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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755186 #
Numero do processo: 10410.002511/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE A norma do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar nº nº 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem previsão de correção monetária para aquela base de cálculo defasada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16209
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : Dai" em Recife - PE PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMES"TR_ALIDADE A norma do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n9 n2 07/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem previsão de correção monetária para aquela base de cálculo defasada. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Sala das Ses - es, em 15 de março de 2005. , An4io ar os tatin Presidente ---------- --- • 4t -•:. ree o '. 1.-1 . Relator V CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em .30 I é leers- cakica:fitfi Secretária da segunda Garoara Sertão ~dm de CoiTtribuintesiMF Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda_ I ét.>, CONFERE COM O ORIGINAL CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 30 / /aos- FlP .r•S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10410.00251 1/96-1 1 Recurso n2 : 110.869 g..aL.a da Segunda Cbmara Segas:lio Conselho de CoritribuntesiMF Acórdão re 202-16.209 Recorrente : DIBRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em atenção à Resolução n2 202-00.325, decidida na Sessão de 22/01/02 deste Colegiado, cujo relatório e voto leio para lembrança dos Srs. Conselheiros, foram anexados aos autos os documentos de fls. 212/241, cabendo destacar os seguintes: - Demonstrativos I a V, relativos à composição da base de cálculo para o PIS no período de jan/92 a out/96 (fls. 220/224); - Demonstrativo VI, referente à apuração do PIS conforme a Lei Complementar n2 07/70 para o período de jan/92 a out/96 (fls. 225/226); - Demonstrativo VII, destacando as insuficiências de recolhimentos apuradas no período de jan/92 a out/96 (fls. 227). A Informação Fiscal de fls.. 2421249 relata os criteriosos procedimentos adotados pela repartição de origem na elaboração dos aludidos demonstrativos, apontando as fontes das informações utilizadas (devidamente anexadas aos autos) e os critérios vigentes para o cálculo da contribuição no período, reproduzindo os respectivos atos legais. Ademais, defendeu a tese de que o critério da semestralidade estabelecido no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar rin 07/70 deveria ser mantida com as alterações introduzidas pela legislação superveniente atinente à indexação da contribuição a partir da ocorrência do fato gerador, concluindo que: [...] a contribuição de julho teria como base de cálculo o faturamento de janeiro e esta teria que ser convertida pelo índice à época vigente tomando por base o fato gerador, geralmente o do mês subseqüente e não como muitos contribuintes postulam, sem qualquer indexação ou a indexação pelo índice relativo ao período de apuração, mas neste caso estaria contrário à legislação, pois seria desconsiderado o fato gerador; (grifo do original) Assim, no cálculo da contribuição espelhado no Demonstrativo VI supra adotou- se o procedimento de converta o crédito da contribuição apurado, segundo o critério da semestralidade, quando era o caso, pela UFIR da data prevista na legislação vigente, considerando que o fato gerador teria ocorrido no sexto mês anterior ao período de apuração correspondente, o que de fato implicou na correção monetária da base de cálculo (faturamento) defasada. Acontece que, conforme assinalado no voto que deu origem à diligência em comento, não é esta a tese que veio a sedimentar neste Conselho e no Poder Judiciário, como mais uma vez se pode verificar no seguinte excerto da ementa do EDcl no RE n 2 258.731 - S (2000/0045449-4): \1i 2 '42t..61 "fl yie. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-N1F Fl/ 0 14Brasília - IW, em 349 225- .-1/1:1 -hi llt Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10410.002511/96-11 egíit440 Reeurson9 110.869 Semearia chi Segunda Camara Acórdão n' : 202-16.209 Segundo Ceneelho de Coirtreuintes/MF 1. Devem ser providos os Embargos de declaração se existe contradição no Acórdão. In casu, recebe-se os embargos da empresa para que, corrigindo-se a contradição apontada, declarar-se com efeitos modificativos que: a base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência da correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Destarte, impôs-se o recálculo da contribuição segundo o critério prevalecente neste Colegiado. Nesse sentido verifiquei que para tal bastaria pequenos ajustes no Demonstrativo VI, notadarnente no que diz respeito à indexação da contribuição nos períodos de apuração em que vigeu o critério da semestralidade (e não de sua base de cálculo), bem como quanto à homogeneidade do padrão monetário nas ocasiões em que houve modificações entre o mês da base de cálculo pretérita e o da ocorrência do fato gerador_ Por outro lado, esses ajustes só foram necessários para os períodos de apuração que acusaram recolhimentos a menor, pois, naqueles que mesmo corrigindo a base de cálculo foram apurados recolhimentos a maior, é óbvia a desnecessidade do recálculo para as finalidades deste processo. Confira os resultados na planilha abaixo: PIS DEVIDOPAGAMENTO DIF. EM LOF RESUL-• BC EM EMEM EM Ursa ou stuvrt- TADO SEM MOEDA UFI R MOEDA UFI R FGE 'IR DATA UF1R REAL DO DELI FINAL jan/92 jul/92 1.609.284,54 2.546,3900 631,99 318/1992 3.881.071 ,8 1 2.546,3900 1 .524,15 (892,16) indevido indevido fev/92 ago/92 1.788194,76 3.135,6200 570,32 119/1992 4.231.901,58 3. 1 35,6200 1 .349,62 (779,31) indevido indevido mar/92 set/92 1.888.1 19,32 3.867,1600 488,24 1/10/1992 5.944.533,28 3.867,1600 1.537.18 (1.048,94) indevido indevido abr/92 out/92 2.844315,35 4.852,5100 586,19 3/1 I /1992 8.651.622,00 4.852,5100 1 .782,92 (1.196,72) indevido indevido jun/92 dez/92 4.126.540,59 7.412,5500 556,70 4/1/1993 10.443.761,75 7.412,5500 1 .408,93 (852,23) indevido indevido ju1/92 jan/93 4.458.707,85 9.597,0300 464,59 1/2/1993 15.974.473,21 9.597,0300 1 .664,52 (1.199,93) indevido indevido out/92 abr/93 9.932.000,13 19.506,5200 509,16 3/5/1993 38.268.558,45 19.506,5200 1 .961 ,83 (1.452,67) indevido indevido nov/92 mai/93 12.760143,45 25.126,3500 507,84 1/611993 51.379.88830 25.1263500 2 .044,86 (1.537,02) indevido indevido jan193 ju1193 18370,75 42,7900 429,32 2/811993 70.655,25 42,7900 I .651 ,2 I (1.221,89) indevido indevido mar/93 set/93 36.617,40 75,9000 482,44 1110/1993 1 52.520,26 75,9000 2.009,49 (1.527,05) indevido indevido abr/93 out/93 44.024,40 102,5900 429,13 111 1/1993 15 1.1 10,36 102,5900 1 .472,95 (1.043,82) indevido indevido mai/93 nov/93 56.899,71 135,5500 419,77 1/12/1993 226.054,70 137.3700 1 .645,59 (1.225,82) indevido indevido jun/93 dez/93 77.455,46 I85,1200 418,41 3/1/1994 379.781,72 187,7700 2.022,59 (1.604,18) indevido indevido ago/93 fev/94 120.131 ,83 358,2600 33532 1/3/1994 705.390,84 365,0600 1 .932,26 (1.596,94) indevido indevido mai/94 nov/94 1.866,05 0,6428 2.903,01 9/12/1994 2.477,90 0,66 1 8 3.744,18 (841,17) indevido indevido ago194 fev/95 2.633,58 1013/1995 1.922,99 710,59 O indevido set/94 mar/95 2.790,08 1014/1995 2.404,18 385,90 O indevido out/94 abr/95 2.303,58 10/5/1995 1.652,78 650,80 O indevido dez/94 jun/95 2.563,86 1417/1995 2.1 54,40 409,46 O indevido a br/96 a br/96 2.966,02 1515/1996 2.960,32 5,70 5,71 5,71 Constatou-se, portanto, que, após os mencionados ajustes, da exigência mantida pela decisão recorrida, só cabe confirmar aquela referente ao saldo remantcente do período de 3 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 Q CC-MF trA,1#: Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 30 / ó /kC Fl. Processo n : 10410.002511/96-11 %st ' da Sapuda CamaraRecurso n: 110.869 Segunde Ceeeelb3 de coilibuilitesw Acórdão : 202-16.209 apuração de abril de 1996 (R$ 5,70 mais consectários legais), uma vez que também é defeso a este Colegiado atuar positivamente. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência relativa aos períodos de apuração de 01/92 a 05/94, 07/94 a 08/94 e 11/95. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. , ANTONIO.CARI. O 1 O ' É evidente a inexatidão material do valor (R$ 17,57) consignado no item II do dispositivo da decisão recorrida (fl. 170), à vista do Quadro Demonstrativo n9 07 (fl. 167) de seus fundamentos. 4

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4756494 #
Numero do processo: 10920.000119/95-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-11836
Nome do relator: Não Informado
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O-. 2.2 i .4(7-iNtirtg .A. MINISTÉRIO DA FAZENDA c Da •-•141 .1..0G..../ e0.9.9 5IL - • ' .13" z-- -IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 10920.000119/95-34 Acórdão : 202-11.8M Sessão : 22 de fevereiro de 2000 Recurso 100.363 Recorrente : FORNO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianóplolis - SC IPI - OBRIGAÇÃO DE ADQUIRENTE DE PRODUTOS, DE COMUNICAR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Com o advento do novo RIPI (Decreto n° 2.637/98), o anterior art. 173 foi reproduzido no atual art. n° 248 sem a mencionada obrigação. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORNO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Ses- e ,, -. 22 de fevereiro de 2000 / -- M.• i inicius Neder de Lima P tof ..idente / . Oswaldo Tancre o de Oliveira Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarasio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (suplente) e Ricardo Leite Rodrigues. lao/mas 1 02 7-5 - 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft"' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10920.000119/95-34 Acórdão : 202-11.836 Recurso : 100.363 Recorrente : FORNO DE MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi instaurado auto de infração, em virtude de haver recebido produto adquirido de fabricante com errónea classificação fiscal, pelo que foi julgada incursa no descumprimento do art. 173 do RIPI/82, na parte em que esse dispositivo obrigava ao adquirente comunicar o fato à repartição fiscal. Proposta a aplicação da penalidade prevista no artigo 364, II, de acordo com o previsto no art. 368, tudo daquele regulamento. Impugnando a exigência, a autuada defende como correta a classificação do produto adquirido e que, por isso, não teria cometido qualquer infração, além de outras contestações que opõe ao auto de infração. A decisão recorrida indefere a impugnação. A decisão recorrida invoca e transcreve o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 e artigo 173 do RIPI/82, nos quais diz que constava a dita obrigação dada por infringida. No que diz respeito à multa da mesma forma procede, com transcrição dos artigos 80 da Lei n° 4.502/64; 368 e 364 do RIPU82. Defendendo como correta a classificação pretendida pela fiscalização e como errónea a adotada pelo fornecedor do produto, julga procedente o lançamento e indefere a impugnação. Ainda não conformada a autuada apela, tempestivamente, para este Conselho, com as razões que sintetizamos. Em extensas considerações até de ordem histórica, discorre sobre o litígio em questão, para reiterar o acerto da classificação fiscal e também sobre a responsabilidade que deve ser atribuída ao vendedor e não ao comprador, na hipótese de erro. Com mais algumas considerações que, como se verá, são despiciendas no presente caso, pede provimento do recurso. 2 279 MINISTÉRIO DA FAZENDA &ti:Á ortr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Md- Processo : 10920.000119/95-34 Acórdão : 202-11.836 Pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, o qual conclui pela invalidade do mandato da recorrente É o relatório. 1/1-5 3 0a75 ., MINISTÉRIO DA FAZENDASr.- • • k‘' • "leIÇc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000119/95-34 Acórdão : 202-11.836 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme já vimos, o presente recurso, após o pronunciamento da recorrente e do Procurador da Fazenda Nacional, ainda foi objeto de outra diligência e correspondentes pronunciamentos, mas, sobre os quais se toma irrelevante alguma outra providência, tendo em vista que o resultado, a que chegamos no presente, em nada seria modificado se tal providência tivesse sido adotada, como se verá, salvo melhor juízo. Com efeito, a infração denunciada no presente litígio, como vimos, tem base no artigo 173 do anterior regulamento do IPI, aprovada pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), o qual se entendia ter criado para o adquirente de produto a obrigação de verificar a correta classificação fiscal do mesmo na TIPI, constante da nota-fiscal de aquisição e que o descumprimento dessa obrigação implicaria penalidade prevista no art.368, c/c o artigo 364, tudo daquele regulamento. Aliás, foi esta a penalidade imposta à atual recorrente. É certo que, mesmo na vigência do antigo regulamento (art.173, citado), já a maioria deste Conselho vinha entendendo que a falta de comunicação acima referida não constituía infração, embora, como visto, com discordância, inclusive, do relator do presente Recurso. Todavia, a situação se esclareceu em definitivo com o advento do atual regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25.06.98, cujo artigo 248, ao reproduzir o anterior artigo 173, deixou de fazê-lo, em relação à mencionada obrigação relativa à classificação fiscal da mercadoria. Com essas considerações, voto pelo provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 0,4 -1)1/4-1Pá OSWALDO TAN REDO DE O IRA 4

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4756969 #
Numero do processo: 11060.003235/2002-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos termos, em respeito ao principio constitucional da coisa julgada e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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'''n ,f,t: De--1-1_1—aS_J o é Processo ni : 11060.003235/2002-35 41, Recurso n° : 126.267 visro na' Acórdão n2 : 202-16.477 Recorrente : UGLIONE S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS _._ • PIS. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial MINISTÉRIO DA FAZENDA transitada em julgado deverá ser procedida nos seus exatos Segundo Conselho de Contribuintes termos, em respeito ao principio constitucional da coisa julgada CONFERE COM_O OIRIGIII _ _ e da preponderância da decisão judicial sobre qualquer outra. Bresilia-DF, ertinitlffi _S BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA ceéizMa afuji NÃO APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO. secreum, da Seguad* erre A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UGLIONE S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento do recurso. Sala das - . 1 de agosto de 2005. t rini mo • onio Carlos Atulim Presidente Ág,Spiip. .nio '- *MCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COAL() OBIGINAL_ 2 CC-MF Rtadia-OF, em c-ir iZa Fl.:"*Pc "7„ dr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n't : 11060.003235/2002-35 C euzaa Takafuji ucran. cia Segunde Cirna Recurso ni : 126.267 Acórdão n2 202-16.477 Recorrente : UGLIONE S.A. COMÉRCIO DE VEÍCULOS RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 224/231), lavrado para exigência da contribuição nos períodos de apuração de maio de 1999 a maio de 2002, decorrente da glosa de compensações efetuadas pela empresa, de indébitos do PIS pago com base nos Decretos-Leis nQs 2.445 e 2.449, de 1988. A ciência deu-se em 13/11/2002. O presente processo já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 11 de agosto de 2004, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-00.729, presente às fls. 385/388. Desta forma, adoto o relatório que acompanhou aquele voto, fls. 386/387, que leio em sessão. A diligência foi determinada para verificar se as compensações efetuadas, autorizadas pelo Judiciário e declaradas em DCTF, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, considerando-se a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e atualizando-se os créditos porventura existentes de acordo com a determinação da Sentença que autorizou a compensação, elaborando demonstrativo dos cálculos. Às fls. 413/415 consta relatório da autoridade preparadora, descrevendo o procedimento adotado na elaboração das novas planilhas de cálculo, juntadas às fls. 397/402. Cientificada da diligência, a Recorrente não se manifestou. . É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes •-• r, Ministério da Fazenda CONFERE co t m,p coGion_ 2 CC-MF BrasIlia-DF em i / '7 /COO> Fl.t fr ....N A Segundo Conselho de Contribuintes euza da'afuji Processo nit 11060.003235/2002-35 Seuetána da Segunda Crena Recurso n2 : 126.267 Acórdão : 202-16.477 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A Recorrente ingressou com Mandado de Segurança, objetivando a compensação dos indébitos do PIS decorrentes dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, que foi extinto sem julgamento do mérito, por ter o juiz entendido que o MS não é via própria para se pleitear compensação. A empresa recorreu, mas ingressou, também, com a Ação Declaratória n2 97.11007584-3, na qual obteve decisão favorável, que transitou em julgado e deu origem aos questionamentos tratados no presente processo. A ação de mandado de segurança prosseguiu, sendo a sentença anulada pelo TRF da 41 Região. Nova sentença foi proferida, restando o processo, atualmente, aguardando julgamento de Agravo de Instrumento impetrado pela Fazenda Nacional junto ao Supremo Tribunal Federal, contra decisão do STJ que rejeitou Embargos de Declaração. Neste processo, o STI deu provimento ao recurso da Recorrente para reconhecer seu direito à semestralidade. Tendo em vista que a Recorrente detém sentença judicial transitada em julgado, a qual serviu de base para o lançamento da exigência fiscal que ora se discute, entendo ser cabível a apreciação do mérito do presente recurso, apesar de a empresa possuir outra ação tratando da mesma matéria, ainda não transitada em julgado. , Assim, como a decisão judicial relativa a este procedimento fiscal não apreciou a questão da semestralidade, como restou demonstrado na Resolução desta Câmar- a, esta é a questão que resta a ser analisada por este Colegiado. 'A jurisprudência mais recente do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem afastado todas as interpretações que buscavam restringir os efeitos da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com o objetivo de valorar a base de cálculo da contribuição para o PIS, entre elas a que pressupunha que as Leis IA 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Afora os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, nenhuma legislação editada depois da Lei Complementar n2 07/70 e antes da Medida Provisória n 2 1.212/95 reportou-se à base de cálculo da contribuição para o PIS. Conseqüentemente, a base eleita pelo art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n 2 07/70 permaneceu incólume e em pleno vigor até 29 de fevereiro de 1996, pois a eficácia da Medida Provisória n2 1.212/95 iniciou-se em 12/03/1996. Neste sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça - STJ, bastando aqui citar o REsp n2 240.938/RS (1990/0110623-0). Na esfera administrativa, a Câmara Superior de Recursos Fiscais segue na mesma linha, como se pode ver no Acórdão n 2 CSRF/02-01.570, assim ementado: "PIS— BASE DE CÁLCULO - SEMES7'RALIDADE — Até o advento da MP n 11212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anteri r ao da " 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE CO,/ 1 lau M,0 02IOWAL 22 CC-MF g n. Segundo Conselho de Contribuintes Bragais-DF. em !7 • C euza allajuji Processo n2 11060.003235/2002-35 Secretas.. da Segundai Cirnam Recurso n' : 126.267 Acórdão tig : 202-16.477 ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6 2, da Lei Complementar n2 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado." Deste modo, procede o pleito da empresa, devendo seu indébito ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 07/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária. Na atualização dos créditos, deve ser aplicado o critério determinado pela decisão judicial transitada em julgado em favor da Recorrente. De igual forma, aplica-se a Taxa Selic a partir de 1 2/01/1996, também com base naquela decisão. Aplicando-se a metodologia de cálculo acima indicada, os créditos dá Recorrente são suficientes para quitar todos os valores objeto do lançamento guerreado, restando, ainda, saldo a compensar em favor da Recorrente, como demonstram as planilhas juntadas às fls. • 397/402, que vieram aos autos em decorrência da diligência determinada por este Colegiado. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando-se integralmente a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2005. Ir\ailln Á /kr imp A Ob O :4(év ER • 4 ores; 16 In 8 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?ri; A" Segundo Conselho de Contribuintes S, 5;c4..:-.e.; • Processo n2: 10830.002905/95-76 Interessada: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A DESPACHO N2 202- 113 Foi recebido na Secretaria desta Câmara, nesta data, requerimento de fl. 565, relativo à desistência do recurso voluntário a que se refere o presente processo, de n2 10830.002905/95-76, de interesse da empresa Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A, para efeito do parcelamento a que se refere a Medida Provisória n 2 303, de 29 de junho de 2006. O recurso foi julgado na sessão de 9 de agosto de 2005, quando foi prolatado o Acórdão n2 202-16.478, cuja decisão, por maioria votos, foi pelo provimento parcial ao recurso para admitir a transferência do crédito-prêmio entre duas empresas que compartilham de mesmo diretor, independentemente da denominação utilizada para aquela função, conforme consta da ementa do citado acórdão. De tal julgamento seria essencial a ciência do Procurador da Fazenda Nacional, de acordo com o disposto no § 22 do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o que ainda não ocorreu, embora tenha sido intimado em 31 de janeiro de 2006 (fl. 564). No entanto, tendo em vista que a contribuinte desistiu do recurso, na forma prevista no art. 16, § 1 2, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por pretender a inclusão no parcelamento excepcional de que trata Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, renunciando, em conseqüência, ao direito em que funda o presente processo, não há necessidade dessa ciência, uma vez que o Acórdão n 2 202-16.478 fica prejudicado pela desistência. Assim, devolvam-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Jundiai - SP, para as providências necessárias. Antes, porém, determino o encaminhamento de cópia do presente despacho juntamente com cópia do Acórdão n2 202-16.478 ao Centro de Documentação deste Conselho, para os controles atinentes àquele setor. Brasflia, 14 de setembro de 2006. 'fr . los tu'm MINISTÉRIO DA FAZENDAPresidente da Segunda Câmara Segundo Conselho do Contribuintes CONFERE COPO OfiliGRUg J c euzÀtakativi ~una ee Sarna Crera x.),seigio Iva o i1,1 EXMO. SR. PRESIDENTE DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3 ES• cz 0,5,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAL j Breai-DF, em es jesteu cift-euza aknjuji Sentem da inume carne/ &e/4 i-ihn fil/.5/Zgei Streetkria da Segunda Camara Segundo Comam de Connibunneaff SPAL, INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, inscrita no CNPJ sob n° 61.186.888/0053-14, requer, para efeito do que dispõe a Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, a desistência total do recurso interposto constante do processo administrativo n° 10830.002905/95-76. Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a referida impugnação ou recurso. Os débitos objeto da desistência de que trata este requerimento serão incluídos no: ( )Pedido de Parcelamento Excepcional (130 meses) - art. 1° - MP n° 303/2006 ( )Pedido de Parcelamento Excepcional (120 meses) - art. 8° - MI) n°303/2006 (x)Pagamento à vista com redução - art. 9° - MP n° 303/2006 ( )Parcelamento (6 meses) com redução - art. 9°- MF. n°303/2006 Brasíli,J41Netembro 2006. Iijii á •• " • 4 jAl SPAL INDÚSTRIA BRAS,,a." • DE BEBIDAS SIA DOMIN,5rOVELLI VAZ O;dY F-770A Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002298/2001-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:39:34Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:39:34Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:39:34Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:39:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:39:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:39:34Z; created: 2009-09-09T12:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-09T12:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:39:34Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I tr. = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo,? 13839.002298/2001-71 Recurso n° 157.853 Voluntário Matéria IRFIF Acórdão n° 104-23.507 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente CLEMENTE QUINTANA DELGADO Recorrida 5' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal. 1s.„ PrOCCSSO n° 13839.002=001-71 CCOIC04 Acórdão n.°104-23.507 fls. 2 - INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATORIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEMENTE QUINTANA DELGADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HE?Wttee)TIS Presidente W/.4 f N S f; nriLmANN • -latiu FORMALIZ • SOEM: 2•0 our 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, PEDRO ANAN JÚNIOR e GUSTAVO LIAN HADDAD. 2 Processo n° 13839.002298/2001-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 3 Relatório CLEMENTE QUINTANA DELGADO, contribuinte inscrito no CPF/MF 644.296.608-91, com domicílio fiscal na cidade de Itatiba, Estado de São Paulo, à Rua Amália Ventura Quaglia, n° 52, Bairro Jardim Rei de Ouro, jurisdicionado a DRF em Jundiá - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 83/90, prolatada pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP II, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 94/100. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 04/12/01, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 63/67), com ciência pessoal, em 05/12/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 311.127,70 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de deposito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, consoante descrito e demonstrado no Termo de Constatação anexo, parte integrante deste auto. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação (fls. 62), entre outros, os seguintes aspectos: - que o contribuinte foi intimado a esclarecer e comprovar a origem dos depósitos efetuados, durante o ano-calendário de 1998, junto ao Banco liai; conta corrente 19973-9, relacionados em anexo, no montante de R$ 533.121,29; - que informou que os valores inicialmente apontados pelo banco foram fruto de erro grosseiro, que posteriormente foram corrigidos, sobre os quais disse que decorreram de alguns trabalhos de empreitada de construção de pequenas casas juntamente com uma pessoa de nome "Pepe", que efetuava depósitos em sua conta corrente e que eram destinados ao pagamento dos pedreiros, compra de material e outros e, que, apesar dos esforços que fez não conseguiu localizar a referida pessoa para que testemunhasse sua assertiva; - que constatamos, ainda, que o contribuinte não juntou um só documento que comprovasse suas alegações, bem como não apresentou a declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 03/01/02, a sua peça impugnatória de fls. 70/76, instruída pelos documentos de fls. 77/80, 3 Processo n°13839.002293/2001-li CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 4 solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que para que tal autuação se fizesse pertinente seria necessária, como pressuposto indispensável, a identificação dos rendimentos por parte da autoridade tributária, a teor da inteligência do § 1° do art. 145 da Constituição Federal. Destarte, temos que a autoridade tributária deve, através de sua ação, compulsoriamente, identificar o fato gerador em todos os seus contornos, ou seja, antes proceder o lançamento deve verificar a efetiva existência do fato gerador. No caso, tal conduta não restou adotada pela autoridade tributária; - que num exercício de mera presunção, a autoridade tributária entendeu que a movimentação verificada na conta bancária do contribuinte constituiria fato gerador hábil a possibilitar a incidência do tributo previsto no art. 153, inc. III, da Constituição federal e arts. 43 a 45 do Código Tributário Nacional; - que necessitaria o agente fiscal, no decorrer de sua ação, identificar que o contribuinte adquiriu disponibilidade económica ou jurídica do produto do seu capital, do seu trabalho ou da combinação de ambos; - que imprimindo um certo açodamento em sua ação, a autoridade tributária não identificou que a movimentação bancária fosse pertinente a um capital do contribuinte que tivesse produzido frutos financeiros ou, tampouco, que fosse pertinente aos resultados do seu trabalho. Ao assim não atuar, a autoridade fiscal, como corolário, não identificou a existência de rendimento. Ora, ao não identificar a verificação de renda, automaticamente somos obrigados a concluir que não se estabeleceu o surgimento do fato gerador do tributo; - que a multa de 75% aplicada ao contribuinte, inequivocamente, contraria os aludidos princípios constitucionais, possuindo caráter eminentemente confiscatório. Supondo que a movimentação bancária do contribuinte tivesse o caráter de rendimento — o que não é o caso — temos que a administração tributária estaria absorvendo parte considerável da propriedade, aniquilando-o em termos de exercício de atividade lícita e mora; - que a SELIC é uma arma carregada nas mãos das administrações públicas, que pode manipulá-la ao seu bel prazer, visto que controla integralmente a aferição de seus índices. E instrumento arrecadatório que deita por terra o princípio da estrita legalidade tributária, visto que os tributos poderão ser majorados por mera manipulação de índices. A cristalização das normas tributárias, clara opção do legislador pátrio, tem por escopo o controle dos abusos da administração, tais como o que ora se debate, no qual a SELIC é mera ferramenta arrecadatória, e não vontade legal. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que argumentação de que a movimentação bancária não é fato gerador de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; 4 •• Processo n° 13839.002298/2001-71 CCOI/COS Acórdão n." 104-23.507 Fls. 5 • - que este dispositivo legal estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento; - que é a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não meros indícios de omissão; razão por que não há que estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário; - que os argumentos aduzidos pelo interessado não tem o condão de alterar os fatos imputados como omissão de rendimentos, mormente porque, conforme anteriormente explanado, o ônus da comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente é de sua competência; - que é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de deposito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - que inaplicável, portanto, inclusive a Súmula 182, visto que inteiramente superada pela entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que tomou licita a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como meio de presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos; - que, quanto a vedação ao confisco como norma dirigida ao legislador e não aplicável ao caso de penalidade pecuniária, já que o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a imposição de multa nos casos em que ocorre lançamento de oficio. Segundo o dispositivo legal, a multa será calculada tendo como base a totalidade ou a diferença do tributo, conforme o caso requeira. Adicionalmente, o art. 61 do mesmo dispositivo estabelece que os débitos para com a União, quando não pagos, serão acrescidos de juros e multa de mora, não havendo, portanto, previsão legal para o cancelamento da multa de oficio pelo motivo aventado pelo interessado, tampouco para a fixação da multa em percentual diverso; - que, quanto a utilização da taxa de juros Selic, é de se dizer que em relação a débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não tenham sido objeto de • • Processo n°13339.002298/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.507 F's. 6 parcelamento requerido até 30 de agosto de 1995, ou que, em 1° de janeiro de 1997, não tenham sido encaminhados para a inscrição em Divida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1° de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPOSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de deposito ou de investimento. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. f: O princípio da vedação ao confisco está previsto no art. 150. IV, da C. F. e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A multa de oficio é devida em face da infração tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/03/07, conforme Termo constante às fls. 91/93, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (10/04/07), o recurso voluntário de fls. 94/100, instruído pelos documentos de fls. 101/102, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 6 Processo n° 13839.002298/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 7 • Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, amparado no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, basicamente, argúi a impossibilidade realização de tributação sobre os depósitos bancários considerados pela fiscalização como não comprovados. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 7 Processo n° 13839.002298/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.507 fis. 8 Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. .1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. • § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 8 Processo n° 13839.002298/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 9 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: Art. 4° Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 58. O art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (.) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6°Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de • titular ". Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa _física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, 9 Processo n°13839.002298/2003-71 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-21507 fls. 10 cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. • § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3 0 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos • não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar, que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa fisica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a • doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica fiscalizada; 10 Processo n° 13839.002298/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. II V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os • critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; ifi — na pessoa ' física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; II Processo n°13839.002298/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 12 VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais acima mencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. • Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo rer indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se 12 •• Processo n° 13839.002298/200141 CCO 1 /CO4 Acórdão n.°104-23.507 Fls. 13 a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando, tão-somente, na argumentação de que tais depósitos decorreram de alguns trabalhos de empreitada de construção de pequenas casas juntamente com uma pessoa de nome "Pepe", que efetuava depósitos em sua conta corrente e que eram destinados ao pagamento dos pedreiros, compra de material e outros e, que, apesar dos esforços que fez não conseguiu localizar a referida pessoa para que testemunhasse sua assertiva. Não há dúvidas, que a Lei n°9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referido depósito, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 13 Processo n° 13839.002298/2001-71 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 14 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis f-uturas solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indício e prova, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão 'astreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, que os depósitos bancários não comprovados (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 14 • Processo n°13839.002298/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 15 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especcados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente. Entretanto, durante toda a ação fiscal o contribuinte apenas argumentou que tais depósitos decorreram de alguns trabalhos de empreitada de construção de pequenas casas juntamente com uma pessoa de nome "Pepe", que efetuava depósitos em sua conta corrente e que eram destinados ao pagamento dos pedreiros, compra de material e outros e, que, apesar dos esforços que fez não conseguiu localizar a referida pessoa para que testemunhasse sua assertiva, todavia, não apresentou nenhum documento de prova, restando claro que não fez prova alguma, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Ora, o contribuinte deveria ter comprovado de forma individualizada cada deposito. No entanto, nenhum documento foi apresentado durante a fase impugnatória e nem agora, juntamente com a peça recursal, onde os mesmos argumentos são repetidos. Relativamente aos valores declarados em moeda nacional, também, deveria haver a comprovação de que os mesmos transitaram por estas contas bancárias. Assim, como nada comprovou, é de se manter o lançamento. 15 Processo n°13839.002298/2001-71 CCOI/C04 Acórdão n.° 101-23.507 Fls. 16 Cabe, ainda, tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 70 do Decreto n.° 70.235/72 Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representacão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as 16 Processo n°13839.002298/2001-71 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 17 - julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 2' Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( ..)." Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. 17 Processo n° 13839.002298/2001-71 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 18 Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, • promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda urna construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. 18 b• Processo n°13839.002298/2001-71 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.507 Fls. 19 Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°4)." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de outubro de 2008. - SO lira/TN'. 7/ 7 19 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001149/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71719
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.011376/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13095
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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Isenção das sociedades profissionais Acórdão n° 203-13.095 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente Clínica de Diagnóstico Capão Raso Ltda. Recorrida DRJ-Curitiba/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/1993 a 30/09/1995, 01/11/1995 a 31/10/1998 COFINS. Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes. Não cabe ao Segundo Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaço oral pela Recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. ii IP/ 41----- GI S e N A6EDORCISENBURG FILHO ,../ //residente //2/tyja, e c ‘1,/* / ----- FERNA O MAR2 ES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Jose Adão Mitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. t il • Relatório Em 26.11.2003, o contribuinte protocolizou Pedido de Restituição de COF1NS, no valor de RS 29.825,64, acrescido de juros no valor de R$ 43.771,89, totalizando, portanto, R$ 73.597,53. O pedido foi efetuado em virtude de pagamentos da exação efetuados nos períodos de dez/93 a set/95 e nov/95 a nov/98. Tais pagamentos foram efetuados indevidamente no entendimento do contribuinte, uma vez que há Lei Complementar no sentido da não incidência da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro civil competente das pessoas jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no pais. Dispõe o art. 60, inc. II, da Lei Complementar n° 70/91: "Art. 6° São isentas da contribuição: TI- as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987"; Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto-lei n°2.397/37: "Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País". O pedido foi indeferido em despacho decisório datado de 11.12.2003, uma vez que: a) o direito à restituição dos valores pleiteados já havia decaído na ocasião do protocolo do pedido, com exceção dos pagamentos efetuados após 26.11.1998, em virtude do art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 11- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". A autoridade citou ainda o item I do Ato Declaratório SRF n° 96/99, abaixo transcrito: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com NS.7 2 Processo n° 10980011376/2003-68 CCO2SCO3 Acórdao n.° 203-13.095 Fls. 117 base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — uns. 165, 1, e 168, 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". No caso em tela, apenas um recolhimento foi efetuado após 26.11.1998, qual seja, o referente ao DARF constante na fl. 57, de 10.12.1998. b) a isenção da COFINS concedida pela Lei 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997". Entendeu a autoridade que a instituição ou alteração de contribuição de seguridade social pode ser efetuada por lei ordinária. O mesmo despacho também informa que o art. 88 da Lei 9.430196 revogou a forma de tributação das sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País prevista nos mis. I° e 2° do Decreto-Lei n°2.397/87. Em 27.02.2004, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: a) existe entendimento judicial e administrativo no sentido de que os tributos lançados por homologação podem ter sua restituição pleiteada no prazo de dez anos, pois a homologação tácita do recolhimento ocorre cinco anos após o pagamento e apenas após esta se inicia o prazo de cinco anos para se pleitear a restituição do tributo (arts. 150, 166, 165 e 168 do CTN). Após exposição sobre o assunto, discorre sobre a extinção do crédito tributário nos tributos lançados por homologação e sobre o surgimento do crédito tributário, trazendo inclusive jurisprudência versando sobre o assunto. b) o entendimento de que a Lei 9.430/96 revogou a isenção prevista em lei complementar não merece prosperar, conforme o entendimento do STJ, cuja súmula 276 segue abaixo transcrita: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COF1NS, irrelevante o regime tributário adotado". O contribuinte citou também diversas decisões judiciais e adm ist. • ivas nesse sentidoj. !ft 1 b) o STJ é soberano no que tange à interpretação de matéria infraconstitucional, devendo a Administração Pública Federal acatar seu entendimento. Face a todo o exposto, pediu a reforma do despacho decisório proferido, a fim de que a pretensão formulada fosse julgada procedente. Em 26.07.2006, a 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR decidiu, por unanimidade de votos, não acolher a reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição, pelos motivos abaixo elencados: a) ocorreu a decadência do direito de se pleitear a restituição dos pagamentos efetuados até 26.11.1998, uma vez que o direito de se pleitear a restituição do crédito tributário indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme arts. 165 e 168, I, ambos do CTN. Expõe também o art. 150 e seu parágrafo 1°, que dispõem que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. Após discorrer o instituto da condição resolutória (ou resolutiva), citando a legislação civil, a doutrina e os atos da Receita Federal, bem como os arts. 30 e 4' da Lei Complementar 118/05, abaixo transcritos, conclui que, não obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários, em face da vinculação da atividade administrativa, na época do protocolo do pedido, estava extinto o direito de se pleitear o indébito relativo a recolhimentos efetuados antes de 26.11.1998. LC 118/05: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 5E Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional". b) a isenção conferida pelos dispositivos citados pelo contribuinte foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/96. A referida Lei revogou também o tratamento diferenciado referente ao Imposto de Renda previsto no Decreto-Lei 2.397/87. c) a Súmula 276 do STJ não é aplicável no processo administrativo, ao qual se aplicam apenas as "decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional", conforme dispõe o decreto 2.397/87. Ademais, a mencionada súmula deve ser compreendida apenas no que pertine aos fatos geradores ocorridos até o início da vigência da Lei 9.430/96, não se referindo à revogação da isenção promovida pela Lei 9.430/96, até porque esse assunto é de competência do STF que, inclusive já se pronunciou no sentido de que a Lei Complementar n° 70/91, embora formalmente Complementar, é materialmente ordinária, podendo, portanto, ser alterada por outra lei ordinária. Tal entendimento também tem sido adotado pelo STJ. d) ressaltou ainda que não há decisão do STF transitada em julgado, na qu I se declare a inconstitucionalidade do aludido dispositivo da Lei 9.430/96, ainda que incidentalmente, bem como não existe ação proposta pelo contribuinte nesse sentido.- / ypã. • 4 Processo e 10980.01137612003-68 CC,02/CO3 Acórdão n.° 203-13.095 Fls. 118 e) por fim, os acórdãos administrativos mencionados pela interessada não se aplicam ao processo, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa e por possuírem caráter inter partes. Em 31 08 2006, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reforçando os argumentos já expostos em sua manifestação e trazendo vasta jurisprudência tu, concordância com a tese por ele defendida. Alegou também que: a) a Lei Complementar n° 118/2005 não se aplica aos pedidos formulados anteriormente à sua entrada em vigor. Foi apresentado julgado do STJ neste sentido. h) discorre o contribuinte sobre a vinculação da administração pública federal ao entendimento firmado nas cortes superiores concluindo que o STJ é o órgão soberano no que tange às controvérsias envolvendo matéria infinconstitucional, sendo que a administração tributária deverá respeitar seu entendimento. d) por fim, expõe que os acórdãos do Conselho de Contribuintes foram trazidos apenas a fim de demonstrar a unidade de interpretação do ordenamento jurídico vigente, a fim de possibilitar uma visão ampla e contextualizada do direito do contribuinte. Assim, com fulcro em todo o exposto, requer a reforma do acórdão combatido, a fim de confirmar o direito à restituição tal como formulado. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Pleiteia a contribuinte a restituição de valores recolhidos a titulo de COF1NS no período de dez/93 a nov/98, pois em seu entendimento, tais valores não seriam devidos, uma vez que haveria Lei Complementar concedendo isenção da COFINS para as sociedades civis de que trata o art. 1° do DL 2.397187. Entretanto, os pagamentos efetuados até 26.11.1998 foram alcançados pela decadência, pois o direito de se pleitear a restituição do crédito tributário indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme arts. 165 e 168, I, ambos do CTN. Observe-se que o art. 150 e seu parágrafo 1° dispõem gqu j o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob a condição resolutoria da ulteritr homologação do lançamento. t.„.- e 5 , De acordo com o art. 3° da Lei Complementar n o 118/05, para efeito de interpretação, "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado". Assim, não obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais contrários, em face da vinculação da atividade administrativa, não pode o julgador evitar a aplicação de comando legal expresso em nosso ordenamento jurídico, ainda mais quando não há posicionamento definitivo, com efeitos erga omnes, das cortes superiores sobre o tema. A jurisprudência deste colegiado também tem sido nesse sentido, conforme se depreende da leitura dos julgados abaixo (grifamos): "(..) PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. (..)" (Acórdão 203-12.196 - 2° Conselho de Contribuintes — 3' Câmara) "PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado". (Acórdão 203-12.717 - 2° Conselho de Contribuintes — 3' Câmara) Assim, conclui-se que, na época do protocolo do pedido, estava extinto o direito de se pleitear o indébito relativo a recolhimentos efetuados antes de 26.11.1998. Não bastasse o acima exposto, a isenção alegada pela contribuinte foi revogada pela Lei 9.430/96, o que forçosamente leva à conclusão de que quaisquer pagamentos efetuados após sua entrada em vigor são devidos. A jurisprudência predominante deste Conselho tem sido nesse sentido (grifamos): "COF1NS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da Cotins sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação, pela Lei n° 9.430/96, da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar n° 70/91. A norma revogado - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - retinis, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 419.629, DJ de 30/06/2006). Recurso negado". (Acórdão 202-17.749 - 2° Conselho de Contribuintes — 2' Câmara) "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DECRETO-LEI AP 2.397/87. ISENÇÃO. LC AP 70/91, ART. 6', II NECESSIDADE DE QUE TODOS OS SÓCIOS SEJAM HABILITADOS PARA ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. Consoante o art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, as sociedades /civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas de que trata o art. 1" do Del l eto-Lei n° 2.397/87, registradas no Registro Civil das Pessoas jurídicas e constituídas exclusiva n e por Al= rItiv 6 tjk Processo n° 10980.011376/2003-68 CC07/Coó Acórdão n.° 203-11095 Eis. 119 pessoas físicas domiciliadas no País, eram isentas da COFINS até 31/03/1997, independentemente do regime de tributação adotado para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Para fazer jus à isenção todos os sócios da pessoa jurídica devem ser habilitados ao exercício de atividade constante do objeto social da sociedade, pelo que sociedade corretora de seguros da qual participa um sócio comerciante não goza da tributação especial. Recurso negado". (Acórdão 203-10.650 - 2° Conselho de Contribuintes — 3Câmara) Mais ainda, o presente julgamento trata de matéria que envolve a aplicação de legislação considerada inconstitucional pela contribuinte. E tais controvérsias não podem ser dirimidas administrativamente, conforme Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26109/2007, Seção I, pág. 28, abaixo transcrita: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclade de legislação tributária". Assim, face a todo o exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, votar por negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 .z,ae O FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE .

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Numero do processo: 11080.006099/2004-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido
Numero da decisão: 202-19.635
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° 11080.006099/2004-69 Recurso n° 146.876 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdão n° 202-19.635 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente ARAUPEL S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação. 7,-- - ( . -... -- • r./ titi ANTOgIO CARLOLk A w IM Presidente 1 i AIF - .5::CUNC-0 CONTRIBUINTEi-1 O ,..INAL Processo n° 11080.006099/2004-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.635 ' 09 I Fls. 90 - I - MARIA ERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo relativamente ao período de apuração de 01/02/2004 a 28/02/2004 com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. Por meio do Acórdão DRJ/POA n° 10-12.909, de 09 de agosto de 2007, os Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS — Há incidência de PIS e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classifica. dos no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. 2 T Processo n° 11080.006099/2004-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.635 R.9 •cr ,0 .9 : Fls. 91 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo do PIS. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins, em ação fiscal, o Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 23/41. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de crédito de ICMS. Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de oficio as diferenças encontradas. Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à análise do mérito, sobre a qual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo aceitos como corretos os valores das apurações mensais (..)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de PIS, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por I, 3 tv n..k.g..--..... ME - sEnt ,NDo crSO CONTRIBUNTES : ;* O O GNAL Processo n° 11080.006099/2004-69 to_ta og CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.635 Fls. 92 I (424t41t47 lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional l e do art. 44 da Lei n° 9.430/962. O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições , sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lá n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. (4 MF" Er: t c' ,/%. 1. ,:,.NTRIBult4TEs Processo n°11080.006099/2004-69 _Z92 _0_9 ,o9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.635 • Fls. 93 ‘-/att4b17-- crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com supostas inconsistências na sua apuração. Muito bem. Feitas essas considerações, em respeito ao disposto no § 3 0 do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do mérito: 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente: "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não- cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Manual de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6" edição, página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregczdo em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas.' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da M1INcoco.J LHSr:ONTRiBUINTr5 CONFERE COM O C ar (.2 :JAL Processo n° 11080.006099/2004-69 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.635 Fls. 94 _ mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais. Destarte, o procedimento da autoridade fiscal não encontra qualquer respaldo legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meio do Acórdão n° 202- 1 8.5823. Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a 3 Ementa: CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido. 171 6 I :-•. ".:Processo n° 11080.006099/2004-69 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.635 Qat. oce 95 ;, cot Fl - s H. compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. MARIA TERES MARTÍNEZ LÓPEZ • 1.) 7

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Numero do processo: 10840.000598/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SIMPLES— OPÇÃO Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 10 da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : SIMPLES— OPÇÃO Creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 10 da Lei n° 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.

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Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — DECADÊNCIA — MULTA - A COFINS é constitucional assim já se pronunciou o STF. A decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, CTN). A multa de 75% é devida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-75.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DIU em Belém - PA COFINS — CONSTITUCIONALIDADE — DECADÊNCIA — MULTA - A COFINS é constitucional assim já se pronunciou o STF. A decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 40, CTN). A multa de 75% é devida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IMPORTADORA SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge Freire Presidente 104 40‘ Antonio Mári• I e breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA 17 Y :-.12" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vn. Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 Recorrente : IMPORTADORA SOUZA LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do Auto de Infração, em 18/12/99, de fls. 02/25, referente ao não recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS - instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, relativo ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1997, no valor de R$2.765.014,06, já incluídos a multa de oficio e os juros moratórios. Inconformada com a exigência supra, a autuada apresentou impugnação tempestiva, em 15/01/99, de fls. 100/114, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, com base nos fundamentos a seguir: 1 — preliminarmente, argúi decadência do período anterior a cinco anos contados da data da ciência da notificação, que ocorreu em 18/12/98, sendo assim estaria extinto o direito da Fazenda Pública em exigir tais créditos tributários; 2 — a forma como está sendo cobrada a COFINS é inconstitucional, uma vez que esta possui a mesma base de cálculo de outra contribuição, qual seja, o PIS. Ademais, a arrecadação e a fiscalização são efetuadas pela Receita Federal, o que caracteriza a COFINS como imposto e não como Contribuição para a Seguridade Social. Acrescenta, ainda, que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo, uma vez que tal imposto não integra o faturamento da empresa; 3 — a utilização de TR como índice de correção monetária é ilegal, sendo matéria já pacificada e que já teve tal ilegalidade declarada, uma vez que modifica o elemento quantitativo do fato gerador; e 4 — a multa de mora é inexigível, ou, ainda, caso devida, deve ser modificada para 2%. A correção monetária e os juros de mora que devem se limitar aos 12% anuais, devem incidir sobre o débito originário, a fim de se coibir a capitalização dos juros, sendo respeitado o limite constitucional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n.° 043/99-10.99 às fls. 117/122, julgou procedente a exigência da COFINS, pelos motivos a seguir: 2 $1 n4 . ‘.. MIINISTÉRIO DA FAZENDA ,;* • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 1 — quanto à preliminar de decadência argüida, esta deve ser rejeitada, pois o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte é 1° de janeiro de 1994, ocorrendo a decadência em 31 de dezembro de 1998, o que não se verificou, uma vez que o crédito foi lançado em 18 e dezembro de 1998; 2 — a inconstitucionalidade da COFINS não pode ser declarada pela esfera administrativa, pois a mesma tem função apenas de aplicar as normas quando haja uma situação fática que se enquadre na situação descrita, sendo competência do STF para declarar tal inconstitucionalidade, não havendo tal pronunciamento até o momento; 3 — a ilegalidade na utilização da TR é extravagante, pois nos autos não houve a indexação da contribuição exigida, mas sim a aplicação de juros de mora, no período de julho a dezembro de 1994, em percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da UF1R; 4 — a multa exigida não é moratória, mas sim fiscal e está prevista no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96. Ademais a limitação constitucional de juros em 12% ao ano depende de regulamentação por lei complementar, o que não foi feito no caso; 5 — a Contribuinte pagava mensalmente uma pequena parcela daquilo que era devido, agindo maliciosamente para que fosse mantida uma aparência de regularidade, deixando assim de recolher valores expressivos todo mês; e 6 — por fim, registra que o ICMS integra o faturamento da empresa, não se constituindo em parcela destacável, que pudesse ser excluído da base de cálculo da contribuição. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo em 06 de abril de 1999 (fls. 126/141), reiterando as mesmas alegações apresentadas na impugnação, requerendo a reforma da decisão supra. Nos autos, às fls. 142 a 145, consta decisão judicial liminar determinando o encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes independentemente do pagamento do depósito prévio de 30%. Os autos foram remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes em 07/05/99 e distribuído em 06/07/99 para a Conselheira-Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, quem, juntamente 3 0), MINISTÉRIO DA FAZENDA - •.;- ''.:`'.''',,‘41';'s.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 com os Membros da Primeira Câmara decidiram converter o julgamento do recurso em diligência (fls. 150/151) para que fosse comprovada a existência de pagamentos anteriores à atividade fiscal, correspondentes aos períodos constantes da autuação, devendo a Recorrente se manifestar sobre tais documentos acostados, se assim desejar. O Termo de Diligência (fls. 311/312) informa o que segue: 1 — os recolhimentos da COFINS foram efetuados nos prazos regulamentares, entretanto representam em média 10% do seu valor devido; 2 — os valores recolhidos foram considerados como parcela inclusa para o efeito de apurar-se as efetivas diferenças, conforme demonstrado às fls. 6/7 e 8/17, onde foram considerados os valores originários; 3 — as receitas consideradas como valor tributável foram os faturamentos mensais lançados nos livros fiscais que coincidem com os valores declarados no IRPJ, com exceção de alguns meses; e 4 — ao valor lançado, à fl. 02, em R$1.152.989,61 foi proposto uma diminuição de R$ 4.011,35, devendo permanecer em R$1.148.978,26 e seus acréscimos legais. A contribuinte tomou ciência do Termo em 28/02/2000, tendo decorrido o prazo sem manifestar-se como atesta a Certidão de fl. 315. Os autos retornaram da diligência em 10.04.2000 para julgamento. "5 ,É o 1 .ório. nil #ê ) 4 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Cumpre observar que o crédito tributário, relativo à COFINS, objeto do presente auto de infração lavrado, tem um prazo de 05 (cinco) anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, em tendo o Fisco lavrado o auto de infração em 18/12/98, assiste razão à Recorrente quanto à inexigibilidade do tributo com fatos geradores praticados até 18/12/93, ou seja, os créditos com fatos geradores até esta data encontram-se extintos, tendo em vista ter se passado 05 (cinco) anos para a sua homologação, conforme disposto no art. 150, § 40, verbis: "Art. 150. (..) § 4 0• Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ — ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 5 ki) . . • .,- ”45 2. .. A .i . MIINISTÉRIO DA FAZENDA . •:' .: `,•*.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP I01407/SP; DJ 08/05/2000)". Desta forma, entendo de forma diversa da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, tendo em vista que o ditame do art. 173, P, diz respeito aos casos, onde não há qualquer recolhimento de tributo, ensejando o dolo, fraude ou qualquer outro ato contra patrimônio público. Com isso, poder-se-á verificar na própria autuação realizada pelo fiscal, que houve sim recolhimento, tendo este sido em quantia inferior à devida. Em relação à constitucionalidade da COFINS, o próprio STF já se posicionou positivamente em Ação Declaratória de Constitucionalidade. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, já é entendimento deste Conselho que o ICMS é parcela componente do preço da mercadoria, ou seja, faz parte da receita bruta decorrente do faturamento e, portanto, integra a base de cálculo da COFINS. Ademais, só são admitidas as exclusões expressamente previstas na lei e, nesse caso, não há nenhuma autorização expressa da lei para excluir o valor do ICMS. Destarte, com relação ao juros e atualização monetária, tenho como corretos os enquadramentos legais utilizados pela fiscalização. Quanto à multa, também, não cabe a alegação da Recorrente, a multa de 75% se fundamenta no inciso I, art. 44, da Lei n.° 9.430/96. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso para, em face da decadência, reconhecer a improce f, cia parcial do lançamento com relação aos tributos lançados com fatos geradores ocorridos a - /12/93. No período posterior mantido o lançamento original em todos os seus termos. Sala das Sessões, e 4 tAI tubro de 2001 ff/\ 4 a ts r-0:1 ANTONIO MÁRIO II , : REU PINTO 1 "Art. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" 6 • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso I). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, III, b: "Cabe à lei complementar: ... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? 7 \. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Daí falar HANS ICELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia 2 . Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 3. E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 4; o de JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 5 ; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ..." 6; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 7. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse 2 Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, III, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Florentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 3 Lei Complementar — Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 4 Direito Tributário Brasileiro, 1 la ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39. 5 Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 6 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. Curso de Direito Tributário, 13 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 8 . s. • :. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 8 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 9 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO I° e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 11. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a título ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. Ws 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667 e 14.059" 12. Essa primeira possibilidade intrepretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 13). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontornável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 14); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextuai, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e • 8 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16a ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 9 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 10 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 11 Contribuições para a Previdência Social — Prescrição e Decadência a partir de 1° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 22, p. 60-62, jul. 1997 12 j I, de 20.06.94, p. 16.064. 13 Op. cit., p. 106. 14 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 9 k\\ r f;..M,.;: . MINISTÉRIO DA FAZENDA )1:. •:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 contextual (sistemático) 15 , precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 16. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um principio jurídico- constitucional" 17 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Princípio da Federação (artigos l'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 40, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1 0 ; 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da Isonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhures18. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. 15 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 16 Curso..., op. cit., p. 100. 17 Curso..., op. cit., p. 35. 18 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, O 54, out./dez.1990, p. 102-104. 10 n .*. MIINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextual das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" 19 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial"20 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 21. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA22); "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 23); "... prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 24). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 25 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 26. 19 Curso..., op. cit., p. 754-755. 20 Curso..., op. cit., p. 208-209. 21 Normas..., op. cit., p. 105 e 107. 22 Curso..., op. cit., p. 767. 23 Normas..., op. ciL, p. 111. 24 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 25 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 11 k\s‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 27. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "statas" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venia, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 28. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 29. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para 26 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 27 Lançamento Tributário, 2 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 28 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 29 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .; 1522-‘,1k : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 30); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 31); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 32); "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 33)• Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, citem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes n's 105-10.186, 108-04.119 e 108-04.120 34. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALIBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é 3° Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. 31 Normas..., p. 111. 32 COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. 33 Curso..., op.cit., p. 767. 34 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 13 4 ' 01. MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ks Processo : 10280.006798/98-16 Acórdão : 201-75.462 Recurso : 111.161 livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 35. 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 40 do artigo 150 do CTN. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 JOS RjB "ar-;0 VIEIRA 35 Principio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAVARRO COÊLHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 14

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4756108 #
Numero do processo: 10835.002183/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL. - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 50, XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juizo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal. Não há razão para encargos moratórios ou sanções. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a multa de lançamento e-ic officio do crédito tributário correspondente aos valores depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal.
Numero da decisão: 201-73896
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cauelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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J . I , 2.2 o.kj J&, 20001 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubflea ek. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Et- -,k.‘ Processo : 10835.002183/96-45 Acórdão : 201-73.896 Sessão 05 de julho de 2000 Recurso : 103.376 Recorrente : BENETTI COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, sujeita o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa à decisão definitiva do processo judicial sobre o mérito da incidência tributária em litígio (art. 50, XXXV, CF/88). DEPÓSITOS JUDICIAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Incabível a imposição de multa de lançamento de oficio e de juros moratórios sobre a parcela da contribuição depositada em juizo, desde que tenham se dado de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal. Não há razão para encargos moratórios ou sanções. Recurso a que se dá provimento parcial para que seja reduzida a aliquota da exação a 0,5%, expurgados os juros de mora e a multa de lançamento e-ic officio do crédito tributário correspondente aos valores depositados judicialmente, de acordo com o vencimento da contribuição e anteriormente à ação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENÉTTI COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Cauelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, 05 de julho de 2000 Lu' . r ante de Moraes Presidenta --26:41-4116Timp°5212io "r1-1 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. climas 1 L9I lki- .." %kr- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CL,I2.07 , Processo : 10835.002183/96-45 Acórdão : 201-73.896 Recurso : 103.376 Recorrente : BENETTI COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Reporto-me ao Relatório da Diligência n° 201-04.825 (fls. 176/178), que passo a ler, na integra, em Sessão. Em atendimento à diligência supra referida, foram anexados aos autos os seguintes documentos: - informativo de andamento da Ação Declaratória (Proc. n° 91.0003086-4), que gerou a Apelação Cível n°92.01.06654-6, e da Apelação Cível n° 95.01.11285 (fls. 1861189); - quadro demonstrativo dos depósitos judiciais efetuados pela recorrente, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de dezembro/1990 a março/1992 (ls 191/192); - demonstrativos de imputação dos valores depositados judicialmente aos valores devidos, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, no período abrangido pelo auto de infração, ora questionado (fls. 193/204); - intimação à recorrente para informar a atual situação da Ação Declaratória (Processo n° 91.0003086-4) e dos depósitos vinculados a tal ação judicial (fls. 205); - resposta da intimada (fls. 206); e - Informação Fiscal (fls. 208/209). É o relatório. 2 h./ • sk • MINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002183/96-45 Acórdão : 20 1-73.896 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na espécie há. a proposição de Ação Declaratória (Proc. n° 91.0003086-4), impetrada junto à 6 Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, no sentido de ter declarada a inexistência de relação jurídica entre a autora e a União Federal, no tocante à Contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre a receita de suas atividades, e a restituição dos valores pagos. Após decisão que foi favorável à recorrente em primeira instância e apelação da Fazenda Nacional, a 3' Turma do Tribunal Regional Federal da 1" Região, em 21/06/1993, por unanimidade dos votos, deu provimento parcial ao recurso, no sentido de rechaçar a aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, afirmando estar adequando a decisão à idêntica solução adotada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do RE n° 150.764-1/PE. Acórdão que transitou em julgado em 23/09/1993. Conforme informação da recorrente anexada aos autos (fls. 206), mediante a decisão judicial transitada em julgado, forarn levantados os valores depositados que excediam àqueles considerados devidos. O Contencioso Administrativo deve obedecer ao princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5 0, XXXV, da Constituição Federal, não sendo cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, acatando a decisão definitiva exarada no processo judicial, e adequando a alíquota da exação ao patamar de 0,5%. Observe-se, ainda, que, conforme demonstrativo anexado aos autos pela autoridade fiscal, os valores exacionados correspondem àqueles depositados judicialmente, razão porque incabível a multa de oficio aplicada no lançamento, uma vez que a sua aplicação seria uma penalidade pelo não recolhimento, tal não ocorreu diante dos depósitos judiciais efetuados, desde que tenham se dado anteriormente à ação fiscal. Não há razão para sanções contra a contribuinte. A Lei n° 9_430/96, em seu artigo 63, tratou da questão, embora restringindo-se apenas aos créditos cuja exigibilidade estejam suspensas em função de liminar em mandado de segurança, no entanto, entendemos que o mesmo tratamento pode ser dispensado nos casos da suspensão da exigibilidade por meio de depósito judicial, quando não há razões que justifiquem a penalidade por falta de recolhimento do tributo+ 3 O - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002183/96-45 Acórdão : 201-73.896 Mesma argumentação poderia ser empreendida quanto à imposição de juros de mora. Ao efetuar o depósito da quantia controversa, na data do vencimento do tributo, a recorrente não incorreu em mora, não havendo motivos para a imposição de juros moratórios. Ademais, sobre os valores depositados judicialmente incorrem juros pagos pela instituição financeira recebedora Embora não existam nos autos informação de que os valores depositados, considerados devidos pela decisão judicial, foram convertidos em renda da União, tal informação deve ser considerada quando do cálculo final da exação, pois, ex vi do artigo 156, VI, do Código Tributário Nacional, esta é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, devendo seus valores serem expurgados da exação. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para, em conformidade com a decisão judicial, ajustar a afiquota da exação ao limite de 0,5%, expurgar os juros moratórios e a multa de lançamento eic officio do crédito tributário, correspondente aos valores depositados, de acordo com o vencimento da contribuição. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 --AuX iNnYLE OLuvit-a- 10 "-IOLANDA 4

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