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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641395 #
Numero do processo: 15979.000315/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 20 da lei n° 6.830/1980 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar os Livro Diário sem as formalidades legais exigidas RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE A relevação da multa só é possível se preenchidos os requisitos necessários ao favor, dentre os quais, a obrigatoriedade de correção da falta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.483
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 20 da lei n° 6.830/1980 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar os Livro Diário sem as formalidades legais exigidas RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE A relevação da multa só é possível se preenchidos os requisitos necessários ao favor, dentre os quais, a obrigatoriedade de correção da falta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5 0 art. 20 da lei n° 6.830/1980 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar os Livro Diário sem as formalidades legais exigidas RELEVAÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE A relevação da multa só é possível se preenchidos os requisitos necess ' 'o ao favor, dentre os quais, a obrigatoriedade de correção da falta. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. )1' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. / • ' C ' O EIRA - Presidente /1/ •N"," MARIA BAND RA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). ( 2 Processo n° 15979.000315/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.483 Fl. 167 Relatório • Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos § 2° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a autuada teria deixado de apresentar os Livros Diário de julho a dezembro de 2003 e do exercício de 2004. A autuada apresentou defesa (fls. 17/25) onde alega que a falta de apresentação do Livro Diário não impediu o fiscal de cumprir concluir a fiscalização, motivo pelo qual a multa não deve prevalecer, ante o cumprimento dos requisitos que determinam sua relevação. Argumenta que não deixou de apresentar os documentos fiscais exigidos, porém, apresentou-os através de michofichas e que a própria legislação previdenciária, no art. 8° da Lei n° 10.666/2003 prevê a possibilidade de apresentação de livros e documentos em meio magnético. Afirma que a exigência foi plenamente cumprida e que após a segunda intimação, os Livros requeridos foram apresentados. Solicita a relevação da multa conforme dispõe o § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/1999. Os autos foram encaminhados em diligência para que a auditoria fiscal esclarecesse a inclusão do relatório de co-responsáveis do Diretor José Rodrigues neto e da Pessoa Jurídica Moor Agudo Administração e Participações S/A, bem como se manifestasse a respeito do argumento da empresa de que teria apresentado os documentos solicitados por meio de microflchas. Em resposta (fls. 49/50) a auditoria justifica a razão da inclusão das citadas pessoas fisica e jurídica no rol de co-responsáveis. Informa que a autuada, após intimação para apresentar os Livros Diários de 10/2001 a 12/2004, apresentou em meio papel o período correspondente a 10/2001 a 12/2001 e no período de 01/2002 a 06/2003, apresentou na forma de documentos microfilmados, devidamente autenticados pela autoridade competente. Quanto ao período relativo a 07/2003 a 12/2004, a empresa somente havia apresenta cópia do protocolo de entrada para registro na Junta Comercial do Estado — Guia de 1 Arrecadação Estadual — GARE, referente ao período de 07 a 12/2003. Após nova solicitação, a autuada apresentou somente os arquivos di0_ solicitados, deixando de cumprir a obrigação acessória de apresentar os Livros Diários, revestidos das formalidades legais no período de 07/2003 a 12/2004. \ 3 • Intimada do resultado da diligência, a autuada manifestou-se (fls. 77/81) onde afirma que não restou comprovado que o Sr. José Rodrigues Neto tenha agido com ingerência ou má gestão e que a empresa Morro Agudo Administração e Participação exerceu poderes de gerência anteriormente à fiscalização, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pela presente autuação. No mais, reforça seu argumento de que efetuou a entrega dos livros solicitados por meio de microfichas. Pela Decisão-Notificação n° 21.433.4/0235/2006 (fls. 83/89), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 93/106) onde alega a ilegalidade na manutenção dos co-responsáveis,. Entende que a decisão recorrida seria nula por não trazer toda motivação e ' fundamentação acerca das questões apresentadas. No mais, efetua a repetição dos argumentos já apresentados na d a É o relatório. 4 Processo n° 15979.000315/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.483 Fl. 168, , Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega a ilegalidade da manutenção na relação de co-responsáveis do Diretor José Rodrigues neto e da Pessoa Jurídica Morro Agudo Administração e , Participações S/A. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n° 6.830/1980 que estabelece o seguinte: Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. • § 5 0 0 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n); Ao contrário do que entendeu a recorrente, a relação de co-responsáveis não é elaborada com base nas pessoas com poderes de gestão na ocasião da lavratura da autuação, mas aquelas que tinham responsabilidade à época em que ocorreram os fatos que se consubstanciaram em descumprimento de obrigação acessória. Portanto, ainda que a pessoa jurídica Morro Agudo Administração e Participações S/A não tivesse mais poder de gestão quando da lavratura do auto de infração, era responsável em período que compreendeu o interregno objeto de ação fiscal, conforme se verifica na cópia da 2° Alteração Contratual juntada às folhas 51/63. ( De igual forma, não merece acolhida a alegação de que a decisão recorrida i seria nula por ausência de motivação e fundamentação. kr.-a\ n A decisão de primeira instância apresenta os argumentos segundo os q ' não foi possível dar razão à recorrente, ainda que não tenha sido a decisão esperada p la ,, mesma. J 5 O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela auditoria fiscal e razões de defesa apresentadas pela recorrente decidiu pela procedência do lançamento pelos motivos que elenca. Cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. . 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido." "REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258 PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), ,1)1 utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender apliceelao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórià nã.4r são eles mero expediente para forçar o ingresso na inst"" especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa o art.,, ,. 6 Processo n° 15979.000315/2007-51 82-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.483 Fl. 169 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. (g.n)" No mérito, a recorrente alega que teria cumprido com a obrigação acessória pela aplicação dos Livros Diário na forma de microfichas. De acordo com a auditoria fiscal, o que ensejou a lavratura do presente auto de infração foi o fato da recorrente não haver apresentado no período de 07/2003 a 12/2004, os Livros Diários devidamente revestidos das formalidades legais exigidas. A Informação Fiscal resultante da diligência efetuada é clara no sentido de que quando a recorrente apresentou os Livros Diários na forma impressa ou como microfichas, ambos devidamente registrados no órgão responsável, a obrigação acessória foi considerada cumprida. No período em questão, a recorrente limitou-se a apresentar os arquivos digitais dos lançamentos contábeis. De fato, a Lei n° 10.666/2003, em seu art. 8°, dispõe que "a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização." Entretanto, ainda que a recorrente tenha mantido os registros contábeis em meio digital, tal fato, somente, não corresponde ao cumprimento da obrigação acessória que exige a manutenção do Livro Diário com as formalidades legais. Relativamente ao período em que a recorrente apresentou tão somente os arquivos digitais era possível à mesma a apresentação do Livro Diário de forma impressa ou por meio de microfichas, ambas com o devido registro no órgão competente. A possibilidade de registro dos livros contábeis sob a forma de arquivo digital só veio a ser possível com a edição da Instrução Normativa n° 109, de 28/10/2008 do DNRC — Departamento Nacional do Registro do Comércio, a qual assim estabeleceu. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Decreto n° 6.209, de 18 de setembro de 2007, e tento em vista o disposto no art. 4° da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, e CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos XIV e XXXIII do art. 5 0, no inciso III do art. 24 da Constituição Federal, e nos arts. 967, 982, 985 e 1.150 a 1.154 do Código Civil; CONSIDERANDO o dever das Juntas Comerciais de registra' \ custodiar os documentos referidos na Lei Federal n° 8.934/j. CONSIDERANDO o constante avanço da tecnologia ,. da \ informação; 7 CONSIDERANDO a necessidade do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos do empresário e das sociedades empresárias e também dos agentes auxiliares do comércio; CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da MP n° 2.2002, que instituiu a InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP Brasil e conferiu a presunção de veracidade jurídica, em relação aos signatários, do documento produzido por meio eletrônico certificado nos termos de tal diploma normativo; CONSIDERANDO que a certificação digital confere aos documentos eletrônicos as seguintes garantias: autenticidade — garantia da identidade de quem o assinou digitalmente; integridade —garantia de que seu conteúdo não foi alterado; nãorepúdio— garantia de que o signatário não pode negar a autoria da sua assinatura digital; e restrição de acesso — garantia de impedimento que pessoas não autorizadas possam utilizar o certificado digital de outrem CONSIDERANDO as inúmeras vantagens que a utilização da certificação digital pode oferecer: para os usuários: comodidade e agilidade na tramitaçã o de documentos, redução no prazo do registro e facilidade de acesso aos documentos digitais registrados; b) para as Juntas Comerciais: armazenamento de documentos digitais em meios mais seguros, custos menores para guarda, conservação e impressão dos documentos armazenados eletronicamente, menos trânsito de papéis, liberação de pessoal para execução de tarefas mais produtivas do que o manuseio de papéis e diminuição das possibilidades de fraudes nos documentos registrados; CONSIDERANDO a obrigatoriedade de que, na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades que componham a Rede Nacional de Registro e Legalização de Empresas e Negócios — Redesim deverão considerar a integração do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas e articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário; RESOLVE: Art. 1° Instituir normas gerais atinentes à utilização da tecnologia eletrônica na prestação dos serviços de registro mercantil. CAPÍTULO I DA ADMISSÃO DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL POR MEIO ELETRÔNICO Art. 20 Esta Instrução Normativa tem por finalidade disci xo4<r o uso da tecnologia eletrônica na execução dos serviço registro mercantil e atividades afins, observada a coexis -4cio com os métodos tradicionais. \ 8 Processo n° 15979.000315/2007-51 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.483 Fl. 170 Como se vê, à época em que a recorrente apresentou os lançamentos contábeis sob a forma de arquivos digitais, não havia previsão na legislação para o registro no órgão competente de livros contábeis apresentados sob a citada forma. Assim, conclui-se que a autuada não apresentou os Livros Diários de 07/2003 a 12/2004 com as formalidades legais exigidas, devendo o autuação prevalecer. Quanto ao pedido de relevação da multa, não é possível acolhê-lo, uma vez que conforme argüido, a recorrente não logrou êxito em comprovar que teria efetuado a correção da falta. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 Attde/ A • "' • RIA BANDEI ' • - Relatora 1 9

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4642950 #
Numero do processo: 10120.001525/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento de modo a adequá-lo aos elementos fáticos reais. A ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aceitar o VTNm do município como base de cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Designado para redigir o Acórdão quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, votou pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2°, do art. 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento de modo a adequá-lo aos elementos fáticos reais. • A ausência de laudo técnico de avaliação que contenha os elementos obrigatórios estabelecidos na NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNin, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros lrineu Bianchi, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aceitar o VTNm do município como base de cálculo do ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Designado para redigir o Acórdão quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, votou pela conclusão • Brasilia-DF, em 19 de outubro de 2000 •AA • f 0 LANDA COSTA • .: - nte 4 n 2 6 AGO 2nroI I I U BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e SÉRGIO SILVEIRA MELO une . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.967 ACÓRDÃO N° • 303-29.484 RECORRENTE : ALZIRA AMANCIO RODRIGUES RECORRIDA DR1/BRASILIA/DF RELATOR(A) : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO ALZIRA AMANCIO RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR e demais contribuições, no valor de 1.368,01 UFIR, referente ao exercício de 1994, no imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", de sua propriedade, localizado no Município de Edealina, Estado de Goiás, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob n° 2423736.1. Inconformada, impugnou os valores lançados correspondentes ao ITR e contribuições (fls. 1), alegando em síntese que o VTN foi informado a maior, anexando diversos documentos (fls. 2/5). Encaminhados os autos à Delegacia de Julgamentos, seguiu-se a decisão de fls. 12/13, que julgou improcedente a impugnação, sendo assim ementada: Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, antes de notificado o lançamento, de acordo com o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. Como razões de decidir, o Julgador Singular entendeu que a interessada formulou impugnação intempestiva - 19.05.95 -, uma vez que foi apresentada em data posterior - 25.04.95 - àquela em que ocorreu a notificação. Ciente da decisão (fls. 16), a interessa, a int, :s recurso voluntário (fls. 17) a este Terceiro Conselho de Contribuinte- rep do os argumentos deduzidos na impugnação. - É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.967 ACÓRDÃO N° : 303-29.484 VOTO Versam os presentes autos sobre Impugnação de Lançamento do ITR, relativamente ao exercício financeiro de 1994. O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho, merecendo, pois, ser conhecido. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fimdamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando • o julgamento de mérito prejudicado. Com efeito, entendendo que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte só tem lugar se procedida antes da regular notificação, ex vi do art; 147, § 1°, do CTN, o julgador singular considerou a impugnação intempestiva, deixando porisso de apreciar o mérito. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capítulo II, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário", mais especificamente do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações • sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Da leitura perfunctória do texto leg: verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no p; :i . primeiro, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: .eja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sida notificado do lançamento; b) reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 120.967 ACÓRDÃO N° 303-29A84 Desta forma, fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° • 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN n° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 1311 RF, da seguinte forma: Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja • irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual específica, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentas que a legislação põe à disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, q deverá ser interposta no prazo legal; mesmo que deixe passar ais ssa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei • pedi o de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do praz I- , não couber mais • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.967 ACÓRDÃO N° : 303-29.484 este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § P, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 155, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido. • Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao referir-se á impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempçao do direito de retificar, do artigo 147, § P, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, I, do mesmo Código. Na doutrina, encontramos a lição do Ministro Carlos Velloso, que assim se manifestou acerca da matéria: O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento quando vise a reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implica - •rn o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não - pod ria atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo ab • blut, no sentido de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.967 ACÓRDÃO N° : 303-29.484 que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." (...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão é, aí, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conditio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3° e CF/88, art. 5°, XXXIV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso - de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (VELLOSO. Carlos Mário da Silva. O • Arbitramento em Matéria Tributária. Revista de Direito Tributário, 40, p.204). Perfilado com este entendimento, citamos da jurisprudência administrativa, dentre tantas outras, as seguintes decisões do Segundo Conselho de Contribuintes: O prazo do art. 147, § 1 0, é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5° XXXIV, a), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de oficio, nos termos do art. 147, § 2°, do Código Tributário Nacional 1111 (2° CC, Ac. 201-73230, 1' Câm. Rel. Cons. Jorge Freire, DOU 19.04.2000, p. 17). O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte" (2° CC. Acórdão n°203-06471, DOU 17.07.2000, p. 5). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singul , s ir equivocada interpretação do § 1° do art. 147, do CTN, agride os princípio do r *do processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente . para, • s, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.967 ACÓRDÃO N° : 303-29.484 No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, o que também gera nulidade processual insanável, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Neste sentido já decidiu o Segundo Conselho de Contribuintes, no • Acórdão n° 203-03.055, tendo como relator o ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo: A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Isto posto, considerando que houve preterição da direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que em seu lugar outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Entretanto, como esta preliminar não foi acatada pela maioria da câmara, passo ao julgamento do mérito do processo, para o que, adoto o voto • proferido pelo Conselheiro José Fernandes do Nascimento no Acórdão n° 303-29.438, com as devidas adaptações no texto: "Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor a base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DIT12/94 (fl. 06). A autoridade julgadora de primeira instância, n. • .6. isou o mérito da questão, isto é, o pedido da contribuinte red ção do VTN, utilizado como base de cálculo dos gravames lan adol sara um valor • 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.967 ACÓRDÃO N° : 303-29.484 condizente com o real preço da terra nua no Município de Paraúna/GO, indeferindo a impugnação sob o fitndamento de que, no presente caso, é inadmissível a retificação do valor do VTN declarado, tendo vista que a data de emissão da notificação de lançamento foi anterior à data de protocolização do pedido de retificação em apreço. Não há dúvida, segundo os documentos trazidos à colação dos autos, em especial o laudo técnico de fl. 04, que o VTN do imóvel declarado pelo recorrente e utilizado como base de cálculo no lançamento em apreço é bem superior ao seu real valor. Por falta de outros elementos no processo, a disparidade entre o valor real da terra nua do citado imóvel e o declarado pelo contribuinte pode ser dimensionado tendo como parâmetro o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do Município de Paraima/GO, onde se localiza o imóvel objeto da presente lide, que foi fixado em 798,85 UFIR por hectare, conforme IN-SRF n° 016/95, enquanto que o VTN, por hectare, atribuído ao imóvel do recorrente e utilizado como base de cálculo no presente lançamento foi bastante superior ao referido valor mínimo. Assim, está evidente que houve equívoco no preenchimento da DITR/94, no que concerne a informação do valor do VTN. Portanto, a elevada discrepância entre os mencionados valores é, por si só, uma prova inequívoca de que o houve erro na informação prestada pelo recorrente. Desta forma, constatado o erro no preenchimento da declaração, nos • termos do § 2° do art. 147 do CTN, autoridade administrativa tem o dever de rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais, tendo em vista o princípio da verdade material, que obriga a autoridade fiscal a esclarecer de forma completa e fundamentada a verdade dos fatos, no caso, apurar o real valor do imóvel em referência Em síntese, a verdade material manifesta-se no sentido de que não deve a autoridade lançadora ou julgadora se satisfazer, dentro do processo administrativo tributário, apenas com as provas e informações fornecidas pelas partes, pois, tem o dever de trazer para o processo todo e qualquer elem to, documentos ou informações obtidos por meios lícitos, conso te . 5°, LVI, da Constituição, visando obter a verdade real d. ocorr ncia, ou não, da obrigação tributária, de forma imparcial, ist e, pró ou contra o Fisco, seja pró ou contra o contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.967 ACÓRDÃO N° 303-29.484 Em seu recurso, a recorrente pleiteia a utilização de um VTN de 171,0 UFIR por hectare, que é o VTNm declarado pela Prefeitura do Município Paraúna, fixado pelo SRF para o exercício de 1996, portanto, inferior ao VTNm do exercício de 1994, que foi fixado, através da 1N-SRF n°016/95. Nos termos do § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, para tanto, deverá apresentar laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos nas normas • da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, estabelecidos na NBR 8799/85. Consoante o dispositivo legal retro citado, o laudo técnico de avaliação tem por objetivo demonstrar, de forma inequívoca, que a terra nua de um certo imóvel de um determinado município possui características próprias que resultam em um V'TN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis daquela municipalidade. No presente caso, como referido laudo de avaliação não foi apresentado pelo recorrente e diante da inexistência, nos autos, de elementos que permita a apuração do real valor da terra nua do imóvel em comento, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a utilização do 'VTNm do exercício de 1994, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para a referida municipalidade, nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. • Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso em apreço para reduzir o valor do ITR e demais Contribuições lançados, devendo ser considerado para fins de base de cálculo dos referidos gravames o VTN de 890,73 UF1R (oitocentos e noventa UFIR e setenta e três décimos) por hectare, que corresponde ao VTNm do exercício de 1994, fixado pela IN- SRF e 6/95 para o Município de Paranna/G0." É o m - voto •414 as Sessões, em 19 de outubro de 2000 \• 1(-)"LteL.,,t 1RINEU BIANCHI — Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.967 ACÓRDÃO N° : 303-29.484 VOTO VENCEDOR - QUANTO À PRELIMINAR DE NULIDADE Rejeito a arguição de nulidade por não estar caracterizada, uma vez que o julgador singular ao não acolher o pedido de revisão do lançamento do 1TR194 incidente sobre a propriedade, não deixou de justificairt assim procedia por força do art. 147, § 1° do Código Tributário Nacional, não deixando, por conseguinte, de se manifestar sobre o pedido do contribuinte. • Além disso, a acolhida de tal preliminar de nulidade iria apenas retardar ainda mais a decisão do processo, em prejuízo dos interesses do próprio contribuinte, de modo que até por uma questão de economia processual não deveria ser proclamada a nulidade. Pelo exposto, rejeito a preliminar levantada pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2.000 / .10 • h OLANDA COSTA - Relator Designado • A $ o.k._ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CAMARÁ —Processo n.° : 20 Eng 5 2r Q À Recurso n.° : 2-0 9 G TERMO DE INTIMAÇÃO 110 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° ?n3 „99. Brasília-DF, • Atenciosamente 3, CC 3.• CÂMARA Em 49 Ket . ""JO ã9 t% ggr, Presi e " nteida•Terceira Câmara 1)3(°7Ciente em: • Le°MOR, c"2 f (.1 lb E. Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4642048 #
Numero do processo: 10070.002605/90-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - ARTIGO 8º DL 2065/83 - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03494
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10070.002602/90-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente as despesas que guardam estrita correlação com a atividade explorada e que forem documentalmente comprovadas. OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Há omissão de receita quando a pessoa jurídica não comprova a existência das obrigações ao término do período base. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03423
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Há omissão de receita quando a pessoa jurídica não comprova a existência das obrigações ao término do período base Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINAKOTHEKE COMÉRCIO DE ARTE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Cr "C 03:1QC:;\953, G.6ÇO.:9.1sLco MARIA ILCA CA TRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • • CISCO DE A ' SI VAZ GUIMARAiS RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, IVIAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070/002.602/90-14 Acórdão n° : 107-03.423 Recurso n° : 110.859 Recorrente : PINAKOTHEKE COMÉRCIO DE ARTE S/A. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada da decisão do titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls.182/191) que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fl. 02. Os pressupostos da autuação são: Custos e despesas glosadas e omissão de receita caracterizada por passivo fictício. O enquadramento legal das infrações constam no "Relatório Mexo ao Auto de Infração", constante de fls. 08. A peça recursal (fls. 197/200), resumidamente, diz o seguinte: O cerceamento de defesa existiu, pois para apreciar os documentos originais anexos aos autos é necessário o concurso dos dirigentes da empresa e não somente o seu advogado. Daí, impor-se a anulação do presente processo. O preparador da decisão hem relatou o processo, não demonstrando contudo a isenção de um técnico imparcial. Repete os mesmos argumentos da impugnação para concluir que todos os desembolsos são, na realidade, geradores de receita. 2 e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070/002.602/90-14 Acórdão n° : 107-03.423 O financiamento de curto prazo, resultou de empréstimo bancário, tendo contra partida uma conta de ativo não afetando conta de resultado e portanto nunca poderia ser considerado passivo. Quanto aos documentos que cita, diz não haver nenhuma ilegalidade pelo fato de ter sido emitido em nome de terceiros. No que se refere às cópias de cheque (fls. 177/180), são anexados ao presente os documentos originais comprobatórios e quanto aos recibos de fls. 183/185 alega que a data é a que consta no convite pura exposição. Diz que pagamentos efetuados foram glosados em duplicidade e pede a improcedência da autuação. lçÉ o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070/002.602/90-14 Acórdão n° : 107-03.423 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Relator Inicialmente é de ser esclarecido que, segundo o parágrafo único do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo, vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de trinta dias da data da intimação da exigência. Tal faculdade foi exercida pelo advogado da recorrente, como também poderia ser exercida por qualquer dirigente ou preposto. Assim, não há como se cogitar de cerceamento do direito de defesa para se decretar a nulidade do processo. Quanto a autuação propriamente dita, em momento algum, a recorrente traz argumentos sérios para contestar o brilhante trabalho da fiscal autuante, como também a decisão de autoridade monocrática de primeira instância. Os documentos citados à fl. 187 foram acolhidos para efeitos de dedutibilidade das despesas realizadas uma vez que guardam estrita correlação com a atividade da empresa e, também, foram documentalmente comprovados. O que não se pode aceitar, e este entendimento é pacifico nesse Colegiado, como o próprio recorrente admite, são notas fiscais simplificadas e documentos emitidos em nome de terceiros. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070/002.602/90-14 Acórdão n° : 107-03.423 Também não se pode aceitar despesas com viagem, cuja necessidade não foi demonstrada, conforme foi dito, com muita propriedade pela autoridade recorrida. Quanto ao passivo fictício, adota o mesmo entendimento da autoridade "a quo", constante de fl. 189 vez que, sua procedência, dá-se com a documentação fornecida pela própria recorrente Por todo exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade para no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 1996. L. F • Ce RE • SSIS VAZ GUIMARÃES • 5 — Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000684/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS - PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - A imprecisão na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, aliada às distorções na determinação da base de cálculo, comprometem a constituição do crédito tributário por afronta ao art. 142 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL QUANTO A FATOS E FUNDAMENTOS - Falece competência ao Colegiado Administrativo para alterar fatos e fundamentos constantes do lançamento, sob pena de nulidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL QUANTO A FATOS E FUNDAMENTOS - Falece competência ao Colegiado Administrativo para alterar fatos e fundamentos constantes do lançamento, sob pena de nulidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEU ARAÚJO DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de 'votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 0j2,(0, Cf2,s&c,-)i,couri4,u VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADOS EM: 2 6 MAI 2004 ;,;004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 Recurso n° : 133.729 Recorrente : ARGEU ARAÚJO DE REZENDE RELATÓRIO A infração verificada diz respeito a rendimentos oriundos de honorários advocatícios referentes ao contribuinte Nélio Rezende da Silva (espólio), conforme Contrato de Honorários Advocatícios celebrado em 17/08/1993, pela concessão de liminar antes da audiência prévia de justificação de posse em litígio firmado com a TERRACAP (Processo n° 6.568/93). Em razão do aludido contrato .e ainda de acordo com o Ofício n° 015/95 — LOT — MPDFT, Nélio Rezende da Silva recebeu de Arnaldo Cordova Duarte em 04/08/94, o total de 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2 (20 x 40) no condomínio Residencial Hollywood. Já falecido o contribuinte e encerrado o seu inventário, o auto de infração foi lavrado contra a meeira e sucessores, limitando-se ao monte partilhado, fundamentando-se a exigência nos artigos 1° a 3° e parágrafos 8° da Lei 7713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 1.)) • 8134/90; artigos 4°, 5° e 6° da Lei n° 8383/91.0.- , Em impugnação de fls. 234 a 252, alega, resumidamente o sujeito passivo que: 3 . . : ',.'.•-•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA;;;--_,..: .„, i .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 1 1 — Instalou-se Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com objetivo de apurar supostas ilicitudes envolvendo loteamentos. Tece comentários sobre a legalidade dos meios utilizados pela Comissão para alcançar a finalidade a que se propôs. Esclarece que seu pai era Promotor de Justiça aposentado, e que não foi ouvido por dita Comissão na ocasião oportuna. 2 — O ofício n° 015/95 — LOT — MPDFR, de 28/08/1995, endereçado à Delegacia da Receita Federal em Brasília, comunicava fatos relacionados ao Sr. Nélio Rezende da Silva, com conseqüência de caráter tributário, já que quando de sua oitiva, realizada em 13/03/1995, teria reconhecido o recebimento, a título de honorários, de mais de cem lotes no "Condomínio Hollywood", tendo já comercializado cerca de quarenta. 3— A documentação trazida no âmbito da CPI foi obtida irregularmente. Para ratificar sua posição, pondera que o Distrito Federal propôs Ação Civil Pública contra Arnaldo Cordova Duarte e Nélio Rezende da Silva e a ora impugnante, que tramitou perante a 28 Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sob n° 25.607/95, sendo ambos excluídos do pólo passivo da ação, por decisão já transitada em julgado. Restou patente apenas a prestação de serviços advocatícios do Sr. Nélio ao Sr. Arnaldo Cordova Duarte. 4 — A decisão judicial teria deixado a salvo qualquer responsabilidade do de cujus, inclusive tributariamente. Em resposta à notificação da DRF/Goiânia, juntou-se o Formal de Partilha, no qual não se verifica a existência de qualquer lote do Condomínio jj jesidencial Hollywood. Por conseguinte, não houve Fato Gerador do tributo.\y-/R i , 5 — Não há no inventário, menção a lotes no condomínio citado. Do mesmo modo, a Fazenda Pública não impugnou as declarações prestadas nos autos da partilha e i 4 - -- - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4,-fli-wb QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 tampouco a averbação no contrato para prevenir alegação de terceiros de boa fé. Assim considera inexistir auferimento de bens em retribuição aos trabalhos advocatícios. 6 — Conclui pela nulidade do Auto de Infração, citando Súmulas do STF de n° 346 e 473, a respeito de anulação de atos emanados da administração Pública. Menciona ainda o art. 156, inciso X, do CTN, que diz respeito à extinção do crédito tributário por decisão judicial passada em julgado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, através de acórdão proferido pela 3' Turma Julgadora, ao analisar a questão, primeiramente discorre sobre a autuação e a abrangência do julgamento. Pondera que os fatos ocorridos na esfera judicial, relacionados com a Ação Civil Pública, em princípio, trazem pouca repercussão para o deslinde do problema. A seguir conclui que realmente houve a venda de 67 lotes, atingindo o equivalente a 1.088.422,65 UFIR, vendas estas que consolidam a convicção do Auditor Fiscal responsável pelo lançamento, que ao efetuá-lo, observou o limite do montante partilhado entre a meeira e os herdeiros. Observa a decisão de primeira instância, que a base de cálculo utilizada pela fiscalização é inferior ao montante referente à venda dos 67 lotes. Entenderam os julgadores restar provada a relação de prestação de serviço pelo advogado Nélio ao Sr. Arnaldo Cordova Duarte.ji)-- , ,. Desta forma, considerando o esboço de partilha aprovado em sentença pelo juízo competente, efetuou os cálculos, concluindo que o imposto a ser exigido da meeira e dos herdeiros corresponde respectivamente: 5 - - - 4.1 n..-.:, --••• -:-..•;-;. MINISTÉRIO DA FAZENDA--:-.-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,,......, ,,„..f. '->z.L.4-N.4_:•1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 Edith Araújo Rezende R$ 133.746,66 Sérgio Araújo Rezende R$ 33.436,60 • Argeu Araújo Rezende R$ 33.436,60 Eduardo Araújo Rezende R$ 33.436,60 Wanessa Araújo Rezende R$ 33.436,60 Assim, rejeitou as preliminares relativas à obtenção de provas por meios ilícitos e de lançamento por sentença transitada em julgado, matéria estranha ao fato gerador da obrigação tributária. O contribuinte foi intimado através de AR em 30 de setembro de 2002 (fls. 284). O recurso foi recepcionado em 30 de outubro de 2002 (fls. 290). Em razões de fls. 291/320, o recorrente após breve histórico da situação renova os argumentos expendidos quando da impugnação, principalmente quanto à nulidade do auto, visto que os contratos juntados não se revestem dos requisitos formais exigidos, como por exemplo, assinatura de ambas as partes. Preliminarmente alega afronta ao art. 142 do CTN, dado que o fiscal autuante considerou que os lotes supostamente recebidos pelo de cujus, ao todo 145, teriam sido todos alienados (sic). Conclui que o auto foi lavrado com fundamento em presunções não i amparadas em disposição legal, viciando-o por flagrante ilegalidade coibida pelo art. 142 do CTN e art. 150, inciso I, da Constituição Federal. 6 1 • . -- - =t„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".44t2-4- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 Alega ainda que o Contrato de Promessa de Compra e Venda, anexado aos autos, com objetivo de comprovar suposta dação em pagamento pela prestação de serviços advocatícios de 145 lotes (fls. 17/19) não está firmado por testemunha e não foi averbado em cartório ou providenciada sua inclusão no Registro Imobiliário. 1 Não há também prova da alienação dos 145 lotes. 1 Acrescenta o recorrente que a fiscalização trouxe aos autos 56 contratos, e não 67 como mencionado, entretanto, todos despidos dos requisitos de validade. Insurge-se ainda quanto ao arbitramento, hipótese tida como excepcional e que somente aplicável na completa omissão ou desonestidade do contribuinte, caso em que cabível o disposto no art. 148 do CTN. Quanto ao critério de apuração da exigência tributária, ressalta o recorrente que em todos os contratos juntados aos autos (fls. 21 a 216) o pagamento dos lotes foi realizado de forma parcelada. Deste modo, a renda não poderia ter sido tributada como integralmente recebida no ano-calendário de 1994 (fls. 218/220). Em relação ao mérito, esclarece que seu pai prestou serviços advocatícios para o Dr. Arnaldo Cordova Duarte, sem qualquer vínculo entre o de cujus e aqueles / -----.imóveis. Instalada a CPI denominada "CPI da Grilagem", os documentos de fls. 17 a 216 foram apreendidos na residência e escritório do de cujus, em arrepio ao disposto no art. 7°, inciso II, da Lei n° 8906/94. 7 - - =. :'2.1•_-.-:----;=;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARAS Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 Considera o recorrente, que a prova assim obtida apresenta-se como inidônea. Relaciona os problemas encontrados em relação aos contratos, concluindo que dos 56 contratos juntados aos autos, 40 não cumprem o requisito referente ao consentimento. Aduz que não restou demonstrada a aquisição, disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de bens, em decorrência de transmissão de direito sucessório. Insurge-se também contra o uso da TAXA SELIC, aplicada para cálculo dos juros de mora. Anexa à fls. 310 documento emitido pela Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, certificando que no processo n° 030.017.332/92, que trata da regularização do parcelamento denominado "Condomínio Residencial Hollywood", há andamento normal, não constando qualquer documento ou requerimento que indique participação ou autuação do \.711 ----espólio de Nélio Rezende da Silva, como procurador ou em causa própria, no período de agosto de 1994 até novembro de 1997. .: É o Relatório. 8 -..,-;•-.V.: MINISTÉRIO DA FAZENDA "J- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .emrld'w. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração mediante o qual se exige crédito tributário relativo a imposto de renda do exercício de 1995, ano-base 1994, com a acusação de omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios não declarados pelo titular Nelio Rezende da Silva, em sua declaração de ajuste anual. Como se colhe do relatório, o procedimento teve início com o Ofício n° 015/95 — LOT — MPDFT (fls. 02) datado de 28.08.95, dirigido à Delegacia da Receita Federal, através do qual eram dadas, entre outras, as seguintes informações: "Em depoimento prestado no dia 20/03/95, o Sr. Arnaldo Córdova Duarte \y/ declarou ter pago ao Sr. Nélio Rezende da Silva, a título de honorários advocatícios, 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2. (20 x 40) no "Condomínio Residencial Hollywood". O pagamento teria sido realizado no ano de 1992, sendo que cada lote está i avaliado, hoje, em aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). i Ouvido no dia 13.03.95, o Sr. Nélio Rezende da Silva reconheceu ter recebido, a título de honorários, mais de 100 (cem) lotes no "Condomínio Hollywood", tendo comercializado uns 40 (quarenta)." 9 .=..---:..,;=',, MINISTÉRIO DA FAZENDA '=?1;•;: : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 Juntamente com o ofício do Ministério Público, também foram encaminhados documentos à Delegacia da Receita Federal, notadamente diversos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda e/ou Cessão de Direitos. Com base nesses documentos foi efetivado o lançamento, que está assim descrito no Auto de Infração (fis. 218): "RENDIMENTOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ESPÓLIO) Em 17/08/93, o contribuinte NELIO REZENDE DA SILVA, CPF 070.742.391- 00, firmou com ARNALDO CORDOVA DUARTE, CPF 044.347.848-00, CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS pela concessão de liminar antes da audiência prévia de justificação de posse (Processo n.° 6.568/93) em litígio firmado com a TERRACAP, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de frações ideais de Imóvel em Condomínio, datado de 04/08/94. Em razão de aludido contrato, e de acordo com o Ofício n.° 015/95-LOT- MPDFT, o primeiro recebeu do segundo, em 04/08/94, o total de 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2 (20x40) no Condomínio Residencial Hollywood. Uma vez já falecido o contribuinte e encerrado o seu inventário, foi a sua meeira intimada a apresentar referido contrato de honorários, não o fazendo no prazo determinado. Assim sendo, foi o valor médio dos lotes arbitrado em função do valor das vendas confirmadas em contratos juntados ao dossiê em tela, e a tributação foi efetuada em razão da parte que coube a cada herdeiro/meeiro, limitada i ao monte partilhado, conforme abaixo demonstrado." , É de se deixar claro que, na hipótese dos autos, ou seja, contrato de honorários com pagamento em bens imóveis, o fato gerador somente ocorre com a , 1transmissão da propriedade. 10 , 044.41;A".k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 A autuação fiscal afirma que a transmissão da propriedade, ainda que de forma precária, teria ocorrido em 04.08.1994, com base no instrumento de fls. 17/19, intitulado de "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais de Imóveis em Condomínio". Ocorre que diversos elementos constantes destes autos estão a indicar que a data em que a propriedade dos lotes teria sido transmitida para o Sr. Nélio Rezende da Silva seda outra. Senão vejamos: - no ofício n° 015/95 (fls. 02) que é o documento indiciário inicial, está indicado que o pagamento do contrato de honorários (ausente dos autos), teria ocorrido no ano de 1992; - não só no contrato de fls. 17/19, mas também em todos os outros (fls. 20/217), menciona-se que o Sr. Nélio Rezende da Silva, denominado nos instrumentos, ora como "Outorgante Cedente", ora como "Promitente Vendedor", teria adquirido o bem em 20.02.1992; - entre os 67 lotes relacionados no auto de infração (fls.218/219), que serviram para calcular o valor médio de venda, 22 deles teriam sido vendidos em data anterior a 04.08.1994. Além do mais, há elementos que desautorizam a conclusão de que os lotes tenham sido transferidos ao Sr. Nélio Rezende da Silva, isto pelos seguintes fatos: - na Ação Civil Pública, movida contra diversos réus, a sentença (já transitada em julgado) exarada pelo Juiz Titular da 2 Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 264) decidiu-se pela exclusão do pólo passivo do Sr. Nélio Rezende da Silva e 11 _ .. 4,s4!4- -.-42_.---:•.V.: MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,, ''''r,..j..n",-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 sua mulher Edith Araújo de Rezende por entender que ambos não eram compradores e/ou titulares de lotes no Loteamento tidos como irregular; - a essa conclusão se chega pela simples leitura dos fundamentos constantes da mesma sentença (fls. 250), que diz: "Três outros réus formularam pedidos de sua exclusão da relação processual. São eles; Juscelino Corrêa da Mota (fls. 413/416) e Antônio Duarte Filho e sua mulher, Maria de Fátima Goulart Duarte (fls. 418/419). E a análise da prova produzida nos autos, até esta fase processual, deixa evidente tratar-se de situação bem diversa da que cerca o réu Nélio Rezende da Silva. Veja-se pois. O primeiro Juscelino Corrêa da Mota, alega ser mero adquirente de alguns lotes, não podendo ser classificado como empreendedor. Entretanto, referido réu é corretor de imóveis (fls. 417), sendo certo que, ademais, o mesmo aparece como procurador dos herdeiros de José Alves Rabelo (fls. 70/71), pretensamente envolvido em transações imobiliárias fraudulentas (fls. 44/48 e 68/69), - até onde se pode extrair dos autos, em summaria cognitio -, vez que realizadas com a participação, em 18.06.93, de Francisco Alves Rabelo (fls. 44/45), morto em 01.05.64 (fls. 49). Tais circunstâncias recomendam que se aguarde a fase probatória a fim de que se possa aquilatar de modo preciso a participação de Juscelino Corrêa da Mota na alegada implantação do Condomínio Hollywood, sendo de se indeferir, por ora, o pedido de sua exclusão da relação processual. Quanto aos outros réus, Antônio Duarte Filho e sua esposa, Maria de Fátima Goulart Duarte, que também se dizem meros compradores de lotes no local, o só fato de os mesmos terem adquirido cento e oitenta e cinco (185) lotes (fls. 180/182 e 421/423) aponta na direção de que os mesmos haveriam de ser comercializados — como bem notou o autor às fls. 434 -, o que faz com que ambos os réus pareçam estar concorrendo para a implantação do loteamento dito irregular. Conveniente, por isso, aguardar a ase instrutória, que certamente trará mais subsídios à formação doNj jp\-f convencimento judicial sobre o tema em debate, ficando indeferido, nesta oportunidade, o pedido de sua exclusão do pólo passivo da demanda." 12 _ .. , .-4.::-..-:....: MINISTÉRIO DA FAZENDATr ,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 Ora, caso o Sr. Nélio Rezende da Silva fosse comprador ou titular dos tais 145 lotes, a qualquer título, jamais teria sido excluído do pólo passivo da Ação Civil Pública, sob pena de absoluta e inaceitável contradição na sentença que restou irrecorrida. Por outro lado, a apuração da base de cálculo da exigência também demonstra fragilidade, imprecisão e contradição, que resultam do cotejo dos Contratos de fls. 21/216 em relação ao cálculo constante do Auto de Infração (fls. 218/220), são elas: - alguns Contratos de Compra e Venda têm como objeto a comercialização de lote" (ex. fls. 20); - outros Contratos de Compra e Venda têm como objeto a comercialização de "Fração Ideal" (ex. fls. 45). - Também há Contratos de Compra e Venda em que não consta a assinatura do Outorgado ou Comprador (ex. fls. 112); • - diversos outros Contratos de Compra e Venda não têm a assinatura do Outorgante, que eram dois, nem do Outorgado (ex. fls. 108). Fato mais grave ainda, na determinação da base de cálculo, surge quando se constata as seguintes circunstâncias, quais sejam: 1 - alienação com valor a receber em prestações que alcançam ano- lendário que não aquele objeto da autuação; 2 - alienação com valor da primeira prestação a receber no ano-calendário subseqüente; 13 - . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ''>'1:•-•:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 3 — contratos sem a devida assinatura dos outorgados cessionários, quando é imprescindível à efetivação de qualquer contrato, ainda que particular, mormente quando não se fez diligência para a devida averiguação do fato, ou seja, efetividade da alienação. Observa-se, ainda, que o fato gerador ocorreu exatamente na data de 4 de agosto de 1994, quando da assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais de Imóveis em Condomínio (fls. 17/19), ou seja, recebimento de lotes/frações ideais, em decorrência de honorários advocatícios. Equivocado o momento do fato gerador quando da alienação dos imóveis. Em tal ocasião, ocorre o fato gerador relativo a ganho de capital. Ou seja, equivocada a base de cálculo ao considerar o valor da alienação para cálculo de rendimento recebido a título de honorário advocatício. De se acrescentar, ainda, que após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, a incidência do imposto da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, à medida em que os rendimentos forem percebidos. De se observar, no caso dos autos, que a acusação decorre de "RENDIMENTOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS". Dessa forma, ainda que procedente a exigência, o que não é o caso, não se poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor da alienação. Apenas a título exemplificativo, temos que a operação constante às fls. 20/21, embora não constante a assinatura do cessionário, teria sido\yy"- pactuada pelo valor de R$ 19.320,00, valor este constante no lançamento (fls. 220). Mas verifica-se que no ano-calendário não se efetivou a totalidade daquele valor. 1 14 - -4; MINISTÉRIO DA FAZENDA .NV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000684/99-22 Acórdão n°. : 104-19.592 Outrossim, o instrumento particular de fls. 84, pactua-se uma entrada de R$ 1.000,00 e mais 16 prestações, sendo a primeira com vencimento para o ano-calendário subseqüente, ou seja, fora do alcance da incidência do ano-calendário fiscalizado. Nesse contexto e partindo do princípio de que o lançamento é ato administrativo vinculado, tendente a declarar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo (art. 142 — CTN), é de se concluir que a imprecisão do momento da ocorrência do fato gerador, aliada às distorções na determinação da base de cálculo do tributo, toma irremediavelmente comprometida a constituição do crédito tributário. Assim sendo, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova carreados aos autos, o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 UjÁ0L_ VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 15 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001825/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Não logrando o contribuinte comprovar razoavelmente a origem da disponibilidade financeira determinante do descompasso patrimonial, é de se manter o lançamento. O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a escritura pública. O simples instrumento particular de compra e venda se presta a justifica-lo quando acompanhado de outros elementos que comprovem o pagamento e recebimento dos valores nele consignados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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O documento hábil para comprovar a transação imobiliária é a escritura pública. O simples instrumento particular de compra e venda se presta a justifica-lo quando acompanhado de outros elementos que comprovem o pagamento e recebimento dos valores nele consignados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIVACIR JOSÉ CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, as Conselheiras Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 S g T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.é SEGUNDA CÂMARA "Fer0, Processo n°. : 10120.001825/96-45 Acórdão n°. : 102-46.090 Recurso n°. : 132.794 Recorrente : DIVACIR JOSÉ CARVALHO RELATÓRIO DIVACIR JOSÉ CARVALHO, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 460.363.006-97, jurisdicionado na DRF de Goiânia — GO, não se conformando com a decisão da DRJ em Brasília — DF às fls. 430/439, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 450/457. A ação fiscal levada a efeito no contribuinte examinou sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993 culminando com a exigência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração às fls. 401/408, após ter detectado as seguintes irregularidades (fls. 402/403): i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física decorrentes de serviços de transporte de carga (fl. 334); ii) omissão de rendimentos provenientes de atividade rural (fls. 390/400); iii) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Notificado do lançamento, o contribuinte protocolou impugnação tempestiva às fls. 411/427, onde apresentou i) reconstituição do anexo da atividade rural reconhecendo o débito de 1.954,51 UFIR, informando parcelamento em 6 seis vezes, sendo a primeira já recolhida; ii) novo demonstrativo da evolução patrimonial mensal, considerando que no mês de maio houve um recebimento no valor de Cr$ 3.150.000.000,00, sendo Cr$ 3.000.000.000,00 no dia 07/05/93 e Cr$ 150.000.000,00 no dia 13/05/93, proveniente da alienação da Fazenda Bom Jardim dos Dias, localizada no município de Piracanjuba — GO, ao Sr. Cirino João Vilarinho Prudêncio. Junta aos autos documentos às fls. 413/415. Esclarece que "a pedido do (41 Sr. Cirino, comprador da fazenda, o vendedor Sr. Divacir, passou uma procuração -pública, específica da área adquirida para Sr. Cirino, delegando poderes para 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA .•k•n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' "?t;,1,n_t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001825/96-45 Acórdão n°. : 102-46.090 transferência da referida Fazenda a quem lhe for de direito". Segundo o impugnante, a escritura pública foi lavrada em dezembro de 1993, quando a transação foi realizada em maio daquele mesmo ano às fls. 417/418. Ressalte-se que em sua declaração de ajuste anual fl. 04, o contribuinte declarou que a referida alienação deu-se em 30/12/93, pelo valor de CR$ 15.000.000,00, confirmando os dados constantes da escritura pública às fls. 15/16. Informações estas consideradas válidas pela autoridade julgadora fl. 433. O contribuinte anexou às fls. 420/422 novo Demonstrativo da Evolução Patrimonial Mensal, onde considerou a transferência para o mês seguinte das sobras de recursos apurados e concluiu afirmando que erroneamente raciocinou utilizando-se do fechamento de caixa anual, ao invés de mensal. Por fim, requer a improcedência do lançamento (fl. 418). A autoridade julgadora em Brasília — DF proferiu a decisão DRJ/BSA n° 1.321 em 19/07/2000 às fls. 430/439 alterando o crédito tributário para 36.145,51 UFIR, sob o amparo dos argumentos expendidos na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: RENDIMENTOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE RURAL - Por estar sujeito à tributação mais benigna, as receitas e despesas inerentes à atividade rural deverão ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos, sob pena de configurar acréscimo patrimonial a descoberto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de rn riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA X-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001825/96-45 Acórdão n°. : 102-46.090 IMPOSTO DEVIDO SOB FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO - O imposto de renda das pessoas físicas devido, sujeito ao recolhimento mensal (carnê-leão), não pago, submete-se à cobrança na forma disciplinada na IN 46/97. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFíCIO - Nos casos de lançamento de ofício, por falta de pagamento ou recolhimento, ou efetuado após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, aplica-se a multa fixada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, referente a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado (retroatividade benéfica). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, de 06/03/72. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" (fls. 430/431). Não se conformando com a decisão acima, o contribuinte através de seu procurador, interpôs recurso voluntário às fls. 450/457, alegando que "o julgador não usou a tributação mais benigna no caso em tela, pois desconsiderou o contrato de compra e venda, sendo que na apuração de ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direito à sua aquisição, tais como foi realizada por compra e venda" (fl. 454), juntando jurisprudência administrativa a favor de sua pretensão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=-01r,,nà;; SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10120.001825/96-45 Acórdão n°. : 102-46.090 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A concordância do contribuinte com a exigência relacionada a atividade rural e o deferimento parcial da impugnação para reduzir a penalidade de 100% para 75% e parte do acréscimo patrimonial inicialmente apurado, restou a discussão tão somente quanto a omissão de rendimentos auferido do transporte e parte remanescente do acréscimo patrimonial. Em relação a parcela de Cr$ 11.875.300,00 relativamente a omissão de rendimentos recebidos de transporte de carga fl. 334, não houve insurgimento por parte do recorrente, quer na impugnação, quer em seu minúsculo recurso às fls. 450/457, devendo pois ser mantida a tributação pelos seus próprios fundamentos. Quanto ao acréscimo patrimonial, alega o contribuinte que obteve uma disponibilidade de Cr$ 3.150.000.000,00 com a venda da fazenda denominada Bom Jardim dos Dias, no município de Piracanjuba — GO ao Sr. Cirino João Vilarinho Prudêncio tendo recebido Cr$ 3.000.000.000,00 em 07/05/93 e Cr$ 150.000.000,00 em 13/05/93, conforme pretende comprovar com o instrumento particular de compra e venda às fls. 413/414 e o instrumento de procuração fl. 415, outorgado ao Sr. Mauro Vilarinho Prudêncio, a quem o contribuinte conferiu poderes especiais para vender Fazenda Bom Jardim do Dias ao Sr. Cirino João Vilarinho Prudêncio ou a quem por ele for indicado. A autoridade recorrida, por sua vez, indeferiu a sua impugnação sob o fundamento de que a escritura pública de fls. 15/16 foi lavrada em 30/12/93, de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sai/ (í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•••:;t SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10120.001825/96-45 Acórdão n°. : 102-46.090 onde se extrai que a venda efetiva do imóvel ocorreu naquela oportunidade, pelo valor de Cr$ 15.000.000,00, ressaltando ainda que o instrumento público se sobrepõe ao instrumento particular, máxime quando outros elementos constantes da declaração de rendimentos não comprovam a efetiva realização do negócio. Com efeito, do exame dos elementos que integram os autos, se conclui que a razão pende para o fisco. Não resta dúvida quanto a existência do instrumento particular de compra e venda e bem assim da procuração e que esse tipo de operação, em se tratando de imóveis, é absolutamente natural. Entretanto, como o lançamento com base em acréscimo patrimonial exige a comprovação da disponibilidade financeira determinante do descompasso apontado, não se cogitou em tempo algum, sobretudo por parte do contribuinte de comprovar ou justificar o resultado financeiro daquela venda. Uma simples prova que houve o efetivo pagamento e recebimento por parte dos envolvidos na transação, tornaria plena a comprovação da realização do negócio, porquanto aqueles elementos, entendemos, não são suficientemente capazes de comprovar a disponibilidade financeira que justifique o acréscimo patrimonial apurado. Podem ser considerados como um princípio de prova, jamais como uma prova plena. Ademais, a decisão recorrida apresenta-se substanciosa, apreciando em seus mínimos detalhes todos os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4642082 #
Numero do processo: 10073.000140/2002-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas duas instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à matéria diferenciada em relação à ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 301-34.361
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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FALEIRO CURSOS DE IDIOMAS - ME 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda importa renúncia total ao direito de recorrer aos órgãos julgadores administrativos apenas quando há identidade absoluta entre os objetos dos processos que tramitam nas duas instâncias, situação que impede o julgamento administrativo sobre a matéria objeto de discussão perante o Poder Judiciário. Havendo divergência de objetos, o processo administrativo tem prosseguimento normal, no tocante à 111 matéria diferenciada em relação à ação judicial. NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido, devem ser rejeitados os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. . . Processo n° 10073.000140/2002-58 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.361 Fls. 92 011eN \\, •9 OTACILIO DANT - - CA • TAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Cornes Hoffmann. e li 2 Processo n° 10073.000140/2002-58 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.361 Fls. 93 Relatório Trata-se de exclusão da interessada do Simples, em razão do exercício de atividade econômica vedada (escolas livres, de línguas estrangeiras), realizada por meio do Ato Declaratório n° 002/2002, editado pela Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda/RJ de fl. 14. Descontente, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 23/26, pleiteando o restabelecimento de sua permanência no Simples, uma vez que a sua opção foi realizada com base na decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro (Sindelivre), na qualidade de substituto processual, em que foi • concedida a segurança pleiteada e declarado o direito líquido e certo das substituídas, condição em que se encontra a interessada, de optarem pelo referido regime de tributação, mesmo estando localizada fora da cidade Rio de Janeiro. Ao apreciar a referida manifestação, a DRJ/RJO, por meio do Acórdão n° 9.305/06 (fl. 43/46), julgou improcedente o pedido formulado, com o entendimento de que a interessada exerce atividade econômica assemelhada à de professor, logo, estaria impedida, em tese, de optar pelo Simples, tendo em vista a vedação contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. Ademais, em que pese existirem no âmbito daquela DRJ decisões embasadas no entendimento de que a sentença concessiva de segurança devesse ser cumprida por todas as unidades da Receita Federal, situadas no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do SINDELIVRE/RJ, no caso presente, não constava dos autos a comprovação da filiação da Interessada ao retromencionado Sindicato, nem havia a demonstração da extensão dos efeitos da citada decisão judicial, pois, a Interessada não logrou apresentar cópia da referida sentença nem da decisão proferida nos Embargos Declaratórios citados. • Ciente da referida Decisão, a contribuinte aviou o recurso voluntário de fls. 51/54, que foi provido pela E. Câmara embargada, com o argumento de que a Interessada é filiada ao referido Sindicado e a decisão contida nos Embargos de Declaração (fls. 73/76) é extensiva a todos os filiados do referido Sindicato, inclusive os que tenha domicílio tributário fora da cidade do Rio de Janeiro, portanto, não podendo o entendimento exarado na decisão a quo contrapor-se a referida ordem judicial Inconformada, a União (Fazenda Nacional), por intermédio de seu Procurador, interpôs os Embargos de Declaração de fls. 88/89, alegando que houve omissão no v. Acórdão embargado, caracterizada pela falta de manifestação sobre a concomitância de discussão da mesma matéria na esfera administrativo e judicial. É o relatório. 3 Processo n" 10073.000140/2002-58 CCO3/C01• Acórdão n' 301-34.361 Fls 94 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Os presentes Ernbargos foram apresentados tempestivamente e preenchem os demais requisitos de admissibilidade previstos no art. 41 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, portanto, dele tomo conhecimento. O objeto dos presentes Embargos é a alegada omissão no v. Acórdão embargado de manifestação da E_ Câmara recorrida quanto a concomitância de discussão da mesma matéria (proibição de opção pelo Simples de pessoa jurídica que exerce atividade de cursos livres) na instância administrativa e judicial. Trata do assunto em tela o artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo iinico, da Lei n° 6.83 O, de 22 de setembro de 1980. Na forma dos referidos comandos legais, a proposi tura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o assunto foi objeto de apreciação pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996 (ADN/COSIT n° 3, de 1996), assim se manifestou: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer n-zoafaiiciacle processual - antes- ou posteriormente à autuação, com o nzes-mo objeto, importa a rernincia às instâncias administrativas cn-d desistência de eventual recurso irzterposto;" 110 Tal entendimento está em consonância com a condição superiodidade da coisa julgada, matéria da alçada do Poder Judiciário, que jamais poderá ser confrontada no âmbito administrativo, sob pena de grave lesão à Constituição Federal (CF) brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são reputadas soberanas as decisões judiciais. Diante de tais considerações, no plane estritamente normativo, não há dúvida de que, havendo concomitância de submissão de mesma matéria à apreciação simultânea da instância administrativa e judicial implicará sempre renúncia tácita à primeira, ante o caráter de superioridade do teor da decisão judicial. Para o deslindo» da presente questão, a indagação que precisa ser respondida é a seguinte: a matéria objeto dos presentes autos é a mesma submetida a apreciação do Poder Judiciário? Entendo que não. Na verdade, não se discute nos presentes autos se há vedação à opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que exercem atividade de cursos de línguas 4 Processo n° 10073.000140/2002-58 CCO31'C01 Acórdão n.°301-34.361 Fls. 95 estrangeiras, matéria objeto da ação judicial patrocinada pelo sindicato do qual a embargada é filiada. A matéria objeto dos presentes autos é outra. Aqui a controvérsia gira em torno do alcance da decisão judicial proferida no âmbito do referido Mandado de Segurança, especificamente, se a interessada é ou não contemplada com a referida decisão. Dessa forma, como assunto tratado é diverso do abordado no processo judicial, este deverá seguir normalmente o seu trâmite até que seja proferida a decisão administrativa definitiva. Neste sentido, dispõe a alínea "b" do ADN/COSIT 3/1996, a seguir transcrita: ... quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc);" Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos, mantido na integra o acórdão embargado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 .9\1 OTACILIO DANTA ARTAXO - Relator 5

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Numero do processo: 10070.000124/2006-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.011
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:51:56Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:51:56Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:51:56Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:51:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:51:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:51:56Z; created: 2009-07-14T14:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-14T14:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:51:56Z | Conteúdo => 1 CCOI/C06 Fls. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA W;re.... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10070.000124/2006-19 Recurso n° 154.228 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão u° 106- 17.011 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente GIL SILVA MELLO BARROS Recorrida I TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIL SILVA MELLO BARROS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA a • - rdIROSREIS P resi nte (011/2tia • OBERT • II E AZ REDO FERREIRA P GETTI , Relatora FORMALIZADO EM: 18 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. ‘b- Processo n° 10070.000124/2006-19 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 106-17.011 Fls 25 Relatório Contra o contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02 para exigência de multa no valor de R$ 165,74, em razão do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativo ao exercício de 2005. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, na qual alega que é alcoólatra, tendo perdido a data da entrega da Declaração de Ajuste por estar internado. Alegou ainda que era sócio de uma empresa, mas que desejava vendê-la. A multa foi mantida pelos membros da DRJ no Rio de Janeiro, ao argumento de que por ser sócio de empresa, o contribuinte estaria obrigado a apresentar DIRPF, não havendo qualquer norma legal que o dispensasse de fazê-lo pelo simples fato de a empresa estar sem movimento - e por isso a multa seria devida, nos termos da IN SRF n° 507, de 11.02.2005. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as alegações de sua impugnação, e acrescentando que não teria condição de arcar com o ônus da multa que lhe era exigida, pois estava sem trabalho formal, trabalhando apenas como ambulante. Alegou que a empresa da qual era sócio nunca funcionou e não tem nenhum tributo a pagar. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Trata-se da exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2005. A imposição da multa se deveu ao fato de que o Recorrente participava do quadro societário de urna empresa, de forma que estaria obrigado por lei a apresentar a declaração. Por outro lado, defende o Recorrente que não estaria obrigado a apresentar a fazê-lo, uma vez que a empresa da qual é sócio jamais funcionou e ele deseja vendê-la, não havendo razão para que a referida multa por atraso lhe fosse exigida. Compulsando os autos, verifica-se do documento de fls. 15 que a empresa em questão consta como "Ativa Regular" perante o CNPJ. Não há, por outro lado, nenhuma prova produzida pelo contribuinte que prove o contrário. Por outro lado, a IN SRF 507, de 15.02.2005 estabelece que: Art. 12 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 a pessoa fisica residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004: (.) 2 e. Processo n° 10070.000124/2006-19 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-17.011 Fls. 26 111 - participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 1..) Decorre dai que o Recorrente estava, de fato, obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual naquele ano de 2005, tendo em vista que se enquadrava na situação de sócio da empresa GMB Serviços Ltda.. Não o tendo feito, deve incidir a regra prevista no art. 12 daquela mesma IN, o qual tem base legal no art. 88 da Lei n°8.981/95, verbis: Art. 12. A entrega da Declaração de Ajuste Anual após 29 de abril de 2005 sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 12 A multa a que se refere este artigo: 1 - tem como valor mínimo R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e como valor máximo vinte por cento do imposto de renda devido; II- tem, por termo inicial, o primeiro dia subseqüente ao fixado para a entrega da declaração e, por termo final, o mês da entrega ou, no caso de não-apresentação, do lançamento de ofício; 111- será objeto de lançamento de oficio e poderá ser deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito a restituição. § 22 A multa mínima aplica-se inclusive no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Também não merecem acolhida as alegações do Recorrente no sentido de que estaria internado, e por isso não pôde entregar sua declaração, na medida em que não existe previsão legal para tanto. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008d. / i a i 0 o' Ro e erta de • ered e erreira Pagem 3 ____ Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4642124 #
Numero do processo: 10073.000409/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Verificada a falta de recolhimento de tributo em procedimento de ofício, cabível a multa de 75% por expressa determinação legal insculpida no artigo 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95, art. 13). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078/90, não compõe o rol da legislação tributária pois não versa no todo ou em parte sobre tributos sendo portanto inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. (Lei n° 5.172/66 art. 96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16228
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Oficial da União--_,-.. segundo no Diário Otic CÉonnsi Cl DA FAZENDA 2CC-MF Sgdo Processo n° : 10073.000409/99-58 Recurso n° : 127.855 édab..... - Acórdão n° : 202-16.228 vis-ro Recorrente : ORMEC ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS TRIBUTÁRIAS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA. Verificada a falta de recolhimento de tributo em procedimento de oficio, cabível a multa de 75% por expressa determinação legal insculpida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n° 9.065/95, art. 13) CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor Lei n° 8.078/90, não compõe o rol da legislação tributária pois não versa no todo ou em parte sobre tributos sendo portanto inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. (Lei n°5.172/66 art. 96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORMEC ENGENHARIA LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SalaC as Sessões, em 16 de março de 2005- teid Aoáéig-OrAtulim Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em ar / 16 / Mb- . a ci/ Ama Manajbartaiho da Silva Marce Marcondes Me: er-Kozalows \ - 8.4terfculat 0104851-1 Relato ‘11111 Segundo Consoem) de Contribue/tas Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Eueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.. 1 . CONFERE COM O ORIGINAL #4-.,99., Ministério da Fazenda Brasília - DF, em I CÉ Ma CC-MF' Fl. !r Segundo Conselho de Contribuintes Ana llikuts#11toan'a da Silva,;sew,k7r 0104651-1 Processo n° : 10073.000409/99-58 Segundo Conselho de Contnbuentes Recurso n° : 127.855 Acórdão n° : 202-16.228 Recorrente : ORMEC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante da r. decisão recorrida, in verbis: I. Trata o processo do Auto de Infração de COFINS de fls 133 a 143, lavrado pela DRF/VRA, em decorrência de no curso das verificações ao cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte terem sido constatadas infrações, que geraram crédito tributário a ser exigido para os PAs 02/96 a 09/96 e de 09/97 a 03/98, no montante de R$ 315.902,55, incluídos o principal e os juros de mora, calculados até 26/02/1999. 2. Na Descrição dos fatos (lis 132), complementada pela Descrição de fls 139 a 141, o Fiscal Autuante registrou: I) para os PAs de 07/94 a 09/96, o Contribuinte recolheu a COFINS em valor menor que o devido, pois compensou indevidamente créditos de FINSOCIAL de 09/89 a 08/92, cometendo dois equívocos: a) no ano de 1989 a empresa enquadrou-se como exclusivamente prestadora de serviços, motivo pelo qual não fazia fui à alíquota de 0,5% para o FINSOCIAL. Somente a partir de 1990 passou também a comercializar mercadorias; =- 6) os PAs 04/92 a 08/92 não havia créditos de FINSOCIAL a compensar, pois essa Contribuição já deixara de existir desde o PA 04/92, inclusive; 2) calculou o indébito de FINSOCIAL para os anos de 1990 a 1992 e compensou com débitos da COFINS, lançando a diferença ainda apurada de COFINS. 3) para os PAs 09/97 a 03/98, entre 09/97 a 02/98 o Contribuinte utilizou base de cálculo reduzida em 25% e em 03/98, reduzida em 12%. Tais reduções originaram-se nas planilhas do contribuinte, sob o título "outras exclusões", para as quais inexiste prrevisão legal. Assim, glosou essas exclusões. 3. O Fiscal Autuante elencou como Enquadramento Legal da Autuação a legislação de fls 141 e da multa e dos juros de mora a legislação delis 137. 4. Cientificado pessoalmente da lavratura do Auto de Infração em 25/03/1999 (fls 138), o Contribuinte apresentou Impugnação e a qüinquagésima alteração contratual (Ils 146 a 157), protocolada em 09/04/1999 uh 146), na qual alegou que: I) discorda do Fiscal Autuante, pois a compensação de FINSOCIAL foi escorreita; 2) acusa diferenças em relação aos meses de fevereiro e março de 1992, quando ainda vigorava o FINSOCIAL. Assim, devem ser excluídos os valores de pg 1 do Auto, ou seja, R$ 3.686,06 e R$ 16.831,21, pois somente a partir de 04/92 o FINSOCIAL deixou de vigorar; 3) a multa de oficio de 75% é assaz gravosa; 4) jamais houve omissão quanto ao valor total da receita da empresa. Assim a penalidade aplicada exaspera em muito a legislação em vigor; 5) o Governo Federal reduziu as multas a um patamar máximo de 20%; 6) os planos de estabilização da moeda reduziram a multa do código do consumidor a 2%; 2 CONFERE COM O ORIGr" 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 1 MOS ts'Y A t Segundo Conselho de Contribuintes 1 ',IP, . Ana Attai lito da Silva •-, .. .. _ Fl. 0104351-1 Processo n° : 10073.000409/99-58 ~fido Caceio de Contribuintes Recurso ir : 127.855 Acórdão n° : 202-16.228 7) requer a redução da multa ao patamar de 2%, ou máximo de 20% Conforme Norma Federal; 8) a aplicação da pena acessória dos juros SELIC fere e exacerba dispositivo constitucional que limita os juros, pelo que os juros devem ser reduzidos a 12% aa ou I% am, não capitalizados; 9) ao final pede o cancelamento do crédito tributário da COFINS e, caso ultrapassada a questão principal, requer a redução dos juros a 12% tia e a redução da multa ao patamar de 2%, conforme Lei 9.298/96 ou no máximo 20%, conforme legislação pertinente. 5. A DRJ-RJ restituiu os Autos à Unidade Preparadora em jis 161 para a correta numeração. 6. Em fls 164, o Contribuinte solicitou cópia dos Autos e essa DRJ encaminhou-o à DRF/Volta Redonda para atendimento ((is 142). 7.Posteriormente os Autos retornaram para prosseguimento Uh 170). Às fls. 199/207, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1996a 30/08/1996, 01/09/1997 a 31/03/1998 . Ementa: COFINS — VIGÉNCIA A vigência da Contribuição para o Financiamento da Segiuridade Social — COF1NS, iniciou-se a partir do período de apuração de abril de 1992, inclusive, quando então extinguiu-se o FINSOCIAL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1996 a 30/08/1996, 01/09/1997 a 31/03/1998 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO A mera impugnação, sem provas e fatos que fundamentem o alegado, é expediente não autorizado pelo Processo Fiscal, nos termos dos ar ts 16, III e 17 do Decreto 70.235/72, razão pela qual a matéria alegada será considerada não impugnada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1996 a 30/08/1996, 01/09/1997 a 31/03/1998 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO — MULTA Verificada em procedimento de ofício a falta de recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1996 a 30/08/1996, 01/09/1997 a 31/03/1998 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI 3 CONFERE COM O ORIGINAL-.ta» • Ministério da Fazenda Braailia - DF, em D/ I 06 na25 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 da Sihsg„ _4- 0104851-1 Processo n° : 10073.000409/99-58 segundo consolo de Contribuintes Recurso n° : 127.855 Acórdão n° : 202-16.228 O Administrador Público pauta-se pela legalidade de seus Atos e não lhe compete pronunciar-se sobre irsconstitucionalidade de lei, ainda mais quando atendeu aos requisitos formais e materiais em sua formação, mas sim ao Poder Judiciário. Assunto: Normas Gera is de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1996 a 30/0811996, 01/09/1997 a 31/03/1998 Ementa: JUROS DE MORA — TAXA SELIC É cabível, a partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C de tributos e contribuições pagos após a data de vencimento. Lançamento Procedente. Às fls. 210/214, Recurso Voluntário da Contribuinte, no qual aduz, em síntese, que a cobrança da COF1NS foi julgada inconstitucional no que excedesse à alíquota de 0,5%; que a multa de oficio deve ser reduzida para 2%, no estilo preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor; ilegalidade da cobrança de juros em taxas superiores a 12% ao ano. É o relatório. 4 CONFERE COM O crecNAi., r CC-MF-• c-J.4'. Ministério da Fazenda Brasilia - DF, em 07 I at Ui' Fl.4::t Segundo Conselho de Contribuintes Ana Maria Calho da Silva itatrícuis 0104851-1 Processo n° : 10073.000409199-58 Sevado Conselho cie Contribuintes Recurso n° : 127.855 Acórdão n° : 202-16.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário atende a todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Entretanto, não merece provimento o apelo administrativo. Primeiramente, destaque-se que, diversamente do salientado pela Recorrente, a COFINS instituída pela Lei Complementar n o 70/91 jamais foi julgada inconstitucional. Na forma do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse diapasão, deve a Fiscalização cumprir estritamente as disposições legais que tratam sobre a imposição de juros e multa de oficio, a saber o disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/96 e o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Por fim, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) não compõe o rol da legislação tributária pois não versa no todo ou em parte sobre tributos, sendo portanto inaplicável às relações jurídicas a eles pertinentes. (Lei n o 5.172/66, art. 96). Por estas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 ARC dIPLO MARCONDES MEYER- ta °WS:1 5

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4641315 #
Numero do processo: 12269.000025/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Correta a decisão monocrática que opta pela aplicação da súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina que as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.550
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Correta a decisão monocrática que opta pela aplicação da súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, a qual determina que as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida• - • - • os, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do r,elator. ,. „04 Y - • CELO ;f,i r IRA - Presidente I Jo•sr ir RO 10 DE LELLIS PINTO—Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n0 12269.000025/2008-15 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00350 Fl. 659 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela empresa RUDDER SEGU1tANCA LTDA contra decisão-notificação exarada pela extinta SRP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD A empresa alega em seu recurso, que a infração apurada pela fiscalização estaria decadente, haja vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN. Nos moldes da Portaria n° 83 de 26/09/09 da douta Presidência deste Colegiado, deixo de mencionar outros argumentos constantes dos autos. É o relatório* 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se aqui de recurso de oficio, em razão da douta 6° Turma da DRJ de Porto Alegre, tendo em vista as disposições da Sumula n° 8 do STF, reconhecer a decadência das contribuições aqui constituídas. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STI, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo 5111, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudesse impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5 0 DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do I° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária» 4 Processo n° 12269.000025/2008-15 52-C4T2 Acórdão n°2402-00.550 Fl. 660 confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixadano art. 173 do Códex. — Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3° Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...)"a linha divisória que separa o art. 150 § 4 0 do 173 do C77V está, pois, no regime jurídico do tributo (..)". De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que se referem as contribuições cujas competências vão até 02101 o lançamento sido cientificado ao contribuinte em 28/12/2007 (fls. 01) portanto, transcorridos ambos os prazos decadenciais. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e negar- lhe provimento. É como voto. Sala das S ssõ =paia de fevereiro de 2010 ROG • LLIS PINTO - Relator

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