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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717508 #
Numero do processo: 13819.003904/2003-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS -LEVANTAMENTO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS - APURAÇÃO COM BASE NO VALOR MONETÁRIO DOS PRODUTOS MOVIMENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste autorização legal para, a partir do valor monetário dos produtos movimentados entre estabelecimentos do sujeito passivo, apurar-se, diante de eventuais diferenças detectadas, omissão de receitas. No caso vertente, além da ausência de previsão legal, restaram comprovadas, considerados os elementos carreados aos autos, distorções que decorrem do método utilizado.
Numero da decisão: 105-16.720
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:tfkiwe..n > QUINTA CÂMARA Processo n° 13819.003904/2003-75 Recurso n° 146.337 De Oficio Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.720 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente 1' TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Interessado AICARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS -LEVANTAMENTO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS - APURAÇÃO COM BASE NO VALOR MONETÁRIO DOS PRODUTOS MOVIMENTADOS - IMPOSSIBILIDADE - Inexiste autorização legal para, a partir do valor monetário dos produtos movimentados entre estabelecimentos do sujeito passivo, apurar-se, diante de eventuais diferenças detectadas, omissão de receitas. No caso vertente, além da ausência de previsão legal, restaram comprovadas, considerados os elementos carreados aos autos, distorções que decorrem do método utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. "ç<, • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 2 J w " Ó IS A VES esidente WILS o N FERN ,L1uIr ARAES Relate,_,"' Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 3 Relatório A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 663/677, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa Al<ARI INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, já devidamente identificada nos autos deste processo. Trata o processo das exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL), relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 175/182), cujos fragmentos, adiante se reproduz. 1)DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ: A empresa entregou declaração de rendimentos - IRPJ, correspondente ao Exercício de 1999, ano calendário de 1998, pelo regime de Lucro Real, apuração anual, apresentando um prejuízo fiscal de R$ 43.809,99 (linha 38 da Ficha 10, da DIRPJ/99) e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de R$ 44.340,39 (linha 22 da Ficha 31, da DIRPJ/99); 2)DOS FATOS: 2.1) Intimamos o contribuinte em Termo de Início de Fiscalização, datado de 10/04/2003, a apresentar todos Livros Fiscais (Diário, Razão, Registro de Entrada, Saldas, Apuração do IPI e Apuração do Lucro Real), Contratos Sociais e Extratos Bancários, do período correspondente ao ano calendário de 1998, além do preenchimento do disquete com planilhas, com informações das receitas auferidas nos 5 últimos exercícios; 2.2) O contribuinte apresentou então, parte da documentação solicitada, sendo, então, lavrado em 25/09/2003 o Termo de Reintimação Fiscal, solicitando as planilhas com as bases de cálculo das Contribuições referentes ao PIS e COFINS, dos 5 últimos exercícios e os Livros de Apuração de IPI, com os lançamentos pertinentes ao período; 2ÇI • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 4 2.3) Após análise de toda a documentação e diante da necessidade de uma apuração correta da movimentação da Matéria Prima, Material de Embalagem, Produção, Produto Acabado e Venda do contribuinte, lavramos o Termo de Intimação Fiscal, datado de 29/09/2003, cópia anexa, solicitando as informações básicas para identificação e levantamento da movimentação dos produtos, anexando os quadros abaixo, para preenchimento e intimando-o a apresentar: A) Quadro Demonstrativo da Relação dos Produtos; 8) Quadro Demonstrativo da Relação de Matéria-Prima; C)Quadro Demonstrativo da Relação de todas Embalagens; D)Cópia da DIPI, do ano calendário de 1998; E) Identificar, com clareza, os "Materiais de Embalagens" e os "Produtos Acabados", discriminados no Livro de Registro de Inventário; F) Informar quais as filiais e o nome de cada depósito que se encontravam em funcionamento no citado ano calendário e quais os produtos eram remetidos e/ou retornados de/para armazenamento; G) Esclarecer ainda, as diferenças de preços dos produtos acabados entre: o preço unitário lançado no Livro de Registro de Inventário e o preço unitário lançado nas Notas Fiscais de vendas e transferências para remessa e retorno de/para armazenamento. 2.4) O contribuinte não manifestou nenhum interesse em responder a esta fiscalização, alegando verbalmente, tratar-se de período passado, onde não tinha muito controle, nem condições de efetuar qualquer levantamento dessa natureza; 2.5) Na falta de possibilidade de efetuar levantamento quantitativo da movimentação da Matéria Prima, Material de Embalagem e de Produtos Acabados, efetuamos os exames abaixo, tendo apurado: 2.5.1) Com base no Livro de Registro de Salda, do ano calendário de 1998, observamos que o contribuinte emitia Notas Fiscais de Saídas, todos os meses, no código 5.99 — Outras Saldas, ao mesmo preço unitário de venda, como "REMESSA PARA ARMAZENAGEM", discriminando em cada nota fiscal, os produtos acabados, produzidos pela empresa, sem destaque de qualquer imposto. De janeiro a setembro de 1998, estas transferências eram efetuadas para uma outra empresa identificada como 'HÉRCULES SISTEMAS LOGÍSTICOS LTDA.," CNPJ n° 00.493.60610001-06 e de outubro a dezembro, estas transferências eram efetuadas para a filial do próprio contribuinte, localizada na Rua Dona Ruyce Ferraz Alvim, 3030 — Diadema/SP. • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 5 2.5.2) Verbalmente o contribuinte esclareceu que estes "PRODUTOS ACABADOS" retornavam a sede da empresa, todos os meses, através de Notas Fiscais de Entrada código 1.99 — Outras Entradas, devidamente registradas no Livro de Registro de Entrada, ao mesmo preço unitário de remessa e posteriormente vendidas para terceiros, ai com os devidos destaques dos impostos, também ao mesmo preço unitário; 2.5.3) Com base nas informações acima, levantamos os dados abaixo resumidos mês a mês e discriminados, dia a dia, por número de notas fiscais, nas listagens anexas, correspondentes ao ano calendário de 1998, sendo: MÊS REMESSA VENDA P/ARMAZENAGEM Janeiro/1998 787.266,73 549.990,97 Fevereiro/1998 1.382036,82 543.011,67 Março/1998 1.086A88,46 497.588,05 Abril/1998 805.571,91 430.296,57 Maio/1998 1.255,296,71 380.629,53 Junho/1998 727.800,74 356.873,81 Julho/1998 570.994,54 265.460,63 Agosto/1998 616.409,56 320.200,75 Setembro/1998 739.414,66 392.866,62 Outubro/1998 1.788.226,18 372.639,53 Novembro/1998 971.789,53 496.059,70 Dezembro/1998 1.437.223,53 502.497,77 TOTAL 12.168.519,37 5.108.115,60 3 - DA APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: 3.1) Considerando cada saldo (mês a mês) de estoque de Produtos Acabados, registrado no livro Razão do ano calendário de 1998 e não tendo o contribuinte manifestado interesse em esclarecer a movimentação correta de suas Matérias Primas, Materiais de Embalagens e dos seus Produtos Acabados, estamos constituindo o lançamento do crédito tributário, sobre os valores abaixo discriminados, mês a mês, referentes ao ano calendário de 1998, como "OMISSÃO DE RECEITAS", caracterizada por diferenças apuradas na movimentação dos Produtos Acabados, como segue: e.fr e " • Processo o. 13819.003904/2003-75 C001/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 6 MÊS ESTOQUE REMESSA P/ VENDA ESTOQUE DIFERENÇA INICIAL ARMAZENAGEM (-) FINAL EM R$ (+) (-E) (-) Jan11998 1.376.207,90 787.266,73 549.990,97 656.018,21 959.462,45 TOTAIS 1111111 12.168.519,37 5.108.115,60 11111 6.518.775,37 DO DIREITO 4.2) O contribuinte utilizou o artificio de efetuar sistematicamente transferências, através de emissão de Notas Fiscais de saída (Código 5.99 - REMESSA P/ ARMAZENAMENTO) de seus Produtos Acabados, mês a mês, de acordo com os demonstrativos anexos sem destaque, nem tributação de nenhum imposto e contribuição, uma vez que considerou apenas movimentação física para melhor guarda dos produtos, que retornavam, através de Notas Fiscais de Entradas (código 1.99 - RETORNO DE ARMAZENAMENTO), alegando então que tais produtos acabados, após o seu retorno eram vendidos, através de Notas Fiscais de Vendas (código 5.11/6.11 — VENDA DENTRO DO ESTADO/FORA DO ESTADO); 4.3) Após todas as tentativas desta fiscalização de efetuar os levantamentos da movimentação das Matérias-Primas, Produtos em Elaboração e dos Produtos Acabados, para a real apuração dos dados registrados no Livro de Registro de Inventário e na escrituração contábil da empresa, onde o contribuinte demonstrou a total falta de interesse e condições de atender nossas intimações. Efetuamos então, uma vez que o contribuinte adotou durante o ano calendário de 1998, um só preço para cada produto, tanto para vendas como para as transferências (Remessa e Retorno para/de Armazenamento), o levantamento com base no valor de cada Nota Fiscal de transferência e de venda, gerando assim os quadros demonstrativos mensais em anexo, chegando as diferenças apontadas no item .12 acima, após as exclusões dos estoques, mês a mês, apontados no Livro "Razão" da empresa. 1-1 Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 224/276, argumentando, em síntese, o seguinte: Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 7 - que os parâmetros utilizados para constatação da suposta omissão de receita seriam equivocados, pois o estoque não teria sido verificado por meio de contagem por unidade, mas foi considerado apenas o valor em moeda corrente, o que causou distorção nos cálculos e incidência indevida de IRPJ e seus reflexos; - que, apesar da aparente legitimidade da apuração, a Fiscalização teria deixado de observar que as notas fiscais de remessa para armazenagem continham valores de venda, ou seja valor do custo de produção mais lucro, causando enorme distorção no cálculo; - que produzia, importava e comercializava em tomo de 40 itens com margens de lucros diferenciadas para cada produto, de modo que a totalização das notas fiscais de remessa com preço de venda causaria aumento irreal da base de cálculo de vários tributos; - que, a titulo exemplificativo, se a média da margem de lucro e demais custos dos produtos remetidos girasse em torno de 53,57%, inexistiria omissão de receita, como demonstrado pela reprodução da tabela elaborada pela Fiscalização reduzindo o valor da coluna "remessa para armazenagem" em 53,57%; - que a forma de apuração da receita omitida não se daria por valores, mas por espécie, procedimento previsto no art. 41 da Lei 9.430/96, conforme doutrina que transcreveu; - que, a teor de exemplo que apresentou, seria impossível utilizar valores em moeda corrente, tendo em vista que normalmente as importâncias lançadas em notas de remessa de armazenagem, por não terem incidência do ICMS, acabam tendo seus montantes equiparados ao preço de venda, por serem meramente representativos; - que a própria fiscalização admitiu em seu Termo que, no cálculo, foi adotado um só preço para cada produto, tanto para vendas como para transferências, O' .122 Processo n.°13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 8 ou seja, o preço utilizado nas notas de remessa para armazenagem incluiria a margem de lucro e outros custos; - que esse fato poderia ser reafirmado pela conferência por amostragem da Nota de Remessa para Armazenagem (Cód. 5.99) n° 11370 (doc. 6, fls. 311) e da Nota de Venda (Cód. 5.11) n°11371 (doc. 7, fls. 312), das quais consta o mesmo preço de R$ 1,14 a unidade, do produto "Bigen bem. Grande — 58 Preto Natural"; - que, relativamente a 1998, os valores lançados em seus Livros de Registro de Inventário, de Entradas, de Saldas, de Apuração do Lucro Real, de Apuração do IPI, de Apuração do ISS, e demais documentos escriturados, pelos contadores contratados na época, estariam sem controle e nem haveria condições de efetuar esse levantamento; - que, em razão da dificuldade de localização da documentação, a verificação correta das operações realizadas na época estaria prejudicada, bem como a verificação de outros parâmetros; - que as notas fiscais de remessa para armazenagem não se prestariam como indícios de omissão de receitas; - que, pelos números apresentados e os livros analisados, verificar- se-ia existir proporção razoável entre o valor do estoque e o valor vendido e que a margem aproximada de lucro e de demais custos de 53,57% estaria mais ou menos nos patamares atuais, muito embora não pudesse servir de parâmetro, em virtude de sofrer grande variação em função dos mais de 40 itens produzidos por ela; - que não teria sido levado em conta pela Fiscalização o fato de as remessas a partir de 2 de outubro de 1998 terem sido feitas para a filial, considerada depósito fechado (doc. 8, fls. 313/314), a qual, em 7 de dezembro de 1998, veio a se tomar a matriz da empresa (doc. 10, fls. 317/318), ou seja, na forma de cálculo utilizada nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998 jamais poderiam ser n21 '• • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 9 somadas as notas de remessa ao estoque inicial, pois já compunham o estoque constante do inventário; - que, ao invés de a empresa mudar a sede/matriz que estava localizada em Diadema para São Bernardo do Campo, abriu, primeiramente, um depósito fechado, sob o CNPJ 69.343.002/0003-41, para transferir seu estoque de Diadema para São Bemardo conforme DECA 2.390, doc. 8 (fls. 313); - que, após a transferência da maior parte do estoque, ela providenciou, depois de 2 meses, a alteração da DECA sob n° 1.373/99 (doc. 10, fls. 317), tomando a filial em matriz, ficando esta com o estoque da filial; - que as transferências entre a antiga matriz de Diadema para a filial de São Bemardo do Campo (nova matriz) não poderiam ser consideradas no cálculo, devendo ser excluídas (conforme planilha que apresentou às fls. 235 com base nos docs. 12 a 284 - fls. 320/607 — e que aponta diferença negativa, demonstrando o equívoco do critério adotado); - que teria havido confusão da filial com a matriz pela Fiscalização, visto que, no item 2.5.1. de seu Termo, indicou a primeira em Diadema, onde era a antiga matriz, sendo o endereço correto da filial em São Bernardo do Campo; - que, se mantida a suposta omissão de receita, deveriam ser desconsideradas no cálculo as transferências da antiga matriz para a nova; - que a lavratura do Auto de Infração somente poderia ter se dado com base no lucro arbitrado, visto que: a) em vários itens do Termo de Verificação fica claro que existiam erros, discrepâncias e deficiências para a verificação das operações; e b) restaria evidente que o Auto de Infração foi lavrado tomando-se por base dados dos quais a Fiscalização não tinha certeza, ou que apresentavam diferenças, ou ainda, eram desacompanhados de documentos comprobatórios; f ia ._. Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 10 - que, diante desse quadro, o art. 47 da Lei 8.981/95 determina a utilização de apuração do IRPJ pela forma arbitrada, em razão de haver escrituração imprestável à efetiva manutenção da sistemática de lucro real, sendo aplicáveis os arts. 15 e 16 da mesma Lei, quando conhecida a receita bruta ou, em caso contrário, as 8 (oito) alternativas do art. 51 também da Lei 8.981/95; - que os arts. 284 e 285 do Decreto 3000/99, utilizados pela Fiscalização na fundamentação legal, não justificariam o cálculo por meio de estoque inicial e final, mas apenas autorizariam a verificação da omissão por meio da movimentação diária das vendas (enquanto o estoque não corresponde a receita, mas a ativo imobilizado); - que os valores lançados seriam irreais e fugiriam ao conceito de renda e lucro real, pois incidiram sobre suposta receita bruta omitida sem as deduções, adições, exclusões e compensações; - que o art. 250 do RIR/99, dentre outros que tratam da apuração do lucro real, foram ignorados pela fiscalização; - que somente poderia haver incidência do IRPJ e CSLL sobre o efetivo acréscimo patrimonial, devendo ser abatidas da receita bruta todas as despesas correspondentes; - que seria evidente que se fosse mantida a apuração pelo lucro real haveria necessidade de se apurar profundamente todos os custos envolvidos com a produção, dentre outras despesas, a fim de se ajustar à legislação vigente; - que, relativamente à tributação reflexa de PIS e Cofins, a base de cálculo somente passou a ser considerada o total das receitas a partir da edição da Lei 9.718, de 27/11/1998, com vigência a partir de fevereiro de 1999, que alterou a Lei Complementar 70/91;92 Ç22 Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 11 - que, nesse caso, somente o faturamento poderia servir de base imponível para as contribuições sociais disciplinadas pelo art. 195, I, da CF, sendo vedada a cobrança sobre base de cálculo não permitida pela Carta Magna; - que, se até normas inferiores devem respeitar os preceitos constitucionais, a autoridade administrativa também estaria obrigada a obedecer essas diretrizes e qualquer ato contrário certamente corresponderia a abuso de poder ou ato coator. - que discordava da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora. A 1 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 7.816, de 26 de novembro de 2004, fls. 663/677, pela improcedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE Não sendo o lançamento fundado em presunção legal, remanescendo incertezas acerca do dimensionamento da omissão de receita imputada à contribuinte e tendo presente o princípio da dúvida previsto no art. 112 do CT/V, não há como manter a exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. PIS. COFINS. Tratando-se de lançamentos decorrentes, embasados nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento de 1RPJ, aplica-se às exigências reflexas igual orientação decisória adotada para a exigência principal. É o Relatório., /2S7 .4 1 ..4. V Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 ti Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 12 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de RECURSO DE OFICIO, impetrado pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, São Paulo, com fundamento nas disposições do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97. Os créditos tributários exonerados decorrem de exigências de IRPJ e Reflexos, relativas ao exercício de 1999, formalizadas em decorrência da constatação de omissão de receitas, apurada por meio de movimentação de produtos acabados. Do voto condutor da decisão de primeiro grau, colhem-se os seguintes fragmentos: 8. (..] verifica-se que o estoque de produtos acabados é registrado pelo custo ou por valor menor que o seu preço de venda. No presente caso, não há na descrição da fiscalização afirmação de que os estoques teriam sido avaliados pela contribuinte por critérios distintos. Portanto, infere-se que os estoques inicial e final, utilizados pela fiscalização nos cálculos da receita considerada omitida, foram valorados pelo custo ou decorrem da quantidade multiplicada por valor menor que o de venda. 9. Nos termos do art. 41 da Lei 9.430, de 1996, invocado pela impugnante, "a omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir do levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica". 10. Para tanto, determina o parágrafo primeiro que "apurar-se-á a diferença positiva ou negativa, entre as somas das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do Livro de Inventário" 7(destaques incluídos). •• Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 13 I.1 11. o parágrafo 2° do mesmo artigo estabelece que "considera- se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento" (destaques incluídos). 15. Verifica-se, das duas últimas expressões supra (tabela IV), decorrentes do texto legal, que todas as parcelas de quantidade são multiplicadas pelo mesmo preço médio, ou de vendas ou de compras. Já na expressão adotada pela fiscalização (Receita omitida = estoq_ue inicial + remessas para armazenagem - venda - estoque fingi as parcelas correspondem a quantidades que são multiplicadas, ou valoradas, em qualquer circunstância, por parâmetros distintos: por preço de custo ou por preço menor que o de venda (no caso do estoque inicial e do estoque final, conforme previsão contida nos arts. 236 e 237 do RIR/94 atrás transcritos), e por preço unitário de venda (no caso das remessas para armazenagem e das vendas, conforme admitido no Termo de Verificação). 16.Assim, o critério utilizado pela fiscalização não se coaduna com aquele reconhecido como presunção legal de omissão de receita no art. 41 da Lei 9.430, de 1996. 17.Cabe observar, contudo, que não é por ser fundado em fatos não elevados à condição de presunção legal e nem por decorrer de comparação entre valores de estoques e de vendas traduzidos em moeda, que o procedimento da fiscalização resulta prejudicado. 18. Na verdade, esse procedimento seria até mais favorável à contribuinte se considerado que a fiscalização pretendeu comparar Valor de Mercadorias Saídas a Preço de Custo com Valor das Vendas Escrituradas, conforme denota a tabela apresentada no item 3.1 do Termo de Verificação (fls. 178). A simples alteração da ordem das colunas e a inclusão de uma nova coluna, demonstrando uma operação intermediária, permitem inferir essa pretensão, como segue: MÊS ESTOQUE REMESSA P/ ESTOQUE Mercadorias VENDA (-) DIFERENÇA INICIAL (+) ARMAZENAGEM FINAL (-) saídas a preço EM R$ (+) de custo s (A) (B) (C) (D = A + B — C) (E) (F = D—E) Jan/1998 1.378.204,90 787.266,73 656.018,21 1.509.453,42 549.990,97 959.462,45 Fev/1998 656.018,21 1.382.036,82 766.190,68 1.271.864,35 543.011,67 728.852,68 .1 •s Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 14 ... TOTAIS \\M 12.168.519,37 ‘1% _ I 5.108.115,60 66.518.775,37 19.Nesse contexto, se até mesmo o valor das mercadorias saldas a preço de custo (coluna D), sem qualquer adição de lucro, fosse maior que a receita escriturada (vendas, coluna E) seria razoável admitir que, no mínimo, a diferença entre elas corresponde a receita omitida - critério favorável à contribuinte, pois se, ao preço de custo, fosse adicionada a margem de lucro, a diferença a ser autuada seria ainda maior. 20.Ocorre que, no presente caso, a mencionada pretensão não restou concretizada. Além de ter utilizado valores de estoques, de remessas e de vendas, em moeda, a operação entre os dois primeiros, retratada na coluna "D" acima, não traduz efetivamente valor das mercadorias saldas a preço de custo, pois a fiscalização admitiu, conforme itens 2.5.1 e 4.3 de seu Termo (lis. 177 e 180), que nas temesses para armazenagem" (coluna "87 representadas por Notas Fiscais de Saída com código 5.99 - outras saídas, foi utilizado o preço unitário de venda, o que distorce o resultado obtido e não permite afirmar que o quantum apontado reflete, de fato, receita omitida. 21.Ademais, não há notícias de que ao estoque inicial teriam sido adicionados os valores referentes aos produtos fabricados no período, o que até seria mais favorável à contribuinte. Todavia, se a prática da empresa era de transferir toda a produção, inclusive aquela do próprio período em que efetivada a transferência, mediante emissão de nota fiscal de saída com código 5.99 e com valor de venda, o valor dos produtos fabricados no período poderia estar, total ou parcialmente, incluído na coluna "remessa para armazenagem", a qual fora valorada pelo preço de venda, inviabilizando o critério adotado e distorcendo o resultado, como exposto. 22.Observe-se que a análise individualizada do mês de janeiro de 1998, permite verificar que, mesmo desconsiderando remessas para armazenagem e eventuais produtos fabricados no período, a diferença entre o valor de estoque inicial (R$ 1.378.204,90) e estoque final (R$ 656.018,21) é de R$ 722.186,69, correspondente teoricamente ao menor valor das mercadorias saldas a preço de custo, que supera o valor de vendas (R$ 549.990,97) em R$ 172.195,72. Presente, portanto, indício de ocorrência de omissão de receita. Contudo, em vista das incertezas apontadas no critério utilizado pela fiscalização para sua quantificação, fica inviabilizada a manutenção sequer dessa parcela da autuação. Mesmo porque, se admitida a redução dos valores de "remessa para armazenagem" por um percentual correspondente ao lucro, a diferença ao final do ano viria a ser diminuída, ou até zerada, denotando a impropriedade do critério adotado na autuação para fins de mensuração de eventual receita omitida. , 21 , • • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 15 23. Embora a Lei 8.846, de 1994, mencionada no item 4.1 do Termo de Verificação, faculte, em seu art. 8°, o arbitramento da receita por indício de omissão mediante utilização - além do método a que se refere seu art. 6° - de "outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva de seu estabelecimento", cumpre consignar que o método adotado deve refletir uma apuração consistente e segura de existência de omissão de receita e de seu montante. 24. Não sendo o lançamento fundado em presunção legal, remanescendo incertezas acerca do dimensionamento da omissão de receita imputada à contribuinte e tendo presente o princípio da dúvida previsto no art. 112 do CTN, não há como manter a exigência. Observa-se, assim, que a Turma Julgadora exonerou os créditos tributários constituídos amparada, fundamentalmente, nos seguintes argumentos: 1.o fato de a autoridade fiscal ter utilizado critério para quantificar um suposta omissão de receita que não encontra respaldo, como presunção legal, na legislação de regência; 2. a distorção do resultado obtido derivada da quantificação, em moeda, dos estoques; das remessas para armazenagem; e das vendas; 3. a ausência de apuração consistente e segura da suposta omissão de receita, face ao critério utilizado; e 4. a aplicação, ao fato, das disposições do art. 112 do Código Tributário Nacional, em razão das incertezas acerca do dimensionamento da omissão de receita imputada à contribuinte. Os lançamentos, à evidência, não poderiam prosperar, não merecendo reparo, portanto, o decidido em primeiro grau. Com efeito, tratando-se de método de apuração de omissão de receitas que não encontra descrição em norma legal, deve-se atentar que a sua • Processo n.° 13819.003904/2003-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.720 Fls. 16 aplicação não pode, em qualquer que seja a situação, inspirar dúvidas acerca dos elementos utilizados na sua composição. No caso vertente, os elementos carreados aos autos demonstram, de forma inatacável, que, ao utilizar a movimentação dos produtos acabados levando em conta os valores expressos em moeda dos estoques, inicial e final, e das transferências para armazenagem, a autoridade autuante apurou um resultado em relação ao qual não se pode afirmar, com absoluta certeza, que se trata da efetiva omissão de receitas perpetrada pela empresa. Releva ressaltar que, tratando-se, como já dissemos, de método não previsto em lei, a eventual aplicação das disposições da Lei n° 8.846, de 1994, exigiria que o resultado advindo de sua aplicação não se situasse no campo presuntivo, mas, sim, no do elevado grau de certeza de que o fato efetivamente tinha ocorrido (a omissão de receitas). Noutro diapasão, o artigo 41 da Lei n° 9.430, de 1996, utilizado pela autoridade autuante como suporte legal do método aplicado, efetivamente não é aplicável ao caso sob exame, eis que ali se trata de levantamento quantitativo por espécie. Diante todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. ifrWILS • .,‘::t s RAES z . i _. , Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004629/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a falta da sua entrega ou sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13215
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado), Wilfrido Augusto Marques e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WAGNER JOSÉ MARTINS DE ANDRADE ( Espólio). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho, Wilfrido Augusto Marques e Zuelton Furtado. -...,./„.„- ZUELT • e-aí' TADO PRE DEN E azula LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 20G3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausente, justificadannente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES e, momentaneamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 Recurso n°. : 132.572 Recorrente : WAGNER JOSÉ MARTINS DE ANDRADE (Espólio) RELATÓRIO Wagner José Martins de Andrade (Espólio) já qualificados nos autos, recorre da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por meio do recurso voluntário protocolado em 18/09/2001(fls. 29/38). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 10/11), exigindo-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 1.909,55, que compensado com a restituição calculada de R$ 1.157,25, ainda restou o resíduo da multa a pagar de R$ 752,30. O autuado irresignado com o lançamento, representado pela inventariante Tereza Cristina Cortez Martins de Andrade apresentou tempestivamente (20/12/2000) a sua peça impugnatória de fls. 01/08, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 23, da r. decisão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, o Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — SP II, julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 10, nos termos da Decisão DRJ/SPO/N° 001862, de 31 de maio de 2001, fls. 23/25. A ementa que consubstancia a decisão de primeira instância é a seguinteto 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1997 Ementa:: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLRAÇÃO A multa por atraso na entrega da declaração , no valor de 1% ao mês, limitada a 20%, corresponde à penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória, não possuindo o caráter de correção monetária. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado dessa decisão e com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio da inventariante interpôs em tempo hábil (18/09/2001), o recurso voluntário de fls. 29/36, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, assim se resume: - que nunca alegou que o acréscimo da multa na proporção de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido tivesse natureza de correção monetária; - o valor da multa foi corrigido, não pela conhecida "correção monetária", mas pelo número de meses de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, enquanto que o valor do imposto a restituir não foi corrigido no período, tendo seu valor histórico sido abatido do valor da multa "corrigido"; - calculou o valor da multa aplicada, e, concluiu que haveria multa a ser lançada e sim saldo de imposto a restituir de R$ 1.061,77; - entendeu que houve ilegalidade no cálculo da multa, pois o auditor fiscal que lavrou o Auto de Infração, considerou os 30 meses contados da data em que deveria ter sido apresentada a Declaração de Rendimentos, enquanto que no momento de abater a restituição a que tinha direito o contribuinte, considerou- se o valor histórico da época em que a declaração deveria ter sido apresentada; - pelo modo utilizado, foi ofendido o princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal de 1988, pois, para o mesmo fato jurídico tributário observam-se normas legais que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 beneficiam o Fisco e ao mesmo tempo a deixa-se de lado normas que resguardam o direito do contribuinte; - destacou o art. 16 da Lei n° 9.250/95, que dispõe sobre o acréscimo dos juros pela taxa Selic em relação ao valor da restituição do imposto de renda pessoa física, apurado na declaração; - de forma idêntica, transcreveu o art. 62 da Lei n° 9.430/96 e ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes. As fls. 37/39, constam os procedimentos administrativos do arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário, que estão no processo administrativo de n° 10880.014916/02-11 (fl. 44). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. As razões apresentadas pelo recorrente, por intermédio da inventariante Tereza Cristina Cortez Martins de Andrade não pode prosperar, uma vez o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl. 10, foi efetuado nos termos da legislação vigente (art. 7°, da Lei n° 9.250/95), onde está previsto que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente a declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, que para o caso em discussão, o contribuinte deveria ter apresentado até o dia 30/04/1998, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 25/97. Entretanto, mesmo obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, em face dos rendimentos tributáveis no montante de R$ 61.311,00, somente em 16/10/2000 efetuou a entrega da mesma, ou seja, fora do prazo fixado. E, sendo assim, estava sujeito à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. A multa é resultado da multiplicação do número de meses- calendário, completos ou não de atraso, contados a partir do primeiro dia àquele em 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 que se encerrou o prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual (01/05/1998), até o mês de sua efetiva apresentação (16/10/2000), pelo valor do imposto devido dividido por 100 (cem), observado os limites mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido(Lei 9.532,de 1997, art. 27). No caso concreto, decorreram 30 meses-calendário, ou seja: de maio de 1998 a outubro de 2000; e, por ter superado a 20, respeitou-se o limite máximo de 20% sobre o imposto devido (20%xR$ 9.547,75= R$ 1.909,55). Sendo esta deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte (R$ 1.157,25), se este tiver direito à restituição (art. 27, parágrafo único da Lei n° 9.532, de 1997), restando ainda, o resíduo da multa a pagar de R$ 752,30, que correspondente à diferença acima mencionada (R$ 1.909.55 — R$ 1.157,25). Desta forma, está devidamente identificado de forma correta o valor da aplicação da multa de mora por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, ano-calendário de 1997. Não houve desrespeito ao princípio da isonomia previsto na Carta Magna, como entendeu a inventariante. Quanto à aplicação das regras contidas nos arts. 16 da Lei n° 9.250/95 e art. 62 da Lei n° 9.430/96, como argumentou o recorrente, se verifica que tratam do acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC sobre o valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, o que não é o caso em questão, pois todo o imposto a restituir declarado foi utilizado para efetuar parte do pagamento da multa de mora por atraso da entrega da Declaração de Ajuste Anual, não restando nenhum resíduo de imposto a restituir, pelo contrário, restou sim, resíduo da multa a pagar. Assim, é de se concluir que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração foi efetuado de forma correta, assim como não há qualquer reforma a ser efetuada na decisão de primeira instânciap 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.004629/00-21 Acórdão n°. : 106-13.215 Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 =• = Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001167/92-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECRETOS LEIS Nºs 2.445 e 2.449 - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Nego provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-73877
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • TA, or p».4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L?' Processo : 13805.001167/92-75 Acórdão : 201-73.877 •Sessão 08 de junho de 2000 Recurso : 112.745 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessado : UNEBANCO - União dos Bancos Brasileiros S/A PIS - DECRETOS LEIS It's 2.445 e 2.449 - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte. Nego provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 éris 4111114940rLuiza e - • .04.-A . te de Moraes Presidenta y , fj Antonio M • Breu Pinto Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 ••• 1.- tt MINISTÉRIO DA FAZENDA -.2•24k . SEGUIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001167/92-75 Acórdão : 201-73.877 Recurso : 112.745 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls.14/22) lavrado em 15.10.92, pelo não recolhimento de PIS/FATURAMENTO, no período de 07.88 a 03.92, o Contribuinte foi notificado do lançamento em 15.10.92, constituindo-se, assim, nessa última data o crédito tributário. Com a apresentação pelo Contribuinte de impugnação (fls. 24/29), iniciou-se, em 11.11.92, a fase litigiosa que teve os seguintes argumentos: a) O Auto de Infração é nulo porque não foram descritos os fatos que ensejaram a sua lavratura, o que impede a defesa, caracterizando cerceamento de defesa. b) O crédito apontado estava sob judice antes da presente autuação não havendo caracterizar qualquer infração cometida pelo Impugnante a justificar a imposição de multa de mora, ainda mais estando o crédito devidamente caucionado. A Primeira Instância Administrativa ofereceu, em 19.10.98, a Decisão 22903/98-11.4917 (fls. 62/46), favorável ao contribuinte, nos seguintes termos: a) O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica no cancelamento do auto de infração com o mesmo objeto, pois, a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. b) Lançamento improcedente, foi decidido cancelar o crédito tributário, incluindo a multa de oficio e os acréscimos legais, em conformidade com sentença judicial transitada em julgado. c) Ressalva o direito da Fazenda Nacional proceder novo lançamento relativo a PIS/REPIQUE. 111/41 4 2 1 it t' - MINISTÉRIO DA FAZENDA .„Ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001167/92-75 Acórdão : 201-73.877 Foi apresentado pela própria DRJ recurso de oficio em face do valor do crédito tributário constituído ser superior a R$ 500.000,00, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, e de acordo com a Portaria n° 333/97. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.001167/92-75 Acórdão : 201-73.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é de oficio, nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação do art_ 67 da Lei n°. 9.532/97. Acolho inteiramente as razões do Julgador de Primeira Instância, fls. 62/64, em face da • existência de decisão judi favorável ao contribuinte e, conseqüentemente, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, ei 08 e junho de 2000 • 4.I ' ANTONIO s b ABREU PINTO 4

score : 1.0
4715508 #
Numero do processo: 13808.000442/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Inexistência de decisão singular. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inexistência de decisão singular.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.9 9.55a0s212 Sttteuttua • rx;a: ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CRubrica r-kie .1 a“ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000442/91-96 Acórdão : 203-06.347 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 106.169 Recorrente : AGROPECUÁRIA MOGNO S.A. Recorrida : DRF em São Paulo/Oeste - SP NORMAS PROCESSUAIS — Inexistência de decisão singular. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA MOGNO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistência de decisão singular Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ‘IV Otacilio D. ti s Cartaxo Presidente ia, 2, Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira„ Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewslci. Iao/cPopr 1 .18+ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000442/91-96 Acórdão : 203-06.347 Recurso : 106.169 Recorrente : AGROPECUÁRIA MOGNO S.A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/90, do imóvel denominado Fazenda Mogno, localizado no Município Alta Floresta - MT. Em Impugnação de fls. 01, a interessado alega, em síntese, ter sido apresentada Declaração de Propriedade para alteração cadastral ao INCRA em 18/05/89, por venda de parcela, restando a propriedade em tela com 304.185,3ha. A autoridade julgadora de primeira instância, julgou procedente o pedido, determinando a expedição de nova notificação, considerando-se a área de 304.185,3ha. Equivocadamente, o processo em tela foi arquivado em 1993 e, posteriormente, desarquivado em 1994, quando, então, foi encaminhado à Tributação para as ações necessárias, a fim de determinar o valor do lançamento para a área correta. Após diversos cálculos, em 1997, foi determinada a intimação da recorrente para retirar a Guia de fls. 22. Em razão de a mesma ter sido emitida em Cruzeiros Reais, procedeu a Tributação a atualização do valor, emitindo guia no valor de R$ 640.319,14. Apresentou, assim, a contribuinte, nova impugnação ao lançamento, alegando erro no cálculo da atualização monetária, obtendo-se o valor "absurdo" de R$ 640.319,14, quando o valor correto seria, no entender da contribuinte, de R$ 2.054,10. Foram, então, os autos encaminhados a este Colegiado, não antes do pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional sustentando a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 488' ;MIL, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000442/91-96 Acórdão : 203-06.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No entanto, o mesmo não deve ser analisado por este Colegiado, uma vez não ter sido proferida decisão analisando a impugnação apresentada pela contribuinte. Isto porque não recorre ela da notificação original, a qual foi cancelada, mas, sim, da nova notificação de lançamento. Desta forma, a análise da impugnação, como se recurso voluntário fosse, resultaria em supressão de instância. Assim sendo, entendo que os autos devem ser remetidos à Delegacia de Julgamento da jurisdição da contribuinte para julgamento da impugnação apresentada em 29/07/97 (fls. 47/50). Nestes termos, não conheço do presente recurso, em face da inexistência de decisão singular. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

score : 1.0
4716651 #
Numero do processo: 13811.000943/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte, quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de dispensa do recolhimento da multa de mora prevista no artigo 138 do CTN, em função da denúncia espontânea do débito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-74198
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por supressão de instância.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte, quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de dispensa do recolhimento da multa de mora prevista no artigo 138 do CTN, em função da denúncia espontânea do débito. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENECA BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala d. Sessões, em 24 de janeiro de 2001 Jorge rei Je Preside • /17 41 'aAL:p.a& —mia••1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luzia Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Correa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/mas 1 • • ktk., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13811.000943/95-47 Acórdão : 201-74.198 Recurso 106.296 Recorrente : ZENECA BRASIL S.A. RELATÓRIO A empresa acima identificada, tendo constatado recolhimento a menor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, efetuou o recolhimento do valor devido com os acréscimos legais, sem a multa de mora com base no que determina o artigo 138 do CTN, e informa o fato à Unidade local da Receita Federal para a devida homologação de seu ato Ao analisar o pedido da empresa, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo/Oeste indefere o pedido, informando que a multa de mora é cabível em qualquer caso que implique atraso no recolhimento dos débitos fiscais. Inconformada com o fato, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando seus argumentos já apresentados na petição inicial, no que se refere ao verdadeiro alcance da legislação contida no artigo 138 do CTN. É o relatório. 2 ••••.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA •V...d,",t, • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4,•t-;L( Processo : 13811.000943/95-47 Acórdão : 201-74.198 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A recorrente, tendo constatado falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, efetuou, espontaneamente, o recolhimento do débito sem acrescê-lo da multa de mora, em função do que determina o artigo 138 do CTN, comunicando o fato à unidade local da Receita Federal. A DRF/São Paulo/Oeste entendendo ser devida a multa de mora, mesmo em casos de denúncia espontânea, não acatou a atitude tomada pela contribuinte e determinou que fosse apresentado comprovante do recolhimento da penalidade não recolhida. Com base no acima exposto, verifica-se que o contraditório se instalou no momento em que a autoridade local de domicilio da contribuinte indeferiu seu pedido de denúncia espontânea, começando ai a fase recursal. Com a criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pela Lei n° 8.748/93, a Portaria n° 4.980/94 definiu em seu artigo 2° suas competências nos seguintes termos: "Art. 2° - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Assim sendo, verificamos que o Recurso Administrativo interposto pela recorrente, fls. 10115, foi indevidamente dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fazendo-se necessário que o mesmo seja entendido como impugnação, e como tal, dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que jurisdiciona se domicílio fiscal, sob pena de supressão de instância. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e que o mesmo seja entendido como impugnação e apreciado pela DRJ/São Paulo — SP. como V* O. Saladas. .4 , em 24 de janeiro de 2001 • 15. • RLUD • G 3

score : 1.0
4715596 #
Numero do processo: 13808.000654/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN nº SRF 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75490
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Claus Nogueira Aragão. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — SEMESTRAL1DADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC d. 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MACKRO ATACADISTA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Claus Nogueira Aragão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs/mdc 1 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 Recorrente : MACKRO ATACADISTA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, referente ao período de apuração de setembro/94 a setembro/95. Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação, às fls. 43/48, alegando, em síntese, que utilizou a base de cálculo superior a devida, causando recolhimento a maior, corrigindo monetariamente a base de cálculo do PIS, verificada no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Tal erro causou o recolhimento indevido (a maior) do PIS, assim, em se considerando a utilização de alíquota inferior à prevista na legislação, ao apurar os valores devidos a fiscalização deveria ter subtraído os valores recolhidos a maior, em decorrência do erro da base de cálculo. Esclarece que o parágrafo único do artigo 6' da LC n2 07/70 estabelece que a base de cálculo da contribuição ao PIS será o faturamento verificado no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 64/69) indeferiu a impugnação e retificou de oficio a multa aplicada de 100% para 75%, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 64, que se transcreve: "Ementa: PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Comprovada a insuficiência nos recolhimentos da Contribuição do PIS, cabe à fiscalização o lançamento de oficio, tendo como FATO GERADOR o mês do faturamento. MULTA DE OFÍCIO A lei aplica-se a fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFÍCIO". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA x *. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 Cientificada em 19.05.99, a recorrente apresentou, em 16.06.99 (fls. 72/82), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 -...,Wz.,. ,.......', MINISTÉRIO DA FAZENDA s ' '.,ir;'.:,,......• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O que passo a analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesavam duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. . E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,' veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO . =" PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — . CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 1 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão nQ CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 4 •••À0;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:-'..x;34-5"•-•', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000654/96-79 Acórdão : 201-75.490 Recurso : 112.441 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6', parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para o fim de que o auto de infração seja refeito, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a N SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELA CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DOS CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 JORGE REIRE 5

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Numero do processo: 13805.001122/92-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05163
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 13826.000387/98-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17601
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:45:46Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:45:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:45:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:45:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:45:46Z; created: 2009-08-10T19:45:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T19:45:46Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:45:46Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA . ;••n=4.7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-4".:;̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Recurso n°. : 122.398 Matéria : IRPF - Ex(s). 1994 a 1997 Recorrente : LEONHART OTTO MULLER Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão : 13 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.601 IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONHART OTTO MULLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )410171r1 FORMALIZADO EM: 20 Otli 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 Recurso n°. : 122.398 Recorrente : LEONHART OTTO MULLER RELATÓRIO LEONHART OTTO MULLER, contribuinte inscrito no CPF/MF 363.136.458- 04, residente e domiciliado na cidade de Assis, Estado de São Paulo, à Av. Rui Barbosa, 526, apto 23 — Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Marília - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 151/158, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto, SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 192/196. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/10/98, o Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/09, com ciência em 05/10/98, exigindo- se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 336.800,97(Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96), e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, relativo aos exercícios de 1994 a 1997, correspondente, respectivamente, aos anos-calendários de 1993 a 1996. O lançamento decorre da constatação, pela fiscalização, da omissão de rendimentos caracterizada pelo excesso de dispêndios e/ou aplicações sobre rendimentos e/ou origens. Tais excessos foram apurados conforme Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, tendo por base as informações contidas nas Declarações de Ajuste Anual, as informações prestadas pelo contribuinte e documentos por este apresentados. Através do Termo de Constatação e Intimação, o contribuinte foi cientificado do que foi apurado no procedimento de fiscalização, sendo intimado a, desejando, contestar as conclusões a que se chegou. Em correspondência datada de 21 de setembro o mesmo informa não ter 'nada 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•:;41,,;.e? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 mais a acrescentar, limitando-se a afirmar que discorda da forma utilizada para apuração de sua evolução patrimonial mensal, sem fazer qualquer referência sobre eventual fundamento de fato ou de direito que embase tal discordância. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos, e 8°, da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; e artigos 40, 50 e 6°, da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90; artigos 7° e 8°, da Lei 8.981/95; artigos 30 e 11 da Lei n.° 9.250/95. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece as irregularidades cometidas, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 69/71, que em síntese diz: - que o contribuinte apresentou informações correspondentes a movimentação financeira realizada em contas correntes, investimentos, empréstimos e financiamentos conforme Planilha da Movimentação Financeira; - que forneceu ainda os valores de seus gastos realizados nos períodos objeto da fiscalização conforme a planilha Gastos Realizados; - que foram tabuladas as informações prestadas pelo contribuinte, bem como aquelas apuradas em suas Declarações de Ajuste Anual e demais elementos documentais, resultando no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e seu Anexo 1. Em sua peça impugnatória de fls. 92/103, instruída pelos documentos de fls. 104/148, apresentada, tempestivamente, em 03/11/98, o contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja tomado insubsistente o lançamento, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 • • re: r:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' —g. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 - que o recorrente, em resposta, até porque entendia que tinha prestado todas os esclarecimentos necessários para uma perfeita análise das declarações de renda então entregues, limitou-se a afirmar que discordava da forma utilizada para apuração da evolução de seu património, feito mensalmente, sobretudo porque, no caso, o fato gerador do imposto ocorre anualmente e não mensalmente; - que com efeito, sabendo-se que a exigência da declaração de bens, como complemento da Declaração de Rendimentos, tendo como finalidade específica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da evolução patrimonial, nada mais se permitiria ao zeloso auditor fiscal do que o exame dos documentos originários das declarações prestadas regularmente; - que, no caso concreto, não tendo sido comprovado pela fiscalização qualquer falsidade, erro ou omissão nas declarações anteriormente prestadas — positivamente — o lançamento complementar, efetuado ex-offício carece de suporte legal; - que dispõe a lei que a pessoa física deverá apurar o saldo do imposto a pagar, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril subseqüente, declaração de rendimentos; - que compulsando a legislação pertinente se conclui de forma inquestionável que o fato gerador do imposto, quando se trata de lançamento por declaração, ocorre anualmente, no último dia do ano-calendário, não se podendo falar em apuração mensal do imposto. Logo, a variação patrimonial, feita mensalmente pelo fisco, carece de fundamento legal; 4 2-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 - que pelas imperfeições com que está revestido o trabalho fiscal, o auto de infração deve ser anulado, ressalvando-se ao fisco o direito de realizar novo procedimento, aplicando-se a proverbial justiça; - que permissa vênia, não nos parece jurídico a contabilização dos gastos contidos no item "Conforme Planilha Fornecida pelo Contribuinte", arrolados pela fiscalização no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial, isso porque, como é óbvio, tal dispêndios já está embutido no item com a rubrica 'Contribuinte (100%)", representando, se mantido a contabilização em verdadeiro bis-in-idem; - que os juros computados no auto de infração não se ajustam à determinação legal, isso porque, conforme esclarece, aplicou-se o percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da TR, assim como o disposto na Medida Provisória n.° 1.542/96. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o contribuinte foi cientificado da autuação em 05/10/98 (fls. 01) e ingressou com a impugnação em 03/11/98, razão pela qual tenho-a por tempestiva. A peça foi assinada por Argemiro Tápias Bonilha, procurador do impugnante conforme documento de fls. 148. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da impugnação; - que o fiscal autuante se limitou às atividades a ele atribuídas por lei, tendo intimado o interessado em várias ocasiões (fls. 11, 12 e 69 a 71), solicitando comprovantes acompanhados de informações acerca do que havia sido declarado nos exercícios de 1993 5 ,-. e ;41 b ív, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;4.7:ge PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=151f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 a 1997, sem que fossem apresentados, nem mesmo na fase impugnatória, os documentos correspondentes; - que descabido, pois, falar-se em ofensa ao princípio constitucional da legalidade e do contraditório e ampla defesa, pois o contribuinte teve várias oportunidades de se defender apresentando documentos que elidissem o acréscimo patrimonial não justificado; - que não assiste razão ao impugnante quando alega que, de acordo com o inciso IV, do art. 149 do CTN, o lançamento carece de suporte legal, pois ficou demonstrado que as declarações apresentadas continham erros e omissões, uma vez que, sendo intimado a apresentar informações e comprovantes, o interessado não provou os valores declarados, apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto; - que quanto à alegação de que a variação patrimonial feita mensalmente carece de fundamento legal, esclareça-se que a partir de 01/01/89, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas passou a incidir, mensalmente, na medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados; - que os dispositivos legais (Leis 7.713/88 e 8.134/90) autorizam a apuração mensal do acréscimo patrimonial a descoberto, cabendo ao interessado comprovar que tal acréscimo patrimonial se originou de rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte; - que, entretanto, a IN SRF n.° 46/97, determinou que, nos casos de lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carné-leão), os rendimentos percebidos até 31 de dezembro de 1996 e não 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA " n P,.̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ft,t1, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 informados na declaração de rendimentos devem ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de ofício e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; - que quanto ao mérito, solicitou-se que se considerasse como recursos, para acobertar os acréscimos patrimoniais tributados, além dos saldos bancários declarados como existentes em 31/12/92, o valor declarado nesta mesma data, a título de "disponibilidades, numerário em poder do declarante" (fls. 30 verso). Não se pode admitir tal solicitação uma vez que não foi apresentado, após a intimação (fls. 11) e nem mesmo na fase impugnatória, qualquer comprovante dos saldos bancários declarados no fim do ano de 1992, tampouco qualquer prova da real existência das disponibilidades no fim do citado ano- calendário; - que quanto à alegação de que o valor de Cr$ 2.125.000.000,00 referente à escritura de compra e venda de fls. 66/67 deveria ser considerado no demonstrativo da evolução patrimonial do mês de abril11993, observa-se, da leitura do referido documento, que não assiste razão ao impugnante, devendo tal valor ser excluído corno gasto no mês de março e incluído no mês de maio de 1993, passando para Cr$ 1.815.684.814,36 o acréscimo patrimonial tributável neste mês, extinguindo-se os acréscimos patrimoniais a descoberto nos meses de março e abril. Dessa forma, o resultado do "demonstrativo mensal da evolução patrimonial" dos referidos meses de março e abril passa a ter 'saldo disponível para o mês seguinte de Cr$ 882.169.440,25 e Cr$ 744.931.514,35, respectivamente; - que quanto aos juros, ressalte-se que, em matéria tributária, são decorrentes de lei, e o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o § 1° do art. 161 que os juros serão calculados à taxa de 1%, se não for fixada outra taxa. As taxas de juros aplicadas no presente auto de infração ( seja o percentual 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:zt;:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 equivalente ao excedente da variação acumulada da TR em relação à variação da UFIR, seja o equivalente à taxa Selic, ou a taxa de 1%) são fixadas pelas leis relacionadas à fls. 09, não havendo qualquer alteração a ser feita. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da decisão fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. São tributados os acréscimos patrimoniais mensais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, e computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de ofício e juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença de imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/09/99, conforme Termo constante das fls. 159/161, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, fora do prazo hábil (11/01/00), o recurso voluntário de fls. 192/196, instruído pelos documentos de fls. 197/213, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 163/168, cópia do Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar no sentido de determinar à autoridade administrativa que receba e processe o recurso a ser interposto pelo Impetrante envolvendo a decisão monocrática proferida nos autos do Processo n.° 13826.000387/98-38, independentemente da realização do questionado depósito prévio, deste que, óbvio, se apresentado dentro do prazo legal. 1." 4,1 - -"Cn. e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 Consta às fls. 170/172, o indeferimento do pedido de liminar pelo Poder Judiciário Federal, por entender ausente o 'fumus boni iuris'. Consta às fls. 209/213, a sentença do Poder Judiciário Federal 1' Vara Federal de Assis - SP352, concedendo a segurança para que a impetrante tenha conhecido seu recurso no processo administrativo independentemente de qualquer garantia de instância administrativa. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1:VIrk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 23/09/99, uma quinta-feira, conforme se constata dos autos à fls. 161. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235/72. Considerando que 23/09/99 foi uma quinta-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 24/09/99, uma quinta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 25/10/99, uma segunda-feira. Acontece que o recurso voluntário foi apresentado, somente, em 11/01/00, uma terça-feira, cento e sete (107) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, io , ta7,,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:1_41.er) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000387/98-38 Acórdão n°. : 104-17.601 automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2000 /1‘ . 1:Si7: Cirl 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000203/95-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Demonstrado que parte do ilícito apontado nos autos foi objeto de AUTO DE INFRAÇÃO anterior, cancela-se as parcelas duplamente exigidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05746
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o período de janeiro a outubro de 1994, em virtude desse período já ter sido objeto de lançamento de ofício em outro procedimento.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13830.000203/95-09 Recurso n° : 119.164 Matéria • IRPJ - Ex.: 1995. Recorrente : FARMÁCIA FARMANOVE DE MARFLIA LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 15 de setembro de 1999 Acórdão n° : 107-05.746 IRPJ - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE - Demonstrado que parte do ilícito apontado nos autos foi objeto de AUTO DE INFRAÇÃO anterior, cancela-se as parcelas duplamente exigidas. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA FARMANOVE DE MARLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o período de janeiro a outubro de 1994, em virtude desse período já ter sido objeto de lançamento de ofício em outro procedimento, nos termos .1. do relatório e voto do relator. I 0/ é?-% FRANC .n CO D SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ. PRES! ENTE 41, AL 5?0',(' DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 2 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13830.000203195-09 Acórdão n° : 107-05.746 Recurso n° : 119.164 Recorrente : FARMÁCIA FARMANOVE DE MARLIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente feito de retorno em atendimento a indagação formulada por este colegiada (Resolução de n° 107-0.249 de 12 de maio de 1.999 - Fls. 256). A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiada, através da petição de fls. 203/205 da decisão prolatada às fls 190/3, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em RIBEIRÃO PRETO S/P, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls. 01/10 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A Decisão Singular manteve integralmente o valor a titulo de IRPJ, fazendo adequação da penalidade ao percentual previsto na Lei n° 9.430/96, art. 44, 1. (CTN, art. 106,11, "c"). Da documentação juntada aos autos consta Declaração de IRPJ - ano calendário de 1.994 - LUCRO PRESUMIDO - protocolada em 23-05-95, cujos valores devidos de IRPJ são idênticos aos da exigência fiscal. A ciência do Auto de infração ocorreu em 16-05-95, portanto antes da entrega da declaração. Seu apelo recursal (fls. 20415) é lido em plenário, e está acompanhado da seguinte documentação: a) doc. fls. 213/214 - termo de parcelamento de débito com penhora lavrado em 30-07-97, referente ao processo administrativo fiscal n° 13830v 202612/96-66;c:t 2 g -.1 a Processo n° : 13830.000203/95-09 Acórdão n° : 107-05.746 b) as fls. 2161216v - Sistema de Consulta consta os débitos em inscrição em divida ativa referente ao PAF referido, de IRPJ, fatos geradores de janeiro a outubro de 1.994 e cujos valores se identificam com os da presente autuação; c) fotocópias de DARFs. fls. 221/244. Atendido a indagação na referida Resolução, temos as seguintes informações: a) Fls. 333 - Termo de Junta AR- comunicação ao contribuinte da Resolução; b) Fls. 334 - Espelho de aviso de cobrança emitido em 9-5-96; c) Memorando SASAR/99/030 para PSFN/MARLIA - fls. 335, datado de 09-02-99 - propondo o cancelamento em Divida Ativa do Processo n° 13830.202612/96-66; d) Informação fls. 347 confirmando a veracidade dos DARFs e confirmada a duplicidade de exigência de alguns períodos deste auto de infração no processo n° 13830.202612/96-66, informando que o parcelamento deste foi cancelado junto a Procuradoria da Fazenda Nacional. od É o relatório.z 3 - - . Processo n° : 13830.000203/95-09 Acórdão n° : 107-05.746 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo de recurso voluntário da exigência de imposto de renda pessoa jurídica. A Decisão Singular apreciando a contestação, não acolheu as razões de impugnação, conseqüentemente manteve a exigência fiscal. Em recurso a autuada faz juntada dos seguintes documentos: 1) - folhas 213/214 (termo de parcelamento de débito com penhora firmado em 30-07-97) referente ao processo administrativo fiscal de n° 13830 202612196-66; 2) - folhas 216/216v (sistema de consulta - débitos inscritos em divida ativa - fatos geradores janeiro a outubro de 1.994 - referente ao PAF mencionado no item 1) cujos valores se identificam com a presente processo em julgamento. Diante das peças processuais, notadamente da informação sobre a diligência efetuada, conclui-se ter ocorrido lançamento em duplicidade sobrea os fatos geradores de janeiro a outubro de 1.994J/, 4 " • 1, Processo n° : 13830.000203/95-09 Acórdão n° : 107-05.746 Nesta ordem de juízos dou parcial provimento ao recurso voluntário, no sentido de excluir-se da exigência fiscal as parcelas exigidas em duplicidade. É como voto Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999. • 1// • ED Á4,0T- 1 - O S SANTOS 5 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000145/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica profissional devidamente habilitado (§ 4º, art 3º da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34984
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico 1111 de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2001 ENRIQUE • • 'O MEGDA 010 Presidente PAULO AFFONSECA D:r:A re OS FARIA JÚNIOR Relator • 01 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, MARIA HELENA COTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.984 RECORRENTE : MÁRIO SÉRGIO WANDERLEY RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é notificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 032), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Azul", localizado no município de Santópolis do Aguapeí- SP, com área total • de 660,4 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0753316.0, sendo considerado o valor da área tributável, o VTN de R$ 1. 617. 521,42, calculado com base no VTNm estabelecido pela IN/SRF 42/96 para esse Município, através de Notificação de Lançamento com identificação do Chefe do órgão que a expediu, o Sr. Delegado da DRF/ARAÇATUBA, enquanto o contribuinte atribuiu um VTN declarado de R$ 113.061,36, Notificação de Lançamento essa emitida em 30/07/99, com vencimento para 30/09/99. Impugnando o feito (doc. fls. 01/06), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região, conforme laudo apresentado de fls. 07 a 30, firmado por Eng° Agron. com ART do CREA, aduzindo, conforme apurado pelo laudo, que para estabelecimento do VTN, foi tomado o valor do imóvel sem excluir as construções, instalações e benfeitorias, as culturas temporárias e permanentes, as pastagens cultivadas e melhoradas e as florestas plantadas, bem como não foi obedecido o VTNm fixado para a região. Para bom esclarecimento do Colegiado, leio em Sessão referido laudo, que se refere • a valores de 1999. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada ( fls. 38/43), que leio em Sessão: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR, com equívoco no cálculo do VTN e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8799, de fevereiro de 1995, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.984 Afirma a decisão que o avaliador omitiu elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel, destacando a vistoria, a caracterização do imóvel e ressalta "que o principal fator que torna o laudo inaceitável para efeito de revisão do VTNm tributado foi uma super avaliação da cultura da cana de açúcar que resultou num VTN subavaliado e muito abaixo dos preços praticados na região Determinou a citação do interessado, para recolher o crédito tributário mantido (R$ 4.177,60) no prazo de 30 dias, acrescido apenas dos juros de mora, ressalvado o direito de Recurso. Tempestivamente e com o depósito prévio de 30% é apresentado Recurso Voluntário (fls. 47 a 63), que leio em Sessão, contesta a decisão e, • principalmente, rebate as argüições contrárias à aceitabilidade do laudo de avaliação apresentado. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls. 63 e distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/04/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 64, por mim numerada, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto, à exceção de folha grampeada na segunda contracapa, uma consolidação do débito para pagamento à vista, feita em 13/11/2000, na qual é apontado o crédito lançado, R$ 4.177,60, acrescido de juros (R$ 799,59) mais multa (R$ 83 5,52), lembrando-se que a decisão, de 25/09/2000, só mandava acrescer os juros de mora, É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.984 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Alega que o VTN adotado no lançamento está acima do valor real. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei • 8.847/94, utilizando-se os dados informados pela contribuinte na DITR e considerando-se o VTNm fixado por norma legal, IN SRF 16/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo VTNm - que vier a ser questionado pel0 contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o 010 nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, os documentos trazidos aos autos (fls. 04/10 e 22/32) e reapresentados no Recurso, não atendem aos requisitos exigidos pela NBR 8.799/85. Portanto, tais documentos não são provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal, mesmo porque não é feita demonstração dos motivos que levariam a propriedade objeto do lançamento, de forma bastante precisa e rigorosamente dentro da regulamentação vigente, apresentar características especiais que a levariam a ser avaliada com um VTNm abaixo do fixado pela IN/SRF 42/96, em razão de particularidades que a tornariam de valor inferior às demais propriedades da região. 4t{) MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.335 ACÓRDÃO N° : 302-34.984 Com referência à multa de mora, embora não contestada pelo Recorrente, e, explicitamente excluída pela decisão singular, entendo não ser devida por não estar, ainda, definitivamente, constituído o crédito tributário, descabendo essa penalidade, aplicável quando decorridos trinta dias do trânsito em julgado do litígio. Faço essa observação por encontrar, embora grampeada na contracapa do processo, uma folha que apresenta uma consolidação do débito da qual consta valor relativo à multa de mora. Face a todo o exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 • p PAULO AFFOSSkA E BARR/ ' A JÚNIOR - Relator • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ffi,s0 ,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _2* CÂMARA Processo n°: 13822.000145/99-47 Recurso n.°: 123.335 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.984. Brasília-DF, 2C-////01 • . . .e Contribuintes -2 equ • iwe • rol o • PfasiClint9 . Ciente em: 9 / )2 4,01 • /1/11 L)")°/2-' Ff (-1P g ist)otA3 Poc4 pe.g_ D.4 f5o g rucsA ItÁncopAL Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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