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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757520 #
Numero do processo: 13052.000271/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de se proceder ao lançamento de oficio previsto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional quando, na análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (regime alternativo), se depara com valor indevidamente incluído dentre as receitas de exportações, no caso as devoluções de vendas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR GLOSAS. Originalmente prevista na lei que criou o beneficio a possibilidade da edição de atos infralegais para trazer as instruções necessárias, inclusive os requisitos e periodicidade para a sua apuração e fruição, válida é a sua utilização e fundamento para as glosas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e de material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO COOPERATIVAS. Uma das condições para a fruição do beneficio é que os insumos utilizados nos produtos exportados tenham sido gravados pela incidência do PIS/Pasep e da Cofins na etapa anterior, o que, a partir de 01/11/1999, passou a ocorrer nas vendas efetuadas pelas cooperativas, em face da revogação expressa da isenção de que gozavam. De se permitir, portanto, a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. EXPURGO DO AJUSTE OBRIGATÓRIO EM FACE DE INSUMOS EXISTENTES NOS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E NO DE PRODUTOS NÃO ACABADOS. FORMA DE CÁLCULO Correta a forma adotada pelo Fisco para proceder ao ajuste determinado pelo artigo 11 da IN SRF n°69/2001, por conta da existência de insumos adquiridos de pessoas físicas nos estoques dos produtos acabados e dos produtos não acabados existentes em 30/09/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. FRETES NÃO COBRADOS DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o valor do frete não será excluído dos custos dos insumos somente quando cobrados junto ao adquirente. No caso, trata-se de frete pago pela interessada para a distribuição de ração a diversos produtores e para a retirada de frangos vivos junto a esses produtores para o abate em seu estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES. A devolução de uma venda importa no cancelamento desta, razão pela qual, para fins de cálculo do crédito presumido, as devoluções de venda não podem ser incluídas dentre as Receitas de Exportação, sob pena de propiciar, em tese, o locupletamento sem causa, caracterizado pelo ressarcimento em duplicidade do beneficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13.746
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento par 1 ao Recurso no sentido de admitir apenas a inclusão das aquisições de cooperativas no cá o do crédito presumido do IP1. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Jean Cleuter Simões Mendonça; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de se proceder ao lançamento de oficio previsto pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional quando, na análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (regime alternativo), se depara com valor indevidamente incluído dentre as receitas de exportações, no caso as devoluções de vendas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM ' ATOS INFRALEGAIS. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR GLOSAS. Originalmente prevista na lei que criou o beneficio a possibilidade da edição de atos infralegais para trazer as instruções necessárias, inclusive os requisitos e periodicidade para a sua apuração e fruição, válida é a sua utilização e fundamento para as glosas efetuadas. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A PRODUTORES RURAIS. PESSOAS FÍSICAS. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e de material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou di pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não ints, a a base de cálculo do crédito presumido do IPI. \\ 0 Processo n° 13052.000271/2002-71 CCO21CO3- Acórdão n.° 203-13.746 Fls. 337 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO COOPERATIVAS. Uma das condições para a fruição do beneficio é que os insumos utilizados nos produtos exportados tenham sido gravados pela incidência do PIS/Pasep e da Cotins na etapa anterior, o que, a partir de 01/11/1999, passou a ocorrer nas vendas efetuadas pelas cooperativas, em face da revogação expressa da isenção de que gozavam. De se permitir, portanto, a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. EXPURGO DO AJUSTE OBRIGATÓRIO EM FACE DE INSUMOS EXISTENTES NOS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E NO DE PRODUTOS NÃO ACABADOS. FORMA DE CÁLCULO. Correta a forma adotada pelo Fisco para proceder ao ajuste determinado pelo artigo 11 da IN SRF n°69/2001, por conta da existência de insumos adquiridos de pessoas físicas nos estoques dos produtos acabados e dos produtos não acabados existentes em 30/09/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. FRETES NÃO COBRADOS DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Para efeito do cálculo do crédito presumido, o valor do frete não será excluído dos custos dos insumos somente quando cobrados junto ao adquirente. No caso, trata-se de frete pago pela interessada para a distribuição de ração a diversos produtores e para a retirada de frangos vivos junto a esses produtores para o abate em seu estabelecimento. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. DEVOLUÇÕES. A devolução de uma venda importa no cancelamento desta, razão pela qual, para fins de cálculo do crédito presumido, as devoluções de venda não podem ser incluídas dentre as Receitas de Exportação, sob pena de propiciar, em tese, o locupletamento sem causa, caracterizado pelo ressarcimento em duplicidade do beneficio. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO 1 CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento par 1 ao Recurso no sentido de admitir apenas a inclusão das aquisições de cooperativas no cá o do crédito presumido do IP1. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Si ., - Jean OP/11 k o Processo n° 13052.000271/2002-71 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.746 Hs. 338 Cleuter Simões Mendonça; e II) quanto às demais matérias, por unanimidade de votos negou- se provimento ao recurso. .,1 AC O ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZO ILHO elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausente o Conselheiro Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 3 _ Processo n° 13052.000271/2002-71 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.748 Fls. 339 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão n. 10-15.848, da DRJ-Porto Alegre/RS, que indeferiu a solicitação da interessada contida em Manifestação de Inconformidade, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI do 4° trimestre de 2001 e do 1° trimestre de 2002, no valor de R$ 1.059.567,31 e R$ 2.881.233,16, respectivamente, formulado em 17/04/2002 com base na Lei n" 10.276, de 10/09/2001, deferido parcialmente por despacho decisório, nos montantes de R$ 210.751,02 e R$ 823.835,01. A referida decisão ora recorrida fora assim ementada: Acórdão DRJ N° 10-15848 de 2008 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI CRÉDITO PRESUMIDO DO 'PI REGIME ALTERNATIVO. AQUISIÇÕES NÃO ADMITIDAS. MP , PI e ME adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas não geram direito ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. O julgador administrativo não tem competência para apreciar alegação de ilegalidade de ato administrativo baixado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. EXCLUSÃO E INCLUSÃO. Os valores de MP, PI e ME utilizados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos devem ser excluídos da base de cálculo do crédito presumido do último período de apuração anterior à opção pelo regime alternativo e computados, pelo custo de aquisição, a partir do primeiro período de apuração correspondente à nova sistemática de cálculo. DEVOLUÇÕES DE EXPORTAÇÕES. Devem ser excluídas da receita de exportação e da receita operacional bruta as devoluções de exportações. AQUISIÇÕES DE COMBUSTíVEIS. Lenha adquirida de produtores rurais, pessoas físicas não gera direito ao crédito presumido do IPI, pelo regime alternativo. Solicitação Indeferida Segundo o Acórdão, em resumo, as glosas efetuadas pela Unidade de origem — insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas - se deram de acordo com as regras do regime alternativo então vigentes para a fruição do beneficio, mais especificamente aquelas contidas na IN SRF n° 69, de 2001. Em relação à glosa dos valores relativos a fretes, a instância de piso argumenta que o artigo 18 da citada IN SRF n° 69/2001 apenas permite o aproveitamento daqueles valores efetivamente cobrados do adquirente, o que não estaria cabalmente comprovado pela interessada nos documentos de apresentou. Já, em relação às glosas por conta das devoluções de exportações, considera que as vendas cancel.. .s não compõem a receita operacional bruta por expressa disposição legal do inciso I do § 2° , art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicável ao presente caso por força e et igo 30, e 4 Processo n° 13052.000271/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão ri" 203-13.746 Fls. 340 caput, da Lei n°9.363, de 14 de dezembro de 1996, combinado com o § 5° do art 1° da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001. No Recurso Voluntário, alegou a interessada, preliminarmente, que o Fisco deveria ter constituído o crédito tributário correspondente em face da glosa das devoluções das exportações e que a inexistência deste estaria a cercear a sua defesa. Acrescentou que a IN SRF n°69/2001 não poderia inovar em relação às definições trazidas pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, especialmente ditar exclusões que a referida norma não previra, no caso, os insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas de produção. Entende a Recorrente que assume grande importância para o presente caso o fato da IN SRF n° 69/2001 ter sido revogada pela 114 SRF n" 315/2003 e posteriormente pela IN SRF n° 420/2004, visto que estas não trouxeram qualquer vedação a aquisições junto às pessoas físicas. Assim, prossegue, caberia aqui a aplicação do disposto no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional. Quanto às glosas dos produtos em estoque, entende a Recorrente que o critério adotado pelo Fisco é desarrazoado e ilegal por basear-se em numa mera proporcionalidade, quando dispõe ela de condições de demonstrar claramente por meio de sua contabilidade os montantes exatos das aquisições de insumos junto às pessoas fisicas e das pessoas jurídicas. Insurgindo-se contra a glosa de seus gastos com combustíveis (lenha), a Recorrente reitera que o regramento da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, especialmente o inciso I do § 1° do artigo 1°, autoriza a inclusão na base de cálculo do incentivo dos gastos com combustíveis, não traçando qualquer condição sobre a origem de seu fornecedor, se pessoa fisica ou pessoa jurídica, de sorte que a IN SRF n° 69/2001 não poderia fazê-lo. Em relação à glosa das despesas com fretes, a Recorrente argumenta que, a despeito da demonstração expressa do frete, tal rubrica é parte integrante do valor da operação de compra de insumos e que a Secretaria da Receita Federal a aceita na formação da base de cálculo nas operações "CIF", ou quando apurada via sistema integrado, não o fazendo para as operações "FOB". Por fim, entende a Recorrente que as devoluções de exportações não poderiam ter sido excluída do montante das suas receitas operacionais, em face de ter ela se valido dos próprios conceitos de Receita Operacional previstos na legislação. Para reforçar suas argumentações a Recorrente colaciono ecisões dos Conselhos de Contribuintes que entende estar perfiladas ao seu entendimento. É o Relatório. 5 Processo n0 13052.000271/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.746 Fls. 341 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 11/06/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 10/07/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cerceamento ao direito de defesa Inicialmente, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa pelo fato de a autoridade fiscal, ao proceder à glosa nos créditos por conta das devoluções de exportações, não ter efetuado lançamento. Ora, certamente assim não procedeu o Fisco pelo simples fato de que não há lançamento algum a ser feito, já que o que se discute aqui é a procedência ou não do montante de um pedido de ressarcimento de créditos e a providência a ser adotada nesses casos não é outra senão a de aceitar ou não o seu valor, no todo ou em parte, e não constituir um crédito tributário por conta de uma rubrica indevidamente inserida na base de cálculo. Assim, mostra-se completamente dissonante do que se discute neste processo a argumentação contida no item "II" do Recurso Voluntário, intitulado "Preliminarmente — Da Inexistência de Lançamento para Cobrança do Suposto Débito", razão pela qual deve ser rechaçada. Utilização de atos infralegais para apuração do crédito presumido Quanto à alegação da Recorrente de que a IN SRF n° 69, de 06/08/2001 1 , teria trazido inovações em relação ao disposto na lei que instituiu o regime alternativo de apuração do crédito presumido, ou seja, estabelecendo restrições onde a lei não estabelecera, é preciso lembrar que, seja o crédito presumido fruído pelas empresas pela Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996, ou pela Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001 (regime alternativo), o fato é que o artigo 60 da primeira diz claramente que, verbis, "O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei n°, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifei) Justamente para dar efetividade a este comando, inicialmente foi editada a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, e, logo em seguida, a IN SRF n° 23, de 13/03/1997, os primeiros atos, portanto a trazer as tais instruções e requisitos necessários, tanto para a apuração quanto para a fruição do beneficio, nas quais, por óbvio, passou-se a detalhar os limites implícitos contidos na lei. Seguiram-se a tais atos infralegais outras portarias e instruções normativas, dentre as quais a citada IN SRF n° 69/2001, que, da mesma forma e sempre de acordo com as modificações e inovações do regime, notadamente a edição da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, cumpriu a mesma função, qual seja, a de dar os c tornos gerais para a fruição do beneficio. I Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito mido de IPI. r. 6 Processo n° 13052.000271/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.746 Fls. 342 Assim, perfeitamente válida, senão obrigatória, a fundamentação em atos infralegais para a correta apuração e fruição do crédito presumido de IPI. Insumos adquiridos de pessoas físicas Respeitando as opiniões em sentido divergente, não vejo outra interpretação da leitura conjunta do caput dos artigos 1° e do § 1° das Leis n's. 9.363, de 14 de dezembro de 1996, e 10.276, de 10 de setembro de 2001, senão a de que, para a fruição do crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, primeiro, a empresa precisa exportar para o exterior produtos de sua elaboração; e, segundo, que nesses produtos exportados, tenham sido empregados matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sobre cujas aquisições tenha, efetivamente, havido a incidência das referidas contribuições. Ou seja, só podemos falar em ressarcimento — e ressarcimento significa, compensar, reparar — de algo, no caso, de um valor, que dispuséramos numa etapa anterior; assim, estamos falando de PIS/Pasep e da Cofins que o fornecedor dos insumos arcou e embutiu nos respectivos preços de venda cobrando-os, consequentemente, do produtor exportador que vai deles se ressarcir. Eis o porquê de não ser permitida a inclusão dentre o montante dos insumos as aquisições destes junto a pessoas fisicas, as quais, por não serem contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não as pagaram e, por isso, não as cobraram dos adquirentes de seus produtos, não havendo, portanto, nada a ser ressarcido por esses adquirentes a título de crédito presumido de IP I. O fato da IN SRF n°69/2001 ter sido revogada pela IN SRF n°315 de 3 de abril de 2003, e esta, por sua vez, pela IN SRF n°419, de 10/05/2004, sem que essas duas últimas trouxessem a vedação expressa ao direito de se incluir no cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos de pessoas físicas, em nada corrobora com a tese da Recorrente, já que o que deve prevalecer é o sentido lógico do ressarcimento que se pretendeu oferecer, consoante explicitei acima, ou seja, só pode ser ressarcido um valor que tenha sido despendido numa fase anterior. Esse argumento inviabiliza também a pretensão da Recorrente de ver aplicada a retroatividade benigna das mencionadas instruções normativas que acabaram por revogar a IN SRF n° 69/2001. De se manter, portanto, a glosa sobre as aquisições de insumos junto às pessoas fisicas, inclusive aquelas relativas à lenha utilizada como combustível, já que também adquiridas de produtores rurais pessoas físicas. Insumos adquiridos de cooperativas Com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, reeditada até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, restou revogada expressamente a isenção do pagamento do PIS/Pasep e da Cofins da qual gozavam as cooperativas. Assim é que o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99 2, estabeleceu que a partir de 01/11/99 as duas 2 pO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto 1 Medida Provisória n° 1.858, de 1999, declara que as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da s .4 ridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o dispo . Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a • • • ir do mês de novembro de 1999. ‘ 1.4 ! 4 /2 7 Processo n° 13052.000271/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.748 Fls. 343 contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. Portanto, não obstante a vedação expressa contida no artigo 16 da IN SRF n° 69/2001, entendo que as cooperativas, passando a sofrer a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, ainda que sujeitas a uma série de exclusões na formação das respectivas bases de cálculo, ficaram no mesmo patamar que as demais pessoas jurídicas fornecedoras de insumos, razão pela qual, seguindo a coerência do meu raciocínio acima exposto, dou provimento a recurso para que todos os insumos delas adquiridos possam fazer parte do cálculo do crédito presumido. Expurgo do ajuste obrigatório relativo aos insumos (adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas) empregados em produtos não acabados e/ou em produtos acabados, porém não vendidos. Neste tópico o inconformismo da Recorrente é com o critério utilizado pelo Fisco para proceder à glosa, e não quanto à glosa propriamente dita, que se deu em consequência do ajuste determinado pelo disposto no artigo 11 da citada IN SRF n° 69/20013. O argumento utilizado pela Recorrente, de que "não concorda (..) com a estipulação feita pelo Agente Fiscal, no sentido de glosar 70,84% (...)" e o seu pedido no sentido de que "sejam calculadas as aquisições de pessoa fisica, conforme os pagamentos, para que não seja glosado um crédito que lhe é devido." denotam, com a devida vênia, que a mesma não compreendeu o procedimento do Fisco. Ocorreu que, ao proceder ao referido ajuste, que consiste em retirar da base de cálculo do crédito presumido do terceiro trimestre de 2001 o montante dos insumos utilizados em produtos não acabados e/ou acabados, porém ainda não vendidos, portanto, em estoque no dia 30/09/2001, acrescentando-o na base de cálculo do crédito presumido do trimestre seguinte, a interessada havia incluído, por óbvio, também aqueles adquiridos junto às pessoas físicas e cooperativas. Para expurgar desse ajuste obrigatório o montante correspondente aos insumos adquiridos junto a pessoas físicas e cooperativas, o Fisco, com base nas informações constantes do DCP elaborado pela interessada, apurou o quanto em termos percentuais correspondia tais aquisições de insumos de janeiro a setembro de 2001 quando confrontadas com o montante total das aquisições de insumos havidas no mesmo período. Esse percentual, portanto, foi o que resultou no montante da glosa procedida no valor do referido ajuste obrigatório, o que significa que, em vez dos 70,84% tidos pela Recorrente, na verdade, o percentual utilizado foi de 29,16%. Assim, conforme didaticamente explicou a autoridade fiscal em seu relatório, o montante da glosa, ou melhor, o montante expurgado do citado ajuste obrigatório (lembre-se, por se referir a insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas) foi de R$ 1.693.861,79 (R$ 5.809.117,05 — R$ 4.115.255,26), o que representa 29,16%, e não os 70,84% contra os quais se insurgiu a Recorrente. 3 Art. 11 No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, nforme o caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica deverá excluir da base de cálculo do crédito presu o valor dos insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, b assim de energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços de industrialização por encomenda utili4fys em produtos nao acabados e acabados mas nao vendidos. e 8 . . e Processo n° 13052.000271/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.746 Fls. 344 Mas, na hipótese de a Recorrente não ter se conformado nem mesmo com os 29,16%, tendo, por isso, clamado para que fosse apurada em sua contabilidade cada uma das aquisições de insumos junto a pessoas físicas e cooperativas, há que se esclarecer que o montante do expurgo decorreu das informações prestadas pela própria interessada em seu Demonstrativo de Crédito Presumido, conforme, repito, didaticamente expusera o Auditor- Fiscal em seu relatório. Além disso, deveria ter a interessada trazido para o processo os montantes que diz estarem disponíveis em sua contabilidade. Assim, correto o procedimento do Fisco em expurgar do ajuste obrigatório efetuado pela interessada, o montante dos insumos adquiridos junto às pessoas físicas que haviam sido utilizados em produtos não acabados e/ou em produtos acabados, porém não vendidos. Ressalto, todavia, que a presente glosa deve se ater apenas às aquisições de insumos junto às pessoas físicas, pois, a teor de meu posicionamento exposto no tópico anterior, os insumos adquiridos junto às cooperativas devem fazer parte do cálculo do crédito presumido. Concluindo este tópico, voto por dar provimento parcial ao recurso, apenas para permitir que o ajuste obrigatório previsto no artigo 11 da IN SRF n° 69/2001, contemple as aquisições de insumos junto às cooperativas, mantendo-se, portanto, a glosa relacionada às aquisições junto às pessoas físicas. Fretes A Recorrente, invocando dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, notadamente os artigos 290 e 290, defende a tese de que o conceito de custo de aquisição deve englobar não só o preço da mercadoria, como também os custos incorridos adicionalmente, até estar o insumo no estabelecimento da empresa adquirente. Com isso, argumenta que os gastos com fretes, mesmo quando suportados pelo adquirente nas operações de compra de insumos sob a cláusula "FOB", ou seja, quando o valor do serviço pago não consta da nota fiscal de aquisição das mercadorias, deveriam ser aceitos pelo Fisco para fins de apuração do crédito presumido de IPI, a exemplo das aquisições efetuadas sob a cláusula "CIF", em que o valor do frete está incluído na nota fiscal. Não tem razão a Recorrente. O artigo 18 da IN SRF n° 69/2001 diz claramente que, "Para efeito do crédito presumido, o ICMS não será excluído dos custos das matérias-primas, dos produtos intermediários, dos materiais de embalagem, da energia elétrica e dos combustíveis, bem assim os valores do frete e seguro desde que cobrados ao adquirente". (grifei) E, no presente caso, consoante os documentos acostados ao processo pela Recorrente, o que temos são conhecimentos de transporte rodoviário nos quais está evidenciado que o serviço ora se referiu à distribuição de ração a diversos criadores de frangos, ora se referiu ao transporte de frangos vivos desses criadores para o estabelecimento da interessada, certamente para serem abatidos. Portanto, conforme bem ressaltou a instância de piso, os fretes p. .s não estão associados à compra de insumos, mas, sim, a gastos adicionais de produção da w i'presa, não a '1 na, P 0 9 . . . Processo n° 13052.000271/2002-71 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.748 Fls. 345 havendo, portanto, base legal para serem incluídos na formação do cálculo do crédito presumido. Nego, pois, provimento ao Recurso Voluntário no que se refere à glosa dos serviços de fretes. Devolução de Vendas x Receitas de Exportação Aqui a controvérsia gira em torno dos valores relativos às devoluções das vendas para o exterior, isto é, se devem ou não ser deduzidas das Receitas de Exportação para fins de estabelecimento da relação percentual "Receitas Exportação/Receita Operacional". De um lado a instância de piso, que pugna pela dedução sob o argumento de que o capta do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 1996, aplicável ao regime alternativo por força do § 5° do artigo 1° da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, estabelece que a receita de exportação deve ser formada de acordo com as normas que regem a incidência do PIS/Pasep e da Cotins e que, segundo as mesmas, contidas nos artigos 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, as vendas canceladas são excluídas do cômputo da receita bruta. De outro, a Recorrente, que pugna pela não dedução das devoluções de vendas por entender que, nos termos do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363, de 14 de dezembro de 19964, a Receita Operacional Bruta para fins de apuração do cálculo do crédito presumido é determinada pela legislação do Imposto de Renda e que, segundo a mesma, notadamente os artigos 224 e 279 do Decreto n° 3.000, de 1999, não há qualquer menção à dedução das vendas canceladas. Para mim, a questão não depende de se adotar este ou aquele critério de determinação da receita operacional bruta, até porque cada uma das definições visa a objetivos próprios, não podendo ser tomados fora do contexto em que se inserem. De outra parte, não se pode pinçar o conceito de "Receita Bruta" das vendas contido no capta' do artigo 224 do RIR199, sem mencionar que no seu parágrafo único há disposição expressa de que, dentre as receitas brutas, não se incluem as vendas canceladas. Também não se pode descuidar de observar que no artigo 280, logo após o artigo 279 invocado pela Recorrente, a definição do que seja receita líquida é a receita bruta diminuída das vendas canceladas. Ora, uma venda para o exterior que tenha sido devolvida implica em que os produtos relacionados retornarão aos estoques do estabelecimento exportador, que, por sua vez, ao menos em tese, poderá vendê-los novamente para o exterior e, em o fazendo, incluirá tais vendas no montante de sua receita de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do período em que ocorrer essa nova venda, incorrendo, certamente, em evidente locupletamento sem causa. Assim, o que ocorre quando há uma devolução de venda para o exterior é nada mais nada menos que o cancelamento de uma exportação, ou seja, a exportação d 'xou de 4 Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto Sob rodutos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bru .). g 10 . • • Processo n° I 3052.000271/2002-71 CCO2/CO3LI Acórdão n.° 20313.748 Fls. 346 existir, situação essa que impede o atendimento de uma das condições impostas pela legislação para a fruição do beneficio, qual seja, a que haja a exportação de produtos fabricados. Nessa linha, posicionamento da Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, Acórdão 201-74.418, relatoria do Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, votação unânime na Sessão de 17/04/2001, assim ementada: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - VENDAS CANCELADAS. Havendo a fiscalização apurado que os valores glosados correspondem às vendas canceladas por devoluções definitivas e não sendo o argumento contestado pelo contribuinte, é de se manter a decisão singular. FRETE, COMBUSTÍVEL E ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE PROVAS - Para que o contribuinte tenha direito ao crédito é indispensável demonstrar que os insumos foram utilizados no processo de fabrico. MATÉRIA-PRIMA - MERCADORIAS SOB ENCOMENDA - Ante a ausência de prova de ter o recorrente adquirido as matérias-primas de mercadorias feitas sob encomenda para exportação, é de se negar o direito ao crédito. PRODUTOS DEVOLVIDOS - Com a devolução das mercadorias e restituição do valor, não há receita de exportação. Recurso negado. De se considerar, portanto, na formação da receita de exportações as devoluções de vendas, razão pela qual nego provimento ao recurso quanto a esta matéria. Conclusão Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário apenas para permitir que façam parte da base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos efetuadas junto às cooperativas. De se ressaltar a necessidade de que a Unidade de origem observe tal providência em relação ao ajuste obrigatório efetuado com base no artigo 11 da IN SRF n° 69/2001. Sala das Sessões, em O de feverei , de 2009 ODASSI GUERZONI F O Vir Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011848/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004 COFINS. COMPENSAÇÃO. Em tendo sido recolhidos valores indevidos a titulo de CPMF, pois que pagos em operações sujeitas à alíquota zero da exação, necessário se faz deferir a compensação reclamada destes valores, convertidos em créditos, para com débitos da COFINS, em limite a ser devidamente apurado pelo Fisco. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13651
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O Conselheiro Cleuter Simões Mendonça declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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COMPENSAÇÃO. Em tendo sido recolhidos valores indevidos a titulo de CPMF, pois que pagos em operações sujeitas à alíquota zero da exação, necessário se faz deferir a compensação reclamada destes valores, i convertidos em créditos, para com débitos da COFINS, em limite a ser devidamente apurado pelo Fisco. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. O Conselhei ./ 'ean Cleuter imões Mendonça declarou-se impedido de votar. / - ILSd AC •0 ROSENBURG FILHO Presidente ...41111111 , DALTO - = - • ' O • II e : b é DE M RANDA Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréa Dantas Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Este relatório é elaborado com base nas informações contidas na Representação Fiscal para Fins Penais apensada aos autos principais. Em trabalho de fiscalização, apurou-se que a interessada enviou à Receita Federal do Brasil (RFB) pedido de compensação eletrônica n° 08344.97777.130804.1.3.04- 9344, requerendo a compensação de débito da COFINS apurado em julho de 1994, com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de lançamento de oficio, recolhido mediante DARF e a título de CPMF. Tal suposto crédito estaria sendo discutido nos autos do PA 10166.017049/2001-51, sendo que a RFB verificou que mencionado processo trata de Auto de Infração para exigência da CPMF, apurada no período de 23/01/1997 a 22/01/1999. Aos 22 dias de janeiro de 2002, a interessada efetuou recolhimento em valor expressivo, sendo que a outra parte do aludido Auto de Infração foi impugnada na mesma data daquele recolhimento. A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, sendo que a parte que lhe foi favorável foi objeto de Recurso de Oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes, por intermédio do PA 10166.017049/2001-51, que deu origem ao RO 124.127, cuja negativa de provimento foi declarada à unanimidade e em 23/08/2006, consubstanciada no acórdão 201-79.530, assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF Exercício: I997Ementa: CPMF. CONTAS DE TITULARIDADE DA ITAIPU BINACIONAL. TRATADO INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA.As movimentações de contas. bancárias de titularidade da Itaipu Binacional, quando se destinem ao objeto social da empresa, hipótese não contestada na autuação, não se sujeitam à incidência da CPMF, em face de norma exonerativa constante do tratado internacional celebrado entre os governos do Brasil e do Paraguai, que deve ser observada, nos termos do CT1V, pela legislação superveniente.Recurso de oficio negado. Ao que consta, aludido RO baixou à DRF/Brasilia em 2007, sem a observação de que contra o mesmo tenha havido a interposição de recurso. Com relação à parte que lhe foi contrária e decidida por ocasião da análise do PA acima relatado, esta deu origem ao PA 10166.007928/2003-37, que deu origem ao RV 124.128, provido em parte pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 23/01/1997 a 22/01/1999 2 Processo n° 10166.011848/2004-67 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.651 Fls. 884 Ementa: CPMF. INCIDÊNCIA DA CPMF EM OPERAÇÃO - ANTERIOR À EM QUE SERIA DEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. A retenção e o recolhimento da CPMF, relativamente à movimentação anterior, podem configurar recolhimento indevido da contribuição, mas não implicam extinção do crédito tributário decorrente das operações de movimentação de saídas da conta recebedora, que configuram fato gerador diverso, sendo incabível a compensação dos valores em sede de processo administrativo fiscal que trata de lançamento de oficio. CONTAS CORRENTES DAS UNIDADES GESTORAS DO ORÇAMENTO FEDERAL. IN STN N° 4, DE 1998. NÃO INCIDÊNCIA. Os movimentos das contas correntes das Unidades Gestoras da Administração Pública Federal Indireta, previstas na IN STN n° 4, de 1998, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista, estão abrangidas pela não incidência da contribuição, por se tratar exclusivamente de recursos do orçamento fiscal e da seguridade . social. CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. GESTORAS DE RECURSOS PÚBLICOS. As movimentações a que se refere o Ato Declaratório SRF n° 131, de 1998, são as realizadas em conta corrente do gestor de recursos recebidos a titulo de adiantamento para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, não abrangendo necessariamente todas as operações das contas do tipo "B", previstas na IN STN n° 4, de 1998, movimentadas pelo agente pagador beneficiário de suprimentos de fundos e adiantamentos e vinculadas à unidade gestora dos recursos. TITULARIDADE DE CONTA, PARA EFEITO DA CARACTERIZAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA. TITULAR EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. Não demonstrado o erro na titularidade da conta, em nome e CNPJ de empresa pública, deve prevalecer a incidência da CPMF conforme definida no auto de infração. 1 Recurso provido em parte. (Acórdão 201-79.608) • O referido processo, em setembro de 2008, foi distribuído a Conselheiro relator integrante da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para análise de recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Desta forma, o recolhimento efetuado em 22/01/2002, o qual alega sedevido nestes autos, encontra-se totalmente alocado a débitos de CPMF (parte dos débitos a, ados no auto de infração e não impugnados), já que se trata de pagamento da parte do Auto !,; nfração reconhecido como procedente pela contribuinte. \ ¡i.. ...'"'""( 3 Em face do todo acima narrado, compensação de débito de COFINS para com créditos inexistentes de CPMF, lavrou-se o Auto de Infração que dá origem ao presente PA 10166.011848/2004-67. E com relação a tais créditos ditos inexistentes, a interessada manifesta sua inconformidade no sentido de que os mesmos estavam atrelados ao lançamento nas contas do FGC - recolhidos espontaneamente pela contribuinte -, contas essas cujas operações nelas realizadas, segunda a contribuinte, estariam sujeitas à aliquota zero, conforme dispõe o inciso XXXIX, do artigo 3°, da Portaria MF n° 6/1997. A DRJ/SPOI, por sua Oitava Turma e à unanimidade, manteve o indeferimento à solicitação promovida, sob o fundamento de que é "imprescindível a comprovação da existência do crédito tributário pleiteado, correlacionando-se valores e fatos . geradores do indébito com aqueles do pagamento que se alega indevido." (fl. 381). Contra a decisão acima, a interessada repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche seus pressupostos de validade, dai dele conhecer. Como relatado, a recorrente se insurge contra acórdão que confirmou a exigência de multa isolada correspondente a 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor de débito da COFINS de julho/2004 cuja compensação buscou a contribuinte realizar com supostos créditos da CPMF, apresentados em PER/DCOMP. - Frise-se, por relevante, que tais supostos créditos foi objeto de discussão em outro PA, sendo que com relação à parte da autuação que reclamava tais débitos de CPMF, a recorrente promoveu de forma espontânea seu pagamento integral. Ainda segundo a própria recorrente, tais valores recolhidos espontaneamente o foram de forma indevida — e isto constatou tempos depois -, uma vez que as contas a que estava atrelada a exigência de CPMF eram as denominadas FGC, cujas aliquotas estariam sujeitas à aliquota zero. O artigo 165, caput, do C'TN, dispõe que o "sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo do art. 162, nos seguintes casos: (..)", sendo que em seu inciso I, prevê a restituição em caso de "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributável aplicável,", o que, entendo, ser aplicável aos autos. Explico. Em Processo Administrativo oriundo de lançamento da CPMF, a recorrente promoveu o pagamento do tributo referente à determinada conta objeto do Auto de Infração . 4 Processo n° 10166.011848/2004-67 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.651 Fls. 885 entre outras tantas. Tempos depois, entretanto, a mesma apurou que tal recolhimento foi supostamente indevido, daí então reclamar sua compensação com débitos da COFINS. Não há, a meu sentir, ilegitimidade ou ilicitude em tal modo de agir. Aliás, Luciano Amaro, citado por Leandro Paulsen em seu 'Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência', P edição e à página 969, leciona o seguinte: "O que, em qualquer situação, é necessário é o pagamento, indiferente que este tenha sido efetuado porque houve cobrança ou porque alguém, sem nenhuma ação do Fisco, procedeu ao recolhimento indevido a titulo de tributo.", A propósito, nos autos do PA consubstanciando a exigência de crédito tributário, a compensação reclamada neste processo também fora discutida, sendo que lá prevaleceu o entendimento de que a compensação não caberia como matéria de defesa pretendendo a extinção de crédito tributário, o que não é a hipótese destes autos. Assim, a meu sentir e para a efetiva solução da discussão administrativa que nos é submetida, cabe-nos apurar se de fato a tal operação realizada na denominada conta FGC estaria legalmente submetida à aliquota zero. O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) é associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, cujo estatuo e regulamento foram aprovados pela Resolução CMN n° 2.211/1995, sendo que o mesmo, muito embora formado por bancos, não se caracteriza como instituição financeira regulada pelo artigo 8° da Lei n° 931 1/96. Para o caso em com concreto e do mencionado artigo 8° da Lei n° 9311/96 (previsão de 'operações com alíquota zero para CPMF), atraí-se à espécie o parágrafo 3° do referido artigo, no sentido de que também estarão sujeitas à alíquota zero as operações relacionadas em ato do Ministro da Fazenda. Denominado FGC tem por um de seus objetivos "prestar garantia de créditos contra instituições dele participantes". Numa interpretação restritiva do artigo 8° mencionado, não caberia a alíquota zero de CPMF às operações realizadas pela FGC. Daí que, à época dos fatos foi editada e vigeu a Portaria MF n° 6, de 10/01/1997, cujo artigo 3°, inciso XXIX, expressamente previu que se aplicava às operações mencionadas nos incisos III e IV, do artigo 8°, da Lei n° 9311/96, aquelas relacionadas às contribuições ao FGC (inciso XXIX), desonerando expressamente a incidência da CPMF naquilo que realizado pela recorrente e para aquela determinada conta FGC. Ora, se demonstrado como acima o foi que tais operações estavam sujeitas à alíquota zero, de fato indevido foi o recolhimento realizado pela recorrente, o que, sobejamente, dá-lhe o direito de reclamar a compensação reclamada, mesmo que o tal pagamento tenha sido realizado de forma espontânea e por força de autuação levada a efeito pelo Fisco e para exigência da exação em comento (CPMF). - Assim, entendo que legítima a solicitação de restituição/compensação eletrônica formulada, o que enseja cancelamento do auto de infração lavrado e conseqüentemente da multa isolada também exigida em sua modalidade agravada. Voto, portanto, pelo provimento parcial do recurso voluntári einteosto,/rp considerando aqui a necessária realização do devido encontro de contas para ,purar se os CLAne 5 créditos de CPMF que a recorrente detém são suficientes — ou não -, para liquidar os débitos que tem para com a COHNS, friso, com o cancelamento do auto de infração lavrado. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 • 1111b DALTON áll COM: MIRANDA 6

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4755699 #
Numero do processo: 10711.007133/87-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA. 1. O transportador ou quem o representa é responsável pela falta de mercadoria manifestada, apurada pela autoridade aduaneira com base nos registros da empresa responsável pela descarga. 2. A taxa de cambio a ser considerada na conversão de moeda estrangeira é a vigente na data do fato gerador do imposto de importação, o qual,na hipótese de falta de mercadoria apurada em conferencia final de manifesto, considera-se ocorrida na data do lançamento. 3. De acordo com a norma regimental, existindo contradição entre a decisão do acórdão e seus fundamentos ou dúvida na sua conclusão, a matéria poderá ser submetida a nova deliberação da Câmara. 4. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento apenas quanto a taxa de câmbio aplicada no cálculo do tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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PROCESSO N 9 10711-007133/87-32. rffs Sessdo de 02 d p junhn de199 2 ACOIRCMVD N° 302-32.326 Recurso n 2 . : 110.579 Recorrente: SERVPORT - SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS S.A. Recorrida IRF - PORTO - RJ. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCA DOR IA. 1. CL-transportador ou quem-o representa é responsável pela falta de mercadoria manifestada, apurada pe la autoridade aduaneira com base nos registros da empresa responsável pela descarga. 2. A taxa de cambio a ser considerada na conversão de moeda estrangeira é a vigente na data do fato gerador do imposto de importação, o qual,na hi pOtese de falta de mercadoria apurada em confe rencia final de manifesto, considera-se ocorrida na data do lançamento. 3. De acordo com a norma regimental, existindo con- tradição entre a decisão do acórdão e seus funda mentos ou dúvida na sua conclusão, a matéria pode rá ser submetida a nova deliberaçao da Câmara. 4. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ricardo Luz de Barros Barreto e Ubaldo Campello Neto, que davam provimento apenas quanto a taxa de câmbio aplicada no cálculo do tributo, na forma do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de junho de 1992. 3 j' óe4" 6 -U ALDO CAMPELL ONETO - - Presidente.em exercício. &P-get0-17 WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. j3.-A,17-1, 41 (t/41"-L AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional. VISTO EM 9 1 1002 SESSÃO DE: ' Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, ELEIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAT.TO Ausentes os Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS e INALDO DE VASCONCELLOS SOARES. SERVIÇO PUBI ICO r[DEliAl -2- MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2'1 CÂMARA. • RECURSO PO 110.579 ACÓRDÃO N 2 302-32.326 RECORRENTE: SERVPORT - SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARITIMOS S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : WLADEDEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATÓRIO • Por despacho do Presidente desta Câmara (fls. 106), foi determinada, nos termos do disposto no art. 27 do Regimento Interno, a reinclusão deste processo em pauta de julgamento, à vista da dúvi da suscitada pela repartição de origem quanto à 'consistência e preci são do Acórdão n 2 302-31.979, prolatado na sessão de 18/03/1991, des te colegiado. O processo do qual resultou o Acórdão em referência tra ta de exigência fiscal decorrente de ato de conferencia final de ma nifesto através da qual foi apurada a falta de 1 (um) volume, de um total de 107 cartões (conhecimento n 2 13) e de três volumes de um to tal de 129,cobertos pelo Conhecimento de Carga n 2 4 e transportados em um conteiner. Foi identificado como responsável pelo crédito tributá- rio, o representante do transportador. Houve impugnação tempestiva. Em 1 @ instância a ação fis cal foi julgada procedente. A empresa autuada recorreu da decisão a QUO, alegando,em síntese: a) em preliminar, ilegitimidade passiva ad causam; h) o transporte do conteiner foi feito sob a cláusula "house to house"; c) aplicação incorreta da taxa de câmbio. Submetido o processo a julgamento na sessão de 23/05/1989, foi decidido (Res. n 2 303-0.407) rejeitar a preliminar de ilegitimi- dade da parte passiva ad causam e converter o julgamento em diligen cia à repartição de origem. Leio em sessão o voto (fls. 77) que emba sou aquela Resolução. Às fls. 78, verso, é informado pelo AFTN designado para cumprir a diligencia determinada por esta Câmara "que o conteiner TPHU 241014-4 foi recebido pelo depositário em 02/05/89, com lacre de ori -3- - Rec. 110.579 Ac.302-32.326 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL gem n 2 327515 intacto, portanto sem avaria". Às fls.81, é exarada a seguinte informação: "Após cumprir a parte final da diligencia solicitada pe lo 3 2 Conselho,de Contribuintes, às fls. 77, anexo às fls. 84/85 os documentos obtidos na C.D.R.J. (CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO) os quais comprovam a ocorrência da falta de 01 (hum) cartão na descarga da mer cadoria manifestada sob o B1 n 2 13..." A recorrente, chamada a pronunciar-se a respeito das di ligências em questão reafirma (fls. 82/3) suas alegações apresenta das quanto à excludente de responsabilidade do transportador por ter sido a mercadoria transportada em conteiner sob a cláusula "house to house" e quanto à inexistência de falta no conhecimento n 2 13. Alega que no que diz respeito a este Ultimo aspecto a Resolução desta Cma ra não foi cumprida. Retorna o processo a esta Câmara e, mais uma vez, .por força da Resolução n 2 302-0.486 foi o mesmo convertido em diligência, nos termos do voto (fls.91) que encaminhou a decisão, o qual leio em sessão. Cumprida a diligência, conforme documento de fls. 94 ori ginário da CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, foi o processo novamente sub metido à apreciação deste Colegiado que prolatou o Acórdão n2 302-31.979 (fls. 98), cuja revisão foi reclamada pela autoridade en carregada de sua execução. É-o relatório. //k/i , / -4- ' Rec. 110.579 Ac.302-32.326 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Parece-me fora de dúvida que a questão relativa à falta' do volume referente ao 81 n g 13 deixou de ser apreciada. Não há qual quer referencia no relatório à diligencia determinada por esta Cma ra. Também são silentes a respeito do assunto tanto o voto do relator quanto o Acórdão. Também restou inapreciada o questionamento da recorrente quanto à taxa de câmbio aplicada. Quanto à não caracterização da res- ponsabilidade do transportador em razão de a mercadoria ter descarre- gado com o lacre de origem intacto, creio que a matéria, em que pese a impropriedade redacional do Acórdão, já está decidida. No tocante falta referente ao 81 n 2 13, parece-me que a matéria já estava suficientemente esclarecida na informação fiscal de fls. 81, A informação prestada pela CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO,em cumprimento à diligencia determinada por esta Câmara, apenas confirma o que já estava provado nos autos, inclusive que a Relação de Faltas . e Acréscimos (fls. 85) foi assinada pela autuada. Ora, a falta está consignada nos documentos de controle da descarga, tanto em relação à quantidade de volumes quanto no tocar te ao peso. Na Relação de Faltas e Acréscimos, onde essa falta está registrada, consta a assinatura da autuada. Não há como, pois, dar crédito à alegação da autuada de que não existiu falta. O documento (fls. 18) que ela apresenta em abono a sua sustentação não pode ser oposto aos documentos expedidos pela empresa responsável pela descar ga, mormente quando estes consignam a falta e estão assinados pela própria autuada. Relativamente à taxa de câmbio, entendo que a matéria no comporta maiores indagaçOes à vista do que dispõe o Regulamento Adua neiro. O artigo 87 diz que, para efeito de cálculo do imposto, consi dera-se ocorrido o fato gerador, quando se tratar de mercadoria cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, no dia do lançamento res pectivo. Já o artigo 103 dispae que: "os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional à taxa de câm bio vigente na data em que se considerar ocorrido o fato gerador do imposto. E para finalizar, o art. 107 do mesmo R.A. assinala que, no caso de avaria ou falta, a mercadoria fica sujeita aos tributos vigo rantes na data em que for apurado o fato e que esse fato considera-se -5- - Rec. 110.579 Ac.302-32.326 SERVICO PUBLICO FEDERAL apurado na data do lançamento do crédito correspondente. Diante da clareza desses dispositivos regulamentares,to dos tendo por matriz legal o D.L. 37/66, não vejo como aceitar inter pretação diferente daquela que foi adotada na autuação e confirmada ' pela decisão recorrida. Nessas circunstâncias, tendo em vista que em relação ao primeiro tópico - falta referente ao conteiner - a matéria já está superada, voto no sentido de negar provimento ao recurso na parte que restou inapreciada no julgamento anterior. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1992. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. •

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Numero do processo: 11050.001285/94-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28698
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Não tendo sido apresentada, pela Recorrente, qualquer prova excludente da responsabilidade do transportador marítimo pelas avarias apuradas na carga, seja com relação à alegada inadequalidade da embalagem ou pelo mau tempo suportado pela embarcação, documentado por protesto marítimo devidamente homologado mantém-se a exigibilidade da indenização devida à Fazenda Nacional, pelo prejuízo decorrente, respondendo por tal indenização o representante, no país, do transportador estrangeiro, na forma como estabelece o Decreto-lei n° 37/66 O . Nega-se provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1997 JO LANDA COSTA Pr ¡dente 1• PROCURADORIA CtitAL DA FAZENDA HA C ln ft Coirdenaça* .Geral e foprmr • o;Elo b •te,. c.oct NILPN L BART? em )Erenda. ronsti. Relator LUCIANA COR tZ ROftlI 1..ChTE Procurou:ora <a Fazenda Woulonoi 1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PREITO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, LEVI DAVET ALVES e GUINÉS ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO " SILVEIRA MELO RECURSO N.° : 118552 ACÓRDÃO N.° : 303- 28.698 RECORRENTE: AGÊNCIA MARÍTIMA TRANSCAR LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Através do procedimento de Vistoria Aduaneira realizada pela D.R.F. em Rio Grande/RJ, consubstanciado no Termo de Vistoria Aduaneira n.° 015/94, às fls. 02/03, foi apurada a • responsabilidade da ora Recorrente por avarias à carga do Conhecimento n.° 4BRERI00004F, transportada pelo navio SANTOS, procedente de Rotterdam, entrado em Rio Grande dia 08/04/94, tratando-se, como se verifica no quadro 04.1.1. do Demonstrativo de Classificação às fls. 03, de "01 rolo gravado para calandra, remetido ao exterior para conserto pelo R.E. n.° 93/0904876-001". No quadro 16 do Termo de Vistoria (fls. 03-verso), constam as seguintes "Observações": "1-A mercadoria objeto da presente "Vistoria" sofreu avaria durante seu transporte, que, de acordo com o laudo anexo do Eng.° credenciado é de 100°4 (cem por cento). 2-Trata-se mercadoria enviada ao exterior para conserto (regravação), sob regime de exportação Temporária, ao amparo do artigo 370, inc.!!, do R.A. 3-De acordo com o artigo 386 do RA., a incidência de tributos na reimportação recai somente sobre os materiais empregados no serviço; 4-Como só foram agregados ao rolo exportado 2(dois) rolamentos, no valor de C DM$20.670,00, somente sobre este valor deverá recair a exigência dos tributos devidos; 5-Em razão do Termo de Avaria lavrado pelo Depositário por ocasião da descarga, bem como pelos danos sofridos pelo conteiner, não resta dúvida que a avaria ocorreu no decurso do seu transporte". O crédito tributário apurado e lançado contra a Recorrente, na qualidade de Transportadora ou Agente Consignatária do navio, pela Notificação de fls. 01, constitui-se de: Imposto de Importação (UFIRs 3.514,90) e Multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do R.A. (UFIRs 9,30). De acordo com o Termo de Vistoria mencionado (fls. 01 e 01-verso), a mercadoria estava acondicionada no Container marca TOLU 485583-5, pesando 7.500 kgs; havia indícios externos de violação e de avaria, tendo sido lavrado Termo de Avaria, mas não houve RECURSO: 118.552 ACÓRDÃO: 303-28.698 cintamento ou sinetagem do Container. Informa, ainda, o mesmo documento que a embalagem era adequada e que a causa da avaria foi: "outras". No Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias Avariadas n.° 001, às fls. 04, consta, em seu verso, a seguinte descrição da mercadoria e da avaria: "Descrição 01 (um) rolo laminador de calandra, utilizada na fabricação de não-tecidos, com superficie gravada e com rolamentos compensadores na ponta do eixo. Apresentou várias marcas ao longo de toda a superficie gravada, danos nas extremidades do eixo e comprometimento dos rolamentos compensadores montados no eixo. Havia também 02 (dois) rolamentos compensadores separados do eixo que apresentavam falta de roletes." Às fls. 05/06 encontra-se acostado o "Laudo de Avaliação de Avarias", emitido pelo Engenheiro Daltro do Valle Branco - Crea n.° 30.324, datado de 22 de agosto de 1994, que embasou a conclusão da vistoria em epígrafe, do qual destaco os pontos principais, a saber: " Verificando "in loco", a citada mercadoria, na presença do Sr. Fiscal da Receita Federal, do Representante do Segurador, do Supervisor de Projetos da Fitesa e do Sr. Batista Kaiser, da Fitesa, foi possível constatar que a superficie de gravação do rolo continha diversas "marcas", causadas pelo deslocamento desta peça dentro do container. Tais marcas tornaram inviável o aproveitamento desse rolo, porque o não-tecido sairia com falhas. A superficie do rolo não pode ser mais regravada porque, a mesma, não tem espessura suficiente para sofre nova usinagem. De todo o conjunto, somente os dois flanges, colocados nas extremidades do rolo, poderiam ser reaproveitados. Considerando-se os valores desses componentes: -01 flange lado da junta rotativa 13.810,00 DM -01 flange lado do acionamento 15.555,00 DM Considerando-se, também, os seguintes fatores. Levando-se em conta todos esses fatores, podemos considerar as avarias sofridas pelo conjunto (rolo de gravação completo) sendo de 100% (cem por cento), ou seja perda total." RECURSO: 118.552 ACÓRDÃO: 303-28.698 Notificada através do A. R. às fls. 07, a interessada apresentou Impugnação tempestiva às fls. 09/10, anexando fotografias do Container e da mercadoria às fls. 11/19. Argumentou, em sua defesa, o seguinte: 1) O transportador marítimo, qualquer que seja ele, está plenamente excluído da imposição de gravames por pretensa avaria, face ao cofre de carga ter descarregado, como prova o termo de avaria (pda0448), amassado/rasgado/totalmente avariado, mas exclusivamente em fiinção de movimentação da carga no interior do mesmo, o que demonstra claramente inadequabilidade de peação e escoramento providenciado pelo terminal do exportador, em se tratando de unidade consolidada sob regime HOUSE; 2) No caso em tela, a unidade é consolidada (estufada) pelo exportador, lacrada e assim entregue ao transportador sem que o mesmo tenha acesso as condições etou quantidades 11111 das mercadorias consolidadas. Por que seria, portanto, responsabilizado o transportador quando ocorrer falta ou avaria dos volumes contidos em containers descarregados dentro das condições acima ? Por que o exportador não assegurou a sua mercadoria peação e escoramento adequados ao transporte marítimo, cuja natureza, publica e notoriamente, exige maiores cuidados do que qualquer outro ? Oportuno ainda salientar que durante o percurso Montevidéu - Rio Grande o navio enfrentou mau tempo, o que certamente contribuiu para que a carga dentro do container, desmanchasse sua peação e rompesse a lateral do mesmo, conforme demonstram as fotos em anexo; 3) Ora, V.Sa. há de admitir que a afirmativa do Sr. Técnico certificante é equivocada ao imputar ao transportador marítimo responsabilidade por avarias que tiveram, como fato gerador, inadequação de estivagem, escoramento e peaç-ão da carga no interior do container, por exclusiva responsabilidade do embarcador. Fotos anexas comprovam tal premissa." e Em Decisão datada de 25/09/96 (fls. 26), adotando o Parecer de fls. 21/25, o Sr. Delegado da DRJ em Porto Alegre julgou a ação fiscal parcialmente procedente, mantendo a exigência do Imposto de Importação e cancelando a penalidade aplicada, por ter sido incorretamente tipificada na Notificação. Diz a ementa da referida Decisão: "VISTORIA ADUANEIRA AVARIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR A apuração de responsabilidade tributária, na hipótese de avaria de mercadoria transportada em unidade de carga, rege-se pela legislação tributária, não podendo ser RECURSO: 118.552 ACoRDÃO: 303-28.698 • oposta à Fazenda Pública, para fins de exclusão desta responsabilidade, as eventuais convenções ajustadas entre o transportador e o exportador estrangeiro. Devem ser exigidos do transportador, na condição de responsável tributário, os tributos apurados em procedimento de vistoria aduaneira, relativamente à avaria ocorrida durante o transporte de mercadoria procedente do exterior. É descabida a exigência de multa cuja tipificação legal tenha sido erroneamente informada na peça básica. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Em suas razões de decidir a Digna Autoridade de primeira instância argumenta, em síntese, o seguinte: • a) que não obstante existam diversas cláusulas ou modalidades aplicáveis ao uso dos containers, que se diferenciam, basicamente, pelas formas convencionadas de carregamento e descarregamento, os efeitos da adoção das mesmas somente se operam entre as partes, não podendo ser opostos à Fazenda Pública, para fins de exclusão de responsabilidade, em decorrência do principio consagrado pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 25/10/66) em seu art. 123, que transcreve; b) que, aliás, o entendimento de que as condições avençadas entre o exportador estrangeiro e o transportador não elidem a responsabilidade deste também já foi ratificado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Cita-se como exemplo o Acórdão n.° 303- 27619, da 3a Câmara, publicado no DOU em 10/10/95, e que versa sobre a responsabilização do transportador por falta de mercadoria apurada em procedimento de • conferência final de manifesto; c) ressalta, ainda, que à vista do que dispõe o art. 121 do CTN, é irrelevante para a • solução do presente litígio que a avaria ocorrida no transporte da mercadoria em questão tenha sido causada por ato do transportador ou do exportador, uma vez que o Regulamento Aduaneiro estabelece de forma expressa em seu art. 478, parág. 1°, III, já mencionado no item 5.3 deste parecer, que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio é do transportador quando houver avaria visível por fora do volume; d) que há que se referir também, e apenas a título de ilustração, que não obstante as alegações não comprovadas da impugnante com respeito ao regime adotado na consolidação do container onde foi transportada a mercadoria avariada em questão, na esfera do direito civil também está prevista a responsabilidade do transportador pelos danos causados às mercadorias no curso do seu transporte, sendo de mencionar o conteúdo do artigo 19, caput, da Lei n.° 6.288, de 11/12/75, que dispôs sobre a utilização, 1 RECURSO: 118.552 ACÓRDÃO: 303-28.698 movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadoria em unidades de carga, que diz literalmente: "Art. 19 - A empresa transportadora será responsável pelas perdas ou danos às mercadorias, desde seu recebimento até a sua entrega." e) que, de outra parte, constata-se que a legislação aduaneira não excetuou os casos como o presente, haja vista que tanto o art. 60 do Decreto-Lei n.° 37/66, quanto o art. 478 e seguintes do Regulamento Aduaneiro não prevêem tratamento diferenciado para apuração de responsabilidade por avaria ou falta de mercadoria transportada em container; O correto, portanto, o posicionamento adotado pela Fiscalização ao exigir da interessada o tributo incidente sobre os materiais agregados no exterior à mercadoria em causa, cuja exigibilidade, em se tratando de aplicação do regime de exportação temporária, está prevista no art. 386 do R.A." • A Recorrente foi cientificada da Decisão em 30/10/96, pelo A.R. acostado às fls. 28 (verso) e em 29/11/96 apresentou seu Recurso (fls. 29 /35), discorrendo, ampla e preliminarmente, a respeito da não responsabilidade do Agente Marítimo no lugar do Transportador, abordando, em tal preliminar, a tese da "ilegitimidade de parte passiva ad causam". Quanto ao mérito, insiste na tese da não responsabilidade do transportador em função das condições de transporte do Container - "House to House", destacando que o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478 (caput) estabelece que a responsabilidade pela avaria é de quem lhe deu causa. No caso, tal avaria decorreu da má estiva do embarcador e do mau tempo suportado pela embarcação, que caracteriza excludente de responsabilidade prevista no item 13.3 do Termo de Vistoria Aduaneira em questão. O processo foi devidamente encaminhado à Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional no Rio Grande - RS, que em contra-alegações às fls. 38/43 pede o improviinento do Recurso Voluntário em questão, espancando as teses defendidas pela Recorrente, • fundamentando-se, basicamente, nas disposições do art. 71, do Regulamento Aduaneiro; do art. 60 do Decreto-Lei n(( 37/66; do art. 121, II, do CTN; do art. 1.307 do Código Civil Brasileiro e em Decisão nos autos da A.M.S. n.° 106.875-SP, da E. 5a. Turma do antigo Tribunal Federal de Recursos. É o Relatório. • RECURSO: 118.552 ACÓRDÃO: 303-28.698 i VOTO O Recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido e devidamente julgado por esta Câmara, como passo a fazer nesta oportunidade. Devo destacar, inicialmente, que o processo aqui se apresenta para apreciação e decisão por esta Câmara muito mal instruido, tanto por parte da repartição aduaneira de origem quanto pela própria Interessada. No primeiro caso, observa-se que alguns documentos que deveriam instruir os autos e que 410 poderiam ser fimdamentais na solução do presente litígio, não foram acostados pela fiscalização. Refiro-me ao Termo de Avaria que se diz emitido (certamente pela Depositária) e ao Conhecimento de Transporte. Sobre tais documentos se fundam a autuação e também, em parte, a defesa da Recorrente. Por sua vez, a Interessada também negligenciou na elaboração de sua defesa, pois apenas alegou, sem apresentar qualquer vestígio do alegado mau tempo suportado pela embarcação, que poderia evidenciar a excludente de responsabilidade do transportador pela avaria apontada. Dito isto, passo a decidir o pleito, haja vista que os documentos que integram os autos são bastantes, no presente caso, para assim proceder, uma vez que, em meu entender, não haverá necessidade de diligenciarmos para ajuntada das importantes peças citadas. Rejeito, de pronto, a preliminar de "ilegitimidade de parte passiva" levantada pela Interessada em seu Recurso de fls., por duas importantes razões: • A uma, porque trata-se de questão não suscitada em primeira instância, fitgindo ao necessário pré-questionamento, parecendo que a Recorrente se conformara, em primeira instância, com a situação de eventual responsável pelo crédito tributário lançado, na qualidade de "Agente Consignatário" da embarcação transportadora de que se trata. A duas, porque de qualquer forma não lhe assiste razão na preliminar argüida. É a própria Recorrente quem esclarece, às fls. 32, que na realidade o transportador, não participante do processo, é estrangeiro - IVARAM REDERI (IVARAN LINES). Por sua vez, o ARMADOR (proprietário da embarcação), cujo nome não declina em sua peça recursória, "TEM SUA PRÓPRIA REPRESENTAÇÃO NO PAÍS", donde se conclui que também Este (Armador) é estrangeiro. RECURSO: 118.552 ACÓRDÃO: 303-28.698 I O Decreto-Lei n.° 37/66, em seu artigo 32, com a nova redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 2.472, fixou, efetivamente, a responsabilidade solidária do representante, no pais, do transportador estrangeiro. Há que se esclarecer, quanto a esse aspecto, que as figuras de Armador e de Transportador, não se confundem, podendo ser a mesma pessoa ou empresa. Diz-se "Armador" o proprietário; aquele que "arma" (sic) o navio, colocando-o em condições de navegabilidade. Transportador, que pode ser o mesmo proprietário (Armador) é aquele que se propõe, efetivamente, à atividade do transporte de mercadorias. O "Afretador", ou seja, aquele que toma a embarcação sob afretamento (espécie de locação) junto ao "Armador" (proprietário) é, no caso, o efetivo "Transportador"; aquele que pratica o ato de transporte marítimo propriamente dito, firmando os respectivos Contratos - Conhecimentos de Transporte ou Conhecimentos de Embarque, como são conhecidos. Vê-se que, no caso presente, que se tratam-se de pessoas, ou empresas distintas e ambos , 40 são estrangeiros - Armador (proprietário) e Transportador (afretador), enquadrando-se o Agente Consignatário, no caso a Recorrente, de qualquer forma, nas disposições do art. 32, do D. Lei n.° 37/66, antes mencionado. Não há como, portanto, sustentar-se a preliminar de ilegitimidade de parte levantada pela Recorrente na Apelação ora em exame. Quanto ao mérito, finda-se a defesa da Interessada em dois pontos cruciais, envolvendo exclusivamente o aspecto causal, ou seja, o que gerou a avaria apurada - sua(s) causa(s). Dois são os motivos, no seu entender, que geraram as avarias constatadas, a saber, a má estivagem; estofagem ou peação da carga no interior do Container pelo exportador - configurando-se a inadequabilidade da embalagem - no caso o cofre de carga (Container), aliado ao alegado "mau-tempo" suportado pela embarcação durante a travessia marítima. Diz a Recorrente, de inicio, que o Container foi dado a transportar sob condições "House to House", indicada pela sigla "FCL/FCL" e com cláusula no Conhecimento "SHIPPER'S LOAD, STOWAGE AND COUNT". Interessante é que, do referido documento não existe sequer uma cópia nos autos, por falha tanto da fiscalização, que deveria instruir o processo adequadamente, quanto da própria Recorrente, que se respaldou nesse documento como argumento de defesa. Com respeito à responsabilidade do transportador por faltas e/ou avarias em cargas transportadas em Containers, sob tais condições, já tive a oportunidade de manifestar-me por diversas vezes, tanto no âmbito desta Câmara quanto em julgados da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde essa tese foi acolhida, no sentido de que tais cláusulas não se tratam, efetivamente, de simples convenções particulares não oponíveis à Fazenda Nacional na definição do sujeito passivo da obrigação tributária mas, isto sim, indicativas de condições de transportes definidas e consagradas em Acordos, Convenções, usos e RECURSO: 118.552 ACÓRDÃO: 303-28.698 • costumes internacionais, como é o caso das antigas Conferências Internacionais de Fretes, as quais se sobrepõem, efetivamente, à legislação tributária interna. Entendo, portanto, que quando tais Cofres de Carga são entregues no destino, sem quaisquer indícios de avarias, violação, etc., com lacres de origem intactos, os transportadores não podem ser responsabilizados pelos danos e/ou extravios apurados quando da "desova" (desconsolidação) dos mesmos Containers. Tal entendimento, entretanto, não se aplica, pura e simplesmente, quando o Cofre descarrega com indícios de violação, ou de avarias, como no caso presente. Embora o Termo de Avaria não conste dos autos, também por deficiência da repartição de origem, restou claro que a Recorrente concorda com as informações constantes do Termo de Vistoria, de que o Termo foi lavrado pela Depositária e que dele consta os indícios de avarias e violação. Assim acontecendo, toma-se prejudicada, evidentemente, a tese por mim tantas vezes defendida, da não responsabilidade do transportador pela avaria ou falta de mercadoria, quando o Container, "estofado" pelo exportador ou embarcador na origem, é entregue no destino em perfeito estado. No caso dos autos, foram adicionados à situação outros elemento de maior relevância para solução do litígio, qual sejam: a da condição de consolidação ou peação da mercadoria no interior do container - adequação ou não da embalagem - e o mau tempo que a Recorrente diz ter sido suportado pela embarcação durante a viagem marítima. Em ambos os casos, tratam-se de elementos que dependem, exclusivamente, da comprovação por parte da Recorrente e que, como se denota dos autos, em momento algum não passaram de meras alegações. Com efeito, a inadequação da embalagem, de acordo com os usos, costumes e recomendações internacionais, equipara-se ao vício próprio da mercadoria, não respondendo o transportador pelas conseqüências daí decorrentes, "ex-vi" do art. 4 0, § 40, do Decreto-Lei n.° 116/67, regulamentado pelo decreto n.° 64.387/69. É elementar que as cargas, destinadas ao transporte marítimo, principalmente em viagens longas como foi a presente, devem estar adequadamente embaladas, assim entendida a condição de poder suportar todas as adversidades que envolvem esse tipo de transporte, abrangendo as diversas operações de carregamento, movimentação/arrumação a bordo e descarregamento, com utilização de aparelhos pesados tais como: guindastes, empilhadeiras, etc., assim como aos balanços naturais do navio e também os extraordinários, mas previsíveis, decorrentes de tempo adverso que se pode encontrar em tais viagens. c, RECURSO: 118.552 ACÓRDÃO: 303-28.698 As fotos acostadas aos autos pela Recorrente não representam, absolutamente, qualquer prova de que, no presente caso, a mercadoria foi incorreta ou inadequadamente embalada (estofada no Container) pelo exportador ou embarcador. Poderia a Autuada ter adotado uma série de procedimentos para comprovar o alegado, dentre os quais: Ter requerido, e até exigido, que o Perito designado se pronunciasse, em seu Laudo, a respeito da questionada embalagem, requerido a produção de provas, apresentando quesitos, nomeando técnico para acompanhar os trabalhos e emitir laudo e, ainda, por derradeiro, ingressado em juízo com Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas, como lhe faculta a lei. Nada, porém, foi providenciado a respeito pela Interessada. De outro modo, quando um navio sofre os efeitos de um mau tempo, ou de uma tempestade, em mar aberto, nem sempre o rompimento da peação ou da amarração da carga, ocasionando-lhe avarias, significa uma deficiência ou inadequação de embalagem. Tudo depende da força do evento (vento e mar) e dos seus efeitos sobre o navio transportador. Existem embarcações que resistem melhor aos efeitos do mau tempo, pois que para esse objetivo foram preparadas e, consequentemente, as cargas também sofrem menos os efeitos do mar adverso. A Recorrente informou que o navio sofreu mau-tempo durante a viagem, o que pode muito bem ter influído decisivamente para os danos, ao Container e à carga, que as fotos acostadas aos autos estão a demonstrar. Neste caso, estaria caracterizada não a inadequabilidade da embalagem, mas, certamente, a excludente de responsabilidade do transportador marítimo por fatos atribuídos à natureza, qualificados como "CASO FORTUITO" ou "FORÇA MAIOR". Necessário, para tanto, que fosse lavrado e ratificado, na forma da legislação em vigor, o competente Protesto Marítimo, o qual a Recorrente deveria ter apresentado como prova excludente da responsabilidade do transportador. Entretanto, constata-se que limitou-se a Autuada ao terreno das alegações, sem nada produzir ou apresentar como excludente da responsabilidade pelas avarias apuradas. Diante de todo o exposto, entendo configurada a responsabilidade do transportador marítimo pelas avarias na carga de que se trata respondendo, consequentemente, o seu representante legal, a ora Recorrente, pelos prejuízos suportados pela Fazenda Nacional decorrentes de tais danos, conforme preceitua o art. 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n.° 37/66, razão pela qual nego provimento ao Recurso sob exame. SàadasSessões, em 24 de setembro de 1997. NRAN IIJIT2 BARI7LI - Relator. Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000023/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18474
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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'zty."7::::k Segundo Conselho de Contribuintes ,Nta Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Recurso n2 : 139.138 Acórdão n2 : 202-18.474 Recorrente : BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. AQUISIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. Os arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96 determinam que a base de cálculo do crédito-presumido do IPI, relativo ao ressarcimento do PIS e da Cofins, é o valor total das aquisições que sofreram a incidência das contribuições. A forma de cálculo prevista na lei estabelece uma ficção legal somente para a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo. O ressarcimento é das contribuições para o PIS e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos 1 destinados ao processo produtivo. Daí a base de cálculo ser constituída unicamente das aquisições tributadas pelas referidas - 12; contribuições. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima deve o= IRis' no g •-• mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas. n tt, ce rà . 12J crd INSUMOS QUE GERAM DIREITO AO CRÉDITOo o ej :- PRESUMIDO.o c ui "rj Apenas a aquisição de insumos classificados como MP, PI evi) E o Go ME, que se consomem ou desgastam no processo produtivo, por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele, conforme definido no PN CST n2 65/79, geram direito ao crédito presumido. Não se incluem neste conceito combustíveis, óleo lubrificante, energia elétrica, bens destinados ao ativo imobilizado, material de uso e consumo, serviços de transporte e de comunicação. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 determina a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. São institutos jurídicos que produzem os mesmos efeitos, mas têm naturezas jurídicas distintas. A restituição e a compensação têm origem em indébitos tributários e o ressarcimento origina-se em norma concessiva de beneficio fiscal criado para prover o contribuinte de tributo devidamente pago e tinto. Recurso provido em parte. ey. 1 ° r,e Ministério da Fazenda tIF - SEGUNDO CC.15.-TY: - Q... !- - 2 CC-M F CONFERE CG... 0 Ch.C.:.:41.— LSegundo Conselho de Contribuintes Brasilia 020% O P.1 (Yg Fl. Celrna " •Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Unt. F.. 7:np 1/4. • ; Recurso n2 : 139.138 •-- — Acórdão n2 : 202-18.474 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI das aquisições de insumos de pessoa física e de cooperativas e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selie, a partir da data do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão do valor da industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido do IPI. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim; III) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto à inclusão das aquisições de produtos intermediários e de bens do ativo permanente no cálculo de crédito presumido. Fez sustentação oral o Dr. Alexandre Dantas Fronzaglia, OAB/SP n2 101.471, advogado da recorrente. Sala das ssões, em 22 e novembro de 2007. Antonio Carlos Atulim eside tt • \ I at, d+.egfe R • s r Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Antonio Zomer. 2 LIF - SEGu'UOCC::SE• HO DE CO'41"Ri3UNTES Fl. CC-MF ::ter--nt?., Ministério da Fazenda •-j.--1.z.:1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cal O OFOGINAL Brasília, Dial 0 2) z 04 Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Ce:ma Maria dr; Abuquerque Recurso n2 : 139.138 Mat. Fl l nos 9 442 Acórdão : 202-18.474 Recorrente : BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 42 trimestre de 2000, apresentado em 20/03/2001. Apreciando a solicitação, a DRF em São José do Rio Preto - SP concluiu pelo reconhecimento parcial do direito de crédito (fls. 153/156), em virtude das seguintes glosas: (a) dos insumos adquiridos de pessoas físicas, "referente as aquisições de laranjas adquiridas de fornecedores pessoas físicas, conforme demonstrado na planilha ENTRADAS DE LARANJAS — REMETENTE — BASCITRUS" (fl. 135), por entender que, na medida em que as pessoas físicas não são contribuintes da • Contribuição para o PIS e da Corms, "não havendo incidência sobre as aquisições, não há o que ressarcir ao contribuinte"(fl. 137); (b) das aquisições de BAGAÇO DE CANA, CAL VIRGEM, COMBUSTÍVEL, GÁS GLP. ÓLEO COMBUSTÍVEL P/ CALDEIRA. ÓLEO (LUBRIFICANTES), SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SODA CÁUSTICA, TRANSPORTES E DEMAIS INSUMOS (N° 01), por entender que tais produtos não se qualificam como matéria-prima e produtos intermediários da forma como exigido pela legislação do IPI, conforme definido no Parecer Normativo CST n° 65, de 6 de novembro de 1979, de sorte que "nos termos do Parecer retro citado e em consonância com o inciso I do art. 147, do RIPI, de 1998, geram direito ao crédito além das matérias- primas, produtos intermediários 'strictu-sensu i e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens—desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização"(fl. 143); (c) dos valores de industrialização por encomenda, "referentes ao insumo BENEFICIAMENTO DE ÓLEO ESSENCIAL (CEBRARCOM) CF0 113 — INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADO POR OUTRAS EMPRESAS", por entender que "a parcela de mão-de-obra destacada nas notas fiscais de retorno dos insumos enviados pelo encomendante de industrialização realizada por terceiros, emitidas com suspensão de IPI, não pode ser considerada como insumo do processo produtivo a ser exportado, pois se refere a valor meramente cobrado a titulo de prestação de serviços." (fls. 143/144). A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 168/220) sustentando, em síntese: (1) o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas, pois a Lei n2 9.363/96 não contém tal restrição, e porque tal direito é reconhecido pelo Judiciário e pelo Conselho de Contribuintes, conforme precedentes que colaciona; (II) que "todos os materiais acostados nas planiMas dos autos que geraram o pedido de ressarcimento devem ser computados para fins de apuração do valor do crédito presumido de 1P1', sendo que foram consideradas pela contribuinte 'as entradas para industrialização (CFOP 1.11 2.11 — 3 , ...i....--2t 22 CC-ME e., -2-:".--,r, Ministério da Fazenda MF .. LINJO COUSE.LHO DE CONTRIBUI'niTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SEG CONFERE COM O ORIGINAL ,---, - , Brasilia, Ia_ C.202,/ 02 Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Celtna Maria de Albuquerque Recurso n2 : 139.138 Mat. Siane 9442 Acórdão 112 : 202-18.474 laranja e produtos químicos), industrialização por terceiro (CFOP 1.13), energia elétrica (CFOP 1.42), serviços de telecomunicações (CFOP 1.52) e serviços de transporte (CF0Ps 1.62 e 2.62)" (fl. 169); (III) o direito à correção monetária do valor do ressarcimento; e, por fim, (IV) a necessidade de perícia. A DRJ de Ribeirão Preto - SP negou provimento à manifestação de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão n 2 14-14.904, de 14 de fevereiro de 2007 (fls. 263/274): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 30/12/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a titulo de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do beneficio fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 278/342), no qual, praticamente, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, em especial: (I) que tem direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumos de pessoas fisicas, pois a Lei n2 9.363/96 não contém tal restrição; (II) que "não há como admitir-se a glosa sobre os produtos BAGAÇO DE CANA, CAL VIRGEM, OLE0 COMBUSTIVEL e LUBRIFICANTES, GAS GLP, SODA CÁUSTICA e DEMAIS INSUMOS, afora ENERGIA ELÉTRICA e SER VICOS DE TRANSPORTE, pois consomem-se no fluxo do processo industrial" e "porque a Lei 9.363/96, em seu artigo 2°, refere-se a valor total e não prevê qualquer exclusão"; (III) que tem direito à inclusão dos valores relativos à industrialização por encomenda; e (IV) que deve haver a atualização monetária do vaçà do ressarcimento. É o relatório \ ct,. \\\,....\ '' 4 ----•)t--_-"."ct," • Ministério da Fazenda MF - SECWXDO CONSELHO DE '....'0,FTRIBUIN r CC-MF TEI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Sras.-Ma, _Q2t9--/ 001', 02 Processo n2 :13869.000023/2001-45 Ce:ma Maria do Aliniquerwin Mat. Siana 92.442 Recurso n2 : 139.138 - — Acórdão n2 : 202-18.474 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI Vencido quanto às aquisições de pessoas físicas e à taxa Selic A intimação do acórdão da DRJ aconteceu em 13/03/2007 e, embora não conste registro da data do protocolo do recurso voluntário, o despacho de encaminhamento, na página seguinte ao recurso, foi proferido em 22/03/2007, o que permite concluir, com segurança, que o recurso foi apresentado antes de transcorrido o prazo de 30 dias. Assim, o recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. Os insumos adquiridos de pessoas físicas. Deve ser reconhecido o direito da recorrente ao cômputo das aquisições de pessoa física, na apuração do crédito presumido do IPI. Isto porque o fato de o fornecedor do insumo estar ou não sujeito ao recolhimento da Contribuição ao PIS e da Cofins não afeta o direito do contribuinte ao crédito presumido de IP I. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 concedeu o crédito presumido de IPI nos seguintes termos: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como visto, o beneficio fiscal é concedido a todas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, em relação a todos os produtos que se classifiquem como matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário. O beneficio, apurado na forma de crédito de IPI, é utilizado para o efeito de desoneração da Contribuição ao PIS e da Cofins. Mas não se faz qualquer distinção quanto ao fato de os fornecedores diretos destes insumos serem ou não contribuintes da Contribuição ao PIS e da Cofins. A finalidade deste beneficio fiscal é estimular a exportação como um todo, de sorte que o beneficio se aplica em relação a todos os insumos qualificados como MP, ME e PI, e não apenas aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos ao recolhimento da Contribuição para o PIS e da Cofins. A par deste contexto, entende este Segundo Conselho de Contribuintes que "O artigo 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e da COFINS em favor da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a 'mercadorias' foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi- lo apenas aos produtos industrializados que são espécie do gênero 'mercadorias'. ' (trecho da ementa do Acórdão n2 202-15.016, Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miran i em 5 SEGLiNjO CONTRIGUINTE- • CONFERE COm O ORIGINAL r CC-MF - ;In? • - Ministério da Fazenda e;-73: • Brasília, 02-3- (O 043 Fl. 21.1..:7-`" Segundo Conselho de Contribuintes t : "a Cernia Mario do Á i..)1J quern Mat. Cinca 9.4? Processo n2 : 13869.000023/2001-45 --------- — Recurso n2 : 139.138 Acórdão n2 : 202-18.474 13/08/2003; e do Acórdão ri9 201-75.261, Conselheiro Serafim Fernandes Correa, j. em 21/08/2001, dentre outros). E, especificamente a respeito da presente questão jurídica, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já firmou o seguinte entendimento: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS. AQUISIÇÕES FEITAS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior pelo que as aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas está amparada pelo benefício. RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.194, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer, j. em 24/01/2006 – grifo editado) IPL CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PL BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n°9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. COMBUSTÍVEL E PRODUTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA. O combustível e os produtos utilizados no tratamento de água não se podem considerar integrados diretamente ao processo de produção, não configurando insumos para efeito de crédito presumido de IPL Recurso especial provido em parte (Acórdão CSRF/02-02.229 , Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. em 24/01/2006 – grifo editado) IPLCRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. A lei n° 9363/96 determina que a base de cálculo do crédito-prêmio do IPI, relativo ao ressarcimento do P1S/PASEP e da COF1NS, seja calculada sobre o valor total das aquisições, não fazendo qualquer exceção às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. TAXA SELIC - O Decreto n° 2.138/97 equipara os institutos da restituição e do ressarciinento tributários\confere o direito à utilização da Taxa SELIC. Recurso especial negado. 6 • t' MF - SEGIA00 COINEELHO DE COMTRIEUI;JTES 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OiNGINAI. - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Fl. / 04 Coima Maria da Albuquerque Mat. Siaria B.Men Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Recurso n'2 : 139.138 Acórdão n2 : 202-18.474 (Acórdão CSRF/02-02.076, Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, j. em 17/10/2005) IPI — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n°9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n°2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado. (Acórdão CSRF/02-01.653, Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. em 10/05/2004) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS apo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento." (Acórdão CSRF/02-01.322, Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, j. em 12/05/2003) Por tais motivos, alinhado ao mesmo entendimento, deve ser reconhecido à recorrente o direito ao cômputo, no cálculo do crédito presumido de IPI, do valor das aquisições de pessoas fisicas. A industrialização por encomenda. Foram glosados os valores "referentes ao insumo BENEFICIAMENTO DE ÓLEO ESSENCIAL (CEBRARCOM) CF° 113 — INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADO POR OUTRAS EMPRESAS", por entender a DRF que "a parcela de mão-de-obra destacada nas notas fiscais de retorno dos insumos enviados pelo encomendante de industrialização realizada por terceiros, emitidas com suspensão de IPI, não pode ser considerada como insumo do processo produtivo a ser exportado, pois se refere a valor meramente co ado a titulo de prestação de serviços" (fls. 143/144), entendimento que foi reiterado pela DRJ. 7 MF /1—CC-1::-TES 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE CGro or...21::ALe`Wiett: no. 1Brasília, jr,-/ 0 02"/ CLQ Processo n9 : 13869.000023/2001-45 1 Ce!:na Mat. S inoen .^RRecurso n9 : 139.138 Acórdão n9 : 202-18.474 A glosa não pode prevalecer, merecendo provimento o recurso da contribuinte nesta parte. Isto porque, na prática, o custo da industrialização por encomenda se incorpora ao valor da matéria-prima necessária ao processo de industrialização. Ou seja, a industrialização por encomenda implica apenas no aperfeiçoamento necessário à matéria-prima, para que fique apta para sua utilização no processo de industrialização. Assim, seriam duas situações equivalentes: a compra da matéria-prima pronta e acabada para a utilização no processo produtivo, ou, por razões de ordem técnica, a compra da matéria-prima em estado bruto ou semi-acabado e a encomenda de serviços especializados para seu melhor acabamento, quando, enfim, estará pronta para a utilização no processo de industrialização. Confira-se, neste mesmo sentido, o seguinte trecho do voto do Conselheiro Antonio Zomer no Acórdão n2 202-18.000 (RV n2 135.324,j. em 17/07/2007): "Examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que não há dúvida de que os produtos beneficiados por encomenda são utilizados como matéria-prima na fabricação de calçados para exportação. Se a indústria adquirisse o couro já beneficiado e trabalhado (cabedais trançados, solados montados etc), é certo que o custo destas atividades de beneficiamento seria incluído no cálculo do incentivo, pois que integraria o total pago na aquisição. Se, por outro lado, a indústria em decorrência das peculiaridades de cada caso, como aspectos técnicos, especialização, qualificação de empregados, resolve contratar a terceiros a feitura de determinadas etapas da industrialização, não vejo como não se reconhecer o mesmo direito de utilização dos custos desta industrialização intermediária, já que a única diferença entre um caso e outro está no fato de que a obtenção da matéria-prima necessária ao desenvolvimento das atividades industriais, neste segundo caso, envolve a compra do couro semi-elaborado de um fornecedor e o beneficiamento de outro. Tanto na hipótese da aquisição dos insumos já qualificados como matéria-prima, quanto no caso de eles só virem a adquirir esta característica depois do beneficiamento efetuado por terceiros o custo desta atividade agrega-se a eles fora do estabelecimento do industrial exportador. Em outras palavras o custo do beneficiamento acresce-se ao custo dos referidos insumos compondo o custo da matéria-prima. Assim, sendo inerente à atividade industrial de fabricação de calçados a utilização de produtos semi-elaborados como matéria-prima, quando esta atividade for efetuada por terceiro, o custo dessa operação integra o custo da matéria-prima, devendo ser incluído no cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei n°9.363/96. Pelo exposto, tendo em conta que objeto do beneficio fiscal, no caso da indústria calçadista, não é o aperfeiçoamento do couro, montagens de solados, montagens de cabedais etc., que não serão exportados, reconheço o direito de a recorrente incluir na base de cálculo do crédito presumido do IN, o valor pago pela indt trialização \J\ 8 • Ministério da Fazenda SEGUe:S2NOFEC;z5 c...0,7,1 g 0DREiCGOmitAIT.RIBUI:iTES . 212CC-MF Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 0 fiX74‘..x' Brasília, ,92,2 19 L171' / Og Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Ce:rna Maria C.3 iti.5 9:'442Recurso n2 : 139.138 Acórdão n2 : 202-18.474 encomendada a terceiros, quando dela se origina matéria-prima utilizada na fabricação dos calçados exportados." No presente caso, verifica-se que a contribuinte é produtora de sucos para a exportação, e que no seu processo produtivo utiliza o ÓLEO ESSENCIAL (CEBRARCOM) CF0 113, o qual é resultado da compra de insumos e sua remessa para industrialização por encomenda, para que afinal fique pronto para ser utilizado no processo produtivo. Tal como no exemplo da indústria calçadista, a exportação que é destinatária do beneficio tem por objeto os sucos industrializados pela contribuinte, não o refinamento de óleos, que servem de produto intermediário para a produção dos sucos. Confira-se, ademais, que o entendimento predominante do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido do direito ao cômputo da industrialização por encomenda, conforme se verifica nas seguintes ementas: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI Isr 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, urna vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário ao qual se dá provimento." (Acórdão n° 201-76.467, de 15/10/2002). "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento." (Acórdão n°202-14.469, de 04/12/2002). "IP!. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96." (Acórdão n° CSRF/02-01.905, de 12/04/2005). Por isso, deve ser reconhecido à contribuinte o direito de cômputo dos valores de industrialização por encomenda no cálculo do crédito presumido de IPI. A glosa de produtos específicos. A fiscalização glosou os valores referentes a BAGAÇO DE CANA, CAL VIRGEM, COMBUSTÍVEL, GÁS GLP. ÓLEO COMBUSTÍVEL P/ CALDEIRA. ÓLEO (LUBRIFICANTES), SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SODA CÁUSTICA, TRANSPORTES E DEMAIS INSUMOS (N 2 01) porque tais produtos não se qualificam como matéria-prima e produtos intermediários da forma como e ido pela 9 SEGlAJO C3, DE COrn t r CC-MF .tzt.rit'- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO?. n O Cii;Ci. Brasil/a. 0202-, (4 Cr3 Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Ce*na d, e" Sla,a Recurso n2 : 139.138 Acórdão n2 : 202-18.474 legislação do IPI, conforme definido no Parecer Normativo CST n2 65, de 06 de novembro de 1979. A recorrente alega ter direito à inclusão destes produtos no cálculo do crédito presumido do IPI, argumentando que tais produtos "consomem-se no fluxo do processo industrial" e que a Lei n2 9.363/96 não teria previsto a exclusão destes insumos. Não assiste razão à recorrente quando pretende que o valor de todos os custos agregados ao processo produtivo seja considerado na base de cálculo do crédito presumido de IP I. Primeiro porque a Lei ri.2 9.363/96 não faz referência genérica a todos os custos envolvidos na produção, mas, ao conceder o crédito presumido de IPI, refere-se especificamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, em relação aos quais devem ser aplicados, para sua adequada qualificação, os conceitos próprios da legislação aplicável ao IPI. Ou seja, apenas os produtos que se qualifiquem como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI, podem ser computados no cálculo do crédito presumido de IPI. Repise-se, pois, que nem todo produto aplicado no processo de produção pode ser qualificado como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). A propósito do tema, transcrevo o entendimento da Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, ao qual me filio: "Entendo que os conceitos de MP, PI e ME utilizados no processo produtivo não abrangem, de forma ilimitada, todos os itens necessários à obtenção do produto final. Seu alcance fica limitado ao sentido de que tais insumos têm no contexto das regras que regulam o IPI, alcançando somente aqueles insumos que possam inequivocamente estar insertos em tais conceitos. Para tanto a norma buscou limitar àqueles que, participando do processo produtivo, tenham ação direta para obtenção do produto final, mesmo que a ele não se integre. O processo de industrialização é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, partes, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais necessários à obtenção do produto novo pretendido que a ele não se integra, porém, é consumido, desgasta-se, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo, ou ainda produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto, ou do produto sobre o insumo consumido, sob pena de se abrir o leque dos produtos que podem ser considerados "consumidos" no processo produtivo ad infinitum, ou seja, elevar à condição de produto consumido no processo de industrialização aqueles que, por atuarem indiretamente no processo produtivo, compõem o custo indireto de fabricação e não o custo direto, o qual é formado exatamente pelos elementos que atuam diretamente para a obtenção do produ novo. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ME - SEG UNO° CCI 1 .5 ,-F LHO R.- Fl. CONFERE COM O • Brasília. i:7202, 1 O c2- rpm? Processo n9- : 13869.000023/2001-45!c efrna CL2. ! • Recurso n2 : 139.138 MM. . • Acórdão n2 : 202-18.474 Dessarte, os produtos relacionados, utilizados para mover, lubrificar, resfriar ou limpar as máquinas e equipamentos não atuam de forma direta sobre o produto novo. Atuam numa fase anterior que retira deles a característica de matéria-prima ou produto intermediário" (Acórdão n2 202-17.287, j. de 23/08/2006) Aplicando esta mesma inteligência, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que "Somente podem ser incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica utilizada como força motriz ou iluminação; a lenha e os combustíveis usados na geração de vapor, não se classificam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem são consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta nele exercida" (trecho da ementa do Acórdão CSRF/02-01.294, Relator Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, j. em 12/05/2003). É legítimo, pois, o critério que levou à glosa dos insumos BAGAÇO DE CANA, CAL VIRGEM, COMBUSTÍVEL, GÁS GLP. ÓLEO COMBUSTÍVEL P/ CALDEIRA. ÓLEO (LUBRIFICANTES), SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TRANSPORTE, SODA CÁUSTICA, TRANSPORTES E DEMAIS INSUMOS — N g 01. A recorrente, por sua vez, não demonstrou que qualquer destes produtos glosados porventura se intregrariam ao produto final, ou se consumiriam ou desgastariam por ação direta exercida pelo produto industrializado, atendendo às definições do referido Parecer Normativo. Aliás, a recorrente não faz a descrição do processo produtivo, nem trata de forma individualizadamente cada um dos insumos. Assim, deve ser mantida a glosa dos referidos produtos, pois não configuram insumos classificados como MP, PI e ME, porque não se integram ao produto final, nem se consomem ou se desgastam por ação direta exercida pelo produto ou sobre ele. A atualização monetária. Por fim, entendo que deve ser aplicada a atualização do crédito presumido, pela taxa Selic, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, sobre os créditos a serem ressarcidos à recorrente. Como fundamento, tomo de empréstimo as razões do Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda, abaixo transcritas: "Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no ,§* 3° do artigo 66 da Lei e 8.383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia apuee a xa 11 \ , ti? - REGIAM CO.:C2_110 CONTR:"..1/- • 212 CC-MF Ministério da Fazenda (ES Fl. z•t‘' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIC:RAL Brasí lia ,•-• Zr2,•3- Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Recurso n2 : 139.138 Acórdão n2 : 202-18.474 SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida - juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n°9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o valor da moeda. A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria 'a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva' que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça." (trecho extraído do voto vencedor do Acórdão n2 202- 15.016, j. em 13/08/2003). Acresça-se a estes fundamentos que a demora no efetivo ressarcimento ao contribuinte é causada pela Administração Tributária. Ou seja, é a própria Administração quem criou obstáculo ao direito do • contribuinte, causando a demora entre a data de apresentação do pedido de ressarcimento e o efetivo aproveitamento dos valores objeto do pedido. Assim, se a Administração reteve consigo os valores a que tinha direito o contribuinte, nada mais adequado do que, no momento do efetivo aproveitamento dos valores a que tem direito o contribuinte, aplicar-se a estes valores o critério de atualização utilizado pela Administração para atualizar seus créditos. \‘? 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda 12 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF — SEGADO Cer.I10 ;-3:"."` CONFERE O ORiGiNAlci"jtil" Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Brasília, sit 0,2 cy2 Recurso n2 : 139.138 Ce:nia Man:: Abuquer-• Acórdão n2 : 202-18.474 P:;3rJe — Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo à contribuinte o direito ao cômputo dos insumos adquiridos de pessoas físicas e dos valores relativos à industrialização por encomenda na apuração do crédito presumido de IPI, bem como o direito à atualização do ressarcimento pela aplicação da taxa Selic, a contar da data do protocolo do pedido. S. a das Ses cies, em 22 de novembro de 2007. 41 I ALE P i I 13 . IMÃ.; iCa0..L.P.51,.E Cf:, Co) Opl_Rieflit;oca.L.J.J‘ I" 2° Fl. CC-MF "t71-e!--_Xt Ministério da Fazenda -.2,—"; n-•, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Ce:ma Fiaria c'-' Recurso n2 • 139.138 o., Acórdão n2 : 202-18.474 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Designada quanto às aquisições de pessoas fisicas e à taxa Selic Reporto-me ao relatório e voto da lavra do ilustre Conselheiro Ivan Allegretti. O objeto da presente controvérsia é o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido pela decisão ora recorrida. O ilustre relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de inclusão das aquisições de pessoas fisicas e da aplicabilidade da taxa Selic desde a protocolização do pedido ao valor a ser ressarcido, entendeu procedentes os argumentos da recorrente e votou por revisar e reformar o acórdão recorrido nesses itens, dando-lhe provimento. Discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou o e. relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, entendo devam ser excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos a tais aquisições, bem como não comportar a aplicação da taxa Selic sobre o ressarcimento pleiteado. Primeiramente, quanto às aquisições relativas às pessoas físicas, reporto-me ao comando do art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, que assim dispõe: "An. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de /970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2Q A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos verifica-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo, pois reporta-se ao valor total das aquisições especificadas no artigo anterior, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações 14 k: rith?,:-",. 22 CC-MF MiniStéri0 da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n zzyyp--' Processo n2 : 13869.000023/2001-45 Recurso n2 : 139.138 Acórdão n2 : 202-18.474 agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre os insumos adquiridos. E quanto a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido, entendeu a Câmara ser incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo. Trata-se de institutos jurídicos que produzem os mesmos efeitos, sendo, porém, distintos uns dos outros. A restituição e a compensação, em regra, têm origem em indébitos tributários e o ressarcimento, por sua vez, origina-se em norma concessiva de ressarcimento de tributo regularmente extinto pelo ressarcido ou por terceiros, conforme o caso. A norma que rege as compensações de tributos admitiu, excepcionalmente, a compensação de tributos devidos com valores passíveis de serem ressarcidos por se constituírem estes em créditos oriundos da legislação tributária. Com essas considerações, votou a Câmara por negar provimento ao recurso.no que se refere a estes quesitos. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007. ti a,,,, ii-- ARIA CRISTINA ROZ A COSTA iv( . - .., 1 ,:;,, ,, ri5F - SEGUNDO CONSCE.J.M1100 gE COWIRIBLINTES CONFER E RIGINAL Brasília, 482 Or-2-, i 01 Colma Maria do Albuquerque Mat. Sino 94442 \'‘ 15 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4756863 #
Numero do processo: 11020.002316/2007-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 02/07/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-000.118
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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4755664 #
Numero do processo: 10711.001184/94-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado "resina furânica sintética", na forma como foi importado, classifica-se no código 3911.10.9900 da NBMI/H(TIPI/TAB). RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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O produto denominado "resina furânica sintética", na forma como foi importado, classifica-se no código 3911.10.9900 da NBMISH(TIPI/TAB). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 20 de maio de 1997 HENRIQUPfRADO MEGDA Presidente e Relator PROCURADORIA C .RAL CA F AZtN^A PArK)—Al -_ a ...... . LUCIANA CORI EZ ROSZ rE 1 o S ET 1997 Procur•doto CJ F ozonda P OC.onzi1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA DE ANDRADE - SUPLENTE, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente ae Conselheira. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. -ã - e Imo E - - - - _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.612 ACÓRDÃO N° : 302-33.528 RECORRENTE : THYSSEN FUNDIÇÕES LTDA RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO O processo sob exame retoma a esta Câmara após realização da diligência determinada pela Resolução n°302-0.767, de 26/01/96, junto à Repartição de Origem, que leio em sessão para o perfeito entendimento dos ilustres Conselheiros (leitura fls. 108 a 119). Em resposta aos quesitos formulados, o Laboratório de Análise oferece as seguintes informações: "1 - Preliminarmente convém esclarecer, que este LABOR, após um estudo detalhado de casos posteriores ao objeto deste processo e de posse de mais informações a respeito do produto em questão, constatou que o mesmo contém em sua composição resinosa componentes voláteis. = Portanto, o teor de voláteis não representa quantidade de solvente no _-= produto, e sim o total de voláteis, que inclui os solventes orgânicos, água e parte da iii resina furânica propriamente dita (álcool furfurilico). 2 - Cabe acrescentar, que o produto em questão constitui uma resina furânica diferente de resinas uréicas e resinas de tiouréia e também distinta de resinas de petróleo, de cumarona, de indeno, de cumarona-indeno e politerpenos.— - _—== 3 - Respostas aos quesitos de fls. 119: Ir a) - A denominação resina furânica (supostamente apresentada em -a solução de álcool furfurilico) atende ao disposto na Nota 3 do Capitulo 39? R: Sim. b) - No produto em foco, a resina furânica foi, após produzida, diluída em álcool furfurilico, ou é resultado de polimerização, ainda que parcial, deste álcool? R: Conforme já foi dito no item 1, o álcool furfurilico presente no produto em questão é parte da resina furânica, monômero. --5 C) - Trata-se de um produto de uso geral ou especialmente preparado (preparação) para ser utilizado como aglutinante para moldes e núcleos de fundição? — R: A resina furânica é um produto de uso geral. _a 2 "r•/ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.612 ACÓRDÃO N° : 302-33.528 d) - Quaisquer outras informações julgadas pertinentes que melhor caracterizem o produto em questão. R: Julgamos suficiente as informações acima". Ora, como a classificação determinada pelo fisco encontrava-se apoiada no Laudo de análise emitido pelo LABANA, de n° 5507/91 (fls. 11), que concluiu ser o produto importado "uma solução de resina furânica, em mais de 50% de solvente orgânico volátil", posição esta prevista pelo laboratório após estudo detalhado de casos posteriores ao objeto do presente processo, entendo não mais subsistirem as razões que levaram à lavratura do AI, e à decisão de primeira instância que o julgou procedente, em parte, motivo pelo qual voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1997 HENRIQUE P MEGDA - RELATOR 3 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4756981 #
Numero do processo: 11065.000337/98-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ainda assim devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção (artigo 3°, §§ 7° e 8° da Portaria MF n° 38/97); hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bemardon.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS II'! — CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. MENSLTRAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ainda assim devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção (artigo 3°, §§ 7° e 8° da Portaria MF n° 38/97); hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório. Recurso voluntário ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MAIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. ~u:iot_, osefa Maria Coelho MarqueiMC:lar Presidente ft/is José obe —o Vieira Rel i tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Márcia Pinto Martins Tuma (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/ovrs I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n2 : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão ng : 201-76.470 Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 19.02.98, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações — Lei n° 9.363/96 (fl. 01), acompanhado da respectiva documentação (fls. 02 a 31); e posteriormente seguido de pedido de compensação (fls. 50). Como fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo Hamburgo/RS foi lavrado o Relatório de Verificação Fiscal de 23.10.98 (fls. 46-47), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$ 305.664,33 para R$ 52.334,12, pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo, de industrialização efetuada por outras empresas. No despacho decisório de fls. 48, o delegado da DRF em Novo Hamburgo/RS acatou a sugestão da fiscalização, reconhecendo parcialmente o direito creditório; decisão da qual o peticionário foi cientificado em 26.10.98 (fl. 47). Inconformado, o contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 18.11.98 (fls. 66 a 71), alegando que o beneficio legal não diz respeito ao IPI, mas ao PIS e à COFINS; e alegando que, com a interpretação assumida, "...o esforço governamental, de incentivo às exportações, está sendo obstaculizado pelo erário" (fl. 69). A autoridade de primeira instância, através da decisão DRJ/PAE n° 1.221 (fls. 99/102), datada de 25.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo, confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo/RS (fls. 62 a 102). Cientificado da decisão monocrática em 03.10.2000 (fl. 102, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este conselho em 30.10.2000 (fls. 103 a 109), reiterando seus argumentos e acrescentando, quanto à apuração do crédito presumido, que descabe ao Fisco impor o método PEPS, uma vez que ele constitui alternativa ao método da média ponderada móvel; tendo, a DRJ em Porto Alegre/RS, encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fl. 111). Submetido a julgamento neste tribunal administrativo tributário, em 20.08.2001, os membros desta Câmara resolveram "...por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator" (fl. 112), porque "...necessário... o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada 'industrialização por encomenda' para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente 'adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem" (fl. 115). Informações essas trazidas ao processo pelo Termo de Constatação de fls. vié 2 4p, 2° CC-MF Ministério da Fazenda *P. Fl. tC"•:: 4": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 125-126, acompanhado de alguns documentos. E a DRJ em Porto Alegre/RS reencaminhou este processo, em 28.06.2002, a este Conselho (fl. 129). É o relatório. ( v 3 à r CC-MF •-• -t...--. ;., i Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes • ,41,'»-'• - • Processo ri2 : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI relativo às exportações — Lei n° 9.363, de 13.12.96 (fl. 01), em que o valor originalmente solicitado foi reduzido pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo, do valor de industrializações realizadas por terceiros, por encomenda da empresa peticionária. 1. Fundamentos das Decisões Administrativas Tanto o despacho decisório da DIZE' Novo Hamburgo/RS (fl. 48) quanto à decisão de primeira instância da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 99 a 102), ambas tomaram em consideração orientação constante do Boletim Central da Secretaria da Receita Federal n° 147, de 04.08.98, segundo o qual o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido é a tributação pelo IPI, seja da operação de remessa dos insumos para industrialização, seja da operação de remessa do produto pelo executor da industrialização, que devem permanecer sem o beneficio da suspensão. Havendo tributação do IPI, o valor da industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido; inexistindo tal tributação, o valor da industrialização por encomenda não integraria essa base de cálculo. Nessa linha também, a orientação constante da resposta à pergunta n° 723 da obra "Imposto de Renda 2001 — Perguntas e Respostas: Imposto de Renda — Pessoa Jurídica... Imposto sobre Produtos Industrializados..." I : "No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda.., e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Trata-se de mera prestação de serviços e não de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário". Parece que a administração tributária está aqui a raciocinar que, não tendo havido tributação do IPI no retorno da industrialização por encomenda, o executor da encomenda não teria realizado operação industrial, hipótese em que se estaria diante de mera prestação de serviços. Outro não é, no presente caso, o raciocínio desenvolvido pela autoridade decisória monocrática de primeira instância: "...se o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos, não cabendo computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do beneficio, uma vez que se trata do valor do serviço prestado..." (fl. 101). 2. Orientação Administrativa: Uma Presunção Simples Quando a administração tributária federal estabelece essa orientação, de que a ausência de tributação pelo IPI implica a ausência da prática de operação industrial, está ela a c9s)stibk..'Ministério da Fazenda — Secretaria da Receita Federal, 2001, p. 382. 4 i ‘• k CC-MF - ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000337/98-66 Recurso & 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 determinar que se considere certo um fato não provado (a existência de mera prestação de serviço em vez da existência de industrialização) por intermédio da prova de outro fato (não incidência do IPI), via de regra decorrente da realização do primeiro. Trata-se, aqui, do instituto da presunção, como confirma a definição proposta por uma de suas mais respeitadas autoridades na doutrina internacional contemporânea, DIEGO IVIARIN-BARNUEVO FABO, Professor Titular da Universidade Carlos III de Madri: "...presunción es el instituto probatorio que permite ai operador jurídico considerar cierta ia realización de un hecho mediante ia prueba de outro hecho distinto ai presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, deb ido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o ai mandato contenido en una norma" 2. Neste caso, por se tratar de presunção não fixada pelo legislador, é uma presunção do tipo simples ou "hominis", e não legal; pois, na linha de pensamento do mesmo doutrinador, "...son tenidas en cuenta por el órgano encargado de resolver para la fijación de los hechos en un supuesto concreta.." 3 ; visão confirmada pela doutrina nacional, que localiza tais presunções no patamar do aplicador da lei, ao referi-las como aquelas que "...influenciam no convencimento do julgador quanto à existência de fatos juridicamente relevantes para o caso concreto: ...ilações a partir de indícios" (LEONARDO SPERB DE PAOLA) 4 ; e não só no plano do aplicador judicial como também no do aplicador administrativo, como decorre da expressão mais genérica de MARIA RITA FERRAGUT, ao afirmar que elas revelam "...um raciocínio lógico presuntivo realizado pelo aplicador da norma" 5. Há quem defenda a tese de que "Somente a lei pode criar presunções...", como ISO CHAITZ SCHERKERKEWFTZ, que insiste: "É necessário que essas presunções estejam rzormatizadas expressamente. E normalizadas por lei, não sendo suficiente a existência de uma Ordem de Serviço, uma Portaria ou um Decreto" 6 - Tese que afastaria de pronto a presunção do caso em tela, uma vez prevista em mera orientação administrativa, que não constitui sequer ato administrativo normativo. Contudo, não parece que assim seja. De fato, a melhor doutrina internacional admite que essas presunções "...no han sido preestabelecidas en un texto legal.." (DIEGO NIARIN-BARNUEVO FABO) 7; com o que se põe de acordo a igualmente mais categorizada doutrina nacional: "O uso de presunções simples pelo agente administrativo independe de expressa autorização legal" (grifamos) (LEONARDO SPERB DE PAOLA) 8 . n d.? 2 Presunciones y Técnicos Presuntivas en Derecho Tributaria Madrid, McGraw-Hill, 1996, p. 71. 3 Ibidem, p. 94. 4 Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997, 2. 263. 5 Presunções no Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 2001, p. 157. 6 Presunções e Ficções no Direito Tributário e no Direito Penal Tributário, Rio de Janeiro, Renovar, 2002, p. 216. Presunciones..., op. cit., p. 94. 8 Presunções..., op. cit, p. 267. 5 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;:7C1/4-.2e Processo n2 : 11065.000337198-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 Apontemos, no entanto, a extrema cautela que em relação às presunções em geral e às ficções aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PEREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970, a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária 9. Mais recente e no mesmo sentido, o posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada "...al mínimo de lo posible" 12. Recentissima e confluente a manifestação, na doutrina pátria, de ISO CHAITZ SCHERKERICEWITZ, que advoga "...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos" I Cauteloso será o uso das presunções, inclusive o das simples, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRENE e RUBÉN O. ASOREY, as seguintes: a necessidade de que elas estejam "...siempre et.: los enmarcados en los principios constitucionales", e a necessidade de "...existir una relación de razonabilidad entre cl hecho base y el presumido" 12. 3. Uma Presunção Simples Imprudente e Irresponsável Ora, no presente caso, como veremos, a formulação do raciocínio presuntivo, mais do que não cautelosa foi de uma imprudência a toda prova. Senão, vejamos. O administrador público faz aqui, na presunção em tela, em verdade, uma inversão dos termos da norma de incidência tributária do IPI, segundo a qual ocorrido o fato jurídico tributário que se subsume ao descrito na hipótese legal de incidência - realizar operação jurídica com produto que foi objeto de industrialização e que implique a transferência da sua propriedade ou posse, como já defendemos alhures" — vem à luz a obrigação tributária relativa a esse tributo. Ora, na presunção desenvolvida, parte-se da inexistência da tributação pelo IPI para concluir pela não existência anterior de produtos que tenham sido objeto de operação industrial. Primeiro, registre-se que tal raciocínio presuntivo é precipitado. E fica patente o seu açodamento se lembrarmos que, segundo ele, diante da ocorrência no mundo concreto do fato hipoteticamente descrito, presume-se efetivada a tributação pelo IPI; o que nem sempre acontece. Já 4W- 9 Las Ficciones en e! Derecho Tributaria, Madrid, Derecho Financiero, 1970, p. 202. 3 ° Presunciones y Ficciones en el Derecho Tributado: Derctrina, Legislada/8, Surisprudencia, 2.ed., Buenos Aires, Depalma, 2000, p. 33. 11 Presunções..., op. cit., p. 213. 12 Presunciones..., op. cit., p. 33. 13 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IN: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 72- 80. 6 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';:tt2<5 Processo n2 : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 tivemos oportunidade de explicar que, enquanto as leis da natureza habitam o mundo do ser (Se A então B), as leis jurídicas moram no mundo do dever-ser (Se A então deve ser B) 14 , onde se encontra presente aquela tensão de que cogita ALFREDO AUGUSTO BECICER, consistente na possibilidade do desrespeito às leis do Direito", sempre presente, pois, na correta asserção de GIORGIO DEL VECCHIO, "...o Direito é essencialmente violável" 6 . Pode muito bem dar-se que, acontecido o fato jurídico-tributário, o sujeito passivo não cumpra os deveres instrumentais correspondentes (atividade preliminar do lançamento, declaração etc) nem promova o recolhimento do tributo, situação em que resta frustrada aquela presunção porque, mesmo inexistindo a tributação efetiva, positivamente foi realizada operação industrial. Segundo, observe-se que a presunção sob exame é ilógica, pois o fato não conhecido (inexistência de industrialização) é inferido a partir de um fato conhecido (a não tributação pelo IPI). Sublinhe-se, porém, que, no presente caso, a não incidência do tributo deriva de uma norma que determina a sua suspensão. Ora, só se suspendem da incidência do tributo aqueles casos que, de outro modo, a ela estariam sujeitos ! Donde evidente que, sem a suspensão, haveria incidência, e, por óbvio, se haveria incidência, é porque industrialização certamente houve! Estivéssemos perante uma prestação de serviços, como deseja presumir a orientação administrativa, incabível seria o IPI e igualmente incabível seria, é claro, cogitar da suspensão do inexistente! Por fim, acrescente-se que, mesmo admitindo-se, "ad argumentandum tantum", a logicidade da presunção, ela seguiria sendo absolutamente insuficiente e incompleta, porque existe uma situação do quotidiano que a ela se opõe de modo tão frontal, e de freqüencia tão comum e vulgar, que é inacreditável ter sido olvidada_ Trata-se da hipótese em que o executor da industrialização por encomenda, tendo recebido os insumos do encomendante, a ele envie os produtos resultantes do seu labor, destinados à comercialização, para cuja fabricação utilizou materiais adquiridos de terceiros. Em tal caso, a que adiante retomaremos (item 4), reza a legislação aplicável que, não obstante ter ocorrido industrialização, é perfeitamente aplicável a suspensão do tributo! Se, portanto, do fato base, que é a não tributação pelo IPI, é precipitado, incompleto e ilógico concluir pelo fato presumido da inexistência de anterior industrialização, inexiste, então, a requerida relação de razoabilidade entre o fato base e o presumido, que condiciona o uso da presunção, e estamos diante de presunção a todas as luzes imprudente! Mais ainda do que imprudência, invade-se, aqui, o campo da irresponsabilidade! Confira-se: é verdade que o agente administrativo se pode valer de presunções simples à revelia de expressa permissão legal, como reconhece a boa doutrina, muito bem representada por LEONARDO SPERB DE PAOLA, que, entretanto, acrescenta: "Isso não significa que sua atividade de vinculada transforme-se em discricionária, pois continua preso à pesquisa, mesmo que ICWL 14 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 57. 16 Teoria Geral do Direito Tributário, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 282. 16 Lições de Filosofia do Direito, trad. Antônio José Brandão, S.ed., Coimbra, Arménio Amado, 1979, p. 353. 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;Utz):' Processo n9- : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 indireta, dos fatos previstos no tipo tributário" (sic) 17 . Nítida, portanto, a necessidade de promover a aludida investigação, atentando para os procedimentos levados a termo pelo executor da encomenda, de sorte a, independentemente da presunção em causa, verificar, na realidade dos fatos, a efetividade da industrialização ou não. Ao enunciar o raciocínio presuntivo, sem vinculá-lo à imprescindível verificação concreta da adequação do fato à sua descrição legal, a autoridade administrativa veicula orientação que, ademais de imprudente, é inequivocamente irresponsável! 4. A Industrialização por Encomenda na sistemática do Crédito Presumido Recorde-se, de início, o tratamento dispensado pela legislação do IPI à industrialização por encomenda, em que o encomendante pode remeter ao industrializador por encomenda, com suspensão do IPI, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos (Regulamento do IPI — Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 40, VII); bem como o executor da industrialização por encomenda pode remeter ao estabelecimento encomendante, igualmente com suspensão do IPI, os produtos dessa forma industrializados, desde que não tenha utilizado, na operação, produtos de sua industrialização ou importação, e desde que os produtos industrializados por encomenda sejam destinados pelo encomendante a comércio ou industrialização (Regulamento do IPT, artigo 40, VIII). Essas disposições regulamentares encontram amparo legal no disposto no artigo 5°, II, "a" e "b", da Lei n° 4.502, de 30.11.1964. Eis que, em face dessa disciplina da industrialização por encomenda, é evidente que o critério para a admissão do seu valor na base de cálculo do crédito presumido não pode ser a tributação ou não pelo IPI das remessas relativas a tal industrialização. Considere-se que a Lei n° 9.363, de 13.12.96, instituiu o "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo" (artigo 1 0); elegendo como base de cálculo do crédito presumido o valor obtido "...mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" (artigo 2°). Logo, faz-se claro que, se a base de cálculo do crédito presumido resulta da aplicação do referido percentual sobre o valor total das aquisições de insumos, o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo desse crédito só pode ser o da adequação ou não do produto obtido via industrialização por encomenda ao conceito de insumo, ou seja, aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, compreendidos na noção mais larga de insumos. 10, 17 Presunções..., op. cit., p. 267. 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda zS, tis Fl. VS:::-,.;,tr Segundo Conselho de Contribuintes 'Z'C-12t5" Processo n2 : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 O critério da tributação ou não pelo IPI, adotado pela administração tributária no presente caso, embora constitua um indicativo no sentido desejado, por si só não é em absoluto o bastante para o deslinde da questão_ Veja-se, por exemplo, que o executor de uma industrialização por encomenda, como já referido, atrás, pode remeter ao encomendante produtos dessa forma fabricados, que serão por este destinados a comércio ou industrialização, e em cuja industrialização não tenha utilizado produtos de sua fabricação ou importação, ou seja, atendendo a todos os requisitos legais para a aplicação do beneficio da suspensão; contudo agregou, na industrialização por encomenda, produtos intermediários adquiridos de terceiro de tão grande relevância, que fazem do produto assim industrializado indubitavelmente uma nova matéria-prima, muito diferente daquela originalmente enviada pelo enc omendante da industrialização, caracterizando a remessa do executor da industrialização irrecusavelmente como uma aquisição de matéria-prima, hipótese em que, límpida e claramente, não poderá a industrialização por encomenda ser excluída da base de cálculo do crédito presumido. Eis que necessário, portanto, o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda", para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente "adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem". 5. Industrialização por Encomenda seguida de Nova Industrialização E de que informações dispomos acerca do processo de industrialização por encomenda no presente caso? Originalmente, pouquíssimas. O Relatório de Verificação Fiscal menciona a "...industrialização por encomenda..." e "...a industrialização efetuada por outras empresas..." (fl. 46); a Impugnação refere o "...beneficiamento e mão de obra realizados por terceiros..." (fls. 66- 67), "...o beneficiamento da matéria-prima (couro no estado wet-blue...), remetida pelo encomendante..." (fl. 68), bem como "... a matéria-prima.., no estado wet blue, mandando acabá-la por terceiros... " (fl. 68); o Recurso Voluntário faz menção ao "...beneficiamento do couro... principal matéria-prima do calçado que a recorrente industrializa e exporta..." (fl. 105), e ao "...beneficiamento da matéria-prima (couro no estado wet-blue), remetida pelo encomendante..." (fl. 105). Em nenhum momento do processo ficava esclarecido em detalhes o conteúdo da industrialização por encomenda. Ora, depois de obtido o couro no estado "wet blue", ele pode ainda ser submetido a diversos processos, tais como os de molhagem, secagem, estreitamento, tingidura etc. Quais os efetivamente ocorridos neste caso? E em que grau? O presente processo simplesmente carecia dessas e de outras informações. Dai a primeira decisão desta Câmara, de 20.08.2001, por unanimidade de votos, no sentido de "...converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator" (grifamos) (fl. 112), porque "...necessário... o conhecimento, em suas minúcias e detalhes, do conteúdo da chamada 'industrialização por encomenda' para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, ¥1/4L 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda tirk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.000337/98-66 Recurso n' : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 está efetivamente 'adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem' (fl. 115). As informações resultantes da diligência foram trazidas ao processo pelo Termo de Constatação de fls. 125-126, acompanhado de alguns documentos. Tais informações, conquanto aquém das "...minúcias e detalhes..." pretendidos quanto ao processo de fabricação em si das operações de industrialização por encomenda, ainda assim adicionaram dados suficientes para o esclarecimento dessas operações, como veremos em seguida. Dois são os processos de industrialização por encomenda. O primeiro deles, referido como "...etapa inicial..." da industrialização, assim é descrito: "...o contribuinte adquire insumos (couros Wet blue ou semiacabado); insumos esses dos quais se faz a "...remessa ao curtume com a finalidade de transformá-lo em produto pronto para consumo..."; "...o curtume após a transformação do produto (Wet Blue ou semi-acabado) devolve para o contribuinte o produto pronto..."; "...operação de transformação do produto, também chamada de beneficiamento..." (fls. 125-126). Já o segundo dos processos de industrialização por encomenda, apontado como "...uma determinada etapa do processo..." de industrialização, é o seguinte: "...partes do produto são remetidos a terceiros, os chamados `ateliers 1, para efetuar uma determinada etapa do processo"; "...partes do calçado são remetidos para os lateliers' para efetuar um determinado processo que pode ser a costura, ou a colagem, ou o corte..." (fl. 126). No primeiro caso, o executante da encomenda recebe do encomendante um produto preexistente, o couro semi-acabado, ou "wet-blue", e, mediante a utilização e agregação de produtos químicos de sua propriedade, altera a sua utilização, acabamento e aparência, aperfeiçoando-o, para deixá-lo pronto para o consumo final. Trata-se, no caso, tipicamente, da operação industrial de beneficiamento, nos termos regulamentares (Decreto n° 2.637/98, artigo 4°, II) e legais (Lei n° 4.502/64, artigo 3 0, parágrafo único; e Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 46, parágrafo único). Já no segundo, o industrializador, aqui o chamado "atelier", recebe do encomendante "...partes de calçados...", tendo então lugar "...um processo que pode ser a costura, ou a colagem, ou o corte". As partes originais dos calçados, depois de costuradas, coladas ou cortadas, tendo alteradas a sua utilização, o seu acabamento e a sua aparência, podem ter sido objeto da operação industrial de beneficiamento (tal como acima já caracterizada, legal e regulamentarmente). Ou o "ate/ier "/industrializador utiliza os insumos recebidos, mediante a costura ou a colagem, para promover a "...reunião de produtos, peças ou partes... de que resulte um novo produto ou unidade autônoma...", proveniente da operação industrial de montagem, segundo o regulamento (artigo 4°, III) e a lei (mesmos dispositivos). Ou ainda, as partes originais de calçados podem constituir matérias-primas ou produtos intermediários, obtendo-se, a partir delas, partes de calçados diferentes, ou sejam, espécies novas, com classificação fiscal diversa da dos insumos (Parecer Normativo CST n° 398/71). Trata-se, aqui, da operação industrial de 41,41 10 2° CC-MF - • -S. Ministério da Fazenda Fl. :Cr Segundo Conselho de Contribuintes ,;5=tak-•;›, Processo n2 : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 transformação, o mais típico dos casos de industrialização, de conformidade com o regulamento (artigo 4°, I) e a lei (mesmos dispositivos acima citados). Em ambos os processos de industrialização por encomenda, os termos das informações conduzem-nos no sentido de que, uma vez de volta ao estabelecimento encomendante, os produtos industrializados por encomenda serão destinados a nova industrialização. No primeiro dos casos acima descritos, como a industrialização por encomenda, via beneficiamento, constitui uma "...etapa inicial..." do processo, certamente ele prosseguirá no estabelecimento encomendante, sendo destinado a nova industrialização: utilização do couro beneficiado para a fabricação de calçados. No segundo dos casos, como a industrialização por encomenda, via beneficiamento, montagem ou transformação, constitui apenas "...uma determinada etapa do processo..." de industrialização, certamente tal processo igualmente prosseguirá no estabelecimento encomendante, sendo também destinado a nova industrialização: utilização das novas partes de calçados como componentes na fabricação de calçados. Aliás, muito embora aplicando a presunção administrativa, contraditoriamente, os agentes da administração reconhecem, em alguns momentos, que o executor da encomenda de fato industrializou produtos, beneficiando-os. É o que se observa nos termos do Relatório de Verificação Fiscal produzido após as diligências de fiscalização: "...industrialização por encomenda..." e "...a industrialização efetuada por outras empresas" (fls. 46). É o que confirma, em duas oportunidades, a decisão monocrática de primeira instância: "...beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros..." (ementa, fl. 99); "... beneficiamento e mão-de-obra efetuados por terceiros..." (fl. 99). Ora, se industrialização houve por parte do executante da encomenda — e disso pensamos que não se pode duvidar em face dos dados deste processo e da perfeita subsunção entre os conceitos dos fatos praticados e os conceitos normativos das operações industriais tomadas em conta — então os produtos recebidos pelos encomendantes são indubitavelmente diversos dos insumos por eles originalmente remetidos aos executantes da industrialização, e o seu recebimento pelos encomendantes caracteriza incontroversamente a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. E afmal, se o recebimento pelos encomendantes dos produtos industrializados por encomenda constitui aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não se pode cogitar de excluir o valor das industrializações por encomenda da base de cálculo do crédito presumido, pois ela toma em consideração, nos expressos termos legais, "...o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..." (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Neste caso, pois, o acatamento da presunção proposta e o cumprimento da respectiva orientação administrativa implicaria, inevitavelmente, o descumprimento pleno e manifesto da lei pertinente. Donde, acrescente-se, como desfecho dos raciocínios desenvolvidos, que a presunção administrativa considerada desatende por completo às condições para o seu uso (item 2, "in fine"), revelando-se, além de imprudente (pela inexistência da relação de razoabilidade 1 .• 4, CC-MF -tt ;ft Ministério da Fazenda t. 'O'cl.ttt!",: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;:tt-429 Processo n2 : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 entre o fato base e o presumido — item 3) e irresponsável (pelo desprezo à necessária investigação dos fatos concretos — item 3), também ilegal (com imperdoável desdém ao Princípio Constitucional da Legalidade — artigos 5°, II, e 150, I). Tal presunção administrativa, portanto, absolutamente inadmissível, deve ser vigorosamente rechaçada. 6. Método de Apuração PEPS: Opcional ou Obrigatório Embora o faça apenas "...como mero argumento... ", o fato é que a recorrente afirma que "...o cálculo do crédito presumido, apurado pelo sistema PEPS, seria inaplicável à espécie. Efetivamente, segundo a IN n° 23, de 13.3.97... ignorada pela decisão recorrida, a escolha do sistema de apuração é facultativa... Descabe, pois, ao fisco impor o método PEPS, de apuração do crédito presumido... decisão recorrida.., desconsiderou que a conjunção 'OU', empregada no § 6° daquele ato administrativo designa alternativa..." (fls. 108 e 109). Está o requerente a referir-se à Instrução Normativa SRF n° 23, de 13.03.97, expedida pelo Secretário da Receita Federal com base na Portaria MF n o 38, de 27.02.97, segundo a qual, em sua interpretação, o método PEPS não seria em nenhuma hipótese obrigatório, mas sempre uma alternativa ao método da média ponderada móvel. Com efeito, ao estabelecer que "A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial..." para permitir a determinação mensal "...das quantidades e dos valores..." dos insumos "...utilizados na produção durante o período" (artigo 3°, § 5°); o ato administrativo normativo ministerial estabelece que a pessoa jurídica mantenha controle permanente de estoques, avaliando os bens opcionalmente "...pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque" (grifamos) (artigo 3°, § 6°). Entretanto, para as empresas que não mantenham sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, prescreve a norma que "...a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferências" (artigo 3°, § 7°); hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal "...será efetuada pelo método PEPS" (grifamos), que, então, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório (artigo 3°, § 8°). Conquanto a fiscalização não tenha informado ser esse o caso do sujeito passivo, tudo indica que o seja. É como se a requerente limitasse sua leitura do artigo em tela apenas até o § 6°, que está de acordo com sua interpretação, ignorando olimpicamente os parágrafos posteriores, que apontam nitidamente em sentido diverso. Curiosa, cômoda e intolerável essa atitude da requerente, pela qual se selecionam apenas as partes que nos são interessantes dos textos legais, para cumpri-las, desconhecendo-se as demais. 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ;...;*". Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11065.000337/98-66 Recurso n2 : 116.116 Acórdão n2 : 201-76.470 7. Conclusão Pelas razões referidas, no presente caso, afastada a presunção contida na orientação administrativa observada pela decisão recorrida, damos provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, para entender incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores dos insumos resultantes de industrialização por encomenda. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002. JOSÉ R(BillOVIEIRA 13

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4756322 #
Numero do processo: 10875.000909/89-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 202-06243
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Alt : )n 1̀4,1 * nt :4-;',P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10875.000909/89-55 Sessao de 2 08 de dezembro de 1993 ACORDNO n2 202-06.243 Recurso nor, 86.684 Recorrente:: CITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS LTDA. Recorrida :: DRF EM GUARULHOS - SP IPI - CLASSIFICAÇNO - CITRO OIL T 2 - Constatado, através de laudo de análise, que se trata de uma preparaçao à base de óleo vegetal adicionado de um agente tensoativo e outros aditivos e sendo utilizado como fluido de refrigera0o em operapes de torneamento, retifica e desbaste (óleo de corte), classifica-se no código 34.03.99.00 da rIPI/79 e 3003.99.0000 da TIRI/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I de recurso interposto por CITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS LTDA. ,. ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Segundo Conselho de Corrtribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursp u Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTWA e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. 8ala das Sessffes, em 08//e dezembro de 1993. N ,.; g/ 60i i 11E1..VIO E...)L —.)0 BARC':' ...I...0;: -- Pr e S i. Cl ell '1. e .....e.--- . . A .INITO ...o., .. •, ...Dá ..1 . : :1• 3 R l: km:: I ri: (3 -- Rel. a '10 l'' Jr.' i. 614 iiir ADRIA! A )UEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- \____----- sentante da Fa- zenda Nacional V1:STA EM SESSNO DE 25 FEN 1994 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVETRA„ TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROUANO. HR/iris/CF-AC 1. 04.9,, '1.."• 4MW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10875.000909/09-55 Recurso no u 96.604 Acórd'iXo ripe 202-06.241 Recorrente: CITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS OUIMICOS LTDA. i R ELATORIO Por bem descrever os fatós, adoto e transcrevo, a i seguir, o relatõrio que compbe a Decisão de fls. 27/302 "Citron Indástria e Comércio de Produtos nuímicos Ltda., inscrita no COC ME sob no 16.215.091/0001-83, sofreu autuação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao período de janeiro/1987 a Março/1989, sendo-lhe exigido imposto no valor de Nez$ 4.435,63, correção monetária DO valor de NCz$ 10.723,24, • juros de mora no valor de NCz$ 1.853,93 e multa no valor de Mez$ 15.158,87, perfazendo um crédito I tributário no montante de NCz.$ 32.171,67, em razão I de irregularidade indicada no Auto de infração de fls. 18, que em resumo se descreve como classificação fiscal 1.1~T~ adotada para o produto "CURO OIL T-2", nas posiçffes 34.02.01.99 COM aliquota de 10% e 15.08.03.99 com aliquota de 4%, quando, conforme exame laboratorial efetuado pelo Laboratório Nacional de Análises - ORF/Santos, Nota Explicativa no 34.03-D da NENAD, e PCST no $.499/82, a classificação fiscal correta para o produto encontrase na codificação 34.03.99.00 e, a partir de 01/01/89 na posição 3403.99.0000, sujeito a uma allquota do IPI de 15%. em impugnação apresentada tempestivamente, âs fls. 21/23, alega a autuada, em sInteseN - Preliminarmente, a autuada faz comentários generalizados sobre a honestidade e idoneidade de sua atividade comercial, alegando jamais ter intensionado ludibriar qualquer órgão municipal, estadual ou federal. - Em continuidade, a empresa descreve a composição e o processo de fabricação do produto "CITRO OIL 1-7m , enfatizando sua finalidade como sendo exclusivamente para efeito de refrigeração na usinagem (JJ, metais. 2 ,2 4 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,14 • ia. 2:,.,,i•. SEGUNDO lumsaHo DE CONTRIBUINTES Processo no: 10875.000909/69-55 Acórdão no:: 202-06.243 - Finalizando, contesta a pretensão do fisco em classificar o produto de sua fabricação, "CURO OIL T-2", na posição 34.03.99.00, alegando uma vez mais que o mesmo presta-se itão somente para efeito de refrigeração. Em Informação Fiscal âs fls. 25, o autor do procedimento, manifestando-se á respeito da impugnação, prop3e a manutenção integral da autuação, alegando, em síntese, que o produto "CITRO OIL T-2", train de preparação i refrigerante para ferramentas de corte e se 1 encontra com sua classificação fiscal normatizada através do PCST no 3.499/82, na posição 34.03.99.00, enfocando o laudo laboratorial que afirma tratar-se o produto em questão, de preparação â base de óleo vegetal, não cabendo qualquer outra classificação fiscal diversa i daquela exigida no Auto de Infração." A autoridade singular, mediante a referida decisão, manteve o lançamento em foco, sob os seguintes considerandan "Considerando que o produto foi enviado ao Laboratório Nacional de Análises - DRF/Santos, resultando o laudo laboratorial DS2 6975, de fls. que conclui trata ......sede "preparação â base de Oleo Vegetal, Trietanolamina, Olicol, Nitrito, Acido Bórico e Surfactante Aniónico". Considerando que na TIPI, a 'classificação fiscal 34.03.99.00 compreende "preparação lubrificante e refrigerante de ferramentas de corte e usinasem de metais, contendo menos de 70% em peso de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos". Considerando que através do exame laboraial, ficou perfeitamente identificado o produto, Considerando tratar-se de preparação refrigerante para ferramentas de corte. Considerando que a classificação fiscal correta a ser utilizada é 34.03.99.00 e, a parti .0i de 01/01/S9, 3403.99.0000v com aliquota do IPI dc: 15%." ,.., 6.2iy JON, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ;$y- • :=';..‘ felt--: `:. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10875.000909/89-55 AcórdWo no : 202-06.243 Cientificada dessa decisão e com ela não se 1 conformando, a autuada apresentou, tempestivamente, o apelo de fls. 36/37, onde, em resumo, alega quen a) o produto "CITRO OIL T-2" não contém óleo de petróleo e nem mineral betuminoson não é lubrificante, não ó anticorrosivo e nem antiferruginoso, bem como não contêm nenhum produto derivado de petróleo, ou mineral betuminoso, daí, por não conter os componentes básicos citados na posição do Fisco e sendo um composto fie óleo vegetal e animal, deve ser capitulado na posição 15.060.00 h) o "CITRO OIL T-2" é o óleo de mamona que sofre D processo o- --sulfuração, para que se torne solUvel em água, e que tem por babé 65% de água, conforme atesta o Laudo Técnico n2 6975n (a c) é um produto que se presta somente i:\ E o relatório. 4 0215 C4dx,, . w,.: ....--. , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO &Alt- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''''= • -....-, Processo no: 10875.000909/89-55 Acórd nWo no g 202-06.243. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme a conclusão do Laudo de Análise n2 6975 (fls. 04/06)p do Laboratório Nacional de Análises - BRE/Santos - o produto em exame - CITRO OIL T-2 - é uma preparação a base de óleo vegetal, Trietanciamina, Glicol, Nitrito, Acido Bórico e ISurfactante Anienico e, segundo referOncias bibliográficas e literatura técnica especifica, preparaOes dessa natureza são utilizadas como fltti,d2. qg r2frj,92rog (g/n) e lubrificante utilizado em operaOes de torneamento, retifica e desbaste. Ora, pela sua constituição e emprego, esse produto se caracteriza como um óleo de corte na acepção do contido na Nota Explicativa n2 34.03-8 da NENAB, eis que tem por base um óleo vegetal (óleo de ma(I1ona) adicionado de um agente tensoativo Onfactante aniÓnico) e outros aditivos, sem que esteja clescaracterizada sua utilizaçãb como Óleo de corte. I Por outro lado, o fato de n2Co possuir em sua I composição óleo de petróleo ou mineral betuminoso não o exclui da posição 34.0J, segundo entende a recorrente, pois, ao contrârio, somente se contivesse mais de 70% desses componentes é que seria afastado da nosição 34.03, nos termos de seu titulo in fine. Portanto, entendo que a posição 15.08, adotada pela recorrente, não é a mais específica para o produto em foco, tendo em conta, ainda, que os óleos sulfurados utilizam-se na preparação ci:? tintas contra a ferrugem e de vernizes para câmbarcaOes (Nota Explicativa no 15.00 da NENA2), (-aza i° pela qual E' de ser mantida a decis go recorrida, por seus próprios e juridicos tundamentos e, conseqüentemente, negado provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessffes, e )3 de dezembro de 1993. .- . . . ." e ANTONFil #00: - Mi S ÚENO RIBEIRO ., • . 5

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Numero do processo: 13055.000061/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 SÚMULA N°01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.778
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial .
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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