso dos autos.    Assim, afasta­se tal requerimento da Recorrente.    Impossibilidade  de  análise  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária em comento    A  Recorrente  traz  diversos  argumentos  de  fundo  constitucional,  dentro  os  quais o caráter confiscatório e a excessividade da multa cobrada, a matéria que não pode ser  apreciada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Isto  porque  este  Conselho  Administrativo  não  pode  apreciar  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  norma  jurídica,  eis  que  sua  competência  não  abrange  o  cotejo das normas com a Constituição Federal, restrito ao Poder Judiciário.    No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.357          8   Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    E não se diga que a análise da violação da lei complementar por lei ordinária  seria  matéria  infraconstitucional,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  diversas  oportunidades  semelhantes,  apreciou  a  constitucionalidade  de  lei  em  face  de  outra  lei  complementar,  tendo  como  fundamento  a  ausência  de  hierarquia  entre  aquelas  espécies  normativas em face da constituição, como se percebe da transcrição abaixo:    PROCESSUAL CIVIL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  I  ­ A  revogação,  por  lei  ordinária,  da  isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis de prestação de  serviços  profissionais,  é  constitucionalmente  válida,  porquanto  a  Lei  9.430/96  veiculou  matéria  constitucionalmente  reservada  à  legislação  ordinária.  Precedentes.  II  ­  Ausência  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  consoante orientação fixada desde o julgamento da ADC 1/DF, Rel. Min. Moreira  Alves. III ­ Agravo regimental desprovido. (AI­AgR 618255/RS, Rel. Min. Ricardo  Lewandowski, 1ª Turma, DJe 28.11.2008).    Com  efeito,  diante  da  impossibilidade  de  análise  da  constitucionalidade  da  Lei, devem ser afastados os argumentos trazidos pela ora Recorrente, mantendo­se a exigência  da  multa  aplicada  à  Recorrente,  ressalvada,  contudo,  a  decadência  em  relação  aos  períodos  anteriormente apontados.    Da Aplicação de Penalidade Mais Benéfica    No tocante a multa, esta  foi aplicada com perfeição à época, nos  termos do  art. 32, §6º da Lei 8.212/91.    No entanto, com o advento da Lei 11.941/09, o parágrafo 6º acima suscitado  fora  revogado  em  sua  totalidade,  passando  a  regular  a matéria  o  disposto  em  seu  art.  32­A,  inciso I, in verbis:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas  ou omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.358          9 falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (...).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.    Nesse  aspecto,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  at.  106,  alínea  “c”,  afirma expressamente que  a Lei nova deverá  retroagir quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Corroborando com entendimento suso aludido, segue abaixo o entendimento  dos Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão, literris:    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  MULTA ­ RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, "C", DO  CTN ­ 1­ A posterior alteração do valor da multa aplicada à cobrança de tributos,  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deve  retroagir.  Aplicação  do  art.  106,  II,  "c",  do  CTN. Precedentes do STJ. 2­ Agravo Regimental não provido.  (STJ ­ AgRg­REsp 922.984 ­ (2007/0023457­2) ­ 2ª T. ­ Rel. Min. Herman Benjamin  ­ DJe 11.03.2009 ­ p. 309)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART.  61,  DA  LEI  Nº  9.430/96  ­  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  ratio  essendi  do  art.  106  do  CTN  implica  que  as  multas  aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio  da  retroatividade  da  legislação  mais  benéfica  vigente  no  momento da  execução, pelo que,  independendemente de o  fato gerador do  tributo  tenha ocorrido em data anterior a vigência da norma sancionatória. 2­ A Lei que  determina  a  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo  deve  ser  menor  do  que  a  anteriormente aplicada, a novel disposição beneficia as empresas atingidas e por  isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei uma interpretação tão  literal que conflite com as normas gerais, obstando a salutar retroatividade da Lei  mais benéfica.  (Lex Mitior). 3­  In casu, não se revela obstada a aplicação do art.  61,  da Lei nº  9.430/96,  se  o  fato gerador decorrente da multa  tenha ocorrido  em  período anterior à 01.01.1997, pelo que, ante o disposto no art. 106,  inc.  II,  letra  "c", em se tratando de norma punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento  da  infração.  4­  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  não  distinguir  os  casos  de  aplicabilidade da Lei mais benéfica ao  contribuinte, afasta a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.359          10 multa incidente pelo não recolhimento do tributo, no caso, de 30% para 20%, por  ter status de Lei Complementar,. 5­ A redução da multa aplica­se aos fatos futuros e  pretéritos por força do princípio da retroatividade da lex mitior consagrado no art.  106  do  CTN.  6­  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ  ­  AgRg­AI  902.697  ­  (2007/0137134­1) ­ Rel. Min. Luiz Fux ­ DJe 19.06.2008 ­ p. 153)    ***    TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO DA MULTA FISCAL ­ ART. 35 DA LEI 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO  CTN  ­  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  AO  DEVEDOR  ­  ACÓRDÃO  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  CDA  ­  REQUISITOS  ­  APRECIAÇÃO ­ SÚMULA 7/STJ  ­ 1­  Inexiste contradição em acórdão que  fixa o  entendimento pela necessidade de pagamento para que ocorresse a  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte  quando  a  fundamentação  do  aresto  segue  no  mesmo  diapasão.  2­  Inviável  na  sede  extraordinária  perquirir  a  presença  dos  requisitos  formais  de  validade  de  certidão  de  dívida  ativa,  ainda mais  quando  já  declarada válida pela instância ordinária. Inteligência da Súmula 7/STJ. 3­ Ainda  não definitivamente julgado o feito, o devedor tem direito à redução da multa, nos  termos do art. 35 da Lei 8.212/91, com a nova redação dada pela Lei 9.528/97. 4­  No confronto entre duas normas, aplica­se a regra do art. 106, II "c" do CTN, por  ser a dívida previdenciária de natureza tributária. 5­ Recurso especial parcialmente  provido. (STJ ­ REsp 1.053.735 ­ (2008/0095239­0) ­ 2ª T. ­ Relª Eliana Calmon ­  DJe 26.11.2008 ­ p. 1032)    ***    PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  REDUÇÃO  DA  MULTA ­ APLICAÇÃO DO ART. 106, II, "C", DO CTN ­ RETROATIVIDADE DA  LEI MAIS BENÉFICA ­ 1­ "É plenamente aplicável lei superveniente que preveja a  redução de multa moratória dos débitos tributários. Aplicação do art. 106, II, "c",  do Código Tributário Nacional."  (REsp 624.536/RS, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.02.2007,  DJ  06.03.2007  p.  248).  2­  Recurso Especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  628.077  ­  (2004/0013099­0)  ­  2ª  T.  ­  Rel. Min. Herman Benjamin ­ DJe 17.10.2008 ­ p. 637)      Nota­se,  portanto,  que  de  acordo  com  as  jurisprudências  colacionadas,  é  pacífico o entendimento da aplicação da penalidade da Lei mais benéfica a fatos pretéritos.     Portanto, no meu entendimento, caso se constate no recálculo da multa com a  observância no disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei n. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.  11.941/09, que o novo valor da penalidade  aplicada é mais benéfico  ao  contribuinte,  não há  como se ignorar o disposto no art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.    Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  afastando  do  presente  auto  de  infração  as  multas  aplicadas  em  razão  de  inexatidões  apresentadas  no  ano  de  2000,  por  se  encontrarem  decaídas,  bem  como  para determinar a aplicação da multa prevista no art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, caso esta  seja mais benéfica à contribuinte.  É como voto.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 16370.000258/2007­12  Acórdão n.º 2301­02.134  S2­C3T1  Fl. 1.360          11 Sala das Sessões, em 08 de junho de 2011.  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 11DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 6/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13063.000646/2007-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 ALTERAÇÃO CONTRATUAL.EFICÁCIA. O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se revela para todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis erga omnes.
Numero da decisão: 1801-000.498
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA ­ SIMPES (DSPJ  ­ SIMPLES)  Recorrente  BOTH & TAGLIEBER LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  ALTERAÇÃO CONTRATUAL.EFICÁCIA.  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos  os  fins  e  efeitos  de  direito,  passando  a  surtir  regulares  e  jurídicos  efeitos legais oponíveis erga omnes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     Fl. 22DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13063.000646/2007­89  Acórdão n.º 1801­00.498  S1­TE01  Fl. 21          2 Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  02,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$200,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ ­  Simples) ano­calendário de 2007 em 06/08/2007, cujo prazo final era 31/07/2007. Para tanto,  foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e  art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Inconformada  com  a  exigência  fiscal,  da  qual  teve  ciência,  fl.  12,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  14/08/2007,  fl.  01,  com  as  alegações  abaixo  sintetizadas.   1ª  ­ A empresa constituída no dia 20 de Julho de 1999, cujo contrato social  arquivado  na  Junta  Comercial  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  sob  o  n°43204274341, no dia 12 de Julho de 2007, obteve arquivamento no mesmo órgão  público  o  distrato  social  sob  o  n°  2850652,  em  virtude  do  encerramento  de  suas  atividades;   2ª  ­ No  dia  06  de Agosto  de  2007,  foi  entregue  a Declaração  'Simplificada  Pessoa Jurídica, relativa ao evento de extinção com data do dia 30 de Junho de 2007,  quando deveria ter sido o dia 12 de Julho de 2007, o que ocasionou a Notificação de  Lançamento com recibo n°276138979025, pela entrega fora do prazo da DSPJ;  3° ­ Na tentativa de apresentar Declaração de Renda Retificadora com a data  correta do encerramento das atividades (12 de Julho 2007), o sistema dos órgãos da  Receita não permitiram tal fato, alegando que terá de ser apresentada uma segunda  declaração  em  virtude  da  migração  automática  ao  Simples  Nacional,  conforme  comprovação em anexa;  4°  ­  Fatos  que  nos  levam  à  presença  de V.  S  a.,  para  viabilizar  e  efetuar  o  cancelamento da Notificação de Lançamento, tendo em vistas que a Declaração ;de  Rendimentos teria ido apresentada no período certo, quando por um erro ocorreu o  preenchimento  incorreto,  e,  o  sistema  da  Receita  Federal,  não  nos  oportunizou  espaço para fazer a Declaração Retificadora.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/STM/RS nº  18­10580, de 24/04/2009, fls. 13/15: “Lançamento Procedente” :  Consta que:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2007   MULTA  POR  ATRASO  NA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS   É  devida  a  multa  quando  a  pessoa  jurídica  apresentar  fora  do  prazo  a  Declaração Simplificada Pessoa Jurídica relativa a extinção.  Notificada  em  16/06/2009,  fl.  16,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/07/2009,  fl.  17,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge:  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13063.000646/2007­89  Acórdão n.º 1801­00.498  S1­TE01  Fl. 22          3 BOTH & TAGLIEBER LTDA., CNPJ 03 318 959 0001 68, com atividades  encerradas no dia 12 de Julho de 2007, representada neste ato pelo seu então sócio  Reneu  Both,  CPF  249  967  770  87,  brasileiro,  casado,  aposentado,  residente  e  domiciliado na Linha Bom Principio Baixo, Santo Cristo, vem a preSença. de V. Sa.,  expor e solicitar o quanto segue:  1º  ­ Como  a  empresa  encerrou  suas  atividades  no  dia  12 de  Julho  de  2007,  teria 30(trinta) dias para apresentar a declaração de renda relativo ao encerramento  das atividades, no entanto efetuamos a entrega da declaração no dia 06 de Agosto de  2007, dentro do prazo para tanto;  2º ­ Tendo em vistas ao Lançamento da multa pela 'entrega fora dó prazo da  declaração de renda, conforme processo mencionado, cabe­nos vir a presença de V S  a., solicitar e estudar a viabilidade de rever a decisão tomada, e, tornar improcedente  a penalidade aplicada.  3°  ­  Na  certeza  de  vossas  providências,  ficamos  no  aguardo  de  vossa  comunicação favorável ao cancelamento da penalidade aplicada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  Sobre o lançamento, o Código Tributário Nacional (CTN) fixa:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária.  O Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, prevê:  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13063.000646/2007­89  Acórdão n.º 1801­00.498  S1­TE01  Fl. 23          4 Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  A Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, determina:  O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  RESOLVE:  Nº  118  ­  I  ­  Delegar  ao  Secretário  da  Receita  Federal  a  competência que  lhe  foi atribuída pelo artigo 5º do Decreto­lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Por seu turno, a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, assim dispõe:  Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições  por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de  dezembro de 2004, prescreve:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  [...]  II  ­  de  2%(dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º;  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13063.000646/2007­89  Acórdão n.º 1801­00.498  S1­TE01  Fl. 24          5 efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração.  [...]  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  A Instrução Normativa RFB n° 692, de 30 de novembro de 2006, determina:  Art. 2° A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ Simples  deverá ser entregue no período de 2 de janeiro a 31 de maio de  2007.  [...]  §  2°  A Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples,  relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou  incorporação  deverá  ser  entregue  pela  pessoa  jurídica  extinta.  cindida,  fusionada,  incorporada ou  incorporadora  até  o  último  dia útil:  I ­ do mês de março de 2007, quando o evento tiver ocorrido no  mês . de janeiro desse ano;  II  ­  do mês  subseqüente ao do  evento,  na hipótese de o mesmo  ocorrer no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2007.  Na DSPJ­Simples, fl. 09, a Recorrente informa que a situação de extinção se  refere ao período de 01/01/2007 a 30/06/2007. Por seu turno, o Distrato Social foi registrado na  Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 12/07/2007, fl. 03.  Em  relação  à  força  probante  do  distrato  social,  a  Lei  nº  6.015,  de  31  de  dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, determina:  Art. 119. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com  o  registro  de  seus  atos  constitutivos.  (Renumerado  do  art.  120  pela Lei nº 6.216, de 1975).  A  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  que  trata  sobre  o  registro  público da empresa mercantil, prevê:  Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades  Afins,  subordinado  às  normas  gerais  prescritas  nesta  lei,  será  exercido em todo o  território nacional, de  forma sistêmica, por  órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades:  I ­ dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia  aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro  na forma desta lei;  [...]  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13063.000646/2007­89  Acórdão n.º 1801­00.498  S1­TE01  Fl. 25          6 Art. 32. O registro compreende:  I  ­  a  matrícula  e  seu  cancelamento:  dos  leiloeiros,  tradutores  públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores  de armazéns­gerais;  II ­ O arquivamento:  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução  e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis  e cooperativas;  Consta no Distrato Social,  registrada na  Junta Comercial  do Estado do Rio  Grande do Sul em 12/07/2007:  CLÁUSULA PRIMEIRA   A  sociedade  que  iniciou  suas  atividades  em  20  de  Julho  de  1999,  encerrou  todas suas operações e atividades em 28 de Fevereiro de 2007.  CLÁUSULA SEGUNDA   Procedida  a  liquidação  da  sociedade,  cada  um  dos  sócios  recebe,  neste  ato,  por saldo de seus haveres, respectivamente, a importância total de R$5.000,00(cinco  mil  reais),  correspondente  ao  valor  de  suas  quotas,  conforme  contrato  social  primitivo.   CLÁUSULA TERCEIRA   Os sócios dão entre si e à sociedade plena, geral e irrevogável quitação, para  nada  mais  4  reclamarem  um  do  outro,  seja  a  que  titulo  for,  com  fundamento  no  contrato  social  e  suas  alterações,  declarando,  ainda,  extinta,  para  todos  efeitos  a  sociedade em referencia, com o arquivamento deste distrato na Junta Comercial do  Estado.   CLÁUSULA QUARTA  A  responsabilidade  pelo  ativo  e  passivo,  porventura  supervenientes,  fica  a  cargo do ex­sócio Reneu Both, que se compromete, também, manter em boa guarda  os livros e documentos da 'sociedade ora distratada.  O arquivamento da alteração contratual no órgão competente se  revela para  todos os fins e efeitos de direito, passando a surtir regulares e jurídicos efeitos legais oponíveis  erga omnes. Assim, com o registro do distrato contratual na Junta Comercial do Estado do Rio  Grande  do  Sul,  este  ato  jurídico  produziu  todos  os  efeitos  legais  de  modo,  inclusive,  a  comprovar que a Recorrente encerrou suas atividades em 12/07/2007. A Recorrente comprova  o  erro  material  nos  dados  constantes  na  DSPJ­Simples,  fl.  09.  Por  conseguinte,  a  DSPJ  –  Simples  referente  ao  encerramento  das  atividades  em  12/07/2007  foi  apresentada  tempestivamente em 06/08/2007.  Em face de o exposto voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13063.000646/2007­89  Acórdão n.º 1801­00.498  S1­TE01  Fl. 26          7 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do § 3º do art. 81 do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 22 de fevereiro de 2011.  _____________________________  Moema de Souza Nogueira – Secretária da Câmara  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                                  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 13063.000646/2007­89  Acórdão n.º 1801­00.498  S1­TE01  Fl. 27          8   Fl. 29DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 13893.001339/2003-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica por meio de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2201-001.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1416; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13893.001339/2003­19  Recurso nº  163.908   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.099  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  AFONSO LIGORIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000    DEDUÇÕES  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE  ­  Não  logrando  comprovar  a  efetividade  da  despesa  médica por meio de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada  à ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).         Fl. 55DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Afonso  Ligorio  de  Oliveira  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira instância proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, pleiteando  sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário apresentado.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 2/6), relativo ao IRPF, exercício 2000, que  se exige imposto no valor total de R$ 35.072,88, já acrescido de multa de ofício e de juros de  mora.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte, alterou os seguintes itens:  1  ­  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas  para  R$ 132.807,40,  devido  à  omissão  de  rendimentos,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício;  2  ­ dedução com contribuição à previdência privada e FAPI para R$ 0,00,  em virtude de dedução indevida a esse título;  3 ­ dedução com dependentes para R$ 0,00, em virtude da dedução indevida  a esse título;  4  ­  dedução  com  despesas  com  instrução  para  R$  0,00,  em  virtude  da  dedução indevida a esse título;  5  ­  dedução  com  despesas  médicas  para  R$  0,00,  em  virtude  de  dedução  indevida a esse título;  6 ­ imposto de renda retido na fonte para R$ 12.985,27, devido à inclusão do  imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos.  Cientificado  da  exigência,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  (fl.  01),  alegando, em síntese, que não recebeu nenhuma intimação para prestar esclarecimentos acerca  da  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2000.  Além  do  mais,  no  lançamento  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  lhe  foi  informado  quais  as  fontes omitidas. Por fim, não foram consideradas as despesas médicas relativas ao recibo (fl. 7)  e Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 8).  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  procedente  em  parte o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  A  infração  legal  descrita  de  forma  insuficiente  incide  em  preterição  de  requisito  legal  obrigatório  do  lançamento  e  cerceamento  de  defesa.  Incabível  a  sanatória  do  lançamento  quando extinto o prazo para que a autoridade lançadora revise  de ofício o lançamento  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁCULO DO IMPOSTO.  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13893.001339/2003­19  Acórdão n.º 2201­01.099  S2­C2T1  Fl. 2          3 Todas  as  deduções  permitidas  para  apuração  do  imposto  de  renda esta sujeitas à comprovação ou justificação.  Lançamento Procedente em Parte  Em relação ao aresto proferido, transcreve­se a conclusão do voto:  Do  exposto  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  VOTO  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  para  excluir  da  tributação o valor de R$ 23.520,59, e do imposto de renda retido  na  fonte  o  valor  de  R$  985,65;  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$  1.799,88  e,  por  conseguinte,  apurar imposto suplementar no valor de R$ 8.241,58, conforme  demonstrativo abaixo, a ser acrescido de multa de ofício de 75%  e juros moratórios, de acordo com legislação regente.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/09/2007  (fl.  42),  Afonso  Ligorio  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  05/10/2007  (fl.  43),  sustentando,  essencialmente, verbis:  1.Preliminar :   O recibo apresentado do profissional Carlos Eduardo, no valor  de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refere­se ao tratamento dentário  à minha pessoa no decorrer do ano de 1999, apesar dos termos  usados  inadequadamente.  Procurei  o  mesmo  e  ele  emitiu  um  novo recibo com os termos adequados, o qual anexo ao recurso  solicitado.   2. Mérito:  Motivo  deste  recurso  é  considerar  o  recibo  emitido  pelo  profissional  Carlos  Eduardo  Rezende  CPF  078.452.218­99  no  valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para deduzir como despesa  médica no cálculo do imposto suplementar, já que o beneficiário  dos serviços odontológicos é a minha própria pessoa, conforme  o novo recibo emitido.   Conclusão  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4   Segundo se colhe dos autos, a controvérsia cinge­se, nesta segunda instância,  a  glosa  de  despesa  médica  relativa  ao  profissional  Carlos  Eduardo  Rezende,  no  valor  de  R$ 8.000,00.  De  acordo  com  o  recorrente  “O  recibo  apresentado  do  profissional  Carlos  Eduardo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), refere­se ao tratamento dentário à minha  pessoa no decorrer do ano de 1999, apesar dos termos usados inadequadamente. Procurei o  mesmo  e  ele  emitiu  um  novo  recibo  com  os  termos  adequados,  o  qual  anexo  ao  recurso  solicitado”.   Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  glosou  a  dedução  pleiteada  a  título  de  despesas  médicas  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  o  que  nos  leva  a  reproduzir  os  dispositivos  legais  que  regulam  a matéria. O  art.  80  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99)  –  Decreto  3.000  de  26  de março  de  1999,  que  dispõe  sobre  a  base  de  cálculo  do  imposto devido na declaração de rendimentos determina:  Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  nº  9.250/95,  art.  8º,  II,  alínea “a”).  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º):   (...)  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III –  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento.  O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1º, estabelece:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11 e § 3º)  (...)  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento do valor  constante no comprovante e pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi  prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto à  idoneidade do documento por parte do Fisco, pode  este  solicitar provas não só dos  Fl. 58DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13893.001339/2003­19  Acórdão n.º 2201­01.099  S2­C2T1  Fl. 3          5 pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços prestados pelos profissionais, tais como radiografias, exames, laudos médicos, etc.   Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto­lei n° 5.844, de 1943,  supracitado,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa  de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas.  Em  verdade,  a  comprovação  das  despesas  havidas  por  meio  de  recibos  é  muito  frágil.  A  apresentação  deste  documento,  em  muitos  casos,  deve  servir  apenas  como  ponto de partida para esta comprovação, não podendo o Fisco se satisfazer apenas com eles.  Portanto, o  simples  recibo, ainda que substituído por outro, dando conta de  quem efetivamente foi o beneficiário do serviço prestado, fl. 45, não é hábil para comprovar a  efetividade da prestação de serviço.   Ressalte­se  que  o  pagamento  das  despesas  médicas  não  envolve  apenas  o  contribuinte  e  o  profissional  de  saúde,  mas  também  o  Fisco  ­  caso  haja  intenção  de  se  beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda  de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço prestado.   Sobre  a matéria  já  manifestou  este  Conselho  Administrativo,  consoante  as  ementas transcritas:  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS  DEDUTÍVEIS ­ A efetividade do pagamento a título de despesas  odontológicas  não  se  comprova  com mera  exibição  de  recibo,  mormente  quando  o  contribuinte  não  carreou  para  os  autos  qualquer  prova  adicional  da  efetiva  prestação  dos  serviços  e  existem  fortes  indícios de que os mesmos não  foram prestados.  (Ac. 1ºCC 102­44154)  IRPF  ­  DEDUÇÕES  COM  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO ­ Para se gozar do abatimento pleiteado com  base  em  despesas médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  um  simples  recibo,  sem  vinculação  do  pagamento  ou  a  efetiva  prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º  CC 102­43935)  IRPF  ­  DESPESAS  MÉDICAS  ­  DEDUÇÃO  ­  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac.  1º CC 104­16647)  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  verifica­se  que  o  recibo  emitido  pelo  profissional Carlos Eduardo Rezende, no valor de R$ 8.000,00, deveria estar acompanhado de  documentos  que  comprovem a  transferência de  numerário  (o  pagamento) ou  de  documentos  que comprovem a realização do serviço (laudos, relatórios e outros). Além do mais, o  recibo  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 carreado à fl. 07 informava “serviços odontológicos a seus familiares no exercício de 1999”,  posteriormente,  com  a  glosa  dos  dependentes  o  recorrente  efetuou  a  troca  do  recibo,  fl.  45,  passando  a  descrição  dos  serviços  para  “serviços  odontológicos”.  E,  em  arremate,  o  recibo  acostado  à  fl.  45  não  apresenta  o  carimbo  do  prestador  de  serviço,  tampouco  o  número  de  inscrição no conselho de classe.  Frise­se, novamente, que não foi carreado aos autos qualquer prova adicional  de  que  o  recorrente  tenha  de  fato  suportado  o  valor  da  despesa médica  relacionada  em  sua  DIRPF/2000.  Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 60DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 30/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 29/05/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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4743097 #
Numero do processo: 13896.001405/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-001.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foi reconhecida a extinção do crédito tributário em virtude da fluência do prazo decadencial.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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SP ­ INTERSEG SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conceder  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Foi  reconhecida a extinção do crédito tributário em virtude da fluência do prazo decadencial.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa, Vera Kempers de Moraes  Abreu e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 195DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea:  Wilson Antonio de Souza Correa e Manoel Coelho  Arruda Junior    Fl. 196DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.001405/2007­54  Acórdão n.º 2302­01.196  S2­C3T2  Fl. 168          3   Relatório  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2001.  Data da lavratura da NFLD: 20/03/2007.  Data da Ciência do NFLD : 21/03/2007.    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  às  contribuições  a  cargo  da  empresa  e  devidas  às  Outras  Entidades,  especificamente,  para  o  SESC  (alíquota  de  1,5%)  e  para  o  SENAC  (alíquota  de  1,0%),  incidentes sobre a remuneração de seus segurados, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls.  31/34.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 84/96.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  123/125,  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/12/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 128.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  131/143,  concentrando  seu  inconformismo, dentre outros argumentos, na alegação de decadência quinquenal do direito do  Fisco de constituir o crédito tributário em julgo.  Ao fim, requer a extinção do crédito tributário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 18/12/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 16/01/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO.  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 198DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.001405/2007­54  Acórdão n.º 2302­01.196  S2­C3T2  Fl. 169          5 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 20 de março de 2007,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluído os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo exposto, considerando que a vertente Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito ­ NFLD promoveu o lançamento tributário relativo a fatos geradores ocorridos nas  competências  de  fevereiro  de  1999  a  janeiro  de  2001,  fácil  é  concluir  que  se  encontram  atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias objeto do presente  lançamento, caducando, por conseguinte, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito  tributário a elas correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                   Fl. 199DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6               Fl. 200DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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