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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9230546 #
Numero do processo: 11080.738791/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 3301-011.683
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730320/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/09/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária.

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração Tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.678, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730320/2017- 18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, em síntese: Trata-se de impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento nº NLMIC - 7965/2018, por meio da qual foi aplicada multa por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 87 91 /2 01 8- 55 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738791/2018-55 compensação não homologada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Notificação de Lançamento De acordo com informação constante na Notificação de Lançamento (NL) e seu anexo, as compensações foram declaradas na(s) Dcomp nº 12935.44437.260614.1.3.11-0104 e 32956.93663.270514.1.3.11-3061 e sua análise foi realizada no âmbito do processo administrativo nº 10783.904508/2013-03. Do valor total dos débitos declarados nas Dcomp, R$ 108.742,49 não tiveram a compensação homologada, o que resultou na aplicação de multa de R$ 54.371,25, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor dos débitos objeto de compensação não homologada. Impugnação Ciente da NL (...), a empresa apresentou impugnação (...). Irresignada, a Autuada alega tempestividade e apresenta, em síntese, as seguintes argumentações: Impossibilidade da Cominação de Multa (50%) por Compensação Não Homologada (alteração legislativa inserta pela Lei 12.249/2010) A penalidade cominada inviabiliza um dos mais basilares direitos reconhecidos na ordem democrática, o direito de petição, além de inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos, afrontando também diretamente o princípio da proporcionalidade. A matéria em questão tem repercussão geral reconhecida pelo STF no RE 796939, sintetizada no tema 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. “Nada obstante o recurso aguarde julgamento, o debate instaurado fere as hipóteses nas quais na ausência de dolo/fraude é, ou não, possível impor multa.” “Qual conduta abusiva enseja referida imposição? O pedido de compensação/restituição tem previsão legal. Sintetizando-se como um informe da existência de crédito a favor do contribuinte, tal instrumento constitui a via, o requerimento atribuído pela lei ao contribuinte para exercer seu direito em perfeita sintonia com o direito de petição.” “Eventual sucesso da defesa administrativa não desconfigura o caráter autoritário da multa. A matéria não tangencia a autotutela. Diversamente, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738791/2018-55 viola a segurança jurídica e a proteção da confiança a imposição de penalidade em resposta ao exercício de direito reconhecido pelo ordenamento jurídico e decorre diretamente da ideia de Estado de Direito.” A própria imposição indistinta da multa isolada está em análise no Judiciário. No STF, paralelamente ao RE 796939, há a tramitação da ADI 4905: Repercussão geral, tema 487 – Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental. Noutro ângulo, à vista da data de apresentação do pedido, revela-se extremamente gravosa a incidência de alteração legislativa superveniente, que prejudica o pleito compensatório do contribuinte. A redação do § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, foi modificada pela Lei nº 13.097, de 2015, para que a multa passasse a incidir sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada e não mais sobre o valor do crédito utilizado. Caráter Confiscatório “A incidência da multa aos pedidos de compensação não homologados acarreta efeitos confiscatórios em razão justamente da desproporcionalidade evidenciada. Assunto este também incluso nos debates da ADI 4905 em relação ao qual o STF já tem jurisprudência - ADI 551.” O Pedido Por todas as razões expostas, a Impugnante postula: (i) A admissão, processo e julgamento da defesa com atribuição do efeito suspensivo; (ii) A verificação dos fatos arguidos na preliminar; e (iii) No mérito, a procedência da manifestação de inconformidade anulando-se em definitivo a exação ora impugnada. A DRJ negou provimento à impugnação, com decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. MOMENTO. O fato gerador da multa isolada por compensação não homologada é a não homologação e não a decisão definitiva em âmbito administrativo quando há litígio. Desta forma, o lançamento da multa pode ser realizado antes do término da lide administrativa. Em recurso voluntário, a Recorrente aduz: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738791/2018-55 - 3.1.1. Irretroatividade de multa para alcançar PER/DCOMPs anteriores à redação do § 17, art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (modificada pela Lei nº 13.097, de 2015); - 3.1.2. Tese firmada no REsp 1.221.170. Direito superveniente. “Em questão está a própria definitividade da imposição da multa ao contribuinte à vista da decisão que reconheceu que o crédito é insuficiente, essa decisão deveria ao menos ser definitiva. A matéria reverbera na tese firmada no REsp 1.221.170! A Recorrente questiona o pressuposto inserto na imposição da multa isolada de 50% de que o contribuinte agiu incorretamente. Infirmada pelo STJ a diretriz de insumos para efeito de creditamento do PIS/COFINS então praticada pela RFB. Em função destes argumentos pede a deliberação e o acolhimento da preliminar”. - 3.1.3. Inadequação do desentranhamento dos documentos anexados pela Recorrente antes da análise da impugnação administrativa em 1ª instância. Ausência de preclusão: “postula a reforma do acórdão também para viabilizar à análise dos documentos anexada na fase processual instrutória”. - 3.2. Mérito – a autuação inviabiliza um dos mais basilares direitos reconhecidos na ordem democrática, o direito de petição. É manifesta a inadequação da multa ainda, à vista da carência da descrição dos fatos e fundamentos. Não houve dolo. - 3.2.1. Caráter confiscatório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo será conhecido apenas em parte, como se demonstrará a seguir. Em primeiro lugar, não podem ser conhecidos os argumentos do recurso voluntário em seus itens 3.1.2. e 3.1.3., eis que estranhos ao objeto do presente processo, que é a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração). Além disso, cabe ressaltar que não subsiste o contencioso em relação ao mérito da compensação, processo n° 10783-904499/2013-42, já que houve renúncia para adesão a parcelamento, o PERT, conforme o despacho anexado aos autos. Não há qualquer nulidade no auto de infração com suporte no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois a autuação para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN), bem como estão presentes os requisitos dos art. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Sustenta a Recorrente que houve a irretroatividade da multa para alcançar PER/DCOMPs de 2012, anteriores à redação do §17, art. 74 da Lei nº 9.430/1996, modificada pela Lei nº 13.097/2015. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738791/2018-55 Confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) (Revogado pela Lei nº 13.137, de 2015) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 teve a redação alterada, mas não houve revogação da multa. A redação alterada se deu em função da revogação dos §§ 15 e 16 que tratavam da multa isolada incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A aplicação da multa isolada de 50% foi mantida apenas nos casos de não homologação de compensação, com a substituição de “crédito” por “débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. A alteração promovida no texto do §17 pela Lei nº 13.097/2015 não acarretou qualquer alteração no valor da base de cálculo da multa isolada, uma vez que em uma compensação não homologada o valor do crédito informado e o valor do débito compensado são idênticos. Dito de outra forma, a multa calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada (redação vigente à época do fato gerador) teria exatamente o mesmo valor da multa calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. No tocante à boa-fé, tem-se que à multa regulamentar, aplica-se o disposto no art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em suma, a penalidade foi corretamente aplicada. Com relação às alegações de que a aplicação da multa isolada implica em violação aos princípios - direito de petição, segurança jurídica, proteção da confiança e confisco -, Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.683 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738791/2018-55 tais alegações remetam à análise de constitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, o que esbarra na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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5626443 #
Numero do processo: 10768.906196/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo até esclarecimento da matéria, tendo em vista o conflito entre as decisões STJ e STF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 89          1 88  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906196/2006­23  Recurso nº  507.682  Resolução nº  1302­000.131  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23/11/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  REDE MANAUS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  do  processo  até  esclarecimento  da  matéria,  tendo  em  vista  o  conflito  entre  as  decisões STJ e STF   (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello  Relatório.  Tratam  os  autos  de  recurso  voluntário  em  que  se  discute  o  prazo  para  o  contribuinte requerer restituição/compensação de tributos.  Afirma o acórdão recorrido:  Por  fim,  não  é  demais  registrar  que,  ainda  que  o  interessado  tivesse  retificado tempestivamente o PER/DCOMP, isto é, antes do Despacho  Decisório ­ informando corretamente a data de arrecadação, o código  de  receita  e  outros  dados  constantes  dos  DARFs­,  a  autoridade  administrativa,  de  igual  modo,  não  homologaria  a  compensação  declarada, visto que o direito de o interessado pleitear a restituição de  pagamentos  efetuados  em 1994  (relação contendo dados de DARFs  ­     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.906196/2006­23  Resolução n.º 1302­000.131  S1­C3T2  Fl. 90          2 docs. 5, 7 e 9) estava extinto, haja vista o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, fixado pelo art. 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966.  Alega a recorrente:  Isto  porque,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início,  termos  do  art. 168, I, do CTN, na "data da extinção do crédito tributário", a qual,  sendo  o  IRRF  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  nos  1  termos do art. 150, § 40 do CTN, se dá depois de passados 5 (cinco)  anos. da ocorrência do fato gerador.  16.  Da  interpretação  conjunta  e  sistemática  dos  dispositivos  legais  acima  referidos,  constata­se  que  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  somente  estarão  fulminados  pela  prescrição os indébitos relativos a fatos geradores ocorridos 10 (dez)  anos antes da data da protocolização do requerimento de restituição.  1 7. Esta é a interpretação que afinal prevaleceu na Primeira • Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  aplicável  à  espécie  é  o  de  10  (dez)  anos:  5  (cinco)  anos  para  a  homologação  tácita,  acrescidos  dos  outros  5  (cinco) i referentes ao prazo prescricional propriamente dito.  É o relatório.  Voto.  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Entendo que a presente lide não pode ser solucionada por este colegiado.  A tese da defesa foi referendada pelo STJ,  implicando em um prazo de dez anos  para  o  contribuinte  realizar  as  compensações  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Esta matéria está sujeita ao regime de recursos repetitivos no STJ e repercussão  geral no STF.  O STF, no RE 566621, decidiu:  Ementa  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS  A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  (Negritei e grifei)  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.906196/2006­23  Resolução n.º 1302­000.131  S1­C3T2  Fl. 91          3 implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Já o STJ, no RESP 1002932, decidiu:  EMENTA   1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua  vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma  legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto  processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e  suas conseqüências  sobre a prescrição,  do  ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a  repetição do  indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar da vigência da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional",  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.906196/2006­23  Resolução n.º 1302­000.131  S1­C3T2  Fl. 92          4 constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 06.06.2007).  4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio  legislador  (ou  do  órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica,  que não se apresente como  lei)  caráter  interpretativo. Tal  é o  entendimento da AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de  tribunal de Parma, (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in Giurisprudenza  italiana, 1904,  I,  I,  cols. 1191, 1204) e a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter a uma disposição  legal,  senão nos  casos em que o  legislador  lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol.  2o,  1928,  pág.  280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo para desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada  a  questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos  intrínsecos,  autorizando uma tal consideração.  (...)  ... SAVIGNY coloca a questão  nos seus precisos termos, ensinando: "trata­se unicamente de saber se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas,  não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra,  a  nota  55  ao  n°  67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis,  fatais  de  tese  forçada,  evitando­se­lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria  interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle  leggi,  3a  ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e  154),  sendo  seguido por LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.906196/2006­23  Resolução n.º 1302­000.131  S1­C3T2  Fl. 93          5 Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della  legge, 2a ed., 1909, pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.)  reconhece  ao  juiz  competência para verificar  se a  lei  é, na verdade,  interpretativa, mas  somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág.  674 do vol.  cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa  uma lei, deve­se, certo, negar  tal caráter somente em casos extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda que  errônea, mas,  se de  modo  insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito,  que  comete,  dê à  sua  lei  o  caráter  interpretativo. É um ato de hipocrisia,  que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs.  274­275)."  (Eduardo  Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código  Civil Brasileiro, Vol.  I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  2.028,  do Código Civil  de  2002,  segundo  o  qual:  "Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos por  este Código,  e  se,  na data de  sua entrada em vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento  indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso  concluir  que  os  recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005,  por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de mais 5 anos referentes à prescrição da ação.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10768.906196/2006­23  Resolução n.º 1302­000.131  S1­C3T2  Fl. 94          6 8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei  complementar às  sociedades  civis de prestação de  serviços,  tornando  legítimo o pagamento da COFINS.  Como se pode observar nos  trechos grifados das ementas, há aparente conflito  entre o decidido pelo STJ e pelo STF.  O Regimento Interno do CARF prescreve:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Embora  possa  parecer,  em  uma  primeira  análise,  que  deve  prevalecer  o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  competente  para  manifestação  definitiva  sobre  a  interpretação da Constituição Federal, entendo que o próprio Poder Judiciário terá de resolver o  aparente conflito entre as decisões, sendo  inviável decidir a matéria neste colegiado antes da  manifestação definitiva do Poder Judiciário ou por ato vinculante editado pelo próprio CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  sobrestar  o  presente  feito  até  a  manifestação  definitiva sobre a matéria.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 19515.002803/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:14:36Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:14:37Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c9aea435-fb85-4482-85b4-64e22dead5e3; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:14:37Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:14:36Z; created: 2010-09-02T12:14:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T12:14:36Z; pdf:charsPerPage: 834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:14:36Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl 1 O MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 19515.002803/2006-21 Recurso n" 165,532 Resolução n 0 1302.00.037 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Data 20 de maio de 2010 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente HUMANA SEGUROS PESSOAIS LTDA. Recorrida 2" TURMAJDRJ-BRASiLIA/DF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatar. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente e Relator , EDITADO EM: 1 ', r , ri we ;.r t„ t„ 1 L) é ' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, hineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. i RELATÓRIO E VOTO - Contra a contribuinte acima identificada, foram lavrados os autos de infração (fis, 173 a 188), relativo ao 'RN e reflexos (CSLL,PIS,Cofins), no montante de R$ 14.798.440,07, incluindo juros de mora calculados até 30/11/2006 e multa proporcional de setenta e cinco por cento, relativo ao quarto trimestre do ano de 2001. Conforme termo de constatação Fiscal (fi, 168 a 172), foi verificada a seguinte irregularidade: Omissão de receitas — Passivo Fictício, A autuante informa que o grupo de contas passivas "Prêmio de Seguros" permaneceu sem suporte documental capaz de comprovar a sua exigibilidade. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou sua impugnação (tis, 213 a 237) que resumo a seguir: Preliminarmente: Cerceamento do Direito de Defesa: Alega que o prazo dado pelo Termo de Intimação à folha 152/153 para apresentação das informações foi exíguo 9 (nove) dias. Foi efetuado um pedido de mais trinta dias para atendimento e foram concedidas somente mais 72 (setenta e duas) horas de prazo.. Tal situação configura cerceamento do direito de defesa por 2 motivos: 1-Impossibilidade física de atendimento; 2-Peculiaridades do ramo de negócio, Decadência: Considerando que a apuração do lucro se dava trimestralmente, o primeiro, segundo e terceiro trimestres do ano de 2001, foram atingidos pela decadência, eis que a opção pelo lucro trimestral não comporta ajustes. Os valores objetos da autuação correspondem, em sua expressiva maioria, a obrigações relativas a exercícios anteriores, sendo que o total do passivo do ano de 2001 equivale ao total de R$ 1,405.645,21. Ofensa ao Princípio de Verdade Material: Alega que a autuação foi com base em simples inferência e que se estabeleceu incidência sobre fato não existente. Afronta ao Princípio da Legalidade e da Tipicidade: Sendo ato vinculado, o lançamento somente pode ser feito de acordo com a lei, nunca sem a lei, nem fora da lei. Esta hipótese, configurada no lançamento em questão, contamina o mesmo pelo vício da ilegalidade, pelo que se requer que sejam declarado nulo. Afronta à Legislação Processual Fiscal: A portaria n" 6.087/05 determina ser de 120 o prazo de validade dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF, prorrogáveis por 60 dias, quantas vezes forem necessárias. Dispõe que a inexistência de prorrogação tempestiva regular causa a extinção do MU.. Ocorrendo tal situação poderia haver a emitissão de um novo MPF, porém indicando um AFRF diferente daquele indicado no MPF anterior. Alega que no Termo de Prosseguimento Fiscal de folha 96, houve o decurso de prazo maior que 60 dias indicando o mesmo AFRF. Mérito: Passivo Fictício: Descrito o modus operandi das empresas em cujo setor se insere a Humana Seguros, fica evidente a impossibilidade de apresentação de tais documentos, eis que o setor opera entre seus agentes — Seguradora e Estipulante- através de encontro de contas, Em nenhum momento a fiscalização apontou a existência no passivo de obrigações já pagas. Que a lei não vincula a prova da exigibilidade a um tipo de documento específico, corno quis a fiscalização. 2 Processo n" 19515 00280.3/2006-21 S1-C3T2 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n " 1302,00,037 Fl 2 Cita o art. 288 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR, dizendo que o regime de tributação que a impugnante estava submetida era o do lucro real trimestral e este não foi observado nos lançamentos contestados, Mesmo que se admitisse que os valores submetidos à incidência correspondessem a passivo fictício, estes deveriam ser tributados nos períodos de apuração correspondentes, sendo necessária a exclusão de todos os valores do passivo relativos aos anos anteriores a 2001 bem corno o relativo ao primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2001. Processos Reflexos: Por deverem os lançamentos reflexos, seguir a mesma orientação decisória do lançamento principal, requer que sejam aceitos os mesmos argumentos, provas e fundamentos de fato e de direito apresentados, para que sejam igualmente declarados improcedentes. PIS e Cofins: Considerando que a base de cálculo de ambas as contribuições é o faturamento, conclui-se que a mesma não sofreria qualquer alteração caso ficasse caracterizada a existência do pretendido passivo fictício. Limites da presunção: Não se trata de presunção legal, mas sim de suposição. Por não existirem títulos representativos destas obrigações, a fiscalização efetuou lançamento partindo de uma presunção simples e não de um fato. As obrigações constantes do passivo têm sua exigibilidade comprovada pela contabilidade, que faz prova a favor da impugnante. Provas: Protesta pela apresentação de novos documentos, caso necessário, em atendimento ao princípio da verdade material. Multas: Somente com a realização de infração que pode ocorrer a incidência de norma sancionante multa. Se não se configura infração, não há como aplicar quaisquer sanções, Juros: Ilegal a cobrança de juros maior que 12% ao ano, por expressa vedação constitucional, Pedido: Por todo o exposto requer que sejam cancelados os lançamentos — principal e reflexos — com a conseqüente exoneração dos créditos tributários, A DR,T decidiu conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 , a 31/12/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não cumpridas no prazo legal as providências requeridas na intimação fiscal, o Fisco efetua o lançamento fiscal com os elementos de prova que possuir. Na fase investigatória fiscal não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois o procedimento de investigação tem natureza inquisitória, nos moldes do inquérito policial.. DECADÊNCIA. Havendo descumprimento do disposto no art, 150 do CTN, cabe o lançamento de ofício, sendo que a contagem do prazo decadencial é efetuada consoante o inciso I do art. 173 do ITWS1,3-10 código, 3 OMISSÃO DE RECEITA,. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo do Balanço Patrimonial de obrigações cuja exigibilidade o contribuinte não comprove com documentação hábil e idônea, caracteriza presunção legal de omissão de receitas e autoriza a exigência do tributo correspondente. JUROS DE MORA - As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei, emanada do Poder competente gozando de presunção natural de constitucionalidade e de legalidade. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Destaco no voto DRJ: Não prospera a alegação de que a maioria dos valores refere-se a períodos anteriores ao autuado, bem como de que não foi observado o regime de apuração em que estava sujeita a contribuinte. Os autos de infração refèrent-se somente ao quarto trinies-tre de 2001. A impugnante diz que, mesmo que se admitisse a existência de passivo estes deveriam ser tributados nos períodos de apuração correspondentes. E foram. O autuante efetuou o lançamento somente com relação ao saldo não comprovado do passivo em 31/1272001, ou seja quarto trimestre de 2001, momento em que se constatou a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada, conforme previsto no mi 281, inciso III, do RIR, citado acima, A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 13/12/2007 e apresentou recurso em 11/01/2008. Em seu recurso alega: - decadência, considerando que a apuração do lucro se dava trimestralmente e que os pretendidos fatos geradores teriam ocorrido, se fosse o caso, no 1°, 2°, 3° e 4' trimestre do ano de 2001, os três primeiros trimestres foram atingidos pela decadência - que os valores objeto de autuação correspondem, em sua expressiva maioria a obrigações relativas a exercícios anteriores, sendo que o total do passivo relativo ao ano 2001 equivale a R$ 1.405,645,21 e, ao submeter à tributação o valor total de R$ 15,226.934,49, a incidência se operou em relação a valores correspondentes ao período anterior a 2001, conforme documentos de fls. 991/992; - reitera alegação de cerceamento d direito de defesa alegada já em sede de impugnação; - descreve a operação da empresa como abaixo: sb.„ 4 Processo n" 19515_002803/2006-21 SI-C3T2 Erro! A origem da referência não foi encontrada, n.' 1302.00.037 Fl. 3 A Atividade da empresa é a administração de apólice de seguros de vida e opera da seguinte forma; - requer à seguradora a abertura de uma apólice coletiva para seguros de vida e é nomeada como estipulante, sendo lhe concedido o direito de comercializar em seu nome, através de corretores, seguros de vida para empresas e segurados individuais, cabendo a recorrente divulgação e comercialização Junto a corretoras de seguros, do produto de seguro de vida; orientação técnica e comercial às corretoras de seguros; registro de todos os segurados pertencentes à apólice coletiva; gestão e emissão das faturas e boletos de cobrança aos segurados; recebimento dos valores pagos pelos segurados; análise técnica e de risco dos segurados; pagamento de comissões sobre vendas e corretoras de seguros; regulação prévia de todos os sinistros ocorridos; eventuais antecipações de pagamentos de sinistros em nome da seguradores; apuração dos valores recebidos em nome da seguradora, identificados e passíveis de cobertura securitária, deduzidos de devoluções de pagamentos a segurados, despesas e antecipações de sinistros. Cabe à seguradora: - emissão da apólice coletiva; recebimento das valores recebidos pela recorrente, referentes aos pagamentos efetuados pelos segurados; pagamento aos segurados ou beneficiários dos seguros em caso de sinistros ocorridos; pagamento de tara de administração à recorrente. - que configuram receitas operacionais da recorrente o valor de 13% sobre a somatória dos valores recebidos por - que a conta de passivo é usada para registrar a crédito tudo o que recebe de pagamentos dos clientes, independentemente da natureza dos pagamentos; - que a conta assemelha-se a uma conta de mútuo, mas os valores devidos são apurados através de encontro de contas, ,Entendo que o presente processo não se encontra em condições de ser julgado. A recorrente alega que em sua atividade recebe recursos que pertenceriam às seguradoras e que esses valores constam do passivo mas não são acobertados por títulos de crédito ou outro documento da espécie, pois haveria encontro de contas com seus contratantes (seguradoras), Em vista dos razões analíticos e balancetes apresentados, a versão da recorrente parece ser verossímil, embora desacompanhada de provas documentais cabais. Também favorece a tese o fato dos saldos de passivo venham se acumulando e, pelo próprio relato fiscal (fis, 171, item 12,2 ) as diferenças ou passivos são carreadas a partir do encerramento do ano- calendário anterior para o 1° trimestre do ano calendário fiscalizado e deste para o subseqüente até o último (considerado para o exame fiscal). Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal: - intime a empresa Sul América Seguros e questione sobre o passivo de R$ 33.130.791,79 que a recorrente afirma possuir, qual a origem e qual a base documental desses valor es. - se manifeste sobre a parcela de passivo que se formou no trimestre objeto do lançamento e que se dê ciência ao contribuinte para manifestação do mesmo. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator 6

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4733611 #
Numero do processo: 11516.000144/2003-23
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.211
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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DE BENS E PART. SOCIET. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. #49-4-4,5a ilr2-77- Henrique Pinheiro Torres - Presidente V essa /Mb-Um:ter Ue a ente - Relatara EDITADO EM 28/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pela autoridade julgadora de primeira instância, o qual passo a transcrevê-lo: "O estabelecimento acima qualificado protocolizou em 21 de janeiro de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis/SC, formulário(s) de Declaração de Compensação (DCOMP), com o(s) respectivo(s) formulário(s) anexo(s) "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 19.052,57 com crédito de terceiro, decorrente do Mandado de Segurança n' 2001.5101006335-5, impetrado por Refinadora Catarinense SIA, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, perante a 3° Vara Federal daquela cidade. Na(s) referida(s)DCOMP(s), foi citado, como origem do crédito, o Processo n° 13706000745/2002-43, também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da(s) DCOMP(s) referida(s) no item precedente, quanto no verso do(s) seu(s) formulário(s) anexo(s), consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "O contribuinte REFINADORA CATARINENSE S/A CNPJ ri° 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativo 13706.000745/2002-43, faz jus ao crédito do IPI relativo a Insumos utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei re 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS e 2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferiria nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (.) a favor do contribuinte USA TI ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ n° 75.545.152/0001-79, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e 'Declaração de Compensação' para efeito da formalização do respectivo processo. "(os destaques são do original) Nas fls. 17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, em 16 de maio de 2001, pela qual a meritíssima Juiza Federal Substituta da .r Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à 1/( fl; 2 Processo n° 11516.000144;2003-23 S3-C1T1 Acórdão D.° 3101-00.211 FI. 215 impetrante, e até o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos 1 e 52 do Decreto (sic) 491/69, reconhecendo o direito ao crédito de 1PI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinado pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs. 21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo 1° do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão, constou: 'Tica, outrossim, impedida a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juízo Nas fls. 21 a 36, foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n' 2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Suíza Federal titular da 3' Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juízo e reconhecendo, pois, à impetrante o direito ao crédito de IPI, relativo às operações promovidas no período indicado, eom base na legislação de regência, com os expurgas inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3a, I, e 57 da IN/SRF 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos P e 52 do Decreto-Lei ri' 491, de 5.3.69." A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "às operações promovidas nos álamos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença, a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF n" 31, de 30 de março de 1999, e a Instrução Normativa SRF ri" 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar". A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explicito que, pelo AD SRF n' 31, de 1999,0 crédito-prêmio, instituído pelo Decreto- lei n2 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF IV 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF n° 41, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuiçães administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao caso. Na E. 37, consta extrato de consulta ao sitio na rede mundial de computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2 Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existência da Apelação em Mandado de Segurança (ANIS) n° 2002.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança if 2001.5101006335-5. Retomando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38 a 42, opinando (a) pela declaração dc 3 nulidade dos despachos constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos e (b) pela não-homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de decidir vêm sintetizadas na seqüência. Inicialmente, o despacho referido no item precedente ressaltou que a decisão favorável ao estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança ri° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar, o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n° 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu eficácia, nessa parte, após 1° de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória ri° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei rf 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros. Por último, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos, pela Derat no Rio de Janeiro, estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na fl. 47, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, das fls. 48 a 63, no devido prazo, firmada por procurador, com mandato na E. 137, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se à IN SRF ri° 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança ri 2001.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porque essa era a repartição jurisdieionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335- 5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos ri' 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. 4 • Processo n" 11516.000144/2003-23 S3-CIT1 Acórdão a° 3101-00.211 Fl. 216 Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. P e 5° do Decreto-lei n' 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória IV 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art. 106 da Lei if 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por ultimo, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, (b) o cancelamento desse despacho." A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS, ao apreciar as razões aduzidas na manifestação de inconformidade, indeferiu o pleito do contribuinte, conforme Decisão DRJ/POA N.° 10-12.093, de 18 de maio de 2007, fls. 153/161, assim ementaria: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS Desde I° de outubro de 2002, por força da Lei n 2 10437, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF n2 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida" Ciente da decisão de P Instância, a Contribuinte, em 13 de setembro de 2007, interpôs Recurso Voluntário (fls. 166/197), no qual argúi, inicialmente, a nulidade do Acórdão proferido pela DRJ/POA N.° 10-12.093, por inobservância ao devido processo legal, ampla defesa e ao principio da motivação das decisões. No mérito, reitera os argumentos da peça inicial, sustenta a legitimidade do crédito compensado, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Vir\ Voto Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora De inicio, conforme se verifica da análise das peças processuais do presente processo, a Recorrente foi cientificada em 09 de agosto de 2007 do acórdão DRJ/POA n° 10- 12.093, todavia, somente interpôs recurso voluntário a este Conselho em 13 de setembro de 2007. Com efeito, analisando o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do prazo para apresentação de recurso contra a decisão de primeira instância, tem-se. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão". No que concerne a contagem do prazo, estabelece o art. 5° do mesmo diploma legal, in verbis: "Art. 50 Os prazos serão continuas, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único, Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato" Logo, considerando que, na hipótese dos autos, o trigésimo dia contado a partir de 10/08/2007 caiu no sábado, dia 08/09/2007, o teimo ad quem para interposição do presente recurso ocorreu em 10/09/2007, uma segunda-feira, a partir do qual a decisão a quo tornou-se definitiva, nos termos do art. 42 do Decreto n°70.235/72, que assim dispõe: "Art. 42. São definitivas as decisões: 1 — de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; ". Aliás, à fl. 212 já consta despacho informando que o recurso é intempestivo, razão pela qual manifesto-me pelo não conhecimento do mesmo. Váne-snárA141,6-atte i/

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Numero do processo: 13819.000376/2002-11
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.050
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Participaram  do  presente  julgamento:  Wilson  Fernandes,  Lavínia  Moraes  de  Almeida  N.  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme  Polastri  Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello    (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – Presidente e relator  Relatório.  Trata­se de recurso voluntário em relação ao acórdão DRJ que deu provimento  parcial à manifestação de inconformidade e manteve parcialmente  o ato de indeferimento do  pedido de restituição (fls. 01) e de não homologação dos pedidos de compensação (fls. 02, 16,  17, 18, 19, 21, 25 e 29).  Em 29/01/2002, a contribuinte protocolizou o pedido de restituição, no valor de  R$83.544,67, para reconhecimento do  indébito  tributário decorrente do  IRRF incidente sobre  aplicações financeiras. Consta  também a protocolização dos pedidos de compensação, de fls.  02, 16, 17, 18, 19, 21, 25 e 29, entre 29/01/2002 e 22/08/2002.  No  Despacho  Decisório,  de  fls.  34/35,  a  DRF  São  Bernardo  do  Campo/SP,  indeferiu o pedido de restituição e não­homologou os pedidos de compensação, tendo em conta  que  “para  as  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido, como foi o caso da interessada no ano­calendário de 2001, conforme a planilha de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13819000376200211  Resolução n.º 1302­00.050  S1­C1T2  Fl. 209          2 fls. 33, tem­se que o IRRF é considerado definitivo, portanto, não é passível de dedução com o  imposto de renda apurado no encerramento do período de apuração, muito menos passível de  restituição”.  Cientificada da decisão em 16/02/2007 (cf. Aviso de Recebimento – AR de fls.  49), a contribuinte, por intermédio de seu procurador (cf. Instrumento de Mandato de fls. 99),  protocolizou a manifestação de inconformidade, de fls. 71/80, em 19/03/2007, aduzindo em sua  defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Questiona  a  decisão  do  órgão  local,  tendo  em  conta  que  a  restituição  diria  respeito ao IRRF sobre aplicações financeiras retido nos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000,  nos quais a Requerente apurava o  IRPJ com base no Lucro Real, e não no ano­calendário de  2001, como afirmado pela autoridade fiscal. Não haveria óbice para a restituição/compensação  dos valores retidos, ainda que a contribuinte viesse a mudar de sistemática de tributação.   Para sustentar o direito à  restituição/compensação  faz  referência: ao art.  66 da  Lei nº 8.383, de 1991; ao ADN CST nº 88, de 1986.  Na  demonstração  do  crédito,  teria  apresentado  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  nos  seguintes  montantes:  R$ 31.409,74,  no  ano­ calendário  de  1998;  R$ 66.994,17,  no  ano­calendário  de  1999;  e  R$ 9.879,00,  no  ano­ calendário de 2000. Defende a possibilidade da juntada de tais documentos juntamente com a  manifestação de inconformidade, diante do princípio da verdade material.  Contesta também a afirmação do órgão local de falta de comprovação da certeza  e  liquidez  de  seu  direito  creditório,  tendo  em  conta  a  juntada  aos  autos  da  ficha  Razão  Analítico, no entender da defesa,  instrumento suficiente para a comprovação do crédito, e da  ausência  de  intimação  específica  para  a  comprovação  dos  lançamentos  contábeis  ali  registrados. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Insurge­se também contra a negativa do direito creditório por não terem sido tais  valores “utilizados” na determinação do imposto devido apurado na DIPJ. Diz que não poderia  utilizar  tais  retenções,  tendo em conta a apuração de prejuízos fiscais nos anos­calendário de  1998  e  1999,  e  o  recolhimento  de  estimativas  em  valores  superiores  ao  devido,  no  ano­ calendário de 2000. Traz cópias das DIPJ para contestar as afirmações da DRF, nas quais teria  declarado o IRRF sob a rubrica “Impostos e Contribuições a Recuperar”.  Finaliza afirmando que teria contabilizado e requerido valores menores do que  aqueles  que  teria  direito.  Em  suas  palavras:  “inobstante  ser  credora  de  R$ 108.282,91,  requereu a restituição/compensação de somente R$ 86.151,57”.  Pleiteia o reconhecimento do direito creditório de R$ 86.151,57 em 31/12/2000;  a  compensação  no montante  dos  pedidos  formalizados  de  R$ 62.255,66;  e  a  restituição  dos  valores remanescentes.    A DRJ decidiu:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13819000376200211  Resolução n.º 1302­00.050  S1­C1T2  Fl. 210          3 Pedidos  de  Compensação.  Conversão  em  Declaração  de  Compensação. Prazo de Homologação Tácita.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.   Para  fins  de  contagem  do  prazo  de  homologação  tácita,  os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa,  em  1º  de  outubro  de  2002,  devem  ser  considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Indébito  Tributário.  IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras.  Antecipações. Saldo Negativo de IRPJ.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  decorrentes  das  aplicações  financeiras  das  pessoas  jurídicas  devem  ser  adicionados  ao  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  para  efeito  de  determinação  do  imposto  de  renda  devido,  e  o  IRRF  incidente  sobre  tais  operações  deve  ser  considerado  como  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos.  O  indébito  tributário  decorrente  das  retenções  de  IRRF  sobre  aplicações financeiras apenas se configura: (i) se os rendimentos  correspondentes  integrarem a base de  cálculo do  imposto  (lucro  real  ou  presumido);  e   (ii)  se  as  retenções  forem  superiores  ao  imposto apurado como devido.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Manifestação  de  Inconformidade.  Alteração  ou  Inovação  do  Pedido.  Não  se  admite,  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  alteração  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  inicialmente  formulado  e  ininteligível,  principalmente  quando  se  verifica,  também,  a  alteração do valor do pedido original.    É necessário reproduzir parte do voto proferido no acórdão:  “Apesar  do  erro  da  autoridade  local  na  apreciação  do  pedido  de  restituição,  verifica­se  também  erro  da  Requerente  quanto  à  sua  adequada  formalização,  na  medida  em  que  o  IRRF  incidente  sobre as receitas  f inanceiras não é rest ituível . Decorre das  expressas  disposições  legais  acima  reproduzidas,  que  o  indébito  tributário  decorrente  das  retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras apenas se configura: (i) se os rendimentos correspondentes  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13819000376200211  Resolução n.º 1302­00.050  S1­C1T2  Fl. 211          4 integrarem a base de cálculo do imposto (lucro real ou presumido); e   (ii) se as retenções forem superiores ao imposto apurado como devido.   Todavia, esta Turma de Julgamento tem interpretado que o pedido de  restituição  de  antecipações  de  imposto  (IRRF  e  estimativas),  não  se  refere  às  antecipações  propriamente  ditas  que  não  se  constituem  em  indébitos tributários, mas ao saldo negativo de IRPJ apurado ao final  do período. Na verdade, a decisão de convalidar o pedido formalizado  inadequadamente, para o pedido juridicamente possível, sustenta­se no  fato de que, em regra, a decisão administrativa acerca da inadequação  do pedido, somente lhe é cientificada, quando já não mais é possível a  formalização adequada de novo pedido,  tendo em conta o decurso do  prazo decadencial/prescricional.  Desta forma, o presente pedido de restituição de IRRF incidente sobre  aplicações  financeiras  deveria  ser  interpretado  como  pedido  de  saldo negativo de IRPJ.   Entretanto, no presente caso, não é possível definir quais os períodos  envolvidos nas retenções pleiteadas no pedido original. E também não  se  pode  acatar  a  alteração  ou  aperfeiçoamento  do  pedido  de  restituição  inicialmente  formalizado,  mediante  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Compulsando o formulário do pedido de restituição de fls. 01, verifica­ se  ter  se  limitado  a  pessoa  jurídica  a  indicar:  (i)  o  valor  de  R$ 83.544,87;  (ii)  o  motivo  (“Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  destacado  nos  Rendimentos  de  Aplicações  Financeiras”);  e  (iii)  o  demonstrativo de cálculo (“Estamos anexando o razão contábil da conta  nº 10343­8 IRF s/ Aplicações Financeiras”).   Em anexo, foram juntadas, às fls. 04/05, cópias do Razão Analítico do  período  de  01/01/2001  a  31/12/2001  da  conta  IRF  S/  APLIC  FINANCEIRA,  com  um  saldo  devedor  inicial,  em  01/01/2001,  de  R$ 86.151,57, diversos lançamentos a débito (R$ 32.132,38) e a crédito  (R$ 34.739,28), e com um saldo final em 31/12/2001 de R$ 83.544,67.  Apesar da coincidência entre o valor do pedido e o saldo final da conta  contábil  IRF  sobre Aplicação Financeira,  em  nenhum momento  teria  ficado  claro  quais  as  retenções  de  imposto  estariam  sendo  objeto  do  pedido de restituição em apreço.   Num  esforço  interpretativo  do  pedido  formulado,  poder­se­ia  pensar  que  o  pedido  se  referia  a  todas  as  retenções  inseridas  no  saldo  inicial   da  conta  contábil ,  o  que  é  praticamente  impossível   de  determinar  com  os  elementos  que  instruíram  o  pedido  inicial , e  às  retenções  efetuadas  no  ano­calendário  de   2001 , excluídas  as  que  já  teriam  sido  objeto de compensação , segundo os mesmos registros.  Além da impossibilidade de determinar quais as retenções integrantes  do  saldo  inicial  da  conta,  na  manifestação  de  inconformidade  a  Requerente vem esclarecer que não  pretende  a  rest ituição  dos  valores  retidos  no  ano­calendário  de  2001 , mas  apenas  os  retidos  nos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  em  total  descompasso com a documentação que instrui o seu pedido inicial.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13819000376200211  Resolução n.º 1302­00.050  S1­C1T2  Fl. 212          5 Por  princípio,  não  se  pode  admitir,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  a  alteração  do  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  inicialmente  formulado  e  ininteligível,  principalmente  no  presente caso em que se verifica que, além da definição da origem do  crédito,  a  Requerente  estaria  na  manifestação  de  inconformidade,  também,  pleiteando  a  alteração  do  valor  do  pedido  original  de  R$ 83.544,67, para os seguintes valores atualizados:  Saldo  Negativo  Valor  Originário  Taxa Selic até  29/01/2002  Valor dos  Juros  Valor  Atualizado  1998  31.409,74  56,29%  17.680,54  49.090,28  1999  66.994,17  33,27%  22.288,96  89.283,13  2000  9.879,00  17,08%  1.687,33  11.566,33  Valor do Pedido Retificado  149.939,75  Conclui­se  daí  que  não  sendo  a  manifestação  de  inconformidade  o  veículo  legal  para  a  formalização  de  pedido  de  restituição/compensação  anteriormente  não  adequadamente  formulado, impõe­se o indeferimento do pedido.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  sentido  de:  (i)  NÃO  RECONHECER  o  direito creditório;  (ii)  INDEFERIR o pedido de  restituição;  (iii) NÃO  HOMOLOGAR os pedidos de compensação de fls. 17, 18, 19, 21, 25 e  29,  e  (iv)  declarar  a  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  dos  pedidos  de  compensação de fls. 02 e 16.”  A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 22/10/2007 e apresentou recurso  em 20/11/2007.  Em  seu  recurso  alega  que  embora  tenha  pedido  a  restituição  de  IRRF,  a  jurisprudência  do  Conselho  tem  acatado  tais  pedidos  como  se  fossem  de  saldo  negativo  de  IRPJ;  que  o  pedido  deixa  claro  que  os  valores  a  serem  restituídos  foram  gerados  por  IRRF  retidos nos exercícios de 1998, 1999 e 2000; que os créditos constam das DIPJ´s juntadas.  Voto.    Entendo que o processo não se encontra em condições de ser votado.  Embora  existam  elementos  indiciários  de  que  a  recorrente  tenha  sofrido  as  retenções  e  qe  tenha  apurado  prejuízo  ou  recolhido  estimativa  em  valor  superior  ao  IRPJ  devido/apurado, nã é possível verificar nos autos se os valores dos rendimentos que levaram às  retenções  foram  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  condição  necessária  para  que  estes  valores sejam restituíveis. Também se faz necessário verificar se os valores objeto de pedido de  restituição/compensação não foram utilizados pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a autoridade preparadora verifique:  1)  se os valores de IRRF foram demonstrados corretamente;  2)  se  os  rendimentos  que  levaram  às  retenções  foram  acrescidos  à  base  de  cálculo do IRPJ;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13819000376200211  Resolução n.º 1302­00.050  S1­C1T2  Fl. 213          6 3)  se o acréscimo destes valores gerou saldo negativo de  IRPJ e quais seriam  estes saldos; e  4)  4) se estes valores já foram utilizados em compensações (voluntárias ou de  ofício) ou restituições.  Que  após  elaborar  relatório  se  dê  ciência  à  recorrente  para  que,  querendo,  se  manifeste antes do retorno dos autos a este colegiado.  (documento assinado digitalmente)  Presidente e relator: Marcos Rodrigues de Mello  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Assinado digitalmente em 11/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10880.930077/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.074
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Não se aplica
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3301­001.074  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  CREDIMENTO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO  ISENTO  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo  até  o  julgamento  final  no  CARF  do  processo  administrativo  n°  19311.720077/2014­28.  Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram  pelo prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos:  Trata­se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal  do  Brasil  em  Jundiaí/SP,  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  ao  2º  trimestre  de  2009,  pleiteado  através  do  PER/DCOMP  nº  37811.78326.281009.1.1.01­7631,  transmitido  em  28/10/2009,  no  valor  de  R$     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 07 7/ 20 13 -2 4 Fl. 7033DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930077/2013­24  Resolução nº  3301­001.074  S3­C3T1  Fl. 7.034            2 19.468.126,49, e não homologou as compensações vinculadas, declaradas através de  diversos PER/DCOMP transmitidos posteriormente.   O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ  sob nº 61.186.888/0065­58.  Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado,  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante  de  débitos  apurados  em  procedimento fiscal. Os documentos relativos a análise do crédito estão disponíveis  no  endereço  eletrônico  “www.receita.fazenda.gov.br”,  menu  “Onde  Encontro”,  opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP­Despacho Decisório”.  De  acordo  com  a  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE,  foi  realizado  procedimento fiscal para análise conjunta de pedidos de ressarcimento/compensação  relativos aos períodos de apuração entre  janeiro de 2009 e setembro de 2010, com  fundamento no art. 11 da Lei 9.779, de 1999. Foi constatado que o contribuinte se  creditou de IPI, como se devido fosse, em decorrência de aquisições de insumo saído  com  isenção,  denominado  “Concentrado”,  adquirido  da  empresa  Recofarma  Indústria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus. Para justificar esse  procedimento invocou os arts. 69, inc. II e 82, inc. III do Decreto nº 4.544, de 2002  (Regulamento do IPI – RIPI/2002), a aplicação, ao caso, do entendimento exposto  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 212.484­RS, bem como  os efeitos da coisa julgada  formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº  91.0047783­4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola  (AFBCC), o que não foi aceito, motivando a glosa de créditos, e o indeferimento do  pedido  de  ressarcimento.  Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento  dos  referidos  créditos,  Foi  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos  autos,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720077/2014­28, o  exame  das  compensações  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  a  respeito  do mérito  deste último. Entende a impugnante que o imediato indeferimento das compensações  importaria  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  com  cerceamento  de  defesa  e  supressão  de  instância  de  discussão  na  esfera  administrativa.  Por  outro  lado,  o  sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário  relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  A seguir, invoca os mesmos argumentos opostos à autuação, a saber:  ­  defende  o  direito  ao  crédito,  pois  consta  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  fornecedora do concentrado que este é beneficiado pela isenção prevista no art. 6º do  Decreto­Lei 1.435/1975, base legal do art. 82, III, do RIPI/2002, que determina que  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção regional, por estabelecimentos  localizados na Amazônia Ocidental, cujos  projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA são isentos de IPI e geram crédito  desse imposto para o adquirente. Tais notas são documentos idôneos e tem validade  fiscal,  e  a  manifestante,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  tem  o  direito  à  manutenção dos  respectivos créditos, e ao  lançar e utilizá­los não pratica qualquer  infração. Ademais,  a SUFRAMA, no  exercício  de  sua  competência  exclusiva,  por  meio  da  Resolução  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  n"  224/2007,  Fl. 7034DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930077/2013­24  Resolução nº  3301­001.074  S3­C3T1  Fl. 7.035            3 considerou  que  a  aquisição  pela  RECOFARMA  de  açúcar,  álcool  e/ou  extrato  de  guaraná  produzidos  por  produtor  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  a  partir  de  matérias­primas agrícolas oriundas da mesma região, e sua utilização na fabricação  do  concentrado,  atendem  aos  requisitos  necessários  para  fruição  do  benefício  em  questão.  Tais  atos  da  SUFRAMA  seriam  suficientes  para  comprovar  o  direito  à  isenção, à vista do art. 179 do CTN.   ­  os  atos  da  SUFRAMA  não  exigem  que  sejam  utilizadas  direta  nem  exclusivamente  matérias­primas  extrativas  vegetais  de  produção  regional  na  fabricação  do  insumo  beneficiado.  Além  disso,  trazem  consigo  a  presunção  de  legitimidade, veracidade e legalidade. Na hipótese de com eles discordar, deveria a  autoridade administrativa questionar a SUFRAMA,  instando­a ao cancelamento do  benefício,  o  mesmo  ocorrendo  no  caso  de  considerar  desrespeitado  o  PPB  –  Processo Produtivo Básico.  ­  a  existência  de  coisa  julgada  em  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 que teria assegurado, no seu entendimento, de  forma ampla e  irrestrita, aos  integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros  de Coca­Cola  (AFBCC),  estabelecidos  em  todo  território nacional,  o  direito  de  se  creditarem  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento,  adquirido  de  fornecedor  situado  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  industrialização  de  seus  refrigerantes. Argumenta ainda que a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº  91.0047783­4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território  nacional seria  indiscutível à vista de recentes decisões monocráticas proferidas por  Ministros do STJ, como o caso do RESP nº 1.117.887­SP e RESP nº 1.295.383­BA.  Reitera  que  teria  utilizado  os  insumos  isentos  na  industrialização  de  refrigerantes,  objeto  do  MSC  nº  91.0047783­4,  que  à  época  de  seu  ajuizamento  estariam  classificados  no  código  2202.90  da  Tabela  de  Incidência  do  IPI  aprovada  pelo  Decreto  97.410/1988  (TIPI/1988)  e  que  passaram  a  ser  classificados  no  código  2202.10 na TIPI/2002 (Decreto 4.542/2002) e TIPI/2007 (Decreto 6.006/2006).  ­ deveria ser adotado o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE  nº 212.484­RS, no sentido de que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona  Franca  de Manaus  e  aplicados  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  IPI  tem  direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio  insumo, em face do princípio da não­cumulatividade. Acrescenta, ainda, a existência  dos RE  nº  566.819­RS  e RE  nº  592.891­SP,  confirmando  que  a  impugnante  teria  direito ao crédito de IPI em questão. Solicita a aplicação da orientação adotada pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011.  ­ a multa de ofício seria inexigível, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da  Lei  4.502/1964,  uma  vez  que  a  jurisprudência  administrativa,  à  época  dos  fatos  geradores,  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  conforme  acórdão  que  transcreve  .  Ao  final,  requer  a  reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas.  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/POA,  no  acórdão  n°  10­51.728,  negou  provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  Fl. 7035DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930077/2013­24  Resolução nº  3301­001.074  S3­C3T1  Fl. 7.036            4 Ementa:  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo valor possa ser alterado  total ou parcialmente por decisão  definitiva  em  processo  judicial  ou  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência de crédito do IPI.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art.  25 da  IN n° 1300/2012; o  sobrestamento deste  processo ou o  julgamento  em conjunto deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  final do processo n° 19311.720077/2014­28 ou o julgamento em conjunto.  Como  já  relatado,  o  auto  de  infração  constituiu  IPI  oriundo  das  glosas  do  crédito  considerados  como  indevidos.  Assim,  se  o  lançamento  no  processo  n°  19311.720077/2014­28  fosse  julgado  improcedente,  os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise da compensação, porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Ocorre que a não homologação das declarações de compensação decorreu das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  Fl. 7036DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.930077/2013­24  Resolução nº  3301­001.074  S3­C3T1  Fl. 7.037            5 reconstituição da escrita  fiscal resultou na apuração de diferenças de IPI, que foram lançadas  em auto de infração que é objeto do processo administrativo n° 19311.720077/2014­28.  O auto de infração teve a seguinte descrição da infração: “O estabelecimento  industrial não efetuou o recolhimento do imposto (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010,  por  se  utilizar  de  créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos na Amazônia Ocidental, conforme Termo de Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a lavratura de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28.  Logo,  a  sorte  do  presente  processo depende do deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se  que  o  processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em sede de Recurso Especial, embora ainda  não tenha transitado em julgado:      Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  processo  seja  sobrestado  e  aguarde  na  3ª  Câmara  o  encerramento  do  processo  n°  19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  devem  ser  serem  devolvidos  a  esta  Relatora  para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 7037DF CARF MF Documento nato-digital

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4751999 #
Numero do processo: 10530.003603/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.353
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DOCUMENTOS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

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HOSPITAL E CLINICA SAO MATHEUS LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ DOCUMENTOS RELACIONADOS COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  ­  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO.  Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça  ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou o administrador judicial ou  o seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação  judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, ou apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar­se­á como  não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no  artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza. Ausentes  o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  e  o Conselheiro Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10530.003603/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.353  S2­C4T3  Fl. 133          3     Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 108 a 111, com Anexo às fls. 112 a 128,  apresentado contra Acórdão nº 15­15.837 – 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 102 a 105, que julgou procedente em parte a autuação por  descumprimento de obrigação acessória, sendo a autuação no valor de R$ 35.853,90 (trinta e  cinco mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, conforme o Relatório Fiscal da Infração, fls. 18,  o Auto de Infração, de obrigação acessória, n° 37.081.497­5, código de fundamentação legal –  CFL  nº.  38,  foi  lavrado  devido  a  Recorrente  ter  deixado  de  exibir  no  prazo  estipulado  os  seguintes documentos:   ­  LIVROS  CONTÁBEIS  relativos  ao  período  de  01/2006  a  01/2007;   ­  e  os  documentos  relativos  às  folhas  de  pagamentos  dos  segurados contribuintes individuais relativos a todo o período da  auditoria, relacionados com as contribuições para a Seguridade  Social  A Recorrente descumpriu assim, obrigação legal acessória, conforme previsto  no art. 33, § 2º, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com os arts. 232 e 233 do  Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de  1999.  Conforme o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 19, dada a existência  de reincidência específica do contribuinte, configura­se a multa em triplo, discriminadas no art.  290 e art. 291 do RPS, sendo aplicada a multa no valor total de R$ $ 35.853,90 (trinta e cinco  mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa centavos), em obediência ao previsto no art.  92 e art. 102 da n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 283, II, alínea "j", art.  292,  I,  e  art.  373,  do  RPS,  com  valores  atualizados  pela  Portaria  MPS/GM  nº.  142,  de  11.04.2007.  Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no Relatório Fiscal da  Infração, fls. 18.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09407113F00, foi de 11/2005 a 01/2007, fls. 06.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  no  dia  25.10.2007,  conforme fls. 01.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 O Auto  de  Infração  se  refere  ao  período  de  11/2005  a  01/2007,  conforme  Relatório Fiscal da Infração, fls. 18.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  57  a  59,  com  Anexos às fls. 60 a 73.  A Recorrida solicitou que a Recorrente efetivasse o saneamento do processo,  às fls. 76 e 77, o que foi feito pela Recorrente às fls. 81 a 99.  A Recorrida analisou a impugnação e pelo Acórdão nº 15­15.837 – 6ª turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Salvador  ­ BA,  fls.  102  a 105,  julgou  procedente  em  parte  a  autuação,  reduzindo  o  crédito  para  R$  11.951,30  (onze  mil  novecentos e cinqüenta e um reais e trinta centavos). conforme Ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007  DOCUMENTO  OU  LIVRO  RELACIONADOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  com  multa,  deixar  a  empresa  de  exibir  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto na referida Lei e no Regulamento da Previdência Social.  REINCIDÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente fica caracterizada a reincidência, se o contribuinte vier  a  praticar  nova  infração,  dentro  do  período  de  cinco  anos,  contados da decisão homologatória.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  De acordo com o Processo Administrativo Fiscal, tratando­se de  perícias,  expostos os motivos que as  justifiquem, a  impugnação  deverá mencionar as que pretenda sejam efetuadas, formulará os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  seu  perito,  considerando­se não formulado, o pedido que não atenda a esses  requisitos.  PRAZO DE DEFESA. DILAÇÃO.  Não há previsão normativa para a dilação do prazo de defesa.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  fls. 108 a 111, com Anexo às fls. 112 a 128, onde alega, em síntese que:  (i) Ressalta que a empresa vem cumprindo com suas obrigações,  tendo arquivado todo o documental referente a livros contábeis  relativos  às  contribuições,  podendo  exibi­los  a  qualquer  momento, estando todos os livros à disposição desse órgão para  análise  e  averiguação,  podendo  comprovar,  através  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10530.003603/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.353  S2­C4T3  Fl. 134          5 diligência,  que  as  despesas  ocorreram  e  foram  corretamente  contabilizadas, saneando o equívoco ocorrido.  (ii) Destaca que é sabedora de suas obrigações, e que a empresa  não  agiu  com  dolo  ou  má­fé  e  que  seu  sócio  administrador  portou­se com total seriedade e clareza de procedimentos.  (iii)  Neste  sentido,  assinala  a  impugnação  que  a  empresa  contribuinte  não  tem  as  mínimas  condições  de  solvência  do  compromisso,  não  apenas  pelo  gigantesco  valor  cobrado, mas,  sobretudo  pela  forma  de  evolução,  através  de  indexadores  extorsivos no presente caso cobrado em dobro.  (iv) Alude a princípios constitucionais concedidos a Peticionaria  no pleno exercício do seu direito, em afronta direta às garantias  constitucionais do cidadão contribuinte.  (v)  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  requer  a  impugnante  o  deferimento  de  uma  perícia  contábil  nos  assentamentos  da  empresa  em  tela,  em  razão  dos  livros  contábeis  e  da  folha  e  recibos de pagamentos encontrarem­se ali arquivados.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 131.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 131.   Avaliados os pressupostos, passo para o mérito.  DO MÉRITO  (a) Alegações da Recorrente:  (i) Ressalta que a empresa vem cumprindo com suas obrigações,  tendo arquivado todo o documental referente a livros contábeis  relativos  às  contribuições,  podendo  exibi­los  a  qualquer  momento, estando todos os livros à disposição desse órgão para  análise  e  averiguação,  podendo  comprovar,  através  de  diligência,  que  as  despesas  ocorreram  e  foram  corretamente  contabilizadas, saneando o equívoco ocorrido.  Analisemos a questão.  A Recorrente alega a invalidade do Auto de Infração em referencia, tendo em  vista que arquivou  todo  o documental  referente  a  livros  contábeis  relativos  às  contribuições,  podendo exibi­los a qualquer momento, estando todos os livros à disposição desse órgão para  análise e averiguação.  No  entanto,  não  prospera  tal  argumentação  da  Recorrente  porque  no  Relatório Fiscal, às fls. 18, consta informação de que a Recorrente após ter sido notificada por  meio do Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF não apresentou os LIVROS CONTÁBEIS  relativos ao período de 01/2006 a 01/2007 e os documentos relativos às folhas de pagamentos  dos  segurados  contribuintes  individuais  relativos  a  todo  o  período  da  auditoria,  relacionados  com as contribuições para a Seguridade Social, solicitados através deste TIAF, às fl. 08 a 10.  Observa­se  que  a  Recorrente  deixou  de  cumprir  a  obrigação  acessória,  incorrendo assim em infração ao art. 33, §2°, Lei 8.212/91, na redação em vigência à época da  lavratura do Auto de Infração:  Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11;  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "d"  e  "e"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10530.003603/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.353  S2­C4T3  Fl. 135          7 serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  Então, pelos motivos  expostos  acima, não  prospera  a  argumentação  da  Recorrente acerca de que os documentos estão arquivados.  (b) Do ferimento dos princípios constitucionais.  Alegações da Recorrente:  (iii)  Neste  sentido,  assinala  a  impugnação  que  a  empresa  contribuinte  não  tem  as  mínimas  condições  de  solvência  do  compromisso,  não  apenas  pelo  gigantesco  valor  cobrado, mas,  sobretudo  pela  forma  de  evolução,  através  de  indexadores  extorsivos no presente caso cobrado em dobro.  (iv) Alude a princípios constitucionais concedidos a Peticionaria  no pleno exercício do seu direito, em afronta direta às garantias  constitucionais do cidadão contribuinte..  Analisemos a questão.  Alega  a  Recorrente  pela  inconstitucionalidade  dos  pelo  gigantesco  valor  cobrado, mas,  sobretudo pela  forma de  evolução, através de  indexadores  extorsivos no presente  caso  cobrado em dobro, por ferir os Princípios.  Observa­se  que  a  capitulação  da multa  aplicada  reside  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Não assiste  razão à Recorrente  pois o previsto no ordenamento  legal não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  (c) Do pedido de perícia.  A Recorrente argumenta:  (v)  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  requer  a  impugnante  o  deferimento  de  uma  perícia  contábil  nos  assentamentos  da  empresa  em  tela,  em  razão  dos  livros  contábeis  e  da  folha  e  recibos de pagamentos encontrarem­se ali arquivados  Analisemos.  Outrossim,  a  Recorrente  argumenta  em  relação  à  requisição  de  diligência  administrativa para se verificar os elementos arquivados na empresa.  Reitera  a  Recorrente  pela  produção  de  perícia.  Não  confiro  razão  à  Recorrente  pois,  em  relação  ao  pedido  de  perícia  indefiro  tal  pedido,  a  Recorrente  não  demonstrou,  fundamentadamente,  a observância  dos  requisitos  elencados no  art.  16,  § 1º  c/c  art. 16, IV, Decreto 70.235/1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 10530.003603/2007­11  Acórdão n.º 2403­00.353  S2­C4T3  Fl. 136          9 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) “   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) “(gn)  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  cumpriu  os  requisitos necessários à formulação de pedido de perícia, por meio de diligência, portanto não  prospera o requerimento da Recorrente em relação à produção de provas.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     10 CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10120.904644/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência , nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 122          1 121  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904644/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.264  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência , nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto de Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Participaram,  ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros presentes Waldir  Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Eduardo de Andrade, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 04 64 4/ 20 09 -1 1 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17474.724M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904644/2009­11  Resolução nº  1302­000.264  S1­C3T2  Fl. 123            2 Relatório    Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 111.079,34, do período de apuração 31/07/2005,  com data de arrecadação em 31/08/2005.    Transmitida  em  13/01/2006,  a  DCOMP  recebeu  da  DRF  de  origem  o  Despacho  Decisório  de  ‘não  homologação’  da  compensação,  emitido  em  20/04/2009,  cujas  razões de negação se fundam na utilização integral do pagamento discriminado para a quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/07/2005,  portanto,  sem  crédito  disponível  para  a  compensação em comento.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”.  Pede  revisão do despacho decisório.    A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  através  do  acórdão  nº  03­45.528,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  unanimemente,  alegando  basicamente  o  seguinte:    ­  que  na  linha  disciplinada  pelos  artigos  2º,  6º,  e  28  a  30  da  Lei  nº  9.430/1996; artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.689/1988; e artigos 221 a 232 do Decreto nº  3.000/99,  os  valores  pagos  a  título  de  estimativa  de  imposto  de  renda  e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  não  podem  ser  considerados  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sob  a  qualificação de “pagamento indevido ou a maior’, uma vez que nesta sistemática de tributação  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  antecipar  ao  Fisco,  mensalmente,  parte  desse  tributo,  calculado com base em sua receita bruta, e aplicação de um percentual pré­definido com vistas  ao cálculo do lucro real, com a faculdade aberta à pessoa jurídica para suspender ou reduzir o  pagamento  do  tributo  devido  por  estimativa,  desde  que  demonstre,  mediante  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago até o mês anterior excede o valor do tributo, inclusive  adicional (no caso do IRPJ), calculado com base no lucro real auferido até aquele mês.    ­ que essa opção somente pode ser exercida até o vencimento do  tributo,  ou  seja,  não  é  facultado  ao  contribuinte  efetuar  o  pagamento  de  uma  estimativa  e,  depois,  elaborar balancete, concluindo que poderia pagar valor menor ou, até mesmo, não pagar nada.  Isso  decorre  da  própria  definição  do  instituto  e  da  sua  essência.  Por  isso,  o  balancete  de  suspensão  ou  redução  não  pode  servir  de  base  para  que  o  contribuinte,  tendo  recolhido  sua  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  venha  a  alegar  ter  sido  indevido  ou  a  maior  esse  pagamento.    ­  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  (ou  CSLL)  abrange  todas  as  situações  ocorridas  durante  o  ano­calendário,  sendo  que  o  tributo  devido  é  apurado  no  encerramento  desse período.   Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17474.724M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904644/2009­11  Resolução nº  1302­000.264  S1­C3T2  Fl. 124            3   ­  na  apuração  segundo  a  sistemática  do  lucro  real  anual,  no  fim do  ano­ calendário,  para  se  calcular o  tributo  efetivamente devido,  cujo  fato  gerador  é,  então,  anual,  subtraem­se  do  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  para  todo  o  ano  as  deduções  legalmente  previstas,  entre elas as antecipações feitas durante o período, como as decorrentes de retenções na fonte,  e  a  título de pagamentos de  estimativa mensal. Caso o  resultado dessa  operação matemática  seja positivo, tem o interessado o dever de recolher o valor encontrado; caso seja negativo, ter­ se­á caracterizado o saldo negativo de  IRPJ (ou CSLL), o que significa direito creditório em  favor  do  contribuinte.  Nesse  último  caso,  o  referido  valor  constitui  crédito  em  favor  do  contribuinte,  repisa­se,  na  forma  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ou CSLL)  apurado  no  período,  porém, jamais na condição de pagamento indevido ou a maior.    Intimado da decisão da DRJ em 16/12/2011, apresentou recurso voluntário  tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP  advém  dos  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  do  exercício  de  2006, ano calendário 2005,  recolhidos a maior conforme apurado na DIPJ 2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006,  originando,  portanto,  o  direito  a  compensação com os demais tributos.  ­  os  valores  foram  compensados  nos  recolhimentos  do  PIS  e  do COFINS, conforme demonstrado.  ­ verificou­se  com base no  acórdão, que  a origem dos  créditos  tributários, a serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ­ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL  e saldo negativo de IRPJ", fora preenchido "pagamento indevido ou a maior." Único fator  que amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                                Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17474.724M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.904644/2009­11  Resolução nº  1302­000.264  S1­C3T2  Fl. 125            4   VOTO  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    O presente processo retornou de diligência determinada pela Resolução nº  1302­000.205 de 06/11/2012, que em seu dispositivo final determinou o seguinte:    “Das informações ora requeridas e juntadas aos autos, à recorrente deve  ser  dada  a  devida  ciência  e  concedido  prazo  regulamentar  para,  desejando, se manifestar a respeito.”    Verifica­se,  todavia,  clara prejudicial  para  o  julgamento  da presente  lide  que é a falta da cientificação da Contribuinte sobre o Relatório de Diligência Fiscal solicitado.  Diante do exposto voto pelo retorno dos autos a unidade de origem para  que  seja  notificada  a  Contribuinte  para  que  tenha  oportunidade  de  se  pronunciar  sobre  o  relatório fiscal como determinado na Resolução desta Turma.     (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator         Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17474.724M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 15/10/2013 11:22:50. Documento autenticado digitalmente por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 24/10/2013 e GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA em 22/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0520.17474.724M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E410BEAD9662176EADBDBF14DD19471AE96B885B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.904644/2009-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10768.014483/2001-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1996 NULIDADE - Anula-se a decisão de 1ª instância que utilizou argumentação diversa da utilizada em despacho decisório em pedido de compensação.
Numero da decisão: 105-16.746
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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I n . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,,_,, QUINTA CÂMARA Processo n° 10768.014483/2001-09 Recurso n° 157.304 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 1997, 1998 Acórdão n° 105-16.746 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A Recorrida 73 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1996 NULIDADE - Anula-se a decisão de 1' instância que utilizou argumentação diversa da utilizada em despacho decisório em pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES SÃO SILVESTRE S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos ANULAR a decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1eLLÓVIS VES Presidente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator FORMALIZADO EM: 07 MAR 2E3 \.) . . • , • Processo n.° 10768.014483/2001-09 CO32/C01 Acórdão n.• 105-16.746 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 10768.014483/2001-09 CCO2/COI Acórdão n.° 105-16.746 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão DRJ 12-12.774, que manteve a decisão exarada em despacho decisório exarado pela DERAT/RJO, que indeferiu direito creditório de saldo negativo de 1RPJ. Em 07/12/2001, a interessada protocolou, junto à DERAT/RJO/ Rio de Janeiro - RJ, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (fl. 01), posteriormente convertido em DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, na forma do art. 74, § 4°, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002. De acordo com o pedido de fl. 01, a interessada pretende liquidar débitos mediante aproveitamento de créditos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997, recolhidos a título de estimativa, no valor total de R$ 1.244.765,82. Para comprovação daquilo que pleiteia, a interessada anexou cópias dos DARF recolhidos entre 02/1996 a 01/1998, num total de R$ 910.427,37 em valor original recolhido, cópias das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dos anos de 1996 e 1997— DERPJ/97 e D1PJ/98, e cópia do Balanço Anual de encerramento em 31/12/2000. Em 04/10/2005, após análise, foi emitido Despacho Decisório pela DERAT/RJO, com base no Parecer Conclusivo n° 203/2005, fls. 258/262, deixando de reconhecer o direito creditório e não homologando as declarações de compensação. O indeferimento do pedido teve como fundamento a constatação de que o contribuinte teria apurado saldo negativo de aPJ, porém já o teria utilizado. Segundo o Parecer, o saldo negativo do ano-base de 1996 foi utilizado na declaração de 1RPJ/1998 (ano-base 1997), nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto, e o saldo negativo do ano-base de 1997 foi utilizado na DIPJ/1999 (ano-base 1998). A interessada apresentou manifestação de inconformidade e a DRJ se manifestou como abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 NULIDADE - Inocorrência - Os atos administrativos emanados com base nos preceitos legais, bem como a observância do amplo direito de defesa, afasta a hipótese de nulidade do lançamento. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Indefere- se o pedido para a realização de diligência ou perícia, formulado sem a observância dos requisitos estabelecidos na lei de regência, e estando a autoridade julgadora com sua convicção formada. DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. DIREFf0 CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja . . . , • Processo C 10768.014483/2001-09 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.746 Fls. 4 aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FALTA DE PROVAS - A impugnação deve estar acompanhada de provas, de forma a comprovar aquilo que alega, em obediência ao comando contido no inciso ILI do artigo 16 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748/93. SALDO NEGATIVO DE IRPJ - Somente será reconhecido o direito creditório se a interessada comprovar que o crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ não foi utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores. Na decisão da DRJ, destaco: "No caso em tela, faz-se necessária a análise do prazo decadencial para a interessada pleitear a restituição/compensação de pagamentos indevidos ou maior que o devido. Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, tem-se que, conquanto o pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido confira à interessada direito à sua restituição, esse direito extingue-se (decai) no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito extinguiu-se na data do pagamento da exação. Assim, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Baseado no acima exposto, e considerando que o protocolo do presente processo foi em 07/12/2001, poderemos considerar como decaído o direito de pleitear a restituição de todos os pagamentos efetuados antes de 07/12/1996." Em outro ponto, destaco: "No presente caso, o crédito pleiteado refere-se ao saldo negativo de IRPJ apurado nos anos-calendário de 1996 e 1997, ressaltando que apenas caberá a análise do mérito para os pagamentos recolhidos a partir do dia 07/12/1996. Em seguida, uma vez que se comprove que foi apurado saldo negativo de IRPJ no fmal do período, devemos ainda observar que a interessada poderia utilizá-lo para compensação do imposto devido em períodos posteriores, podendo optar pela restituição (o inciso II do §1° do artigo 6° da Lei 9.430/96). Ademais, é necessário ressaltar que a compensação prevista na legislação prescindia da autorização da administração. Assim, aquele que optasse pela compensação deveria registrar em seus livros contábeis e fiscais o procedimento adotado. Pelo exposto, considerando a legislação acerca do assunto, para o reconhecimento do direito creditório em tela, não basta apenas comprovar a existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, sendo imprescindível também que se comprove que tal crédito não foi utilizado em compensações posteriores com débitos do próprio IRPJ. Compulsando os documentos que constam nos autos, constata-se que não estão if presentes todos os requisitos necessários para que se comprove a certeza e liquidez do crédito, a despeito da interessada afirmar ao contrário. Senão, vejamos. As Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativas aos anos-base de 1996 e 1997, comprovam tão somente que a interessada apurou saldo negativo de TRPJ, que decorre dos pagamentos recolhidos, cujas cópias constam nos autos. Entretanto, a DIPJ/98, ano-base de 1997, comprova também que a interessada já teria utilizado o saldo negativo do ano-base de 1996 para compensar as estimativas devidas dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto. Ou seja, adicionado ao fato de o direito ao pedido de restituição para os pagamentos recolhidos até a data 07/12/1996 estar decaído, a interessada •_.,....." \-15....._ . • Processo n.° 10768.014483/2001-09 CCO2C01 Acórdão n.° 105-16.746 Fls. 5 também já teria utilizado o crédito para compensar nos termos do inciso TI do §1° do artigo 6° da Lei 9.430/96. Ou seja, relativo ao ano-base de 1996, não restou comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste mesmo sentido, a DIPJ/98 também comprova tão somente o saldo negativo de IRPJ. Entretanto, a DIPJ/99 demonstra que, mesmo que parcialmente, o saldo negativo de IftRI foi utilizado para compensar, sem a autorização da administração, conforme previa a legislação, com o TRPJ devido nos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-base de 1998. Continuando nos anos seguintes, verifica-se que, até o ano-base de 2001, data do protocolo do presente pedido, foi apurado imposto de renda a pagar no 3° trimestre de 1999, nos 1°, 2° e 3° trimestres do ano-base de 2000 e no 1° trimestre de 2001 (fls. 374/382). Em pesquisa aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que os valores devidos nestes períodos não foram recolhidos em DARF, e nem tampouco foram informados nas DCTF (Declaração de Débitos Créditos Tributários Federais — 383/385). Neste contexto, temos duas possibilidades: ou a interessada deixou de recolher aos cofres públicos os valores devidos de imposto de renda, e por ela mesmo declarados, ou ela teria se utilizado da faculdade de compensação sem a anuência da administração, conforme legislação autorizava. Portanto, a comprovação de que a interessada ainda teria crédito a seu favor passaria pela apresentação de documentação hábil e idônea, tais como os livros contábeis e fiscais. O Balanço Geral de 31/12/2000, fls. 90/93, onde estaria registrado "Imposto de Renda a Compensar" no valor de R$ 1.167.413,39, foi elaborado pela própria peticionária. Ora, documentos feitos por aquele que tem interesse de comprovar o seu direito creditório não são hábeis, e nem servem para a formação da convicção do julgador. Qualquer indivíduo pode declarar o que bem entender em um documento. O importante é comprovar os valores que nele estão informados. Logo, relativo aos pagamentos recolhidos a partir de 07/12/1996, por não estar comprovada sua certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, ônus que compete à interessada, entendo que não cabe a restituição destes recolhimentos.". Cientificada do acórdão DRJ em 31 de janeiro de 2007, apresentou recurso em 22 de fevereiro de 2007. Em seu recurso requer a nulidade do parecer n° 203/2005 e do despacho decisório de fls. 262, por falta de fundamentação fática e jurídica dos mesmos. No mérito requer o reconhecimento da compensação pleiteada, por ser esta perfeitamente legal, estando fundamentada em toda legislação de regência. Que ao apurar um crédito referente ao TRPJ e à CSLL, nos anos calendários de 1996 e 1997, a recorrente promoveu seu direito de compensar esse crédito, com valores devidos de outros tributos de competência da Secretaria da Receita Federal, em períodos subseqüentes. É o Relatório. . • Processo n.° 10768.014483/2001-09 CCO2/C01 Acerdão n.° 105-16.746 Fls. 6 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. É necessário observar que o despacho decisório indeferiu o pedido de compensação com o seguinte argumento: "O indeferimento do pedido teve como fundamento a constatação de que o contribuinte teria apurado saldo negativo de IRPJ, porém já o teria utilizado. Segundo o Parecer, o saldo negativo do ano-base de 1996 foi utilizado na declaração de TRPJ/1998 (ano-base 1997), nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho e agosto, e o saldo negativo do ano-base de 1997 foi utilizado na DIPJ/1999 (ano-base 1998)." Já o acórdão DRJ, teve como fundamento de parte da decisão, outra motivação: "Com efeito, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do CTN, tem-se que, conquanto o pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido confira à interessada direito à sua restituição, esse direito extingue-se (decai) no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário". Ora, no caso sob exame, o crédito extinguiu-se na data do pagamento da exação. Assim, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Baseado no acima exposto, e considerando que o protocolo do presente processo foi em 07/12/2001, poderemos considerar como decaído o direito de pleitear a restituição de todos os pagamentos efetuados antes de 07/12/1996." Não sendo esta a motivação do despacho denegatório emitido pela DERAT, entendo que não pode prosperar a decisão proferida no acórdão, pois houve violação à ampla defesa e ao contraditório, pois dessa matéria não se defendeu o contribuinte em sua manifestação de inconformidade, pois não foi utilizada como fundamento do despacho. Voto, portanto, pela nulidade da decisão de 1' instância, devendo nova decisão ser proferida no limite da lide definido pelo despacho da DERAT e pela manifestação de inconformidade. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009553/2010-03
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.132
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência..
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência..  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme Polastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello.    Relatório  Tratam os autos de Recurso Voluntário e de ofício em relação ao acórdão DRJ  que deu parcial provimento à impugnação apresentada pela recorrente.    Em  06/12/2010,  foram  lavrados  contra  a  interessada  os  Autos  de  Infração  do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, atinentes aos anos­calendário de 2006 e 2007, cujo crédito tributário  lançado de ofício perfaz o montante de R$3.174.345,91, assim discriminados por exação fiscal:         Fl. 697DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 690          2 Auto de Infração do IRPJ (fls. 465/480)  Imposto  Juros de Mora (calculados  até 30/11/2010)  Multa Proporcional  Total  R$456.593,81  R$173.470,03  R$570.523,69  R$1.200.587.53  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  Depósitos Bancários de Origem Não  Comprovada *  2006, 2007  Arts. 27, inciso I, e 42 da Lei nº 9.430/96; Art.  532 e 537 do RIR/99  Receitas Operacionais (Atividade Não  Imobiliária) – Prestação de Serviços Gerais  2006, 2007  Art. 532 do RIR/99  * Arbitramento do Lucro – escrituração não apresentada – Art. 530, inciso III, do RIR/99    Auto de Infração da CSLL (fls. 481/494)  Contribuição  Juros de Mora (calculados  até 30/11/2010)  Multa Proporcional  Total  R$204.623,96  R$76.362,19  R$261.382,29  R$542.368,44  Infrações  Ano­Calendário  Enquadramento Legal  CSLL Sobre Lucro Arbitrado  2006, 2007  Arts. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 20 da Lei  nº 9.249/95; Art. 29 da Lei nº 9.430/96; Art. 37  da Lei nº 10.637/02  CSLL sobre Omissão de Receita   2006, 2007  Arts. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 24 da Lei  nº 9.249/95; Art. 29 da Lei nº 9.430/96; Art. 37  da Lei nº 10.637/02  * Arbitramento do Lucro – escrituração não apresentada – Art. 530, inciso III, do RIR/99    Auto de Infração da Cofins (fls. 495/505)  Contribuição  Juros de Mora (calculados  até 30/11/2010)  Multa Proporcional  (150%)  Total  R$405.741,41  R$162.131,76  R$608.612,04  R$1.176.485,21  Infrações  P.A.  Enquadramento Legal  Cofins – Omissão de Receita  01/01/2006 a  31/12/2007  Arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10,  22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/02      Auto de Infração do PIS/Pasep (fls. 506/516)  Contribuição  Juros de Mora (calculados  até 30/06/2010)  Multa Proporcional  (150%)  Total  R$51.562,57  R$29.670,40  R$116.015,74  R$197.248,71  Infrações  P.A.  Enquadramento Legal  PIS Sobre Omissão de Receita  01/01/2006 a  31/12/2007  Art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70;  Art. 24, §2º, da Lei nº 9.249/95; Arts. 2º,  inciso I, alínea “a” e parágrafo único, 3º.  10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524/02    Por  meio  da  Portaria  SRRF  01  nº  060,  de  13/02/2009,  foi  criado  grupo  de  fiscalização  com  o  objetivo  de  apurar  as  repercussões  tributárias  da  operação  Vulcano,  realizada  em  conjunto  pela  Receita  Federal  e  Polícia  Federal,  Inquérito  Policial  IPL  nº  Fl. 698DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 691          3 0003/2008 – DPF/DRS/MS, o qual originou a instauração do processo nº 2008.60.00.011109­ 9, da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande.  Para  o  ano­calendário  de  2005  já  houve  lavratura  de  Auto  de  Infração  no  processo administrativo nº 10120.005979/2010­80, com encerramento parcial de Fiscalização.  Nesse contexto, a presente ação fiscal trata dos anos­calendário de 2006 e 2007.  A  Fiscalização  intimou  a  contribuinte  em  08/04/2009  a  apresentar  livros  comerciais e fiscais e extratos bancários de contas mantidas junto á instituições financeiras.  Não  obstante  reiteradas  intimações,  cada  qual  seguida  de  solicitação  de  prorrogação de prazo pela contribuinte, o livro Caixa não foi apresentado.  Tendo em vista que a movimentação financeira do Banco Real também não foi  apresentada, foi solicitada a Requisição de Movimentação Financeira –RMF. Intimada em mais  de  uma  oportunidade  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  permaneceu  inerte  a  contribuinte.  Foi intimada novamente a contribuinte, e alertada que a falta de apresentação do  Livro  Caixa  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  necessário  para  o  optante  do  lucro  presumido, e a não obediência às normas contábeis na escrituração do Livro Diário e Razão,  concernentes ao ano­calendário de 2007, a qual se encontram submetidas as empresas do lucro  real, ensejariam a apuração do lucro na forma do arbitramento.  Mais uma vez  a  fiscalizada  solicitou prorrogação de  trinta dias para  atender  a  intimação.  Assim, para o ano­calendário de 2006, no qual a contribuinte fez a opção pelo  lucro  presumido,  considerando  que  não  foram  apresentados  os  livros  obrigatórios,  decidiu  a  autoridade  tributária efetuar o arbitramento do  lucro, nos  termos do art. 530,  inciso  III,  c/c o  art.  527,  inciso  I  e  parágrafo  único  do RIR/99. Apurou  a  Fiscalização  a  ocorrência  de  duas  infrações  tributárias.  Para  a  primeira,  referente  às  receitas  operacionais,  foram  levados  em  consideração  os  valores  de  receitas  de  vendas  informados  no  Livro  de Apuração  do  ICMS,  sendo que o IRPJ e a CSLL confessados em DCTF foram deduzidos do montante a pagar. A  multa  proporcional  lançada  foi  de  75%.  A  segunda  infração  foi  decorrente  dos  valores  de  movimentação financeira que não foram comprovados, caracterizando a presunção de omissão  de  receitas  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Tendo  em  vista  que  restou  demonstrada a conduta dolosa da contribuinte, na medida em que não manteve a escrituração  obrigatória,  com  o  intuito  de  ocultar  a  sua  movimentação  financeira,  a  multa  de  ofício  foi  qualificada.  No ano­calendário de 2007, oportunidade em que a fiscalizada apresentou DIPJ  e  DCTF  com  valores  zerados  e  informou  e  submeteu­se  ao  lucro  real  trimestral,  foi  disponibilizado o livro Diário, contudo, sem a devida escrituração da movimentação financeira,  inclusive a bancária. Tampouco foi possível identificar a movimentação financeira pelo Livro  Razão. Logo, nos termos do art. 530, inciso II, “a”, do RIR/99, também foi arbitrado o lucro.  Da  mesma  maneira  que  procedeu  no  ano­calendário  de  2006,  para  o  ano­ calendário de 2007  foram apuradas  a ocorrência de duas  infrações  tributárias,  a primeira,  de  receitas operacionais, no qual foram levados em consideração os valores de receitas de vendas  Fl. 699DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 692          4 informados no Livro de Apuração do ICMS, e a segunda, de presunção de omissão de receitas  provenientes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Para os  lançamentos referentes às duas  infrações do ano­calendário de 2007, a  multa de ofício foi qualificada, conforme esclarecimentos da Fiscalização:  Extrai­se  do  exposto  neste  processo,  que  o  sócio­gerente,  com  o  propósito  de  eximir­se  do  pagamentos  dos  impostos  e  contribuições  federais,  pois  apesar  da  empresa  estar  em  atividade,  auferindo  receitas,  conforme  registrado  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  apresentou para a RFB sua DIPJ e DCTF sem movimento, apostando  na  inércia  do  fisco  para  ver  decaído  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  mediante  lançamento  de  ofício.  Não  prestando  informações, a fiscalizada conseguiu evitar a inscrição dos débitos na  dívida ativa da União e a cobrança judicial dos mesmos, uma vez que  os valores reais não foram declarados no documento próprio.  (...)  A  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  está  sendo  aplicada  por  estar  caracterizada,  na  conduta  da  contribuinte,  a  inequívoca  intenção  dolosa  de  furtar­se  ao  recolhimento  de  tributos,  haja  vista  que  os  fatos  acima  relatados  e  a  não  manutenção  de  escrituração  obrigatória  para  a  forma  de  tributação  ora  escolhida  ocultando com isso a origem de depósitos bancários efetuados em suas  contas correntes.  Em  vista  do  exposto,  a  autoridade  tributária  entendeu  que  ocorreram  fatos  tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária.   Enfim, considerando que a sócia da empresa, na gestão dos negócios, infringiu a  legislação  tributária  com  o  evidente  intuito  de  furtar­se  ao  recolhimento  dos  tributos,  foi  lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, incluindo­se no pólo passivo da relação tributária  Tatiane Maronez, CPF 008.127.469­61, com fulcro no artigo 135, inciso III, c/c o art. 124, do  CTN.  Cientificada a pessoa jurídica e a sócia dos lançamentos em 17/12/2010 (“AR”  de fls. 564), foi apresentada impugnação conjunta de fls. 534/551, em 17/01/2011 (carimbo de  recepção às  fls. 534). Apoiada nos documentos  já acostados aos  autos,  a peça de defesa, em  suma, discorre sobre os pontos a seguir expostos.  A Nulidade do Auto de Infração. O auto de infração é eivado de nulidade. O  relatório fiscal faz referência aos autos do processo criminal nº 208.60.00.011109­9, resultado  da  operação  denominada  “vulcano”  no  qual  faz  conjecturas  sobre  o  envolvimento  da  impugnante com atividades lesivas ao Fisco. Ocorre que a contribuinte não tem conhecimento  desses  autos,  e  sequer  sabe  quais  seriam  as  atividade  ilícitas  teriam  sido  apuradas.  A  impugnante não foi citada para nenhuma defesa preliminar ou audiência.   Ou seja, para que sua defesa no presente auto pudesse obedecer aos princípios  constitucionais, seria necessário disponibilizar a cópia do processo criminal, para que a autuada  tivesse conhecimento das acusações.   Fl. 700DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 693          5 A  defesa  das  impugnantes  fica  prejudicada  na  medida  em  que  não  tem  conhecimento dos fatos do processo criminal. É de suma importância atentar­se para o art. 106  do  CTN,  que  traz  a  vedação  da  analogia  in  mallan  partem.  É  ilegal  aplicar  a  analogia  que  prejudique a parte.  Mostra­se, portanto, o ato eivado de ilegalidade, não obedece ao disposto no art.  5º,  inciso LV da Constituição Federal, caracterizando­se o cerceamento de defesa,  razão pela  qual se impõe a extinção do auto de infração.  Da  Inexistência  da  Solidariedade  Passiva.  Conforme  jurisprudência  dos  Tribunais a solidariedade não se presume, deve ter previsão legal. No caso em tela, o art. 135  do  CTN  atribui  solidariedade,  com  responsabilização  pessoal  pelos  créditos  das  obrigações  tributárias,  aos  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  desde que as obrigações sejam resultantes de atos que infrinjam a lei. Ocorre que a autoridade  fiscalizadora incorre em forçosa subsunção ao enquadrar a recorrente como criminosa por fatos  de  investigação policial,  em  afronta  ao  contraditório  e  a  ampla defesa,  nos  termos do  art.  5,  inciso LV da Lei Maior, já que a pessoa jurídica está sendo condenada por fatos dos quais não  teve a oportunidade de se defender nos presentes autos, o que torna a pretensão do Fisco ilegal,  inconstitucional e arbitrária.  A impugnante nunca negou a apresentação das movimentações financeiras e dos  livros contábeis, pelo contrário, requereu dilação do prazo que foi negada pela Fiscalização.   Não pode a Fiscalização valer­se de silogismos, deve­se pautar­se na legalidade  para efetuar as autuações.  Ademais,  não  houve  descumprimento  legal  nenhum,  sendo  que  todas  as  exigências foram cumpridas, e a medida ora arbitrada decorre exclusivamente em razão da não  aceitação do pedido de dilação de prazo por parte da recorrente. A empresa é idônea e nunca  fraudou qualquer operação de mercadorias,  e não há de se  falar  em solidariedade passiva da  sócia.  Os  Depósitos  Bancários.  Arbitramento.  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  todos  os  depósitos  bancários  tem  a  origem  comprovada,  tendo  em  vista  que  estão  devidamente declarados na sua DIPJ 2007:      DIPJ 2007  Depósitos/Créditos  Receita Bruta ­ coef. 8%  1º trimestre  1.768.194,74  2.256.571,89  2º trimestre  1.650.834,49  1.188.794,25  3º trimestre  1.479.341,16  900.759,02  4º trimestre  1.766.158,08  2.122.337,71  TOTAL  6.664.528,47  6.468.462,87    Arbitrar o lucro sobre toda a movimentação financeira bancária da impugnante  faz  com  que  incida  a  bitributação,  já  que  sobre  todos  os  valores  demonstrados  no  campo  Receita  Bruta  já  foi  oferecida  a  tributação  pela  pessoa  jurídica.Eventual  arbitramento,  para  Fl. 701DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 694          6 tornar­se  legal,  deveria  incidir  sobre  a  diferença  das  receitas,  caso  exista,  e  não  sobre  a  movimentação bancária do período como fez a Fiscalização.  Em relação ao ano­calendário de 2007, a impugnante, embora tenha apresentado  a DIPJ com os valores zerados, valeu­se da prerrogativa legal da retificação, dentro do prazo  permitido. Nunca teve a intenção de suprimir ou reduzir tributos, nunca houve dolo por parte  das pessoas físicas dos sócios, que sempre confiaram a sua contabilidade a assessoria contábil  prestada por escritório especializado.  Ressalte­se  também  que  o  ano  de  2007  foi  de  transição,  ocasião  em  que  foi  alterado o regime de tributação de lucro presumido para lucro real.   Assim, vale verificar a planilha com base na DIPJ retificadora:  DIPJ 2008 ­  Retificadora  Depósitos/Créditos  Receita Bruta ­ coef. 8%  1º trimestre  2.066.978,42  1.409.529,34  2º trimestre  1.779.004,85  1.751.239,51  3º trimestre  1.297.967,62  1.167.278,29  4º trimestre  1.716.238,37  2.032.503,24  TOTAL  6.860.189,26  6.360.550,38    Com  base  na  DIPJ  retificadora,  constata­se  que  a  movimentação  bancária  é  compatível com os valores relativos à receita da revenda de mercadorias no mercado interno.  Caso o arbitramento do lucro seja mantido sobre todos os valores creditados em  sua conta bancária, também ocorreria a bitributação. Assim, no que concerne à movimentação  bancária,  caberia  incidir  tributação  apenas  sobre  a  eventual  diferença  entre  as  receitas  de  depósitos e de vendas.  Excesso de Multa. No procedimento as multas chegaram a mais de 225%, valor  exagerado e que ofende princípios como a proporcionalidade, a razoabilidade e o não­confisco  A DRJ decidiu:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2006,  2007  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  contraditório  e  ampla  defesa  quando  se  contata  que  a  contribuinte  foi  devidamente  informada  de  todos  os  procedimentos  adotados  pela  autoridade  tributária  no  decorrer  da  ação  fiscal,  tendo  inclusive  interagido  com  a  autoridade  tributária  no  sentido  ao  solicitar  reiteradas  prorrogações de prazo para disponibilização de livros contábeis e  fiscais, e cientificada dos Autos de Infração lavrados conforme o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  o  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Fl. 702DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 695          7 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO­GERENTE.  INFRAÇÃO DE LEI.   O farto de atos deliberados no sentido de ocultar da Fiscalização  o conhecimento de receitas auferidas constituem­se em condutas  ilícitas que caracterizam infração de lei, razão pela qual a sócia­ gerente  deve  ser  responsabilizada  solidariamente  com  a  pessoa  jurídica, consoante norma do artigo 135, inciso III do CTN.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  NATUREZA  DAS  RECEITAS  DOS  DEPÓSITOS.  RECEITAS  DE  VENDAS.  RECEITAS  OMITIDAS.  BIS  IN  IDEM.  NECESSIDADE  DE  SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS.   No  caso  em que  é  conhecida  a  receitas  de  vendas  e  ela  não  foi  oferecida  à  tributação,  evidencia­se  que  os  depósitos  bancários  comportam duas naturezas de receitas. A primeira,  referente aos  valores depositados a título de receitas de vendas de mercadorias,  e  a  segunda,  aqueles  valores  que  não  tiveram  a  origem  comprovada  e  por  isso  são  consideradas  omissão  de  receitas  prevista por presunção legal. Nesse sentido, para não se consumar  o  bis  in  idem,  deve­se  subtrair  dos  valores  dos  depósitos  bancários o montante apurado de receita bruta de vendas, para se  apurar o  resultado sobre o qual deve ser  lançada a presunção de  omissão de receitas.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL.  A multa de ofício e a sua qualificação encontram previsão  legal  no art. legal no caput e parágrafos do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Portanto,  não  cabe  à  autoridade  tributária  julgadora  questionar  a  constitucionalidade  da  aplicação  de multa  efetuada  nos termos da lei.  CSLL.  PIS.  COFINS.  LANÇAMENTOS DECORRENTES  DO  MESMO FATO.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  de CSLL, PIS  e Cofins,  vez  que  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma  matéria tributável.    Ciente  do  acórdão  DRJ  em  12/07/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário em 11 de agosto de 2011. A DRJ Brasília apresentou recurso de ofício.        Fl. 703DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 696          8 Voto.    O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. O valor exonerado pela  DRJ é superior a R$ 1.000.000,00 e também deve ser conhecido.  Entendo que o processo não se encontra em condições de ser julgado.   O  acórdão  DRJ  que  deu  provimento  parcial  à  impugnação  teve  a  seguinte  motivação:  Protesta a impugnante que teria ocorrido bitributação, por ocasião do  lançamento  de  presunção  de  omissão  de  receitas  de  depósitos  de  origem não comprovada. No ano­calendário de 2006,  teria informado  as  receitas  de  vendas  na DIPJ.  No  ano­calendário  de  2007,  embora  tivesse  apresentado  a  DIPJ  com  valores  zerados,  teria  a  retificado.  Assim,  eventual  lançamento  de  omissão  de  receitas  deveria  incidir  apenas sobre a diferença das receitas, e não sobre todo o montante de  movimentação bancária como efetuou a Fiscalização.  Inicialmente,  o  assunto  discutido  não  é  de  bitributação,  que  ocorre  quando dois entes estatais diferentes instituem tributos diversos sobre o  mesmo  fato  gerador  e  contribuinte.  Na  realidade,  trata­se  de  bis  in  idem, já que o ente estatal é o mesmo, no caso, a União.  No caso em tela assiste razão à impugnante.  Evidencia­se  que  os  depósitos  bancários  refletem  duas  naturezas  de  receitas.  A  primeira,  os  valores  depositados  a  título  de  receitas  de  vendas. A segunda e restante, aqueles depósitos cuja origem não teria  sido  identificada  pela  contribuinte,  e  que  caracterizam  a  presunção  legal de omissão de receitas.  Ou  seja,  ao  se  analisar  aquelas  receitas  decorrentes  dos  depósitos  bancários,  deve­se  verificar,  antes,  se  a  empresa  auferiu  outras  receitas,  como  por  exemplo,  no  caso  em  tela,  as  decorrentes  da  sua  atividade operacional, e se estas teriam sido oferecidas à tributação.  Assim,  no  caso  concreto,  observa­se  que  a  autoridade  tributária  constatou que a contribuinte auferiu receitas operacionais,  e por  isso  efetuou os lançamentos de ofício correspondentes.  Por  outro  lado,  além  dessas  receitas  conhecidas,  a  Fiscalização  também deparou­se com situação prevista legalmente como presunção  de omissão de receitas, decorrentes de depósitos bancários cuja origem  não foi comprovada.  Não  por  acaso,  a  autoridade  tributária  identificou  a  ocorrência  de  duas  infrações,  quais  sejam,  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) – REVENDA DE MERCADORIAS,  e  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA,  cada uma dando origem a lançamentos fiscais.  Considerando que  os  valores  depositados  nas  instituições  financeiras  representam,  além  de  receitas  omitidas,  também  as  conhecidas,  Fl. 704DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 697          9 decorrentes das atividades operacionais da empresa, o lançamento de  omissão de receitas deve levar em consideração tal situação.  Ou  seja,  deve­se  subtrair  dos  valores  dos  depósitos  bancários  o  montante  apurado  de  receita  bruta  de  vendas,  para  se  apurar  o  resultado  sobre  o  qual  deve  ser  lançada  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Assim,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  não  deve  recair  sobre  aquelas receitas que não foram omitidas, no caso, as decorrentes das  atividades  operacionais  da  pessoa  jurídica,  que  foram  lançadas  pela  autoridade  tributária  tomando­se  como base o Livro de Apuração do  ICMS.   Portanto,  a  somatória  dos  valores  dos  depósitos  bancários  deve  ser  revista,  para  excluir  o  montante  referente  a  receita  de  vendas,  de  acordo com os quadros a seguir:  Ano­Calendáro 2006  Período  Depósitos  Bancários ­  Autuação Fiscal  Receita Bruta  de Vendas  Depósitos Bancários  excluindo­se a Receita  Bruta de Vendas  A  B  C = A ­ B  jan/06  625.131,81  895.131,84  0,00  fev/06  457.523,24  662.925,57  0,00  mar/06  685.539,69  698.514,48  0,00  TOTAL 1º TRIMESTRE  0,00  abr/06  533.890,13  583.538,04  0,00  mai/06  617.333,48  351.558,16  265.775,32  jun/06  499.610,88  253.697,75  245.913,13  TOTAL 2º TRIMESTRE  511.688,45  jul/06  517.444,43  248.818,98  268.625,45  ago/06  451.419,07  302.477,26  148.941,81  set/06  510.477,66  349.462,78  161.014,88  TOTAL 3º TRIMESTRE  578.582,14  out/06  428.385,83  523.852,26  0,00  nov/06  299.431,88  759.848,69  0,00  dez/06  1.038.340,37  838.636,76  199.703,61  TOTAL 4º TRIMESTRE  199.703,61    Ano­Calendário 2007  Período  Depósitos  Bancários ­  Autuação Fiscal  Receita Bruta  de Vendas  Depósitos Bancários  excluindo­se a Receita  Bruta de Vendas  A  B  C = A ­ B  jan/07  852.002,58  373.022,87  478.979,71  fev/07  530.501,33  371.117,74  159.383,59  mar/07  684.474,51  665.388,73  19.085,78  TOTAL 1º TRIMESTRE  657.449,08  abr/07  693.943,13  685.625,94  8.317,19  mai/07  617.333,48  596.143,87  21.189,61  jun/07  467.728,24  469.469,70  0,00  Fl. 705DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10120.009553/2010­03  Resolução n.º 1302­000.132  S1­C3T2  Fl. 698          10 TOTAL 2º TRIMESTRE  686.955,88  jul/07  349.509,31  383.568,57  0,00  ago/07  519.117,34  358.933,32  160.184,02  set/07  429.340,97  324.776,40  104.564,57  TOTAL 3º TRIMESTRE  264.748,59  out/07  530.577,53  555.365,85  0,00  nov/07  492.623,81  638.540,19  0,00  dez/07  693.037,03  0,00  693.037,03  TOTAL 4º TRIMESTRE  693.037,03    No entanto, não há nos autos qualquer demonstrativo de que as receitas apuradas  pela fiscalização como receitas operacionais que tiveram por base o livro de apuração de ICMS  correspondam    aos  valores  depositados  em  conta­corrente    de  origem  não  comprovada,  que  levaram ao lançamento por omissão de receitas por presunção (art. 42 da Lei 9430/96).  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  a  autoridade  preparadora  intime a  recorrente  para  que demonstre  de  forma  individualizada  a  relação entre as receitas lançadas no livro de apuração de ICMS e os depósitos bancários que   levaram  ao  lançamento  de  omissão  de  receitas  apuradas  por  presunção  legal  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ relator  Fl. 706DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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