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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232171 #
Numero do processo: 10825.000667/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Os recibos emitidos por profissionais médicos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova do efetivo pagamento para verificação das despesas.
Numero da decisão: 2001-002.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls.12-19) lavrada em 16/03/09, por meio da qual exige-se da ora recorrente o valor de R$ 10.192,10 a título de IRPF suplementar, exercício 2006, ano-calendário 2005, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante das seguintes infrações: - dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 1.404,00. -dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$ 26.544,06. - omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 10.484,30, recebidos da fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 376,80. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 06 67 /2 00 9- 17 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000667/2009-17 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que careceria de previsão legal a exigência de comprovação dos serviços prestados e do efetivo desembolso das importâncias totalizadas. Afirma que em momento algum a legislação exige relatórios sucintos, cheques compensados ou extratos bancários, mas ainda assim traz aos autos relatórios de tratamentos médicos. Acrescenta que Neide Barbosa Teixeira da Silva, avó da contribuinte, a despeito de ter apresentado declaração em separado seria de fato sua dependente e preencheria os requisitos legais para tanto. Aduz que a legislação indicada não teria aplicação no caso em tela, pois em nenhum momento impediria que um dependente apresentasse declaração de ajuste anual em separado. Quanto à omissão de rendimento reconhece que deixou de declarar tais valores. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos de fls. 09 a 45, 56 a 84 e 92 a 104. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 17- 43.311 - 8ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em suma, que: a) o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador de serviços), mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por isso, este deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento é alto. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprová-lo junto a terceiros interessados (artigo 8° da Lei n° 9.250/95 e o artigo 80 e § 1° do Regulamento de Imposto de Renda); b) esclarecido o ônus da prova e a forma de comprovação das despesas, cumpre consignar que a mera apresentação pela contribuinte de recibos e declarações dos profissionais não são suficientes a comprovar nem a efetiva prestação dos serviços e tampouco a real transferência do numerário. E, como visto, as exigências feitas pela autoridade fiscal encontram sim respaldo legal; c) considerando que a contribuinte declarou despesas altas, que totalizaram R$ 26.544,06 e não é crível que a contribuinte não possa comprovar o efetivo dispêndio de tais valores, desta forma, mantêm-se a glosa; d) quanto à glosa de dependente, a legislação obriga o titular a incluir, por exemplo, rendimentos e bens de seus dependentes na DIRPF apresentada. Fosse de outra maneira, os rendimentos de determinado dependente seriam tributados, desta forma, mantêm-se a glosa. Inconformada com o v. acórdão nº 17-43.311 - 8ª Turma da DRJ/SP2, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) a Instrução Normativa SRF N° 15 de 2001, no artigo 46, não especifica qual a comprovação pode ser exigido do contribuinte pois somente na falta do RECIBO é que outros meios poderão servir como prova do fato, sendo este entendimento alicerçado na Lei 9.250/95, artigo 8°, § 2º, III; b) quanto à dedução com dependente, informa que houve o depósito extrajudicial dos valores em questão, conforme DARF anexa (fls136). Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000667/2009-17 c) Quanto à omissão de rendimentos contribuinte reconheceu o erro e já realizou o acerto junto com à Receita Federal. A Recorrente instruiu a seu Recurso com os documentos de fls. 139 a 142. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 130/131 (AR 04/10/10, RV 05/11/10). Tendo em vista que a recorrente não se insurgiu contra a decisão que manteve as autuações por dedução com dependentes e omissão de rendimentos do trabalho, juntando, inclusive, comprovação de pagamento dos referidos débitos, tais questões tornam-se incontroversas. Relativamente à dedução com despesas médicas, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento ou não dos comprovantes das despesas médicas juntados pela recorrente. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável a vinculação da prestação de serviços ao efetivo pagamento, consoante julgado abaixo colacionado: Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.098 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.000667/2009-17 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra a comprovação de pagamento é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem a qual, as deduções não podem ser admitidas. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não trouxeram qualquer comprovação de pagamento dos serviços alegadamente prestados. Desta forma, diante da insuficiência de material probatório, deve ser mantido o acórdão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2

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8214115 #
Numero do processo: 10980.912696/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.716
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0420.16567.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.525.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0420.16567.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0420.16567.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0420.16567.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0420.16567.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912696/2012­28  Resolução nº  3401­001.716  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0420.16567.1USZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0420.16567.1USZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 973976524418C6B0D192AE67740539168F876B119DCF0C324B1E834FC99775E7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912696/2012-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13807.728969/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-06T12:48:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-06T12:48:35Z; Last-Modified: 2020-04-06T12:48:35Z; dcterms:modified: 2020-04-06T12:48:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-06T12:48:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-06T12:48:35Z; meta:save-date: 2020-04-06T12:48:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-06T12:48:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-06T12:48:35Z; created: 2020-04-06T12:48:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-06T12:48:35Z; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-06T12:48:35Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.728969/2015-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.548 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SILVER COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 89 69 /2 01 5- 08 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.548 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728969/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.548 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728969/2015-08 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.548 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.728969/2015-08 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.909218/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/1999 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964 e RE 524.363. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento indevido ou a maior. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.999
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/11/1999  Ementa:  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  A isenção da Cofins prevista na LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei  nº 9.430/96 e declarada constitucional pelo STF nos RE 377457 e RE 381964  e RE 524.363.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não se homologa Declaração de Compensação quando o crédito alegado fora  totalmente alocado a outro débito, inexistindo a comprovação de pagamento  indevido ou a maior.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.     Fl. 52DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.909218/2008­54  Acórdão n.º 3301­000.999  S3­C3T1  Fl. 49          2   Relatório  COMPLEXO  EDUCACIONAL  ANCHIETA  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  37/40  contra  o  acórdão  nº  06­29.134,  de  10/11/2010,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Curitiba ­ PR, fls. 31/32v, que não reconheceu o direito creditório alegado, não  homologando a compensação declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 19/10/2006  (fl. 01), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  Trata o processo de Despacho Decisório  emitido pela DRF em  Curitiba,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp nº 36664.98527.191006.1.7.04­1047, uma vez que o  pagamento  informado  pela  contribuinte  não  foi  localizado  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil.   Cientificada,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 10 a 15, argumentando,  em síntese, que por ser sociedade civil estaria sujeita a isenção  prevista  no  art.  6º,  II  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  sustentando,  por  outro  lado,  que  a  revogação  da  isenção  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  ilegal,  uma  vez  que  lei  ordinária não poderia alterar dispositivo de lei complementar.   Argumenta  que  tal  questão  já  se  tornou  pacífica  na  jurisprudência,  sendo  inclusive  objeto  da  Súmula  n°  276  que  afirma  que  “As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da Cofins,  sendo  irrelevante  o  regime  jurídico  adotado”.  Sustenta,  também,  que  havia  uma “celeuma  em torna da possível reversão desta posição consolidada do STJ,  pelo  STF,  diante  do  argumento  de  que  matéria  referente  às  alterações  da  Cofins  possibilita  a  alteração  mediante  lei  ordinária.  Todavia,  tal  pronunciamento  dessa  Egrégia  Corte  Suprema já ocorreu, confirmando­se a orientação do STJ”.  Requer,  assim,  a  compensação  de  débitos  com  o  valor  recolhimento a maior.   A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 30/11/1999   ISENÇÃO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 53DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.909218/2008­54  Acórdão n.º 3301­000.999  S3­C3T1  Fl. 50          3 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente, em 10/12/2010, a contribuinte protocolizou Embargos de  Declaração de fls. 37/40, alegando que nem o despacho decisório e nem o acórdão ora embargado  mencionam quando e qual débito teria sido utilizado para quitar o valor pago a título de Cofins  em  11/1999,  prejudicando  a  defesa.  A  decisão  a  quo  limitou­se  a  declarar  a  que  a  isenção  prevista  no  art.  6º,  II,  da  LC  nº  70/91  foi  revogada  pelo  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96  cuja  constitucionalidade  foi  confirmada  pelo  STF  (RE  377457  e  RE  381964),  inexistindo  pagamento indevido.   Na  sequência  a  contribuinte  afirma  que  a  decisão  é  omissa  e  contraditória,  pois o fisco teria alegado que o crédito pleiteado teria sido utilizado “em outra compensação”  realizada pela contribuinte. Depois a decisão assevera que o crédito pleiteado não existe face a  revogação da isenção. Ora, ou o crédito existe ou não. Esta incongruência afronta o principio  da motivação.  Por fim requer sejam sanadas, tanto a omissão quanto a contradição, visando  à ampla defesa.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, todavia, trata­se de Embargos de Declaração, o qual  não encontra respaldo legal para sua apreciação pela instância a quo. Assim sendo, de modo a  evitar o não conhecimento do recurso, com fulcro no princípio da formalidade moderada que  norteia o processo administrativo fiscal, entendo que o recurso apresentado deva ser recebido e  apreciado na condição de Recurso Voluntário.  A  contribuinte  transmitiu,  em  19/10/2006,  Declaração  de Compensação  de  fls. 05/09 visando compensar alegado crédito de Cofins decorrente de pagamento indevido ou a  maior,  efetuado  em  15/12/1999,  por  meio  de  DARF.  Ao  analisar  a  Dcomp,  o  fisco  não  localizou o documento  informado acarretando o Despacho Decisório de  fl. 01 que, diante da  inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada.  Fl. 54DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.909218/2008­54  Acórdão n.º 3301­000.999  S3­C3T1  Fl. 51          4 A  interessada  menciona  em  sua  impugnação  que  o  crédito  decorre  de  pagamento indevido ante a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a  isenção prevista no art. 6º da LC nº 70/91, ferindo o princípio da hierarquia das leis.  Em  sua  peça  recursal  a  interessada  alega  a  ocorrência  de  omissão  e  contradição. Tal alegação não merece prosperar, conforme se demonstrará.  A contribuinte argumenta que nem o Despacho Decisório e nem o acórdão ora  embargado mencionam  quando  e  qual  débito  teria  sido  utilizado  para  quitar  o  valor  pago  a  título  de  Cofins  em  15/12/1999,  prejudicando  a  defesa.  De  se  registrar  que  neste  processo,  como bem observou a DRJ, a interessada transmitiu a Dcomp alegando ter pago um DARF, em  15/12/1999, no valor de R$ 2.346,00 (fl. 07). Assim, em virtude da inexistência do documento  de  arrecadação  apontado  pela  contribuinte,  o  crédito  não  foi  confirmado,  impossibilitando  a  homologação  da  compensação  declarada.  Entretanto,  em  relação  ao  período  de  apuração  informado,  11/1999,  verifica­se  ter  havido  o  recolhimento  de  R$3.111,30  (fl.  30)  e  não  o  recolhimento de R$2.346,00 originalmente informado. Desse modo, assim como a instância a  quo, em nome do princípio do informalismo, passa­se a analisar o valor de R$3.111,30 e PA  11/1999.   A despeito do equívoco cometido pela interessada na informação do DARF,  como  a  própria  peticionante  cita,  o  valor  foi  utilizado  para  pagar  a  “Cofins  em  11/1999”.  Portanto, neste tópico, não procede a alegação da interessada.    A contribuinte  afirma, ainda, que a decisão além de omissa  é contraditória,  afrontando o princípio da motivação. Suas alegações foram feitas nos seguintes termos (fl. 39):  Primeiramente,  o  fisco  alega  que  o  crédito  pleiteado  não pode  ser  utilizado  por  ter  sido  inteiramente  utilizado  em  outra  compensação realizada pela contribuinte. Após, determina o não  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  porque  o  crédito pleiteado não existiria em face da revogação da isenção  do pagamento de COFINS concedida pela Lei Complementar n 2  70/91.  Incongruente  o  posicionamento  acima  apontado.  Ou  o  crédito  existe e, supostamente,  já  teria sido utilizado em outra ocasião,  ou ele não existe em virtude da revogação da isenção que gerou  tal crédito. [...] (grifei)  Tal afirmativa somente faz sentido devido a colocação falaciosa e inverídica  de  que  o  fisco  teria  mencionado  que  o  crédito  teria  sido  “utilizado  em  outra  compensação  realizada  pela  contribuinte”.  Na  verdade,  por  meio  do  Despacho  Decisório,  o  fisco  se  pronuncia no seguinte sentido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal.  Portanto, também nesta questão não procede a alegação da contribuinte.  Fl. 55DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.909218/2008­54  Acórdão n.º 3301­000.999  S3­C3T1  Fl. 52          5 Ademais, conforme bem decidiu a instância a quo, inexiste o crédito alegado.  Ainda que se relevasse o lapso temporal, superior a cinco anos, ocorrido entre o pagamento e o  pedido de restituição, a apreciação de inconstitucionalidade do art. 56 da Lei nº 9.430/96 que  revogou  a  isenção  prevista  no  art.  6º  da  LC  nº  70/91,  foge  à  competência  deste  colegiado,  conforme assevera a Súmula CARF nº 2, a qual consigna: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Para  fulminar  a  controvérsia,  o  STF  já  se  pronunciou  sobre  a  constitucionalidade do precitado art. 56 da Lei nº 9.430/96, ao apreciar a questão em sede de  Embargos de Declaração em Agravo Regimental  interposto no RE n.º 524.363, publicado no  DJE nº 100 em 04/06/2010, pág. 32, com trânsito em julgado em 23/08/2010, cuja ementa da  decisão de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, abaixo se transcreve:  EMENTA:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  LEI  9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  AFASTADA.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  I  ­  O  Plenário  desta  Corte,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  377.457/PR  e  381.964/MG,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  consolidou  o  entendimento  no  sentido  da  constitucionalidade da revogação, por meio da Lei 9.430/96, da  isenção da COFINS concedida pela LC 70/91 às sociedades civis  prestadoras  de  serviços  profissionais,  bem  como  afastou  o  pedido de modulação dos efeitos da decisão. Precedentes.  II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de  Processo Civil.  III – Embargos de declaração rejeitados.  Portanto, vez que não houve pagamento  indevido ou a maior,  inexistindo o  direito creditório alegado, não há como homologar as compensações declaradas.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 56DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.909218/2008­54  Acórdão n.º 3301­000.999  S3­C3T1  Fl. 53          6                 Fl. 57DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10850.721279/2013-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2005 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência de PIS e Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista
Numero da decisão: 3302-008.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.720993/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/09/2005 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência de PIS e Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.720993/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 12 79 /2 01 3- 34 Fl. 7188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.241, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação de crédito de PIS não cumulativa, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em questão. Por bem retratar os fatos remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo, aqui sintetizado:. a) Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório através do qual o direito creditório não foi reconhecido, sendo que as compensações não foram homologadas. b) Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos apontados, com exceção da glosa decorrente da aquisição bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. c) O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. d) Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. e) Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. f) O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. g) A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria limitado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. h) O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Fl. 7189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 i) Defendeu ainda que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. j) Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. k) Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário" . l) Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. m) Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. n) Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, sob os fundamentos abaixo, extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. b) A suspensão da exigibilidade de Pis e Cofins prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.241, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito Fl. 7190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302- 007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, alterando, contudo os dados processuais pertinentes ao presente caso, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE JULHO DE 2005 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 29.01.10, relativo à competência de julho de 2005, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 469.976,27 . Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Nos autos, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal. O despacho decisório, consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de julho de 2005, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 08.07.2013, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Fl. 7191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. Fl. 7192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período Fl. 7193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/201171 - Acórdão nº 9303007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 7194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 7195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prendese exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, Fl. 7196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. Em razão do reconhecimento do benefício da suspensão, resta prejudicado as alegações suscitadas pela Recorrente no tópico “DA DECADÊNCIA PARA ACRESCER RECEITA EM FUNÇÃO DA ANULAÇÃO DA ISENÇÃO FISCAL DA VENDA DA CANA-DE- AÇÚCAR DESTINADA A FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR OPERADA PELA RECORRENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2005.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. É como voto. Fl. 7197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721279/2013-34 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho . Fl. 7198DF CARF MF Documento nato-digital

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8231887 #
Numero do processo: 10640.901693/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO. Na espécie, tendo sido demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal o valor correto do débito de CSLL, tem-se a comprovação do pagamento a maior. Demonstrada a liquidez e certeza do crédito, é de se dar provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1401-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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PAGAMENTO A MAIOR. RETIFICAÇÃO DE DCTF. COMPROVAÇÃO. Na espécie, tendo sido demonstrado por meio da escrituração contábil e fiscal o valor correto do débito de CSLL, tem-se a comprovação do pagamento a maior. Demonstrada a liquidez e certeza do crédito, é de se dar provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 16 93 /2 01 5- 62 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901693/2015-62 Relatório Cuidam os presentes autos de Pedido de Ressarcimento (PER) por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre Lucro Líquido – CSLL apurada sobre o lucro real trimestral (código de receita 6012). O crédito foi utilizado para compensar débitos de sua responsabilidade. A autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu despacho decisório por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações efetuadas. A razão do indeferimento foi a utilização integral do valor pago por meio de DARF para a quitação de débitos do contribuinte declarados em DCTF. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que retificou a DCTF para que espelhasse o débito correto de CSLL. Diante da retificação da DCTF, pediu a reforma da decisão da RFB. No julgamento de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF não foi acompanhada de elementos probatórios que dessem suporte ao montante do débito de CSLL declarado. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte apresentou recurso voluntário por meio do qual, resumidamente, apresentou os elementos de prova para dar suporte à retificação da DCTF. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A partir do relato acima, vê-se que o crédito pleiteado pela recorrente já havia sido integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF. Essa é a razão para não haver saldo disponível para as compensações declaradas em DComp. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, conforme bem demarcado pela decisão de piso, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901693/2015-62 na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Na espécie, o contribuinte logrou fazer a prova pretendida. Trouxe aos autos a Escrituração Contábil Digital – ECD e a Escrituração Contábil Fiscal demonstrando o valor correto do débito de CSLL devido de acordo com as regras do lucro real trimestral. Considerando que o débito foi pago em três parcelas, conforme legislação de regência, verifico que a diferença entre o montante efetivamente devido de acordo com a contabilidade e o valor da contribuição pago equivale ao crédito pleiteado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.306 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901693/2015-62 Assim, considero provado além de qualquer dúvida razoável a liquidez e certeza do crédito. É oportuno ressaltar que a autoridade administrativa deverá observar, ao liquidar a presente decisão, a disponibilidade do crédito ora reconhecido em função de eventual utilização em outros pedidos de ressarcimento. Conclusão. Voto por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer o crédito tributário no valor original pleiteado e homologar as compensações efetuadas até este limite. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8214117 #
Numero do processo: 13808.004586/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarada nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal nos termos da legislação então vigente estão sujeitas a lançamento de ofício. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, afasta quaisquer alegações de cerceamento do direito de defesa. INTIMAÇÕES. NULIDADE As intimações remetidas e/ ou entregues ao sujeito passivo no domicílio tributário eleito por ele e que comprovadamente tenham produzido os efeitos para os quais foram efetuadas, ainda que recebidas por pessoas físicas que não eram seu representante legal, são válidas. DÉBITOS. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. REDUÇÃO DE PENALIDADE A ciência a pessoa jurídica submetida à ação fiscal para pagamentos de débitos com redução de multa, no prazo de vinte dias contados da recepção do termo de inicio de fiscalização, somente é cabível para os débitos declarados em DCTFs. LANÇAMENTO. MPF ESPECÍFICO. NULIDADE A falta de destaque no Mandado de Procedimento (MPF) de autorização especifica para a fiscalização de determinado tributo não implica nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, rejeitar a suscitada preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, quanto à questão oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial; e, III) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS As diferenças apuradas entre os valores da contribuição declarada nas respectivas DCTFs e os efetivamente devidos sobre o faturamento mensal nos termos da legislação então vigente estão sujeitas a lançamento de ofício. JUROS DE MORA À TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, afasta quaisquer alegações de cerceamento do direito de defesa. INTIMAÇÕES. NULIDADE As intimações remetidas e/ ou entregues ao sujeito passivo no domicílio tributário eleito por ele e que comprovadamente tenham produzido os efeitos para os quais foram efetuadas, ainda que recebidas por pessoas físicas que não eram seu representante legal, são válidas. DÉBITOS. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. REDUÇÃO DE PENALIDADE A ciência a pessoa jurídica submetida à ação fiscal para pagamentos de débitos com redução de multa, no prazo de vinte dias contados da recepção do termo de inicio de fiscalização, somente é cabível para os débitos declarados em DCTFs. LANÇAMENTO. MPF ESPECÍFICO. NULIDADE A falta de destaque no Mandado de Procedimento (MPF) de autorização especifica para a fiscalização de determinado tributo não implica nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 28/02/1999  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL  A  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  proposto ação judicial.  VALORES DECLARADOS/DEVIDOS. DIFERENÇAS APURADAS  As  diferenças  apuradas  entre  os  valores  da  contribuição  declarada  nas  respectivas  DCTFs  e  os  efetivamente  devidos  sobre  o  faturamento  mensal  nos termos da legislação então vigente estão sujeitas a lançamento de ofício.  JUROS DE MORA À TAXA SELIC  Súmula CARF nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO   A  lavratura  do  auto  de  infração  com  observância  dos  requisitos  legais  e  a  entrega  ao  contribuinte  dos  demonstrativos  nele  mencionados,  dando­lhe  conhecimento  do  inteiro  teor  do  ilícito  que  lhe  foi  imputado,  inclusive  dos     Fl. 381DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 valores  e  cálculos  considerados  para  determinar  a matéria  tributada,  afasta  quaisquer alegações de cerceamento do direito de defesa.  INTIMAÇÕES. NULIDADE  As  intimações  remetidas  e/  ou  entregues  ao  sujeito  passivo  no  domicílio  tributário eleito por ele e que comprovadamente tenham produzido os efeitos  para  os  quais  foram  efetuadas,  ainda  que  recebidas  por  pessoas  físicas  que  não eram seu representante legal, são válidas.  DÉBITOS.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  REDUÇÃO  DE  PENALIDADE  A  ciência  a  pessoa  jurídica  submetida  à  ação  fiscal  para  pagamentos  de  débitos com redução de multa, no prazo de vinte dias contados da recepção  do  termo  de  inicio  de  fiscalização,  somente  é  cabível  para  os  débitos  declarados em DCTFs.  LANÇAMENTO. MPF ESPECÍFICO. NULIDADE  A  falta  de  destaque  no  Mandado  de  Procedimento  (MPF)  de  autorização  especifica para a fiscalização de determinado tributo não implica nulidade do  lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  suscitada preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez  López;  II)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  quanto  à  questão  oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial; e, III) na parte conhecida, por  unanimidade de votos, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Campinas que julgou procedente o lançamento da contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS)  referente  aos  fatos  geradores  dos  meses  de  competência  de  março  de  1996  a  fevereiro de 1999, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 129/131 e termo  de verificação e constatação de irregularidades às fls. 05/06.  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13808.004586/00­11  Acórdão n.º 3301­00.020  S3­C3T1  Fl. 370          3 O lançamento decorreu de diferenças entre os valores declarados/pagos e os  efetivamente devidos sobre o faturamento mensal apurado com base na escrita contábil e fiscal  da recorrente.  O crédito  tributário  foi constituído sem multa de ofício e com exigibilidade  suspensa  em  face  da  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança,  processo  nº  1999.61.00.049781­0, que autorizou a  recorrente a recolher o PIS nos  termos da LC nº 7, de  1970, na modalidade PIS­Repique, até 90 (noventa) dias após a publicação da Lei nº 9.715, de  25/11/1998, afastando a aplicação da MP nº 1.212, de 25/11/1995.  Inconformada com o lançamento, a recorrente interpôs a  impugnação às fls.  134/170, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “PRELIMINARMENTE  ­ o contabilista autônomo e o gerente de controladoria não  tinham poderes  para  tomar ciência, em nome da empresa, do termo de  início de fiscalização e do  auto de infração, respectivamente. Prosseguindo, diz a impugnante que os sócios da  empresa, alheios à fiscalização em si, foram surpreendidos pela entrega do auto de  infração.  Preocupada  em  apresentar  impugnação  ao  feito  fiscal,  complementa  a  contribuinte,  procurou  conhecer  o  inteiro  teor  das  imputações  que  lhe  foram  cometidas, o que lhe foi dificultado, tendo em vista a dificuldade de se encontrar o  processo  na  repartição  fiscal.  Tal  fato,  conclui  a  impugnante,  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Para  reforçar  seu  entendimento,  a  interessada  transcreve ensinamentos de Luiz Henrique Barros de Arruda, Odete Medauar e de  Hugo de Brito Machado, entre outros;  ­ a autoridade fiscal deixou de cientificar o contribuinte sob fiscalização de  que  ele  poderia  efetuar  os  recolhimentos  dos  tributos  em  atraso,  utilizando­se  do  benefício  da  espontaneidade  preconizada  no  artigo  47  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  modificado pelo artigo 70, II, da Lei n° 9.532, de 1997, o que constitui uma afronta  ao princípio da legalidade e desrespeito à legislação vigente. A omissão praticada  pela  autoridade  fiscal,  conclui  a  impugnante,  configura  vício  formal  de  difícil  saneamento processual, que acarreta, por conseguinte, nulidade do processo. Para  reforçar sua defesa, transcreve parte da Lei n° 9.784, de 1999;  ­  o  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF),  que  deveria  proceder  à  fiscalização  tão­só  do  IRPJ,  estranhamente  foi  desviado  para  outros  tributos  não  autorizados no MPF, como o PIS e a Cofins;  ­  o  auditor  fiscal  efetuou  indevidamente  o  lançamento  de  ofício  do PIS,  no  valor  de  R$  880.918,52,  relativo  à  FM  n°  2000­01050­5,  ainda  que  tenha  ressalvado  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito.  Afirma  impugnante  que  a  sentença  favorável  obtida no  âmbito  do  processo  judicial  n°  1999.61.00.0497810,  proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 22ª Vara Cível da Justiça Federal em  São Paulo, afastaria qualquer hipótese de autuação. Assim, conclui a impugnante, o  auditor  fiscal;  ao  autuar  ã  empresa,  teria  descumprido  decisão  judicial,  o  que  tornaria nulo o ato administrativo de lançamento;  NO MÉRITO  ­ a atividade principal da impugnante é a prestação de serviços no ramo de  construção civil;  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 ­  a  constituição  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  da  multa  foram  feitas  sobre diferenças encontradas no confronto entre os valores declarados em DCTFs  entregues  e  os  registros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte.  Porém,  diz  a  impugnante,  a  diferença  apurada  pela  fiscalização  foi  objeto  de  retificação  por  meio  de  DCTFs,  que  abrangeram  o  período  compreendido  entre  o  primeiro  trimestre  de  1997  e  o  segundo  trimestre  de  2000.  Tais  DCTFs,  acrescenta  a  interessada,  foram  protocolizadas  no  CAC­Luz  antes  mesmo  do  início  da  ação  fiscal,  em  12/04/2000,  aproveitando­se  da  espontaneidade  prevista  no  artigo  7°,  §2°,  do Decreto n° 70.235, de 1972. Em 31/08/2000, complementa a  impugnante,  algumas DCTFs complementares foram enviadas via internet;  ­ os valores declarados nas DCTFs constituem confissão de dívida,  sujeitos  tão só aos juros moratórios e a multa de mora de 20%, descabendo, nesse caso, a  constituição do crédito tributário por meio do lançamento de ofício. Para reforçar  sua defesa, transcreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. No caso  em pauta, esclarece a impugnante, a retificação/complementação não visou reduzir  ou aumentar tributo, mas sim aumentar o valor tributável dos anos calendários de  1997  a  1999,  pelo  acréscimo  dos  valores  relativos  às  diferenças  apuradas  no  levantamento fiscal;  ­  é  certo  que  os  dados  constantes  do  demonstrativo  elaborado  pela  contribuinte são provenientes de seus registros contábeis, mas o mesmo não se pode  dizer  dos  valores  lançados  na  planilha  pela  fiscalização,  os  quais  não  merecem  credibilidade. Dessa forma, afirma a impugnante, o auto de infração está baseado  em simples presunção;  ­  a  taxa  de  juros de mora  não  deve  superar  o  limite máximo de  1%  fixado  pelo artigo 161, § 1°, do CTN;  ­  a  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  é  inconstitucional,  por  exceder  o  limite  máximo  fixado  pelo  CTN  e  por  constituir  um  parâmetro  para  remuneração de aplicações de capital no mercado financeiro.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme acórdão nº 6.731, datado de 03/06/2004, às fls. 265/282, sob as seguintes ementas:  “INTIMAÇÕES.  RECEPÇÃO  POR  PESSOA  NÃO  LEGALMENTE HABILITADA.  São válidos,  produzindo efeitos  jurídicos,  o Termo de  Início de  Fiscalização e demais intimações lavradas durante a ação fiscal,  mesmo que entregues a pessoa física que não seja representante  legal da empresa, desde que esta os tenha atendido, mediante a  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis,  circunstância em que fica confirmada a ciência daqueles termos.  NULIDADE.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Descabe  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  a  exigência  fiscal  for  lavrada  por  pessoa  competente  e  os  elementos  contidos  no  lançamento,  especialmente a descrição dos fatos e os termos anexos, deixam  evidente  a  origem  dos  valores  apurados  pelo Fisco  e  o  sujeito  passivo,  pelo  teor  de  sua  impugnação,  revela  conhecer  plenamente as acusações que lhe foram imputadas.  PAGAMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 384DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13808.004586/00­11  Acórdão n.º 3301­00.020  S3­C3T1  Fl. 371          5 A inércia do sujeito passivo em efetivar o pagamento espontâneo  de débitos porventura declarados, de que trata o artigo 47 da Lei  n° 9.430, de 1996, não justifica a nulidade do auto de infração.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  as  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITO  SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL  A falta de recolhimento da diferença de contribuição apurada no  confronto  entre  valores  declarados  e  os  escriturados  na  contabilidade enseja o lançamento dos valores devidos e demais  acréscimos legais. A obtenção de medida judicial favorável que  suspenda  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  não  impede  a  formalização do crédito tributário mediante auto de infração.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Cabível, por expressa disposição  legal, a exigência de  juros de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros  de  mora  são  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  Títulos  Federais  ­  Selic, acumulada mensalmente.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  320/335,  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  cancele  o  lançamento,  alegando,  em  síntese:  a)  em  preliminar:  a.1)  impossibilidade  de  constituição  do  crédito  tributário em razão de ordem judicial; a.2) cerceamento do seu direito de defesa e nulidade das  intimações realizadas, em face da demora em remeter o processo à Divisão de Arrecadação o  que lhe causou prejuízos na elaboração da impugnação apresentada e pelo fato de as intimações  terem  sido  recebidas  por  pessoas  que  não  eram  seus  representantes  legais;  a.3)  que  não  foi  cientificada  da  possibilidade  de  pagar  os  débitos  declarados  e  não­pagos  com  os  benefícios  previstos na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 47; e, a.4) o mandado de procedimento fiscal não  contemplava  a  fiscalização  do  PIS,  mas  tão  somente  o  IRPJ;  e,  b)  no  mérito:  b.1)  impossibilidade  do  lançamento  de  ofício  por  ter  entregado  DCTFS  retificadoras  e/  ou  complementares  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  em  20/06/2000;  e,  b.2)  a  impossibilidade  da  exigência  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic  por  afrontar  os  princípios  da  legalidade e da segurança jurídica.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim dele conheço.  Fl. 385DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     6 Conforme consta dos autos e a própria recorrente reconheceu, que a matéria  em discussão neste processo administrativo, ou seja, a exigência da contribuição para o PIS nos  termos  da  MP  nº  1.212,  de  25/11/1995,  e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998, foi também objeto do mandado de segurança nº 1999.61.00.049781­0.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (Carf), devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula nº 01 que assim dispõe:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Dessa forma, em relação a essa matéria, deve ser aplicada esta súmula.  Remanesce, todavia, as questões não­opostas ao Poder Judiciário, ou seja, a)  em preliminar: a.1) impossibilidade de constituição do crédito tributário; a.2) cerceamento do  seu direito de defesa e nulidade das  intimações realizadas; a.3) ciência para pagar os débitos  declarados e não­pagos com os benefícios previstos na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 47; e,  a.4) o mandado de procedimento fiscal não contemplava a fiscalização do PIS; e, b) no mérito:  b.1)  impossibilidade  do  lançamento  de  ofício  por  ter  entregado  DCTFS  retificadoras  e/  ou  complementares antes do início do procedimento fiscal; e, b.2) a impossibilidade da exigência  de juros de mora à taxa Selic.  A – Preliminares  a.1) – Impossibilidade de constituição do crédito tributário.  Ao contrário do entendimento da recorrente, a interposição de ação judicial e  a concessão de liminar favorável a ela, não impedem a constituição a constituição do crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  desde  que  o  seja  com  exigibilidade  suspensa,  como no presente caso.  O Código Tributário Nacional (CTN), assim dispõe, in verbis:  “Art.  141  ­  O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se  modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade  funcional  na  forma  da  lei,  a  sua  efetivação  ou  as  respectivas  garantias.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (…).  II ­ o depósito do seu montante integral;  Fl. 386DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13808.004586/00­11  Acórdão n.º 3301­00.020  S3­C3T1  Fl. 372          7 (...);  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  (…).  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…).  VI ­ a conversão de depósito em renda;  Do  conteúdo  destes  dispositivos  legais,  verifica­se  que  a  conseqüência  advinda da concessão da liminar é a mera suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que a  sua  extinção  fica  condicionada  à  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  inexigibilidade.  A interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, não tem o condão  de impedir o lançamento de ofício. Pela inteligência do art. 142 e parágrafo único do Código  Tributário Nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo­se necessária  sempre que presentes os pressupostos, como no presente caso.  A lavratura do auto de infração para a constituição de crédito tributário com  exigibilidade suspensa, em face de ação judicial, não traz prejuízo algum ao contribuinte, sendo  o lançamento mero ato de formalização do crédito.  Se  a  decisão  transitada  em  julgado  lhe  for  favorável  o  lançamento  e  respectivas  cominações  legais  serão  cancelados;  se contrária a ela,  será exigido seu  imediato  pagamento, bem como dos juros de mora.  a.2 – cerceamento do direito de defesa e nulidade das intimações  A  suscitada  alegação  ao  direito  de  defesa  sob  o  argumento  da  demora  em  remeter o processo à Divisão de Arrecadação da DRF, bem como a nulidade das intimações,  não tem amparo legal e não prospera.  A  recepção  pela  recorrente  do  auto  de  infração  acompanhado  de  todos  os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  e  constituição  do  crédito  tributário  lhe  permitiu ampla defesa, tanto é que o impugnou tempestivamente.  Conforme  se  verifica  do  seu  exame,  nele  consta  a  fundamentação  legal  da  contribuição lançada e exigida, MP nº 1.212, de 1995, e suas reedições, convertida n a Lei nº  9.7150, de 1998, e dos juros de mora, Lei nº 9.065, de 1995, art. 13.  Já em relação às intimações, embora não tenham sido recebidas por pessoas  físicas legalmente habilitadas a representá­la, todas foram entregues e/ ou remetidas para o seu  domicílio tributário e todas foram atendidas com a apresentação da documentação fiscal (notas  fiscais  e  livros de  registros)  e  contábil  (livros Diário  e Razão)  solicitadas  e que  serviram de  base para o lançamento.  a.3) ciência para pagar os débitos declarados e não­pagos com os benefícios  previstos na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 47.  Fl. 387DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     8 Conforme  provam  os  demonstrativos  de  apuração  das  parcelas  do  crédito  tributário em discussão, às fls. 246/249, o autuante lançou apenas as diferenças entre os valores  declarados nas respectivas DCTFs e os devidos com base no faturamento mensal apurado por  meio da escrita fiscal e contábil.  Se  os  valores  não  foram  declarados  em  DCTFs,  não  há  que  se  falar  em  aplicação do disposto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996.  Ressalte­se, que a própria recorrente, contestou perante o Poder Judiciário a  legalidade das diferenças lançadas, interpondo o mandado de segurança nº 1999.61.00.049781­ 0,  visando  o  não­pagamento  da  contribuição  nos  termos  da  MP  nº  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições.  Além  disto,  em  momento,  comprovou  que  declarou  os  valores  lançados  nas  respectivas DCTFs.  a.4) o mandado de procedimento fiscal  Embora  não  tenha  constado  no  MPF,  de  forma  específica  e  expressa,  a  autorização  para  a  fiscalização  da  contribuição  para  o  PIS,  inexiste  vedação  legal  de  se  verificar  sua  regularidade  fiscal.  Primeiro,  porque  dele  constou:  “VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS:  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições  administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento  Fiscal.”  Ora, a contribuição para o PIS está incluída nas contribuições administradas  pela SRF e o lançamento abrangeu o período de competência abrangido no MPF.   B – Mérito:  b.1  –  impossibilidade  do  lançamento  de  ofício  por  ter  entregado  DCTFS  retificadoras e/ ou complementares antes do início do procedimento fiscal.  Conforme  demonstrado  nas  preliminares,  item  a.3,  as  parcelas  lançadas  correspondem às diferenças apuradas entre os valores declarados em DCTFs e os efetivamente  devidos nos termos da MP nº 1.212, de 1995, e suas reedições. Também, os demonstrativos às  fls.  238/249  comprovam  que  todos  os  valores  declarados  em  DCTFs  foram  deduzidos  das  parcelas apuradas e lançadas, inclusive nas DCTFs retificadoras, apresentadas em 12/04/2000  (fls. 220/229) e complementares transmitidas em 18/08/2000.  Portanto,  demonstrado  que  os  valores  lançados  não  foram  declarados  nas  respectivas  DCTFs,  não  procede  a  alegação  de  que  se  lançaram  valores  declarados.  Se  a  própria  recorrente  está  contestando  tais  valores  na  esfera  judicial,  não  há  que  se  falar  em  valores declarados.  b.2) a impossibilidade da exigência de juros de mora à taxa Selic.  A exigência de juros de mora à taxa Selic, constitui matéria já sumulada pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  nos  termos  da  súmula  nº  3  que  assim  dispõe:  Súmula  nº  3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 388DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 13808.004586/00­11  Acórdão n.º 3301­00.020  S3­C3T1  Fl. 373          9 do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  Dessa forma, em relação a esta matéria, aplica­se esta súmula.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  rejeito  as  preliminares de nulidades do lançamento e das intimações, voto por não conhecer do recurso  voluntário, quanto à questão oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e  judicial,  ou seja,  a exigência da contribuição para o PIS nos  termos da MP nº 1.212, de 1995, e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25/11/1998,  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  cumprir  a  decisão  judicial  transitada em julgado em que recorrente discute a legalidade da contribuição lançada.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 389DF CARF MF Emitido em 27/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 14/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10850.720970/2013-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.720993/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2005 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência de PIS e Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.720993/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 09 70 /2 01 3- 09 Fl. 3685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.241, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração em questão. Por bem retratar os fatos remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o Relatório elaborado pela DRJ quando da análise do processo, aqui sintetizado:. a) Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório através do qual o direito creditório não foi reconhecido, sendo que as compensações não foram homologadas. b) Cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos apontados, com exceção da glosa decorrente da aquisição bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. c) O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. d) Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. e) Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. f) O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. g) A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria limitado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. h) O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Fl. 3686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 i) Defendeu ainda que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. j) Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. k) Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário" . l) Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. m) Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. n) Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade, sob os fundamentos abaixo, extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. b) A suspensão da exigibilidade de Pis e Cofins prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 só se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.241, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II - Mérito Fl. 3687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 A matéria trazida à discussão não é nova nesta Turma e já foi alvo de julgamento nos processos 10850.721139/2013-66 (acórdão 3302- 007.450) e 10850.721466/2013-18 (acórdão 3302-007.468), de relatoria dos i. julgadores Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho, respectivamente, envolvendo o mesmo contribuinte, razão pela qual, peço vênia para adotar suas razões de decidir, alterando, contudo os dados processuais pertinentes ao presente caso, a saber: II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE JULHO DE 2005 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 29.01.10, relativo à competência de julho de 2005, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 469.976,27 . Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Nos autos, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal. O despacho decisório, consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de julho de 2005, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 08.07.2013, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Fl. 3688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74. Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá-la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. Fl. 3689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período Fl. 3690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/201171 - Acórdão nº 9303007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Fl. 3692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. A ementa prendese exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, Fl. 3693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. Em razão do reconhecimento do benefício da suspensão, resta prejudicado as alegações suscitadas pela Recorrente no tópico “DA DECADÊNCIA PARA ACRESCER RECEITA EM FUNÇÃO DA ANULAÇÃO DA ISENÇÃO FISCAL DA VENDA DA CANA-DE- AÇÚCAR DESTINADA A FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR OPERADA PELA RECORRENTE ENTRE ABRIL E DEZEMBRO DE 2005.” Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004. É como voto. Fl. 3694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.242 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720970/2013-09 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho . Fl. 3695DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013347/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.
Numero da decisão: 2301-007.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal, e o relator, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal, e o relator, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-30T00:26:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-30T00:26:40Z; Last-Modified: 2020-04-30T00:26:40Z; dcterms:modified: 2020-04-30T00:26:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-30T00:26:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-30T00:26:40Z; meta:save-date: 2020-04-30T00:26:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-30T00:26:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-30T00:26:40Z; created: 2020-04-30T00:26:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-04-30T00:26:40Z; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-30T00:26:40Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.013347/2005-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.179 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2020 Recorrente WALTER PALMEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal, e o relator, que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância (e- fl. 26) que indeferiu o pedido de restituição de imposto de renda, decorrente da aplicação da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 33 47 /2 00 5- 87 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.179 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013347/2005-87 Segundo o recorrente, e de forma resumida, o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução n° 245, regulando o abono previsto na Lei n° 10.474, de 2002, objeto do presente lançamento. Aduz que o STF determinou, mediante norma legal e não decisão jurisdicional isolada, para todos os efeitos legais, que é de natureza jurídica indenizatória o abono precitado e autorizou a restituição ou compensação diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal. Acrescenta que os abonos recebidos correspondem exclusivamente a auxílio-moradia. Alega o recorrente que teria incorrido em erro a decisão de primeira instância, uma vez que não teria levado em consideração a natureza jurídica das verbas percebidas pelo recorrente, e sim considerou a natureza jurídica da atividade de juiz classista, da qual diferencia- se da natureza jurídica do magistrado togado, empossado mediante prova de concursos e títulos. Pede a reforma da decisão de primeira instância. É o breve relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Sobre o abono variável concedido pelo poder judiciário, ao analisar o presente recurso, verifico que a verba recebida e solicitada é a título do pedido de restituição, em razão de retificadora realizada pelo recorrente. Nesse sentido, o recorrente alega e reproduz o art. 1° da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o abono variável e provisório concedido aos magistrados pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, tem natureza jurídica indenizatória. O abono foi instituído como diferença estipendial para implantação da remuneração da Magistratura nacional através de subsídio. A ideia era equalizar a remuneração dos magistrados. Em outras palavras seria a uma indenização em caráter compensatório dos valores pagos aos magistrados. Ocorre que, os dispositivos citados foram considerados como verba isenta pelo STF, estendendo a membros da magistratura federal e também do Ministério Público 1 . No presente caso, o abono variável foi pago ao Recorrente, quando este ero Juiz Classista aposentado, o que ocorreu antes da vigência do Lei 9.655/98. Independente da natureza jurídica do cargo, entendo que o que deve ser analisado é recebimento da respetiva verba pelo recorrente, e essa foi considerada de caráter indenizatório pela a Resolução do STF n ° 245, de 12 de dezembro de 2002, da qual dispõe sobre abono variável. Na e-fl. 03, existe declaração do TRT-3 mencionando que o recorrente recebeu a respetiva verba, citando também o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do 3ª Região, nos 1 A PGFN, por meio do Parecer nº 2.160/2005, reconhece que é necessário conceder aos abonos variáveis em análise o mesmo tratamento tributário, sob pena de ferimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, consagrados no nosso ordenamento jurídico Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.179 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013347/2005-87 autos do Recurso Administrativo 01050-2003-000-03-00-9, sendo, portanto, documento hábil e idôneo a indicar o direito do recorrente. A decisão de primeira instância assim dispôs: “Ocorre que, com a edição da Lei 9.655/98, houve a desvinculação entre os vencimentos dos juízes classistas e togados, passando os classistas da ativa a receberem de acordo com essa Lei e sujeitarem-se à sistemática de reajuste aplicável aos servidores públicos federais. O sistema remuneratório da Lei. 10.474/02, aplica-se tão somente aos juízes de carreira e não aos juízes classistas. Ademais, conforme já decidiu o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal: “Os representantes classistas da Justiça do Trabalho ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza O legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daqueles conferidos aos magistrados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação especifica”. É claro o entendimento no Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de direito a tratamento igualitário entre os juízes togados e os classistas, não estando os últimos submetidos ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos primeiros. Diante do exposto, não se pode considerar que as verbas recebidas por juiz classista estejam enquadradas no conceito de “abono variável e provisório”, cuja natureza indenizatória foi reconhecida por meio daquela Resolução. Inexistindo legislação ou ordem judicial em que se fundamente a tese de serem esses rendimentos isentos/não tributáveis, tais verbas estão sujeitas à tributação do imposto de renda da pessoa física. Dessa forma, proponho o indeferimento do pedido do contribuinte”. Entretanto, em se verificando o recebimento dos valores sobre verbas de abono variável, entendo que o que deve ser analisado para fins de restituição é a natureza jurídica da verba. Conclusão Sendo, assim voto no sentido de dar provimento ao recurso do Recorrente, a fim de que sejam analisadas as verbas sobre abono variável, apurando-se conforme indicação feita pelo contribuinte os valores que seriam devidos somente a essa verba indicada, a título de restituição. É como voto (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.179 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.013347/2005-87 Voto Vencedor Não obstante os argumentos colacionados pelo Relator, entendo não assistir razão ao recorrente. Com efeito, considerando os fundamentos da decisão recorrida, já transcritos no voto vencido, que acolho e adoto como razões de decidir, e que afastam a aplicação do regime jurídico dos magistrados togados aos juízes classistas, não se lhes aplicando, pois, as disposições da Resolução do STF n° 245, de 12 de dezembro de 2002, invocada como razão do inconformismo, nego provimento ao recurso voluntário. Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Paulo Cesar Macedo Pessoa – Redator designado Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.100233/2005-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não-cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sêlic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intennunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não- cumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SEL1C. Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Sêlic. Recurso Voluntário Negado. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Adão Vitorino de Morais. n.„ ç ) H ,- Ro - rigo ta C j2ta Possas -Presidente )José Adão de Morais —Redator Designado Participar""o presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relatar), Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRF/NHO/2006 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (fl. 63), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de Cofins não-cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/07/2005 a 30/09/2005, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fl. 91): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração.- 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS Há incidência de Pis e Colins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de unia alienação de direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida." Cientificada em 28/05/2007 (cf. AR à fl, 94), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fis„ 95/118, em 26/06/2007, alegado, em síntese, que o crédito de 1CMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Alega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos, materiais e embalagens e matérias- primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COFINS, chamado crédito presumido de IPI, para posteriormente creditai-se, tal como determina a lei." Desse modo, alega não haver corno concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa. Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer a tributação do PIS/PASEP e da COHNS, nos termos do art, 3 0, § 10, da Lei IV 10.8.33, de 2003, visto que os mesmos não devem ser considerados corno receita, com natureza de subvenção para investimento, ,,Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic. 2 Processo n" 11065.100233/2005-96 S3-C3TI Acórdão n '3301-00,617 Fl 123 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores e tem como matriz constitucional no § 12 do art. 195, da Constituição Federal: "Ar!. 195 A seguridade social será . financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na fbnna da lei, incidentes sobre . (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo elnpregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) b) a receita ou o .faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro, (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) (-) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos 1, b; e IV do capta, serão não-cumulativas, "Incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de 19.12.2003) § 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese rIn substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incideti ,e,--.,, na . forma do inciso 1, a, pela incidente sobre a receita (3 .o;\ finuramento (Incluldo pela Emenda Constitucional n° 42, é L....-., 19.12.2003)" (grifos acrescidos).. De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Ari, 149, Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como. -, c.. -- instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, I e III, e sem prejuizo do previsto no art 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo 2" As contribuições sociais e de intovenção no domínio econômico de que trata o capa! deste artigo. (incluído nela Emenda Constitucional n° 33, de 2001) 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, (gr!: fado) A Lei Complementar n" 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), dispôs sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS pata outros contribuintes, nos seguintes termos: 'Ar/ 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo' I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso, fi - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP n° 102, de 11.7.2000) § 1" Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3 0 e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento _seu no Estado; - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, niedi(Re.-.ti emissão pela autoridade competente de documento\-`que.: reconheça o crédito § 2" Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que.- 1 - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; 4 N Processo n" 11065 100233/2005-96 S3-C31-1 Acórdão ri 3301-00.617 F I 124 - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Com supedâneo no § 12, do art. 195, da CF, a Lei n° 10,833, de .29 de dezembro de 200.3, disciplinou a incidência da Cofins não-cumulativa: "Art 1" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como .lato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1" Pata efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa Jurídica § 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do .fáturamento, conforme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: Ii - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1" do art. 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996 (Ré.daç..(71, dada pela Lei n" 11 945, de 4 de junho de 2009) , Art. 6" A COFINS não incidirá sobre as receitas decoiMítés das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; Art. 3" Do valor apurado na .forma do art 2" a pessoa .jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ,sç 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, iguahnen1e, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. I „. 5 § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (grilbs- acrescidos). Conforme acima transcrito, a Lei n" 10,833, de 2003, definiu a natureza dos créditos apurados de acordo com o art. 3", os quais não constituem receita da pessoa jurídica "servindo tão somente para dedução do valor devido da contribuição" (art.. 3", § 10), A partir da edição da Lei n° 11,945, de 4 de junho de 2009, que alterou a redação do inciso VI, do art. 1' da Lei if 10.833, de 2003, foi expressamente excluída da base de cálculo da Cofins não-cumulativa as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso. A despeito da lei dispor sobre base de cálculo da Cotins não-cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar n" 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem integrar a base de cálculo da Cofins, mesmo na sistemática da não-cumulatividade, pois, por definição da própria Lei if 10,833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 201- 79961, de relatoria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Baneto, citado pela recorrente em seu recurso, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo assunto, qual seja, a não incidência de PIS e Cofias sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistemática não-cumulativa, tem a seguinte redação: "CUPINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1CMS CRÉDITO PRESUMIDO DE IP1 NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cqfins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Por- falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária elou juro.s sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins nãocumulativa. Recurso provido em parta" Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n" 201-79,961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e Wiã-cy\-e,. razão de decidir em meu voto, quanto a não incidência da Cotins (não-cumulativa) sobreka receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível Por sua vez, em obediência ao principio da não-cunndatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. \';\ \\s. 6 . Processo o" 11065.100233/2005-96 S3-C3T1 Acórdão ." 3301-00.617 Fl 125 Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores, (—) Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados cm seu Ativo como meio de pagamento para com seus .fornecedores, em virtude do principio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfizer sua obrigação para com seus .fornecedores, mediante dação em pagamento, na „figura de cessão de créditos. Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar- em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho. No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Colins Apenas a titulo ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio. tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação pela contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será urna despesa dedutivel dos promeiros tributos e nada significaria na apuração da contribuição ao PIS Ou seja, o que pretendeu a autoridade não encontra respaldo jurídico. A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4" Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 20060400.0146I l-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito delICMS seria passível de tributação a título de PIS e COFINS restringe indevidarnente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores peto art..55 /, § 2', X , "a", da CRFB/88.. Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que eontabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, denota uma revelação de riqueza. É. preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva. Veja-se a lição de JOSÉ. ANTÔNIO MINATEL: "„. há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábit corno o elemento definidor da natureza dos eventos registrados, O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [.„] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) ( 7 Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva. Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador enquanto contribuinte de fato. O direito à manutenção do credito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo.. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CR Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial.... H A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retomo ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita. [„.] ... se o tributo a ser ressarcido em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado como parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada política governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos..,, pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou do correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração. [...] 32. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indenização e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova riqueza. 33.. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita." (MINATEL, José Antônio,. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p, 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e -fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela LIMão,..ear,... transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da .. .. foritia federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidadÀ de incentivos," Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colendo Tribunal Regional Federal da 4a Região, in verbis.. 8 Processo n" 11065.100233/2005-96 SI-C3T I Acórdão o ." .3301-00.617 Fl. 126 "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. I A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do benefício fiscal concedido às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art. 155, g+ .2 0, inciso X da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 25, §§ 1" e 2", da Lei Complementar n." 87/96, o princípio federativo e o da proibição do bis in idem. Precedentes desta Corte. 2 Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, 'nas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de 1CMS incidentes nas operações anteriores. 3. Sentença mantida. (TRF4, APELREEK 0008666-76,2008, 404. 7108, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/06/2010)". O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de 1CMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dávida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontra-se abrangida pela aludida regra de imunidade. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operações de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, in ca,su, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional suprarreferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusiVe 'aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS inêidentes nas operações anteriores (AMS n." 2005.71.08.005124-0/RS, Des.fedeiral/Alvaro Eduardo Junqueira, DE. de 04-07-2007). (--.) Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados.. Ademais, como já decidiu esta 2" Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n," 2005,04,01.008.371-4, de relatoria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS na base de cálculo das (.... .. •+,\\., 9 contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do § 10, do art. 3" da Lei n" 10.833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Cofins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do !PRI e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo TRF da 4" Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO 1RPJ E DA CSLL, IMPOSSIBILIDADE. 1. A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da CUPINS, prevista nas Leis ir" 10,637/2002 e 10,833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos- os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido, 2 O sistema de não- comutatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o 1CMS e o IPI. A não-comutatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de insumos utilizados na produção, os quais são deduzidos das contribuições a recolher . 3 A impetrante busca modificar afbrina de utilização dos créditos de PIS/COFINS não-cumulativa a fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do 1RPJ e CSLL, 4. O § 10 do art. 3" da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COFINS, não refletindo na base de cálculo do IRP,I e CSLL A interpelação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o 1RPJ e CSLL calculados sobre o lucro líquido então apurado. 5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, refoge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingerência nos motivos levaram a adoção dessa política . fiscal, ao menos na estreita via do mandamos, 6, As hipóteses de exclusão do lucro líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTNrsendo inviável instituir nova forma exclusão do lucro liquido, s b pen`a,,, de ofensa ao principio da separação de poderes. (T 4,. A \\' St 0002863-78 2009.404 7205, Segunda Turma, Relatora Min -'-').......,,,,, Hack de Almeida, D E 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art 3 0 da lei n" 10.833/2003, deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não- cumulatividade, nos seguintes termos: "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao § 10 do art, 3" da Lei n." 10.833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-comulatividade instituídos." No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp n" 1.025.833, de relatoria do Exma. Sr, Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1' Turma do E. STI, na sessão de 6/11/2008 ( I: ., 17/11/2008), nos seguintes termos: \e-''-, Processo ri" 11065.100233/2005-96 S3-C3T1 Acénao o." 3301-00.617 R. 127 "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo ,fundamento adoto como razão de decidir, litteris: "Mesmo a redação das Leis leS 10.637/2002 e 10,833/2003 não produz o efeito de transinutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito ,fiscal escriturável. O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definições, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grOcos acrescidos) Assim sendo, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional. Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa. Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contribuinte, senão vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO N2 20.2-16 769 RESSARCIMENTO ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela tara Selic. Recurso negado No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N-2202-17,841 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS( Incabível a atualização do ressarcimento pretendido—'-, ausência de previsão legal Recurso negado" Iii casu, a jurisprudência do ST.J é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de In só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento Tema que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, no RÉspN° 1.035.847 RS, Primeira Seção, Rel., Min, Luiz Pux, julgado em 2462009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: "PROCESSO CIVIL, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARTIGO 543-C, DO CPC TRIBUTÁRIO IPI PRINCIPIO DA NÃO CUMULA TIVIDADE. EXERCICIO DO .DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAI,. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA I. A correção monetária não incide sobre os créditos de IN decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritura!, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação 17011lial dos feitos judiciais 4. Consectariam ente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsutgindo legitima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes . da Primeira Seção.. EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fax, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10 2005 .EREsp 613.977/RS, Rei Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DI 05.12.2005, EREsp 495.9531PR, Rel. Ministra Denise Arruda, .julgado em 27.09 2006, .DJ 23:102006; EREsp 522 796/PR, Re! Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006. DJ 24 09 2007, EREsp 430.498/RS, Rei Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DIe 07 04.2008; e EREsp 605.92 YRS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12 11 2008, DA. 24 11,082. ,5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido Acórdão_ submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da ResoluçãO.- STJ 08/2008.. " (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FM, '''") PRIMEM SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcrição parcial da ementa do acórdão do RESP n° 1115099/SC, nos seguintes termos: "4 No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prava da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizados pelo contribuinte Precedente RESp 985 .327/SC, Primeira Turma, Rel. Min José Delgado, julgado em 4.3.2008. 5. Recurso ESpecial provido " 12 Processo n" 11065 100233/2005-96 S3-C3T1 Acórdão n." 3301-00.617 R 128 (REsp 1115099/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, ale 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da Cofins não-cumulativa os créditos de ICMS cedidos a terceiros , ../W1 A ,,- ' \}. ' t .. 4: APU ..\O \, An "n . Lis I -ar ' s,&--'...._, Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relatar, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficios fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da Cofins não-cumulativa. A imunidade tributária às contribuições sociais sabre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Art. 149. Compete exchisivaniente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6 0, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (.,), § 20 As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) .. .. i 1 - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, i / . (Incluído pela Emenda Constitucional n" 33, de 2001) '"----":'-> , Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportação.. Ainda que equivocada' nte tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão 13 De acordo com a Lei n" 10.833, de 29/12/2003, que instituiu o regime de apuração e pagamento da Cofins com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, ia verbis: "Art l A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como .fito gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2'• A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no capta ,r• Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas. 1 - isentas ou não alcançadas pela incidência da conti • ibuição ou sujeitas à ~rota O (zero); ( - )." Já o art. 6' desta mesma lei, assim determina, ia verbis: "Art. 6" A CUPINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de 1- exportação de mercadorias para o exterior,- 11 - prestação de serviços para pessoa . física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; 11 - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) 111 - vendas a empresa comercial exportadora CO!?? o .fim específico de exportação. ,„ Também, segundo este dispositivo legal, a Cofins não incide \sobe..:':.- .. exportações de mercadorias para o exterior, Contudo, conforme já ressaltado anteriorménfe, ' receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações cf'-: ..-...„ mercadorias. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n" 11.945, de 04/06/2009, art. 17, que deu nova redação ao art. 1' da Lei n" 10..833, de 29/12/2003, que incluiu no § 3" deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a base de cálculo da Cofins. Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. 14 Processo n" 11065.100233/2005-96 S3-C3T1 Acônliio n "3301-00,617 Fl 129 A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio .jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, instituas, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Co-fins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentete de sua denominação ou classificação contábil. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego pfovidiento ao recurso voluntário. 440„ José a litiprf itorino de Morais 15

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