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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9538090 #
Numero do processo: 10384.002657/2004-30
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUA COMPLEMENTAÇÃO. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda Os proventos de aposentadoria, assim Como a sua complementação percebidos pelos portadores das moléstias graves enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da 1.e,i nº 7.713/1988 e alterações, desde que devidamente comprovado mediante 1audo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a partir da data em que a doença foi contraída, desde que tal data esteja identificada nesse laudo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recursos nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ADOPIA E SUA COMPILMI , NTAÇÃO Ist;m:Ão São isentos do imposlo de ienda Os proventos de aposentadoria, assim Como a sua complementação peicebidos pelos portadores das moléstias graves enumetadas no inciso XIV do artigo 6" da 1.e,i n" 7 713/1988 e alterações, desde que devidamente comprovado mediante 1audo peiicial emitido por serviço médico oficial da IJnião, dos Estados, do Distráo Poderal c dos Municípios, a partir da data em que a doença foi contraída, desde que tal data esteja identificada nesse laudo. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do (.',olegiado, por unanimidade de votos, dai provimento ao recursnos os do i chim io e votos que in miegra o presente julgado(..„.5. i s.„..._ ,,,, ,D •-_-) t's\---- ... C. .n---- C Carlos Nog leira Nicacio - Presidente em exerc,ício Cl- e. ..' o Sakae - Relatora IHD"rfA1)046./. 1 : M: '3 O jul 2010 ' 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Caidoso, Ana Paula Locoselli Frielisen, Lúcia Reiko Sakae, Odmir l'ernandes (Suplente convocado), José Ev-ande (liat valho Araujo (Suplente convocado) e Carlos Nogueira Nicacio (Piesidente CH1 e ercício) Ausentes, justilicadarnente, os Conselherios Sidney Perro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente) 2 Precesso n" 002651/2004-A S2-1 10)2 Acórffio n 2802-00.246 Fl 51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na 1" instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dc Ils, 27/34, que considerou procedente em parte o lançamento. A ciência de tal . julgado se deu por via postal em 10/00/2007, consoante o A.R. Aviso de Recebimento — dell.. 39. À vista disso, foi protocolizado, em. 2 7/09/2007, recurso voluntário de fls. 40/43, no qual o pólo passivo, requerendo tramitação prioritária, com base no Estatuto do Idoso, questiona a exigência. efetuada, no tocante à reclassificaçâo de oficio dos rendimentos como tributáveis. Na. peça reclusa', o contribuinte assevera que tora aposentado por invalidez em 28/09/93, por ler sido acometido de cardiopatia grave, recebendo, desde então, proventos do INSS e da (i.aixa de. Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do 'Brasil- C.:APE.1' (provenlos complementares). Por ocasião da l" impugnação apresentara atestado médico, que foi considerado insubsistente, razão da juntada de Laudo Pericial que indica que o contribuinte é portador dessa moléstia desde janeiro de 1 990. 1..n.t.endendo que o laudo atende as condições exigidas no Ato declaratório referenciado pela l" instância, requer a insubsist6encia da ação fiscal na parte não provida. 1. o relatório. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos tornais admissibilidade, dele conheço O contribuinte se insurge contra a decisão de t a instaircia que não considerou Os rendimentos auferidos C01.11.0 isentos. Dispõe o artifo 39 do 1?1R/99 "Ari $9 Não eni cio ( ..õinpule do rendimonto bi 010 ) Proventos de ,Apos-entadoria por .Doença (irave ...XXX/// - provornos de aposentadoria ou refornza, desde que motivadas por acidente em serviço e w. pocebidos pelos. portado/ de moléstia profissional, ínhorruioso 11111V, 01101111Ç:1-10 mental. CSCiefOS( ..' f/I/V//p/O, ncopla.sia maligna, 0, hansenla se, painli sia iirevr,'..rsível O incapacilante, (0/ diopalici graVO, dOCTIKÁI cio Parkinsyn, espondiloarn ose anguilosarne, neli-opatia eSille10.5 (.11 ,0171;(1110 atOCN:0 do Pago': (osteíte.' déjOiniante.), conmmimição 1)01 ladi0(:i10, suourome do inuniodd icrència adqui ida, o librO.SU qiCa 03111.101;i .1:0117briS'e conclusão da medicina especializar/a, mc.‘,rno (ruo a doença tenha sido (...ontraida depois da aposentadoria on rçlOrma (Lei n" 7 713, do I 98, t inc.'iso X/1/, Lei 14/ 8.511, do 19.92, 47.c Lei n2 9 250, de 1995, aft. 30, 2=), Para o reconhecimento do 11011/5 11Ioões do (MC 0010111 05 incisos .X. \A/ e XXX///, a partir de 1-`! do januiro de 1996, a 11R)1('.5111.1(1eVer0 Sel comprovada mediante laudo pericial emitido pot seivico médico oficial da União, dos Esiado.s, do Distrito Federal e dos MuniciPios, devendo so::7- lixado o praLo validade do lando poi icial, 00 ouso de moléstias pas.siveis C011ti0k (I,C1 02 9 250, do 19.95, ail 30 e As isenç . õos a que se releicin os incisos XXX/ e XXXII/ aplicam-se aos rendimentos 1 .e0:e1)idos a pai!. - do ales da (.-onceSs.jio da aposentado,' ia, refionia 011 11- do 11165 da wii.s. .são do laudo ou parecei • que reconhecer ri molé.siia, se (.1-ci lin- corri; (Udu após a apo.sentadoi ia, refin.ina on pensão, 1H - da da1a em que d doença fin contrairia, quando identifkada no laudo pci leia/ 4 ()cesso n 002657/2004, 30 82- 1 . 1102 Acincino n " 2802-00..236 H 52 6" ;:1. iswKiie.s de que tratam O ineiv)% VYY/ e YXX/// tainNm se aplieam à eomplententação aposeniadoria, ma oh, peilS(70 ' 7, 1e.' 11 No documento de fl 45, O serviço médico da Pundação Municipal de Saúde — l i MS- de r l eiesina — Piauí- atesta que o conli ibuinte apresentava cardiopatia grave desde janeiro de 1 990 Pelo artigo 39 do RIR/99 acima transcrito, tanto os :rendimentos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstia grave, assim como as suas complementações são isentas do imposto de renda Desta feita, tanto o iendimento no valor de R$ 8.331,06 recebido do INSS a titilo de "APOS1,NIADORIA INVALIDE! PREVIDPNCIÁRIA 06), como o rendimento no valor de R$ 14 825,52 (11 03), recebido da "Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil" a título de complementação de aposentadoria estão isentos Pelo exposto, voto em conhecei do recurso e, no [milito, dar lhe piovimento. _ n."" Luel- Sakae . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA CO.NSEL110 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE ;RIXA M ENIO Processo n": 10384.002657/2004-30 .----- Recuiso 11: 162.305 TERAto 1W INTIMAÇÃO Em e,umptimento ao disposto no § 3" do art 81 do Regimento Intento do Conselho Administiativo de Recursos l-iscais, aprovado pela Portaria Minister ial n" 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o (a) Senhoi (a) Proeutador (a) Representante da Fazenda Nacional, et edelciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomai do Acórdão n" 2802-00.236.. r Lp 2010 L EVELINE COÊLHO DE, ELO 11()MAR Chefe da Secretat ia Segunda ( âmaia da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declinação Data da ciencia: Procurador (a) da Kizenda Nacional

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9565544 #
Numero do processo: 10580.725741/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta e não altera a capacidade contributiva do contribuinte a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. O valor da atualização monetária de rendimentos acompanha a natureza do principal. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2201-009.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta e não altera a capacidade contributiva do contribuinte a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. O valor da atualização monetária de rendimentos acompanha a natureza do principal. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

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COMPETÊNCIA. A previsão Constitucional de que pertence aos Estados o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os pagamentos que efetuarem, não afasta a competência tributária ativa da união para arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS. DEDUÇÕES. PARCELAS ISENTAS É correta e não altera a capacidade contributiva do contribuinte a tributação de rendimentos em momento posterior, considerando-se as mesmas isenções, deduções e alíquotas que seriam devidas se tais rendimentos fossem submetidos à tributação nos períodos a que são relativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. BOA FÉ. A falta de retenção do tributo pelo responsável tributário não exclui a obrigação do beneficiário de oferecê-los à tributação. Contudo, constatado que o contribuinte elaborou sua declaração observando informações contidas no comprovante de rendimentos fornecido pela sua fonte pagadora, afasta-se a cobrança de multa punitiva decorrente do lançamento de ofício. LANÇAMENTO. TRIBUTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. O valor da atualização monetária de rendimentos acompanha a natureza do principal. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 57 41 /2 00 9- 13 Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente de Auto de Infração pelo qual a Autoridade Fiscal constituiu crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, fl. 03 a 10, em que apurou infrações à legislação tributária nos anos calendários de 2004 a 2006, exercícios de 2005 a 2007. Na descrição dos fatos contida em fls. 5 e 6, é possível identificar os motivos que deram causa ao lançamento, merecendo destaque as seguintes constatações do Auditor-Fiscal: O Sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. Preceitua a referida Lei Estadual, dentre outras coisas, que a verba em questão é de natureza indenizatória. A única interpretação em harmonia com o ordenamento jurídico nacional, em especial com o sistema tributário, é a de que esta lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, em nada alterando a legislação do Imposto de Renda, de competência da União. Não poderiam os Estados Federados versarem sobre o que não se lhes foi constitucionalmente outorgado, seja para criar, seja para isentar tributo, em respeito aos limites impostos às competências tributárias dispostas na Carta Magna de 1988. As diferenças recebidas pelo sujeito passivo têm natureza eminentemente salarial, e consequentemente são tributadas pelo Imposto de Renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114 da leu nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento para sujeitá-lo ou não à incidência do Imposto. (...) O Cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável de Auto de Infração, elaborado em obediência ao despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Para apuração do Imposto devido, consideramos os valores das diferenças salariais devidas (URV), incluindo a atualização e os juros, mensalmente distribuídas no período abril de 1994 a agosto de 2001, conforme planilha de cálculo apresenta pelo sujeito Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 passivo, denominada "Cálculo da diferenças de URV - Abril de 1994 a Agosto de 2001", levando-nos à tributação com base na alíquota vigente à época, cujo valor total apurado de imposto devido foi dividido pelos três anos em que ocorreu o recebimento, janeiro de 2004 a dezembro de 2006, já que toda a diferença salarial devida a título de URV foi efetivamente recebida ao longo desses 3 anos. Não foram considerados para apuração do imposto devido, as diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter seu crédito tributário correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006. Aplicou-se ao lançamento a multa básica determinada pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de novembro de 1996, de caráter objetivo, em face da ausência de dolo. Ciente do Lançamento, tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 39 a 113, na qual apresentou suas considerações para lastrear o pedido para que seja declarada sua ilegitimidade passiva em face da responsabilidade pelo pagamento do Estado da Bahia e acatado o caráter indenizatório das diferenças recebidas, com a sua consequente exclusão da base de cálculo do IRPF. Subsidiariamente, pleiteou a exclusão da multa de ofício de 75% sobre a totalidade do Imposto e dos juros de mora imputados na autuação, bem assim o recálculo do imposto com exclusão dos valores referentes a 13º salários (tributação exclusiva), abono de férias (isento), juros e correção monetária aplicados sobre as diferenças devidas. Debruçada sobre a impugnação, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA exarou o Acórdão 15-23.127, fl. 131 a 138, em que, por unanimidade de votos, considerou improcedente os argumentos do contribuinte, mantendo integralmente o lançamento. Ciente do Acórdão da DRJ em 01 de junho de 2010, conforme AR de fl. 227, tempestivamente, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 142/225. Submetido ao Colegiado de 2ª Instância, foi exarado o Acórdão nº 2102-001.337, fl. 229 a 237, que, por unanimidade de votos dos membros da Turma julgadora, analisando apenas o mérito do lançamento, deu provimento ao Recurso, conforme ementa abaixo:: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei complementar baiana nº 20/2003 pagou as diferenças de URV aos membros do Ministério Público local, as quais, no caso dos membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2ª da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 título aos membros do Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar estadual nº 20/2003. Ciente do Acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpor o Recurso Especial de fl. 239 a 247, o qual teve o seguimento deferido (fl. 251/252), com ciência ao Recorrente em 26 de julho de 2012 (fl. 300) e apresentação de contrarrazões às fl. 256 a 267. O julgamento levado a termo na Câmara Superior de Recurso Fiscais deu origem ao Acórdão de fl. 306 a 310, que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Segue a ementa do Acórdão da CSRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. Submetido ao crivo deste Colegiado, os autos foram sobrestados em razão da determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, em que o Ministro Dias Toffoli, nos autos do RE 855.091, decidiu "suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional" que versem sobre "a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física(tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)". É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Inicialmente destaco que o presente julgamento não trata de questões relacionadas ao mérito da natureza tributável ou não do rendimento que deu origem à autuação objeto da presente lide administrativa, estando restrito às questões suscitadas no Recurso Voluntário que não foram tratadas no julgamento originário, as quais serão tratadas na sequência apresentada na peça Recursal: O contribuinte requer o retorno dos autos à 1ª Instância Administrativa, por considerar que parte de seus argumentos não foram devidamente enfrentados, o que importaria em supressão de instância e violação ao devido processo legal, afirmando ficaram sem respostas as seguintes alegações: ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA COBRAR O VALOR DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE QUE NÃO FOI OBJETO DE RETENÇÃO PELO ESTADO MEMBRO. Amparado em extensa argumentação, o contribuinte busca demonstrar seu entendimento de que, por conta da previsão contida no inciso I do art. 157 da Constituição Federal, segundo a qual pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, a falta de retenção do tributo pelo Estado, não atribui à União os valores que a constituição afirma pertencerem ao Estado. Alega que, no mesmo instante em que ocorre fato gerador do desconto do IR na fonte, dá-se sua incorporação ao patrimônio do Estado. A partir daí, a Unidade Federada pode dispor de suas receitas não gozando a União de legitimidade para efetuar sua cobrança. Sintetizadas as razões da defesa neste tópico, temos que o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados, Distrito Federal e Municípios (159, I CF/88), com a ressalva de que, para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158, tudo do texto Constitucional. É cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Dando a devida atenção às argumentações sobre esse tema contidas na peça impugnatória, a Autoridade Julgadora de 1ª Instância pontuou: Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, (...) Além disso, cabe observar que a exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários aos seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no Recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E APROPRIAÇÃO DE VANTAGEM. A ILEGALIDADE E TORPEZA. Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 Alega o recorrente que o Estado da Bahia não pagou adequadamente suas obrigações quando da conversão da URV, obrigando-o a buscar, junto ao Judiciário, a reparação ao dano. Afirma que tal reparação não aumentou sua capacidade contributiva, trazendo à balha manifestação doutrinária objetivando demonstrar que, já tendo sofrido o detrimento decorrente do atraso no pagamento dos seus rendimentos, estaria sofrendo, mais uma vez, o detrimento consubstanciado na incidência ou no agravamento do Imposto que implica redução do valor do que tem a receber. Sustenta que, embora não se possa afirmar que houve uma ação orquestrada entre Estado e União, a omissão do Estado acabou resultando em cobrança maior que, ao fim, acabaria beneficiando o Estado omisso. As considerações do contribuinte, pelo menos em relação o imposto devido, não se aplicam ao caso em tela. É verdade que, nos casos de percepção de rendimentos de forma acumulada, poderia haver a incidência ou agravamento de imposto se comparado com o que seria devido caso os rendimentos fossem pagos nas épocas próprias. Contudo, tal situação só se identifica nos casos em que o beneficiário do rendimento não estivesse obrigado ao pagamento do imposto ou caso seus rendimentos não alcançassem as alíquotas máximas do IRPF. Na situação posta, o recorrente já estava submetido à alíquota máxima da tabela progressiva, mensal ou anual. Assim, se o rendimento recebido acumuladamente ficasse fora da incidência tributária, haveria, na verdade, um efeito inverso, em que o contribuinte teria deixado de pagar aquilo que seria devido mesmo se o recebesse na época própria. A tributação dos rendimentos em discussão, em particular neste lançamento em que a fiscalização calculou mensalmente o crédito tributário devido, só fez restabelecer o tributo que deixou de ser pago, cuja apuração considerou os preceitos legais e normativos vigentes à época dos diversos fatos geradores. A Autoridade Julgadora manifestou-se sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, é o que se depreende do excerto abaixo (fl. 152): O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Assim, considerando que a DRJ tratou da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, apontando a fundamentação legal para a incidência tributária, inclusive sobre os valores recebidos a título juros e correção monetária, não identifico omissão que justifique o retorno dos autos à segunda instância. Afinal, o argumento do contribuinte sobre o fato de que a omissão do responsável tributário pela retenção, neste caso, poderia beneficiar o ente omisso, não tem espaço para discussão em sede administrativa, já que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do § único do art. 142 da lei 5.172/66 (CTN). Com isso, pelo menos em tese, foram observados os critérios de generalidade, universalidade e progressividade contidos no inciso I do § 2º do art. 153 da CF/88. Desta forma, neste tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal, quebra do Princípio da capacidade contributiva ou apropriação de vantagem pelo Estado beneficiando-se da própria torpeza. DO MÉRITO Na sequência, o contribuinte trata do mérito do presente processo a partir dos temas abaixo: - NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS DIFERENÇAS DA URV. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA; - QUEBRA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA; - SE FOI DECIDO QUE A VERBA TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A MESMA RAZÃO DEVE SER USADA NA ESFERA ESTADUAL; - DA LEI 10.470/2002, DA LEI 10.477/2002 - ABONO VARIÁVEL PROVISÓRIO. DA ISENÇÃO PELA RESOLUÇÃO DO STF E A LEI ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA RESIDUAL Quanto aos temas acima, deixo de apresentar qualquer manifestação, já que objetivam desconstituir as conclusões da fiscalização sobre a natureza tributária dos rendimentos recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", questão já superada com a decisão exarada pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais. - ALÍQUOTAS INCORRETAS USADAS PELA AUTORIDADE FISCAL Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 . Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano-calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. - DESCONSIDERAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL DAS DEDUÇÕES CABÍVEIS NO CÁLCULO DO SUPOSTO IMPOSTO Alega o recorrente que o valor expresso no Auto de Infração está maior que aquele que, em tese, seria devido, pelo fato da autoridade fiscal não ter levado em conta as deduções a que tinha direito. Informa que encontrou resultado "enormemente diferente" dos valores constantes do auto de infração ao simular o refazimento das suas declarações nos anos e exercícios referentes ao recebimento das verbas da URV considerando tudo que recebeu, pagou e pode deduzir. Aduz que. em razão de ter declarado o numerário como rendimentos isentos e não tributáveis, a Receita deveria ter corrigido sua declaração e não efetuado o lançamento de ofício. Embora o lançamento tenha partido da apuração do imposto devido de fl. 10, onde se nota claramente que a Autoridade Fiscal apenas aplicou a alíquota devida sobre o montante da omissão identificada em cada mês, tal procedimento não traz resultado diferente do que seria obtido se fôssemos recalcular todo o ajuste do exercício, já que o contribuinte efetuou sua declaração regularmente em todos os períodos, onde apresentou todos as deduções à base de cálculo a que teria direito. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 O litígio administrativo em questão está restrito à omissão de rendimentos apurada pela autoridade lançadora que, nos termos do art. 142 do CTN tem o dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Ainda que na atividade de fiscalização ou de arrecadação de tributos exista o caráter educativo, as orientações do Fisco Federal são levadas ao contribuinte por meio da publicação de atos normativos e orientativos, além de uma significativa gama de informações disponibilizadas nas unidades de atendimento, no sítio da Receita Federal do Brasil e nos programas utilizados para preenchimento de declarações de rendimentos. Portanto, sempre que a Autoridade Fiscal de depara com uma infração à legislação tributária, emite o documento adequado, a Notificação de Lançamento ou o Auto de Infração. Não há amparo legal para que, neste momento da lide tributária, o contribuinte pretender refazer sua declaração de rendimentos, a menos que ficasse evidenciado claro erro de fato no preenchimento da declaração original, o que não consta dos autos, já que não identifiquei documentação relativa a eventuais deduções que, por equívoco, deixaram de ser declaradas ou o foram em valores inferiores aos reais. Assim, nada a prover no presente tema. - DA EXCLUSÃO DE PARCELAS ISENTAS E DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - DOS VALORES RELATIVOS A 13º SALÁRIOS E FÉRIAS INDENIZADAS O recorrente alega que não merece prosperar a decisão recorrida que concluiu que os valores relativos ao 13º salários e férias indenizadas foram excluídos da tributação, já que o Ministério Público do Estado da Bahia tratou todos os valores como rendimentos isentos, não especificando os valores em tela em campos específicos. Ora, conforme já expresso no Relatório, a própria Autoridade Lançadora, valendo- se de planilha fornecida pelo contribuinte e acostada às fls. 30 e seguintes, afirma que excluiu do lançamento os valores relativos a férias e 13º salários, nos seguintes termos: Não foram considerados para apuração do imposto devido, as diferenças salariais como o 13º salário, por serem de tributação e responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, e as diferenças salariais com origem no abono férias (conversão de férias), que apesar de tributáveis, não poderão ter seu crédito tributário correspondente, constituído por força do art. 19 da Lei nº 10.522, de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 21 de setembro de 2004, combinado com o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprova o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2140/2006. Desta forma, ainda que, nos comprovantes de rendimentos, os valores tenham sido fornecidos para o Recorrente de forma consolidada por sua fonte pagadora, o lançamento fiscal considerou os valores segregados. Naturalmente, poderia até ter ocorrido algum equívoco nos cálculos efetuados, mas nada foi apontado que maculasse a correção dos cálculos efetuados. Assim, não merece retoque a decisão recorrida, pelo quê, nesta parte, nego provimento ao recurso voluntário. - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA FONTE PAGADORA. DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE Quanto aos reflexos da alegada boa fé do recorrente, estes serão tratados no tópico seguinte, já que envolve diretamente o assunto lá tratado. A multa de ofício. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 O contribuinte alega que apresentou sua declaração a partir das informações prestadas por sua fonte pagadora, que foi a responsável pela classificação dos rendimentos quanto à natureza declaradas de não tributável. Importante ressaltar que o termo omissão de rendimentos para fins de lançamento, no caso da pessoa física, corresponde ao não oferecimento ao ajuste anual de valores que deveriam compor tal acerto de contas, restando absolutamente irrelevante se tal valor foi declarado sob outra natureza, tampouco a intenção do sujeito passivo, conforme bem pontuou e fundamentou o Julgador de 1ª Instância. A situação em tela não comporta maiores discussões, pois é uma questão sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção Portanto, nego provimento ao recurso em tela. - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO AUTO DE INFRAÇÃO Insurge-se o contribuinte contra a cobrança de multa de ofício e de juros de mora, sob o argumento de que informou seus rendimentos à Receita Federal com base nas informações fornecidas pela fonte pagadora, que teve como suporte uma Lei Complementar do Estado da Bahia. Há nos autos os comprovantes de rendimentos emitidos pelo Ministério Público da Bahia que confirma os argumentos do contribuinte, fl. 16, 18 e 22. Trata-se de tema sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Assim, neste tema, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a exigência da multa de ofício, com a ressalva de que a exclusão da penalidade não resulta em exigência substitutiva, já que, neste caso, homenageia-se a boa-fé do recorrente e mesmo a multa de mora teria o mesmo caráter de penalidade. Não obstante, em relação ao juros de mora, temos que se trata de exigência de natureza meramente compensatória, prevista no art. 63 da Lei 9.430/66. Embora oficial, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora não configura norma complementar de que trata o art. 100 da lei 5.172/66 (CTN). Da mesma forma, não tem tal natureza a Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2006, seja por se tratar de ato originário de ente incompetente pra legislar sobre Imposto sobre a Renda, seja por não ter, efetivamente, classificado o rendimento como isento, mas apenas fixando sua denominação de Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 indenização, o que se mostra irrelevante, já que, nos termos do §1º do art. 43 da mesma Lei 5.172/66, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento. Desta forma não há que se falar em aplicação do § único do art. 100 do CTN. - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DE URV Neste tópico, embora a peça recursal apresente alguma impropriedade por misturar seus argumentos com os do tema anterior, fica evidente que a insurgência do contribuinte decorre do seu entendimento de que os valores recebidos que correspondam a juros e a atualização monetária sobre as diferenças da conversão da URV não deveriam sofrer tributação, em razão de sua natureza indenizatória, não constituindo acréscimo patrimonial. No que tange à correção monetária, o pleito não tem aparo normativo, já que o Decreto 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) é expresso ao prever: Art. 72. Para fins de incidência do imposto, o valor da atualização monetária dos rendimentos acompanha a natureza do principal, ressalvadas as situações específicas previstas neste Decreto. Assim, estando o principal sujeito ao Imposto sobre a Renda, os valores de sua atualização monetária devem seguir a mesma sorte. Já em relação aos valores recebidos a título de juros compensatórios, é certo que, originariamente, o Fisco considerava tais valores como tributáveis, tendo como lastro para tal conclusão a legislação de regência, a qual foi regulamentada pelo art. 53 do Decreto 3000/99 (): Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)." Ocorre que tal matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos o RE 855.091/RS, o qual teve trânsito em julgado certificado em 09 de outubro de 2021, sob a sistemática de repercussão geral, em que se fixou a seguinte tese: Tema 808: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Portanto, considerando que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos art. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme preceitua o art. 62, § 2º do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF343/2015, impõe-se reconhecer que não incide IRPF sobre tal parcela. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expressos, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.778 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.725741/2009-13 devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.002761/2005-50
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001 TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, DESAPROPRIAÇÃO.. GANHO DE CAPITAL, PESSOA JURÍDICA. NÃO-INCIDÊNCIA. A desapropriação de imóvel não é hipótese de alienação onerosa, não correspondendo a indenização a "preço" pago ao expropriado, por isso, não há falar em ganho de capital que dê ensejo à tributação pelo IR. Recurso Voluntário Provido..
Numero da decisão: 2802-000.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001 TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, DESAPROPRIAÇÃO.. GANHO DE CAPITAL, PESSOA JURÍDICA. NÃO-INCIDÊNCIA. A desapropriação de imóvel não é hipótese de alienação onerosa, não correspondendo a indenização a "preço" pago ao expropriado, por isso, não há falar em ganho de capital que dê ensejo à tributação pelo IR.. Recurso Voluntário Provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos-timos do voto da Relatora. C— j\-- --dt---n\/<3 VALÉRIA PESTANA MARQUES - Presidente Participaram do resente julgamento, :Os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Er'iéli§"en;tki -á'Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente) Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. Relatório Em ação fiscal realizada junto à 'empresa Navegação Fluvial São Paulo Mato Grosso Ltda. foi lavrado auto de infração, para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista a falta de recolhimento do IRRF incidente sobre ganho de capital, na alienação de uma gleba de terra, situada no município de Panorama-SP, conforme escritura pública de desapropriação amigável, datada de 28/10/2000, A DRJ de Ribeirão Preto (SP) julgou o lançamento procedente nos termos da Ementa abaixo transcrita: Assunto Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 2000 NULIDADE Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tilbutário Ano-calendário 2000 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para se numiléstar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Assunto • Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário 2000 GANHO DE CAPITAL Sujeitam-se à tributação os ganhos de capital na alienação de imóvel, aplicada a aliquota de 15% sobre a difirença entre o valor da alienação e o custo corrigido. O contribuinte, foi intimado através de AR (fis, 96) no dia 05 de outubro de 2006, e interpôs Recurso Voluntário em 27 de outubro de 2006 onde aduz em sua defesa: a) Preliminarmente: - não pode prevalecer a exigência da multa fiscal de 150%, pois não se coloca em cotejo com os princípios constitucionais tributários, sobretudo o da vedação ao confisco; - nulidade do auto de infração, por estar desprovido dos requisitos essenciais previstos no Decreto 70.235/1972, tendo em vista que não consta do corpo do auto de infração, a base legal para corrigir monetariamente a área desapropriada, sendo que somente consta no auto a forma discriminada de como se chegou ao valor atualizado do custo de aquisição da área de 1,04 há, R$ 81,47; 2 Processo n" 10835 002761/2005-50 Acórdão o" 2802-00,293 82-TE02 Fl 2 b) No Mérito - que a quantia recebida da Companhia Energética do Estado de São Paulo consiste meramente em uma justa indenização decorrente de desapropriação amigável do imóvel, - que esta operação não constitui em alienação dos bens pertencentes ao ativo fixo da empresa - tendo em vista que o montante auferido constitui apenas uma forma de reposição de seu patrimônio expropriado, por seu justo valor que se perdeu por necessidade ou utilidade pública ou ainda por interesse social; - transcreve acórdãos do STJ que tem rechaçado a incidência do Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória pago em razão da desapropriação; - transcreve também decisões do Conselho de Contribuintes que afastaram a incidência do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória em decorrência de desapropriação, por entenderem que em tais casos a incidência do imposto importaria na violação constitucional a justa e prévia indenização em dinheiro; - que a responsabilidade pelo pagamento da multa de 75% é do ex-sócio que agiu com excesso de poderes quando exercia as funções de gerente da sociedade à época da alienação do imóvel em decorrência da desapropriação amigável. Esse assunto está contido no CTN, art 137, III, e, o qual prevê que a responsabilidade é pessoal do agente; - que não se pode utilizar a taxa de referência SELIC como taxa de juros moratórios para os créditos fiscais federais; É o relatório, 3 Voto Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen, Relatara Através do Termo de intimação fiscal, fls.. 35, a fiscalização apurou que a empresa possui uma gleba de terras denominada Chácara Panorama, 15, com área de 5 ha e 9 ares no município de Panorama/DF, cadastrado no Ima sob o n". 615.153.0001.104/6, e que conforme averbação n". 6/5.890 do dia 25/09/2001, foi desmembrada desta matrícula a área de 1,04 há, desapropriada pela CESP, conforme R 1/15.428. Tal fato está comprovado nos autos pela cópia da matricula que descreve referido desmembramento, e posteriormente sobre a desapropriação pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, pelo valor de R$ 45.891,12 (quarenta e cinco mil, oitocentos e noventa e um reais e doze centavos). Por sua vez, a DRJ, ao julgar o lançamento procedente, salienta que na apuração dos ganhos de capital serão consideradas as operações que importem em alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, inclusive a desapropriação, constando tal determinação nos arts. 418 e 422 do RIR/99. No tocante especificamente ao art. 31 do Dl no. 1.598/77 (base legal do art, 418 do RIR de 1999), adoto a solução dada pelo Juiz Federal Leandro Paulsen ao analisar a AC n0. 2002.04.01.056157-0: "Cabe, por fim, afirmar que o invocado artigo 31 do Decreto-Lei n" 1.598/77 ("Art 31 - Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação (§ na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente ) deve ser interpretado como dispositivo não recepcionado pela Constituição de 1988 na parte em que refere "inclusive por desapropriação", não sendo, pois, o caso de se suscitar argüição de inconstitucionalidade." O acórdão do referido julgamento está assim redigido: "TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO, DESA.PROPRIAÇÁO INDENIZAÇÃO. GANHO DE CAPITAL .INEX1 STÊNCIA HONORÁRIOS, O ato expropriatório em nada se assemelha à relação de alienação de bem imóvel. Mesmo que a indenização devida venha a representar valor superior àquele que havia sido contabihnente estimado ao bem expropriado nos exercícios passados, ela, ainda assim, preserva sua natureza repara/ária, não acarretando, pois, acréscimo patrimonial. 4 Processo n" 10835 002761/2005-50 S2-TE02 Acórdão n " 2802-00..293 Fl ..3 Não sendo a desapropriação hipótese de alienação onerosa de imóvel e não correspondendo a indenização a "preço" pago ao expropriado, não há se falar em ganho de capital que dê ensejo à tributação pelo IR e pela CSL, O valor de RS 5.000,00 é adequado à remuneração digna dos advogados da parte autora, bem como atende perfeitamente à .fixação eqüitativa da verba honorária prevista no artigo 20 sç 4", do CPC (AC n" 2002.04.01.056157-0/SC, 2" Turma, D.E 29/05/2008), A Corte Especial do STJ reconheceu a inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação' contida no S 3" do art. 3" da Lei n", 7.713/88, cujo acórdão está assim redigido: INCIDENTE DE ARGÜIÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE EXPRESSÃO "DESAPROPRIAÇÃO" CONTIDA NO 3" DO ART 3" DA LEI N" 7.713/88. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 43 DO CTN, 146 111, A, E 153, III, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A Administração Pública, quando quantifica e paga as indenizações decorrentes de desapropriação, leva em conta o conteúdo econômico do direito de propriedade, assim entendido como aquilo que tem efetiva repercussão econômica, patrimonial. Não há razão para se imaginar que no quantum indenizatôrio possa haver algum montante excedente que se traduza em ganho de capital do expropriado, .2 Precedente do Supremo Tribunal Federal que, na vigência da ordem constitucional anterior, já havia reconhecido a inconsfitucionalidade de dispositivo com idêntica redação, A análise desse julgamento da Suprema Corte demonstra que dois foram os fundamentos básicos para se impedir a tributação pelo _Imposto de Renda sobre o valor recebido em decorrência de desapropriação, a saber... (a) a ineyistência de elemento mliiivo por parte do particular quanto à transmissão do bem, que se dá por ato de império do Estado; e (b) o princípio constitucional da justa indenização (STF, Tribunal Pleno, Representação n". 1..260/DF, Relator Ministro Néri da Silveira, DJU de 18/11/1988, p. .239). Os mesmos fundamentos subsistem perante o atual ordenamento constitucional, de modo que idêntica deve ser a solução. 3. Inclusive, até mesmo no âmbito do contencioso administrativo- fiscal tem sido excluída a tributação sobre os valores decorrentes de desapropriação. É o que se depreende dos vários e recentes julgados das várias Turmas do Primeiro Conselho de Contribuintes, de que são exemplos os seguintes julgados administrativos. Recurso 14.5.901, 1" câmara, j 18 102006, Rei Vahnir Sandri, Recurso 144.6.5.5, 6' Câmara, f. 26,04.2006, rel. Gonçalo Bonet Allage, Recurso n, 135.615, 2" Câmara, j, 18 02.2004, rel., Natio, Fragoso Tanaka,- Recurso 14.5,33.3, 4" Câmara, j 08,12 200.5, rei Oscar Luiz Mendonça de Aguiar. 4. Irrelevante ofato de a desapropriação ter se operado no âmbito 5 judicial ou no âmbito administrativo, pois, tanto numa como noutra hipótese, a transmissão da propriedade se dá por ato de Ibrça, não cabendo qualquer discussão quanto à trangerência do bem, podendo apenas o expropriado concordar, ou não, com o preço ofertado pelo poder público 5 Declarada a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no Nr 3" do art. 3" da Lei 7.713/88, por violação aos arts. 43, II, do CTN, 146, III, a, e 153, III, da Constituição (7RE4, NAUS 2004.70 00.0329.31-5, Corte Especial, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E 30111/2007) Sobre a incidência do imposto de renda em decorrência da alienação do imóvel para a CESP, a DR.1 assim se manifestou: "Considera-se alienado o bem do ativo imobilizado da contribuinte, cabendo tributar o ganho de capital obtido". No entanto resta claro que não houve uma alienação, mas urna desapropriação amigável, conforme consta da documentação acostada aos autos.. O conceito de desapropriação se traduz concretamente na substituição compulsória de um bem material pelo seu equivalente em dinheiro Na desapropriação há um ato jurídico complexo de Direito Público, um ato de soberania, por força do qual se dá a perda da propriedade da pessoa fisica ou jurídica , Impõe-se o pagamento do justo valor em dinheiro, a fim de recompor o patrimônio do expropriado pela perda sofrida. Desta forma, não se cuida, de operação de venda. Não se busca o elemento preço, próprio do contrato de compra e venda, mas a reposição no patrimônio do expropriado de justo valor do bem de que ficou privado. Objetiva-se o resguardo da integridade do patrimônio, não devendo, portanto, incidir sobre a indenização o imposto de renda , uma vez que inexiste riqueza nova, o patrimônio não recebe nenhum acréscimo, em razão do que não se caracteriza efetiva venda, A Constituição Federal em seu art. 5 0, assim disciplina o instituto da desapropriação: "XXIV — a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" A interpretação mais condizente com o comando emanado da CF é no sentido de que a indenização decorrente de desapropriação não encena ganho de capital, porquanto a propriedade é transferida ao poder público por valor justo e determinado pela justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. No presente caso resta comprovado que o contribuinte perceberam verba decorrente de indenização oriunda de ato expropdatório, o que, manifestamente, consubstancia verba indenizatória, razão pela qual não pode ser objeto de incidência do imposto sobre a renda. Sobre este tema a jurisprudência do &TI é pacífica: TRIBUTÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA NÃO COINCIDÊNCIA. O Entendimento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que na incide 6 Processo n" 10835 002761/2005-50 Aduar) n." 2802-011293 S2-TE02 Fl 4 imposto de renda sobre a indenização decorrente de ‘iesapropriação uma vez que não apresenta nenhum ganho ou acréscimo patrimonial. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg. No Ag 934.006/SP, Re[ Min. Carlos Fernando Mathias, Segunda Turma, julgado em 19/0.2/2008) Por fim, também corrobora tal entendimento a Súmula CARF n". 42 que dispõe: "Não incide o imposto sobre a renda das pessoas fisicas sobre os valores recebidos a titulo de indenização por desapropriação". Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. ANA PAULA LOCOSCW-ERICHSEN Relatora 7 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10835.002761/2005-50 v Recurso ir: 155.563 \/- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial o" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão o' 2802-00.293. asilia/DF, 2 7 SET,2-010 EVELINE COLHO DNMELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ) Apenas com Ciência ) Com Recurso Especial ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10711.000710/91-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.543
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de denúncia espontânea, vencidos os Cons. Leopoldo C. Fontenelle, relator, e Rosa Marta M. Oliveira , e, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência à Polícia Federal, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
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Recurso n2. : Recorrente: Recorrid 115.135 COMPANHIA DE NAVEGAÇAO LLOYD BRASILEIRO IRF / PORTO / RJ R E S O L U ç A O N. 303-0.543 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ••• • '. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , em rejeitar a pre- liminar ' de denúncia espontânea, vencidos os Cons. Leopoldo C. Fon- tenelle, relator, e Rosa Marta M. Oliveira , e, por unanimidade de votos,em converter o julgamento em diligência à Polícia Federal, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de fevereiro de 1993 . Presidente roc. da Faz. Nacional V ISTO EM '\12 F; ''''3SESSAO DE: L ' AG01~~. Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Faroni, Milton de Souza Coelho, Humberto Esmeraldo Bar- reto Filho, Dione Maria Andrade da Fonseca e Malvina Corujo de Aze- • vedo Lopes. s" '. MF - T E RCE IrW CONS E L HO DE CON TlU B U 1 NT E S - l E I~C ElI~ A CÂ M1\H 1\ RECURSO N. 115.135 RESOLUÇÃO N. 303-0.543 RECORRENTE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA IRF - PORTO / RIO DE JANEIRO RELATOR LEOPOLDO CESAR FONTENELLE R E L A T O R I O Em 18.01.90 chega no Rio de Janeiro o navio do Lolde Itapé, procedente de Nova Iorque. Parn nela. Etrnrncca- nica SELMA, traz um contalner lacrado, com mercadoria dada c~ mo perigosa. No mesmo dia, esse container é transferido para a chata nQ 41 Metal nave S.A. - Comércio e Industria, que de- veria passar a carga a um caminhão após o desembaraço. em 30.01.90, a DRF-rio manda intimar a Brascou Rio Agencia Maritina Ltda., representante do Lóide de que se notou a falta de um volume coberto pelo 'B L Ilº 500 de N. York, apurada em ato de conferencia." No dia 08.04.91 é expedida a lntimação nº 47/ 91 para que a a firma BRASCON RIO "esclarece';se a falta de. 1 volume coberto pelo S/L nQ 500 de Nova Yorl<I apuradn em ato de conferência final de manifesto do vapor ITAPf de 18.01.' 90". O AR foI entregue em 10.4.91 (fl. 170). A mercadoria que inspi,rava culdados era uma "caixa com 705 Fita Unicromicas Liquido Flamí.Ível N.O.S.," (Fi. ta especial para mascaramento de partes e pel;as de turbinas de aeronaves, durante o processo de banhos quimicos). j Rec.115.135 Res.303-0.543 Multa: art. 107, VI, Dl 37/66 c/c art. 522, lII, Dcc. 91.030/ 85. Expedida a intimação (12.07.91), a Autuada r~ colheu a disposição do IRF. Rosto na CEF Cr$ 123.902,62 (Guia de deposito devidamente visada pela IRF-Porto) e impugnou o AI argumentando: 1. Assalta à Mão Armada-Força Maior, Excluden---- te da responsabilidade do transportador. 2. Apresentação de denúncia espontânea da infr~ ção exclui a responsabilidade do sujeito passi- vo em relação à penalidade prevista na legisla- ção. 3. f incorreto o valor tributável (CIF) apura- do pela repartição. 4.E incorreta a taxa de câmbio aplicada na con- versão da rnoeda negociada. (fls. 49/5/-t). Na sua informação, o AFTN comenta os itens de impugnação: I - A autuada não apresentou conclusão refere~ te ao término do Inquérito Policial, "apresen- tando o responsável. 11 - Denúncia espontânea: " ... a visita foi efe- '\ ------------------------'IT'I:lT"""".,.., ...•:J".--,-'l"""'I"'-------- Res.303-0.543 prova às fI. 04 do mesmo processo, a interessa da tomou ciência em 29.08.90. 111 - Para efeito de cálculo, foram considerados os valores constantes do Demonstrativo de clLlssi- ficação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fI. 42) declaréldas no D. I. (fI. 07) para efeito de rateio. IV - Foi usada taxa de câmbio quando foi constituí do o crédito tributário, de conformidade com o art. 107, ~ único, c/c art. 87,11, c, do Dec. nº 91.030/85. (fls. 72/73). Há uma correção de valores, onde se reduz o 11 para Cr$ 106.709,56 e multa para Cr$ 53.354,78 no total de Cr$ 160.064,34. A Decisão nº 88/92, reafirma o 11 em $123.802, 62 (valor do deposito rcnl.l.7.ndo)e iJ lIIultaem Cr$ 61901,31. Nos seus considerados, destacam-se: -"que do confronto dos documentos apurou-se a falta na descarga de um volume contendo 60 ro los de Fita Especial ... -"que pare efeitos fiscais o transportador é responsável pela falta, na descarga, caben- do-lhe a prova dos motivos ou circunstarcias excludentes (RA art. 478 fi 1º VI e art. .. '. • Res.303-0.543 Em 02 fev.90, - um anole dois meses antes da intimação - a CELMA .-0<' proprietária da carga dirige-se à Receita F~deral do Porto-RJ, solicitando que o container tivesse sua descarga autorizada de CHATA para CAMINHA0 a. Cia. de Docas autorizou em 05.02 e IRF-Porto em 08. Fev. (vê-se que a intimação saiu 'atrasada 14 meses, e que a IRF-Porta, aquela altura, deveria saber onde an dava o volume que julgava extraviado). Ocorre que no dia 07.02.90, o container foi .aberto por assaltantes que dominaram os tributantes da Chata e roubaram a mercadoria que nele se continha. A Matalnave S/A, proprietária da Chata, no dia 08.02.90, apresenta queixa-crime ao Delegado de Policia Federal de Niterói (fI. 21) ao mesmo tempo faz comunicação ao Inspetor da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro, para os fins das providências aduaneiras (fI. 23). A Polícia Federal, sobre a queixa, instaurou o inquérito policial nº 75/90-DOPS, não se tendo noticia de seu desenvolvimento. Em 05.07.91, o IRF-Porto lavra AI pela "FALTA e/ou acréscimo de volumes" na conferencia de Manifesto, " ... estando o transportador, representado pelo agente consignatá- rio, identificado no anverso, consoante art. 500, inciso 11 , lacurso no artigo 478, ~ 1Q, inciso VI e ~ 2º, bem como no artigo 481 e seus ~~, todos da RA, aprovados pelo Dec . 91.030/85. ----~.- ,. • Rec. • :> Res.303-0.543 - que o roubo alegado pela empresa transporta dora teria ocorrido em 07.02.90, após por- tanto a constatação da falta; _ que, assim, não se caracteriza a hipótese de caso fortuíto; _ que, conforme o ~ único do art. 138 do CTN "não se considera denúncia espontânea a denú..!::'. cia apresentada após o início de qualquer pr~ cedimento administrativo ou medida de fiscali zação relacionada com a infração; - que a denúncia só foi apresentada em 16.02. 90, "após o início do despacho aduaneiro das mercadorias objeto do presente processo ..." _ que a entrada do veículo formaliza-se quando encerrada a visita e lavrado o respectivo ter mo (art. 31, ~ IQ) . etc. etc. Julgo procedente, em parte, a ação fiscal para declarar devido o 11 no valor de º 106.709,56 , impondo a muI ta do art. 521, II, "d", do RA. Intimada, a Autuada recorre tempestivamente a este Conselho, sustentando: I - Força maior -a~cl»rlenteja respons~bili- dade de sujeito passivo. •I I I I Rec.115,.135 Res.303-0.543 11 - Do produç~o e validade da prova. 111 - Preliminar de ~ilig~ncia para apuração dos fatos (discriminada às fls. 86). ~ o Relatório . cou à ves, mens dindo • Rec.115.135 Res.303-0.543 v o T o Duas são as preliminares arguidas neste pro- cesso. A primeira é de exclusão da responsabilidade em rela- ção às multas, com base na denúncia espontânea. A segunda é de diligência para comprovação do "caso fortuito", para fins de exclusão da responsabilidade pelos tributos conforme pre- visto no art. 480 do R.A. (Dec. 91.030/85). Os documentos que integram os autos terem ocorrido os seguintes fatos: 1 - Em 16/01/90, dois dias antes da chegada do navio, a agência marítima representante da recorrente so- licitou à Capitanias dos Portos autorização para que a chata com mercadoria perigosa, que vinha transportada por navio aguardando para o dia 18/01/90, ficasse fundeada no porto até se concretizar o procedimento fiscal (doc. fI. 33). 2 - De posse da autorização acima referida, solicitou à IRF, na mesma data, autorização para atracação da chata aos costados do navio (doc. fI. 32). Essa autori- zação objetiva resguardar a chata da aplicação da pena de perdimento prevista no art. 513, III, do R.A. 3 Em 18/01/90 foi efetuada a descarga do volume que continha carga não perigosa (campo 07 da DI, fI. 07), o qual foi desembaraçado em 2/2/90 (campo 10 da DI, fI. 7) . 4 Nessa mesma data (2/2/90) o importador solicitou autorização para que fosse feita a descarga dire- tamente da chata para caminhão (doc. fI. 13). A autorização foi concedida pela Companhia Docas em 5/2/90 (carimbo ao pé do docuemnto, à esquerda) e pela IRF em 8/2/90 (idem, à di- reita) . 5 - No dia 7/2/90 a Agência Marítima comuni- Delegacia da Polícia Federal na Avenida Rodrigues Al- no Rio de Janeiro, que a chata fora assaltada por ho- armados e os containers nela depositado, violados, pe- abertura de inquérito (doc. fls. 25). 6 No dia 8/2/90 a Metalnave, locadora da chata, fez a comunicação do roubo ao Delegado da Polícia Federal em Niterói (foc. fls. 21/22). Nesse mesmo dia soli- citou ao Inspetor da Receita Federal que designasse funcio- nar1.O para acompanhar "junto à perícia do Departamento da Polícia Federal - Niterói, a vistoria dos containers" que tiveram os lacres da Receita Federal violados. 7 - Em 16/2/90 o auditor anotou no campo 24 da DI a falta de um volume constante da adição 001 da DI. Nessa mesma data o interessado tomou ciência (doc. fI. 5v). 8 No mesmo dia 16/2/90 a transportadora protocolizou documento na IRF do Porto denunciando a falta e solicitando o arbitramento do valor, e, em seguida, notifi- cação à requerente para, no prazo de 30 dias efetuar o paga- '. 9 menta ou depósito. Isso para os efeitos de exclusão de res- ponsabilidade por infração prevista no art. 138 do CTN (fI. 1, processo 10711-1146/80-67, apenso). Esses os fatos. Passo a analisar a arguição de exclusão da responsabilidade por infração em razão da denúncia espontâ- nea. Determina o parágrafo 1. do art. 102 do De- creto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 1. do De- creto-lei n.2472/88, "verbis": "'""""'". "Parágrafo 1. - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o de- sembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedi- mento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração." A vista do retrotranscrito parágrafo 1., dois fatos obstam o acatamento da exchlsão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Primeiro, porque a denúncia foi apresentada no curso do despacho aduaneiro, o qual, conforme art. q~~ do R.A., iniciou-se com registro da DI, em 26/01/90. Depois po:t'que,mesmo que se adlllitisse, apenas para argumentar, que a denúncia não poderia ser feita antes do início do processo de despacho uma vez que o roubo ocorreu em 7/2/90, ainda assim não ficaria comprovado que a denúncia se deu no verso da DI antes do registro, no campo 24 da DI, da falta constatada (ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração). Não acato, pois, a pre1.iminar de exclusão de responsabildide fundada na denúncia espontânea. Quanto à exclusão motivada por caso fortuito ou força maior, tendo em vista o art. 480 do R.A., cabe ao indicado como responsável prová-lo. Tal prova não existe nos autos, havendo apenas a comprova(~ão da formalização da "no- tícia crimines". Todavia, para assegurar à recorrente o mais amplo direito de defesa, voto por ~le se defira a diligência a Policia Federal, pOl.-.intermédio da repartição de origem, para que seja informado o resultado do inquérito. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 1993. ~~.~r:;- LEOPOLDO CESAR F~LE - Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10980.011046/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Identificada contradição no julgado, cabem embargos de declaração para saner o vício. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças salariais, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2301-009.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2301-007.757, de 06/08/2020, e alterar-lhe a ementa, que passa a ser a constante deste acórdão, e a decisão, que passa a ser: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e dar parcial provimento ao recurso para que seja procedida a apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base no regime de competência”. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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CONTRADIÇÃO. Identificada contradição no julgado, cabem embargos de declaração para saner o vício. SÚMULA CARF Nº 123. Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. As indenizações passíveis de isenção são somente aquelas expressamente previstas na legislação tributária. SÚMULA CARF Nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano calendário de 2014, relativamente a diferenças salariais, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 10 46 /2 00 7- 04 Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011046/2007-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2301-007.757, de 06/08/2020, e alterar-lhe a ementa, que passa a ser a constante deste acórdão, e a decisão, que passa a ser: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e dar parcial provimento ao recurso para que seja procedida a apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base no regime de competência”. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2301-007.757, de 06/08/2020 (e-fls. 697 a 704). A embargante apontou contradição entre a decisão do colegiado, que aplicou o enunciado da Súmula Carf nº 73, segundo a qual o erro na declaração de ajuste do imposto de renda causado por informação errada da fonte pagadora não autoriza o lançamento de multa de ofício, e a prova dos autos, que aponta para a inexistência de erro da fonte pagadora. Os embargos foram regularmente admitidos. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O acórdão embargado excluiu a multa de ofício por considerar que “a contribuinte errou o preenchimento da declaração por causa de informação errada da fonte pagadora” (e-fl. 703) e, portanto, aplicou a súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.887 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011046/2007-04 Ocorre que, como bem apontou a embargante, o documento apresentado pela fonte pagadora (e-fl. 582) não contém nenhuma informação que pudesse sugerir que o contribuinte teria classificado incorretamente a verba tributável como se isenta fosse, o que exclui a possibilidade de aplicação da Súmula Carf nº 73. Conclusão Voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para rerratificar o Acórdão nº 2301-007.757, de 06/08/2020, e alterar-lhe a ementa, que passa a ser a constante deste acórdão, e a decisão, que passa a ser: “Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência e dar parcial provimento ao recurso para que seja procedida a apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base no regime de competência”. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 720DF CARF MF Original

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5901802 #
Numero do processo: 10825.900583/2008-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.002
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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JULGAMENTO Processo n" 10825.900583/2008-96 Recurso n" 500.774 Voluntrit io Acórdilo n" 3803-01.002 — 3' Turma Especial Sessilo de S de dezembro de 2010 Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente CADBURY ADAMS BRASIL INDOSTRIA E COMÉRCIO DE. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Asstimro: NORNIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É. vedada a compensaçíio de débitos corn créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros cio CoIegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator .. Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetri Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Euflisio (suplente) e Antônio Maio de Ableu Pinto (suplente), Relatório Cadbury Adams Brasil Indústria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda. foi mulou Pedido de Ressarcimento ou Restituiçao cumulado com Declaraci10 de Compensapo, enviados eletIonicamente (n2 39788.10685.130504.1.3.04-2262, Es. 1 a 5), pot meio dos quais o interessado pretendeu extinguir parcialmente débito de PIS, no valor de RS 12,386,01 , com crédito por pagamento indevido, montante a R$ 9.747,39. De acordo corn o Despacho Decisório de 0. 6, o direito creditõrio nLo foi reconhecido porque o DARF comprobatório do pagamento indevido ou a maior, no valor de R$ 432 272,10, o pagamento indicado no pedido de restituição foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos Informados no PER/DGOMP, Via de consequência. a compensação não foi homologada. Sobreveio reclamação, conhecida como Manifestação de inconformidade pela I° Turma da DRJ/RPO, que, todavia, a julgou improcedente , nos termos do Acórdão n 2 14-24.002, de 18 de maio de 2009, que teve ementa vazada nos seguintes termos: ASSUNTO NORA IAS DE 1D1llNlSTRAÇJO RIBLILiRIA Data do fato gerador. 15/01/2003 JUROS MORATÓRIOS TA.k./- 4 SELIC. A utilização da taxa Selic decorre da observância legislação pertinerne, cujo cow, ole de constinteionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário COMPENSAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZ4 DO CREDITO INEXISTÊNCIA A compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e eel leza de seu crédito contra a Fazenda Nacional Solicitação IndeArida Cuida-se agora de recurso voluntário, lis, 65 a 78, inter posto contra a decisão da 11 'Tin ma da DRJ/RPO, que, após síntese dos fatos, controverte as seguintes questó- es de fato e de direito. Em sede 10825.900.589/2008-63; 10825.900.530/2008-75; 10825.900,522/2008-29; 10825.900.585/2008-85; 10825.900.520/2008-30; 10825.900.541/2008-55; 10325.900.552/2008-35; 10825.900.535/2008-06; 10825.900.565/2008-12; e, de preliminar, pede a reunião dos 10825.900.588/2008-19; 10825.900.529/2008-41; 10825.900.582/2008-41; 10825.900.734/2008-14; 10825.900.539/2008-86; 10825.900.543/2008-44; 10825.900,564/2008-60; 10825.900,534/2008-53; 10825,900.572/2008-14 processos administrativos 10825.900.581/2008-05 10825.900.525/2008-62; 10825.900.583/2008-96; 10825.900.587/2008-74; 10825.900.539/2008-86; 10825900 .5-1-1/2008-99; 10825.900.580/2008-52; 10825.900.533/2008-17; Após discorrer sobre os princípios que informam o processo administrativo fiscal, protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do credito utilizado, a fim de restar devidamente demonstrada a regularidade da compensação levada a efeito, Transcreve ementa de jurisprudência administrativa. No mérito, fundamenta seu direito creditório na inconstitucionalidade cio § 1' do art, 3 0 da Lei n2 9.718,27 de novembro de 1998, já declarada no julgamento dos Recursos Extraordinários n 2s 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relator ia do Ministro Marco Aurelio, e na 346.084-6/PR, do Ministre limar Galviio. 2 Processo n" 10825 900583/2008-9( 83-11E03 Acórtlao n 3803-01 4102 97 Lembra que a Lei na I I .941, de 27 de maio de 2009, em seu artigo 79, inciso XII, revogou expressamente o referido dispositivo. Invoca ainda o Ato Declaraténio Interpretativo SRF na 25, de 2003, para rechaçai a incidência das contribuições sociais sobre a ecuperação de tributos pagos indevidamente. De outra banda, dá noticia de que o débito oposto em compensação está sendo objeto de exigência nos autos do processo administrativo na 10825.900.619/2008-31, o que, no seu entender, afronta o art. 142 da Lei 112 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código ibutario Nacional — CTN. Disco! re novamente sobre os principios que norteiam a atividade administrativa Conclui, pedindo que: a) sejam reunidos por ocasião do julgamento dos recursos voluntários inter postos os processos administrativos destacados no recurso; b) sejam considerados, por ocasião do julgamento, corn fundamento nos princípios que norteiam o processo administrativo, os documentos comprobatórios do direito alegado a ser apresentados pela Recorrente; c) em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administrativo fiscal, sejam considerados os créditos apurados corn base no recolhimento indevido, a teor do então disposto no art. 3°, § I°, da Lei na 9.718, de 1998; d) seja o presente recurso julgado integralmente procedente, com a homologação da compensação realizada, cancelando-se integralmente o indébito exigido pelo Processo Administrativo na 10825.900665/2008-31; C, e) finalmente, protesta por realizar sustentação oral par ocasião do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do art.. 58 do Regimento Interno deste E. Conselho. E o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 65 a 78 merece ser conhecida como recurs() voluntário contra o Acórdão DIU-RPO-1" Turma na 14-24.002, de 18 de maio de 2009. Pedido de julgamento conjunto de processos administrativos O recondite, invocando conveniência relacionada corn a identidade das mathl ias tratadas nos processos citados, pede que os mesmos sejam julgados conjuntamente. Reporto-me aos arts. 4° e 8° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Por lana MF na 256, de 22 de junho de 2009 — Rl/CARF, Lá o recorrente ... ' ' 3 poderá constatar que as competências das turmas de julgamento CARF estão divididas segundo o tributo de que se trata e o valor do crédito tributário envolvido Está 3a TE/3"S, poi exemplo. está adstrita aos recursos voluntários contra decisões de DR..I que versem sobre P1S/Pasep, Cofins,F insocial, IPI, CPIV1P, 10P, C1DE, 11 e 1E-, limitados a RS 1.000.000,00. Ademais, segundo os arts, 46 e 47 do RI-CARP, os processos devem ser sorteados e distribuídos segundo critérios de prioridade e observada a competência da turma de julgamento Destaco essas regras regimentais para ilustrar a impossibilidade de atendimento do pedido. Pedido de juntada posterior de documentos A possibilidade de . juntada de documentos aos autos depois do momento processual da interposição da reclamação deve ser avaliada á luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, Dispõe o Decreto rta 70,235/72, verb's: 'Art 14 A impugnação da exigacia instant a a fase litigiosa do pi ocedimento Art 15 A impugnação, fort:tali:ado pot eso ito e insa trick com os documentos em que se fundamental. set ci apresentada ao Mgão pr.eparador no pima de Uinta dias, contados da data um que for feint a intimação da exigancia Ii At 16 A impugnação mencionai If os motivos de lino e de direito em que se litndamenta. Os pantos de disco, chincia e as ra:ties e provas que possuir', (Redação dada pela Lei n2 8 748, de 1993) / .1 § -P2 .4 pt ova documental set 6 apresentada na impugnação, prechtindo o di; eito cie o impugnante faa?-lo em o momento processual, a menos que di fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, pm mo/ira de Toro maim ;(1ncluido pela Lei n2 9 532, de 1997): b) re/ura-se a faro ou a direito ,sverveniente;(1ncluido pela Lei n2 9 532, de 1997), c) destine-se a contrapor linos out raales postern), mente na:idas aos autos.(Incluido pela Lei n2 9.532, de 1997) 17 Considet co-se-6 não impugnada a maid; ia que não tenha side) expressamente contestada pelo implignante (Redação dada pela Lei n 2 9.532, de 1997) ' 4 Process° n" 10825 900583/2008-96 S3-I E413 Acôrdao ti " 3803-01.1012 H 98 De acordo corn as normas processuais, é no momento processual da reclamação que a lide é demarcada e o processo administrativo propriamente dito tem inicio, corn a instauração do litigio, não se permitindo, a partir dai, a abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações legalmente excepcionadas. A este respeito, Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza Martinez Lopez! asseveram que "a inicial e a impugnação Avon, os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha". António da Silva Cabral, no seu livro "Processo Administrativo Fiscal" (Ed. Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172). assim se manifestou sobre o assunto: '0 term° latino (.1 mho fidiz para indicen quo Cl prechtsiio signijica impossibilidade de Ye realizar um dit eito, gum porque a pot ta do tempo estri fechada. gum porque o i echuo onde e s se (Mello padet ia ever cet -se !timbal está fechado O titular do dir eito achu-se impedido de mice, o seu direi to, assim como algudni está impedido de min ar 111(111 recinto pm que a potta está firchada ' Na pagina seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos orgaos julgadores de segunda instrincia, completa: 'Sc o II ibunal acolher tal eipdcie de r e.curso estará. ira ealidade. otnitindo unto inskincia, já que o julgador singular udo apr ecion a pat le que só á contestada na face recur sal ' Cintra, Grinover e Dinamarco, no livro Teoria Geral do Processo, assim se posicionam sobre a preclusão: 'o inn/into da prechaio liga-se ao principio do impulso pi aces sua! Objetivamente entendida, a predusilo consiste em frito impeditivo destinado a garantir o mango prop essivo da relactio processual e a obstai o seu recuo puma as fases anterior es do procedimerno Subjetivamente, a preclusdo eptesenta a pet da de urna faculdade ou de um poder ou direito processual. as canvas dessa perda correspondent as diversas esphies de preclusilof Ensinam, também, estes dotal inadores que: prechtstio nil° á sanciio Nab provrim de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade Ott direito com o desenvolvimento tio processo, ou da consurnavdo de um interesse Seus efeitos crmlinam-se á re/ac/ia processual e e.vaiumn-se no pr ocessa As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo certo, surgem pia a parte conseqüências gravosas, denim elas a perda do direito de fizê-lo poster lot mente, pois opera-se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em rases anteriores. 5 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. Sao Paulo: Dialética, 2002, p 67 De acordo corn o § 49 do art. 16 do Decreto n 70.235, de 1972, supratranscrito, so é licito deduzir novas alegações em supressão de instancia quando: ) relativas a direito superveniente; 2) competil ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou 3) por expressa autorização legal. O § 52 do mesmo dispositivo legal exige que ajuntada dos documentos deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, corn fundamentos. a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.. No caso desses autos, o recorrente não se preocupou em produzi r . oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, emus que [he competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o *onus de provar a veracidade do que a firma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: Art 36 Cabe ao interessado a prova dos firms que tenha alegado. ,sem prejuízo do clever au ibaido ao órgao competente para a also ra.iio e do disposto no ar ligo 37 desta Lei No mesmo sentido o art 330 da Lei n' 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): Art 333 0 ónus da prom incumbe 1- ao autor, quota° ao fait) constitutivo da seu direito; 11 - ao réu, quanta it existência de fill° impeditivo, modificativo ou extintivo do direito c/a auto, O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das hipóteses das alíneas -a" a -c" do § 40 do art, 16 do Decreto n 9 70.235, de 6 de março 1972 - PAP., que justifique a apresentação tardia de documentos. Inde firo o pedido. Exigencia controvertida nos autos do processo administrativo ti 2 10825.900665/2008-31 Não conheço da parcela do recurso atinente a exigência do débito que emergiu inadimpliclo em face da não homologação da compensação objeto da DComp n2 39788.10685.130504,1,3,04-2262, fls. 1 a 5. Trata-se de matéria estranha a que se controverte nos autos e que sera merecedora de tratamento adequado no processo próprio. Mérito - reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade do § I" do art. 3" da Lei na 9.718, de 1998 Bradando pelo principio da verdade material, o recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados corn base no recolhimento indevido, a teor do então disposto no art, 3°, § 1 0, da Lei n2 9.718, de 1998. Pergunto: que créditos? Que apuração? Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de urna declaração de inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há de se verificar, primeiramente, se o pagamento - reputado posteriormente como indevido em razão da declaração de inconstitucionalidade da lei - realmente existiu, Processo ir 10525 900583/2005-% S3- I E03 Acnrc/5o n " 3H03-0 1,002 1 .1 99 O Despacho Decisório dc it 6 dá conta de que o pagamento referido no PER- Dcomp não foi localizado, Contia essa constatação, o tecoirente tergiversa e desemola listas de princípios pi ocessuais. Ainda que existisse o referido DARF, haVei ia de demonstrar o pagamento a maim, demonstrando cabalmente a base de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maim. Oia, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo paia que se reconheça a existencia do lato gmador, por que podmia o particular ter um "crédito" em face do fisco apenas ern razão de hipotéticos pagamentos? Essa é a pietensão do recorrente: restituir-se de um indébito apenas em face de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco. Nada a repmar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1 0 do ai t. 50 da Lei n 9.784. de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer par te integiante desse voto, Conclusão Com essas considei ações. voto por negar provimento ao teems°. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010 Alexandre Kern 7

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6994323 #
Numero do processo: 10711.009068/93-91
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Posição Fiscal TAB - 3823.90.9999. Verificado que a classificação da mercadoria importada tem código diferente do declarado pelo importador, do Auto de Infração, da Decisão da DM" e do Acórdão da 2a Instância, e, em conseqüência, estar o crédito lançado fundamentado em interpretações não aceitas, não pode ser exigido o crédito tributário. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa acompanharam o relator pelas conclusões. Defendeu a Recorrente o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob o n° 9.852.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Posição Fiscal TAB - 3823.90.9999. Verificado que a classificação da mercadoria importada tem código diferente do declarado pelo importador, do Auto de Infração, da Decisão da DM" e do Acórdão da 2a Instância, e, em conseqüência, estar o crédito lançado fundamentado em interpretações não aceitas, não pode ser exigido o crédito tributário. RECURSO PROVIDO

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Posição Fiscal TAB - 3823.90.9999. Verificado que a classificação da mercadoria importada tem código diferente do declarado pelo importador, do Auto de Infração, da Decisão da DM" e do Acórdão da 2a Instância, e, em conseqüência, estar o crédito lançado fundamentado em interpretações não aceitas, não pode ser exigido o crédito tributário. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa acompanharam o relator pelas conclusões. Defendeu a Recorrente o Dr. Júlio Cézar da Fonseca Furtado - OAB/RJ sob o n° 9.852. - -roo'. ON PERE • GUES Presidente MOACYR ELOY DE MEDEIROS Relator Formalizado em: O 5 nt 1T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. -- Sramc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •-:;51V,V ER="°' TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.009068/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.104 RECORRENTE : MAGNEMA S/A. RECORRIDA : 3° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se o presente caso de importação de mercadoria, através da Declaração de Importação n° 10.600/91, Adição 001, submetida a despacho aduaneiro e estando descrita como "mullite zircônia fundida (óxido de alumínio fundido)", classificada pela ora Recorrente no Código Tarifário 2818.10.9900, relativo a "óxido de alumínio - corindo artificial", e sujeita à aliquota de 15% para o Imposto de Importação (II) e O% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em ato de conferência aduaneira, com base no Laudo do Laboratório de Análises - Labor n° 3.457/91 (fls. 13), informando tratar-se de uma "preparação química à base de mulita (silicato de alumínio) e zircônia (óxido de zircônio) refratária", a Alfândega de Porto do Rio de Janeiro desclassificou a mercadoria para o Código TEC 3816.9900, que se refere a "Cimentos, argamassas, concretos (betões) e composições semelhantes refratários - outros", com aliquotas de 30% para o II e de 10% para o IPI. Assim, lavrou-se o Auto de Infração n° 246/93 (fls. 1), exigindo, além da diferença de tributos apurada, as multas previstas no art. 364, II do Regulamento do IPI (Decreto n° 87.981/82) e nos arts. 524 e 526, IX do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91-030/85). Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 15/22, alegando em síntese os seguintes fundamentos: - que a Alfândega do Rio de Janeiro mostra-se indecisa quanto à classificação fiscal do produto em questão, tendo em vista que através do Auto de Infração n° 247/92, atribuiu para o mesmo produto o código 3823.90.9900; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA X4419'W' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.009068/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/ 03-03.104 - que como o óxido de alumínio é o constituinte químico principal da mulita, a posição mais razoável seria a 2818 correspondente a óxido de alumínio (incluindo o corindo artificial), de acordo com o parecer técnico da Universidade Federal de Minas Gerais; - que tanto pela RGI 3 a) do Sistema Harmonizado, que estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, quanto pela 3b), que determina que os produtos misturados se classificam pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, o produto em questão classifica-se no código 2818 e não no código 3816.00.19; - que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH (fonte subsidiária para a interposição do conteúdo das posições da Tabela) confirmam a inclusão do produto na posição 2818 da TAB; - que é inadmissível a classificação do produto em questão na posição 3816, por não tratar de um refratário, mas sim de uma matéria-prima destinada à produção de refratários; - que são incabíveis as multas e a aplicação de juros de mora com base na variação da TRD, no período de 01/01/91 até 01/08/91, data de entrada em vigor da Medida Provisória 298/91. Ademais, o contribuinte requereu, ao final, a realização de perícia, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72, apresentando para tal fim os quesitos. Na decisão de ia instância - DRJ/RJ n° 132/96, a autoridade julgadora indeferiu o pedido de perícia, e no mérito, entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que o produto em tela trata-se de cimento refratário, sendo, portanto, correta a sua classificação no código TEC 3816.00.19, e também devidas as multas em virtude de classificação errônea e declaração indevida na importação da mercadoria. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:=410gY CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.009068/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/ 03-03.104 Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresentou Recurso Voluntário, onde pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, uma vez que ao indeferir o pedido de perícia, formulado de acordo com os requisitos legais, preteriu direito de defesa assegurado aos contribuintes. No mérito, novamente foram reprisados os argumentos expendidos na sua defesa de l a instância. Assim sendo, os autos foram encaminhados ao Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, que decidiu acolher o pedido de perícia técnica formulado pela Recorrente, convertendo em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT para que elaborasse competente Laudo Técnico. Após o retorno do Laudo Técnico do INT, foram os autos remetidos para julgamento, acordando os membros da C. 3 a Câmara, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir as multas dos artigos. 524, 526, inciso IX do RA e 364, II do RIPI, e manter a classificação do produto "mulita zircônia fundida", por ter composição típica da família dos refratários eletrofundidos AZS, na posição TAB 3816. Não satisfeita com a classificação fiscal mantida no acórdão recorrido, a ora Recorrente interpôs Recurso de Divergência onde, além dos argumentos do seu Recurso Voluntário, acrescenta que o termo "refratários" inserido na posição 3816.9900 da NESH é adjetivo, e não substantivo, pois qualifica os cimentos, argamassas, concretos e composições semelhantes, e que, portanto, tal posição não comporta todo e qualquer refratário. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.009068/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/ 03-03.104 VOTO A discussão, no presente caso, cinge-se à correta e exata classificação fiscal do produto denominado "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA" (ÓXIDO DE ALUMNIO FUNDIDO), classificado pelo contribuinte no código TAB n° 2818.10.9900. Não concordando, em ato de revisão aduaneira, e com base em Laudo do LABANA/RJ, a fiscalização classificou o produto no código TAB 3816.00.9900, relativo a "cimentos, argamassas, concretos e composições semelhantes, refratários", enquadramento este mantido pela decisão recorrida. Sustenta a decisão recorrida que a Mulita Zircônia Fundida não constitui um composto químico de posição definida, e sim uma composição constituída de mulita (silicato de alumínio) e zircônia (óxido de zircônio) própria para usos refratários, razão pela qual entende não estar correto classificar o produto na posição 2818, pois no Capítulo 28 da TAB, apenas incluem-se os compostos químicos de constituição definida e apresentados isoladamente. Como se pode depreender da leitura da composição do produto objeto da presente, Zr02 35,0-39,0; Al203 42,0-47,0; Si02 15,5-19,5; Na2O 0,20 max; Fe203 0,15 max, tem-se que constitui um produto misturado, cujo principal elemento é a "multi ta" (Al203), que por sua vez, apresenta como componente principal o "Corindo Artificial". No capítulo 28 da TAB estão incluídos não só os produtos que apresentam constituição química definida, mas também aqueles que não apresentam, encontrando-se, entre estes, o "corindo artificial", expressamente na posição TAB 28.18. Levando-se em consideração que o "corindo artificial" é o principal componente da "mullita", entendo encontrar o produto abrigo no Capítulo 28 da TAB cuja posição 28.18 reporta-se expressamente ao "corindo artificial". Ademais, por se tratar de um produto misturado, no qual a MINISTÉRIO DA FAZENDA ';'ititNrb ';.ilk4g=:4,Á CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • c"# TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.009068/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.104 "mullita" detém a maior participação físico-química, tem-se que esta determinará a posição a ser adotada para classificação do produto, preponderando sobre os demais elementos que compõem o produto. Logo, por tais motivos creio estar em perfeita consonância com o determinado na RGI 1 e RGI 3 "a" e "h" das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação atribuída pelo contribuinte. Por outro lado, ainda que o produto sob exame não pudesse ser classificado na posição 2818.10.9900, para que ele pudesse ser classificado na posição 3816.009900, entendo que seria necessário que a composição apresentasse não só elementos com características refratárias, mas que contivesse um elemento aglutinante. A propósito, a C. 2' Câmara do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes ao apreciar a matéria relativa à classificação do produto objeto da presente, assim se manifestou no Acórdão 302-34.034, proferido no Recurso n° 119.541: "De fato, no referido documento que em sessão leio o INT, após perícia técnica do produto "mullite zircônia fundida (óxido de alumínio fundido)", além de dar respaldo à conclusão tirada das peças acostadas aos autos, também explicitou que o produto sob análise não é um cimento, argamassa ou concreto, pois não tem as propriedades de um aglomerante hidráulico. Por outro lado, observe-se, que a posição tarifária 3816, apontada pela recorrente como utilizada pela autoridade aduaneira em outros AI, além dos produtos nela textualmente elencadas abriga as composições semelhantes. Os esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado referentes à posição 3816 evidenciam que os produtos nela contidos, apresentam-se, sempre, como composições refratárias e, além disso, com a presença de um elemento aglutinante, a exemplo dos três Produtos citados no texto da posição: cimento, argamassa e concreto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS='114510: , TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.009068/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.104 A nosso ver, esta é uma indicação eloquente de que para ser entendida como "semelhante" e, destarte, ter acesso ao abrigo do código 3816, da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma composição deve exibir, concoinitantemente, estes dois atributos, ou seja, ser refratária e também, dotada de um elemento aglutinante, que são propriedades comuns a todas as mercadorias apontadas no texto legal e pelo texto acessório como a ela pertencentes. 53 O LABANA, todavia, no que diz respeito ao elemento aglutinante, presente nos produtos citados naquela posição, quais sejam, cimento, argamassa e concreto, não demonstrou encontrar-se o elemento aglutinante presente na composição da "mullite". Ainda, neste sentido, se manifestou também a própria C. 2a Câmara no Acórdão n° 302-34.035, Recurso 117.839: "Com a análise dos argumentos trazido aos autos com a Diligência supra, firmo meu entendimento de que a mulita-Zirconia é um composto refratário, matéria-prima para a manufatura de produtos refratários de uso industrial, após conformação. Não é cimento, argamassa ou concreto, por não apresentar propriedades de aglomerante hidráulico e nem semelhantes. Assim, a classificação tarifária dada pelo AFTN autuante (posição 3816) não está correta, pois nela se classifica tão somente o cimento refratário, o concreto refratário, a argamassa refratária e os semelhantes refratários". Aliás, este acórdão vem ao encontro do argumento da Recorrente segundo o qual a posição 3816.9900 se refere especificamente a alguns, e não a todos os produtos refratários, a saber: "cimentos, argamassas, concretos e composições semelhantes". Na realidade, consoante bem levantado pela Recorrente, o vocábulo "refratários" referido nesta posição não seria um substantivo, mas sim adjetivo que estaria qualificando os produtos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "er ,t4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS- 1411.7-4/Y TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10711.009068/93-91 ACÓRDÃO N° : CSRF/ 03-03.104 Como é sabido, adjetivo caracteriza o substantivo, indicando- lhe uma qualidade, sendo que deve obrigatoriamente estar vinculado a um ou mais substantivos, concordando em gênero e número. Assim, na posição 3816.9900, o termo "refratários" somente pode se referir aos seguintes substantivos comuns: cimentos, argamassas, concretos e composições semelhantes. Em outras palavras, as composições referidas no item 3816 são os cimentos refratários, argamassas refratárias, concretos refratários e composições semelhantes refratárias, o que, conforme vimos, não é o caso do produto em questão. A comprovar esta ilação basta compulsar a NBM para verificar que existem outras espécies de concreto, cimento e argamassa, que não são refratários. Impõe-se, assim, concluir que, para a classificação do produto denominado "mullite zircônia fundida (óxido de alumínio fundido), a posição 2818.9900 é mais apropriada do que a posição 3816.9900 apontada no Auto de Infração. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Divergência para reformar a decisão de primeira instância e declarar totalmente improcedente o lançamento constituído no Auto de Infração. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2000 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.910376/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  23/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  37579.57216.230605.1.3.04­4569,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1076744621 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de mar/2001. O Despacho Decisório no 831676314,  fl. 18, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  5,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: mar/2001, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.105, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 25 e 26,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910376/2009­44  Acórdão n.º 3803­01.168  S3­TE03  Fl. 60          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  31  a  42,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  mar/2001;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  25  e  26  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.105, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  831676314  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1076744621  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910376/2009­44  Acórdão n.º 3803­01.168  S3­TE03  Fl. 61          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 37579.57216.230605.1.3.04­4569 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1076744621  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1076744621  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 37579.57216.230605.1.3.04­4569 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.910376/2009­44  Acórdão n.º 3803­01.168  S3­TE03  Fl. 62          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080910376200944  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.168, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16682.903235/2012-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 1003-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULAS CARF NºS 164 E 168. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 32 35 /2 01 2- 13 Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-83.881, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BSB, em 21 de março de 2019, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, não reconhecendo direito creditório pleiteado referente a saldo negativo de IRPJ (ano-calendário de 2009). Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 24801.82296.120110.1.7.04-1838, transmitida eletronicamente em 12/01/2010, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF - Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 24.405,12. Em 04/09/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de IRRF - Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica, período de apuração 30/09/2009. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado conforme DCTF retificadora apresentada para o período. Esclarece que ocorreu um equívoco por parte da empresa no preenchimento da DCTF de Setembro/2009, relativo ao período de apuração de 30/09/2009, na qual foi informado como débito de IRRF R$ 486.622,49, quando o correto seria R$ 461.634,09. Observa que a jurisprudência administrativa, em casos idênticos, já reconheceu o direito de credito do contribuinte, quando este estiver bem delineado na DCTF, podendo estar última vir a ser retificada mesmo após o Despacho Decisório. Cita julgados nesse sentido. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. Por sua vez, 4ª Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado ante a ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório informado em Per/Dcomp. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Inconformada, a Recorrente apresentou como recurso voluntário aduzindo os seguintes argumentos: (...) III. AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO Como antecipado, em 10.12.2019, a Recorrente foi intimada do acórdão nº 03-83.881, o qual manteve o despacho decisório nº 031044307 que deixou de homologar a compensação efetuada através da PER/DCOMP nº 24801.82296.120110.1.7.04-1838, cuja a origem do crédito é o pagamento a maior de IRRF de setembro de 2009, no valor histórico de R$ 24.405,12. Transcrevem-se abaixo os principais trechos do voto do referido acórdão: “ (...) No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. (...) Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração (...) A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. (...) Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido da improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. (...) ” Acontece que o órgão julgador ignorou por completo os esclarecimentos e as provas trazidas pelo contribuinte até o presente momento. Não obstante, é certo que, à luz das provas trazidas ao feito, o acórdão deverá ser reformado, para que seja integralmente compensado o débito de IRRF, relativo ao período de apuração de dezembro de 2009 (data de vencimento: 20.01.2010), com crédito de IRRF, apurado no mês de setembro de 2009. Ora, conforme se depreende da análise do presente processo administrativo, o despacho decisório nº 031044307, bem como o acórdão nº 03-83.881 deixaram de proceder à compensação do crédito de IRRF com o débito do mesmo tributo informados pela Recorrente em sua PER/DCOMP (fls. 293/297), em virtude da suposta insuficiência de crédito. No entanto, essa suposta insuficiência de crédito se deve, única e exclusivamente, a equívoco cometido pela Recorrente ao preencher sua DCTF, referente ao mês de setembro de 2009, uma vez que, no documento originalmente apresentado (fls. 102) foi indicado, erroneamente, valor superior ao do efetivo débito de IRRF, relativo ao período de apuração de 30.09.2009. Explica-se. Inicialmente, a Recorrente havia apurado débito de IRRF, para o referido período, no valor de R$ 487.522,95, que foi pago através de DARF único, referente a pagamentos efetuados a pessoa jurídica. Ocorre que, após realizar uma série de novos ajustes e reavaliações, apurou-se que o valor a ser recolhido era, na realidade, R$ 461.634,09. Desse modo, como o referido débito foi quitado através de DARF no valor de R$ 487.522,95, restou um saldo credor original de R$ 25.888,86. Desse valor R$ 900,46 foram utilizados na PER/DCOMP nº 35829.090406.291009.1.3.04-0540, para quitação de débito de IRRF e R$ 24.405,12, para quitação de débito do mesmo tributo referente a dezembro de 2009, discutido nestes autos, originados da PER/DCOMP nº 24801.82296.120110.1.7.04-1838. Cumpre colacionar os quadros que sintetizam o ocorrido, demonstrando a suficiência do crédito da contribuinte: Por esse motivo, em 26.09.2012, a Recorrente transmitiu a sua última DCTF retificadora (fls.224), relativa ao mês de setembro de 2009, para que nela passasse a constar o valor correto do débito de IRRF quitado pelo mencionado DARF. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Logo, não há que se falar em inexistência de saldo credor em favor da Recorrente. Na verdade, com tal explicação, verifica-se que a suposta inexistência de créditos em favor da Recorrente, para efetuar a compensação pretendida de débito no valor total de R$ 24.988,40 (correspondente à atualização do crédito original, no valor de R$ 24.405,12), deve-se, única e exclusivamente, a um equívoco por ela cometido no preenchimento de sua DCTF, equívoco esse que, como visto, já foi sanado com a apresentação da última DCTF retificadora. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência administrativa já reconheceu o direito creditório do contribuinte, quando o valor do crédito estiver perfeitamente delineado na DCTF retificadora, mesmo que essa retificação tenha ocorrido apenas após a prolação do despacho decisório. Confira-se: (...) Não é outro o entendimento do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), consoante se pode verificar das ementas dos acórdãos, abaixo transcritas, nas quais se afirma que deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte depois de realizada a devida retificação da sua DCTF: (...) A análise da jurisprudência trazida acima evidencia que o acórdão recorrido não se coaduna com a pacífica jurisprudência do CARF, que entende que é plenamente possível o deferimento do direito de crédito do contribuinte, quando estiver perfeitamente delineado na DCTF retificadora o valor e a origem do crédito que se pretende compensar. Vale dizer, este Tribunal entende que a retificação da DCTF após a intimação do despacho decisório não constitui óbice ao deferimento do direito de crédito. Especialmente em casos como este, em que tão logo intimado do despacho decisório, o contribuinte procedeu à retificação da DCTF para fazer constar o valor do tributo efetivamente devido. Dessa forma, realizada a retificação da DCTF, deveria o órgão julgador deferir o direito de crédito de plano ou perquirir sua materialidade, o que não o fez. E ainda, se houvesse a autoridade fiscal analisado a própria DIRF (doc.2) enviada pela Recorrente para o ano calendário de 2009 em que, claramente constam declarados para o mês de setembro de 2009 os CNPJs das empresas beneficiárias da retenção realizada e que não somam o valor de R$ 487.522,95 de IRRF obtido na primeira apuração e pago via DARF, e sim um valor inferior, restaria clara a composição do crédito. Ora, diante desta análise, seria possível identificar a diferença entre os valores retidos no código 1708 e devidamente declarados em comparação com o valor do DARF pago - referente à primeira apuração de Setembro/2009 que estava majorada - resultando esta diferença no valor do crédito cuja compensação com débitos se pretende, que é objeto da PER/DCOMP nº 24801.82296.120110.1.7.04-1838. Assim, em atendimento ao Princípio da verdade material, cabe à autoridade fiscal não se ater somente à análise simples da DCTF, mas sim de todas as demais informações prestadas/declaradas pela Recorrente à própria Receita Federal que possam demonstrar a autenticidade do crédito, considerando que o objetivo das obrigações acessórias não se resume à coleta de subsídios para a fiscalização, mas que também se destinam justamente a nortear o processo administrativo. Isso porque, como é sabido, o processo administrativo tributário se submete ao princípio da verdade material, de modo que o julgador deve sempre buscar a verdade real, sendo- lhe permitido - ao contrário do que ocorre nos processos judiciais ―, não ficar restrito ao que foi alegado e trazido pelas partes, mas sim buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Importa dizer, o objetivo do processo administrativo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, para legitimar os atos da autoridade administrativa. Inclusive, na forma do art. 29, da Lei Federal nº 9.784, de 19991, deve o órgão responsável pelo processo administrativo averiguar, de ofício, os dados necessários à tomada de decisão, sendo certo que, com fundamento no princípio da verdade material e nesse dispositivo, a documentação apresentada até a data do julgamento do feito, sem sombra de dúvida, deverá ser considerada no acórdão do Recurso Voluntário deste processo administrativo. E não é só isso: a jurisprudência do CARF já se pacificou no sentido de que a verdade material se sobrepõe aos formalismos estritos, impondo-se a análise de todos os documentos capazes de demonstrar o direito de crédito dos contribuintes. Confira-se: (...) Aliás, é firme a jurisprudência do CARF no sentido de que o direito de compensação impede o enriquecimento sem causa do Estado, de modo que, ainda que haja eventual erro de fato no preenchimento de declarações, como na DCTF, deve-se sempre perquirir a materialidade do crédito. (...) Dessa forma, tendo em vista a pacífica jurisprudência do CARF quanto à possibilidade de deferimento do direito de crédito quando o contribuinte demonstra e comprova a sua origem, como fez no presente caso, é certo que os fundamentos do acórdão não se sustentam, devendo ser reformada a decisão, proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília. .IV. O PEDIDO Ante o exposto, com base nos esclarecimentos trazidos pela Recorrente, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e, assim, totalmente homologada a compensação de débitos objeto da PER/DCOMP nº 24801.82296.120110.1.7.04-1838. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme já relatado, o presente processo versa acerca Declaração de Compensação - Dcomp nº 24801.82296.120110.1.7.04-1838, transmitida eletronicamente em 12/01/2010, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF (Código Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 1708 1 - Remuneração Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica), oriundo de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 24.405,12. A compensação não foi homologada pela decisão recorrido sob o argumento de que a Recorrente não teria juntado aos autos “seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF”. Discordando da mencionada decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário e argumentou que faz jus ao direito creditório em discussão, pois teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora (Data: 26/09/2012, e-fls. 168) após a ciência do Despacho Decisório (Ciência em 14/09/2012, e-fls. 29 e 300), o que, em síntese, não configuraria óbice ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Argumentou ainda que: “Dessa forma, realizada a retificação da DCTF, deveria o órgão julgador deferir o direito de crédito de plano ou perquirir sua materialidade, o que não o fez. E ainda, se houvesse a autoridade fiscal analisado a própria DIRF (doc.2) enviada pela Recorrente para o ano calendário de 2009 em que, claramente constam declarados para o mês de setembro de 2009 os CNPJ´s das empresas beneficiárias da retenção realizada e que não somam o valor de R$ 487.522,95 de IRRF obtido na primeira apuração e pago via DARF, e sim um valor inferior, restaria clara a composição do crédito. Ora, diante desta análise, seria possível identificar a diferença entre os valores retidos no código 1708 e devidamente declarados em comparação com o valor do DARF pago - referente à primeira apuração de Setembro/2009 que estava majorada -, resultando esta diferença no valor do crédito cuja compensação com débitos se pretende, que é objeto da PER/DCOMP nº 24801.82296.120110.1.7.04-1838”. Porém, analisando os autos, entendo não assistir à Recorrente. Explique-se. Inicialmente, importa destacar que, de fato, a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 2 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. 2 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Inclusive, a Súmulas CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, de fato, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Vale ressaltar que, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro de fato 4 em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 4 Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Ou seja, a comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. E assim não procedeu a Recorrente ao deixar de instruir com documentos contábeis demonstrando o erro de fato e origem do direito creditório pleiteado Aliás, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a exigência para comprovação do direito alegado está prevista no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo Caberia à Recorrente, pois, ter dialogado com acórdão de piso e ter produzido, nos autos, um conjunto probatório de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Contudo, assim não procedeu a Recorrente ainda que o acórdão recorrido tenha mencionado explicitamente a necessidade da dita comprovação. Senão, veja-se: “(...) A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 (...). Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta declarações no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.268 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.903235/2012-13 Por fim, no que tange à jurisprudência administrativa citada, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966)”. Destarte, diferentemente do alegado da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez e certeza do crédito, bem como do efetivo oferecimento à tributação receita financeira, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do art. 170 do CTN. Ressalta-se que, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou documentos em sede recursal e os constantes no processo foram devidamente analisados pela DRJ sem qualquer comprovação do direito creditório em discussão. Ante o exposto, por ausência de prova, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 387DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.721926/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO DA POSSE ANTES DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. A transferência da posse com animus domini do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto não exime o possuidor anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico.
Numero da decisão: 2401-010.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 27,6 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO DA POSSE ANTES DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. A transferência da posse com animus domini do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto não exime o possuidor anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, a existência da área de preservação permanente foi comprovada por meio de Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a área de preservação permanente de 27,6 ha. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 19 26 /2 01 1- 64 Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando tempestividade, ilegitimidade passiva, nulidade por ausência da tabela SIPT e por sua utilização para prova da subavaliação e arbitramento, impossibilidade de cobrança em duplicidade, áreas de preservação permanente, reserva legal e pastagem e valor da terra nua. Convertido o julgamento em diligência, o recorrente se manifestou sobre o resultado da diligência. É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos” 1 . 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 10670.721926/2011-64 (item 52 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante do item 53 da Pauta. Para facilitar a consulta pelos demais conselheiros, destaco as e-folhas do processo n° 10670.721926/2011-64 em que se encontram os seguintes documentos: Notificação de Lançamento do Exercício 2007 a ter por objeto o imóvel denominado “FAZENDA CAMPO GRANDE OU VÁRZEA BONITA”, e- fls. 03/07; Impugnação, e-fls. 121/129; Acórdão a julgar a impugnação procedente em parte, e-fls. 259/268; intimação do acórdão em 18/11/2013, e-fls. 269/272; Recurso Voluntário interposto em 10/12/2013, e-fls. 276 /289 e 324; Resolução, e-fls. 327/335; Informação Fiscal e-fls. 355/359; e Manifestação sobre o resultado da diligência, e-fls. 364/365. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 Voto Vencido Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Ilegitimidade passiva. O recorrente sustenta não ser parte legítima, pois teria possuído o imóvel apenas entre junho de 2008 e outubro de 2009, celebrando Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse, tendo apresentado por erro a declaração de ITR em relação ao exercício objeto do lançamento 2 (CTN, art. 147, § 2°) e não se justificando a aplicação do art. 130 do CTN em razão de não ter sido proprietário, mas possuidor e só por um dado período. Assim, a “proprietária Rima Florestal S/A e a São Joaquim Florestal Ltda efetuaram a cisão em que São Joaquim configurou como Cessionária do imóvel em questão e a partir de então tomou posse de todo o imóvel”, conforme ata notarial e fotografias. A Ata Notarial em questão revela situação do imóvel na data em que o tabelião e o recorrente (qualificado na Ata Notarial como antigo posseiro) se deslocaram até a Fazenda Campo Grande ou Várzea Bonita, ou seja, em 12/12/2013 3 . Logo, não se aplica ao exercício objeto do lançamento. Consta dos autos contrato particular de cessão de direitos possessórios celebrado em 27/05/2008 com Salvador F. Saraiva, tendo o recorrente e Paulo S. B. Alcântara recebido os direitos de posse do imóvel rural e os direitos dela decorrentes no ato da assinatura do instrumento 4 . Além disso, há petição inicial de ação de usucapião extraordinário ajuizada pelo recorrente e por Paulo S. B. Alcântara contra a proprietária do imóvel Rima Florestal SA em que se caracterizam como possuidores do imóvel com lastro em contrato particular de cessão de direitos possessórios de Salvador F. Saraiva, posse esta mansa, pacífica, ininterrupta e vintenária. Constam também andamento processual, despacho e edital de citação pertinentes à ação 5 . Portanto, é incontroverso nos autos que o recorrente possuiu o imóvel com animus domini, tanto que ajuizou ação de usucapião e apresentou Declaração de ITR para o Exercício de objeto do lançamento 6 . O exercício objeto do lançamento é anterior ao período em que possuiu o imóvel. Contudo, o contrato particular de cessão de direitos possessórios celebrado em 27/05/2008 com Salvador F. Saraiva não consta prova de quitação do ITR relativo ao objeto do lançamento 7 . Logo, quando da aquisição da posse do imóvel rural, operou-a sub-rogação de que trata o art. 130 do CTN, inclusive em relação ao presente crédito tributário constituído após o contribuinte ter alienado sua posse em face do disposto no art. 129 do CTN. Note-se que ter 2 O lançamento veiculado no processo n° 10670.721926/2011-64 se refere ao exercício 2007. 3 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 307. 4 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 208/213. 5 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 27/31. 6 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 215/221. 7 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 208/213. Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 havido ou não sub-rogação quando o recorrente alienou sua posse em 27/05/2008 8 é irrelevante, pois o alienante persiste a responder pelos créditos anteriores à transmissão da posse. Isso porque, o adquirente pode, para maior segurança na aquisição do direito, exigir prova da quitação dos impostos no momento da transferência, ficando o alienante o único a responder pelo tributo, mesmo já não estando mais com a posse/propriedade do bem. Porém, no caso de não haver a prova de quitação no momento da transferência, ambos, alienante e adquirente, permanecem na qualidade de devedores solidários dos tributos relativos a fatos geradores ocorridos até a data da transferência. Nesse sentido, já decidiu o colegiado: ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO LANÇAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. POSSIBILIDADE. A transferência da propriedade do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto não exime o proprietário anterior do pagamento do imposto a que estava sujeito. Acórdão n° 2401-009.220, de 9 de março de 2021 No mesmo sentido, pode ser invocado Acórdão do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 942.940/RJ que, embora trate de IPTU, expõe o tema de forma didática. Por conseguinte, o recorrente não incorreu em erro ao apresentar a declaração de ITR para o exercício objeto do presente lançamento. Rejeita-se a preliminar. Nulidade. Ausência da Tabela SIPT. Subavaliação do arbitramento. Segundo o recorrente, a tabela SIPT não teria sido disponibilizada com a Notificação de Lançamento, embora a Descrição dos Fatos mencionasse haver extrato em anexo. Na impugnação, contudo, não se sustentou a não recepção da tabela SIPT, mas que a mesma não constaria dos autos, transcrevo 9 : O Impugnante foi autuado quanto ao VTN segundo a r. fiscalização por não ter comprovado o valor da temi nua declarado. Consta da Complementação da Descrição dos Fatos na página 2 da Notificação de Lançamento: “Para o município de Chapada Gaúcha, os valores constantes do SIPT, Sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n. 447 de 28/03/02, informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais para o exercício de 2007, estão evidenciados no extrato anexo." Verifica-se dos autos que junto à notificação de lançamento do contribuinte não foi recebido nenhum extrato anexo da tabela SIPT. É inaceitável concordar que o sr. Auditor relate que detém a informação do preço de terras fornecidos pela Secretaria do Estado de Agricultura, e não prove a existência desses dados. Em observância ao texto legal, seria da r. fiscalização, a obrigação de carrear aos autos todos os documentos que serviram de base 30 arbitramento do valor da terra nua. Documentos estes, expedidos pela Secretaria de Agricultura. 8 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 208/213. 9 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 126/127. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 Contudo, verifica-se dos autos a ausência de qualquer documento que demonstre ao contribuinte a certeza do critério utilizado pela r. fiscalização e que lhe desse o direito de contrapô-lo. Desta feita, o lançamento deve ser considerado nulo por nao atender as formalidades legais. De plano, assevere-se que o extrato anexo à Notificação de Lançamento consta dos autos, sendo justamente o documento imediatamente posterior 10 à Notificação de Lançamento 11 . Se a Notificação de Lançamento encaminhada por via postal não foi acompanhada desse documento, caberia ao contribuinte recepcionar a intimação postal com ressalva e diligenciar no sentido de extrair cópia dos autos. No caso concreto, contudo, tais providências seriam absolutamente desnecessárias, eis que o contribuinte já tinha ciência dos dados constantes do SIPT, eis que transcritos pela fiscalização na intimação efetuada durante o procedimento fiscal 12 , intimação esta que o próprio impugnante carreou aos autos como documento a instruir sua impugnação 13 . Note-se que as razões recursais inovam ao afirmar que e-mail anteriormente juntado demonstraria não ter a Secretaria de Agricultura de Minas Gerais fornecido dados para alimentar o SIPT em relação ao Município de Chapada Gaúcha. Não detecto nos autos tal e-mail. Nesse ponto, ganha pertinência a documentação que dos autos consta 14 , a instruir a Notificação de Lançamento e revelar ter o Governo do Estado de Minas Gerais informado para a Receita Federal os valores constantes do SIPT para o Município Chapada Gaúcha. Assim, não há que se falar em nulidade. Segundo o recorrente, o SIPT somente poderia ser empregado para fins de arbitramento e não para se provar subavaliação. O valor arbitrado, contudo, tem o condão de provar a subavaliação, ainda mais quando o contribuinte intimado não apresenta laudo técnico a comprovar o valor declarado. Ao elaborar sua declaração de ITR, o contribuinte tem de autoavaliar o valor de mercado do VTN em 1° de janeiro do ano (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°), podendo a autoridade fiscal, mediante procedimento de fiscalização, solicitar a comprovação do valor declarado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; e Decreto n° 4.382, de 2002, art. 40) e diante da não comprovação do VTN declarado, lançar de ofício por subavaliação, 10 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 08. 11 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 03/07. 12 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 18/19. 13 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 240/241. Transcrevo da intimação em questão: “A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2007 no valor de R$: - CULTURA/LAVOURA R$ 4.000,00 ; - CAMPOS R$ 400,00 ; - PASTA GE M/PECUARIA R$ 3.000,00 ; - MATAS R$ 1.500,00 ;” 14 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 09/12. Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 considerando as informações sobre preços de terras constantes do SIPT - Sistema de Preços de Terra (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14). No caso concreto, o recorrente foi intimado, mas não apresentou laudo para a fiscalização e o SIPT revelou a subavaliação, tendo observado os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993, a considerar o levantamento realizado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais 15 . A tela de consulta ao SIPT referente ao exercício objeto do lançamento consta dos autos 16 e o VTN médio/ha por aptidão agrícola constante do SIPT foi informado ao contribuinte já durante o procedimento fiscal, conforme Termo de Intimação Fiscal 17 . Por conseguinte, não tendo o recorrente comprovado que o valor declarado correspondia ao valor de mercado da terra nua ao tempo da ocorrência do fato gerador (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°) e sendo o valor declarado muito inferior ao constante do SIPT, restou legitimamente evidenciada a subavaliação da terra (Lei n° 9.393, de 1996, art. 14), não havendo que se cogitar de nulidade. Rejeita-se a preliminar. Impossibilidade de cobrança em duplicidade. O recorrente informa que em relação ao imóvel e exercício do presente lançamento haveria autuação lavrada em face do proprietário, tendo o mesmo imóvel mais de um NIRF 18 . Para lastrear sua alegação, instruiu o recurso com Acórdão de Recurso Voluntário 19 tendo por recorrente São Joaquim Florestal Ltda e a se referir ao exercício 2005 e ao NIRF n° 0.642.091-5 referente ao imóvel Fazenda Flores e Outras 20 ; e com Certidão Positiva com Efeitos de Negativa 21 em nome de São Joaquim Florestal Ltda a especificar o mesmo nome de Fazenda Campo Grande – Vargem Bonita em Januária e uma mesma área de 8.379,9ha, mas vinculada ao NIRF 0.642.091- 5 e não ao NIRF n° 6.579.466-4. Os elementos em questão não são capazes de demonstrar a existência de lançamento contra o proprietário do imóvel para o exercício objeto do lançamento. A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa não especifica quais seriam os débitos e não há como se aferir tratar-se do mesmo imóvel apenas pelo nome, município e área 22 . O Acórdão de Recurso Voluntário apresentado se refere a Exercício diverso 23 . A diligência também não corroborou a alegação do recorrente 24 . Na manifestação sobre o resultado da diligência 25 , o recorrente não apresentou novos elementos, não restando demonstrado fato impeditivo/extintivo do lançamento. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Nada foi declarado a título de Área de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente. Sem analisar o laudo técnico 26 e 15 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 11/12. 16 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 08. 17 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 18/19 e 240/241. 18 NIRFs 6579466-4 e 0.642.091-5. 19 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 295/301. 20 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 296, ver primeiro parágrafo da transcrição. 21 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 302. 22 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 302. 23 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 295/301. 24 Ver resposta ao quesito 3; no processo n° 10670.721/2011-64, e-fls. 356. 25 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 364/365. Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 anexos 27 , a decisão recorrida, de plano, afastou a caracterização de erro de fato pela não apresentação de ADA e pela não averbação da reserva legal na matrícula do imóvel 28 . O recorrente sustenta que a legislação não exige ADA ou averbação para a declaração das áreas de preservação permanente ou reserva legal. Em relação à Área de Reserva Legal, o ADA é dispensável, mas não a averbação na matrícula, conforme Súmula CARF n° 122. Isso porque, a legislação exige a averbação (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, § 8°, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001; RITR/2002, art. 12, caput e § 1°; IN SRF n°256; de 2002. art. 11, § 1°). Não a detecto na matrícula constante dos autos 29 . Também não detecto nos autos Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, §§ 9º e 10, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º; RITR/2002, art. 12, § 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11, § 2º). Em relação à Área de Preservação Permanente, é exigível Ato Declaratório Ambiental, nos termos do o art. 17-O da Lei n° 6.938, de 1981, na redação da Lei n° 10.165, de 2000. No caso concreto, o recorrente não apresentou ADA, tendo se limitado a sustentar sua desnecessidade. Área de Pastagens. A legislação determina o respeito ao índice de lotação mínima por zona de pecuária e, no caso concreto, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar erro em sua declaração, como bem destacado pelo Acórdão de Impugnação, não foi apresentado, por exemplo: declaração da Agência Sanitária Estadual (IMA), Fichas de Vacinação e Movimentação de Gado, notas fiscais de aquisição de vacina ou notas fiscais de produtor. Os documentos constantes dos autos 30 são fichas de vacinação e não se referem ao imóvel objeto do lançamento e os contratos de arrendamento não têm o condão de gerar convicção acerca de qual o número de animais efetivamente apascentados no imóvel durante o ano-base ensejador do lançamento. Correta, destarte, a conclusão do Acórdão de Impugnação 31 . Valor da Terra Nua. O Acórdão de Impugnação acolheu o valor da terra nua apurado no laudo técnico apresentado com a defesa, apenas desconsiderando o deságio de 35% 32 . O recorrente sustenta que o deságio de 35% se deve ao fato de o imóvel estar em litígio. Contudo, o Laudo 33 não explicitou como se obteve o percentual de deságio de 35% e o 26 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 188/206. 27 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 207/252. 28 No processo n° 10670.721926/2011-64, e-fls. 264/265 29 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 132/135. 30 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 137/187. 31 No processo nº 10670.721926/2011-64, a conclusão consta das e-fls. 266, transcrevo: Portanto, entendo que deva ser mantida a área de pastagem declarada para o ITR/2007 (1.500,0 ha), por não ter sido objeto de glosa, e desconsiderada a área pretendida (4.800,0 ha), por não terem sido apresentados comprovantes hábeis da existência de rebanho no imóvel, no ano-base de 2006, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária (0,25 cabeças por hectare), no teor da legislação pertinente. 32 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 266/267. 33 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 188/252. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 Laudo Complementar 34 apresentado com o recurso não está acompanhado de ART e também não explicita de forma objetiva como se obteve o percentual de 35%. Não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro 34 No processo nº 10670.721926/2011-64, e-fls. 318/323. Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: Fl. 384DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Conforme depreende-se dos autos, especificamente do Laudo Técnico acompanhando de ART (e-fls. 188/206), restou comprovada a existência de 27,6 ha de área de preservação permanente. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção sobre 27,6 ha comprovados por meio de Laudo Técnico como área de preservação permanente. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.185 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721926/2011-64 Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a área de 27,6 ha do imóvel rural como de preservação permanente (APP), pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 387DF CARF MF Original

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