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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746354 #
Numero do processo: 13851.002251/2002-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - REGULARIDADE FISCAL A regularização de débito inscrito em divida ativa da Unido, que tenha motivado a exclusão do contribuinte do SIMPLES, em momento posterior data prevista para apresentação da SRS, não torna insubsistente o ato de exclusão para o exercício respectivo. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-000.948
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13851.002251/2002-20 Recurso n° 334.373 Especial do Procurador Acórdão no 9101-000.948 — P Turma Sessão de 29 de março de 2011 Matéria SIMPLES EXCLUSÃO DÉBITOS PERANTE A PGFN Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMERCIAL AGRÍCOLA FERREIRA & ORDINE LTDA. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - REGULARIDADE FISCAL A regularização de débito inscrito em divida ativa da Unido, que tenha motivado a exclusão do contribuinte do SIMPLES, em momento posterior data prevista para apresentação da SRS, não torna insubsistente o ato de exclusão para o exercício respectivo. Recurso especial do Procurador provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar Editado em: 25 Ni rd 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Alexandre Antônio Allanim Teixeira (Suplente Convocado), Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Com base no Regimento Interno dessa Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 221 Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempre.sas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS PERANTE A PGFIV. REGULARIZAÇÃO. A regularização fiscal tributária perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, dos débitos em aberto descaracteriza a hipótese de exclusão do Simples prevista nos incisos XV e XVI, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO. 0 caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório 165.334 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ribeirao Preto, foi excluída a partir de 1° de março de 1999 do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n.° 9.317, de 05/12/1996 e alterações posteriores, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios com a PGFN e com o INSS, tudo conforme pesquisa no sistema Civel (fl. 06). Insurgindo-se contra a referida exclusão, a contribuinte apresentou, em 09/02/1999, Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), a qual, conforme consta na representação de fl. 01, foi indeferida ern virtude de a contribuinte não ter apresentado, a época, documentação que comprovasse a inexistência de débitos. Conforme representação de fi. 01, apesar dos esforços não foram localizados a ARS, nem os documentos que a instruiu, nem a comprovação da ciência do indeferimento, razão pela qual foi expedida a intimação de 41. 15, em 20/12/2002, comunicando a interessada do indeferimento da SRS e facultando a interessada a apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da intimação. Em 14/01/2003 a contribuinte apresentou manifestação de fls. 16/17 alegando ter ingressado com SRS em 09/02/1999 e que em 08/02/1999 apresentou requerimento a ARE em Taquaritinga (fl. 24) solicitando prazo para apresentação dos documentos referentes ao INSS, em razão do órgão não ter condições de 2 A resposta de fls. 106/108 mostra que a empresa está regular frente ao INSS, pois a divida foi parcelada. Após, foi dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório." Processo n° 13851.002251/2002-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-000.948 F1.2 atender o solicitado dentro do prazo previsto, e que somente em dezembro de 2000 foi feito uni levantamento dos débitos, tendo a empresa aderido ao Programa de Recuperação Fiscal —REF'S em 08/12/2000 (fl. 27). fl.27 consta pesquisa no sistema REFIS a qual informa que a inscrição no Refis foi rescindida, com efeito em 01/01/2001, em virtude de inadimplência de pagamentos a SRF. As fls. 42/68 contam pesquisas, realizadas em 12/10/1003, relativas as inscrições em divida ativa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 9.581, de 21/10/2005, (lis. 71/75) assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento. de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. DEBITO EM DÍVIDA ATIVA. Existência de débito inscrito na Divida Ativa da Unido hipótese impeditiva do enquadramento da pessoa jurídica no Simples. Solicitação Indeferida Às fls. 78 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 79183, e documentos, fls. 84/97, reprisando os argumentos da exordia. fls. 105 a SRF envia Oficio ao INSS para ye/Vicar a situação da recorrente junto àquele órgão. No que interessa a essa instância recursal, o acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, a fim de que fosse reconhecido o direito desta de não ser excluída do SIMPLES pelo fato de ter regularizado pendências perante a PGFN antes do encerramento do processo administrativo. Entendeu o acórdão recorrido que "manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal." Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, em síntese, violação do acórdão recorrido A. evidência das provas, as quais demonstram estar o contribuinte em 3 situação irregular perante a PGFN na data da respectiva exclusão do SIMPLES. Segundo a Fazenda Nacional, (i) comprovada a existência de pendência do contribuinte junto Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou INSS deverá ser expedido o competente Ato Declaratório de Exclusão; (ii) constatada a pendência da contribuinte junto à PGFN, foi providenciada a sua exclusão do SIMPLES; (iii) o Ato Declaratório expressou a situação da contribuinte no momento de sua expedição e, portanto, é plenamente valido; (iv) não se discute possibilidade de uma nova adesão do contribuinte ao SIMPLES. "Os autos tratam da exclusão do contribuinte do SIMPLES. Assim, para determinar a permanência do contribuinte no sistema, haveria que se invalidar a exclusão, o que não se mostra viável"; (v) a Contribuinte não se desincumbiu do anus a ela atribuído de demonstrar a inexistência, A. época da edição do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, de débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; (vi) a regularização posterior da situação fiscal da contribuinte não tern o condão de invalidar o Ato Declaratório de Exclusão, razão que justifica a reforma da decisão ora recorrida.. 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 302-0.040 (fls. 122/124)), em vista da potencial violação do acórdão recorrido à prova produzida nos autos. Foram apresentadas contra-razões pela Contribuinte. 4 Processo n° 13851.002251 12002-20 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-090.948 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Cinge-se a discussão em saber se a regularização pelo contribuinte de sua situação fiscal no curso do processo administrativo em que se discute sua exclusão do Simples (por tal motivo) implicaria insubsistência do ato de exclusão. Com a devida vênia ao entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, parece-me que não por absoluta falta de previsão legal ou regulamentar nesse sentido. O art. 9°, XV da Lei n. 9.317, de 1996, estabelece ser hipótese de vedação opção pelo SIMPLES (ou a sua manutenção, caso seja superveniente a tal opção) o fato de o contribuinte ter débito inscrito em Divida Ativa da Unido ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuj a exigibilidade não esteja suspensa. A legislação complementar editada pela Secretaria da Receita Federal (IN SRF n. 250/2002, revogada pela IN SRF n. 355/2003) conferiu prerrogativa de o contribuinte, excluído do SIMPLES pelo motivo em referência, regularizar suas pendências perante o Fisco no prazo de apresentação da Solicitação de Revisão/Exclusão do SIMPLES (SRS), qual seja: 30 dias contados da data da ciência do ato declaratório respectivo. Pois bem. No caso dos autos, é incontroverso o fato de que o Contribuinte estava em situação irregular perante a PGFN na data de sua exclusão do SIMPLES. E fato incontroverso, também, que o Contribuinte não regularizou a pendência em referência no prazo de 30 dias contados da exclusão respectiva, já que tais débitos foram pagos por meio de acordo de parcelamento especial (REFIS) celebrado em data posterior ao citado trintidio regulamentar. Hi precedentes do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que respaldam o entendimento de que a regularização da divida pelo contribuinte fora do trintidio regulamentar não torna insubsistente o ato de exclusão para o exercício respectivo. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de acórdão proferido pela extinta l a Camara, verbis: SIMPLES — EXCLUSÃO — A regularização de débito inscrito em divida ativa da Unido, o qual motivou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, em momento posterior à data prevista para apresenta cão da SRS, não produz efeito jurídico para manter a opção no exercício em referencia. RECURSO VOLUIVTÁRIO NEGADO. (Processo n. 13706002930/2001-91, Rel.: Luiz Roberto Domingo, Ac. 301 -32978, sessão de 11.07.200) 5 Sala das Sessões de 2011. Antonio Car lho - Relator Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. 6

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4744473 #
Numero do processo: 19515.003057/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONTA BANCÁRIA. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula CARF nº 67 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Fez sustentação o Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB-SP nº 83.755, patrono do recorrente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA. Para caracterizar a infração de omissão de rendimentos a prova indiciária deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONTA BANCÁRIA. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES OU TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula CARF nº 67 Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010). Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo. Fez sustentação o Dr. Roberto Quiroga Mosqueira, OAB-SP nº 83.755, patrono do recorrente.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NO  EXTERIOR. PROVA INDICIÁRIA.  Para  caracterizar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  a  prova  indiciária  deve  ser  constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento  do  julgador.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CONTA  BANCÁRIA. TITULARIDADE.  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF nº 32 ­ Portaria CARF nº  52, de 21 de dezembro de 2010)  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SAQUES  OU  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. (Súmula CARF  nº 67 ­ Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.003057/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.497  S2­C1T2  Fl. 541          2 Fez  sustentação  o  Dr.  Roberto  Quiroga  Mosqueira,  OAB­SP  nº  83.755,  patrono do recorrente.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 08/09/2011    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra DAVID KATTAN  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  254/261,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2002  e  2003,  exercícios  2003  e  2004,  no  valor  total  de  R$ 3.789.617,58,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/09/2007.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração  e no Termo de Verificação Fiscal,  fls. 237/248,  foram omissão de  rendimentos caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  variação  patrimonial  a  descoberto,  sendo  certo  que  ambas  as  infrações  são  decorrentes  de  valores  movimentados  em  conta  bancária  mantida  no  exterior,  que  foi  identificada  durante  as  investigações  do  “Caso  Banestado”, momento em que as autoridades brasileiras tomaram conhecimento da existência  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária  de  diversas  ordens  de  pagamento.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 272/314,  que  se  encontra  assim  resumida  no  Acórdão  DRJ/SPOII  nº  17­24.911,  de  14/05/2008, fls. 337/380:  a) Houve erro na identificação do sujeito passivo, que seria uma  empresa, Elver Capital Ltd.;  b) Houve desconsideração da personalidade jurídica da empresa  em questão, em desacordo com a previsão  legal  (em especial o  art. 135 do CTN);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.003057/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.497  S2­C1T2  Fl. 542          3 c) O  regime  de  apuração  do  IRPF  incidente  sobre  omissão  de  receitas / rendimentos sobre depósitos bancários seria mensal e  não anual;  d) Houve decadência do direito de lançar para o período entre  janeiro de 2002 e outubro de 2003;  e) Ausência de materialidade, pois os valores que transitaram na  conta­corrente  objeto  da  autuação  pertenceriam  à  empresa  Elver Capital Ltd., como estaria provado nos autos e, portanto,  não caberia a autuação com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96;  f)  Teriam  sido  utilizadas  indevidamente  presunções  de  que  o  provável  seria  verdadeiro,  em  relação  ao  real  titular  dos  recursos que originaram a autuação;  g)  Falta  de  liquidez  e  certeza  em  virtude  do  uso  de  taxa  de  câmbio  para  conversão  dos  valores  em  dólares  em  desacordo  com a legislação, em especial com o Manual de Preenchimento  da Declaração de Ajuste Anual;  h)  Inaplicabilidade  da  presunção de  omissão  de  receitas  sobre  depósitos bancários (cita a Súmula 182 do extinto TFR);  i)  Inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  pois  o  saldo de um ano, não foi transportado para o ano seguinte;  j) Duplicidade no lançamento, pois os mesmos valores estariam  sendo  tributados  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  como omissão de rendimentos;  k) Ilegalidade da taxa SELIC.  A  DRJ  São  Paulo  II  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 31/10/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  372,  o  contribuinte  apresentou,  em  02/12/2008,  recurso  voluntário,  fls.  375/434,  onde  repisa  e  reforça  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  destacando­se os seguintes trechos a seguir transcritos:  Ante  todo  o  exposto,  torna­se  claro  que  o presente  lançamento  está  cercado  de  dúvidas,  em  especial,  dúvidas  quanto  (i)  à  validade  dos  documentos  apresentados  em  língua  estrangeira,  desacompanhados  da  tradução  juramentada  e  do  registro  público; (ii) à veracidade das traduções livres perpetradas pela  Polícia  Federal  e  pelos  Srs.  Auditores  Fiscais;  (iii)  à  validade  dos  demonstrativos  de  movimentação  financeira  e  laudos,  juntados  sem  qualquer  indicação  de  data,  assinatura,  ou  identificação do Órgão responsável por sua elaboração; (iv) ao  montante  exigido,  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  extratos bancários; e (v) às transações identificadas pela Polícia  Federal,  diante  das  dúvidas  reconhecidas  pelo  próprio  órgão  quanto aos valores transacionados; e (vi) à titularidade da conta  em  questão.  Todas  essas  dúvidas  colocam  em  xeque  a  aplicabilidade  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.003057/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.497  S2­C1T2  Fl. 543          4 base  em  depósitos  bancários  perpetrada  pelo  presente  lançamento e mantida pela DRJ.  (...)  De  fato,  o  acréscimo  patrimonial  calculado  levou  em  consideração  tão  somente  os  valores movimentados  pela  conta  da  empresa  Elver  Capital  Ltd.  Ou  seja,  não  se  verificou  a  variação patrimonial como um todo, inclusive considerando­se a  renda  consumida  e  os  demais  rendimentos  informados  nas  DIRPF. Assim,  equivocou­se  a Fiscalização na  elaboração das  planilhas  de  "análise  da  variação  patrimonial"  (fls.  252/253).  Com efeito,  a  planilha  de  fls.  252  aponta  que  em dezembro  de  2002  houve  um  "excedente  para  o  mês  seguinte"  de  R$ 132.787,50.  No  entanto,  para  surpresa  do  Recorrente,  tal  importância não foi transportada para a planilha seguinte, para  o mês de janeiro de 2003, o que distorce por completo a análise  da variação no período questionado.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.003057/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.497  S2­C1T2  Fl. 544          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  O lançamento imputa ao contribuinte as infrações de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e acréscimo patrimonial a  descoberto, sendo certo que ambas as infrações são decorrentes de valores movimentados em  conta  bancária  mantida  no  exterior,  que  foi  identificada  durante  as  investigações  do  “Caso  Banestado”, momento em que as autoridades brasileiras tomaram conhecimento da existência  da  empresa  Beacon  Hill  Service  Corporation  como  intermediária  de  diversas  ordens  de  pagamento.  No  recurso,  o  contribuinte  suscita  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo, alegando que a  titular da conta bancária em questão  (030172985) é a pessoa  jurídica Elver Capital Ltd. e que ele e seu irmão, Toufic Kattan, movimentavam os recursos na  qualidade de procuradores.  Destaque­se que desde o início do procedimento fiscal o contribuinte nega ser  titular da referida conta, entretanto, a autoridade fiscal assim se pronunciou sobre o assunto no  Termo de Verificação Fiscal:  6)  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  as  simples  alegações  apresentadas em 31/07/2007 “que não abri, não tive, não tenho  e não autorizei ninguém a abrir conta em meu nome no “Hudson  United  Bank  de  Nova  Yorque”  e  no  “Beacon  Hill  Service  Corporation”” não podem prosperar,  por  estarem  em evidente  conflito  com  as  nossas  solicitações,  provas  e  documentos  analisados.  Esta fiscalização não perguntou se o Sr. David Kattan abriu, em  seu  nome,  conta  no MTB – CBC  ­ HUDSON BANK, mas  sim,  qual  a  origem  dos  depósitos  movimentados  na  conta  n.°  30172985, denominada ELVER CAPITAL, junto ao citado banco  e junto a empresa Beacon Hill Service Corporation/BHSC­NY.  É  incontestável  que  as  transações  envolvendo  a  conta  n°  30172985/Elver  Capital  foram  realizadas,  assim  como  é  incontestável  que  os  Srs.  David  Kattan  e  Toufic  Kattan,  em  resposta  ao  fax  datado  de  23/09/2002  e  enviado  pelo Hudson  United  Bank  a  todos  os  seus  clientes  internacionais,  se  identificam junto ao banco como os beneficiários finais da conta  n°  30172985/Elver  Capital,  através  do  formulário  “CERTIFICATION  OF  BENEFICIAL  OWNERSHIP”  e,  em  conjunto  com  todos  os  demais  documentos  já mencionados  por  esta fiscalização, está fartamente comprovado que os Srs. Toufic  Kattan, CPF 089.881.688­28 e David Kattan, CPF 087.749.208­ Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.003057/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.497  S2­C1T2  Fl. 545          6 5,  são  os  titulares  e  únicos  responsáveis  pela  movimentação  financeira efetuada no exterior, através de conta mantida junto  ao MTB  ­  CBC  ­  HUDSON  BANK  e  transferências  realizadas  através da Beacon Hill Service Corporation/BHSC­NY.  Por  seu  turno,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  preliminar  de  erro  na  identificação do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Ora, no presente caso ficou provado pelos elementos constantes  dos  autos,  em  especial  pelo  Laudo  de  Exame  Econômico­ Financeiro n° 1.707/2005­INC (fls. 176 a 188) e pelo Termo de  Verificação Fiscal  (fls. 237 a 248) que a empresa citada acima  trata­se de  interposta pessoa, nos  termos do § 5º do art. 42 da  Lei n° 9430/96 (artigo e parágrafo transcritos pelo contribuinte  às fls. 286 e 287).  (...)  Quanto  às  alegações  de  que  a  fiscalização  “simplesmente  ignorou a personalidade jurídica da empresa Elver Capital Ltd.”  e de que aquela empresa possui personalidade jurídica própria,  tal  fato  não  foi  questionado  pela  fiscalização.  Apenas  foi  constatado  que,  não  obstante  possua  personalidade  jurídica  própria,  aquela  atuou  como  interposta  pessoa,  nos  termos  da  legislação brasileira. Assim, não há como aceitar sua alegação.  Ressalte­se  que  não  há  prova  alguma  de  atividade  que  justificasse  os  depósitos  para  a  empresa,  assim  como  não  há  prova  de  que  esses  recursos  a  ela  pertenceriam,  enquanto  abundam provas em sentido de os recursos serem dos autuados.  Assim  sendo,  também  cumpre  rejeitar  aqui  a  alegação  de  utilização indevida de presunções, pois tratou­se de provas e não  de  presunções  a  respeito  da  titularidade  dos  recursos.  Ao  contrário  do  afirmado  pelo  contribuinte,  não  houve  ato  arbitrário  algum,  mas  prova  aceita  pela  fiscalização  e  nesse  julgamento. Preliminar rejeitada.  De pronto,  verifica­se  a  existência de divergência no  entendimento  exarada  na  decisão  recorrida  e  aquele  emitido  pela  fiscalização.  A  autoridade  fiscal  entende  que  os  documentos acostados aos autos comprovam que Toufic Kattan e David Kattan são os titulares  da  conta  bancária  em  questão,  enquanto  a  decisão  recorrida  considera  que  a  pessoa  jurídica  Elver Capital Ltd é a titular da conta, porém na condição de interposta pessoa de Toufic Kattan  e David Kattan.  Deve­se  observar,  contudo,  que  a  autoridade  fiscal  e  a  decisão  recorrida  percorreram  caminhos  distintos,  porém  chegaram a mesma conclusão,  qual  seja:  os  recursos  movimentados na conta bancária 030172985 pertencem a Toufic Kattan e David Kattan.  No  Laudo  nº  1.7070/2005  –  INC,  elaborado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística do Departamento de Polícia Federal, fls. 176/188, consta a seguinte afirmação:  Entre  os  documentos  analisados,  constantes  do  dossiê,  foram  selecionados e descritos os principais, entre os quais aqueles que  identificam  como  responsáveis  (procuradores  ou  titulares  ou  representantes) pela movimentação financeira da conta corrente  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.003057/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.497  S2­C1T2  Fl. 546          7 nº 030172985, DAVID KATTAN e TOUFIC KATTAN, conforme  demonstrado a seguir:  Veja que o  laudo não é  preciso no que diz  respeito  a  titularidade da  conta,  mencionando  a  palavra  responsável  e  indicando  que  a  mesma  poderia  ser  entendida  como  procuradores ou titulares ou representantes.  Ocorre que, em se tratando de exigência de imposto de renda incidente sobre  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  em  razão  de  movimentação  de  conta  bancária,  a  titularidade  da  referida  conta  deve  estar  perfeitamente  identificada.  Para  o  caso  em  questão,  responsável, procurador,  titular e representante não podem ser  tomados indistintamente como  sujeito passivo. Somente  sobre o  titular da conta bancária pode recair o  lançamento,  seja  ele  titular  de  direito  ou  titular  de  fato  (caso  paire  demonstrado  que  houve  o  uso  de  interposta  pessoa).  No  caso  que  se  apresenta,  verifica­se  que  da  documentação  acostada  aos  autos, que foi objeto de exame por parte dos peritos da Polícia Federal, resta bastante difícil a  determinação  de  quem  é  o  detentor  da  titularidade  da  conta  bancária  nº  030172985.  A  dificuldade  de  determinar  o  titular  da  conta,  mediante  os  documentos  acostados  aos  autos,  confirma­se pela divergência que se verifica dos entendimentos exarados pela Polícia Federal,  pela autoridade fiscal e pela decisão recorrida.  A Polícia Federal identifica Toufic Kattan e David Kattan como responsáveis  (procuradores ou titulares ou representantes) pela conta bancária nº 030172985,  já autoridade  fiscal  afirma que Toufic Kattan  e David Kattan  são  os  titulares  da  conta  e,  por  seu  turno,  a  decisão  recorrida,  entende  que  a  titular  da  conta  é  a  pessoa  jurídica  Elver  Capital  Ltd,  que  funcionou como interposta pessoa de Toufic Kattan e David Kattan.  Vê­se,  portanto,  que  do  exame  da  mesma  documentação  chegou­se  a  três  conclusões distintas.  Entretanto,  a  despeito  das  dificuldades  existentes  para  determinar  a  titularidade  da  conta  bancária  nº  030172985,  com  base  nos  documentos  que  compõem  o  processo,  tem­se  que  cabe  a  esta  autoridade  julgadora  apreciar  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  nestes  termos  decidir  se  nos  autos  existem  provas  de  que  Toufic Kattan e David Kattan são titulares da conta bancária nº 030172985.  De pronto,  deve­se  afirmar que  a  tese  defendida pela  decisão  recorrida  é  a  que mais se aproximou da verdade, do que se pode extrair dos autos.  A  titularidade  da  conta  bancária  é  de  Elver  Capital  Ltd  (titularidade  de  direito), conforme se extrai de vários documentos acostados aos autos, sendo certo que Toufic  Kattan e David Kattan estão autorizados a movimentar a conta, na qualidade de procuradores e  também que as ações da referida pessoa jurídica são ao portador e que Toufic Kattan e David  Kattan estão na posse de tais ações.  Logo, pode­se dizer que da documentação examinada verifica­se a existência  de  fortes  indícios de que Toufic Kattan  e David Kattan  são os  titulares  de  fato dos  recursos  movimentados  na  conta  bancária  nº  030172985.  Contudo,  tais  indícios  não  remetem  a  uma  única conclusão. No cadastro da instituição financeira consta que a titular é a pessoa jurídica  Elver Capital  Ltd  e,  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  existem  nos  autos,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.003057/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.497  S2­C1T2  Fl. 547          8 provas  de  que  tal  entidade  não  tenha  atividades,  ou  seja,  que  não  estivesse  operando  e,  por  conseguinte,  não  tivesse  recursos  para  fazer  frente  aos  depósitos  efetivados  na  conta  examinada.  O fato indiciário não é suficiente para imputar ao contribuinte a  infração de  omissão de rendimentos.  Nesse  ponto,  vale  destacar  o  art.  9º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  abaixo  transcrito, que estabelece que a autoridade fiscal deve instruir o Auto de Infração com todos os  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito imputado ao contribuinte.  Art.  9.º.  A  exigência  do  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Deve­se,  ainda,  observar  que  o  direito  probatório  brasileiro  consagra  a  possibilidade  de  uso  da  prova  indiciária.  Entretanto,  no  caso  do  uso  das  provas  indiciárias  (indiretas), é ônus da autoridade fiscal contextualizar os elementos de prova juntados, tratando  de  articulá­los  de  forma  tal  a  demonstrar  a  inequívoca  conduta  ilícita  do  contribuinte  (se  do  cruzamento  dos  elementos  de  prova  coletados  não  resultar  como  possível  apenas  aquele  resultado afirmado pela autoridade fiscal, sem vigor restará o cenário construído, o que, via de  regra, demanda aprofundamento da investigação).  No mesmo sentido está redigido o § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996:  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002).  Ou seja, a aplicação do parágrafo acima transcrito somente é possível quando  comprovado  de  forma  cabal  que  os  valores  creditados  pertencem  a  terceiros,  conforme  bem  explicitado na Súmula CARF nº 32:  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros. (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de  2010)  Meros  indícios,  ainda  que  fortes,  não  são  suficientes  para  imputar  ao  contribuinte  a  titularidade  dos  valores  movimentados  em  contas  bancárias,  cuja  titularidade  indicada no cadastro bancário pertence a outrem.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 19515.003057/2007­73  Acórdão n.º 2102­01.497  S2­C1T2  Fl. 548          9 Assim,  não  restando  cabalmente  comprovado  que  o  contribuinte  era  o  real  detentor  dos  recursos movimentados  na  conta  bancária  nº  030172985,  não  pode  prosperar  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  No  que  concerne  à  infração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  infere­se  dos  demonstrativos,  fls.  252/253,  que  a  autoridade  fiscal  limitou­se a confrontar os valores dos créditos e débitos ocorridos na conta  bancária nº 030172985.  Ora,  como  já  visto,  não  existem  provas  cabais  de  que  os  recursos  movimentados na referida conta de fato pertençam ao contribuinte e seu  irmão, de sorte que,  também, não pode prosperar a infração de acréscimo patrimonial a descoberto.  Ademais,  ainda  que  se  admitisse  que  os  recursos  movimentados  na  conta  bancária  nº  030172985  pertencessem  ao  contribuinte  e  seu  irmão  a  infração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto não prosperaria em razão do disposto na Súmula Carf nº 67:  Súmula CARF nº 67: Em apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto  a  partir  de  fluxo  de  caixa  que  confronta  origens  e  aplicações  de  recursos,  os  saques  ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  Nessa  conformidade,  acolhe­se  a  preliminar  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo,  suscitada pela defesa,  cancelando­se as  infrações de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e de acréscimo patrimonial  a  descoberto,  de  modo  que  torna­se  desnecessária  a  análise  das  demais  argumentações  apresentadas pelo contribuinte no recurso.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso,  para  acolher  a  preliminar de erro na identificação do sujeito passivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4747601 #
Numero do processo: 10875.002991/2003-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1989 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1989 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF Repercussão Geral).
Numero da decisão: 1803-001.129
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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1001 INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1989  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1989  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  PARA  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF ­ Repercussão Geral).         Fl. 162DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.002991/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.129  S1­TE03  Fl. 185          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 163DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.002991/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.129  S1­TE03  Fl. 186          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 159­verso):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/1998, indicativo de saldo em aberto de Irfonte, no valor originário total de R$  9.357,13,  à  conta  de  “pagamento  não  localizado”,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício. Também estão sendo exigidos multa de mora e multa de ofício isoladas.  Alega o contribuinte, em síntese:   ∙  Em  relação  à  multa  de  ofício  isolada,  o  pagamento  no  prazo  dos  tributos em referência, em razão do que deve ser ela excluída;  ∙  Quanto aos pagamentos não localizados de Irfonte, resume­se a aduzir  o “efeito confiscatório” da multa imposta.  Na  sequência,  houve  revisão  de  ofício,  procedimento  do  qual  resultou  a  improcedência do valor originário de Irfonte de R$ 814,18. Cientificado, interpôs o  contribuinte, a título de “recurso voluntário”, razões complementares de impugnação  (fls.  124/133),  que  se  sintetizam  na  alegação  de  nulidade  do  lançamento  pelos  seguintes  motivos:  ilegalidade  na  imposição  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic; multa de ofício de caráter confiscatório.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 159 e verso):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.   É  a  atividade onde  se  examina  a validade  jurídica dos  atos praticados pelos  agentes  do  fisco,  sem  perscrutar  da  legalidade  ou  constitucionalidade  dos  fundamentos daqueles atos.   DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  NULIDADE.  ERRO.  PAGAMENTO  NÃO  COMPROVADO. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS.  JUROS DE  MORA.   Comprovado o erro, cancela­se o lançamento dele decorrente. Tratando­se de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração/batimento  de  valores  declarados  com  aqueles  recolhidos,  permitido  pela  legislação,  descabe  falar  de  nulidade.  Mantém­se  a  tributação  relativamente  aos  débitos  declarados  cujos  pagamentos/parcelamento  não  foram  comprovados.  Com  fundamento  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do CTN  e  na  nova  ordem  legal  trazida  pela MP  135/03,  que  limitou a aplicação do art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, é de se exonerar a multa  de ofício. Sobre os débitos pagos fora de prazo incidirão juros de mora a partir do  primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.002991/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.129  S1­TE03  Fl. 187          4 Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (Súmula  1º  CC  nº  4,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  dos  dias  26,  27  e  28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).  Lançamento Procedente em Parte.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  12/03/2009  (fls.  163),  a  tempo,  em  09/04/2009,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  165  a  171,  insurgindo­se,  unicamente,  contra a exigência de juros de mora calculados pela taxa Selic e pleiteando, por decorrência, a  nulidade do lançamento.  Em mesa para julgamento.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.002991/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.129  S1­TE03  Fl. 188          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  revisão  de  Declarações  de  Contribuições e Tributos Federais  (DCTFs)  relativas aos 2º a 4º  trimestres do ano­calendário  de 1998.  5.  Remanescem em litígio apenas a diferença de Imposto de Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  cujo  pagamento  declarado  não  foi  comprovado  (R$  8.542,95)  e  os  correspondentes juros de mora calculados à taxa Selic.  Preliminar de nulidade  6.  Preliminarmente,  quanto  à  arguição  de  nulidade,  cabe  aduzir  que  a  única  hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração, está perfeitamente definida no inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha  sido feita por pessoa incompetente, o que não veio a ocorrer na situação presente.  7.  No  presente  caso,  o  alegado  vício  que,  segundo  a  Recorrente  macularia  o  lançamento  ­  forma pela  qual  os  juros  de mora  foram  calculados  ­  trata­se,  na  realidade,  de  matéria de mérito, e não de preliminar.  Repercussão geral (STF)  8.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  9.  Relativamente  à  questão  da  incidência  da  taxa  Selic  para  atualização  de  débitos  tributários,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10875.002991/2003­81  Acórdão n.º 1803­01.129  S1­TE03  Fl. 189          6 legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 167DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10166.002384/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DE CSLL, PIS E COFINS, RETIDOS INDEVIDAMENTE E OS DÉBITOS DESSAS MESMAS CONTRIBUIÇÕES RETIDOS E CONFESSADOS ESPONTANEAMENTE: A Associação é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à ela, pois além dela não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide às contribuições ao PIS, a COF1NS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos às referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1102-000.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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A Associação também é devedora do Fisco em razão da retenção e recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a prestação de serviços médicos. Donde se conclui que a Associação é credora e devedora do Fisco em relação aos mesmos tributos e em relação aos mesmos valores, podendo requerer a compensação desses nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. DO EXCESSO DE FORMALISMO EM DETRIMENTO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. Não se pode primar pelo formalismo em detrimento da apuração dos fatos reais, assim se o contribuinte logrou êxito em demonstrar ser credor e devedor do Fisco em relação aos mesmos valores, a compensação deve ser homologada. 1 Processo n° 10166.002384/2007-41 S1.-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que negavam provimento. JOÃ$0 OPPERMANN T Mt — Presidente em Exercício JOÃO CARLOS DE LI JUNIOR — Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Otávio Oppermann Thomé, Leonardo de Andrade Couto, Joao Carlos de Lima Júnior, Gleydson Kleber Lopes de Oliveira, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Eduardo Martins Neiva Monteiro (Substituto convocado). Relatório Em 13/03/2007 a Recorrente protocolou pedido de homologação de declaração de compensação de créditos retidos na fonte a titulo de CSLL, PIS e COFINS sofridas em janeiro de 2007 no valor total de R$ 47.432,06 com débitos de retenção na fonte dessas mesmas contribuições feitas pela Recorrente na segunda quinzena de janeiro de 2007, no código da receita 5952 no montante total de R$ 47.432,06. Todavia em 30/01/2008 o referido pedido de homologação de compensação de créditos de PIS, COFINS e CSLL com débitos da mesma espécie foi julgado como NÃO HOMOLOGADO pela DIORT/DRF/DF, uma vez que em relação ao PIS e a COFINS a Recorrente não observou o disposto no caput no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008, já que de acordo com este dispositivo só é possível a compensação do crédito da retenção na fonte quando ocorrer a impossibilidade da dedução da retenção. Assim, tomando- se a DCTF apresentada pela Recorrente no primeiro semestre de 2007, onde constam os débitos de PIS e COFINS para janeiro de 2007, que é o mesmo período de apuração do crédito indicado de retenção na fonte dessas contribuições, constata-se que a Recorrente pagou PIS e COFINS, mediante DARF nos valores de R$ 234,21; R$ 822,98 e R$ 1.080,99. Ou seja, como 2 Processo n° 10166.002384/2007-41 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 3 houve necessidade de pagamento dessas contribuições, conclui-se que não foi atendido o disposto no artigo 5, caput e parágrafo primeiro da MP 413/2008. Já no que tange a CSLL, caso as retenções sejam em valor superior ao devido, o contribuinte pode optar por apresentar a declaração de isenta do IRPJ e preencher no programa gerador da declaração o campo que indica que ele é contribuinte da CSLL, informando as retenções sofridas de CSLL a cada mês ou trimestralmente, conforme sua forma de apuração para que estas possam ser somadas e gerar um saldo negativo ao final do período, que dai sim poderá ser utilizada na compensação com outros tributos e contribuições. Em suma o motivo da não homologação foi de que é incabível a compensação diretamente da CSLL retida na fonte com o valor a recolher de retenções de CSLL, PIS e COFINS feitas sobre pagamentos a outras pessoas jurídicas ou órgãos públicos. A legislação permite deduzir da base de cálculo da CSLL, PIS e COFINS os valores retidos, sendo esta dedução feita diretamente na escrituração contábil da pessoa jurídica ou mediante a entrega da Declaração de Isenta ou DACON. Em 21/02/2008 a Recorrente foi intimada sobre a decisão de não homologação. Em 20/03/2008 a Recorrente protocolou sua manifestação de inconformidade alegando em síntese que: Embora a Recorrida tenha reconhecido expressamente o direito da Recorrente à compensação de valores retidos indevidamente a titulo de CSLL, PIS e COFINS, houve por bem não homologar a compensação, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente ao efetuar a compensação não observou os preceitos normativos contidos no parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 e o artigo 5 da Instrução Normativa 600/2005. Os dispositivos normativos invocados não eram aplicáveis à compensação em tela, seja pelo fato de simplesmente não estarem em vigor no instante em que se deu a operação (caso da MP 413/2008), seja pelo fato de desconsiderarem especificidades fundamentais da situação tratada, seja, ainda, pelo fato de somente poderem ser cumpridos mediante a apresentação de declaração inexata da Recorrente ao Fisco (caso da IN 600/2005, se interpretada de acordo com a sugestão constante do parágrafo 13 do Despacho Decisório). 0 direito subjetivo A. compensação tributária é assegurado pelo artigo 74 da Lei 9.430/1996, como reconhecido no próprio despacho decisório ora atacado, que entendeu pela não homologação. Ao assim proceder, o Fisco deixou de lado o principal aspecto da controvérsia, a saber, a existência de um direito legalmente assegurado, qual seja a compensação que enquanto direito subjetivo integra o patrimônio da Recorrente e que deve ser viabilizado e não obstado pelas autoridades públicas. A Recorrente é Associação que congrega os médicos que exercem sua profissão no Distrito Federal , colocando diversas facilidades à disposição de seus associados, dentre os quais destaca-se a intermediação de contratos de prestação de serviços médicos celebrados entre os seus associados médicos e os planos de saúde na condição de tomadores, inclusive no que tange ao recebimento dos honorários devidos e do seu repasse aos seus associados figurando como mera intermediária. Processo n° 10166.002384/2007-41 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 4 Nessa operação os planos de saúde fazem o depósito da remuneração devida aos médicos associados diretamente A. Recorrente, registrando a retenção de tributos como se fora pagamento para a Associação, o que tornava confusa a relação com os planos de saúde. Dessa maneira, em relação à CSLL, ao PIS e a COFINS a Recorrente sofre nos pagamentos que recebe como mera intermediária de seus associados, retenções conjugadas dessas contribuições, pelo código 5992, no percentual de 4,65% nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/2003. Diante dessa confusão o Superior Tribunal de Justiça- um dos tomadores dos serviços médicos prestados pelos associados da Recorrente, por seu intermédio, formulou consulta A. SRF, solicitando manifestação sobre a forma pela qual deveriam ser realizadas as retenções. Em reposta A. referida consulta foi proferida a Solução de Consulta COSIT número 5, de 30 de março de 2004 que esclareceu que as retenções de CSLL, PIS e COFINS só eram cabíveis se os serviços médicos fossem prestados por pessoa jurídica, o que não é o caso, uma vez que os serviços médicos são prestados pelos médicos associados e não pela Recorrente, conforme a seguir transcrita: "Analisando-se o documento de fls. 30 dos autos (Estatuto da Associação Médica de Hospitais Privados do Distrito Federal), verifica-se que os serviços são prestados direta e unicamente pelos associados, por conta e risco próprios, corno pessoas fisicas e jurídicas, evidenciando a condição de mera intermediária da Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal (AMHPDF) na prestação de serviços. 1 1 . Estabelece a Cláusula Nona que os valores devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas com discriminação dos serviços prestados para cada beneficiário no prazo de 30 (trinta) dias, e o sç 3 prevê que os pagamentos serão recebidos pela Credenciada na qualidade de representante de seus associados, que poderá em nome destes envidar todos os esforços para a sua cobrança. 12.. Encontram-se ainda acostados aos autos: cópia de Declaração de Isenção, a que se refere o inciso IV art. 26 da IN SRF n2 306, de 2003, firmada pelo Diretor Presidente da AMHPDF, datada de 25 de março de 2003; cópias de Ternos de Filiação e Compromisso, à associação, de pessoas fisicas e de uma pessoa júridica; e do Estatuto da Associação. 13. A IN SRF 112 306, de 2003, tem seu fundamento legal no art. 64 da Lei n 9.430, de 1996, estabelecendo o art. 1 2 da mencionada Instrução Normativa: 'Art. 1 2 Os órgãos da administração federal direta; as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (1RPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para ,o PIS/Pasep sobre OS pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo 4 Processo n° 10166.002384/2007-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 5 fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa." 14. Dentre as hipóteses em que não haven't retenção, o art. 25, inciso IV, da referida Instrução Normativa arrola as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e às associações civis, a que se refere o art. 15 da Lei IV 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Estabelece o art 26 a obrigatoriedade de as entidades que se 'enquadrem no inciso IV do art 25 apresentarem declaração, informando que preenchem os requisitos ali exigidos... 15. De sua vez estabelece o art. 15 da Lei n2 9.532, de 1997, o seguinte: "Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e cientifico e as associações civis que prestem; os serviços para os quais houverem sido instituidas e os coloquem â disposição do grupo de pessoas a que se -destinam, sem fins lucrativos. I A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro liquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 22 Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável; 32 as instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, 2 2, alíneas "a" a "e" e § 32 e (o)s arts. 13 e 14." 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRF 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos as associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: a) imposto de renda na fonte â aliquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; 5 Processo n° 10166.002384/2007-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 6 b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, às aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou atuis . utilizando-se o código 8863. 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado 6 AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a intermediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapêuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMHPDF. Os pagamentos são efetuados a Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados a conta de serviços prestado. diretamente por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a identOcação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados às pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediação. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas fi'sicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas fisicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa fisica como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos às retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa fisica; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados às pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, ,¢ 1, da Lei 9.430, de 1996. 6 Processo n° 10166.002384/2007-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 7 Em que pese a existência da solução de consulta os pianos de saúde continuaram realizando as retenções como se a Recorrente fosse a própria prestadora de serviços médicos, alegando dificuldades operacionais em implementar a referida solução. Diante dessa situação e das retenções indevidas que a Recorrente vinha sofrendo, uma vez que boa parte dos serviços que intermedeia são prestados por médicos pessoas fisicas e, na condição de associação sem fins lucrativos é isenta da incidência do PIS, da COFINS e da CSLL sobre suas próprias atividades, nos termos do que dispõem o artigo 13, IV e do artigo 14 ambos da MP 2.158-34/2001 e do artigo 15, parágrafo primeiro da Lei 9.532/1997, passou a apurar créditos tributários e compensá-los com tributos que deveria reter na fonte, como o PIS a COFINS e a CSLL incidentes sobre os repasses de honorários pagos pelos planos de saúde as clinicas, na qualidade de pessoa jurídica, prestadoras de serviços médicos, visto que estas é que são os contribuintes que realizam o fato gerador que motiva as retenções. Ou seja, no presente caso a compensação pleiteada refere-se à retenções indevidas de PIS, COFINS e de CSLL sofridas pela Recorrente como se ela fosse pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, quando na verdade é apenas intermediadora, e os valores que a Recorrente deveria reter dos seus associados estes sim na qualidade de pessoa jurídica prestadora de serviços médicos, no momento em que repassa as clinicas os honorários recebidos por ela na condição de intermediadora, sem qualquer redução nos valores das contribuições incidentes sobre a operação. Fato que em nenhum momento foi observado pela autoridade julgadora. A Recorrente ao proceder a compensação entre os créditos oriundos de retenção indevida e débitos relativos a retenções a serem realizadas nada mais fez do que seguir os dispositivos normativos que tratam da matéria, inclusive o artigo 7 da IN da SRF 480/2004 e o artigo 5 da IN 600/2005, ou seja, realizou os abatimentos devidos de créditos apurados em um período mensal, já que a retenção é feita mês a mês com os débitos correspondentes ao período seguinte também mensal, relativo a retenções mensalmente exigidas. Ao assim proceder a Recorrente possibilitou ao Fisco a solução que melhor permite o monitoramento dos tributos incidentes e dos valores efetivamente recolhidos, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). A forma de proceder da Recorrente não causou qualquer lesão ao Fisco, mas ao contrário, permitiu um controle e acompanhamento pelo Fisco muito maior do que se a Recorrente tivesse procedido as deduções apenas em sua contabilidade como deu a entender o Despacho Decisório ora combatido. Tanto a compensação quanto a dedução efetuada diretamente na escrituração fiscal do contribuinte são formas de extinção de obrigações tributárias a partir da contraposição de créditos que o sujeito passivo tenha em face do Fisco, sendo a compensação gênero, uma vez que contempla qualquer débito e crédito administrado pela SRF, nos termos do artigo 74 da Lei 9.430/1996, enquanto a dedução é uma espécie, visto que envolve apenas alguns tributos e em determinadas condições. 7 Processo n° 10166.002384/2007-41 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 8 Em relação as compensações de PIS e da COFINS não merece qualquer reprimenda o procedimento adotado pela Recorrente, pois a desqualificação da compensação promovida pelo Despacho Decisório DRF/BSA/DIORT, fundamentou-se em ilegal aplicação retroativa da MP 413/2008, procedimento de todo inviável em face dos artigos 105 e 106 do crN e do artigo 150, inciso HI, "a" da CF/88, visto que como ressaltado na própria decisão guerreada, a compensação em tela foi realizada em janeiro de 2007 e declarada 13/03/2007, ou seja, muito antes do dia 03 janeiro de 2008, data em que foi publicada a MP 413/2008, não podendo, portanto, esse dispositivo legal ser invocado pelo Fisco para não homologar a compensação. Se não bastasse isso, ainda em relação a não homologação das compensações de PIS e de COFINS não poderia ser aplicado o artigo 5 da MP 413/2008, uma vez que esse dispositivo regulamenta a incidência das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento, enquanto que no presente caso os créditos de PIS e da COFINS apurados pela Recorrente não decorrem do seu faturamento, mas dos rendimentos auferidos sobre as suas aplicações financeiras, que no caso das entidades sem fins lucrativos não se configuram como espécie do gênero faturamento. Esses tributos, muito embora tenham o mesmo "nomem juris" não são os mesmos juridicamente, pois de acordo com o previsto no artigo 4 do CTN o que define a natureza do tributo não é a sua denominação, mas o seu fato gerador. Nem mesmo a primeira parte do "caput" do artigo 5 da MP 413/2008 se aplica ao caso em tela. Isso porque a norma que trata das retenções de PIS e de COFINS a serem deduzidas dos valores apurados das contribuições a pagar no período, sendo claro que esse procedimento diz respeito às retenções devidas, que, naturalmente, são consideradas antecipações do pagamento devido ao final do período. Todavia, no caso em debate a Recorrente sofreu retenções indevidas que, portanto, não são antecipações do que é devido ao final do período, mas crédito tributário em sentido próprio, uma vez que ao final de cada período não possui valores de PIS nem de COFINS a pagar, não sendo necessário que se faça a dedução antes de proceder a compensação. Por fim, em relação ao PIS e a COFINS, ainda que se admita a aplicação da MP 413/2008 ao caso dos autos o comando normativo que deveria ser observado pelo Fisco é o contido no parágrafo primeiro do artigo 5 da referida MP e não a regra geral contida no "caput", pois os valores registrados pela autoridade fiscal como recolhidos no mesmo período em que foi apurado o crédito objeto da compensação são claramente inferiores aos montantes dos créditos. Assim, interpretando-se o parágrafo primeiro do artigo 5 da MP 413/2008 em conjunto com o parágrafo segundo do mesmo artigo, tem-se que, havendo excesso na comparação entre o montante retido e a contribuição a pagar no mês em que houve as retenções na fonte, configura-se a "impossibilidade de dedução de que trata o "caput". Essa situação por sua vez, faz com que seja possível nos termos do referido "caput" a compensação tributária efetuada. Quanto as razões que fundamentaram a não homologação da compensação em relação à CSLL, consubstanciada na alegação de que a Recorrente deveria ter apurado primeiramente o saldo negativo da CSLL é inaplicável ao caso em tela, pelo simples fato de que a Recorrente, na qualidade de Associação Civil sem fins lucrativos, é entidade isenta do IRPJ e da CSLL, não podendo apurar saldo negativo de CSLL nem proceder a decláração, 8 Processo no 10166.002384/2007-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 9 como sugerida no despacho decisório, de que seria contribuinte da CSLL, devendo ser ressaltado mais uma vez que as retenções sofridas pela Recorrente são indevidas, sendo claramente descabido exigir que ela, não sendo contribuinte da CSLL em sua forma ordinária, apure os tributos incidentes no mês para que chegue A conclusão de que haveria saldo negativo. Não há saldo negativo de CSLL, mas crédito desse tributo oriundo de retenção indevida. Assim, é correto dizer que a disposição do artigo 5 da IN 600/2005, invocada na decisão para fundamentar a não homologação das compensações não é aplicável ao caso em tela, nem exclui a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, uma vez que se refere a obrigação do contribuinte da CSLL de apurar o valor do saldo negativo de CSLL antes de requerer a sua restituição. Ao fim explica que possui outros processos administrativos que tratam da mesma matéria, qual seja, de compensação não homologada referente ao PIS, a COFINS e a CSLL relativos a períodos diversos e pede que o presente processo administrativo seja julgado em conjunto com os seguintes: 10166.008138/2005-31 10166.010080/2005-95 10166.008748/2005-34 10166.010081/2005-30 10166.011080/2005-11 10166.013142/2005-11 10166.001565/2006-79 10166.002417/2006-71 10166.004116/2006-82 10166.005076/2006-96 10166.006081/2006-16 10166.012290/2006-07 10166.001364/2007-52 10166.002384/2007-41 10166.002385/2007-95 10166.002566/2007-11 10166.012231/2005-40 9 Processo n° 10166.002384/2007-41 Sl-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 10 10166.013141/2005-76 10166.003398/2006-09 10166.006925/2006-29 10166.008182/2006-21 10166.009380/2006-11 10166.010220/2006-14 10166.011326/2006-27 10166.003302/2007-85 10166.004219/2007-23 10166.005505/2007-14 10166.006615/2007-95 Em 28/11/2008 a DRJ de Brasilia, por unanimidade de votos indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deduzindo em síntese que: Dentre os dispositivos legais que regem a matéria não existe previsão legal que permita a pessoa jurídica compensar diretamente valores de tributos ou contribuições sociais retidos na fonte com débitos dessas contribuições, como pretende a Recorrente. Para deduzir ou compensar os valores das contribuições retidas, a Recorrente primeiramente deveria ter registrado na sua escrituração contábil ou informado na declaração de isenta ou DACON. A declaração de compensação não é instrumento hábil para deduzir valores de contribuições retidos na fonte. Ademais, a Recorrente não é a real contribuinte dos valores retidos na fonte, razão pela qual indeferiu a manifestação de inconformidade. Ao interpretar a Solução de Consulta COSIT concluiu que no caso concreto a Recorrente na condição de intermediária não é contribuinte dos valores retidos na fonte, pois a retenção deveria ocorrer sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado diretamente com os profissionais pessoas fisicas ou jurídicas. Nos termos do artigo 7 da IN SRF 600/2005, a restituição de quantia recolhida a titulo de tributo ou contribuição administrados pela SRF que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo ou no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. De outro lado, consoante o artigo 8 da citada IN somente a pessoa jurídica que promoveu retenção indevida do tributo ou contribuição no pagamento ou crédito a pessoa física poderá efetuar a compensação desse valor, com o mesmo tributo ou contribuição devidos lo Processo n° 10166.002384/2007-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 11 pela pessoa física, a titulo de retenção, em período subseqüente de apuração, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida. 0 fato de as fontes pagadoras terem retido na fonte valores de contribuições em nome da Recorrente quando o correto seria em nome dos reais prestadores de serviços, não autoriza à compensação realizada na declaração de compensação, pois, um erro não pode servir de justificativa para se cometer outro. Ademais as controvérsias existentes entre a Recorrente e os planos de saúde tomadores dos serviços dos médicos A. ela associados não podem ser solucionados pelo Fisco, devendo a solução ser obtida na seara privada. Na solução de consulta a Recorrente, na condição de intermediária, foi orientada a emitir notas fiscais em nome dos associados reais prestadores de serviços médicos e apresentar as fontes pagadoras informando o CNPJ (pessoa jurídica), o CPF (pessoa fisica) e os valores a serem pagos, facultando as pessoas prestadoras dos serviços compensarem os valores dos tributos e contribuições retidos comprovados mediante comprovante anual de retenção fornecido pelas fontes pagadoras (Lei 7.450/85, art. 55, matriz legal do artigo 943 do RIR/1999 e IN SRF 306 de 2003, art. 28). Para provar o crédito compensado, a Recorrente junta apenas ao presente processo demonstrativos de contribuições retidas na fonte. Contudo esses documentos não servem de provas, pois o documento hábil para provar os valores retidos na fonte é o comprovante de rendimentos e de retenção fornecido pela fonte pagadora. A isenção alegada pela Recorrente não a desobriga a efetuar a escrituração fiscal e a apurar a base de cálculo da CSLL e as demais contribuições. Com relação a MP 413/2008 não houve qualquer prejuízo a manifestante, uma vez que a autoridade fiscal apenas informou que a partir da entrada em vigor da referida MP poderia ser compensado o saldo dos valores retidos na fonte a titulo das contribuições para o PIS e da COFINS apurados em períodos anteriores ou ser também restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela SRF. Deixou de analisar os demais argumentos deduzidos pela Recorrente por considerá-los inapropriados para o deslinde da questão. Em 22/12/2008 a Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ. Em 20/01/2009 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário repisando os argumentos deduzidos em sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto 11 Processo n° 10166.002384/2007-41 51-C112 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 12 Versam os presentes autos sobre retenções indevidas sofridas pela Recorrente, na condição de associação civil sem fins lucrativos que apenas intermedeia os contratos e os pagamentos efetuados por tomadores de serviços aos medicos e às clinicas reais prestadoras dos serviços médicos, ou seja, erro quanto 6. identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, bem como, sobre a possibilidade de a Recorrente pleitear a compensação desses valores retidos indevidamente com os valores que ela reteve dos seus associados a titulo de pagamento de honorários medicos. Ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente a DRJ manteve a decisão que não homologou as compensações, fundamentando sua decisão no fato de que a Recorrente não é o sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, não pode pleitear a compensação, bem como, no fato de inexistir norma administrativa que regulamente a compensação pleiteada pela Recorrente, qual seja, entre os valores que lhe foram retidos indevidamente pelos tomadores de serviços medicos, com os valores que ela reteve ao repassar os pagamentos aos seus associados, reais prestadores de serviços médicos. 0 primeiro ponto que deve ser ressaltado é que a responsabilidade pela retenção do recolhimento das contribuições ao PIS 6. COFINS e 6. CSLL é atribuida por lei aos tomadores de serviços para antecipar os referidos tributos, bem como, para facilitar a sua fiscalização. Ocorre que no caso em tela entre a tomadora dos serviços médicos e os reais prestadores de serviços existe a Recorrente que atua como intermediadora tanto dos contratos firmados, quanto dos honorários a serem recebidos pelos seus associados. Nesta condição o cerne da questão está em saber quem é que deve reter e recolher as contribuições sociais ao PIS, COFINS e 6. CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, e em nome de quem devem ser feitos esses descontos. A fim de melhor elucidar a questão imperioso se faz transcrever parte do Parecer COSIT número 5 na solução de consulta suscita pelo STJ A SRF, conforme a seguir transcrito: 16. Sobre as retenções previstas na Instrução Normativa SRF n 306, de 2003, a questão a ser solucionada cinge-se ao 'correto enquadramento dos serviços prestados pela associação, já que, como alega a consulente, os profissionais médicos realizam os procedimentos, em nome próprio, figurando a associação corno mera intermediária. 17. 0 art. 20, da IN SRI' 306, de 2003, prevê, como regra geral, a retenção na fonte sobre os pagamentos (Is associações profissionais ou assemelhadas. Cabendo aos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Federal, quando contratarem diretamente com tais entidades, realizar as retenções prevista no art. 22, quais sejam: 12 Processo n° 10166.002384/2007-41 S1 -C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 13 a) imposto de renda na fonte a aliquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por seus associados, utilizando-se do código de arrecadação 3280; b) CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, as aliquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimo por cento), respectivamente, perfazendo o percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), sobre o valor total das notas fiscais ou faturas, utilizando-se o código 8863. 18. Esse tratamento, contudo, não deve ser aplicado el AMHPDF, eis que os pagamentos efetuados pelo STJ tem natureza distinta dos pagamentos realizados a Outras associações que prestem serviço em nome próprio. 19.A AMHPDF atua Como intermediária, em que pese o contrato firmado entre ela e o STJ estabelecer como objeto "a interniediação permanente de serviços médicos e paramédicos", e a sua Cláusula Nona determina que os serviços devidos aos associados da Credenciada serão pagos, mediante apresentação pela Credenciada das respectivas faturas. 20.. Ocorre que todos os procedimentos médicos e terapéuticos consagrados, incluindo materiais e medicamentos, são prestados diretamente por pessoas fisicas ou jurídicas associados da Contratada por conta e risco próprio sem qualquer responsabilidade da AMIIPDF. Os pagamentos são efetuados el Associação, como intermediária, mas referem-se a pagamentos efetuados a conta de serviços prestado diretamente por pessoas físicas ou jurídicas, mediante a identificação do beneficiário do serviço '(servidor do STJ). 21. Assim, os pagamentos são, na verdade, direcionados eis pessoas prestadoras de serviço via associação que faz jus apenas a remuneração pelo serviço de intermediaçdo. A retenção deve ocorrer, portanto, sobre os reais prestadores dos serviços, como se o órgão tivesse contratado, diretamente com os profissionais pessoas fi'sicas e jurídicas. 22. Esclareça-se que a incidência prevista no art. 652 do RIR, de 1999 alcança apenas associações de profissionais, ou seja, aquelas que possuem unicamente associados pessoas fisicas. Assim, como a AMHPDF é uma associação que congrega tanto associados pessoa física como pessoa jurídica, os pagamentos efetuados por órgãos públicos aos seus associados estão sujeitos as retenções do art. 628 do RIR de 1999, no caso de profissional pessoa física; e as retenções de que trata a IN SRF 306 de 2006, no caso de pagamentos efetuados as pessoa jurídicas. Nessas hipóteses, a obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento por força do disposto no art. 64, § 1, da Lei 9.430, de 1996. 13 Processo n° 10166.002384/2007-41 51-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 FL 14 Ora pelo que se depreende do acima transcrito apesar da Recorrente agir como intermediadora dos contratos firmados entre os seus associados e os tomadores de serviços, bem como, intermediar o repasse dos honorários pagos por esses aos seus associados, a própria SRF considerou que a única relação jurídica a ser tributada, é a efetiva prestação de serviços médicos que ocorre entre os medicos associados e os tomadores de serviços. Nesse passo, o referido parecer ainda deixa claro que quem deve efetuar a retenção e o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a efetiva prestação de serviços médicos são os tomadores de serviços e, essa retenção deve ser feita em nome do médico pessoa fisica e ou da clinica pessoa jurídica que efetivamente prestou o serviço, sem mencionar a Recorrente. Ocorre que no caso em tela não é isso que as tomadoras de serviços estão fazendo, pois estas estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a efetiva prestação de serviços em nome da Recorrente, como se ela fosse o contribuinte, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente prestaram serviços as tomadoras. Entretanto, as tomadoras de serviços ao identificarem a Recorrente, associação, como se fosse o contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre a prestação de serviços médicos, além de procederem indevidamente ao desconto desses valores do pagamento efetuado à Recorrente, ainda informam ao Fisco que o contribuinte desta retenção é a Recorrente, quando na verdade os contribuintes são os médicos associados da Recorrente que efetivamente lhe prestou os serviços medicos. Dessa prática advém duas consequências, primeiro a retenção errada por parte das tomadoras de serviços sobre os valores pagos à Recorrente, como se esta fosse contribuinte o que dá causa ao indébito e. portanto, a Recorrente se torna credora do Fisco. uma vez que o serviço que ela presta não esta sujeito a retenção na fonte, a segunda consequência é que deixa de informar a ocorrência dos reais fatos geradores das contribuições sociais retidas. ou seja, simplesmente não constitui o credito tributário incidente sobre os serviços médicos efetivamente prestados pelos associados. Passemos a análise da primeira consequência decorrente do erro das tomadoras de serviços em identificar a Recorrente como sendo a beneficiária das contribuições retidas e recolhidas sobre os serviços prestados pela Recorrente, os quais consistem somente na intermediação de contratos de prestação de serviços médicos e no repasse de valores recebidos a este titulo, que não se confunde com o fato gerador das referidas contribuições, qual seja, a efetiva prestação de serviços médicos pelos médicos associados. 0 erro das tomadoras de serviços em identificar o sujeito passivo da obrigação tributária, como sendo a Recorrente, gera a distorção do fato jurídico tributário, pois a Recorrente é identificada como se fosse a real prestadora de serviços médicos, sobre os quais as tomadoras estão efetuando a retenção e o recolhimento indevido nos termos do inciso II do artigo 165 do CTN. 14 Processo n° 10166.002384/2007-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 15 Neste caso, é forçoso concluirmos que a Recorrente possui sim legitimidade para pleitear a devolução dos valores que lhe foram indevidamente retidos pelas tomadoras dos serviços, pois os serviços que a Recorrente presta consiste apenas na intermediação de contratos e valores firmados entre os tomadores de serviços e os seus médicos associados, os quais não estão sujeitos a essas retenções. Passemos agora a análise da segunda consequência que o erro das tomadoras de serviços acarreta, ao deixar de informar a ocorrência dos serviços efetivamente prestados e correlacionar corn os reais prestadores, simplesmente não constitui o crédito tributário incidente sobre os serviços médicos prestados pelos associados. Ou seja. assim que a Recorrente efetuar o repasse aos seus associados dos valores recebidos a titulo de honorários pelos serviços médicos efetivamente prestados, esses caso não tenham oferecido a totalidade dos rendimentos à tributação, ficam sujeitos à autuação do Fisco, uma vez que não houve a correta imputação pelas tomadoras de serviços das contribuições sociais incidentes sobre Os serviços medicos prestados, nesse caso ainda haverá bitributação dos serviços medicos prestados. Assim, no caso em tela , como as tomadoras não identificaram qual prestação de serviço sobre a qual estão procedendo a retenção e ao recolhimento das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, bem como, à qual prestação de serviço e à qual sujeito passivo especifico aquele pagamento se refere, o Fisco não tem como imputar corretamente aquele pagamento. A Recorrente ciente das consequências que o erro das tomadoras podem acarretar, apesar de ser mera intermediária dos contratos e dos valores recebidos em razão da prestação de serviços médicos prestados por seus associados as tomadoras, optou por cumprir ela a obrigação tributária imputada as tomadoras, qual seja, de reter e identificar com minúcias as contribuições sociais que estavam sendo retidas, em razão de qual prestação de serviço, identificando inclusive qual o associado que o havia prestado. Donde se constata que no caso em tela quem cumpriu a obrigação tributária imputada as tomadoras de serviços médicos foi a Recorrente e em razão dela ter assumido este ônus, tornou-se devedora do Fisco no valor das contribuições sociais informadas e retidas de seus associados. Deve ser ressaltado ainda que o ordenamento pátrio não veda a possibilidade de um terceiro interessado no cumprimento de uma obrigação em assumi-la para si, tal pratica não é comum, mas não é vedado pela legislação. Ou seja, por todo o exposto até aqui podemos concluir que a Recorrente é credora do Fisco em razão das retenções indevidas efetuadas pelas tomadoras de serviços sobre os valores pagos à Recorrente, pois além da Recorrente não ser a real prestadora do serviço médico sobre o qual incide as contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL, os serviços de intermediação que ela presta não estão sujeitos as referidas retenções, sendo essas indubitavelmente indevidas e passíveis de restituição. E apesar de não ser a Recorrente quem deve cumprir a obrigação legal de reter e de informar ao Fisco os valores das contribuições sociais devidas em razão de cada 15 Processo IV 10166.002384/2007-41 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 16 prestação de serviço médico, identificando as minúcias de cada operação, não se pode olvidar que no presente caso foi a Recorrente quem adimpliu a obrigação e, portanto, tornou-se devedora do Fisco em razão dos valores informados e retidos de seus associados. Donde se conclui que a Recorrente é credora e devedora do Fisco em relação ao mesmo valor do crédito tributário, razão pela qual ela pleiteou a sua compensação nos termos do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Todavia, o pedido de compensação foi indeferido pela autoridade administrativa sob o fundamento de que a Recorrente não seria contribuinte das contribuições ao PIS, a COFINS e a CSLL incidentes sobre os serviços médicos prestados pelos associados, bem como, pela inexistência de dispositivo legal que regulamente tal hipótese. 0 primeiro fundamento utilizado pela autoridade administrativa de que a Recorrente não seria o contribuinte das retenções e recolhimentos não merece prosperar, visto que como já salientamos foi a Recorrente quem cumpriu a obrigação tributária imputada aos tomadores de serviços médicos, ou seja, foi ela quem constitui o crédito tributário e se tornou devedora do Fisco em relação a. esses valores declarados e retidos. 0 segundo argumento utilizado pela autoridade administrativa de que inexiste norma legal que regulamente a compensação pleiteada também não merece prosperar, uma vez que tal possibilidade está expressamente prevista tanto no artigo 170 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 74 da Lei federal n° 9.430/96. Ademais, a inexistência de norma secundária a regulamentar o procedimento de compensação expressamente previsto no CTN e no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 que regulamente tal procedimento não pode ser utilizado como fundamento pela autoridade administrativa para embasar o indeferimento da compensação, uma vez que se trata de direito subjetivo, previsto em normas primárias. Deve ser ressaltado por fim, que as normas secundarias existentes em nosso ordenamento jurídico que dispõe sobre determinado procedimento a ser observado pela autoridade administrativa vinculam apenas essas para que procedam dentro desses limites, não podendo a inexistência de norma que regulamente determinado procedimento ser alegada como razão de indeferir um direito subjetivo assegurado pelo contribuinte por normas primárias, quais sejam as leis complementares e ordinárias. Por fim, quanto a alegação de que a Recorrente não observou os preceitos normativos quanto a forma para proceder a compensação, forçosa é a conclusão de que a Recorrente agiu de boa-fé nos presentes autos, uma vez que o procedimento adotado por ela, possibilitou ao Fisco apurar a veracidade de todas as informações prestadas, tais como a origem do débito e a origem do crédito, o período do débito e do crédito, os valores do débito e do crédito, os juros, dentre outros, isso porque todas as etapas do procedimento foram formalizados, inclusive por meio de Declarações de Compensação (DCOMP's) e registros específicos na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), atingindo, assim, o fim para o qual foram criados, não podendo ser afastados apenas em razão do formalismo exarcebado. É como voto. 1-- João Carlos de i)n / únior Processo n° 10166.002384/2007-41 S 1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00575 Fl. 17 Isso posto, e tendo em vista que a Recorrente é credora e devedora do Fisco no mesmo montante voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente para homologar a compensação. 17

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Numero do processo: 10680.009261/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2003 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. RELAVAÇÃO DA MULTA. A multa aplicada será relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Apesar de o contribuinte não ter atendido a formação específica exigida pelo Fisco, tem-se como corrigida a falta se os documentos guardarem pertinência e forem aproveitáveis para comprovar a exigência acessória. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para relevar a multa aplicada, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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MP COMÉRCIO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/2003  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETIFICAÇÃO  FEITA PELO CONTRIBUINTE. RELAVAÇÃO DA MULTA.  A multa aplicada será  relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa,  ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido  a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.  Apesar de o contribuinte não ter atendido a formação específica exigida pelo  Fisco, tem­se como corrigida a falta se os documentos guardarem pertinência  e forem aproveitáveis para comprovar a exigência acessória.   Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso, para relevar a multa aplicada, nos termos do voto do(a) Relator(a).       (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.009261/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.349   S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  MP  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  DE  CAFÉ  LTDA  em  face  de  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação do contribuinte.  2. Conforme narrado pelo  relatório  fiscal,  a empresa deixou de declarar em  GFIP  fatos  geradores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  no  período de 06/1998 a 06/2003.   3.  Após  a  apresentação  da  impugnação,  o  Serviço  Contencioso  Administrativo  da  então Delegacia  da Receita  Previdenciária  de Belo Horizonte,  em  f.  214,  encaminhou  o  processo  para  manifestação  do  auditor  fiscal  notificante  com  o  objetivo  de  esclarecer se os valores recolhidos pelo contribuinte quitam total ou parcialmente o débito.  4. Em reposta, o fisco apresentou informação dizendo “nas GFIP retificadas  pela  empresa  e  apresentadas  em  sua  defesa  foram  incluídas  apenas  as  contribuições  dos  empregados  e  dos  trabalhadores  autônomos  (ff.  42  a  155).  As  contribuições  relativas  às  retiradas pró­labore dos sócios não foram declaradas (...) portanto, (...) a falta que motivou este  Auto de Infração não foi corrigida”. (f. 215)  5.  Os  autos  foram  baixados  novamente  em  diligência  em  conjunto  com  a  NFLD 37.023.018­3 para reexame:  “Considerando­se  a  conexão  entre  a  presente NFLD  e  o Auto  de  Infração  – AI  DEBCAD N.º 37.023.018­3, de 02/01/2006 – CFL 68, estou encaminhando ambos  os processos para reexame, pois consta da informação fiscal (referente ao AI) que  somente não foram corrigidos os valores referentes aos contribuinte empresários –  pró­labore, não havendo como separar os valores referentes aos autônomos e aos  empresários, posto que a planilha elaborada apresenta os valores globalizados.”  (f.216)  6.  Atendendo  a  solicitação  de  reexame  o  auditor  fiscal  reforma  seu  posicionamento  sob  a  argumentação  de  que  “a  falta  que motivou  este  Auto  de  Infração  foi  integralmente corrigida”. (f. 219)  7. A ementa do  julgamento a quo  restou vazada nos  termos que  transcrevo  abaixo:  “INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  RELAVAÇÃO. REQUISITOS.  Constitui  infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  omitido  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  partir  da  competência 01/1999.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 A relevação da penalidade aplicada é ato administrativo vinculado,  dependente  do  preenchimento  dos  requisitos  expressos  em  lei,  observando­se que na concessão de benefício deve ser verificada a  correção da falta por cada competência.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE  COM  RELEVAÇÃO  PARCIAL DA MULTA  Lançamento Procedente em Parte” (f. 261)  8.  Em  sede  recursal,  insurge­se  o  contribuinte  contra  a  decisão  recorrida,  alegando em síntese que:  a) apresentou toda a documentação comprovando o recolhimento de todas as  contribuições no processo 10680.009276/2007­80 (conexo), ocasião na qual,  fez o pagamento da quantia de R$ 2.047, que entendia como devida;  b)  faz  jus  ao  benefício  da  relevação  da multa,  tendo  em vista  que  cumpriu  todos  os  requisitos  determinados  pelo  artigo  291  do  Regulamento  da  Previdência Social, tendo em vista que comprovou nos autos o pagamento de  todas  as  contribuições,  inclusive  com  reconhecimento  no  prazo  da  impugnação  de  valor  não  recolhido,  porém  devidamente  pago  acrescido  de  correções e juros.  9.  Em  julgamento,  a  4ª  Câmara,  da  2ª  Turma  Ordinária,  da  2ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (ff. 280 a 283) anulou a  decisão  de  primeira  instância,  por  considerar  que  houve  o  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte. Eis o teor de sua ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  CIÊNCIA  SOBRE  O  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  E  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PELO FISCO.  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência jurídico­procedimental, dela não se podendo desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão  administrativa  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Com  efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  710.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  DECISÃO RECORRIDA NULA” (f. 280)  10.  O  processo  foi  devolvido  para  a  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora,  a  qual  lavrou  novo  acórdão  que  restou  ementado  nos  seguintes termos:  “LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário  devidos  por  infração à  legislação previdenciária decai  em 5 anos  o direito da  Fazenda  contados  do  primeiro  dia  do  ano  subsequente  à  sua  ocorrência.  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.009261/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.349   S2­C3T1  Fl. 3          5 Constitui  infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social    ­GFIP  omitindo  informações  relativas  a  fatos  gerados de contribuições previdenciárias, a partir da competência  01/1999.  A relevação da penalidade aplicada é ato administrativo vinculado,  depende  do  preenchimento  dos  requisitos  expressos  em  lei,  observando­se que na concessão do benefício deve ser verificada a  correção da falta por cada competência.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte” (f.293)  11.  Foi  aberto  prazo  para  manifestação  do  contribuinte,  que  reiterou  os  argumentos  apresentados  anteriormente.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  novamente  encaminhados a este Conselho para análise.  É o relatório.      Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA RELEVAÇÃO DA MULTA  2. Conforme narra o relatório fiscal que a lavratura do auto de infração se deu  porque  “a  empresa  deixou  de  declarar  na  GFIP  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  relativos aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais”. (f. 05)  3. E sobre a questão, defende­se a recorrente sob a alegação de que a multa  aplicada deve ser relevada, tendo em vista que “toda a falta  foi corrigida” (f. 301).  4.  Durante  a  reanálise  do  caso  pela  primeira  instância,  o  julgador  a  quo  entendeu que o benefício da relevação não deveria ser concedido ao contribuinte, pois apesar  de  ser  primário  e  ter  requerido  o  benefício  na  impugnação,  apresentou  GFIP  sem  o  cumprimento  de  todas  as  formalidades  previstas  no  Manual  GFIP/SEFIP,  conforme  argumentação de ff. 295 a 296.  5. Ocorre que, segundo informação juntada à f. 219, “a falta que motivou este  Auto de Infração foi integralmente corrigida”.  6. O Regulamento da Previdência Social  trazia  em seu  texto  (art.  291, §1º,  vigente  à  época  dos  fatos)  a  previsão  da  relevação  da multa  aplicada  quando  o  contribuinte  protocolasse o pedido dentro do prazo de defesa, for primário e tiver corrigido a falta, in verbis:   “Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   §1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.”  7. E como houve o pedido de relevação dentro do prazo de defesa, a qual foi  apresentada  tempestivamente,  “a  empresa  é  primária  (...)  e  não  se  verifica  a  ocorrência  de  circunstâncias agravantes” (f. 219), e o contribuinte corrigiu a falta cometida dentro do prazo  de apresentação da defesa, foram cumpridas todas as exigências do parágrafo 1º, do artigo 291,  do Decreto 3.048/99. Dessa forma, entendo que a  multa deve ser relevada.  8. Vale  ressaltar  que,  apesar de  o  contribuinte  não  ter  atendido  a  formação  específica  exigida  pelo  Fisco,  tem­se  como  corrigida  a  falta  se  os  documentos  guardarem  pertinência e forem aproveitáveis para comprovar a exigência acessória.     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.009261/2007­11  Acórdão n.º 2301­002.349   S2­C3T1  Fl. 4          7 CONCLUSÃO  8. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, para relevar a multa aplicada.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/11 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 14033.000998/2007-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Quando a Fiscalização demonstra claramente os motivos que a levaram a concluir pela improcedência de valores objeto de pedido de ressarcimento, cuja documentação que embasou a conclusão (notas fiscais e livros fiscais) está em poder do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. Por expressa determinação legal, as aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do IPI. AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS. Inexiste previsão legal para fruição de créditos de IPI nas aquisições de produtos de estabelecimento comercial varejista. PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. Restando provado que não há portaria concessiva da isenção do IPI para os produtos saídos sem o lançamento do imposto, é procedente a glosa no crédito pleiteado. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, devendo destacar o imposto na saída dos produtos do estabelecimento, independente de haver ou não qualquer processo de industrialização. LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI. A primeira saída do produto. do estabelecimento equiparado a industrial a título de locação caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI, nos termos dos artigos 34, inciso II, e 37, inciso II, letra "a", do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Quando a Fiscalização demonstra claramente os motivos que a levaram a concluir pela improcedência de valores objeto de pedido de ressarcimento, cuja documentação que embasou a conclusão (notas fiscais e livros fiscais) está em poder do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade do ato administrativo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES. Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de computadores, pois a este não se integram no processo de industrialização, não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES. Por expressa determinação legal, as aquisições de produtos de empresas optantes pelo Simples não ensejarão, aos adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do IPI. AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS. Inexiste previsão legal para fruição de créditos de IPI nas aquisições de produtos de estabelecimento comercial varejista. PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE BENEFÍCIO FISCAL. Restando provado que não há portaria concessiva da isenção do IPI para os produtos saídos sem o lançamento do imposto, é procedente a glosa no crédito pleiteado. IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é equiparada a industrial e é contribuinte do IPI, devendo destacar o imposto na saída dos produtos do estabelecimento, independente de haver ou não qualquer processo de industrialização. LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI. A primeira saída do produto. do estabelecimento equiparado a industrial a título de locação caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI, nos termos dos artigos 34, inciso II, e 37, inciso II, letra "a", do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de 2002. Recurso Voluntário Negado

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NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Quando  a  Fiscalização  demonstra  claramente  os  motivos  que  a  levaram  a  concluir  pela  improcedência  de  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cuja documentação que  embasou a  conclusão  (notas  fiscais  e  livros  fiscais)  está em poder do contribuinte, não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa ou nulidade do ato administrativo.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  e  a  legalidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes  Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação.  GLOSA DE CRÉDITOS. PERIFÉRICOS DE COMPUTADORES.  Não gera direito a crédito a aquisição de bens e equipamentos periféricos de  computadores,  pois  a  este  não  se  integram no  processo  de  industrialização,  não sendo, portanto, matérias primas, produtos intermediários ou materiais de  embalagem.  RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.  Por  expressa  determinação  legal,  as  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes pelo Simples não ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou a fruição de créditos do IPI.  AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS.  Inexiste  previsão  legal  para  fruição  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições  de  produtos de estabelecimento comercial varejista.  PRODUTO  NÃO  INCLUÍDO  EM  PORTARIA  CONCESSIVA  DE  BENEFÍCIO FISCAL.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Restando provado que não há portaria concessiva da isenção do  IPI para os  produtos  saídos  sem  o  lançamento  do  imposto,  é  procedente  a  glosa  no  crédito pleiteado.  IMPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  devendo  destacar  o  imposto  na  saída  dos  produtos  do  estabelecimento,  independente  de  haver  ou  não  qualquer  processo  de  industrialização.  LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI.  A  primeira  saída  do  produto.  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial  a  título de locação caracteriza a ocorrência do fato gerador do IPI, nos termos  dos  artigos  34,  inciso  II,  e  37,  inciso  II,  letra  "a",  do RIPI/2002,  aprovado  pelo Decreto n° 4.544, de 2002.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 14/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e  Alexandre Gomes. Ausente, justificadamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pela  NOVADATA  SISTEMAS  E  COMPUTADORES  LTDA.,  para  aproveitamento  de  créditos  do  IPI,  oriundos  de  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação de bens de informática, relativo ao 2° trimestre de 2004.  Nos  termos do Despacho Decisório de fls. 306/309, a DRF em Ilhéus ­ BA  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente  em  face  da  constatação  das  seguintes  irregularidades:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.000998/2007­54  Acórdão n.º 3302­01.276  S3­C3T2  Fl. 420          3 (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  (teclados,  mouse,  monitores,  microfones  com  pedestal,  mouse  pad,  CDR,  caixas  acústicas,  transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical, etc.);  (ii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  optantes  pelo SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista não­contribuinte do IPI;  (iv) notas fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ Isenção;  (v) notas: fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ revenda de mercadorias  importadas;  (vi)  notas  fiscais  de  saída  escrituradas  com  IPI  nulo  ­  remessa  para  demonstração de produto importado, que não teve o retorno comprovado; e  (vii)  Notas  fiscais  de  saída  escrituradas  no  livro  registro  de  saída  com  IPI  nulo ­ remessa para locação.  Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com a manifestação  de inconformidade, cujos argumentos estão resumidos no relatório do acórdão recorrido.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador ­ BA indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  15­21.700,  de  19/11/2009,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar as argüições de  inconstitucionalidade e/ou  ilegalidade  de normas regularmente editadas.  GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição de créditos do imposto.  AQUISIÇÃO DE COMERCIAL VAREJISTA. CRÉDITOS.  Inexiste  previsão  legal  para  fruição  de  créditos  de  IPI  nas  aquisições de produtos de estabelecimento comercial varejista.  PRODUTO NÃO INCLUÍDO EM PORTARIA CONCESSIVA DE  BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  provado  que  não  há,  no  período  autuado,  portaria  concessiva  da  isenção  do  IPI  para  os  produtos  objeto  da  autuação,  é  procedente  o  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente da indevida utilização do benefício.  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como na  saída destes do  estabelecimento,  ainda que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  LOCAÇÃO. FATO GERADOR DO IPI.  A  primeira saída  do  produto.  do  estabelecimento  equiparado a  industrial  a  título  de  locação  caracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador do IPI, nos termos dos artigos 34, inciso II, e 37, inciso  II, letra "a", do RIPI/2002, aprovado pelo Decreto n° 4.544, de  2002.  PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS.  As provas devem ser produzidas juntamente com a impugnação,  exceto nos casos previstos no inciso III, do art. 16, do Decreto n°  70.235, de 1972, situação não demonstrada pela contribuinte.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  03/12/2009, conforme AR de fl. 376, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 22/12/2009,  com o recurso voluntário de fls. 377/415, no qual alega, em apertada síntese, que:  1)­ preliminarmente, o relatório de diligência fiscal que baseou a decisão ora  contestado é nulo de pleno direito, uma vez que não foi acompanhado de nenhum documento  probatório das alegações do fisco que comprovassem a glosa de créditos efetuada e a suposta  falta  de  recolhimento  do  IPI  nas  saídas  destacadas. Deve o CARF  reconhecer  a  nulidade do  relatório do despacho decisório e da decisão recorrida;  2)­ ainda preliminarmente,  a administração deve  apreciar os  argumentos de  inconstitucionalidade posto que suscitados para contestar o relatório fiscal;  3)­ a  incorporação de novos componentes ao produto final da impugnante é  considerada como industrialização pelo conceito legalmente definido. Para comprovar sua tese  cita o § único do art. 46 do CTN e o art. 4° do Decreto n° 4.544/02;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.000998/2007­54  Acórdão n.º 3302­01.276  S3­C3T2  Fl. 421          5 4)­ a agregação de componentes eletrônicos é forma de industrialização, pois  gera um novo produto. Trata­se de  espécie de montagem,  já  reconhecida pela  jurisprudência  administrativa como forma de industrialização;  5)­  não  resta  dúvida  de  que  os  teclados,  mouse,  caixas  acústicas,  transformadores, monitores, microfones com pedestal, cadeados, etc. são, na verdade, insumos  adquiridos pela Novadata para a industrialização, na modalidade montagem, dos equipamentos  fabricados, que compõem o produto final "computador";  6)­ tem direito ao crédito na aquisição de produtos de empresas optantes pelo  SIMPLES  que,  apesar  de  escrituração  diferenciada  e  unificada  de  seus  impostos,  não  são  desonerados  do  IPI,  o  que  leva  ao  fato  de  que  os  preços  dos  produtos  adquiridos  destas  empresas estão com os  valores dos  tributos neles  inseridos. Também nesse aspecto  se  revela  improsperável  a  pretensão  da  fiscalização  de  glosa  dos  créditos  relativos  aos  insumos  adquiridos de comerciantes supostamente varejistas.  7)­ o auditor deixou de observar a distinção entre modelo e configuração, na  verdade os produtos comercializados pela impugnante são os mesmos que constam na relação  emitida pelo MCT, divergindo apenas quanto à descrição, sendo que as Portarias descrevem o  modelo, mais  amplo  e  genérico,  e  as  notas  fiscais  descrevem  a  configuração  específica  dos  aparelhos industrializados;  8)­  os  créditos  decorrentes  da  suposta  falta  de  recolhimento  do  IPI  nas  revendas  de  mercadorias  importadas  foram  estornados  pois  não  se  tratavam  de  matérias­ primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem. Assim, pela não apropriação dos  créditos  nestas  operações,  não  houve  destaque  do  imposto  nas  conseqüentes  saídas,  não  havendo o que se falar em falta de recolhimento do IPI;  9)­ em relação às mercadorias que saíram do estabelecimento da impugnante  para  demonstração  e  locação,  também  não  procedem  as  alegações  fiscais,  posto  que  configuram  operações  que  não  estão  abrangidas  pela  hipótese  de  incidência  do  IPI.  Para  configurar  incidência  do  IPI,  deve  estar  atrelada  a  um  negócio  jurídico  que  acarrete  em  transferência de titularidade, ou seja, uma operação mercantil;  10)­  a  remessa  de  produtos  para  demonstração  e  exposição  jamais  poderia  configurar  hipótese  de  incidência  do  tributo  como  fez  crer  a  fiscalização,  pois  este  produto  industrializado  que  saiu  do  estabelecimento  produtor  para  exposição  poderá  ser  futuramente  objeto de operação de venda, momento em que incidirá o tributo;  11)­  as  mercadorias  importadas  incorporaram  o  ativo  permanente  da  impugnante  e  sofreram  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro.  Logo,  as  saídas  subseqüentes à primeira, assim considerada a importação, pela equiparação à estabelecimento  industrial, fogem do campo de incidência do tributo, pela própria definição do artigo citado;  É o relatório do essencial.      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e,  portanto, dele conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  postulando  o  ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  bens  de  informática, basicamente computadores.  A RFB reconheceu a legitimidade de parte do crédito pleiteado em face das  seguintes  irregularidades  na  apropriação  de  créditos  e  na  saída  dos  produtos  importados  ou  industrializados:  (i)  aproveitamento  indevido  de  créditos  referentes  a  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  (teclados,  mouse,  monitores,  microfones  com  pedestal,  mouse  pad,  CDR,  caixas  acústicas,  transformadores, cadeados, estabilizadores de tensão, suporte de fixação vertical, etc.);  (ii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  optantes  pelo SIMPLES;  (iii)  aproveitamento  indevido  de  créditos  de  compras  oriundas  de  comércio  varejista não­contribuinte do IPI;  (iv) notas fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­Isenção;  (v) notas: fiscais de saída escrituradas com IPI nulo ­ revenda de mercadorias  importadas;  (vi)  notas  fiscais  de  saída  escrituradas  com  IPI  nulo  ­  remessa  para  demonstração de produto importado, que não teve o retorno comprovado; e  (vii)  Notas  fiscais  de  saída  escrituradas  no  livro  registro  de  saída  com  IPI  nulo ­ remessa para locação.  Em  sua  defesa  a  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  relatório  fiscal  que  embasou  a  decisão  da  autoridade  da  RFB.  Entende  a  recorrente  que  o  referido  relatório não estava acompanhado de documentação comprobatório.  Também  em  sede  de  preliminar  entende  que  deve  ser  apreciado  suas  alegações de inconstitucionalidade para anular o referido relatório fiscal.  No  mérito,  defende  a  regularidade  de  suas  operações  pelas  razões  que  anotaremos na apreciação de cada infração.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  relatório  fiscal  não  assiste  razão  à  recorrente pelas razões constante do acórdão recorrido, ou seja, no referido relatório fiscal está  descrito, em pormenores, as  infrações apuradas e  toda a documentação (livros  fiscais e notas  fiscais de compra e de venda e as declarações de importação) que amparou o mesmo está em  poder a recorrente. Não há que se falar, portanto, em falta de documentação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.000998/2007­54  Acórdão n.º 3302­01.276  S3­C3T2  Fl. 422          7 Relativamente  aos  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária, com qualquer finalidade, este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF),  em  sessão  realizada  no  dia  08/12/2009,  decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação  de  regência  com  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2o;  Emenda  Constitucional no 3/1993). Tal decisão resultou na edição da Súmula no 2, abaixo reproduzida,  cuja  adoção  é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF1:  Súmula  CARF  nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ultrapassado as preliminares, passemos ao mérito.  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente.  Sobre a impossibilidade do aproveitamento de créditos referentes a bens que  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  este  Colegiado  já  se  manifestou  em  outro  processo  da  recorrente  (Processo  nº  10508.000182/2005­84 ­ Acórdão nº 3302­01.117).  No  processo  acima  referido,  este  Conselheiro  Relator  adotou  as  razões  de  decidir do voto do Acórdão nº 3803­01.473, proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Câmara, da  3ª Seção de Julgamento deste CARF, ao julgar o recurso voluntário constante do Processo nº  10508.001046/2007­73,  também de  interesse  da Recorrente,  cujos  fundamentos  estão  abaixo  reproduzidos:  Argumenta  o  Recorrente  que  os  produtos  por  ele  adquiridos,  cujos  créditos do  IPI  foram glosados pela Fiscalização,  seriam  partes  integrantes  dos  equipamentos  fabricados  pela  empresa,  que  se  constituiriam  de  microcomputadores  acompanhados  de  periféricos,  resultantes  da  industrialização  na  modalidade  montagem.  Das cópias de notas fiscais emitidas pelo Recorrente (fls. 216 a  256),  é  possível  constatar  que  os  computadores  são  vendidos  juntamente  com  outros  equipamentos  (estabilizadores,  impressoras,  etc.),  algumas  vezes  discriminados  de  forma  individualizada,  demonstrando  tratar­se  de  diferentes  equipamentos de informática comercializados em conjunto.  Durante  os  procedimentos  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  detectara que os créditos de IPI escriturados pelo contribuinte se  referiam  à  aquisição  de  teclados,  caixas  acústicas,  transformadores,  impressoras,  cartuchos  de  tinta  (toners),  estabilizadores de tensão, conversores e balanças eletrônicas.                                                              1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos  membros do CARF.   [...]  § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos  membros do CARF.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   8 Tais  produtos,  como  é  do  conhecimento  geral,  são  comercializados,  ainda  que  conjuntamente,  enquanto  unidades  autônomas, não se configurando montagem nos termos previstos  na  legislação  do  IPI,  pois  no  Regulamento  do  Imposto  (atual  Decreto  nº  7.212/2010)  prevê­se  que  tal  modalidade  de  industrialização requer que o produto  final decorra da reunião  de produtos, peças ou partes e que resulte em um novo produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal.  É importante anotar que o entendimento acima coaduna­se com a Nota 5.D)  do Capitulo 84 da Tabela de Incidência do IPI ­ TIPI, aprovada pelo Decreto n° 3.777, de 23 de  março de 2001. Portanto, sem reparos a fazer na decisão recorrida, neste particular.  Quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  de  compras  feitas  junto  a  empresas optantes pelo SIMPLES não tem a administração tributária competência para afastar  a vedação contida no art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317/96, como bem disse a decisão recorrida.  Portanto,  à  mingua  de  amparo  legal,  não  prospera  o  entendimento  da  recorrente  sobre  a  existência  de  crédito  básico  de  IPI  nas  aquisições  feita  junto  a  pessoas  jurídicas optantes pelo SIMPLES.  Também  por  absoluta  falta  de  amparo  legal,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  não  merece  prosperar  os  argumentos  da  recorrente  sobre  o  suposto  direito  de  aproveitar créditos de compras feitas no comércio varejista, estabelecimentos não­contribuintes  do IPI;  Com  relação a  saída,  com  isenção de  IPI,  de produtos não habilitados pelo  MCT,  ficou provado nos autos que os produtos objeto da glosa não constavam nas Portarias  MCT/MDIC/MF nºs. 06/2002, 519/2002 e 895/2003.  A alegação de erro no preenchimento das notas  fiscais não procede porque,  além do que disse a decisão recorrida sobre a sua retificação, não há prova indiciária de que os  produtos  saídos,  objeto  da  glosa,  constavam  nas  referidas  portarias.  Portanto,  correto  o  procedimento fiscal de não reconhecer a isenção dos referidos produtos.  Quanto  à  tributação  dos  produtos  importados  e  revendidos  pela  recorrente  não há qualquer sombra de procedência dos argumentos da recorrente.  Como bem disse a decisão recorrida, o importador que revende mercadorias  importadas é contribuinte do IPI (art. 51, inciso I, do CTN, c/c art. 9º, inciso I, art. 24, incisos I  e III, art. 34 e art. 38, todos do RIPI/2002). Portanto, nas saídas de produtos importados deve  ser destacado o valor do IPI, o que não fez a recorrente.  Quando  o  contribuinte  do  IPI  dá  saída  de  produtos  (importado  ou  por  ele  industrializado) para demonstração deve destacar o valor do imposto (art. 309 do RIPI/2002),  fato que não aconteceu  no presente  caso. Não há,  portanto,  reparos  a  fazer no procedimento  fiscal.  A primeira saída de produtos (importados ou de fabricação própria, integrante  ou  não  do  ativo  imobilizado)  para  locação  enseja  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  IPI  e,  consequentemente,  nasce  a  obrigação  do  contribuinte  pagar  a  exação,  conforme  já  disse  a  decisão recorrida (art. 34, inciso II, e art. 37, inciso II, alínea “a”, ambos do RIPI/2002).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 14033.000998/2007­54  Acórdão n.º 3302­01.276  S3­C3T2  Fl. 423          9 Sem  razão,  portanto,  a  recorrente  quando  alega  que  somente  nas  saídas  a  título de venda de produtos de  fabricação própria é que ocorre o  fato  gerador do  IPI. Como  acima se disse, o  fato gerador do  IPI é a “saída de produto do estabelecimento  industrial, ou  equiparado a industrial” e não a venda, ou a saída a título de venda, de produtos (importados ou  de fabricação própria). Não é preciso haver a transferência de propriedade do bem para ocorrer  o fato gerador do IPI.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19992, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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4746323 #
Numero do processo: 10630.000819/2003-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Inexistindo, na decisão embargada, a alegada omissão, impõe-se a rejeição aos embargos de declaração, que não são o remédio processual adequado para a revisão do julgado.
Numero da decisão: 9101-000.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Vencidos os conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Susy Gomes Hoffmann e Caio Marcos Candido, que deles não conheciam.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias - Relator ad hoc
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Inexistindo, na decisão embargada, a alegada omissão, impõe-se a rejeição aos embargos de declaração, que não são o remédio processual adequado para a revisão do julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. Vencidos os conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Susy Gomes Hoffmann e Caio Marcos Candido, que deles não conheciam. Caio Marcos Cândido - 'rsi Claudemi d es alaquias - elator. \ 1 0 MAI \P011 Particip am da Assdo de julgamenfo os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Francisco de Sales Rigeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alexandre Antônio Alkimim Teixeira, Viviane Vidal Wagner, Antonio Carlos Guidoni Filho, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman (Vice-Presidente). Processo n° 10630.000819/2003-65 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.916 Fl. 696 Relatório Com fundamento no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22.06.2009, a contribuinte apresenta Embargos de Declaração em face do Acórdão n 2 9101- 00.297, proferido por esta Primeira Turma, que restou assim ementado: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário.' 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. TRAVA DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do anocalendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa.Aplicação da súmula ICC N° 03. Recurso Negado." Argumenta a contribuinte que a decisão embargada incorreu em omissão "ao dispor que o único tema objeto do Recurso Especial da Ernbargante cingir-se-ia a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases de calculo negativas da CSLL acumulados em períodos anteriores." Destaca que em seu recurso especial foi suscitada a necessidade de que este Conselho apreciasse as alegações de cunho constitucional. Ressalta que se trata de "analisar os argumentos constitucionais, o que é completamente diferente de se declarar inconstitucional esta ou aquela lei. Ao final, a embargante requer o acolhimento dos presentes declaratórios para que sejam apreciados os pontos de cunho constitucional, suprindo a omissão no referido acórdão e seja atribuído efeito modificativo ao presente recurso para afastar a limitação de 30% na compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Os autos foram a mim distribuídos com fundamento no art. 49, § 7 2, do Anexo II do RICARF, verbis: "Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. ,¢ 7° Os processos que retornarem de diligência, os coin embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em Processo n° 10630.000819/2003-65 Acórdão n.° 9101-00.916 CSRF-T1 Fl. 697 que o relator ado mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc." É o relatório no essencial. 3 Processo n° 10630.0008 19/2003-65 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.916 Fl. 698 Voto Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, relator ad hoc Os embargos foram apresentados tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Em seus declaratórios (fls. 688/692), a contribuinte argumenta que o acórdão proferido por esta Primeira Turma incorreu em omissão ao dispor que o único tema objeto do Recurso Especial era a "trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL". Alega que o colegiado deixou de apreciar as alegações de cunho constitucional que foram suscitadas acerca da matéria. Segundo a embargante, o julgador da esfera administrativa não pode deixar de apreciar argumentos colacionados pela recorrente sob a justificativa de que "não cabe à esfera administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Examinando-se o teor do acórdão embargado, verifica-se inexistir a alegada omissão. No presente caso, conforme relatório que integra o julgado, o recurso especial foi admitido em parte, sendo que a matéria submetida à apreciação do colegiado limitou-se h. "trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas" (fls. 682). As demais questões suscitadas no recurso especial pela embargante, as quais incluem os mencionados argumentos de cunho constitucional, não receberam seguimento conforme despacho PRES — 105-0.157/2007, de 13.04.2007 da lavra do Presidente da extinta Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 575/578, verbis: "Diante do exposto, no uso da competência conferida pelo § 49- do art. 33 do RIC, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16 de março de 1988, dou seguimento ao RD em relação à primeira matéria (limitação de compensação de base negativa) por estar demonstrada a divergência necessária para a admissibilidade do recurso especial e nego seguimento em relação is demais matérias (reconhecimento de inconstitucionalidade de lei pelo CC e recusa de prova pericial), por não terem sido demonstradas as divergências alegadas." (negritou-se) Como visto, a matéria sobre a qual o colegiado supostamente deveria ter se manifestado, sequer foi conhecida no exame do recurso especial. Portanto, não há que se falar em omissão por parte desta Primeira Turma ao proferir o acórdão ora embargado. Ademais, verificando-se os fundamentos da decisão embargada, cumpre registrar que o colegiado não se manifestou acerca dos referidos argumentos de cunho constitucional e tampouco negou sua apreciação, o que incorretamente fora apontado nos presentes embargos. Na verdade, a decisão embargada não apresenta o argumento de que "lido cabe à esfera administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Pelo contrário, o voto limitou-se a registrar que o entendimento sobre matéria (trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases negativas), se encontrava sedimentado no âmbito deste Conselho em face do enunciado n 2 03 da Súmula do então Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: como voto. Processo n° 10630.000819/2003-65 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -00.916 Fl. 699 "Simula ICC no 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensa cão de prejuízo, como em razão da compensação da base de calculo negativa." Assim, por ocasião do julgamento do recurso especial em agosto de 2009, o posicionamento sobre a questão já havia sido pacificado por meio de súmula de observância obrigatória pelas turmas julgadoras do órgão, prescindindo, portanto, de argumentação quanto sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Em consequência, inexistente a omissão na decisão recorrida, impõe-se a rejeição dos embargos, não se prestando estes como meio processual para a revisão do julgado. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer dos embargos para, no mérito, negar-lhes provimento. Claudemir Rodrigues Malaquias Relator ad hoc 5

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Numero do processo: 16004.000748/2006-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 IRPF DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso,o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. A dedução indevida de despesas médicas, ainda que por quatro exercícios consecutivos, isoladamente, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  IRPF ­ DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS ­ MULTA QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  A  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  ainda  que  por  quatro  exercícios  consecutivos,  isoladamente,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo.  Ademais,  diante  das  circunstâncias  duvidosas,  tem  aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16004.000748/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.800  CSRF­T2  Fl. 177          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de Elias Abdo Sader  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  56­63,  para a  exigência de  imposto de  renda pessoa física,  exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005, em  razão da glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente, com multa de ofício qualificada  para o patamar de 150%.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  Termo  de  Constatação  de  Irregularidade  Fiscal  de  fls.  54­55,  de  onde  extraio  as  seguintes  assertivas:  1.1 Redução  indevida da base de cálculo do  tributo Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  caracterizada  por  deduções  pleiteadas  a  título  de  “Despesas  Médicas”  que  teriam  sido  pagas  a  profissionais/empresas da área da saúde. Intimado regularmente  às  fls.  3/4,  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  e  o  recebimento  dos  serviços  prestados,  o  fiscalizado  não  logrou  fazê­lo,  exceção  feita  ao  profissional  Evandro  Sperandio  e  a  empresa  Fleury  Clínica  que  o  contribuinte  apresentou  recibos  como  prova  de  pagamento,  fls.  23/28,  como  abaixo  se  demonstra:  (...)  1.2  Registre­se  que,  em  relação  às  demais  comprovação  de  Despesas Médicas,  acima  aduzidas,  o  fiscalizado  simplesmente  limitou­se a informar o seguinte: “deixo de apresentar o restante  dos  recibos  lançados nos anos calendário de 2001 a 2004, por  não  tê­los  localizado”,  fls.  23.  Em  síntese,  nenhum  outro  documento comprobatório das despesas foi anexado à resposta.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16004.000748/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.800  CSRF­T2  Fl. 178          3 (...)  2.1)  RESSALTE­SE  QUE,  NO  CURSO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL,  FOI  OFERECIDA  AO  CONTRIBUINTE  TODA  OPORTUNIDADE  PARA  APRESENTAR  À  FISCALIZAÇÃO  A  EFETIVA  PROVA  DOS  PAGAMENTOS  DAS  “DESPESAS  MÉDICAS”(CÓPIA  DE  CHEQUES,  DOC,  OP,  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ETC), O QUE ENTRETANTO  NÃO  LOGROU  FAZÊ­LO.  ISTO  POSTO,  CABÍVEL  É  O  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO,  QUE  DEVERÁ  SER  FORMALIZADO EX OFFÍCIO, ATRAVÉS DO COMPETENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  COM  EXIGÊNCIA  DO  TRIBUTO  IMPOSTO RENDA  ­ PESSOA FÍSICA, ACRÉSCIMOS LEGAIS  E MULTA AGRAVADA.  A 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  (SP) II considerou o lançamento procedente (fls. 97­106).  Por  sua  vez,  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 104­23.744,  que se encontra às fls. 133­140, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  Sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração anual e independente de exame prévio da autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado do  fato  gerador,  que ocorre  em  31 de dezembro (art. 150, § 4°, do CTN).  DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSA ­ Cabe ao sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.  MULTA QUALIFICADA ­ Somente é justificável a exigência da  multa qualificada prevista no artigo art. 44,  II, da Lei n 9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da  Lei n°.  4.502, de 1964. A  fraude,  sonegação ou conluio deverá  ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Recurso parcialmente provido.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao patamar de 75%.  Intimada do acórdão em 08/07/2009 (fls. 141), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16004.000748/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.800  CSRF­T2  Fl. 179          4 Fiscais, recurso especial de divergência às fls. 144­155, acompanhado dos documentos de fls.  156­167, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O acórdão recorrido afastou a multa qualificada de 150% por entender não  demonstrado  pela  autoridade  administrativa  fiscal  que  o  contribuinte  agiu dolosamente, com o intuito de fraude, no que restou impossibilitada  a aplicação do art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96;  b) Nesse  sentido,  deu  à  lei  tributária  interpretação  diversa da  conferida,  em  caso análogo, pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  no acórdão n° 106­15.834;  c) Como  já  restou  aduzido  retro  e  devidamente  comprovado  documentalmente  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  se  utilizou,  por  pelo  menos  4  (quatro)  exercícios  financeiros,  da  prática  de  reduzir  a  base de cálculo do imposto de renda pessoa física a partir da dedução de  despesas médicas, sem a necessária comprovação idônea, seja através de  recibos e/ou de notas fiscais;  d) Trata­se,  assim,  de  típico  caso  de  dolo  reiterado  no  sentido  de  burlar  o  legítimo  pagamento  do  imposto  de  renda,  reduzindo­lhe  a  base  a  cálculo,  mediante  deduções  indevidas,  não  calcadas  em  comprovantes  hábeis;  e) De todo o exposto, apresenta­se sem qualquer pecha a majoração da multa  qualificada  imposta  ao  contribuinte,  considerando­se  todo  o  corpo  probatório  e  indiciário  que  instrui  os  presentes  autos,  refletido,  particularmente,  no  já  citado  termo  de  constatação  fiscal,  que  bem  demonstra a materialidade da conduta dolosa do contribuinte;  f) O  acórdão  paradigma  acima  evidenciado  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II, da Lei  n.°  9.430/96,  uma  vez  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude,  em  hipótese,  igualmente, de uso de deduções relativas a despesas médicas,  cujos  pagamentos  não  foram  efetivamente  comprovados  pelo  contribuinte;  g) O  caso  dos  autos  em  tudo  se  enluva  ao  paradigma  suscitado,  o  que  demonstra estar perfeitamente adequada a autuação da auditoria fiscal;  h) Vale  dizer  ainda  que,  a  prática  reiterada,  por,  pelo  menos,  4  (quatro)  exercícios  financeiros  seguintes, de deduções  indevidas,  sem quaisquer  comprovações,  é  substrato  bastante  à  qualificação  da  multa,  por  comprovação  de  dolo  evidente,  estando  perfeitamente  adequada  a  atuação da auditoria fiscal;  i) O  v.  acórdão  ora  recorrido,  no  entanto,  reduziu  a  multa  de  ofício  ao  patamar de 75% (setenta e cinco por cento), o que resultou na negativa  de vigência do artigo 44, inciso II (atualmente § 1° ­ Medida Provisória  n° 351, de 22 de janeiro de 2007), da Lei n°. 9.430/1996;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16004.000748/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.800  CSRF­T2  Fl. 180          5 j) Esta regra deve ser interpretada em conjunto com os artigos 71, 72 e 73 da  Lei n° 4.502/64;  k) No  caso  dos  autos,  o  sujeito  passivo,  por  sua  ação  firme  e  abusiva  no  sentido de promover, por meio de deduções não comprovadas, a redução  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  de  forma  reiterada,  sistematicamente, demonstrou conduta consciente que procura e obtém  determinado resultado: enriquecimento sem causa;  l) Tudo  considerado,  conclui­se  que  o  contribuinte:  i)  praticou  diversas  ações,  deduzindo,  sistematicamente,  por,  pelo  menos,  4  (Quatro)  exercícios  financeiros  seguidos,  despesas  sem  comprovação  idônea;  ii)  como resultado de sua conduta dolosa, havia redução da base de cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  devido,  com  evidente  prejuízo  ao  erário;  iii)  a  conduta  (deduções  indevidas  e  sem  comprovação,  com  conseqüente  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto)  foi  sempre  resultado de  sua vontade,  livre e consciente,  já que  realizada de  forma  reiterada,  por  vários  exercícios  financeiros;  iv)  a  conduta  repetida  sistematicamente  demonstrou  desprezo  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal, ao princípio da solidariedade de matriz constitucional e ao dever  legal de participação, indicando a intensidade do dolo; v) as ações foram  sempre posteriores às ocorrências dos fatos geradores;  m)  Ante  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido o presente recurso, para reformar o acórdão exarado pela Quarta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, restabelecendo a multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  por  se  ter  configurado  a  ação  dolosa, nos termos da fundamentação supra e acórdão adiante anexado,  incidente o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96.  Admitido  o  recurso  por  intermédio  do Despacho  n°  9202­00.173  (fls.  169­ 170), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de  origem às fls. 175.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo autuado para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a de 150% para 75%.  Segundo  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  justificada  pela  conduta  reiterada  do  contribuinte  de  deduzir  indevidamente  despesas  médicas  da  base  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16004.000748/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.800  CSRF­T2  Fl. 181          6 cálculo do imposto de renda pessoa física, trazendo como paradigma o acórdão n° 106­15.834,  cuja ementa é a seguinte:  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS  ­  Todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste anual estão sujeitas a comprovação, a juízo da autoridade  lançadora. Na  falta de  comprovação dos pagamentos, mantém­ se a glosa das deduções pleiteadas como despesas com instrução  e médica.  MULTA  QUALIFICADA  ­  Comprovado  o  intuito  de  fraude,  definidos  nos  artigos  71,  72,  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, mantém­se a multa qualificada.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA ­ Após  o  advento  do  Decreto  ­  lei  n°  1.968/1982  (art.  7  °),  que  estabelece  o  pagamento  do  tributo  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  passou  a  ser  do  tipo  estatuído  no  artigo 150 do CTN. Nos termos do art. 43 do CTN o fato gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  O  termo  de  início  para  contagem  do  prazo de  cinco anos para o  lançamento  é a ocorrência do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a  ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação.  De  ofício  se  reconhece  a  extinção  do  crédito  tributário pertinente ao ano­calendário de 1999, por decadência.  Recurso parcialmente provido.  Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;                                                              1 Atualmente esta regra encontra­se expressa no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16004.000748/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.800  CSRF­T2  Fl. 182          7 II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto, novamente, que no Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal  de  fls.  54­55,  a  autoridade  lançadora  justificou  a  exasperação  da  penalidade  na  falta  de  comprovação  de  despesas  médicas  informadas  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual dos exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005.  Segundo penso,  tal  fato,  isoladamente,  é  insuficiente para  a qualificação  da  multa de ofício, pois não configura o evidente intuito de fraude.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  E isso não ocorreu no caso.  O contribuinte apenas deixou de comprovar as despesas informadas em suas  declarações  de  ajuste  anual,  mas  não  há  informação  de  ter  utilizado,  por  exemplo,  recibos  inidôneos.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  As  circunstâncias  dos  autos  podem  evidenciar  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  mas  não  caracterizam  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  Elias  Abdo Sader, previsto ao tempo do lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por  não se enquadrar em nenhuma das regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Na  visão  deste  julgador,  no  mínimo,  é  frágil  a  tese  sustentada  pela  fiscalização e defendida pela recorrente no sentido de que a conduta do contribuinte justifica a  qualificação da multa de ofício para o patamar de 150%.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16004.000748/2006­14  Acórdão n.º 9202­01.800  CSRF­T2  Fl. 183          8 Assim,  tenho como aplicável ao caso o artigo 112,  incisos  II e  IV, do CTN  determina  que: “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza ou às circunstâncias materiais do  fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  (...) IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Com esses fundamentos, entendo que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13629.001848/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 DESPESAS DE TRATAMENTO MÉDICO. FISIOTERAPIA. PROFISSIONAL PRESTADOR QUE RENEGA PARCIALMENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA MÚLTIPLOS CONTRIBUINTES. NECESSIDADE DE UMA COMPROVAÇÃO INILUDÍVEL DO PAGAMENTO DO SERVIÇO OU DE SUA PRESTAÇÃO AO TOMADOR PARA O DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DA DESPESA DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. INOCORRÊNCIA. Percebe-se que as despesas aqui glosadas são em valores incomuns para gastos com fisioterapia; a contribuinte não logrou comprovar efetivamente o pagamento da despesa, pois aqui não se podem aceitar saques em extratos bancários, pois estes podem ter sido utilizados para pagamento de quaisquer despesas; há dezenas de outros contribuintes com recibos inidôneos relativos à mesma profissional; e até a profissional renegou a prestação dos serviços nos valores declarados. Neste último ponto, a afirmação posterior da profissional de que prestou os serviços, já na impugnação, lança até mais dúvidas sobre todos os recibos, mormente porque a contribuinte não conseguiu comprovar com documentação bancária o pagamento de quaisquer das despesas controvertidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DESPESAS  DE  TRATAMENTO  MÉDICO.  FISIOTERAPIA.  PROFISSIONAL  PRESTADOR  QUE  RENEGA  PARCIALMENTE  A  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  PARA  MÚLTIPLOS  CONTRIBUINTES.  NECESSIDADE  DE  UMA  COMPROVAÇÃO  INILUDÍVEL  DO  PAGAMENTO DO SERVIÇO OU DE SUA PRESTAÇÃO AO TOMADOR  PARA O DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DA DESPESA DA BASE DE  CÁLCULO DO  IRPF.  INOCORRÊNCIA. Percebe­se  que  as  despesas  aqui  glosadas  são  em  valores  incomuns  para  gastos  com  fisioterapia;  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  efetivamente  o  pagamento  da  despesa,  pois  aqui  não  se  podem  aceitar  saques  em  extratos  bancários,  pois  estes  podem ter sido utilizados para pagamento de quaisquer despesas; há dezenas  de outros contribuintes com recibos inidôneos relativos à mesma profissional;  e até a profissional renegou a prestação dos serviços nos valores declarados.  Neste último ponto, a afirmação posterior da profissional de que prestou os  serviços,  já  na  impugnação,  lança  até mais  dúvidas  sobre  todos  os  recibos,  mormente  porque  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  com  documentação  bancária  o  pagamento  de  quaisquer  das  despesas  controvertidas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente     Fl. 149DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  IVALDO MAIA,  CPF/MF  nº  067.487.404­87,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em 27/08/2008,  auto  de  infração  (fls.  01  a 08),  com  ciência  postal  em  11/10/2008  (fl.  87).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do  vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 2.744,50  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.116,75  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesas  médicas,  nos  anos­ calendário  2005  (R$  7.980,00)  e  2006  (R$  2.000,00),  conduta  essa  apenada  com  multa  qualificada de 150% com a seguinte motivação (fls. 04 e 05):  Em  investigação  interna,  verificamos  a  necessidade  de  comprovar a efetividade da prestação de serviços da profissional  de  saúde Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves, CPF 036.442.626­ 83,  fisioterapeuta,  em  vista  de  sua  recorrência.  Para  tanto,  levantamos  a  lista  de  todos  os  contribuintes  que  declararam  pagamentos  a  ela.  Encaminhamos  a  lista  a  ela,  intimando­a  a  confirmar  ou  infirmar  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Em  resposta, a profissional informou todos os contribuintes para os  quais  confirmava  a  prestação  dos  serviços,  aqueles  para  os  quais não confirmava e ainda aqueles que prestou serviços, mas  em valores diferentes dos declarados por eles em DIRPF.  Em seguida,  todos os declarantes foram intimados a apresentar  o  recibo  do  pagamento,  e,  no  amparo  do  artigo  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto 3.000/99 ­ RIR/99,  intimados  ainda  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes nos  recibos,  por meio de  cópia de  cheques,  extratos  bancários ou outra forma qualquer.  O contribuinte apenas apresentou os recibos, sem comprovação  do pagamento.  A  profissional  de  saúde  nega  a  prestação  dos  serviços,  nos  valores  declarados,  tendo  reconhecido  apenas  o  valor  de  R$  5.040,00 no ano­calendário de 2006.  Desse modo, considerando que : 1 ­ As despesas são em valores  incomuns  para  gastos  com  fisioterapia;  2  ­  o  contribuinte  não  comprova  o  pagamento;  3­  Há  dezenas  de  contribuintes  já  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13629.001848/2008­86  Acórdão n.º 2102­01.453  S2­C1T2  Fl. 2          3 constatados  com  recibos  inidôneos  em  nome  da  Profissional  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves;  4  ­  a  profissional  nega  a  prestação dos serviços nos valores declarados: então efetuamos  a glosa da parcela de despesas de saúde não confirmadas, pela  profissional  e  não  comprovadas  pelo  contribuinte,  com  o  decorrente  lançamento  de  juros  de  mora  (art.  61  da  Lei  9.430/96) e multa de ofício.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  E  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA FINS PENAIS   Em  vista  da  constatação  de  uso  de  documento  inidôneo,  nos  termos do artigo 44, §1° da Lei 9.430/96 e art. 71,  inciso II da  Lei  4.502/64,  a  glosa  das despesas  de  saúde  não comprovadas  foi  acompanhada  de multa  de  150%. Ainda,  juntamente  com  a  lavratura do Auto de Infração, a  fiscalização, de acordo com o  art. 83 da Lei n° 9.430/96 e Portaria SRF n° 326/05, formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais, posto a constatação, EM  TESE, de fraude, com dedução de despesas de saúde fictícia, sem  comprovação  dos  pagamentos  e/ou  apresentando  recibos  que,  conforme  os  indícios  demonstrados,  não  lastreiam  qualquer  prestação de serviços, nos termos do artigo 73 do RIR/99, o que  subsume em crime tipificado pelos arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90.  O  Processo  de,Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  tramita  sob n° 13629.003030/2008­06.  Compulsando os autos, vê­se que houve uma glosa total das despesas com a  prestadora  Sâmara  Silvia  no  ano­calendário  2005  (fls.  40  a  42)  e  parcial  no  ano­calendário  2006  (fls.  64  a  66),  sendo que  neste  último  ano­calendário  as  despesas  haviam montado R$  7.040,00. Ainda, nas fls. 12 a 16 dos autos, vê­se declaração da profissional Sâmara Silvia na  qual  atesta  que  não  prestou  serviço  ao  autuado  no  ano­calendário  2005,  tendo,  entretanto,  prestado serviço no ano­calendário 2006, no importe de R$ 5.040,00.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com as seguintes razões:  1)  discorda  veementemente  do  entendimento  da  autoridade  lançadora  e  afirma  que  "comprovou  o  pagamento  através  dos  recibos,  e,  assim  sendo,  não  haveria  se  falar  em  não  comprovação de pagamento";  2) não se furtou, em momento algum, de atender à solicitação da  fiscalização;  3)  não  pode  ser  glosado  em  mera  suposição  ou  dúvida  da  fiscalização;  4) quanto à afirmativa fiscal de que as despesas são em valores  incomuns  para  gastos  com  fisioterapia,  afirma  que  é  "paraplégico,  com  dificuldades  de  locomoção,  está  com  idade  avançada,  o  que  agrava  em  muito  a  sua  atual  condição  de  exercício de atividade";  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 5) "não é  justo que um médico que  teve o  infortúnio de nascer  com deficiência  física, venha  ter os seus gastos com tratamento  glosados, sob a égide de que os gastos são incomuns";  6) "nascer com paraplegia também é incomum, e, nem por isto a  natureza glosou o contribuinte do seu direito de nascer";  7) o recibo é o meio usual de pagamento pelas pessoas, e, "assim  sendo, o presente auto de infração não pode prosperar, pois, fere  o princípio do direito e do contraditório";  8)  a  fiscalização  "não  conseguiu  diligenciar  de  forma  convincente sobre o alegado no auto de infração, pois a própria  profissional, declara de forma idônea que prestou os serviços";  9) em seu entendimento,  s.mj.,  "a  fundamentação do auditor de  glosar o valor pago à profissional, deixa o impugnante, de certa  forma, constrangido, pois, deixa no ar a desconfiança quanto a  real  efetivação  da  despesa,  inclusive  sob  a  idoneidade  da  profissional que o firmou";  10)  "ao  efetuar  o  pagamento  o  impugnante  não  infringiu  nenhuma lei, e, assim sendo, não pode os valores constantes dos  recibos  apresentados  serem  glosados,  sob  quaisquer  alegações  ou mera suposição de um auditor";  Finaliza  sua  peça  impugnatória  solicitando  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  exigência  "não  vem  fundamentada  em  direito  e  sim  em  MERA  SUPOSIÇÕES  DE  INIDONEIDADE  DE  RECIBOS,  os  quais,  estão  sendo  desclassificados,  sob exigências que ultrapassam os ditames do  art.  80,  §  1°,  item  III  do  regulamento  do  Imposto  de Renda,  e,  ainda, ferindo o direito ao contraditório".  A  6ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 09­22.439, 05 de  fevereiro de 2009  (fls. 124 e seguintes).  O impugnante juntou declaração da profissional Sâmara Silvia que atestou a  prestação de serviço de serviços ao contribuinte autuado, em sua  residência, nos  importes de  R$ 7.980,00 e R$ 7.040,00, nos anos­calendário 2005 e 2006, respectivamente (fl. 92).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  03/04/2009  (fl.  134).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 04/05/2009 (fl. 136).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que fez a prova necessária da  despesa médica glosada, com os recibos médicos nos limites exigidos pela legislação tributária,  não podendo ficar a mercê de critérios subjetivos da autoridade autuante, mormente porque não  estava  obrigado  a  fazer  qualquer  prova  adicional,  além  da  produzida,  como  defendido  pelas  autoridades  autuante  e  julgadora  a  quo.  Ademais,  a  fiscalização  achou  mais  cômodo  o  procedimento de glosa das despesas dos tomadores do serviço, quando deveria ter investigado  a prestadora, clarificando a sonegação de rendimentos dela, com penalização cível e criminal.  Na linha última acima, não pode o recorrente ficar ao alvedrio de declarações  dos profissionais, que renegam os recibos apresentados para não ofertar as receitas à tributação,  quando os recibos são idôneos e representam serviços prestados por profissionais inscritos em  órgão de classe.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 13629.001848/2008­86  Acórdão n.º 2102­01.453  S2­C1T2  Fl. 3          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  03/04/2009  (fl.  134),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  04/05/2009  (fl.  136),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 05/05/2009,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie.  Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 No caso destes  autos, percebe­se que as despesas  são em valores  incomuns  para gastos com fisioterapia, a contribuinte não  logrou comprovar efetivamente o pagamento  da  despesa,  há  dezenas  de  outros  contribuintes  com  recibos  inidôneos  relativos  à  mesma  profissional e até a profissional renegou a prestação dos serviços nos valores declarados. Neste  último ponto,  a afirmação posterior da profissional de que prestou os  serviços  (fl.  92),  já na  impugnação,  lança até mais dúvidas  sobre  todos os  recibos, mormente porque o contribuinte  não conseguiu comprovar com documentação bancária o pagamento de quaisquer das despesas  controvertidas  e porque  os  serviços  teriam sido prestados na  residência  do  tomador,  ou  seja,  trata­se de afirmação implausível, de profissional que parece sequer ter escritório profissional.  Deve­se  anotar  que  os  recibos  emitidos  pela  profissional  de  fisioterapia  Sâmara Silvia já foram objeto de debate nesta Turma, na sessão de junho de 2011, quando se  prolatou o Acórdão nº 2102­001.384, por maioria, quando se rejeitou tais recibos como válidos  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPF  dos  tomadores  do  serviço.  Naquela  oportunidade,  juntamente  com  o  relator,  Conselheiro  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  entendi  pela  higidez deles, no que  restamos vencidos pela douta maioria do  colegiado, e hoje,  a partir de  novos casos que vem a este colegiado, como o presente e aquele que será objeto de julgamento  no recurso voluntário acostado ao processo administrativo fiscal 13629.001829/2008­50, este  também sob apreciação desta Turma na sessão de 23 de agosto de 2011, observo que a então  maioria agiu com acerto, e, assim, revejo meu posicionamento, pois efetivamente tudo está a  indicar que a profissional Sâmara Sílvia emitiu recibos graciosos, para múltiplos contribuintes,  renegando­os  parcialmente,  e,  em  uma  situação  dessa  espécie,  somente  se  pode  deferir  a  dedução se o contribuinte efetivamente, de forma iniludível, demonstrar como pagou os valores  controvertidos.   Interessante  ressaltar  que  no  processo  acima  citado,  o modus  operandi  da  tomadora  e  do  pretenso  prestador  foi  o  mesmo,  com  despesas  relevantes  para  fisioterapia,  pagamentos  sempre  em  espécie,  serviços  prestados  na  residência  dos  pretensos  tomadores  e  retratação da declaração de não prestação integral dos serviços trazida na impugnação. Em um  cenário dessa natureza, somente se pode deferir a dedução da despesa com a comprovação do  efetivo pagamento.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 154DF CARF MF Emitido em 05/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4746686 #
Numero do processo: 13656.001073/2004-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ – ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF – Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ E OUTROS – DECADÊNCIA – O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça assevera que o dies a quo, neste caso, é o primeiro dia do exercício à ocorrência do fato imponível. IRPJ — AUTARQUIA MUNICIPAL — CONCESSÃO FEDERAL — DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — IMUNIDADE — ART. 150, § 3º DA CF – A exploração, por autarquia municipal, da atividade de distribuição de energia elétrica, realizada em face de concessão outorgada pela União Federal, embora possa se configurar como serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, deve ser qualificada como atividade econômica, mormente quando a prestadora aufere receitas não relacionadas à atividade principal ou participa do capital social de empreendimentos privados, inexistindo, por outro lado, previsão contratual específica e esperada nos contratos de concessão em que se verifica típica situação de desenvolvimento de atividade como “longa manus” do Estado.
Numero da decisão: 9101-000.985
Decisão: ACORDAM os membros DA 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de decadência. Os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior e Viviane Vidal Wagner acompanharam a relatora pelas conclusões. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman, que davam provimento. No mérito, o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho acompanhou a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE  CALDAS ­ DME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF –   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  IRPJ  E OUTROS  – DECADÊNCIA  – O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  assevera  que  o  dies  a  quo,  neste  caso, é o primeiro dia do exercício à ocorrência do fato imponível.  IRPJ  —  AUTARQUIA  MUNICIPAL  —  CONCESSÃO  FEDERAL  —  DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  —  IMUNIDADE  —  ART.  150, § 3º DA CF – A exploração, por autarquia municipal,  da  atividade de  distribuição  de  energia  elétrica,  realizada  em  face  de  concessão  outorgada  pela  União  Federal,  embora  possa  se  configurar  como  serviço  público  de  caráter  essencial  vinculado  a  atividades  próprias  do  Estado,  deve  ser  qualificada como atividade econômica, mormente quando a prestadora aufere  receitas não  relacionadas à atividade principal ou participa do capital social  de  empreendimentos  privados,  inexistindo,  por  outro  lado,  previsão  contratual  específica  e  esperada  nos  contratos  de  concessão  em  que  se  verifica típica situação de desenvolvimento de atividade como “longa manus”  do Estado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 2          2 ACORDAM os membros DDAA  11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  decadência. Os  conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior  e  Viviane  Vidal  Wagner  acompanharam  a  relatora  pelas  conclusões.  Quanto  ao  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffman,  que davam provimento. No mérito, o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho acompanhou a  relatora pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente.   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes  Hoffmann,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 107­08.768, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O Auto  de  Infração  exige  IRPJ  (janeiro  de  1999  a  agosto  de  2004), CSLL  (janeiro de 1999 a  setembro de 2004), COFINS (janeiro de 1999 a setembro de 2004) e PIS  (janeiro de 1999 a setembro de 2004). Conforme relatado pela fiscalização, a empresa deixou  de cumprir suas obrigações relativas a tais tributos, por entender que é autarquia municipal e,  portanto,  imune  nos  termos  do  artigo  150,  VI,  “a”  e  §  2º  da  Constituição  Federal.  Houve  aplicação de multa de ofício de 75% e a ciência do Auto de Infração se deu em 15/12/2004 (fls.  2.697, conforme citado pela DRJ).  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que julgou o lançamento procedente em parte, tendo sido deduzidos da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores apurados à título de PIS e COFINS.   Sobrevieram,  então, Recurso Voluntário  e o acórdão da Sétima Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual acolheu a preliminar de decadência em relação ao  primeiro, segundo e terceiro trimestre de 1999 para o IRPJ, e até 15 de dezembro para o PIS, e,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  o  valor  de  PASEP  recolhido  do  valor  exigido  a  título  de PIS/PASEP no  lançamento.  Foi  rejeitada,  por  voto  de  qualidade,  a  preliminar  de  decadência  em  relação  a  COFINS  e  a  CSLL,  bem  como  foram  rejeitados, por unanimidade, o pedido de diligência e as nulidades  suscitadas. No mérito,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Ainda,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao Recurso de Ofício. A decisão restou assim ementada:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 3          3 PERÍCIA/DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE ­ A perícia se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde do  litígio, não se  justificando quando o  fato puder  ser demonstrado pela  juntada  de documentos. (Acórdão nº 107­05.820 no Recurso nº 111.354)  IRPJ/CSLL/PIS  E  COFINS  –  PESSOA  JURÍDICA  CRIADA  COMO  AUTARQUIA  MUNICIPAL  PARA  EXECUTAR,  POR  CONCESSÃO,  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  COMPETÊNCIA  DA  UNIÃO  –  NATUREZA  JURÍDICA  DE  FATO  –  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA – O exercício pelo município, mediante concessão,  de  serviço público de  competência da União,  com cobrança de  tarifas  e  nas  mesmas  condições  aplicáveis  a  empreendimentos  privados não está abrigado pela imunidade constitucional.   A  Fazenda  Nacional  não  apresentou  Recurso  Especial.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  no  qual  alega  que:  (i)  quanto  à  decadência  da  COFINS  e  da  CSLL, deve ser aplicado o prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo  150, § 4º, do Código Tributário Nacional (foi dado seguimento nesta parte ao Recurso Especial  de  Divergência);  (ii)  não  deve  incidir  a  CSLL,  uma  vez  que  a  empresa  não  aufere  saldo  tributável  (nesta  parte  negado  seguimento  ao Recurso Especial  de Divergência);  (iii)  por  ser  entidade  de  natureza  autárquica  e,  portanto,  imune,  não  está  sujeita  à  incidência  de  IRPJ,  COFINS e CSLL (nesta parte foi dado seguimento ao Recurso Especial de Divergência); e (iv)  as  autarquias  não  são  contribuintes  do PIS,  nos  termos  da Lei Complementar nº  07/70, mas  apenas após a entrada em vigor da Lei nº 9.715/98, devem contribuir nos termos do inciso III, e  não do inciso II, do artigo 2º da referida Lei (item não tratado no Despacho de Admissibilidade  Recursal).  Quanto  à matéria  não  conhecida,  o  contribuinte  interpôs  agravo,  o  qual  foi  rejeitado.  Assim,  segue  para  análise  da  turma  as  questões  relativas  à  decadência  da  COFINS  e  da  CSLL  e  da  imunidade  autárquica,  matéria  em  relação  às  quais  foi  dado  seguimento ao Recurso Especial de Divergência (Despacho de fls. 3.163/3.164).  É o relatório.                  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  é  tempestivo  e  foi  determinado  seu  seguimento  em  juízo  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.   Apesar da alegação específica em relação ao fundamento legal utilizado para  incidência da Contribuição ao PIS não ter sido analisada pelo Despacho Decisório, tal fato em  nada  prejudica  o  andamento  e  julgamento  do  Recurso  Especial.  Explico,  a  alegação  da  Recorrente  sobre  a  base  legal  utilizada  para  o  lançamento  da Contribuição  ao  PIS  não  está  fulcrada  em qualquer divergência de  julgamento,  o que não  torna esse  argumento,  por  si  só,  passível  de  conhecimento  em  Recurso  Especial  de  Divergência.  Referido  argumento  só  se  presta  a  ressalvar  que  o  recolhimento  feito  pela Recorrente  a  título  da  referida Contribuição  seria correto, não havendo cobrança remanescente se, ao final e ao cabo, verificado que se trata  de  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno,  para  cuja  atividade  não  houve  equiparação  à  pessoa jurídica de direito privado pela legislação do Imposto sobre a Renda.  Neste passo, passo à análise do Recurso Especial de Divergência  interposto  pelo contribuinte.     Primeiramente, no tocante à decadência, verifico que o acórdão recorrido não  acolheu a decadência da CSLL e da COFINS, por aplicar o prazo de 10 (dez) anos previsto no  artigo 45 da Lei nº 8.212/91.   Ocorre  que  o  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, que aprovou a Súmula nº 08, que prevê:  “são  inconstitucionais o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" (D.O.U. de 20/06/2008).   Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para  a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, “a” da Constituição Federal de 1988,  inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, e também do disposto nos artigo 64­A e 64­B  da Lei nº 9.784/99.   Portanto,  respaldada  nas  decisões  e  súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  como  nas  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  dessa  C.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (acórdãos  nº  CSRF/01­05.473,  sessão  de  19/06/2006  e  CSRF/01­05.533,  sessão  de  19/07/2003,  entre  outros),  afasto  a  aplicação  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.21291  e,  consequentemente, o prazo de 10 anos para a constituição do crédito tributário.  Neste passo, resta saber se aplicável, in casu, o prazo previsto no artigo 150,  §  4º,  tal  como  requer  o  contribuinte,  ou  se  no  artigo  173,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional.   Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 5          5 Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 6          6 inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca do prazo decadencial aplicável.  Considerando  que  no  caso  não  há  acusação  de  dolo,  havendo  pagamento  parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, não se  verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Uma vez que entendia a Recorrente ser entidade imune e não estar obrigada  ao  recolhimento  dos  tributos  em  análise,  bem  como  estar  desobrigada  da  entrega  de DIPJ  e  DCTF, não se constata quaisquer pagamentos nos presentes autos, razão pela qual, seguindo o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de se aplicar o artigo 173,  inciso I, do Código  Tributário Nacional  Neste  ponto,  se  adotado  o  critério  utilizado  por  este  colegiado  para  interpretação do disposto no artigo 173,  inciso  I do Código Tributário Nacional, quanto ao à  CSLL (lançamento trimestral), este poderia ser objeto de lançamento no trimestre seguinte ao  do fato gerador, razão pela qual o início da contagem do prazo decadencial ocorreria em 01º de  janeiro do ano­seguinte àquele trimestre.  De  se  verificar,  contudo,  que  não  adota  esta  julgadora  seu  posicionamento  pessoal,  o  qual  seria  pela  aplicação  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  tampouco deve aplicar interpretação, ainda que sedimentada, deste colegiado no que concerne  à interpretação do disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. Como dito, por força  regimental, naquilo que houve decisão específica por parte do Superior Tribunal de Justiça, em  sede de Recurso Repetitivo, deve ser o decisum aplicado ao caso sub judice neste Colegiado.  Se  assim  é,  vale  repetir  a  conclusão  constante  do  item  3  da  ementa  do Recurso Especial  nº  973.733­SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, quando ainda participava do Superior  Tribunal de Justiça:  “3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 7          7 em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação (...)”  Ora, ao se aplicar a decisão do STJ, sem pestanejar, no que tange ao dies a  quo do prazo decadencial  previsto no artigo 173,  I, do Código Tributário Nacional,  teríamos  que adotar o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, considerando,  ainda,  que  para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  independentemente  de  ser  Contribuição  ao  PIS/COFINS ou IRPJ/CSLL, o exercício seguinte tem início em 01º de janeiro.   Nessa medida, de se verificar que,  se a ciência ocorreu em 15/12/2004, e o  fato gerador mais antigo é janeiro de 1999, sendo o início do prazo decadencial em janeiro de  2000, não se verifica a decadência. Rejeito, assim, a preliminar de decadência.  No  tocante  à  imunidade,  o  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial nesta parte (fls. 3.164/3.165) examinou a divergência nos seguintes termos:  “A  recorrente  traz  aos  autos,  como  paradigma,  o  acórdão  ri°  101­94.474, que reconheceu  imunidade de autarquia estadual a  qual, mediante concessão federal, explora atividades portuárias.  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  o  ponto  central  para  o  deslinde  da  questão  seria  o  fato  de  que  "o  serviço  de  energia  elétrica,  ainda  que  explorado  pela  iniciativa  privada,  por  concessão  ou  permissão,  é  de  natureza  eminentemente  pública  de  titularidade  da  União"  (fls.  2877),  e  não  do  Município  de  Poços de Caldas. E adiante continua: "Se a Prefeitura de Poços  de  Caldas  resolveu  explorar  a  concessão  da  atividade  deve  se  submeter a todas as regras,  inclusive tributárias, aplicáveis aos  empreendimentos  privados,  como  aliás  se  submetem  todas  as  empresas  públicas  ou  de  economia  mista,  sejam  federais,  estaduais ou municipais" (fls.2878).  A  controvérsia  está  bem  definida  no  próprio  acórdão  recorrido,  o  qual,  partindo do pressuposto que se trata de autarquia municipal, assevera que a Prefeitura de Poços  de Caldas, ao explorar, por concessão, atividade de outro ente federativo, deve se submeter a  todas  as  regras,  inclusive  tributárias,  aplicáveis  aos  empreendimentos  privados,  da  mesma  forma que se submetem as empresas públicas e as de economia mista – federais, estaduais ou  municipais.  Assevera,  ainda,  que  o  serviço  público  federal  como  “longa  manus”  do  Município  só  estaria  subsumido  à  imunidade  se  o  serviço  público  explorado  fosse  de  titularidade do Município.  O  acórdão  caminha  no  sentido  de:  (i)  demonstrar  que  o  serviço  de  energia  elétrica  é de  competência da União Federal,  conforme disposto no  artigo 21 da Constituição  Federal;  (ii) o  exercício de  serviço público pelo Município, por meio de  concessão, entra no  regime da discricionariedade administrativa; (iii) seria uma concorrência desleal com as demais  empresas  do  setor  que  também  prestam  o  mesmo  serviço  na  forma  de  concessão;  e  (iv)  segundo o artigo 150, § 3º, da Constituição Federal, a imunidade não se aplica “ao patrimônio,  à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 8          8 normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação  ou  pagamento de preços ou tarifas pelo usuário (...)”, ainda que prestada por autarquia.  Já o  acórdão paradigma,  tratando de autarquia  estadual que,  por  concessão,  desenvolve serviço público da União (atividade portuária), entendeu que a imunidade se aplica.  Transcrevo a ementa do referido acórdão:  “IRPJ — AUTARQUIA ESTADUAL — CONCESSÃO FEDERAL  —  EXPLORAÇÃO  DE  ATIVIDADES  PORTUÁRIAS  —  SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL — IMUNIDADE — CF. ART.  150, § 3º – A exploração, por autarquia estadual, de atividades  portuárias  realizadas  em  face  de  concessão  outorgada  pela  União  Federal,  constitui  serviço  público  de  caráter  essencial  vinculado  a  atividades  próprias  do  Estado,  não  relacionáveis,  conseqüentemente,  a  exercício  de  atividades  econômicas.  Imunidade.”   Assim, partindo do pressuposto que se trata de autarquia municipal que presta  serviço  de  titularidade  de  outro  ente  da  federação,  resta  saber  se  é  aplicável  a  imunidade  recíproca prevista na Constituição Federal, no artigo 150, VI, ‘a’, c/c seu § 2º.  A  fim  de  esclarecer melhor  a  questão,  reproduzo  o  teor  da  referida  norma  constitucional que determina a imunidade recíproca:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  (...)  § 2º ­ A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às  fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se  refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas  finalidades essenciais ou às delas decorrentes.  § 3º ­ As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não  se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados  com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas  aplicáveis  a  empreendimentos  privados,  ou  em  que  haja  contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,  nem  exonera  o  promitente  comprador  da  obrigação  de  pagar  imposto relativamente ao bem imóvel.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  aponta,  como  razões  para  afastar  a  imunidade, que a prestação de tal serviço pelo Município:  “­  gera,  compra  no  mercado  e  distribuiu  energia  elétrica  mediante cobrança de tarifa ou preço dos usuários que se dispõe  a pagar por um serviço não essencial à vida e à saúde;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 9          9 ­ age como empreendimento privado, na medida em que corta a  energia dos inadimplentes;  ­  aufere  receitas  da  locação  da  infra­estrutura  da  sua  rede  de  distribuição;  ­ participa do capital social de outros empreendimentos privados  de geração de energia...”  Dadas  as  razões  expostas,  entendo  relevante  fazer  referência  ao  acórdão  proferido  pela  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Agravo  Regimental  no  RE  nº  399.307/MG,  publicado  em  29/04/2010.  No  referido  julgado,  o  Relator  Ministro  Joaquim  Barbosa aponta, em seu voto, os requisitos a serem analisados para que se possa concluir se a  uma  determinada  autarquia  ou  empresa  pública,  deve  ou  não  ser  aplicada  a  imunidade  recíproca, verbis:  “Portanto,  é  aplicável  a  imunidade  tributária  recíproca  às  autarquias  e  empresas  públicas  inequívoco  serviço  público,  desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais:  1) Não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a  particulares,  ou  tenham  por  objetivo  principal  conceder  acréscimo  patrimonial  ao  poder  público  (ausência  de  capacidade contributiva);  2) Não desempenhem atividade  econômica, de modo a  conferir  vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e  concorrência).”  Ainda, segundo o voto do Ministro Joaquim Barbosa, “definem o alcance da  imunidade  tributária  recíproca  sua  vocação  para  servir  como  salvaguarda  do  pacto  federativo,  (i)  para  evitar  pressões  políticas  entre  entes  federados  ou  (ii)  para  desonerar  atividades  desprovidas  de  presunção  de  riqueza”.  E  prossegue: “somente  as materialidades  ligadas inexoravelmente ao exercício de funções estatais e de estritos serviços públicos estão  abrangidas pelo benefício”.  Importante ressaltar que o referido julgado do Supremo Tribunal Federal trata  do serviço público de água e esgoto, remunerado e prestado por autarquia. Ou seja, não existe a  discussão de ser serviço próprio ou não do ente que a criou. Sobre o ponto central discutido no  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  como  já  decidido  por  este  Conselho,  a  cobrança  de  tarifa,  isoladamente  considerada,  não  altera  a  condição  necessária  ao  reconhecimento  da  imunidade. Desta  forma,  tal  acusação  para  a desqualificação  da  imunidade  resta,  a meu ver,  insuficiente.  A  cobrança  de  tarifas,  por  si  só,  na  implica  em  característica  suficiente  a  atividade  como  econômica.  Isto  porque,  a  cobrança  de  tarifa  pode  servir  tanto  para  que  o  Estado,  por  meio  de  empresa  pública,  obtenha  lucro  a  permitir  um  acréscimo  patrimonial,  quanto  para  que  a  prestação  do  serviço  público  se  torne  viável  a  custos  razoáveis  para  a  sociedade.   Esta  é  inclusive  a  interpretação  dada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  quanto disposto no § 3º do artigo 150, o que se extrai da seguinte ementa:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 10          10 EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. AUTARQUIA. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E  ESGOTAMENTO.  ATIVIDADE  REMUNERADA  POR  CONTRAPRESTAÇÃO.  APLICABILIDADE.  ART,  150,  §3º  DA  CONSTITUIÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  1.  Definem  o  alcance  da  imunidade  tributária  recíproca  sua  vocação para  servir  como  salvaguarda do  pacto  federativo,  para  evitar  pressões  políticas  entre  entes  federados  ou  para  desonerar  atividades  desprovidas  de  presunção  de  riqueza.  2.  É  aplicável  a  imunidade  tributária  recíproca  às  autarquias e empresas públicas que prestem inequívoco serviço  público,  desde  que,  entre  outros  requisitos  constitucionais  e  legais  não  distribuam  lucros  ou  resultados  direta  ou  indiretamente  a  particulares,  ou  tenham  por  objetivo  principal  conceder acréscimo patrimonial  ao poder público  (ausência de  capacidade  contributiva)  e  não  desempenhem  atividade  econômica,  de  modo  a  conferir  vantagem  não  extensível  às  empresas privadas (livre iniciativa e concorrência). 3. O Serviço  Autônomo de Água e Esgoto é  imune à tributação por impostos  (art.  150,VI,  a  e  §§  2º  e  3º  da  Constituição).  A  cobrança  de  tarifas,  isoladamente  considerada,  não  altera  a  conclusão.  Agravo regimental conhecido, mas ao qual se nega provimento.  (STF  –  2ª  Turma  ­ Agravo Regimental  no RE  nº  399.307/MG,  Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicação em 29/04/2010).  Pela análise dos autos, não vislumbro que a cobrança de tarifa visa propiciar  o  acréscimo  patrimonial,  mas  faz  parte  da  própria  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica,  assim como ocorre com o serviço de água e esgoto, analisado no julgado transcrito.   Ademais,  a  Lei  n°  2.547,  de  1977,  que  alterou  e  deu  nova  redação  à  Lei  Municipal n° 420, que criou a Recorrente, determina, em seu artigo 4º, que “o  lucro  liquido  apurado na exploração do Serviço de Eletricidade será TOTALMENTE reinvestido nas obras  ou serviços de eletricidade,  ressalvando­se as obrigações para com os poderes concedentes,  tais  como  o  depósito  vinculado  em  caso  de  verificação  do  resultado  positivo  na  conta  de  Resultados  a Compensar  e  a Manutenção  de Reservas Mínimas  de Caixa”. Não  consta  nos  autos  qualquer  acusação  de  que  a  referida  autarquia  distribua  lucros  ou  resultados  a  particulares.   Antes  de  analisar  esta  questão,  quanto  à  possibilidade  de  corte  de  energia  elétrica, verifico que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou­se no sentido  de  ser  lícito,  após  prévio  aviso,  independente  de  o  prestador  ser  ente  político  ou  empresa  concessionária, haja vista a necessidade de se preservar a continuidade do serviço público em  atendimento ao interesse da coletividade, bem como que tal fato não enseja o afastamento da  imunidade recíproca, verbis:  “ADMINISTRATIVO. ÁGUA. FORNECIMENTO. ART. 6º, § 3º,  II,  DA  LEI  Nº  8.987/95.  CORTE.  DÉBITO  ANTIGO.  ILEGALIDADE.  1.  O  princípio  da  continuidade  do  serviço  público,  assegurado  pelo  art.  22  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor, deve ser temperado, ante a regra do art. 6º, § 3º, II,  da Lei nº 8.987/95, que prevê a possibilidade de interrupção do  fornecimento  quando,  após  aviso,  permanecer  inadimplente  o  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 11          11 usuário,  considerado  o  interesse  da  coletividade.  Precedentes.  (AgRg no REsp 1133507/RJ)”.  “ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE  ÁGUA.  INTERRUPÇÃO.  USUÁRIO  INADIMPLENTE.  LEGALIDADE.  1. O STJ consolidou o entendimento de que é lícita a interrupção  do  fornecimento  de  água,  após  prévio  aviso,  nos  casos  de  inadimplemento pelo usuário.  2. Recurso especial  parcialmente  conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 589507/MG).”  Diante  do  exposto,  retorno  a  necessária  verificação  da  questão  relativa  à  criação  de  uma  autarquia,  ora  Recorrente,  por  Município  para  prestar  serviço  público  de  competência originária de ente político distinto daquele que a criou, analisando se, neste caso,  restam atendidos os quesitos para fruição da imunidade recíproca.   A  acusação  fiscal,  reproduzida  em  parte  nos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  suscita dúvida quanto  ao  fato de  a  autarquia  ter  como objetivo principal  conceder  acréscimo  patrimonial  ao  poder  público,  in  casu,  ao Município,  e  se  tal  atividade  pode  ser  caracterizada como atividade econômica.  Verifico  dos  autos  que  a  prestação  dos  serviços  de  energia  elétrica  foi  concedida pela União ao Município de Poços de Caldas, por meio do Decreto nº 39.367/56, o  qual foi juntado pela ora Recorrente às fls. 2.412. Nas folhas que se seguem, constam também  Decretos posteriores que mantêm a concessão do serviço ao Município, o qual, por meio da ora  Recorrente  firmou  com  a  União  (representada  pela  ANEEL)  “Contrato  de  Concessão  para  Distribuição de Energia Elétrica” (fls. 2.418 e ss.).   Conforme se constata das cláusulas do referido contrato, a União concede ao  Município  a  exploração  de  um  serviço  público,  e  não  a  exploração,  a  princípio,  de  uma  atividade econômica.   Em hipótese, como alega a Recorrente, o Município pode criar uma autarquia  para prestar o serviço público por concessão, como sua “longa manus”. Nesse sentido, peço  vênia  para  reproduzir  parte  dos  argumentos  do  acórdão  paradigma,  em  que  se  alcança  conclusão semelhante:  A  transferência  da  exploração  das  atividades  portuárias  para  particulares, a partir da  licitação e da  terceirização do serviço  por meio da concessão ou da permissão, teria em vista garantir  a  competitividade  e  a  concorrência,  quando  prestada  por  particulares que têm a finalidade de lucro.  No caso, como vimos, por determinação constitucional, a União  poderia  realizar  diretamente  a  administração  dos  portos  de  Antonina  e  Paranaguá,  por  se  tratar  de  matéria  relativa  à  segurança nacional ou à relevante interesse coletivo.  Porém,  transferiu  a  execução  direta  a  outro  ente  do  Poder  Público,  por  convênio,  o  Estado  do  Paraná,  ente  em  posição  isonômica na Federação (art. 175 da CF). O Estado do Paraná,  por  sua vez, para dar eficácia e autonomia à atuação, atribuiu  função  a  um  ente  autárquico,  desdobramento  personalizado  juridicamente  da  Administração  Pública,  que  prescinde  de  licitação  para  a  execução.  Tem­se,  portanto,  que  o  Poder  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 12          12 Público  exerce  as  atividades  nos  portos,  por  sua  instrumentalização  jurídica  de  direito  público  —  autarquia  estadual.  Diante  disso,  conclui­se  que  não  houve  a  concessão  em  que  o  ente  público  responsável  pelo  serviço  cede  para  terceiros  do  setor  privado  a  sua  exploração.  Houve  um  desdobramento,  ou  uma  descentralização  do  próprio  Estado  do  Paraná  com  a  constituição  da  autarquia  para  desempenhar  suas  atividades  junto aos portos.   Caso considerasse que o Estado do Paraná agiu indevidamente  ao  atribuir  tais  atividades  a  uma  autarquia,  a  União  deveria  rescindir o convênio ou então pleitear o reconhecimento judicial  da suposta invalidade das leis estaduais que criaram a autarquia  Nessa  linha  de  raciocínio,  tanto  o Município  quanto  a  União  são  entes  da  Federação  em  posição  de  igualdade,  razão  pela  qual,  independentemente  de  o  serviço  de  energia  elétrica  ser  prestado  por  um  ou  por  outro,  novamente  em  hipótese,  é  passível  de  se  enquadrar como serviço público, estando o ente prestador, consequentemente, abrangido pela  imunidade recíproca.  Ainda que se entenda que a prestação de serviço por um ente federado, pela  concessão de outro ente federado, por si só, não retire a sua característica de serviço público,  não  sendo  este  o  único  motivo  para  que  se  configure  atividade  econômica,  outros  pontos  merecem análise.   Como  relatado  no  acórdão  recorrido,  verifica­se  situação  em  que  a  Recorrente aufere receitas na locação da infra­estrutura da sua rede de distribuição e participa  do  capital  social  de  outros  empreendimentos  privados  de  geração  de  energia,  portanto,  em  relação às mesmas atividades recebidas por concessão da União.   Ainda que com a atividade objeto da concessão não era possível à Recorrente  distribuir lucros, entendo que a mesma desenvolveu atividades de cunho econômico, mormente  porque não  havia no  contrato  de  concessão  qualquer  disposição  de  vinculação,  inclusive  em  relação  ao  reflexo  na  baixa  de  preços,  como  deve  ocorrer  em  situação  de  efetiva  “longa  manus” do Poder Público.  Parece­me que, no caso concreto, a matéria fática, ao menos de acordo com o  que consta dos acórdãos, difere do paradigma colacionado e vai ao encontro do voto proferido  e  já  citado  pelo Ministro  Joaquim  Barbosa,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  configurando­se  como hipótese de exceção da aplicação da imunidade tributária recíproca.  Desta  forma,  entendo  aplicável  à  Recorrente  o  §  3º  do  artigo  150  da  Constituição Federal, que excepciona a regra da imunidade recíproca para as pessoas jurídicas  cujo patrimônio,  renda  e  serviços  se  relacionem com a  exploração de  atividades  econômicas  regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.  Assim  sendo,  ainda  que  não  por  todos  os  fundamentos  expostos  pela  fiscalização e  acórdão  recorrido,  adoto a conclusão deste último, pelo que voto por NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­00.985  CSRF­T1  Fl. 13          13 Karem Jureidini Dias – Relatora.                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 22/08/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, 22/06/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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