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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742206 #
Numero do processo: 18329.000045/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA INCONSTITUCIONALIDADE. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. Tendo sido o lançamento consubstanciado em valores declarados em GFIP, em havendo erros compete ao recorrente aponta-los. NO caso do lançamento as únicas competências expressamente impugnadas A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “ “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em sendo descrito pela autoridade fiscal lançamento de diferença de contribuições com recolhimentos a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150,§ 4º do CTN. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA OITIVA DE TESTEMUNHAS AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDEFERIMENTO Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.844
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 07/2002; II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; III) rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e IV) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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RENAL CLÍNICA SOCIEDADE SIMPLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  IMPUGNAÇÃO  EXPRESSA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os  termos da NFLD.  Tendo sido o  lançamento consubstanciado em valores declarados em GFIP,  em havendo erros compete ao recorrente aponta­los. NO caso do lançamento  as únicas competências expressamente impugnadas  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA QUINQUENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  senão  vejamos:  “  “São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário””.  Em  sendo  descrito  pela  autoridade  fiscal  lançamento  de  diferença  de  contribuições  com  recolhimentos  a  decadência  deve  ser  apreciada  a  luz  do  art. 150,§ 4º do CTN.     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PERÍCIA  ­  OITIVA  DE  TESTEMUNHAS  ­  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  ­  INDEFERIMENTO  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO  PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 07/2002;  II) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento;  III)  rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e IV) no mérito, negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 142DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 18329.000045/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.844  S2­C4T1  Fl. 137          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.048.690­0, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados, contribuições da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada  aos  Terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  declarados em GFIP à referente a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes  individuais.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  08/1999  a  03/2007,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta  NFLD  foram  apurados  por  meio  do  documento  GFIP,  sendo  assim  dividido.  O  débito  corresponde  ao  período  de  08/1999  a  11/2001  para  o  CNPJ  00.639.992/0001­00,  de  12/2001  a  03/2007  para  o  CNPJ  00.639.992/0002­82  e  de  05/2002  a  03/2007  para  o  CNPJ  00.639.992/0003­63,  todos  intercalados.  Foi  constatado  na  ação  fiscal  que  nas  competências  descritas  acima,  a  empresa  efetuou recolhimentos ao INSS, o que foi visto e considerados pela fiscalização.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 17/08/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/08/2007.  Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 67 a 92.   Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 98 a 103.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 107 a . Em síntese, a recorrente alega:  1.  Preliminar  de  nulidade  do  ato  administrativo  uma  vez  que  este  se  encontra  eivado  de  vício pela falta de motivação; a NFLD não contém a clareza mínima necessária exigida  pelo  art.  50  da  Lei  n°  9.784/99;  a  capitulação  legal  informada  é  genérica  (falta  de  capitulação da norma infringida) tendo como consequência o cerceamento do direito de  defesa do contribuinte;  2.  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por não ter enfrentado a questão  das conexões solicitadas.  3.  Nulidade da decisão pela negativa de produção de provas periciais.  4.  Preliminar  de  decadência.  A  impugnante  defende  a  tese  de  que  o  prazo  para  a  constituição do crédito previdenciário deve ser de cinco anos, devendo por  isso,  serem  excluídas do lançamento, as contribuições referentes ao período de 08/1999 a 08/2002.  5.  Quanto ao mérito, alega erro no cálculo realizado pelo Auditor Fiscal para apuração da  contribuição devida relativa aos contribuintes individuais, nas competências de 08/1999 a  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 12/1999. O Auditor  Fiscal  utilizou  como  base  de  cálculo  a  importância  de R$  267,20  (duzentos e sessenta e sete reais e vinte centavos), aplicou a alíquota de 15% (quinze por  cento) obtendo como resultado uma contribuição no valor de R$ 40,80 (quarenta reais e  oitenta centavos), quando o correto seria obter como resultado uma contribuição no valor  de R$ 40,08  (quarenta  reais  e oito  centavos),  o  que  segundo o  contribuinte,  justifica  a  conferência do cálculo por meio de laudo pericial.  6.  Tendo por base as razões acima apresentadas, requer seja realizada perícia contábil com  o intuito de esclarecer a base de cálculo das contribuições lançadas. Indica como perito, o  contador, Sr. Bem­Hur Risso Xavier, CRC —RS 062550/0­0, com escritório profissional  na rua Cel. Bordini 689, sala 503, em Porto Alegre (RS), CEP 90440­001, para que, com  base nos relatórios do Auditor Fiscal, na contabilidade da empresa e nos documentos que  lhe dão respaldo, refaça os cálculos dos valores das contribuições relativas ao período de  08/1999 a 03/2007, nas mesmas rubricas utilizadas no lançamento.  7.  Requer,  por  fim,  considerando  as  razões  apresentadas  na  impugnação,  a  nulidade  da  NFLD,  a  produção  dos  meios  de  prova  aludidos  na  defesa,  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância e o  julgamento  conjunto dos demais débitos  lançados  na  ação  fiscal  desenvolvida junto à empresa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 18329.000045/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.844  S2­C4T1  Fl. 138          5     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  106  e  107. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições  no  Relatório  da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito estando ocultos os dispositivos legais a facilitar o  direito  de  ampla  defesa  do  defendente,  advindo  apenas  fundamentação  genérica  sendo  o  relatório,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal,  como  também  o  relatório  RL  –  Relatório de Lançamentos demonstrou a autoridade fiscal os lançamentos efetuados, ademais o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  trazem  toda  a  fundamentação  lega,  por  período que embasou a constituição da presente NFLD.  Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD. Os valores objeto da presente  notificação  foram  lançados  com  base  na  GFIP,  declaração  realizada  pela  própria  empresa.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não  recolhidos  os  valores  nela  declarados.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  não  foi  possível  identificar os fatos geradores para proceder a defesa.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido  ,  à  decisão  do  STF. Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 18329.000045/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.844  S2­C4T1  Fl. 139          7 previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 18329.000045/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.844  S2­C4T1  Fl. 140          9 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 18329.000045/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.844  S2­C4T1  Fl. 141          11 II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     12 Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar  pelo  relatório  Discriminativo  analítico  de  débito  –  DAD,  bem  como  no  relatório  fiscal,  descreve  o  auditor  “Foi  constatado  na  ação  fiscal  que  nas  competências  descritas  acima,  a  empresa  efetuou  recolhimentos  ao  INSS,  o  que  foi  visto  e  considerados  pela  fiscalização”,  inclusive sendo apropriadas contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial  a luz do art. 150, § 4º.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 17/08/2007,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/08/2007. Os fatos  geradores  ocorreram  entre  as  competências  08/1999  a  03/2007,  sendo  assim,  devem  ser  excluídas as contribuições até a competência 07/2002.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DOS VALORES  Quanto a possibilidade de realização de diligência, para realização de perícia,  com vistas a esclarecer e comprovar as alegações do recorrente, razão não confiro ao mesmo.  Entendo  que  a  momento  oportuno  para  indicação  da  necessária  perícia,  bem  como  cumprimento  dos  requisitos  para  realização  da mesma  seria  a  impugnação,  o  que  não  fez  o  recorrente. Entendo que a mera indicação de um erro em uma determinada competência por si  só, não é justificativa para realização de perícia.  De acordo com o disposto no art. 9º, IV da Portaria MPAS n °  520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 18329.000045/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.844  S2­C4T1  Fl. 142          13 §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização da perícia ou mesmo diligência, assim considera­se não formulado tal pedido. Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla defesa. Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  Ademais,  o  lançamento  em  questão  não  demonstra  qualquer  dúvida  acerca  dos  fatos  geradores,  tanto  que  o  recorrente  defendeu­se  em  relação  aos  fatos  apurados,  competindo ao recorrente unicamente demonstrar a inexistência dos fatos geradoress, podendo  a  autoridade  julgadora  dispensar  perícia  ou  diligência  se  entender  que  as  mesmas  são  desnecessárias  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     14 Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No presente caso, a perícia ou diligência é despicienda; pois  toda a matéria  probatória  já deveria constar nos autos. E com principio basilar do direito processual, cabe à  parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco. O lançamento foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente  recibos  não  contabilizados  e  a  notificação  seguiu  o  procedimento  previsto,  não  devendo  ser  reconhecida  sua  nulidade  ou  necessidade de perícia.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  PELA  NEGATIVA DE CONEXÃO.  Quanto ao argumento que inválida e a DN, posto que não rebateu o pedido de  conexão, entendo que razão não assiste ao recorrente. Entendo , que ao afastar a nulidade do  lançamento  e  descrever  a  impossibilidade  de  apreciação  de  matérias  cujo  objeto  estão  abordados  em  outras  NFLD/AI,  descreveu  o  auditor  a  individualização  dos  lançamentos,  mesmo que não tenha feito expressa referência ao termo conexão.   Ademais, o lançamento em questão não apresenta relação com outras NFLD  ou AI, que  justifique a necessidade de julgamento conjunto, visto que os  fatos geradores  são  distintos  e  os  relatórios  possibilitam  o  pleno  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  a  ampla  defesa.  DO MÉRITO  Quanto  ao  mérito  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com  os  termos da NFLD. O recorrente quanto aos valores apurados impugnou apenas as competências  08  a  12/1999,  indicando  erros  em  bases  de  cálculo  afastadas  pela  autoridade  julgadora  e  absorvidos pelo prazo decadencial. não contestou nenhum dos fatos geradores extraídos do seu  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 18329.000045/2007­21  Acórdão n.º 2401­01.844  S2­C4T1  Fl. 143          15 próprio  documento  GFIP,  resumindo­se  a  alegar  a  inconstitucionalidade  das  diversas  contribuições apuradas no presente lançamento.  Ademais, conforme destacado em sede de preliminar, trata­se de notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  nos  relatórios  que  compõem  a  NFLD.  Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes  individuais, sejam declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado  o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social.   No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o  recolhimento de contribuições,  frise­se que  incabível  seria  sua  análise na  esfera  administrativa. Não pode a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir norma cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  exisgências  previstas na Lei n ° 8.212/1991, bem como no Decreto 3.048/99.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, à título de  reforço, entendo pertinente  transcrever  trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro  da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo sentido posiciona­se este Conselho quanto ao tema:  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  Contudo,  observa­se  que  no  lançamento  em  questão,  a  autoridade  fiscal,  cumpriu todos os dispositivos da legislação previdenciária que abarcam a matéria.   Fl. 155DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     16 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  até  07/2002  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal  e  no  mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 156DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 08/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 12045.000560/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIÁRIAS DE VIAGENS. As diárias de viagens não integram o salário de contribuição até 50% da remuneração do segurado, consoante dispõe o art. 28, §9°, alínea “h”, da Lei 8.212/91. Cabe ao contribuinte apresentar documentos que comprovem que as despesas foram efetivamente destinadas a diárias de viagens, através de prestação de contas pelo beneficiário, descriminação na nota fiscal ou outros documentos fiscais aptos a comprovar a natureza não remuneratória. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.109
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 2301­02.109  S2­C3T1  Fl. 2.031          2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.        Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  31/07/2003, em desfavor de MUNICÍPIO DE BOREBI ­ PREFEITURA MUNICIPAL, face às  contribuições devidas à Previdência Social, da quota patronal e parte dos segurados, inclusive,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidentes  sobre  o  valor  pago  como  diária  para  viagem  a  empregado  ou  agente  político  (segurado  obrigatório  desde  02/1998),  não  recolhidas  no  prazo  regulamentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social — INSS, abrangendo o período de jan/1999 a dez/2002.    Conforme o Relatório Fiscal de fls. 38/40, serviram de base para o presente  lançamento os livros diários e razão, os empenhos, as relações de gastos, os comprovantes de  pagamentos e as folhas de pagamentos dos servidores do Município.    Relata  o  AFRFB  que  os  dispositivos  que  ensejaram  a  lavratura  da  NFLD  foram o art. 12, inciso I, alínea "a", art. 15, inciso I, art. 20, art. 22, inciso I, alínea "a" e "c" do  inciso  II,  art.  30,  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  I,  e  §  3°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91,  com  alterações posteriores, regulamentados pelo Decreto n° 3.048/99, que aprovou o RPS.    Após a impugnação de fls. 60/62 ofertada pelo Município, foi verificado que  no TIAD não  foi  solicitado qualquer  comprovante de pagamento das diárias de viagens  (fls.  85), determinando que a fiscalização adotasse as providências cabíveis.    Às  fls.  137,  a  fiscalização  esclarece  que  jamais  os  valores  poderiam  ser  considerados diárias porquanto não teria havido a comprovação de que os empregados teriam  prestado serviço fora da sede do Município.    Em seguida, foi proferido acórdão de fls. fls. 138/141 julgando o lançamento  procedente, conforme se pode observar da ementa a seguir transcrita:    ADIANTAMENTO  PARA  DESPESAS  DE  VIAGENS.  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS. SALÁRIO­INDIRETO.  Integra o salário­de­contribuição, como salário­indireto, os valores adiantados aos  servidores públicos municipais para arcarem com as despesas de viagens, quando  não comprovada a prestação de contas.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Irresignada com a r. decisão, o Município interpôs Recurso Voluntário de fls.  149/153.  Contudo,  a  fiscalização  verificou  que  a  decisão  anteriormente  proferida  tinha  sido  proferida  sem que  tivesse  sido previamente concedido prazo para o Município  se manifestar  sobre  os  esclarecimentos  prestados  às  fls.  137,  de modo  que  recebeu  o  Recurso Voluntário  como Impugnação, proferindo nova decisão, com a seguinte ementa:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 2301­02.109  S2­C3T1  Fl. 2.032          3   NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  DESPESAS  COM  VIAGENS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  NÃO  COMPROVADA.  SALÁRIO  INDIRETO.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos segurados a título de  despesas  com  viagens  quando  não  comprovado  o  seu  caráter  indenizatório,  nos  termos da lei n° 8.212/91.  Deve  ser  deduzido  do  montante  lançado  os  valores  comprovadamente  não  relacionados a despesas com viagens, embora lançados na contabilidade sob esse  título.    LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.    Diante do exposto, a ora Recorrente interpôs novo Recurso Voluntário de fls.  2.021/2.025, alegando, em síntese:    a)  Que os valores lançados como salários indiretos são adiantamentos a um  funcionário,  que  controla  as  pequenas  despesas  de  viagens,  dos  funcionários, e de moradores do município;    b)  Que a maior parte desses valores não foram despendidos com servidores  municipais, mas para transportar munícipes, haja vista que no município  não  possui  atendimento  básico  que  o  poder  público  tem  constitucionalmente de oferecer a eles de educação, saúde pública, etc.;    c)  Que para transportar um doente de uma cidade para outra, além de existir  despesa  com  alimentação  para  com  este,  há  também  custo  com  o  combustível do automóvel e estação de pedágio, pois só lhe é conferida a  passagem com o pagamento da tarifa;    d)  Que  mesmo  sendo  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  almoço  de  funcionários em locomoção, estes não podem ser traduzidos em diárias de  viagem, porque representam despesas correntes da Prefeitura Municipal;    e)  Que de acordo com o disposto no art. 28, da Lei 8.212/91, o fato gerador  de  contribuição  previdenciária  é  remuneração  destinada  a  retribuir  o  trabalho, não havendo na legislação previdenciária determinação legal no  sentido de que valores de despesas efetuadas por qualquer empresa venha  a ensejar tal fato gerador;    f)  Que não poderia ser aplicado o art. 28, § 9°, alínea "h", da Lei 8.212/91  ao presente caso, tendo em vista que todas as despesas não são referentes  a retribuição em face de trabalho, mas a despesas correntes;    g)  Que  considerando  os  comprovantes  de  despesas  como  fato  gerador,  aumenta­se ficticiamente o salário de contribuição do funcionário, e como  consequência,  seria  aumentado  o  valor  de  sua  aposentadoria,  o  que  é  contrário a lei, e não pode ter consentimento dos agentes fazendários.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 2301­02.109  S2­C3T1  Fl. 2.033          4 Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Primeiramente,  consoante  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  38/40,  a  presente  notificação versa sobre  contribuições devidas  à Previdência Social, da quota patronal e parte  dos segurados, inclusive, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT,  incidentes  sobre o valor pago como diária para  viagem a  empregado ou agente político,  não  recolhidas no prazo regulamentar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.    O AFRFB dispõe em seu relatório que, no período compreendido entre 1999  a  2002,  o  contribuinte  lançou  em  sua  contabilidade  o  custeio  de  viagens  sem  que  fossem  identificados os servidores que viajaram para fora da sede do município, bem como a atividade  desenvolvida por estes.    Tendo em vista que o recorrente não comprovou os gastos com as viagens, os  quais  foram  avaliados  como  excessivos  pela  fiscalização,  a  autoridade  notificante  lançou  as  contribuições incidentes sobre os valores pagos a esse título constantes em sua contabilidade.    Assim sendo, imperioso trazer à baila o que dispõe a Lei n° 8.212/91, em seu  art. 28, §9°, alínea “h”, in verbis:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9° Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da  remuneração mensal;    Diante  do  dispositivo  acima  expresso,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária os valores inferiores à metade da remuneração mensal do segurado.  Em  outras  palavras,  somente  será  tributada  a  parte  da  diária  que  exceder  os  50%  da  remuneração mensal do segurado.    Não se pode olvidar que existem duas interpretações do dispositivo legal. A  primeira, e mais restritiva, afirma que somente pode ser excluído do salário de contribuição a  diária se ela não exceder em 50% da remuneração do segurado, de modo que, recebendo valor  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 2301­02.109  S2­C3T1  Fl. 2.034          5 superior  àquele  percentual,  não  será  reconhecida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  qualquer  quantia, isto é, a contribuição previdenciária incidirá sobre o total dos valores pagos a título de  diária.    A segunda interpretação, à qual me filio, entende que será excluído do salário  de contribuição somente o valor que exceder os 50% da remuneração do segurado. Mesmo nas  hipóteses em que as diárias corresponderem a mais da metade da remuneração do segurado, a  contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a parte que exceder, sob pena de se negar a  própria isenção concedida regularmente por lei.    Para  se  confirmar,  contudo,  que  os  valores  entregues  ao  segurado  foram  efetivamente destinados a diárias de viagem, bem como que respeitaram a proporcionalidade  de 50% da sua remuneração, é necessário que a fiscalização analise os documentos contábeis  da empresa, dentre os quais as notas fiscais apresentadas pelo segurado, em prestação de contas  das despesas efetuadas, bem como outros elementos constantes da contabilidade da empresa.    Entretanto, o ora Recorrente não provou a natureza indenizatória das parcelas  pagas. De início, a fiscalização considerou excessivo o valor despendido pelo Município com  despesas de viagem, considerando o seu porte.    Outrossim, verificou que  as despesas  apontadas  como  remuneração  indireta  não estavam justificadas, nem se poderia inferir delas a vinculação a diárias de viagens.    Apesar  de  o  contribuinte  alegar  que  todas  as  despesas  eram  devidamente  justificadas  e  comprovadas  pelo  funcionário  responsável,  não  apresentou  prova  hábil  ao  embasar suas considerações.    Neste  diapasão,  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  merecem  prosperar pelos motivos acima demonstrados.    Da multa benéfica    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento.   Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 12045.000560/2007­10  Acórdão n.º 2301­02.109  S2­C3T1  Fl. 2.035          6 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, se mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 18/01/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/12/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10540.720024/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incabível a restituição de saldo negativo do IRPJ se ausente a liquidez e certeza do valor pleiteado. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE. O IRPJ retido na fonte somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora
Numero da decisão: 1302-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa.  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível  a  restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ  se  ausente  a  liquidez  e  certeza do valor pleiteado.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE.  O  IRPJ  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Sandra  Maria  Dias  Nunes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade, Irineu Bianchi (vice­presidente) e Marcos Rodrigues de Mello         Fl. 142DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10540.720024/2006­29  Acórdão n.º 1302­00.542  S1­C3T2  Fl. 127          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  voluntário  em  relação  ao  acórdão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  decisão  proferida  pela  DRF de Vitória da Conquista,  que  através do Despacho Decisório 09/2008 emitido pelo  seu  titular,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  declarado  através  do  PER/DCOMP  nº  16298.85875.291105.1.3.02­3018, transmitido em 29/11/2005.  O  citado  pedido  de  compensação  objetivava  quitar  a  estimativa mensal  do  IRPJ  do  mês  de  outubro  de  2005,  código  de  arrecadação  5993­01  no  valor  original  de  R$  29.169,65,  com  parte  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  que  segundo informações do contribuinte, seria de R$ 19.395,27.  Esclarece  a  Autoridade  Fiscal  designada  para  analisar  a  procedência  do  pleito,  que,  segundo  a  DIPJ  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  o  valor  das  estimativas  devidas no ano­calendário de 2001, somariam R$ 23.456,46, sendo quitadas da seguinte forma:  01 – R$ 6.917,29 através de valores retidos na fonte.  02 – R$ 16.539,17 através de recolhimentos via DARF.  Acrescenta que “ no ajuste anual, ficha 09­A – Demonstração do Lucro Real,  fl. 08, foi registrado lucro real e na ficha 12­A – Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real, fl. 13, foi  apurado IRPJ devido (R$ 23.456,46) igual ao somatório das estimativas, não registrando saldo  negativo”. Em razão da  constatação da  inexistência de  saldo negativo de  IRPJ no período, o  pedido foi negado.  Em  sua  defesa,  o  Contribuinte  alega  que  a  “DIPJ  exercício  de  2002  ano­ calendário  de  2001,  objeto  do  Despacho  Decisório  nº  09/2008,  contém  erro  material  e,  portanto, não pode gerar exigência tributária contida no referido Despacho Decisório. A ficha  12 A – Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real, não representa a realidade dos fatos, sendo que a  mesma deveria está assim configurada conforme demonstrativo abaixo”:  01 – Linha 13 (­) Imposto de Renda Retido na Fonte – R$ 29.169,95  02 – Linha 16 (­) Imposto de Renda Mensal por Estimativa – R$ 23.456,46  03  –  Linha  18  –  Imposto  de  Renda  a  Pagar  –  Saldo  Negativo  (­)  R$  29.169,65  Pede ao final, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito,  especialmente a juntada dos documentos originais aqui mencionados e anexados por cópias e  que também seja deferida a retificação da DIPJ exercício de 2002, ano­calendário de 2001.  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10540.720024/2006­29  Acórdão n.º 1302­00.542  S1­C3T2  Fl. 128          3 Incabível  a  restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ  se  ausente  a  liquidez  e  certeza do valor pleiteado.  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE.  O  IRPJ  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em  seu nome pela fonte pagadora.  Reproduzo trecho do voto condutor do acórdão:  Conforme relatado, o litígio do presente processo decorre do entendimento do  contribuinte,  de  que  por  erro  material,  teria  deixado  de  informar  em  sua  DIPJ  do  ano­ calendário de 2001, o valor de R$ 29.169,95 referente a antecipações do IRPJ por retenção na  fonte  pagadora,  que  segundo  informações  prestadas  quando  da  transmissão  da  presente  PER/DCOMP, teria sido efetuada pela detentora do CNPJ 59.104.422/0001­40 (fls. 04).  Na  sua DIPJ  retificadora,  o  contribuinte  informa  na  ficha  12 A Cálculo  do  Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fls. 63), a apuração de IRPJ incidente sobre o lucro real  no valor de R$ 23.456,46 e que todo este valor  já  teria sido quitado através das antecipações  por estimativa.  Em seu  relatório, a Autoridade Fiscal confirma o pagamento de estimativas  no montante  de R$ 23.456,46,  exatamente  igual  ao  valor do  IRPJ  devido  (fls.36),  sendo R$  16.539,17 mediante DARF e R$ 6.917,29 via retenção na fonte.  As  DIRF  anexadas  ao  PAF  (fls.  17/21  e  27/30),  indicam  que  no  ano­ calendário  de  2001,  a  impugnante  seria  beneficiária  de  retenções  na  fonte  no  valor  e  R$  7.049,43 compatível com o valor utilizado nas estimativas (R$ 6.917,29).  Em sua DIPJ retificadora, a impugnante informa que, além das retenções que  estão informadas em DIRF (R$ 7.049,43), ainda seria beneficiária de retenções no valor de R$  29.169,95,  o  que  justificaria  seu  saldo  negativo  em  igual  valor.  Ocorre,  entretanto,  que  tal  alteração  só  seria  válida,  se  o  contribuinte  possuísse  o  respectivo  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  conforme  estabelece  o  art.  943  do  RIR/1999,  “verbis”:  Art.943.A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §1ºO  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º).  §2ºO  imposto  retido na  fonte  sobre quaisquer  rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º  do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10540.720024/2006­29  Acórdão n.º 1302­00.542  S1­C3T2  Fl. 129          4 A  impugnante  não  traz  aos  autos,  nenhum  comprovante  da  ocorrência  da  citada retenção, e nem mesmo informa tais valores na ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de  Renda Retido na Fonte da DIPJ que retificou para incluir discutida retenção (fls. 86 e 87).Tal  procedimento contraria o que dispõe os § 4º e 5º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, verbis:  §4º  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97).  §5º  ­  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97).  Ciente do acórdão DRJ em 29/02/2008, a  recorrente apresentou  recurso  em  31/03/2008.  Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação, em especial que a DIPJ  contém erros materiais, que não podem causar conseqüências tributárias e apresente documento  que demonstrariam as retenções na fonte que levariam ao saldo negativo que seria compensado  neste processo.    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Não assiste razão à recorrente.  Embora  tenha  retificado  sua  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2001  em  28/03/2008 (após a ciência do acórdão DRJ), a recorrente apenas altera a ficha 12A, onde passa  a  constar o  valor  de R$ 29.169,65  na  linha 13  (Imposto  de  renda  retido  na  fonte),  que  teria  gerado o saldo negativo de IRPJ de R$ 29.169,65, tendo em vista que o IRPJ apurado teria sido  quitado com as  antecipações de R$ 23.456,46,  informados  na  linha 16. No entanto,  na DIPJ  retificadora,  a  recorrente  não  informa  os  valores  retidos  na  ficha  43  e,  ao  tentar  demonstrar  documentalmente as supostas retenções traz comprovantes de retenção de fls. 109 e seguintes,  todos referentes ao ano­calendário 2000, sendo que este processo trata do ano­calendário 2001,  nada provando em favor da recorrente os documentos carreados ao processo.  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10540.720024/2006­29  Acórdão n.º 1302­00.542  S1­C3T2  Fl. 130          5 Não  havendo  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  pois  as  estimativas  foram suficientes apenas para quitar o  IRPJ apurado, não o que compensar neste  processo, estando corretos o despacho decisório e o acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso .  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 146DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18108.000138/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 DEPÓSITO RECURSAL. REVOGAÇÃO. INEXIGÍVEL PARA TODOS OS PROCESSOS AINDA SOB EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91, e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.054
Decisão: Acordam os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Ssegunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Adriana Sato
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  DEPÓSITO  RECURSAL.  REVOGAÇÃO.  INEXIGÍVEL  PARA  TODOS  OS  PROCESSOS  AINDA  SOB  EXAME  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  126,  §1°  da  Lei  n°  8.213,  de  24/07/91  pela  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  não  é  mais  exigível  o  depósito  recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91,  e à multa moratória, artigo 35 da mesma Lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  Ssegunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da Relatora.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Adriana Sato ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   EDITADO EM: 27/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  André  Ramos  Vieira  (Presidente),Liege  Lacroix  Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, e, Adriana Sato. Ausência  momentânea:  Manoel  Coelho  Arruda  Junior.  Participação  no  julgamento  do  Conselheiro  Substituto Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000138/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.054  S2­C3T2  Fl. 591          3     Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  cuja  ciência  do  Recorrente ocorreu em 31/07/2006 (fls.496) e em 01/08/2006 (fls.497).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.221/226)  ­se  de  uma  ação  fiscal  específica para apuração de divergências entre as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e as Informações à Previdência Social — GFIP e Guias de Recolhimento  da Previdência Social — GPS.  O  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  foram  as  remunerações  pagas aos segurados empregados discriminados nas GFIP´s.  O Recorrente iniciou o exercício da compensação de valores na competência  03/2001, declarando em GFIP, no campo "compensação". O direito à compensação de valores  recolhidos  foi  assegurado  por  decisão  judicial  ­  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  98.03.076132­3, publicado no Diário Oficial da  Justiça de 14/07/2006, páginas 372 a 395. A  decisão determinou "a observância dos mesmos critérios de atualização utilizados pelo INSS  na cobrança de seus créditos, observando­se a taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996."  Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, foram abatidos a cada competência  os  valores  informados  em  GFIP  do  estabelecimento  60.969.250/0001­66  no  campo  "compensação".  O  Recorrente  apresentou  impugnação  e  a  DN  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado o recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  ­ desnecessidade do depósito recursal;  ­ necessidade da aferição correta do montante dos cálculos referente ao valor  correto da NFLD;  ­  a  multa  aplicada  deve  ser  afastada,  visto  que  totalmente  fora  do  ordenamento jurídico;  ­ a cobrança de juros é insustentável;  ­ exclusão da taxa selic.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Adriana Sato  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  a  análise  das  questões suscitadas.  O  recorrente  argúi  a  inexigência  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância,  contudo  tal  pressuposto  não  é mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  No  que  tange  aos  cálculos  de  compensação  no  âmbito  das  obrigações  tributárias,  temos  que  deve  ser  considerado  o  valor  do  indébito  na  data  do  seu  efetivo  recolhimento e sobre este valor, aplicar o índice de correção monetária (caso existente durante  das competências envolvidas) e a  taxa de juros simples  (também de acordo com a  legislação  aplicável às competências envolvidas, sendo vedada a aplicação de juros sobre juros) até a data  em  que  será  realizada  a  compensação.  Foi  exatamente  como  procedeu  a  Fiscalização  neste  lançamento, para apuração do correto valor a que o notificado teria direito a compensar.  Como  a  compensação  em  tela  tem  origem  em  decisão  judicial,  devem  ser  aplicados aos cálculos os índices de correção monetária e as taxas de juros determinados pelo  Poder Judiciário, conforme exposto no item 3, do Relatório Fiscal da NFLD.  Tendo em vista  a  realização pela Recorrente de  compensação em montante  superior ao cálculo correto, deferido por sentença, procedeu a fiscalização corretamente a glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  nos  exatos  termos  determinados  pelo  Poder  Judiciário.  Quanto aos juros que incidiram no presente levantamento, temos a informar  que o §1 2 do artigo 161 do CTN determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros  de  mora  serão  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.  O  dispositivo  legal  no  qual  a  Fiscalização da SRP se baseou para aplicar os juros incidentes na presente levantamento foi­o  artigo ­34 ­da Lei n. 2 8.212/ 19­91T Referida lei instituiu o Plano de Custeio da Seguridade  Social.  É  ela,  portanto,  a  lei  específica,  e  o  instrumento  básico  a  disciplinar  a  incidência  de  juros  sobre  as  contribuições  sociais  pagas  em  atraso.  A  seguir  transcrevemos  o  citado  dispositivo legal:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000138/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.054  S2­C3T2  Fl. 592          5 "Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  ng  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter irrelevável.  Parágrafo  único. O  percentual  dos  juros  morató  rios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento."    Não  possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que  arcar com o ônus de seu  inadimplemento. Se não houvesse  tal  exigência haveria violação ao  principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento  similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000138/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.054  S2­C3T2  Fl. 593          7 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    Adriana Sato ­ Relator                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO Assinado digitalmente em 27/07/2011 por ADRIANA SATO, 05/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10510.004040/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/05/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ENTREGA DE GFIP FOLHA DE PAGAMENTO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, §4º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, I do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. Ao não informar em GFIP todos os fatos geradores referentes a competência 13/2005, acaba por incorrer o recorrente em falta sujeita a autuação MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.868
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o valor da multa, limitandoa de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/05/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 4º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, I DO RPS, APROVADO  PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NÃO ENTREGA DE GFIP ­ FOLHA DE  PAGAMENTO.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do art. 32, IV, §4º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  art.  284,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto  n  °  3.048/1999.:  “  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Incluído  pela  Lei  9.528,  de  10.12.97)”.  Ao não informar em GFIP todos os fatos geradores referentes a competência  13/2005, acaba por incorrer o recorrente em falta sujeita a autuação  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para recalcular o  valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004040/2007­17  Acórdão n.º 2401­01.868  S2­C4T1  Fl. 294          3 Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  4º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  I  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias referente ao  13° salário de 2005.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 14/08/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/08/2006.   Não  conformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.213 a 226  Foi  emitida  Decisão­Notificação  confirmando  a  procedência  total  do  lançamento, fls. 255 a 259.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls265 a 278. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  O  recolhimento  bem  como  a  respectiva  informação  dos  pagamentos  de  13.  Salário  ocorreram na competência 11/2005.  2.  A norma que determinou a utilização de guia específica para o 13. Salário só entrou em  vigor  em 24.11.2005,  não  atingindo  os  atos  já  concretizados  anteriormente  ,  como  é o  caso dos autos.  3.  Não pode a empresa ser punida por não ter observado procedimento cuja imperatividade  deu­se quando já cumprida a obrigação acessória de outro modo até então permitido.  4.  Assim, requer o provimento do recurso apresentado, devendo ser desconstituída a NFLD.  5.  Todas  as  defesas  propiciam  ao  acusado  arguir  a  defesa  indireta  de  mérito,  seja  impeditiva, modificativa ou extintiva, basta ocorrer a circunstância de fato adequada.  6.  Que apresentou as guias de recolhimentos, referente ao período cobrado pelo autuante, de  maneira  global,  sem  que  fosse  recolhido  separadamente  por  empresa,  o  que  gerou  os  lançamentos de débitos indevidos, uma vez que o INSS não pode penalizar o contribuinte  por seu erro, uma vez que não recolheu à previdência social, os valores das contribuições  individualizados por empresa.  7.  Afirma  que  o  recolhimento  das  contribuições,  não  individualizados  por  empresa,  feito  erroneamente  por preposto  autorizado,  seja qual  for  à  origem do  erro,  não  inibe o  seu  direito de pleitear a nulidade dessa cobrança, lhe restituindo o que é de direito.  8.  Que em persistindo a procedência da NFLD estará o fisco incorrendo em BIS IN IDEM.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 9.  Que  não  obstante  a  autuada  ter  para  exibição  imediata  todos  os  elementos  e  livros  pedidos  o  AFPS  contentou­se  em  levar  consigo  as  folhas  de  pagamento  e  os  recolhimentos  previdenciários,  tendo  autuado  a  empresa  sem  nem mesmo  apreciar  os  documentos  contábeis  da  mesma.  O  AFPS  não  compareceu  a  autuada,  simplesmente  enviou  via  AR  o  auto  de  infração  realizado  via  computador,  sem  qualquer  pedido  de  explicações  por  parte  da  empresa  autuada,  fato  esse  presenciado  por  terceiros  que  assinaram o envelope de AR entregue pelos correios, contrariando os preceitos legais do  art. 12, VI, do CPC.  10.  A impugnante argumenta que se dedica a prestação de serviços de contratação de mão­ de­obra, mantendo  sempre  suas  atividades  de  recolhimentos  de  contribuições  em  dias,  principalmente  ao  que  se  refere  aos  empregados,  o  que  ocasionou  a  multa  fiscal  foi  devido  a  empresa  fazer  os  seus  recolhimentos  de  uma  maneira  globalizada,  ou  seja,  apenas pela matriz, sem individualizar as demais empresas do grupo.  11.  Diz  que  o  procedimento  fiscal  do  AFPS  autuante  não  guarda  conformidade  com  as  normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados, como costumeiramente  acontece com atividade lançadora e de constituição previdenciário(CF/88, art. 5 0, caput,  1'  parte,  incisos  II  e  LV,  art.  150,  inciso  IV,  c/c  art.  34  §  1°  das  disposições  constitucionais transitórias, CC, arts. 145, II e V e art. 146 e seu Parágrafo Único.  12.  Cita o art. 10 do Decreto n° 7.235, de 06.03.1972, e o artigo 194 incisos VI e VII da Lei  1711/52 e  afirma que  a  lavratura dos  autos  fora  do  local da  autuada  caracteriza  assim,  violação do dever funcional, além de retirar qualquer validade administrativa ou eficácia  jurídica às aludidas peças básicas do processo fiscal, nulificando­o ab initio.  13.  Fala  da  GFIP  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social —  competências  abril  de  2003  a  março  de  2005,  diz  que  o  fato  gerador  do  FGTS  é  o  pagamento de remuneração a empregado e afirma que todo e qualquer levantamento de  débito do FGTS ou Demonstrativo do FGTS, a teor do auto deve, necessariamente, sob  pena  de  nulidade,  discriminar  nominalmente(individualizar  um  a  um)  todos  os  empregados a que se referem os depósitos exigidos(CC, art. 82, 145, III e IV).  14.  Afirma que os depósitos do FGTS têm, pois, endereço certo e conhecido: os empregados  beneficiários  dos  mesmos,  ou  excepcionalmente,  a  empresa.  Diz  que  para  que  a  embargante pudesse se defender, mister se fazia que os autuantes identificassem quais os  empregados  a  que  se  referem  os  depósitos  de  FGTS  exigidos,  quais  seus  salários  e  as  datas em que ocorreram tais pagamentos.  15.  Questiona  como  apresentar  defesa  ampla  se  o  demonstrativo  do  Banco  Arrecadador  é  global,  nada  individualiza,  não  contém  nome  de  nenhum  empregado  nem  a  prova  de  relação empregatícia? E foi esse demonstrativo global do Banco Arrecadador que serve  de base às inscrições da divida e embasou a impugnação.  16.  Com relação a contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados afirma que  bem  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  procedeu  o  pagamento  na  íntegra  de  todo  débito  existente com o INSS, referente a recolhimento de contribuição social dos empregados,  portanto torna nula qualquer ação fiscal a esse respeito.  17.  Alega inconstitucionalidade do recolhimento do Salário­Educação até janeiro de 1997 e  do dever de restituir durante todo o período que recolheu indevidamente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004040/2007­17  Acórdão n.º 2401­01.868  S2­C4T1  Fl. 295          5 18.  Diz que até algum tempo atrás, predominava o consenso de que é de 5 anos o prazo para  o contribuinte pedir restituição de indébito, contado da ocorrência dos fatos geradores do  tributo. Essa  crença veio porém a  ser desconstituída pelo Superior Tribunal de  Justiça,  que demonstrou a falsidade da interpretação do CTN sobre a qual ela se apoiava, no que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação(que  hoje  abrangem a quase totalidade das exações fiscais).Transcreve acórdão e explica as razões  que a levaram a essa conclusão.  19.  Com relação a remuneração paga aos segurados autônomos contribuintes individuais, não  podem ser acatadas por contrariar os dispostos constitucionais.  20.  Diz  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  das  expressões  autônomos,  avulsos  e  administradores,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  art.  30  da Lei  7787/89,  por  não  estarem  compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I, do art. 195 da Constituição Federal:  a  instituição  da  contribuição  social  incidente  sobre  tais  remunerações  somente  poderia  efetivar­se  por meio  de  Lei  Complementar(§  40  do  art..  195  e  inciso  I  do  art.  154  da  Constituição Federal.  21.  Alega  que  a  impetrante  tem  o  direito  líquido  e  certo  de  somente  recolher  tributo  ou  contribuição social, criado modificado ou alterado, de acordo com o regramento expresso  na  Constituição  em  vigor(art.  195,  I,  da  CF/88)  e  sempre  com  respeito  ao  direito  adquirido, ao princípio da anterioridade ou da anualidade e ao princípio da legalidade.  22.  Que  sendo  a  contribuição  social  para  INSS  de  administradores,  somente  poderia  ser  alterada ou modificada por Lei Complementar, nunca através de Regimento Interno e ou  Portaria,  o  que  fere  e  ofende  direta  e  frontalmente  a Constituição. Diz  que  não  estava  obrigado a recolher uma contribuição que se tornou inconstitucional, por vício formal do  ato legislativo que a modificou.  23.  A impugnante argúi a inconstitucionalidade do regimento interno do INSS quanto ao seu  artigo 145, VIII, e a Portaria no 4690/98.  24.  Afirma que as Constituições Brasileiras sempre usaram o termo empregador salário, em  sentido próprio e técnico como se encontram no Direito do Trabalho, que as formas de  custeio existentes na Previdência Social eram compatíveis com esse sentido e que, assim,  a  hipótese  não  é  de  equívoco  histórico,  já  amplamente  absorvido  e  aceito  pelo  direito  posto.  25.  Afirma que o INSS não sofreu qualquer lesão, porque todos os tributos e contribuições  foram recolhidos, o que pode ser comprovado com o exame dos documentos a disposição  na Secretaria do Estado da Administração e respectivos lançamentos contábeis.  26.  Diz não ter existido qualquer dolo ou má fé porque todos os tributos cobrados ou retidos  na fonte foram recolhidos integralmente ao INSS.  27.  Diz  que  a  finalidade  da  GFIP  é  a  comunicação  espontânea  do  contribuinte  ao  fisco,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  devidos  a  serem  recolhidos,  desde  que  fiscalizados pelo órgão, nomeadamente em relação aos cobrados ou retidos na fonte. Que  se o contribuinte, espontaneamente recolheu dentro dos prazos legais ou com acréscimos  devidos, a finalidade da GFIP foi cumprida, e o contribuinte não pode ser apenado com  multa  confiscatória(como  se  tratasse  de  punir  o  delito  de  apropriação  indébita  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 recolhimento  de  INSS  de  empregados  que,  declarados  na  GFIP,  não  fosse  não  fosse  recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  28.  Argumenta  que  a  multa  confiscatória,  no  presente  caso,  através  de  uma  interpretação  forçada,  completamente  contrária  à  lei  (art.  1°  da  Lei  840/49,  CF/88,  arts.  5  0,  II.  37  caput, e 150, I, CTN, arts. 141 e 142).  29.  Diz  que  o  fundamento  constitucional  que  veda  a  aplicação  do  confisco  tributário  e  a  multa com este caráter, reside na impossibilidade de quebra de certas regras ou garantias  que a própria Constituição assegura a todas as empresas privadas, citando o art 5 0, XIII,  art 170, caput„ art 50 caput, ia parte, 150, II e 170,IV.  30.  Cita o art. 194, VII da Lei 1711/52 e diz que nenhum servidor público está obrigado a  cumprir ordem manifestamente ilegal, mas se cumpre, age voluntária e conscientemente,  arcando com as conseqüências do ato abusivo e ilegal, nomeadamente as decorrentes do  art. 40, "h" da Lei n° 4898/65.  31.  Alega a impugnante ser parte ilegítima na autuação, como também é carecedor de ação,  de  acordo  com  a  Lei  objetiva,  sabendo­se  que  todos  os  prestadores  de  serviços  em  relação ao recolhimento de contribuições sociais, são de competência dos mesmos.   32.  Que se é que existe um pretenso crédito a ser adimplido frente a Previdência Social, ou  uma  obrigação  a  cumprir  literalmente  não  será  apenado  o  responsável  pelo  débito  constitutivo,  ainda  porque  cada  um  por  si,  responde  pelo  recolhimento  de  suas  contribuições, devido serem terceiros responsáveis.  33.  Diz  que  a  fixação  do  prazo  pelo  pagamento  de  tributo  é matéria  reservada  à  lei,  não  podendo ter por veículo ato interno da administração, no caso, portaria.  34.  Requer ao fim, seja julgado improcedente a NFLD.  A receita Previdenciária apresenta contra­razões às fls. 223 a 229, em rebate  os argumentos apresentados pelo recorrente, requerendo ao final a improcedência do recurso.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004040/2007­17  Acórdão n.º 2401­01.868  S2­C4T1  Fl. 296          7     Voto             PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  292.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Apesar  de  não  arguido  preliminares,  da  análise  do  recurso,  entendo  que  alguns  argumentos  trazidos pelo  recorrente,  devem ser  apreciados preliminarmente,  uma vez  que interferem na validade do procedimento adotado, e por consequência da NFLD lavrada.  VALIDADE DO PROCEDIMENTO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  ou  descumprimento  dos  preceitos  legais  por  parte  da  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura  da  NFLD. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  cumprido  os  requisitos  legais  não  lhe  confiro  razão. Não  só  o  relatório  fiscal da infração, como também os Termos de Intimação para Apresentação de Documentos,  não cumpridos a tempo e modo, demonstram o descumprimento da obrigação acessória.  Note­se,  que  não  existe  qualquer  irregularidade  no  encaminhamento  dos  documentos  pelos  correios,  tendo  em  vista  que  foram  solicitados  os  documentos,  conforme  consta do Termo de Intimação para apresentação de documentos – TIAD.  Ainda no que pertine a nulidade, por ter o AI sido encaminhado pelo correio  sem  que  o  recorrente  tivesse  ciência  pessoal,  ou mesmo  recebida  por  pessoa  não  autorizada  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 para o mesmo, razão também não confiro ao recorrente. Tendo o AI sido encaminhada por via  postal,  o  recebimento  independe  de  que  a  haja  recebido.  No mesmo  sentido  posiciona­se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  SÚMULA NO 6  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal e  fatos  relacionados as contribuições apuradas na NFLD , argumentando  que não foram considerados todos os créditos, tendo em vista o recolhimento centralizado bem  como  inconstitucionalidade  de  contribuições,  contudo,  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  autuação  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  que  ensejaram  a  autuação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão­Notificação (DN) presume­ se a concordância da recorrente com a Decisão Notificação.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida a Decisão­Notificação. Caso não concordasse com as faltas que lhe foram imputadas  deveria o  recorrente, manifestar­se a  respeito,  sendo que ao não  fazê­lo  acaba por concordar  com a autuação.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  contribuições  para  o SALÁRIO  EDUCAÇÃO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, bem como da multa aplicada, frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Contudo, não compete apreciar dita  matéria no corpo do processo em questão, visto tratar­se de AI e não NFLD.  No mesmo sentido, não devem ser apreciados argumentos não pertinentes ao  lançamento ora analisado, quais sejam, direito a restituição, aplicação de juros e multa, tendo  em vista não se trata de matéria afeta a autuação.  QUANTO A INFRAÇÃO   Trata­se de auto de infração por não ter o contribuinte realizado a entrega de  documento  GFIP.  Conforme  prevê  o  art.  32,  IV  da  Lei  n  °  8.212/1991,  o  contribuinte  é  obrigado informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos  geradores de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004040/2007­17  Acórdão n.º 2401­01.868  S2­C4T1  Fl. 297          9 contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  informar  em  GFIP a totalidade dos fatos geradores, para competência 13/2005.  Importante salientar, que no recurso em questão, o contribuinte resumiu­se a  atacar a validade do procedimento fiscal, por considerar as multas exorbitantes para uma micro  empresa sem refutar propriamente, qualquer dos fatos geradores apurados, porém em momento  algum,  questionou  a  inexistência  dos  fatos  geradores  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  autuação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação (DN) presume­se a concordância da recorrente com a DN.   Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP  449/09, convertida na Lei 11.941/2009, que revogou o art. 32, § 4o, da Lei 8.212/91.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, convertida na Lei 11941/2008, inseriu o art. 32­ A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.004040/2007­17  Acórdão n.º 2401­01.868  S2­C4T1  Fl. 298          11 “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento, por meio de notificação fiscal, tendo em vista que no termo de Encerramento da  Auditoria  Fiscal  –  TEAF  consta  a  lavratura  de  NFLD  para  as  competências  em  que  se  constatou a omissão de GFIP e, no caso de ter havido o lançamento de ofício, não se aplicaria o  art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No caso da procedência dos lançamentos, prevalece o valor de multa aplicado  nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II  com a multa prevista no art. 32,  inciso  IV, § 4º, observada a  limitação  imposta pelo § 4º do  mesmo artigo, ou  Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre  a  totalidade ou diferença de contribuição não declarada, sem qualquer limitação, excluído o valor  de multa mantido na notificação.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     12 valor da multa, limitando­a de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 03/08/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 10805.002087/2007-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1991 a 30/07/1994 Ementa: COMPENSAÇÃO Compensação das contribuições recolhidas indevidamente, incidentes sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os tributos administrados pela Receita Federal, de créditos que a empresa possui perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-002.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/1991 a 30/07/1994  Ementa: COMPENSAÇÃO ­   Compensação das contribuições recolhidas indevidamente, incidentes sobre a  remuneração paga aos administradores e autônomos.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL  Não  há  previsão  legal  para  que  se  aceite  a  compensação,  sobre  os  tributos  administrados pela Receita Federal, de créditos que a empresa possui perante  o Instituto Nacional do Seguro Social.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10805.002087/2007­22  Acórdão n.º 2301­002.131  S2­C3T1  Fl. 56          3   Relatório  Trata­se de pedido de compensação de crédito que a empresa possui perante  o INSS, com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, para o período de 08/1991 a  07/994.  A  empresa  requerente  esclarece  que,  junto  com  outras  empresas  por  ela  incorporadas,  promoveu  Ação  Ordinária  n°  95.0028643­2  face  ao  INSS,  visando  que  fosse  determinada  a  compensação  das  contribuições  recolhidas  indevidamente,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas aos administradores e autônomos (pró­labore).  Informa que foi proferida decisão judicial favorável às impetrantes, transitada  em julgado em 30/06/2003.  Alega que,  em  contrapartida  ao  crédito  de que  é  possuidora,  a  recorrente  é  devedora da Receita Federal  na quantia de R$ 659.754,67,  atualizada até  set/2007,  e  requer,  dessa forma, a compensação dos referidos valores.  A Delegacia da Receita Federal Do Brasil em Santo André indeferiu o pleito  (fls.  38),  informando  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  a  pretensão  da  requerente,  salientando  que  a  legislação  não  autoriza  a  compensação  de  ofício  entre  créditos  previdenciários com débitos decorrentes de tributos internos (arrecadados por meio de DARF),  e esclarecendo que o crédito previdenciário somente poderá  ser utilizado para abatimento de  débitos  previdenciários,  não  sendo  possível  sua  utilização  para  compensação  de  débitos  relativos a tributos internos.  Inconformada com o indeferimento, a interessada apresentou recurso (fls. 47)  alegando, em síntese, o que se segue.  Argumenta que não pode concordar com a interpretação tão restritiva, pois a  compensação de créditos que a Recorrente tem junto ao INSS, com seus débito, representados  por tributos administrados pela Receita Federal, é legal e justa sob todos os títulos.  Entende  que  se  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode  extinguir  de  ofício  débito do contribuinte junto ao INSS, por conta dos créditos objetos de pedidos de restituição  ou de ressarcimento, nada mais lógico que essa mesma Secretaria extinga débito que o sujeito  passivo tenha junto a Receita Federal, por conta de seus créditos, objetos de restituição perante  o órgão securitário.  Defende  que o  fato  dessa  faculdade  de  compensação  não  estar  expressa  na  Instrução Normativa Conjunta, SRF/SRP n° 629/2006 não significa que não possa ser aplicado  o princípio da simetria, e esclarece que a Recorrente está com suas atividades paralisadas desde  dez/1999, o que a impede de compensar seu crédito junto ao INSS com futuras contribuições a  esse órgão.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  A  requerente  solicita  que  sejam  compensados  créditos  que  possui  junto  ao  INSS com débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, para o período de 08/1991 a  07/994.   Contudo, vale esclarecer que a compensação requerida não encontra amparo  legal.  O Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 170, remeteu à lei a função  de estipular as condições para que seja autorizada a compensação de créditos líquidos e certos,  o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário.  De fato, a Lei 8.212/91, em seu art. 89, estipulou as condições em que poderá  haver a compensação, ou seja:  Art.89.Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido  §  1ºAdmitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade.  §2ºSomente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único do art. 11 desta Lei.  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a  trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência.na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido  Assim,  a  compensação  e  restituição  dos  créditos  atinentes  aos  Títulos  da  Dívida Pública que a recorrente afirma possuir não se encontram nas hipóteses previstas no art.  89 da Lei n.º 8.212/91.  Ademais, o § 1º do art. 66 da Lei 8.383/91 assim determina:  Art. 66. Os casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subseqüentes.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições da mesma espécie.(grifei).  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10805.002087/2007­22  Acórdão n.º 2301­002.131  S2­C3T1  Fl. 57          5 Portanto,  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do  CTN,  apenas  pode  compensar  suas  dívidas  e  créditos  quando  a  lei  autorizar.  E  a  lei  8.212/91  não  autoriza  a  compensação requerida.  E  o  parágrafo  único,  do  art.  26,  da Lei  11.457/07,  expressamente  exclui  as  contribuições  sociais de que  trata  a Lei 8.212/91 da compensação  referida no art. 74, da Lei  9.430/96.  E como o ato praticado pela administração pública é vinculado, o seu agente  só pode agir em conformidade com o que a lei determina. E considerando que não é facultado  ao administrador público eximir­se de aplicar a lei, a autoridade administrativa, ao indeferir o  pedido formulado pela recorrente, agiu em conformidade com os ditames legais, em obediência  ao princípio da legalidade, e em observância ao contido no art. 2º da Lei 9.784/99, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  Ademais, na ação judicial movida pela recorrente o pedido era para que fosse  determinada  a  compensação  das  quantias  recolhidas  indevidamente  a  título  de  20%  de  contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e autônomos (prólabore)  com outras contribuições previdenciárias vincendas , ou que fossem devolvidos os valores  que não possam ser compensados, conforme Certidão de Objeto e Pé, às fls. 8.  Assim, reitera­se, a compensação requerida pela empresa não possui amparo  legal, como também não há nenhuma decisão definitiva a ampará­la, já que o pedido analisado  pelo  judiciário  é  para  a  compensação  com  outras  contribuições  previdenciárias,  e  não  com  outros tributos administrados pela Receita Federal.   Nesse sentido,  CONSIDERANDO que não existe previsão legal que ampare a pretensão da  recorrente.  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta  Voto no sentido de CONHECER do recurso, para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10680.008795/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigação Acessória Período do fato gerador: 01/01/1998 a 31/12/2003. DECADÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO – CAT. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO A LEGISLAÇAO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao Órgão Previdenciário, em época própria. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido à regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores da multa até a competência 12/2000, anteriores a 01/2001, nos termos do voto do Relator; e b) em negar provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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MAGNESITA S/A  Recorrida  DRP EM BELO HORIZONTE ­ MG    Assunto: Obrigação Acessória  Período do fato gerador: 01/01/1998 a 31/12/2003.  DECADÊNCIA.  COMUNICAÇÃO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  –  CAT.  AUSÊNCIA  DE  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO A LEGISLAÇAO PREVIDENCIÁRIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  Constitui  descumprimento  de  obrigação  acessória  deixar  a  empresa  de  comunicar acidente de trabalho ao Órgão Previdenciário, em época própria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.                     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  Inciso  I,  Art.  173  do  CTN,  os  fatos  ensejadores  da  multa  até  a  competência  12/2000,  anteriores  a 01/2001, nos  termos do voto do Relator;  e b)  em negar provimento  ao  recurso nas demais questões apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Marcelo de Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.008795/2007­21  Acórdão n.º 2301­001.977  S2­C3T1  Fl. 579          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa MAGNESITA S/A  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  auto  de  infração  por  ter  deixado  o  contribuinte  de  comunicar  acidente  do  trabalho  à  Previdência  Social  no  período  compreendido entre 01/1998 a 12/2003.  2. A decisão recorrida restou ementada nos termos que transcrevo abaixo:  “ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMUNICAR. DECADÊNCIA  DECENAL.  Deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao INSS até o  primeiro dia útil ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato,  caracteriza infração legislação previdenciária.  É de dez anos o prazo para a constituição do crédito previdenciário.  Lançamento Procedente.”  3.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  arguiu,  em  síntese,  os  argumentos que seguem:  a) preliminarmente, a decadência quinquenal de parte do período fiscalizado;  b) inexistência de eventos típicos de acidente de trabalho, tendo em vista que  os empregados foram atendidos pelo serviço médico da empresa, não  tendo  resultado em perda ou redução da capacidade laborativa;  c) que trouxe aos autos cópias das Comunicações de Acidentes do Trabalho  referentes aos seguintes segurados: José Carlos de Souza, Antônio Geraldo de  Melo, Geraldo Agostinho de Souza e Wilson Gonçalves de Castro;  d) por fim, alega que o trabalhador Luiz Henrique Souza Costa, considerado  como  vítima  de  acidente  do  trabalho  em  função  de  doença  comum  não  relacionada  com  suas  atividades  profissionais,  sofreu  acidente  em  31  de  janeiro de 1997, data não incluída dentro do período fiscalizado – 01/1998 a  12/2003.  4. Devidamente notificado do recurso apresentado pela empresa, o fisco não  apresentou contrarrazões, sendo os autos remetidos para a análise desta Câmara.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4     Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme alegado pelo contribuinte, pois uma parte do período fiscalizado encontra óbice no  prazo decadencial quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional ­ CTN.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo Exmo.  Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.008795/2007­21  Acórdão n.º 2301­001.977  S2­C3T1  Fl. 580          5 4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  ação  fiscal  teve  início  no  dia  09/01/2006  (fl.  37)  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  16/10/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1998  a  31/12/2003,  ficando  alcançadas  pela  decadência  quinquenal  as  competências  01/1998  a  12/2000,  incluindo  décimo  terceiro,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Restando,  entretanto,  mantidas  as  competências  01/2001  a  12/2003.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 9. Em razão do exposto, retiro do lançamento fiscal as competências 01/1998  a  12/2000,  inclusive  décimo  terceiro.  E  considerando  a  existência  de  débito  remanescente,  passo a examinar as demais questões recursais.  DA AUTUAÇÃO  10. A empresa foi autuada porque teria deixado de “comunicar acidentes do  trabalho  à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  dos  mesmos”(fl. 04). Segundo narrado pelo relatório fiscal temos as seguintes informações:  “Foram  emitidos  os  seguintes  Temos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documento – TIAD:  ­ TIAD de 05/04/2005: estão relacionados os tipos de documentos solicitados e que  serviram de base para verificação da emissão dos CAT – Comunicação de Acidente  do Trabalho e sua comunicação ao Instituto Nacional do Seguro;  ­ TIAD de 05/10/2006: estão relacionados os acidentes ocorridos na empresa, tendo  por base a verificação dos documentos listados no TIAD de 05/04/2006, cópias em  anexo.  ­ TIAD de 10/10/2006: estão relacionados os acidentes ocorridos na empresa, tendo  por base a verificação dos documentos listados no TIAD de 05/04/2006, cópias em  anexo.  Está  sendo anexado na via destinada ao  INSS, por amostragem cópias  fornecidas  pela empresa dos documentos relacionados no TIAD de 05/10/2006 e 10/10/2006.  Os  acidentes,  alguns  deles,  também  foram  constatados  através  das  Atas  de  Reunião  da Comissão  Interna de Prevenção  de Acidentes  – CIPA,  que  a  seguir  relacionamos:  Data  da Ata  de Reuniões  Ordinárias da CIPA  Nome do Funcionário  Data  do  Acidente  constante da CIPA  23/03/00  José Alves de Oliveira  01/02/00  27/04/00  Geraldo Pinto de Oliveira  15/03/00  29/06/00  Wenderson Ramos Martins  22/05/00  29/06/00  José Luiz Valicelli  29/04/00  18/12/01  Wilson Vieira de Souza  08/12/01  29/10/02  Luiz Henrique Souza Costa  24/09/02  29/10/02  Antônio Pereira Diniz  21/09/02  20/02/03  Vicente de Oliveira Lopez  29/01/03  20/02/03  Ismael Augusto dos Santos  25/01/03  24/04/03  Marceliandro Fernandes Martins  19/03/03  23/10/03  Geraldo de Paula Santos  09/10/03  A empresa deixou de comunicar a ocorrência de 384 (trezentos e oitenta e quatro)  acidente à Previdência Social.” (fl. 04)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10680.008795/2007­21  Acórdão n.º 2301­001.977  S2­C3T1  Fl. 581          7 11. Segundo o contribuinte, “as empresas somente estão obrigadas a emitir a  Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT quando diante de acidentes do  trabalho  típico  (definidos  pelo  artigo  19  da  Lei  n.º  8.213/91)  e  os  chamados  acidentes  do  trabalho  por  equiparação legal (definidos pelos artigos 20,21 e 23 da Lei n.º 8.213/91).” (fl. 551)  12. Contudo, no meu sentir, a infração apontada pelo fisco está devidamente  comprovada pela  farta documentação apresentada pela própria empresa e carreada aos  autos.  Há elementos robustos no sentido de demonstrar que a conduta adotada pela recorrente era a de  não comunicar os acidentes de trabalho envolvendo os seus empregados.   13. Portanto, a motivação para a lavratura do Auto de Infração está de acordo  com o art. 22 da Lei 8.213/91:   “Art.  22.  A  empresa  deverá  comunicar  o  acidente  do  trabalho  à  Previdência  Social  até  o  1º  (primeiro)  dia  útil  seguinte  ao  da  ocorrência  e,  em  caso  de  morte,  de  imediato,  à  autoridade  competente,  sob  pena de multa  variável  entre  o  limite mínimo  e  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  sucessivamente  aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência  Social.”  14.  A  diligência  realizada  pelo  fisco  retira  qualquer  dúvida  quanto  à  legalidade  do  Auto  ao  resumir  que  não  constam  nos  sistemas  da  Previdência  Social  as  Comunicações de Acidente de Trabalho da empresa Magnesita S.A.,  referente a acidentes de  trabalho  objeto  desta  autuação  no  que  diz  respeito  aos  trabalhadores  enumerados  pela  fiscalização.  15. Diante do exposto, concluo que a empresa deixou de comunicar acidente  de trabalho ao Órgão Previdenciário, o que caracterizou infração legislação previdenciária.  CONCLUSÃO  16. Dado o exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário, nos  termos acima delineados.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 27/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 08/06/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10540.000561/2007-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009. RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN. Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.449
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro
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ZOKISS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  aferição  indireta.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009.  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN.  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.    Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais  benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10540.000561/2007­30  Acórdão n.º 2403­00.449  S2­C4T3  Fl. 195          3   Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  182  a  190,  com  Anexos  às  fls.  191,  apresentado  contra  Acórdão  nº  15­13.949  –  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de  Julgamento de Salvador  ­ BA,  fls. 169 a 178, que  julgou procedente a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.028.577­8,  no  valor  consolidado  de  R$  151.459.67 (cento e cinqüenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta e sete  centavos), às fl. 01.  A NFLD se refere às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas  para  a  Seguridade  Social,  relativas  à  parte  patronal,  à  parcela  de  segurados,  à  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  em  razão  da  incapacidade  laborativa  ­  SAT  e  Terceiros,  incidentes  sobre  a  obra matrícula  CEI  nº  40.380.00029/79  da  empresa Zokiss  Construtora  e  Empreendimentos Ltda., ora Recorrente.  Conforme o Relatório Fiscal, às fls. 18 a 22, os fatos geradores do crédito  previdenciário  foram  apurados  por  aferição  indireta,  sendo  que  a  Auditoria­Fiscal  desconsiderou a contabilidade por infração ao art. 32, II, da Lei 8.212/91, tendo o lançamento a  fundamentação no art. 33, parágrafos 3º, 4° e 6° da Lei 8.212 de 1991:  3.3 A construtora ZOKISS firmou contrato de empreitada total  com a empresa Calçados Azaléia Nordeste S.A. para realização  da obra objeto do presente levantamento pelo custo global de R$  3.148.292,20.  Referido  contrato  não  discrimina  os  valores  relativos a serviços e materiais.  3.4 A empresa não contabilizou em  títulos próprios os valores  devidos  à  Seguridade  Social,  relativos  a  essa  obra.  incluídos  nesses  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  terceiros, conforme se evidencia da análise do Plano de Contas,  Livros  Diário  e  Razão  apresentados,  cópias  anexas.  Senão  vejamos:  3.4.1 O  Diário  não  registra  lançamentos  de  provisão  de  contribuições  previdenciárias  nos  meses  de  AGO  a  DEZ/2005.  3.4.2  Na  conta  4.20.1.83.0001  –5  SALÁRIOS  foram  lançados  pagamentos  de  Salários  nos  meses  de  JUL  a  DEZ/2005, no entanto nas contas 2,10.4.01 .0039­7­­ INSS  e  4.20.1.83.0003­1  ­­  INSS  só  foi  lançada  a  provisão  de  JUL/2005.  3.5  Esses  fatos  por  si  determinam  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa  uma  vez  constatada  a  existência  de  situação que comprova que a escrituração contábil não reflete a  real  situação  dos  negócios  da  mesma,  ferindo  os  princípios  e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 convenções  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  resoluções  do Conselho Federal de Contabilidade (...).  3.6 Diante do exposto c com esteio na lei 8.212/91, §§ 3º, 4° e 6°  do artigo 33, abaixo  transcritos,  foi efetuado o  lançamento do  crédito  previdenciário  pela  técnica  do  arbitramento,  com base  na área is construída, utilizando­se o Custo Unitário Básico –  CUB (...).  3.7  Os  salários  de  contribuição  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  ­ GFIP  apresentadas  pela  empresa,  constantes  dos  Sistemas  da  Previdência,  cujas  contribuições  previdenciárias  foram  recolhidas na Matricula CEI da obra, seja através de retenção  pela contratante, ou em Guia da Previdência Social ­ GPS pela  própria  empresa,  foram  considerados  quando  da  emissão  do  Aviso para Regularização de Obra ­ ARO,  anexo ao processo,  transformados  em  área  regularizada,  utilizando­se  a  Tabela  CUB  de  12/2006,  sendo  objeto  da  NFLD  em  tela  apenas  a  diferença das contribuições relativas ao salário de contribuição  de RS 345.716,25, correspondente à área a regularizar.  Informa  ainda  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  18  a  22,  que  o  Aviso  para  Regularização de Obra ­ ARO foi emitido de ofício pela fiscalização, em 02.12.2006, conforme  fls. 23 a 24:  indica  que  a  obra  em  questão,  com  Matrícula  CEI  40.380.00029/79,  tem  datas  de  início  em  01.07.2005  e  de  término  em  14.08.2006,  se  refere  à  área  a  regularizar  de  6.124,64 m2,, o que significa uma salário de contribuição total a  regularizar no valor de R$ 345.716,25.   O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09362434F00 é de 01/1996 a 12/2006, fls. 13.  O período do débito, conforme o Relatório Fiscal, às fls. 18 a 22, é 07/2005 a  08/2006.  O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 20.04.2007, conforme o Aviso de  Recebimento – AR nº 648772067BR, às fls. 01 e 150.  O Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 153 a 160, com Anexos às fls.  161 a 165.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  Impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme o Acórdão nº 15­13.949 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 169 a 178, cuja Ementa segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/08/2006  LANÇAMENTO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE PELA FALTA DE  ESCRITURAÇÃO  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DE  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10540.000561/2007­30  Acórdão n.º 2403­00.449  S2­C4T3  Fl. 196          5 Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  a decisão,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  fls. 182 a 190, com Anexos às fls. 191, onde alega em síntese que:  Em sede de Mérito:  (a) Improcedência do lançamento.  (b) Alega que se houve omissão da provisão do INSS, no entanto,  por  outro  lado,  foram  recolhidos  com  atraso,  acrescidos  de  multa e acréscimos legais no mês de março de 2007.  (c)  Arbitramento:  aduz  pela  não  utilização  do  arbitramento  de  valores  posto  que  motivado  apenas  pela  falta  de  provisionamento  das  contribuições  previdenciárias de  08/2005  a 12/2005 nos Livros Diário e Razão,  fato que posteriormente  foi corrigido quando da época do pagamento das contribuições,  ocorrida  somente  no mês  de março  e  devidamente  registrada  nos livros contábeis da Recorrente.  (d) Também não há previsão legal que diga que a única forma de  comprovação  dos  salários­de­contribuição  seja  a  provisão  de  valores  pagos  ou  a  pagar.  Neste  sentido,  transcreve  jurisprudência acerca do  tema,  rechaçando o arbitramento que  eleva  indevidamente  a  base  de  cálculo  de  incidência  previdenciária em mais de 25%.  (e) Também alega que no lançamento por aferição indireta não  se  levaram  em  conta  outros  fatores  como  a  existência  de  pré­ moldados.  (f) A regularização da obra e emissão de CND.  Requer, outrossim, a regularização da obra e posterior emissão  de CND.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 193.    É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  à fl. 193:  ­ em 08.01.2008, ocorreu a ciência do Acórdão nº 15­13.949 – 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de Salvador – BA, conforme Aviso de Recebimento – AR às  fls.  181;  ­ em 07.02.2008 foi interposto o Recurso Voluntário, às fls. 182  a 190.    Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para o Mérito.    DO MÉRITO.    (a) Improcedência do lançamento.    A Recorrente alega pela improcedência do lançamento.  Analisemos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10540.000561/2007­30  Acórdão n.º 2403­00.449  S2­C4T3  Fl. 197          7 Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  Notificação  Fiscal  de Lançamento  de Débito — NFLD,  de  contribuições  destinadas  à Seguridade Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.028.577­8  que,  conforme  definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações legais, com a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco  cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   h. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal;  i.  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos;.  j. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  k. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10540.000561/2007­30  Acórdão n.º 2403­00.449  S2­C4T3  Fl. 198          9  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  NFLD  nº  37.028.577­8,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (b) Recolhimento já efetuados posteriormente    A Recorrente alega:    (b)  Alega  que  se  houve  omissão  da  provisão  do  INSS,  no  entanto,  por  outro  lado,  foram  recolhidos  com  atraso,  acrescidos de multa e acréscimos legais no mês de março de  2007.    Analisemos.  De plano,  conforme o  relatório Fiscal às  fls. 18  a 22, cumpre  informar que  todos os valores recolhidos pela Recorrente, em relação à matrícula CEI nº 40.380.00029/79 da  empresa  Zokiss  Construtora  e  Empreendimentos  Ltda.,  foram  devidamente  apropriados  pela  unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição correspondente, ou seja, os valores de salário­ de­contribuição  informados  na  GFIP  e  os  recolhimentos  efetivados  foram  devidamente  considerados na apuração do crédito previdenciário.   Desta forma, pelos motivos acima expostos, não assiste razão à Recorrente.      Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 (c) Aferição indireta ­ arbitramento    A Recorrente alega:  (c) Arbitramento: aduz pela não utilização do arbitramento  de  valores  posto  que  motivado  apenas  pela  falta  de  provisionamento  das  contribuições  previdenciárias  de  08/2005  a  12/2005  nos  Livros  Diário  e  Razão,  fato  que  posteriormente  foi  corrigido  quando  da  época  do  pagamento das contribuições, ocorrida somente no mês de  março  e  devidamente  registrada  nos  livros  contábeis  da  Recorrente.  (d)  Também  não  há  previsão  legal  que  diga  que  a  única  forma de comprovação dos  salários­de­contribuição seja a  provisão  de  valores  pagos  ou  a  pagar.  Neste  sentido,  transcreve  jurisprudência  acerca  do  tema,  rechaçando  o  arbitramento que eleva indevidamente a base de cálculo de  incidência previdenciária em mais de 25%.    Analisemos.  Primeiramente,  a  Recorrente  afirma  que  a  aferição  indireta  não  poderia  ter  sido  utilizada  porque  motivada  apenas  pela  falta  de  provisionamento  das  contribuições  previdenciárias de 08/2005 a 12/2005 nos Livros Diário  e Razão, não haveria previsão  legal  que  diga que  a  única  forma de  comprovação  dos  salários­de­contribuição  seja  a provisão  de  valores pagos ou a pagar.  De  toda  forma,  segundo o Relatório Fiscal,  às  fls.  18  a 22, os motivos que  ensejaram a aferição indireta foram:  3.4 A empresa não contabilizou em  títulos próprios os valores  devidos  à  Seguridade  Social,  relativos  a  essa  obra.  incluídos  nesses  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  terceiros, conforme se evidencia da análise do Plano de Contas,  Livros  Diário  e  Razão  apresentados,  cópias  anexas.  Senão  vejamos:  3.4.1 O  Diário  não  registra  lançamentos  de  provisão  de  contribuições  previdenciárias  nos  meses  de  AGO  a  DEZ/2005.  3.4.2  Na  conta  4.20.1.83.0001  –5  SALÁRIOS  foram  lançados  pagamentos  de  Salários  nos  meses  de  JUL  a  DEZ/2005, no entanto nas contas 2,10.4.01 .0039­7­­ INSS  e  4.20.1.83.0003­1  ­­  INSS  só  foi  lançada  a  provisão  de  JUL/2005.  3.5  Esses  fatos  por  si  determinam  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa  uma  vez  constatada  a  existência  de  situação que comprova que a escrituração contábil não reflete a  real  situação  dos  negócios  da  mesma,  ferindo  os  princípios  e  convenções  contábeis  geralmente  aceitos,  conforme  resoluções  do Conselho Federal de Contabilidade (...).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10540.000561/2007­30  Acórdão n.º 2403­00.449  S2­C4T3  Fl. 199          11 A fundamentação legal para a desconsideração da contabilidade como fonte  inequívoca de registro dos fatos geradores está expressa na legislação.  Lei 8.212/1991 ­ Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (...)  § 4º Na falta de prova  regular  e  formalizada, o montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido mediante  cálculo  da mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §  6º Se,  no exame da  escrituração contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Verificamos, para a utilização do arbitramento, portanto, que:  (i)  Deve  ocorrer  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente;  ou  (ii)  Deve  ocorrer  o  não  registro  do  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro.  Na hipótese do presente Recurso Voluntário, no item (i) não foi registrado a  recusa  ou  sonegação  de  documentos,  pois  a  Auditoria­Fiscal  utilizou  a  documentação  apresentada pela Recorrente como base para a aferição indireta.  Então deve­se analisar o item (ii), ou seja, a falta de registro do movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     12 De plano, exsurge a consideração de que a Auditoria­Fiscal possui razão em  aferir a base de cálculo quando ficou comprovado, e confessado no Recurso Voluntário, que a  Recorrente não  contabilizou  em  títulos próprios  os  valores devidos  à Seguridade Social,  relativos  a  essa  obra.  incluídos  nesses  as  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  e  terceiros,  conforme  se  evidencia  da  análise  do  Plano  de  Contas,  Livros  Diário  e  Razão  apresentados, vide fls. 18 a 22.  Aliás, cabe ressaltar que não houve subjetivismo algum na ação do Fisco. O  Fisco seguiu o que determina os §§ 3º, 4º, 6°, do Art. 33, da Lei 8.212/1991:  Lei 8.212/1991 ­ Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (...)  § 4º Na falta de prova  regular  e  formalizada, o montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido mediante  cálculo  da mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §  6º Se,  no exame da  escrituração contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   Portanto, correta a utilização da aferição.  Assim,  o  lançamento  e  a decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam  o assunto.    (d) Existência de outros fatores    A Recorrente alega:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10540.000561/2007­30  Acórdão n.º 2403­00.449  S2­C4T3  Fl. 200          13   (e) Também alega que no lançamento por aferição indireta  não se levaram em conta outros fatores como a existência  de pré­moldados.    Analisemos.  De plano, observa­se que tal argumento trazido aos autos pela Recorrente  tanto em sede de Recurso Voluntário quanto em sede de Impugnação, não foi acompanhado  de  elementos  probatórios  que  demonstrassem  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  se  utilizado de componentes pré­fabricados ou pré­moldados (Pré­fabricado ou pré­moldado é o  componente ou a parte de uma edificação, adquirido pronto em estabelecimento comercial ou fabricado  por  antecipação  em  estabelecimento  industrial,  para  posterior  instalação  ou  montagem  na  obra),  atendidos os requisitos do art. 456, IN SRP 3/2005:  Art. 456. A obra de construção civil que utilize componentes pré­ fabricados ou pré­moldados  será  enquadrada de acordo com o  disposto nos arts. 437 a 440 e terá redução de setenta por cento  no  valor  da  remuneração  apurada  de  acordo  com  o  art.  451,  desde que:   I ­ sejam apresentados, conforme o caso:  a) a nota fiscal ou fatura mercantil de venda do pré­fabricado ou  do  pré­moldado  e  a  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  emitidas  pelo  fabricante,  relativas  à  aquisição  e  à  instalação ou à montagem do pré­fabricado ou do pré­moldado;  b)  a  nota  fiscal  ou  fatura  mercantil  do  fabricante  relativa  à  venda  do  pré­fabricado  ou  do  pré­moldado  e  as  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  prestação  de  serviços  emitidas  pela  empresa contratada para a instalação ou a montagem;  c) a nota fiscal ou fatura mercantil do fabricante, se a venda foi  realizada com instalação ou montagem;  II  ­  o  somatório  dos  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  das  faturas  previstas  no  inciso  I,  em  cada  competência,  atualizado  com  a  aplicação  das  taxas  de  juros  previstas  no  caput  e  na  alínea  "b"  do  inciso  II,  todos  do  art.  495,  desde  a  data  da  emissão desses documentos até o mês anterior ao da emissão do  ARO,  seja  igual  ou  superior  a  quarenta  por  cento  do  CGO,  calculado conforme o art. 442, observado o  enquadramento no  tipo 11  (alvenaria),  previsto no § 2º.  (Nova redação dada pela  IN MF/RFB nº 829, de 20/03/2008)  Redação original:  II  ­  o  somatório  dos  valores  obtidos  pela  divisão,  em  cada  competência,  do  valor  bruto  das  notas  fiscais  ou  das  faturas  previstas  no  inciso  I,  pelo  CUB  vigente  na  data  da  emissão  desses documentos e multiplicados pelo CUB vigente na data da  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     14 aferição,  seja  igual ou superior a quarenta por cento do CGO,  calculado conforme o art. 442, observado o  enquadramento no  tipo 11 (alvenaria), previsto no § 2º deste artigo.  § 1º Pré­fabricado ou pré­moldado é o componente ou a parte  de  uma  edificação,  adquirido  pronto  em  estabelecimento  comercial  ou  fabricado  por  antecipação  em  estabelecimento  industrial, para posterior instalação ou montagem na obra.  §  2º  O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  tabela  CUB  para  apuração  da  remuneração  por  aferição  indireta  será  sempre  o  correspondente ao tipo 11 (alvenaria).  § 3º A  remuneração da mão­de­obra contida  em nota  fiscal ou  fatura  relativas  à  fabricação  ou  à montagem,  de  pré­fabricado  ou de pré­moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por  aferição indireta da mão­de­obra.  § 4º A edificação executada por empresa construtora, mediante  empreitada  total,  com  fabricação,  montagem  e  acabamento  (instalação  elétrica,  hidráulica,  revestimento  e  outros  serviços  complementares), deverá ser regularizada pela própria empresa  construtora, para fins de obtenção da CND.  §  5º  Nos  casos  em  que  o  pré­fabricado  ou  o  pré­moldado  se  resumir  à  estrutura,  a  obra  deverá  ser  enquadrada  no  tipo  madeira ou mista, não se lhe aplicando o disposto neste artigo.  § 6º Se a soma dos valores brutos das notas fiscais de aquisição  do  pré­fabricado  ou  do  pré­moldado  e  das  notas  fiscais  de  serviços  de  instalação  ou  de  montagem  não  atingir  o  valor  correspondente  ao  percentual  previsto  no  inciso  II  do  caput,  o  enquadramento  da  obra  observará  o  disposto  nos  arts.  437  a  441.    Pelo exposto acima, não prospera a argumentação da Recorrente.      (f) A regularização da obra e emissão de CND.    A Recorrente argumenta:  Requer, outrossim, a regularização da obra e posterior emissão  de CND.    Analisemos.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10540.000561/2007­30  Acórdão n.º 2403­00.449  S2­C4T3  Fl. 201          15 De  plano,  tem­se  que  as  providências  administrativas  relacionadas  à  regularização  da  obra  e  a  emissão  da CND – Certidão Negativa  de Débito  são  da  esfera  de  competência da unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da Recorrente.   Desta forma, não resta competência a esta Colenda Turma para conhecer tal  matéria.      MULTA DE MORA    Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     16  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para  que  se  recalcule  a multa  de mora,  com  base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da  mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 16DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 31/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 04/04/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 12045.000408/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 21/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores, bem como, os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito à ampla defesa e ao contraditório. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-001.718
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/1999; e II) e declarar a nulidade do lançamento, por vício material
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNIMED VALE DO CAÍ ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS  DE SAÚDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 21/05/2005  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  VÍCIO  MATERIAL. NULIDADE.  É  nulo,  por  vício material,  o Relatório  Fiscal  que  não  demonstra  de  forma  clara e precisa todas as circunstâncias em que ocorreram os fatos geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  o  pleno direito à ampla defesa e ao contraditório.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) declarar  a decadência até a competência 11/1999; e II) e declarar a nulidade do lançamento, por vício  material.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 234DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Kleber Ferreira De Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 235DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12045.000408/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.718  S2­C4T1  Fl. 212          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  –  AI  n.º  35.773.292­8,  com  lavratura  em  14/07/2005,  posteriormente  cadastrado  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 32.864,69 (trinta e dois mil e oitocentos e sessenta  e quatro reais e sessenta e nove centavos).  De acordo  com o Relatório Fiscal  da  Infração,  fl.  08,  a  empresa deixou de  informar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, no  período de 02/1996 (sic!) a 05/2005 a remuneração concedida aos seus empregados a título de  “Auxílio Educação”. Assevera que tal benefício, disponibilizado aos segurados que cursavam  nível superior, consistia em 1/3 do valor do curso. Acosta farta documentação para comprovar  as alegações.  A autuada apresentou impugnação, fls. 64/71, na qual defende a inexistência  da  infração,  porquanto  não  havia  remuneração  a  ser  declarada.  A  partir  de  então,  passa  a  reproduzir  a  defesa  contra  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.º  35.773.294­4, a qual supostamente guarda conexão com o AI sob debate.  Na referida peça alega, em síntese, que:  a) está obrigada  a constituir  fundo de assistência educacional  extensivo aos  seus empregados, consoante previsão estatutária;  b) não há norma que preveja a  incidência de contribuição sobre esse fundo,  ao contrário, a própria Lei de Custeio da Previdência isenta a parcela relativa à educação;  c) esse é o mesmo tratamento dado pela legislação trabalhista, que exclui do  conceito de salário as utilidades relativas à educação;  d)  o  benefício  é  disponibilizado  a  todos  os  seus  empregados,  desde  que  o  curso seja vinculado à atividade que desenvolve;  e)  tal  parcela  é  expressamente  desvinculada  do  salário,  conforme  cláusula  constante do termo de compromisso firmado entre empresa e empregado, a qual transcreve;  f) a multa aplicada no AI representa um bis in idem, posto que a empresa já  foi  penalizada  com  multa  presente  na  NFLD,  que  inquestionavelmente  tem  caráter  sancionatório.  O  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência fiscal, fls. 73/75, posto que detectou que os relatórios e planilhas anexados ao AI não  identificavam, de forma clara e precisa, quais segurados receberam as remunerações.   Foram apresentados novos demonstrativos, fls. 79/89.  Oportunizado prazo para empresa se pronunciar, essa compareceu aos autos,  fls. 94/96, para reafirmar as razões apresentadas na defesa.  Fl. 236DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 Foi, então, exarada a Decisão­Notificação – DN n.º 19.401.4/0382/2006, fls.  99/103,  declarando  procedente  a  autuação.  Em  sua  fundamentação  o  julgador  monocrático  afastou a alegação de que multa aplicada não poderia ser cumulada com a multa constante na  NFLD, sob a justificativa de que as mesmas tem natureza jurídica diversa. No mais, fez uma  análise dos aspectos formais da autuação, concluindo pela manutenção da multa aplicada.  Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 109/119, no  qual pede o julgamento conjunto do presente AI com a NFLD já mencionada. Passou, a partir  de  então,  a  transcrever  o  recurso  contra  a  DN  que  considerou  procedente  a  notificação.  Na  referida  peça  recursal,  além  dos  mesmos  argumentos  constantes  da  defesa  apresentada  no  processo ora julgado, foram acrescidas as seguintes considerações:  a)  que  não  procede  a  alegação  da DN de  que  a  legislação  previdenciária  é  especial  em  relação  a  trabalhista,  haja  vista  que  ambas  trazem  determinações  expressa  no  sentido de excluir a verba sob discussão do conceito de remuneração;  b)  também não assiste  razão ao  julgador original quando afirma que muitos  dos  beneficiários  do  Auxílio  Educação  não  estudam  em  cursos  vinculados  as  atividades  da  empresa,  posto  que,  além  das  atividades  administrativas  da  Cooperativa,  a  recorrente  é  proprietária  de  unidade  hospitalar.  Assim,  os  conhecimentos  profissionais  nas  áreas  de  Administração  de  Empresas,  Contabilidade,  Biologia,  Nutrição,  Química,  Bioquímica  e  Administração Hospitalar são, sem dúvida, vinculados as suas atividades.  Os  autos  foram  baixados  novamente  em  diligência  pelo  órgão  a  quo,  fls.  140/141, para que a auditoria se pronunciasse sobre a vinculação entre a recorrente e o hospital  mencionado no recurso; sobre a pertinência temática entre os cursos indicados nos termos de  compromisso e, ainda, sobre declaração firmada pelo Sindicato Estadual dos Empregados das  Cooperativas de Serviços Médicos do Rio Grande do Sul, na qual se afirma que o benefício era  fornecido pela recorrente a todos os empregados que o requeressem.  Às fls. 145/146, consta resposta da autoridade lançadora na qual afirma­se:  a) que o Hospital UNIMED Vale do Caí, possui vinculação com a recorrente;  b) que o benefício não é extensível a todos os funcionários, posto que há duas  condições  nos  termos  de  compromisso  que  limitam  a  concessão  da  verba,  quais  sejam:  i)  o  término do curso no período previsto e ii) obtenção de pontuação mínima nas avaliações.  Conclui  o  auditor  que  é  incompatível  a  empresa  afirmar  que  os  conhecimentos  adquiridos  nos  cursos  superiores  são  imprescindíveis  para  a  atividade  da  empresa  e  ao  mesmo  tempo  impor  estabelecer  critérios  limitadores  para  a  concessão  do  benefício.   O  órgão  de  primeira  instância  apresentou  contra­razões,  fls.  148/151,  pugnando pelo desprovimento do recurso.  Em 20/08/2009, mediante o Acórdão 2401­00.582, fls. 157/162, esta Turma  de Julgamento anulou, por unanimidade de votos, a decisão de primeira instância, por entender  que a mesma não houvera enfrentado suficientemente os pontos da defesa.  A  DRJ  em  Santa  Maria  exarou  nova  decisão,  fls.  171/175,  mantendo  o  entendimento anterior e declarando procedente a lavratura.  Fl. 237DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12045.000408/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.718  S2­C4T1  Fl. 213          5 A  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  185/197,  postulando  a  improcedência da autuação ou, alternativamente, a redução da multa. Foi acostada decisão da  1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF, fls. 198/209, na qual apreciando o  processo relativo a NFLD n. 35.773.294­4 (processo n. 12045.000409/2007­73), que contém os  mesmos  fatos  geradores  relativos  ao  presente  AI,  o  colegiado  decidiu  por  anular  por  vício  material o crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Embora não suscitada, inicio pela análise da decadência do direito do fisco de  lançar a multa. Vejo que a mesma deve ser reconhecida, embora que, parcialmente. É cediço  que após a edição da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que  dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias  passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional –  CTN, posto que o art. 45 da Lei n.º 8.219/1991 foi declarado inconstitucional.  Esse  posicionamento  da  Corte  Maior  traz  impacto  não  só  em  relação  às  exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também  nos  lançamentos  das  multas  por  desobediência  a  deveres  instrumentais  vinculados  à  fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou­se a interpretação de que, uma vez ocorrida  a  infração,  teria  o  fisco  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  da  multa  correspondente.  Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco  disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado  no art. 173, I, do CTN, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.º, uma  vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de ofício.  Tendo­se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 19/07/2005,  pelo  critério  acima,  o  período  da  autuação,  01/1999  a  05/2005,  já  estava  parcialmente  alcançado pela decadência.  Nesse sentido,  já não poderia mais ser  lançada a multa  relativa às  infrações  ocorridas no período de 01/1999 a 11/1999, devendo essas competências serem expurgadas do  AI sob cuidado.  No mérito, é forçoso que se reconheça a conexão entre o AI sob cuidado e a  NFLD  referida no  recurso,  a qual  foi  nulificada por vício material  por decisão da 1.ª Turma  Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF, consubstanciada no Acórdão 2301­00.508, de  07/07/2009.  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12045.000408/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.718  S2­C4T1  Fl. 214          7 Assim, vejo que o AI deve ser também nulificado por vício material. Eis que  a  fundamentação  desse  é  ainda  mais  resumida  que  aquela  lançada  na  NFLD  conexa.  Para  fundamentar meu voto peço vênia para adotar as mesmas ponderações lançadas pela Relatora  Bernadete de Oliveira Barros, o qual passo a transcrever:  Em  seu  recurso,  a  recorrente  não  nega  que  efetuou  pagamentos  relativos  a  bolsas de estudos concedidas a seus empregados. Ela apenas entende que tais valores  não integram o salário de contribuição.  De fato, conforme disposto na alínea "t", do § 9°, do art. 28, da Lei 8.212/91,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  os  valores  relativos a planos educacionais. Porém, elencou alguns requisitos a serem cumpridos  para que os valores pagos a título de bolsa de estudo não sejam considerados salário­ de­contribuição,  ou  seja,  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos  devem  ser  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não podem ser utilizados em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Todas  as  hipóteses  acima  precisam  estar  devidamente  evidenciadas  no  Relatório Fiscal, sob pena de nulidade do lançamento, pois será mera presunção da  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária.  Verifica­se,  da  leitura  do Relatório  da NFLD  (fls.  64/67),  que  a  autoridade  notificante não apontou quais os elementos de convicção o levaram ao entendimento  de  que  as  vantagens  foram  concedidas  em  desacordo  com  o  estabelecido  no  dispositivo legal encimado, vindo a fazê­lo somente após a apresentação do recurso,  em  diligência  proposta  pela  SRP,  da  qual,  observa­se,  a  recorrente  não  tomou  ciência.  Tal fato configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, já  que  retirou,  do  contribuinte,  a  oportunidade  de  se  defender  do  entendimento  inovador  ao  lançamento,  trazido  pela  fiscalização  após  a  emissão  da  decisão  recorrida.  Entendo que para exigir o cumprimento da obrigação tributária, a autoridade  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  deverá  deixar  devidamente caracterizado o seu surgimento, demonstrando cabalmente, no relatório  fiscal,  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  valores  concedidos  a  títulos  de  bolsas  de  estudo  não  sejam  considerados  salário­de­ contribuição.  Dessa forma, diante das irregularidades acima apontadas, a nulidade da NFLD  merece  ser  decretada,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  observar  os  requisitos formais do lançamento, previstos no art.37 da Lei n° 8.212.  E  como não  houve  o  preenchimento  de  todas  as  formalidades  necessárias  a  validação  do  ato  administrativo,  concluo  que  a NFLD  deve  ser  anulada  por  vício  formal.  Ouso divergir  todavia da nobre Relatora quanto à sua conclusão  relativa  ao  tipo de vício que alcançou os lançamentos.Explico­me.   O vício  formal, no entendimento deste  julgador,  relaciona­se aos  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  ou  seja,  os  pressupostos  sem  os  quais  referido  ato  não  produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto nº 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que  podemos encontrar a respeito do tema, in verbis:  “Art.10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número”  Ao tratar da matéria, a Lei nº 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em  seu artigo 2º, parágrafo único, alínea “b”, estabelece que o vício formal é:  “  [...]  a  omissão  ou  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.”  Como se observa, o ato administrativo somente  terá validade se observados  os pressupostos formais, extrínsecos, previstos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob  pena de ser anulado por vício formal. Repita­se, o requisito formal do lançamento representa a  observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização.  A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica  nesse sentido, senão vejamos:  “PROCESSUAL  –  LANÇAMENTO  –  VÍCIO  FORMAL  –  NULIDADE – É nula a Notificação de Lançamento emitida sem  o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse  órgão  ou  outro  servidor  autorizado  e  sem  a  indicação  do  respectivo  cargo  e  matrícula,  em  flagrante  descumprimento  às  disposições do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.Recurso  Especial  improvido.”  (3ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº 201­108717 – Acórdão  nº CSRF/03­03.305, Sessão de 09/07/2002)  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12045.000408/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.718  S2­C4T1  Fl. 215          9 “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN.  [...]”  (8ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 143.020 – Acórdão nº 108­08.174, Sessão  de 23/02/2005) (grifamos)  O  Acórdão  nº  107­06695,  da  lavra  do  então  Conselheiro  representante  da  Fazenda,  Dr.  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  nos  traz  com  muita  propriedade  a  diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos:  “[...]  RECURSO EX OFFICIO  – NULIDADE DO LANÇAMENTO –  VÍCIO FORMAL. A  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elemenots  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.[...]” (7ª Câmara do 1º Conselho  de Contribuintes – Recurso nº 129.310, Sessão de 09/07/2002)  Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo,  pressupostos intrínsecos do lançamento.  Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  a  autoridade  fiscal  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Aliás,  o  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  com mais  especificidade,  impõe  ao  fisco que discrimine clara e precisamente os fatos geradores do débito constituído, in verbis:  “Art. 37. Constatado o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”’ (grifamos)  No mesmo  sentido,  o  artigo  50  da  Lei  nº  9.784/99  estabelece  que  os  atos  administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade.  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  a  autoridade fiscal descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo.  A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação,  ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material.  Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex­ presidente do 1º Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra “O Vício  Formal no Lançamento Tributário”, nos seguintes termos:  “[...]  O  defeito  na  descrição  do  fato,  por  exemplo,  não  pode  caracterizar­se mero vício formal, pois a descrição do fato está  intimamente  ligada  à  valoração  jurídica  do  fato  jurídico,  requisito fundamental do lançamento.    A  descrição  do  fato  defeituosa  tanto  pode  configurar  nulidade de direito material como de direito processual.    Estaremos  diante  da  primeira  situação  quando  o  vício  atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que  corresponde  à  ocorrência  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  prática.”  (Tôrres,  Heleno  Taveira  et  al.  –  coordenação  –  “Direito  Tributário  e  Processo  Administrativo  Aplicados  –  São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348)  A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante  se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 12045.000408/2007­29  Acórdão n.º 2401­01.718  S2­C4T1  Fl. 216          11 notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.”  (1ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº  132.213  –  Acórdão  nº  101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  “LANÇAMENTO  –  NULIDADE  ­  VÍCIO  MATERIAL  –  DECADÊNCIA  ­  Nulo  o  lançamento  quando  ausentes  a  descrição  do  fato  gerador  e  a  determinação  da  matéria  tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.”  (2ª  Câmara  do  1º  Conselho, Recurso nº 138.595 – Acórdão nº 102­47201, Sessão  de 10/11/2005)  Assim, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício material, em  observância  à  legislação  de  regência,  mais  precisamente  do  artigo  142  do  CTN  e  demais  dispositivos  das  Leis  8.212/91  e  9.784/99  encimados,  uma  vez  que  referida  incorreção  contamina  a  exigência  fiscal,  tornando­a  precária,  não  lhe  oferecendo  certeza  ou  liquidez,  principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente.  Por todo o exposto, voto por declarar a decadência da multa aplicada para as  competência e 01 a 11/1999 e declarar a NFLD integralmente nula por erro/vício material.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 244DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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Numero do processo: 10882.002553/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-000.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002553/2007­57  Recurso nº  884.989   De Ofício  Acórdão nº  1402­00.463  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPJ. AÇÃO FISCAL. LUCRO REAL  Recorrente  TAGUASUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento  ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na  forma do artigo 150, § 4°, do CTN.  Recurso de Oficio Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Viviani Aparecida Bacchmi, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.002553/2007­57  Acórdão n.º 1402­00.463  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  A 3a. TURMA ­ DRJ EM CAMPINAS    ­ SP  ,  com  fulcro no  artigo 34 do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência  lavrada  contra  a  empresa  TAGUASUL  COMERCIO  DE  ALIMENTOS LTDA.  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  impugnação  às  seguintes  exigências  fiscais:  Imposto  de Renda  pessoa  Jurídica, formalizado no auto de infração de fls. 138/147, à Contribuição para o PIS,  formalizada  no  auto  de  infração  reflexo  de  fls.  148/155,  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  formalizada  no  auto  de  infração  reflexo de fls. 156/163, e, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, formalizada  no  auto  de  infração  reflexo  de  fls.  164/170.  O  feito,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2002  e  dezembro  de  2002,  constituiu  crédito  tributário  total no valor de R$ 2.597.630,45, somados o principal, multa de ofício e juros de  mora.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  de  fls.  132/137,  a  autoridade  autuante  assim  relata os fatos que motivaram o lançamento:  1.  Incompatibilidade  da  Movimentação  Financeira  com  a  Receita  Declarada  ­  Omissão de Receitas:  Recebemos da fiscalizada, por força do termo de intimação n° 04/2007 lavrado em  05.06.2007, os extratos bancários, relativos ao ano calendário de 2002, de todas as  contas  correntes  mantidas  pela  empresa,  bem  como  planilha  eletrônica  em Excel  contendo toda movimentação financeira do ano calendário sob fiscalização (fls.).  Da verificação realizada com base nos arquivos magnéticos dos extratos bancários  do contribuinte, encontramos indicativos de possível inconsistência entre a Receita  Bruta  e  a  movimentação  financeira,  razão  pela  qual  elaboramos  o  Termo  de  Intimação 05, em 27.08.2007 (fls.  ),  solicitando  o  esclarecimento  das  diferenças  existentes entres os valores registrados como "entradas" nos arquivos magnéticos e  os valores declarados como receita na DIPJ/2003.  Em 20/09/2007, o contribuinte esclareceu que as diferenças apontadas no Termo de  Intimação Fiscal não foram incluídas na DIPJ/2003 por tratarem­se de valores que  não  correspondem  à  receita,  portanto  não  devendo  transitar  em  contas  de  resultado.  Para justificar essas diferenças argumenta que dentre as operações que a empresa  realiza,  figura  a  transferência  de  recursos  entre  contas  da  mesma  titularidade,  evitando­se  que  uma  fique  com  saldo  negativo  enquanto  que  a  outra  venha  a  apresentar  saldo positivo desnecessário;  outro  fato que  concorre  para  o  aumento  das entradas refere­se à reapresentação de grande número de cheques depositados  e devolvidos, na maioria das vezes, por insuficiência de fundos.  A par disso esclareceu que a empresa faz parte de um grupo de empresas ligadas ao  setor supermercadista e que por conveniência e para evitar ao máximo a capitação  de recursos no Sistema Financeiro é prática normal uma empresa socorrer a outra  para  honrar  seus  compromissos,  com  a  posterior  devolução  desses  recursos,  em  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.002553/2007­57  Acórdão n.º 1402­00.463  S1­C4T2  Fl. 0          3 valores  e  nas  datas  que  melhor  se  adequasse  ao  fluxo  financeiro  do  grupo,  inclusive,  devolvendo  valores  superiores  ao  que  havia  tomado,  possibilitando que  essa outra empresa também pudesse sanar momentâneas dificuldades financeiras.  Por fim, afirma que além dessas transações obtém recursos junto a bancos, através  de  operações  de  créditos,  especialmente  aquelas  em  que  são  oferecidas  como  garantia cheques pré­datados e os valores dos cartões de créditos a receber,  tudo  para equilibrar seu fluxo financeiro.  Apresentou  planilhas  demonstrando  a  composição  referente  às  operações  supracitadas, bem como os extratos bancários para comprovação.  Com base nas planilhas e justificativas apresentadas, em 27/09/2007,  intimamos o  contribuinte a apresentar os contratos de mútuo firmados entre as coligadas, bem  como os saldos mensais dos valores emprestados.  Após a análise de toda documentação apresentada, constatamos que o contribuinte  omitiu receitas, uma vez que comparada a receita declarada com o total de créditos  realizados em contas correntes de sua titularidade, descontados os valores que não  caracterizam  receitas  operacionais,  resultou  diferenças,  conforme  quadro  abaixo.(...)  Esclarecemos, que o contribuinte informou como Antecipação de cheque, no mês de  março/2007, o valor de R$ 943.403,72, sendo que consideramos apenas os valores  comprovados através dos extratos, ou seja, R$ 861.936,93; e quanto à Antecipação  de  Cartão  ,  no  mês  de  janeiro/2007,  o  contribuinte  informou  o  valor  de  R$  419.566,76,  sendo  que  consideramos  apenas  os  valores  comprovados  através  dos  extratos, ou seja, R$ 215.240,35.  Em 01.10.2207,  intimamos  o  contribuinte  a  justificar  a  diferença  demonstrada no  quadro acima, através do termo de n° 07 (fls.  ).  Sem  que  houvesse  manifestação  por  parte  do  contribuinte,  lavramos;  em  08.10.2007, o termo de re­intimação fiscal n° 08 (fls.  ).  Uma  vez  que  o  contribuinte,  até  o  momento  não  justificou  as  divergências  constantes do quadro acima, as mesmas são objeto de lançamento tributário, como  omissão de receitas.  2. Omissão de Receitas Financeiras e IOF:  Observe­se  que  dos  valores  informados  a  esta  Fiscalização  e  constantes  dos  extratos  bancários  fornecidos,  destacam­se  as  transferências  de  valores  entre  empresas do grupo.  Relativamente à essas transferências, constatamos, por força do termo de intimação  n°  06/2007  lavrado  em  27.09.2007  (fls...),  tratarem­se  de  mútuos  entre  empresas  coligadas.  De acordo com os contratos de mútuo apresentados (fls.   a  ), sobre o saldo  devedor  incidem  juros  de  1%  ao  mês.  Estes  juros  cobrados  sobre  os  valores  contratados no mútuo, caracterizam receita  financeira, que verificamos não  terem  sido submetidas à tributação.  Em  01.10.2007  intimamos  o  contribuinte,  através  do  Termo  de  Intimação  07,  a  esclarecer  a  forma  como  foram  contabilizadas  as  receitas  provenientes  dos  referidos contratos (fls.  ), porém não houve resposta, o que motivou  lavratura  do Termo de Intimação n° 08 em 08.10.2007. Mais uma vez, o contribuinte não se  manifestou.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.002553/2007­57  Acórdão n.º 1402­00.463  S1­C4T2  Fl. 0          4 Da tabela abaixo constam os valores dos  juros calculados à  razão de 1% ao mês  sobre  os  saldos  devedores,  com  base  no  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte (fls.   a  ),  os  quais  devem  ser  lançados  como  receitas  financeiras omitidas: (...)  Cientificada  da  exigência  em  22/11/2007,  em  19/12/2007,  a  contribuinte  postou  a  impugnação  de  fls.  173/192,  na  qual  contesta  o  lançamento,  invocando,  preliminarmente,  a  tese de decadência do direito de  a Fazenda Pública proceder  à  constituição  do  crédito  tributário,  relativamente  ao  período  anterior  a  23  de  novembro  de  2002,  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  e  da  respectiva  tributação reflexa.  Diz  a  autuada,  em  resumo,  que  as  exigências  consignadas  nos  autos  de  infração  objeto  do  presente,  por  se  tratarem  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, à data da  ciência  dos  autos  de  infração,  22/11/2007  (fl.30),  estariam decaídos. Tais  créditos  tributários,  lançados  em  22/11/2007,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  até  22/11/2002, teriam sido atingidos pela decadência, em razão do transcurso do prazo  de  cinco  anos  contados  entre  a  materialização  da  hipótese  de  incidência  e  a  sua  constituição pelo lançamento de ofício.  Ademais, acerca da matéria de fato e direito, alega a autuada que  independente de  ter  argüido  o  instituto  da  decadência,  os  autos  de  infração  são  desprovidos  de  sustentação, uma vez que defende a inocorrência dos fatos geradores.   Para justificar tal entendimento, tomando­se por base o imposto de renda da pessoa  jurídica, a contribuinte alega que a simples existência de depósitos bancários, por si  só,  não  representa  aquisição  de  disponibilidade  econômica,  sendo  tais  depósitos,  pertencentes a categoria de operação financeira.  Desta feita, conclui a autuada que a simples existência de depósitos bancários, não  atende  a  condição  para  servir  como  base  de  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receita.  Em  sendo  assim,  se  não  houve  omissão  de  receita,  não  ocorreu  o  fato  gerador que enseje o lançamento.  Em relação à omissão de receitas financeiras, a autuada alega que os juros incidentes  sobre o saldo devedor dos contratos de mútuo apresentados à fiscalização não foram  cobrados, pelo que não poderia haver tributação sobre eles.  Em seguida, solicita a autuada que seja dispensado o mesmo procedimento adotado  no  julgamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  para  o  julgamento  da  tributação reflexa  (da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição  para o PIS, da Contribuição para Financiamento de Seguridade Social – COFINS),  devido à relação de causa e efeito a que se vinculam os lançamentos reflexivos, na  parte que não sejam específicos de cada contribuição.  Por fim, alega a autuada que a taxa Selic não pode ser aplicada, mesmo que fossem  devidos  os  créditos  tributários  lançados  no  presente  feito,  por  não  ter  sido  criada  com esse propósito.    A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Tratando­se  de  IRPJ  apurado  na  modalidade  de  lucro  real  trimestral  e  existindo  o  recolhimento  do  imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.002553/2007­57  Acórdão n.º 1402­00.463  S1­C4T2  Fl. 0          5 extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data  em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão  de  receita  com base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE  EMPRESAS. COBRANÇA DE JUROS SOBRE SALDO DEVEDOR CONSIGNADA  NOS CONTRATOS DE MÚTUO APRESENTADOS. É legítima a exigência de ofício  dos  tributos  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras não  submetidas  à  tributação,  decorrentes de transferências de valores entre empresas, identificadas em registros  bancários,  e  informadas  à  fiscalização  como  oriundas  de  contratos  de  mútuo  apresentados,  nos  quais  esteja  consignada  a  cobrança  de  juros  sobre  o  saldo  devedor.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o Auto principal,  devem  também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do  CTN  (Lei  nº  5.172,  de  1966),  devendo estes  seguir  a mesma orientação decisória  daquele do qual decorrem.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ CSLL. PIS. COFINS. Afastado, por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  lapso  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  150,  §  4º,  nos  mesmos  moldes  do  imposto de renda pessoa jurídica.  JUROS DE MORA SELIC. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de  lei, não tendo a autoridade administrativa competência para afastá­la.  Lançamento Procedente em Parte.    Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte    não  apresentou  recurso  voluntário, tendo informado que quitou o credito tributário remanescente (fl.246).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  As importâncias exonerados ultrapassam o limite de alçada atual das DRJ que  é de R$ 1.000.000,00.  Conforme  relatado a decisão de 1a.  instância  exonerou parte das  exigências  do  IRPJ/CSLL/PIS e confis tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu após o prazo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.002553/2007­57  Acórdão n.º 1402­00.463  S1­C4T2  Fl. 0          6 de  5  anos,  contados  do  fato  gerador,  considerando  que  contribuinte  realizou  pagamentos  espontâneos dentro do vencimento.  Correta pois a aplicação do art. 150 parágrafo 4o. do CTN, nesse sentido vem  decindo o Superior Tribunal de Justiça­STJ, cite como exemplo o Recurso Especial nº 973.733­  SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.002553/2007­57  Acórdão n.º 1402­00.463  S1­C4T2  Fl. 0          7 Vejamos  a  fundamentação  do  voto  condutor  recorrido  no  que  tange  a  contagem do prazo decadencial  A cópia da declaração de rendimentos DIPJ/2003, ano­calendário 2002, às fls.  05/31­verso, demonstra que a  tributação do  lucro real  foi  trimestral, com apuração  de imposto e contribuições a pagar nos quatro trimestres.  Sendo assim, são objeto deste feito os fatos geradores do Imposto de Renda  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL apurados ocorridos  em 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002 e 31/12/2002.  Para  a  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa,  são  objeto  deste  feito  os  fatos  geradores  da  contribuição  apurados  ocorridos  em  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002.  Em relação a Contribuição para o PIS não­cumulativa, são objeto deste feito  os fatos geradores da contribuição apurados ocorridos em 31/12/2002.  No  caso  da  Contribuição  para  Financiamento  de  Seguridade  Social  –  COFINS,  são  objeto  deste  feito  os  fatos  geradores  da  contribuição  apurados  ocorridos  em  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  e  31/12/2002.  Havendo o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tal exigência se  insere no rol dos tributos lançados por homologação. Tal sistemática, como se sabe,  encontra­se  regulada no Código Tributário Nacional — CTN, art. 150, § 4º, que é  taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade  administrativa,  com vistas  à  homologação ali  referida,  com  ressalva prévia de  seu  caput: “se a lei não fixar prazo à homologação”.  O mesmo se dá para a tributação reflexa, ou seja, vigora o prazo de 5 (cinco)  anos, para a efetivação do lançamento, por parte do Fisco, nos termos do artigo 150,  § 4º, do CTN.  O  relatório  de  fls.  211/212,  extraído  do  sistema  informatizado  da  Receita  Federal do Brasil, que controla a arrecadação federal, comprova que a contribuinte  efetivou os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, informados na declaração  de imposto de renda pessoa jurídica, ou seja, efetuou as antecipações necessárias à  aplicação do disposto artigo 150, § 4º, do CTN .  A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 22/11/2007 (fls. 138,  148, 156 e 164), portanto, quando já havia exaurido o prazo qüinqüenal decadencial,  à  luz do dispositivo  legal  invocado, para os fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS ocorridos anteriores a 22/11/2002.   Nessas  condições,  os  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  constantes  dos  autos  de  infração, referentes aos fatos geradores dos 1º, 2º e 3º trimestres do ano­calendário  2002,  devem  ser  cancelados,  porque  decaído  o  direito  de  o Fisco  promover  a  sua  efetivação.  Na  mesma  toda,  os  lançamentos  da  Contribuição  para  o  PIS,  e  da  Contribuição  para  Financiamento  de  Seguridade  Social  –  COFINS  constantes  dos  autos de  infração,  referentes  fatos geradores ocorridos  anteriores  a 22/11/2002, do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10882.002553/2007­57  Acórdão n.º 1402­00.463  S1­C4T2  Fl. 0          8 ano­calendário  2002,  devem  ser  cancelados,  porque  decaído  o  direito  de  o  Fisco  promover a sua efetivação.   Portanto são devidos os lançamentos de IRPJ e CSLL para os fatos geradores  ocorridos em 31/12/2002.  Da mesma  forma,  estão  também  mantidos  os  lançamentos  da  Contribuição  para o PIS, e da Contribuição para Financiamento de Seguridade Social – COFINS  para os fatos geradores de 30/11/2002 e 31/12/2002.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/03/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 11/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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