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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726575 #
Numero do processo: 13975.000054/93-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA. Não se toma desconhecimento de recurso de ofício cujo crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pelo artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, que é de 150.000 UFIR (Art. 1º da Lei nº 8.748/93). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-03894
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DAS RAZÕES DO RECURSO DE OFÍCIO, POR ESTAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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4725525 #
Numero do processo: 13936.000004/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO. Considera-se optante ao SIMPLES, a partir de 01/01/2000, a pessoa jurídica que, dentro do prazo, solicitou a opção diretamente à Autoridade Administrativa e não por meio de alteração cadastral. A pessoa jurídica encontra-se com pedido pendente de decisão, quanto a sua exclusão do SIMPLES para o ano de 1999. Impossibilidade de alteração cadastral com nova opção, quando no cadastro ainda constava a condição de optante. Interpretação dentro do princípio da razoabilidade. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35542
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão.
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13936.000004/00-52 SESSÃO DE : 16 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.542 RECURSO N° : 124.966 RECORRENTE : A.C. EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES — OPÇÃO. Considera-se optante ao SIMPLES, a partir de 01/01/2000, a pessoa jurídica que, dentro do prazo, solicitou a opção diretamente à Autoridade Administrativa e não por meio de alteração cadastral. A pessoa jurídica encontrava-se com pedido pendente de decisão, quanto a sua exclusão do SIMPLES para o ano de 1999. Impossibilidade de alteração cadastral com nova opção, quando no cadastro ainda constava a condição de optante. Interpretação dentro do princípio da razoabilidade. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 1111 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente I ADOLFO MONTELO Relator ' 127 AP". tttti Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.966 ACÓRDÃO N° : 302-35.542 RECORRENTE : A.C. EXTRAÇÃO DE AREIA E PEDRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIB A/PR RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATÓRIO Adoto o relatório constante da decisão de primeiro grau, que transcrevo: "Em 02/02/2000, a contribuinte acima qualificada, por meio da • petição de fl. 01, requereu ao titular da DRF/Ponta Grossa sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao argumento de ingresso em seu corpo social de pessoas que, em face da legislação pertinente impediam sua permanência. Em 25/02/2000, a peticionária dirigiu àquela autoridade o requerimento de fls. 14, por meio do qual requereu o reenquadramento, sob a alegação de não mais existir o impedimento legal, em face do afastamento dos sócios cuja presença a incompatibilizava com o sistema. Em 05/10/2000, a DRF/Ponta Grossa prolatou a decisão de fls. 33- 34, na qual reconheceu a presença de circunstâncias impeditivas da permanência da contribuinte no Simples, e assim o fazendo deferiu sua exclusão. Na mesma peça, indeferiu a reinclusão por entender que persistia a hipótese de vedação prevista no art. 90 da Lei n.° • 9.317/1996. Em 21/02/2001, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 39-40, na qual alega que procedeu em 20/07/1999 a terceira alteração contratual (fls. 60-62) por cujo intermédio os sócios que determinaram a sua exclusão do Simples se afastaram do seu quadro social. Sustenta que o referido desligamento dos sócios foi comunicado à Receita Federal, via FCPJ, em 15/08/1999 (fls. 46-48), e que a partir dessa data esta Secretaria já dispunha dessa informação. Alega que protocolizou no prazo legal, a sua reinclusão no Simples, posto que preenche os requisitos legais. Com base em tais alegações, requer a revisão da Decisão da DRF/Ponta Grossa." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.966 ACÓRDÃO N° : 302-35.542 Os membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR apreciaram a manifestação de inconformidade e indeferiram a pretensão do contribuinte, como se vê do Acórdão n.° 652, de 21 de fevereiro de 2002 (fls. 67/71), onde, em resumo, entenderam que: a) a contribuinte não se volta contra a sua exclusão do Simples, que ele mesmo requereu, devido a imposição legal; b) o objetivo do inconformismo é o indeferimento de seu pedido de fl. 14, que por não mais existir a restrição, requer a sua reinclusão no sistema a partir de 01/01/2000, uma vez que o • processo n.° 13936.0004/00-52 ainda não foi apreciado; C) assiste razão à DRF/Ponta Grossa pelo indeferimento do novo pedido, visto que este não poderia ter sido efetuado pela via requerimento direto à autoridade tributária, pois, deveria ter obedecido o comando legal previsto no § 1° do art. 8° da Lei n.° 9.317/1996, que determina que as pessoas jurídicas já cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. A ementa do referido Acórdão tem a redação que transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES MEDIANTE • REQUERIMENTO INEFICÁCIA. O ingresso no Simples é direito liquido e certo dos contribuintes que preencherem os requisitos legais. Seu exercício depende apenas do preenchimento de alteração cadastral. Não compete à autoridade fiscal deferir ou indeferir pedidos de opção pelo sistema. Solicitação indeferida." Inconformada com a decisão de primeira instância, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 75, onde repete os argumento aduzidos na manifestação de inconformidade, explicando que no ano calendário de 1999, embora tenha regularmente pago seus tributos com base no Lucro Presumido, não efetuou no prazo legal a alteração cadastral de desenquadramento do SIMPLES. Ainda, que o requerimento, protocolado em 02/02/2000 pedindo a sua exclusão retroativa ainda não havia sido apreciado; que as bases de controle da Receita Federal não aceitaria a reinclusão enquanto não fosse processada a exclusão 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.966 ACÓRDÃO N° : 302-35.542 para o ano de 1999, portanto, não havia possibilidade de apresentar uma FCPJ de opção para o ano calendário de 2000. Além de outros comentários, diz sobre o procedimento da Autoridade preparadora do processo, pois, poderia deferir sua pretensão, via requerimento, tendo a negativa amparada apenas no fato da não apresentação de alteração cadastral, visto que para a exclusão, requerida pela mesma via (requerimento) foi efetuada por meio de decisão administrativa. Por fim, pede análise do conteúdo nos autos e o deferimento de sua opção ao SIMPLES. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.966 ACÓRDÃO N° : 302-35.542 VOTO Por tempestivo o recurso e preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como bem salientou a decisão de primeiro grau o inconforrnismo da contribuinte é o indeferimento do pleito formulado na petição de fls. 14, onde solicita a sua reinclusão no SIMPLES, a partir de 01/01/2000. • Constata-se que a contribuinte peticionou, em 02/02/2000, a DRF/Ponta Grossa/PR, a sua exclusão para aquela sistemática de pagamento de tributos para o ano calendário de 1999, pelo fato de incorrer, naquele ano na hipótese de vedação prevista no art. 9°, inciso IX, da Lei n.° 9.317/1996, que foi deferido pela Decisão de fls. 33/34,prolatada em 06/10/2000. Dizendo não mais existir a vedação que ensejaria a sua exclusão, em 25/02/2000, quando ainda não havia a decisão da DRF/Ponta Grossa quanto ao seu pedido de exclusão para o ano calendário de 1999, protocolizou pedido de reinclusão no SIMPLES a partir do ano calendário de 2000, solicitando, para não perder o prazo de opção, que fosse apreciado seu pleito antes de 29/02/2000, prazo que tinha para a opção. De fato, o § 1° do art. 8° da Lei n.° 9.317/1996, determina que as pessoas jurídicas já cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. A exclusão pode ser de oficio ou por opção da pessoa jurídica, como previsto no art. 12 da citada lei. Também o § 1° do art. 13 da mesma lei diz que a exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral. A contribuinte não fez o pedido de exclusão por alteração cadastral, mas procurou a Delegacia da Receita Federal que o jurisdiciona e por meio de petição solicitou a regularização de sua exclusão, o que foi deferido. Já para a sua opção para o ano de 2000, mesmo tendo requerido antes do prazo para que pudesse ter efetuado a opção por meio de alteração cadastral, como se observa do requerimento de fl. 14, a DRF/Ponta Grossa, na mesma decisão que aceitou o seu pedido de exclusão, optou por indeferir a sua inclusão. 5 9T •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.966 ACÓRDÃO N° : 302-35.542 Como bem salientou a recorrente, como poderia fazer a alteração cadastral para a opção para o ano de 2000, se a Administração Tributária ainda não havia apreciado até aquela data (25/02/200) o seu pedido de exclusão para o ano de 1999? E obvio que não poderia apresentar a alteração cadastral para optante, visto que no sistema ainda constava como optante do Simples. Procurando disciplinar sobre a retificação de oficio, por parte da autoridade fiscal, da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos casos de erro de fato, a Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.° 16, de 02 de outubro de 2002, declarou: 111 "Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples." No caso da presente lide, tanto a autoridade preparadora, como os julgadores de primeira instância ficaram cingidos à interpretação restritiva do texto legal, ao observarem o impedimento imposto pelos programas da administração, que impediu a contribuinte de exercer seu direito. Pois, não havia condições de apresentar sua opção, devido a existência de pendência a ser dirimida quanto a exclusão para a nova opção. Mesmo que não tenha formulado a opção pelo Simples por alteração • cadastral, está provado que antes de expirado o prazo a recorrente manifestou sua intenção via petição de fl. 14. Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ADOLFO MONTELO - Relator 6 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4725272 #
Numero do processo: 13924.000178/98-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PASSIVO FICTÍCIO - IRPJ – CSL – PIS – COFINS – IRRF – 1995 – Cabe ao contribuinte demonstrar a regularidade dos registros das obrigações em seu balanço. A presunção tem o condão de inverter o ônus da prova. LAVANTAMENTO DE ESTOQUES – FALTA – A falta de estoques em levantamento realizado com base nas notas de compra e venda e o seu cotejo com o livro de inventário pode ensejar a tributação por vendas à margem da escrituração. PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – O disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar 7/70 interpreta-se como prazo de recolhimento. IRRF – ARTIGO 44 DA LEI 8541/92 – REVOGAÇÃO – PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA – A revogação expressa do artigo em destaque, que tinha caráter de penalidade, importa em aplicação do instituto da retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aliquota do IR-FONTE para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também cancelavam a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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ementa_s : PASSIVO FICTÍCIO - IRPJ – CSL – PIS – COFINS – IRRF – 1995 – Cabe ao contribuinte demonstrar a regularidade dos registros das obrigações em seu balanço. A presunção tem o condão de inverter o ônus da prova. LAVANTAMENTO DE ESTOQUES – FALTA – A falta de estoques em levantamento realizado com base nas notas de compra e venda e o seu cotejo com o livro de inventário pode ensejar a tributação por vendas à margem da escrituração. PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – O disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar 7/70 interpreta-se como prazo de recolhimento. IRRF – ARTIGO 44 DA LEI 8541/92 – REVOGAÇÃO – PENALIDADE – RETROATIVIDADE BENIGNA – A revogação expressa do artigo em destaque, que tinha caráter de penalidade, importa em aplicação do instituto da retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aliquota do IR-FONTE para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também cancelavam a exigência da contribuição para o PIS.

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Recorrida : DRJ — FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 06 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 108-06.320 Recurso da Fazenda Nacional n° RD/108-0.430 PASSIVO FICTÍCIO - IRPJ — CSL — PIS — COFINS — IRRF — 1995 — Cabe ao contribuinte demonstrar a regularidade dos registros das obrigações em seu balanço. A presunção tem o condão de inverter o ônus da prova. LAVANTAMENTO DE ESTOQUES — FALTA — A falta de estoques em levantamento realizado com base nas notas de compra e venda e o seu cotejo com o livro de inventário pode ensejar a tributação por vendas à margem da escrituração. PIS — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — O disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 7/70 interpreta-se como prazo de recolhimento. IRRF — ARTIGO 44 DA LEI 8541192 — REVOGAÇÃO — PENALIDADE — RETROATIVIDADE BENIGNA — A revogação expressa do artigo em destaque, que tinha caráter de penalidade, importa em aplicação do instituto da retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILA ROMANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCl/k ao recurso, para reduzir a aliquota do IR-FONTE para 15%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também cancelavam a exigência da contribuição para o PIS. . ' Processo n°. :13924.000178/98-21 Acórdão n°. : 108-06.320 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /Ca MÁR/,1 NQUEI RANCO JÚNIOR REyAT R/ FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. • 2 : Processo n°. :13924.000175/98-21 Acórdão n°. :108-06.320 Recurso n°. : 120.243 Recorrente : VILA ROMANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente em epígrafe, contra decisão de fls.346, prolatada pelo d. Delegado de Julgamento em Foz do Iguaçu, PR, mantendo em parte autuação de IRPJ, PIS, COFINS, IRRF e CSL, referente ao ano-calendário de 1995 e fundamentada nas seguintes alegadas infrações: 1- Omissão de receita pela manutenção no passivo de obrigações quitadas durante o próprio ano-calendário, bem como pela falta de comprovação de parte do passivo exigível constante do balanço em 31.12.95; 2-Omissão de receita pela constatação de falta de estoque, através do cotejo entre a movimentação de compras e vendas pela documentação de aquisição e notas fiscais emitidas, frente ao livro de inventário durante os meses de 1995. Quanto a esta segunda indicada infração, cabe anotar que em certos meses houve falta de estoque, fato que gerou na fiscalização convencimento pela venda sem a devida escrituração, enquanto que em outros houve sobra na movimentação efetuada, fato que não foi objeto de qualquer lançamento de ofício. Em sede de impugnação, a ora recorrente argumentou ter havido erros em sua escrituração, já sanados, fato que impede a manutenção do feito quanto ao passivo fictício. Alegou também que no seu ramo de atividade é comum haversiçienda com entrega futura da mercadoria, como por exemplo quanto certa quantidade de 3 Processo n°. : 13924.000178/98-21 Acórdão n°. : 108-06.320 cimento é adquirida e o comprador somente retira a mercadoria durante o decorrer de sua obra. Dessa forma, a contagem física dos sacos de cimento em estoque compreendeu inclusive parcelas já vendidas porém não entregues, causando a partir de então distorção nos resultados apurados pela movimentação de estoque realizada pela fiscalização. Asseverou não se tratar de falta de pagamento de tributo ou de postergação, pois a contagem de estoque a maior em determinado mês produziu redução do custo de mercadorias, aumentando o valor do imposto de renda e contribuição social, porém devidamente compensado pelo aumento do custo quando da contagem a menor em período subseqüente. Concluiu afirmando que o montante líquido de 778 sacos de cimento faltantes pela movimentação de estoque anualizada, é compatível com as possíveis perdas decorrentes do manuseio de sacos de cimentos, que por vezes rasgam, sendo certo ainda que tal montante representa percentual de quebra de menos de 0,5%. A decisão vergastada contestou os argumentos apresentados quando da impugnação, sendo relevante apontar que o d. Delegado, embora pudesse antever a possibilidade de ter ocorrido da forma como preconizado pela recorrente, afirmou que não teria esta, em tendo ocorrido venda para entrega futura, obedecido a certas obrigações acessórias pertinentes a emissão de notas fiscais, regras estas constantes da legislação do ICMS e oriundas de ajustes do SINIEF, as quais, basicamente, consistem na emissão de nota de venda quando do faturamento, mas sem destaque de ICMS, com nova emissão de nota quando da efetiva entrega, agora sim com o destaque do tributo devido. Também afastou a argumentação referente ao passivo fictício por não ter a autuada elidido a presunção 6r/V 4 Processo n°. : 13924.000178/98-21 Acórdão n°. : 108-06.320 No apelo, repisou a recorrente os argumentos da impugnação, sendo oportuno ainda considerar as razões de direito que sempre complementaram sua irresignação: 1- com relação ao IRRF, fulcrado no artigo 44 da Lei 8.541192, considera que a expressão "tributada exclusivamente na fonte" implica em afastar a incidência do IRPJ; 2- ainda com relação ao IRRF, alega que a tributação por passivo fictício não enseja distribuição aos sócios, por sua própria natureza, devendo ser afastada a incidência com base no artigo 44 da lei 8.541/92, sendo impossível a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica, a teor do disposto no artigo 43 do CTN; 3- mais ainda com relação ao IRRF, afirma que o artigo 44 já citado tratava de verdadeira penalidade, em conflito com o disposto no artigo 3° do CTN, devendo-se ainda aplicar-se a retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, a e c do CTN, dada a revogação expressa do enquadramento legal pela Lei 9.249/95. sendo aplicável o mesmo raciocínio quanto à multa de ofício de 75%; 4- no tocante ao PIS, propugna pela aplicação da base cálculo do sexto mês anterior, em razão do disposto pela Lei Complementar 07/70, em seu artigo 30; 5- contesta por fim a aplicação de juros moratórios em percentual superior a 12% a.a., por inconstitucional. Subiram os autos por força de liminar, posto que não realizado o, depósito recursal. . É o Relatório. 3 gi, e 5 . - _„ . Processo n°. : 13924.000178/98-21 Acórdão n°. : 108-06.320 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Vale ressaltar a liminar concedida para afastar a obrigação do depósito recursal. Com relação ao passivo fictício, é cediço que tal imposição tem o condão de inverter o ônus da prova, determinando que o próprio contribuinte venha a demonstrar eventuais equívocos cometidos que teriam ocasionado a obrigação sem comprovação ou paga porém em aberto. Não constam dos autos elementos que afastem a presunção, pois incomprovada as obrigações destacadas pela fiscalização. Sendo assim, bem andou o douto Delegado de Julgamento pela manutenção do feito neste particular. Para a falta de estoque no levantamento efetuado pelo fisco, é de se confirmar a possibilidade de ocorrer realmente vendas para entrega futura conforme 44( . . preconizado pela recorrente. ei 6 , - • Processo n°. : 13924.000178/98-21 Acórdão n°. :108-06.320 Não obstante, por outro lado, o levantamento também demanda explicações comprovadas acerca das diferenças apontadas, que por sua vez também podem implicar em venda sem notas. Os fatos apurados pelo fisco também têm o condão de exigir da recorrente prova cabal quanto à diferença. Mera alegação de venda para entrega futura, ainda que plausível a hipótese, não oferece segurança acerca do fato imputado. Mais ainda, bem ressaltou o Julgador monocrático que milita desfavoravelmente à recorrente o descumprimento de obrigações acessórias pertinentes às vendas futuras. Dessa maneira, aqui também é de se manter a exigência. Para o PIS, já me manifestei diversas vezes de que a melhor interpretação para o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 é entende-lo como a definir prazo de recolhimento, sendo a base de cálculo o faturamento do próprio mês. Entendimentos contrários levariam ao absurdo de empresas com atividade suspensa, ou sazonais, por não operarem em determinado período subseqüente, e portanto por não terem faturamento neste período subseqüente, restarem desimpedidas de arcar com o PIS referente ao sexto mês anterior. Como as regras para incidência do PIS passaram a determinar o recolhimento no mês subseqüente, e não mais no período de seis meses, cOrreta a exigência em tela. Por fim, o IRRF com base no artigo 44 da Lei 8.541192e. 7 G1)- 7 Processo n°. : 13924.000178/98-21 Acórdão n°. : 108-06.320 Inicio por refutar a conclusão da recorrente de que o passivo fictício não enseja a distribuição automática. Na verdade, a presunção, pela impossibilidade contábil de não ter sido coberto o caixa com recursos alheios à escrituração, indica que os próprios sócios obtiveram tais recursos de operações da própria empresa. Além disso, tributado exclusivamente na fonte é a distribuição e não o montante devido pela própria recorrente. Melhor sorte entretanto tem a recorrente no seu pleito quanto à irretroatividade benigna pela revogação expressa do artigo 44 da lei 8.541/92. Esta Colenda Câmara tem se manifestado reiteradamente no sentido de que o disposto no artigo 44 da Lei 8.541/92 tinha caráter de penalidade, como bem ilustra a denominação do Título a que pertence o artigo na própria Lei. Em sendo assim, tudo o que diferençar a exigência na fonte do montante devido pela distribuição normal de valores contabilizados teria a função de pena. Neste ano-calendário, os valores regularmente distribuídos eram tributados a 15%. Por este motivo, a tributação por alíquotas superiores a 15% teriam o caráter de penalidade, não podendo ser mantida após a revogação expressa do artigo 44 da Lei 8.541/92. Quanto aos juros, o disposto no artigo 161, § 1°, do CTN não sofre limitações se alei dispuser pela taxa superior a 1%. 1)1 c4). 8 Processo n°. : 13924.000178/98-21 Acórdão n°. :108-06.320 Ex positis, voto pelo conhecimento do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, reduzindo a exigência do IRRF ao valor resultante da aplicação da aliquota de 15%. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000. R! JU ••MA eEIrNCO JÚNIOR et/1 9 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000165/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - 1 - Legítima a utilização da UFIR já em relação ao exercício 1992, uma vez pacífico o entendimento que o DOU que veiculou a Lei nr. 8.383/91, que a instituiu, circulou ainda em 1991. 2 - Não há que falar-se em denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN, se não há pagamento integral do tributo. 3 - Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei nr. 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75% (art. 44, I), devem as multas, em lançamentos não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72675
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ig ,,g g7.dtan C -,;?frnit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 99ekdLC-,kJD5C,€)' V t.„-,<• C Processo : 13971.000165/96-99 Acórdão : 201-72.675 Sessão : 27 de abril de 1999 Recurso : 101.853 Recorrente: PEDRINI PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS - 1 — Legítima a utilização da UFIR já em relação ao exercício 1992, uma vez pacífico o entendimento que o DOU que veiculou a Lei n° 8.383/91, que a instituiu, circulou ainda em 1991. 2— Não há que falar-se em denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN, se não há pagamento integral do tributo. 3 — Não havendo recolhimento de tributo devido, correta a aplicação da multa de ofício. Porém, com o advento da Lei n° 9.430/96, que reduziu a multa de ofício para o patamar de 75 % (art. 44, I), devem as multas, em lançamentos não definitivamente julgados, serem reduzidas para este nível. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRINI PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 Luiza Helena "". nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eaal Sig MINISTÉRIO DA FAZENDA Jy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000165/96-99 Acórdão : 201-72.675 Recurso : 101.853 Recorrente : PEDRINI PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada da decisão monocrática que manteve na íntegra o lançamento de ofício, o qual teve por objeto a exação do tributo COFINS em relação a períodos que abrangem agosto de 1992 a dezembro de 1995 (fls. 20/21), tendo em vista o não recolhimento da referida contribuição. Em relação aos fatos geradores 01/93 a 10/93, foi cobrada diferença tendo em vista o recálculo do valor tributável oferecido à tributação por ocasião de parcelamento. Em suas razões recursais, a empresa repisa seus argumentos esposados autoridade julgadora monocrática, quais sejam, a impossibilidade de conversão da base de cálculo em UFIR no exercício de 1992, face a não veiculação da Lei n° 8.383/91, que a instituiu, no ano de 1991, e a indevida imposição de multa, uma vez entender que tendo declarado os valores ao Fisco tal procedimento seria forma de denúncia espontânea, descabendo a multa aplicada, que entende ter sido a moratória. Demais disso, averba que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que "a despeito da informação contida na defesa administrativa de primeiro grau a respeito da informação a respeito de créditos decorrente do pagamento a maior de Finsocial, tal circunstância não foi relevada pela autoridade julgadora", pelo que pede a declaração de nulidade da decisão guerreada. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção da decisão afrontada. É o relatório. 2 c2)0 4;;;-ikA MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000165/96-99 Acórdão : 201-72.675 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Prelimarmente, não vejo qualquer coima na decisão recorrida que tenha ferido o amplo direito de defesa da recorrente. Ao contrário, foi muito bem fundamentada. Se a autoridade julgadora a quo absteve-se de qualquer manifestação quanto a eventuais créditos da recorrente relativo a FINSOCIAL foi porque não há qualquer manifestação da defendente nesse sentido, conforme constato lendo a Peça Impugnatória de fls. 61/69. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, de igual sorte, sem reparos a decisão monocrática. A questão quanto à aplicabilidade da UFIR em relação aos fatos geradores relativos ao exercício de 1992, que, aliás, caso acatada, no caso concreto só teria reflexo em relação a um único período (agosto/92), é matéria já superada, não tendo encontrado respaldo em qualquer Tribunal. No tocante à multa, também não vislumbro a aplicação do art. 138 do CTN. Primeiro, é de registrar-se que insurge-se a empresa contra multa moratória, quando, de fato, a multa aplicada foi a de ofício. Ocorre que só há que falar-se em denúncia espontânea quando esta vier acompanhada do integral pagamento do tributo, o que inocorreu no caso vertente nos autos. E este é o entendimento do STJ, conforme depreende-se do aresto a seguir transcrito, relatado pelo Ministro Ari Pargendler, 2 a T: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nada importa que o contribuinte tenha cumprido a obrigação acessória de declarar mensalmente o tributo devido, nem que esta circunstância dispense o Fisco de formalizar o lançamento tributário: a exclusão da multa moratória só é possível se reunidos os seguintes elementos: denúncia espontânea, pagamento do tributo, ausência de procedimento administrativo de cobrança. Agravo regimental não provido".1 Dessarte, descabida a alegação de denúnicia espontânea, uma vez, in c?su, não haver pagamento do tributo que se alega declarado seu débito. 1 Agravo Regimental em Ag. 200.028 — São Paulo 59591-0, j. 05/11/98, DJ1, 14/12/98, p.225. 6 3 5-{52.1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;.:544)! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13971.000165196-99 Acórdão : 201-72.675 No entanto, a multa aplicada, com fulcro no instituto da retroatividade benigna estatuído no art. 106, II, c, do CTN, deve ser reduzida para 75 cro (setenta e cinco por cento), de acordo com o previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, não estando o processo definitivamente julgado. Diante do exposto, dou provimento parcial ao presente recurso para o fim de reduzir a multa de oficio para o percentual de setenta e cinco por cento. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 zz JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 13981.000005/99-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Diante da não comprovação de adesão a programa de incentivo à aposentadoria, bem como da correta discriminação das verbas auferidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, incide o imposto de renda, posto que não comprovada a natureza indenizatória das verbas auferidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12600
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIME EU:A TOMAZINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -/RA:1-CIACY OGUEI RTINS MORAIS PRESIDENTE jer WILF - IDO GUS • MARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: fl7 NOV nee Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13981.000005/99-64 Acórdão n° : 106-12.600 Recurso n° : 122.199 Recorrente : JAIME ELÓI TOMAZI N I RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) do Imposto de Renda retido na fonte no ano-calendário de 1997 sobre as verbas percebidas em decorrência de adesão a Programa de Aposentadoria Incentivada instituído pelo Banco HSBC Bamerindus S/A. Em exame ao pleito, a DRF em Joaçaba/SC converteu o julgamento em diligência (fls. 17), tendo em vista que no termo de rescisão do contrato de trabalho e comprovante de rendimentos pagos indica-se o pagamento de R$ 8.086,92 a título de "indenização trabalhista", valor sobre o qual não fora realizada a retenção do imposto na fonte, pelo que determinou-se fosse esclarecida qual a natureza desta verba. O contribuinte respondeu não ser possível apresentar a documentação solicitada, requerendo fosse oficiada a instituição empregadora (fls. 25/26), ao que esta informou ter sido o valor recebido a "titulo de Indenização Adicional, conforme previsto no Acordo coletivo da categoria" (fls. 32). A DRF em Florianópolis/SC indeferiu o pleito (fls. 35/37) sob o fundamento de que "conforme informação fornecida pelo HSBC Bamerindus (fl 32), não há programa de Demissão Voluntária naquela empresa. Por isso, o valor recebido pelo requerente a título de "Prémio Especial Desligamento" (fls. 03), equivalente a P$ 23.797,20, não está contido nas hipóteses de não-incidência definidas na Instrução Normativa 165/98 e no ADN 03/99, sujeitando-se ao Imposto de Renda". Da decisão interpôs-se Impugnação (fls. 40/42) aduzindo que sobre a \ importância de R$ 23.797,30 houve incidência de imposto de renda e que tal verba foi 4 2 istif i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13981.000005/99-64 Acórdão n° : 106-12.600 auferida em razão de Programa de Desligamento por Aposentadoria instituído pela empresa (documentos de fls. 44/50), pelo que tem caráter indenizatório, sendo descabida qualquer tributação. A autoridade julgadora manteve o indeferimento do pedido (fls. 58/61)asseverando que os valores recebidos a título de incentivo a aposentadoria não foram contemplados pela isenção concedida pela IN/SRF n° 165/98 e AD/SRF n° 003/99, tendo o Requerente apresentado o Recurso Voluntário de fls. 48/50 em que reitera os argumentos aventados anteriormente, esclarecendo que não foi aposentado, mas demitido com o pagamento de indenização. Este Conselho, em julgamento realizado em 09/11/2000, converteu o julgamento em diligência (Resolução 106-1.120), asseverando que havia nítida contradição entre o termo de rescisão de contrato de trabalho (fls. 03) e a informação fornecida pelo HSBC Bamerindus (fls. 32), de vez que no primeiro consta a percepção pelo contribuinte de prêmio especial por desligamento no valor de R$ 23.797,30 e no segundo o Banco informa que não possui programa de demissão voluntária e que somente pagou ao contribuinte o valor de R$ 8.086,62 a título de indenização adicional prevista em Convenção Coletiva, pelo que determinou-se a intimação do empregador para que este discriminasse todas as verbas recebidas pelo contribuinte por ocasião do rompimento do contrato, bem como a natureza das mesmas Em atendimento ao determinado, procedeu-se à intimação do HSBC Bamerindus (fls. 84), que, em resposta, apresentou os documentos de fls. 88/91. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13981.000005/99-64 Acórdão n° : 106-12.600 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Como relatado, retomam os presentes autos de diligência determinada com o fito de verificar a existência de Plano de Aposentadoria Incentivada instituído pelo HSBC Bamerindus no ano de rescisão de contrato de trabalho (1997), bem como o valor da verba auferida pelo contribuinte em decorrência da pretensa adesão, em vista a contradição entre o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 03 e a informação da instituição empregadora de fls. 32. Intimado a apresentar demonstrativo discriminando a natureza de todas as verbas recebidas e os respectivos valores (fls. 84), o Banco HSBC apresentou os documentos de fls. 88/91, que não cumprem a determinação deste Conselho, já que nestes não se realiza a competente discriminação das verbas auferidas por ocasião da rescisão e tampouco a natureza destas (fls. 90), tratando-se de documentos por demais generalizados. De outro lado, embora tenha o contribuinte colacionado aos autos Programa de Desligamento Voluntário instituído pelo Bamerindus, não há qualquer elemento a subsidiar a conclusão de que este estivesse em vigor no ano da rescisão do contrato de trabalho in casu, qual seja, 1997. Ao revés, pelas datas indicadas no documentos de fls. 44/50, o programa parece ter sido válido apenas para o ano de 1993. 4 f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13981.000005/99-64 Acórdão n° : 106-12.600 Desta forma, não restou comprovado a adesão pelo contribuinte a Programa de Incentivo a Aposentadoria e tampouco o valor da soma recebida a este título e a retenção de imposto na fonte, elementos necessários para provimento do requerimento de restituição. Seria razoável propor a baixa dos autos em diligência, para que o Banco fosse novamente intimado a apresentar os documentos determinados por este Conselho (fls. 77/78). Todavia, esta providência de ordem administrativa poderia causar-lhe prejuízo irreparável, qual seja, a decadência do direito de pedir, pelo que com a presente negativa enseja-se ao contribuinte oportunidade de, dentre do prazo legal, repetir o pedido, juntando, desta feita, as provas necessárias. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002. WIC&DO rGU7ST MAInUE Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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4728112 #
Numero do processo: 15374.001169/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO – As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passamy integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:f411;;:t>' PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. :15374.001169/99-74 Recurso n 2. :142.869 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS: DE 1995 e 1996 Recorrente : Companhia Marítima Nacional Ltda. Recorrida : 82 Turma DRJ Rio de Janeiro - RJ. I Sessão de :25 de maio de 2006 Acórdão n2. :101-95.553 INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas são incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITE DE 30% - A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do lucro real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA MARÍTIMA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passamy integrar o presente julgado. -4--14 C---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iics.......„,,,....,_: SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). .--. Processo n 2. :15374.001169/99-74 Acórdão n2. :101-95.553 Recurso n2. :142.869 Recorrente : Companhia Marítima Nacional Ltda RELATÓRIO COMPANHIA MARÍTIMA NACIONAL LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela 8. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro - RJ, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e PIS-Repique, referente aos anos-calendário de 1994 e 1995, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento é decorrente de constatação por parte da fiscalização de não ter havido a comprovação ou demonstração de necessidade dos valores apurados referentes a gastos com recreação e festividades, face a sua atividade operacional, bem como por ter havido a compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizado pela legislação do imposto de renda, relativamente a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1995. Nesse sentido, foi lavrado auto de infração de fls. 149/154 no valor de R$ 471.629,55, relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e R$ 13.856,26 no auto de infração de fls 155/158 relativo ao PIS—Repique, além da multa de ofício e juros de mora correspondentes, totalizando montante de R$ 1.221.526,48. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntada às fls. 162/174, foram, em síntese: (i) que o auto de infração seria nulo por contrariar o princípio constitucional do direito adquirido; (ii) pugnou pela inconstitucionalidade da norma governamental que limita em 30% a compensação de prejuízos fiscais auferidos pelas pessoas jurídicas (Lei n2 8.981 95); 2 Processo n2. : 15374.001169/99-74 Acórdão n2. :101-95.553 (iii) afirma que a limitação de compensação de 30% do prejuízo acumulado é em última análise uma medida meramente arrecadatória; (iv) argumenta que o dispositivo que limita percentualmente o valor da compensação é dispositivo de grande estranheza legislativa, não conhecida na legislação comparada; (v) o artigo 502 do RIR/94, excepcionando o princípio da independência dos exercícios fiscais, faculta a compensação dos prejuízos; (vi) a compensação não é só um direito do contribuinte, mas um dos elementos da apuração do imposto; (vii) toda legislação anterior ao RIR/94 consagra o direito à compensação dos prejuízos com exercícios posteriores; (viii) o Parecer Normativo CST n2 14/78 dispõe que os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente a época de sua ocorrência; (ix) a aplicação de nova regra viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, não podendo lei posterior retroagir para alterar a sistemática já consolidada para alterar o limite compensável para 30%; (x) que a lei que alterou a matéria impugnada, eis que só circulou no exercício seguinte (02/01/1995), não podendo retroagir para acolher os prejuízos auferidos; (xi) a Constituição Federal é clara quando veda a retroatividade da lei para afetar situações jurídicas nascidas no império de lei anterior, razão pela qual a indigitada medida provisória só poderia vigir para o futuro nunca para o passado, conforme entendimento de Alberto Xavier; (xii) a segurança jurídica subsumida no princípio da irretroatividade e da anterioridade, impede a tributação de surpresa do contribuinte; (xiii) Por fim, pugnou pelo cancelamento do auto de infração em sua integralidade, por falta de amparo legal e constitucional, assim como o cancelamento de todas as parcelas do feito fiscal, tais quais: imposto, multa de ofício e juros de mora. fre nC2 3 Processo n2. :15374.001169/99-74 Acórdão n2. :101-95.553 A vista dos termos das impugnações, decidiu a 8. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento (fls. 209/218). Como razões de decidir ficou consignado, inicialmente, que a parte interessada não impugnou o item 01 da autuação que versa sobre a glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, o que, de acordo com o artigo 17 do Decreto n2 70.235/72, com a ausência do contraditório, deve ser dado prosseguimento à exigência da parcela correspondente. A autoridade fiscal tanto lançadora, quanto julgadora, não pode furtar-se do cumprimento das determinações legais, uma vez que se trata de atividade plenamente vinculada sob pena de responsabilidade funcional (art. 3 9 e parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Quanto ao crédito tributário, assentou-se que este foi constituído em observância de todas as normas legais de regência da matéria. Quanto a demais argüições que versam sobre a validade e/ou constitucionalidade de dispositivos legais, ressaltou-se fugir à competência da autoridade administrativa. Ademais, enfatizou-se que conforme orientação do Parecer Normativo CST de n 9 329, de 1970, o contencioso administrativo não é o foro adequado para o exame de constitucionalidade de leis, exceto quando já houver declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Ressalta que é dever funcional proceder ao lançamento das diferenças encontradas, adotando-se as medidas cabíveis e garantir a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte. E que in casu, a impugnante não teria trazido aos autos documentos hábeis e idôneos que pudessem modificar o crédito tributário apurado, razão pela qual este deveria ser mantido integralmente. Argumenta, por fim, que não havendo argumentos específicos, no que diz respeito ao lançamento decorrente (PIS—Repique), reitera-se a aplicação do que foi decidido quanto à exigência principal (IRPJ) devido à íntima relação de causa e efeito. 4 Processo n2. :15374.001169/99-74 Acórdão n2. :101-95.553 Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário de fls. 225/243, em que argumentou, de plano, que o Acórdão contraria frontalmente um princípio constitucional, qual seja o direito adquirido. Preliminarmente, afirma que deve ser considerada a defesa também para o item julgado não impugnado pelo julgador de 1 il instância, já que à luz do artigo 142 do CTN, existindo impugnação, devolve-se toda a matéria e assim cabe a autoridade verificar a ocorrência de fato gerador. A inconstitucionalidade teria ocorrido no momento em que o governo editou a MP n2 812/94, posteriormente substituída pela Lei ri2 8.981/95, que limitou em 30% do lucro as compensações dos prejuízos auferidos pelas pessoas jurídicas dos exercícios subseqüentes. Pugnou, portanto, pela inconstitucionalidade da norma governamental que limita em 30% a compensação de prejuízos fiscais auferidos pelas pessoas jurídicas (Lei ri Q 8.981/95). Afirma que a limitação de compensação de 30% do prejuízo acumulado é em última análise uma medida meramente arrecadatória. Argumenta que o dispositivo que limita percentualmente o valor da compensação é dispositivo de grande estranheza legislativa, não conhecida na legislação comparada. Aduz que o artigo 502 do RIR/94, excepcionando o princípio da independência dos exercícios fiscais, faculta a compensação dos prejuízos. Vai além dizendo que a compensação não é só um direito do contribuinte, mas um dos elementos da apuração do imposto. Cei x e 5 Processo na. : 15374.001169/99-74 Acórdão na. :101-95.553 Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n a 41/78 dispõe que os prejuízos compensáveis são os apurados segundo a legislação vigente a época de sua ocorrência. Assim, a aplicação de nova regra viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, não podendo lei posterior retroagir para alterar a sistemática já consolidada para alterar o limite compensável para 30%. Alega que a lei que alterou a matéria impugnada só circulou no exercício seguinte (02/01/1995), não podendo retroagir para acolher os prejuízos pretéritos. Discorre que a Constituição Federal é clara quando veda a retroatividade da lei para afetar situações jurídicas nascidas no império de lei anterior, razão pela qual a indigitada medida provisória só poderia vigir para o futuro nunca para o passado, conforme entendimento de Alberto Xavier. Por todas as razões acima expostas, alega que a autuação lavrada contra a empresa não poderia prosperar por absoluta falta de amparo legal. Requer por fim, seja cancelado e arquivado o auto de infração que originou o presente processo administrativo, eximindo a Recorrente de qualquer penalidade que porventura viesse a lhe ser imposta em decorrência do referido auto de infração. É o relatório. 6 Processo na.: 15374.001169/99-74 Acórdão n2. :101-95.553 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Quanto ao Item 01 do Auto de Infração — Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários —, trata-se de matéria não impugnada, portanto, preclusa, aliada ao fato que nesta fase processual a recorrente não aponta razões no que tange a autuação ocorrida, bem como, não comprovou ou demonstrou a sua necessidade, face a sua atividade operacional não comportando, portanto, qualquer análise por parte deste Colegiado ante a preclusão ocorrida. Em relação à inconstitucionalidade argüida pela Recorrente contida na MP n2 812194, posteriormente substituída pela Lei n 2 8.981/95, assim como, a existência de tratamento desigual por parte da lei, no que concerne à relação contribuinte-fisco, não merece ser apreciada por esta Corte, eis que o controle da constitucionalidade das leis e a apreciação de alegação de sua inconstitucionalidade compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada, portanto, sua apreciação na via administrativa. Não fosse isso, é de se observar que no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos fiscais esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ônus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava' hão de er demonstrados, à 7 CÁ . . • Processo n2. :15374.001169/99-74 Acórdão 02 . :101-95.553 saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. (..-) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. lnocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O.U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2)" Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria, já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica do REsp n. 311.699/SP, verbis: 'Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendário subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (1°. Turma, REsp n. 311.699/SP, Rel. MM. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria 8 4g:2 Processo n2. : 15374.001169/99-74 Acórdão n2. :101-95.553 incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido."(2. Turma, REsp n. 195.346, ReL Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expungida do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou pela declaração de sua inconstitucionalidade com efeito "erga ominis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu bom e fiel cumprimento. Pelo exposto, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, e sendo assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006 ANDRI cesp 9 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000122/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sat Sep 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Comprovado docurnentalmente que foram preenchidos as Ordens de Serviços, com o modelo impresso, com data de entrega e de faturamento definida e, ainda, registrada palavra "Pago", "Pg" ou "0k" , permite presumir que a nota fiscal de prestação de serviços não foi emitida e nem contabilizada a receita correspondente. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Comprovado que parte das mercadorias adquiridas e acobertadas por notas fiscais consideradas inidôneas foram vendidas com emissão de notas fiscais de venda e parte remanescente foi escriturada no livro Registro de Inventário afasta a presunção de compra fictícia e restabelece a dedutibilidade como custos. IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - O artigo 82 da Lei n" 9.532/97 que revogou os artigos 3º e 4º da Lei n0 8.846/94, aplica-se a ato não definitivamente julgado e cancela a exigência da multa de 300% sobre o valor da nota fiscal, face ao disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92246
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 RECURSO N° : 115.051 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 A 1995 RECORRENTE : LITOPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS(SC) SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Comprovado documentalmente que foram preenchidos as Ordens de Serviços, com o modelo impresso, com data de entrega e de faturamento definida e, ainda, registrada palavra "Pago", "Pg" ou "OK" , permite presumir que a nota fiscal de prestação de serviços não foi emitida e nem contabilizada a receita correspondente. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Comprovado que parte das mercadorias adquiridas e acobertadas por notas fiscais consideradas inidôneas foram vendidas com emissão de notas fiscais de venda e parte remanescente foi escriturada no livro Registro de Inventário afasta a presunção de compra fictícia e restabelece a dedutibilidade como custos. IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - O artigo 82 da Lei n° 9.532/97 que revogou os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, aplica-se a ato não definitivamente julgado e cancela a exigência da multa de 300% sobre o valor da nota fiscal, face ao disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITOPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos relativos aos períodos-base de 1991, 1° semestre e 20 semestre de 1992, 1993 e 1994 e a multa de ofício dos artigos 1°, 3° e 4° da Lei n.° 8.846/94, e o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . , PROCESSO N.° : 13982.000122196-93 ACÓRDÃO N.° : 101-92.246 RECURSO N° : 115.051 RECORRENTE : LITOPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA. ISON "Or'' -I: - • :,', - IGUES 'RESIDENTE I ....111, 1 KA.UKI - • BARA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES 1 CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 1 1 i : l , 1 1 2 1 1 PROCESSO N.° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N.° : 101-92.246 RECURSO N.° : 115.051 RECORRENTE : LITOPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA. RELATÓRIO A empresa LITOPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 79.873.113/0001-51, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianápolis(SC), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem nos Autos de Infração abaixo identificados onde foram formalizadas as exigências de crédito tributário correspondente a: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM UFIR (FATOS GERADORES ATÉ 31/12/94): AUTO DE INFRAÇÃO FLS. TRIBUTO JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 03 478.410,23 153.444,35 1.435.230,69 2.067.085,27 IRF/LL 45 246.022,73 69.683,98 738.068,19 1.053.774,90 IRF 45 30.334,05 11.600,96 91.002,15 132.937,16 CSL 60 140.946,00 44.724,80 422.838,00 608.508,80 TOTAIS 895.713,01 279,454,09 2.687.139,03 3.862.306,13 CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS (FATOS GERADORES A PARTIR DE 1°/01/95): AUTO DE INFRAÇÃO FLS. TRIBUTO JUROS/MORA MULTA TOTAIS IRPJ 03 1.243,00 451,23 14.916,00 16.610,23 PIS 35 37,30 13,54 O 50,84 COFINS 40 99,44 36,09 O 135,53 IRF/LL 45 1.740,20 631,71 O 2.371,91 CSL 60 497,20 180,48 0 677,68 / TOTAIS 3.617,14 1313,05 14.916,00 19.846,19 3 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente para reduzir a multa de oficio de 300% (trezentos por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) face a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, mantida a multa de 300% (trezentos por cento sobre o valor dos serviços prestados prevista no artigo 1° 30 e 4° da Lei n° 8.846/94. No recurso voluntário, de fls. 8.217/8.258, a recorrente reitera as razões expendidas na impugnação para explicitar que não ocorreu a alegada omissão de receita e esclarecendo que os interessados nos serviços, por certo buscaram outras alternativas junto a outras empresas do ramo, não confirmando o orçamento apresentado e, inadvertidamente, os funcionários encarregados pelo setor esqueceram de cancelar a ordem de serviço. Quanto a glosa de custo dos bens ou serviços vendidos correspondente as compras de matérias primas a PLASTCDIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. insiste que na fase impugnativa provou que: 1 - as mercadorias sempre foram entregue, via frete e/ou diretamente pela empresa fornecedora; 2 - foi colocada à disposição dos agentes fiscalizadores, o levantamento de estoque de matérias primas e que como as compras foram efetuadas de apenas duas fornecedoras, a efetiva existência de insumos, comprova a validade do levantamento; 3 - informou ao fiscais, os nomes e endereços dos responsáveis pela empresa fornecedora; 4- foi indicado o nome do banco através do qual vinham as cobranças; A recorrente afirma que prestou esclarecimentos aos fiscais como eram realizadas as visitas dos responsáveis pelo recebimento e entre dos produtos e, ainda, foi justificada a suspensão das compras de insumos, face a realidade que se deparou com o 1 Plano Real e que ficou surpreso com as informações coletadas pela fiscalização. A recorrente diz mais que pela Notas Fiscais n° 4340, 4366 e 112072 dell: janeiro de 1993 foi adquirido 23.500 m2 de papel adesivo e a salda (venda ou /L PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 industrialização) do mesmo papel montou em 22.916,25 m2 e com isto pretende provar que os insumos foram adquiridos. Explicita que feito levantamento, por amostragem no ano de 1993, em confronto com o Registro de Inventário, encontrou os quantitativos abaixo que comprovam que o papel adesivo, após o expurgo de quebras de 1.504,74 m2, demonstra a veracidade do registros fiscais e contábeis: Compras no ano de 1993 423.279,24 m2 Vendas/industrialização e 1993 409.319,50 m2 i Diferença 13.959,74 m2 Saldo inventariado 12.455,00 m2 QUEBRA 1.504,74 m2. , Aduz mais que as notas fiscais correspondente aos custos glosados e I , emitidas pela PLASTICDIOL LTDA. preenchiam todas as formalidades INTRÍNSECAS e , EXTRÍNSECAS exigidas pela legislação fiscal, estando perfeitamente aptas para produzir 1 todos os efeitos legais cabíveis e que se houve irregularidade, deve ser averiguada junto ao fornecedor porque não compete a recorrente fiscalizar o fornecedor. Para reforço de sua tese, transcreve doutrina sobre o tema em apreço para concluir que a absurda exigência constitui crime de abuso de autoridade, isto é, 1 comportamento incurso na figura tipificada no art. 4° da Lei 4.898/65, que regula o direito de 1 , representação e o processo de responsabilidade civil, administrativa e penal, nos casos de , abuso de autoridade. í , il Contesta a multa de 300% sobre o valor da suposta omissão de receita, pela falta de emissão de nota fiscal, baseada no simples entendimento subjetivo da fiscalização federal. e CONTRI UIÇÃS0ob i iç I MsePjOa SrSobre ac tributaçãoIA i. s SOBRE BRrEe reflexa:tx aL: LUCRO, I N Ss, solicita i cl PIS, a, IMPOSTO ladTOncDeERa a ên RENDA NA aFONTE esteira d cancelamento do lançamento correspondente ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica . 5 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, adita que o lançamento não pode prosperar f,pe a decretação da inconstitucionalidade dos artigos 35 e 36 pelo Supremo Tribunal Feder . É o relatório. É 1 6 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 VOTO Conselheiro: KAZUK1 SH1OBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL As alegações apresentadas pela recorrente de que os serviços não foram executados e que seus funcionários esqueceram de cancelar as Ordens de Serviço não coadunam com as provas coletadas pela fiscalização. De fato, as fls. 478/618, dos presentes autos, foram anexadas diversas Ordens de Serviços relacionadas com a planilha de fls. 476/477, onde constam o nome do cliente, as características do produto encomendado, a data de faturamento e o preço total, mencionando expressões como "PAGO", "PG" e "OK", indicando que os serviços foram pagos pelos adquirentes e, além disso, as ordens de serviços estão acompanhadas de amostras dos próprios produtos encomendados, demonstrando que estes foram efetivamente produzidos. Relativamente a multa aplicada, de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da receita omitida, entendo que está consoante com o disposto nos artigos 1°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94 mas estes artigos 30 e 4° foram revogados pelo artigo 82 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e face ao disposto no artigo 102, incisos II, letra "c", do Código Tributário Nacional a legislação tributária que comine penalidade menos severa que a prevista a lei vigente ao tempo de sua prática aplica-se a ato não definitivamente julgado. Desta forma, deve ser cancelado o lançam to correspondente a multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da receita omitida / 7 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 GLOSA DE CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS Este tópico versa a glosa de custos correspondente as aquisições de insumos acobertados pelas notas fiscais emitidas pela PLASTICDIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLASTICOS LTDA. - CGC n° 61.373.858/0001-96, pelos seguintes motivos: a) as notas fiscais que deveriam passar por três Postos de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, não contém qualquer carimbo do Fisco Estadual; b) a empresa PLASTICDIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. não existe e portanto as notas fiscais emitidas pela mesma são inidõneas; c) a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de número 61.373.85810001-96 pertence a PROBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. situada à Av. Rudge Ramos n° 1.070, em São Bernardo do Campo(SP); d) a gráfica que teria impresso as notas fiscais, em exame, COMTIP ARTES GRÁFICAS LTDA. com sede a Rua Cabinari, 264 -Vila Formosa - São Paulo(SP), declara que PLASTICDIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. não é sua cliente; e) a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais n° 1857 consta como cancelada em 09 de abril de 1984 (fls. 116); O a numeração da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais utilizada pela COMTIP ARTES GRÁFICAS LTDA. utiliza apenas quatro dígitos "1857" enquanto que na nota fiscal, ora em exame, consta o número "01857/89"; g) todas as compras (89 notas fiscais, no período de 13/05/91 a 25/10/9 foram pagos em dinheiro, sem emissão de cheque e mesmo as cobranças realizadas, ia banco (Banco Bamerindus do Brasil S/A) não existem autenticação mecânica de Caixa. 2 8 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 h) o transportador Sérgio Antônio Ficagna declara que transportou e entregou para a Litoprint Editora Gráfica Ltda., uma única vez, mercadorias provenientes de São Paulo(SP) enquanto que o nome do referido transportador foi registrado em pelo menos 29 notas fiscais; i) o nome da transportadora Expresso Pérola Negra Ltda. consta em 21 notas fiscais, nos anos de 1993 e 1994, mas esta empresa está extinta e baixada a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, desde 20 de fevereiro de 1992. Efetivamente, as provas acostadas aos autos não são favoráveis ao sujeito passivo porquanto desde a fase de auditoria, a autuada vem repetindo que foi visitado pelo dono da empresa PLATICDIOL, Sr. Nestor que ofereceu inicialmente papel auto adesivo, em suprimentos mensais e regulares e com o compromisso de que não deixaria faltar o material prometido. De abril de 1991 até o final de 1992, sempre foi visitado pelo Sr. Nestor que passava por Chapecó até duas vezes por mês para vender e receber e as vezes, telefonava para avisar o dia que estaria passando para receber as duplicatas pendentes e, por muitas vezes, demorou de 3 a 4 dias para aguardar o total dos pagamentos. A partir de 1993, passou a ser visitado pelo Sr. Francisco, que além de vender para a fiscalizada, distribuía materiais para a tipografia. A auditada esclarecia mais que as mercadorias eram postas em Chapecó, 1 por conta da Plasticdiol, algumas vezes por caminhões de frigoríficos, mas na maioria das vezes, por caminhão, supostamente do próprio fornecedor ou contratado pela mesma, pois quase sempre era o mesmo caminhão e que na maioria das vezes, o Sr. Nestor vinha junto com o caminhão fazer a entrega da mercadoria. Quando intimado, o sujeito passivo fez levantamento completo das compras (fls. 136/140), relativamente ao ano de 1993, para concluir que foram adquiridos 418.026,84 m2 de papel adesivo e que manuseando apenas 80% das notas fiscais modelo A1, em seu poder, apurou 213.843,93 m2 mais 177.932,58 m2, totalizando 391.776,51 m2 de papel adesivo vendido. No recurso voluntário, conforme explicitado no relatório acima, a recorrente justifica que de 423.279,24 m2 de papel adesivo adquirido, foi vendido 409.319,50 m2., cor/ , 9 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 a emissão de nota fiscal e que a diferença de 1.504,74 m2 refere-se a quebra na industrialização. A decisão recorrida firmou convicção no sentido de que não foram comprovados os pagamentos das aquisições e nem o transporte e a entrega das mercadorias adquiridas com bases em notas fiscais inidõneas e assim se pronunciou: "Note-se que a impugnante não apresentou documentos hábeis para comprovar o pagamento, transporte e o recebimento das mercadorias supostamente adquiridas da Plasticdiol. Assim, não foi comprovada a efetividade dos custos por ela contabilizados, comprovação que é de sua inteira responsabilidade. Nesse caso, a glosa dos referidos custos é decorrente de determinação legal (arts. 195, inciso 1, 243 e 247 do RIR/94), e, ao contrário do que alega a requerente, não configura crime de abuso de autoridade. Embora conste de várias notas fiscais a expressão frete pago, a interessada não apresentou qualquer documento que comprovasse o efetivo pagamento dos valores relativos a fretes. Os conhecimentos de transporte, de fls. 842/845, anexos à Planilha de Fretes (II. 839), sequer consignam a assinatura dos interessados, e estão desacompanhados dos comprovantes de pagamentos dos serviços neles consignados." A mesma decisão contestou o levantamento quantitativo de insumos comprados e vendidos, bem como a conclusão de que está sendo autuada pelas irregularidades cometidas pelos fornecedores, nos seguintes termos: "Os levantamentos mensais de compras/vendas apresentados (docs. 06, 07 e 13/55), também não demonstram o efetivo recebimento das mercadorias consignadas nas notas fiscais da Plasticdiol, pois, como visto acima, não há nenhuma comprovação do efetivo transporte e do conseqüente recebimento daquelas mercadorias. Ademais, os elementos constantes do processo não permitem concluir que as compras de matérias primas do período de 1991 a 1994 teriam sido efetuadas exclusivamente dos quatro fornecedores mencionados pela impugnante (Plasticdiol Ltda. Madeplast Ltda. Fasson Ltda. e JAC do Brasil Ltda.). Tendo em vista a não comprovação da efetiva entrada dos insumos relativos às notas fiscais da Plasticdiol, as informações constantes dos Registros de Entrada dos anos de 1991 a 1994 10 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 (docs. 57/84, 85/112 e 113/136) ficam, também, descaracterizadas." Embora no levantamento mensal de compras e vendas apurado pela autuada, a mesma não tenha comprovado o efetivo recebimento das matérias primas, no tocante ao produto PAPEL ADESIVO demonstrou que: a) vendeu grande parte das mercadorias (papel adesivo) adquiridas a PLASTICDIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLASTICOS LTDA.; b) parte de papel adesivo de diversos tipos foi escriturado no livro Registro de Inventário, cuja cópia foi anexada, as fls. 8.177. Este fato, ou seja, a venda de quantidade substancial de papel adesivo e permanência de parte adquirida em estoque, cujo fato não foi contestado nem pela fiscalização e nem na decisão recorrida, é relevante para o deslinde da questão submetida ao crivo desta Câmara porque comprova que, apesar da inidoneidade das notas fiscais emitidas em nome da PLASTICDIOL, as mercadorias transitaram nos estoques do sujeito passivo. Além deste fato, a própria fiscalização, as fls. 97, levantou dúvidas quanto a efetiva aquisição dos insumos, nos seguintes termos: "Como há denúncias de que a LITOPRINT vem adquirindo matéria prima através de contrabando, via Paraguai/Foz do Iguaçu e Cascavel, há grande probabilidade da mesma estar acobertando os produtos com Notas Fiscais inidâneas (Notas Frias), inclusive reforça- se a suspeita pelo fato de constar da NF 3206 minuta de despacho feito pela ETSUL TRANSPORTES LTDA. com sede em Cascavel/PR e Conhecimento de frete n° 150498 da empresa CATTANI S/A - TRANSPORTES E TURISMO de Pato Branco/PR." Por outro lado e ainda no terreno de simples suspeita, o fato de as notas fiscais emitidas pela PLASTICDIOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. ter utilizado o número de inscrição no CGC - 61.373.858/0001-96 e o endereço pertencente a PROBUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA., que tem um posto de venda na mesma rua e em frente da sede da empresa PLASTIC-DIOL INDÚSTRIA DE/ ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. inscrito no CGC sob n° 62.588.538/0001-16 e o fato de te 11 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 sido utilizado a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, já cancelada, da Delegacia Regional Tributário de São Paulo(SP), desloca a suspeita de que as irregularidades poderiam ter sido cometidas pelos fornecedores. A meu ver, é duvidoso que uma empresa sediada em Chapecó, na região oeste do Estado de Santa Catarina tenha utilizado de uma Autorização de Impressão de Documentos, já cancelada, para imprimir notas fiscais de uma empresa inexistente, utilizando-se de endereço e o número de inscrição de uma outra empresa, apenas com o intuito de aumentar o seu custo e reduzir o seu lucro líquido. Efetivamente, a dúvida suscitada é de difícil solução mas as provas circunstanciais são favoráveis ao sujeito passivo especialmente porque as notas fiscais de venda comprovam que parte das mercadorias adquiridas foram vendidas e que permanecia em estoque, parte das mercadorias adquiridas, e foi regularmente escriturado no livro Registro de Inventário. Caso endosse a posição adotada pela autoridade julgadora de 1° grau, parte de mercadorias vendidas não teria origem e estaria diante de um absurdo, ou seja, como o sujeito passivo poderia vender uma mercadoria que não comprou, não entrou na empresa e nem foi paga e se entender que, efetivamente, não comprou, não foi recebida e nem foi paga, a receita correspondente a venda das mercadorias não deveria existir e nem ser apropriada como receita. Nestas condições, a suspeita levantada pela fiscalização e confirmada pela decisão de 10 grau de as mercadorias, ditas como vendidas poderiam ter origem em outras aquisições, via Paraguai, ou até de outros fornecedores de São Paulo(SP). Ora, se a própria autoridade lançadora suspeitou que as mercadorias poderia ter origem em outras aquisições, via Paraguai, e, a autoridade julgadora de 10 grau afirma que os elementos constantes do processo não permitem concluir que as compras de matérias primas do período de 1991 a 1994 teriam sido efetuadas exclusivamente dos quatro fornecedores mencionados/Pela impugnante (Plasticdiol Ltda. Madeplast Ltda. Fasson Ltda. e JAC do Brasil Ltda.), e tendo que está presente a dúvida quanto a autoria das infrações apontadas nos autos. 12 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 Face a dúvidas que emergem dos autos e aliado ao fato de que a parte das aquisições descaracterizadas foi vendida e o estoque registrado no livro Registro de Inventário, resta fundada suspeita de que o sujeito passivo foi vítima de irregularidades cometidas pelo fornecedor, no caso identificado como Sr. Nestor que seria o proprietário da PLASTICDIOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. O artigo 112 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhes comine penalidades, deve ser interpretado favoravelmente ao sujeito passivo, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos e, também, quanto à autoria, imputabilidade ou a punibilidade. Nestas condições e remanescendo fundadas dúvidas quanto a autoria da emissão dos documentos fiscais, sou pela cancelamento do lançamento relativo a glosa de custo com base em notas fiscais, dita inidõneas, relativo aos períodos-base de 1991, 1° e 2° semestres de 1992, 1993 e 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Quanto a tributação reflexa, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica deve ser ajustada aos lançamentos reflexivos. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos relativos aos períodos-base de 1991, 1° e 2° semestres de 1992, 1993 e 1994 e a multa de lançamento de ofício com base nos artigos 1°, 3° e 4° da Lei n° 8.846/94, de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da receita omitida por falta de emissão de notas fiscais. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 4tilA KAZUKI -•: RELATOR 13 PROCESSO N° : 13982.000122/96-93 ACÓRDÃO N° : 101-92.246 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em n 5 OUT 1998 E 19J.ÕN P IRA RODRIGUES PRESID TE /, Ciente em Q g OUT 199 :0, O h. • DE MELLO PROC RADOR AZENDA NACIONAL 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000114/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se na data de entrada dos insumos que dão direito ao crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos produzidos em regiões beneficiadas com isenção de IPI não dá direito a creditamento fiscal. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. Inexiste direito de crédito de IPI, relativamente às entradas de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. Os insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. CRÉDITOS BÁSICOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CUSTOS INDIRETOS DE PRODUÇÃO. A entrada de bens do ativo permanente e os custos indiretos de produção não geram direito de crédito, por não se caracterizarem como insumos. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios, no caso de ressarcimento de créditos de IPI. MULTA. CONFISCATORIEDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; II) por maioria de votos, quanto aos insumos não tributados e à atualização dos créditos extemporâneos. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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DR / 04 Processo ni : 13976.00011412004-14 frfrRecurso n2 : 128.579 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 Recorrente : CVG CIA. VOLTA GRANDE DE PAPEL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 'PI. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo de cinco anos para escrituração e aproveitamento dos créditos de IPI inicia-se na data de entrada dos insumos que dão direito ao crédito. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS. A aquisição de insumos produzidos em regiões beneficiadas com isenção de IPI não dá direito a creditamento fiscal. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS. Inexiste direito de crédito de IPI, relativamente às entradas de insumos não tributados. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALIQUOTA ZERO. Os insumos de aliquota zero geram créditos de valor nulo. CRÉDITOS BÁSICOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. CUSTOS INDIRETOS DE PRODUÇÃO. A entrada de bens do ativo permanente e os custos indiretos de produção não geram direito de crédito, por não se caracterizarem como insumos. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Inexiste previsão legal para a incidência de juros compensatórios, no caso de ressarcimento de créditos de IPI. MULTA. CONFISCATORIEDADE E VEDAÇÃO AO CONFISCO. O afastamento da aplicação de lei, fundado em razão de alegada f tinh - inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado pelos órgãos julgadores administrativos nas hipóteses do art. 77 da Lei n' I.C4OS INFERE COM O ellu tSlt\!t 3PA::11 IA J., °- 9.430, de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. - VISTO A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CVG CIA. VOLTA GRANDE DE PAPEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto aos insumos isentos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo • 4 1 • flA* AZEN 1 -jJCt 1 29 CC-N1F - Ministério da Fazenda tr,...-(19:. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C'. Fl. ;* t3;?.A.:11.1A 0243 GY Processo n2 : 13976.000114/2004-14 Afv.— Recurso n2 : 128.579 1 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 Dreyer; 11) por maioria de votos, quanto aos insumos não tributados e à atualização dos créditos extemporineos. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer; e III) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. 4W1e A0A,UtLot. • Tosefa'Maria Coelho Marques Presidente José ogi‘sico R or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 li 2g CC-MF ): Ministério da Fazenda • r MIN ris ÇAZEN t A - 2 ° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes > CONFERE COM O C!'; ;•.:i.A1 :3RASILIA 07) Processo n2 : 13976.00011412004-14 Recurso n2 : 128.579 Acórdão n2 : 201-78.503 VISTO Recorrente : CVG CIA. VOLTA GRANDE DE PAPEL RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 878 a 912), acompanhado de arrolamento de bens (fls. 862 a 877), apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 842 a 860), que manteve parcialmente lançamento do IPI (fls. 597 a 664), efetuado em 1 2 de junho de 2004, relativamente a períodos de apuração ocorridos entre abril de 1999 e dezembro de 2002. Apuraram-se, no auto de infração, irregularidades na escrituração de créditos básicos. A primeira infração referiu-se à escrituração extemporânea de créditos, de 21 de fevereiro de 2000 até 31 de dezembro de 2002, por meio da emissão de notas fiscais de entrada, até maio de 2002, e por registro direto no livro Registro de Apuração do 1P1, a partir de junho. As entradas referiram-se a matérias-primas, material de manutenção de máquinas, partes e peças de máquinas, etc., isentas ou não tributadas e "ainda sem direito a apropriação de créditos de IPI". Segundo apurou a Fiscalização, "sobre o valor de cada uma das notas fiscais de entradas foram aplicadas, s. m. j., a(s) alíquota(s) média(s) de IPI dos produtos vendidos no período e corrigidos até a data do creditamento". O creditamento ocorreu a partir do terceiro período de apuração de fevereiro de 2000, relativamente a entradas ocorridas a partir de 2 de março de 1990, segundo as tabelas de fls. 611 a613. Esclareceu ainda a Fiscalização que a interessada requereu ressarcimento em espécie de parte do crédito escriturado, no Processo n 2 13976.000558/2002-80, tendo promovido o estorno dos créditos na escrituração. Nesse processo, alegou que seu direito teria previsão no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999. A segunda infração referiu-se ao creditamento de valores relativos a entradas de partes, peças e acessórios de máquinas do ativo imobilizado e de aquisições de materiais utilizados na lavagem de feltros e telas pertencentes a máquina de fabricação de papel, que, segundo a Fiscalização, não dariam direito a crédito, por falta de previsão legal. A ementa do acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/1999 a 31/12/2002 Ementa: CRÉDITOS DO IN I - Insumos admitidos: dão direito a crédito do IPI as aquisições de produtos que guardam semelhança com matérias-primas ou produtos intermediários, por exercerem, na operação de industrialização, função análoga a dos citados insumos, e não sendo passíveis de inclusão no ativo permanente. II - Insumos desonerados do IPI: inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não onerados pelo referido imposto. *PI 3 4 I • n ••,s, f FAlf 7-27-7-Cr 2° CC-MF Ministério da Fazenda A. ",./ 1"g' Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O C , ; • SPASZLIA JJ Obr of Processo n2 : 13976.000114/2004-14 _ Recurso n2 : 128379 VISTU Acórdão n2 : 201-78.503 /H - Correção monetária: inexiste previsão legal para correção monetária dos créditos escriturais do IPI. IV - Prescrição: o direito de aproveitamento dos créditos válidos do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados da entrada dos insumos no estabelecimento. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade da multa de oficio. JUROS DE MORA. TAXA SEIJC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo para pagamento. Lançamento Procedente em Parte". Segundo o Acórdão, aprovado por maioria de votos, os produtos de limpeza e impermeabilização de feltro e de tela, tiner e xilol, dariam direito a crédito, por terem semelhança aos insumos, de acordo com o Parecer Normativo CST n2 65, de 1979. No recurso, a interessada alegou ter direito aos créditos decorrentes de entradas de insumos não-tributados, sujeitos a aliquota zero e isentos, em face do principio da não-ctunulatividade. Citou decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria e alegou que, no caso de haver decisão do STF, os Conselhos de Contribuintes não estariam impedidos de analisar questão que versasse sobre inconstitucionalidade de lei. Quanto à prescrição, alegou que somente após a decisão do STF no RE n2 212.484-2/AS, publicada no Diário de Justiça de 27 de novembro de 1998, é que poderia exercer o direito de crédito, de forma que seria aquela data o termo inicial do prazo prescricional. Ademais, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos de prescrição previsto no art. 168 do CTN somente se iniciaria após os cinco anos relativos à homologação tácita, de acordo com jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à correção monetária, alegou que, não podendo o contribuinte escriturar os créditos, por "óbice do próprio fisco", seria ela devida. Citou ementa e trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual caberia a correção monetária, quando a escrituração não pudesse ser efetuada "por óbice do fisco, sem observância à suspensão cautelar da norma autorizadora". Além disso, citou também ementas de decisões do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito da matéria. Ainda alegou que teria direito de crédito, relativamente às aquisições que se caracteri7acsem como custos indiretos de fabricação e a bens do ativo permanente. As restrições dos RIPI de 1982 e 1988, segundo a recorrente, não encontrariam respaldo na lei e na Constituição Federal, sendo inaceitáveis. Citou opinião da doutrina e ementas e trechos de decisões judiciais. 4 , ... • i i. • 1 22 CC-MF •-• c- - Ministério da Fazenda WilM riA `152.4iN it - '• " CC Fl. 5, 4. Segundo Conselho de Contribuintes ';;"Citit Ce CONFERE CC .? G Ci.;;;;?..a: Stta:sit. In 029 j . OV ; 0( Processo n2 : 13976.000114/2004-14 dl./ Recurso n2 : 128379 vISTO Acórdão n2 : 201-78.503 Por fim, contestou a aplicação da multa, que seria confiscatória, e os juros, que não poderiam ser exigidos com base na taxa Selic, segundo entendimento do STJ. rÉ o relatório. t1/4X-- 5 • t • • 22 CC-MF S is, Ministério da Fazenda MIEN - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cti;;FCRE COM C J?: SUA 025 Or .0)!_... Processo na : 13976.000114/2004-14 Recurso n2 : 128.579 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. 1 - Prescrição Conforme já esclarecido no relatório, o creditamento ocorreu a partir do terceiro período de apuração de fevereiro de 2000, relativamente a entradas ocorridas a partir de 2 de março de 1990. Alega a recorrente que somente poderia ter exercido o direito de crédito a partir da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n2212.484-2/RS. A tese de que o prazo prescricional correria a partir da data de publicação de decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser aplicada ao presente caso. Primeiramente, porque não se tratou de decisão que declarou inconstitucional lei ou ato normativo, mas sim de decisão que reconheceu suposta existência de direito, em face da Constituição Federal Dessa forma, não há sequer a possibilidade de haver futura publicação de resolução do Senado Federal a respeito da matéria. Ademais, não se tratou de decisão proferida em ação direta, inexistindo efeito erga omnes. Com efeito, embora o Supremo Tribunal Federal tenha exarado decisões reconhecendo o direito de crédito, a questão, ao menos no que tange aos insumos de alíquota zero, ainda está em debate no RE n2 353.657, sendo que, após sessão do plenário de 15 de dezembro de 2004, havia seis votos contrários à tese de existência do direito de crédito, nos casos de insumos de alíquota zero e não tributados, e apenas um a favor. Ao caso de creditamento no livro Registro de Apuração do IPI, não se aplicam as normas relativas à restituição de tributos. De fato, a prescrição prevista no Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966) é relativa à ação de repetição de indébito, que somente é cabível no caso de pagamento indevido ou a maior do que o devido. • No caso em questão nos presentes autos, trata-se de creditamento escriturai extemporâneo de créditos de IPI. A prescrição rege-se pela aplicação da disposição do Decreto n2 20.910, de 1932, que instituiu um prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da violação do direito, para todas as ações contra os entes estatais. A situação é semelhante à do crédito-prêmio de IPI, em relação ao qual o Superior Tribunal de Justiça já formou jurisprudência: 6 • 3S • 22 CC-MF si Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN . A • .r el Segundo Conselho de Contribuintes COM O ORIt. 9. BRASÍLIA o2 9 1 oh' rOç Processo n' : 13976.000114/2004-14 Recurso n2 : 128579 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 "TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. 1.Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do In o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n2 556.8961SC, relator Min. Castro Meira, DJ de 31 de maio de 2004, p. 276) Portanto, o prazo de cinco anos deve ser contado a partir do período de apuração em que ocorreram as entradas dos "instunos". Veja-se, ademais, que a tese da recorrente somente poderia ser aplicada aos casos dos insumos desonerados, uma vez que a citada decisão do STF somente tratou de tal matéria. 2 - Insumos isentos Conforme já noticiado, as questões relacionadas ao direito de crédito de 1PI, relativamente a insumos isentos, de alíquota zero e não tributados, ainda estão em debate no Supremo Tribunal Federal. No tocante aos insumos isentos, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se favoravelmente ao direito de crédito, no caso de insumos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Foram duas as razões que, em princípio, levaram o STF a adotar o posicionamento, no julgamento do RE n2 212.484: não ofensa ao princípio da não- munulatividade e efetividade da norma isentiva. Assim, o creditamento seria necessário para evitar o diferimento da tributação para a etapa seguinte (efetividade da norma) e, nesse contexto, não haveria ofensa ao princípio da não-cumulatividade. O trecho do voto do Ministro Nelson Jobim no RE n2 212.484, reproduzido abaixo, demonstra a conclusão (STF, http:// www.struov.br/Jurisprodencia/It/frame.asp? classe=RE&processo=212484&origem=IT&cod classe=437, <23 jul 2004>): "Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu- se a isenção, importa, meramente, em diferimento." Mais adiante continua: "Com a vênia do eminente Ministro-Relator, ouso divergir, com o pressuposto analítico do objetivo do tributo de valor agregado. O que não podemos, por força da técnica utilizada no Brasil para aplicar o sistema do tributo sobre o valor agregado não- cumulativo, é torná-lo cumulativo e inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo. Tenho cautela que impõe a técnica do crédito e não de tributação exclusiva sobre o valor agregado. Tributa-se o total e se abate o que estava na operação anterior. O que se quer é a tributação do que foi agregado e não a tributação do anterior, caso contrário não haverá possibilidade efetiva de isenção: é isento numa operação, mas poderá ser pago na operação subseqüente." 7 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda WIN iA 1: AZEM/A - 2. • CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C > 3UASÍLIA c2c . I DY _11 Processo n2 : 13976.000114/2004-14 Recurso n2 : 128379 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 Dessa forma, ao menos nos casos de isenção, deveria prevalecer a técnica do IVA, e não a do IPI, sob pena de anulação da isenção de produtos durante o processo produtivo. Entretanto, a conclusão é contraditória, pois o modelo de não-cumulatividade do IPI é o de imposto sobre imposto. Ademais, deve-se considerar que uma análise minuciosa dos casos de isenção contradiz o argumento acima reproduzido de que a sistemática do IPI poderia "inviabilizar a concessão de isenções durante o processo produtivo". É que os casos de isenção, que constam do art. 51 do AIPI de 1999, são quase que totalmente relativos a produtos acabados ou a insumos empregados em produtos acabados isentos. A única exceção à constatação é a do inciso VIII, que se refere a papel para impressão de música. A razão disso é que, em princípio, a isenção sobre insumos em geral não tem propósito, pois se está a falar de imposto incidente sobre produtos industrializados, que somente têm função e utilidade quando acabados. Ademais, o atual regulamento, em seu art. 69, prevê a isenção, de acordo com á disposições legais, somente em relação a produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, o que exclui as matérias-primas não industrializadas. Mais do que isso, o inciso II do referido artigo tem uma clara denotação de referir- se a produtos acabados, pois fala em produtos fabricados na ZFM que devam ser comercializados em qualquer outro ponto do País, sendo que as exceções, também, somente recaem sobre produtos acabados, como os automóveis. Se a isenção se aplicasse também a insumos, então as partes e peças de automóveis fabricadas na ZFM (usando o mesmo exemplo) não estariam incluídas nas exceções e, em conseqüência, estariam isentas, o que seria absurdo, pois bastaria que se exportassem para fora da ZFM todos os componentes não montados de automóveis para serem montados fora da ZFM, fraudando-se a lei, pois o IPI somente recairia sobre os valores agregados. Dessa forma, em que pesem os fortes argumentos a favor do direito de crédito, entendo não haver, na prática, razão jurídico para o creditarnento. 3 - Instunos não-tributados Em relação aos produtos não tributados, não se pode olvidar que o sistema de não- cumulatividade adotado no Brasil é o de "imposto sobre imposto" e não o de "base sobre base", que é o caso do IVA europeu. Dessa forma, a tributação do IPI incide sobre toda a base de cálculo do produto. O produto fabricado não se confunde com o produto ao qual é integrado, que é tributado. O produto fabricado é tributado como um todo, porque é um bem específico e indivisível para efeitos de tributação. Não há como argumentar, no caso, que a parte do produto fabricado em que foi utilizado o insumo também deve ser não tributado, por que não existe, juridicamente, essa parte após a fabricação. Ademais, não se pode cogitar da possibilidade de creditamento se não havia incidência do imposto na operação anterior. 8 • I,! •• • ier 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA - 2" CC Fl. ?p ',t.) Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o ORIGKAL • tIASILIA 2 1 OY os- Processo n2 : 13976.000114t2004-14 Recurso n2 : 128379 VISTO Acórdão n2 : 201-78303 Esse raciocínio também é plenamente aplicável ao caso de insumo de alíquota zero e poderia ser aplicado ao caso dos insumos isentos. Entretanto, a razão do creditamento, no caso da isenção, não seria dar isenção ao produto fabricado, mas manter os efeitos da isenção do insumo. Importa esclarecer que o IPI incide durante um processo (uma seqüência) de produção. A incidência inicia-se com a saída do primeiro insumo produzido e encerra-se com a operação de consumo do produto fabricado. As operações anteriores à primeira etapa de produção não estão abrangidas pela sistemática de incidência do imposto. Cogita-se, no caso da isenção, de manter os efeitos de uma norma positiva (norma isentiva), aplicável a uma etapa dessa seqüência produtiva. Há uma norma isentiva positiva, porque as etapas que compõem a seqüência de produção estão naturalmente sujeitas à incidência do imposto. Se a intenção é desonerar uma das etapas que compõem a seqüência de produção, então a norma positiva seria necessária para afastar a incidência. No caso de não tributação, inexiste norma positiva, pois simplesmente não há previsão de tributação para a etapa relativa à aquisição do insumo, que está fora da seqüência produtiva sujeita à incidência do imposto. Os produtos tributados (fabricados na seqüência produtiva), por sua vez, estão sujeitos, na sua totalidade, à incidência do IPI, havendo apenas que se respeitar a não- cumulatividade. Veja-se que, da mesma forma que a concessão de crédito a produtos de alíquota zero, a tese que defende o direito de crédito a insumos não tributados adota a alíquota média dos produtos fabricados, para cálculo do crédito, em face de inexistir na TIPI alíquota específica. O efeito desse cálculo equivale ao de excluir da base de cálculo do produto fabricado o custo de aquisição do insumo não tributado. Pretende-se, assim, transformar a técnica de não-cumulatividade adotada pela Constituição Federal, que é a de imposto sobre imposto, naquela própria dos impostos sobre valor agregado (base sobre base). A incoerência da tese reside no fato de distorcer a técnica exatamente para os casos em que ela não resulta em direito de crédito. Viola, dessa forma, o fato de que o IPI incide sempre sobre o valor total do produto e não apenas ao que lhe foi agregado. A não-cumulatividade, no caso do IPI, é resolvida por um elemento exterior aos que compõem a hipótese de incidência do imposto, que é o direito escriturai de crédito. Esclareça-se que, sendo, segundo a legislação, a hipótese de incidência do IPI a "saída" do produto tributado do estabelecimento industrial, há três condições para que a incidência ocorra: 1) trate-se de produto industrializado; 2) o estabelecimento seja contribuinte (industrial); e 3) o produto saia do estabelecimento. Veja-se que não é necessário que o estabelecimento industrial tenha efetuado alguma industrialização no produto para que a saída seja tributável. A primeira condição acima citada é de que o produto seja industrializado, o que pode ter ocorrido numa operação anterior. 9 • • • ,, I • • C41 22 CC-NIF •-• .47.-41•Ministério da Fazenda MIN i4 F AZEI,. A - Fl. 'ff Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRI • A.A.» BRASILIA c23 I Or o' Processo n2 : 13976.000114/2004-14 Recurso n2 : 128.579 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 Dessa forma, é clara a legislação do IPI no sentido de que, se o estabelecimento industrial adquirir produto industrializado e a ele der saída, sem ter efetuado industrialização, ainda assim o fato gerador do IPI ocorrerá na saída do produto. Voltando à análise dos produtos NT, há que se ter em conta, nesse contexto, que qualquer processo industrial inicia-se com a utilização de produtos não tributados, uma vez que tudo o que é produzido tem por origem algum bem extraído da natureza. Dessa forma, segundo a tese que defende o direito de crédito, quando o extrativista, agricultor ou qualquer outra que retirasse o produto NT da natureza fosse apenas comerciante e o alienasse ao industrial, este passaria a ter direito de crédito, excluindo da tributação da fase seguinte, mediante o registro de crédito, o insumo NT. Entretanto, se o industrial fosse também o extrator, pelo fato de não adquirir o produto NT de terceiro, não caberia creditamento, o que implicaria a tributação por inteiro do produto fabricado. Fica evidente, assim, que a mera "saída" do produto NT de um estabelecimento para outro implicaria o direito de crédito, o que é inadmissível. Veja-se que, quando o raciocínio é efetuado com produtos tributados, quando não tenha havido industrialização em uma das etapas, não aparece tal distorção. Ademais, não se pode aplicar tal raciocínio ao caso de isenção, pois, se o produto isento aparecer em operação intermediária é por que houve alguma industrialização, o que impediria a comparação de tal hipótese com o caso dos produtos NT. No caso de saída de produto NT, somente a última condição, daquelas três enumeradas anteriormente, é verificada (salda do produto), ficando evidente que não há fato gerador do imposto. O objetivo do creditamento é dar efetividade à não-cumulatividade. Por isso, somente pode dar origem a crédito básico o imposto que foi devido na operação anterior. Dessa forma, é impossível que de uma operação que não represente hipótese de incidência do IPI resulte direito de crédito básico. A concessão de crédito, nessa hipótese, é um claro equívoco. 4 - Insumos de aliquota zero Após a Lei n2 9.779, de 1999, no IPI, o resultado da tributação, ao final, é, em principio, igual ao apurado pela aplicação da alíquota do produto final sobre o valor de sua base de cálculo, uma vez que, sendo esse valor maior do que os créditos, é devida a diferença, e, sendo menor, o contribuinte passa a ter direito de crédito, que poderá ser utilizado, na pior das hipóteses, para compensar débitos de outros tributos federais. O IPI é um imposto mais complexo do que o IVA, pois tem alíquotas variadas. As alíquotas do IPI, inicialmente fixadas pelo Decreto-Lei n 2 1.199, de 27 de dezembro de 1971, podem ser alteradas pelo Poder Executivo, segundo o art. 4 2, I e II, do referido decreto-lei, "quando se torne necessário atingir os objetivos da política económica governamental, mantida a seletividade em função da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distorções". AOlkj 10 • • • (1," • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN A FAZENDA - 2.* CC Fl. "rt :11;.; 4- Segundo Conselho de Contribuintes CONVEM COM O ORIGUL • 13PASilJA 52.°) . I °II I °C Processo n' : 13976.000114/2004-14 X/ Recurso n' : 128.579 Acórdão n2 : 201-78.503 VISTO Estas alterações incluem a redução da aliquota a zero e a sua majoração em até trinta pontos percentuais. Além disso, segundo a Constituição Federal, a fixação das alíquotas deverá atender o princípio da seletividade, sendo tanto menores quanto mais essenciais os produtos tributados. Esse sistema não seria possível no IVA, pois a seletividade, na prática, só se aplica aos produtos acabados. Os produtos intermediários, matérias-primas e materiais de embalagens, podem ser, em princípio, utilizados na fabricação de produtos diversos e sua essencialidade depende da do produto em cuja fabricação sejam utilizados. As distorções que eventualmente existam, no caso do IPI, são corrigidas naturalmente pela compensação com os créditos (conforme acima exposto, o resultado final da tributação do IN é, em regra, a alíquota aplicada ao valor do produto acabado), o que não ocorreria no modelo do IVA, cuja incidência é estanque. Em relação aos produtos acabados, a alíquota zero visa a sua desoneração, em função da essencialidade e dos objetivos de política governamental. Já em relação aos insumos, seu objetivo se conforma à tributação dos produtos em que são empregados. Pode ocorrer que todos os produtos em que são empregados um certo insumo sejam isentos, de alíquota zero ou imunes, ou que apenas certos produtos o sejam. No primeiro caso, a alíquota do insumo seria naturalmente fixada em zero para evitar a incidência do imposto na operação anterior, com apuração de saldo credor na seguinte. É só aparentemente vantajoso para a União fixar alíquota positiva para todos os insumos para obter uma antecipação do valor do imposto. De fato, a incidência do imposto nessa situação acarretaria crédito para o estabelecimento comprador, que resultaria em direito a ressarcimento. Como conseqüência, o pedido de ressarcimento desse crédito exigiria da máquina administrativa um custo com processos, análises e diligências, que tomaria desvantajosa a incidência do imposto na operação anterior. No segundo caso, havendo também produtos fabricados tributados a alíquotas positivas, a vantagem ou não da fixação da aliquota dos insumos em zero depende do volume de produção dos produtos tributados e de suas aliquotas. Num caso em que a matéria-prima seja majoritariamente empregada em produtos essenciais de alíquota zero, certamente a alíquota do insumo deve ser fixada em zero para não gerar saldo credor para os fabricantes desses produtos, evitando o aumento de custos, tanto para a administração fiscal como panos contribuintes. Veja-se, por exemplo, o caso do malte, que é empregado na fabricação de vários alimentos essenciais e também na fabricação de cerveja. Sua alíquota é zero porque a alíquota dos produtos essenciais nos quais é empregado também é zero. Se fosse adotada uma alíquota positiva, em face de o insumo ser empregado na fabricação da cerveja, não haveria aumento de arrecadação e os produtores de malte arcariam com custos administrativos, em razão da necessidade de pedido de ressarcimento ou efetuação de compensação, e a Receita Federal ainda teria que fiscalizar os produtores para analisar o direito de crédito. 20,à, II •• 22 CC-MF ••• r- Ministério da Fazenda P , Aat N - j Ft. 535. Segundo Conselho de Contribuintes 1 C.O.:rcl'E COM O t k• ERA5r...:.4 .19 f 011 pç Processo n2 : 13976.00011412004-14 Recurso n2 : 128.579 1 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 Há outros exemplos de insumos que têm alíquota zero, como o açúcar (2940.00) e a glicose (1702.30.01), e são utilizados em vários produtos alimentícios essenciais e em outros, tributados a alíquotas positivas (Ex.: 2202.10.00). Considerando-se que a técnica de fixação de alíquotas do IPI exige a utilização de uma tabela (TIPI), em que os produtos são classificados de acordo com regras próprias, não seria possível, por exemplo, separar o malte pelo seu emprego no produto final. Em outras palavras, não seria possível, da tabela, constarem duas classificações diversas para o malte, uma, por exemplo, para "malte utilizado na fabricação de cerveja", com alíquota positiva, e outra para "outros maltes", com afiquota zero. Portanto, é inegável que a utilização de insumos em produtos essenciais exige a fixação de sua alíquota em zero. A concessão de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero, por sua vez, desvirtuaria completamente o sistema. Primeiramente, por que se sabe que, sendo o IPI imposto cumulativo do tipo "imposto sobre imposto", quando a empresa fabricante de produto não essencial adquira insumo de alíquota zero, esse produto será tributado, ao final, pelo valor decorrente da incidência da alíquota sobre o preço. Assim, no exemplo citado, a fixação da aliquota da cerveja levou em conta essa técnica. Se se admitisse o creditamento, haveria uma diminuição da tributação que se pretendeu impor ao produto acabado. Ademais, como a alíquota prevista na TIPI para o insumo é zero, para possibilitar o cálculo do direito de crédito, relativamente a insumos de alíquota zero, criou-se um método para determinar a alíquota, que consiste na apuração da alíquota média dos produtos em que os insumos são empregados. Portanto, de acordo com esse método, quanto menos essenciais os produtos acabados, maior seria o direito de crédito de seus fabricantes. Assim, reconhecer o direito de crédito nesses casos poderia gerar uma distorção no fornecimento dos insumos, já que os fabricantes de produtos não essenciais poderiam pagar preço maior pelos insumos, o que provocaria, indiretamente, um desequilíbrio nas condições de concorrência para os fabricantes de produtos essenciais. Enfim, os consumidores de produtos essenciais pagariam a conta da redução da carga tributária dos produtos não essenciais, distorcendo completamente o princípio da seletividade e os objetivos da política governamental. Nesse caso, nem mesmo o aumento da alíquota do produto não essencial pelo Executivo resolveria o problema, pois haveria, em conseqüência, aumento do direito de crédito dos seus produtores. Então, restaria ao Executivo aumentar a alíquota dos insumos, prejudicando os produtores e os fabricantes de produtos essenciais, em razão dos efeitos já anteriormente citados. São essas as considerações mais importantes a respeito do tema, mas ainda há algumas outras que devem ser colocadas. A primeira delas é o fato de não ter a emenda Passos Porto, relativamente ao ICMS, previsto a anulação de créditos, relativamente a insumos de alíquota zero. No contexto do 12 • e cit. • • • z•,l 2•CC-MF Ministério da Fazendafra- A FAZENDA - CC Fl. Ir Segundo Conselho de Contribuintes - cONFERE COM O 0)RIDINAL. 5 . 4<1J4 j joN" Processo n2 : 13976.00011412004-14 9Ca' Recurso n2 : 128.579 Acórdão n2 : 201-78.503 VISTO objetivo da emenda constitucional, isso somente pode ter ocorrido pelo fato de nunca se ter imaginado que esse direito pudesse existir. Da mesma forma, tampouco previu a lei a forma de calcular o alegado direito. Ademais, alíquota zero não se confunde com isenção. Como se sabe, a isenção somente pode ser fixada por lei. Em regra, as alíquotas também somente podem ser fixadas por lei, exceto no caso do IPI e de alguns outros tributos federais. Portanto, no caso geral, a alíquota deve ser fixada por lei, da mesma forma que a isenção, e, nesses casos, a fixação de alíquota em zero tem os mesmos efeitos de isenção, pois é concedida por lei e somente pode ser revogada por lei. Isso não significa que alíquota zero seja isenção, mas sim que a lei pode usar a técnica de fixar a alíquota em zero para conceder a isenção. Assim, alíquota zero representa isenção somente quando for fixada por lei, mas desde que somente lei possa revogá-la. No caso do IPI, entretanto, isso é impossível, pois a fixação das alíquotas deve ser feita por produto e o Poder Executivo pode aumentá-la em até trinta pontos percentuais, de acordo com sua política governamental, não estando sujeita a matéria aos princípios da legalidade e da anterioridade geral. Então, pelo fato de a fixação da alíquota se destinar à execução da política governamental e ao princípio da seletividade, no caso do IPI, a lei não pode utilizar a técnica de fixação de aliquota em zero para concessão de isenção. Ademais, a isenção incide sobre algum dos aspectos da hipótese de incidência, como a base de cálculo (redução a zero), o sujeito passivo (isenção subjetiva), o local de ocorrência do fato gerador (incentivo regional), etc., sendo que a aliquota é entidade jurídica externa ao fato gerador. A esse respeito, vale a pena citar as conclusões de Geraldo Atalibal, logo após ter citado Alfredo Augusto Becker: "44.13 A base calculada é um fator individual de determinação da grandeza do débito. A aliquota, um fator genérico. Dizemos 'individual', a base porque o dado numérico por ela fornecido varia conforme cada fato individual (fato impartível) realizado. Sendo perspectiva dimensivel do aspecto material, fornece um dado essencial à individualização do débito, dado este que varia de fato concreto para fato concreto (cada fato imponivel tem a sua dimensão). 44.13.1 Já a aliquota - por ser estabelecida objetivamente em lei - é um fator estável e genérica Assim, a combinação do dado numérico genérico (aliquota) permite afixação do débito correspondente a cada obrigação. 44.14. Do exposto, se vê que a base calculada é uma grandeza insita à coisa tributada, que o legislador qualifica com esta função. Aliquota é uma ordem de grandeza exterior, que o legislador estabelece normativamente e que, combinada com a base imponivel, permite determinar o quantum do objeto da obrigação tributária." Hipótese de incidência tributária. São Paulo, Saraiva, 1993, p. 103). 13 • I • t .. • k•• Ministério da Fazenda N :I: -A P AZENPA - 2" 2CC-MFI 'ft, .1/4 C Segundo Conselho de Contribuintes f 0.:;.t-1::L- COM O 1:.!. I ,frti5 .215_ I olf I Processo n2 : 13976.000114/2004-14 Recurso n2 : 128.579 vurro Acórdão n2 : 201-78.503 Ainda se deve analisar a mais absurda das alegações utilizadas para defender a existência de crédito, que é a afirmação completamente falsa de que não existiriam limites constitucionais para o direito de crédito, em função do princípio da não-cumulatividade. Ora, é óbvio que, se o direito de crédito decorre da não-cumulatividade, seu limite é exatamente o que permite que ela seja cumprida, de acordo com o método adotado pela Constituição Federal, que é o de 'imposto sobre imposto". Ir além disso é distorcer a Constituição. Se o modelo adotado no Brasil para a não-cumulatividade é o de "imposto sobre imposto", então é óbvio que, se a alíquota é zero na operação anterior, a inexistência de crédito na operação subseqüente, além de não violar o princípio, é decorrência direta de sua própria aplicação. Assim, é inadmissível o creditamento, relativamente a insumos de alíquota zero e não tributados. 5 - Bens do ativo permanente O creditamento do 1H, relativamente aos bens do ativo permanente, é expressamente vedado pelo Regulamento do imposto. A razão da vedação é o fato de que não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, nem se caracterizam os referidos produtos como insumos. Esses bens não estão envolvidos no processo produtivo como insumos. Conforme esclarecido anteriormente, o IPI incide no processo produtivo. Quando o bem, adquirido para o ativo permanente, saí do fabricante para o estabelecimento em que será utilizado, encerra-se a possibilidade de incidência do imposto, pois o processo produtivo desse bem encerrou-se definitivamente. A partir daí, não há mais que se falar em incidência do imposto, nem, portanto, em direito de crédito. É caso semelhante ao que anteriormente foi exposto, relativamente aos Sumos não-tributados, que não dão direito de crédito, uma vez que a operação de saída ocorreu anteriormente ao início do processo de industrialização. Aqui se está na outra ponta, a do encerramento do processo de industrialização. Por fim, esclareça-se que a Constituição Federal, confirmando essa conclusão, ao tratar da não-cumulatividade (art. 153, § 3 2, II), prevê a compensação com o imposto da operação anterior. Portanto, refere-se à operação anterior do processo produtivo do produto em que os insumos são empregados. Como os bens do ativo permanente não fazem parte desse processo, não estão incluídos na "operação anterior". 6- Custos indiretos O Regulamento, no tocante aos créditos básicos, refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". .451°' 14 e • • Ministério da Fazenda MIN nA FAZENDA - 2 II CC CC-ME o Fl. ti";""t Segundo Conselho de Contribuintes Á. zLRE COM O °Rh:lê...1 '') (41 (15;: i À 0191 OÍ I ci< Processo n2 : 13976.000114/2004-14 — Recurso n2 : 128.579 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 O regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade se processa pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 32, II). A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento possa estender os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários, comum também a outros produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato fisico com o produto (item 10.1). 7 - Correção monetária No que diz respeito à decisão judicial citada pela interessada como jurisprudência para o reconhecimento do direito à correção monetária, constou claramente da decisão que, naquela hipótese, a proibição do creditamento ocorreu "sem observância à suspensão cautelar da norma autorizadora", o que não é o caso dos presentes autos. Ademais, as decisões judiciais apenas fazem lei entre as partes, de forma que, a um, as decisões citadas não garantem à recorrente o direito à correção monetária, e a dois, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, relativas ao direito de crédito de produtos isentos, não tributados e de alíquota zero, proferidas em sede de recursos especiais, não possibilitaram à recorrente que passasse a efetuar o creditamento. Por fim, não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 42), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. aiOk 15 • sr • e. eb • 2° CC-MF 3:efr ''',. Ministério da Fazenda OP FAZMA - 2.' Ce Fl. z*, , Segundo Conselho de Contribuintes •;(,{):?,;':1 CC.N1 3 tr,10: £4, IA Processo n! : 13976.000114/2004-14 Recurso n2 : 128379 VISTO Acórdão n2 : 201-78.503 A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. 8- Multa confiscatoria Quanto às alegações acerca de que as exigências da multa (confisco) e dos juros não estariam de acordo com a Constituição Federal, não devem ser apreciadas, conforme já esclarecido. Entretanto, cabe ressaltar que as penalidades pecuniárias não se sujeitam ao princípio de vedação ao confisco, que, de acordo com a Constituição Federal, art. 150, IV, aplica-se aos tributos. Ademais, o objetivo da multa, especialmente a de oficio, de natureza punitiva, é exatamente a de penalizar o infrator por meio de um confisco de parte de seu patrimônio. Outra questão é a de saber se o legislador ultrapassou os limites constitucionais de razoabilidade, ao instituir os percentuais das multas. Sendo questão de controle constitucional do devido processo legal substantivo, não têm os Conselhos de Contribuintes atribuição para apreciá-las. Por fim, de acordo com o art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, o afastamento da aplicação de lei, em face de alegada inconstitucionalidade, somente pode ser aplicado, nos casos especificamente previstos no art. 77 da Lei n2 9.430, de 1996, regulamentado pelo Decreto n 2 2.346, de 10 de outubro de 1997. 9 - Juros de mora Quanto aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no capta. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. JOSY1'01\11101CANCISCO 16 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000084/00-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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BERTE E CIA LIDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a Tio para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n • 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, ia partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95. Afastada a declaração de decadência. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.• Brasilia-DF, em 06 de novembro de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ". Relatora 2 6 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. M/l =:::— =—• " . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES ~IRA CÂMARA RECURSO N° : 126.345 ACÓRDÃO N° : 301-30.847 RECORRENTE : RA. BERTE E CIA LTDA RECORRIDA : DRJ/CURITIBARR RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL do período de novembro/89 a março de 92, no que excedeu a aliquota de 0,5%. O pedido foi formalizado em data de 30 de novembro de 1999. • • O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruído com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, sob o argumento de caducidade do pedido. Em recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, o contribuinte sustenta o seu direito no disposto no artigo 122, do Decreto 92.968, de 21/051986, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, para a restituição da contribuição ao FINSOCIAL, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça e artigo 122, do Decreto 92.968, de 21/05/1986. A DRF de Julgamento de São Paulo manteve o indeferimento do • pedido, tendo havido apresentação de tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.345 ACÓRDÃO N° : 301-30.847 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. • O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. O prazo qüinqüenal de repetição do indébito, portanto, tem seu • inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1%1° : 126.345 ACÓRDÃO N° : 301-30.847 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN) 1 Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem inicio na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar conta a partir da data do fato eerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP 328.318-DF; Relator: Ministra Eliana Calmon; j. 04.12.01) • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — .AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66— LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se • da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5' Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.345 • ACÓRDÃO N' : 301-30.847 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRWA G n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte lb pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. wr. da 6° T Do TRF da 3° R. — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Mala — .1. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Ccniaã Veículos Ltda.; Rende: Juízo Federal as 1° Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) • Neste mesmo sentido são os julgados da 6' Turma do TRF — 3' Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. MM. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n°8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo— Ocorrência. 1- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data 7? ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.345 ACÓRDÃO1\P : 301-30.847 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP ti. 69.233/RN, rel. Min. César Aston RESP n. 68.292-4/SC, Rel Min. Pádua Ribeiro, RESP n. 75.006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro) 2- A decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RI, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis MS. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. 3- — omissis 01, -(STJ- I°• T, RESP 477.867-BA; rei .Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.0 - DJU, Seção I, 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o temo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tomar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab lindo, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ reL Min Paulo Mediisa, 05.11.2002, v.u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02104193, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.345 ACÓRDÃO N° : 301-30.847 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°, do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidacle da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. • Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864— 2°. j.03.09.2002 — DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CM/IARA RECURSO N° : 126.345 ACÓRDÃO N' : 301-30.847 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 • rEGINA MACHADO MELARE - Relatora • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13906.000084/00-94 Recurso n°: 126.345 TERMO DE INTIMAÇÃO 41, Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.847. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Cie te m: • /..2D-0// Lel"' 'Nino eind / 7C &mo RL Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000361/2001-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintès, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta . Cardozo votam pela conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por ARAPONGAS DIESEL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintès, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta . Cardozo votam pela conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ARIA HELENA COTT.A /- CARDE(' PRESIDENTE hijj • J • P • DO NAS IMENTO R • TOR . . .4. -::--,;;;í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000361/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.616 . FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK ODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA D AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - ...4j._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •','4N:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000361/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.616 Recurso n°. : 139.796 Recorrente : ARAPONGAS DIESEL S.A. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada ingressou à fls. 01, em 21.11.2001, com Pedido de Restituição, dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, de que trata o artigo 35 da Lei n. 7.713 de 1988, relativos aos anos-calendário de 1989 a 1991, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Através do Despacho Decisório de tls. 22/24, o pedido não foi conhecido, por entender a DRF em Londrina/PR, haver ocorrido a decadência do direito de repetição do indébito, fundamentando-se no artigo 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n° 96 de 1999. Inconformada, apresenta a interessada a manifestação de inconformidade de fls.27/32, onde em síntese argúi que, não se resigna com a decisão da DRF em Londrina, pois o indeferimento com base na preliminar de decadência não tem amparo na legislação, jurisprudência e doutrina, citando a Resolução n° 82/96, do Senado Federal e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. A i a Turma de Julgamento em Curitiba/PR, indefere a solicitação, também por considerar que já havia decorrido o prazo decadencial para ingressar com o pedido de ..restituição, fundame t ndo com base no artigo 168 do CTN e no AD SRF n° 96/99, argumentando aind ue, mesmo que se considerasse como termo inicial a data de . 3 ., MÃ - ,4..-•_:.:.;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,...4.- *.T . '',,-: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000361/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.616 publicação da Resolução do Senado n°82, ou seja 19.11.96, também não assistiria razão à interessada, uma vez que seu pedido só foi protocolado em 21.11.2001. Cientificado da decisão em 19.01.04, formula o contribuinte em tempo hábil, 1 o recurso de fls.69/78, onde tece comentários a respeito da decisão recorrida, faz citação de vasta jurisprudência a r speito da decadência e pede o provimento do recurso. É o Re tório. ,, • , • 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tïkTi':;.0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000361/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.616 - VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pela contribuinte como pago indevidamente. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu nos anos de 1990 e o pedido só foi protocolado em 21 de novembro de 2001. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente afastada a incidênc/q do ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros i os de sociedades. 5 f, MINISTÉRIO DA FAZENDA41-.7%.*d,-.gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>z?:4-51-J:'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000361/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.616 Ressalte-se que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, publicada em 19 do mesmo mês e ano, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988. 1 É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anônimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Contu , entendemos que, no vertente caso, não cabe razão à recorrente, tendo em vista que, eu pedido só foi protocolado em 21 de novembro de 2001, portanto, quando já decaído u direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA M: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000361/2001-83 Acórdão n°. : 104-20.616 da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, cuja publicação ocorrera no dia 19 do mesmo mês e ano. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 d-abril de 2005 JO 00 NAS • MENTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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