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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735488 #
Numero do processo: 10320.002885/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Ano-Calendário: 2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXPLORAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE. Para que seja possível a exigência de ITR é necessário que a autoridade fiscal demonstre a posse do sujeito passivo e a exploração da área indicada como sendo de reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.760
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, cancelando o lançamento, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO   Recorrida  DRJ­RECIFE/PE    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Ano­Calendário: 2000  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  QUANTO  À  EXPLORAÇÃO  POR  PARTE  DA  RECORRENTE.. Para que seja possível a exigência de ITR é necessário que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  posse  do  sujeito  passivo  e  a  exploração  da  área indicada como sendo de reserva legal.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, cancelando o lançamento, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator.    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés  Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).      Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA   2   Relatório  Conforme se verifica da fls. 04, 09 e 12 dos autos, trata­se de fiscalização a  partir de procedimento de malha em que a contribuinte foi intimada para apresentar, no prazo  de  cinco  dias,  os  seguintes  documentos  relacionados  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Carutapera, no Município de Mirador, no Maranhão:   1. Estatuto ou Contrato Social e/ou sua última alteração;  2.  Documento  de  identificação  do  responsável  legal  perante  a  Receita Federal, ou procuração com firma reconhecida, no caso  de preposto;  3. Protocolo de entrega e cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA apresentado ao ÍBAMA ou órgão conveniado;  Para  áreas  declaradas  de  preservação  permanente,  além  dos  elementos do item 3 acima, apresentar também:  1. Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal;  Ato do Poder Público que assim a declare, Certidão do Ibama ou  de outro órgão público ligado à preservação ambiental;  Em atenção à intimação acima a recorrente apresentou os esclarecimentos de  fls. 13, com as seguintes informações:  Em  atenção  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal1  (sem  identificador)  enviado  à  COMPANHIA  DE  EMPREENDIMENTOS  SÃO  PAULO,  servimo­nos  da  presente  para  esclarecer  que  as  referidas áreas não pertencem à citada empresa, em face de:  a)  Decreto  n°  88.002,  de  28  de  dezembro  de  1982,  que  homologou  a  demarcação  da  área  indígena  no  Estado  do  Maranhão2;  b) Sentença judicial proferida pelo MM Juíza da Ia Vara Cível da  Comarca de Mirador/MA, nos autos n° 066/933;  c) Ofício n° 013/20034, do Cartório do 1º   Ofício da Comarca de  Mirador/MA.  A infração, à fl. 04, está assim descrita:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 15 da Lei n°  9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas,  aos dispositivos legais mencionados.   001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL   Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, apurado conforme o exigido na legislação do  tributo  referido.  Como  o  contribuinte  não    apresentou  a  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10320.002885/2004­54  Acórdão n.º 2201.00760  S2­C2T1  Fl. 2          3 documentação  solicitada,  foram  realizadas  as  alterações  cabíveis.  Fato Gerador   Valor Tributável ou Imposto     Multa(%)  01/01/2000   R$ 69.990,00                    75,00  Pelo  que  se  verifica  no  demonstrativo  de  fl.  09,  a  empresa  entregou  declaração  do  Imposto  Territorial  Rural  –  DIAT  informando  que  a  totalidade  da  área  de  98.357ha era de preservação permanente. Foi glosada a área de preservação permanente sob o  entendimento  de  que  a  fiscalizada  não  apresentou  a  documentação  solicitada  por  meio  do  documento de fl. 12, a saber, ADA e laudo técnico.  Não  concordando  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou,  em  17/01/2005, a impugnação de fls. 30/74, alegando:  I  ­  que  "a  fiscalização  jamais  poderia  efetuar  o  lançamento  de  oficio  em  discussão  sem  apurar,  em  procedimento  de  fiscalização,  a  veracidade  das  informações  que  foram  prestadas  pela  impugnante,  não  só  quando  de  sua  Declaração  do  ITR,  mas  também  quando do atendimento ao Termo de Intimação acima mencionado;  II  ­    que  o  Decreto  n°  88.002,  de  28  de  dezembro  de  1982  homologou  a  demarcação  da  área  indígena  denominada Alto  Turiaçu,  área  na  qual  está  inserido  o  imóvel  denominado Fazenda Carutapera.  III­ que "o cancelamento da averbação n°AV­3 não teve outro efeito senão o  de anular o direito de propriedade da impugnante e dos demais adquirentes que a antecederam.  Por relevante, destaco que consta dos autos o mapa de fl. 73 identificando a reserva  indígena do Alto Turiaçu, cópia do Decreto nº  88.002, de 1992 demarcando a referida reserva indígena,  cópia dos embargos de declaração referente a sentença de fls. 14 e seguintes, cópia da certidão de fl.  142 do Cartório de Registro de Imóveis  Autos.   O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:  ASSUNTO:IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2000   M A T É R I A  N Ã O C O N T E S T A D A . GLOSA DAS  Á R  E A S  D E PRESERVAÇÃO PERMANENTE  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  quando  verificada  a  ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do  lançamento apontado na peça fiscal.  ASSUNTO:  PROCESSO ADMINISTRATIVO  – MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA   4 nulidade  do  procedimento  fiscal  mesmo  que  haja  eventuais  falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  Do acórdão recorrido ainda transcrevo os seguintes fundamentos:  9.2;  Mesmo  que  os  documentos  provassem  que  o  contribuinte  tinha  o  imóvel  totalmente  em  área  indígena  a  alegação  do  impugnante  de  que,  por  esse  motivo,  não  é  sujeito  passivo  do  ITR,  não  encontra  respaldo  na  legislação.  Primeiro,  o  cancelamento  do  registro  dos  imóveis  "Cachimbo  e  Data  Chuveiro",  só  ocorreu  em  2003  sendo  0  auto  de  infração  ora  impugnado referente ao ano­calendário 1999 exercício 2000, do  imóvel  denominado  "Fazenda  Carutapera".  Segundo,  as  terras  tradicionalmente  ocupadas  pelos  índios  são  bens  da  União,  porém  os  índios  têm  a  posse  permanente,  a  título  de  usufruto  especial.  Essas  terras  são  inalienáveis  e  indisponíveis,  e  os  direitos  sobre  elas  imprescritíveis. Por  conseguinte  são  imunes  do ITR cabendo à União declarar essas áreas para efeito do ITR,  pois a  imunidade não desobriga o contribuinte de apresentar a  DITR.  9:3. A imunidade, nestes casos, está condicionada ao imóvel ser  bem da União e a posse ser dos índios. Entretanto se, apesar de  ser  bem  da  União  e  a  posse  ser  dos  índios  por  comando  constitucional, o contribuinte tem a posse de fato não tem como  se afastar o mesmo do pólo passivo.  Notificada  do  lançamento  (fl.  89),  de  forma  tempestiva  a  parte  interessada  apresentou o recurso de fls. 93 e seguintes e, posteriormente os memoriais de fls. 148 e seguintes,  onde  reprisa os  seguintes pontos:  a)  que  o  imóvel  em  questão  é  de  propriedade  da  União,  portanto,  imune  de  tributação.  b)  que  a  recorrente  jamais  ocupou  o  imóvel,  que  tradicionalmente  é  ocupado  por  tribos indígenas e, justamente, por esse fato goza de imunidade.  c)  que  no  caso  concreto  há  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  inexistência  de  Mandado de Procedimento Fiscal.  d)  que  o  mapa  de  fl.  77,  e  a  descrição  contida  no  Decreto  nº  88.002,  de  1982,  demonstra que o imóvel em questão está dentro da área indígena.  e) que sendo pressuposto lógico para a demarcação de uma reserva indígena  o  reconhecimento de que a  terra é ocupada por  índios, não é  razoável  supor que essas  terras  sejam objeto de posse pela empresa, de modo a configurar o fato gerador do ITR.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10320.002885/2004­54  Acórdão n.º 2201.00760  S2­C2T1  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  nº.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente  fundamentado e preenche os  requisitos de admissibilidade. Assim,  conheço­o  e  passo ao exame da matéria.  Da análise da   preliminar de nulidade por  inexistência de mandado de  procedimento fiscal  Aportaria da SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, vigente à época dos  fatos,  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  4.328,  de  05.09.2005,  que  foi  publicada  no    DOU  08.09.2005,  tratava  do  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  Por  meio  da  norma  antes  referida,  se  disciplinou  a  expedição  do  MPF  –  Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração  tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo  quando utilizado para obtenção de provas  ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  mormente  quando  foram  emitidos  MPF  Complementares  antes  da  lavratura do Auto de Infração.  O mandado  de  procedimento  fiscal  ­ MPF,  constitui­se  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início  ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se  ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF,  não são invalidados os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os  documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados.  Isto se deve  ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da  situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  pratica  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  AFRF  para  constituir  o  crédito  tributário  mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de MPF ou, quando existente,  por inexistência de prorrogação.  Por tais razões, desacolho a tese  de nulidade do lançamento  sustentada com  base na não intimação de sua prorrogação.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA   6 No mérito  Inicialmente,  destaco  que  o  fato  da  União  ser  proprietária  do  imóvel  em  questão, por si só, não afasta a  legitimidade passiva do particular. Ao se examinar a regra de  incidência do imposto territorial rural deve se ter presente que se trata de imposto que não está  vinculado, obrigatoriamente, à propriedade, mas sim às relações que o sujeito de direito, pessoa  física  ou  jurídica,  mantém  com  imóvel  localizado  fora  da  zona  urbana.  Assim,  àquele  que  assume  a  posse  do  imóvel  com  “animus  domini”,  ainda  que  de  má­fé,  passa  a  ser  sujeito  passivo da obrigação tributária1.  Sabidamente,  posse  é  fato  e  propriedade  é  direito.  Nesse  sentido,  em  se  falando de ITR este também é decorrente da posse. Em outras palavras, tanto a posse como a  propriedade caracterizam situações de incidência da norma de exigência do ITR. No entanto, o  possuidor,  sujeito  passivo  do  ITR,  pode  ceder  seus  direitos  possessórios,  mas  não  pode  requerer averbações junto à matrícula do imóvel. Tal prerrogativa é exclusiva do proprietário.  Assim,  o  possuidor,  que  também  é  sujeito  passivo  em  relação  à  exigência  do  ITR,  jamais  poderá  averbar,  junto  à  matrícula  do  imóvel,  a  área  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  cujos  respectivos  conceitos  estão  definidos  no  art.  1º,  §,  II  e  III,  do  Código  Florestal, a seguir transcritos:    II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos  arts.  2º2  e  3º3    desta  Lei,  coberta  ou  não  por  vegetação                                                              1 Art. 4º. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a  qualquer título.  2  Art. 2º. Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas  de vegetação natural situadas:  a)  ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura  mínima seja:  1) de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;  2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura;  3)    de  100  (cem) metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham de  50  (cinqüenta)  a  200  (duzentos) metros  de  largura;  4)  de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de  largura;  5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.803, de 18.07.1989)  b)  ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)   nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação  topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.803,  de 18.07.1989)  d)  no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45º,  equivalente  a  100%  na  linha  de  maior  declive;  f)    nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)   nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a  100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada à alínea pela Lei nº 7.803, de 18.07.1989)  h)  em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada à  alínea pela Lei nº 7.803, de 18.07.1989).  3  Art.  3º.  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10320.002885/2004­54  Acórdão n.º 2201.00760  S2­C2T1  Fl. 4          7 nativa,  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar  o  bem­estar das populações humanas.  III  ­  reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora nativas.  Por definição do legislador, a área de preservação permanente tem a função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade, o  fluxo gênico de  fauna  e  flora,  proteger o  solo  e  assegurar o bem­estar das  populações humanas  e a  reserva legal tem por função garantir o uso sustentável dos recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.  Em parágrafo anterior destaquei que o  ITR é  tributo que é devido  inclusive  pelo possuidor. Também há que se observar que somente o proprietário tem legitimidade para  requerer averbações junto ao cartório de registro de imóveis. Diante de tais circunstâncias, há  que se verificar como se amolda dentro do sistema as disposições do § 8º do artigo 16 da Lei nº  4.771, de 1965, a seguir transcrito:  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  Diante da assertiva de que o possuidor também é sujeito passivo do ITR e de  que  não  tem  legitimidade  para  requerer  averbações  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  resta  analisar,  para  efeitos  do  ITR,  como  deve  ser  tratada  esta  questão.  Pode  o  possuidor cultivar  toda a área, pagando imposto sobre sua integralidade, sem reservar espaço  destinado à reserva legal? A resposta é não. A reserva legal se constitui em limitação ao direito  de uso da propriedade e não é uma restrição que nasce com a averbação junto ao registro de  imóveis, mas sim limitação decorrente da lei. A averbação à margem da matrícula é para fins  de publicidade e não tem caráter constitutivo­negativo para excluir tal área da base de cálculo  do ITR. A limitação ao uso da reserva legal é decorrente da lei e não da averbação à margem  da  matrícula.  Enquanto  o  direito  de  propriedade  decorre  do  registro  do  título  aquisitivo  no  álbum  imobiliário,  a  restrição  ao  direito  de  propriedade,  como  é  o  caso  da  reserva  legal,                                                                                                                                                                                           d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.    §  1º  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será  admitida  com  prévia  autorização do Poder Executivo Federal,  quando  for necessária  à  execução de obras,  planos,  atividades  ou  projetos de utilidade pública ou interesse social.  § 2º As  florestas que  integram o Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao  regime de preservação permanente  (letra g) pelo só efeito desta Lei.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA   8 decorre da lei. Existirá a restrição ainda que o proprietário não faça a respectiva averbação que  pode ser promovida, inclusive, pelo Poder Público, incluindo o Ministério Público, mediante a  competente ação judicial.  Importante  lembrar  que  as  normas,  para  que  produzam  eficácia,  devem  ser  constituídas de preceito e sanção, ou antecedente e consequente. O preceito se constitui num  fazer ou não fazer e a sanção na penalidade imposta a quem descumpriu o preceito. No caso do  § 8º do artigo 16 do Código Floresta, o preceito é “averbar a margem da inscrição de matrícula  do  imóvel  a  área  de  reserva  legal”.  Tal  preceito  não  vem  acompanhado  de  sanção.  Assim,  como não há  sanção prevista para o descumprimento,  sempre que não  for  averbada  a  área  à  margem da matrícula, conforme já foi dito, o Poder Público poderá, mediante ação judicial, nos  termos do artigo 466­A, do CPC, obter sentença que, uma vez transitada em julgado, produzirá   os  efeitos  da  declaração  não  emitida  ou  do  ato  não  realizado  pelo  proprietário.  Em  outras  palavras, com base na sentença, averba­se à margem da matrícula a área de reserva legal.  O que não  é  possível  é  condicionar  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem da matrícula para  fins de  exclusão da  área da base de cálculo do  imposto  territorial  rural. A  reserva  legal  não  está  relacionada  ao  direito  de  propriedade  que  se  constitui  com o  registro.  Esta,  que  tem  por  função  garantir  o  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  se  perfectibilizará  a  partir  do momento  em que  o  possuidor ou proprietário,  independentemente de registro, até porque o possuidor não poderá  requerer  registro,  adotar  as  ações  concretas  para  que  ela  exista  no  mundo  real.  Há  que  se  observar que estou a  falar em existência no mundo real, pois não haverá reserva legal pela  simples averbação, mas sim pela proteção da área correspondente.  Pelos  fundamentos  aqui  expostos,  entendo que mesmo nos  casos  em que  a  reserva legal não foi averbada à margem da matrícula, em ficando provado que esta existe no  mundo dos fatos, entendo que a área a ela correspondente deve ser excluída da base de cálculo  do ITR, razão pela qual nego provimento ao recurso.  Ao  meu  sentir,  quem  lê  somente  a  ementa  do  mandado  de  Segurança  nº  22.688­9,  em que  foi  relator o Ministro Moreira Alves,  com voto­vista dos Ministros Marco  Aurélio,  e  Sepúlveda  Pertence,  ao  perceber  que  nela  está  registrada  “não  fizerem  os  impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel,  cujo  laudo  (fls.  71)  é  de  09.05.96,  ao  passo  que  a  averbação  existente  nos  autos  data  de  26.11.96  (fls. 73­verso), posterior  inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96,  sem se  ater os objeto do litígio e à situação fática daquele caso fica com a impressão equivocada de   que  o  STF  decidiu  questão  relacionada  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  para  fins  de  exclusão da base de cálculo do ITR.  Quanto  a  este  ponto,  em  primeiro  lugar  há  que  se  ter  presente  que  a  averbação ou não da área de reserva legal junto à matrícula à matéria legal, portanto, não afeta  à competência do Supremo Tribunal Federal e sim do Superior Tribunal de Justiça4.                                                               4 Obs. Em consulta realizada em 03/03/2010, na página do STJ, percebi que a Primeira Turma, a quem compete  julgar matéria relacionada ao ITR, até o mês de setembro de 2009, vinha decidindo pela necessidade de averbação  da área de reserva  legal para  fins de exclusão da base de cálculo do ITR. Na sessão de 01­12­2009, quando do  julgamento do RESP 1.060.886, foi proferida a seguinte decisão.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N.º 9.393/96.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 10320.002885/2004­54  Acórdão n.º 2201.00760  S2­C2T1  Fl. 5          9 Quando se lê o relatório do referido Mandado de Segurança, verifica­se que o  objeto da lide dizia respeito a Decreto do Presidente da República que considerou determinado  imóvel improdutivo, declarando­o de interesse social para fins de reforma agrária.  Naquele  caso  concreto,  os  impetrantes  sustentaram  que  fazer  vistoria  no  imóvel  para,  com  base  nesta,  calcular  os  índices  de  produtividade,  o  INCRA  não  havia  excluído  da  área  total  o  percentual  correspondente  à  reserva  legal.  No  entanto,  quando  se  analisa  o  relatório,  no  ponto  que  diz  respeito  às  informações  prestadas  pela  autoridade  impetrada, colhe­se o seguinte esclarecimento que transcrevo:   “...  o  INCRA  arrolou  precisamente  as  áreas  utilizadas  pelos arrendatários, o laudo de vistoria retrata a realidade  existente  no  imóvel  quanto  a  posseiros,  a  exploração  pecuária  foi  desconsiderada  por  ser  praticada  de  forma  predatória aos recursos naturais, o imóvel é improdutivo e  não está cumprindo sua função social.”  Após  citar  as  informações  prestadas  pela  autoridade  impetrada,  o Ministro  Moreira Alves encerra seu relatório destacando que toda a argumentação dos impetrantes gira  em torno da questão da produtividade do imóvel, e considerando a impropriedade da via eleita  pela  discussão  do  tema  aliada  a  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  embasar  a  pretensão,  conduziu seu voto pelo indeferimento do mandado de segurança.  O Ministro Relator, Moreira Alves, foi acompanhado pelos Ministros Nélson  Jobim, Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence. Os que têm impressão de que o STF tenha decidido  acerca  de  matéria  de  ordem  não  constitucional  o  fazem  a  partir  do  voto  vista  do  Ministro  Sepúlveda Pertence que, com todas as  letras, diz que, naquele caso concreto, os proprietários                                                                                                                                                                                           1. A área de reserva legal é  isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de  dezembro de 1996.  ...  3. A  isenção  não  pode  ser  conjurada  por  força  de  interpretação  ou  integração  analógica, máxime  quando  a  lei  tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n.º 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva  legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis :  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal,  sujeitando­se a homologação posterior.  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,previstas  na Lei  nº  4.771, de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  V ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal,excluídas  as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;  4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater­se  aos critérios estabelecidos em lei.  5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de  averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato  gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite mínimo de 20% da  área do  imóvel,  estabelecido pelo  artigo 16  da Lei  nº  4.771/1965,  relativo  à  área de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA   10 não  tinham  averbado  a  área  de  reserva  legal,  logo  esta  não  podia  ser  excluída  para  fins  de  cálculo dos índices de produtividade do imóvel, por ser considerada inexistente.   No  entanto,  é  preciso  analisar  as  demais  peculiaridades  dos  autos,  em  especial quando o Ministro Marco Aurélio faz a seguinte indagação: “O fato de não haver sido  averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente,  afasta a procedência da defesa dos impetrantes?   Em outras palavras, questiono eu:   O fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da  matrícula do  imóvel,  no  cartório  competente,  afasta a  exclusão desta da base de cálculo do  ITR? Ou   O  fato  de  haver  sido  averbada  a  citada  área  à  margem  da  inscrição  da  matrícula do imóvel, no cartório competente, por si só a exclui da base de cálculo do ITR?  A resposta às indagações acima, conforme afirma o Ministro Marco Aurélio,  é, desenganadamente, negativa. A existência ou inexistência de uma formalidade não se mostra  essencial para que se tenha como configurada ou não a reserva legal.   A reserva legal, como apontei anteriormente, não é ficção formal, como é o  caso  da  propriedade  em  que  o  registro  confere  tal  direito.  A  área  reserva  legal  para  ser  considerada  precisa  existir  em  concreto  e  não  mediante  registro  formal  junto  à  margem  da  matrícula  de  um  imóvel.  Não  haverá  reserva  legal  pela  simples  averbação,  mas  sim  pela  proteção da área correspondente.  No caso concreto, além da negativa da posse sustentada em memoriais pela  recorrente,  em momento  algum  a  autoridade  fiscal  apontou  qualquer  elemento  pelo  qual  se  pudesse supor que a área em questão não se trata de reserva legal ou que dita reserva tenha sido  explorada pela recorrente.   ISSO POSTO, voto no sentido de dar  provimento ao recurso.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                                Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 24/01/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 12/12/2011 por MOISES GI ACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 15469.000993/2007-74
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem n enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-001.143
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem n enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente e Relatora EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antônio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tania Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do imposto em discussão, cuja matéria em litígio restringe-se A. omissão de rendimentos referidos no artigo 1°, inciso III, da Lei n° 8.852, de 1994. Adotdr-se-d no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARP n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, sera aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: "0 item 78 é acórdão paradigma do julgamento dos recursos correspondentes aos itens 108 a 305. Os interessados em fazer sustentação oral nos citados recursos deverão fazê-lo no dia e hora previstos para o julgamento do item 78, na forma do Art. 47, parágrafos I" e 2' do Regimento Interno do CARF. 78 - Recurso: 172.519 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEMIR DA SILVA - Recorrida: I" TURMA/DRJ- RIO DE JANEIRO II/RJ - Matéria: IRPF Exercício: 2004." o relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende ãs demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4°, do CTN). Relativamente ao mérito, destaque-se que as razões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-01.039, anexo, proferido por este Colegiado, em 21/10/2010, no julgamento do Processo n° 13747.000277/2007-35, cujo recorrente é ADEMIR DA SILVA, o qual passa a ser parte integrante deste julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 2 DF CARF MF Fl. 52 S2-TE01 FL 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13747.000277/2007-35 Recurso n° 172.519 Voluntário Acórdão n° 2801-01.039 — 1° Turma Especial Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ADEMIR DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA MICA - IRPF Ano-calendário: 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI N° 8.852/94, A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no arti go 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, re gulamentado pela Portaria CARE n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, página 50, que trata dos recursos repetitivos. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Padua Athayde Magalhães - Relator L Participaram do presente jillgamen-to os Conselheiros: Aniarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos Cesar Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 53 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 04/06, decorrente do resultado da revisão efetuada na declaração de rendimentos retificadora apresentada pelo contribuinte, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003. A fiscalização apontou que houve omissão de rendimentos informados em DIRF pela fonte pagadora, além de compensação indevida de 1RRF. Cientificado do lançamento em 08/06/2007, conforme AR - Aviso de Recebimento b. fl. 34, o contribuinte apresentou sua impugnação em 19/06/2007, as fls. 01/02, argumentando, em síntese, que apresentou declaração retificadora do exercício 2004 efetuando alteração de valores anteriormente informados como rendimentos tributáveis, uma vez que, no Informe de Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da tributação. Esclarece que assim o fez ao amparo do art. 1°, inciso III , alíneas "b", "j", e "n", da Lei n° 8.852/94. Ao apreciar a questão, o órgão colegiado de primeira instancia decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência da exigência fiscal, nos termos do Acórdão as fls. 36/40. Devidamente intimado da decisão a quo em 15/10/2008, nos termos do AR— Aviso de Recebimento a fl. 47, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário as fls. 48/49. Em suas razões, o recorrente apresenta idêntica linha de argumentação posta na impugnação. Cumpre ressaltar que se adotará no presente julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009, publicada no DOU de 29/09/2009, pagina 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no presente recurso-padrão, ser á aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento, conforme a seguir: No julgamento dos itens 78 (recurso-padrão) e 108 a 305 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARP' n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito as exclus5 es do conceito de remuneração contidas nas alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1°, da Lei n°8852/94. 78 - Processo: 13747.000277/2007-35 - Recorrente: ADEAER DA SILVA - Recorrida: 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO 11/RJ - Matéria: IRPF — Exercício: 2004. o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Padua Athayde Magalhães, Relator. 0 recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Assinado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 2 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF FL 54 Processo n 13747.000277/2007-35 S2-TE01 Acórao n.° 2801-01.039 a 53 A partir da análise dos autos, constata-se que o presente litígio restringe-se discussão acerca da interpretação da Lei n° 8.852, de 04/02/1994, uma vez que o contribuinte lido contestou a infração "Compensação Indevida de IRRF", encontrando-se, portanto, como bem ressaltado no acórdão recorrido, administrativamente consolidada, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, esta parcela do crédito tributário lançado. E assim, no tocante A. matéria que resta á. apreciação, assevera-se, de inicio, que a norma posta em destaque pelo recorrente (Lei n° 8.852, de 04/02/1994) versa sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §1°, da Constituição Federal, e dá outras providências, in verbis: Art. 1°. Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundaciLmal de qualquer das Poderes da Unido compreende: 1 - como vencimento básico: a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efetivo exercício do cargo, para os servidores civis por ela regidos; b) o soldo definido nos termos do art. 6. 0 da Lei 8.237, de 30 de setembro de 1991, para os servidores militares; ' c) o salário básico estipulado em planos ou tabelas de retribuição ou nos contratos de trabalho, conven cães, acordos ou dissidios coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaisquer empresas ou entidades de cujo capital ou património o poder público tenha o controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação ao património público; 11 - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação; 111 - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas er natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo ern razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxilio-fardamento; d) gratificagdo de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei 8.237, de 1991; e) salário-familia; Assinado digitalmente em 09/11/2010 por AN,190ReAftcggiklii i sflqi/fiEgc4R8Wiqe/191i61##/aFFX4EfigW6°; NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 3 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxilio-natalidade; i) adicional ou auxilio-funeral; j) adicional ou ferias, até o limite de 1/3 (um terço,) sobre a retribuição habitual; 1) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regimentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; in) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 10 de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito as condições ou riscos que deram causa à sua concessão; q) hora de repouso e alimentação e adicional de sobreaviso a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3.° e o inciso II do art. 6.° da Lei 5.811, de lide outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja, reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo, (vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional - D.O.U. 05-04-94). Parágrafo 1°. 0 disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizató ria. Como se pode observar, em seu art. 1 0, a Lei n° 8.852/94 define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fwadacional de qualquer dos Poderes da Unido, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. 0 inciso III explica o que compreende a remuneração, confinrando-se "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n° 8.112/90, ou outra paga sob o mesmo fundamento ". Ao final, exclui da remuneração algumas verbas. Para melhor esclarecer a matéria é necessário compreender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o Assinado diVeL.-ffifeEftPaClaZ/R/Ri&Lbgiit1151AAD.W8Wq1e2b V4%- laga9h7fig&WtrafanYthado que: NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11 12010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 4 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Fl. 55 DF CARF MF Fl. 56 Processo c° 13747.000277/2007-35 S2 -TE01 Acórdão rt.' 2801 -01.039 Fl. 54 Parágrafo 2°. As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso 1.11 não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. Neste prumo, assim estabelece o art. 3°: Art. 3 0. 0 limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer titulo, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o diploma legal ern referência foi editado s para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fms de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos pAblicos, sem qualquer vinculação quanto A. matéria do imposto de renda. Importante, neste ponto, destacar o disposto no art. 3°, § 1 0, da Lei no 7.713/88, ao estabelecer que o imposto de renda incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. E neste sentido, o § 4° do art. 30 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Como se vê, as verbas destacadas pelo contribuinte em sua peça recursal configuram claramente rendimentos do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR/99. No mais, para a concessão de isenção, é necessário lei especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, de 1988. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso voluntário, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. Destaque-se que, nessa mesma linha de entendimento são as decisões sobre a matéria até então proferidas por este Egrégio Conselho. Transcrevo a seguir algumas ementas: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n° 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 156.795. Acórdão 1° CC n° 104-23.174, Sessão de 24 de abril de 1008) Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALD1 E HENR1QUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 5 Emitido em 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 57 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei no. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, 21 mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. (Recurso n° 155.978. Acórdão 1° CC n° 104- 22.484, Sessão de 25 de maio de 2007) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - As exclusães do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso negado.(Recurso n° 159.315. Acórdão 1° CC n° 104-22.932, Sessão de 07 de dezembro de 2007) Assim, é importante ressaltar que a regra geral é a tributação de todos os rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, sendo necessária expressa previsão legal para que algumas verbas não se sujeitem h. tributação. Verifica-se ainda que, na essência, a questão posta nos autos é similar discussão travada no âmbito deste Egrégio Conselho, em que se discute a exclusão da "indenização de horas trabalhadas - I1HT " dos rendimentos tributáveis. E no tocante a este tema, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é pacifica no sentido de que rendimentos percebidos a titulo de "El-IT" não tam caráter indenizatório e, sim, natureza salarial ou remuneratória, estando, pois, sujeitos à incidência do imposto de renda, sendo vejamos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fisica— IRPF Exercício: 1997, 1998 IRPF. REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOB A DENO MINAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA JURÍDICA. Embora o pagamento tenha sido efetuado sob a denominação Indenização de Horas Trabalhadas, a natureza jurídica da verba é que define a incidência tributdria ou não. Há incidência tributária, conforme dispõe o art. 43, II, do CTN, sobre renda e proventos quando ficar tipificado acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, e ai estão inseridos os pagamentos efetuados por horas-extras trabalhadas, porquanto sua natureza é rem uneratória, e não indenizatória. (Recurso Especial n° 149.316. Acórdão CSRF n° 9202-00.219, Sessão de 21 de setembro de 2009)" "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física 1RPF Exercício: 1996 6 IRPF - VERBAS RECEBIDAS A TITULO DE INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS (IHT) - NATUREZA SALARIAL - Assinado digitalmente em 09/11/2WPAAWIITTG3DTPPWEWTTAFFg'DE MAGAL, 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente ern 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Emitido ern 14/12/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF Fl. 58 Processo o° 13747000277/2007-35 S2-TE01 AcórclAo n.° 2801-01.039 Fl. 55 Os valores percebidos pelo contribuinte a titulo de II1T não têm caráter indeniz.atório e, sim, natureza salarial ou rem uneratória, estando, pois, sujeitos a incidência do imposto de renda, de acordo com precedente bastante atual da Primeira Seção do Egrégio STJ (Ag. Rg. no REsp n° 933.117/RN). (Recurso Especial 11 ° 104-150.035. Acórdão CSRF n° 9202- 00.183, Sessão de 18 de agosto de 2009)" (grifos acrescidos) Deste modo, diante da análise da referida legislação, infere-se claramente que as alíneas "a" até "r" do inciso III, do art. 1 0, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, ou seja, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, mas sim,"repise-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei n° 8.852/94. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário apresentado nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Assinado digitalmente em 09111/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL ; 18/11/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Autenticado digitalmente em 09/11/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL 7 Emitido em 14112/2010 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 16327.003433/2003-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. DECADÊNCIA. Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. DECADÊNCIA. Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório BOA VISTA ARRENDAMENTO MERCANTIL recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): DA AUTUAÇÃO Conforme Termo de Verificação de fls. 13/14, em trabalho de revisão interna das declarações do contribuinte acima identificado, relativa aos anos- calendário de 1998 a 2002, assim relata a Fiscalização: Consultando o Demonstrativo do Lucro Inflacionário do sistema SAPLI, onde consta o saldo de R$ 2.659.678,12, corrigido até 31/12/95, foi verificado que o contribuinte deixou de promover a realização obrigatória desse lucro. Intimado a esclarecer a questão, expressou-se reconhecendo não ter localizado qualquer pagamento de Imposto de Renda sobre o lucro inflacionário desde 1995. Tendo em vista que a empresa foi parcialmente cindida no final de 2002, novamente a intimamos para esclarecer sobre os detalhes dessa cisão. Em resposta, foram apresentados documentos que demonstram claramente que, muito embora a cindida tenha transferido apenas 0,050826% de seu Patrimônio Líquido, com relação aos bens do Ativo Permanente essa transferência foi de 100%. Uma vez que o Lucro Inflacionário tem origem justamente na correção monetária desses ativos, a previsão legal é de que no momento da cisão o lucro inflacionário ainda diferido deveria ter sido integralmente realizado. LEI Nº9065/95 “Art. 7º Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou que encerrar atividades deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. § 1º Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo, sujeito à correção monetária, que tiver sido vertida.” Assim sendo, procedemos à revisão de ofício do DIPJ do contribuinte, alterando o cálculo do Lucro Real com adição da realização mínima anual de 10% do valor do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1995, a partir de 1998, e adição da realização integral do saldo restante em 2002, resultando Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.003433/2003-25 Acórdão n.º 1402-00.358 S1-C4T2 Fl. 2 3 nos valores detalhadamente demonstrados no Auto de Infração lavrado e seus demonstrativos. Fica o contribuinte cientificado, por meio da ciência a este termo, de que a base de dados do SAPLI foi alterada, conforme as planilhas DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, devendo o mesmo efetuar as alterações em seu LALUR. Em face do acima exposto, foi efetuado o seguinte lançamento, relativo aos períodos base de 1998, 1999 e 2002: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Auto de Infração: fls.2 a 4; demonstrativos: fls.5 a 10. (...) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 21 de outubro de 2003 (AR fls. 92), a empresa interessada, por meio de seus advogados regularmente constituídos (fl. 120/123), apresentou, em 18 de novembro de 2003, a impugnação de fls. 93 a 119, acompanhada dos documentos de folhas nº120 a 515, alegando em síntese o seguinte: DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento em tela é manifestamente nulo por vício substancial (erro material, uma vez que a realização mínima de 10% do lucro inflacionário deveria ter sido computada a partir do ano de 1995 – no qual foi verificado o saldo – e não a partir de 1998, conforme efetuado pela Fiscalização. Este erro acaba por tornar insubsistente todo o cálculo realizado com vistas à apuração do quantum debeatur (às fls. 96 a 102 são expostos os argumentos e citada jurisprudência no sentido de reforçar o argumento). DA DECADÊNCIA Mesmo que não se considere nulo o presente lançamento, e apenas seja efetuada sua necessária retificação, operou-se a decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento do IRPJ supostamente incidente sobre parcelas do lucro inflacionário cuja realização mínima obrigatória refira-se aos anos calendários de 1995, 1996 e 1997 (às fls. 102 a 106 são expostos os argumentos e citada jurisprudência no sentido de reforçar o argumento). DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO O presente lançamento deve ser cancelado em sua totalidade, pois é inconstitucional e ilegal a tributação do lucro inflacionário, já que este “lucro” é mera ficção contábil criada pela legislação, não constituindo acréscimo patrimonial ou produto do capital ou de trabalho e, portanto, não podendo ser considerado fato gerador do IRPJ, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, arts. 43 e 44, ambos do Código Tributário Nacional (CTN) (às fls. 106 a 115 são explanadas razões e citada jurisprudência no sentido de reforçar o argumento). Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 DOS JUROS À TAXA SELEIC Os juros moratórios devem ser computados à razão de 1% ao mês, face à inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC (às fls. 115 a 117 são explanadas razões e citada jurisprudência no sentido de reforçar o argumento). DO PEDIDO Por todo o exposto, a Impugnante vem requer que: seja decretada a nulidade do presente lançamento e cancelado o auto de infração correspondente, por vício substancial, pelo fato de que o cômputo da realização do lucro inflacionário deveria ter tido seu termo inicial em 1995 (ano calendário em que foi verificada a existência do saldo credor), e não em 1998, conforme efetuado pelo Fisco; sucessivamente, caso não seja cancelado o auto de infração, mas seja procedida a sua retificação, que seja decretada a decadência do direito de o Fiscal efetuar o lançamento do alegado crédito tributário relativamente aos anos-calendário anteriores a 1998; que seja julgado inteiramente improcedente o lançamento efetuado face à inconstitucionalidade e ilegalidade da tributação do lucro inflacionário, posto que este não configura fato gerador do imposto de renda; sucessivamente, requer que os juros moratórios não sejam calculado com a utilização da taxa SELIC, mas à razão de 12% a.a, ou seja 1% ao mês. A decisão recorrida está assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. DECADÊNCIA. Na fixação do saldo do lucro inflacionário acumulado, o fisco deve levar em conta os valores mínimos de realização exigíveis nos períodos anteriores, já alcançados pela decadência, de forma a evitar a transferência da sua tributação para períodos posteriores. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.003433/2003-25 Acórdão n.º 1402-00.358 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator. O recurso e tempestivo e atende os pressuposto legais, assim sendo, passo a apreciar as alegações da recorrente. Preliminar de nulidade da ação fiscal. O contribuinte alega que a autuação se refere ao anos de 1998 a 2001, mas se baseia no lucro inflacionário de 1991, sendo que a contribuinte não estaria legalmente obrigada a guardar tais comprovantes. Rejeito de plano a alegação, haja vista que o diferimento do lucro inflacionário era uma faculdade do contribuinte que, se exercida, implicaria na guarda da documentação até o decurso do prazo decadencial, qual seja: 5 anos após a data que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173 do CTN). No caso o lançamento poderia ser efetuado após o periodo de apuração que o contribuinte estava obrigado a fazer a realização mínima nos termos da lei. Logo o contribuinte deveria guardar os comprovantes até 2009, haja vista que o saldo poderia ser realizado em 10 anos a contar de 1995, nos termos da Lei 8.981/1995. Erro na apuração dos juros de mora a taxa Selic. Ao contrário do que afirma o contribuinte, não há erro no cálculo do juros Selic e sim incidência sobre o principal e sobre a multa de oficio, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996, transcrito pelo próprio contribuinte. Na peça recursal o contribuinte calculou os juros somente sobre o principal. Mérito - da realização do lucro inflacionário Os fundamentos da decisão de 1 a . instancia nessa parte não merece reparos e peço vênia para adotá-los: De acordo com tal legislação, em síntese, o lucro inflacionário, que espelha em última análise o ganho inflacionário da empresa com a utilização de capitais alheios, resultante do saldo credor de correção monetária das demonstrações financeiras imposta às Pessoas Jurídicas até o ano-calendário de 1995, apurado por metodologia prescrita em lei, poderia ser tributado imediatamente ou diferido para adição ao lucro líquido para obtenção do lucro real em períodos-base posteriores, em percentuais também apurados por metodologia própria, respeitado percentuais mínimos. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Esclareça-se que não há ato do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua execução suspensa. Cabe ressaltar que a lei tem força vinculante para a administração, não lhe cabendo a opção de descumpri-la, principalmente ao se tratar de aplicação da legislação tributária, que se faz mediante atividade plenamente vinculada. Por outro lado, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Seu Poder é limitado a examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar a coerência, legalidade ou constitucionalidade das leis e dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes. O auto de infração foi lavrado em respeito a todos os princípios jurídicos aplicáveis à espécie, norteado dentro do princípio da legalidade, bem como embasado e respeitado a legislação pertinente. Segundo a mesma, especificamente de conformidade como o § 4º do artigo 417 do RIR/1994, que tem como base legal o artigo 30 da Lei nº 8.541/1992, temos que: Art. 417. ... .§ 4º A pessoa jurídica deverá considerar realizado, mensalmente, no mínimo, 1/240, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado de acordo com o § 1º deste artigo, do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. (...) Já o artigo 449 do RIR/1999, versa que: Art. 449. A partir de 1º de janeiro de 1996, a pessoa jurídica deverá realizar, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário existente em 31 de dezembro de 1995, no caso de apuração anual de imposto de renda ou dois e meio por cento no caso de apuração trimestral, quando o valor assim determinado resultar superior ao apurado na forma do artigo anterior (Lei nº 9.065, de 1995, art. 8º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, parágrafo único, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º). Segundo o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), de fls. 20, em 31/12/1995, o saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar de períodos-base anteriores da interessada montava em R$ 2.659.678,12, ensejando o lançamento de ofício objeto do presente processo para exigir as realizações mínimas obrigatórias nos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001, realização do saldo remanescente em 2002, por motivo da cisão com transferência de 100% do Ativo Imobilizado da interessada, por força do artigo 7º, da Lei nº 9.065/1995, in verbis : Art. 7º Nos casos de incorporação, fusão, cisão total ou encerramento de atividades, a pessoa jurídica incorporada, fusionada, cindida ou que encerrar atividades deverá considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado. § 1º Na cisão parcial, a realização será proporcional à parcela do ativo, sujeito à correção monetária, que tiver sido vertida. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 16327.003433/2003-25 Acórdão n.º 1402-00.358 S1-C4T2 Fl. 4 7 § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se lucro inflacionário acumulado a soma do lucro inflacionário de anos-calendário anteriores, corrigido monetariamente, deduzida das parcelas realizadas. Para espancar quaisquer dúvidas, a sumula No. 10 do CARF elucida: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. O recorrente afirma que haveria erro em sua apuração do lucro inflacionário do ano de 1991, que gerou o saldo objeto do presente lançamento. Aduz que seu ativo permanente não poderia ser superior ao patrimônio liquido, de acordo com normas do Banco Central. Todavia, não é isso que se verifica nos balanços patrimoniais da empresa dos anos de 1990, a exemplo de 1993, fl.205, no qual o valor do permanente era de CR$ 10.012.768.097, enquanto seu PL montava R$ 1.764.734.524 (fl. 75). A mesma proporção se manteve no ano seguinte (31/12/1994), cujos valores estão também nas aludidas folhas. Multa de oficio e juros de mora à taxa Selic. A exigência da multa de oficio 75% e juros de mora a taxa Selic estão de acordo com a legislação. A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO – A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei nº 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997)." Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4 do CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 29/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 12155.000383/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI.Período de apuração: 01/11/2003 a 30/09/2008CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. EXTINÇÃO.O crédito-prêmio à exportação está extinto desde 30/06/83, mormente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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MADEIRAS DO PARÁ S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 111 Período de apuração: 01/11/2003 a 30/09/2008 CRÉDITO-PREMIO DO IPI, EXTINÇÃO. O crédito-prêmio à exportação está extinto desde 30/06/83, mormente porque não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatar. (assinado eletronicamente) Walber .José da Silva - Presidente e Relatar EDITADO EM: 03/11/2010 Participaram da sessão de .julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, Relatório No dia 21/05/2009 a empresa recorrente ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do 1P1, relativo às exportações realizadas no período de 01/11/2003 a 30/09/2008. A DRE em Belém - PA indeferiu o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório e Relatório de fls, 43/44. Ciente da decisão, a empresa interessada in gressou com a manifestação de inconformidade de fls, 48/74, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3 11 'Turma de .lulgamento da DRJ em Belém - PA indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n 01-15.864, de 17/12/2009, cuja ementa apresenta o seguinte teor: CRÉD110-PRÊMO RESSARCMIENTO o crédito-prémio instituído pelo Decreto-Lei n 0 -191, de 1969, beneficio fiscal de natureza financeira, vigorou somente até 30/06/1933 e, nos lel mas da legislação ti 'bufai ia aplicável . faz- se incabivel o ressarcimento de valo, es do incentivo alusivos a exportações realizadas depois da referida data A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 11/03/2010, conforme AR de O. 99, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 01/04/2010, com o recurso voluntário de fls. 100/127, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade de que não ocorreu a decadência do seu pedido de ressarcimento e nem a revogação do crédito-prêmio pelo arr. 41 do A DCT da CF/88 e que o beneficio está válido por força da Lei n° 8,402/91 Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído. É o Relatório.. Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito- prêmio de 1P1 em face de exportação de produtos manufaturados no período de novembro de 2003 a setembro de 2008. A jurisprudência firme do CARF é no sentido de que o crédito-prêmio à exportação foi extinto em 30/06/1983, conforme bem fundamentou o voto condutor do acórdão S3-C3 H 133 Processo n' 12155 000383/2009-88 Acórdão n 3302-00.654 iecorrido, que adoto como se aqui estivesse escrito e que leio em sessão, inclusive quanto aos argumentos ilustrativos sobre à prescrição do direito de pleiteai- parte do crédito objeto da lide. Além dos fundamentos acima referidos, devo acrescentar que, depois da publicação da Lei n'' 1„051/2004 (Medida Provisória n°219/2004), não há nenhuma dúvida de que o crédito-prêmio do 1P1 não é passível de ressarcimento, a vista do disposto em seu art. 0, que acrescentou o § 12 ao art. 74 da Lei if 9,430/1996, abaixo reproduzido; Art. 4' O ai t 74 da Lei ti' 9430. de 27 de dezemln o de 1996, passa a vigorar com O seguinte redação t 74 [ § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses; - pi evistas no 3' deste artigo;• II - em que o crédito: a) seja de lei ceit os: b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. do Decreto-Lei n' 491, de 5 de março de 1969; c) relha-se a lindo público, d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, ou e) não .se t Ora a tributos e coo!; ibuiçães administrados pela Sectetaria da Receita Federal - SRE (grifei)i fei) Inexistindo o direito material ao ressarcimento do crédito-prêmio à exportação, perdeu objeto a análise dos argumentos relativos a incidência de correção monetária. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 0, da Lei n° 9,784/1999', adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ari 50 Os atos adminisinitivos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando: ( A motivação deve ser explicita, clara e congruente. podendo consistir em declaração de concordãncia com kmilamentos anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato 3 Walbet José da Silva 4

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Numero do processo: 16327.000494/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: JUROS DE MORA — EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO — nos termos definidos pela Súmula CARF n° 5, o depósito do valor do crédito exclui a aplicação dos juros de mora até a força do montante depositado.
Numero da decisão: 1102-000.132
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A.N.uRA MARIA FARONI - Presid-rfte JOÃO CARLOS DE LIMA d IOR - Relatora EDITADO EM: o 7 juN 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Marcos Antônio Pires (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado) • Processo n° 16327.000494/2004-11 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.132 Fl. !Configuração não válida de caractere Relatório Trata-se de Auto de Infração relacionado à falta de recolhimento de tributo no ano de 1999 e apuração de diferença entre os valores escriturados e os declarados/pagos, nos anos-calendários de 2000 a 2002, todos referentes à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que geram crédito tributário no valor total de R$ 2.819.511,98 (dois milhões, oitocentos e dezenove mil, quinhentos e onze reais e noventa e oito centavos), atualizados até março de 2004, incluídos juros de mora. Conforme se constata no termo de verificação fiscal de fls. 287/289, a autoridade fazendária concluiu que o contribuinte, nos períodos supracitados, procedeu à dedução dos seguintes valores, ao realizar o ajuste anual do tributo acima referido: 1 - Aos encargos decorrentes da correção monetária das demonstrações financeiras - CMB, por entender que a revogação e vedação estatuída pelo art. 4 0 da Lei n° 9.249/95 são inconstitucionais, uma vez que estaria submetendo o contribuinte ao pagamento da CSLL sobre valores que não representariam acréscimo patrimonial e, II- da diferença de alíquota da CSLL aplicável no mês de janeiro do ano calendário de 2000 de 12% (doze por cento) para 9% (nove por cento) entendendo que não há que se cogitar da exigência da CSLL à alíquota de 12% relativamente a janeiro de janeiro (sic), porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em 31.01.2000 não corre fato gerador algum, e a própria legislação manda aplicar a alíquota de 9% aos fatos geradores ocorridos após esta data, alíquota que deverá ser aplicada ao fato gerador da obrigação ocorrido em 31 de dezembro de 2000 (período-base anual) o qual abarca o lucro apurado em todo o ano inclusive em janeiro (sic); Referidas deduções foram realizadas sob a guarida de decisões judiciais proferidas em sede de mandado de segurança ou mediante depósito judicial das diferenças discutidas (fls. 288). A fim de evitar a decadência, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento de ofício para constituir o crédito em epígrafe sem, contudo, lançar multa, conforme determina o artigo 63 da Lei 9.430/96. O contribuinte, por sua vez, apresentou impugnação contestando a exigência de juros sobre os valores depositados afirmando que nunca esteve em mora, fundamentando sua tese no Parecer COSIT n° 3°/2001 e em jurisprudência deste Conselho. Além disso, contestou a constitucionalidade da taxa Selic como índice de atualização da mora. 2 • Processo n° 16327.000494/2004-11 SI-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.132 Fl. !Configuração não válida de caractere A Delegacia de Julgamento (DRJ) confinnou in tontum o lançamento de ofício e afastou a tese do contribuinte afirmando que os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (fls. 347). Além disso, ressaltou que a consignação dos juros de mora no auto de infração não causa prejuízo ao contribuinte que efetua o depósito integral dos valores discutidos, pois, havendo sucumbência judicial, o deposito, bem como os juros serão convertidos em pagamento. Finalmente, afirmou que há previsão legal para a instituição da taxa Selic e que qualquer análise a respeito de sua constitucionalidade extrapola os limites de julgamento da esfera administrativa. Inconformado com a decisão, o contribuinte recorre a esta esfera administrativa reiterando a inconformidade com a ocorrência de juros e complementando que tal matéria é pacífica neste E. Conselho, conforme se extrai das Súmulas n° 5 do 1° Conselho e n° 7 do 3° Conselho. É o relatório. 3 Processo n°16327.000494/2004-11 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.132 Fl. !Configuração não válida de caractere Voto Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator Por preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário. O contribuinte, em seu recurso, requer o cancelamento dos juros de mora incidentes sobre os valores que se encontram depositados em juízo, relativamente à correção monetária de balanço nos anos-base de 2000, 2001 e 2002. Assiste razão ao contribuinte. Conforme se denota do entendimento sumulado por este E. Conselho, não há incidência de juros de mora quando existe depósito do valor lançado de oficio. Neste sentido, afirma a Súmula CARF n° 5: "São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito do montante integral." Diante ao exposto, VOTO NO SENTIDO DE DAR TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para cancelar a -Xigência dos juros nos limites dos valores depositados em juízo. JOÃO CARLOS DE A JUNIOR 4

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Numero do processo: 16004.000309/2006-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOData do fato gerador: 31/03/2001DECADÊNCIA.Conforme entendimento exarado no Resp 973.733 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável a este colegiado administrativo por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Neste caso, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido (a) o (a) Conselheiro (a) Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Conforme entendimento exarado no Resp 973.733 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável a este colegiado administrativo por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste caso, o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Selene Ferreira de Moraes e Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 31/01/2011 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório ALBERTO O AFFINI S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Em revisão da declaração de rendimentos da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, conforme descrição dos fatos contida nas fls. 21/22, foi constatada a seguinte irregularidade: Falta de adição ao lucro líquido, no I° trimestre de 2001, da importância de R$ 434.197,44, relativa ao saldo do lucro inflacionário acumulado a ser realizado no trimestre. Em pesquisa realizada (fls. 3 e 4), constatou-se que a contribuinte apresentou para o exercício de 2002, ano- calendário 2001, Declaração Anual Simplificada, contendo a informação "Inativa". Todavia, ao estar obrigada à realização do Lucro Inflacionário Acumulado correspondente ao saldo existente em 31/12/1995, sujeita a alteração patrimonial pelo fato da existência de passivo a recolher, não poderia ter apresentado a declaração como se inativa fosse. Após tentativa de intimar a empresa, sem resultado, foi intimado o sócio Sr. Alberto O. Affini (fl. 9), o qual informou ter a empresa encenado suas atividades no ano de 1993, não sendo possível localizar os documentos contábeis que lhe foram solicitados. Tendo em vista a falta de escrituração, com fulcro no Decreto n°3.000, de 1999, I' (RIR de 1999), art. 536, § 4°, foi efetuado o lançamento do imposto, com base no lucro i arbitrado, exigindo- se os respectivos acréscimos legais com base na Lei n° 9.430, de 1996, arts 44, I, e 61, § 3°. Conforme se constata do demonstrativo juntado às fls. 15/18, na determinação: do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/03/2001, já foram devidamente baixados os valores correspondentes às bases de cálculo do imposto alcançado pelo instituto da decadência. , O lançamento foi formalizado no auto de infração de fls. 20/24, exigindo-se o crédito tributário no valor de R$ 254.454,12, sendo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ no valor de R$ 102 549 35 acrescido de multa no valor de R$ 76.912,01 e juros de mora de R$ 91.494,53 (cálculo válido até 31/05/2006). Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.000309/2006-01 Acórdão n.º 1803-00.808 S1-TE03 Fl. 117 3 Ciente do lançamento em 03/11/2006, conforme se constata no aviso de recebimento postal de fl. 46, a contribuinte ingressou em 10/11/2006, representada pelo sócio acima referido, com a impugnação de fls. 47/49, na qual o refuta sob as seguintes alegações: A empresa encerrou suas atividades há mais de 13 anos, estando inativa desde então, sendo seu patrimônio de todo adjudicado pelas Fazendas, Municipal, Estadual e Federal em execuções fiscais e nas reclamações trabalhistas promovidas por seus ex- funcionários. Tem dificuldades para localizar a documentação necessária, tendo em vista a falta de zelo de alguns dos profissionais da área contábil, motivo pelo qual requereu dilatação de prazo para atendimento à intimação que a solicitou. Apenas encontrou o Livro de Registro do Lucro Real — Lalur. Não quer com isso excluir sua responsabilidade pela possível falta de recolhimento de tributo, quer apenas justificar e demonstrar que o possível não cumprimento da legislação foi por falta de zelo dos profissionais responsáveis por essa área. Consta do Lalur que o saldo do lucro inflacionário que embasou o auto de infração era zero, portanto não haveria lucro a ser recolhido naquele período. Não havendo lucro inflacionário no aludido período, não há causa para o arbitramento do valor constante do auto de infração devendo ser cancelada a exigência. A pretensão da União não pode prosperar. O artigo 43 do Código Tributário Nacional (CTN) é claro no sentido de que o fato gerador de impostos se dá com a aquisição. Adquirir implica a realização de um negócio jurídico, a intenção de dois agentes, de dois titulares de direitos. Para adquirir renda é preciso que se subtraia valor do patrimônio de outrem, antes que este mesmo valor se incorpore — já como renda adquirida ao patrimônio daquele que a aufere. O fruto que nasce em seu pomar não será renda se o consumir, somente se vender o fruto. Assim o referido art. 43 não dá guarida ao lucro inflacionário. Por essa falta de amparo legal é que sua tributação é diferida para períodos subseqüentes. A legislação prevalente até 31/12/1994, previa, em aberta afronta ao preceito do art. 43 do CTN, a realização forçada do lucro inflacionário, independentemente de fato ou evento que o justifique. Inicialmente 5% e posteriormente 10%, sendo ignorada por completo a necessidade de aquisição econômica ou jurídica de renda por parte do contribuinte para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Para instrução processual, juntou cópia do Lalur às fls. 51/67. O processo foi baixado em diligência, com o intuito de não restar dúvidas quanto à alegação de que a empresa teria Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 encerrado suas atividades há mais de 13 anos, fato que poderia influenciar no julgamento do crédito tributário. Intimada a contribuinte a apresentar prova de baixa da empresa, foi informado que esta não ocorreu (fls. 76/81). É a síntese do essencial. A DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP, através do acórdão 14-19.678, de 26 de junho de 2008 (fls. 86/90), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Constatado que a contribuinte deixou de tributar o lucro inflacionário a ser realizado no ano-calendário, por força de legislação tributária, torna-se exigível o imposto e respectivos acréscimos legais, mediante lançamento de oficio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2001 LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. À autoridade administrativa não cabe suscitar sobre determinações contidas na legislação tributária, pois sua atividade é vinculada ao seu estrito cumprimento. Ciente da decisão em 08/10/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 98), apresentou o recurso voluntário em 31/10/2008 - fls. 99/105, onde reitera os argumentos da inicial de que o lucro inflacionário não constitui renda tributável e que o lucro inflacionário foi integralmente oferecido à tributação em 1992, de acordo com o LALUR apresentado posteriormente à impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ, lavrado em virtude da tributação de lucro inflacionário não realizado pelo contribuinte, apurado no ano calendário 2001 em procedimento de malha fiscal, considerando obrigatória a realização integral do lucro inflacionário diferido, por força do art. 536, § 4º do Decreto 3.000/99 (RIR/99) e 54 da Lei nº 9.430/96. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.000309/2006-01 Acórdão n.º 1803-00.808 S1-TE03 Fl. 118 5 O lançamento foi realizado pelo regime do lucro arbitrado tendo em vista a inexistência de escrituração contábil regular, tendo a empresa apresentado DIPJ como “inativa” no período objeto do lançamento. Afirma a recorrente em seu recurso voluntário a ausência de fato gerador do imposto de renda em relação ao lucro inflacionário diferido e que o mesmo foi integralmente oferecido à tributação ainda em 1992, conforme comprovaria o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. Antes mesmo que se adentre na análise dos argumentos expedindos pela recorrente, questão essencial se impõe em nome dos princípios gerais que regem o processo administrativo fiscal que é a questão de ordem pública relacionada com a decadência. A decadência pode e dever ser apreciada independentemente de ter sido suscitada pelo contribuinte para perfeita avaliação da legalidade do lançamento tributário ao qual está adstrito o julgador administrativo. Com efeito, conforme se observa dos elementos contidos nos autos, a ciência do auto de infração se deu em 03/11/2006, referindo-se o lançamento ao fato gerador 31/03/2001. Não obstante respeitáveis posições contrárias, pacificou-se neste colegiado julgador administrativo o entendimento de que para os tributos sujeito ao lançamento por homologação como é o caso (art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional), o dies a quo para contagem da decadência se inicia a partir do fato gerador, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Considerando as datas de ciência e fato gerador acima expostas conclui-se que já havia decaído o direito da Fazenda Nacional em relação ao fato gerador 31/03/2001. Considerando no entanto, a publicação do acórdão contido no Resp 973.733 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil e por força do disposto do novel art. 62-A do Regimento Interno do CARF, deve-se aplicar ao caso concreto, o art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, o que ao meu ver em nada altera o desfecho do presente processo, mesmo considerando a sensível alteração contida no julgado em relação ao dies a quo para início da contagem da decadência. É o que se observa da ementa do Resp 973733 do STJ que encontra-se assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).(grifamos) Já o art. 62-A do Regimento Interno do CARF, tem a seguinte redação: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. (grifamos) Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.000309/2006-01 Acórdão n.º 1803-00.808 S1-TE03 Fl. 119 7 Considerando tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação mas que não houve recolhimento antecipado, aplica-se então a regra contida no art. 173, I do Código Tributário Nacional. Inexplicavelmente e alterando radicalmente o entendimento até então vigente na doutrina e jurisprudência, inovou o mencionado acórdão ao definir que o termo “primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado” refere-se ao primeiro dia do período de apuração seguinte ao fato gerador (fato imponível). Com isto, acabaram fundindo-se e tornando coincidente o dies a quo para início da contagem da decadência seja para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação - art. 150, § 1° do CTN, seja para a regra geral definida no art. 173, I do CTN. Considerando a literalidade e a cogência do entendimento exarado no Acórdão 973.733 do Egrégio STJ em virtude do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF, impõe-se sua aplicação por parte deste julgador sem qualquer ressalva. Sendo certo que o fato gerador (fato imponível) ocorreu em 31/03/2001 (apuração trimestral do IRPJ), o dies a quo para início da contagem do lapso decadencial é 01/04/2001, constatando-se a ocorrência do término do lapso decadencial em 31/03/2006, restando fulminado pela decadência o lançamento realizado somente em 03/11/2006. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência em relação ao fato gerador objeto do lançamento de ofício. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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4736886 #
Numero do processo: 13839.005153/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anos-calendários: 2002 e 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. JUROS CALCULADOS COM BASE NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC São devidos nos termos da Súmula n° 3 do CARF. LANÇAMENTOS REFLEXOS Devem ser considerados nos mesmos termos do lançamento principal pela vinculação entre eles.
Numero da decisão: 1202-000.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Anos­calendários: 2002 e 2003  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  ­  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  JUROS CALCULADOS COM BASE NA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  ­ São devidos nos termos da Súmula n° 3 do CARF.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  Devem  ser  considerados  nos  mesmos  termos do lançamento principal pela vinculação entre eles.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho ,  Carlos Alberto Donassolo, Valéria Cabral Géo Verçoza,  Flávio Vilela Campos  , Nereida  de  Miranda Finamore Horta e Orlando Jose Gonçalves Bueno.     Relatório     Fl. 1224DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     2 Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 23 de novembro de 2007, exigindo  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL,  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  e  a  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, para os quatro trimestres dos  anos­calendários  de  2002  e  2003,  por  omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos/créditos  bancários cuja origem não foi comprovada.  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  apurados  a  partir  do  arbitramento  do  lucro,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  530,  inciso  III,  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração,  mesmo  tendo  sido  a  interessada  devidamente intimada e reintimada para apresentá­los.   O percentual considerado para o arbitramento foi de 38,40%, uma vez "que o  contribuinte  está  cadastrado  pelo  CNAE  82.99.7­99  ­  Outras  atividades  de  serviços  prestados  principalmente às empresas não especificadas anteriormente".  A multa proporcional aplicada foi de 150%, com base na redação do artigo  44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, vigente à época dos fatos geradores, tendo em vista que a  autoridade fiscal constatou que as declarações apresentadas, DIPJ e DCTF, estavam totalmente  zeradas, o que, em confronto com a movimentação financeira era totalmente incompatível.   O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  11  de  janeiro  de  2007  (fl.01),  onde  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  solicitava  diversos  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis,  entre  os  quais  os  extratos  bancários  das  contas  da  empresa  nos  bancos  Bradesco,  Itaú,  Unibanco, do Brasil, ABN Amro Real, Mercantil do Brasil, BCN e Mercantil de São Paulo,  cuja movimentação total nos anos de 2002 e 2003 superou a cifra dos R$ 10 milhões, segundo  informações constantes nas Declarações da CPMF entregue por essas insitituições financeiras.  Também  foi  solicitado  que  a  interessada,  em  relação  à  movimentação  bancária  apontada,  comprovasse, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, a origem dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  créditos  nela  efetivados,  sob  pena  de  caracterizarem omissão de receitas nos termos do artigo 849 do RIR/1999.   A  interessada  solicitou  prorrogação  de  prazo  em  6  de  fevereiro  de  2007,  motivado  pelo  fato  do  volume de  documentos  solicitados  ser grande  e  por  estarem  tomando  todas as providências cabíveis para o pronto atendimento.   Transcorridos mais de 30 dias sem qualquer manifestação foi feito Termo de  Prorrogação do Prazo para fins de formalizar um novo prazo concedido para o atendimento da  intimação inicial, do qual a fiscalizada foi devidamente cientificada (fls. 21/22).  Em  atendimento  à  nova  intimação,  a  interessada  solicitou  uma  nova  prorrogação de 60 dias, já que teria que reconstituir a contabilidade, uma vez que o imóvel da  empresa  ficou  alagado  pelo  rompimento  da  rede  de  esgoto,  e,  anexa,  reportagem  que  foi  veiculada em seu próprio  jornal, bem como imagens fotográficas de um imóvel parcialmente  alagado.  Após transcorrido o prazo solicitado, a autoridade fiscal elaborou Termo de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal  (fl.  32),  onde  reiterou  a  necessidade  de  pronto atendimento à intimação inicial, especialmente em relação aos extratos bancários, cuja  obtenção não  estava prejudicada pela  alegada  inundação. Em  razão da não apresentação dos  extratos  bancários  por  parte  da  interessada,  a  autoridade  fiscal  decidiu  requisitá­los  junto  às  instituições financeiras que administravam suas contas bancárias, por meio de Requisições de  Movimentação Financeira — RMF.  De  posse  dos  extratos,  o  auditor  fiscal  elaborou  planilhas  demonstrativas  denominadas  de  "EXTRATO  DE  CRÉDITO —  A  examinar/Comprovar"  (fls.  625/676),  as  quais anexou à nova intimação fiscal (fls. 621/622) e solicitou a comprovação das origens dos  recursos que transitaram nas respectivas contas.  Fl. 1225DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 13839.005153/2007­17  Acórdão n.º 1202­00.435  S1­C2T2  Fl. 2        3 Em 12 de setembro de 2007, a interessada voltou a solicitar prorrogação de  prazo por mais 60 dias. Transcorridos novamente o prazo solicitado, a autoridade fiscal lavrou  o Termo de Prorrogação de Prazo, para o fim de constar no processo e surtir os efeitos legais  devidos, no qual relata o não atendimento da última intimação, bem como noticia a constatação  da  mudança  de  endereço  da  fiscalizada,  por  ocasião  da  ciência  daquela  intimação,  determinando  que  esta  tome  as  providências  necessárias  para  a  atualização  do  endereço  no  CNPJ­Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica.  A  fiscalizada  foi  pessoalmente  cientificada  do  referido termo, em 27 de novembro de 2007, na pessoa de sua Gerente­Financeiro (fl. 678).  O  quadro  de  fl.  836,  constante  do  Termo  Conclusivo  de  Ação  Fiscal,  consolida  os  valores  mensais  dos  créditos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas.  Também  cabe  relatar  que  se  encontra  apensado  ao  primeiro  volume  o  processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais, autuado sob o n° 13839.005170/2007­54.  Em 29 de novembro de 2007, a  interessada foi cientificada da autuação (fl.  880),tendo  protocolado  sua  impugnação  no  dia  21  de  dezembro  do mesmo  ano.  Consoante  correspondência  (fls  909)  de  29  de  maio  de  2008,  apesar  da  interessada  fazer  referência  expressa ao processo em epígrafe, solicita o cancelamento do auto. Consta que a referida peça  trata­se de uma cópia daquela acostada ao processo n° 13839.005152/2007­72, relativo a auto  de infração que aplicou multa regulamentar pela não entrega da DIF — Papel Imune, e muito  embora  tenha  sido  reportada  àquele  processo,  também  se  prestou  para  impugnar  o  presente  lançamento.  Em sua impugnação, a interessada alega que:  ­ em relação ao IRPJ e à CSLL, "foi autuada por constar valores a recolher de  estimativas mensais no resultado final do período,os quais não constaram como declarados nas DCTFs  correspondentes,  tampouco  com  recolhimentos  a  respeito".  Sobre  estes  valores  foram  aplicados  juros de mora com base na SELIC;  ­ também foram aplicados juros de mora com base na SELIC em relação aos  valores  lançados  de  contribuição  ao  PIS  e  Cofins.  Ocorre  que  "os  valores  constantes  para  os  tributos apurados são irreais pela indevida aplicação da taxa de juros em patamar superior a 12% ao  ano, em violação ao artigo 161 do CTN". A lei ordinária só poderia estipular juros menores do que  aqueles que estão prescritos no referido artigo. Para maiores valores seria necessária uma  lei  complementar;  ­  "ainda  que  reconhecida  a  dívida  como  existente,  o  valor  apresentado  pela  Sr.  Auditor Fiscal é irreal, por conter juros em patamar acima de 12% ao ano";  ­ ao final, a interessada pede pelo cancelamento do auto de infração, "ante a  impossibilidade da atualização do imposto em valor superior a 12% ao ano".  Através  do Acórdão  nº  14­19.673,  datado  de  26  de  junho  de  2008,  a DRJ  concluiu pela procedência do lançamento com base no seguinte:   ­ Matéria não  impugnada  ­  a  interessada  requer  o  cancelamento do  auto de  infração, mas centrou todos os seus protestos única e exclusivamente na incidência da taxa de  juros com base na SELIC. Em momento algum combateu o mérito da autuação, ou seja, não  combateu  a  existência  de  depósitos  bancários  cujas  origens  não  restaram  comprovadas.  Segundo  dispõe  os  artigos  16,  III,  e  17,  do  Decreto  n°  70.235/1972,  somente  serão  consideradas  impugnadas as matérias expressamente contestadas. Assim, alegações genéricas  do  tipo  "requer­se  a  total  improcedência  do  auto  de  infração"  não  podem  ser  aceitas,  sendo  consideradas  impugnadas  apenas  as  matérias  expressamente  mencionadas  e  para  as  quais  a  empresa expressamente tenha indicado um motivo de contestação. Entendeu a DRJ que, como  Fl. 1226DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO     4 a contribuinte não contestou a infração apontada, tampouco os valores dos tributos ou a multa  de ofício, as exigências devem ser declaradas definitivas na esfera administrativa, não podendo  ser objeto de eventual recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.  ­ quanto à taxa SELIC aplicada para cálculo dos juros – atende ao disposto no  artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996.   Cientificada em 12 de agosto de 2008, conforme AR (fls. 923), a interessada  apresentou Recurso Voluntário em 21 de agosto do mesmo ano,  reiterando o apresentado na  sua impugnação.   Em fls 965, há despacho da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, de 2 de  abril  de  2009,  onde  dispõe  que  foi  formalizado  Processo  de  n  º  15922.000345/2009­85(fls.  953/962),  para  cobrança  do  valor  principal  e  da  multa  vinculada,  porque  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa,  tendo  em  vista  que  não  foram  contestados  na  impugnação. Todavia, por restrições técnicas, o principal e a multa vinculada não puderam ser  transferidos, já que, desse modo, o presente processo seria encerrado.   “Ressalve­se, desse modo, que:   a)  não  obstante  constarem  cadastrados  no  presente  processo  todos os valores lavrados, SERÃO OBJETO DO JULGAMENTO  DE SEGUNDA INSTÂNCIA APENAS OS JUROS;  b) o  valor principal  lançado e  respectiva multa  vinculada  foram  cadastrados  manualmente  no  processo  n°  15922.000345/2009­85, e encaminhados para inscrição em  Dívida Ativa da União,  cf. Extrato de  fls.  953/962,  com a  taxa de juros de 1% ao mês.  Ao  retornar  o  processo  do  julgamento  de  2a  instância,  portanto, deve­se atentar para tais fatos, a fim de se evitar  duplicidade de débitos.   Isto  posto,  e  face  à  juntada  do  Recurso  Voluntário  de  fls.924/930,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (há  autuação  de  IPI  derivada  do  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  cadastrada  no  processo  n°  13839.005152/2007­72),  para  julgamento  da  parte  contestada.”  É o relatório.     Voto             O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  deve ser conhecido.   Trata­se de auto de infração (fls. 2/51), o qual  foi cientificado à  interessada  em  12  de  agosto  de  2008,  para  exigir  IRPJ,  CSLL,  contribuição  ao  PIS  e COFINS  para  os  anos­calendários  de  2002  e  2003  pela  omissão  de  rendimentos  constantes  em  por  extratos  bancários  fornecidos  pelos  bancos  BRADESCO,  ITAÚ  e UNIBANCO,  os  quais  não  foram  devidamente comprovados.   O  Auto  de  Infração  teve  como  fundamento  legal  o  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/1996, a saber:  Fl. 1227DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO Processo nº 13839.005153/2007­17  Acórdão n.º 1202­00.435  S1­C2T2  Fl. 3        5 “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”    A  interessada  tanto  na  Impugnação  como  no  seu  Recurso  Voluntário  argumenta simplesmente que os juros calculados com base na taxa SELIC não são devidos e,  no  seu  pedido,  requer  que  seja  cancelado  o Auto  de  Infração.  Em momento  algum  rebate  o  motivo da lavratura do Auto de Infração que é a omissão de receitas por incompatibilidade da  movimentação  financeira  com  as  declarações  enviadas  à  SRF.  A  autoridade  lançadora  constatou a divergência e, diante desses fatos, não poderia deixar de aplicar o citado artigo 42.  Por outro lado, a recorrente foi silente em relação aos fatos que resultaram no lançamento com  base  na  omissão  de  receitas.  Desse  modo,  por  não  refutar  ou  comprovar  as  divergências  apontadas pelo auditor fiscal, o lançamento foi considerado definitivo.   Tanto  é  definitivo  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Jundiaí  juntou  despacho  relembrando e explicando porque não poderia desmembrar os valores considerados  definitivos dos juros calculados com base na taxa SELIC, os quais aqui são os únicos itens em  debate.  Como já disse, a recorrente somente argumenta que os juros calculados com  base na  taxa SELIC não são devidos por diversas  razões que descreve. Ora, são devidos sim  consoante o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, bem como com base na SÚMULA Nº 3 do  CARF:  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso,  o  qual  refuta  somente  a  cobrança dos juros à taxa SELIC.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora                            Fl. 1228DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HO, Assinado digitalmente em 08/10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 03/10/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMO RE HO

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Numero do processo: 10580.006632/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO=CSLL Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. RECEITA ESCRITURADA. Configurada a infração à legislação tributária pela falta de recolhimento do tributo devido, apurada de ofício com base no lucro real oriundo de receita escriturada e não declarada, é cabível o lançamento para exigência do correspondente crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar a aplicação de norma inserida regularmente no ordenamento jurídico, em face de tal prerrogativa ser exclusiva do poder judiciário. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento).
Numero da decisão: 1301-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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RECEITA ESCRITURADA. Configurada a infração à legislação tributária pela falta de recolhimento do tributo devido, apurada de ofício com base no lucro real oriundo de receita escriturada e não declarada, é cabível o lançamento para exigência do correspondente crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar a aplicação de norma inserida regularmente no ordenamento jurídico, em face de tal prerrogativa ser exclusiva do poder judiciário. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Fl. 333DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 2 Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Sandra Maria Dias Nunes. Ausencia momentânea do Conselheiro Valmir Sandri. Fl. 334DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.006632/2006-51 Acórdão n.º 1301-000.462 S1-C3T1 Fl. 2 3 Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido, a saber: Trata o presente processo do Auto de Infração de CSLL, de folhas n° s. 05 a 09, lavrado contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 53.365,69 incluindo juros de mora calculado até 30/06/2006 e multa proporcional de 75%. 2. De acordo com o referido Auto, o crédito tributário ali lançado foi constituído em razão de a Fiscalização apontar a "FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA — INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO", do ano-calendário de 2002, pelo regime de apuração do lucro real trimestral, sendo R$ 11.469,45, fato gerador 30/06/2002, e R$ 10.819,03, fato gerador, 31/12/2002, tendo como enquadramento legal o art. 841, I, III e IV, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999). 3. Consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto, que foram disponibilizados à Fiscalização os livros contábeis com as demonstrações financeiras, como também que "o contribuinte apresentou Declaração de Informações da Pessoa Jurídica —DIPJ relativa ao ano fiscalizado, em 30 de junho de 2003, com valores `zerados'. Também não informou os valores devidos do IRPJ e da CSLL na Declaração de Débitos e Créditos da Pessoa Jurídica — DCTF, e tampouco pagou os valores devidos." 4. Ciente da autuação em 25/07/2006, no dia 23/08/2006, a Interessada, por seu patrono regularmente constituído, protocoliza petição na repartição competente, onde, após fazer um breve relato dos elementos (fatos) que, a seu ver, deram causa à autuação, impugna o lançamento, alegando, em síntese, que (fls. 49/63): a) via o Mandado de Segurança n° 1999.33.00.015249-8, pleiteou o reconhecimento do seu direito relativamente à isenção da Cofins, com base no art. 6°, da Lei Complementar n° 70, de 1991, revogado de forma irregular pela Lei Ordinária n° 9.430, de 1996; b) nos autos do referido mandado de segurança foi proferida sentença concessiva de segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida, no sentido de obstar qualquer cobrança da Cofins a ser perpetrada contra si; c) após decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em fevereiro de 2003, atualmente o processo está aguardando julgamento de agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal — STF, para tentar dar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, no entanto o STJ já se posicionou pelo não seguimento do mesmo, face à falta de pré-questionamento da matéria; d) "é apenas uma questão de tempo, até que este processo tenha seu deslinde favorável ao contribuinte, considerando a pacificidade da matéria tratada nos autos, bem como a ratificação em constante da Sumula 276 do STJ, a qual declara a isenção das sociedades civis em relação a COFINS"; Fl. 335DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 4 e) "considerando que a ação proposta foi de 1999, remanesce para o Contribuinte o direito ao crédito fiscal relativo a todos os recolhimentos efetuados a título da COFINS, durante o decêndio que antecedeu a impetração do mandado de segurança, razão pela qual é credor do FISCO e por possuírem créditos e débitos, a natureza jurídica idêntica, podem os mesmos ser compensados entre si"; f) através do Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado da Bahia — SINDHOSBA, pleiteou o reconhecimento do seu direito relativamente ao aproveitamento de créditos de PIS, decorrentes de pagamento indevido sob a égide dos Decretos n's. 2.445 e 2.449, ambos de 1988; g) esta ação, que teve o rito do mandado de segurança foi tombada sob o n° 99.114482-8 e transitou em julgado em 16/06/2004, "conforme se pode constatar através da documentação anexada à defesa do processo administrativo 10580.006641/2006-14, consistente em: petição inicial, sentença, acórdão do TRF, acórdão do STJ e certidão de trânsito em julgado" h) já na sentença proferida em primeira instância, lhe foi reconhecido o direito em ver compensado seus créditos de PIS com parcelas vencidas ou vincendas da mesma contribuição, inclusive com a aplicação da Taxa SELIC, como critério de correção de seus créditos; i) "superada a Segunda Instancia com êxito, o processo chegou até o STJ, onde foi proferido acórdão no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sindicato representante do Contribuinte em tela, sendo negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional", que tendo transitado em julgado ; j) "o processo transitou em julgado em junho de 2004, conforme já demonstrado, o que solidifica o direito do Contribuinte relativamente a insubsistência do presente auto de infração"; k) o instituto da compensação de tributos está previsto em nossa legislação, mais especificamente nos artigos 170, do Código Tributário Nacional e no caput do artigo 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, os quais determina que "expressamente se verifica que há de haver pagamento indevido ou a maior de tributos para que possa surgir o direito à compensação", observando-se que os créditos precisam ser líquidos e certos; l) a Administração Pública pode reconhecer a efetiva existência de pagamento indevido e autorizar a compensação, procedendo a liquidação do crédito; m) "mesmo comprovando que é detentor de créditos perante o FISCO, mesmo informado que simplesmente compensou seus débitos vincendos com seus créditos, o Contribuinte sofreu em forma de retaliação, a lavratura do presente auto"; n) "a luz do que determinou a ordem judicial, os procedimentos administrativos eventualmente não atendidos, seriam meras formalidades, burocracia regular, que poderia a qualquer tempo ser saneada"; o) "ora a essencial, o DIREITO já estava preservado. A forma pela qual isto deveria ser formalizado é o que menos importa. No entanto, o FISCO resvala nestas minúcias na intenção de dificultar ainda mais o exercício do direito do contribuinte"; Fl. 336DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.006632/2006-51 Acórdão n.º 1301-000.462 S1-C3T1 Fl. 3 5 P) "ora, a compensação consiste no encontro simultâneo de créditos tributários do FISCO, com crédito líquidos e certos do sujeito passivo, nos termos previstos em lei, ou seja, para que se possa viabilizar a compensação tributária são necessários no mínimo dois créditos e dois débitos, recíprocos, sendo um crédito e um débito do FISCO para com o sujeito passivo e o outro crédito e outro débito do sujeito passivo para com o FISCO"; q) "este instituto visa facilitar o pagamento de débitos recíprocos porque permite o encontro de contas, dispensando os credores e devedores de desembolsarem dinheiro novo para quitar os seus débitos, também recíprocos"; r) tendo transitado em julgado a ação reconhecendo o seu direito de compensar seus créditos com seus débitos, cabe indagar o porque de a Fiscalização não ter verificado a existência de tais créditos e ter procedido com o respectivo encontro de contas, pois em assim agindo, teria evitado todo esse desgaste; s) o presente Auto de Infração não pode prosperar, uma vez que se pretende cobrar débitos de mesma natureza dos créditos que ela possui perante ao Fisco; t) não incorreu em qualquer irregularidade que pudesse atribuir um valor tão absurdo a título de multa, pois o procedimento de não recolher o tributo por motivo de existência de créditos, não caracterizam qualquer infração fiscal que autorizasse arbitrar multa neste valor desproporcional; u) conforme pronunciamento do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, no seu livro Teoria e Prática das Multas Tributárias, "as multas têm o limite quantitativo a ser alcançado. Este limite é o patrimônio particular do contribuinte, não se permitindo a dilapidação genérica e irrestrita que cause problemas na própria sobrevivência social da empresa ou de pessoa física" (transcrição de fls. n's. 63 a 65); v) "estes mesmos fundamentos são encontrados no artigo As Multas Fiscais e o Poder Judiciário dos advogados Heron Arzua e Dirceu Galdino publicado na Revista dialética de direito Tributário n° 20 — maio de 1997: Num sistema em que há previsão de juros (para indenizar) e correção monetária (para manter o cunho liberatório da moeda), a imposição de multas elevadas leva a verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte. Foi por esse motivo que Aliomar Baleeiro e Bilac Pinto execraram penas dessa natureza no RE 80.093-SP, cuja ementa salienta a inexigibilidade de multa diante do abuso do poder ,fiscal e da incidência da correção monetária." w) jurisprudência judicial tem entendido que não pode ser aplicadas multas que exorbitassem a capacidade contributiva (fls. n° 66 e 67). Observe-se que "recentemente o Tribunal Regional Federal de Pernambuco ao julgar a AMS N° 79825-PE, entendeu que a multa no percentual de 75% aplicada pelo FISCO corriqueiramente não é cabível e determinou sua redução para 20%" (transcrição de fls. n's. 67 a 70); x) como visto, seu entendimento é de que "a multa pode até ser aplicada, mas não no percentual previsto e pretendido pelo Fisco e por assim ser entende que a Fl. 337DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 6 legislação utilizada pela Secretaria da Receita Federal para imposição das multas em questão, é inconstitucional." 5. Finalizando, requer que a Administração Fazendária verifique a situação processual relativamente ao processo judicial transitado em julgado do PIS e ao do COFINS em vias de transitar em julgado, verificando a existência das decisões que determinam o reconhecimento de créditos em seu favor, conforme a documentação anexada aos processos administrativos n's. 10580.006631/2006-14 e 10580.006634/2006-40, de forma que estes sejam utilizados em verdadeiro encontro de contas, conforme determina o art. 170 e 170-A do CTN, sendo extinto o crédito tributário em comento, e, caso remanesçam valores a pagar, requer a redução do percentual de eventual multa que venha ali a incidir. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão DRJ/SDR 15-20.241, de 06/08/2009, julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO=CSLL Ano-calendário: 2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. RECEITA ESCRITURADA. Configurada a infração à legislação tributária pela falta de recolhimento do tributo devido, apurada de ofício com base no lucro real oriundo de receita escriturada e não declarada, é cabível o lançamento para exigência do correspondente crédito tributário. ARGÜIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar a aplicação de norma inserida regularmente no ordenamento jurídico, em face de tal prerrogativa ser exclusiva do poder judiciário. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. Verificada a ocorrência de ilícito tributário em procedimento regular de fiscalização, é cabível a aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITOS. Sendo terceiro estranho à relação jurídica advinda de jurisprudência judicial apresentada em respaldo ao seu pleito, a Contribuinte não pode usufruir dos benefícios da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partis e não erga omnes”. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.006632/2006-51 Acórdão n.º 1301-000.462 S1-C3T1 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. As argumentações trazidas no recurso voluntário são as mesmas apresentadas anteriormente e finaliza com o seguinte pedido: “Roga o Contribuinte ora Recorrente, pelo provimento do presente recurso voluntário, para que seja verificada pela Administração Fazendária a situação processual exposta, tanto no que se refere ao processo transitado em julgado do PIS, quanto ao processo da COFINS, em vias de transitar em julgado, verificando a existência das decisões que determinam o reconhecimento de créditos em seu favor, conforme vasta documentação anexada aos processos administrativos 10580006631/2006-14 e 10580006634/2006-40, de forma que estes sejam utilizados em verdadeiro encontro de contas, conforme determina o art. 170 e 170-A do CTN, sendo extinto o credito tributário em comento, conforme preconiza o art. 156, II do CTN. Uma vez celebrado o encontro de contas requerido, donde depreende-se o afastamento de qualquer fato punitivo a titulo de multas, caso eventualmente remanesçam valores a pagar, que estes não seja insuflados por vultosas multas, sendo reduzido o seu percentual face a ilegalidade e inconstitucionalidade dos critérios punitivos para sua fixação.” Por todo o relatado verifica-se que o lançamento em questão decorreu da constatação pela autoridade fiscal (I) falta de confissão de dívida em DCTF, (II) falta de informação na DIPJ e (III) falta de recolhimento, todas relativas ao CSLL no transcorrer do ano calendário de 2002. Como já anotado pelo relator de primeira instância a recorrente não contesta em nenhum momento o montante da CSLL lançada, alega, inicialmente, que tem direito ao crédito fiscal (indébitos tributários) oriundos de duas ações judiciais (Mandado de Segurança), e por esta razão a Administração Tributária deveria fazer a compensação com os valores levantados no Auto de Infração, e, caso houvesse alguma diferença de tributo a recolher poderia essa ser cobrada com a multa moratória de 20%, haja vista, no seu entender, ser confiscatória e inconstitucional a imposição com 75%. Cita vasta doutrina e jurisprudência em prol de sua argumentação. Por pertinente, cabe aqui transcrever parte da defesa apresentada: “alega: a) via o Mandado de Segurança n° 1999.33.00.015249-8, pleiteou o reconhecimento do seu direito relativamente à isenção da Cofins, com base no art. 6°, da Lei Complementar n° 70, de 1991, revogado de forma irregular pela Lei Ordinária n° 9.430, de 1996; b) nos autos do referido mandado de segurança foi proferida sentença concessiva de segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida, no sentido de obstar qualquer cobrança da Cofins a ser perpetrada contra si; Fl. 339DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO 8 c) após decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em fevereiro de 2003, atualmente o processo está aguardando julgamento de agravo de instrumento perante o Supremo Tribunal Federal — STF, para tentar dar seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, no entanto o STJ já se posicionou pelo não seguimento do mesmo, face à falta de pré-questionamento da matéria; d) "é apenas uma questão de tempo, até que este processo tenha seu deslinde favorável ao contribuinte, considerando a pacificidade da matéria tratada nos autos, bem como a ratificação em constante da Sumula 276 do STJ, a qual declara a isenção das sociedades civis em relação a COFINS"; e) "considerando que a ação proposta foi de 1999, remanesce para o Contribuinte o direito ao crédito fiscal relativo a todos os recolhimentos efetuados a título da COFINS, durante o decêndio que antecedeu a impetração do mandado de segurança, razão pela qual é credor do FISCO e por possuírem créditos e débitos, a natureza jurídica idêntica, podem os mesmos ser compensados entre si"; Pois bem, a citada ação judicial transitou em julgado em 31/10/2008 (Agravo de Instrumento) com decisão favorável a Fazenda Pública, em decorrência, não há o pretendido crédito relativo a isenção da Cofins a ser compensado. No presente caso, observa-se que a recorrente pretende seja reconhecido o direito à compensação do alegado indébito com a CSLL não recolhido apurado pelo regime de lucro real trimestral, relativamente ao 2° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002, com supostos valores recolhidos a maior oriundos de processos judiciais, que estariam demonstrados nos processos administrativos de n's. 10580.006631/2006-14 e 10580.006634/2006-40. Tais processos cuidam dos lançamentos relativos à contribuição para o PIS e ao COFINS, períodos de apuração de 01/01/2000 a 31/12/2002, observando-se que a contestação aos lançamentos ali tratados traz a mesma linha de argumentação, ou seja, a alegada existência de indébitos do PIS e COFINS reconhecidos em sentença judiciais e a inconstitucionalidade do percentual da multa de ofício. Entretanto, tais argumentos não foram ali acatados, conforme se constata pelo exame dos acórdãos prolatados pela 4 a . Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, na sessão de 17/12/2008. Dessa forma, com a devida vênia, faço meus os argumentos despendidos na r. decisão recorrida, pois constata-se que os dispositivos legais citados, além de terem assegurado o direito à compensação, criaram, também, regras próprias para que este direito fosse exercido sob pena de ineficácia, regras estas que não foram observadas pela recorrente, ou seja, não apresentou a "Declaração de Compensação" no órgão próprio, e só após a lavratura dos Autos de Infração, procurou justificar a falta de recolhimento da CSLL nos referidos períodos com os supostos indébitos de PIS e de COFINS. Tanto é verdadeiro que, conforme consta na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do Auto, a recorrente, repita-se, não informou a CSLL devida em DCTF, a correspondente DIPJ foi entregue em 30/06/2003 com valores zerados, e, posteriormente, em 07/04/2006, no decorrer do procedimento de fiscalização, retifica a referida DIPJ informando os valores devidos em consonância com sua contabilidade e com os valores levantados pela Fiscalização, quais sejam, os mesmo valores utilizados no presente lançamento, e, mais uma vez registre-se, tais fatos sequer foram contestados na defesa. Relativamente à cobrança da Multa de Oficio inserida no Auto de Infração, constatada a falta de recolhimento da CSLL, não poderia a Autoridade Administrativa, no caso a Fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se do dever de realizar o Fl. 340DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO Processo nº 10580.006632/2006-51 Acórdão n.º 1301-000.462 S1-C3T1 Fl. 5 9 lançamento com os devidos consectários legais, inclusive a referida Multa de Ofício de 75%, eis que a atividade de lançamento é vinculada (artigo 142, parágrafo único, do CTN), observando-se que tal multa está prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação pelo artigo 18 da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Por fim, com relação a inconstitucionalidade e ilegalidade da multa imposta cumpre ressaltar que a matéria encontra-se sumulada no âmbito deste Conselho, vejamos a Súmula CARF 02: “Súmula CARF n° 2: Inconstitucionalidade – Incompetência. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, é de se manter a Multa de Oficio de 75% (setenta e cinco por cento), conforme consta no Auto de Infração. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator Fl. 341DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Assinado digitalmente em 25/12/2010 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDR ADE COUTO

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Numero do processo: 10700.000059/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2006 NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.696
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Adriano González Silvério
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FATOS GERADORES Recorrente LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/12/2006 NULIDADE - AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando o Auto de Infração cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u nimi ade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO VIEIRA GOMES — Presidente ADRIANO GONZALES SILVERIO — Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silveri°, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração n° 37.065.269-0, o qual exige multa decorrente do não cumprimento, nos termos legais, de obrigação acessória, conforme assim descrito no Relatório Fiscal: "No decorrer da presente *do Fiscal, desenvolvida no contribuinte ora atuado, doravante referido neste Relatório como LITORAL verificamos que não foram incluidas nas GUIAS DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES PREVIDÊNCIA SOCIAL — GFIP/SEFIP remunerações pagas aos seus segurados e que integram o salário-de-contribuição. Tais valores, além de integrarem o presente AI, também motivaram a lavratura de NFLDs/LDCs quando constatado que não havia recolhimentos ou que os mesmos foram a menor." Mediante impugnação a empresa autuada sustentou, preliminarmente, que os sócios não poderiam ter sido incluídos no pólo passivo da autuação, uma vez que não teria havido violação ao artigo 135, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Além disso, no mérito, alegou que os valores exigidos foram quitados, conforme guias anexadas aos autos, bem como sustenta a inconstitucionalidade do Salário- Educação. Sobreveio a Decisão-Notificação n° 17.403.4/0104/2007, a qual manteve integralmente o AI, com base nos seguintes fundamentos: 8. Quanto a contestação da "responsabilização" dos sócios, cumpre destacar, primeiramente, que o auto-de-infração em questão foi lançado unicamente contra a pessoa jurídica Litoral Rio Transportes Ltda. 8.1. Os representantes legais da referida empresa não integram o pólo passivo do presente auto-de-infração. Na verdade, o anexo "Relação de Co- responsáveis - CORESP" se presta apenas como subsidio it Procuradoria Federal, para o caso de haver, futuramente, a constatação de motivos que tornem necessário (e juridicamente possível,) o redirecionamento de eventual execução judicial do crédito previdenciário. 9. Quanto a alegação do contribuinte de quitação das contribuições, esclareça-se que a presente autuação foi pela não inclusão de todos os fatos geradores em GFIP. Não importa se houve o pagamento do tributo, mas a não inclusão de todos os fatos geradores na GFIP. 9.1 Reforça-se que a GFIP não possui somente a finalidade de permitir a verificação da contribuição recolhida. Os dados constantes dessa declaração alimentam o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, para fins de concessão de benefícios previdenciários. Dessa forma, cada parcela do salário-de- contribuição do trabalhador omitida pela empresa irá diminuir a parcela do salário-de-beneficio daquele segurado, resultando em prejuízo ao obreiro. ei• 2 40 Processo n° 10700.000059/2007-49 S2-C3T1 Acárddo n.° 2301-01.696 Fl. 274 9.2. A planilha anexa as fls. 37/38 demonstra, em todas as competências em que foram apuradas diferenças, as bases de cálculo relacionadas nas folhas de pagamento da empresa e as constantes das GFIP's. 10. Quanto as demais alegações, não adentraremos no mérito da questões referentes ao Salário-Educação uma vez que tais contribuições não constituem objeto do presente lançamento. Nem poderia ser, visto que não tratamos aqui de inadimplência de contribuições, mas sim de omissão de fatos geradores na GFIP. Devidamente intimada a empresa autuada em 16/04/2007, foi interposto recurso voluntário em 15/05/2007, o qual alega a nulidade da autuação, pelos seguinte fundamentos: "Nula se apresenta a exigência, visto que a mesma encontra-se em completa dissonância das condições estabelecidas pela norma jurídica a respeito do lançamento, forma jurídica de constituir o crédito tributário pela autoridade administrativa, conforme se depreende do art. 142 do Código Tributário Nacional. ". É o relatório. Voto Conselheiro ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, Relator 0 recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço. Preliminarmente alega a ora recorrente que a autuação é nula, uma vez que teria desrespeitado ao artigo 142 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Assim retrata a peça recursal: "Por claro, o item III não aceita tergiversações. No corpo do Auto, tern de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível. Nesse sentido, faz-se imperioso reconhecer que, na espécie, faltam elementos comprobatórios daquilo que se encontra supostamente materializado no auto de infração." Não compartilho da alegação de nulidade, uma vez que o presente Auto de Infração apurou o fato tributável dentro do que determina a legislação de regência, identificando o contribuinte e dando-lhe plena ciência da infração apurada. 0 direito a ampla defesa e, ao contraditório, assegurado pela Constituição Federal, não foram maculados em razão do lançamento ter sido efetuado através do exame dos documentos de posse da notificada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que forçosamente, é de seu conhecimento os elementos oferecidos para exame. Ademais, foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, verbis: "Art. 11. 'A notificação de lançamento sera expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 3 I - a qualifica cão do notificado,. - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111 - a disposição legal infringida, se for o caso; IV -a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula."" O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, nó caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de I0.12.1997)" Diante dessas considerações, rejeito a alegação de nulidade da autuação fiscal. Portanto, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integro o Auto de Infração n° 37.065.269-0. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 / ADRIANO GONZ7S SILVÉRIO - Relator 4

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Numero do processo: 13502.000815/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE AFASTADA. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento pela falta do MPF que autorizou o procedimento fiscal quando este documento foi acostado aos autos e dele teve ciência a contribuinte fiscalizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.444
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas, no mérito em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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NULIDADE AFASTADA. Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento pela falta do MPF que autorizou o procedimento fiscal quando este documento foi acostado aos autos e dele teve ciência a contribuinte fiscalizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art, 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os mentros--do co giado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares arguic-e', no mérito em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatara, GIONANNI CHRISMN 1~ CAMPOS — Presidente r , .-- OBERTA DE A "REDO FERREIRA PA, ETTI Relatora FORMALIZADO EM: 20 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls, 18/22, para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários cuja origem não fui comprovada. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fis, 187/215, por meio da qual alegou que: - o lançamento seria nulo porque foi efetuado em 20/11/2002, quando já se havia esgotado o prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF), que havia sido prorrogado somente até 27/12/2001; - o procedimento seria nulo também por não se haver demonstrado a indispensabilidade da quebra do sigilo bancário através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), na forma imposta pelo art. 4°, §§ 5° e 6°, do Decreto n° 3.724/2001; alegou que a questão da quebra do sigilo bancário encontra-se sub judice em recurso de apelação ao TRF da I a Região; - a Lei 10A 74/2001, que alterou dispositivo que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário, por ter natureza material, implicando a criação de novo tributo, não pode ser aplicada retroativamente, especialmente quando a sistemática anterior de vedação ao uso dos dados da CPMF induzia os contribuintes não se preocuparam em guardar a documentação relativa às movimentações bancárias realizadas sob a vigência das disposições legais revogadas; - a autoridade lançadora não anexou provas dos depósitos realizados na conta do Banco liai" Ao repassar os dados para a Receita Federal o banco por três vezes admite haver encaminhado informações com erro. Apesar de haver duas contas correntes no hal, o auto de infração não aponta a qual delas se referiria cada um dos depósitos. A autoridade lançadora não menciona os meios magnéticos que forneceram as informações destes depósitos. Estes fatos implicariam no cerceamento do direito de defesa; e - os depósitos em sua conta no UNIBANCO ri° 202769-5 seriam procedentes de operações de factoring, nas quais são adquiridos títulos de créditos a vencer para o posterior recebimento do seu valor nominal no vencimento; e os depósitos na conta UNIBANCO n° 202235-7 seriam originários da movimentação de recursos provenientes do trabalho assalariado. As movimentações desta última conta não deveriam ser incluídas no lançamento por estarem abaixo do limite estabelecido no art, 42, 3', inc. II, da Lei 9.430/1996. Na análise de suas alegações, a DRJ manteve o lançamento integralmente. 2 Processo n° 13502.000815/2002-50 Acórdão n° 2102-00,444 S2-C1T2 Fi 2 Inconformada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, por meio do qual reiterou os argumentos expostos em sua impugnação, notadamente os seguintes: - nulidade do lançamento em razão da inexistência de MPF válido, expedido em momento anterior ao lançamento; - impossibilidade da Lei n° 10,174/01 ter efeitos retroativos; - comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas, que seriam decorrentes de operações de ,factoring, o que seria comprovado pelo fato de ela deter "economias a crédito de terceiros" em valor superior a R$ 40.000,00, Tal movimentação era efetuada na conta n° 202,769-5, do banco Unibanco; e - improcedência do lançamento em relação aos depósitos efetuados no Banco Itaú, pelos motivos já elencados em sua impugnação. Na análise do Recurso Voluntário, a 6" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu uma das preliminares acolhidas, tendo declarado a nulidade do lançamento, em razão da impossibilidade de a Lei n° 10.174/01 ter efeitos retroativos. Contra tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, e os autos foram remetidos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, Foi então que, por meio do acórdão n" CSRF/04-00.626, a 4a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinou o retorno dos autos à Câmara de origem (extinta 6' Câmara) para apreciação do mérito do recurso, pois seria licita a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01. É o Relatório„ Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator Os presentes autos retornam agora da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão que — em sessão plenária de 18,09,2007 - determinou que a Sexta Câmara do (então) Primeiro Conselho de Contribuintes apreciasse o mérito do Recurso Voluntário interposto às fls. 248/258 dos autos. Tal decisão se deveu ao fato de que a referida Sexta Câmara acolhera uma das preliminares suscitadas pela Recorrente, no sentido de que a Lei n" 10,174/01 não poderia retroagir, atingindo fatos geradores anteriores à sua edição. Exatamente este foi o ponto que motivou a reforma da decisão, e implicou em nova apreciação da matéria discutida nestes autos. Sendo assim, os pontos a serem analisados neste Recurso Voluntário — decorrente de lançamento fundado no art. 42 da Lei n° 9.4.30/96 - são os seguintes: a) inexistência de MPF válido; b) impossibilidade de utilização de informações sem procedimento em curso, nos termos do art. 6° da LC 105/01 e do Decreto n° .3724/01; e c) comprovação da origem dos recursos depositados em conta, 3 A Recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento em razão da alegada inexistência de MPF válido, eis que o mesmo (fls 221 e 223) somente foi juntado aos autos após o oferecimento da impugnação. Tais documentos, contudo, demonstram a efetiva existência do referido MPF, e a sua (alegada) juntada posterior aos autos não implica em qualquer nulidade. Ademais, as alegações da Recorrente não merecem acolhida, pois o documento de fls. 01 comprova a efetiva existência de MIT emitido em 15.03.2001, momento anterior ao início da fiscalização. Sendo assim, não merece acolhida a preliminar de nulidade do lançamento. A segunda questão preliminar já foi afastada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, além de haver nos autos decisão judicial (fls. 178/185) permitindo a utilização dos extratos bancários da Recorrente para fins de lançamento. Tal preliminar, por isso mesmo, não merece sequer ser apreciada por esta Turma Julgadora, Quanto ao mérito, a matéria a ser enfrentada diz respeito à exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei ri° 9.430/96. No intuito de comprovar a origem dos valores depositados em suas contas, a Recorrente afirma que possuía economias a crédito de terceiros, em valor superior a RS 40.000,00, valor utilizado em operações de factoring, operações estas que intermediava. Alegou que toda a movimentação efetuada em sua conta-corrente do Unibanco (Ag. Camaçari) se referia a tais operações, razão pela qual os depósitos não se referiam a acréscimos patrimoniais, mas sim a transações de factoring, Em relação aos depósitos efetuados no Banco Itaú, a Recorrente reiterou os argumentos expostos em sua impugnação, pugnando pela improcedência do lançamento, eis que o próprio banco já reconhecera que a movimentação informada estaria incorreta. Iodas estas alegações foram rechaçadas pela decisão recorrida (proferida pela DRI), ao argumento de que caberia à Recorrente ter demonstrado os equívocos nos extratos apresentados pelo Banco Raiá, os quais seriam perfeitamente identificáveis através da documentação acostada aos autos. Alegou a Recorrente que as informações tomadas pela fiscalização como base de cálculo para o lançamento não seriam fidedignas, em razão da análise dos documentos de fls, 53, 58 e 174. Tais documentos são: as primeiras informações prestadas pelo Itaú, com os dados de suas contas e valores movimentados (fls. 53 e seguintes), dados obtidos via CPMF (fls. 58) e correspondência informando o envio, pelo banco, de novos extratos em meio magnético, os quais deveriam substituir os anteriormente enviados em razão de equívocos naquele primeiro arquivo. Com efeito, a mera substituição, pelo banco, dos extratos enviados à Receita Federal quando solicitados via RIVF não implica na conclusão de que as informações prestadas por esse banco não sejam fidedignas. Os equívocos podem ocorrer por diversos motivos e cabe ao banco — desde que os perceba — corrigi-los a tempo Por isso, se os extratos que embasaram o lançamento contivessem quaisquer erros (tais como valores e/ou datas dos créditos efetuados em conta), caberia à Recorrente tê-lo 4 Sala das Sessões, em 04 de Dezembro de 2010 14,ÁL oberta de Azer#lo Ferreira Pagetti Processo n0 [3502000815/2002-50 S2-C1T2 Acórdão n. 2102-00,444 H 3 demonstrado, Como ela não o fez, não há nenhuma prova nos autos que ateste a imprestabilidade dos referidos extratos, que por isso mesmo foram corretamente utilizados pela fiscalização, nos termos do que determina o art. 42 da Lei n° 9A30/96. Quanto aos argumentos relativos ao Unibanco, estes foram rejeitados em razão da falta de provas, verbis: A interessada alega que os depósitos na sua conta UNIBANCO n°202769-5 seriam procedentes de operações de factoring, mas não apresenta qualquer prova. Alega, mas igualmente não prova, que os depósitos na conta UNIBANCO n" 20.2235-7 seriam originários da movimentação de recursos provenientes do trabalho assalariado„ Neste ponto, em sede de recurso, a Recorrente alega que os depósitos lá efetuados decorrem da operação de factoring, e por isso não significam aquisição de renda. A tributação da omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários sem origem comprovada foi estabelecida pela Lei n° 9A30/96, e é por isso uma presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Assim, para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Voltando ao caso em exame, no que diz respeito aos depósitos efetuados no Unibanco, a Recorrente se limita a alegar que os mesmos não significariam acréscimo patrimonial, eis que decorrentes de operações de factoring. Afirma que tinha economias, que correspondiam a créditos em favor de terceiros, os quais eram utilizados nas referidas operações. Não traz, porém, nenhum documento que comprove o exercício desta atividade, e nem tampouco qualquer documento que vincule os depósitos efetuados à mencionada atividade. O mesmo ocorreu em relação à alegação de que os depósitos seriam decorrentes do trabalho com vínculo empregatício (alegação que sequer foi reiterada no recurso). Sem estas provas, porém, não há como analisar a veracidade de suas alegações, e muito menos acolhê-las. Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. 5

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