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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632902 #
Numero do processo: 10835.000221/93-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-02342
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Numero do processo: 13821.000202/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto,do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Recurso nO. : 124.213 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente ': KUNIHIRO SATO . Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO -:-SP Sessão de. : 18 DE ABRIL DE 2001 ( , : '1 - I R E S OL U ç A O N°. 102-2.008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por KUNIHIRO SATO. RESOLVEM os Membros da Segunda' CârTJara do Primeiro. . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto,do R~lator. I. 'jy ANTONIO D~REITA~UTRA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: O I' JUN ~001 Participaram, -ainda, do presente julgamento, ()s Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE- CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA ' GORETTI DE BULHÕES CARVALHO .. , I MINISTÉRIO DA FAZENDA . I. .. ,PRIMEIROCÇ)NSELHO DE CONTRIBUINT.ES. SEGUNDA CAMARA' .. ~ .'. / Processo nO. : 13821.000202/99-71 -Resolução nO. : 102:-2.008 Recurso nO.: 124.213 Recorrente : KUNIHIRO SATO RELATÓRIO o recorrente conforme consta nos documentos de fls. 23 a 41, em. procedimento de revisãb de ofício. de sua Declaração de Rendimentos do Exercício de 1997 - Ano Base de 1996,. efetuada pela Delegacia da Receita Federal em , . Araçatuba, foi autuado no montante original de R$2.816,29 (Dois mil, oitocentos e dezeseis reais e vinte e nóve centavos) acrescido de '-multa "ex-affício" de 75% (seten~a e cinco por cento) e juros de mora. o imposto suplementa~ decorr~ da inclusão da importânGia de . R$6.806,2l (Seis mil, oitocentos e séis reais e vinte.e um centavos) recebida da Companhia Energética de São. Paulo (CESP) a título de "Indenização Judicial - Passivo Trabalhista" - doc. de fls. 34 - no rol de rendimentos tributáveis, tendo em vista que a .referida indenização foi consign~da como rendimento "isento e não tributável" na declaração de ajuste do recorrente e de glosa a título de "Dedução do Imposto" (linha 16 da DeclaraFão de Ajuste) o valor de R$755,09 (Setecento,s e cinqüenta e cinco reais' e nove centavos). Não concordando que a exigência fiscal ingressou com impugnação do lançamento junto a Delegacia da Receita Federald~ Julgamento em Ribeirão Preto, doc.'s de. fls. 01 a 22, sustentando tratar-se de indenização decorrente de acordo firmado entre a empregadora - Companhia Energética de São Paulo (CESP) . e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa,~ . Dito acordo, homologado'pelo Exmo Sr Ministro NEY DOYLE, do Tribunal Superior . / . I i I 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . - PRIMEIRO 'C9NSELHO DE ~ONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CAMARA . . . , . './ . Processo nO. : 13821.000202/99-71 Resolução nO. : 102-2.008 do Trabalho, em 08 de outubro de 1992, doc. de fls. 15, teve por objetivo por fim a divers?s Reclamações Trabalhista reivindicatórias de per~as salariais, decorrentes dos planos econômicos do GO\i,erhoFederal. Em sua exordial o recorrente não questiqna a glosa da dedução iQdevida efetuada, a títuló de "Deduç~o do Impo'sto" informa9a na linha 1? da sua' Declaração' de-Ajuste, no valor de R$755,09. Apreciando a impugnação. interposta - doc's de fls. 44 a 48 - a digna autoridade monoctática, Delegada da Receita' Federal- de Julgamento em Ribeirão Preto, em decisãQ prolatada nos autos dó procedimento administrativo .. . fiscal, indeferiu o pleito do impugn~nte, julgando procedente o feito fiscal, respaldando sua decisão nos postulados jurídicos contidos nos art.'s 4°, 43, 97 e . - . 176 da Lei N.o 5.172/66 - Código Tributário Nacional, L!3i N° 7.713/88, art.'s 1°, 2°,. . . 6° e r, Lei N.o 7.730/89, art. 5°, Decr~to N.o 1.041/94- Regulamento do Imposto de Renda - art.'s 40 e 45, S 3°, Parecer Normativo CST N.° 5/1984 e diversos.. Acórdãos proferidos pelo 1° Conselho de Contribuintes.' I. , Contestando a decisão 'do órgao de julgamento de 1a. Instância, RECORRE, tempestivamente, la este Conselho reafirmando os argumentos de fato e . . de direito expendidos preliminarmente juntando para tanto Parecer firmado pe'lo Ilustre Prof. 'Or. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS - doc.'s de ns. 55 a 97. Tendo sido negado segu'imento ao recurso pelo descumprimento do disposto no ~rt. 33, S 2° do Decreto N.0. 70.235, de 06 de março de 1972, com a' I~ ( . . I '\ i MINISTÉRro DA FAZENDA 'I ' 'PR1M~lR'b CONSE;LHO DECONTRIBUiNTES, SE'GUNDA CÂMARA ' J " , ' ',",;- , , ' " ,,\ , redação dada pelo ,Art. 32 da MP N:O ,1770/99 - depósito de 30% sobre o:s débitos' , . , / ' ". . exigidos - ingressou co~' Mandado de S'eguran,ça junto a 1a Vara da: Justiça ,', \ ' , ,,- - " " ' Federal em ~Araçatuba, sendo-lhe concedido a mediçfali.minar afastando a exigência eon;ida noS citadbs pispositiyos I~gais ~ doe 'de fl~ 1~1 a 194 , . . r , É o Relatório: " .. "', .~.. - .•. '1; \., ~-' / t~ ( I , '~ "~ ! ,~ i 'o ~., ~ " -:' .~ l / " ~ f, . '. - Processo nO.': 13821 ~00020~/99-71 Resolução n°. :102.-:;2.008 I - '~ " ' " . \ ' , ..... '. , ' ',\" .C., ". \ " \ ' I i , / ' ( '. , . ,\ , o , I '4 . ,:' . , ' ' '/ , ! , , " , ', ,.I' ' (' '. aIMINISTÉRIO DA FAZENDA .PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES ..SEGUNDA CAMARA . Processo n°. : 13821.000202/99.,.71 Resolução nO. : 102-2.008 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento. I \ Tendo em vista que as Centrais Elétricas do Estado de São Paulo, . conforme doc. de fls. 107 a 115, que junto à estes autos e extraídos do Processo N.o. 13813.0001119-99-45 - Recurso N.o 124.237, de .interesse de ANTONIO CARLOS' LEISTER DE CASTRO; reconhece qdívida pela não retenção do.. . imposto d~. renda devido n.a fonte sobre as verbas indenizatórias pagas à seus. funcionários, incluindo o montante do débito tributário .no valor de R$46.935.369,60 I. . (Quarenta e seis milhões, novecentos e trinta e cinco mil, trezentos' e $essenta e nove reais e sessenta centavos) no Programa de Recuperação Fiscal REFIS~ voto no sentido de 'CONVERTER O JULGAMENTO. EM DILIGÊNCIA para que '? I Delegacia da Receita Federal de Araçatuba, em procedimento de fiscalização- ! ' diligência, apure e informe o a seguir descrito: . a) se o montante do Imposto de Renda devido na Fonte denunciado. junto ao REFIS teve como base de cálculo o rendimento reajústado; b) se as Centrais Elétricas de São Paulo - CESP - na determinação do montante denunciado no RE~IS refez a sua folha de pagamento incluindo a verba indenizatória como rendimento tributável; 5 : ~ ,/ .'r . '." . \. '/. I 'MINISTERIO DA FAZENDA . , . ,"', ',' PRIMEI.R,O C,,?NSELHO ,DE ÇONTRI8;I)INTES ' , , ',SEGUNDA CAMAR.A! ",- ,(r. . • . .' )- . , . . ' '.~: - <',' '.', ",; : . ' . Processo nO: :' 1382tOq0202/99-7.1 ' ResQlução 6°, : 102-2:008 . J. \ ' ., ' " ' . ' /, .. c) . se erndecorrência ,de qualquer das hipóteses ~c'irria a GESP sol;ici!oUa retificação da OÉCLARAÇÃO:DÉ .IMPOSTO DE'REN[)A~ /""1 '.' I '. ," , . . . , I " __ . • , RETIDO NA, ' FONTE' - 'DIRF; 'incluindo'qsbeneficiáríos dos 'rendinieritos'Obj~to docréditotrib~tário ~onfe~sado. ' ' . (. '! .- "'\ \ " I ' , ' ' ' .'" . '- , " ',' , .....- \. Após cumprida'a diligênciq e apurado ó valor do Imposto de Rentia , devido na 'fqnté e~ nome do r~correnté, denunciado pela CESP 'no :HEFIS;sej~ . procedida P!3la' 'Delegacia dá, Reêeitá Federal'em~ 'Araçàtubá' a revisão .dO' I • / '.' ;' .'. .'. ~.. , : • . \. j '/ànçamento objeto deste processq, ~ fim .de apurélr eV,entLiais'diferenças de créditos . '. .,' I.. _ ,. :,', . I. ,. . • \ .. , tributários a seremconstitüídos. I, \ Sqla das Sessões - DF, em' 18 d~ ab'ril d,e2001: """ ;;r, ',;, ',( ,. .' . , I ' \, .. \ ..' / , 'I , \ , " ., I I,I I' , \ I' ,. \'." i' . , , .. 'I ./'. , i ',' '/ i,' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13362.000489/2004-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.444
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-11T18:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-11T18:23:56Z; Last-Modified: 2013-09-11T18:23:56Z; dcterms:modified: 2013-09-11T18:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:00c33bdf-82b0-448d-992b-4417a2606fb2; Last-Save-Date: 2013-09-11T18:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-11T18:23:56Z; meta:save-date: 2013-09-11T18:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-11T18:23:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-11T18:23:56Z; created: 2013-09-11T18:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-09-11T18:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-11T18:23:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13362.000489/2004-94 Recurso n° 137.325 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 302-1.444 Data 29 de janeiro de 2008 Recorrente JOCENIR PEDRO GOLIN Recorrida DRF-RECIFE/PE CC03/CO2 Fls. 81 • RESOLUÇ ÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. as/a ok 6f-P • ROSA MiyRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidente em Exercício lakic,(Le e.3 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Processo n.° 13362.000489/2004-94 Resolução n.° 302-1.444 CC03/CO2 Fls. 82 RELATÓRIO Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/10, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Última Fronteira I", localizado no município de Barreiras do Piaui - PI, com área total de 8.305,1ha, cadastrado na SRF sob o 11" 5.891.930-9, no valor de R$ 11.974,00 (onze mil mil, novecentos e setenta e quatro reais), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/08/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 27.310,29 (vinte e sete mil trezentos e dez reais e vinte e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Termo de Encerramento, fls. 09, demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, e Demonstrativo de Apuração do ITR,.fls 07, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 7.505,1ha de área de utilização limitada; 3. A exclusão indevida, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 05, tem origem na falta apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA e na averbação intempestiva. 4. 0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 08/10/2004, conforme AR de .fls. 17. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 09/11/2004, a impugnação del/s. 20/42, alegando, em síntese: I — "Foi entregue uma DIAC/D1AT 1999 em nome de JOCENIR PEDRO GOLIN por pessoa desinformada"; II — "Os valores atribuidos pelo informante em relação ao valor do imóvel, valor das benfeitor:eia bem corno, o valor da terra nua são irreais, urna vez que, o imóvel foi adquirido em data de 24/02/2000 pelo niontante de R$ 50.000.00 (cinqüenta mil reais)"; III — "0 contribuinte pretendia apresentar declaragdo retifieadora em relação aos exercícios de 2000. 2001 e 2002, assim corno tem feito em relação ao exercício de 999. tão logo obtivesse recursos financeiros necessários para o pagamento do imposto,"; IV — "0 contribuinte efetuou a averbação c/a reserva legal 170 Cartório Registro de Imóveis em data de 10/05/2001 conforme 2 Processo n.° 13362.000489/2004-94 Resolução n.° 302-1.444 CC03/CO2 Fls. 83 certidão de inteiro teor em anexo: não cumpriu com a formalidade da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA). por total desconhecimento da exigência legal"; V — "0 VTN que serviu de base de cálculo precisa ser ajustado para a realidade tributária dos imóveis da região". A decisão de primeira instancia foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 A'REA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal c/a área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declamtório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato aqueles órgãos, 110 prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. A exclusão da área de reserva legal c/a tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento procedente. • No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. o relatório. 3 Processo n.° 13362.000489/2004-94 Resolução n.° 302-1.444 CCO3 CO2 Fls. 84 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Entendo que não estão presentes nos autos os subsídios suficientes para o julgamento correto da demanda e, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetida a contribuinte obtenha junto à autoridade ambiental competente declaração de que o imóvel objeto da presente autuação, ou seja, Fazenda Ultima Fronteira I, está ou não incluído, total ou parcialmente, na Area de Proteção Ambiental denominada Serra das Mangabeiras, conforme o Decreto do Estado do Piaui n° 7.299, de 12 de fevereiro de 1988, e informe ainda se o referido imóvel foi ou não inserido no SINIMA pelo IBAMA e em caso negativo, informar os motivos desta não inserção. Depois de prestadas as informações acima, seja o contribuinte intimado a se manifestar, se entender necessário, no prazo de 10 (dez) dias sobre as mesmas, facultando-lhe juntar os documentos adicionais que julgar pertinentes. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2008 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - elator • 4

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Numero do processo: 10805.003535/93-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo parágrafo 3o. do artigo 14 da Lei no. 8.541, de 23/12192. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei no. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o. inciso I, da Lei no. 8.218/91, vigente à época. DECORRÊNCIA - O decidido no procedimento principal, quanto a matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete tributação reflexa na Contribuição Social, faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 105-10514
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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DE 1993 RECORRENTE : RECANTO AUTO POSTO LTDA. RECORRIDA : DRF em SANTO ANDRÉ/SP ACORDÃO No. : 105-10.514 SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. HRT LUCRO ESTIMADO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo para a apuração do imposto de renda, no caso de opção pela sistemática do Lucro Estimado é aquela definida pelo parágrafo 3o. do artigo 14 da Lei no. 8.541, de 23/12192. CONSTITUCIONALIDADE - As autoridades administrativas são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - PENALIDADE APLICÁVEL - Constatada a insuficiência de recolhimento do imposto de renda apurado pela sistemática do lucro estimado (Lei no. 8.541/92), em virtude de redução indevida de sua base de cálculo, aplica-se a penalidade prevista pelo artigo 4o. inciso I, da Lei no. 8.218/91, vigente à época. DECORRÊNCIA - O decidido no procedimento principal, quanto a matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, acarrete tributação reflexa na Contribuição Social, faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto RECANTO AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgapó( Cy II 14F . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 108051003.535/93-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 Ádilt VERINALDO H 41- IQ E DA SILVA PRESIDENT • AFON:* C:L L*1.1-ENÇO RE i • OR :* iLhd FORMALIZA EM: 2 7 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, os Conselheiros: NILTON PÉSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLS CZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. HRT 2 17/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 108051003.535193-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 RECURSO No.: 108.563 RECORRENTE— : RECANTO AUTO POSTO LTDA. RELATÓRIO RECANTO AUTO POSTO LTDA., teve contra si a lavratura dos Autos de Infração de fls. 72, relativo ao IRPJ, e de fls. 125, inerente a Contribuição Social, sendo este, procedimento reflexo daquele. A exigência tributária foi constituída decorrente da fiscalização ter constatado que a autuada, contribuinte que explora a atividade de venda a varejo de combustíveis e lubrificantes, ter optado em calcular o seu lucro mensal por estimativa, porém sobre a base de cálculo em desacordo com a determinações estabelecidas pelos artigos 24 e 38, parágrafo lo., da Lei 8.541/92. Tempestivamente, a autuada, apresentou impugnações às fls. 76/96 e 129/130, alegando, em síntese, que: 1 - utilizou-se de uma faculdade que a Lei no. 8.541, de 23 de dezembro de 1992 lhe concede, e optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime da estimativa; 2 - combinando os arts. 23 e 14, parágrafo 1o, alínea "a", da citada lei, tem recolhido o imposto de renda e a contribuição social calculados sobre uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta, que entende ser a sua margem de revenda, margem esta fixada pelo próprio Governo Federal; 3 - Os preços dos combustíveis são fixados pelo Governo Federal e um dos itens que compõem o referido preço é a MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO - esta seria a receita bruta a que se refere a Lei no. 8.541/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3% (g.o.).; 4 - A prevalecer o entendimento do fisco estaria ela (a empresa) recolhendo o Imposto de Renda e Contribuição Social sobre receita de terceiros; HRT 3 et40 17/07/96• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 108051003.535193-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 5 - o legislador ao fixar percentuais a serem aplicados sobre a receita para obtenção do lucro presumido ou estimado não o fez aleatoriamente. O objetivo desses percentuais é estabelecer lucros compatíveis com a atividade do contribuinte, já que a modalidade de apuração do lucro fiscal visa beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando-o da enorme carga de obrigações tributárias. Não poderia esse beneficio resultar na obtenção de lucros excessivos, sob pena de os objetivos da lei não serem atingidos; 6 - a Lei no. 8.383/91, ampliou consideravelmente o número de contribuintes que poderiam optar pelo lucro presumido, sempre dentro dos objetivos básicos de sua exposição de motivos, ou seja, a combinação de uma simplificação dos tributos com a facilitação da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal. Ora, se o pequeno empresário que atua no ramo da revenda de combustível, tivesse sua carga fiscal elevada, pela opção pelo lucro presumido (ou estimado), o objetivo da lei estaria turbado; 7 - é exatamente o que aconteceria se a autuação pudesse prevalecer. Se o contribuinte fosse obrigado a aplicar o percentual de 3% sobre o preço da bomba de combustível, e não sobre a margem de revenda a qual constitui efetivamente a sua receita bruta; 8 - o fato de, considerados dois contribuintes com o mesmo volume de receita, a um deles ser factível optar pelo lucro presumido ou estimado, porque o percentual que é reservado à sua atividade lhe permite a obtenção de um lucro compatível com ela, e a um outro proibitiva a opção, porquanto a forma de aplicação do percentual pretendido pela fiscalização resulta na obtenção de um lucro excessivo, inviabilizando sua atividade, fere frontalmente o princípio da isonomia; 9 - a lei não estabelece esse procedimento discriminatório contra o setor (postos de revenda de combustíveis). Ela não determina o cálculo sobre o faturamento da empresa, mas sim sobre a receita bruta, que some pode ser a receita própria, e não a receita de terceiros; HRT 4 /7/07/96 erli MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 108051003.535193-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 10 - a receita bruta mensal da suplicante é a receita eminentemente operacional (g.o.), como resta claro do texto normativo (Lei no. 8.541/92, artigo 114, parágrafo 3.) ... Os encargos antecipadamente destacados na legislação pertencente ao direito econômico dos combustíveis isto é, nas planilhas do Departamento Nacional de Combustíveis), cujo destinatário não for o posto de revenda, não devem entrar no cômputo final da base de cálculo do Imposto de Renda, ainda que de renda presumida (g.o.). 11 - observada a planilha de encargos da revenda (g.o.) dos combustíveis automotivos, ver-se-ão, que tão somente duas parcelas constituem receita própria dos Postos de Revenda: a remuneração de estoque e a do ativo fixo; 12 - invoca o entendimento expresso no Parecer CST no. 945, de 04/08/86, para reafirmar o conceito de receita que defende. Ao mesmo tempo cita entendimentos sobre receita e variação patrimonial da lavra de "Bernardo Ribeiro de Morais", "José Luiz Bulhões Pedreira", "Luiz Mélega" e "Ruy Barbosa Nogueira". E, sobre presunções legais relativas reproduz lineamento de Antonio Roberto Sampaio Dória"; 13 - por fim, contesta também a imposição da multa de oficio de 100%, no curso do exercício, uma vez que o imposto por estimativa é provisório, sujeitando-se ao ajuste na declaração anual. E, também porque, pelo seu entendimento, o artigo 42, da Lei no. 8.541/92, prevê apenas que se acrescente ao recolhimento faltante os acréscimos legais. A autoridade singular, através da decisão de fls. 139/144, julgou procedente os lançamentos fiscais, para manter os créditos tributários apurados pela fiscalização. - HRT 5 17/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 108051003.535/93-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 Inconformada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 148/177, ratificando o exposto em sua defesa. É o relatório. X/-e HRT 6 17/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10805/003.535193-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso tempestivo, dele conheço. Não há como alterar as bem colocadas razões de decidir da autoridade monocrática administrativa, de fls. , que adoto e a seguir transcreve: A tese suscitada pela impugnante de que, sendo o ramo de atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte o de revenda no varejo de combustíveis e lubrificantes ("Postos de Gasolina"), a base de cálculo para apuração do imposto de renda nas modalidades de lucro presumido ou estimado, prevista pela Lei no. 8.541, de 23/12/92, seria a "margem bruta de coMercialização" fixada pelo Poder Público, já foi objeto de consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTIVEIS, cuja solução foi dada através do Parecer COSIT/DITIR no. 740, de 29/06/93. Analisando a matéria, o referido Parecer concluiu ser descabida tal pretensão, uma vez que a base de cálculo do imposto de renda é aquela definida pelo artigo 14, parágrafo 3o., da Lei no. 8.541/92, o qual estabelece claramente que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A conclusão do Parecer em tela é a seguinte, "verbis": "(...) 8. Do exposto podemos concluir ser inviável o atendimento do pleito da Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis, eis que: - o pagamento mensal do imposto calculado por estimativa é uma opção do contribuinte e não vincula a. opção pelo regime de tributação (real ou • presumido); HRT 7 Á/ 17/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 108051003.535193-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 - o percentual de 3% (três por cento) fixado para a atividade de revenda de combustíveis na determinação da base de cálculo do imposto é o menor de todos os percentuais; - o legislador, ao fixar percentuais diferenciados para diversas atividades empresariais, já considerou a margem de lucro e as peculiaridades do setor; - a própria Lei no. 8.541, de 1992, definiu a receita bruta e a base de cálculo do imposto, quer o regime de tributação seja o lucro real ou presumido; - um ato administrativo, infralegal, não poderia definir aquilo que já está definido na Lei" Quanto ao argumento esposado pela defendente no sentido de que a adoção da base de cálculo fixada pelo Lei no. 8.541/92 iria ferir o princípio constitucional da isonomia, o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST no. 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário. Ademais, "ad argumentandum tantum", não se pode dar ao princípio constitucional da isonomia o entendimento que deseja dar-lhe a impugnante, pois a fixação da base de cálculo do imposto de renda se dá "ex-lege", em atenção ao preceito da reserva absoluta da Lei em matéria tributária fixado pela Carta Magna. Tal interpretação equivocada poderia levar ao absurdo de se questionar, por exemplo, a diferenciação de aliquotas do imposto de renda para tributação das pessoas físicas ou das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados em função do grau de essencialidade dos produtos. Com relação à pretensa aceitação pela Receita Federal da "margem bruta de comercialização" fixada pelo governo federal como base de cálculo para apuração do imposto no caso da constatação de omissão de r eitas pelo fisco, a HRT 8 lav 17/07/96 Nir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10805/003.535/93-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 qual constaria do entendimento firmado pelo Parecer CST no. 945, de 04/08/86, as conclusões da defendente são igualmente incorretas. Na verdade, a mesma não leva em conta que o referido Parecer analisa a situação de omissão de receitas presumida pela constatação de omissão de compras, em procedimento fiscal efetuado junto a contribuinte cuja sistemática de apuração de imposto é a do lucro real, e não presumido ou estimado. Isso não poderia ser de outra forma, pois o entendimento firmado em um Ato Administrativo não pode contrapor-se aos ditames da Lei. Relativamente à aplicação da multa de 100% (cem por cento), prevista pelo artigo 4o., item I, da Lei no. 8.218/91, observa-se que a mesma decorre do previsto pelo artigo 40 da Lei no. 8.541/92, o qual dispõe, "verbis": "Art. 40 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades faiais." (Grifei). A alegação da impugnante de que se aplicaria ao caso em tela o disposto no artigo 42 da referida Lei, cobrando-se-lhe as eventuais diferenças sem aplicação de qualquer penalidade, não procede, uma vez que aquele dispositivo legal refere-se às situações em que se verificar suspensão ou redução indevida do imposto em decorrência da opção pelo pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. Finalmente, conforme apontou a própria impugnante, no caso de tributação reflexa da Contribuição Social em decorrência da majoração de sua base de cálculo ante a constatação de que a mesma havia sido indevidamente reduzida HRT 9 7/96t 17/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10805/003.535193-76 ACÓRDÃO No: 105-10.514 pelo contribuinte, o decidido quanto ao procedimento matriz faz coisa julgada no procedimento decorrente, no mesmo grau de jurisdição administrativa. Assim sendo, considerando que, pelas razões retro-apresentadas, o lançamento principal deve ser integralmente mantido, o mesmo tratamento há que ser dado ao procedimento reflexivo." Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter as exigências de IRPJ e Contribuição Social. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 10 de julho de 1996. g, AFO E ; - • • 11 • ENÇO HRT 10 17/07/96 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002531/93-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 107-03706
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela recorrente, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e a contribuição para o FINSOCIAL; DECLARAR insubsistente o lançamento da contribuição ao Pis, efetuado com base nos Decretos-leis nº2.445 e 2.449, ambos de 1988 e DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD anteriores a 1º de agosto de 1991.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 NULIDADE - Não é causa de nulidade do processo, o não atendimento à intimação, para a apresentação do livro diário devidamente escriturado, relativo à exercícios anteriores, e, posteriormente, somente por ocasião da impugnação, a contribuinte se insurgir contra o prazo concedido para a apresentação. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal e, mais, que não podendo optar pela tributação com base no lucro presumido em virtude de extrapolar o limite da receita bruta, poderá ter seu lucro arbitrado. Na hipótese de a contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, respeitado o limite máximo correspondente ao dobro da percentagem estabelecida. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Insubsiste a • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 cobrança de contribuição calculada com base nos Decretos-leis nos. 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há finos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida, pela recorrente, e, quanto ao mérito, NEGAR provimento ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e a contribuição para o FINSOCIAL; DECLARAR insubsistente o lançamento da contribuição ao PIS, efetuado com base nos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988 e DAR provimento parcial, ao recurso, para excluir da exigência os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.\\ "%oiu). C G Qub MARIA ILCA CASTRO LEMOS DNIZ PRESIDENTE 40. PA . O . O CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: _1 8 B R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHtvfiTT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 RECURSO br. :111.903 RECORRENTE : ENCADERNAÇÃO E TIPOGRAFIA ROMUS LTDA. RELATÓRIO ENCADERNAÇÃO E TIPOGRAFIA ROMUS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 241/254, da decisão prolatada às fls. 224/233, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 52, relativo ao IRPJ; fls. 100, referente ao PIS/Faturamento; 0.5.128, correspondente ao Finsocial; fls. 164, concernente a Contribuição Social; e fls. 203, também relativo ao IRPJ. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, e à omissão de receitas nos exercícios 1989 e 1992, que, embora registradas na escrituração fiscal, deixaram de constar nas declarações de rendimentos, conforme consta do termo anexo ao auto de infração (fis.45). Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fis. 58/70), alegando, em síntese que: 1. são nulos os autos de infração lavrados, pois embasados em trabalho fiscal onde se preteriu o direito de defesa da contribuinte, pois o Auditor Fiscal intimou a fiscalizada para que apresentasse o livro diário e demais documentos no prazo de quarenta e oito horas; 2. o autuante, após notificar a pessoa jurídica, lavrou autos de infração relativos aos anos-base de 1989 a 1991, com base no lucro arbitrado, em total desconsideração aos livros e documentos apresentados ao mesmo. Afirma que não houve, por parte da impugnante, recusa em apresentar a escrita, mas sim impossibilidade de fazê-lo em tão exíguo prazo; 3. que são absurdos os percentuais aplicados para a apuração do lucro arbitrado, bem como o mecanismo para a apuração da receita bruta, sem levar em consideração os custos incide . Solicita a realização de perícia contábil para a efetiva apuração do lucro tributável; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 4. que a cobrança da contribuição para o Finsocial, com a utilização da afiquota de 2% é inconstitucional, como reiteradamente têm decidido nossos Tribunais; 5. que melhor sorte não merece o auto de infração relativo a Contribuição Social, fundado no artigo 2° da Lei n° 7.689/88; 6. ressalta, ainda, que nos autos de infração lavrados, existe, também, ilegalidade quanto ao critério de cálculos de correção monetária e juros, pois foi utilizada a TRD (taxa referencial diária) como índice de atualização, o que é ilegaL Informação fiscal às fls. 01, onde o autuante opina pela manutenção da exigência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente os lançamentos levados a efeito, tendo decidido através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCíCIOS DE 1989/1992 NULIDADES - inocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade. PERÍCIA - se presta para esclarecer dúvidas sobre questões técnicas, cuja solução imprescinde de conhecimentos especializados. Não se justifica no caso de arbitramento de lucros decorrente da não apresentação de escrituração contábil que pudesse embasar a tributação pelo lucro real. INCONSTITUCIONALIDADE - alegação - o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e no sistema difuso centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, L "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. LUCRO PRESUMIDO/LUCRO ARBITRADO - limite ultrapassado - ultrapassado o limite no segundo exercício consecutivo, não mais pode haver a opção pela tributação com base no lucro presumido, devendo o contribuinte, desde então, submeter-se às regras da tributação pelo lucro real. Inexistindo regular escrituração comercial e fiscal, cabível é o arbitramento. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - se o contribuinte tiver seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentre de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última 73,adotada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 JUROS DE MORA - INCIDÊNCL4 DA TRD - nos lançamentos de oficio, a imposição de multa, atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD. EXIGÊNCL4 FISCAL PROCEDENTE PIS/FATURAMENTO, F1NSOCIAL, CON7'RIBUIÇÁO SOCIAL Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo eles seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem. FINSOCL4L Aliquota: a respeito da exigência do Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, o Conselho de Contribuintes já firmou sólida e indubitável posição em prol da uniformização de aliquotas para 0,5%, conforme previsto no DL 1.940/82. Ficam cancelados os lançamentos relativos ao Finsocial exigido das empresas comerciais e mistas, na aliquota superior a 0,5% (art. 17, III da MP 1.110/95, reeditada sob n°1.142.95)." Cientificada da decisão em 31/01/96, conforme AR de fls. 240, interpôs, em 01/03/96, recurso a este Conselho, de fls. 241/254, onde persevera nas razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO : 107-03.706 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver anulado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação de cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido pelo fato de o autuante oferecer-lhe um exíguo prazo de quarenta e oito horas para a apresentação do livro diário relativo à contabilização dos anos-base de 1989 a 1991, com subseqüente autuação apenas 10 dias após a intimação para tanto. Essa mesma alegação também embasa seu pedido de perícia a ser procedida com a finalidade de ser apurado o lucro real. A ação fiscal foi iniciada efetivamente, no dia 20 de julho de 1995, conforme AR de fls. 189, que comprova o recebimento do termo de intimação de fls. 188, no qual é solicitada a apresentação do contrato social e demais documentos fiscais. Do atendimento, verificou-se que a empresa havia auferido receitas em montante superior ao limite estabelecido para a opção pela tributação através do lucro presumido. Em prosseguimento a ação fiscal, foi lavrada a intimação de fls. 44, solicitando a apresentação do livro diário escriturado a partir do ano-base de 1989, no prazo de 48 horas. Por falta de atendimento, o Auditor procedeu ao arbitramento, o que ocorreu dez dias após a segunda intimação. É de se questionar o porquê da não apresentação do livro diário devidamente escriturado, pois, nas palavras da recorrente "a fiscalização tinha elementos necessários para verificação do lucro real da pessoa jurídica impugnante, que todavia foram desprezados sem qualquer amparo legal". Parte-se do pressuposto que a empresa não possuía a escrituração regular necessária p punção dos resultados através do lucro real, ou, se a possuía, recusou-se a apresentar. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 Dessa forma, entendo sem razão a argüição de nulidade do feito, bem como do pedido de perícia. Quanto ao arbitramento do lucro, pela não apresentação das escrituração regular, o artigo 44 do Código Tributário Nacional define três tipos de base de cálculo para a apuração do imposto de rendo, quais sejam, o lucro real, o lucro arbitrado e o lucro presumido. A regra normal de tributação é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse preceito fundamental, o regulamento do imposto de renda possui todo um capítulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas. Em síntese, não se põe em dúvida que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizaria, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, toma-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro real, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. O artigo 392 do RIR/80, estabelece que no exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite permitido para a opção pelo lucro presumido, a pessoa jurídica que, no exercício anterior, houver optado por essa forma de tributação poderá, excepcionalmente, utilizar-se do mesmo regime. Verifica-se que no exercício seguinte, não mais poderá ser utilizado o sistema, obrigando a contribuinte a apurar seus resultados pelo lucro real ou então pelo lucro arbitrado. "In casu", a fiscali72ção, após intimação inicial, verificou que a pessoa jurídica estava impedida de optar pela tributação simplificada devido ao montante da receita bruta ultrapassar o limite permitido, solicitou a apresentação do livro diário e demais documentos que pudessem expressar os resultados através do lucro real. Na falta de atendimento por parte da empresa, a fiscalização tomou a ......,medida que lhe cabia, isto é, lavrou o auto de infração com base no lucro arbitrado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa. Pelos mesmos motivos, não tem cabimento o pedido de realização de perícia, pois esta se presta para esclarecer dúvidas sobre questões técnicas, cuja solução imprescinde de conhecimento especializados, o que não é o caso. Relativamente ao arbitramento em si, o autuante tomou como parâmetro a receita bruta, de acordo com o que estabelece o artigo 400 do RIR/80, em seu § 5°, que o lucro arbitrado, sem quaisquer deduções, será a base de cálculo do imposto. Os coeficientes de arbitramento adotados coadunam-se com a legislação pertinente. Com referência às diferenças apuradas pelo confronto da escrituração fiscal e das declarações de rendimentos apresentadas, a recorrente afirma ser comum as pequenas empresas cometerem erros de declaração ou na escrituração contábil, e alega que a instabilidade das leis fiscais no Brasil desorienta os contribuintes. Dessa forma, não existem reparos na ação fiscal relativamente a omissão de receitas, pois a própria autuada reconhece as falhas cometidas. Em relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "ia verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Tara Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior a; efetivo pagamento; e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 11- "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a urna, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Relativamente a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social, argüida pela recorrente, não cabe razão à mesma, pois o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 146.933-9-SP, considerou inconstitucional tão somente o artigo 8° da Lei n° 7.689/88, que estabelecia a cobrança da referida contribuição já no exercício de 1989, ano-base de 1988. Face ao principio da irretroatividade contido no artigo 150, ifi, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n°7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. No que se refere ao lançamento efetuado nos presentes autos, a exigência deve prosperar porque, em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento de sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prola naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. 9 .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.002.531/93-80 ACÓRDÃO N°. : 107-03.706 Com respeito ao auto de infração relativo à cobrança do Finsocial, a autoridade de primeira instância decidiu por reduzir a aliquota da contribuição para 0,5%, e, dessa forma, a decisão ficou em consonância com o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a cobrança da referida contribuição com a aplicação de aliquota superior a 0,5%. No mais, é inquestionável a relação de dependência do lançamento da contribuição pano Finsocial ao destino dado ao lançamento para o imposto de renda. Relativamente a cobrança da contribuição para o PIS/Faturamento, a Suprema Corte, em jurisprudência mansa e pacífica, vem proclamando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2445/88 e 2449/88, visto que o PIS, constituindo-se um patrimônio do trabalhador, não poderia ter sido modificado por meio de Decretos-leis, veículo normativo especifico para legislar sobre finanças públicas e normas tributárias. Dessa forma, não vejo como sustentar o auto de infração da contribuição para o PIS/Faturamento, eis que calcado em Decretos-leis inconstitucionais, isto é, nulos, inexistentes, incapazes de produzir, na ordem jurídica, qualquer efeito fiscal. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, negar provimento relativamente a exigência do imposto de renda pessoa jurídica; negar provimento referente a contribuição social sobre o lucro; negar provimento quanto a exigência da contribuição para o Finsocial; dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91, e declarar insubsistente o auto de infração relativo ao PIS/Faturamento, lavrado com base nos Decretos-leis /fs. 2445/88 e 2449/88. x..Sala das Sessões - DF, e 04 de dezembro de 1996 9PAULO O RTEZ - RELATOR. lo Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000481/88-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de apresentação de manifesto de cargas. Aplicação da In-SRF 63/84 que aprova a Folha de Controle de Carga (FCC4) como controle de carga aérea procelente do exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25902
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SÁ DANTAS
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Recorrente THE FLYING TIGERS LINE INC. Recorrida. IRF - VIRACOPOS-SP. • Falta de apresentação de manifesto de cargas. Aplicação da In-SRF 63/84 que aprova a Folha de Controle de Carga (FCC4) como controle de carga aérea procelente do exterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / Brasília-5, 14 .e março de 1989. 41111 E Itleti IT . • 'I R . P C O: — 'residente aUx . • a"- 5- • TON DE S . D• TAS - , /- /.//. • .- 'DES MARTINS - Procurador da Fazenda Nacional. VISTOS EM: SESSÃO DE: 1 7 FIN.,/ 198b Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET, dOÃO HOLANDA COSTA, JOSÉ MARIA DE MELO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO e. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. • • -2-. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MF - 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. \ RECURSO N2 110.098 - ACÓRDÃO N2 301-25.902. RECORRENTE: THE FLYING TIGERS LINE INC. RECORRIDA : IRF - VIRACOPOS-SP. n RELATOR : HAMILTON DE SÁ DANTAS. RELATÓRIO A decisão de fls. 71, com base no relatório e Parecer, de fls. 68/70, julgou a ação fiscal procedente para exigir a mul • ta do art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Adoto, para uma melhor compreensão da matéria, parte daquela fundamentação, verbis: 2. "Em ato de conferência final de manifesto dos Termos de Entrada n 2 s. 1688 e 1.716 de 17.07.87 e 20.07.87, respectivamente, de responsabilidade da em presa aérea transportadora The Flying Tigers Linelhc., a fiscalização constatou a não apresentação dos mani festos de cargas de que tratam os artigos 43 e 44 do RA, aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85; sendo, então, intimada a apresentar os referidos documentos (AR de • fls. 34) relativos a 309 (trezentos e nove) volumes, não tendo atendido nem justificado o solicitado no pra zo fixado, pelo que foi lavrado o Auto de Infração da inicial vez que, caracterizada ficou a multa prevista no artigo 522, inciso III do Decreto n 2 91.030/850W. No auto foi proposta a penalidade mínima, ou seja, 0,70 OTN por volume, tendo sido apurado um crédito tributário de Cr$ 177.455,61 (cento e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco cru7ados e ses senta e um centavos). 3. A interessada peticiona às fls. 35, tempesti vamente, limitando-se a dizer que está juntando ao • processo cópias dos manifesto de carga faltantes,para • Rec. 110.098 Ac. 301-25.902 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL que o auto possa ser impugnado, conforme artigo 160 da Lei n 2 5.172 (CTN). 4. Apreciando a impugnação o autor do feito mani festa-se às fls. 66 v., opinando pela manutenção do Auto, com as seguintes alegações: • a) que a impugnação não apresenta os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, conforme pre ceitua o artigo 16 do Decreto ; b) que a autuada apenas junta cópias dos inani festos de carga faltantes, e ainda, o dispositivo le gal evocado pela impugnante, ou seja, o artigo 160 da Lei n 2 5.172/66 (CTN) não trata da impugnação no Pro cesso Administrativo Fiscal e sim do vencimento do Crédito Tributário; c) que a apresentação extemporânea dos referi dos documentos não ilide o pagamento da multa previs ta no artigo 522, III, do RA (Decreto 91.030/85), uma vez que seu artigo 44, letra "a" determina que o mani festo de carga com cópias dos conhecimentos devem ser -apresentados no ato de visita aduaneira; d) que no presente caso, não foram apresenta dos tais documentos no momento determinado pela legis lação, nem nas intimações regularmente efetuadas(dws. de fls. 02 e 16); e) que, pelo todo exposto, propõe a manutenção da ação fiscal. 5. É o relatório. 6. Isto posto, exponho o meu parecer. 7. Considerando que o presente processo percorreu os trâmites regulamentares, estando em condições de ser decidido;• Rec. 110.098 Ac. 301-25.902 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 8. Considerando que a impugnação é tempestiva; \ 9. Considerando que deve ser registrada em mani- festo a mercadoria procedente do exterior por qual- quer via (art. 39 do Decreto-Lei n 2 37/66 e art.43 do RA); 10. Considerando que o momento de apresentação do manifesto, pela companhia transportadora, é a data da I chegada do veículo transportador; 11. Considerando que o artigo 522, III, do RA comi na penalidade para falta do manifesto ou documento 410 equivalente; 12. Considerando que a apresentação dos manifestos de fls. 40/65, não exclui a responsabilidade pela in fração, porquanto não se deu espontaneamente; 13. Considerando tudo o mais que do processo cone ta;". Intimada, inconformada e dentro do prazo legal veio o recurso de fls. 75/76 onde a recorrente reitera as suas razões impugnatórias e pede seja considerada a apresentação tempestiva da Folha de Controle de Carga/F.C.C., documento equivalente e que contem todos os dados inseridos no manifesto de carga. Final 011/ mente, pede que o presente processo seja baixado em diligencia à repartição de origem para juntada daquele documento (FCC). É O RELATÓRIO • Rec. 110.098 Ac. 301-25.902 .-5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO Por não atender aos dispositivos dos artigos 43 a '44 do Decreto n 2 91.030/85 RA, foi lavrado Auto de Infração contra - Flying Tigers Line Inc., pela falta de 738 (setecentos e trinta e oito volumes) volumes não manifestados, ficando a mesma sujei- ta à multa do artigo 522,111 do mesmo diploma legal. O artigo 43 (RA) determina que toda mercadoria pro cedente do exterior seja registrada em manifesto de carga ou em outro documento equivalente (art. 39, Decreto-Lei n 2 37/66). • Contrariando a decisão de primeira instância, conside ro a Folha de Controle de Carga - FCC - documetto, ,eqüivalente ao manifesto de carga sendo que a mesm&foi apresentada_na data da entrada do navio, como se verifica‘às páginas de 05 a 13. Confirmando tal posicionamento reporto-me a IN-SRF n2 63/84 que aprova a (FCC 4) Folha de Controle de Carga-FCC para ser utilizada, obrigatoriamente, 1 como único documento de controla de carga aérea, procedente do exterior, pelas companhias trans portadoras, pelos depositários e pelas repartições aduaneiras. Diante do exposto / dou provimento ao recurso. • Sala as Sessões, em 14 de março de 1989. 1 • a/6LP TON DE SÁ ANTAS - a O5 •

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Numero do processo: 10768.004300/93-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, a partir de 01/01/89 (ADN SRF n.° 6, de 26/03/96). Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11788
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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ementa_s : IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, a partir de 01/01/89 (ADN SRF n.° 6, de 26/03/96). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:21:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:21:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:21:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:21:57Z; created: 2009-08-17T18:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T18:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:21:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10768.004300193-77 Recurso n.°. : 07.180 Matéria: : IR FONTE -ANO: 1990 Recorrente : BRICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.788 IR FONTE - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. O disposto no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1.988, a partir de 01/01/89 (ADN SRF n.° 6, de 26/03/96). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRICE INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE DA SILVA PRESIDENTE ant/ NILTON P SS RELATO - FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Processo n.°. : 10768.004300/93-77 Acórdão n.°. : 105-11.788 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 Processo n.°. : 10768.004300/93-77 Acórdão n.°. : 105-11.788 Recurso n.°. :07.180 Recorrentes :BRICE INDÚSTRIA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENO (fi. 57), apresenta recurso voluntário a este colegiado, referente ao IR Fonte - ano de 1.990. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n.° 10768.004296/93-00 (recurso n.° 108.734), desta Câmara. A recorrente impugna a exigência fiscal, nos mesmos moldes do processo matriz. A autoridade julgadora de primeiro grau, em sua decisão, considera a ação fiscal procedente. O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnação. É o Relatório. 3 Processo n.°. : 10768.004300/93-77 Acórdão n.°. : 105-11.788 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n.° 105- 11.783. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que ocorre no presente caso. O presente trata-se de lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde foi apurada omissão de receitas, relativa ao exercício de 1.991, período base de 1.990, que implicou em redução do lucro líquido, o qual foi considerada automaticamente distribuída aos sócios e, desta forma, tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, com base no art. 80 dos Decretos-lei n.°s 2.064/83 e 2.065/83. Ocorre entretanto que a Secretaria da Receita Federal, através da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, ao editar o ATO DECLARATÓRIO (NORMATIVO) N.° 6, DE 26 DE MARÇO DE 1.996, declara que o disposto no art. 8° do Decreto-lei 2.065, de 26 de out /r{)-o de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n.° ,26D 4 Processo n.°. : 10768.004300/93-77 Acórdão n.°. : 105-11.788 7.713, de 1.988, não se aplicando portanto, a partir de 01 de janeiro de 1.989, o que veio a dar uma solução ao lançamento do presente processo. Verificando-se que o lançamento em discussão refere-se ao ano de 1.990, e em atenção ao ADN supra mencionado, entendo que deva ser dado provimento ao recurso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, voto no sentido de dar provimento ao ano base de 1.990. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997. 0117 zr" • • - NILTON PÊ — Processo n.°. : 10768.004300/93-77 Acórdão n.°. : 105-11.788 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este _ Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos : termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo : 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). - Brasília-DF, em 12- 1 • -1.--0 • 3 -1- 111 Cid VERINALDO H zuraur E DA SILVA PRESIDENTE / , Ciente em /,-‘, 1-r 4nrn UU I I') 7 1 • 4/se c e ROCOU C DO.RI DACFAAZENLIDA NACIONAL 6 Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002598/95-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.465
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 48 Turma/DRJ em Fortaleza - CE. Sessão de : 20 de maio de 2005 RESOLUÇÃO N°. 101-02.465 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL JARDIM GÁVEA LTDA. RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimidade votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . Processo n° 13706.002598/95-83 . . Resolução n° 101-02.465 Recurso n°. : 138.687 Recorrente : HOTEL JARDIM GÁVEA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Hotel Jardim Gávea Ltda. contra decisão da 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados em autos de infração lavrados para formalizar exigências de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativas ao ano-calendário de 1990. As irregularidades de que é acusada a empresa consistiram em: 1) Omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa (o maior valor encontrado ao longo do ano) após o refazimento mensal dos saldos a partir das entradas e saídas declaradas no Livro Diário n° 7, bem como de todo o movimento bancário 2) Omissão de receita caracterizada pela apuração de diferenças mensais, sem justificativa, entre o somatório de receitas originárias de hospedagem (a vista), vendas de mercadorias (a vista) e receitas de cartões de crédito creditadas no mês, a partir dos valores lançados no Livro Diário n° 7 e o somatório dos depósitos bancários. 3) Glosa de despesas por falta de comprovação hábil e idônea, sem suporte completo na documentação e contabilidade, por falta de comprovação e/ou efetividade de pagamento. 4) Bens de natureza permanente, deduzidos indevidamente como despesas. O litígio inaugurado com a impugnação tempestiva foi decidido em primeira instância pela 4° Turma de Julgamento da DRJ Fortaleza, conforme Acórdão 3.646, de 24/10/2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário : 1990 Ementa: Saldo Credor de Caixa. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão 2 Processo n° 13706.002598/95-83 • Resolução n° 101-02.465 no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. Prova de prestação de Serviço. Somente são admissíveis como despesas operacionais as despesas efetivamente comprovadas, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços. Despesas não comprovadas. É procedente a glosa de despesas não amparadas por documentação hábil que as suportem. Glosa de Despesas. Bens do Ativo. São ativáveis os valores referentes a materiais de construção e prestação de serviços que denotam conservação, reparação, manutenção e/ou construção e edificações da empresa, para os quais houve aumento de vida útil desses bens, por mais de um ano. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 Ementa: Pedido de Diligência. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1990 Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição Social. Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula as exigências, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos decorrentes. IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte A tributação reflexa relativa aos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios, por força do Ato Declaratório Normativo n° 6/96, no período entre 01.01.89 e 31.12.92, reger-se-á pelo disposto nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, não se lhes aplicando a regra do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 PIS/Faturamento Com a Resolução n° 49 do Senado Federal a autuação com base nos Decretos n° 2.445/88 e 2.449/88 deve ser considerada improcedente, porquanto esses decretos foram retirados do mundo jurídico, passando a viger a Lei Complementar n° 07/70. Finsocial/Faturamento Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à alíquota de 0,5%, quando a empresa tiver atividade mista de revenda de mercadorias e prestação de serviços. Lançamento Procedente em Parte 3 \k .Processo n° 13706.002598/95-83 • Resolução n° 101-02.465 • Em relação ao IRPJ, o julgado concluiu pela procedência da exigência relativa ao saldo credor de caixa, alterando o seu valor de Cr$ 21.016.538,21 para Cr$20.880,900,27, em razão de três equívocos cometidos pelo autuante, nos meses de janeiro, março e agosto. Além disso, cancelou a exigência relativa à segunda irregularidade apontada, por se utilizar do mesmo parâmetro da primeira e, por conseguinte, estar nela contida. Quanto aos demais itens, considerou-os todos procedentes. A multa por atraso na entrega da declaração foi mantida como matéria não impugnada. Em relação aos demais lançamentos, foram canceladas as exigências do IRRF e do PIS/Faturamento, e adequadas as bases de cálculo da CSLL e do Finsocial ao decidido quanto ao IRPJ. Em recurso tempestivo, a interessada suscita cerceamento de defesa, por não ter sido deferido seu pedido de diligência mediante o qual pretendia provar a localização do imóvel que foi objeto da catástrofe ocasionada pelas chuvas. Quanto ao mérito, alega, em síntese: a)Que anexou mapa de apuração do saldo credor de caixa utilizando os saldos do Diário n° 7, apontando divergências nos meses de março, abril, maio e julho de 1990, e que o julgador afirmou que, recompondo o caixa a partir dos demonstrativos realizados pelo autuante, não encontrou divergências. b) Que o julgador está incorrendo nos mesmos erros do autuante, considerando as vendas por cartões de crédito como a prazo, e deste modo, excluindo-as das entradas de caixa, bem como considerando os depósitos que são colocados nos bancos para futuro crédito como depósito efetuado. c)Quanto à alegação do julgador, de que as divergências apontadas pelo impugnante para os meses de março e junho não estão acompanhadas de quaisquer extratos bancários adicionais, diz que não inventou tais valores, e que fazem parte de seu movimento bancário e da sua escrituração do Livro Diário n° 7. Afirma que o saldo credor é de R$ 14.961.543,99, tendo sido pago o imposto correspondente, e que no julgamento não constou que essa parte é não litigiosa. d) Sobre as despesas glosadas, diz não ter deixado de atender às intimações para comprová-las, e que o fiscal enumerou, no Termo de fl. 278, as formas de comprovação (contrato ou notas fiscais de compra dos equipamentos 4 Cd) Processo n° 13706.002598/95-83 • Resolução n° 101-02.465 envolvidos). Acrescenta ter apresentado as notas fiscais que, entretanto, não foram aceitas, não tendo o fiscal esclarecido o motivo da não aceitação. Diz, ainda, que as despesas relativas a lavanderia, serviços de informática (digitação de lançamentos contábeis) e propaganda estão devidamente comprovadas pelas notas fiscais respectivas e boletos de pagamento. e) Em relação aos bens ativáveis, diz que os valores glosados não se referem a reforma que tenha aumentado a vida útil do imóvel, mas sim, recuperação da parte danificada com as chuvas. É o relatório. rc) 5 .Processo n° 13706.002598/95-83 Resolução n° 101-02.465 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Para contestar a exigência a titulo de omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa (item 1 do auto de infração)., a Recorrente apresentou mapas de apuração do saldo credor que levantou (fls 304/332), nos quais apurou que o saldo credor de caixa importa em $ 14.961.543,99. Comparando os valores indicados no auto de infração com aqueles levantados pelo recorrente como saídas de caixa (fl. 304), identificam-se as seguintes divergências: mês (a) Indicado no A.I. (b) Indicado pelo Recorrente (c) Diferença (a — b) março 1.805.293 1.756.936 48.357 abril 2.161.461 2.165.545 (4.048) maio 3.767.853 3.259.853 508.000 julho 4.040.358 3.902.332 138.026 O autuante não elaborou um demonstrativo da composição dos valores por ele indicados. Comparando os demonstrativos elaborados pela Recorrente (fls. 307, 308, 309 e 311) com o livro caixa (fls. 241/3, 244/ 6, 247/9 e 253/5), verifica-se o seguinte: • No levantamento para o mês de março há um equivoco quanto ao penúltimo lançamento, cujo valor é de $3.223,96 e o Recorrente considerou $5.223,96. Portanto, o valor correto, para o mês de março, é 1.761.936. • Em relação ao mês de abril, o levantamento correto é o feito pelo Recorrente. • Em relação ao mês de maio, o levantamento correto é o do autuante, pois o 6° valor na ordem inversa da tabela (partindo do último para o primeiro) é $508.385,06, e o Recorrente considerou $385,06. 6 Processo n° 13706.002598/95-83 m Resolução n° 101-02.465 • Em relação ao mês de julho, o Recorrente não computou os lançamentos das fls. 253 e os primeiros da fl. 254. e computou um valor não identificado no Diário ($5.846,15). Os valores não computados somam 1.513.229,38. Adicionando-se essa diferença ao saldo levantado pela Recorrente (3.902.332,91) e deduzindo o valor não identificado no Diário (5.846,15), encontra-se um valor e saídas de $5.409.716,14, (superior, portanto, ao indicado no AI). Aponta, ainda, a Recorrente, no demonstrativo de fl.330, diferenças em quase todos os meses, no que se refere ao movimento bancário. Ao analisar esse aspecto, o voto condutor do julgamento assim informa: " Assim, dada a relevância das divergências apontadas nos valores de "entrada" nos meses de março e junho de 1990, fixamos nosso foco no refazimento dessa apuração, utilizando os extratos bancários acostados aos autos, como se verá a seguir. No demonstrativo de fls. 5 o autuante aponta como entradas com origem em bancos para os meses de março e junho de 1990 os valores respectivos de Cr$ 446.921,14 e Cr$ 1.645.615,21, enquanto o impugnante nos quadros de fls. 320 a 323 indica os valores de, para o mês de março/90: Cr$ 1.163.315,09; para o mês de junho/90:Cr$ 5.302.703,39 Apesar de o contribuinte indicar os valores acima listados não anexa aos autos quaisquer extratos bancários adicionais. Da análise dos autos vê-se que os extratos bancários que embasam a fiscalização são os acostados às fls. 330/392. Da verificação destes constata-se que não há qualquer justificativa para os valores de "entrada" a que chegou o contribuinte nos meses de março e junho de 1990. Pelo contrário, compulsando-se os autos, conforme vê-se dos quadros anexos à presente decisão, confirma-se os valores apurados pelo autuante, nada indicando as importâncias a que chegou o contribuinte." Os demonstrativos elaborados pelo julgador, anexos à decisão, não são auto-explicativos. Sua análise mostra o seguinte: Em relação ao mês de junho, o demonstrativo de fls. 443/444, anexo à decisão, apresenta os seguintes totais: Tarifa : 70,36 ISOF : 7,60 Juros: 19.906,00 Estorno: 34.300,00 Aviso: 439,00 % tgel 7 • Processo n° 13706.002598/95-83 . • Resolução n° 101-02.465 Outros: 1.591.723,82 A soma algébrica dos valores acima, considerando negativo apenas o valor da rubrica "aviso", resulta em 1.645.478,78. Se considerados como negativos também os valores correspondentes às rubricas "tarifa" e "ISOP, o resultado será 1.645.422,04. Embora os valores obtidos estejam próximos do valor apontado no auto de infração (1.645.615,00), não são coincidentes. Em relação ao mês de março, o demonstrativo de fls. 441/442, anexo à decisão, apresenta os seguintes totais: Devoluções: 9.955,00 Estorno: 26.730,00 Aviso: 63.130,00 Outros: 468.802,02 A partir desses valores, não é possível chegar exatamente ao valor apontado pelo auditor (446.921,14). Como visto acima, a análise dos autos não permite, a esta Relatora, decidir, com segurança, a respeito da matéria tributável, quanto ao saldo credor de caixa. Assim sendo, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que a fiscalização elabore demonstrativo detalhado da apuração do saldo credor de caixa, identificando de onde foram transpostos os valores que lhe serviram de base. Do demonstrativo elaborado deverá ser dada ciência à Recorrente, para que sobre ele se manifeste, informando-se-lhe que as oposições ao demonstrativo que porventura venha a apresentar só serão levadas em conta por este órgão julgador se acompanhadas de documentos que as comprovem, e com a perfeita identificação da discordância apontada e respectiva prova documental. Sala das Sessões, DF, em 20 de maio de 2005 I j ert___ "SWDRA-'ktARIA FARONI ÇAE. 8 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001970/2001-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.425
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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"4 Zp - :,,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.001970/2001-79 Recurso n°. : 153.411 Matéria: : IRPJ — EX.: 1999 Recorrente : REAL CAPITALIZAÇÃO S.A. Recorrida :10v TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007 RESOLUÇÃON°. 108-00.425 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL CAPITALIZAÇÃO S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIVA D.519(: PRESI - E ift. 1 ...,----i NELSON L SO Fitarl RELATO . FORMALIZADO EM: O G M34 -2007 - Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1,-;:f;:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001970/2001-79 Resolução n°. :108-00.425 Recurso n°. : 153.411 Recorrente : REAL CAPITALIZAÇÃO S.A. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, protocolizado em 28/09/2001, haja vista o cancelamento da emissão automática da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. • Em 10/08/2005, o auditor responsável pela DIORT da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo indeferiu o pedido por meio do Despacho Decisório e da informação fiscal de fls. 241/243. Cientificada desta decisão e irresignada, apresentou sua manifestação de inconformidade em 06/09/2005, fls. 245/258, onde alega, em apertada síntese, o seguinte: • 1-ao contrário do entendimento indicado no despacho decisório, a empresa se encontra em situação totalmente regular perante à SRF, à PGFN e ao CADIN; 2- essa regularidade é comprovada pela Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com Efeitos de • Negativa, emitida pela SRF em 24/06/05, bem como pela Certidão Positiva com Efeitos de Negativa Quanto à Divida Ativa, emitida pela PGFN em 29/04/05; 3- as Certidões Positivas com Efeitos de Negativas têm os mesmos efeitos da CND e comprovam a regularidade fiscal da contribuinte perante os órgãos públicos, conforme estabelecem os artigos 205 e 206; 90 "t4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001970/2001-79 Resolução n°. :108-00.425 4- o Poder Judiciário e o Conselho de Contribuintes, reiteradamente têm decidido que a apresentação de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa comprova a regularidade fiscal dos contribuintes perante os órgãos públicos, a fim de ser concedido/reconhecido o beneficio fiscal pretendido; 5- em relação ao CADIN, o Poder Judiciário determinou ao Procurador Chefe da Fazenda Nacional em São Paulo a imediata exclusão do nome da requerente do referido cadastro; 6- transcreve ementas de acórdãos administrativos e judiciais que vão ao encontro do seu entendimento. Em 20 de março de 2006 foi prolatado o Acórdão n° 9.099, da 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, fls. 275/278, que manteve o Despacho Decisório ao argumento da existência de débito da contribuinte com a Secretaria da Receita Federal. Cientificada em 19 de abril de 2006, AR de fls. 300, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 10 de maio de 2006, em cujo arrazoado de fls, 280/294 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- a inclusão do nome da empresa no CADIN encontra-se suspensa, conforme reconhecido pela decisão judicial proferida nos autos da Execução Fiscal n° 2005.61.82.024062-9, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN e do artigo 7°, da Lei n° 10.522/02; 2- tal como determina o art. 16, da IN SRF n°93101 (atual art. 100, da IN SRF 574/05), a verificação da regularidade fiscal do recorrente foi devidamente procedida pela unidade encarre ada da análise do 3 _ _ 41:1' MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ì PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (CO' OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001970/2001-79 Resolução n°. :108-00.425 PERC, qual seja a DEINF e a PGFN, no momento em que esses órgãos expediram as Certidões Positivas com Efeito de Negativa; 3- as Certidões apresentadas são plenamente válidas para comprovar a regularidade fiscal da contribuinte, conforme dispõem os artigos 205 e 206, ambos do CTN e o entendimento já firmado pelo Conselho de Contribuintes; 4- a empresa está regular perante a SRF e a PGFN, conforme comprovam as Certidões Positivas com Efeito de Negativas apresentadas nos presentes autos, cumprindo, assim, o disposto no artigo 60, da Lei n° 9.069/95. É o relató r(iio 4 ""- MINISTÉRIO DA FAZENDA, st,p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /,', OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001970/2001-79 Resolução n°. :108-00.425 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Em suas razões, a recorrente sustenta não existir débitos em seu nome relativos a tributos e contribuições federais, na data da opção pelos incentivos fiscais, afirmando se enquadrar nas exigências contidas no artigo 60, da Lei n° 9.065/95, para a obtenção do benefício fiscal em questão. Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a respeito do recurso, pois partem do pressuposto de que a regularidade fiscal deveria ser verificada até a data do despacho do PERC, posicionamento com o qual não me alinho, pois entendo ser a data da opção pelos incentivos, a data da entrega da declaração de rendimentos, o momento para a confirmação de que a empresa estava em situação fiscal regular perante os órgãos federais. Assim, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, voto no sentido de se converter o julgamento em diligência, com o retorno do processo à repartição de origem, para seja . emitido parecer conclusivo a respeito do seguinte: 1- confirmar se na data da entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, a empresa tinha débitos exigíveis relativos a tributos e contribuições federais. No caso da existência de débitos, anexar aos autos os elementos que o comprovam; 5 9/).$ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA *-7 p.i.:CO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :16327.001970/2001-79 Resolução n°. :108-00.425 2- juntar aos autos a cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, bem como de seu respectivo recibo de entrega. Após a conclusão da diligência, deve ser cientificado o recorrente do seu resultado, abrindo-se prazo para sua manifestação. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. , NELSON CAOS 6 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006091/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-13975
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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DE 1995 RECORRENTE: REPRESENTAÇÕES CIPRIANO LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO N° : 104-13.975 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES CIPRIANO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. Fte.‘ LEI ARIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE • As' J•eADC1N- ASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDAleta—t. 1-7“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.091/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.975 RECURSO N° : 112.081 RECORRENTE : REPRESENTAÇÕES CIPRIANO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 12, onde lhe é exigida a multa de 500,00 UFIR, prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n°8.981/95, em decorrência da entrega fora do prazo legal, da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano base de 1994. Em sua impugnação inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento, alegando em síntese, que muito embora tenha entregue sua declaração fora de prazo, o fez de forma espontânea, estando portanto amparada pelo disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional; cita decisões deste Conselho; alegando ainda que, a Lei n°8.981 só deve ser aplicada a partir do ano calendário de 1995. A decisão monocrática julga procedente o lançamento produzindo a seguinte ementa: "Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificada da decisão em 06.04.96, a contribuinte protocola em 18.04.96, o recurso de fls. 23/27, onde volta a insistir que, tendo a declaração de rendimentos sido apresentada antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, faz juz ao beneplácito do artigo 138 do C.T.N., invocando decisões anteriores deste Conselho. O procurador seccional Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 30/32. É o Relatório. 2 ccs S rMINISTÉRIO DA FAZENDA sktzfr . L '01 ":",t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10680/006.091/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.975 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada, escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, entende esse relator que tal pretensão não merece prosperar, na medida em que, o que o referido dispositivo legal cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto, o que não é o caso dos autos, uma vez que trata aqui de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Assim, analisando o lançamento há que entender-se ele procedente. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa la falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. 3 ccs ., e c, --, -- V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----; - e. PROCESSO N°. : 10680/006.091/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104 - 13.975 Contudo, por força do artigo 52 da Lei n°8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei n°8.981, que em seus artigos 87 e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e 11, parágrafos 10 e 3°, da Lei 8.981, de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Também não se questionou a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos. nasjurisprudência citada nas r ões defensórias, embora sábias, não se aplicam no caso em pauta, tendo em vista que, versam el e fatos anteriores a vigência da Lei n°8.981/95. 4 ces „•, k Cr I-, ..;%i MINISTÉRIO DA FAZENDA in r:,..zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.091/95-64 ACÓRDÃO N°. : 104-13.975 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. JOS WideDO-NASCIMA NTO 5 ccs

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