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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813521 #
Numero do processo: 00008.310533/40-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4956675 #
Numero do processo: 11474.000022/2007-02
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 Ementa: ARBITRAMENTO. A autoridade lançadora se utilizará do arbitramento sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo. MULTA - REDUÇÃO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA. SEBRAE É legítima a cobrança da contribuição para o SEBRAE.
Numero da decisão: 2403-001.218
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Não Informado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 117          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­11.258 da  6ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  lavrado  em  30/03/2007 no valor de RS 123.629,31 (cento e vinte e três mil e  seiscentos e vinte e nove reais c trinta e um centavos), referente  ao  período  de  05/2005  a  12/2006,  em  razão  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte da  empresa e dos  segurados,  inclusive  aquelas destinadas ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as contribuições  destinadas a outras entidades, quais sejam o Salário­Educação,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE.  O  lançamento  foi  efetuado  por  arbitramento,  diante  da  constatação  de  que  a  escrituração  contábil  da  Notificada  não  registra o movimento real de sua receita e das remunerações dos  segurados a seu serviço.  Em  25/04/2007,  apresenta  o  Sujeito  Passivo  impugnação  ao  lançamento mediante instrumento de fls. 55 a 70, onde alega, em  síntese:  ­  que  o  valor  devido  já  foi  devidamente  quitado,  existindo  até  mesmo saldo a ser compensado, e não débito a ser pago;  ­  que  os  serviços  foram  prestados  exclusivamente  pelo  sócio  administrador  da  empresa,  dada  a  natureza  intelectual  do  serviço prestado;  ­  que  é  incabível  o  arbitramento  no  caso  ora  debatido,  pois  a  reclamante colocou a disposição do Fiscal todos os livros, notas  e demais documentos contábeis, que permitiriam a apuração da  base de cálculo real da contribuição previdenciária que entende  devida;  ­  que,  para  o  arbitramento,  não  basta  que  a  escrita  esteja  irregular,  mas  faz­se  necessário  que  essa  irregularidade  acarrete  obstáculos  insuperáveis  para  a  aferição  dos  fatos  geradores e das bases de cálculo efetivamente ocorridos;  ­  que  não  há  previsão  legal  que  impute  ao  contribuinte/administrado uma penalidade no patamar de 40%,  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 sendo  que  esta  obrigação  advém  de  instrução  normativa,  que  não tem o condão de impor punição em decorrência do princípio  da legalidade;  ­ que é necessária perícia perante os tomadores de serviços para  comprovação de todo o alegado;  ­  que  o Auditor Fiscal  ultrapassou/extrapolou  sua  competência  ao  alegar  que  os  lançamentos  contábeis  contém  informações  diversas da realidade, não registrando o movimento real de seu  faturamento, pois o faturamento da empresa não possui reflexos  previdenciários;  ­  que  as  contribuições  ao  INCRA  e  ao  SEBRAE  encontram­se  revogadas, não podendo ser exigidas da impugnante;    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  O valor devido ao INSS já foi devidamente quitado, ou seja, já havia  sido  recolhido  pela  tomadora  de  serviços,  havendo,  na  verdade,  em  decorrência destes valores  (já  recolhidos na fonte pagadora), saldo a  ser compensado pela recorrente, e não débito a ser pago.  •  A recorrente protocolizou,  junto à Unidade de Atendimento da SRP,  em  Jaraguá  do  Sul,  pedido  de  Restituição  de  Retenção  e,  a  partir  deste,  o Órgão  Previdenciário  apurou  diferenças  a  serem  recolhidas  pela recorrente.  •  Os serviços prestados pela empresa (basicamente a instalação/ligação  de  equipamentos  elétricos  e  consultoria),  ora  recorrente,  foram  realizados  exclusivamente  por  seu  sócio  administrador,  dada  a  natureza  intelectual  do  serviço  prestado,  cai  especial  sua  complexidade que demanda  grande treinamento e destreza.  •  Importante  destacar  que  jamais  houve  qualquer  outra  pessoa  física  que prestasse serviços à recorrente (nenhum empregado).  •  Arbitramento.  Não  basta  que  a  escrita  este"  irregular,  mas  faz­se  necessário  que  essa  irregularidade  acarrete  obstáculos  insuperáveis  para  a  aferição  dos  fatos  geradores  e  das  bases  de  cálculo  efetivamente ocorridos.  •  INCRA.  •  SEBRAE.  •  Perícia.    É o reatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 118          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  APURADAS  POR  AFERIÇÃO  INDIRETA    Trata­se o presente processo de lançamento de contribuições previdenciárias  apuradas por meio da aferição indireta, em decorrência de evidente atitude dolosa por parte da  recorrente.  Consta registro de Representação Fiscal para Fins Penais.    11.  Foi  elaborada Representação Fiscal  Para Fins Penais,  em  virtude das divergências entre os valores das 1ª  . e  2ª . vias das  notas fiscais acima citadas.    Segundo o Relatório Fiscal,  a base de  cálculo  foi  aferida  em 40% do valor  bruto das notas fiscais de serviço.  A aferição está fundamentada no artigo 33 da Lei 8.212/91.    Art. 33 da Lei 8.212/91:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  "§ 3° ­ Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 § 6° ­ Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    Consta do processo e está comprovado por meio de documentos, que o Fisco  comparou as 1ª vias das notas fiscais (obtidas junto aos tomadores de serviço) com as 2ª vias  (apresentadas pela recorrente nos pedidos de restituição) e verificou que os valores das 2ª vias  eram menores que os das 1ª vias.   Os  recolhimentos,  efetuados  pelas  tomadoras  em  nome  da  Notificada,  são  idênticos  aos  valores  das  retenções  destacadas  na  1ª  via  das  notas  fiscais  (documentos  de  fls.140 a 142). Conclui­se que os  valores  corretos  são os  constantes da 1ªvia,  sendo a 2ª  via  uma fraude.  O Livro Diário n° 02, que contém lançamentos com valores constantes da 2ª  via das Notas Fiscais, por conseqüência, também é uma fraude.  Os fatos acima citados não foram questionados pela recorrente.    5.  Motivaram  a  lavratura  da  presente  Notificação,  por  arbitramento,  a  constatação  de  que  a  escrituração  contábil  da  Notificada  não  registra  o movimento  real  de  sua  receita  e  das  remunerações dos segurados a seu serviço, conforme exposições  nos subitens abaixo:  •  5.1  ­  A  notificada  apresentou  o  Livro  Diário  No.  02  ­  cujas  páginas  10,  17  e  18  foram  rubricadas  durante  a  ação  fiscal  ­  registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina sob  No,  07/037650­6,  em  12/02/2007,  o  qual  contém  lançamentos  com  informações  diversas  da  realidade,  não  registrando  o  movimento  real  de  seu  faturamento.  Constam  lançamentos,  relativos à prestação de serviços e respectivas retenções de 11%,  escriturados  em  valores  inferiores  aos  constantes  das  1ª  .  vias  das notas fiscais, conforme discriminado abaixo:    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 119          7   ...  5.1.4 ­ Do confronto entre os valores constantes das 1ª vias das  notas  fiscais  ­doravante  identificadas  como  "vias  das  tomadoras"  ­  com  os  valores  das  2ª  vias  ­  doravante  identificadas  como  "vias  da  notificada"  ­  com  os  valores  contabilizados  e  os  valores  recolhidos,  a  título  de  retenção,  constata­se que:  a)  Os  valores,  relativos  aos  serviços  prestados  e  retenções  de  11%,  constantes  das  "vias  das  tomadoras"  são  superiores  aos  valores das "vias da notificada" e aos valores contabilizados;  b)  Os  recolhimentos,  efetuados  pelas  tomadoras  em  nome  da  Autuada, são idênticos aos valores das  retenções destacadas nas  "vias  das  tomadoras",  o  que  corrobora  a  veracidade  das  informações contidas nessas vias das notas fiscais.    Outro  ponto  a  se  destacar  é  a  afirmação  que  todos  os  serviços  foram  realizados  exclusivamente  por  seu  sócio  administrador  e  que  jamais  houve  qualquer  outra  pessoa física que prestasse serviços à recorrente (nenhum empregado).  Consta  do  acórdão  recorrido  e  também não  foi  questionado pela  recorrente  que num mesmo dia foram prestados serviços em Pirajuba/MG e Porto União/SC. Noutro dia  serviços prestados em Videira/SC, Atalaia/AL e Caçador/SC. Entendo que uma única pessoa  não poderia trabalhar dessa forma.     A planilha anexada de fls. 129 a 133, com a relação dos serviços  prestados  no  período  dos  fatos  geradores  constantes  deste  lançamento,  apresenta  diversos  tomadores  de  serviços,  para  atividades  de  manutenção  e  consertos  diversos,  além  de  consultoria.  Estes  serviços  eram  executados  em  urna  área  de  atuação  que  inclui  nove  estados  brasileiros,  muitas  vezes  incluindo  dois  serviços  prestados  no mesmo  dia  em  diferentes  estados,  como,  por exemplo, em 11/07/2005, que constam serviços prestados em  Pirajuba/MG e Porto União/SC, ou em 19/10/2005, com serviços  prestados  em  Videira/SC,  Atalaia/AL  e  Caçador/SC,  fatos  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 altamente  incompatíveis  com  a  ausência  de  empregados  contratados para o adimplemento dos serviços.    Concluo que os fatos narrados no processo conduziram o Fisco para o legal e  correto caminho de apurar as contribuições devidas pela via da aferição indireta. À recorrente  cabia o ônus da prova em contrário, o que não aconteceu.    INCRA     Quanto  à  improcedência  de  contribuição  ao  INCRA,  esclarecemos  à  recorrente que não há razão na sua alegação.  A contribuição  ao  INCRA é uma contribuição  social  criada no  interesse de  promover  e  equilibrar  o  ambiente  rural  e  não  há  exigência  legal  para  que  as  empresas  contribuintes  tenham  qualquer  vínculo  com  o  setor  rural  ou  mesmo  com  o  regime  de  previdência dos rurícolas.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  já  analisou  a  questão  e  entendeu  ser  legítima  a  cobrança  das  empresas  urbanas,  uma  vez  que  interessa  à  coletividade  dos  trabalhadores. (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira,  254.634, Rel. Min. Sydney Sanches)  Assim, não há que se alegar improcedência dessa exigência.  Ressalta­se, por fim, que é vedado a este órgão julgador afastar a aplicação de  normas  legais  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Neste  sentido,  foi  aprovada  pelo  Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes  a Súmula 02, publicada no DOU de  26/09/2007:  “O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”    SEBRAE     A  cobrança  das  contribuições  destinadas  a  outra  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –   Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 120          9 Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Por  fim,  assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  Pro  tudo,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  as  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.    PERÍCIA    A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos  e  neste  caso,  a  prova documental carreada aos autos era suficiente para o esclarecimento da questão.  A  perícia  deve  ser  deferida  apenas  quando  a  prova  do  fato  depender  de  conhecimento técnico especial, hipótese inocorrente nos autos.  A  Empresa  não  apresentou  nenhum  aspecto  inédito  evidenciado  após  a  auditoria  fiscal,  cuja  apreciação  requeira  exame  especial  ou  técnico.  Não  constam  da  peça  defensiva elementos que justifiquem a peritagem, o que torna desnecessária a perícia solicitada.     MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000022/2007­02  Acórdão n.º 2403­001.218  S2­C4T3  Fl. 121          11 Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Conferência final de manifesto. Imunidade (art. 19, III "d" da Constituição Federal). Falta de papel com linhas ou marcas d'água, apurada na descarga do navio, caracteriza a não efetiva- ção da utilização do produto na finalidade pa- ra a qual foi importado (impressão de livros ou jornais) e o descumprimento de condição le- gal para o reconhecimento da imunidade. Face ã frustração da aplicação do produto, na finalidade prevista na lei, passa o mesmoa ser considerado como qualquer outro papel, classi- ficável no código TAB 48.01.02.99, exigível o imposto com base nessa classificação. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Ha , lton de Sá Dantas, Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranho » /2"// ir) ti)! Sala das 1-ss00- PF), em 19 de março de 1984. // AMAI:~ OU-- 'RN—ND — PRESIDENTE 7 70-d já w -'{ ÉDE — RELATOR />" / r A- STINHO FLO — PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RO , DRIGUES CABRAL. : Too SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/009.747/82-09 RECURSO N.° : RP/302-0.268 ACÓRDÃO N.° : CSRF/ 03-1.182 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procuradorda Fazenda Nacional jun to ã 2Q . Câmara do egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes de de cisão daquele Colegiado, constante do Acórdão n9 302-29.623, assim ementado: "Conferencia final de manifesto. Falta de bobi nas de papel linha d'água, importado com imuni dade, alem de gravado com alíquota zero na TAB—. Indevido o imposto de importação. Cabível a mul ta, calculada na forma do parágrafo primeiro do art. 106 do Decreto-lei n9 37/66, com a re- dação dada pelo art. 39 do Decreto-lei n9 751/ /69. Recurso parcialmente provido". Em suas razões de recurso, diz o recorrente que: a) não e correta a decisão da Câmara, visto que não fundamentada na melhor exegese da Norma Maior que estabelece a exigência de um destinatário especi fico do papel importado, para que se possa confi gurar a imunidade tributária desse material; b) tanto assim e, que a legislação de regência indi ca a forma como esse Gestinatário poderá gozar do benefício fiscal", D M F - RJ/1.° C . C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.182 c) a imunidade, como emerge claro da letra "d" do art. 19, III, da Constituição, é dirigida somen- te ao papel aplicado na impressão de livro, jor- nal e periódicos; d) dessa forma, não tem consistenciao argumento con tido no voto vencedor no sentido de que, por se-r7 o papel linha d'água gravado com alíquota zero, seja impossível apurar o imposto exigível em ca_ so de desvio daquela aplicação especifica; e) ocorre que, mercadoria imune, mas que tenha sido desviada de sua finalidade, vê elidido o benefí- cio de que gozava e fica ao desabrigo do amparo constitucional, incidindo, em conseqüência, a norma tributária. Pois que a não tributação (in- cidência de alíquota zero), antes prevista, trans muda-se no oposto, isto e, tributação pela maior alíquota fixada para o papel similar, destinado também a impressão, mas sem a característica da linha d'âgua; f) assim, o transportadornãopode eximir-se darespon sabilidade pelo pagamento do imposto porque: aT não era o destinatário do papel; b) este sequer chegou ao seu verdadeiro destinatário, o importa_ dor; g) cumpre lembrar, por ser oportuna, no caso, a li- ção do falecido Conselheiro João Augusto Filho, em seu "Curso Atualizado de Assuntos Tributários", verbis: "Sendo ou o transportador ou o depositá- rio o responsável pela avaria ou falta, a imunidade, isenção ou redução que benefi- cie o importador, contribuinte do imposto de importação, não beneficiará o transpor tador nem o depositário" (grifo do recor- rente); h) enfim, não provada pelo transportador a ocorrên- cia de caso fortuito, força maior ou vicio pró- prio da mercadoria, circunstâncias que poderiam eximí-lo da tributação, é perfeitamente cabível a exigência de imposto e multa, o que impõe a re_ forma da decisão exarada pela douta Câmara a_ quo. ''..) / Não houve contra razões do contribuinte.A ( -7.,.-, É o relatório. '. 77:(// i? 77'52 // ,'' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.182 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: Nos termos do art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, gozará de imunidade tributária o papel des- tinado à impressão de jornais, periódicos e livros. Trata-se, como se observa, de imunidade objetiva, mas condicionada a certo destino. Para consolidar-se a imunidade, assim também como a isenção, quando condicionada, impõe-se que, além de fazer-se pre sente a espécie do bem alcançado pelo benefício, ainda se materia_ lize o atendimento da condição estabelecida pela legislação regu- lamentar, sem que esta torne inviável aquela. Neste sentido é o magistério de ALIOMAR BALEEIRO , em sua notável obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tribu_ tar", 3a. edição, fls. 196/197, quando escreve: "O problema de aplicação do inciso do art. 19, III, d, é de ordem técnica: como distinguir ou caracterizar o papel destinado exclusivamente à im pressão de jornais, periódicos ou livros, se ~pode- ser usado para outros fins, inclusive impressão de -ã-FilIncios, catálogos e outros objetivos comerciais? Em primeiro lugar, por exclusão: tributa- -se sempre o papel inadequado para impressão, como o transparente, o fortemente colorido, o "kraft" o decorado. Em segundo lugar, fixando-se por lei ordinária, como anteriormente à Constituição já se fazia no Brasil, a marca distintiva para assinalar o papel importado, fabricado ou vendido, livre de impostos, para impressão de livros, jornais e pe- riódicos. Linhas d'água visíveis por transparência, à distância de cinco ou mais centímetros, vem sen- do a técnica adotada desde muitos anos e que permi te identificar-se, em qualquer pedaço de tamanho,- útil, aquele papel e apurar-se o desvio fraudulen ( ( / ,,7 / -,) , (/ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 4. Acórdão n9 CSRF/03-1.182 to. Regulamentação fiscalizadora das empresas que po dem adquirir e ter em depósito o papel imune; contro_ le da contabilidade e da circulação dos jornais ou volume das edições e outras medidas que asseguram a eficácia da fiscalização, sem anular a imunidade." (grifos da transcrição). A regulamentação da matéria foi estabelecida pelo De_ creto n9 66.125, de 28.01.70, o qual em seu artigo 29 dispas que: "Art. 29 - A imunidade tributária somente se rã reconhecida ao papel que contiver em to- da a sua largura ou comprimento linhas d'água (vergé), separadas na dimensão de 4 a 6 cen- tímetros." Esse mesmo diploma declara, no art. 39, quem poderá proceder à importação desse papel; no art. 49, menciona os requisi- tos a que estão sujeitas a empresa jornalística ou editora; para go zar dos favores fiscais, entre os quais se cita o registro em cadas tro próprio e a assinatura de termo de responsabilidade, bem como as hipóteses em que ocorrerá a caducidade do registro, fixando no art. 49, § 49, verbis: "§ 49 - Trinta -dias após o cancelamento—do—= registro, a empresa estará sujeita ao paga- mento dos tributos que seriam devidos so- bre o estoque remanescente de papel imune, calculados na base da maior alíquota do im- posto fixado para papel similar, sem linhas ou marcas d'água, destinado à impressão, ca so não o haja transferido a empresa que go- ze de idêntico benefício fiscal." A imunidade prevista no artigo 19, III, "d", da Cons tituição Federal, para o papel de impressão importado, somente se aperfeiçoa quando cumprida a destinação que motivou a referida ve- dação constitucional ao poder de tributar, ou seja, a transformação desse papel em livro, jornal ou periódico. Portanto, a norma de incidência do imposto de impor- tação (artigo 19, "caput", do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66) somen--,,, (atl te ficará definitivamente afastada ao e - completar o ciclo represe //2 ( / - ( 7 , 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 Acórdão n9 CSRF/03-1.182 tado pela entrada real do papel de impressão em território nacional e sua subseqüente transformação, sob controle fiscal, em livro, jor _ nal ou periódico. Também pelo que se deduz da norma regulamentar retro - transcrita (art. 29 do Decreto n9 66.125/70), a imunidade há que ser reconhecida, isto é, declarada pela autoridade aduaneira a quem é apresentado o despacho de importação. Ora, mercadoria faltante na descarga não é passível de verificação e, portanto, de reconhecimento, por onde se possa constatar ser ela a contemplada com a imunidade prevista na Consti- tuição. Ressalte-se que, na espécie dos autos, a imunidade não protege o papel com esta ou aquela qualidade, isto é, o produ- to, mas determinado papel com certa destinação. Se a mercadoria foi embarcada no exterior com desti- no ao Brasil e não é oficialmente apresentada para descarga temos a entrada presumida (artigo 19, parágrafo único, do Decreto-lei n9. 37, de 18/11/66). Há incidência imediata do imposto de importação, - pois o extravio do papel de impressão configura, desde logo, o desa tendimento da "conditio juris", inscrita no mencionado artigo 19, III, "d", da nossa Lei Básica, visto que, o seu não descarregamento, até prova em contrário, é prova do desvio, para destinação diversa da prevista no art. 19 da Constituição Federal. De acordo com o disposto no artigo 60, parágrafo úni- co, do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, cabe ao responsável pelo ex- travio indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Embora, para efeitos fiscais, se considere a mercado ria entrada no território nacional (art. 19 § único do DL 37/66 - - art. 39 do Decreto 63.431/68), não é possível comprovar ter si_ do ela utilizada nos fins para os quais foi solicitada a sua impor- tação - impressão de livros, jornai-e ( 15 eriódicos. Além dissop -- ,, _ /.-)>\2 -- '''' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 6. Acórdão n9 CSRF/03-1.182 conforme consta do art. 39 do citado Decreto 66.125/70, o papel com imunidade só poderá ser importado por pessoas naturais ou jurídicas dedicadas ã exploração da indústria do livro, jornal ou periódico.E o transportador, responsável pelos tributos e multas, nos casos de falta ou extravio de mercadoria (art. 26 do Decreto 63.431/68), não é industrial de livros ou jornais, não podendo, assim, beneficiar- -se da imunidade. Reconhece, porém a douta maioria da Câmara recorrida que, se ocorrer comunicação ã Administração Fiscal da falta da mer- cadoria, apurada na descarga, por parte do transportador (como ob- servado no Acórdão n9 - 302-29.649) este nãose sujeitava a qual- quer sanção e também não responderia pelo recolhimento do tributo, em razão de a Tarifa Aduaneira prever para o papel vários códigos; destinando ao papel com linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.09 a 48.01.02.14; ao papel sem linha d'água para impressão de livros ou jornais os de n9s 48.01.02.15 e 48.01.02.16 e para qualquer outro papel, o código 48.01.02.99. A conclusão da Câmara recorrida é a de que o papel que constar como embarcado para o Brasil como tendo linhas d'água , se classificaria nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, ainda que este, em razão do desvio, não venha a ser transformado em jornal ou livro, isto é, mesmo que outro destino venha a ser dado ao papel e ainda que este também não seja submetido aos controles previstos pa ra o papel empregado exclusivamente na feitura de jornais e livros. Como conseqüência, concluiremos que: o transportador poderia, sem qualquer conseqüência (dado não responder por qualquer tributo ou penalidade pelo desvio de papel com linha d'água), desviar o papel e ficar por isso mesmo: Portanto, verdadeiro estímulo a esse proce_ dimento irregular. Já, de há muito, DEMELOMBE, citado por CARLOS MAXIMI- LIANO, em sua insuperável "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO",res saltava que: "A interpretação das leis é obra de raciocí- nio e de lógica-,—mas também de discernimen- toto e bom-se o, de sabedoria e experiência , ;---", --___ ___7 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 Acórdão n9 CSRF/03-1.182 acrescentando o grande jurista CARLOS MAXIMILIANO, na obra citada que: "Deve o Direito ser interpretado inteligente mente: não de modo que a ordem legal envol- va um absurdo, prescreva inconveniências,vá ter a conclusões inconsistentes ou impossí- veis". ou "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante incoerências do legislador, contradição con sigo mesmo, impossibilidades ou absurdos,dj ve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um senti- do equitativo, lógico e acorde com o sentir legal e o bem presente e futuro da comunida de". e prossegue o autor dizendo que "O hermeneuta eleva o olhar, dos casos espe- ciais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos, indaga se obede- cendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese iso lada. Assim, contemplados do alto os fenõm -e- nos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositi- vo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial (ob. e aut. cits.)". Ora, atentos a esses mandamentos, cabe ao hermeneuta, através dos diversos métodos interpretativos superar esses aparen- tes absurdos, revelando o real alcance das normas interpretandas. É o que vamos fazer. Se é indiscutível que a conclusão da Câmara recorri- da conduziria ao absurdo já demonstrado e de que, tanto a imunidade condicionada (art. 19, inciso III, alínea "d", da Constituição Fe- deral) como a isenção condicionada (art. 16 do Decreto-lei n937/66) pressupõem a tributação do produto Passemos ã análise dos textos />>() 8. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 Acórdão n9 CSRF/03-1.182 Em primeiro lugar, cabe-nos reconhecer a improprie- dade técnica do legislador ordinário ao indicar a aliquota "O" (ze ro) para os produtos que a Constituição Federal visou imunizar,pois a imunidade como forma qualificada de não incidência teria de ser prevista como NT. De qualquer sorte, naquelas posições, quer em obe- diência ã interpretação teleológica, quer em decorrência da inter- pretação sistemática, quer ainda em obediência ã literalidade de seu texto e ã regulamentação baixada com o Decreto n9 66.125/70,so mente pode ser enquadrado o papel que, alem de se prestar ã impres são de livros, jornais ou periódicos, efetivamente nisto seja apli cado. Com efeito, o papel com linhas d'água pode ter inú- meras outras aplicações, além do emprego em jornais, livros e pe- riódicos. No entanto, em consonãncia com a diretriz constitucional, somente aquele exclusivamente destinado ã aplicação naqueles bens, que o legislador constitucional colocou ao resguardo de qualquer investida do poder tributante, ê que ali se classifica. Se o papel possuir linha d'água e não for comprova- damente aplicado como matéria-prima de jornais, livros e periódi- cos fatalmente não se enquadrará nos códigos 48.01.02.09 a 48.01.02.14, sendo deslocado para a posição 48.01.02.99, com ali-- quota de 55%, dado que, como já salientamos, tanto a imunidade co- mo a isenção condicionais pressupõem a incidência tributária, afas tando-a ou excluindo-a se atendidos os requisitos ã sua fruição, dado que a tarifa adotou critério técnico-político para classifica ção do papel. Também já vimos com a transcrição do art. 49, § 49, do Decreto n9 66.125/70, que, no caso de cancelamento do registro para importar papel, em razão de passar mais de 6 (seis) meses sem produzir jornal, revista ou livro, está a importadora obrigada ao pagamento dos tributos que seriam devidos sobre o estoque remanes- cent de papel de imprensa, importadoao-'abrigo da imunidade, cas // , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 9. Acórdão n9 CSRF/03-1.182 não o haja transferido a empresa que goze de idêntico benefício fis_ cal, portanto, a interpretação lógico-sistemática impõe que se exi- jam os tributos devidos sobre idêntico papel, quando comprovadamen- te, sequer se submeteu o papel aos controles fiscais, em razão de seu desvio. O insigne mestre ALIPIO SILVEIRA, em sua notável "HERMENÊUTICA NO DIREITO BRASILEIRO", ensina que "Entre as exigências do bem comum e os fins sociais da lei, ocupa a primazia a idéia de justiça, que visa a evitar que a aplicação mecânica da lei conduza a um resultado opos to ã sua finalidade e a conseqüências absu-i das ou iníquas" (Obra citada, vol. I, Edito- ra Revista dos Tribunais, 1968). Face ã lição acima transcrita, fica evidente que não é possível aceitar-se a interpretação da lei fiscal adotada pelo vo - to vencedor na Câmara recorrida. Tal interpretação resultaria no absurdo condenado pelo ilustre autor, visto que, nas hipóteses de falta de papel importado, com ou sem marcas d'água, a última resul- taria em exigência de maior ónus tributário para o contribuinte res_ ponsável, de quem geriam cobrados imposto (55%- -sobre o--valor-da mer -_ cadoria-alíquota atual da TAB) mais a multa de 50% desse imposto (art. 106 II "d" do DL 37/66), enquanto que para o responsável pela falta ou extravio de papel com marca d'água estaria sendo exigida apenas uma multa de 75% de imposto calculado da mesma forma do ante rior mas que, também não seria exigível, na hipótese- de denúnciaes_ pontãnea da irregularidade, mediante simples comunicação do extravio aos órgãos da Receita Federal. Além do mais / ex vi dos artigos 157 do Código Tribu- tãrio Nacional e 103 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66, a aplicação da penalidade fiscal não elide o pagamento dos tributos devidos. Em resumo, a interpretação razoável das normas da legislação do imposto de importação, relativas ao papel de impres- são, conduzem ã tributação deste, toda vez que não atendidos os re- quisitos para apli-pação da regra i tifi'izante ou (impropriamente) da sencional.P <----, . .,, , 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0711/009.747/82-09 Acórdão n9 CSRF/03-1.182 Frise-se que tal entendimento não é novo no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, visto que a egrégia 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes jã proferiu inúmeros acórdãos em que se decidiu pela legitimidade da cobrança do tributo, em ca sos semelhantes, citando-se, dentre outros, o Acórdão n9303-23.377, assim ementado: "Falta de rolos de papel para impressão de jornais e revistas, apurada em conferên- cia final de manifesto. Destinação diver- sa daquela prevista na Constituição Fe- deral determina nova classificação." Face ao exposto, dou provimento ao recurso espe- cial para declarar devido o imposto de importação nos casos de falta de papel de imprensa, apurada em conferência final de mani- festo, quando deve o produto classificar-se na posição tarifa:ria 48.01.02.99, sujeito ã alíquota de 55%, como qualquer outro;,0 (/- 1 7\...) ///51 / Brasília, DF, em 19 de março de 1984. /////'/ Nr7J SÉ AÇA A MAMEDE //// RE A e- /,,,,, . - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 00180.002265/82-55
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS -DESCARACTERIZAÇÃO Só descaracterizam a distribuição disfarçada de lucros, no caso.de empréstimos a sócios, as reservas consideradas indisponíveis cuja constituição esteja demonstrada no balanço patrimonial da empresa. Documento estranho às demonstrações financeiras não e admitido para comprovar aquela constituição.
Numero da decisão: CSRF/01-00.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Calos Agostinho Aléssio Oliveto
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Sé, descaracterizam a distribuição disfarçada de lucros, no caso.de emprestimos a scScios,as reservas consideradas indisponíveis cuja constituição esteja demonstrada no balanço pa trimonial da empresa. Documento estranho às demonstraçOes financeiras não e admitido para comprovar aquela constituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SILVIO OLIVEIRA MARQUES DE JESUS ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgk _ Sala da Se soes ÇF) 9/'em 20 de sete -,ro de 1985./ A. 4AMADOR Za,bi PRESIDENTE:. i , CARLG, AGO INHO SSIO OLIVETO - REILATOR LUIZ FERNAND• L EIR À DE MORAES — PROCURADOR DA FAZEM— DA NACIONAL v.v _ " Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes ConselheJ ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLT VEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, CA LOS ROBERTONWIEM)=AZI, =RO MARTINS FERNANDES, SMASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ AUGUSTO SALLES r CARVALHO. I , ,i , : 11 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i' 1 PROCESSON9 0180/002.265/82-55 1 , , , , RECURSON9: - RD/104-0.241 ACÓRDÃON9: - CSRF/01-0.575 RECORRENTE - SILVIO OLIVEIRA MARQUES DE JESUS ,, RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :, INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , ,RELATÓRIO ,, Com base no artigo 4 2 , inciso II, do Regimento Inter- no desta Câmara Superior e com guarda do prazo previsto em seu ar- tigo 5 2 , recorre o interessado da decisão unânime prolatada pela Colenda Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em ses— são de 09.04.84, consubstanciada no AcOrdão n 2 104-4.417 (fls. 207 / , 1 /213), de que tomou conhecimento aos 08.05.84 (fls.214), e assim e- mentada: ; "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuição disfarçada de lu- , cros o negocio pelo qual a pessoa juridica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do emprestimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros." ,, , , De acordo com o Auto de Infração de fls.160, a Fisca- lização apurou ter sido o recorrente beneficiado por emprestimos e- i fetuados pela Prodal-Produtos Alimentícios S/A, sem apoio em contra , — to escrito, com estipulação de juros e correção monetária nas con— diçOes usuais do mercado financeiro, considerando que o fato confi- gurava distribuição disfarçada de lucros, já que a pessoa jurídica possuía, em seu balanço patrimonial, lucros acumulados e ese v s , DMF - /19 C-C - Secgrzf - 00/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 AcOrdão a CSRF/01-0.575 de lucros. Em sua impugnação (fls.163/165), diz o recorrente: "Quanto ao saldo devedor no final do ano de 1979, real mente estava registrado na documentação contábil exa - 1 minada; porem, em 31 de dezembro de 1980, nao existia saldo, havendo naturalmente engano na tomada de valo- res. Nesse exercício, foram saldados com a empresa todos os compromissos de responsabilidade da pessoa física, inclusive o saldo remanescente de 1979, conti do nos valores movimentados em 1980; A quantia de CRI 495.157,92 anotada no auto, existiu, mas foi devol- vida a empresa antes do final do exercício, nao carac -- terizando portanto distribuição disfarçada de lu- _ cros, por não se referir a pagamentos a qualquer titu lo. Ela foi, isto sim, um emprestimo temporário, cj-rn paravel a 0111= assumidos pelo acionista junto a insti tuiçoes de credito e cedidos gratuitamente a empresa." Decisão às fls.173 /175 que, julgando procedente a a- _ çao fiscal, esta assim ementada: "IRPF - Exercicio 1980 e 1981. Periodos-base de 1979 e 1980. 1.24.20.40 - Lucros Distribuídos Disfarçadamente. Com - provada a distribuição disfarçada o lucro distribui- do e tributado na cedula "H" da declaração de rendi mentos do socio beneficiário. Ação fiscal proceden- te." Em suas razOes de recurso, às fls.178 /184, diz o :-re- corrente: "Embora a lei de regencia (Lei n 2 6404/76 Art. 193) de fina a reserva legal nos parametros deste artigo, nem por isso, possa ela deixar, isto e, a reserva de cor- reção monetária de ter igualmente este matiz, pois a sua constituição como já foi dito, e um imperativo da lei. Alem do mais, este ponto de vista, oi /1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 4. Acordaa n 2 CSRF/01-0.575 Srre centemente abraçado pelo PN 03/83, publicado no DOU - , do dia 17.01.83, p. 965 e 966, conforme posiçao toma- 'Cle g nal da no item n 2 04: "O ganho inflacionário não mereceu, ido no disciplinamento constante da Lei das Sociedades ‘,1a. por AçOes (Lei n 2 6404/75), tratamento diferenciado em Sr o relação aos demais lucros apurados pela empresa, de- Cato vendo este ganho compor os resultados do período de , as sua ocorrencia. Assim, pode a pessoa juridica promo- kL-P ver a destinação do saldo credor da conta de correção 79: monetária, como se ele fosse da mesma natureza dos de , mais resultados apurados, RESSALVA, (grifamds) a hipo- tese d ; Res 707 , "reserva de lucros a realizar". Em outras palavras,po derá a pessoa jurídica, em não optando pela formação daquela reserva dar-lhe destinação que melhor lhe a- prouver. arei Isto quer dizer que uma vez optado, ela fica indispo- :fat nível, como reserva imposta por lei, e, reservas im- postas por lei não entram no cômputo da definição le- gal do artigo 367, V, por força de jurisprudencia as- , sentada. Assim e pois, com essas reservas. A decisão 1" ur do 1 2 Conselho de Contribuintes, 1 4 Cm in Decis. Trib. Fisc. n 2 10, p. 25, Ed. Res. Trib. Acórdão n 2 lir 66.827/74 "Emprestimos a acionistas, havendo . lucros acumulados ou reservas não impostos por lei...." as A Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em sessão de 17.06.83, converteu o julgamento em diligencia (fls. , 188/192), para que fossem elaborados novos demonstrativos, para os exercícios de 1980 e 1981, levando-se em conta a data de emprestimo de cada parcela e seu relacionamento com lucros e reservas existen- L na ) d tes, mas não com lucros e reservas a constituir, permitindo, tara- seu , . , bem, que o recorrente aduzisse o que julgasse de seu direito. A di nt — 3o1 ligencia foi efetuada nos termos da determinação da Colenda Cama- ,e_r .(:) ra. No gozo da permissã , volta o recorrente ao processo, r, às fls.202/203, dizen••'\ 7, / ia 'mf , ,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 6. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 b) - Que o recorrente não e sócio, mas e acionis ta da empresa que, supostamente, o fisco atribuiu -lhe ter distribuído lucros disfarçadamente, a ! PRODAL-PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A, a qual, dada a sua natureza juridica de ser uma sociedade por a- , - , çoes, esta condicionada a regras diferentes das demais sociedades, dentre elas a de , dar a destina ção dos seus lucros e reservas de acordo com deli beraçOes de suas assembleias gerais. O Acórdão n 2 104-4.417, de 09.04.84, contra o qual ora se insurge, foi totalmente omisso quanto as pondera- çOes da recorrente, e, mais, imputou incidencia tribu- tária sem determinação do fato gerador do imposto de renda. "Data maxima Venia", o Acórdão recorrido não preocupou em fixar quais as reservas de lucros tinham sido dis- tribuídas disfarçadamente ao recorrente, nem mesmo re- latou se existiam ou não lucros disponíveis a distri- buir. Desta forma, parece ao recorrente ter sido preterido,.., , nas suas alegaçoes e juntadas de documentos probato- rios, os quais estão anexos ao Recurso n 2 40.625, jul- , - gado por essa colenda Camara conforme Acordao n2 104-4.438, de 12.04.84, que ora está apenso a este pra cesso. ' 2.1 Do merito a) - Quanto à reserva que engloba a monta do lucro inflacionário não realizado e à reserva legal. Diga-se de passagem, estas são as únicas verbas a dis- cutir a incidencia do imposto sobre a renda como lu- cros disfarçadamente distribuídos, no presente caso, porquanto a recorrente já recolheu todo imposto de ren da sobre as demais reservas que o fisco levantou, con- forme se comprova tanto neste processo como! no que correspon de ao Acórdão n 2 104-4.438 apenso ao presente, O Parecer Normativo CST n 2 03/83, publicado no D.O.U. de 17.01.83, tambem como norma complementar das leis,1 dos tratados e das convençOes internacionais e dos de- cretos, na forma do Art. 100 do Código Tributio , //;//) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 Acórdão n P CSRF/01-0.575 cional, em seu item 4 assim manifestou: "O ganho inflacionário não mereceu, no disciplina mento constante da Lei das Sociedades por AçOe -S- (Lei n 2 6.404/76), tratamento diferenciado em relação aos demais lucros apurados pela empresa, devendo este ganho compor os resultados do perlo do de sua ocorrencia. Assim, pode a pessoa jurí- dica promover a destinação do saldo credor da conta de correção monetária como se ele fosse da mesma natureza dos demais resultados apurados, ressalvada a hipótese de constituição da "reser va de lucros a realizar". Em outras palavras, P -o- derá a pessoa jurídica, em não optando pela for- maçao daquela reserva, dar-lhe a destinação que melhor lhe aprouver". (grifei) , 2. Dos Acordaos Paradigmas: - De modo diverso decidiu a Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuin- tes nos Acórdãos n P s 103-04.790, de 15.09.82 e 103- -04.996, de 25.11.82, os quais ora se anexam,em cumpri mento das disposiçOes estatuídas pelo Regimento Inter- no da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No Acórdão de n 2 103-04.996, analogamente, decidiu a terceira câmara que Reserva de Manutenção de Capital de Giro Próprio (que tem a mesma forma de cálculo apuratO1 rio da Reserva de Lucros Inflacionarios a Realizar quan , do originária do saldo credor da correção monetária do balanço) não tem natureza de reservas livres para fins ,1 de enquadramento como lucros disfarçadamente distribui dos. , - No Acordao n 2 103-04.790 decidiu a mesma câmara que em se tratando de sociedade anGnima, a hipótese de confi- . guração de distribuição disfarçada de lucros sé) pode- r concretizar-se conforme o destino dado ao S lucros do exercício social em que se concederem os empresti- mos pela Assembleia Geral Ordinária correspondente." Às fls. 239/241, o recurso especial foi admitido, em face da alegada divergencia entre o Acórdão recorrido e o AoOrdão n 2 103-04.996, da Colenda Terceira Camak do 'rimeiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termo 447 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 8. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 "Quanto a alegada divergencia e ela procedente pelos seguintes fundamentos: O Acórdão recorrido tem por ementa: "CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Presume-se distribuição disfarçada de lu- cros o negocio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada se, na data do emprestimo, possui lucros acumulados ou reserva de lucros." Tal decisão, conforme sustentado pelo recorrente, con flita com o entendimento consagrado no Ac. 103-04.99 de que a qualidade de mutuaria do sacio ou acionista-di retor, nos casos de emprestimos feitos pela pes- soa jurídica que tenha R.M.C.G.P., não caracteri za a percepção de lucros disfarçadamente distri- buídos." Contra-razOes da Douta Procuradoria da Fazenda Nacio- nal, às fls. 242, assim vazadas: "A divergencia foi admitida em relação ao Acórdão n2 103-04.996, que trata de emprestims pela pessoa jurí dica a sócio ou acionista-administrador, havendo Re- serva para Manutenção de Capital de Giro Próprio. A decisão recorrida cuidou de emprestimos pela pessoa jurídica a pessoa ligada, quando havia lucros acumula dos ou reservas de lucros. A situação fática e realmente a considerada pelo jul- gado atacado, e não a pretendida pelo recorrente. Os valores levantados são os constantes dos balanços da empresa como "RESERVAS DE LUCROS" (fls.65, 71 e 77). O argumento de que a Administração teria partido de reservas indisponíveis não e verdadeiro, pois a dili- gencia de fls. 188/192 observa que o fiscal nãO con- siderou os lucros ou reservas a constituir (fls.190). Os quadros de fls.195 e .11/212 tambem se referem a lu cros e reservas. M -E o relatar-10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 9. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 VOTO_ Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, Relator: O recurso foi admitido por tempestivo. Em exame, a preliminar de inocorrencia de divergencia 1 entre o AcOrdão recorrido n 2, 104-4.417, da Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e o AcOrdão paradigma n 2 103- -04.996, da Egregia Terceira Câmara do mesmo Conselho. A mataria, sobre já ter sido objeto de reiteradas mani festaçOes do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Superior Ca _ . mara, recebeu exaustivas ,e definitivas consideraçOes do ilustre Pre- sidente da Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, de cujo aprofundado e esclarecedor estudo, peço veria para destacar: "Conforme se sabe, a legislação sobre distribui- - çao disfarçada de lucros sofreu profunda reformulaçao com o advento do Decreto-lei n 2 1.598/77. Esse Decreto -lei, inclusive, revogou expressamente a legislaçao an tenor sobre a materia, consubstanciada nos arts. 72 e 73 da Lei n 2 4.506/64 (art. 67, VI). Recorda-se que a tributação sobre os lucros dis- farçadamente distribuídos e, historicamente, uma cria- çao da jurisprudencia administrativa. Eram freqüentes ,1 os litígios entre o Fisco e contribuintes, em razão de medidas tomadas por alguns destes visando a fugir ao pagamento do imposto normalmente devido. Expedientes ar tificiosos e ilegítimos eram utilizados em grande va- riedade. O Fisco, embora sabendo-se lesado, ficava,por vezes, incapacitado para agir, dada a inexistencia de capitulação legal que o.instrumentalizasse. Impunha-se a definição, em lei, das hipOteses em que eram vedadas as transferencias de rendimentos caracterizadores da evasão fiscal, desestimulanda-as.: - demais, esses expedientes ilegítimos, muitas v zes // 1 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 10. Acárdão n 2 CSRF/01-0.575 , ,, . cobertos pelo recurso abusiva as formas jurídicas dis , - i poníveis, no somente eram ruinosos para o Fisco; tam- bám serviam aos interesses pessoais de maiorias. eventu- ais, em detrimento de minorias societárias, ou de s6- dos sem poder de decisão gerencial, alem de enfraque- , l' cerem as proprias empresas. , ,, Surgiu, então, a já referida Lei n 2 4.506/64. Em _- bora revogada, e no obstante a nova sistematica intro , _ • duzida pelo Decreto-lei n 2 1.598/77, muitos dos funda- mentos básicos em que se louvou o legislador no mais re 1 __ cente diploma legal no se afastaram, no essencial, daque les que orientaram legisladores e interpretes anterior 1_ mente. 1 Consoante bem explica J.L. BULHÕES PEDREIRA (Im- posto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - Justec - Edi tora Ltda. - Rio, 1979, págs. 804 e segs.): 1 1 I "Muitas vezes os agentes econOmicos pro- curam, deliberadamente, dissimular a essência ! do ata: eConoMico que praticam adotando for ma jurídica de ato economico de outra nature- za, ou recorrendo a negOcios indiretos para al- cançar os verdadeiros efeitos economicos preten- j didos. As incidencias tributárias são um dos 1 principais motivos para os negOcios dissimulados e indiretos. J , A legislação do imposto define a aquisição 1 da disponibilidade de lucro distribuído pela pessoa jurídica como fato gerador de diversas o- _ , - brigaçoes tributarias; o ato de distribuiçao de ] Ilucros cria, portanto, obrigação de pagar impos to. Alem disso, para que haja lucro distribuido j e necessario que a pessoa juridica tenha antes reconhecido na escrituração a aquisiçãó de dispo nibilidade de lucro, que e fato gerador de outra obrigação tributária. Dai alguns contribuintes procurarem com o fim de evitar uma ou mais des- sas incidencias, disfarçar ou ocultar a natureza 1 economica do ato de distribuição de lucros sob 1 a forma jurídica de outros atos econOmicos. A legislação tributária define como fato geradores do tributo situaçOeS de fato, e , -, I 1 I • , I SERVIÇO PÚBLICO FEDEFtAL Processo 11 9 0180/002.265/82-55 11. !' \ , Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 ‘ \'‘ ‘ , formas jurídicas. Quando a lei dispOe que a a- - quisiçao da disponibilidade de lucro distribuído , e fato gerador do imposto, refere-se ao fato e- - conomico da repartição de renda mediante ato de distribuição. Esse ato em regra e identificado : pela sua forma jurídica, mas quando o contri- buinte procura disfarçá-lo sob forma diferente,o mesmo ato e conceituado de modo diverso, confor- me considerado na substancia economica ou na for ma jurídica. Como o fato gerador do imposto e o fato - : economico, e no a forma jurídica, a obrigaçao tributária nasce com a ocorrencia do ato econô- mico definido na lei, ainda que revestido de forma jurídica própria de outro ato economico. As formas de distribuição disfarçada de lu - cros definidas pela legislação tributária sao - , f --- presunçoes legais de que os negocios jurldicos com as caracteristicas que descreve escondem o ato economico de distribuição de lucros. Essas formas são tipificadas com base na experiencia _ - da aplicaçao da legislação: resultam da observa çao dos negocios a que os contribuintes mais u- sualmente recorrem com o fim de dissimular a dis tribuição de lucros." (Grifei) Após o Decreto-lei n 2 1.598/77, a distri- buição disfarçada de lucros não mais está sujei- ta a alíquota agravada. A aliquota aplicavel ,1 , e a mesma que incide sobre os lucros apurados re i gularmente pela pessoa jurídica que promove a ) distribuição disfarçada. Mo ambito deste voto nao e preciso exami- nar a questa°. da al {quota em relação àà pessoas jurídicas que promovam a distribuição disfarçada e que, para seus resultados normais, possam beneficiar- , -se de aliquota reduzidas. _ Todavia, se a lei, por presunção legal, coo sidera que as situaciSes caracterizadoras de dis- tribuição disfarçada revelam lucros, ainda que apenas do ponto de vista legal, que se distri- buem pela via do disfarce, como lucros ha , de 0 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 12. 1' \ AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 considerados, perdendo importância o fato de não se enquadrarem nos conceitos clássicos de lucros empresariais. Legalmente, ao menos para os efei- tos de imposto de renda, não vejo como possam ser considerados algo diferente de lucros. Nessa or- dem de ideias, estou em crer que não ajuda o in- terprete das vigentes regras sobre tributação da distribuição disfarçada estabelecer correlaçãode 1 ordem economica entre os lucros apurados em ba- lanço e os lucros distribuídos disfarçadamente. Do ponto de vista jurídico-tributário, quanto a 1 1 mim, o legislador afastou divergencias.Pelo me- nos, enquanto o Decreto-lei n 2 1.598/77, no par- i ticular, não for declarado inconstitucional. O fato de serem lucros por presunção legal signi- fica, tão-somente, que o legislador optou pela tecnica de legislar a seu alcance, de recorer às presung3es legais. Como às vezes recorre às fic- ç6es legais. Entretanto, editado o diploma le- . Ral, entrado em vigor e aplicável, as presunc3es .' legais são conteúdo das regras jurídicas como . _ qualquer outra,.0 que no perde substanciapelofa_ to de a presunção ser relativa ou absoluta. Assim, os atos ou fatos economicos que im- pliquem distribuição disfarçada revelam, no obstante por presunção legal, a "realização" de , lucros pela pessoa jurídica, lucros esses que, , alem de realizados, portanto, dando causa ao res- pectivo fato gerador, são distribuídos, dando o- . rigem a outro fato gerador, correspondente a sua _ , percepçao pelos respectivos beneficiarios. Na hipOtese, digamos, de aquisição,pelapes soa jurídica, de bem pertencente a sOcio, por va lor notoriamente superior ao de mercado, o que os .' sujeitos passivos podem oferecer, em ordem a eli dir a presunção, e, precisamente, a prova de que . _ no foi pago preço superior ao de mercado. Se o - _ lograrem, no desfazem somente a presunçao legal relativa, mas a hipotese de incidencia, ou o su- porte fático da regra jurídica que incidiria se, de fato, tivesse ocorrido, realmente, a aquisi- _ çao por valor notoriamente superior ao de merca- do. Nisso tudo não se pretende originalidade, se não deixar exemplificado como a presunção legal: uma vez contida na norma sobrela construída, e conteúdo da regra juridic ' (fG: \,_ , ://!) / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 13. Acédã n 2 CSRF/01-0.575 Por conseguinte, o ato ou fato economico apto a ser juridicizado pela regra jurídica inci dente na distribuição disfarçada, seria, normal: - mente, revelado na escrituraçao mercantil, denun ciando, para os efeitos de tributação, a aquisiçã -o- da disponibilidade de lucro, sujeito a tributa- çao normal. Para escapar a essa tributação, a pessoa jurídica recorre a formas jurídicas diver sas das normais, pretendendo, dessa maneira, dis simular o conteúdo economico, e tambám jurídico, do ato ou fato que a lei define como fato gera- dor do tributo. Uma vez desmascarado o artifício, temos tipificado o fato gerador nas hl/DO-teses le- gais de distribuição disfarçada de lucros. Na verdade, a tributaçao a titulo de dis- tribuiçao disfarçada de lucros decorre de presun çao legal, não de disposição negociai entre mu- tuantes e mutuários, condicional ou incondicio- nal. Inegavelmente, na hipOtese legal dessa dis- tribuição estão inseridas "condiciones iuris" que sao conteudo de regras juridicas e no condi çoes negociais. As "condiçOes iuris" são estabelecidas pela lei, e pressupostos da existencia (quase sempre) e da eficácia do ato ou fato jurídico. Doutra parte, as condiçOes são estabelecidas pelos mani festantes da vontade e pressúp3em eficácia. Mão pode haver dúvidas de Que as condiç3es enumeradas no art. 117 do CTN não são "condicio- nes iuris". - Ora, todos os requisitos do § 1 2 , letra "b", do art. 367, do RIR/80, são "condiciones iuris"'. Como são cumulativos, observados todos eles, temos empreStimo,não tributado. Inobserva do qualquer deles, fica configurado o fato da dis , tribuiçao disfarçada, que e juridicizado pela ime diata i idencia das regras juridicas de tributa çaa X\ ‘ SERVIÇO PaBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 14. \, AcOrdão n 2 106-0.575 , , 1 Nem todos os pressupostos fáticos tem que ocorrer simultaneamente. Digamos que ha contrato escrito e juros ou 1 ,, encargos na forma da lei. Falta verificar o efe- tivo resgate, para o que e necessário aguardar o termino do prazo. A relação jurídica da distri- buição fica no estado de parálise. Expirado o 1 prazo de resgate sem que este tenha sido efetiva. _, do, ha inobservancia da regra sobre o emprestimo e incidencia da regra sobre distribuição disfar- , çada. Verifica-se a chamada retroeficacia, que no e retroatividade da lei, mas retroatividade da eficácia, tratando-se de fatos jurídicos. 1 No magisterio de PONTES DE MIRANDA (Trata- do de Direito Privado, Tomo V, 3 4 ed., Borsoi, Rio, 1970, págs. 82/83): ,,, ', "Ou houve o fato ae o fato b, esperando-_ _ -se o fato c, para que, integrado o supor f te fatico a + b + c, o fato juridico seja_ _ _ no momento a, ou no momento b, ou para _ f , que o fato juridico tenha eficácia desde o momento a, ou desde o momento b; ou hou 1 ve o fato a, e , o fato b, esperando-se o fato c, para que, roto o suporte , fatico a+ b, o fato jurídico deixe de ter sido _ _ como se esperava no momento a, ou no mo- mento b, ou deixe de ter tido eficácia." (Grifei) Por conseguinte, ainda que tudo o mais ca- , nao-emprestimo, a superveniencia do nao- -resgate no prazo de 2 anos desconstitui o que era emprestimo para transformá-lo em distribuição disfarçada, com aplicação da retroeficácia. ,, Esse reciocínio parece-me enquadrar-se per feitamente na segunda hipótese aventada no tre- cho de PONTES DE MIRANDA: (a) havia o contrato escrito; (h) os juros e encargos financeiros es- _ 1 tavam em ordem; (c) a superveniencia do nao-res- gate, no prazo legal, rompeu a+ b, deixando o_ _ emprestimo de ter sido como se esperava ao ser , observado a + b, de inic . /r) , 1 (1 • , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 15. Acordao n 2 CSRF/01-0.575 Um aspecto que poderia impressionar, à vis ta da tese aqui perfilhada, diria respeito à hi: potetica diminuição do prazo legal de decadencia para a Fazenda proceder ao lançamento. Creio, po rem, que e aplicável, na pior das hipóteses, o art. 173, I, do CTN. Supondo-se um contrato de empréstimo de 1979 que sO em 1981 tivesse o prazo de 2 anos es gotado sem o resgate. O lançamento de ofício, em princípio, haveria de reportar-se ao exerci- cio de 1980, ano-base de 1979, mas, antes de 1981, quando se completaram os 2 anos sem o res- gate, a Fazenda não poderia lançar. Só a partir de então tinha essa possibilidade jurídica, de maneira que o prazo decadencial começaria a cor- rer a partir de 01.01.82. Em vista do exposto, temos: a) nos casos dos incisos I, II, III, IV e VI, do art. 367, o imposto pelo lucro rea- lizado e distribuído, devido pela pessoa jurídica, deve o processo administrativo 1' fiscal ser instaurado contra o titular, so -7- cio ou administrador que contratou o nego cio, como responsável e, portanto, único sujeito passivo da obrigação tributária. b) no caso do inciso V não há tributo a ser pago pelo responsável. c) pelo valor dos lucros distribuídos, em todos os incisos, cabe lançamento contra o titular, sócio e administrador que contra- tou o negócio, como contribuinte, classifi cados os rendimentos na cedula d) nos casos dos incisos II e V, pelos re- flexos da distribuição, em virtude da manu tenção dos valores distribuídos, respecti- vamente, no ativo e no patrimonio líquido, o procedimento administrativo deve ser ins taurado, unicamente, contra a pessoa jurçl dica, nada repercutindo da p- , soado titular, sócio, ou administrado/3N /:7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI_ Processo n 2 0180/002.265/82-55 16. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 Em vista dessas conclusOes, não há falar em processo matriz e processo decorrente em mate ria de distribuição disfarçada de lucros, no re- gime do Decreto-lei n 2 1598/77. Pois, nenhum pro cesso instaurado contra a pessoa jurídica dá ori gem a outro contra a pessoa física, e vice-ver — i sa. Nestes autos cuida-se de tributação, na pessoa do sOcio, na cedula "H" de sua declaração de rendimentos, de lucros disfarçadamente distri buídos sob a forma de emprestimo (art. 367, V c/c o art. 370, IV, do RIR/80). O problema foi levantado em processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, no qual se in- cluiam outras matarias. Mas, naquele feitO, nada foi tributado sobre os lucros distribuídos, men- cionando-se, apenas, que o imposto seria exigido em processo relativo à pessoa física. Como, na hipOtese, o imposto devido pela pessoa jurídica foi pago por ela, quando da rea- lização dos lucros (tal como deve, ser segundo , o que foi explanado neste voto), cuida-se, ape- nas, da tributação na cédula "H". Entendeu a douta maioria que a tributação cabivel e por reflexo, de sorte que outro proces — so matriz deveria ser instaurado e, em decorren- cia, um outro processo contra a pessoa física. Com a devida venia, a razao esta- va com o voto vencido do ilustre Conselheiro Fran cisco Amaral Manso, muito judicioso, inclusive, no pertinente a certas imperfeiçOes de ordem pro — cedimental. Isto posto, dou provimento ao recurso espe cial." A lição transcrita e, sem dúvida na área tributária, o entendimento definitivo, por suas prOprias razOes. Tambem a doutrina não entende diferentemente a figu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 17. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 da distribuição disfarçada de lucros. Assim se manifesta Antonio Ro — berto Sampaio Daria (in "Distribuição Disfarçada de Lucrose Impos- to de Renda"; Ed. Resenha Tributária, SP, 1975, págs. 10/11): "Nem por isso, contudo, se pode acolher, prima facie, a legitimidade jurídica ou a idoneidade de tais atos, dado que colimam um proposito não jurídico, qual seja o de, sob a proteção de negócio formalmente váli- do, distorcer o que deve ser a vontade e o interesse da empresa e dela transferir para o titular uma van- tagem economica, atraves de modalidade negocial mais benefica do prisma tributário. Este, a propósito, o traço constante das praticas ora analisadas juridica- mente objetável: vicia-se a vontade da empresa, como pessoa juridica dotada de personalidade autonoma da de seus titulares e cujos interesses globais não coin- cidem necessariamente com os de seus sOcios ou acionis — tas, isolada e separadamente considerados. Noutros ter mos, admitida a teoria institucional da empresa que: do prisma jurídico, não se confunde com a pessoa de seus titulares e que, do economico-financeiro e tambem social, persegue finalidades próprias, segue-se que qualquer ato, embora em torno dele se arregimente a to talidade dos sócios ou acionistas, contrário a tais pressupostos, de alguma forma e inautentico, fictício, porquanto nega a essenciamesma da organização empresarial, estruturada para fins lucrativos e não Abeneficentes, ainda que em prol de seus detentores. No processo for mativo da vontade da empresa introduz-se um elemento estranho, que desnatura aquela vontade, por contrário aos interesses próprios da sociedade. Tanto assim e, que seria inconcebível o procedimento se favorecesse terceiros, que não tais titulares, salvo naturalmente se os responsáveis pela sociedade estivessem contem- plando sua interdição como pródigos... Essa mesma realidade fática já suscitou, noutras áreas do direito, normatividade expressa para repri mir-lhe as conseqüencias. É o caso da legislação de so ciedades por açOes (Decreto-lei n 2 2.627, de 26.9.1940).7 que proíbe aos diretores praticar atos de liberalidade à custa da sociedade e aos acionistas votar em delibe- raçOes que particularmente os favoreçam, em oposição aos interesses sociais. Todas essas diretrizes deflue; da preocupação comum de assegurar objetivida à aç , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 18. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 societária e autenticidade a seu processo volitivo, formado através da personalidade de seus dirigentes (em sentido amplo, atingindo a assembleia dos acionis tas) e compatível com os objetivos sociais, nos quai -s- não se pode incluir a preterição dos interesses socie- tários em favor dos acionistas, sem o que se invalida a própria razão de ser da empresa." De todo o exposto, não remanescem dúvidas que ocorreu distribuição disfarçada de lucros e o recorrente concordou e reco- nheceu o fato. Basta se verifique que, no curso do processo, reco- lheu o tributo reclamado, parcialmente, conforme DARF de fls.204. Restou, no processo, o seu inconformismo quanto ao que se refere a "Reservas de Lucros a Realizar", tendo trazido, como fundamento da divergência alegada, o ACOrdão n 2 103-04.996, cujo voto, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, definiu não configurar distribuição disfarçada de lucros o emprestimo a saciosocio se, no balanço da empresa, existisse, apenas, a antiga Reserva de Manutenção de Capital de Giro Próprio. Peço venia novamente para transcrever trechos daque- la decisão: "No entanto, para não me alongar no tema, temos que, no caso em exame, o fato econamico e o emprestimo , ao socio, ou a uma das pessoas mencionadas na alinea "a" do art. 233 do RIR/75. Se o empréstimo e efetua- do nos termos da alínea "g", do citado artigo, em deso bediencia ao preceituado nos incisos I a III, temo -s- duas hipoteses de incidencia: uma na pessoa jurídica, pela distribuição disfarçada de lucros, incidindo o art. 235 do RIR/75, outra, na pessoa física, pela perL-. cepção desses lucros, incidindo o art. 34, "j", do mes - mo Regulamento. O que se comunica, nestes feitos fiscais, e o fato eco nomico, suporte fático da dupla incidencia tr' ut' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 19. AcOrdão n 2 CSRF/01=0.575 não as regras jurídicas incidentes, que ate pode ocor rer de serem inadequadamente aplicadas, num dos fei- tos, sem que daí resulte para o outro. Por outro lado, a mataria de fato, se erroneamente con figurada no feito principal, ou nele foi ilidida, pro- duz reflexo direto na sorte do processo decorrente. Dal se falar em decorrencia. Nessa ordem de ideias, se a R.M.C.G.P. não tem a natu- reza das reservas a que alude a alínea "g" do art.233, do RIR/75, resulta evidente que no integra a mate- ria de fato capaz de provocar a incidencia do art. 34, "j", do RIR/75, pouco importando o tratamento jurídi- co-fiscal que lhe tenha sido dado no processo matriz. Por outras palavras: a qualidade de mutuário do sacio ou acionista-diretor, nos casos de emprestimos feitos pela pessoa jurídica que tenha R.M.C.G.P., não carac- teriza a percepção de lucros disfarçadamente distribuí dos." Não discordo, obviamente, do brilhante entendimento.No caso concreto, porem, não vislumbro similitude entre as situaçOes. Entendo, também, que o Parecer Normativo n 2 03/83 esclareceu poder a empresa optar por dar o destino que melhor lhe aprouver ao ganho inflacionário, salvo se lançá-lo como "Reserva de Lucros a Reali- zar". Uma vez feita a opção pela reserva, seu balanço patrimonial de verá espelhar, em rubrica prOpria do Patrimonio Líquido, aquele va lor. Evidentemente, o lançamento contábil, a que se refere o PN, e- xige o destaque da rubrica no balanço patrimonial. Tanto a decisão citada quanto o parecer em causa, cen tram-se na existencia escriturai da reserva que traduz a intenção da empresa. É necessário, pois, que tal reserva esteja inscrita no balanço da pessoa jurídica, porque, obviamente, so se pode afir- mar que exista reserva referente a ganho inflacionário se esta esti ver constituída, a este título, e figurar no Patrimonio Líuidão 2/.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 20. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 o que se observa no art. 182 da Lei n 2 6.404/76: "Patrimonio Líquido Art. 182 - A conta do capital social discrimina- rá o montante subscrito e, por dedução, a parcela ain- da não realizada. 5 1 2 - OMISSIS ,5 2 2 - OMISSIS 3 2 - OMISSIS 5 4 2 - Serão classificadas como reservas de lu- cros as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia." (Grifei) Se sendo pode repelir a afirmação de que a Reserva de Lucros a Realizar, a exemplo da outrora denominada Reserva de Manu- tenção de Capital de Giro Próprio, não constitui reserva livre, por configurar expectativa de ganho, ou ganho não realizado, impossi- vel, tambem, aceitar a alegação - não comprovada - da existencia de tal reserva não retratada no balanço patrimonial. Ora, sendo esta demonstração financeira a que deve representar, com toda a exati- dão exigida pela lei comercial, o estado patrimonial da empresa em determinado momento, o mínimo que qualquer interessado na informa- ção contábil (e a Fazenda Nacional e um deles) pode pretender e que ela reproduza a exata imagem das contas aziendais. É o que se veri- fica da disposição do artigo 176, inciso I, e §, 3 2 da Lein2 6.404/76: "DemonstraçOes Financeiras DisposiçOes Gerais Art. 176 - Ao fim de cada exercício social, a Di retoria fará elaborar, com base na escrituração mercan til da companhia, as seguintes demonstraçOes :inan SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 21. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 ras, que deverao exprimir com clareza a situaçao do patrimonio da companhia e as mutaçoes ocorridas no e- xercício: I - balanço patrimonial; II - OMISSIS III - OMISSIS IV - OMISSIS §, 1 2 - OMISSIS 2 2 - OMISSIS §. 3 2 - As demonstraçoes financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos Orgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela as sembleia geral." (Grifei) O recorrente, embora desde a impugnação ao processo con tra a pessoa jurídica, venha se referindo à constituição da reser- va de lucros a realizar, não apresentou a comprovação material de sua constituição. É meridianamente claro o dispositivo do Decreto n 2 70.235/72, quando se refere à impugnação, determinando que o in- teressado apresente as provas materiais em que se fundamentem o seu di- reito: "Art. 17 - omissis Parágrafo Gni= - O sujeito passivo apresentará os pon tos de discordância e as razOes e provas que tiver e indicara, no caso de perícia, o nome e endereço do seu perito." (Grifei) Ao contrário do que vem alegando - e usando ate como paradigma de divergência entre julgados do Colendo Primeiro Conse- lho de Contribuintes - o balanço patrimonial da empresa PRODAL-Pro- dutos Alimentícios S/A, juntado como prova material do ale.. ado, :n ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 22. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 1 forma o seguinte: Balanço de 31.12.78 (fls. 57) Patrimonio Liquido Capital Reservas de Capital Reservas de Lucros Balanço de 31.12.79 (fls. 65) Patrimonio Liquido Capital Social Reservas de Capital Reservas de Lucros Lucros ou Prejuízos Acumulados Balanço de 31.12.80 (fls. 77) Patrimonio Liquido Capital Social Reservas de Capital Reservas de Lucros Reservas de Lucros a Realizar Lucros ou Prejuízos Acumulados Apenas neste ultimo balanço patrimonial (de 31 de de- zembro de 1980), e que se encontra a constituição contábil da recla mada reserva; nos outros, não. A imputação fiscal se refere a fa- tos ocorridos em 1978 (exercício de 1979) e em 1979 (exercício de 1980) e não à movimentação de recursos gerados em 1980 (exercício de 1981). O único "documento" que se refere a distribui4n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 0180/002.265/82-55 23. Acórdão n 2 CSRF/01-0.575 valores em 1978 e em 1979, como rubricas de reservas distintas, e aquele, juntado pela pessoa física, às fls. 49. Trata-se de papel não — -timbrado da empresa em causa, sem reconhecimento pelo representan- te legal da pessoa jurídica e de seu contador, enfim, sem reconheci- mento formal e legal de prova constituída, que não compOe as demons traçOes financeiras, nos termos da Lei n 2 6.404/76, conforme seu ar tigo 177, 42: "Art. 177 - OMISSIS §. 4 9 - As demonstraçOes financeiras serão assi- nadas pelos administradores e por contabilistas legal mente habilitados." A prova material que aproveitaria ao recorrente, o balanço patrimonial, nada informa a respeito, como se ve'as fls. 5 7 e 65., "Venia permissa", o recurso peca na produção material da prova. Entendo, por conseguinte, não existir divergencia, nes te ponto, entre a decisão recorrida e o Acórdão paradigma, eis que este se baseia em informação contábil clara e precisa, retratada em demonstração financeira que contempla a reserva nele citada. No pre- sente processo, inatacável, no particular, a decisão da Colenda Quar ta Camara, eis que a demonstração financeira nao traz qualquer refe- . rencia a indigitada reserva de lucros a realizar, o que impede a es- te relator entender que ela tenha sido formal, legal e contabil- mente constituída. Por todas as razOes expostas, e na falta de comprova- çao material expressa no Balanço Patrimonial da empresa, ACATO a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 0180/002.265/82-55 24. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.575 preliminar de inocorrencia de divergencia entre os julgados e NÃO CONHEÇO do recursot g Bra lia (DF), em 20 d&-se:::1985. ; CARLO AGOSTINHO ALÉSSIO °LIVET-Cr-ATOR • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001485/2004-79
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79137
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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":MIP r",nt Segundo Conselho de Contribuintes •; .:(1j> dr. PUBLI ADO NO D. O. U. Processo na : 11020.001485/2004-79 12 De 1 5. i.—Q2—/ .2?9.t. .. C Recurso n' : 130430 eaq... C tAcórdão n* : 201-79.137 Rubrica Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. Recurso não conhecido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judiciaL Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. QliGaltict.- sef Maria Coelho ar. ues - Presidente I k \ , `... 19 , ip 4, . 1. Gust j av? , ira de i, e o 1 t, tetro . Relat é MIN. DA FAZ.r."A • 2° CC CONFE2,E ::`: '' . )•. - 10,4NAL Brzt.za.,. 13 . Ozi :ame -44-- VISTO O........... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 =MIN. DA FAZCHtlA ? CC 4. 2, CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CUM O C:.ile-4NAL qtrir?',5 / Q1/ 420aG Processo n2 : 11020.001485/2004-79 Recurso n2 : 130.430 Acórdão n2 : 201-79.137 Recorrente : TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA. RELATÓRIO Compulsando os autos em espécie verifico que se trata de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Porto Alegre - RS que indeferiu a solicitação formulada pela contribuinte interessada, sob os auspícios de que, em razão do disposto no art. 170-A do CTN, a opção deliberada pelo contribuinte de trilhar a via judicial impede o aproveitamento do crédito tributário eventual, objeto da disputa em juízo, antes do trânsito em julgado favorável ao sujeito passivo da exação tributária. No processo que se apresenta a contribuinte interessada formalizou Declaração de Compensação, referente a valores recolhidos de PIS e Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98, com débitos de PIS e Cofins (não cumulativos), estes relativos ao período de junho de 2003 (fls. 02/05). Conforme se depreende dos autos em espécie, a contribuinte interessada interpôs medida judicial consubstanciada no Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto à 1! Vara Federal de Caxias do Sul - RS, objetivando o reconhecimento do direito à compensação dos valores supostamente recolhidos indevidamente. Ato contínuo a ordem liminar foi indeferida, contudo o pleito foi parcialmente acolhido por ocasião da sentença da instância singular, autorizando, desta feita, a compensação pretendida. Contudo, observa-se dos autos que a apelação formulada pela Fazenda Nacional, endereçada ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 ! Região, foi provida, dando azo ao entendimento de que pereceu a possibilidade da contribuinte interessada de proceder ao encontro de contas almejado. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, na qual alegou, em apertada síntese, que a Lei na 10.637/2002 simplificou os procedimentos de compensação, mostrando-se inaplicáveis as disposições ditadas pelos arts. 170-A do CTN e 37 da IN SRF n2 210/2002 e pela IN n2 320/2003. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, por sua vez, entendeu que a hipótese era de indeferimento da solicitação formulada pela contribuinte interessada, pelas razões já expostas acima. Regularmente notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colendo Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. (704( 2 e- t e CC-MF'7;st "if Ministério da Fazenda MIN. DA F1429.MM - 20 cc Fl.tte".:(4", Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM o CR iC-4.NAL Brasília, / 3 LM__/0t,Processo n2 : 11020.001485/2004-79 2 Recurso n2 : 130.430 Acórdão n2 : 201-79.137 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO I Deve-se observar inicialmente que é matéria incontroversa a existência do Mandado de Segurança n2 2002.71.07.013157-1/RS junto a 1 2 Vara Federal de Caxias do Sul - RS, no qual a contribuinte busca o reconhecimento do direito de compensar créditos provenientes do recolhimento de PIS/Cofins sob a égide da Lei n2 9.718/98 com as próprias contribuições sociais em espécie. Posto isso, vale registrar que, mesmo não corroborando integralmente com o entendimento vergastado pela insigne DRJ em Porto Alegre - RS, entendo que se verificou, no presente caso, a opção pela via judicial antes mesmo do lançamento do crédito tributário, importando, desta feita, na renúncia às instâncias administrativas, determinando, assim, o não conhecimento do recurso, nos termos do Ato Declaratório Normativo n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Estreme de dúvidas que, em razão da prevalência da decisão judicial sobre a decisão administrativa, resta prejudicada a análise da possibilidade da compensação dos créditos de PIS e Cofins com as obrigações fiscais em análise, assim como a impossibilidade de aferição do direito aos próprios créditos em questão, matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário por exclusiva opção da contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do recurso, em razão da opção pela via judicial, mantendo o lançamento em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ith 1L Ç. GUSTAVO iro DE M L • 4 EI • O 4 ,t/‘ 3

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Numero do processo: 13707.001129/87-45
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PLAWEJANIENTO PROCESSO N9 13707/001.129/87-45 Sessão de...U.S12-512=brcde 19 91 ACORDÁO Ne CSRF/01-01.265 Recurso ne: RP/105-0.202 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RÁPIDO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO S/A IRPJ -z CORREÇÃO MONETÁRIA DO BA- LANÇO - GLOSA DE DESPESAS DE AR- RENDAMENTO MERCANTIL - Uma vez glosados os valores, apropriados como despesas operacionais, das contraprestações mensais de ar- rendamento mercantil, que deve- riam ter sido ativados, correta é a exigéncia de imposto proveni ente de diferença de correção m3 netária do Ativo Permanente, fel ta extracontabilmente. Contudo; cabe, igualmente, a deduçãodasde preciações, considerados os as=- pectos legais e fiscais, tratan- do-se de bens que sofreram os efeitos do desgaste ou obsoles- céncia, inobstante escriturados em contas não integrantes do Ati vo Permanente. Recurso conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento uarcial ao recurso, para manter a tributaçao da parcela relativa à correção monetária - dos bens ativáveis, deferindo-se, contudo, ao sujeito passivo, a depreciação calculada na forma de lei, nos termos do relatOrio e )04 , DAMEFP/DF- 5E008 N2 064/90 JH voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Sebas tido Rodrigues Cabral, Luiz Alberto Cava Maceira e Aquiles Rodrigues de Oliveira, que negavam provimento ao recurso. ..; a 'as Sessões °DF), em 06 de dezembro de 1991. , Aí., -i r • a‘--S?" PRESIDENTE &air. - i ,- t NOEL AN ONIO GADELHA DIAS - RELATOR IRAN DE LIMA .,.. PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO DIAS NETO, WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, M251.RCIO MACHADO CALDEIRA, JUAREZ DE MORAIS, CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS eBENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA. a VN 4 Ag" jfr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13707/001.129/87-45 RECURSO P49 : RP/105-0.202 ACORDÃO P49 : CSRF/01-01.265 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RAPIDO INDÚSTRIA E CO- MÉRCIO S/A R`--E LA 111'0 R I O A Fazenda Nacional, por sua Procuradora junto Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a" Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.731, de 27.08.90, quando, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário n9 96.252, inter posto por DOM VITAL TRANSPORTE ULTRA RÁPIDO INDÚSTRIA ECOMÉRCIO S/ /A. O recurso circunscreve-se à parte relativa à exigência da correção monetária das contraprestações de arrendamen to mercantil que deveriam ter sido contabilizadas no Ativo Perma- nente, uma vez que os- contratos de "leasing" foram descaracteriza- dos, em face da fixação de valor residual mlnimo e da concentração nos primeiros meses dos contratos, de pagamentos que corresponderam a mais de 80% Coitenta por cento) do valor dos contratos. Decidiu a Câmara recorrida pela manutenção da glosa das despesas de arrendamento mercantil, mas não admitiu aexi gência da respectiva correçâo monetária, conforme evidencia a emen ta abaixo transcrita: kmk DAMEFP/ DF - SECOS N2 065/ 90 J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCES_SO N9 13707/001.129/87-45 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.265 "IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - CON- TRAPRESTAÇOES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL - O pa- mento nas primeiras prestaçoes de montante que corresponda a mais de 80% (oitenta por cento)do valor do contrato, além da fixação de um valor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabrican te, desvirtuam a essencia do contrato de sing" e dos princípios em que se assenta, con- vertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo. As prestações pagas, por canse guinte, são indedutIveis como despesas operaciS nais. IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS COMO DESPESAS - CORRE ÇAO Mõ-REffiUA Nao incide a tributaçáo sobre correçao monetária dos valores correspondentes aos bens que, embora imobilizãveis, foram apro- ,. priados como des pesas do exercício, uma vez que referidos valores, por terem sido adicionados ao lucro lIquido do exercicio, foram submetidos ã tributação." A douta Procuradoria insurge-secontra atese ven - cedora por entender que contraria o pensamento dominante na área da fiscalização fazendária, que vem exigindo, sistematica mente, a correção monetária dos bens ativados. Continuando, afirma a Representante da Fazenda Nacional que não tem embasamento legal a conclusão a que che- gou a corrente vencedora no sentido de que a apropriação como despesas operacionais, de gastos com bens ativáveis equivale a registrá-los simultaneamente em conta do Ativo Imobilizado e em conta da Depreciação Acumulada, uma vez que a lei determina que a depreciação se faça parceladamente, considerando um des- gaste gradual do bem, não sendo admissfvel que se considere cons titulda a reserva de Depreciação Acumulada na data da compra, pois nesse momento não haveria ainda a depreciação. Rechaça, também, a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional, a assertiva de que a exigência decorrente do fato de se considerar indedutiveis as despesas operacionais é o bastan \;, SERV IÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13707/001.129/87-45 4. Acardão n9-CSRF/01-01.265 te para corrigir as distorções provocadas no lucro real, tra- zendo em seu apoio considerações tecidasT pelo ilustre ex-Conse lheiro José Rocha no Ace5rdão n9 105-3.849. O recurso especial foi admitido pela então Pre- sidenta da Quinta Câmara, por despacho, em 27.11.90, a fls. 224. Intimada, a contribuinte ofereceu as suas con- tra-razões ãs fls. 227/230, onde requer que esta Câmara Supe- rior não conheça do recurso es pecial interposto pela Fazenda Nacional, por entender incabível, ou então, dele conhecendo, se digne negar-lhe provimento, para manter a decisão consubstan- kirtciada no AcOrdão ora recorrido. 1 É o re1at6rio. iir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 13707/001.129/87-45 5. Acórdão n9—CSRF/01-01.265 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, relator. O recurso é tempestivo e foi interposto com base no artigo 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, que instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dis pede, Ver "Art. 39 Caberá recurso especial: - da decisão não unanime de Câmara, quando for contraria à lei ou ã eVidência de prova; II - Entende a contribUinte que a decisão ora recorri da, embora não-unânime, em nada contrariou a lei ou a evidência de prova. --Data vnia, 6 pacifico nesta Egrécr.i.a Câmara Supe rior o entendimento de que, tratando-se de decisão não-unânime, sendo tempestivo, o recurso especial interposto pela Fazenda Na- cional deve ser conhecido, até' porque dizer se a decisão é con- trária à lei ou à evidência de prova implica em apreciar o méri- to. Conheço, portanto, do recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. A mat6ria objeto de recurso especial já foi rees tudada recentemente por esta C. Câmara Superior que, por maioria de votos dos seus membros, vem entendendo que os bens ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente e; portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser corrigidos extracontabilmente para se G," sEmomucoFwERAL PROCESSO N9 13707/001.129/87-45 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.265 computar a respectiva receita de correção monetária. Decidiu tem bem, este Colegiado, que cabe igualmente a dedução da deprecia- ção, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, bem como admitir os efeitos da correção monetária extracontábil do Patrimônio Liquido, conforme o caso. No caso dos autos, os valores ativáveis, não escriturados no Ativo Permanente, se referem aos pagamentos efe tuados a título de contraprestaçôes de arrendamento mercantil, que, face à flagrante desproporção entre o valor mensal fixado para os primeiros meses do contrato e o preço de aquisição do bem junto ao fabricante, alem da fixação de um valor residual ínfimo, desvirtuaram a essencia do contrato de "leasing". Assim, se 6 correta a conclusão de que o contra to de "leasing" e, na realidade, um contrato de compra e venda a prazo, também 6 legalmente possível exigir o imposto de renda decorrente da diferença de correção monetária do Ativo Permanen te que deixou de registrar os valores das prestações pagas para aquisição parcelada do bem. Não se alegue que o bem está contabilizado no ativo permanente da arrendadora e que este fato impede que os valores ativáveis sejam considerados como se no ativo permanen- te da arrendatária estivessem. Ora, para todos os efeitos fiscais o bem perten ce à arrendatária. Se assim não fosse, não seria correto con- cluir que o contrato de "leasing" e um contrato de compra e ven da disfarçada. Neste ponto, peço vã/lia ao ilustre ex-Presiden- te desta Casa, Dr, Urgel Pereira Lopes, para transcrever parte do seu voto que integra o Acõrdão CSRE101-01.066, de 26.11.90, tendo em vista que os fundamentos nele constantes bem se a p li- cam ao caso dos autos: / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/0001.129/87-45 7. AcOrdão n9-CSRF/01-...01.265 - "O tratamento tributãrio dis pensável aos casos de bens ou gastos que deveriam ter sido escriturados no Ativo Permanente e que, ao in- vés, foram escriturados eapropriados comocustos ou despesas do exercício, tem sido objeto de de cisões discrepantes entre as Câmaras do 1° Con- selho de Contribuintese, mesmo em cada uma de- las, registram-se mutações ao longo destes ülti mos anos. Ultimamente vem se consolidando o entendi- mento (notadamente na primeira Câmara), na li- nha do que passo a expor. Não há divida de que os bens ou direitos a tivãveis, segundo as normas de direito comer: cial, contábeis e fiscais de regência, devem ser considerados como se estivessem contabilizados no Ativo Permanente. Se foram contabilizados como custos ou des pesas operacionais impõe-se a correspondentegro sa. Como, na verdade, o bem não estã no Ativo Permanente, nao foi corrigido monetariamente. O remédio é proceder-se â correção monetã- ria extracontabilmente, para se achar a respec- tiva "receita" de correção monetária. Todavia, não se perderão de vista os prin- cípios maiores da justiça fiscal. Assim, se g legalmente possível cobrar tri buto em função de diferença de correção monetá- ria do Ativo Permanente, feita extracontabilmen te, por não efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no local e na época prOprios, é igualmente possível e legítimo, por um princi- pio de simetria e de justiça desejáveis, consi- derar as demais consequências fiscais, ainda que pertinentes a faculdades jurídicas à disposição • “Jos contribuintes: Nessa linha de pensamento, se os bens oudi.. reitos ativáveis devem ser considerados como se no Ativo estivessem, essa regra tanto há de va- ler para a correspondente correção monetãriacre dora, que é um direito do Fisco e o favorece, c5 mo para a depreciação que o bem sofreu, ou para - a amortização cabível, que constituiria ;ia- culdades do contribuinte e o beneficiaria. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13707/001.139/87-45 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.26-5 Mesmo porque o fato de o bem não estar no imobilizado não significa que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente so- frendo desgaste ou atingindo pela obsolescéncia. Nesses casos, a justiça fiscal sobreleva eventuais inobserváncias dos fundamentos técni cos da depreciação ou da amortização. Por conseguinte, na recomposição dos resul tados tributãveis, cumpre deduzir as deprecia-1- çaes que, em execução, forem apuradas cabíveis, á luz das regras legais de regencia do institu- to, sobre os bens que a autuação considerou ati vavgis. No presente litígio aação fiscal alcançou, apenas, o exercício de 1985, ano-base de 1984, em relação aotema objeto do recurso especial. Se tivesse alcançado exercício subseqüente ainda cumpriria considerar os efeitos da corre- ção monetária extracontábil no Património Liqui do. Como se sabe, os mecanismos da correção no netãria das contas do balanço perseguem o sa163- da conta de correção monetária. Quer ela seja contãbil, como deve ser, quer seja extracontá- bil, como pode ser, a correção monetária do Ati_ vo, levantada em procedimento fiscal, forma re- serva oculta que deve repercutir no Património Liquido, onde vai gerar correção monetária sub- trativa no exercício subseqüente. Obviamente, es sa reserva oculta só pode ser considerada pelo valor liquido, depois de deduzida a correspon- dente provisão para o imposto de renda. Mas este aspecto do problema não serã con- siderado no caso vertente, na medida em que não cabe estender os efeitos da decisão aexercícios não examinados ou fiscalizados." No caso dos autos, tendo a ação fiscal se exten dido aos exercícios de 1984 a 1987, a pr6pria autoridade fiscal autuante jã admitiu que a correção monetária dos valores ativã veis forma reserva oculta no Património Lí quido, gerando corre- ção monetária subtrativa no exercício seguinte. Far." , SERVIÇO pueuco FEDERAL PR.00ES-S0 N9 137 0,7i0 O 1 . 129/87-.45 9. Acardão n9-CSRF/01-01.265 . , , Cumpre, no entanto, considerar, também, a dedu- ção das depreciaç5es dos bens objeto dos contratos de arrendamen_. to mercantil, decorrentes de desgaste e/ou obsolescéncia. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao re curso da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação daspar celas relativas à correção monetária dos bens ativáveis, diminui das das depreciaçOes calculadas na forma da lei. Brasilia -r-D.F., e• 06 de dezembro de 1991. ----' MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR\ Pknli161 :--, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IM PORTAÇÕES: a simples divergência de nome de fabricante da mercadoria não justifica aim posição da penalidade a que se refere 45 art. 169, III, "d", do D.L. n9 37/66,desde que mantidas todas as demais característi- cas, como valor, peso, discriminação, pro- cedência, etc.. Nega-se provimento ao re Curso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especi- al. Vencidos os Conselheiros EDWALDO REIS DA SILVA (Relator),PAU LO DE ALMEIDA e AMADOR OUTERELO FERNÂNDEZ. Designad ,. • elator pa- ra o acórdão o Conselheiro HIND ii; RGO DOBAL TEIXEIRA Sala das i / - s f.eltDF), em 09 de mand .e 1982. li A Arlg ,,/,, --, AMADOR O' • ti F,'NÁNDEZ -PRESIDENTE 41)4 • ^ HINDEMBUv$-POB A# TEIXEIRA -RELATOR DESIGNA- DO1,0 \\C) LUIZ FERNAN, OLIVEIRA DE MORAES-PROCURADOR OUL"- V,57 - __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAU— LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -.. -(2)" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0711/000.967/81-03 RECURSO N.°:: RP/303-0.619 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.836 , RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CIA. SIDERÚRGICA BELGO MINEIRA. RELATC5RI O Recorre a Fa.zenda Nacional , por seu Procurador junto à Terceira Câmara do Egregio Terceiro Conselho de Contri_ buintes, pleiteando a reforma do Acórdão n9 21.466/81 (fls.46/ /48), da mesma Câmara, que, apreciando recurso interposto por empresa importadora, acusada pelo Auto de fl. 1 da prática de "infração administrativa ao controle das importaçOes", decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento, pelos fundamentos as_ sim resumidos na respectiva ementa "Controle de importaçOes - Divergência de Fabricante: idênticas demais característi- cas: material, preço, de origem e procedência. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido." O Recurso Especial pede o restabelecimento da penalidade aplicada pela autoridade de primeira instância (art. 169, inc. III, alínea "d", do Decreto-Lei n9 37/66, na nova re dação dada pela Lei n9 6.562/78), sob o fundamento de que, "no presente processo, a mercadoria foi fabricada por PhilipCornes e não como constou da documentação, em desacordo com o que foi autorizado pela CACEX na Guia de Importação, constituindo-seem infração à Lei n9 6.562/78, como aliás já decidiu esta Egrêgia Câmara Superior no Acórdão n9 CSRF/303-0.489, de 21.08 \ 1". // \ '4C41 ..) D M F - RJ/1.° C - C - cgraf - 150 • 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.967/81-03 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.836 O sujeito passivo não apresentou contra-razdO5 Este o relatório. 'Cu ///: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.967/81-03 03. AcOrdão n9 CSRF/03-0.836 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA As mercadorias importadas pelo sujeito passivo correspondem exatamente à discriminação, finalidade, quantidade, peso e valor consignados nos documentos de importação. A falta alegada não está expressamente previs- ta na legislação. Pretende-se incluí-la no preceito geral de "descumprir outros requisitos de controle da importação,constan tes ou não de guia de importação ou documento equivalente". É difícil determinar quais são esses "requisi- tos", previstos de maneira tão ampla e por demais generalizada. Evidentemente, nesses termos, o único critério seguro seria ore flexo, no controle das importações, que esse descumprimento po- deria ter. No caso, não e apontado qualquer reflexo fiscal ou cambial. Com freqüência a CACEX expede guias de importa ção com a indicação de "fabricante desconhecido", demonstrando assim não ser esse um requisito importante, cujo descumprimento, isoladamente, justifique penalidade tão severa. Por outro lado, toda a argumentação, no senti- do de justificar a penalidade, é uma interpretação, a contrário sensu, do que constituiria a infração. É princípio elementar.do direito tributário que as penalidades devem ser expressamente previstas em lei. Não podem jamais decorrer de um esforço de interpretação. Julgo, em face do que ficou exposto, que não o correu a infração apontada, estando correta a orientaçãoquevem sendo seguida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de , fon- tribuintes. Em conseqüência, nego provimento ao rec se,/ Brasília, DF, em 09 de março de 1982 / e HINDEMBURGO DOBA TEIXEIRA - RELATO .ESIGNADO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.967/81-03 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.836 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO EDWALDO REIS DA SILVA A Lei n9 6.562, de 18.09.78, que deu nova redação ao art. 169 do Decreto-Lei n9 37, de 18.11.66, veio definir de ma neira mais objetiva e clara os diversos casos de ilícitos que o novo diploma passou a denominar de "infraçOes administrativas ao controle das importaçOes", estabelecendo ainda penalidades propor cionais à gravidade da falta cometida. Com efeito, o art. 169 do Decreto-Lei n9 37/66 era de redação extremamente sintética, já que procurava definir e en- quadrar todas as chamadas "infraçOes de natureza cambial" em ape nas dois itens, fato que, em alguns casos, dificultava sobrema - neira a sua interpretação e aplicação a casos concretos. A alteração introduzida pela citada Lei n9 6.562/ /78 teve, entre outros, o propósito claro e inequívoco de estabe- lecer uma graduação lógica para as penalidades previstas, tornan- do-as tanto quanto possível proporcionais à gravidade das irregu laridades cometidas. Assim, por exemplo, estão sujeitos a pena mais pesada o sub e o superfaturamento, bem como a importação sem licença do órgão competente (100% do valor da mercadoria), enquan to outras irregularidades de natureza menos grave são apenadas com multas de graduação menor. Nos termos do art. 29, item III, da citada Lei n9 6.562/78, constitui infração administrativa ao controle das impor taçOes, "descumprir outros requisitos de controle da importação , constantes ou não de guia de importação ou de documento equivalen te" e "não compreendidas nas alíneas anteriores". Ora, a indicação do fabricante da mercadoria a ser importada e, sem dúvida, um dos "tequisitos de controle da importa ção", constante da guia de importação, requisito esse não compreen dido nas alíneas "a", "b" e "c" do item III do art. 29, supratrans crito, mas inegavelmente abrangido pela conteúdo de sua .11.nea "d", 4y 45 ,i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.967/81-03 05. I Acórdão n9 CSRF/03-0.836 acima, sendo o seu descumprimento apenado com multa de 20% do va- lor da mercadoria. , Na redação anterior do art. 169, não seria fácil, i , em verdade, enquadrar tal irregularidade como "infração de nature_ za cambial", mas a disposição da nova lei é clara: apenas não ha_ verá infração, nos casos previstos no item III, acima, "se altera_ dos pelo órgão competente os dados constantes da guia de importa- ção ou de documento equivalente". Eis por que, embora não se vislumbre, na hipóte- se dos autos, a prática de qualquer fraude cambial ou sonegação fiscal, força é reconhecer que o fato apontado e apurado está cla_ , ramente previsto no texto da lei própria, como "infração adminis- trativa ao controle das importaçOes", independentemente da indaga ção de o mesmo ter ou não causado algum prejuízo à Fazenda Públi- ca - ou impedido o controle do órgão competente para executar a po i 1 litica comercial e cambial do país. Isto porque, como ensina Aliomar Baleeiro ("Direi_ to Tributário Brasileiro", 4a. Ed., pág. 436), ao comentar o art. 136 do C.T.N., "realizados em pequena intensidade ou não realiza- dos os efeitos do ato, como, por exemplo, o risco para o Erário ou a possibilidade de sonegação, a infração se reputa consumada pela ocorrência do pressuposto de fato da lei". Vale dizer: a respon- sabilidade pela infração é objetiva, não se indagando da intenção do agente, nem da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do , ato, salvo quando a lei determinar em contrário. E, como esclare ceu proficientemente Fábio Fanucchi ("Curso de Direito Tributário Brasileiro", 4a. Ed., Vol. I, pág. 259), "a lei poderá estipular que inexiste infração se e quando não se verificar prejuízo para a Fazenda Pública, com a omissão ou a prática do ato exigidoouve_ dado. Só quando faça isso de forma expressa, é que a infração es_ tá excluída". Vale ressaltar, ainda, que a decisão judicial in vocada pela importadora é anterior ao advento da citada Lei(' n9- Ari 3Ij 4 ff t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0711/000.967/81-03 06. AcOrdão n9 CSRF103-0.836 6.562/78, que, como vimos, introduziu profundas alterações na le- gislação de regência. Isto posto, dou provimento ao recurso ci:: CilP7 _ Brasília, DF, em 09 de março de 1982. i/ ,1 ALDO REIS DA 's, LVA -RELATOR 1 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. FATURA COMERCIAL. Admitida, no desp cho aduaneiro, a via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esseW ciais a comprovação dos dados da Decli ração de Importação. Telex-Circular CS7I-1 n9 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca . , por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial Á Sala das S--sOes 0¥F), em 11 de fevereiro de 1982. / AMADOR Ou- " Fião,áNDEZ PRESIDENTE "aWALDOR, , ,VA RELATOR • 44 ADHEMILSON BA. c- D,Cir'V A LHO PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julg,,me to, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO POBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ause tesjustificadamente os Coa selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0805/051.202/81-09 RECURSO N.° : RP/303-0.601 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.694 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador ' junto à Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, re corre a esta Câmara Superior visando à reforma do Acórdão n9 21.345, da referida Câmara, que, por maioria de votos, deu provi mento a recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de deci são de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, em virtu de de não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua im portação, a respectiva fatura comercial em sua via "original". Os fundamentos do v. Acórdão recorrido vem assim resumidos na respectiva ementa, "verbis: "Fatura - Via que não oferece dúvida quanto à sua autenticidade e contem elementos essenciais. Recurso provido". Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em ato de revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na Integra em ses são (1ã), sustenta o douto Procurador, após análise da legislaçãoA0 de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias, o caaff D M F - RJ/i.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051,202/81-09 Acórdão n9-CSRF/03-0.694 mento da aludida penalidade, "uma vez que o documento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi sitos legais, não podendo, em consequência, ser considerado váli do". Em contra-razOes tempestivas, argui a interessada a preliminar de impossibilidade jurldica de revisão documental, que entende não prevista em lei, e pede, afinal, a manutenção do v. Acórdão recorrido, "uma vez que milita a seu favor não só a le gislação pertinente, como t.,,bém a mansa e pacIfica jurisprudên cia" desta Câmara Superio,d( Ê o re1at6riof.p7 • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051,202/81K)9 Acórdão n9-CSRF/03-0.694 VOTO= = Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos do disposto no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, combinado com o art. 49 do Regimento Inter no desta Câmara Superior, cabe à interessada o direito de recurso especial somente no caso de "decisão que der à lei tributária in terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Con selho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". A preliminar levantada pelo sujeito passivo, por tanto, não e de ser apreciada, uma vez que as contra-razOes hão de se cingir aos termos do recurso da Fazenda. O merito do litígio, entretanto, ê favorável à in teressada. Isto porque, consoante assinala o v. Acórdão re- corrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduanei ro e serviram de base à conferência das mercadorias importadas, contem os elementos necessários à comprovação dos dados das Decra rações de Importação e não ofereceram dúvidas quanto a sua auten- ticidade, podendo, portanto, ser aceitas para tal fim. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo à deci são da douta Câmara recorrida. .G Isto posto, nego provimento ao recurso especial" Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. ( ALDO REIS DA SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 24 da .ju,lho de 19 ?).-. ' ACORDÃO N° .CSRE/Q3-0. 426 Recurso n° RP/303-0.298 Recorrente FAZENDA NACIONAL . Recorrido TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. ACRÉSCIMO DE VOLUMES °AO MANIFESTO: lega . lidade da aplicação da multa fixa previ -s- ta no art. 107, inciso VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (na nova redação do art.. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de previsão legal. - - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar' provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de/Souza Neto, Enila Leite Frei- tas Chagas e Wilfrido Augusto Marques 1( Sala das SessOes OF) , 1 de julho de 1981 , g( AMADOR OU ,' , FERàNDEZ - PRESIDENTE--- ---_ - ...i i LDO pitt WA . D't SI I ,i01 - RELATOR t- v ADHEMIL • O Y :AST( s' NE CARVALHO - PROCURADOR DA FA --- t, 1 , / ZENDA NACIONAL. a ' 7 , V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. • • 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/058.556/80 RECURSO td. : RP/303-0.298 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.426 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL . Recorrida: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RELATÓRIO --- O recurso da Fazenda Nacional visa â" reforma do acórdão n9 20.129, de 24.03.1981, da 3a. Câmara do Egrégio 39 Con selha de Contri5uintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo do sujeito passivo,.para o fim de mandar reduzir a multa fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante â época da importação. Os fundamentos do acOrdão recorrido vêm assim re sumidos na respectiva ementa, "verbis": "II - Acréscimo de mercadoria. Conferencia final de manifesto. Estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conheci mento dos fatos. Recurso provido". Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 27/29, que leio na Integra em plenário, espe cialmente nas disposições do á arts. 105, do Código Tributário Na cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária são atualizados anualmente de acordo com os índices próprio de correção monetária estabelecidos pelo órgão competente. it Y( 7 _ ) D M F - RJ/1." C - C - Secgraf - 1600/75 _ Não houve apresentação de contra-razOes pelo su- jeito passivo, É o relatOrio. 114//- 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.556/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.426 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relatar: Cinge-se o litígio, exclusivamente, ã cominação da multa prevista no art. 107, inciso°V1, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), no caso de acréscimo de volumes ao manifesto do navio. _ Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que aludida penalidade é de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo , bem e legalmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na oca- sião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu - os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 1.980. Isto posto, dou provimento ao recurso especia . , , Brasília - DF., em 24 de julho de 1981. _ ,6" WALDO REIS DA ,.ILVA RELATOR. — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro d-a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala 4.s Se, 8es 01F), em 27 de sete/libro de 1991. .2" - „ - PRESIDENTE. 47 1'1 A COSTA - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL DAMEFP/DF- SECOB N 054/90 V -V_ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSE. ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jONIOR e SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL x " _Àf rzu py iço runtA r-o rrPEnm_ PROCESSO N 2 10283/002744/90-12 RECURSO N 2 RP/ 303-1.000 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.862 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do jã mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um O) cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizan, do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n 2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades previstas. A emissão da G.I. após o ingresso das mercadorias no Nsaís, prática esta normatizada pela Port. n 2 222/81, visa dar caber ífr,A 1414 PROCESSO N9 102831002.744190-12 3. ç r nviÇO runuro rFprnAL tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no país anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 Q da Portaria n 2 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consi.s tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emissão da guia para bem formalizar o ato, praticado em razão de projto aprovado pela SUFRAMA É o relatório. 'N _ : 4. Proc. n 2 10283-002744/90-12 Frivic;C, runl0 rrDEPAL Ac. CSRF/03-01.862 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descerre- . gada em território nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia de importação. A autoridade julgadora local, prn primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co - racterizara uma importaçao sem GI ou documento equivalente, razao pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. - . O Recurso Especialinterposto contra a decisao no ., unanime da douta 3a. Cara do 3 Q Conselho de Contribuintes mani - .f Festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço venia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado . a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im .._ - portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora no se descuidara da obtençao do documento mas estavam em curso suas gestEes junto as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçães cujo desfecho dependia tão sÊ de decisoes unilaterais desses órgãos sem que ela pudesse exercer - qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, _ sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa 'às despesas normais de armazenagem e capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, je que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve ,... _ ,..., para demonstrar que "importaçao" nao se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prossegue com outros procedimentos da iniciativa do impor k, N -.10í . 5. Proc. W2 10283-002744/90-12 N iço rt:n!: rr:DErisi Ac. CSRF/03-01.862 tador, junto às autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade à sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembPar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risca da vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve o proces I so para aplicação da pana de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior à do registro da declaração de importação, momento essa que se deva ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n2 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende 'a formalizaçao do despacho a- . duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existância da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da SI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão e para os casos em que não tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. G caso mais comum á o da divergencia de mercadoria, isto á, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferencia flsica, divergância usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3Q Conse lho da Contribuintes foi exarada cam os melhores Fundamentos de di ..... reito, voto para negar proviment ao Recurso Especial. Sala das Se 'soes, em 27 de Setembro de 1991 I . _ I AfiCUP IN g 44\ Itamar Vieila da Costa - Relator i 1 _J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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