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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811758 #
Numero do processo: 00166.006962/83-62
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Não comprovada a condição essencial de ser o interessado condutor autõnomo de veculn de Alligiu,N1 C.-1-xl 'r5, (14s se 111.=, negar a isenção. Nega-se provimento ao recurso divergente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO MACHADO. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relat8rio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das SessOes, (DF), em 19 de outubro de 1987. L.---- .. , URGEL PEREIRA LOPE, - - PRESIDENTE i ,e,t,- • --Q„. ápi-, V BAST 4IA0 f S ' AQIJARY7 - RELATOR MARCO-AN'TONIO =EGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA ‘.. CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO, SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMITON DE SÃ DANTAS, JOS2 FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO RODRI- GUES. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nç 0166/006.962/83-62 RECURSO N9: RD/202-0.044 ACÓRDÃO N9; CSRF/02-0.262 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO MACHADO RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELAT(5RI O Em 21 de novembro de 1983, foi lavrado o auto dein fração, de fls. 01, noticiando que o Recorrente, Carlos Alberto Machado, residente nesta Capital, adquirira veiculo de motor a ai cool, com isenção de IPI, sem estar no exercício da atividade de. taxista, posto que sua placa de aluguel, de n9 2.589, encontrava- "Npr -se depositada no DETRAN, durante o período de 07.12.81a 07.01.83; \Nks, que, por isso, ele infringiu o inciso I do artigo 19 do Decreto- -lei 1.944/82 e letra "a" do item II da Portaria MF n9 127/82:que lhe foram exigidos os IPI no valor de Cz$ 291.225,00, a multa de 100% (art. 364 inciso II do RIPI/821, mais os acrescimos de juros e de correção monetária; que a aquisição do veiculo se deu no dia 21.12.82, conforme a nota fiscal de fls. 12; que a urova do dep6- sito da placa de n9 2.589 está a falha 10, juntada com o auto de infração fornecida na relação elaborada pelo DETRAN/DF. Defendendo-se, o autuado apresentou a impugnação, de fls. 17/18, seguida da replica, de fls. 22/23 e da decisão sin guiar (fls. 25/26), proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, cuja ementa e: 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/006.962/83-62 2. AcOrdão n9-CSRF/02-0.262 "O gozo indevido da isenção prevista no art. 19, I, do Decreto-lei n9 1.944/82, por nãoencontrar -se o motorista profissional na vigência do re- ferido Decreto-lei, no exercício da atividade de condutor de Passageiros, na categoria de alu guel Ctéxi1, sujeita a infrator ao pagemento d5 imposto dispendado, independentemente de aplica ção de penalidade e demais acréscimos legais (De-_ creto número 87.981/82, art. 364, inc. II). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." O recurso voluntário (f is. 29/31) veio sustentando que exerce o recorrente a atividade de taxista e que, se responsabi_ lidade há, deve ela ser atribuída a quem lhe forneceu a certidão que o habilitou à aquisição do veiculo com a isenção. Esse recurso voluntário (fls. 29/31) foi improvido, pela decisão da 2a. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, cujo vo ç -,,,,,_. \ to majoritário, da lavra do ilustre relator conselheiro Eugênio Bo- s' \\ tinelly Soares, tem a seguinte ementa (fls. 351: "ISENÇÃO PREVISTA NO D.L. N9 1.944/82. Benefício fiscal instituído para veículos adquiridos nas condiçOes estipuladas no di ploma legal. Não com provado o atendimento do requisito contido n -O- inciso I do seu art. 19, relativamente ao exer- cício da atividade de condutor autônomo de pas- sageiros na data da vigência daquele Decreto- -lei, nega-se provimento ao recurso." Com guarda do prazo legal Cfls. 41/421, veio o recur so divergente, de fls. 42/44, reeditando os argumentos expendidosna impugnação, transcrevendo o acOrdão de n9 201-63.227, cuja leitura faça, a partir de fls. 43, para esta Câmara Superior. O recurso di- vergente foi admitido, pelo des pacho de fls. 51, que considerou ca- racterizada pelos acôrdãos 202-0.610 e 201-63.227. É o relat6rio. 712, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0166/006.926/83-62 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.262 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, Relator De fato, o recorrente juntou a declaração de fls. 6, passada pelo Departamento de Concessões e Permissões, do Governo do Distrito Federal, ali constando que ele ê permissionario da placa de táxi n9 TX-2589.., desde 05.11.79. Todavia, uma vez impugnada esta declaração, pela la- vratura do auto de infração, noticiando-se que o interessado não e- xercia a atividade de taxista, nem mesmo em 15 de junho de l9.82,por -\ que sua placa 2589 estava depositada no DETRAN, desde U.12.81, corrt ' - petia-lhe produzir a contra-prova, de forma eficiente e convincente. Essa contra-prova, porém, não veio, quer com a impul nação, quer com o recurso voluntario. E ê certo: o recorrente nãopo- deria estar a exercer a atividade de taxista, no período de 07.12.81 a 07.12.83, porque seu instrumento indispensavel, Para esse mistê- ria - a placa TX-25891., encontrava-se depositada no 'órgão competente. Ora, quando ele foi adquirir, e adquiriu, o veiculo a alcool, sem devida, não se encontrava no exercício dessa ativida- de: 21.12.82, conforme consta da nota fiscal de fls. 12. E se faz irrelevante a defesa do recorrente, sua ale.... gação de que fizera o dep6sito daquela sua placa, atendendo, rigoro samente, as instruçOes do Orgão competente. n de observar-se que es se depOsito durou mais de um ano seguido: 07.12.81 a 07.01.83. De qualquer forma, o recorrente não estava no exerci cio de atividade de taxista e a lei não faz ressalva desta hipOte- f ( ,-:-/ , SERVIÇO PúBuco FEDERAL PROCESSO N9 0166/006.962/83-62 4. AcOrdão n9-CSRF/G2-0..262 se: estar a placa depositada em 8rgão competente. Assim, considero incensuráveis as decisaes das instâncias percorridas, no sentido de restaram violados os artigos 19 inciso I, do Decreto-lei 1.944/82, e letra "a" do item II da Portaria MF n9 127/82. Nego, pOíS, provimento ao recurso divergente./ «2 Brasilia-DF, em 19 de outubro de 1987. ( i\ /Xló 'ff Ltrt„,( 1:611iÃO RO G S TAQ ARY - RELATOR ' -4 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814973 #
Numero do processo: 10768.030951/86-93
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Só é tributável aquilo aue a lei diz que o'é. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sal; das Sess6es(DF1, em 28 de junho de 1989. tlfUR. L n EREIr . LOP1S - PRESIDENTE A' )."ONI-0 DA SILV• CABRAL - RELATOR v.v ••n• (1.AUR1IGRI1BERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS TAL RERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, BENEDI-C-- TO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL:- • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1a768./a3o..951186 ^ 93 RECURSO N9 Rp/1G6-0.0_49_ ACÓRDÃO N: RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SRT - SERVIÇOS, TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA. , RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto à 6Q . Câmara do 19 C.C. interpas recurso especial para este Colegiado, com fundamento no art. 39, I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, in- conformado com a decisão proferida no Recurso n9 50.107, consubs_ tanciada no Acórdão n9 106-1.506, de 27.04.88, parcialmente cor_ rigido, no seu entender, pelo Acórdão n9 103-1.598, de 27.06.88. , Tratava-se, naquela ocasião de julgar um feito que 1 dizia respeito à incidência do imposto de renda sobre a correção 1 monetária creditada aos sócios da empresa. O auto de infração estava assim redigido: "Falta de recolhimento e de retenção do imposto de renda de fonte, incidente sobre juros e correção monetária creditados aos sócios, decorrentes de em préstimos - saldos credores em conta corrente -no-ã" anos-base de 1982, 1984 e 1985, nos valores respec tivos de Cz$ 43.346.669,54, Cz$ 251.553.278,56 --e- I Cz$ 16.759.843,00, reajustados para efeitos deste 1 Auto." I A decisão de primeira instância, com base no Pare- i cer Normativo CST n9 164/71 entendeu que a correção monetária in I_ cidente sobre o empréstimo em causa equipara-se a juros. Esta fundamentação, no entanto, não foi aceita pela Câmara por ferir o princloio da legalidade. A ementa do acórdão foi no seguinte sentido: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - à falta de disposição expressa, a correção monetária, creditada a sócios por empréstimo efetuado ã empresa, calculada com base nos índices da ORTN, e creditada a intervalos não inferiores a três meses não se equi ra a juros , /1-7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 107681030.951/86-93 2. Acórdão n9-CSRF/G1-a.896 para efeito de tributação pelo imposto de renda. Recurso provido." Na ocasião deste julgamento, que foi objeto do Acórdão n9 106-1.506/88, a Procuradoria solicitou revisão do jul gado pela própria Câmara, pelos seguintes motivos: "Como se viu, a ementa, o recurso e o voto reprodu zem parcialmente, o paráfrago único do art. 13 d5 Decreto-lei n9 1.338, de 23 de julho de 1974, que reza: "Parágrafo único. A correção monetária aos mes mos índices aprovados para as Obrigações Rea- justáveis do Tesouro Nacional não será paga ou creditada aos beneficiários a intervalor in- feriores a 3 (três) meses, vedada qualquer an- tecipação." Ao acolher semelhante argumento, que consta de sua ementa, de que o produto da correção monetária aos mesmos índices da ORTN, paga ou creditada em perlo dos não inferiores a 3 meses, vedada qualquer ante cipação, está excluída da incidência do imposto de renda, o acórdão entra em contradição quando con- clui que inexiste lei tributando o produto da cor- reção monetária..." Examinando-se o Acórdão n9 106-1.598, mesmo após a Câmara acolher o pedido revisão, e procedendo-se ao exame dos au— tos, vê-se que a recorrente teria creditado correção monetária aos sócios em intervalos inferiores a três meses, descumprindo , dessa forma, uma das condições estabelecidas na norma legal que serviu de base ã ementa do acórdão reformulado. Por isso, diz o Procurador, a Câmara continuou a reconhecer que o sujeito passi- vo descumpriu o art. 13 do Decreto-lei n9 1.338/74. Ora, ficou comprovado nos autos que o crédito fora feito mensalmente, por- tanto a intervalos inferiores a 3 meses, sem observância da veda ção de qualquer antecipação. Alem do mais, não se poderia admi - tir que a operação dos sócios da empresa fosse investimento, na acepção legal do termo. Nem vem em socorro da Câmara o Acórdão n9 CSRF/01-0.422, pois na hipótese examinada nesse aresto os créditos eram feitos trimestralmente. As fls. 83 foi inserido o despacho preside cial,a- i9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/G30.951/86-93 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.896 colhendo o recurso. Nas contra-razões (f is. 87/95) disse, em resumo, o sujeito passivo: a) o recurso da Fazenda é uma sequência de sofis- mas, iniciando-se pela afirmação preambular no sentido de que se examina, no processo, matéria ligada ã incidência do imposto so- bre a correção monetária paga a intervalos inferiores a três me ses. Na verdade, a contribuinte sofreu o lançamento por "Falta de Recolhimento e de retenção do imposto de renda na fonte, inciden te sobre juros e correção monetária creditados a sócios, decor - rentes de empréstimos - saldos em conta corrente..." A contri- buinte reconheceu os juros e recolheu o imposto correspondente; b) a questão discutida disse respeito a correção monetária sobre os empréstimos, que o Delegado da Receita Fede- ral entendeu ser equiparada a juros. Correção monetária não im - plica em percepção de renda, já que é. simples forma de atualiza- ção de valor primitivo. Conforme disse PONTES DE MIRANDA: "Corre ção do valor monetário absolutamente não aponta renda. Nada ren- deu; foi a moeda que se desvalorizou." c) A decisão de primeira instância incorreu no mes mo erro do Parecer Normativo CST n9 164/71, que foi o de equipa- rar juros a correção monetária, que são coisas diferentes, criou um imposto não previsto em lei sobre correção monetária e alegou não haver lei isentando a correção monetária do imposto de renda; d) a alusão, pela Câmara recorrida, ao art. 13 do Decreto-lei n9 1.338 foi para ressaltar ser absolutamente vedada a criação de novas situações tributáveis, além das taxativamente previstas em lei e, considerando a existência desse dispositivo que expressamente excluiu da tributação as correções monetárias, adotou a única conclusão viável, ou seja, a não tributação da atualização de valores; e) a questão do intervalo entre os créd'tos não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesao n9 10_76810.30-951186-9_3 4. AcOrdão n9-CSRF10.1-0.86 vem ao caso, pois não foi esse o fundamento da impugnação, nem do recurso, nem dos acórdãos recorridos. O Relator acentuou a ab soluta ilegalidade da tributação sobre correção monetária; f) a se adotar a tese da Procuradoria, dever-se-ia pensar se valeu a pena tanto esforço para se elaborar nova Cons- tituição e, depois, os 'órgãos fazendários virem exigir tributo baseados em meros pareceres normativos, regulamentos e orienta - ções sem fundamento legal. 2 o relatório. VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: A questão ligada ao art. 13 do Decreto-lei no 1.338/74 apresenta-se como um falso problema. A Câmara recorrida já reconhecera abertamente tratar-se de equívoco do Relator pri- mitivo a invocação desse decreto-lei. O Presidente da Câmara recorrida, que foi o Rela- tor designado para reformular o Acórdão n9 106-1.506/88, disse às fls. 74: "Inicialmente, deve ser registrado que o Conselhei ro Dr. Aquiles Rodrigues de Oliveira invocou o art. 13 do DL n9 1.338/74, em seu voto, apenas no paxá- grafo inicial, quando procurou esclarecer a ques tão posta em julgamento. No mais, os fundamentosiW vocados foram colhidos em dispositivos do CTN, doutrina e em decisões da CSRF e do TFR. Concluin- do seu voto o Conselheiro Relator Dr. Aquiles Ro drigues de Oliveira referindo-se ao Acórdão n o — 01-0.422, transcreveu "parte do voto do Ilustre Con selheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ" voto esse pro- ferido com base em fundamentos diversos daqueles adotados na norma legal acima invocada. As referências às disposições do art. 13 do DL n9 1.338/74 efetuadas pelo recorrente às fls. 47 e pe lo relator às fls. 61, não conflitam com a decisão, na medida em que não serviram de fundamento para o voto vencedor, proferido com lastro em ecisão da CSRF. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10768/030.a5V86-92 5. Acórdão n9-CSRF/0.1-0.89_6 No entanto, no que concerne à ementa do Acórdão questionado, o ilustre Representante da P.F.F. não está equivocado, já que nela podemos encontrar as razões que determinaram o pedido de revisão." Por esse motivo, o Relator revisor do acórdão pri- mitivo propós e foi aceita a seguinte ementa: "IRPF - CORREÇÃO MONETÃRIA. A falta de disposição expressa, a correção monetá- ria, calculada com base nos índices da ORTN, aufe- rida por pessoas físicas, em decorrência de er7151" ..n- timo efetuado à empresa, não está sujeita à inci = dência do imposto." A CÂmara reconheceu, portanto, que o primeiro Rela tor se equivocara, referindo-se a esse art. 13 do Decreto-lei n9 1.338/74, o qual, no entanto, só foi invocado, à guisa de rela- to dos fatos ocorridos no processo, mas que não serviu de base Para as conclusões a que chegou a Câmara. Fez questão de acen- tuar o segundo Relator que a fundamentação adotada, por meio da revisão, não se embasava nesse dispositivo. Citou, além disso, acórdão desta CSRF e os julgados TFR a respeito da matéria. Na Verdade, o recurso da Procuradoria foi para sus citara, revisão, por este Colegiada do Acórdão n9 CSRF/01-0. 422 , de 16.03.84, Para tanto, referiu-se aos votos vencidos dos ilus- tres Conselheiros Braz Januario Pinto e Osiris de Azevedo Lopes Filho, este último ausente no julgamento em referência, mas que proferiu um voto no Acórdão n9 106-1.575/88. O ilustre Pr. Braz, em seu voto vencido suscita,na essência, a Velha tese ao Parecer Normativo CST 164/71, no senti ao de que correção monetãria é renda mas esta matéria já foi so- bejamente analisada por esta Câmara, pelo que resultou o Acórdão n9 CSRF/01,0,422/84. Quanto ao Cons. Osiris, embora admitindo ele que a correção monetéria é mera atualização de valores, entende que "dada a definição da hipótese de incidéncia ao tributo, a corre ção monetãr ia ê PeRdiMento derivado do_capital, constituin- do uma forma de disponibilidade/económica". SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proceaao n9 10_768/0.30.951/86-93 6. AcOrdão n9-CSRF/G1-G.89_6 Em ambos os casos, tentaram esses ilustres Conse - lheiros invocar considerações de ordem econômica, embora por vias diferentes, mas sempre adotando a tese de que correção mone tária se equipara a juros, o que é inadmissível, conforme reite- radas vezes se tem acentuado neste Colegiado. Na realidade, ao dizer que correção monetária é. rendimento derivado do capital, o que estes ilustres Conselheiros pretenderam, na essência, é que correção monetária é juros, já que, segundo a Teoria Econômi ca o rendimento do capital se chama "juros". Em Direito Tributário não há lugar para essa espé- cie de considerações, pois se trata de um ramo do Direito regido pelo princípio da estrita legalidade. Por conseguinte, só é tri- butável aquilo que a LEI diz ser tributável. Por que a correção monetária do empréstimo feito por uma empresa a sua coligada é tributável e a correção monetária do empréstimo de uma pessoa fí sica a empresa não o e? A razão está em que, no primeiro caso, existe o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 a dizer que é tribu- tável, enquanto no segundo caso não existe lei alguma dizendowe é tributável. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen- to ao recurso. Br. lia-DF., em 28 de junho de 1989. 411"-----"1-1129q10 DA SILVA CABRAL = Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA _QIN. Sessão de 34 de 0:bx* i 1 de 19 ACORDÃO N°-CSRF/03-0.919 Recurso n° RP/301-0.059 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMÉTICOS SICOM S/A. INCENTIVO FISCAL - a projeto de desen- volvimento industrial (CDI/MIC), nos termos do Decreto-lei n9 1.137/70 e le gislação correlata: redução dos Impos- tosde Importação e sobre Produtos In- dustrializados. Manutenção do incenti vo, em face da comprovada observância, pela empresa beneficiária, da condição temporal imposta pelo Orgao governamen_ tal concedente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria votos, neg. I r , •rovimento ao recurso especial. Ven- cidos os Cons. Pa 12 de Almei g a sebastião Rodrigues Cabral e Amador Outerelo Fernând Pf 49 0111 if ,, / , • •pOR O f ' -' 0 . RN.aNDEZ - PRESIDENTE V/DWALDO ' r S ',/ 5,;AWA - RELATOR ,. LUIZ FERNANp e IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA f FAZENDA NACIONAL ._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEI_ TE CAVALCANTE E PAULO CÉSAR DE liVILA E SILVA. t:'W= SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9 0845/051.363/80 RECURSO N.° : RP/301-0.059 ACÓRDÃO NI.°, CSRF/03-0.919 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMÉTI- COS SICOM S/A. RELATõ'RI'0 Por seu ilustre Procurador junto ã Primeira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Na_ cional a este Colegiado, para pleitear a reforma do Acórdão n9 21. .389 (f is. 52/54), da mesma Câmara, que, apreciando recurso inter- posto por empresa industrial-importadora, titular de incentivo fis- cal concedido pelo CDI/MIC, nos termos do Decreto-lei n9 1.137/70 e legislação posterior correlata, houve por bem dar-lhe provimento por maioria de votos, pelos fundamentos assim resumidos na respecti_ va ementa: "Redução tributária concedida pelo Conselho de Desen volvimento Industrial - Atestada pelo CDI a conces- são do favor fiscal, o reconhecimento deste subordi na-se apenas à verificação do cumprimento das condi çaes constantes da guia de importação emitida pela" CACEX". A espécie vem exposta no relatório ao v. Acórdão re corrido, que adoto, a seguir transcrito: "A controvérsia sob julgamento pode ser assim resumi da: a) O Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI,i 14/ concedeu à ora recorrente, entre outros A ben _Icios, $A D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.363/80 2, Acórdão n9-CSRF/03-0.919 redução tributária de 80% dos impostos de importação e sobre produtos industrializados para importação de partes complementares, sem similar nacional, destina das â fabricação de moto-compressores herméticos; - b) Sob o fundamento de que a mercadoria dera entrada no porto em 26/01/80 e de que a Declaração de Impor- tação fora registrada em 31/01/80, quando já expira- do, em 31/12/79, o prazo para importação, constante do Certificado de Registro de Fabricação n9 281, do CDI, negou-se o benefício fiscal e exigiram-se os consequentes impostos. A impugnação, calcada na afirmativa de que a declara ção aposta pelo CDI no verso da guia de importação é, sozinha, causa eficiente do favor fiscal, foi re- jeitada tanto pelo autuante quanto pelo julgador sin gular, ambos coincidentes na conclusão sobre a expi- ração do prazo para que o importador se beneficiasse da redução tributária concedida. O recurso repete, em linhas gerais, os argumentos da impugnação, sem acréscimos de maior relevo". No recurso especial, que leio na integra em plenário, pede o douto Procurador o restabelecimento do julgado de ia. instân- cia, com base nos seguintes argumentos: "O fundamento principal da decisão ora recorrida é de que cabe â fiscalização aduaneira apenas examinar se as condiçOes constantes da G.I. foram respeitadas e considera incabível a rejeição do favor fiscal. A firma Sociedade Intercontinental de Compressores Herméticos Sicom S/A. importou mercadorias com bene- fícios de redução de 1.1, e I.P.I. concedidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial - CDI, no en- tanto, a mercadoria só foi submetida a despacho após exaurido o prazo concedido no Certificado de Regis- tro de Fabricação n9 281, de 21/06/79, do CDI em Cláusula - "importação das partes complementares be- neficiadas com esta concessão de estímulos, até 31/ /12/79, observando o competente programa de produ-- çao"; Ora, a mercadoria só deu entrada no porto em 26/01/ /80 e a DI foi registrada em 31/01/80, data do fato gerador do I.I., como se vê, já expirado o prazo da concessão de estímulos", - Contra - razões tempestivas (fls. 61/64), e igualmente lidas na Integra, pleiteando o sujeito passiv ma- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.363/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.919 nutenção do v. Acórdão recorrido, que sustenta ter tido apoio "nas circunstâncias materiais devidamente enfocadas, na documentação pro- batória e bem assim na legislação pertinente". É o relatório. VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Conforme consta do "Certificado de Registro de Fabri_ cação" n9 281, de 21/06/79 (fls. 20/21), foi aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial (MIC) projeto de fabricação de moto- -compressores herméticos, a serem produzidos pela interessada, com índices de nacionalização de 99,14% e 96,35%, para os modelos AE-120 e AE-150, e 97,56% e 91,22%, para o modelo AE-240, em peso e valor, respectivamente, mediante a concessão dos seguintes incentivos: a) redução de 80% dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados incidentes sobre a importação de partes complementares ã fabricação nacional de moto-compressores constante da relação integrante deste Certificado; b) apoio financeiro preferencial, por entidades ofi- ciais de credito. Fixou o C.D.I., no mesmo documento, as seguintes con diçóes para a concessão de tais estímulos fiscais e creditícios: a) assinatura pela empresa beneficiária de Termo de Responsabilidade perante o órgão concedente, e exato cumprimento de todas as suas cláusulas; b)41/1122 das partes complementares beneficiadas com esta concessão de estímulos, ate 31 de dezembro de 1979, obser - vandoo competente programa de produção; c) manifestação da Carteira de Comercio Ex ior A; 114 , _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.363/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.919 CACEX) da inexistência de similar nacional dos materiais a serem im- portados,atestada no documento de importação por ela emitido, com base nas listas aprovadas pelo C.D,I, Estabeleceu ainda o C.D.I, que a efetivação dos in- centivos far-se-ia mediante declaração emitida por sua Secretaria Executiva nos documentos de importação relativos aos materiais cons tantes da relação aprovada. Nessas condiçaes, a interessada obteve da CACEX, em 31/10/79, a Guia de Importação n9 28-79/565 (f is. 9/10), válida pa- ra embarque ate 31/12/79, cobrindo o material destinado à execução do plano (partes e peças de Compressores Herméticos para refrigera- ção domestica: 50.000 terminais de vidrol, sendo nesse documento a- testada pela Cacex a não existência de similar nacional e, pelo CDI, lançada a declaração de que o material estava amparado pela redução tributária - condiçOes essas legalmente indispensáveis à efetivação dos incentivos. A mercadoria foi embarcada para o Brasil em 07/12/ /79, no vapor nacional "LLOYD MARABA", conforme Conhecimento Mariti mo de Carga (Original)n9 2,San Juan (Porto Rico)- Santos (f is. 8). A 07/12/79, portanto, já possuia a beneficiaria a prova da propriedade do material em questão - o conhecimento emiti- do pela Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro (v. art. 45 do Decreto- -lei n9 37/66 e art. 59 da Lei n9 6.562/78) dizer: nessamada- ta, com a mercadoria comprovadamente posta a bordo do navio (isto e, ma nifestada), encerrou-se a operação de compra e venda, passando a mercadoria a ser considerada como "importada". A partir dal, dá-se a transmissão da propriedade,fi cando a mercadoria sob a guarda e responsabilidade do transportador que, pelo contrato de transporte, representado pelo Conhecimento de Carga, assume a obrigação de entregá-la no des ino nas mesmas con- diçOes (Decreto n9 19.473, de 10/12/80). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.363/80 5. Acórdão n9 CSRF/03-0.919 A regra é a mesma do direito interno: com a tradi - ção, "a coisa se desliga do patrimônio do vendedor, para incorporar -se ao patrimônio do comprador", como ensina J.M. Carvalho Santos (Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, verbete "Compra e Venda"). E, com relação aos riscos, a regra é a do art. 1.127 do Código Civil, "verbis" "Art. 1.127. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador." Dai resulta que todas as vezes que a coisa perecer . antes da tradição, já recebido o preço, este deve ser restituído ; se, porém, o perecimento ocorrer depois da tradição, sem culpa do vendedor, tem este direito ao preço, retendo-o, se já tiver recebi- do, e exigindo-o, se ainda não tiver sido pago (Clovis Bevilaqua "Código Civil Comentado") observação ao art. 1.127). O embarque da mercadoria é, pois, fato jurídico de grande releváncia na compra e venda internacional. Apenas para e- xemplificar, diga-se que a Carteira de Comércio Exterior - CACEX,em seu Comunicado n9 7, de 04.03.82, que estabeleceu as normas adminis trativas de controle das importaçOes, fez nele inserir, como último item, o seguinte: "135. Este Comunicado entra em vigor nesta data, e suas disposições não se aplicarão a mercadorias até ela embarca- das". É que, juridicamente, as mercadorias já embarcadas para o pais podem ser consideradas como importadas. Sustenta o ilustre recorrente que, havendo o navio aportado em Santos somente em 26.01,80, e sendo a respec- tiva Declaração de Importação registrada em 31.01.80 (data esta do fato gerador do Imposto de Importação), já se achava, assim, expira do o prazo de concessão de estímulos. Entretanto, a condição tem poral para tanto imposta pelo CDI foi, como visto, a de que a im- portação do material em causa fosse promovida até 31.12.79, e isto a conteceu, realmente. Assim, tal interpretação implicaria,data ve- - fia, na frustração do objetivo governamental, ao conceder r erido 41 ,A 7„ 7-vv-------'''- ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/051.363/80 6. Acórdão n9 CSRF/03-0.919 incentivo ao desenvolvimento industrial do pais, mediante utiliza- ção do mecanismo do Imposto de Importação, hoje típico e eficaz ins trumento de política econõmica, como tal revestido, muitas vezes de elevado grau de extrafiscalidade. Isto posto, nego provimento ao Recurso Espec'al f .71.4; f/ Brasília, DF, em 30 de abril de 1982. /,, ---A(-- EDW À DO 'EIS DA SIL - RELATOR __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.. :' . *,,,k e CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.01609/98-04 Recurso n° 301-126.927 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.079 — 3" Turma Sessão de 07 de julho de 2009 Matéria FINSOCIAL - Repetição de indébito - Termo inicial da prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Maicol do Brasil Ind. e Com. Ltda. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso e pecial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy ornes Hoffi-n n, Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presiden Substituto). — 410- CARLOS ALBERTO 1I4EITAS BAR t ETO Presidente .r--- #^ 4, 12.--~ r-IZIIME PINHEIRO(E ORRES Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado). 1 . Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido: Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre outubro de 1989 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1' do Decreto-lei ri 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 9' da Lei IP 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7' da Lei n' 7.787/89, 1' da Lei n' 7.894/89 e 1' da Lei n' 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO n' 00.281, de 22/1/2002, da 9" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 136/139), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado no fato de que o Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação e que, em decorrência, com base no que dispõe o art. 150, § 1 2, do CTN, a extinção do crédito se dá na data do pagamento antecipado, contando- se dessa data o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. No recurso apresentado (fls. 141/145), a contribuinte traz à colação decisões do TRF/1" Região a respeito de contribuição previdenciâria, no sentido de que, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a prescrição ocorre após 5 anos contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, contados da homologação tácita. Argúi que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. SP da Lei n' 7.689/88, do art. 7' da Lei e 7.787/89 e do art. 1' da Lei n' 8.147/90, e que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a prescrição só ocorre após 5 anos desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de 5 anos, contados do termo final do prazo concedido ao -Fisco para a apuração do tributo devido7-----. 2 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 241 Em vista do exposto, a recorrente solicita a reforma do Acórdão, e a prevalência do pedido de restituição. A Fazenda Nacional dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 187/196, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para que se restabelecesse a decisão da Primeira Instância Administrativa. O recurso foi admitido pelo Presidente da 1a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho à fl. 226, quanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a repetição de indébito do Finsocial, pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório.' 3 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição cumulado com o de compensação referente a créditos pertinentes a valores recolhidos a título de Finsocial, no período de apuração compreendido entre outubro de 1989 e abril de 1992, que a contribuinte alega haver pago a maior. Por meio da decisão de fls. 136 a 139, a DRJ em São Paulo - SP indeferiu in totum a solicitação do Sujeito Passivo, o qual, inconformado, apresentou recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou presericional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n° 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3',, assim dispôs: 4 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 242 Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 56' 12 do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso • porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4" da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. C. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia /tf 5 retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n° 118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3o E 4o. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇA-0 DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declarató rio de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. RELATÓRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União de acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em que se afastou a aplicação da segunda parte do art. 4' da Lei Complementar 118/2005. Tal dispositivo estabelece que a interpretação dada pelo art. 3" da mesma lei acerca do marco inicial para contagem do prazo prescricional para restztuiçao do indébito tributário deve se submeter, 6 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 243 ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, isto é, que deve ser retroativa. Transcrevo, para fins de registro, a ementa do acórdão prolatado por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração, com os quais a União alegou que a decisão fora omissa quanto à aplicabilidade do art. 97 da Constituição ao julgamento: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS _DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRP1VCIA_ (RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FE VEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO.). Acórdão embargado que assentou que "a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por- homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado erri 2 7.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: 'a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplico-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de i.nterpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei,, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. 1Va lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá unia nota de previsibilidade e de proteçao de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso inesrno. llãO podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Jfurnberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). (..) À míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucional idade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente .s-ug-estão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus r-egit actum, permita o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade cio legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afroinar a efetividade da prestação jurisd icional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o ar-lig-o 106 do CTN é de, 7 constitucional idade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios." Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de ornissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há corno prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Ademais, impõe-se a rejeição de embargos declaratdrios que, à guisa de omissão, têm o único propósito de pre questionar a maté ricz objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 5. Embargos de declaração rejeitados."(REsp 709.805 -EL)cl, rel. mm. Luiz Fwc, Primeira Turma). Sustenta-se nas razões do recurso extraordinário que o acórdão prolatado pelo e. STJ afastou a aplicação da segunda parte do art. 4" da Lei Complementar 118/2005, por ofender o princípio constitucional da autonomia e independência entre as Funções do _Estado {art. 2" da Constituição) e a garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5e, XXXVI, da Constituição), A norma afastada estabelece que a interpretação fixada no art. 32 da Lei Complementar 118/2005, segundo a qual a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologaçt-i o, no momento do pagamento antecipado", deverá observar o disposto no a rt. 106, I, do Código Tributário Nacional. Tratar-se-ia de nor-Ina nieramente interpretativa e, portanto, de efeitos retroativos na contagem do prazo prescricional para restituição do indébito tributário. Segundo a União, o referido dispositivo legal somente poderia ter sua aplicação afastada pelo C. Superior Tribunal de Justiça mediante sua declaração de inconstitucional idade, o que exige a obset-vetsicia do principio da reserva de plenário previsto no art. 9 7 da Constituição Federal' (Fls. 267 - grifos originais). Opina o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo subprocurador-geral da República Dr. Paulo da Rocha Canipos, pelo provimento do recurso extraordinário (Fls. 281-288). O recurso extraordinário foi afetado ao Pleno por decisão da Segunda Turma em 26.06.2007, É o relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Re/ator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4o, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo _prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e--Superior-Tribtmal de—.Jtrstiça; erra outro recurso especial e após a submissão deste recurso eactraordinário ao conhecimenta_e_julgamento_da-Plena,-resolveu-par--sub~t-er—questão-// i`r 8 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 244 análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBI TO, NOS TRIBUTOS S UJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIF1CATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3 0. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (Ia Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CT1V, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação cio lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. O art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, uni sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas uni dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3" da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4", segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 29 e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.'1 9 Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3" e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3- Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.1 72, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1" do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3" da LC 118/2005, como determinam o art. 4" da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3' e 4' da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 30 da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3 0 e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, ,¢§ 1" e 4", do CTIV), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse ci homologação tácita do lançamento. O arer da-- LC-118/2005, em-um primeiro exame, busca superar o entendimento e - Irma . • "Wilidade—i~: • ativa—, ra—a—contas • ,, • • , io Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 245 prazo de prescri cão de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologacão. (Destaquei). Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3" e 4" da Lei 118/2005 e do art. 106, L do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (..) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssinzo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo 'lig-ida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do C1N é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a li inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepálveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declarató rio de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distingir° - - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3" e 4" da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar-o-entendimento-vigente sobre o termo-inicial-da prescrição e firmar uma - única possibilidade interpretativa para a-contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento-por-hornologaçã~r, que-determinou-a-apliudyãu„,„- 12 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 246 retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer /Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os &gel os judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem corno velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. ,f 13 consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá-las ao caso concreto submetido a seu julgamento; - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specia lis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto_ao_momento de sua_realização, o controle é-dividido-em preventivo e — repressivo: o primeira realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei 1 14 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 247 O preventivo é exercido, inicialmente, pelas CoTnissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, § 1°, da CF/88, denominado veto jurídico.. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei ix" 9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificacão prévia da cornai', cionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei Que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex.-Procurador-Geral da República e •Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica 'Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fãtica, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento cio raia ior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitinicido, nenhuma 15 — - norma será reputada inconstitucional; que onde et Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittenco-urt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de unia lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor cios atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretaçao do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta em viger, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. Oscar Saraiva entende que o julgamento da incons titucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, pos- ftrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos ovtr-os podês-es tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescre-ver- a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, corri a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a .s-ançei a presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá- la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não •vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito rnais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tanturn, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitueiorialidade, Forense, 1968, 2° edição. 16 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 248 como competente para exercer o controle de constitueionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fárça fomrzal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ott privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que lasse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se pres tone válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo no sso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitu.cionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o 4 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 30 edição, pp 170 e 171., 17 represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capítulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1 0, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificarnente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n° 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei complementar 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos., 18 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 249 O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; g A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em tomo do termo inicial da contagem do prazo. O art. 168' fixa duas datas 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário.' 19 distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e II do art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de início da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro7: Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 19888, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5Q, II da CF de 19889, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho w, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: 7 •julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "11 ninguém será obrigado a-fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" I ° Canotilbeerloaquim-José-eromes,Diveiíe-Censtitireiontst -e-Teeria-da-Genstit~rnbrarPortegailleedine;-2000,--74 Edição, p. 256 20 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 250 "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrarzg des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Ge.setzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático- constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebraç'ão democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vincula ção jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra. fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para o decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a _prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: ,"O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjusztez do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade'..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente confinantes, mediante a redução da 'força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissern o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser to-aduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carval licr 12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alenuanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé corno Valores Constitucionais. As Leis Interpretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em h ttp://www.sacha.adv.briadmin/arq_pu bl ica/bc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf ,f12 Curso de direito tributário. 3° edição, p.72 21 invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização "13, assim se distinguem das últimas.- "El punto decisivo para la distinción entre regias y _principios es que los principios son normas que ordenan que algo secz realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son manda tos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que puederz ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de Ias posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de las posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entances de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, ias regias contienen determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre relas y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Como esclarece José Afonso da Silva/ 4, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normal r-nente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a segzzir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero's que as regras: constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas da°, balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificaçã o e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por 13 Teoria de los Derechos Fundamenta/es, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. • I4Aplicabilidade das-Normas-Constitucionais:3'. ed.São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte ea LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de-Direito-Público— Estttd • • • • • • j. • n•• et.C1C1U. CUtil &Ilação CVstinno-earvallio e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 22 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 251 meio dos adequados instrumentos de controle da const itucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre—se, o Decreto n" 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16, defendem a interpretação conforme a Constituição, corno método de harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hie rarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos ! ' e Jorge _Miranda'''. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, cia Lei n" 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Cansa tucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucional idade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretaçao conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucicrnalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Min i stro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF nQ 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se expri rne num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitaçõo dct validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sunzo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A kr terpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionaliclade. Estudos em Homenagem ao Ministro Jo.sé Atsgusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. 1 11 Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Con.s-tituição e o Controle Difuso de Constitueionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599/ 23 segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a si-ia aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de 11 Gomes Canotilho m , não admite alteração do texto normativo. Leciona o autos-: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', deves-ido 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto". (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto urna significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretaçã o conforme nem qualquer outro método de controle da constitucional idade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação nQ 1.417-721: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se .s- itua no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, urna vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislados- negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para conwati bilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaric-r, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. I9 Op. cit., p. 1265/1266 212 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, RJ 15.04.1988., 24 Processo n° 1 0880.0 1609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 252 (-.) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §1 '22. Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no ,sç 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. / Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega1 23 , por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. - - , Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo art. 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 0, da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § I° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados ir inconstitucionais. 25 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declarató rios e a veiculação da matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o princípio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma a fixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835/ SC SC 24: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologaçao t&-i~lançamento. Ektando o tributo em tela sujeito a Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04106/2007;f 26 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 253 lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescriciona I a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resoluçao do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido peta jur-isprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação nao está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. _Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES' E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO ."1 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por- homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorr.idos cinco anos da ocorrência cio fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difluo ou concentrado, corzfornie restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 /PR 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COF-21\IS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMEIV7E COWSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez- anos- da contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. _Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recur.s-al sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexa me é da competência exclusiva do STF. Recurso especial conhecido em parte e improvida. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma una alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da. do legislador. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no D/ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DY de 29.05.2007., 27 Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra-se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, corno se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari 27, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais açc3es de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executorieclade, vczle dizer-, a sua revogação, e, a partir daí, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, qze só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o q ire nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momemo existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que elo vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência nã o se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invaliclacle, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos riegar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, par disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themístocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucioncil desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifesta çiz- o do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu vczliclarnente seus efeitos. 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade_ São Paulo,Revista dos Tribunais, 2004_ S' 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaraçao de Inconstitucionaliclacle. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5" ed. 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo..Malheiros, 1994, 10' ed., p. 28 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 254 O Ministro Teori Albino Zavascki 30 , em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionaliclacle em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos Culgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisório'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução cia lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31 , sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG12: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam i sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio 30 Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 31 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 29 nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CT1V. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33 , entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidôneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. • Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato findado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005,5' edição, pp. 333 e 334.1 30 Processo n° 10880.01609198-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 255 (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35 "Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas." Corno bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (.) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do Resp n°686.058 36 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBIL IDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalhlade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma autonzática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006., 31 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3", I, da Lei 7 .787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionaliciade pelo STF em controle difuso. Unia vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisório, tal intento é inviável. (grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (..) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se dificil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fimdamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a . sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo. (grifei) 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. 32 4 _ Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 256 (.) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. Eurico de Santi" arremata o tema com seu magistério: Decadência e prescrição são regras que objetivam o princípio da segurança jurídica, como regras têm a função precípua de objetivar condutas: retratam a opção do legislador em prestigiar a justiça mediante a função segurança jurídica em detrimento da função legalidade, igualdade ou proporcionalidade. Aliás, "decadência" e "prescrição" são mecanismos que justamente restringem a realização concreta da legalidade da regra tributária, impedindo que a norma seja aplicada ao caso concreto. Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n° 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. 39 Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178/ 33 • Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda", que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n" 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia 41 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo42. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n°1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n" 10.522, de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3" do seu art. 1843. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n(2 747.09144 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda 40 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 41 Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 42 Art. 191. A renúncia da prescrição_pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita sem prejuízo_de_terceiro,_depois que a _ prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 43 § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 44 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 ." 34 Processo n° 10880.01609/98-04 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.079 Fl. 257 Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n" 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e declarar extinto o direito à repetição do indébito objeto destes autos. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. *NTIQUE PINHEIRO TORRES 35 _

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Numero do processo: 13609.720064/2007-16
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Comprovado nos autos erro de fato no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural apresentada pelo contribuinte, retifica-se a área total do imóvel declarada, e, conseqüentemente, recalcula-se, proporcionalmente, o valor da terra nua. RESERVA LEGAL. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO. Comprovado nos autos que houve alienação parcial do imóvel rural da qual resultou a redução da área total do imóvel a ser tributada, há que se ajustar a área de reserva legal apurada pela fiscalização à nova realidade fática do imóvel, reduzindo-a para o valor efetivamente existente da reserva legal, confirmado pelo próprio contribuinte. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. Cabe ao contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, observando as exigências da legislação tributária, assim como as prescrições da NBR 14653-3, para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, caso contrário, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. O Laudo Técnico de Avaliação tem como requisitos essenciais: a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e a memória de cálculo do tratamento dos dados. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO.QUALIDADE DAS AMOSTRAS. REQUISITO ESSENCIAL. VALOR FIXO PARA TODO O MUNICÍPIO. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras. Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultura ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN e, muito, pode ser utilizado como elemento amostral.
Numero da decisão: 2202-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência feita pelo Conselheiro Fábio Brum Goldschmidt, vencidos os conselheiros Fábio Brum Goldschmidt e Pedro Anan Junior. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício para alterar o valor do VTN para R$ 35.820.120,00, mantendo a decisão recorrida quanto à retificação da área total do imóvel e à redução da área de reserva legal, vencidos os conselheiros Fábio Brum Goldschmidt e Pedro Anan Junior. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 243          2 LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.QUALIDADE  DAS  AMOSTRAS.  REQUISITO ESSENCIAL. VALOR FIXO PARA TODO O MUNICÍPIO.   A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se  irá  estimar  o  valor  de mercado. O  avaliador  deve  sempre  utilizar  dados  de  mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível,  semelhantes  às do imóvel avaliando, devendo cada elemento amostral guardar semelhança  com o  imóvel  objeto  de  avaliação,  no  que  diz  respeito  à  sua  localização,  à  destinação e à capacidade de uso das terras.  Um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  terra  que  determinam  o  seu  potencial  de  uso,  ainda  que  fornecido  pelas  Secretarias  de  Agricultura  ou  órgão  similar,  não  serve  para  fins  de  arbitramento  do VTN  e, muito,  pode  ser  utilizado  como  elemento amostral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de diligência feita pelo Conselheiro Fábio Brum Goldschmidt, vencidos os conselheiros Fábio  Brum Goldschmidt  e  Pedro  Anan  Junior.  No mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao  recurso de ofício para alterar o valor do VTN para R$ 35.820.120,00, mantendo a  decisão recorrida quanto à retificação da área total do  imóvel e à  redução da área de reserva  legal, vencidos os conselheiros Fábio Brum Goldschmidt e Pedro Anan Junior.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 244          3 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  1  a  5,  pela  qual  se  exige  a  importância  de  R$702.037,89,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR,  exercício  2005,  acrescida  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  São  José,  cadastrado  na Secretaria  da Receita  Federal  sob  no  2.321.170­9,  localizado  no município  de  João Pinheiro/MG.   DA AÇÃO FISCAL   O procedimento fiscal decorre do trabalho de revisão da DITR/2005 no qual  foi  solicitado  ao  contribuinte  apresentar  (fls.  7  e  8):  (a)  Laudo  de  Engenheiro  Civil  que  demonstre  a  área  ocupada  com  benfeitorias  úteis  e  necessárias  destinadas  à  atividade  rural  existente no imóvel em 01/01/2005; (b) cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário;  (c) cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA;  (d) Laudo  técnico emitido por profissional  habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 2o da Lei no 4.771, de  1965  (Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  ­  CREA,  identificando  o  imóvel  rural  através  de  memorial  descritivo  de  acordo  com  o  artigo  9o  do  Decreto  4.449  de  30  de outubro  de  2002;  (e) Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos  termos  do  art.  3o  do  Código  Florestal,  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou;  (f)  cópia  da matrícula  do  registro  imobiliário,  com a  averbação  da  área de  reserva  legal, caso o  imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo Cartório  de Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula  no  registro  imobiliário;  (g)  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica  ­ ART  registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados.   De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 2 e 3,  foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na Declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR apresentada pela contribuinte:  Área Total do Imóvel: a matrícula 16.169 foi desmembrada em 16/05/2003,  originando as matrículas 24541 a 24543 (f1. 22), alterando­se a área total da  DITR/2005 para 24.947,1ha.  Valor da Terra Nua: o valor foi arbitrado com base no Sistema de Preços de  Terra da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, uma vez que o valor declarado  era notoriamente inferior e que o Laudo de Avaliação apresentado, além de  não ser objetivo no  levantamento do valor da  terra nua  ­ VTN,  refere­se ao  exercício de 1999.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 245          4 Área de Utilização Limitada ­ Reserva Legal: área retificada para 4.200,65ha,  conforme averbado na matrícula do imóvel.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  77  a  83,  instruída com os documentos de fls. 84 a 211, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  222):  Cientificada do lançamento em 18/07/2007 (doc. de fls. 215/216), ingressou  em 17/08/2007,  com  sua  impugnação,  anexada  às  fls.  77  a  83,  lida  nesta  sessão.  Apoiada  nos  documentos  de  provas  já  acostados  aos  autos  e  nos  documentos  de  folhas 84 a 211 alega e solicita o seguinte, em síntese:  ­  faz  a  identificação  da  contribuinte  e  breve  relato  sobre  o  procedimento  fiscal;  ­  que  a  área  total  do  imóvel,  declarado  em  2005,  foi  de  21.188,3ha.  Mas  houve um engano, sendo o correto, em 31/12/2005, de 20.796,3ha, distribuídos em  diversas  matrículas,  conforme  lista  constante  das  folhas  02  e  03  da  impugnação  (folhas 78 e 79 deste processo), e certidões dos anexos 03, com seis 06 folhas, do  anexo 4, com 22 folhas e do anexo 5, com 21 folhas, ou seja, certidões de folhas 144  a 192 do presente processo;  ­ que a área de Reserva Legal do imóvel, declarado em 2005, foi de 4.232,6ha  e que o Auditor da Receita Federal retificou para 4.200,65ha. No entanto, o correto é  uma  área  menor,  ou  seja,  de  4.011,7227ha,  conforme  pode  ser  observado  nas  matrículas em anexo e na  lista constante da folha 04 da impugnação (folhas 80 do  presente processo e certidões do CRI de João Pinheiro­MG de folhas 144 a 192);  ­  quanto  ao  valor  da  terra  nua,  diz  que  a  metodologia  aplicada  pela  fiscalização possui distorções ao calcular o valor referente a pastagens e área com  florestas;  ­ que apresentou na fase inicial dos trabalhos, laudo técnico datado de 1999,  por  entender  que  tal  laudo  poderia  ser  considerado,  tendo  em  vista  não  haver  grandes variações nos preços de terras nuas, sendo o referido laudo desconsiderado  pela fiscalização;  ­  que  após  o  recebimento  da  Notificação  de  Lançamento,  contratou  profissional habilitado para confecção de novo Laudo Técnico de Avaliação, o qual  avalia a Terra Nua em R$ 480,90/ha, conforme Laudo de Avaliação e seus anexos;  ­ que o Sr. Auditor Fiscal não considerou no arbitramento do VTN diversos  fatores,  como  localização do  imóvel,  capacidade  potencial  da  terra  e  dimensão  do  imóvel;  ­  que  a  partir  de  valores  básicos  devidamente  documentados,  deve  haver  homogeneização  dos  mesmos,  tratamento  estatístico  e  logo  depois  utilizados  juntamente com os fatores de correção e as classes de solo;  ­ finalmente solicita sejam acolhidas as fundamentações apresentadas, por ser  de justiça, para aceitar a área total do imóvel como sendo de 20.796,3969ha, a área  de  reserva  legal  como  de  4.011,7ha,  bem  como  seja  acatado  o Laudo Técnico  de  Avaliação, com o VTN de R$ 480,90 para todos os tipos de terra, pois foi elaborado  de acordo com as Normas da ABNT.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 246          5 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Brasília (DF) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o  Acórdão no 03­29.084 (fls. 219 a 227), de 28/01/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Constando  dos  autos  documentos  hábeis  e  suficientes  para  comprovar a real dimensão do imóvel, cabe acatar a pretensão  do requerente, de se reduzir a àrea total declarada, admitindo ­ se  a  hipótese  de  erro  de  fato  na  informação  desse  dado  cadastral.  DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL.  Com base  nos  documentos  de  prova  acostados  aos  autos,  cabe  reduzir, para  fins de  exclusão de  tributação, a área de  reserva  legal  apurada  pela  autoridade  fiscal,  de  modo  a  adequar  a  exigência à realidade fática do imóvel, no que diz respeito a esse  dado cadastral, em razão da redução da sua área total.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN   Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário  do  imóvel  rural avaliado, a preços da data do  fato gerador do  imposto,  bem  como  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  justificam  o  valor  apurado  pelo  autor  do  trabalho.  A decisão a quo acolheu em parte os argumentos da contribuinte, reduzindo a  área  total  do  imóvel  para  20.796,3ha,  retificando  a  área  de  reserva  legal  para  4.011,7ha  e  o  VTN para R$10.001.169,00.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Os autos subiram a este Conselho, por força do recurso de ofício interposto  pelo Presidente do Colegiado de Primeiro Grau, nos termos do art. 34, do Decreto no 70.235,  de 1972,  e da Portaria MF Portaria MF no  3,  de 3 de  janeiro de 2008,  uma vez que o valor  exonerado (imposto mais multa de ofício) excedeu a R$1.000.000,00.  Conforme  Aviso  de  Recebimento  juntado  à  fl.  232,  a  contribuinte  foi  devidamente cientificada da decisão de primeiro grau, em 26/02/2009.      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 247          6 DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  12/03/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  241  (última folha digitalizada) 1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 248          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e multa  de  ofício  em  valor  superior  a R$1.000.000,00  (Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008).  1  Considerações iniciais    Na sessão  de  julgamento,  o Conselheiro  Fábio Brun Goldschmidt  propôs  a  realização de diligência para que fosse oportunizado ao contribuinte apresentar novo Laudo de  Avaliação, uma vez que se tratava de recurso de ofício.  Embora  esta  Turma  possa  determinar  todas  as  diligências  que  julgar  necessárias para formar a sua convicção e trate­se de recurso de ofício, entendo que a questão  restringe­se  a  uma questão  de valoração  da  prova  apresentada pelo  contribuinte,  e,  portanto,  não cabe a diligência na forma em que foi proposta.   2  Área total do imóvel  De  acordo  com  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  (fl.  4),  parte integrante do presente Auto de Infração, a área total do imóvel, declarada em 2005, foi de  21.188,3ha, a qual foi retificada pela fiscalização para R$24.941,10, uma vez que “a matrícula  16.169  foi  desmembrada  em  16/05/2003,  originando  as  matrículas  24541  a  24543  (f1.22),  cujas alterações serão consideradas na DITR 2004 em diante” (fl. 2).   Por sua vez, o recorrente alega que houve engano e que o valor correto, em  31/12/2005, era 20.796,3ha, distribuídos em diversas matrículas, conforme relacionado em sua  impugnação (fls. 78 e 79), e certidões juntadas (fls. 144 a 192).  Examinando  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  o  julgador  de  primeira instância concluiu que houve erro de fato no preenchimento da DITR, a quem peço  vênia para tomar como minhas suas razões de decidir, transcrevendo o trecho do voto condutor  que trata da retificação da área total do imóvel (fl. 223):  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL   Do exame do processo, verifica­se que a alteração, efetuada pela fiscalização,  da área total do imóvel, aumentada de 21.188,3ha para 24.947,1ha (conforme quadro  de folha 06 da Notificação de Lançamento), decorreu da análise das certidões então  apresentadas  pela  contribuinte,  sem  considerar,  no  entanto,  que  a  matrícula  de  números 24.541 foi encerrada em 24/09/2004, dando origem a 19 novas matrículas;  que a matrícula de número 24.542 foi encerrada em 03/06/2003, dando origem a 18  novas  matrículas  e  que  apenas  a  matrícula  de  número  24.543  permaneceu  sem  alteração. As novas matrículas foram trazidas na fase da impugnação administrativa  e constam das folhas 144 a 192 do presente processo.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 249          8 Observando  e  conferindo  todas  as  matrículas  registradas  no  Cartório  de  Registro de Imóveis da Comarca de João Pinheiro­MG, constatamos que realmente a  lista  apresentada  pela  impugnante  às  folhas  02  e  03  da  impugnação  é  consistente,  pois explicita todas as glebas que compõem o imóvel rural, na data do fato gerador  da exação fiscal em tela (1o/01/2005, art. 1o da Lei 9.393/96), citando cada matrícula  e a efetiva área de cada gleba.  É  de  se  observar  que  das  19  glebas  decorrentes  da  antiga matrícula  24.541  (matrículas  de  números  25.385  a  25.403),  cinco  (05)  glebas  foram  alienadas  em  14/10/2004,  conforme  consta  das  certidões  anexadas.  Também  conferimos  que  da  antiga matrícula  24.542,  que  foi  desmembrada  em outras  18  novas matrículas  (de  número  24.582  a  24.599),  todas  as  glebas  foram  alienadas  em  27  e  28/10/2004,  conforme certidões anexas. Portanto, todas essas alienações ocorreram antes da data  do  fato gerador do  ITR12005,  cabendo, pois,  as  respectivas  áreas  alienadas  serem  excluídas da área total da "Fazenda São José", para efeito de apuração do imposto  devido nesse exercício.  Apesar de a Contribuinte ter informado na sua DITR/2005 uma área total de  21.188,3 ha, maior do que a área pretendida, não há como negar que a hipótese é de  erro  de  fato,  pois  restou  comprovado  nos  autos  que  o  imóvel,  à  época  do  fato  gerador desse exercício, possuía uma área total de apenas 20.796,3 ha, que cabe ser  acatada,  para  efeito  de  alteração  do  lançamento,  em  obediência  ao  principio  da  legalidade e como forma de adequar a exigência a realidade fática do imóvel.  Assim, no presente caso, por estar documentalmente provado por intermédio  das  certidões  do  CRI  de  João  Pinheiro­MG,  que,  na  data  do  fato  gerador  do  ITR/2005, a área total do  imóvel é de apenas 20.796,3ha,  cabe alterar a área  total  apurada pela Autoridade Fiscal.  Nestes termos, acato o pleito da interessada para reduzir área total do imóvel  para 20.796,3ha.  3  Reserva legal  Pelos  elementos  que  compõe  os  autos,  verifica­se  que,  embora  no  ADA  apresentado  tempestivamente  conste  uma  área  de  reserva  legal  de  5.068,0ha,  a  fiscalização  glosou parcialmente a área declarada de 4.232,6 ha (vide fl. 11), reduzindo­a para 4.200,65ha,  que  correspondente  às  áreas  comprovadamente  averbadas  à  época  do  fato  gerador  nas  matrículas consideradas pela fiscalização (f1s. 20 a 25), conforme consignado na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal à fl. 3.  A recorrente além de não discordar da glosa efetuada, reconhece que o valor  correto a ser considerado é ainda menor, qual seja 4.011,7ha, em razão da alienação parcial do  imóvel rural, conforme listagem por ela elaborada à fl. 80.  Pelo exame das certidões juntadas aos autos às fls. 144 a 192, observa­se que  a matrícula  no  19.169  foi  encerrada  em  2003,  dando  origem  às matrículas  24.541,  24.542  e  24.543, sendo que a matrícula 24.541 foi encerrada em 24/09/2004, dando origem às 25.385 a  25.403, e a matricula 24.542 foi encerrada em 03/06/2003, dando origem às matrículas 24.582  a  24.599.  Verifica­se,  ainda,  que  as  matrículas  nos  25.398  e  25.399  foram  alienadas  em  14/10/2004 e, portanto, a área de reserva legal total averbada, nas matrículas de propriedade da  contribuinte, é 4.011,7ha, que confere com o valor informado na impugnação (fl. 80).  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 250          9 Assim,  como  conseqüência  direta  da  redução  da  área  total  do  imóvel  pleiteada pela contribuinte, conforme já decidido no item anterior, há que se reajustar a área de  reserva legal 4.011,7ha, adequando­a à realidade fática do imóvel.  4  Valor da Terra Nua  No caso  em  concreto,  o VTN declarado  foi  de R$600.000,00  (vide  fl.  11),  havendo a  fiscalização arbitrado­o em R$38.971.112,26  (vide  fl. 4),  com base no SIPT, uma  vez que o valor declarado era notoriamente inferior e o Laudo de Avaliação apresentado, além  de  não  ser  objetivo  no  levantamento  do  valor  da  terra  nua  ­ VTN,  refere­se  ao  exercício  de  1999.   Em  sede  de  impugnação,  a  recorrente  apresentou  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação  (fls.  84  a  102)  e  anexos  (fls.  103  a  134),  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Emanuel Carlos Rizério da Silva, com ART devidamente anotada no CREA (fl. 127), segundo  o qual, o valor do VTN por hectare para o imóvel rural em questão, no exercício 2005, seria de  R$480,90 (fl. 102), o que foi acatado pelo julgador a quo, assim fundamentando seu voto (fl.  225):  O  referido  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação  faz  algumas  considerações  preliminares,  traça o objetivo do  trabalho,  faz minuciosa  caracterização do  imóvel  enfatizando o  uso  atual  e  a  capacidade  de  uso  do  solo,  classificando­o  segundo  a  "escala  de Norton".  Posteriormente  parte  para  a  efetiva  avaliação  da  terra  nua,  de  acordo  com  a  NBR  14.653­3,  onde  busca  por  pesquisa  de  preços  de  mercado,  à  época  do  fato  gerador  do  tributo  (parâmetros  de  2005),  ajustar  ao  método  comparativo de dados de mercado, por  intermédio de 10 amostras pesquisadas e o  devido  tratamento  estatístico,  segundo  fatores  relevantes,  como  água,  energia,  acesso, distancia, solo/acesso, tamanho da gleba. O trabalho foi enquadrado no nível  de precisão II.  Após pesquisa de mercado, o autor do trabalho busca a homogeneização dos  dados  por  intermédio  de  média  aritmética,  para  eliminar  os  dados  extremos  (suspeitos),  concluindo  por  uma  amostra  homogênea  e  completamente  válida,  chegando a um valor médio de R$ 689,62/ha. Combinando a classificação do solo da  "escala Norton" (classe por classe) com os fatores relevantes ditos acima, nomeados  e  valorados  pelo  próprio  autor  do  trabalho,  chegou­se  ao VTN de R$  480,90  por  hectare,  especificamente para esse  imóvel,  em 2005. Desta combinação do  tipo de  solo  com  os  fatores  relevantes,  pode­se  aferir  que  as  terras  da  contribuinte,  principalmente  pelo  fator  tamanho,  possuem  características  particulares  desfavoráveis em se comparando com outras terras pesquisadas (amostras) e média  por  hectare  acima  mencionada.  Posteriormente  o  autor  faz  a  avaliação  das  benfeitorias não reprodutivas, considerando as pastagens formadas (artificiais) e sua  depreciação.  Pela  metodologia  utilizada  o  valor  das  pastagens  formadas  deve  simplesmente ser adicionado ao VTN para obtenção do valor  total do  imóvel  rural  em tela.  Assim,  o Engenheiro Agrônomo  autor  e  responsável  técnico  pelo Laudo de  Avaliação,  traça um quadro  resumo da avaliação  (folhas 20 do Laudo e 102 deste  processo), onde determina o valor total do imóvel rural a preços de janeiro de 2005,  sem  construções  e  instalações,  em  R$  13.205.849,00,  sendo  R$  3.204.680,00  referente a pastagens artificiais e R$ 10.001.169,00 o próprio valor da terra nua, ou  seja, R$ 480,90 por hectare, considerando que a propriedade possui, em janeiro de  2005, 20.796,7ha. O conjunto do trabalho demonstra coerência.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 251          10 Fazendo  uma  análise  percentual  do  VTN/ha  constante  do  laudo  técnico  de  vistoria  e  avaliação  (R$  480,90),  constatamos  que,  apesar  de  representar  apenas  30,7% do valor arbitrado pela fiscalização (R$ 1.562,15 — com base na média das  aptidões  agrícolas),  ele  representa  1.698,69% do valor  declarado  pela  contribuinte  (R$  28,31)  e  123,77%.do  valor  médio  por  hectare  apurado  no  universo  das  DITR/2005 (R$ 388,52)  referentes aos  imóveis  rurais  localizados no município de  João  Pinheiro­MG —  tela  SIPT  de  fls.  09.  Portanto,  além  de  significativamente  maior do que o VTN/ha originariamente declarado, o VTN/ha do laudo também fica  23,77% acima do referido VTN/ha médio das DITR/2005.  Dessa  forma,  entendo  que  o  Laudo  de  Vistoria  e  Avaliação,  documento  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  profissional  legalmente  habilitado,  e,  nesta  condição,  responsável  pelas  informações  constantes  do  trabalho  por  ele  desenvolvido,  com  ART/CREA  devidamente  anotado,  demonstra  de  maneira  satisfatória o Valor da Terra Nua ­ VTN do imóvel em tela, em janeiro de 2005, o  que possibilita o seu acatamento.  De se analisar a questão.  O art. 14, caput e §1o, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a  Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor da  terra nua com base em sistema por ela instituído:   Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.  Por sua vez, cabe trazer a colação o art. 12, §1º, inciso II , da Lei no 8.629, de  25 de fevereiro de 1993, com a redação vigente à época da edição da Lei no 9.393, de 1996:  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a)  localização do imóvel;  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 252          11 b)  capacidade potencial da terra;  c)  dimensão do imóvel.   [...]  Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que o  sistema  a  ser  criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629,  de  1993,  quais  sejam,  a  localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).   Como  se  vê,  com  a  devida  vênia  dos  que  pensam  em  contrário,  o  arbitramento com base nos dados constantes do SIPT está legalmente previsto.   Entendo, ainda, que a utilização dos valores constantes do SIPT são válidos  para  fins  de  arbitramento  do  VTN,  sempre  que  o  contribuinte  não  apresente  laudo  técnico  capaz de comprovar o valor por ele declarado e desde que os dados que alimentaram o sistemas  atendam aos requisitos exigidos pela legislação, como, por exemplo, o VTN médio por hectare  por  aptidão  agrícola,  apurado  nas  avaliações  realizada  pelas  Secretarias  Estaduais  de  Agricultura, em que os preços de terras são determinados levando­se em conta de existência de  lavouras, campos, pastagens, matas etc, como ocorreu no presente caso, em que a fiscalização  utilizou os dados fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais  para o município de João Pinheiro/MG (fl. 9).   Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado de ART,  e  que atenda às prescrições  contidas na NBR  14653­3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais.  É  sabido  que  as  vistorias,  perícias,  avaliações  e  arbitramentos  relativos  a  imóveis  rurais  são  atividades  de  competência  dos  engenheiros  agrônomos  e  florestais,  que  devem  ser  objeto  de Anotação  de Responsabilidade Técnica  – ART para  sua plena  validade  (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345,  de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA).   De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as  atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a avaliação “é a atividade  que  envolve  a  determinação  técnica  do  valor  qualitativo  ou  monetário  de  um  bem,  de  um  direito ou de um empreendimento” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado,  relata  o  que  observou  e  dá  as  suas  conclusões  ou  avalia  o  valor  de  coisas  ou  direitos,  fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “c” e “e”).   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 253          12 Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda,  os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a  matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, em especial a NBR 14653­3).  Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação  do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra  na data do fato gerador (art. 8o, §2o, da Lei no 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios  de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, §1o, da  Lei no 9.393, de 1996).  Conjugando­se  as  exigências  da  legislação  tributária  com  as  prescrições  da  NBR 14653­3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como  requisitos  principais:  (a)  a  identificação  e  caracterização  do  imóvel  avaliando,  em  que  se  descreve  os  aspectos  relevantes  na  formação  do  valor;  (b)  a  pesquisa  realizada,  com  a  identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos);  (c) a escolha e  justificativa do método de avaliação utilizado; e  (d) a memória de cálculo do  tratamento dos dados.  Ora, a base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela  que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de  imóveis com características,  tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item  7.4.1 da NBR 14653­3), sendo que cada elemento amostral deve guardar “semelhança com o  imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade  de uso das terras” (item 7.7.2.2 da NBR 14653­3) para fins de garantir a qualidade da amostra.  De acordo com o profissional responsável pela avaliação do imóvel rural em  discussão,  o  trabalho  foi  realizado  “em  consonância  com  as  Normas  Técnicas  da  ABNT­  Associação Brasileira de Normas e Técnicas, especialmente a NBR 14.653­3, que o mesmo foi  fundamentado  a  partir  de  informações  de  Mercado,  Empresas  de  Assistência  Técnica,  Imobiliárias da Região, Órgãos Oficiais, tais como: Banco do Brasil, Prefeitura Municipal de  João  Pinheiro,  Emater  ­ MG  e  documentos  de  negócios  realizados,  (Anúncios  de  Jornais  e  Cartórios).” , adotando o nível de precisão II (fl. 92).  Pela  tabela  de  fl.  95,  verifica­se  que  as  quatro  primeiras  amostras  não  correspondem a um imóvel rural, mas a valores fixos que teriam sido obtidos junto à Prefeitura  Municipal de João Pinheiro, à Secretaria Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, à  EMATER­MG e ao Banco do Brasil.  Convém  ressaltar  que,  em  outros  julgados,  esta  Turma  tem  refutado  a  utilização por parte da fiscalização do VTN médio declarado por município, obtido com base  nos valores  informados  na DITR, uma vez que  este  constitui  um parâmetro  inicial, mas não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade potencial da  terra,  informação que não é contemplada na declaração, que contém  apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas  e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso. Da mesma forma, um valor fixo  para  todo  o município,  que  não  leva  em  conta  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  terra  que  determinam  o  seu  potencial  de  uso,  ainda  que  fornecido  pelas  Secretarias  de  Agricultura ou órgão similar, não serve para fins de arbitramento do VTN e, muito, podem ser  utilizados como elemento amostral.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 254          13 Interessante  observar  que  o  contribuinte,  no  caso  específico  da  Secretaria  Estadual de Agricultura do Estado de Minas Gerais, utilizou o menor valor, embora o referido  órgão  tenha  disponibilizado  os  valores  por  aptidão  da  terra  (pastagem,  culturas,  campos  e  matas),  como  se  observa  no  extrato  de  fl.  9,  os  quais,  repita­se,  foram  considerados  pela  fiscalização para fins de arbitramento.  Quanto  às  demais  amostras,  seis  no  total,  três  referem­se  ao  município  de  Paracatu/MG (fl. 122 e 123) e apenas três ao município de João Pinheiro/MG (fls. 124 a 126),  município  em  que  se  encontra  o  imóvel  objeto  da  autuação.  Além  disso,  não  há  qualquer  referência de que estes imóveis tenham sido efetivamente transacionados nem quando, já que  trata­se de  anúncios,  conforme documentos  anexados  às  fls.  (121 a 126). Existe  apenas uma  descrição sumária das benfeitorias e da composição das terras.   Embora  o  responsável  técnico  afirme  que  o  laudo  possui  Grau  de  Fundamentação  II,  de  acordo  com  a  NBR  14653­3,  que  rege  a  matéria,  esse  grau  de  fundamentação  exige,  dentre  outros  requisitos,  mínimo  de  cinco  dados  de  mercado  efetivamente utilizados e a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e  variáveis utilizados na modelagem (item 9.2.3.5 letras “b” “c”).  A  NBR  14653­3  prevê,  ainda,  o  método  comparativo  direto  de  dados  de  mercado  (item 8.1),  em  que  pode  se  aplicar  inferência  estatística  com modelos  de  regressão  linear (Anexo A) ou tratamento por fatores (Anexo B). As duas metodologias estão baseadas  em comparações do imóvel avaliando com outros imóveis.  No  laudo  em  apreço,  não  foi  indicado  claramente  qual  método  teria  sido  utilizado, havendo apenas menção, à fl. 93, dos fatores que influenciam na valoração da terra  nua (fator água, fator energia, fator deflação, fator acesso/distância e fator solo/acesso), o que,  num  primeiro  momento,  levaria  a  suposição  de  que  teria  sido  utilizado  o  “tratamento  por  fatores”.  Além  das  deficiências  já  apontadas  nas  amostras  utilizadas,  não  foram  observados  os  procedimentos  específicos  para  aplicação  de  fatores  de  homogeneização,  previstos no Anexo B da NBR 14653­3, dos quais, destacam­se (grifos nosso):  B.1.1  Neste  tratamento  de  dados,  aplicável  ao  método  comparativo direto de dados de mercado, é admitida a priori a  validade  da  existência  de  relações  fixas  entre  os  atributos  específicos e os respectivos preços.  Para  isso, são utilizados  fatores de homogeneização calculados  conforme  7.7.2.1,  que  reflitam,  em  termos  relativos,  o  comportamento  do  mercado  com  determinada  abrangência  espacial e temporal.  [...]  B.1.2.1  Para  a  utilização  deste  tratamento,  considera­se  como  dado  de  mercado  com  atributos  semelhantes  aqueles  em  que  cada um dos fatores de homogeneização, calculados em relação  ao avaliando, estejam contidos entre 0,50 e 1,50.  B.1.2.2  O  preço  homogeneizado  de  cada  dado  amostral,  resultado da aplicação de  todos os  fatores de homogeneização,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 255          14 deve  estar  contido  no  intervalo  de  0,50  a  1,50,  em  relação  ao  preço observado no mercado.  B.1.3  Após  a  homogeneização,  devem  ser  utilizados  critérios  estatísticos  consagrados  de  eliminação  de  dados  discrepantes,  para o saneamento da amostra.  [...]  B.3 Processo de homogeneização é o produto dos fatores pelos  preços observados dos dados de mercado.  B.4  Campo  de  arbítrio  O  campo  de  arbítrio  corresponde  ao  intervalo  compreendido  entre  o  valor  máximo  e  mínimo  dos  preços  homogeneizados  efetivamente  utilizados  no  tratamento,  limitado  a  10%  em  torno  do  valor  calculado.  Caso  não  seja  adotado  o  valor  calculado,  o  engenheiro  de  avaliações  deve  justificar sua escolha.  Como se vê, a processo de homogeneização prevê,  inicialmente, que a cada  imóvel  (elemento amostral), além do preço, deve estar associado um valor para cada um dos  fatores utilizados, que deve variar entre 0,50 e 1,50 em relação ao  imóvel  avaliando e que o  preço homogeneizado é o produto desses fatores pelos preço corresponde a cada um dos dados  de  mercado.  Depois  dessa  homogeneização  é  que  devem  ser  utilizados  critérios  estatísticos  consagrados de eliminação de dados discrepantes, para o saneamento da amostra.  No caso dos autos, o profissional responsável calculou a média simples dos  preços por ele levantados, sem qualquer homogeneização. Em seguida (fls. 96 a 98), divide o  imóvel em quatro áreas, de acordo com a classe do solo, e para cada um delas atribui valores  aos  fatores  previamente  indicados  e  efetua  o  produtos  destes  pelo  valor  do  hectare  médio  apurado  anteriormente,  quando  a  norma  prevê  que  os  fatores  indicam  uma  comparação  (relação) entre o imóvel avaliando e amostra coletada.  Diante  de  tudo  quanto  acima  se  expôs,  infere­se  que  o  laudo  apresentado  padece de deficiências fundamentais na coleta dos dados amostrais, assim como no tratamento  desses  dados,  razão  pela  qual  não  pode  ser  aceito  para  fins  de  determinação  do  VTN,  mantendo­se o arbitramento com base nos dados do Sistema SIPT.  Contudo, há que se ajustar o cálculo do VTN às alterações das áreas total do  imóvel e de reserva legal.   Conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl.3,  a fiscalização arbitrou o VTN, considerando: área com florestas (matas) de 9.935,6ha (área de  preservação  permanente  declarada  e  área  de  reserva  legal  mantida  pelo  fisco);  área  com  pastagens de 10.740,0ha (valor declarado); e demais áreas (consideradas campos 4.271,5ha).  Com  a  redução  da  área  total  do  imóvel  e  da  reserva  legal:  (a)  a  área  com  floresta passa a ser de 9.446,7ha, que corresponde a área de preservação permanente declarada  (R$5.735,0ha)  e  a  área  de  reserva  legal  retificada  (4.011,7ha);  (b)  a  área  de  pastagem  permanece inalterada (valor declarado de 10.740,0ha); e (c) demais áreas passa a ser de 309,60  (área total – as áreas de floresta e pastagem).  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 13609.720064/2007­16  Acórdão n.º 2202­002.309  S2­C2T2  Fl. 256          15 Destarte, o valor do VTN a ser considerado é de R$35.820.120,00, conforme  a seguir demonstrado:  Descrição  Área total (ha)  Valor em reais/ha (fl. 9)  VTN da área (em reais)  Florestas  9.746,7  2.000,00  19.493.400,00  Pastagens  10.740,0  1.500,00  16.110.000,00  Demais áreas  309,6  700,00  216.720,00  VTN do imóvel  35.820.120,00  5  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  para  alterar  o  valor  do VTN para R$35.820.120,00, mantendo  a decisão  recorrida  no  que diz respeito à retificação da área total do imóvel e à redução da área de reserva legal.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 10768.005333/89-85
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' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10762/005.333/895 Sessao de 30 de outubrctia 19 91 ACORapN9 CSRF/01-01.235 Recurso n 2 : RD/104-0.427 Recorrente: WALDICE LOPES DA SILVA Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA i FAZENDA NACIONAL IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO NA DE- CLARAÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO PELA FON TE PAGADORA. _ A falta de retenção e de recolhimento do imposto pela fonte pagadora impli- ca a vedação de ser ele compensado pe lo beneficiário dos rendimentos, nos termos da legislação tributária de re_ géncia. Recurso especial de divergência conhe_ cido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter , mos do relat d̂irio e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencido os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, José Eduardo Rangel de Alckmin, Dicler de Assunção (Suplente Convocado), Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimen_ to recurso. ///7 a ias SessOes (DF), em 30 de outubro de 1991. / Á-e': MA,I d S_, - PRESIDENTE ,, . . CARLOS WALBERTO CHAVES RoSA'S - RELATOR .,, v.v. DAPAEFP/Dr- SECO9 t42 064/90 J . 9 4/, IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, MA,RCIO MACHADO CALDEIRA, JUARES DE MORAIS, MANOEL ANTO NIO GADELHA DIAS eBENEDICTO ONOFRE 'EVANGELISTA ( . ( i nr4k-i,.;,:k4-. "144-Ç ¥0(Onwiit.4d, e 0,ki SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10768/005.333/89-55 - . . RECURSO Q: RD/1Q4-0.427 - ACORMM)N9 : CSRF/01-0.1.235 . RECORRENTE: WALDICE LOPES DA SILVA RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELAT4RTO A Egregia 4a- Câmara, por maioria de votos negou "provimento ao recurso interposto contra a decisão deprimeiro grau, que negou ao contribuinte o direito à- compensação do imposto de renda que segundo acordo firmado com a Fundação Educar deveria ter sido por ela retido e recolhido, o que inocorreu. O deciáôrio ora recorrido acha-se assim ementado: "IRPF - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RETI-.. DO PELA FONTE PAGADORA. O imposto cuja compensação e admitida na declara- ção de rendimentos, nos termos do artigo 89, §19, //5 a, do regulamento CRIR/80) e o efetivamente c_les-contado pela fonte pagadora do rendimento. É in-' dispens gvel, todavia, a prova da retenção, mediam te documento fornecido obrigatoriamente por quem •efetua o desconto, conforme preceitua °artigo 584 . do mesmo ato legal. Não provada a retenção, man- têm-se a decisão recorrida. Recurso não provido." Cf is. 74) .__ Insurgindo-se contra esse veredito interpôs o su- jeito passivo, com : fulcro no item II do artigo 49 do Regimento In II terno desta Cãmara Superior, o presente recurso de divergJncia 11111,k \1,44 \ .4.,:r.,=-P/DF- cosE. p N2 06.5/ 90 .-, 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10768/G05.333/89-85 3. AcOrdão n9-CSRF/01-01.235 trazendo, a cotejo, com o fim de demonstrar o dissídio, aresto da mesma 4a. Câmara e outro prolatado,pela Egr&gia 6a. Câmara. , Os paradigmas acham-se encimados pelas Seguintes ementas, respectivamente:' • . • - - "IR - FONTE - Entidade que realiza pagamento, em ra ‘ zão de acordo formalizado na justiça do ..Trabalho, a ex-servidores que se desligaram 'svoluntariamente . da mesma, sem que esta tenha retido e recolhido o imposto incidente na fonte. Manutenção da decisão de primeira instância administrativa que concluiu pela exigésncia de tributo, visto que asparcelas pa . gas não estavam afastadas do campo •de incidência, . como, aliãS, consta da resposta dada pelo Orgãocom petente da Secretaria da Receita Federal à consulT ta formulada pela Fundação EDUCAM, Inaplicabilida- de do disposto no artigo 568 do RIR/80, por não se tratar das hipateses nele previstas, o mesmo acon- tecendo com a Instrução Normativa n9 66/81. Tribu- / tação que tem por fundamento os artigos 574, 575, s 576 e 577, todos do RIR/80, 7 Recurso provido." ' "IR FONTE - COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO --Tendo afon_. te pagadora assumido o anus do imposto não -retido na fonte pode o contribuinte compensã-lo na decla- ração, se oferecer à tributação, como -rendimento bruto, o valor reajustado. Recurso provido." Cabe ressaltar, neste passo, que no primeiro prece _ dente invocado a recorrente era a Fundação EDUCAR com sede em Curitiba. Sustentando a reforma da decisão recorrida, alegou _ o recorrente que, nos termos, arts. 576 e 577 do RIR/80 aexi ge'ncía fiscal somente poderã recair sobre a fonte pagadora e, , no caso, portanto, houve flagrante erro na : identificação do su- jeito passivo. Admitido o apelo mediante despacho presidencial e- , xarado nos autos., determinou este a abertura de 'vista dos autos Ári: fl, ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 l076. 8/005 4. Ac6rdão n9-CSRF/0.1-01.235. â douta Procuradoria da Fazenda Nacional, que se manifestou con trariamente ao proviMento dorecurso, embasando-se 'nas razOes alinhadas no voto do ilustre Conselheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, então Presidente da Câmara. . kipk t o relat6rio. i SERVIÇO PD3LICO FEDERAL PROCESSO N9 1076.8.1aaà s 333./ea-8.5 5. Acgrdão n9-CSRF/01-01.235 , VOTO - - - -- . . . Conselheiro CARLOS WALRERTO CHAVES ROSAS, relatar: ,. . A leitura das ementas arroladas pelo recorrente, por - si sõ, jã demonstram a existência de divergência jurisprüdencial, o que me leva a conhecer do presente recurso que, além do mais, atende todos os pressupostos de admissibilidade previsto na le- gislação de reggncia- , Quanto ao mérito, entretanto, entendo que a decisão a quo, para a qual contribui com o meu voto, deve ser mantida. Realço, nesta oportunidade, o argumento que me pare, ce indestrutível e que foi 'levantado no voto que conduziu a deci_. são da 4a. Câmara, Verbis: "Nesse ponto, reporto-me ao procedimento fiscal ora em julgamento : , onde se vê, exatamente, a situação absurda de o recorrente ter pleiteado, nadeciaração, restituição de imposto que no foi retido pela fon- te pagadora nem por ele foi-antecipado. Lembro que a norma legal de regência, antes citada, fala ex- pressamente em compensação de . "importãncia que hou- ver sido descontada nas fontes correspondentes a im posto retido, como antecipação, sobre - rendimentos incluídos na declaração:.." Com esses termos, parece-me . o recorrente desassisti do de qualquer amparo legal para asualDretensão11(tre cho do voto Relator).. Ao refutar a alegação do interessado de que nos pra Cessos instaurados contra a Fundação EDUCAR do Estado , do -Paranã a Cãmara se posicionara de forma contraditOria, aduziu o iliastre Relator: , /X.' "O fato concreto g que deixou de efetuar o desconto do imposto , e essa omisssão iMplica assunção tãcita 1 . ._... SERVIÇO pueuco FEDERAL PROCESSO N9 la7681005.333/89-85 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.235 do ônus. Essa discussão, entretanto, diz respeito tãb - somente ao processo da,Fundaçao :tramitado no Estado do Paraná onde. a. condenação da entidade im- plicou a exclusão dos. seus eX-servidores. No caso em exame, ele não tem releváncia para confortar a tese do recorrente." . De registrar-se, ainda, que a matéria já e conheci- . da nesta Câmara Superior que, em julgados vários tem se orienta- do no sentido de reconhecer a ilegitimidade da compensação do im posto não retido e nem recolhido e aplicado, ademais, a,regracon tida no art. 123 do Código Tributário Nacional, a qual estabele- ce que as convenç6es particulares - no caso dos autos o acordo que teria sido firmado entre a Fundação EDUCAR.d , o recorrente - não podem ser opostas â Fazenda Pública, para alterar a 'defini- ção legal do sujeito passivo das obrigaç5es:trib,utãrias. Com efeito, recentemente este Colegiado . apreciou di versos recursos versando sobre hipóteses idé^nticasa dos autose reconheceu a correção das açaes fiscais promovidas para negaraos contribuintes a compensação do imposto não recolhido pela Funda- ção em tela, mencionando-se, nesta oportunidade os Acórdãos nos CSRF/01-a1.129, CSRF/01-01.148,dentre outros. Pelas raz3es expostas e por tudo mais que do proces so consta, conheço do recurso especial de divergencia e, no frieri. to, nego-lhe provimento. DrasIlia D.F., em 30 de outubro de 1991. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4814206 #
Numero do processo: 13558.000165/85-35
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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, declarar cancelado o crédito tribu- tãrio, de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86. Sala das Sessões (DF), 28 de agosto de 1987. 1/1 URGEL PEREIRA yOPES - PRESIDENTE ).4 _ ivadvü7-fit ij JACINTO DE MEDEI:mS CALMO 11~-,,ELATOR _ AGOSTINHO FLOV-S-- - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LEVY VALÉRIO DE OLI- VEIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIOOLIVETO,RUY CRUVINEL FILHO, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. ,4) :nht,2x, Ntobod,5.kii SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13558/000.165/85-35 RECURSON9:RP/102-0.024 ACORDÃON9:CSRF/01-0.767 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NIVALDO REBOUÇAS SOUZA. RELATÓRIO O Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ã sexta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes recorre para esta Câmara Su perior do Ac6rdão n9 106-0787, de 22 de abril de 1986, re-ratifica do pelo Acórdão n9 106-1.103, de 19 de novembro de 1986, que, por maioria de votos, deu provimento a recurso interposto por NIVALDO REBOUÇAS SOUZA, para restabelecer deduçOes e abatimentos pleitea- dos após lançamento de ofício efetuado por falta de declaração de rendimentos no exercício financeiro de 1982. O Acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDI - MENTOS - A tributaçao, no caso de falta de de- claração de rendimentos, deve ser feita com ba se na renda líquida, conforme determina o art7 89 do Decreto n9 85.450/80." O voto que fundamentou o Acórdão em exame ressalta que "a penalidade imposta ao contribuinte que deixa de apresentar a declaração de rendimentos; diferente daquele que apresenta a sua declaração, ê aquela constante do artigo 728,11, do referido Decre to n9 85.450/80," No recurso especial, a Fazenda Nacional argumenta: "Ao ver desta Procuradoria houve equiparação ao contribuinte que, tenha apresentado em tempo util (42' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13558/000.165/85-35 .3. AcOrdão N9 CSRF/01-0.767 a declaração a que estava obrigado, sofreu glosa, e na defesa apresentada pleiteou e obteve deduções e/ou abatimentos antes não pleiteados. 5- Com a devida vênia, há que se distinguir. As situações são diferentes. Um apresentou declaração,va le dizer, cumpriu seu dever perante o Fisco, o outrCr não! 6- Não se afigura judiciosa a decisão que dê a situações desassemelhadas o mesmo tratamento. Sabe-se, destarte, que as deduções e os abatimentos são faculda- des que podem ou não ser exercidas pelo contribuinte, - --- no momento proprio, mas desde que cumprida a obriga ção-WaTrega de declaração, o que não é o caso eE exame. O contribuinte omitiu-se, só o fazendo, após notificado o lançamento." De fls. 113 a 115 o interessado ofereceu contra-ra- zões, sustentando o acerto da decisão recorrida. É o relatOrio. , //) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13558/000,165/85-35 .4. Acórdão n9 CSRF/01-0.767 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR --- ----- ---- - - Não obstante a matéria dos autos seja idêntica a que foi julgada por esta Câmara Superior, em numerosos Acórdãos, tais como CSRF 01-507, de 19 de abril de 1985, CSRF 01-0.707, de 14 de novembro de 1986, 01-0.129, de 14 de janeiro de 1981, 01-0.465 de 27 de agosto de 1984, 01-0.638, de 11 de abril de 1986, 01-0743, e 01-0744, de 19 de junho de 1987, todos contrários à tese sustentada na decisão recorrida, verifica-se que o débito em litígio correspon de ao imposto originário de Cr$ 282.910,00 (Cz$ 282,91) acrescido da multa de 50%, portanto aquém do limite de remissão, previsto no artigo 29,11, do Decreto-lei n9 2.303, de 21.11.1986. Assim sendo, voto por não se conhecer do recurso, por extinto o crédito tributário pela remissão a que alude o mencionado preceito. /7 Brasília - DF., 28 de agosto de 1987. fi,„ CINTO DE MEDEI'OS CALMON - %," ATOR )9 ,------ 7'7' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4813729 #
Numero do processo: 10711.005743/89-54
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ININItTERIO DA ECONONIA 9 FAZENDA E PLANEJANIEWTO PROCESSO N9 10711/005.743/89-54 Sessão de 23 de acrosto de 19 91 ACORDÂO N9 GSRF/03-01.781 Recurso n 9. : RP/301-0.139 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA METALtRGICA BARBARA Classificação. 1 - Coquilhá são fôrmas de aço especial, forjados para fabricação de tubos de ferro ou aço pelo processo decen trifugação. Posição TAB 84.60.02.01 2 - Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a d.'s Seses (DF), em 23 de agosto de 1991. n - //, 4111r/r ' MAR ' ' k• P .: — PRESIDENTE ,sI,D0 C EL ETO - RELATOR ( ,,------ IRAN DE LIMA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ AL VES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA" jONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu a interessada, seu ad_ vogado, Dr. Fernando Neves da Silva - OAB/DF n9 2030/87.\- g ,) to nAucroinc- RFCCIR N2 O4/0 4H . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10711-005743/89-54 RECURSO DA PROCURADORIA N2 301-0.139 ACÓRDÃO CSRF/03-01.781 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : In CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ ACÓRDÃO RECORRIDO: 301-26.272, DE 10/10/90. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, junto à Primeira Cã- mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais para pleitear a reforma do acOrdão em refe- rância que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntá- rio interposto pela ora denominada interessada, cuja ementa reprodu zo a seguir: "Classificação. 1. Coquilha são formas de aço especial, forjado para _fa- bricação de tubos de ferro ou aço pelo processo de centrifugação. Posição TAB 84.60.02.01. 2. Recurso provido." A recorrente pede a reforma da decisão proferida nos termos em que conclui a ementa acima transcrita, por julgá-la em to- tal desconformidade com as provas dos autos, bem como com o bom di- reito. Alega que nada consta do processo que possa amparar a - classificação adotada pelo contribuinte, e que essa teve acolhida tão somente porque o produto teve sua patente registrada no Brasil, sob o nome de coquilha. Argumenta que o nome outorgado ao engenho, para efeito de registro de patente, é irrelevante perante a nomenclatura ofi- cial, importando, isto sim, o nome adotado pela TAB - cOdigo 84.60. 02.99, conforme defende o julgador singular, cujo entendimento adota integralmente. Dessa forma, aguarda a reforma da decisão recorrida, pe- la Câmara Superior. A interessada oferece em tempo hábil suas contra-razOes, alegando, preliminarmente, que o recurso interposto não apresenta mo - tivos bastantes para modificar o acOrdão proferido pela Câmara recor ¡ rida. Oh' 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.711/005.743J89.-54 Prossegue discorrendo sobre a controvérsia gerada em tor no da descrição do produto que, segundo o autuante, não se identifi- ca com aquele cuja denominação na TB é exatamente "coquilha", por entender que o material importado difere substancialmente da defini- ção do que seja "coquilha", encontrada na versão do original francês e da versão espanhola das NENCCA. A esse entendimento op8e-se a con- traditora para assegurar que se trata exatamente do produto incluso na posição 84.60.02.01 da TB - "Coquilha", tanto que, afirma, as diversas manifestaçOes anteriores da prOpria Fazenda, em relação ao material, bem como a literatura técnica exaustivamente mencionadas pela ora recorrida no curso do processo, não foram devidamente con- traditadas no correr do processo. Ressalta que a fiscalização admitiu explicitamente que a literatura, os dicionários técnicos e os laudos em questão - indi- cativos de que o produto importado é coquilha - "são válidos unica- mente quanto à identificação técnica da mercadoria". Daí conclui ter a fiscalização admitido que o produto em questão, tecnicamente, é coquilha. Em outros termos, acrescenta: "admitindo que tecnicamen- te trata-se de coquilha, sustentou que as Notas Explicativas confli- tam com a especificação técnica e sobre ela prevalecem, para fins de classificação fiscal". Dbserva que não houve discrepância entre o Fisco e o contribuinte no que respeita à descrição do material, não discordan- do a fisdalização dos laudos técnicos apresentados pela defesa. Crê, a interessada, que a polêmica surgiu em decorrên- cia de terem a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira ins tância apoiado-se no original francês das NENCCA e na sua versão es- panhola, onde, respectivamente, os termos coquilles e coquillas tem por tradução em português o termo "fôrmas", e não coquilhas como quis o Fisco, e que, em português, é termo técnico de acepção prci- pria. Afirma, também, que a atual versão luso-brasileira, ofi dial, das notas do Sistema Harmonizado em absoluto gera conflito de classificação, e considera injusto e ilegal que se despreze o texto oficial para apegar-se a uma tradução errônea de outra língua. av 141 , 3. PROCESSO N9 10711/OG5.743/89-54 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pelo exposto e por tudo que consta de suas manifestaçaes anteriores, espera a contraditora ver mantida a decisão recorrida. É o relatOrio. \\OA PP-‘Álli • , ,,, sER~uBucc,FmERAL PROCESSO N9 1a71110G5.743/89-54 4. Acardão n9-CSRF/G3-0.1.781 VOTO- - - - Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator, Compartilha da opinião do ilustre relator do proces so em tela na Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuin- tes, Conselheiro José" Theodoro Mascarenhas Menck. Em assim sendo, adoto e tanscrevo seu brilhante vo- to na integra, como se segue abaixo: "Efetivamente a fundamentação do auto de infra ção se centra em uma definição que as NENCCA dariam do produto importado, (descriçao dos fatos e enqua- dramento legal), verso da folha 1, in verbis: "Analisando a referida classificação fiscal com os subsídios fornecidos pelas NENCCA - origi- nal em língua francesa e suas traduções em lin gua espanhola e portuguesa - para a interpret-a- cão da classificação na N.B.M., nos termos d-O- artigo 39 do D.L. n9 1.154/71, verifica-se ela ramente que definição de "cominho" abrange s6- mente os moldes que se apresentam sob a forma de um inv8lucro metálico constituído por duas ou mais partes ajustáveis, reproduzindo, em c6ncovo, a forma dos objetos a moldar, portan- to, tratam-se de fOrmas tino conchas, enquanto que nora a fabricação de tubos por processo de centrifugação, como é o caso em exame, são de- finidos como "moldes cilíndricos", conforme se -sie' especificado no item 4 da NENCCA referen- te à posição 84.60." A isto o AFTN aditou cópias xerografadas das NENCCA em espanhol (folhas 15 à 18), em francas (fo lhas 21 à 23), e em portugue's (folhas 19 e 20). Das diversas versões existentes das NENCCA, ob viamente, a que mais nos interessa a delinqua por tuguesa, por ser esta a língua nacional e a Unicã que possui poder vinculante para nós. - 4 \ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESS.0 N9 10711/0.05,743/89-54 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.781 Conforme podemos ver às folhas 20 aversão por- tuguesa das NENCCA, junta aos autos pelo AFTN, não trás definição alguma do que venha a ser uma caqui- lha. Ao especificar a pOSÇÃO 84,60 as NENCCA sim- plesmente nos dizem que aqui cabem numerosos artefa • tos, dentre os quais; "A) As caixas para fundição destinadas a molda gem de areia. B) Os moldes para metais e para carbonetos me tálicos, tais como: 1) Fôrmas (é neste ponto que a versão em francas e em espanhol se utilizam da Dd lavra coquille), que se apresentam com o aspecto de um invôlucro metálico cons tituído por duas ou mais partes ajustál. veis, reproduzindo, em cOncovo, a forma dos objetos a moldar." E a lista segue esclarecendo que também se en quadram como moldes para metais epara carbonetos me- tálicos os moldes para moldagem sob pressão, os moí des para fritagem de matais em p6, os moldes cilín- dricos e os moldes de tipografia. A definição do que viria a ser uma coquilha existente na versão francesa e na versão esnanhola das NENCCA, não foi reproduzida na versão portugue- sa. A razão para tal omissão pode ser várias, mas, talves, a mais plausível seja a de que em verdade não exista definição alguma a ser reproduzida. Para os estudiosos dos idiomas são fregfientes os diversos casos de falsos cognatos, quando da transcrição de um texto para uma outra língua. A mercadoria importada é um molde especial pa ra o processo de centrifugação de tubos de ferro fui:1 dido. Quanto a isso não existe controvérsia. Trata- -se de processo de fabricação denominado centrifuga cão, inventado por Fernando Areus Júnior, cuja pa- tente foi por ele requerida e deferida aos 18 de abril de 1.928. Em seu pedido o inventor diz que se trata de "um novo processo e dispositivo para afabricação de tubos pela fusão em coquilha rotativa" (folhas 80 à. 84). knprensa Nacional PRocEs-so N? Ia/U/0.0_5.743/89-54 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.781 Pelo que se ve o engenheiro Fernando Areus Jii- nior denominou a fórma utilizada em seu processo de fabricação de tubos de coquilhas, isto em 1.928. A TAB criou uma poSição es pecial para as conui lhas, dentro da parte referente aos moldes em geral. Por fim as NENCCA, assim como suas sucessoras, não trazem, em suas versões portuguesas, uma definição do que vem a ser um cominho. Logo não hã como ne- gar ao termo o sentido que lhe quis dar Fernando A- reus júnior. É verdade que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, principalmente quando visam modificar definições legais que sãovin culadas a obrigacões tributãrias. Ocorre mie no caso em exame não existe uma de- finição legal. O termo foi aparentemente definido na versão francesa das NENCCA, porem quando de sua tra dução oficial se ve que não existia definição algu- ma, tanto que o termo, coquilha, não e- sequer men- cionado no ponto em que seria definido, na versão portuguesa." Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo, assim, a decisão da Colenda Primeira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Eis o meu voto. Brasília - D.E., em 23 de agosto de 1991. / UBALDO CAMPELO k r X) - RELATOR._ kr ren,1 ~ma I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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II - Emissão da GI apôs chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro dã.- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala 'ias Se síSes (DF), em 27 de setembro de 1991. 40/ MA AM ;ir - PRESIDENTE ,o7el lr OLA A COSTA - RELATOR 7 IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 J.H V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA A ,14 Ái1111 , , , ,,:, ,,,,,,, r r, .'IC.0 rum iro rFPFutAl. PROCESSO N g 10283/002728/90-58 RECURSO N g RP/ 303-1.006 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.838 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 g CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do j6 mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os beneficios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias 4.11" no - is, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar cober- a i P14 i ia t ! 'zrr 2VIC .r) p UrLICC) FFUEPAL PRocEsso N9 10283/002.728/90-58 3- tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no pais anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razOes da recorrente, expOe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, "-raticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA1' o relatório. '01,-..,4 1 4: Proc. ho 10283- 002728/90-58 Fnvt r:.0 runlInc) r-roEnAL Ac. CSRF/03-01.838 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- dada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- _ :'esponuente guia de importaçao. A autoridade julgadora local, J,'M - primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co - racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial l interposto contra a decisão não , — unanime da douta 3a. [ara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçab para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- _ portadora no se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestSes junto ' s autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedência, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to sá . -, de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por i tos estrangeiros, submissa 'às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve .... . ... para demonstrar que "importaçao m no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. j-- crescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor -- 5. Proc.n910283-002728/91 Ac. CSRF/03-01.838r.:o rum '1-1DEPAL tadar, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importaçao atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembi!ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao específica a que se seTfe o oradas se para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro - da declaraçao de importaçao, momento essa que se deve ter como agua le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- . duaneiro, o que induz a convicçao de que, na especie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissao da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto 6, entre a licenciada na GI e j aquela que se verifique em conferência física, divergência usualmen • te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taçao, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) consten- te (s) do despacho de imoortacao. Por entender que a decisao da 3a. Câmara do 3 g Consa - lho da Contribuintes foi exarada caá os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala das S-ssoes, em 27 de setembro de 199 Nn4 J.ão Holanda Costa Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n° : CSRF/03-02.673 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALADI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - A denúncia espontânea apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo afasta a responsabilidade pelo pagamento de multas. As mercadorias originárias de países-membros da ALADI é dispensado tratamento tributário específico, de caráter genérico. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LACHMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EYÍbN P -*DRIGUES RESIDENTE HENRIQUE — Á DO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: t :LN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELLO NETO JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :10711.003195/90-43 Acórdão n° : CSRF/03-02.673 Recurso n° : RD/301-0.277 Recorrente : LAC H MAN N AGÊNCIAS MARíTI MAS S/A RELATÓRIO Recorre o sujeito passivo a esta CSRF da decisão da 1a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 301-27.499, de 20 de outubro de 1993 que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, assim ementado: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - Não pode ser considerada espontânea a denúncia de fatos já conhecidos pelo Fisco. As cláusulas contratuais (tais como "house to house" ou "house to pier") disciplinam relações jurídicas privadas, de adesão facultativa pelos contratantes, e não são oponíveis à Fazenda Pública para elidir a responsabilidade tributária do transportador. O transportador é responsável pelo pagamento do Imposto de Importação, relativamente aos produtos faltantes, conforme apurado em conferência final de manifesto. Aplicável, no caso, a multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. As "preferências tarifárias," por envolverem requisitos e condições exigíveis do importador, não beneficiam o transportador. Negado provimento ao recurso. O Auto de Infração foi lavrado a partir do Termo de Conferência Final de Manifesto n° 42/90 (fls. 40 a 43) que responsabilizou a ora recorrente pela falta de 50 sacos de malte de cevada e 1 saco de nozes chilenas, faltas estas ocorridas na descarga do navio "Maullin", procedente de San Antônio, entrando no Porto do Rio de Janeiro, Manifesto n° 1597/89, tendo a autuada, após devidamente intimada, depositado o valor do crédito tributário em litígio na Caixa Econômica Federal e, tempestivamente, impugnado o feito alegando basicamente: a) é improcedente a ação fiscal, devido à aplicação incorreta de alíquota normal da TAB, quando no Acordo de Alcance Parcial (ALADI) está prevista alíquota zero, em razão da origem da mercadoria (Chile); 2 Processo n° : 10711.003195/90-43 Acórdão n° : CSRF/03-02.673 b) essa argumentação encontra respaldo nas disposições do art. 98 do CTN que estabelece: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e serão observados pela que lhes sobrevenha"; c) sobre a matéria, essa Alfândega já pronunciou inúmeras decisões que favorecem a tese ora sustentada, tendo o E. 3° Conselho de Contribuintes o mesmo entendimento; d) a mercadoria coberta pelo Conhecimento n° C-002, do porto de San Antônio, foi embarcada com cláusula "House to Pier", significando que o produto envolvido foi estufado em contêiner pelo embarcador/exportador, sem qualquer interferência do transportador, tendo descarregado neste porto com seu lacre intacto, sem ter sido objeto de ressalva por parte da Administração Portuária; e) sobre tal assunto já se pronunciou a 2a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, entendendo que, nesse caso, a responsabilidade pela falta não é atribuível ao transportador; f) descabe a penalidade aplicada, visto que apresentou denúncia espontânea para as divergências apuradas, através do processo n° 10711.008261/89-10, em apenso. A autoridade de 1 a instância julgou procedente a ação fiscal, considerando que: "- o desembaraço aduaneiro constitui ato final em que culmina a série de procedimentos componentes do despacho de mercadorias importadas, objeto ou não de isenção ou redução de tributos, que se inicia com a apresentação da declaração de importação (D.I.) e demais documentos que a instruem, seu exame preliminar, seguido do recolhimento de tributos, se houver tributos a recolher, seu registro, conferência documental e exame físico das mercadorias, após o que, afinal, procede- se à sua liberação, inclusive com a conclusão do reconhecimento da isenção ou redução de tributos pleiteada (art. 411 a 437 e 444 a 451 do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Dec. 91.030); - portanto, que o desembaraço aduaneiro pressupõe a existência fisica das mercadorias; 3 i 4 Processo n° : 10711.003195/90-43 Acórdão n° : CSRF/03-02.673 - a isenção ou redução de tributos, quando solicitadas pelo importador, e acompanhadas de prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei, ou contrato, para sua concessão, estão ainda sujeitas à conferência física da mercadoria, em confronto com a documentação apresentada (arts.80, "a", 434, 411 e 444 do R.A.); - as preferências percentuais percentuais acordadas no âmbito da ALADI (redução das alíquotas do Imposto de Importação), só se aplicam às mercadorias originárias dos países membros, quando regularmente importadas e submetidas a despacho aduaneiro, atendidas as disposições referentes à certificação de Origem e ao Regime Geral de Origem (art. 70 § 30 , ALADI/CR/RESOLUÇÃO/78/87 (Dec. 98874/90), art. 1 0, 2°, ACORDO ALADI/91/88 (Dec. 98836/90, arts. 130, 131 e 134 do RA); - não existe previsão legal que ampare ou estenda tais preferências percentuais às mercadorias comprovadamente extraviadas, as quais, por inexistirem de fato, não há de se indagar de sua origem para obtenção de qualquer redução tarifária; - ao atribuir responsabilidade pelo imposto e multa ao transportador, a lei não lhe confere prerrogativas de importador (art.81 do R.A.); - ainda, que, para cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada, não será considerada isenção ou redução do imposto que beneficie a mercadoria (art. 481, parágrafo 3°, do R.A.); - são normas complementares das leis, dos tratados internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa (CTN art. 100, inc.III); - as decisões do Conselho de Contribuintes, como também as desta Alfândega, não constituem normas complementares de legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN - CST n° 390/71); - o artigo 500, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, dispõe que são responsáveis, conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à infração que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; 4 Processo n° :10711.003195/90-43 Acórdão n° : CSRF/03-02.673 - para efeitos fiscais, o transportador é responsável pela falta, na descarga, de volume manifestado, cabendo-lhe a prova dos motivos ou circunstâncias excludentes de sua responsabilidade (art.478, páragrafo 1°, inc.VI, e art.480, do R.A.); - a cláusula "HOUSE TO PIER" é uma convensão particular, e como tal, "salvo disposição em contrário, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal de sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" ( art.123 do C.T.N.); - a denúncia espontânea só elide a penalidade quando tempestiva e acompanhada de depósito ou pagamento de tributo devido (art. 138 - Caput do C.T.N.); - conforme dispõe o parágrafo único do art. 138 do C.T.N., "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração"; - a formalização da entrada do veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada (ADN CST n° 04/86); - a entrada do veiculo formaliza-se quando encerrada a visita aduaneira e lavrado o respectivo termo (art. 31, parágrafo 1° do R.A.); - depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo (ADN CST n° 04/86); - ainda que, de acordo com o art. 7°, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, "o procedimento fiscal tem início com o começo do Despacho Aduaneiro de mercadoria importada"; - por sua vez, que o art. 413, do R.A., enuncia: "tem-se por começado o Despacho de Importação na data do registro da Declaração de Importação; - a "denúncia" da infração foi apresentada em 04/12/89 (conforme Proc. 10711.8261/89-10, em apenso),posteriormente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira 1597, de 16/10/89 e ao registro das D.I.S n°s. 14062/89, de 19110/89, 14060/89, de 19/10/89 e 15319/89, de 07/11/89, além de 5 Processo n° : 10711.003195190-43 Acórdão n° : CSRF/03-02.673 estar desacompanhada, naquela ocasião, de comprovante do recolhimento do tributo devido (o depósito da importância devida somente foi efetuado por ocasião da impugnação); - a autoridade fiscal, em ato de desembaraço aduaneiro, consignou no Anexo I da D.I. 14062/89 (fis.5), no campo 24 da D.I. 14060/89 (fis.14) e no Anexo I da D.I. 15319/89 (fis.27), o desembaraço de apenas 20.649 dos 20.700 manifestados." Inconformada com o Acórdão proferido, a autuada interpôs Recurs O Especial a esta CSRF, por manifesta divergência com o decidido pela 2 a Câmara do 3° Conselho veiculada nos Acórdãos 302-32.272, 302-32.310, 302-32.443, 302-32.446 e 302-31.724, apreciando matéria idêntica, pleiteando a reformulação da r. sentença proferida pela Primeira Câmara deste Conselho, alegando denúncia espontânea apresentada em 04/12/89, antes, portanto, da ocorrência de qualquer procedimento ou ação fiscal relacionados com a infração a exclusão legal da responsabilidade por ter sido o contêiner transportado sob a cláusula "house to Pier", descarregado com o lacre intacto e sem indícios de violação e, ainda, que a mercadoria importada encontra-se amparada por Acordo de Alcance Parcial existente entre Brasil e Colômbia, Brasil e Chile, garantindo tarifas preferenciais de 13%, 6,5% e 0%, para as diversas mercadorias objeto da exigência tributária. Presente aos autos a d. Procuradoria da Fazenda Nacional pugnando pela confirmação do Acórdão recorrido. , É o relatório. 6 4 P j I ,i _. Processo n° : 10711.003195/90-43 Acórdão n° : CSRF/03-02.673 VOTO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator Com referência à penalidade, o art. 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea afasta a responsabilidade pelo pagamento de multas, quando apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo. No presente caso, de acordo com os autos, verifica-se que a denúncia da infração foi apresentada em 04112189 (Proc.10711.008261189-10, em apenso), antes de qualquer procedimento administrativo para apurar a infração, se for desconsiderada a Visita Aduaneira, que não é como tal reconhecida de acordo com a posição predominante no Terceiro Conselho, já confirmada por esta CSRF. Por outro lado, no tocante à alíquota a ser aplicada para o cálculo do Imposto de Importação, é necessário observar que o tratamento tributário dispensado às importações originárias de países membros da ALADI tem caráter genérico, constituindo, de fato, uma tarifa específica para as importações realizadas no âmbito dos acordos parciais. Não subsiste, portanto, a obrigação de indenizar a Fazenda Nacional desconsiderando-se a aliquota definida no Acordo de Alcance Parcial, nos termos do art. 481, § 3° do RA, por não se tratar de redução que beneficia a mercadoria, mas sim de uma tarifa própria, aplicável indistintamente, sem levar em conta a qualidade do importador ou a destinação da mercadoria. 7 Processo n° : 10711.003195/90-43 Acórdão n° : CSRF/03-02.673 No entanto, não há como acolher a tese da ora recorrente quanto à exclusão da responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria acobertada pelo Conhecimento C-002, do Porto de San Antônio, estufada em contêiner transportado sob a cláusula "house to pier" face à expressa confissão de divergência registrada por ocasião da descarga e ausência de comprovação da situação alegada. Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso no sentido de cancelar a penalidade exigida e para que seja aplicada no cálculo do imposto a aliquota negociada na ALADI. Sala das Sessões-DF, em 25 de agosto de 1997 HENRIQUEPRADO MEGDA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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