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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717484 #
Numero do processo: 13819.003421/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE – SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA –A suspensão de imunidade de Instituição de educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CTN, não se prestando como tais: (i) a acusação de insuficiência de recolhimento de IRF que, ao fim e ao cabo, quando dos lançamentos que se seguiram, na constituição do crédito tributário, não foram tomados em consideração, (ii) despesas contabilizadas que, pela sua natureza, ainda que possam ser tomadas como indedutíveis, não representaram distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de rendas da entidade e (iv) o pagamento de remuneração a dirigentes ocupantes de cargos executivos. Precedentes do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ/CSLL - MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Mantida a imunidade da instituição no julgamento do processo decorrente de sua suspensão, não é cabível a manutenção dos lançamentos decorrentes da quebra então decretada pelo Delegado da Receita Federal.
Numero da decisão: 107-08.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, 41.1.11. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÀMARA Mfaa-7 Processo n2 :13819.003421/2003-71 Recurso n2 : 145349 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO — Exs.: 1999 a 2003 Recorrente : 22 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.343 RECURSO DE OFÍCIO: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - IMUNIDADE — SUSPENSÃO - IMPROCEDÊNCIA — A suspensão de imunidade de Instituição de educação, para que seja eficaz, deve estar calcada em sólidas provas do desvio de finalidade de que trata o art. 14 do CTN, não se prestando como tais: (i) a acusação de insuficiência de recolhimento de IRF que, ao fim e ao cabo, quando dos lançamentos que se seguiram, na constituição do crédito tributário, não foram tomados em consideração, (II) despesas contabilizadas que, pela sua natureza, ainda que possam ser tomadas como indedutiveis, não representaram distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de rendas da entidade e (1v) o pagamento de remuneração a dirigentes ocupantes de cargos executivos. Precedentes do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes. IRPJ/CSLL - MANUTENÇÃO DA IMUNIDADE — IMPROCEDÊNCIA — Mantida a imunidade da instituição no julgamento do processo decorrente de sua suspensão, não é cabível a manutenção dos lançamentos decorrentes da quebra então decretada pelo Delegado da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid se de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e vo ou, passam a integrar o presente julgado. ci .• • M' - 8 *S VINICIUS NEDER DE LIMA P - • IDENTE A'; lif ' ' kuqui Ala NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2005 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 0,04?-4.1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tv SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13819.003421/2003-71 Acórdão rig :107-08.343 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. (2 • .Jo MINISTÉRIO DA FAZENDA..1,4, 44• • •,;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g( Nits,',0! SÉTIMA CÂMARA -41.1ttai, Processo n9 :13819.003421/2003-71 Acórdão n9 :107-08.343 Recurso n9 :145349 Recorrente : 2 TURMA/DRJ-CAM P INAS/SP RELATÓRIO Trata-se de impugnações à suspensão de imunidade tributária, formalizada no Ato Declaratório 45/03, do DRF em São Bernardo de Campo, e a autos de infração de IRPJ e CSLL, decorrentes das seguintes irregularidades imputadas ao Instituto Metodista de Ensino Superior: 1. Cancelamento, pelo INSS, da isenção das contribuições previdenciárias; 2. Indevida remuneração de diretores; 3. Pagamento de despesas indedutiveis; e 4. Insuficiência no recolhimento de IRF. Segundo a fiscalização, as ocorrências reportadas nos itens 2 (remuneração de diretores), 3 (despesas indedutiveis) e 4 (insuficiência no recolhimento de IRF), evidenciariam flagrante inobservância dos requisitos legais para a fruição do benefício fiscal da imunidade tributária, razão pela qual propôs a instauração de procedimento tendente à sua suspensão, nos termos da legislação vigente. O Instituto, às fls. 768/810, protocolizou petição contra a proposta de cassação da imunidade tributária a que fazia jus. O Sr. Delegado da DRF em São Bernardo de Campo, acatando o Despacho Decisório do Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT, pelo Ato Declaratório 45/03, declarou suspensa a imunidade da Instituição. 3 • • . t: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;-• nC.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA» Processo n2 :13819.003421/2003-71 Acórdão n2 :107-08.343 Efetivada a suspensão da imunidade, a fiscalização, com base nos lucros líquidos que ajustou, procedeu a lavratura de autos de infração de IRPJ. e de CSL. O Instituto, às fls.1431 a 1678, impugnou o Ato Declaratário de suspensão da imunidade e os autos de infração de IRPJ e CSLL, alegando, em síntese: (i) ofensa ao principio da ampla defesa e desequilíbrio na relação processual, dado o longo prazo em que a auditoria fiscal se realizou em contraponto com o exíguo prazo de trinta dias para a elaboração de sua defesa; (ii) que o cancelamento da isenção das contribuições de seguridade social não poderia ter servido de fundamento para a presente ação fiscal, mormente porque ainda se encontra em discussão na via administrativa; (iii) que a impossibilidade de remuneração de diretores implicaria afronta aos princípios constitucionais do direito ao trabalho e à remuneração correspondente, como assim reconhece o Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social 639/96; (iv) que, no que se refere às despesas indedutiveis, o feito padece de nulidade já que as acusações foram genéricas, sem especificar, efetivamente, que afrontas teriam sido cometidas; (v) que não fez distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; e (vi) que, por fim, a insuficiência de recolhimento de IRF se verificou em face de equívoco cometido pelo responsável; ademais, não há, no relatório fiscal, a determinação do quantum da insuficiência, configurando a generalidade da acusação. A 2§ Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n 2 6.359, de 14 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- -2:-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13819.003421/2003-71 Acórdão n2 :107-08.343 de abril de 2004, cuja ementa segue abaixo, deu provimento integral às impugnações: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: Suspensão da Imunidade Tributária. Instituições de Educação. Insuficiência de Recolhimento de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Não tendo sido formalizada, em lançamento de ofício, qualquer exigência relativa à Insuficiência de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, não é possível adotar a imputação como fundamento para a suspensão da imunidade tributária. Suspensão da Imunidade Tributária. Instituições de Educação. Remuneração de Dirigentes. A remuneração atribuída a administradores ou dirigentes de instituições de educação, pela prestação de serviços ou execução de trabalho, não desfigura a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal. Em face das cláusulas estatutárias da instituição de educação o Diretor Geral não se constitui propriamente em dirigente da instituição de educação, função ocupada pelo Conselho Diretor, sendo apenas a pessoa física que exerce função ou cargo de gerência ou de chefia interna na entidade educacional. Se não desfigurada, de fato, a situação jurídica estatutariamente definida, não há como reputar irregular a remuneração atribuída aos Diretores Gerais do IMS. Suspensão da Imunidade Tributária. Instituições de Educação. Contabilização de Despesas Indedutíveis. Nos termo do art. 14 do CTN, as despesas indedutíveis, capazes de ensejar a suspensão da imunidade tributária, seriam aquelas que propiciassem a distribuição aos dirigentes mantenedores ou instituidores de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas da entidade, ou que denotassem desvio de finalidade na aplicação dos recursos auferidos. Não devidamente caracterizados, nos autos, os fundamentos da indedutibilidade dos pagamentos efetuados, não se sustenta o procedimento de suspensão da imunidade tributária. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: Lançamento. Tendo em conta que o lançamento de crédito tributário relativo ao IRPJ somente poderia ser realizado em face da suspensão da imunidade tributária, e que este procedimento fiscal foi julgado improcedente, impõe- se o cancelamento do lançamento em questão. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA `•-• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ SÉTIMA CÂMARA Processo r? :13819.003421/2003-71 Acórdão n2 :107-08.343 Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: Lancamento. Uma vez que os fatos Imputados como suficientes para afastar a fruição do benefício fiscal não foram acatados na análise da suspensão da imunidade tributária, deve ser dado o mesmo tratamento ao auto de infração relativo à CSLL. Lançamento Improcedente Da decisão que proferiu, tendo em vista o montante do valor exonerado, a 2* Turma da DRJ em Campinas, de ofício, recorreu a este Colegiado. É o relatório. 6 9. - MINISTÉRIO DA FAZENDA. .• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• te SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13819.003421/2003-71 Acórdão n2 :107-08.343 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator. O recurso de ofício, pelos seus próprios fundamentos, deve ser rejeitado. Com efeito, no que se refere à acusação de insuficiência de recolhimento de IRF, tem razão o Colegiado da DRJ em afastar a acusação dado que a fiscalização a esse título nada imputou ao Instituto. Ainda que o tributo não mais pudesse ser exigível, no mínimo os encargos da mora deveriam ter sido cobrados. Ou seja, considerando que uma das acusações que teria servido de base ao processo de suspensão da imunidade e, consequentemente, dos autos de infração, não foram levadas a termo, andou bem o Colegiado da DRJ em desconsiderar tal acusação. Ademais, ainda que a insuficiência de retenção de IRF tivesse repercutido na ação fiscal que se seguiu após o afastamento da imunidade, penso que tal circunstância, isoladamente tomada, por si só não teria o condão de justificar a medida extrema adotada pela fiscalização — suspensão da imunidade da Instituição -, porquanto bastaria, para recomposição do Erário, lançamento específico relativo ao próprio IRF, já que a imunidade não dispensa a necessidade de retenção de tributos quando previsto em lei, como, aliás, a Instituição vinha fazendo, embora de forma insuficiente segundo a fiscalização. Já no que se refere às remunerações pagas a diretores, após minuciosa análise dos estatutos do Instituto, entendeu o Colegiado da DRJ que, em verdade, percebiam remuneração apenas os que exerciam funções executivas, contratados na forma das leis trabalhistas, não, porém, os membros do Conselho Diretor, cuja remuneração é expressamente vedada pelos estatutos. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.7-e:•,1; S'IWTS SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13819.003421/2003-71 Acórdão n2 :107-08.343 Nesse contexto, com fulcro no PN CST 71/73, em decisões do Poder Judiciário (Acórdão TRF — Primeira Região — Classe AC — Apelação Chiei - 01169474 — Processo 199601169474 — MG, Relator Juiz Eustáquio Silveira e Acórdão — Primeira Região — Classe AC — Apelação Cível — 01181142 — Processo 199301181142— MG, Relator Juiz Nelson Gomes da Silva), bem como no Acórdão 107- 07.340 deste Colegiado, Relator Conselheiro Luiz Martins Valero, a 22 Turma da DRJ em Campinas, com acerto, também afastou a segunda acusação que motivara a cassação da imunidade e dos autos de infração. Por fim, quanto às despesas indedutíveis, última das acusações da fiscalização, também tem razão o douto Colegiado da DRJ em Campinas em afastá-la, porquanto, pelas suas próprias características (contribuições à Associação Metodista de Ação Social, Associação da Igreja Metodista, Associação Brasileira Mantenedora de Ensino Superior etc...), jamais poderiam se prestar como forma de distribuição de patrimônio ou de rendas aos seus dirigentes ou Instituidores, salvo se tivesse havido a prova, nos autos do processo, de que estas teriam se prestado, de forma indireta, a beneficiar os fundadores da Instituição. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 09 de novembro de 2005. 447atatek /14444/1 NATANAEL MARTINS 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4718421 #
Numero do processo: 13830.000214/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULANDO OS LANÇAMENTOS DO ITR/94 NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Havendo decisão judicial, em sede de Ação Civil Pública, determinando a anulação de todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo, não há porque haver julgamento em via administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-29.576 RECURSO N° : 121.157 RECORRENTE : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBE1RÃO PRETO/SP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULANDO OS LANÇAMENTOS DO ITFt/94 NO ÂMBITO DO ESTADO 110 DO MATO GROSSO DO SUL. Havendo decisão judicial, em sede de Ação Civil Pública, determinando a anulação de todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo, não há porque haver julgamento em via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000. • JO • ' ACOSTA • - 'dente ' ' R 10 SIL IMELO Re. or ' I MAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.157 ACÓRDÃO N° : 303-29.576 RECORRENTE • ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Antares", localizado no município de Brasilândia-MS, foi 110 intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 22, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 312.306,47 VTN Tributado 2.840.765,76 ITR 11.363,06 Contribuição CONTAG 143,25 Contribuição CNA 2.754,21 VALOR TOTAL 14.260,52 (UFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/20, alegando, basicamente, o seguinte: • 1- Analisando os lançamentos do ITR, exercícios 1992 e 1993, percebe-se que houve um aumento de aproximadamente 3000% para o lançamento do exercício de 1994, o que, por si só, justifica o pedido de revisão de valores, caso não, estaria caracterizada uma ilegalidade de exação do referido imposto. 2- Especificamente sobre o ITR, os agricultores estão perplexos com as notificações apontando valores astronômicos, onde o Estado valorizou por demais o VTN, sendo que, em alguns casos, tal valorização chegou a 10 vezes do valor a pagar em relação aos exercícios de 1993, 1992, 1991 e 1990. 3- Ademais, o Estado está tomando por base as benfeitorias existentes nas terras, e deixando, ainda, de efetivar os abatimentos sobre as áreas de preservação permanente, onde existem florestas formadas ou em formação, inclusive sobre as áreas reflorestadas com essências nativas, conforme disposto no art. 5 0, da Lei n° 5.688/72. 4- Ressalte-se, ainda, que a IN/SRF n° 16/95 e a Tabela nela contida devem ser consideradas inexistentes, porque contrariaram a Lei n° 8.847/94, tendo em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.157 ACÓRDÃO N° : 303-29.576 vista que a mesma é excessiva, por ser contrária à realidade valorativa ao preço de mercado da terra nua e porque a Secretaria de Agricultura do Estado não foi consultada a respeito. 5- Com efeito, uma das formalidades indispensáveis para a apuração do VTNm, por hectare, é a de que o mesmo seja fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, sendo que, in casu, não foi respeitada tal formalidade, pois o preço fixado pela Receita Federal ocorreu de forma aleatória, o que torna o lançamento ilegal. • O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 176/180) : • 1- É sabido que o VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme preconiza o § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8847/94, sendo que, no caso vertente, a IN/SRF n° 16/95 foi o parâmetro para a fixação do VTNm para a região 2- O Secretário da Receita Federal, ao editar a IN/SRF n° 16/95, fixando os VTNm para efeito de lançamento do ITR/94, simplesmente cumpriu o que determina a Lei n° 8.847/94. E mais, na fixação dos VTNm, contrariamente ao que argumentou o impugnante, houve consulta às Secretarias Estaduais da Agricultura e oitiva do Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária. 4- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNm a autoridade intimou o contribuinte a apresentar um laudo técnico do imóvel. Porém, mesmo devidamente intimado, o contribuinte juntou um laudo que deixou de abordar aspectos imprescindíveis à valoração da terra nua do referido imóvel rural, conforme estabelecido na NBR 8799 da ABNT, tais como avaliou-o a preço de 30 de março de 1998, quando, na verdade, o correto seria 31 de dezembro de 1993. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.157 ACÓRDÃO N° : 303-29.576 5- E mais, os levantamentos de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes nos municípios, informados à Secretaria da Receita Federal pelas Secretarias Estaduais de Agricultura e pela Fundação Getúlio Vargas comprovam que os preços dos imóveis rurais, vigentes em dezembro de 1993, eram bem superiores aos vigentes em março de 1998. Assim, o Laudo deveria refletir o VIN em 31/12/93 e não o VTN de 30/03/98, quatro anos e três meses posteriores à data da apuração da base de cálculo do imposto, razão porque é imprestável o Laudo Técnico juntado pelo contribuinte. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls. 187/198) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, basicamente, as mesmas alegações da peça impugnatória. Juntou, ainda, cópia do depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal para interpor o Recurso Voluntário. (fls. 199) É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.157 ACÓRDÃO N° : 303-29.576 VOTO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito • tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 11. Antes, porém, de qualquer análise mais aprofundada do recurso, notadamente seu mérito, é imprescindível que o juiz "ad quem" verifique a existência ou não de preliminares que inviabilizem o seu conhecimento. De modo que, existindo tal preliminar, e vindo esta a ser acolhida, não há que se investigar o "meritum causae" . No caso, foi ajuizada uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal objetivando, liminarmente, a suspensão da cobrança do Imposto Territorial Rural no Estado do Mato Grosso do Sul e, no mérito, a nulidade dos atos administrativos pelos quais a Receita Federal elevou abusivamente o valor do referido tributo. A ação foi distribuída para a 3a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, recebendo o seguinte número de processo: 95.0002928-6.• Em data de 20 de Março de 1996, a referida ação foi sentenciada, e, pela sua importância, transcrevo a parte final do "decisum": "Diante do exposto e do que dos autos consta, julgo procedente a presente ação e DECLARO A NULIDADE DO LANCAMENTO referente ao Imposto Territorial Rural (ITR) de 1994, no âmbito do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL." (sic) (grifamos) Ora, a Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei n° 7347, de 24/07/85, tem como pressuposto o dano ou ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo. Na verdade, é uma ação criada para apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. É, assim, um meio processual de que se podem valer o Ministério Público e as pessoas jurídicas indicadas na lei para a proteção dos interesses difusos e gerais. " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.157 ACÓRDÃO N° : 303-29.576 Importante, para o deslinde do caso, sabermos quais os efeitos produzidos pela sentença do magistrado federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, relativamente àquela Ação Civil Pública. Reza o art. 16, da Lei n° 7347/85 que: "A sentenca civil fará coisa iulEada "erma omnes", nos limites da 1 competência territorial do óraão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que 1 qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico • fundamento, valendo-se de nova prova" (grifamos) É bom lembrar que a redação deste artigo foi dada pela Lei n° 9.494, de 10 de Setembro de 1997. Da análise do dispositivo, fica claro que, sendo reconhecida a procedência do pedido da Ação Civil Pública, os efeitos da sentença procedente serão "erga omnes", vale dizer, para todos, com a única restrição de que há um limite 1 1 territorial quanto ao alcance de tais efeitos, pois, conforme reza a norma, somente i incidirão nos limites da competência territorial do órgão prolator. Como no presente caso, o órgão prolator foi um magistrado federal do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença produzirá efeitos apenas nos limites deste ente federativo. Quer isto dizer que, no âmbito deste Estado, todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, foram declarados nulos, 111 por sentença proferida em Ação Civil Pública. 1 Assim, por estar o imóvel do contribuinte, "in casu", dentro do Estado do Mato Grosso do Sul, portanto sujeito aos efeitos da referida sentença, não há porque julgar, em sede administrativa, a procedência ou não do ITR194. DO EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO. Sal. ... Sessões, em o d e dezembro de 2000. / ‘ è — SÉ .' GI • SILVEIRA\n i ' O - Relatoriam 6 • r . k . * _P. ...a. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,._,I.....4n TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13830.000214/96-06 Recurso n.° : 121.157 i, TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.576. Brasília-DF,J /0.2 /0i 1 Atenciosamente , - 3. 4 n.,y.,,,,,: ; , IIP ___ c( ..... / .. J &Manda Çc1,5á sideriftsfia Terceira Câmara fret414 Ciente em: 2,1 á_ A.,_..a., ,,9 .,( Zoai 1 21114 dea# q91artn; PROCURAIRMA A 1AL :RUA mmuutiAt

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Numero do processo: 13808.001889/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. Acolhida a preliminar.
Numero da decisão: 101-94.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. Acolhida a preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. (7 MANOEL ANT• 10 GADELHA DIAS PRES9 NT,E P À Le -OBE- O CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2Q04 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 2 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 RECURSO N°. : 133.528 RECORRENTE: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A RELATÓRIO A empresa VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 60.703.92310001-31, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos Autos de Infração, de fls. 189 a 191 e 194 a 195, e seus anexos foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e PIS/REPIQUE, com os respectivos acréscimos legais, conforme quadro abaixo: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 93.593.810,20 121.384.052,26 70.195.357,62 285.173.220,0 8 PIS/REPIQUE 2.721.910,14 3.530.168,57 2.041.432,58 8.293.511,29 TOTAIS 96.315.720,34 124.914.220,83 72.236.790,20 293.466.731,37 Este crédito tributário incidiu sobre lucro real alterado para maior em virtude da limitação de 30% do mesmo lucro ajustado, na compensação de prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores e, também, do lucro inflacionário realizado no ano-calendário e não computado na determinação do lucro nos seguintes meses: FATO COMPENSAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO GERADOR PREJUIZO REALIZADO INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% 31/01/1995 22.261.215,50 231.950,07 28/02/1995 10.481.247,96 230.017,15 30/04/1995 27.856.145,60 236.016,56 31/05/1995 16.758.941,82 234.049,76 30/06/1995 49.089.218,85 248.624,82 p," PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 3 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 30/06/1995 49.089.218,85 248.624,82 31/07/1995 31.391.129,31 246.552,94 31/12/1995 58.228.659,34 259.044,77 TOTAL 216.066.558,38 1.686.256,07 O sujeito passivo compensou o prejuízo acumulado de períodos anteriores sem a observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, com amparo na sentença de mérito proferida no processo de Mandado de Segurança n° 95.0005867-7, pelo Juiz da 3' Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo e, quanto ao lucro inflacionário, não havia controle do lucro inflacionário acumulado no LALUR e, por este motivo, a fiscalização calculou a realização mínima de 1/120, por mês, sobre o valor do saldo acumulado de R$ 27.834.008,00, em 31/12/1994, constante do Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) mantido pela Secretaria da Receita Federal. O enquadramento legal da irregularidade fiscal está capitulada nos artigos 196, inciso III e 197, § único do RIR/94 e no artigo 42, da Lei n° 8.891/95, no que tange a compensação de prejuízos fiscais e nos artigos 195, 417, 418, 419, 420 e 422 do RIR194, e nos artigos 5 0 , 7° e 8° da Lei n° 9.065/95, relativamente à realização do lucro inflacionário diferido. Na decisão de 1° grau, a exigência foi mantida na sua totalidade, consubstanciada na seguinte ementa: "CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes da autuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. DECADÊNCIA. A contagem do qüinqüênio decadencial inicia-se na data da entrega da declaração de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade ou legalidade das normas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. Caberá o lançamento da multa de ofício nos casos de falta de recolhimento ou pagamento d ) tributo. 0.` PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 JUROS DE MORA. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência dos juros mora tórios calculados até a data do efetivo pagamento. A cobrança de juros mora tórios equivalentes à taxa SILIC tem previsão legal, devendo prosperar sua exigência. LUCRO INFLACIONÁRIO. A partir de 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal mínima do lucro inflacionário acumulado era de 1/120. PIS. O decidido quanto ao lançamento principal deve nortear a decisão do lançamento reflexo. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls. 320 a 377, a recorrente insiste na preliminar de decadência e de nulidade do lançamento, pela carência da tipificação e enquadramento legal para o lançamento, principalmente, porque a Lei n° 8.981/95, que limitou em 30% do lucro real, não poderia ser aplicada no mesmo período e, também, por se tratar de prejuízos gerados nos períodos anteriores ao de 1995, estaria consagrado o direito adquirido. No mérito, tece longas considerações sobre a inconstitucionalidade da tributação pretendida especialmente quanto ao direito adquirido e princípio de capacidade contributiva. Sustenta a recorrente que o direito a compensação foi adquirido no período em que foi apurado o prejuízo ou a base de cálculo negativa e que uma vez incorporado este prejuízo ou a base negativa ao patrimônio da pessoa jurídica, o resultado apurado em período subseqüente deve, necessariamente, compensar os prejuízos ou as bases negativas de períodos anteriores, sob pena de tributação de lucro inexistente e ferindo a capacidade contributiva. Além disso, insurge-se contra a cobrança da multa de lançamento de ofício, face ao disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e, também, porque a recorrente estava protegida pela medida liminar em mandado de segurança assegurando-lhe o direito de compensar os prejuízos fiscais ou as bases negativas de períodos anteriores. (c..:1)( PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 5 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 Manifesta contrariedade, também, quanto à exigência de juros moratórios tendo em vista que a exigência do crédito tributário estava suspensa por medida liminar e, também, contra a utilização da taxa SELIC que representa remuneração de capital e atualização monetária de aplicações financeiras. No Memorial, o patrono da causa reforça a tese da preliminar de decadência com a citação de inúmeros acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a decadência para constituição de crédito tributário relativo as contribuições sociais é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. É o relatório. PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 VOTO Conselheiro: PAULO ROBERTO CORTEZ - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo sido concedida a segurança para que seja admitido o recurso voluntário independentemente do depósito de 30% do valor do litígio (cópia da sentença, as fls. 406 a 411) deve ser conhecido por esta Câmara. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — IRPJ e PIS/REPIQUE Já na fase impugnativa, a recorrente havia levantado a preliminar de decadência tendo em vista que a exigência diz respeito ao ano-calendário de 1995 (janeiro a dezembro) e o auto de infração foi lavrado e cientificado ao sujeito passivo no dia 19 de abril de 2001. Na decisão de primeiro grau, a preliminar de decadência foi afastada porque a autoridade julgadora entendeu que se aplicaria o disposto no artigo 173 do n Código Tributário Nacional e que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, tendo em vista que a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 foi apresentada no dia 29 de outubro de 1996, somente após 29/10/2001 estaria configurada a decadência. A declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, indicou LUCRO REAL MENSAL e, portanto, o sujeito passivo elegeu o mês como fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, conseqüentemente, da base de cálculo mensal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, também, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial. 0/ / PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 7 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 8 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o,) tributo poderia ter sido lançado. PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 9 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 No caso da letra `b' (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês. Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado.(Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" Além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou a jurisprudência conforme Acórdão n° CSRF/01-03.424/2001, com a seguinte ementa: - 'fi PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 10 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido." Não tenho dúvida, pois, que está caracterizada a decadência relativamente ao ano-calendário de 1995, no caso dos presentes autos. Quanto ao artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que eventualmente poderia cogitar-se quanto ao PIS/REPIQUE, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que o mencionado artigo aplica-se tão somente as contribuições previdenciárias de competência do Instituto Nacional de Seguridade Social. No voto condutor do Acórdão n° 101-93.460, de 24 de maio de 2001, a eminente Conselheira Relatora, entre outras considerações apresenta as seguintes razões que fundamentaram a sua convicção: "Todavia, entendo que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não se aplica à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito da Seguridade Social de constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n° 8.212/91, os créditos relativos à CSLL são constituídos (formalizados por lançamento) pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema de Seguridade Social. íj PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 11 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 Por conseguinte, o prazo referido no artigo 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. O artigo 45, incluindo seus parágrafos, se refere claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A Seguridade Social, de cujo direito cuida o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, é representada por órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autaquias, que são entidades da administração indireta), ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-Lei n° 200/67. Assim, sem se indagar quanto á constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tenho que as normas sobre decadência nele contidas se referem às contribuições previdenciárias, de competência do INSS, enquanto que para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no Código Tributário Nacional. Esse, aliás, tem sido o entendimento deste Conselho." O posicionamento desta Câmara é a da interpretação literal ou gramatical do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e, assim, não vejo como deixar de acolher a preliminar de decadência relativamente ao ano-calendário de 1995. Embora tenha sido denominado o PIS/REPIQUE como contribuição, em verdade, tem a natureza de tributo já que é calculado sobre o valor do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, portanto, seria um adicional deste imposto. O Poder Judiciário já vem decidindo que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e entre outros acórdãos, transcrevo a ementa do acórdão proferido no processo n° 2000.04.01.092228-3/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI NN. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir a área reservada à lei complementar,)r PROCESSO N°: 13808.001889/2001-98 12 ACÓRDÃO N° : 101-94.550 vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, `b, da Constituição Federal." Desta forma, em 19 de abril de 2001 só poderia constituir crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e contribuição para o PIS/REPIQUE cujo fato gerador tenha ocorrido a partir de 1° de abril de 1996 e, portanto, está fora de cogitação o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário. 4 7(Sala das Sess 0 õ, - , em 15 de abril de 2004 PAULO - : r:ERT ORTEZ ...j É Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005197/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1995, 31/12/1995, 31/01/1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS aos créditos tributários apurados no auto de infração não representam novo lançamento, devendo ser, entretanto, observados os limites dos valores originalmente lançados. Embargos de declaração rejeitados.
Numero da decisão: 201-80412
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Hélio José Bernz, que propunham converter o recurso em diligência.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . Processo n” 13807.005197/00-86 MFNIedièndo Conselho de ContrIbuirdee , Publicada no Dtitie.Afidelào Recurso n° 121.166 Embargos / 22tH obawn Q.424,1, • • - Matéria. PIS - Auto de Infração . Acórdão n° 201-80.412 - • • Sessão de 17 de julho de 2007 , • ,: Embargante ELANCO QUÍMICA LTDA. Interessado 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Asse 11-,): Col--;.1...'--,uição para c RIS/Pc.s2:-; •, • .• Data do .1.'ao gerador: 36iG9/:95, 31/12/1995, 31/01/1996 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. , A aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS aos créditos tributários apurados no auto de infração não representam novo lançamento, devendo ser, entretanto, observados os limites dos valores originalmente lançados. Embargos de declaração rejeitados. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em rejeitar os embargos de declaração, mantendo o ( - • „ , . . , . •, rr 'Stinszyt) Cpr4$0...4.;-áDa: r.f.Y 41 R' UTE .A: Processo n.° 13807.005197/00-86 CONFERE Cf51.:100R:GIN_ CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.412 me 07- Fls. 340 klat . Acórdão n-9. 201-77.172. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak, OAB-SP 138192. ) • * . jko,ouu--(x-oà`k-Pk2v • OS FA MARIA COELHO MARQtJES , Presidente • JOS61n110 FRANCISCO Relato:- . : -„ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da 'Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausentes os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e, ocasionalmente, Roberto Velloso (Suplente convocado). • • „,. - • . -• ..• 1 ,•1• • Processo n.° 13807.005197/00-86 MF "- SEGUNDO CONSELAO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 1 CONFERE com O ORIGINALAcórdão 0.° 201-80.412 Fls. 341 BrasiNa, 1•. . . . . . •.. .-•...•... . SiIvio.3a 'Mat.: Sige 9174 . . " Relatório . . •, . . •• .• .• -- -• • Trata-se de embargos de declaração (fls. 320 a 326), apresentados contra o .. Acórdão n2. 201-77.172 (fls. 298 a 303), que deu parcial provimento ao recurso voluntário. . • . apresentado pela contribuinte. , . . O despacho que propôs o acolhimento dos embargos considerou o seguinte: •., . : . . "No recurso voluntário (fls. 193 a 222), o contribuinte requereu o• • . . . .» • • cancelamento do auto de infração ou, subsidiariamente, a improcedência da , • exigência dos juros de mora, da multa e da atualização monetária. O • óra 0:o embargado J'iCC): 7;'7CCell a seinestr::::!:::e: detei-ininando o . raer:Wisiikrda Nos embargos, alegou o interessado que o auto de infração fora • • lavrado para exigir diferenças em relação aos períodos de maio de 1995 a fevereiro de 1996, em razão de haver recolhido as contribuições de acordo com os decretos-lei declarados inconstitucionais e não de acoi .do 1 . . . , com a Lei Complementar 172 7, de 1970. • • , . . O acórdão manteve parcialmente a exigência, determinando a . aplicação da semestralidade. Entretanto, a exigência seria descabida, em razão de haver sido recolhida a contribuição no período do auto de..„ • infração em plena consonância com a lei vigente, questão que deixou .• • ,. • de ser considerada pelo acórdão. • ..•• . Ademais, o •acórdão teria determinado solução que implicaria a realização de novo lançamento, unta Vez que haveria períodos em que • , • • . não haveria valores a serem exigidos e períodos em que os valores a ser exigidos seriam maiores do que os originais. Entretanto, os novos • • cálculos elaborados «is. 309 a 312) representariam claramente novo . lançamento, unia vez que a base de cálculo seria outra. No caso dos autos, o acórdão determinou a aplicação da semestralidade ao período, 'tendo como base de cálculo o faturamento , . do sextó mês anterior ao da ocorrência do fato gerador'.. • •• . . • Na apuração efetuada pela Fiscalização antes de dar ciência do . acórdão ao interessado «is. 308 a 313), em relação aos períodos de• maio, junho e agosto de 1995 e fevereiro de 1996, não se apuraram débitos: Ern relação aos períodãS;dé setembr.: e dezembro de 1995 e • - 2 janeiro de. 1996, os ,,,,..dlores iniriaisfaraw . • . No tocante às alegações de que teria ocorrido 110V0 lançamento, pela adoção de novas bases de cálculo, considero tratar-se de questão . • decorrente do próprio método de apuração da contribuição que foi adotado pelo acórdão. Não se trata, assim, de novo lançamento, ainda . que as bases de cálculo tenham sido outras.• • A questão é relevante, entretanto, em relação aos períodos de apuração em que se apuraram valores 'agravados'. Esse procedimento, em meu entendimento, representa ato de lançamento, . • 4. • • • • . . • • . I. , • . - - , MF - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13807.005197/00-86 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.412 ' CONFERE COM °ORIG INAL Fls. 342 Brasrita,&$ 08 Silvio earbosa . 'àia.r.e 91745 COM aplicação de nova pe : : e-de-e-ft'et..t.-ü que- • • • • • • sido determinado pelo acórdão. Caberia saber, dessa forma, se se trata apenas de questão de aplicação do acórdão ou se o acórdão determinou a apuração de forma indevida.- Parece-me que o acórdão pressupôs que os novos débitos mensais seriam sistenzaticamente inferiores aos lançados, quando determina que 'refeitos os cálculos com base na sistemática da semestralidade, restando débito, em relação a este incidirão multa de oficio e juros de mora com base na taxa Selic'. ,Entretanto, não faz ressalva alguma em relação à limitação dos v4tWes ,opur00,1 mensahnenie s taigidios oi e na aíi_rutção. Nesse contexto, parece-me ter ocorrido omissão ou obscuridade no acórdão em relação a essa matéria, razão pela qual proponho que os embargos sejam admitidos somente em relação ao agravamento dos . valores iniciahnente exigidos." É o Relatório.,.• • • , . . . ", - • • • -; Processo n.° 13807.005197/00-86 :-¡ • NIF'- SEOUNbO DONSEL1j0 DE CONTRISUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.412 " CONFERE CCM O ORIGINAL Fls. 343 Brasilia, CR / -6M04 Mit.: Siape 1745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator• . Conforme relatado, o Acórdão determinou que, "refeitos os cálculos com base na sistemática da semestralidade, restando débito", esse deverá ser cobrado. Dessa forma, o dzSbito a ser cobrado seria o que restasse da aplicação da seiriétiraikiák, At? 44e implica rei -u;r-w o Acórdão à dif-ver,ça • cwre.i elé-?4,ft#,,,„,_ çudo e o , apurado., Não se poderia, portanto, cobrar diferença a maior apurada, que não se trataria • de débito remanescente, mas de novo débito. Ademais, o agravamento da exigência, mesmo nos termos do art. 17 do Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação da Lei n2 8.748, de 1993, exigiria nova notificação de lançamento e novo direito de impugnação, o que não poderia ocorrer no presente caso. . Entretanto, de acordo com os documentos constantes dos autos, verifica-se que a • própria autoridade lançadora entendeu que seria necessário lançar as diferenças apuradas a maior. • Por fim, esclareça-se, nos termos do despacho mencionado no relatório, que a • aplicação da semestralidade aos créditos tributários apurados no lançamento não representam novo lançamento, mas correção do lançamento anterior, desde que mantidos os critérios • originais de apuração dos valores das bases de cálculo. • À vista do exposto, voto por rejeitar os embargos para esclarecer que não podem ser cobradas diferenças novas da contribuição, apuradas depois da aplicação da semestralidade. • Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • JOSIn!'T3l-I-0 FRANCISCO • • Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003875/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - ALÍQUOTA - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera 'ex tunc', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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' ' Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 Recorrente : SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — BASE DE CÁLCULO — ALIQUOTA — Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera `er tune', MINISTÉRIO DA FAZENDA S n e.undo Conselho de Cf rntriheintes Centro de Docurner,„ o RECURSO ESPECIAL N° R_PIRD;to t- t101€1• devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp 144.708 - RS - e CSRF). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. M0.kck, ).4n..(1CL ÇO.J.) ' . Josefa aria Coelho Marques Presidente Jorge Freirer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs 1 4 , 22 CC-MF ••-• Ministério da Fazenda Fl. 371.j.0" Segando Conselho de Contribuintes ');1.11iC41:,, • Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 Recorrente : SANT'ANNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Tendo o sujeito passivo deixado de recolher o PIS, o Fisco levou a efeito o lançamento deste tributo relativo ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1994. Em relação a tais fatos geradores não houve entrega da DCTF. A autuação calcou-se nas Leis Complementares n's 7/70 e 17/73, e nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. A decisão a quo manteve o lançamento, apenas reduzindo a multa de oficio para o patamar de 75% (setenta e cinco por cento). Em suas razões recursais a empresa, em preliminar, alega que não houve levantamento fiscal, tendo sido a autuação baseada em mera suposição. No mérito apontou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, trazendo aos autos escólio jurisprudencial nesse sentido. Por fim, alega a inconstitucionalidade da UFIR e da multa. É o relatório. 2 •- 22 CC-MF • —9". -C la Ministério da Fazenda: Fl. ,123nn-lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que tange às alegações de inconstitucional idade da UF1R e da multa de oficio, deixo de apreciá-las, vez que entendo não ser possível a Administração decidir mérito que a leve a afastar a aplicação de norma infraconstitucional ou mesmo ato normativo por vício de inconstitucionalidade. A análise da constitucionalidade das leis ou atos normativos refogem à competência dos órgãos julgadores administrativos. Também não identifico qualquer iliquidez no valor lançado. A planilha de fl. 07 atesta que o lançamento foi feito com base na receita operacional bruta, inclusive com ciência do contribuinte que após sua assinatura concordando com os dados da mesma. Todavia, se contra ela se insurge o sujeito passivo, deve apontar os erros que entende ter havido. Mas não, a empresa apenas fez colocações genéricas, sem especificar aonde estão os supostos equívocos da base imponível. Quanto ao mérito, propriamente dito, a questão é nossa velha conhecida. E assim também meu entendimento acerca dela. No que se refere à aliquota, já reiteradamente vimos decidindo que, até a vigência da MP n° 1.212/95, a alíquota era de 0,75%, pois com a perda da eficácia dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, vige, ex tune, a LC n° 7/70 e suas alterações posteriores, como a que ocorreu com a modificação da alíquota através da LC n° 17/73. O questionamento da base de cálculo, se ela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, também é matéria objeto de reiterados julgamentos por esta Eg. Câmara. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida', entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. A questão cingiria-se, então, a sabermos se o legislador teria competência para tal, vale dizer, se poderia eleger como base imponível momento temporal dissociado do aspecto temporal do próprio fato gerador. E, neste último sentido, da legalidade da opção adotada pelo legislador, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões 1 Acórdãos TO 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 o Acórdão n2 CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 16gAk .11Í 3 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 13805.003875195-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica impositiva tributária, a qual entende, como averbado, despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Com efeito, rendo-me ao ensinamento do Professor Paulo de Barros Carvalho, em Parecer não publicado, quando, referindo-se à sua conclusão de que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do artigo 6°, capta, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, assim averbou: "Trata-se de ficção juridica construída pelo legislador complementar, no exercicio de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária. de sorte que a base imponivel confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Portanto, até a edição da MP n9 1.212/95, como in casu, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, tendo como prazo de recolhimento aqueles da lei (Leis ri2 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n9 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE O LANÇAMENTO SEJA RETIFICADO, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. 29/05/2001. 4 , 29 CC-MF • Ministério da Fazenda te Ft py-1/21•1--:..1". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, À ALIQUOTA DE 0,75 %. É assim que voto. Sala d es s, em 20 de junho de 2002. _ JORGE FREIRE 5 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti- • Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da sernestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturem:eido de janeiro; a de agosto, com base no fature:meti/O de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa a. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da zla Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o jato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.0-1.62109-3/RS, Rel. AI 1Z Gilson Dipp, julg. 25-02-97)"5 41,t• 4 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001. p. 07. 5 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, 13J, seção 2. de 18.03.98 -.4pud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 6 29 CC-MF . -:#1:?e: $41 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;iitiàkr7 Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 6 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do .faturcunento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 7 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRÁLIDADE — BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... "a. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PISTaturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 'aturamento de seis meses atrás ..." 9 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STI. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação untivitne nesse sentido" I°. E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2— A base de cálculo do PIS, até a edição da (Pf0t 6 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1° Turma, Rel. Mia JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: httn://www.sti.gov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 7 Recurso Especial n° 306.965-SC, I° Turma, Rel. MM. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: htto://www.sti.gov.bil, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. s Recurso Especial n° 144.708, Rel. Mia ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 9 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção!, de 19.10.95, p. 16.532 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Resista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. I ° Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. 7 ke‘, Na. 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." Il. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturcunento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 12 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo anon . De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição Seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 14 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 15 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 16 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o !aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)17 41P 11 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit, p. 01. 12 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995,p. 12. 13 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0.75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 14 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 13 A Semestralidade..., op. cit, p. 11 e 16. 16 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Sernestralidade do PIS'..." (sic)(p. 07). 17 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Mallieiros, n°64, [19959, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 8 2 2 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. 1,77i-2, Segundo Conselho de Contribuintes 4ti'Ve. Processo n9 : 13805.003875/95-39 Recurso n9 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I 8 ; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 19. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)". Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 2I , mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior22 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: Oki"' g Voto..., op. cit, p. 04 ' 9 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 20 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 21 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. 22 Voto..., op. cit., p. 04. 9 \t‘ :I 1. 22 CC-MF -9`.2C ..1-rai Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 "Deste modo, também propugnando urna leitura harnionizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 23. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9824. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência 25 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO . ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS .. . 26 Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 27. E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cutnulatividade)" 28. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATIAS CORTÊS DOMÍNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 29. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" i° . A relação ideal e tre esses componentes do binômio 23 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 24 JORGE FREME, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 23 Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." " JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI. Texto e Contexto, Curitiba, Juni& 1993, p. 67. 27 Curso de Direito Tributário, IV. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 28 A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenamiento Tributario Espafiol, 4°. ed., Madrid, Civitas, 1985. p. 449. 3° Curso..., op. cit., p. 29. 10 \<‘ 2 2 CC-MF --• - Ministério da Fazenda 22 .3/4 ; Fl. 'tier24.,• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH03 5; uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e D11\10 JARACH 32); uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 33); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA34); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET35); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FA_LCÃO36). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ..." 37. E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter unia única base de cálculo" 38. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) . Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BEC10ER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 4°. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 32 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, !fecho Imponible y Cuantificación de In Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, no 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 33 Apud idem, ibidem, foc cit. 34 Apud idem, ibidem loc. cit. 35 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 36 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER. NOVELL', Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 37 1PI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 38 Teoria Geral do Direito Tributário, 21.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 39 Curso..., op. cit., p. 326. 40 Apud MÂRÇÂL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CERJP, 1986, p. 250-251. 11 22 CC-MF •t•n• n-'' "e, - Ministério da Fazenda Fl. "?.??. :Ot Segundo Conselho de Contribuintes ;(2;:p';„ Processo n9 : 13805.003875/95-39 Recurso n9 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 correspondesse ao "obter faturatnento no mês de julho" 41 , por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Rendan , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável ... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALH0 43), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO"), na desnaturasão do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FAL.CÃO e MARÇAL JUSTEN FILH0 41), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 49. E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, 1, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, SP,L. 41 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 42 Similar é a analogia imaginada por FISCHEFt, i b idem, p. 173. 43 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cir., p. 180. "Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo. _formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" -Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA , ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. "Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. " Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 47 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidetn, loc. cif; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 4' ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. at, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. 49 ICMS..., op. cit., p. 98. 12 itt 2 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável •.." 5°, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 51. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ••." 52 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva53. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido", No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação 770 custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade .. ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA55. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Princípio da Igualdade ene matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 56), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 5 '), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA"), "... representa um desdobramento do 5°A Contribuição..., op. cit, p. 172. 46M- 51 ICMS..., op. cit., p. 98. 52 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 53 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986. p. 83-84. 54 11 Principio dela Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 55 Visão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 56 Curso..., op. cit., p. 332. 57 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 58 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 CC-MF • 1n•"1;"•""V.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1.• Processo ne : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 59). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA65, mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GODOI65. Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 62 - e a JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira63 ! Não se admire, pois, que MATIAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es/a verdadera estrella polar dei tributarista" 64. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 65 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático66, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 67. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ".- desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)68 , e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATíAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definiria base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado menta 140 59 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São P laulo, Jialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 6° Principio..., op. cit,p. 3840 e 101. 61 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215,256-259, e especificamente p. 215 e 257. 62 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 63 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951. p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. til., p. 81. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 66 Sujeição..., op. cit, p. 247. 67 Ibidem, p. 253. 68 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. 14 1 .t) k.;.% 22 CC-MF • "r. Ministério da Fazenda Fl. 1,:zh...,;4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.003875195-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 por el legislador en el momento de la redaccián del hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajeita a/ principio de capncidad económica ..." (grifamos)69. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. • 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 70 . Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 71 , consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de urna verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTONM ROBERTO SAMPMODORIg2).T~ aqui do conceito proposto por 404_" Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 7° Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 71 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 72 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Calculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à fia) jurídica — as de DIEGO MARENI-BARNUEVO FABO, 15 . , .zy.be 2, CC-MF • -•• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13805.003875/95-39 Recurso n2 : 110.987 Acórdão n2 : 201-76.205 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica_ Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 73 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado74, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 7/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 73 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador conto base de cálculo ... o !aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 76. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro"". 4w_ Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPEFtEl DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário. Belo Horizonte. Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e. presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 73 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 74 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. "Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. "Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. "A Contribuição..., op. cit, p. 173. 16 22 CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.003875/95-39 Recurso n° : 110.987 Acórdão no : 201-76.205 Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2002. JOSgrROBERTO VIEIRA 17

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4715607 #
Numero do processo: 13808.000679/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. 1996. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de ofício que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFCAÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento. Os Conselheiros Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrida : DM/CAMPO GRANDE/MS ITR. 1996. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE É nulo o lançamento de oficio que não contempla os requisitos determinados em legislação. Aplicação Retroativa da Instrução Normativa SRF 94/97. Vedado o saneamento que resulta em prejuízo a Contribuinte. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DE • NOTIFCAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento. Os Conselheiros Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Tarásio Campeio Borges e Nilton Luiz Bartoli votaram p-la conclusão. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto. ANELI ti • Presict. t 411 ki0 IPS E : ei Relator Formalizado em: Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. . .. ,. .., . Processo n° : 13808.000679/97-81 Acórdão n° : 303-32.728 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: "Exige-se da interessada acima o pagamento do Imposto Territorial Rural- ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e ao Serviço Nacional do Trabalhador Rural- SENAR, no valor total de R$ 79.130,64, referente ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Fazenda Pontal, com área total de 8.196,0 ha, Código SRF n° 0334170.4, localizado no município de 'tiquira/MT. III 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de1994 e a Instrução Normativa n° 58, de 14 de outubro de 1996. 3. A interessada apresentou impugnação, às fls. 02 a 04, questionando o lançamento do ITR do exercício de 1996, aduzindo, em síntese, que: 3.1 em 02/12/1992, apresentou na Secretaria da Receita Federal, impugnação do ITR/1992, formalizada no processo n° 10880.082896/92-51, na qual questionava e informava que os dados constantes da DITR/1992 não correspondiam à realidade do imóvel, porque diferenciavam dos dados constantes do Balanço de 1991 e da Declaração de Imposto de Renda daquele período; 3.2 em 22/05/1995, apresentou novamente na Secretaria da Receita Federal, impugnação do ITR11994, uma vez que o processo existente ainda encontrava-se pendente de julgamento, inviabilizando o pagamento do tributo; •3.3 recebeu as notificações do ITR dos exercícios de 1995 e 1996, estando o de 1994, pendente, ainda de julgamento, tomando todos os lançamentos indevidos; 3.4 acredita que, em sendo acatada a impugnação constante do processo relativo ao ITR do exercício de 1992, todos os demais processos apresentados serão anulados, sendo emitidos novos lançamentos espelhando à realidade do imóvel; 3.5 não há porque falar-se em lançamentos de impostos subseqüentes, quando ainda não ficou definido o exercício anterior, pois foi tomada rcomo base de cálculo a área de 8.196,0 ha, quando deveria ser o valor a nua; 3.6 requer suspensão do ITR/1995, com novo pra o de pagarnent: do imposto; 2 -..,, • Processo n° : 13808.000679/97-81 Acórdão n° : 303-32.728 3.7 requer, ainda, que este processo seja apensado ao processo n° 10880.082896/92-51, para que seja proferida uma só decisão; 3.8 protesta, outrossim, provar suas alegações por todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive com esclarecimentos posteriores. 4. Consta à fl. 01 despacho da DRF/São Paulo/SP, informando que o presente processo foi formalizado com o desmembramento do processo 13808.004671/96-30. 5. Instruem o processo os documentos de fls. 02 a 19, constando entre outros, a cópia do recurso que a contribuinte impetrou ao Segundo Conselho de Contribuinte do ITR/1992." Cientificado da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, • fls. 44/51 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 07/07/2003, conforme documentos de fls. 61/67. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar apontar a improcedência da cobrança do ITR/96, pois, quando do lançamento do ITR, o VTN (Valor da Terra Nua), encontrava-se muito acima do real valor da terra nua. Juntando inclusive Laudo Técnico. Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72 (fl. 70) Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. É o relatório. • 3 • . 4 . Processo n° : 13808.000679/97-81 Acórdão n° : 303-32.728 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Campo Grande/MS, pela procedência do lançamento, com a manutenção do VTN (Valor da Terra Nua) apurado pelo Fisco, incluindo-se a Contribuições Sindicais e demais acréscimos. • Contudo, sem adentrar no mérito da presente lide, que diz respeito a exigência ou não da Cobrança do ITR196, com base nos valores apresentados, faz-se necessário abordar, em sede de preliminar, o tema concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. De acordo com o disposto nos artigos 5° e 6° da Instrução Normativa/SRF n°94 de 24/12/1997, tem-se que: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; • II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matric a e a assinatura do AF7'N autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura,ç Ç--"\ ---e 4 ., .. . , . • Processo n° : 13808.000679/97-81 Acórdão n° : 303-32.728 VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. (grifo nosso). Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do 1111 contribuinte, nos demais casos." Destarte, consoante o estabelecido no dispositivo supratranscrito, verifica-se que deve-se de oficio declarar a nulidade do lançamento que tiver sido constituído em desacordo com o disposto do artigo 50 da referida Instrução Normativa. Observa-se que o documento de constituição do lançamento juntado à fl. 05 não atendem ao disposto da IN/SRF 94 de 24/12/1997 no que dispõe os incisos II e VII do seu artigo 5°. No presente caso, é perfeitamente cabível a aplicação da Instrução Normativa/SRF n° 94 de 24/12/1997 supra, pois a mesma tem caráter de Norma Interpretativa, uma vez que o Decreto 70.235/72 em seu arts. 10 e 11 e artigo 142 do CTN já tratavam desta matéria. Portanto, é possível a aplicação da mesma aos casos pretéritos, tendo em vista a disposição contida no art. 106, inciso I do Código • Tributário Nacional. Corroborando este entendimento, a Terceira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu a cerca da matéria, cuja a ementa transcrevemos a seguir: LANÇAMENTO ELETRÔNICO - IMCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOS E COM AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALflaja vista não atender aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, considera-se nulo o chamado lançamento eletrônico". Além disso, a \prática encontra-se ainda dissonante, na edida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decr o 70.235/72, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Process Administrativ Fiscais, Recurso Negado (Recurso de Oficio, Terce ça Câmara, Proc n` 13804.001419/96-81, J. 26/07/2001-) 5 -"" ': - Processo n° : 13808.000679/97-81• Acórdão n° : 303-32.728 Quanto a possibilidade de saneamento da irregularidade apontada, nos dirigimos ao artigo 60, do Decreto 70235/72, que ora transcrevemos in tontum: "Art.60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se estes lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio" Portanto, temos como possibilidade para saneamento destas omissões o estabelecimento de dois requisitos, de forma alternativa e não conjunta: - a) que a irregularidade resulte em prejuízo para o contribuinte, o que não ocorre, pois, a irregularidade para o caso em tela beneficia ao contribuinte; b) Quando não influenciarem na decisão do litígio, assim sendo, não poderá ser saneada, pois, se assim proceder, a decisão do litigo será influenciada. • Desta forma, entendo que não existe possibilidade para saneamento das irregularidades apontadas nos incisos II e VII, do artigo 5 ° da IN/SRF 94 de 24 de dezembro de 1997. Ainda considero que o lançamento efetuado na forma que se apresenta, fl. 05, trata-se flagrante ofensa ao direito da ampla defesa, pois, não específica claramente as razões que levaram ao Sujeito Ativo glosar os valores declarados pela Contribuinte, restando dú 'e. ao contribuinte das razões que motivaram o fato, e por seu turno, implicam ' a r-strição de sua ampla defesa. / Ante o exposto, voto • ..entido de declarar nulo o lançamento e conseqüentemente todos os • os posterio ' nt- /praticados. Sala das Se , õe ir # i mai; • -iro de 2006. MO• ') k I Ir 1g eE • à I,/ e r .1 1 6 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4715087 #
Numero do processo: 13807.008478/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.806
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. Por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para julgar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:18:32Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:18:33Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:18:33Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:18:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:18:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:18:32Z; created: 2009-11-10T15:18:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-11-10T15:18:32Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:18:32Z | Conteúdo => -,. ./ CCO3/CO3 Fls. 124 ,_.' 1...4t) 2n.' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA &N I • :, !/, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n" 13807.008478/00-81 Recurso u" 140.213 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-35.806 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente CONFECÇÕES ELGUS LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONAL1DADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto. • Por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para julgar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. 4/ ANELISE D • DT P • I - Presidente N>PON LU ARTOLI - elator7t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto e Tarásio Campelo Borges. i, Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 125 Relatório Cuida-se de Pedido de Restituição (f1.01), formulado pelo contribuinte em 30/08/2000, em razão da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, para os períodos de apuração 07/90 a 07/91, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Instrui o pedido inicial do contribuinte os seguintes documentos: Planilha de Cálculos (11.02); Declaração do contribuinte(fl.03); • guias DARF's - período julho/1990 a agosto/1991(fls.04/08); cópia do faturamento referente ao período de 01/1990 a 1 2/1 990 (fls.09); cópia do recibo de entrega da declaração em disquete e notificação de lançamento (fis. 10/11); Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ (l1.12); cédula de identidade e CPF/MF do representante legal gl.13); Contrato Social (/ls. 14/15); 15 "Alteração de Contrato Social (lis. 16/18); cópia do faturamento referente ao período 01/1991 a 12/1991 (fls. 19); Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, exercício 1991 e • 1992 (fls.20/25); Extrato de processo (fls. 27 e 32/33); Pedidos de Compensação (1ls.26, 28/31, 36, 39, 41/47, 49 e 50/53). À fl.34, consta a informação do DISAIVECRER/SP que deixou de certificar os DARFs de fls.04/08, pois os pagamentos foram efetuados há mais de cinco anos da data de protocolização do processo. Em 14/06/2005, foi proferido Despacho Decisório (fls.58/64) pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, indeferindo o pedido de restituição do contribuinte, sob a seguinte ementa: "Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FINSOCIAL. Períodos de apuração: 07/90 a 07/91. 2 Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 126 Descabe a restituição dos valores referentes á contribuição ao FINSOCIAL aos períodos de apuração 07/90 a 07/91 pagos a alíquotas superiores a 0,5 c/o, uma vez que o direito respectivo foi alcançado pela decadência. O direito de pleitear a restituição ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, extingue-se após a data do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário (Lei n° 5.172/66 — CTN, art. 168, 1, e AD/SRF n° 0296/99). Pedido de Restituição indeferido. Compensações declaradas, vinculadas ao crédito aqui examinado, não homologadas." O contribuinte foi devidamente notificado da decisão supra, conforme AR de fl.65 verso, e apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls.66/69, na qual • alega, em suma, que: I. a autoridade fiscal entende que o contribuinte não tem direito de pleitear a restituição requerida, uma vez que os prazos prescricionais e decadenciais já teriam sido alcançados, embora reconheça os efeitos ex tunc e a eficácia erga omnes das decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis que fundamentaram o Pedido de Restituição/Compensação; 2. a solução do problema em tela deve se ater no CTN, porém, sem a distorção perpetrada pela PGFN; 3. o pagamento indevido, diante da inconstitucionalidade da lei que havia criado o Finsocial, em última análise, materializa-se na data da edição da Resolução n°49/95 do Senado Federal; 4. o indeferimento real, somente acontece após o exaurimento de todos os passos do processo administrativo tributário com o julgamento 111 soberano e decisivo do Egrégio Conselho de Contribuintes; 5. o entendimento do STJ explica aos srs. Delegados da Receita Federal como deveria ser a aplicação do ,f 2° do art. 49 da Lei n° 9.430/96 e mantido pelas Leis posteriores, quais sejam, Leis es 10.637/2002 e 10.833/2003; 6. para confirmar o entendimento supra, junta o oficio da Ilustríssima Delegada da Receita Federal, que em resposta a quesitos formulados pela Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da 16" Vara Cível Federal de São Paulo, com entendimento neste mesmo sentido. (doc. 03) Para corroborar suas alegações, o contribuinte transcreve ementa do Eg. Conselho de Contribuintes acerca do prazo decadencial. Por fim, requer o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que seja cancelado o procedimento administrativo adotado pela DRF. 3 Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 127 Instrui sua Manifestação de Inconformidade os documentos de fls.70/84, dentre os quais, cópia do Despacho Decisório (fls.70/77); cédula de identidade e CPF/MF do representante legal (fl.78); e alteração contratual (fls.79/84). Em atendimento do despacho de fls. 76, que determinou o retorno dos autos à DERAT/SPO/ECRER para cumprimento do inciso III, do art. 1°, da portaria SRF n° 6.129, de 02/12/2005, foi anexado o processo n° 19679.015602/2003-78 (fls. 87/101), tendo em vista que a Declaração de Compensação tem por base o crédito tratado no presente processo. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/ SP, a qual indeferiu a solicitação do contribuinte (fls.104/111), nos termos da seguinte ementa (fl.104): "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1990 a 31/07/1991 • FINSOCL4L — COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — NÃO HOMOLOGAÇÃO — COMPETÊNCIA — A homologação, e conseqüentemente a não homologação, de compensação declarada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou da Deinf que, à data da homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito Solicitação indeferida". Irresignado, o contribuinte interpôs tempestivo (AR — fls. 112 verso) Recurso Voluntário às fls.113/121, no qual reitera os argumentos já explanados em sua Manifestação de • Inconformidade e, acrescenta que: o Ato Declaratório n° 96/99 tem como único fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, o qual remete ao entendimento de que a Receita Federal acatou a deliberação da Procuradoria Geral da Fazenda em detrimento ao seu próprio entendimento sobre a matéria, externado no Parecer COSIT n°58/98; devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação jurídica perfeitamente reversível, cuja correção não afronta o Princípio da Segurança Jurídica. Além do que, diante do Princípio da Moralidade Administrativa, previsto no art. 37, da CF, essa correção torna-se imperativa; atenuar ou obter "o abrandamento do efeito retroativo" da cláusula ex tune significa trazer para o campo tributário particularidades só aplicáveis aos atos discricionários. Com efeito, o "abrandamento" exige juízo de oportunidade e conveniência, incompatível com uma obrigação de cunho patrimonial e compulsória; Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 fek" Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 128 ao prevalecer o entendimento supra mencionado, o agente fiscal, na qualidade de aplicador da lei, poderia, a seu juízo, dimensionar o valor do crédito tributário a ser lançado; nesse contexto,é preciso ter-se presente que a negativa da restituição equivale à aplicação, ainda que indevida, da norma de incidência; desde que observados os balizamentos do CTN, não há razão para que seja impedida a disposição de matéria que verse sobre a prescrição e a decadência em lei ordinária. Se assim não fosse o entendimento, o § 40 do art. 150 do CT1V ("se a lei não fixar prazo para à homologação... '9, estaria ameaçado, o que tornaria sem efeito o prazo de decadência, por exemplo, da Lei da Previdência Social; o prazo decadencial para a restituição de tributo em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PGFN, está disciplinado no art. 168, 1, do CTN; a restituição do tributo indevido equivale à tributação (tem a mesma natureza patrimonial), não podendo ser obstada pela analogia, por impedimento do ,sç 1 0 do art. 108 do CTN, assim, impertinente a equivalência pretendida entre a situação verificada diante de uma norma inconstitucional e a verificada diante da aplicação errada de uma lei válida; de fato, o controle sobre a aplicação equivocada da lei válida se insere no campo de ação do contribuinte, mas não a inconstitucionalidade, que depende do Poder Judiciário. Ademais, não pode o contribuinte, a cada recolhimento, ingressar com pedido de restituição como garantia do prazo decadencial, vez que tal procedimento traduz em desconfiança nas leis pátrias, o que é incompatível com o estado de direito; o pagamento indevido materializa-se na data da edição da Medida Provisória n°1.110 de 30.08.2005 (anexo T 0, na qual em seu art. 17 é reconhecida a impertinência tributária, com eficácia erga omnes; até a data da edição da referida MP, os contribuintes eram obrigados a comprovar os pagamentos efetuados, sob pena de autuação e posterior inscrição na Dívida Ativa da União, sujeitando-se ao ajuizamento de execução fiscal, em caso de não pagamento, comprovando-se não existir, até então, a solução jurídica com eficácia erga omnes; o Ato Declaratório ao usar a expressão "contado da data da extinção do crédito tributário" recepciona o entendimento do STJ no sentido de que a extinção se dá com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 anos; se a intenção do legislador não fosse a supracitada, bastaria este ter definido o termo inicial da decadência como: "contado da data do pagamento original". Para corroborar seus argumentos, o contribuinte cita o Parecer COSIT n° 58/98, nos 25 e 26 e o Processo de Consulta n° 192/99 (anexo IV), ambos sobre a decadência; item 43 do mesmo Parecer COSIT n° 58/98; e art. 17, inciso III, da MP n° 1.110/95. Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.806 Fls. 129 Ante o exposto, requer que seja reformada a decisão de primeira instância para dar provimento ao presente recurso, a fim de que seja cancelado o procedimento administrativo adotado pela DRF. Outrossim, requer que seja intimado para apresentar a sustentação oral por ocasião do julgamento do presente recurso voluntário. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em um único volume, constando numeração até às f1.123, última. É o relatório. • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 130 • Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida o presente de pedido de restituição (fls. 01) formulado pelo recorrente em 30/08/2000, com fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. No bojo do referido pedido de restituição, o Recorrente juntou aos autos pedidos de compensação, através dos quais apresenta a compensação dos valores recolhidos a titulo de FINSOCIAL com débitos do SIMPLES, às fls. 28/31, 36, 39, 41/47 e 49/53, protocolizados respectivamente m 10/04/2001, 10/05/2001, 12/03/2001, 07/02/2001, 10/07/01, 11/06/2001, 11/09/2001, 13/08/2001, 17/10/2001, 14/11/2001, 13/12/2001, 10/01/2002, 08/02/2002, 07/03/2002, 10/04/2002, 10/05/2002, 07/06/2002 e 10/07/2002, os quais passaram a ser declarações de compensação com o advento da MP n° 66/02, artigo 48, convertida na Lei n° 10.637/2002. Posteriormente, foi anexado o Pedido de Compensação, processo n° 19679. 015602/2003-78 (fls.87), protocolizado n° 24/10/2003, que tem por base o mesmo crédito discutido nestes autos. Isto posto, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou • a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Primeiramente, porém, antes de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre duas advertências. A primeira no que tange ao pedido de sustentação oral, cumpre observar o disposto no art. 46, do Regimento Interno do Conselho dos Contribuintes: "Art. 46. Anunciado o julgamento de cada recurso, o Presidente dará a palavra, sucessivamente: II ao recorrente, se desejar fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período; III - ao interessado, assim entendidos a Fazenda Nacional ou o recorrente ou o seu representante legal, se desejar fazer sustentação oral, por quinze minutos, prorrogáveis por igual período; e" Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 131 Pelo que se verifica do excerto acima, nota-se que não é necessário o pedido ou requerimento para a realização da sustentação oral, bastando para tanto, que o Recorrente compareça no dia do julgamento e faça o referido requerimento. E a segunda se refere a entendimento, que levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o 111 tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iul2ado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos • efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n°. 2.176-79/2002, convertida na Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não- suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.806 Fls. 132 Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados). A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV 1 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declarató ria de inconstitucionalidade; (..) j(nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINS OCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 4, Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 F1s. 133 administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da Unia- o; "4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n°. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: • Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditó rio tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. 4 Idem. Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 134 Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado • da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditó rio. § la Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto tf 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3Q o disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela • Portaria MF n°. 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditário dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 20 da Portaria MF n°. 1.132, de 30/09/2002) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 11 Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 135 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n°. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). • Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. • Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seu termo inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. 12 Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 136 Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. • (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa s6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, • tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De inicio, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 13 ; • • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 137 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do inciso I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de 010' uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. • O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico- tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 138 O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao F1NSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO • (.) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados 4111 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2" Turma, AGRESP n°. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v. u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se 15 Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 139 trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? Á lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijun'dica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. "7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido • por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 16i• t • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 140 restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o • acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CIN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenató ria (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo C7'N, a qualificação jurídica é • certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. "9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CT1V) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 z • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 141 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos • termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. • Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n". 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR 18 1 • s• Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.806 Fls. 142 ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. • Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do 19 1 • ,., , • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 F1s. 143 Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das 010 normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue- se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar 40 indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCIAL. 20 '. • , , • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 144 O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n°. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 411 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado 21 Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 145 pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de 22di -; • • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 146 um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n°. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°. 10.522, de 19.7.2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n°. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 147 É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres" :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 24 • • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.806 Fls. 148 (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, • concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitó rias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que 111 incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 4 • • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 149 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 26 1 • Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 150 1.1.1 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-l a Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n°. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à -4 • . " Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3en• Acórdão n.° 303-35.806 Fls. 151 repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga orrmes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de 1111 tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01-03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso Ido art. 168 do CTN que o direito de 110 pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 28't *. q. L..drs Al Processo n° 13807.008478/00-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.806 F1s. 152 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°. 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte em 30/08/2000, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 111 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que I não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros, em especial a averiguação dos termos e desfecho da ação judicial informada pelo interessado. Sala das Sessões, em 13 ovembro de 2008 • 2,2LTON Z BARTO I - Relator2.- , 1 29

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4716653 #
Numero do processo: 13811.000944/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Se o contribuinte irresigna-se com despacho decisório de unidade local da SRF que se manifesta pela necessidade da multa de mora em recolhimento espontâneo de tributo recolhido a menor, deve manifestar sua informidade à DRJ e não diretamente ao Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido, devendo a petição de fls. 10/15 ser submetida à DRJ São Paulo.
Numero da decisão: 201-74105
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, devendo a decisão ser submetida à DRJ/SP.
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 13808.003527/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO - Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo; mantendo-se a exigência em relação àqueles desamparados de prova hábil e idônea. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. REGISTRO DOS DISPÊNDIOS COMO DESPESAS - Se os documentos trazidos aos autos indicam a aquisição de produtos e serviços para realização de reformas e construções, os valores correspondentes devem ser lançados no ativo permanente, descabida a apropriação como custo ou despesa. Entretanto, devem ser excluídos do lançamento os valores em relação aos quais o sujeito passivo demonstrou a apropriação correta em conta de Ativo Permanente. APROPRIAÇÃO DE VALORES NO ATIVO PERMANENTE . DEPRECIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA - O lançamento no Ativo Permanente de valores indevidamente deduzidos como custo ou despesas implica em reconhecer para o sujeito passivo o direito à dedução dos encargos de depreciação incidentes sobre os valores ativados mas, concomitantemente, o dever de registrar o crédito da correção monetária desses valores. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR EMPRESAS INIDÔNEAS. PROVA DA IRREGULARIDADE - Se a despesa é comprovada pela realização do pagamento ou da retenção do imposto na fonte o valor é dedutível, ainda que a beneficiária esteja em situação irregular. Ademais, não pode prevalecer a glosa da despesa com base na suposta inexistência de fato da empresa revendedora do bem ou prestadora do serviço, se essa circunstância não estiver demonstrada nos autos.
Numero da decisão: 103-23.540
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a tributação decorrente de pagamentos sem causa e glosa de despesas com prestação de serviços, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13808.003527/98-20 Recurso n° 159.918 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103- 23.540 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrentes r TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I CAPITAL CENTER HOTÉIS S/A Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. Deve ser exonerado o lançamento em relação à parcela do valor dos custos ou despesas glosadas como não comprovados cuja documentação probante foi trazida aos autos pelo sujeito passivo; mantendo-se a exigência em relação àqueles desamparados de prova hábil e idônea. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. REGISTRO DOS DISPÊNDIOS COMO DESPESAS. Se os documentos trazidos aos autos indicam a aquisição de produtos e serviços para realização de reformas e construções, os valores correspondentes devem ser lançados no ativo permanente, descabida a apropriação como custo ou despesa. Entretanto, devem ser excluídos do lançamento os valores em relação aos quais o sujeito passivo demonstrou a apropriação correta em conta de Ativo Permanente. APROPRIAÇÃO DE VALORES NO ATIVO PERMANENTE. DEPRECIAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. O lançamento no Ativo Permanente de valores indevidamente deduzidos como custo ou despesas implica em reconhecer para o sujeito passivo o direito à dedução dos encargos de depreciação incidentes sobre os valores ativados mas, concomitantemente, o dever de registrar o crédito da correção monetária desses valores. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO POR EMPRESAS INIDÔNEAS. PROVA DA IRREGULARIDADE. Se a despesa é comprovada pela realização do pagamento ou da retenção do imposto na fonte o valor é dedutível, ainda que a beneficiária esteja em situação irregular. Ademais, não pode Processo n° 13808.003527/98-20 MI/CO3 Acórdão o.° 103-23.540 Fls. 2 prevalecer a glosa da despesa com base na suposta inexistência de fato da empresa revendedora do bem ou prestadora do serviço, se essa circunstância não estiver demonstrada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a TURMA/DELEGACIA DA RRECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I. e CAPITAL CENTER HOTÉIS S/A ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a tributação decorrente de pagamentos sem causa e glosa de despesas com prestação de serviços, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente ÇL4 . L JLUUCJk LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rogério Garcia Peres (suplente convovado), Carlos Pela, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. 2 Processo rr 13808.003527/98-20 CCOI/CO3 Acórdão rt, 103- 23.540 Fls. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração do IRPJ (fls. 208/227), CSLL (fls. 228/237), IRRF (fls. 238/244) e PIS/Repique (fls. 245/249), no valor total de RS 1.619.204,23; consolidado em 29/05/98 com inclusão de multa de oficio e juros de mora. De acordo com o Temo de Verificação Fiscal (fls. 197/207), foram apuradas a seguintes irregularidades: 1. Despesas com aquisição de bens, conservação e reparos que, pela sua natureza , deveriam ser lançadas no ativo permanente; 2. Pagamentos considerados sem causa referentes a prestação de serviços, por estarem fundamentados em documentos sem especificação ou descrição pormenorizada da natureza do serviço prestado; 3. Despesas indedutíveis referentes a suposta prestação de serviço efetuado por empresas em situação cadastral irregular e não localizadas no endereço informado nas notas fiscais; e: 4. Ausência de comprovação de despesas com conservação e reparo. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 253/271, com documentos de fls. 272/672) onde em síntese apresenta a seguinte linha de defesa: • Apresenta documentos que comprovariam o lançamento no Ativo de parte dos valores considerados despesas pelo Fisco. Quanto aos demais, afirma que a jurisprudência administrativa entende que cabe ao Fisco, nos casos de manutenção e reparos de bens do ativo, provar que os valore desembolsados para esse fim aumentaram a vida útil do bem em período superior a um ano; • Aduz que, mesmo que os valores devam integrar o ativo permanente, caberia nesse caso considerar os encargos de depreciação; • Sustenta que os pagamentos considerados sem causa referem-se a serviços com assessoria jurídica, honorários profissionais de arquitetos e mão de obra temporária, constituindo-se em despesas normais e necessárias às atividades da empresa; • Reclama no sentido de que não pode ser responsabilizada por qualquer irregularidade na situação dos fornecedores, pois as operações efetivamente se realizaram. Além disso, algumas notas fiscais foram lançadas em duplicidade nesse item; • Apresenta documentos que atestariam parte das despesas consideradas não comprovadas. Quanto ao restante, alega que Rol 3 Prorecco n° 13808.003527/98-20 CC01/033 Acórdão n.° 103- 23.540 Fls. 4 estariam sendo tributadas em duplicidade por integrarem o item referente às despesas que deveriam ser ativadas; e: • Requer o aproveitamento dos prejuízos acumulados. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SPO1 prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 5.775/2004 (fls. 719/739) considerando o lançamento parcialmente procedente, em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: GASTOS QUE DEVERIAM TER SIDO ATIVADOS — Os gastos que integraram a reforma de imóvel devem ser ativados. Excluídos da tributação valores que já haviam sido contabilizados no Ativo. DEPRECIAÇÃO DE BENS ATIVADOS — As despesas de depreciação dedutiveis são as calculadas e pleiteadas pela contribuinte em momento e pela forma corretos. DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — Somente as despesas de serviços cuja efetiva prestação seja comprovada são aceitas como operacionais. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS IRREGULARMENTE CONSTITUÍDAS — Comprovada a realização da operação constante de parte das notas fiscais emitidas por empresas em situação irregular perante a Receita Federal, admissivel a sua dedução como despesa operacional. DESPESAS NÃO COMPROVADAS — Comprovado que os pagamentos foram efetuados a fornecedores de bens ou serviços, mediante documentos emitidos por esses, fica cancelada a glosa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — A compensação de prejuízos fiscais declarados no próprio ano-calendário com os valores tributáveis apurados em ação fiscal é cabível. Os valores tributáveis mantidos foram integralmente compensados com os prejuízos fiscais. AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS: PIS-REPIQUE — Cancelado, em consonáncia com o decidido relativamente ao auto de infração de IRPJ, no qual os valores tributáveis mantidos foram integralmente absorvidos pelos prejuízos fiscais compensáveis do próprio ano-calendário. IRRF — Cancelado, por terem sido apresentados documentos comprobatórios ilidindo a infração que deu origem à exigência deste imposto. CSLL — Mantido em parte, em conformidade com o dedicido quanto ao IRPJ, no concernente aos valores tributáveis mantidos, antes da compensação de prejuízos. UI/ 4 Processo e 13808.003527198-20 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.540 Eis. 5 Em fimção da exigência cancelada e da compensação de prejuízos fiscais deferida pela primeira instância julgadora, foram integralmente cancelados os lançamentos do IRPJ, IRRF e PIS-Repique, remanescendo apenas parte da autuação da CSLL. Com relação à exigência exonerada, a Delegacia de Julgamento recorreu de oficio a este Colegiado. No que tange ao valor mantido, a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 761/784, com documentos de fls. 785/825) ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 Processo n° 13808.003527/98-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.540 Fls. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A análise do presente caso envolve fundamentalmente um juízo de valoração probatória sobre a documentação apresentada pelo sujeito passivo no intuito de justificar a apropriação de despesas com prestação de serviços. Sob esse aspecto, independentemente de concordar ou não com as conclusões da primeira instância julgadora, registro a meticulosa e detalhada avaliação feita no voto condutor da decisão recorrida, o que garantiu à interessada o pleno exercício do direito de defesa RECURSO DE OFÍCIO: Em relação às despesas que deveriam ter sido lançadas no Ativo Permanente, a decisão recorrida acatou os valores que o sujeito passivo demonstrou já terem sido apropriados no Ativo. Nessas condições, não haveria como o lançamento prevalecer quanto a esses valores e está correta a decisão. No item referente a pagamentos sem causa, foram acolhidas as justificativas para as despesas com mão de obra. De fato, os documentos apresentados indicam que se referem à contratação de empregados temporários junto à empresa especializada. Foi perfeitamente indicada a natureza da operação, com as respectivas provas documentais. Não há reparos à decisão recorrida.. Quanto aos documentos fiscais emitidos por empresas irregularmente constituídas, a decisão ressaltou corretamente que as irregularidades cadastrais seriam elididas se comprovada a efetiva realização da operação. Sob esse prisma, foram aceitos os valores correspondentes às operações com prova do pagamento ou da retenção do IRRF. Também foram excluídos valores lançados em duplicidade. O lançamento em duplicidade deve obviamente ser cancelado. No que tange às irregularidades constatadas no prestador de serviço, partilho do entendimento de que não impedem a apropriação da despesa desde que a operação esteja comprovada Nesse sentido, também aqui o recurso de oficio deve ser improvido. A exigência com base em despesas não comprovadas foi integralmente cancelada pela decisão recorrida. Uma parte em função da apresentação dos comprovantes na impugnação e a outra pela existência de lançamentos em duplicidade. O procedimento da autoridade julgadora pautou-se pela minúcia na análise dos documentos, motivo pelo qual a decisão está irretocável. Em resumo, de todo o exposto meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de oficio em sua integralidade. RECURSO VOLUNTÁRIO: Seguindo a ordem do relatório tem-se: )-; 6 Processo n° 13808.003527/98-20 CC01/CO3 Acórdão n.' 103- 23.540 Fls. 7 1) Dispêndios com aquisicão de bens que deveriam ser contabilizados no Ativo: O principal argumento de defesa do sujeito passivo volta-se para a alegação de que caberia ao Fisco demonstrar o aumento de vida útil do bem que justificasse o lançamento dos valores no Ativo. A alegação seria razoável se os valores envolvessem despesas definidas como de conservação, manutenção ou troca de peças. Normalmente, esse tipo de serviço consiste simplesmente em deixar o bem em condições de uso dai porque haveria necessidade de um maior aprofundamento na natureza dos serviços prestados, para demonstrar o aumento de vida útil nos moldes a justificar a apropriação dos valores em conta do Ativo Permanente. No presente caso, parece-me que a situação é bem diversa. Pelo exame dos autos firma-se a convicção de que as despesas referem-se a obras de reformas, mais especificamente no centro de convenções do hotel. Ora, não vejo necessidade de comprovar o aumento de vida útil quando estamos falando de reforma de um imóvel com investimento em benfeitorias e melhoramentos que implicam em acréscimo ao valor do imóvel. Convém salientar que a interessada reconhece tacitamente essa circunstância, ainda que demonstre uma incoerência na sua linha argumentativa. Veja-se , por exemplo, a nota fiscal n° 136, emitida por AMO Empreiteira de Construção S/C Ltda, com a descrição "mão de obra referente ao mês de junho /94 no Centro de Convenções" (fl. 81). O valor correspondente a essa nota (CR$ 34.436.718,81) integrou originalmente o lançamento, mas foi excluído porque o sujeito passivo demonstrou a apropriação desse montante no Ativo. O mesmo deveria ter ocorrido com as notas fiscais n° 121 (fl. 42), 123 (fl. 48) e 130 (fl. 67), emitidas pela mesma empresa e com a mesma descrição dos serviços, só que realizados em outros meses do ano-calendário. Entretanto, a interessada lançou o valor dessas notas fiscais como despesas, mostrando uma ausência de critério em sua própria avaliação. Os demais documentos referem-se a equipamentos para instalações elétricas, hidráulicas, painéis, divisórias, portas, estruturas metálicas e de madeira bem como mão de obra para a execução dos respectivos serviços. Representam dispêndios em montante significativo e ocorridos ao longo de todo o ano- calendário, com reflexos na valorização do imóvel. Cabível, destarte, a apropriação desses valores no ativo permanente e o lançamento deve ser mantido. Em relação ao cômputo da depreciação, a irregularidade apurada pelo Fisco deve ser analisada sob o aspecto eminentemente contábil para efeito de formalização da exigência, mas em todos os seus efeitos e não apenas naqueles que oneram o sujeito passivo. Se o valor computado como custo ou despesa deveria integrar o ativo permanente, correta a glosa da dedução. Além disso, o que não foi considerado pela autoridade lançadora, caberia apurar os efeitos da correção monetária decorrentes dessa reclassificação. Contudo, não se pode olvidar que os bens integrantes do ativo permanente sujeitam-se à depreciação também com sua correspondente atualização monetária que exerce um contrapeso à correção monetária do bem com intensidade proporcional ao aumento de vida útil proporcionado, no caso, pela despesa ativada. e 7 Processo e 13808.003527/98-20 CCM CO3 Acórdão n.° 103- 23.540 Fls. 8 Assim, o sujeito passivo pode efetuar as devidas retificações para considerar a depreciação — e respectiva correção monetária - das despesas ativadas. Entretanto, esse ajuste deve vir acompanhado do lançamento a crédito da correção monetária correspondente aos valores ativados. 2) Pagamentos sem causa: Em relação aos pagamentos efetuados à Holiday Inn Hoteis, a decisão recorrida entendeu que o contrato trazido aos autos não previa todas as modalidades de remuneração mencionadas na nota fiscal (fl. 359). A meu ver, a primeira instância julgadora adotou um critério de avaliação por demais rigoroso. Se a idoneidade da documentação probante não foi questionada, é razoável acatar que a nota fiscal refere-se ao contrato juntado aos autos. Ao contrário do que afirma a decisão recorrida, o contrato não estabelece apenas duas modalidades de remuneração.No artigo VIII , fls. 48/50 (fls. 384/386 dos autos), estão previstas textualmente a "Taxa do Sistema de Reserva Holidez", a "Contribuição de Marketing" e a "Contribuição de Reserva", mencionadas na nota fiscal. Nessas condições, meu entendimento é por considerar insubsistente o lançamento em relação a essa operação. No que se refere ao pagamento efetuado ao escritório de arquitetura, a Fiscalização considerou que o recibo (fl. 118) não seria o bastante para atestar o serviço. Na peça impugnatória a interessada trouxe aos autos cópia da fatura referente à operação, mas a decisão também a considerou insuficiente. Para justificar a tributação, a autoridade lançadora assim se manifestou (fl. 201): O contribuinte efetuou pagamentos em razão de serviços prestados tomados de terceiros, utilizando como comprovantes para dedutibilidade de despesas operacionais, notas fiscais e recibos sem discriminação pormenorizada dos serviços prestados. Entendo que a Fiscalização deva manter uma coerência no juizo de valoração probante, aplicando o mesmo critério em situações análogas. Os documentos de fls. 36 e 40 constituem-se também de recibos decorrentes também de honorários pela prestação de serviços de arquitetura. Nenhum desses documentos contém descrição pormenorizada dos serviços prestados, mas foram considerados hábeis a demonstrar a realização da operação. A glosa das despesas a eles referentes ocorreu pela Fiscalização ter considerado que os valores deveriam ter sido contabilizados no Ativo Permanente. No caso ora em discussão a Fiscalização utilizou critério diverso e não aceitou o recibo como prova suficiente. Mesmo com apresentação da fatura a decisão recorrida manteve esse entendimento, do qual ouso discordar. A fatura especifica quais profissionais executaram os serviços, a quantidade de horas trabalhadas por cada um deles, a remuneração por hora e a remuneração total. Não se pode olvidar que a interessada teve dispêndios com reformas em imóvel durante a maior parte do ano-calendário. Além disso, a atividade hoteleira envolve freqüentemente questões voltadas à decoração ou adequação de interiores, atribuição típica do profissional de arquitetura. ft_d . . Proreçso n°13808.003527/98-20 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.540 F15. 9 A razoabilidade da despesa frente ao objeto social da recorrente demandaria um aprofundamento a ação fiscal inclusive, se fosse o caso, diligência junto ao prestador do serviço, para coletar elementos que justificassem a desqualificação da despesa. Na ausência desse procedimento e em prol da coerência no juízo de valoração probante, acolho os argumentos de defesa quanto a esse item. Em relação às despesas com assessoria jurídica, a Fiscalização não aceitou os documentos comprobatórios apresentados apoiando-se inclusive na jurisprudência deste Colegiado segundo a qual as despesas dessa natureza não podem ser deduzidas sem documentos comprobatórios de sua prestação e descrição da assessoria. Além das notas fiscais referentes à prestação dos serviços, a interessada trouxe aos autos cópia do contrato onde está descrito que o objeto contratual seria a prestação de assessoria jurídica na área de direito do trabalho. Também constam dos autos documentos referentes à troca de correspondência entre os contratantes. Ao contrário de outras situações nas quais a prestação dos serviços de assessoria é descrita de forma absolutamente genérica, o que impede qualquer vinculação com a atividade da contratante, aqui a natureza do serviço prestado está perfeitamente definida na cláusula primeira do contrato. Parece-me natural para qualquer pessoa jurídica a busca de respaldo jurídico no exercício de suas atividades. No âmbito do direito trabalhista, basta a empresa ser empregadora para estar sujeita a problemas legais, independentemente de sua área de atuação, que podem demandar a assistência de profissionais especializados. A autoridade lançadora não apresentou razões específicas que a levaram a rejeitar a dedução das despesas. Da mesma forma que no item anterior, por ser resultado de uma análise que se mostrou um tanto quanto subjetiva, o rigor na rejeição da força probante dos documentos deveria vir acompanhado de um aprofundamento da ação fiscal, quiçá uma confirmação, ou não, junto ao prestador do serviço. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. 3) Documentos fiscais emitidos por empresas irregularmente constituídas: O cerne da questão consiste na rejeição das despesas de venda de mercadorias ou prestação de serviço quando demonstrada a inexistência da empresa fornecedora, implicando em não restar comprovada a realização da operação. Com base na documentação trazida aos autos com a impugnação, a decisão recorrida acatou parcialmente as razões de defesa e considerou demonstradas as despesas relacionadas no voto condutor em quadro específico (fls. 731/733), principalmente pela comprovação do pagamento ou da retenção do imposto na fonte. Comparando esse quadro com a relação constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 203/205), verifica-se que a decisão recorrida em alguns casos considerou, para um mesmo fornecedor, algumas operações válidas e outras não. Ora, o motivo alegado pela autoridade lançadora para glosar a despesa foi a inidoneidade do fornecedor, inclusive por não ter sido comprovada sua existência. Sob essa ótica, para uma determinada revendedora de mercadorias o prestadora de serviços ou as RJ 9 . • Processo n° 13808.003527/98-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.540 Fls. 10 operações por ela executadas são aceitas ou não o são, pelo singelo motivo de que a situação dela é a mesma em qualquer operação que realize. Por esse motivo, na linha da decisão recorrida serão consideradas regulares as demais operações das empresas relacionadas no quadro de fls. 731/733, conforme explicitado no quadro abaixo: documento fiscal Data de emissão Emitente Valor da época 338 16/03/1994 JC Consult.. Tecnol.e Rec. Humanos. 697.779,44 902 25/03/1994 Via Lógica Informática 1.157.947,60 TOTAL MARÇO 1.855.727,04 409 02/05/1994 .JC Consult. Tecnol. e Rec. Humanos 1.853.563,06 419 12/05/1994 JC Consult. Tecnol. e Rec. Humanos 604.536,59 441 22/05/2004 JC Consult. Tecnol. e Rec. Humanos 2.355.442,94 48 31/05/1994 Ramon Pascual Nadal Visar 1.760.737,30 TOTAL MAIO 6.574.279,89 Quanto às operações com as demais empresas, não foram acatadas pela decisão recorrida no entendimento de que a realização não estaria demonstrada O juizo efetuado pela primeira instância julgadora teve por base a comprovação do pagamento ou da retenção na fonte. Isso porque no entendimento daquela autoridade, correto saliente-se, se os emitentes dos documentos fiscais em questão, ainda que irregulares, forneceram os bens ou os serviços neles constantes, é admissivel a dedução dos valores como despesa. Com base nesse posicionamento a decisão recorrida coerentemente abdicou de avaliar a questão da existência daquelas irregularidades. Essa postura não prejudica a decisão no que refere à parte provida. Isso porque o que releva no caso é o fato da operação ter sido comprovada. No que tange à exigência mantida a questão é um pouco diversa. Ainda que não tenha havido a comprovação do pagamento ou da retenção na fonte, as razões da Fiscalização voltaram-se especificamente para a irregularidades cadastrais ou, principalmente, inexistência de fato do fornecedor. Assim manifestou-se o Termo de Verificação Fiscal (fl. 202): Na tentativa de dirimir as dúvidas pendentes sobre referidas empresas, foram efetuadas diligências, não conseguindo êxito em localizá-las no endereço mencionado nos respectivos documentos fiscais emitidos. Não consta dos autos nenhum documento referente às supostas diligências efetuadas. Assim, a principal razão da Fiscalização não tem qualquer suporte probatório. Restariam exclusivamente as irregularidades cadastrais que não representam isoladamente R-I 10 Processo n° 13808.003527/98-20 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.540 Fls. II motivo para descaracterizar as operações em análise principalmente ao se constatar que, pelo exame dos documentos de fls. 178/196, a maior parte das pessoas jurídicas está com cadastro na situação "ativa não regular" por pendências fiscais, o que é muito comum em empresas plenamente operacionais. De todo o exposto, meu voto é para dar provimento ao recurso nesse item. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 Lie ft.,.(As ai) LEONARDO DE ANDRADE COUTO I Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003878/95-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA - A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFIR por mês de atraso. Não há que se falar em multa por informação omitidas em cada DCTFs não apresentada, quando a empresa não apresentou a declaração na totalidade. Deve-se aplicar as prorrogações estabelecidas pelas Instruções Normativas quando da entrega das DCTFs, naquele período fiscalizado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11949
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. c MINISTÉRIO DA FAZENDA tytz,=-n.41 • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica • Processo : 13805.003878/95-27 Acórdão : 202-11.949 Sessão • 15 de março de 2000 Recurso : 105.383 Recorrente : SANT"ANNA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP DCTF - MULTA — A falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, obriga o contribuinte a pagar multa cujo o valor é de 69,20 UFTR por mês de atraso. Não há que se falar em multa por informação omitidas em cada DCTFs não apresentada, quando a empresa não apresentou a declaração na totalidade. Deve-se aplicar as prorrogações estabelecidas pelas Instruções Normativas quando da entrega das DCTFs, naquele período fiscalizado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANT'ANNA INDUSTRIA E COMÉRCIO UMA_ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento integral. Sala das Sess,p em 15 de março 2000 - Marc c4 • , ius Neder de Lima, Pres/ n e . „Ho , • Ri , rdo Leite R dri • es Á • • a . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Nlartinez laóper, Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo de Oliveira. iao/ovrs/mas /35 , I less. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 44tr-ikt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003878/95-27 Acórdão : 202-11.949 Recurso : 105.383 Recorrente : SA_NT'AININTA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constituído de multa regulamentar, conforme auto de infração e demonstrativo de fls. 05 e 06, decorrentes da constatação da não entrega das 12/CTF referentes ao período de janeiro de 1993 a maio de 1995. Tal irregularidade resultou em lançamento de oficio, referente à multa regulamentar, no valor de 30.904,72 UFLR„ por infração ao disposto nos parágrafos 2° a 4° do art. 11 do Decreto-Lei 1.968/82 e alterações pelo art. 10 do DL 2.065/83, art. 27 da Lei 7.730/89, art. 66 da Lei 7.799/89, parágrafo único do art. 3° da Lei 8.177/91, art. 21 da Lei 8.178/91, art. 10 da Lei 8.218/91 e ine. Ido art. 3° da Lei 8.383/91. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação fls. 09 a 16, onde alega: 1) A lavratura do Auto de Infração prematura, abusiva e injusta, pois ela ( a impugnante) encontra-se em informações requisitadas pela autoridade fiscal; 2) Que se o prazo dado para apresentar os documentos fosse um pouco mais extenso, a autuada atenderia à exigência; 3) Que o fiscal não ponderou à inexistência de qualquer ato doloso ou prejuízo ao fisco, deixando de lado o bom senso e o discernimento ao lavrar o auto de infração; 4) Aguarda, por fim, a decretação da total improcedência da Autuação Fiscal, cancelando a exigibilidade do crédito tributário?' 2 5• .44-7;1'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003878/95-27 Acórdão : 202-11.949 Recurso : 105.383 Recorrente : SANT'ANNA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Em decorrência de ação fiscal direta, a empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constituído de multa regulamentar, conforme auto de infração e demonstrativo de fls. 05 e 06, decorrentes da constatação da não entrega das DCTF referentes ao período de janeiro de 1993 a maio de 1995. Tal irregularidade resultou em lançamento de oficio, referente à multa regulamentar, no valor de 30.904,72 UFIR, por infração ao disposto nos parágrafos 2° a 4° do art. 11 do Decreto-Lei 1.968/82 e alterações pelo art. 10 do DL 2.065/83, art. 27 da Lei 7.730/89, art. 66 da Lei 7.799/89, parágrafo único do art. 3° da Lei 8.177/91, art. 21 da Lei 8.178/91, art. 10 da Lei 8.218/91 e inc. Ido art. 30 da Lei 8.383/91. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação fls. 09 a 16, onde alega: 1) A lavratura do Auto de Infração prematura, abusiva e injusta, pois ela ( a impugnante) encontra-se em informações requisitadas pela autoridade fiscal; 2) Que se o prazo dado para apresentar os documentos fosse um pouco mais extenso, a autuada atenderia à exigência; 1 3) Que o fiscal não ponderou à inexistência de qualquer ato doloso ou prejuízo ao fisco, deixando de lado o bom senso e o discernimento ao lavrar o auto de infração; 4) Aguarda, por fim, a decretação da total improcedência da Autuação Fiscal, cancelando a exigibilidade do crédito tributário." 2 436 4, , k, • • .41.1!-. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003878195-27 Acórdão : 202-11.949 A Autoridade Monocrática, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "NÃO ENTREGA DE DCTF — Não cabe a alegação de mudanças nos procedimentos contábeis, para justificar a falta de entrega das DCTFs. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A recorrente interpôs recurso voluntário, cujos os argumentos leio em sessão. Às fls. 32, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou a favor da manutenção da decisão recorrida. É o relatório 3 . e<3 . ---N_ MINISTÉRIO DA FAZENDA.5":"„•iior Stt‘it:tf9f JtIlle4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;..t.V.." Processo : 13805.003878/95-27 Acórdão : 202-11.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O lançamento, ora em julgamento, foi lavrado devido a recorrente não ter apresentado as DCTFs dos períodos de apuração de janeiro/93 a maio/95. Em momento algum nos autos, tanto na impugnação quanto no recurso, a empresa enfrentou o mérito da questão. Embora a recorrente nada tenha argumentado sobre a multa aplicada devido as informações omitidas em cada DCTFs, entendo que se ele está sendo multado porque não entregou a declaração na totalidade, não há que se falar em multa por informações omitidas Por outro lado, a quantidade de informações encontradas pelo autuante foi por presunção, assim não vejo como prosperar o valor cobrado de 807,82 UFIRs, com base na infração acima citada. Finalmente, devido as prorrogações nas entregas das DCTFs referentes aos meses de ocorrência dos fatos geradores de janeiro a maio de 1994 (IN SRF n° 53/94) e de julho e agosto/94 (IN SRF n° 83/94), os números de meses de atraso nestes períodos devem ser reduzidos, ocasionando outra redução no valor cobrado da empresa autuada. Pelo acima exposto, ficou comprovado que a recorrente estava obrigada a apresentar as DCTFs, como não o fez, deverá pagar o auto de infração lavrado reduzido dos valores acima citados. Assim sendo, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 / imã• ,4 e g ' I 0 RI ARDI LEITE • ODRIG i / ~gr 4 1

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