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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6315540 #
Numero do processo: 11516.722628/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 01/03/2012 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Para que seja realizada a compensação pelo contribuinte, devem estar evidenciadas a liquidez e a certeza dos créditos tributários, nos termos do art. 170 do CTN. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE. Ao deixar de cumprir as solicitações feitas pela autoridade fiscal, há infringência ao art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O reconhecimento da existência de confisco é o mesmo que reconhecer a inconstitucionalidade da sua incidência, o que é vedado a este Conselho. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente. Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo (Presidente), Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 252          2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao  recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente.       Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (Presidente),  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço Ferreira do Prado, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 253          3   Relatório  1. Os  autos  retornam de  diligência  solicitada  por  este  relator. Desse modo,  trago o relatório produzido na assentada anterior.  “1. Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo MUNICÍPIO  DE  BALNEÁRIO  ARROIO  DO  SILVA,  em  face  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  os  créditos  tributários.  2.  A  autuação  se  refere  à  glosa  de  contribuições  compensadas  indevidamente  realizadas  em  GFIP,  nos  meses  de  02/2009,  10/2010,  11/2010,  13º/2010  e  11/2011,  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  razão  da  não  apresentação  da  documentação solicitada relativa à ação judicial promovida pelo  Município  da  RFB,  e  a  diferença  de  contribuição  por  ter  declarado em GFIP o FAP ajustado com taxa inferior à devida e  consequentemente  em  recolhimento  a  menor  da  Contribuição  GILRAT.  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  constituição  do  credito  tributário e, por não se conformar, apresentou  impugnações de  fls.125/171 e 175/180.  4. O acórdão de primeira instância, que julgou as impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte,  restou  lavrado  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2009 a 01/03/2012   AUXÍLIO  DOENÇA.  PRIMEIROS  15  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  RISCO  NÃO  COBERTO  PELO  REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.  Incorre  em  uma  técnica  quem  denomina  de  auxílio­ doença  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalhador  por  incapacidade  laboral.  O  direito  ao  auxílio­doença se inicia a partir do décimo sexto dia.  O  pagamento  da  primeira  quinzena  de  afastamento  tem natureza salarial, é um infortúnio não coberto pelo  RGPS a ser suportado pelas empresas, que ao assumir  os  riscos  da  atividade  econômica,  deve  também  suportar  uma  parcela  dos  riscos  sociais,  em  consonância  com  o  princípio  da  solidariedade  e  da  determinação  constitucional  que  a  seguridade  social  será financiada por toda sociedade.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 254          4 SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  1/3  DE  FÉRIAS.  AVISO PRÉVIO. AÇÕES JUDICIAIS.  Para  que determinada  verba  seja  excluída do  salário  de  contribuição  É  necessário  que  a  não  incidência  esteja contida de forma expressa em uma norma válida  ou  que  o  interessado  seja  beneficiário  de  sentença  judicial transitada em julgado, não servindo para este  propósito  posicionamentos  jurisprudenciais  relacionadas  a  causas  de  terceiros  sem  efeito  vinculante para a Administração Tributária Federal.  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU  DE ILEGALIDADE. LIMITAÇÃO.   O julgador administrativo não recebeu autorização de  nenhuma norma jurídica brasileira para decidir sobre  a  constitucionalidade  ou  não  de  leis  que,  eventualmente,  fundamentaram  a  confecção  de  determinado  lançamento  tributário.  Pelo  contrário,  a  opção do sistema jurídico pátrio foi pela unicidade da  jurisdição,  portanto,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  vigência  a  determinado  dispositivo normativo sob a alegação de ilegalidade ou  de inconstitucionalidade. Esta atribuição foi reservada  ao poder judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  5.  Intimado  da  decisão  da  instância  a  quo,  em  10/10/2013,  conforme  se  faz  aviso  de  recebimento  da  ECT  de  fls.204,  o  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário  de  fls. 206/235, alegando em síntese, que:  a) Em relação à “multa por  utilização  indevida de  créditos” o  recorrente  requer  que  “seja  revisto  o  lançamento  e  o  Auto  de  Infração,  com  a  anulação  do  mesmo  da  referida  parte,  considerando  todas  as  informações  ora  trazidas  e,  por  conseguinte,  sejam  também  anuladas  as  multas  correspondentes”;  b)  Defende  o  recorrente  que  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  aviso  prévio  indenizado:  alegando  que  se  trata  de  uma  indenização  que  uma  parte  deve  pagar  pelo  rompimento  imediato  do  vinculo,  sem  que  a  outra  tenha  prazo  razoável para se restabelecer;  c)  Aduz  o  interessado  que  o  Auto  de  Infração  nº  51.004.311­9  não  pode  prosperar,  pois  o Município  “informou  o  número  da  ação e  consignou como era possível  fazer a busca do processo  atualizada, diretamente do site do Tribunal Regional Federal da  4ª  Região”.  Ademais,  continua  o  impugnante,  o  Auditor Fiscal  poderia  ter  diligenciado  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 255          5 Nacional  para  obter  informações  sobre  o  caso  já  que  a  parte  contrária é a própria União;  d) e por fim, salienta a “ilegalidade da ausência de informação  da  posição  da  empresa  nos  outros  quesitos  analisados  em  comparação  com  as  demais  empresas  da  mesma  subclasse  da  CNAE”  e  do  caráter  punitivo  do  tributo  em  contrariedade  do  conceito  estampado  no  art.  3º  do Código  Tributário Nacional:  “O FAP  incidente  sobre o RAT  tem o objetivo de beneficiar os  contribuintes que investem em saúde e segurança do trabalho e  punir aqueles que não apresentam bons resultados nesta área”.  6. Ao final, requer que seja reformada a decisão proferida pela  DRJ,  para  dar  integral  provimento  a  presente  impugnação  cancelando assim o débito fiscal.  7.  Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho."  2.  Os  autos  foram  levados  a  julgamento,  tendo  o  Colegiado  decidido  por  converter o julgamento em diligência para que o contribuinte trouxesse aos autos cópia da ação  judicial  em  trâmite.  Em  resposta  à Resolução  n°  2803­000.250  (fls.238/241),  cabe  informar  que, mesmo  intimado,  conforme AR  de  fls.  244,  o  contribuinte  não  se manifestou.  Por  esta  razão, a Equipe de Ações Judiciais da DRF apensou a este processo os autos do processo nº  11516.004473/2007­77, que acompanha a ação judicial nº 2007.72.00.01605­2.  É o relatório.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 256          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  1. Considerando que em assentada anterior já foi feita a análise dos requisitos  de admissibilidade, passo ao mérito do recurso.  DA COMPENSAÇÃO EFETUADA PELA RECORRENTE  ­ DEBCAD  51.034.128­4  2. A recorrente foi autuada por ter realizado compensações de contribuições  previdenciárias  em  GFIP  a  título  de  1/3  de  férias,  auxílio­doença  e  aviso  prévio,  sem  a  competente  decisão  judicial  que  permitisse  a  compensação.  Intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  compensatório  que  alegava  ter,  a  recorrente  em  momento  algum  assim  procedeu,  sob  a  alegação  de  que  o  auditor­fiscal  poderia  ter  diligenciado para obter informações sobre o caso, já que a parte contrária é a própria União.  3.  Como  resultado  da  fiscalização,  foram  lavrados  três  DEBCAD’s  em  desfavor do contribuinte:   a) DEBCAD 51.034.128­4: Relativo à glosa de contribuições compensadas  indevidamente  realizadas  em GFIP nos meses  02/2009,  10/2010,  11/2010,  13º/2010 e 11/2011.  b)  DEBCAD  51.004.311­9:  Pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em razão da não apresentação da documentação solicitada relativas à ação  judicial promovida pelo Município em face da RFB; e   c) DEBCAD 51.004.305­4: Em razão da diferença de contribuição por  ter  declarado  em  GFIP  o  FAP  ajustado  com  taxa  inferior  à  devida  e  consequentemente um recolhimento a menor da Contribuição GILRAT.  4. A recorrente alegou que o procedimento amolda­se à Súmula CARF nº 1,  diante da existência de concomitância entre a esfera administrativa e a judicial.  5.  Para  elucidar  os  fatos,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  que  fosse juntada ação judicial porventura existente que autorizasse a compensação. Em resposta,  foram apensados a este processo os autos de nº 11516.004473/2007­77, que acompanha a ação  judicial nº 2007.72.00.01605­2.  6.  Da  análise  dessa  ação  judicial,  verifica­se  que  a  mesma  se  refere  às  compensações  das  contribuições  dos  agentes  políticos,  tratadas  no  processo  nº  11516.722629/2012­62, já julgado por este Conselho, no qual decidiu­se negar provimento ao  recurso do contribuinte.  7. Desse modo, não há que se falar em concomitância entre o processo em via  judicial  citado pelo  recorrente  e a presente demanda em via  administrativa,  não devendo  ser  aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 257          7 8.  Quanto  à  natureza  jurídica  das  verbas  utilizadas  para  efetuar  a  compensação, teço as seguintes considerações.  9.  Auxílio­doença:  Quanto  à  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  durante  os  quinze  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  entendo  tratar­se  de  verba não salarial, incidindo assim a regra de isenção do art. 28, § 9º, alínea “a”, 1ª parte, da  Lei  8.212/91.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  entendimento  firmado  sobre  a  não  incidência tributária, uma vez que tal verba não tem natureza salarial, conforme se depreende  do seguinte julgado, v.g.: “2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de  que não incide a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao  empregado,  durante  os  primeiros  dias  do  auxílio­doença,  uma  vez  que  tal  verba  não  tem  natureza salarial. Inúmeros precedentes. 3. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo  recurso  especial  não  provido”.  [g.n.]  (REsp  793796/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008).   10. 1/3  de  férias:  Em  relação  ao  terço  adicional  de  férias,  essa  verba  tem  natureza compensatória, pois é um reforço financeiro para que o trabalhador possa usufruir de  forma plena o direito constitucional do descanso remunerado. Nos termos do art. 201, § 11, da  CF, somente as parcelas incorporáveis ao salário para fins de aposentadoria sofrem incidência  da  contribuição  previdenciária.  Em  novembro  de  2009,  o  STJ  resolveu  adequar  a  sua  jurisprudência  ao  entendimento  firmado  pelo  STF  para  declarar  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre  o  terço  de  férias.  A  decisão  nos  Embargos  de  Divergência  956.289  serviu  para  se  adequar  ao  entendimento  da  Corte  Suprema,  concluindo  pela  não  incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.  11.  Aviso  prévio  indenizado:  Na  contramão  do  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido, que se ampara na  tese de que o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 deve ser  analisado  de  forma  restritiva,  a  doutrina  e  a  jurisprudência  albergam  o  entendimento  majoritário de que o aviso prévio indenizado tem natureza jurídica indenizatória e não salarial.  O aviso prévio indenizado tem como função reparar o trabalhador por não ter sido alertado de  sua dispensa e não de remunerá­lo pelo  tempo que  ficou à disposição do empregador,  sendo  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  nos  autos  do  REsp  1.230.957,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro Campbell Marques, decidiu afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre tal  rubrica.  A  decisão  supramencionada  foi  proferida  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  sob  a  sistemática do art. 543 C, do CPC, o que enseja, nos termos do art. 62­A, do Regimento Interno  deste Conselho, a sua reprodução obrigatória.  12.  Contudo,  apesar  de  considerar  indevida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  em  questão,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pelas razões abaixo transcritas.  13.  A  compensação  encontra  previsão  em  diversos  dispositivos  legais,  dos  quais ressalto os seguintes:  Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 258          8 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  Lei nº 8.383/91:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.   § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.  Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  14. A  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  por  sua  vez,  encontra  previsão no art. 89 da Lei nº 8.212/91.  15.  Da  análise  dos  dispositivos  em  comento,  verifica­se  que,  para  que  seja  realizada a compensação pelo contribuinte, devem estar evidenciadas a liquidez e a certeza dos  créditos tributários.  16.  In  casu,  verifica­se  que,  no momento  em  que  o  contribuinte  realizou  a  compensação, os créditos tributários pleiteados não eram líquidos e certos, visto que não havia  qualquer decisão judicial ou lei que autorizasse a realização do procedimento pelo contribuinte.  17.  A  recorrente,  baseando­se  apenas  no  entendimento  esposado  pelo  Judiciário quanto a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas, realizou,  à  margem  de  qualquer  autorização  legal,  as  compensações,  que  foram,  acertadamente,  consideradas indevidas pela fiscalização.  18.  Assim,  embora  entenda  que  as  verbas  não  devem  estar  sujeitas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  entendo  que  o  contribuinte  não  realizou  as  compensações da maneira devida, diante da ausência de permissivo legal para o procedimento  adotado pelo sujeito passivo.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 259          9 19.  Por  esta  razão,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  estando  correto  o  lançamento fiscal.  DO  DEVER  DE  APRESENTAR  DOCUMENTOS  ­  DEBCAD  51.004.311­9  20.  Em  relação  ao  objeto  do  DEBCAD  n°  51.004.311­9,  mantenho  o  entendimento apresentado no acórdão do tribunal a quo. Isso porque não há nos autos a prova  das  protocolizações  tempestivas  das  respostas  a  todas  as  solicitações  contidas  nas  intimações  fiscais. O próprio recorrente deixa claro seu posicionamento sobre a desnecessidade de fornecer  as informações pedidas, informando apenas o número da ação para que o Auditor­Fiscal fizesse  a busca, e que este poderia ter diligenciado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional para obter  as informações, já que a parte contrária é a própria União.   21. Ademais, este Conselho editou resolução determinando que o contribuinte  apresentasse a referida ação judicial, o que também não foi feito, mesmo com a comprovação  nos autos de que foi devidamente intimado para tanto.  22.  Por  essa  razão,  entendo  que  não  assiste  razão  o  posicionamento  do  recorrente,  pois  não  há  como  se  considerar  atendida  uma  intimação  fiscal  com  sugestões  à  fiscalização de novas diligências  fiscais, uma vez que as  informações estavam ao alcance do  interessado.   23. Ao deixar de cumprir as solicitações feitas pela autoridade fiscal e por este  Conselho, a recorrente infringiu o disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 9.784/99, que assim  dispõe:  Art.  4o São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:  I ­ expor os fatos conforme a verdade;  II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;  III ­ não agir de modo temerário;  IV ­ prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar  para o esclarecimento dos fatos.  24. Nesse mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91, em seu art. 33, §§ 2º e 3º,  e o  Regulamento  da  Previdência  Social,  em  seu  art.  233,  dispõem  sobre  a  obrigatoriedade  de  apresentação  dos  documentos  solicitados  e  a  aplicação  de  penalidade  em  razão  do  descumprimento:  Lei nº 8.212/91  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  [...].  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 260          10 §  2º  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.    Regulamento da Previdência Social – RPS    Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.    25. A partir dessas considerações, resta claro que a recorrente tinha o dever  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  o  qual  não  foi  cumprido,  cabendo  a  ele  o  ônus  da  prova em contrário.   26. Desse modo, correta a decisão da primeira instância, que entendeu devida  a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  DA  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DEBCAD  51.004.305­4  27.  Embora  a  recorrente  tenha  abordado,  no  recurso  voluntário,  apenas  de  maneira  genérica  as  razões  pelas  quais  entende  que  o  DEBCAD  51.004.305­4  não  merece  prosperar, analiso a questão, por ter sido expressamente impugnada.  28.  A  recorrente  sustenta  a  “ilegalidade  da  ausência  de  informação  da  posição da empresa nos outros quesitos analisados em comparação com as demais empresas  da mesma subclasse do CNAE” e do caráter punitivo do tributo em contrariedade do conceito  estampado no art. 3º do CTN: “O FAP incidente sobre o RAT tem o objetivo de beneficiar os  contribuintes  que  investem  em  saúde  e  segurança  do  trabalho  e  punir  aqueles  que  não  apresentam  bons  resultados  nesta  área”.  Conclui  aduzindo  que  deve  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade de forma que seja suspensa a exigibilidade do FAP sobre o RAT.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 261          11 29. Sobre a questão, esclareço que esses argumentos trazidos pela recorrente  não são passíveis de análise na esfera administrativa, visto que o Decreto nº 70.235, de 1972, o  qual regula o Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 26­A, com redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, veda expressamente essa análise:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  30. Ademais, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já  se manifestou sobre a questão por meio da seguinte súmula:  "Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  31.  Portanto,  afasto  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  negando  provimento ao recurso nesse ponto.  DA MULTA APLICADA  32.  Conforme  aduzido  acima,  a  recorrente,  ao  descumprir  obrigação  acessória,  está  sujeita  à  penalidade  prevista  em  lei,  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal.  33.  Contudo,  não  se  conformando  com  a  penalidade  aplicada,  a  recorrente  sustenta  o  seu  caráter  confiscatório.  Porém,  esta  alegação não deve prosperar,  pois o  caráter  confiscatório  da  multa  somente  resta  configurado  quando  o  valor  agredir  violentamente  o  patrimônio do contribuinte, o que não ocorre na hipótese analisada.  34. Ademais, reconhecer a existência de confisco é o mesmo que reconhecer  a inconstitucionalidade da sua incidência, o que, conforme demonstrado acima, é vedado a esse  Conselho,  salvo  quando  estiver  diante  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  62,  parágrafo  único, do seu Regimento Interno, quais sejam:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.    Fl. 261DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S Processo nº 11516.722628/2012­18  Acórdão n.º 2402­004.835  S2­C4T2  Fl. 262          12 35. Desse modo, afasto os argumentos da recorrente nesse ponto, mantendo a  penalidade aplicada.  CONCLUSÃO  36. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos acima delineados.    É como voto.    Natanael Vieira dos Santos                                Fl. 262DF CARF MF Impresso em 18/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/2016 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTO S

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Numero do processo: 10320.900659/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o deslinde da questão e expressamente manifestou sua posição acerca da matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos. Embargos de Declaração Rejeitados.
Numero da decisão: 3402-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto do Relator que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Declarou-se impedida de votar a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dra. Joselene Poliszezuk, OAB/SP nº. 182.338.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 181          1 180  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900659/2008­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.803  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA, nova denominação social de PRIMO  SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS  Interessado  BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU  OMISSÃO.   Os  embargos  de  declaração  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no Acórdão, não servindo  à rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso.  A Turma de julgamento efetivamente apreciou as questões pertinentes para o  deslinde  da  questão  e  expressamente  manifestou  sua  posição  acerca  da  matéria, lastreada na legislação e em documentos acostados aos autos.  Embargos de Declaração Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  Relator  que  integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 06 59 /2 00 8- 64 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra. Declarou­se impedida de votar a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente,  o  Dra.  Joselene  Poliszezuk,  OAB/SP nº. 182.338.  Relatório  Trata­se de Embargos declaratórios,  tempestivamente opostos por BRASIL  KIRIN  BEBIDAS  LTDA.,  nova  denominação  social  de  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  BRASIL  KIRIN,  anteriormente  denominada  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  PRIMO  SCHINCARIOL, com fundamento no art. 65, Anexo II, do RICARF, em face do Acórdão nº  3802­004.101, de 25/02/2015  (fls. 104/107), prolatado pela  extinta 2ª Turma Especial,  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta)  dias  em  conformidade  com  o  disposto  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/1972,  constatado  o  decurso  do  prazo,  impõe  o  não  conhecimento.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo  de  30  dias  prescrito  pelo  caput  do  artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Alega  a  Embargante  que,  apesar  de  expressamente  suscitada  nas  razões  recursais,  os  julgadores  incorreram  em  obscuridade  e  omissão  contidas  no  Acórdão  embargado,  requerendo  que  se  digne  em  conhecer  e  prover  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  a  fim  de  saná­las  e  que,  por  intermédio  dos  efeitos  infringentes,  conheçam  o  recurso voluntário e,  analisando seu mérito,  reformem o Acórdão  recorrido proferido pela 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  para  homologar  integralmente a DComp nº 16399.20730.151204.1.3.04.5750.  As alegações da Embargante, foram, desta forma formuladas:  a) De acordo com o acórdão embargado, a interposição do recurso voluntário em  28/11/12 pela embargante estaria intempestiva, eis que o prazo de 30 dias teria esgotado em 27/11/12,  visto que a embargante tomou ciência do acórdão recorrido em 26/10/12.  b) Ocorre,  no  entanto,  que,  ao  contrário  do  defendido  no  acórdão  embargado,  a  embargante  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  29/10/12,  conforme  comprova  extrato  do  rastreamento  do  objeto  de  nº RQ212641126BR obtido  junto  aos Correios  (DOC. Nº  3),  que  confere  com o nº de objeto contido no AR de fls. 61/62 e no envelope –com o acórdão recorrido – recebido pela  embargante (DOC. Nº 3).  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10320.900659/2008­64  Acórdão n.º 3402­002.803  S3­C4T2  Fl. 182          3 c)  Diante  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  constata­se  que  houve  equivoco  quanto à data informada no AR de fls. 61/62 como sendo aquela em que a embargante tomou ciência  do acórdão recorrido.  e) Portanto, totalmente tempestivo o presente recurso voluntário, tendo em vista que  o  início  do  prazo  se  deu  em  30/10/12,  sendo  seu  término  em  28/11/12,  data  em  que  a  embargante  interpôs o presente recurso voluntário.  f) Daí a omissão e a obscuridade contidas no acórdão recorrido, quando afirma ser  intempestivo o presente recurso, por ter sido apresentado em 28/11/12.  Repisando,  ao  final,  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  presentes  Embargos de Declaração, para que a Turma expressamente se manifeste sobre a omissão e a  obscuridade alegada no Acórdão embargado.  Esse seria, portanto, em breve relatório, o motivo dos presentes aclaratórios  solicitados.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Assim, com esteio em alegada omissão e a obscuridade, passo à análise do  mérito dos embargos.  Os embargos declaratórios foram conhecidos por decisão do Presidente desta  Turma Ordinária  (fl.  180),  na  forma do  art.  65,  caput, Anexo  II,  do Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento deste Colegiado.  A ciência do Acórdão embargado ocorreu em 09/06/2015 (fl. 115/116), tendo  a oposição dos embargos ocorrido em 15/06/2015 (fl. 118), uma segunda feira. Trata­se, assim,  de Embargos declaratórios opostos  tempestivamente  e que  atendem aos  demais pressupostos  para o seu cabimento.  Como  já  dito,  em  seus  argumentos  a  Embargante  alega  conter  omissão  e  obscuridade em pontos do Acórdão, explicitando as razões pela qual entende que tais pontos  devem ser aclarados e o Recurso Voluntário conhecido e dado provimento.  Para tanto, objetivando melhor esclarecer os fatos, destacamos os excertos do  Acórdão embargado que versaram sobre o tema em comento (fl. 111):  "(...)  Examinando­se  os  autos,  constata­se  que  a  ciência  do  Acórdão recorrido se deu em uma sexta feira, 26/10/2012 (fl. 65  – despacho da Unidade preparadora e fl. 66, cópia do AR).  Assim, conta­se o prazo, prorrogado, a partir de segunda feira,  29  de  outubro,  30  (trinta)  dias.  Portanto,  o  prazo  findo  para  apresentação do recurso ocorreu em 27 de novembro de 2012.  Porém,  a  petição  de  recurso  voluntário  só  foi  apresentada  em  28/11/2012, quarta feira (conforme carimbo de protocolo às fls.  70), portanto, posteriormente ao prazo de 30 dias de que dispõe  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 o  sujeito  passivo  para  formalizar  sua  contestação,  tanto  na  primeira quanto na segunda instância de julgamento, nos termos  dos artigos 15 e 33 do Decreto n° 70.235/72 ( ...).  Embora  entendo  que  esteja  clara  a  conclusão,  acolhe­se  os  presentes  embargos  para  melhor  explicitar  os  motivos  que  conduziram  o  voto  a  concluir  pelo  não  conhecimento do recurso voluntário.  O  cerne  da  questão,  se  dá  com  a  divergência  apontada  pela  Recorrente,  quanto a data da ciência no AR (Aviso de Recebimentos dos Correrios) do Acórdão proferido  pela DRJ em Fortaleza (CE) e a conseqüente intempestividade do seu Recurso Voluntário.  Em  seus  Embargos  aduz  que,  "(...)  ao  contrário  do  defendido  no  acórdão  embargado,  a  embargante  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  29/10/12,  conforme  comprova  extrato do rastreamento do objeto de nº RQ212641126BR obtido junto aos Correios (DOC. Nº 3), que  confere com o nº de objeto  contido no AR de  fls.  61/62 e no  envelope –  com o acórdão  recorrido –  recebido pela embargante".  Verifica­se  que  o  documento  em  referência,  anexado  aos  autos  às  fls.  172/174, denominado SRO ­ Rastreamento de Objetos (fl. 174), trata­se de um extrato/consulta  do  sistema  dos  Correios,  em  que  aparecem  três  datas,  quais  sejam:  24/10/2012  (Postado);  26/10/2012 (Aguardando retirada) e 29/10/2012 (Entregue).  No  próprio  documento,  observa­se  que  encontra­se  impresso  a  seguinte  observação (grifou­se):  "O  horário  não  indica  quando  a  Situação  ocorreu,  mas  sim  quando os dados foram recebidos pelo sistema, exceto no caso  do SEDEX 10 e SEDEX HOJE em que ele representa o horário  real da entrega".  Isto  pode  significar  que  a  data  informada  pela  Embargante,  constante  do  documento (SRO), foi de quando o servidor inseriu tais dados no sistema dos Correios.  Por  outro  lado,  encontra­se  nos  autos  às  fls.  66  e  67,  cópia  do  AR  dos  Correios,  cuja  data  de  postagem  foi  24/10/12  (fl.  67)  e  a  data  de  recebimento  (campo  próprio), bem como o carimbo datado da agência (carimbo de entrega ­ AC Caxias­MA), no  dia 26/10/2012. E mais, observa­se que no corpo do AR consta o numero deste processo e do  Acórdão  (08­23.277­  4ª  Turma  da  DRJ/FOR),  contendo  além  da  data  do  recebimento,  assinatura do recebedor, nome legível e o numero do documento de identificação.   É  cediço  que  basta  o  recebimento  do  AR  no  endereço  do  eleito  pelo  contribuinte para que a ciência da notificação via postal seja oficializada, mesmo que a pessoa  quem assinou o recibo da ECT não seja o próprio contribuinte.  Ademais, no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a intimação do  contribuinte está  regulada no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, diploma normativo com  força de Lei.   Vale ressaltar que são três os meios de intimação consagrados na norma em  questão:  i)  pessoal;  ii)  por  via  postal  ou  similar,  desde  que  se  obtenha  prova  de  recebimento  da  cientificação  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  e  iii)  por  meio  eletrônico.   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10320.900659/2008­64  Acórdão n.º 3402­002.803  S3­C4T2  Fl. 183          5 Desta­se a existência de expresso comando legal definidor da inexistência de  ordem de preferência entre os expedientes aludidos.   Regra  expressa  do Decreto  nº  70.235,  de 1972  (art.  23,  parágrafo  segundo,  inciso II), estabelece que no caso de intimação por via postal ou similar considera­se feita a  intimação  na  data  do  recebimento  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou,  se  omitida, 15 (quinze) dias após a data de expedição da intimação.   Importa registrar que não descuidou o legislador de definir o que se considera  domicílio tributário do sujeito passivo. Essa definição está presente no parágrafo quarto do art.  23, onde consta expressamente:   “(...)  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária”.   Por fim, vale reproduzir a Súmula CARF nº 9:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.    Portanto,  as  alegações  da  Embargante,  acerca  de  questões  processuais,  não  caracterizam  a  omissão  ou  obscuridade  do  acórdão  embargado.  A  Turma  de  julgamento  efetivamente  apreciou  as  questões  pertinentes  para  o  deslinde  da  questão,  e  expressamente  manifestou sua posição acerca da matéria, lastreada em documentos acostados aos autos.   Na omissão ou obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos  de Declaração diz respeito ao esquecimento e à clareza do posicionamento do julgador naquele  julgamento.  Ou  seja,  trata­se  da  hipótese  de  uma  decisão  que  por  sua  leitura,  a  parte  tem  dúvidas a cerca da  real  posição do  julgador, em virtude de uma manifestação confusa, o que  não é o caso.  A extinta 2ª Turma Especial, ao examinar o recurso voluntário, concluiu que  o mesmo foi interposto a destempo, isso é, após o lapso temporal de trinta dias.  Portanto,  considero  salutar  a  insistência  do  contribuinte,  no  entanto,  não  comungo com o mesmo raciocínio traçado para ultrapassar o obstáculo processual impeditivo  do conhecimento do Recurso Voluntário. Enxergo empecilho intransponível pela norma do art.  33 do Decreto nº. 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.       Conclusão  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração, por serem tempestivos e REJEITÁ­LOS por ausência de omissão e obscuridade a  serem sanados.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator  De acordo.  Diante da argumentação supra, e com fundamento no § 3° do artigo 65, do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015),  acolho  os  Embargos,  nos  termos  do  relatório  e  voto,  para  REJEITÁ­LOS,  mantendo­se,  portanto,  o  resultado do julgamento do recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.                                     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 16/12/20 15 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/12/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 10435.001783/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INTEMPESTIVIDADE. Demonstrado nos autos, à luz da regra de contagem dos prazos processuais que a Manifestação de Inconformidade foi intempestivamente apresentada, deixa-se de acolher a preliminar de tempestividade. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 730          1 729  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001783/2008­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.887  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  DCOMP­ RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  ACUMULADORES MOURA S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  INTEMPESTIVIDADE.  Demonstrado nos autos,  à  luz da  regra de contagem dos prazos processuais  que  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  intempestivamente  apresentada,  deixa­se de acolher a preliminar de tempestividade.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 17 83 /2 00 8- 58 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  em  parte  o  Relatório  que  embasou  a  decisão de primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  aos  15/07/2013,  fls.  155/201,  contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  148,  do  qual  a  contribuinte  foi  cientificada  aos  12/06/2013  (fl.  152),  que,  acatando  a  proposta  contida  no  Parecer  de  fls.  144/147, decidiu:  (i)  REVER  DE  OFÍCIO  o  Despacho  Decisório  DRF/Caruaru/PE nº 462, de 02 de outubro de 2008 (fls. 44/53);  de  forma  a  indeferir  totalmente  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos do IPI de fl. 03, referente ao 2º trimestre de 2008; (ii)  DETERMINAR  o  cancelamento  da  homologação  das  compensações de que tratam as DCOMPs identificadas no item  2 do Parecer de fls. 144/147, uma vez que foram lastreadas em  crédito  indevido  e  ainda  não  decorreram  05  (cinco)  anos  das  datas de entrega de tais declarações de compensação.  2.  Menciona  o  Parecer  acima,  no  qual  se  fundamentou  o  Despacho Decisório proferido, que, de acordo com a Informação  Fiscal de  fls. 135/136 “que reporta ao que  foi apurado através  da Fiscalização de que trata o Mandado de Procedimento Fiscal  nº  04.1.002012000146,  foi  enviada  Representação  Fiscal  (fls.  133  a  134),  contida  no  Processo  Administrativo  nº  10480.720472/201311, relatando que foi verificado pela Equipe  Regional  de  Fiscalização  que  não  há  valor  passível  de  ressarcimento ou de compensação relativo ao presente processo,  referente ao 2º trimestre de 2008”.  3. Expõe que “O Termo de Informação Fiscal de fls. 110 a 132,  que  passa  a  ser  parte  integrante  deste  Parecer,  decorre  da  fiscalização realizada pela Equipe Regional de Fiscalização da  4ª Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil – 4ª  SRRF,  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  nº  04.1.002012000146,  onde  foi  constatado  que  os  valores  de  crédito  presumido  de  IPI  considerados  foram  totalmente  absorvidos  pelos  débitos  gerados  pelas  saídas,  não  sobrando ao final dos trimestres (...) qualquer valor passível de  ressarcimento  ou  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos/contribuições administrados pela RFB; exceção feita ao  3º  trimestre  de  2007  e  ao  3º  trimestre  de  2010,  em  que  foram  apurados os  saldos passíveis de ressarcimento/compensação de  R$ 1.485.688,59 e R$ 399.613,57, respectivamente”.  4.  Narra,  também,  que  “Relativamente  aos  pedidos  de  ressarcimento acima discriminados, foi proposto pela Equipe de  Fiscalização  da  4ª  RF,  através  de  Representação  Fiscal  (fls.133/134),  contida  no  processo  10480.720.472/201311,  à  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Caruaru – PE, que o  reconhecimento do direito creditório seja  limitado  aos  valores  passíveis  de  ressarcimento/compensação  apurados  em  tal  fiscalização  (...);  servindo  o  Termo  de  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10435.001783/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.887  S3­C3T2  Fl. 731          3 Informação  Fiscal  e  todos  os  documentos  ali  referidos  e  anexados como lastro aos resultados da auditoria”.  (...)    Na Manifestação de Inconformidade, a recorrente, inicialmente,  assevera que “tomou ciência do Despacho Decisório nº 112, de  27 de maio de 2013, em 18/06/2013. Nos termos dos §§7º e 9º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é de trinta  dias  o  prazo  para  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  contado  a  partir  do  recebimento  pelo  contribuinte”  e  “Portanto,  é  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada na presente data”.  11. Na seqüência, sustenta que, como o Parecer de fls. 144/147,  bem como o Despacho Decisório que o aprovou aos 27/05/2013  e  que  reviu  o  Despacho  Decisório  aqui  antes  proferido  aos  02/10/2008,  foram  elaborados,  única  e  exclusivamente,  em  virtude  da  Informação Fiscal  relacionada  ao Auto  de  Infração  objeto do processo administrativo nº 10480.720471/201369 (que  então aguardava  julgamento perante esta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife),  requereu  a  distribuição  por  dependência  do  presente  processo  administrativo  para  julgamento  concomitante  com  o  da  Impugnação  apresentada  contra  a  mencionada  autuação.  Fundamentou  a  pretensão  no  art.  47,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF e, ainda, no art. 9º, da Portaria MF nº  341, de 12/07/2011.  ...  Fala que as Declarações de Compensação aqui tratadas, em que  foi utilizado o crédito previsto no art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97,  foram  homologadas  pelo  Despacho  Decisório  nº  462/2008,  e  que,  passados  mais  de  quatro  anos,  a  contribuinte  foi  cientificada  de  Despacho  Decisório  que  resolveu  anular  o  anteriormente  proferido,  nisto  havendo  “grave  afronta  à  legalidade  tributária  na  tentativa  de  aplicar  novo  critério  jurídico a fatos tributários já julgados e analisados pela Receita  Federal  do  Brasil”,  devendo  prevalecer  o  Despacho Decisório  inicial.  ...  Argumenta  que  a  natureza  jurídica  do  ato  administrativo  de  homologação  “torna­se  ainda  mais  clara  em  matéria  de  IPI.  Sobre o regime desse tributo, o regulamento do IPI dispõe que o  lançamento  constitui  o  crédito  tributário  a  partir  da  homologação  de  atos  de  ‘iniciativa  do  sujeito  passivo’  (pagamento  ou  compensação),  conforme  Decreto  nº  7.212/10  (RIPI/10),  arts.  181,  183,  268,  e  Decreto  nº  4.544/02  RIPI/02,  arts. 122, 124 e 208”.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 17. Ressalta que a atribuição da natureza de “lançamento” ao  ato  homologatório  da  compensação  é  determinante  para  o  exame  das  hipóteses  de  sua  revisão,  que  estão  taxativamente  previstas  no  art.  149,  do  CTN,  e  não  caracterizadas  nos  presentes autos.  ...  Externa  que  a  doutrina  e  a  jurisprudência  entendem  que  “somente  o  ‘erro  de  fato’ autoriza  a  revisão  do  lançamento  (o  que estaria refletido nas hipóteses listadas pelo art. 149 do CTN,  incluindo  o  elemento  fraude  e  dolo,  mas  excluindo  o  que  é  determinante ao caso concreto, o ‘erro de direito’). Esclareça­se  que ‘o erro de fato situa­se no conhecimento dos fatos, enquanto  simples fatos,  independentemente  da  relevância  jurídica  que  possam  ter’.  O  Superior Tribunal  de  Justiça  entende  que  somente  erro  de  fato  autoriza a revisão do lançamento (afastando o erro de direito)”.  1  ...  Pelas razões acima, requereu fosse julgado improcedente tanto o  Parecer quanto o Despacho Decisório nº 112/2013, por violação  ao  comando  do  art.  149,  do  CTN,  tornando­os  sem  efeito  e  restabelecendo o Despacho Decisório inicialmente proferido nos  presentes autos.  ...  Informa que apresentou “Solicitação de Habilitação no Regime  Automotivo”,  aprovada  foi  pelo  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo  por  meio  do  Parecer  SPI/MICT/Nº  2939/97.  30.  Comenta  que  o  benefício  fiscal  enfocado,  inicialmente  concedido  até  31/12/19992,  foi  estendido  até  31/12/2010  pelo  Decreto nº 3.893/2001, cujo art. 1º, caput, fixou, para o cálculo  do benefício, a alíquota de “7,3% sobre o valor do faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria”,  equivalente  ao  dobro  das  contribuições  à  época  devidas  pelo  regime cumulativo.  31. Externa que, com a instituição do regime não­cumulativo da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  Decreto  nº  5.710,  de  24/02/2006,  inseriu  no  Decreto  nº  3.893/2001  o  art.  1A.  ...  E, depois de mencionar que “Como explicitado nestes autos, a  estrutura  necessária  à  fabricação  do  produto  incentivado  é  mantida  no  Nordeste.  No  caso  da  Contribuinte,  como  já  demonstrado à exaustão, não existe produção de baterias pelas  filiais 903  (exclusivamente comercial) ou 906  (a quem compete  tão  somente  a  injeção  de  solução  eletrolítica  e  a  rotulagem).  Todas  as  baterias  vendidas  pela  Contribuinte  foram  por  ela  integralmente  fabricadas  na  planta  industrial  situada  no  Nordeste. Quando a bateria se destina à venda no Sul – Sudeste,  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10435.001783/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.887  S3­C3T2  Fl. 732          5 por questões de logística e qualidade, depois de fabricadas, são  remetidas  à  filial  906  para  adição  de  solução  eletrolítica,  energização e rotulagem”, afirma que “ainda que se considere  que a  lei nº 9.440/97 e o Decreto nº 3.893/2001 restringiram o  incentivo  ao  faturamento  dos  estabelecimentos  localizados  no  Nordeste  (interpretação, data vênia,  equivocada e contrária ao  posicionamento  da  própria  RFB  externado  através  da  Solução  de  Consulta  nº  17/2012),  deveria  ter  sido  considerada,  no  lançamento,  no  mínimo  a  proporcionalidade  do  custo  na  formação do preço de venda”.  Finalizando,  pugnou  a  requerente:  (i)  preliminarmente,  a  distribuição por dependência, para julgamento concomitante, da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  processo  administrativo  nº  10480.720471/201369; (ii) seja julgado totalmente improcedente  o  Despacho  Decisório  nº  41,  de  21/03/2013  e  restabelecido  o  anteriormente proferido nos autos, por não estarem presentes os  requisitos  para  anulação  da  compensação  anteriormente  homologada  (iii)  como  pedido  sucessivo,  que  sejam  julgados  improcedentes o Despacho Decisório acima citado e o Parecer  que o embasa.  Servidor  lotado  na  SARAC/DRF/CRU/PE  da  Delegacia  de  Origem  proferiu  o  Despacho  de  fl.  496,  propondo  o  “encaminhamento  do  presente  processo  ao  Secoj/DRJ/Recife/PE,  tendo  em  vista  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls  151/153,  155/274  e  277/494).  Deve­se  ressaltar que,  embora alegue  tempestividade, o  contribuinte  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  12/jun/2013,  enquanto  que  a  Manifestação  foi  entregue  fora  do  prazo  regular  de  30  dias, justamente em 15/jul/2013 (conforme fls 151/153 e 155)”, o  que foi aprovado pela respectiva Chefia à fl. 498, nos seguintes  moldes:  “De  acordo.  À  DRJ/RCE/PE  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  suscitou  a  tempestividade,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Normativo nº 15, de 12 de julho de 1996”.  60. Este julgador anexou aos presentes autos cópias do Acórdão  nº 1144.201, proferido por esta 2ª Turma nos autos do processo  administrativo nº 10480.720471/2013­69 em sessão realizada no  dia 11/12/2013.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstram a ementa e parte dispositiva da decisão proferida.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO­HOMOLOGATÓRIO  DE  COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  PRAZO  DE  TRINTA  DIAS  DA  CIÊNCIA.  PRELIMINAR  DE  TEMPESTIVIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  É improcedente a preliminar de tempestividade quando o prazo  decorrido  entre  a  data  de  ciência  do  Despacho  Decisório  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 recorrido  e  a  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade  superou 30 (trinta) dias.  Manifestação  de  Inconformidade  Não  Conhecida  Direito  Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  10/02/2014,  conforme  Aviso de Recebimento de fl. 716, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 543/590  em 12/03/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada, fl.542, ex vi do art. 3º da Portaria  MF  nº  527,  de  09/11/2010,  DOU  de  10/11/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  já  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  preliminar  de  tempestividade,  nos seguintes termos:  de acordo com o acórdão ora recorrido, a data de recebimento da intimação  foi 12/06/2013 e não em 18/06/2013 como acreditava a contribuinte;  a  intimação  em  questão  foi  realizada  na  portaria  do  parque  fabril  da  contribuinte, localizado na cidade de Belo Jardim/PE. Conforme quadro indicado no item 12, o  centro  administrativo  da  contribuinte  onde  estão  localizados  os  representantes  legais  da  empresa,  é  localizado  na  cidade  de  Jaboatão  dos  Guararapes/PE,  distante  centenas  de  quilômetros do local da intimação. Tal fato é confirmado pela própria procuração acostada aos  autos  outorgada  na  cidade  de  Jaboatão  dos Guararapes/PE que  comprova  ser nessa  cidade  o  domicílio dos representantes da empresa;  o  endereçamento  da  intimação  para  o  parque  fabril,  frise­se  onde  não  há  nenhum  representante  legal  da  empresa,  acarretou  a  ineficácia  do  controle  interno  e  consequente extrapolação do prazo para apresentação da manifestação de inconformidade;  com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando  a realidade em que se insere a contribuinte e tendo ultrapassado apenas 3 dias do término deve  ser afastada a declaração de intempestividade e conhecidas as razões do Recurso Voluntário;  no  processo  em  que  se  discute  matéria  tributária  prevalece  o  princípio  da  verdade material,  destacando  que  a Lei  nº  9784,  de  1999  apresenta  diversas  contribuições  à  flexibilização da rigidez processual, a exemplo dos artigos 36 e 37;  não obstante a necessidade do instituto da preclusão para o bom andamento  do processo administrativo,  sua observância deve ser  flexibilizada em benefício da aplicação  da justiça, pois obstar a apreciação de defesa intempestiva, em qualquer situação, deixando o  administrador de cancelar um ato administrativo notoriamente destituído de  legalidade, é um  ato desarrozado e desproporcional, sendo em última análise, ilegal.   Ao final requer:  a) a distribuição por dependência, para julgamento concomitante, nos termos  do RICARF ao processo nº 10480.720471/2013­69, em virtude da intrínseca relação de causa e  efeito entre o auto de infração ora impugnado com o Termo de Informação Fiscal decorrente  do MPF nº 04.1.00­2012­00014­6, que gerou o citado Auto de Infração, atualmente pendente  de julgamento de Recurso Voluntário;  b)  que  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  Despacho  Decisório  nº  112/2013, por afronta ao art. 149 do CTN, em virtude de não estarem presentes os requisitos  para  anulação  de  compensação  anteriormente  homologada,  devendo  ser  restabelecidos  os  efeitos do DESPACHO DECISÓRIO DRF/CARUARU/PE Nº 461, de 02 de outubro de 2008;  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10435.001783/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.887  S3­C3T2  Fl. 733          7 c)  como  primeiro  pedido  eventual,  no  caso  de  não  ser  acatado  o  pedido  anterior em face do propósito do incentivo do Regime Automotivo instituído pela Lei nº 9.440,  de 1997, de assegurar a competitividade das empresas incentivadas, e em face da ausência de  restrição em contrário, assim como em respeito ao conceito de faturamento e à base de cálculo  do incentivo, que sejam julgados totalmente improcedentes o Despacho Decisório nº 112/2013  e Parecer  Fiscal  S/N  (Intimação  nº  155/2013),  reconhecendo­se  o  direito  da Contribuinte  de  calcular, sobre seu faturamento integral no mercado nacional, o incentivo fiscal previsto na Lei  nº 9.440, de 1997 e regulamentado pelo Decreto nº 3.893, de 2001 de crédito presumido de IPI  correspondente ao dobro de PIS e COFINS;  d)  como  segundo  pedido  eventual,  que  sejam  julgados  totalmente  improcedentes  o  Despacho  Decisório  nº  112/2013  e  Parecer  Fiscal  S/N  (Intimação  nº  155/2013), reconhecendo­se o direito da Contribuinte ao cálculo do crédito presumido de IPI  previsto  na  pela  Lei  nº  9.440,  de  1997  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.893,  de  2001,  atendendo à proporcionalidade entre o preço da venda realizada por estabelecimento localizado  fora da  região Nordeste e o custo  incorrido para a produção nos estabelecimentos  industriais  localizados  na  região  Nordeste,  conforme  item  67  e  seguintes  e  respectivo  anexo  07  da  impugnação ao auto de IPI;  e)  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova,  inclusive  por  juntada posterior de documentos;  f)  que  a  intimação  e  publicação  de  todos  os  atos  processuais  em  nome  da  contribuinte  e  de  seus  advogados;  ALEXANDRE  ANDRADE  LIMA  DA  FONTE  FILHO  (OAB/PE  14.799),  GRACE KAT MEDEIROS DA  COSTA NEVES  (OAB/PE  26.237)  sob  pena de nulidade.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Da Arguição Preliminar de Tempestividade   Para  a  análise  preliminar  a  seguir  expendida  é  importante  a  cognição  das  disposições  normativas  vigentes,  conforme  disposições  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF, através do Decreto nº 70.235, de 1972, aplicáveis ao caso em tela:  · Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva  ser praticado o ato.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.(grifei).  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência.(grifei).  SEÇÃO IV   Da Intimação    Art. 23. Far­se­á a intimação:   I – (...);   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997).........................................................................................”   § 2° Considera­se feita a intimação:   I (omissis);   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   .................................................................................................”   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)   § 4o Para  fins de  intimação, considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)............................................................................................... ......”  Compulsando­se os autos e como já bem demonstrado pela decisão de piso,  constata­se  que  o  contribuinte  em 12/06/2013,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR de  fl.  152 teve ciência do teor do Despacho Decisório nº 112 /2013/DRF/CRU/PE, de 27/mai/2013.  Com efeito, estando a intimação do referido Despacho Decisório submetida à  regra de contagem disciplinada no § 2º,  II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, que dispõe  sobre o momento em que se considera efetuada a  intimação por via postal, constata­se que a  data da  ciência do  referido Despacho Decisório,  fl.  148,  ocorreu  no  dia  12/06/2013  (quarta­ feira),  (data  de  recebimento  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fl.  152),  cujo  conteúdo  da  INTIMAÇÃO nº 155/2013/DRF/CRU/PE/Sarac e endereço do domicílio  tributário do sujeito  passivo indicados no citado documento consistem em: “ACUMULADORES MOURA S.A. Rua  Diário  de  Pernambuco,  195,  B.  Edson  Mororó  Moura  .  55150­615  Belo  Jardim­PE  (INTIMAÇÃO  nº  155/2013/DRF/CRU/PE/Sarac,  processo  nº  10435.001783/2008­58  e  10435.003185/2008­13, Ressarcimento  IPI 2º Trim/2008",  iniciando­se  a  contagem do prazo  para apresentação de recurso no dia útil subseqüente, conforme art. 5º, do Decreto nº. 70.235,  de 1972, dia 13/06/2013 (sexta­feira), tendo como termo final o dia 12/07/2013 (sexta­feira),  último dia para entrega tempestiva da Manifestação de Inconformidade, peça processual que o  tem condão de instaurar o litígio administrativo.  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 10435.001783/2008­58  Acórdão n.º 3302­002.887  S3­C3T2  Fl. 734          9 Ocorre que a apresentação da Manifestação de Inconformidade, fls. 155/274  ocorreu em 15/07/2013 (segunda­feira), conforme fls. 155, portanto, no 33º (trigésimo terceiro  dia) da data da ciência do Despacho Decisório,  fl. 148,  logo, após o prazo estabelecido pelo  1artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972.   À luz das normas acima transcritas, notadamente o artigo 5º que dispõe sobre  a forma de contagem dos prazos processuais, verifica­se que estes, excluído o dia do início, são  contínuos,  incluindo­se  o  dia  do  vencimento,  logo,  o  30º  (trigésimo)  dia,  prazo  final  no  presente caso para a entrega de Manifestação de Inconformidade tempestiva, será o último dia  da contagem contínua do prazo, independente de ter o mês/meses, objetos da contagem, 29 ou  30 dias.  Logo,  para  fins  de  contagem  do  prazo  processual  em  exame,  segundo  as  regras  acima  dispostas,  verifica­se  que  a  intimação  por  via  postal  com  data  de  recebimento,  ocorreu em dia útil e efetuada no domicílio do interessado, conforme comprovam os dados de  identificação apostos tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário,  não  sendo  passível  de  acolhimento  o  argumento  de  que  no  referido  endereço  não  havia  representante legal da empresa sendo também despiciendo a invocação dos artigos 236 e 37 da  Lei nº 9784, de 1999, visto que além de não disciplinarem prazos processuais, no caso ora em  apreço a norma específica para a contagem do prazo processual é o Decreto nº 70.235, de 1972.  Estando  expresso  na  lei  de  regência  da  matéria  a  forma  de  contagem  dos  prazos, não há como acolher também o pleito de flexibilização das regras aplicáveis ao caso.  Nesse  mister,  sendo  a  instauração  do  litígio,  através  da  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, pressuposto para julgamento de processos administrativos fiscais,  nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ex vi dos artigos 314, 15 e 25, I, do  Decreto nº 70.235, de 1972, não merece  reparos a decisão de piso, visto que caracterizada a  intempestividade  como  escorreitamente  demonstrado,  não  competia  ao  colegiado  a  quo                                                              1 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.    3 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 qualquer  exame  sobre  a  matéria  dos  autos,  salvo  quanto  à  apreciação  da  preliminar  de  tempestividade suscitada na defesa, a teor do 4art. 56, 2º do Decreto nº 7.574, de 2011.  Ante  o  exposto,  com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  o  presente  Recurso  Voluntário  é  conhecido  tão  somente  quanto  a  preliminar  de  tempestividade,  para  rejeitá­la, ex vi do que dispõem os artigos 14 e 15 c/c o artigo 25, I, do Decreto nº 70.235, de  1972.  Nesses termos voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.   [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              4 § 2o  Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.                                 Fl. 751DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 10/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 30/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 13116.721895/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2012 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO UNICAMENTE POR PARTE DE PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE AS ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite-se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale-refeição e com vale alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003), mas isso exclusivamente por parte de pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Não sendo esse o caso da interessada, dedicada ao comércio e varejo de automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela mesma pleiteado, por falta de previsão legal. Recurso do qual se conhece em parte para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3301-002.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721895/2013­97  Acórdão n.º 3301­002.732  S3­C3T1  Fl. 173          2 No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS admite­ se o creditamento no que concerne a dispêndios com vale­refeição e com vale  alimentação (artigo 3º, inciso X, das Leis 10.637 de 2002 e 10.833 de 2003),  mas  isso  exclusivamente  por  parte  de  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Não  sendo  esse  o  caso  da  interessada,  dedicada  ao  comércio  e  varejo  de  automóveis, camionetas e utilitários, não há como reconhecer o direito pela  mesma pleiteado, por falta de previsão legal.  Recurso do qual se conhece em parte para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para negar­lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram  o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Brasília (fls. 138/143 da cópia digitalizada do e­processo, doravante utilizada como padrão de  referência),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada,  mantendo,  consequentemente,  o  despacho  decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento que inaugurou o processo.  O pleito diz respeito a pedido de ressarcimento de PIS/PASEP em formulário  em papel, no valor de R$ 4.055,09, apurado nos anos­calendários de 2008 a 2012. Irresignada  com o indeferimento do pedido a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou em síntese:   a)  que  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins/PIS  seguindo  o  conceito  de  insumo  de  acordo  com  a  legislação  do  imposto  de  renda, calculado sobre os custos  incorridos com alimentação do  trabalhador  nos termos do art. 369 do RIR (Decreto 3000/1999);  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721895/2013­97  Acórdão n.º 3301­002.732  S3­C3T1  Fl. 174          3 b) que a possibilidade de creditamento do PIS e da Cofins sobre vale­refeição  e  vale­transporte  está  prevista  literalmente  no  inciso  X  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003;  c)  que  teria  legítimo  direito  ao  crédito  sobre  os  custos  operacionais  (e  não  sobre as atividades administrativas);  d) que as instruções normativas que exigem o uso do Programa PER/Dcomp  para  pedir  restituição/ressarcimento  são  ilegais  porque  contrariam  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização  da via eletrônica; e,  e)  que  a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  pleiteado  é  ilegal, pois os parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 ofendem e não  observam os princípios legais estipulados pela Lei 9.784/1999, que regulam e  norteiam  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  administração  pública  federal.   Requereu, por  fim, o  reconhecimento do direito aos créditos  solicitados e o  afastamento da multa de 50%.   Não  obstante  os  argumentos  aduzidos  pela  reclamante,  a  manifestação  de  inconformidade não foi acolhida pela instância a quo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  UTILIZAÇÃO  DE  FORMULÁRIO.  CONDIÇÕES.   O  pedido  de  ressarcimento,  utilizando­se  de  formulário,  só  pode  ser  feito  observando­se  as  condições  estabelecidas  nos  parágrafos  2º  ao  5º  do  art.  113 da IN RFB nº 1.300/2012.   PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  NÃO­CUMULATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.   A alimentação do trabalhador não é aplicada ou consumida na prestação de  serviços, não podendo ser considerada insumo para fins de creditamento de  Cofins.  Além  disso  não  há  previsão  legal  para  o  desconto  de  crédito  incidente sobre esse tipo de despesa (custo).   EXIGÊNCIA DE MULTA  ISOLADA.  ATIVIDADE  ADMINISTRATIVA  DE  LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA.   O parágrafo 15 do art. 74 da Lei 9.430/1996 estabelece que será aplicada  multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  ou  indevido.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   FUNDAMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  /  ILEGALIDADE.  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEVER  DO  JULGADOR.  OBSERVÂNCIA  DO ENTENDIMENTO DA RFB.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721895/2013­97  Acórdão n.º 3301­002.732  S3­C3T1  Fl. 175          4 Cabe  ao  Poder  Judiciário  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade/  ilegalidade  das  leis  e  normas,  por  força  do  princípio  da  unidade  jurisdicional. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve  observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da  referida decisão  em 1º/10/2014  (fls. 145),  a  interessada,  em  29/10/2014  (fls.  147),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  147/169,  onde  reitera  os  argumentos apresentados na primeira instância, reclamando ainda pelo cancelamento da multa  isolada em vista da revogação do § 15 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória  nº 656, de 2014.  Diante do exposto, requer seja afastada a aplicação da multa de 50% sobre o  direito creditório pleiteado, bem como seja considerada válida a utilização dos formulários da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  afastando­se  a  utilização  exclusiva  do  pedido  de  ressarcimento  via  eletrônica.  É o relatório.   Voto             Do conhecimento em parte recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  formalizado  por  parte  legítima. Não  obstante,  só  poderá  ser  conhecido  em  parte  em  vista  da  renúncia  parcial  à  instância  administrativa,  conforme demonstraremos a seguir.  Conforme  relatado,  diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  foi  aplicada  a  multa  capitulada  no  §  15  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/10, cuja redação era no seguinte sentido:  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  O preceito  em  tela  foi  explicitamente  revogado pelo  artigo 4º,  inciso  II,  da  Medida Provisória nº 668, de 30/01/2015. Mas a discussão quanto à legitimidade da multa em  questão foi levada ao Poder Judiciário, como informa a PGFN mediante ofício de fls. 135.   De  fato,  nos  termos  do  citado  ofício,  o  sujeito  passivo  formalizou  ação  judicial  questionando  exatamente  a  exigência  da  multa  em  evidência.  Aludido  processo  foi  autuado  sob  o  nº  2013­83.2014.4.01.3502  na  1ª  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Anápolis.  A  formalização  de  pleito  junto  ao  Poder  Judiciário  representa  renúncia  à  instância  administrativa,  não  podendo  esta  se manifestar  sobre  assunto  já  demandado na  via  judicial, em vista do princípio da unidade de jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da  Constituição Federal.  Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula  no 1 estabelece o seguinte:   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721895/2013­97  Acórdão n.º 3301­002.732  S3­C3T1  Fl. 176          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  Não se pode, pois, conhecer do pedido de exoneração da multa de ofício, em  vista da renúncia à presente  instância administrativa pela propositura de ação  judicial onde o  mesmo direito é discutido.  Conhece­se, portanto, do pleito, exclusivamente quanto à suposta validade do  pedido de restituição / ressarcimento em formulário de papel, bem como no que concerne ao  direito de creditamento no regime de não­cumulatividade do PIS/Pasep.  Do pedido de ressarcimento em dissonância com as normas editadas pela  Receita Federal  O  sujeito  passivo  alega  que  a  instrução  normativa  que  exige  o  uso  do  Programa PER/DCOMP para a solicitação de restituição ou de ressarcimento seria ilegal, uma  vez  que  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores  que  nunca  teriam  condicionado  o  direito à utilização da via eletrônica.  Vejamos como a questão é tratada pela instrução normativa RFB nº 1.300, de  2012, questionada pelo sujeito passivo:  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB, passível  de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo  procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas  para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de sua utilização,  mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  [...]  Art.  46.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41.   §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  quando  o  sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 113, não  tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação.  [...]  Art.  111.  Será  indeferido  sumariamente  o  pedido  de  restituição,  de  ressarcimento ou de reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância  ao  disposto  nos  §§  2º  a  5º  do  art.  113,  não  tenha  utilizado  o  programa  PER/DCOMP para formular o pedido.  [...]  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721895/2013­97  Acórdão n.º 3301­002.732  S3­C3T1  Fl. 177          6 Art. 113. Ficam aprovados os formulários:  I ­ Pedido de Restituição ou Ressarcimento ­ Anexo I;  [...]  §  2º  Os  formulários  a  que  se  refere  o  caput  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito passivo somente nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento,  o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional  não  possa  ser  requerido  ou  declarado  eletronicamente  à  RFB  mediante  utilização do programa PER/DCOMP.  § 3º A RFB caracterizará como  impossibilidade de utilização do programa  PER/DCOMP  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição,  de  ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido programa, bem  como  a  existência  de  falha  no  programa  que  impeça  a  geração  do Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  da  Declaração  de Compensação.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa  RFB nº 1425, de 19 de dezembro de 2013)  §  4º  A  falha  a  que  se  refere  o  §  3º  deverá  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB  no  momento  da  entrega  do  formulário,  sob  pena  do  enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art.  46 ou no art. 111.  §  5º  Aplica­se  o  disposto  no  §  1º  do  art.  46  e  no  art.  111,  quando  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP  decorrer  de  restrição  nele  incorporada  em  cumprimento  ao  disposto  na  legislação  tributária.  §  6º  Aos  formulários  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  anexada  documentação comprobatória do direito creditório.  (grifos nossos)  Pelo exposto, constata­se que a  IN RFB nº 1.300, de 2012, de fato, exigia a  apresentação do pedido de compensação do sujeito passivo por via eletrônica mediante o uso  do  programa  PER/DCOMP.  Como  bem  ressaltado  pelo  acórdão  recorrido,  o  pleito  da  interessada  se  enquadra  dentre  aqueles  cujo  uso  do  programa  PER/DCOMP  é  obrigatório,  razão pela qual a não utilização da via eletrônica, ou seja, a opção pela apresentação de pleito  com o uso de formulário, configura, na norma infra legal, hipótese de indeferimento sumário  do pedido de compensação (artigo 111 da IN RFB nº 1.300/2012).  Diante  disso,  a  recorrente  questiona  a  legalidade  da  reportada  instrução  normativa.  Segundo  entende,  a  norma  em  comento  contrariaria  normas  hierarquicamente  superiores que nunca condicionaram o direito à utilização da via eletrônica.  Não  obstante,  entendo  que  a  instrução  normativa  em  comento  está,  sim,  devidamente  respaldada  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  que  reproduzo  abaixo  nas  suas  partes mais relevantes para o exame da questão:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013)  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721895/2013­97  Acórdão n.º 3301­002.732  S3­C3T1  Fl. 178          7 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  [...]  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­  SRF disciplinará o disposto neste  artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação  de processos de  restituição, de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como se vê, o § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 dá competência à Receita  Federal para que a mesma discipline o rito procedimental do pedido de compensação de que  trata o preceito em comento, ou seja, todo o artigo 74. Portanto, o legislador ordinário conferiu  à administração tributária competência para a definição de condições e de regras destinadas a  possibilitar o exame dos pleitos de compensação, de restituição e de ressarcimento, dentre os  quais a exigência de apresentação eletrônica da maior parte desses pedidos, sem cuja exigência  restaria impossível para o fisco a análise de tão exacerbado número de informações.  Diante do exposto, e considerando que as exigências contidas na IN RFB nº  1.300/2012,  aqui  comentadas,  estão  alicerçadas  pelo  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  correto  o  entendimento da unidade de origem quando,  fundamentada no artigo 111 da citada  instrução  normativa,  indeferiu  sumariamente  o  pedido  de  restituição  /  ressarcimento  indevidamente  apresentado  em  formulário  de  papel,  já  que  a  questão  se  subsume  à  obrigatoriedade  de  utilização do programa PER/DCOMP.   Da inexistência de direito ao creditamento do PIS/Pasep  Ainda  que  o  caso  não  fosse  de  indeferimento  sumário  do  pedido  de  restituição  /  ressarcimento,  cumpre  destacar,  subsidiariamente,  que  a  legislação  que  trata  do  regime de não­cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS não dá direito ao creditamento em  que se funda o sujeito passivo.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721895/2013­97  Acórdão n.º 3301­002.732  S3­C3T1  Fl. 179          8 A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  de  fato,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  O  inciso  II  do  artigo  3o  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 prevê o cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens  e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A discussão a respeito do alcance do conceito de insumo é acirrada e, de fato,  há os que defendem que tal conceito deveria acompanhar a definição de custos e despesas nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  tese  encampada  pela  interessada,  mas  que  entendemos não encontra respaldo legal.   Com efeito, para Marco Aurélio Greco1, os insumos para fins de PIS/Pasep e  Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que  há  distinção  material  entre  receita  e  renda.  Patrícia Madeira,  ao  estudar  a  questão  da  não­ cumulatividade,  e  explicando  a  lição  de Greco,  assevera  que  os  pressupostos  de  fato  para  o  IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados  todos  os  custos  que  interferirem  na  sua  apuração.  No  entanto,  “nem  todos  os  custos  da  atividade  empresarial  interferem  na  formação  da  receita,  que  é  materialidade  do  PIS  e  da  Cofins”. A ideia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável para  o PIS/Pasep e para a COFINS2, dado ser o IPI  [...]  tributo  cuja  não­cumulatividade  se  opera  pelo  método  subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha  havido  incidência  na  operação  anterior  para  que  o  insumo  seja  creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo  fisicamente apreensível.  Como  a  receita  decorre  de  uma  prestação  de  serviços  ou  da  produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo  o  que  for  inerente  àquilo  que  denomina  de  “processo  formativo  da  receita”. Em suas palavras:  relevante  é  determinar  quais  os  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços e à  fabricação/produção que digam respeito aos  respectivos  fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e  os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá  – em princípio – direito à dedução.  Na  verdade,  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo, constata­se que o legislador optou por um regime de não­cumulatividade parcial,  posição  a  qual  defendemos, muito  embora  reconheçamos  que  parte  da  doutrina  tente  dar  ao  regime  um  sentido  mais  amplo  e  próximo  dos  aspectos  econômicos  da  produção,  o  que,  contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente.                                                              1 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não­ cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  São  Paulo:  IOB  Thompson.  Porto  Alegre:  Instituto  de  Estudos  Tributários, 2004. p. 112­122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não­cumulatividade do  PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127.  2 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117­118), foi extraído da Dissertação  de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127­128 – referência já citada.     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13116.721895/2013­97  Acórdão n.º 3301­002.732  S3­C3T1  Fl. 180          9 Afasta­se, pois,  a  tese da recorrente que procura dar ao conceito de  insumo  uma amplitude seguindo o parâmetro de dedutibilidade adotado pela legislação do Imposto de  Renda.   Especificamente  no  que  concerne  a  vale­refeição  ou  a  vale­alimentação,  o  artigo  3º,  inciso X,  restringe  a  possibilidade  de  creditamento  em  relação  a  aludidas  rubricas  exclusivamente  a  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  É  o  que  está  explicitado  no  preceito  em  comento,  a  seguir transcrito:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.  (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  (grifo nosso)  Não é esse, porém, o caso da interessada, que se dedica ao comércio e varejo  de automóveis, camionetas e utilitários (conforme seu cadastro junto ao CNPJ).  Por  conseguinte,  e  ainda  que  o  pleito  não  se  enquadrasse  em  hipótese  de  indeferimento sumário,  resta evidente que não haveria como se  reconhecer direito ao crédito  pleiteado por falta de alicerce legal para tanto.  Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  conhecer  em  parte  do  recurso  interposto pelo sujeito passivo, negando­lhe, no entanto, provimento.   Sala de Sessões, em 25 de janeiro de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 02/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 10950.002388/2005-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COM PROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.292
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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DRJ-CURITIB A/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL - RECONHECIMENTO ATRAVÉS DE ATO DECLARATóRIO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE COM PROVAÇÃO DE CESSAMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação à data imposta como limítrofe para a entrega, nada há que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n° 10950.002388/2005-11 Acórdão n.° 303-35.292 CC03/CO3 Fls. 29 ANE SE i UDT PRIETO Presidente )?TON LU/ ARTO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. • 2 Processo n° 10950.002388/2005-1 I Acórdão n.° 303-35.292 CC03/CO3 Fls. 30 Relatório Trata-se de Auto de Infração constante As fls. 03, referente A multa por entrega fora do prazo de Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, fundamentada no art. 113, § 3° e 160, Lei 5172/66 do CTN, art. 4° e 2° da IN SRF 126/98, combinado com o item I da Portaria MF 118/84, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP 16/2001 convertida na Lei 10.426/02. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação As fls. 01/02, na qual alega, em suma, que: a DCTF não foi entregue no prazo estipulado (15/02/2005) por motivo de congestionamento no site da Receita Federal,. foi orientado pela Sra. Alacir Braz, MD chefe CAC/DRF/Mg6 para que continuasse tentando acessar o site e, no caso de não conseguir efetuar a transmissão que entregasse a DCTF no dia seguinte diretamente no balcão da SRF — Maringá; ao levar a DCTF diretamente it SRF, esta não foi recebida, com alegação de não havia instruções para recebê-la; até que no dia 22/02/2005, durante uma palestra no auditório da SRF — Maringá, obteve a orientação que efetuasse a transmissão da DCTF pela internei mesmo fora do prazo e esperasse a notificação da SRF para entra com pedido de impugnação do lançamento da multa. Diante do exposto, requer o acolhimento de suas alegações e cancelamento do lançamento em foco. Instruem os autos os documentos de fls. 03 e 05/13. Encaminhados os autos A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), esta indeferiu a solicitação As fls. 19/23, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Processo n° 10950.002388/2005-11 Acórdão n.° 303-35.292 CC03/CO3 Fls. 31 Ciente da decisão proferida à fl. 26, o contribuinte apresentou tempestivamente o Recurso Voluntário As fls. 27/30, no qual reitera os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Trouxe aos autos os documentos de fls. 31/35. Não efetuado arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do Recurso Voluntário, devido ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, aplicando-se assim o disposto no parágrafo 7 0 do art.2° da IN SRF 264/02. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 27/02/2008, em um único volume, constando numeração até a fl. 36, penúltima. Desnecessário o encaminhamento do processo A Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. o relatório. • • Processo n° 10950.002388/2005-11 Acórdão n.° 303-35.292 CC03/CO3 Fls. 32 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. Quanto ao arrolamento de bens e direitos, consigne-se que este não é mais exigido como condição para seguimento do recurso voluntário, haja vista o que dispõe o Ato Declaratório n° 9, de 05/06/07, com fulcro na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1976 do STF. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Em inúmeras oportunidades já externei meu entendimento acerca da inaplicabilidade de multa minima por atraso na entrega da DCTF, com respaldo na Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Sendo, vejamos: Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Nestes termos, qualquer que seja a norma deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.84, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. Já o Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei no 2.124, de 13.06.84. O Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação As matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere A delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. 5 Afora isto, a antiga Constituição também privilegiava o principio da legalidade e i . da vinculação dos atos administrativos A lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984 e a Lei Maior de 1967 (art. 153, §2°). Processo n° 10950.002388/2005-11 Acórdão n.° 303-35.292 CC03/CO3 Fls. 33 Da análise do artigo 97, inciso V, do Código Tributário Nacional, também não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres e direitos, não escapando regra as obrigações acessórias. Por outro lado, incabível dar ao artigo 100, do mesmo diploma, a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. No mais, atos normativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação as condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que fora estabelecido em lei. E nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Ressalte-se que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prescrita em lei. Ocorre que, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato administrativo no concernente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional o montante de tributos devidos e suas respectivas bases de calculo, é de materialidade licita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. Porém, no que tange ao agente competente, o mesmo não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. Ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez, tendo em vista o principio da indelegabilidade da competência tributária (art. 70 do Código Tributário Nacional) e até mesmo o principio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88). Assim, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-lei n° 2.124, de 13.06.1984, a Portaria MF n° 118, de 28/06/1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto- Lei. Quanto 6, forma prescrita em lei, a instituição da obrigação de entrega da DCTF, por instrução normativa, também não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à Lei. Somente a Lei pode criar um vinculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder é indelegivel, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. 6 Processo n° 10950,002388/2005-11 Acórdão n.° 303-35.292 CC03/CO3 Fls. 34 Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei no 2.124, de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 — Ficam revogados a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa; II — alocação ou transferencia de recursos de qualquer espécie" (Grifei) Assim, a competência de legislar sobre a matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2,124, de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, consequentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Quanto à cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, Anexo II — 1.1 (e, posteriormente, na Instrução Normativa no 73, de 19.12.1996, que a alterou), entendo que os argumentos retro mencionados são plenamente aplicáveis, isto é, a imposição de qualquer tipo de multa só poderá ser prevista em Lei. Desta feita, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal e, como tais elementos estão ausentes no presente caso, dai também não ser punível a conduta do agente. Tudo isto para dizer que a Instrução Normativa no 129, de 19.11.1986 não constitui o veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque inova o ordenamento jurídico extrapolando sua própria competência. Tal assertiva veio a ser confirmada com a edição da Lei n° 10.426, de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) que assim dispõe: "Art. 7° 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirt), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á as seguintes multas: Processo n° 10950.002388/2005-11 Acórdão n.° 303-35.292 CC03/CO3 Fls. 35 II — de dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Did; ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no/3° Com efeito, a adoção da Medida Provisória n° 16, posteriormente convertida na Lei no 10.426/02, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cab almente a inexistência de legislação válida até a sua edição, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação anterior. Ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Assim, após a entrada em vigor da Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24.04.2002, surgiu a disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega da DCTF, e, consequentemente, para a cominação de sanções para sua não apresentação, vindo a confirmar todo o entendimento exposto com relação à Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986. Assim, consubstanciada na Lei n° 10.426, de 24.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), a Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005 (a qual revogou a IN SRF n° 532, de 30.03.2005, que alterou a IN SRF n° 482, de 21.12.2004), validamente, estabelece quanto à multa a ser aplicada, que: "Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á Its seguintes multas: I — de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no §3 0,. §3° A multa minima a ser aplicada será de: I — R$200,00 (duzentos reais) tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$500,00 (quinhentos mats), nos demais casos. Desta forma, como mencionado anteriormente, atos normativos, tal como a vigente Instrução Normativa SRF n° 583, de 20.12.2005, são para explicitar o que fora 8 Processo n° 10950.002388/2005-11 Acórdão n.° 303-35.292 CC03/CO3 Fls. 36 estabelecido em Lei (Lei n° 10.426, de 24.04.2002, conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001), cumprindo, nesse contexto, sua função de complementaridade da Lei. Ocorre que, in casu, tem-se situação em que o contribuinte fora impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do prazo, em razão de congestionamento de dados no site da Receita Federal. Tanto é que a própria Receita Federal acabou por reconhecer que houve problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serpro para a recepção e transmissão de declarações, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08/04/2005. Em observância a referido ato, a Receita Federal considerou como entregues em 15/02/2005, as declarações apresentadas até 18/02/2005. A controvérsia, no entanto, se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 40 trimestre de 2004, somente em 28/02/2005, ou seja, após 18/02/2005. Note-se, primeiramente, que a própria Receita Federal reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos de recepção e transmissão de declarações. Outrossim, embora tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18/02/2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não há nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, visto que comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF, referente ao 4° trimestre de 2004, no prazo. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 TON BARTO I - Relator 9 O •

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Numero do processo: 11516.003484/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990. O contribuinte que pratica fraude inconteste que configura crime contra a ordem tributária, perde direito ao benefício fiscal no ano-calendário correspondente à prática, independentemente de sentença judicial condenatória transitada em julgado.
Numero da decisão: 3402-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Valdete Aparecida Marinheiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora (assinado digitalmente) JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.197          1 1.196  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003484/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.729  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2015  Matéria  Ressarcimento de IPI   Recorrente  INDÚSTRIA DE MOLDURAS CATARINENSE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  de  inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO  INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990.  O  contribuinte  que  pratica  fraude  inconteste  que  configura  crime  contra  a  ordem  tributária,  perde  direito  ao  benefício  fiscal  no  ano­calendário  correspondente  à  prática,  independentemente  de  sentença  judicial  condenatória transitada em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula  (relatora),  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Diego  Diniz  Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar  que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro  Jorge Freire para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 34 84 /2 00 9- 00 Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   2 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  (assinado digitalmente)  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Salvador/BA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Adoto o relatório da decisão recorrida para descrever os fatos que sucederam  no processo até a apresentação da manifestação de inconformidade:  (...)  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  351/390)  apresentada  contra  Despacho Decisório  de  e­fls.  341/342,  que  indeferiu  o  direito  creditório  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI  no  valor  de  R$150.949,45,  homologou  parcialmente  a  compensação de créditos de ressarcimento de IPI relativos ao 3º  trimestre/2003, transmitida no PER/DCOMP.   Às  e­fls.  188/334,  foi  juntada a cópia do Termo de Verificação  Fiscal­TVF  da  DRF/Florianópolis,  no  qual  a  fiscalização  apontou  e  descreveu  supostas  infrações  que  apuradas  demonstram  três  tipos  de  fraudes  contábeis,  lá  descritas.  A  Fiscalização esclareceu que:  · a verificação fiscal abrangeu em conjunto as quatro empresas  do  mesmo  grupo,  coligadas  à  época,  Indústria  de  Molduras  Moldurarte,  Indústria de Molduras Catarinense Ltda,  Indústria  de Molduras H. Effting Ltda, Incomarte Indústria e Comércio de  Molduras  Ltda,  denominadas  como  “Moldureiras”,  tendo  a  análise  relativa  aos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  constituídos  de  créditos  básicos  e  presumidos,  oriundos  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  exportados  pelas  empresas,  concluído  que  não  fazem,  as  referidas  contribuintes,  jus  ao  crédito  presumido  haja  vista  a  prática  reiterada  de  fraudes  contábeis  no  pagamento  de  matérias­primas,  nos  anos  calendários  de  2002  e  2006,  que  desqualificou a escrita contábil quanto ao Documentário Fiscal  apresentado;  · as empresas tinham como objeto social, à época, a fabricação  de  molduras  para  decoração,  tendo  como  matéria­prima  principal a madeira. Em média,  quase metade dos pagamentos  efetuados  pelas  quatro  empresas  fiscalizadas  (Incomarte,  Modurarte, H.  Effting  e Catarinense)  na  aquisição  de madeira  foi  efetuada  por  meio  “pagamentos  antecipados”.  A  conta  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.198          3 contábil era utilizada para registrar adiantamentos e devoluções  de  adiantamentos,  “nem  sempre  com  respaldo  em  registros  bancários”;  · o  crédito  presumido  baseado  na  Lei  10.276,  de  2001,  tendo  por  base  de  cálculo  os  pagamentos  antecipados  aos  fornecedores  não  foram  devidamente  demonstrados,  pois  mostraram­se  inexatos  e  inconsistentes,  supervalorizando  os  custos,  pagamentos  sem  causa.  Os  cheques  relativos  aos  pagamentos foram emitidos em nome das próprias moldureiras,  e  não  em  nome  dos  fornecedores.  Segundo  o  contador  da  empresa,  “esses  cheques  eram  transformados  em  moeda  corrente,  para  que  fossem  assim  repassados  aos  fornecedores,  ‘em mãos’”;   · observaram­se  casos  em  que  os  adiantamentos  eram  reduzidos,  “supostamente  pelos  mesmo  fornecedores  adiantados”, a título de “devolução de adiantamentos realizados  a maior”, muitas vezes na mesma data do próprio adiantamento.  As  devoluções,  ao  contrário  dos  adiantamentos,  seriam  efetuadas  por  transações  bancárias  e  não  em moeda  corrente,  conforme descrição no TVF:  Os  valores  contabilizados  são  deveras  significativos  e  o  que  mais  chamou  a  atenção,  já  numa  avaliação  inicial,  é  que  mesmo  quando  ainda  existiam  valores  consideráveis  de  créditos  (adiantamentos)  atribuídos  a  um  fornecedor,  antes  mesmo  de  se  fazer  um  abatimento  desses créditos (com o esperado fornecimento da madeira), constatava­ se novas transferências a  titulo de adiantamento. Tudo isso lançado na  contabilidade, mas  nem  sempre  com  respaldo  nos  registros  bancários,  pois  nesses  as  transações  que  se  tem  são  outras,  especialmente  diferentes, conforme se detalhará no decorrer deste Termo.  · vários  fornecedores  nunca  entregaram  as  madeiras  compradas e nem devolveram os adiantamentos, equivalentes a  milhões  de  Reais,  mas  continuavam  a  receber  os  tais  adiantamentos,  inclusive  até  a  data  de  encerramento  da  ação  fiscal em 2010;  · a Fiscalização efetuou diligência em vários fornecedores e os  intimou  a  apresentar  os  lançamentos  contábeis  e  extratos  bancários,  tendo  obtido  resposta  de  apenas  duas  empresas:  Madeireira Menagali Ltda, que tinha os registros contábeis dos  adiantamentos, mas não das devoluções e a Madedino Madeiras  Ltda,  esta  que  não  tinha  registros  contábeis.  Uma  não  foi  localizada e as demais não atenderam às intimações;  · as  irregularidades  observadas  são  enquadradas  na  Lei  n°  8.137, de 27/12/1990, art. 1º, inciso II, que levaram a aplicação  do art. 59 da Lei 9.069, de 1995, e proposta de glosa do crédito  presumido do período em tela, pois se trata de incentivo fiscal à  exportação:  Ressalte­se  também  que  as  irregularidades  contábeis  encontradas  nos  pagamentos  dos  adiantamentos  de  madeira,  assim  como  nos  pagamentos  diretos  desta,  que  é  a  principal  matéria­prima  para  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   4 produção de varetas para molduras, além da supervaloração de custos,  pagamentos  sem  causa  ­  sugerindo  a  possibilidade  de manutenção  de  "caixa  dois"  –  entre  outras  irregularidades  encontradas,  possibilitaram  não só a supressão e redução dos tributos envolvidos nessas transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos.  E,  como  tais  créditos  presumidos  (fraudados)  foram  utilizados  para  pagamento  de  tributos,  mediante  declarações  de  compensação (Dcomp's), caracterizou­se de forma ainda mais evidente  a  redução  indevida  de  tributação.  Por  isso,  os  fatos  adiante  narrados  enquadram­se  duplamente  na  Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  art.  1  0,  inciso II, acima referido.  Isto posto,  não  restam dúvidas  que deve  ser  aplicado o  art.  59 da Lei  9.069/95  para  glosar  o  crédito  presumido  do  período  em  tela,  pois  se  trata  de  incentivo  fiscal  ã  exportação,  o  que  não  pode  prosperar  num  ambiente maculado pelos atos aqui encontrados.  · a Fiscalização requereu aos bancos do Brasil e o Bradesco,  cópias  de  alguns  cheques  e  de  “fitas  detalhe  de  caixa”,  relativamente aos valores superiores a R$ 5.000,00, concluindo  o seguinte:  O  cotejamento  POR  AMOSTRAGEM  destas  fitas  de  caixa  com  os  registros  contábeis  das  Moldureiras  permitiu  a  esta  auditoria  compreender o "modus  operandi" destas  empresas  e  confirmar que os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e  incorrendo  nos  crimes  tributários  anteriormente  citados.  Foram  identificadas  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma  reiterada  pelas contribuintes, que passaremos a descrever:  O  primeiro  tipo  de  fraude,  foi  identificado  no  Bradesco  e,  em  geral,  envolvia  duas  ou  mais  Moldureiras  ao  mesmo  tempo.  Uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor  (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de  caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das  contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra  Moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos  e  a  outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das  vezes  este  procedimento  envolvia  mais  de  duas  Moldureiras.  Porém,  identificou­se  também  que  em  alguns  casos,  assombrosamente,  o  depósito  era  realizado  na  conta  bancária  da  mesma Moldureira que realizou o saque!!!.  [...]  Um segundo  tipo de fraude foi  realizado  tanto no Bradesco quanto no  Banco  do  Brasil  e  consistia  em  registrar  o  adiantamento  para  um  fornecedor  e  efetuar  o  pagamento  para  pessoa  física  ou  jurídica  totalmente distinta daquela  para qual  era  feito o  registro  contábil  (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos,  inclusive,  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de  madeira  nada  mais  nada  menos  que  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  Um  terceiro  tipo  de  fraude  foi  identificado  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto no Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota  fiscal  de  venda  de  madeira,  porém  o  depósito  na  conta  do  fornecedor  era  feito  num  valor  inferior  ao  valor  contabilizado.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.199          5 Houve  até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira. A diferença era simplesmente depositada na própria conta  bancária da Moldureira  (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude  ampliava  diretamente,  e  de  forma  fictícia,  o  valor  dos  custos  com  aquisição de insumos.  É  importante  ressaltar  que  este  último  procedimento  foi  identificado  apenas  nos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  um  único  fornecedor  de  madeira,  a  Madecamp  (ou  Madecap).  Justamente  uma  das  empresas  denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de  transporte  de madeira,  conforme  descrito  posteriormente  neste  Termo  de Verificação Fiscal (Operação Isaias).  Note­se  também  que  a Madecamp  era  um  dos  raros  fornecedores  de  madeira  para  os  quais  as Moldureiras  não  registravam  adiantamentos,  efetivando os pagamentos diretamente, contra entrega deste insumo, só  que  muitas  vezes  em  valor  inferior  ao  registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos  a  fornecedores"  quanto  nos  "pagamentos  diretos"  a  fornecedores. Grifos nossos  (...)  · relacionou várias operações bancárias que demonstraram os  procedimentos  e  tratou  de  cada  tipo  de  fraude,  discriminando  várias operações nos dois bancos, descrevendo­as;  · a  suposta  beneficiária  dos  pagamentos  inexistentes,  a  empresa  Madecamp  Indústria  e  Comércio,  fora  objeto  de  um  processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação  da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos;  · cita­se  a  “Operação  Isaías”,  reproduzindo  partes  do  Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que demonstraria a grande  proximidade  entre  as  empresas  de  moldura  e  as  madeireiras,  vindo acrescentar as apurações nos seguintes termos:  · Não  se  pretende  aqui  afirmar  que  o  grupo  era  totalmente  responsável pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas,  mesmo não sendo este um dos motivos para as glosas dos créditos ora  em  discussão,  não  se  pode  deixar  de  apresentar  os  cálculos  feitos  referentes aos recolhimentos de Pis/Cofins destas empresas. Conforme  planilha  abaixo,  estimou­se  que,  no  mínimo,  em  torno  de  64%  dos  recolhimentos  de Pis/Cofins  dos 50 maiores  fornecedores de madeira  das contribuintes não foram efetivados: [...]  · a  interessada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  contabilização  de  pagamentos  e  a  divergência  de  beneficiários  nos depósitos bancários. Ao final a fiscalização concluiu que:  Ficou  devidamente  comprovado,  pelas  diversas  irregularidades  demonstradas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  grupo  Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do  período  analisado,  que  se  constituíram,  inclusive,  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  motivos  mais  do  que  suficientes  para  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  no  que  tange  Aqueles  decorrentes de crédito presumido para  ressarcimento do PIS/PASEP e  da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   6 Consta  à  e­folha  335,  que  os  documentos  originais  utilizados  pela  Fiscalização,  e  ora  também  juntados  ao  presente,  estão  anexados ao processo 11516.002223/2010­06 (Ressarcimento de  IPI).  Segundo  informação  fiscal  e  o  despacho  decisório  cientificado  em  16/07/2010  (e­fl.344),  com  subsídio  na  diligência,  foram  constatadas e descritas diversas irregularidades, que levaram a  conclusão de que as  informações  relativas a  crédito presumido  prestadas  no  PER  diferem  do  escriturado  no  livro  RAIPI.  Conforme  informações  constantes  do  item  IV  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  relativo  a  aquisição  irregular  de  madeira,  constatou­se  que  o  grupo  de  empresas  formado  por  INCOMARTE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MOLDURAS  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  MOLDURARTE  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  H.  EFFTING  LTDA  e  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  CATARINENSE  LTDA  praticaram  reiterada  e  continuamente,  durante  anos  a  fio,  fraudes contábeis, que se constituem indubitavelmente em crimes  contra a ordem tributária, irregularidades previstas no artigo 1º,  incisos I e II, da Lei 8.137/90 e no artigo 59 da Lei 9.069/95.   Assim, considerando a inexistência de controles de entrada e de  consumo de madeira, porém existente e razoável o controle dos  demais  materiais,  levando­se  ainda  em  conta  que  os  adiantamentos  para  pagamento  de  madeira  e  os  próprios  pagamentos  eram  realizados  com  cheques  nominais  à  própria  contribuinte,  constatou­se  que  somente  são  ressarcíveis  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  Matérias­primas  (MP),  Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME) no  trimestre de referência no valor de R$29.307,02. Os documentos  disponíveis  apresentados  foram  anexados  ao  Termo  de  Verificação Fiscal.  Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada informa  que:  ·  é sucessora por incorporação;  · tinha  como  principal  objeto  social  a  fabricação  e  a  importação  e  exportação  de  molduras  de  madeira,  consoante  comprova a inclusa cópia de seu contrato social inicialmente;  · narrou  as  operações  que  realizava,  os  fatos  ocorridos  e  a  legislação  que  ampara  seu  pedido,  reproduzindo  trechos  relevantes  do  termo de  verificação  fiscal  ­  TVF  e  do  despacho  decisório que fundamentou o indeferimento do crédito;  · entende  que  não  merece  prosperar  a  decisão  atacada  em  relação ao crédito presumido, pois não praticou nenhuma fraude  na aquisição dos insumos que dão direito ao Crédito Presumido  do  IPI  postulado.  Não  omitiu  informações  sobre  a  origem,  quantidade e valores dos insumos adquiridos e, principalmente,  não cometeu nenhum crime de sonegação fiscal;  · as supostas fraudes contábeis  (que não ocorreram, conforme  será  demonstrado  em  item  específico),  além  de  configurarem  crime por si só,  teriam colaborado para o não recolhimento de  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.200          7 tributos  e  a  prática  de  crimes  contra  a  ordem  econômica  e  a  flora, pelos quais foi indiciada a empresa Madecamp Indústria e  Comércio  de  Madeiras  Ltda.,  a  qual  fornecia  madeira  à  ora  recorrente  e  diante  disso  a DRF/Florianópolis  entendeu  que  a  interessada não faz jus ao aproveitamento do Crédito Presumido  do  IPI  correspondente  aquele  ano­calendário,  nos  termos  do  artigo 59 da Lei n° 9.069/1995.  · transcreve  legislação  e  doutrina  que  entende  apoiar  sua  defesa contra o indeferimento;  · alega que não se aplica ao presente o art. 59 da Lei n. 9.069,  de  1995,  como  causa  impeditiva  ao  crédito  pois  inexiste  ação  penal (denúncia) ou decisão judicial imputando e reconhecendo  a  prática  de  crime;  não  se  teria  configurado  crime  pela  atipicidade das condutas (irregularidades contábeis), à vista da  ausência de  constituição de  crédito  tributário;  seria  impossível  imputar  a  prática  de  crime  sem  comprovação da  conduta;  não  teria ocorrido nenhuma das hipóteses dos arts. 1º e 2º da Lei n.  8.137,  de  1990;  impossibilidade  para  estender  a  responsabilidade  fiscal  dos  fornecedores  à  Interessada;  inexistência de supressão ou redução de tributos e de fraude de  documentos exigidos pela  lei  fiscal das  empresas optantes pela  tributação  pelo  lucro  presumido,  com  a  finalidade  de  suprimir  ou reduzir ou eximir­se dos pagamentos de seus tributos;  · a Receita Federal  não  indicou  no  processo  administrativo  a  existência de qualquer processo ou ação penal judicial contra a  interessada,  muito  menos  de  decisão  judicial  condenatória  transitada em julgado, pois somente decisão de juiz federal teria  o  efeito de  caracterizar a prática de  crime,  sendo  inconcebível  conceder  à  autoridade  administrativa  tal  prerrogativa,  para  condenar  antecipadamente  mediante  um  simples  despacho  decisório;  · o Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  112.565,  cujo  teor  reproduziu.  Citou  também  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário;  · em  relação  ao  crime  contra  a  ordem  tributária,  mediante  à  Lei  nº  8.137,  de  1990,  a  consumação  do  crime  dependeria  da  demonstração da supressão do pagamento do tributo pelo autor  e  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sem a  qual  é  obstada  a  condenação  pela  prática  do  delito  de  sonegação  fiscal. Citou ementas e trechos de acórdãos do Superior Tribunal  de Justiça e do Supremo Tribunal Federal;  · se  não  há  demonstração  clara  e  específica  de  que  as  irregularidades  contábeis  tipifiquem  crime  contra  a  ordem  tributária  e  se  não  há  lançamento  não  há mesmo  que  se  falar  crime. A utilização do crédito presumido do IPI é legítima, razão  pela qual também não há supressão ou redução de tributo neste  ponto;  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   8 · considerando que as supostas fraudes teriam ocorrido no ano  de  2003,  o  lançamento  fiscal  e  a  conseqüente  consumação  do  crime,  nesse  momento,  são  impossíveis,  eis  que  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  Fazenda  decaiu  do  direito  de  constituir  o  suposto  crédito  tributário  suprimido ou reduzido pela contribuinte, em face do transcurso  de mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, sendo esse  o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Habeas  Corpus  n°  81.611­8, que afirmou a necessidade de constituição do crédito  tributário para a consumação do crime previsto no artigo 1º da  Lei n° 8.137/1990;  · supostas  fraudes  apontadas  pelo  Fisco,  são,  em  verdade,  apenas irregularidades contábeis, ainda que existentes, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  não  teriam  o  condão  de  suprimir ou reduzir tributos devidos pela interessada e, por isso  mesmo, não configuram crimes contra a ordem tributária;  · de acordo com o inciso LVII do artigo 5º da CF, em face do  princípio  da  presunção  de  inocência  "toda  pessoa  se  presume  inocente até que tenha sido declarada culpada";  · a autoridade  fiscal não  identificou qual a conduta praticada  pela empresa que configuraria o tipo penal tributário, limitando­ se a alegar genericamente o enquadramento da sua conduta nos  artigo 1º e 2º da Lei n° 8.137/1990;  · era  optante  pela  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido.  Transcreve  artigos  da  legislação  que  disciplina  a  tributação  e  dá  as  definições  da  base  de  cálculo,  art.25  da  Lei  n°  9.430/1996,  artigos  15  e  20  da  Lei  n°  9.249/1995,  art.  31  da  Lei  n°  8.981/1995,  e  conclui  que  as  irregularidades  contábeis,  rotuladas  pela  fiscalização  como  fraudes,  relativas  a  contabilização  dos  pagamentos  realizados  a  fornecedores  não  alteram  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  que  incidiam  sobre  a  receita  da  empresa,  nem  tem  reflexo  sobre  a  base  de  cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar  crime.  Se  não  houve  supressão  ou  redução  de  tributo,  não  há  como  se  imputar  a  ela  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária;  · a  opção  da  interessada  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  a  desobriga  de  escrituração  contábil  completa,  situação  reconhecida  pela  própria  Fiscalização  no  Termo  de  Verificação Fiscal;  · todos os tributos devidos foram pagos pela empresa, tanto que  a  Fiscalização  não  indica  qualquer  tributo  que  tenha  sido  suprimido  ou  reduzido  pela  empresa,  o  que  reforça  a  inocorrência  dos  supostos  crimes  a  ela  imputados.  Já  aqueles  débitos extintos mediante compensação com o crédito presumido  do  IPI  foram  regularmente  declarados  à  Receita  Federal  do  Brasil;  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.201          9 · a Fiscalização, igualmente, em nenhum momento afirmou que  os insumos que formam a base de cálculo do Crédito Presumido  do  IPI não  ingressaram na empresa. Também não afirmou que  não  foram  industrializados,  o  que  desautoriza  o  indeferimento  do benefício fiscal;  · as  irregularidades  constatadas  são meramente  formais,  pois  não  há  nenhum  pagamento  de  fornecedor  pendente.  Aliás,  a  Fiscalização  também  não  afirma  e  nem  demonstra  que  os  insumos ingressados na empresa não foram pagos;  · ademais,  o  fato  de  a  Interessada  ter  optado  pelo  lucro  presumido e estar desobrigada à escrituração comercial implica  que  a  “contabilidade  da  empresa  que  extrapola  a  exigência  legal  serve  apenas  para  controle  interno  e  gerencial  da  sua  atividade. Não pode, portanto, ser oposta contra a  interessada,  em  face  da  expressão  "em documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal" contida no artigo 1º da Lei n° 8.137/1990.”;  · o  Fisco  pretende  estender  à  Recorrente  a  responsabilidade  fiscal/tributária e penal dos fornecedores de matéria­prima mas  tal ato fiscal não procede porque não se enquadra nos arts.121,  124,  134  ou  135  do  Código  Tributário  Nacional,  dada  a  ausência  de  qualquer  vínculo  obrigacional  previsto  em  norma  tributária;  · a  Recorrente  não  é  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  pelas  suas  fornecedoras,  porque  não  tinha  qualquer  interesse  na  venda  da  madeira,  mas  sim  na  sua  aquisição.  A  solidariedade não se presume. Decorre de lei;  · nos termos do parágrafo único do artigo 18 do Código Penal,  salvo  os  casos  previstos  expressamente  em  lei,  somente  está  sujeito a punição o agente que praticar conduta dolosa;  · não tinha qualquer ingerência sobre a administração das suas  fornecedoras,  que  possuíam  diretores  e  personalidade  jurídica  própria;  · a contabilidade da empresa não possui qualquer relação com  a  administração  dos  seus  fornecedores.  A  relação  entre  eles  é  meramente de compra e venda de matéria­prima, documentada  em notas fiscais que deram ingresso em seu estabelecimento. A  Recorrente  não  poderia  supor  que  eventuais  ATPF's  não  correspondessem à realidade;  · as  origens  dos  recursos  são  perfeitamente  identificáveis,  porém  há  um  equivoco  nos  registros  contábeis  que  dificultam  essa correlação;  · não  se  verifica  na  hipótese  qualquer  intenção  de  fraudar  o  Fisco.  A  Recorrente  não  deixou  de  oferecer  à  tributação  qualquer  receita  de  fato  auferida.  A  presumida  omissão  apontada  pela  Fiscalização  é  infundada.  Os  equívocos  na  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   10 escrituração  da  Recorrente  não  geraram  qualquer  falta  de  recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas  de resultado, conforme passa a demonstrar;  · eventuais  aquisições  em  montantes  um  pouco  superiores  à  pauta  fiscal,  como  ocorreu  em  algumas  operações  acima  listadas  não  levam  à  conclusão  de  que  tenha  havido  superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado;  · a fiscalização apenas aventa uma suposta supervaloração das  compras, mas em nenhum momento apontou um só parâmetro ou  fato concreto que pudesse levar à conclusão e comprovação de  superfaturamento;  · nesse  trimestre  ante  as  altas  vendas  de  varetas  de  madeira  para moldura necessitou de aquisição de grande quantidade de  madeira,  matéria­prima  (madeira),  não  havendo  como  serem  reputadas de ilegítimas as aquisições por ela realizadas;  · consoante  se  pode  extrair  do  quadro  que  apresenta,  não  só  adquiriu  a  madeira,  como  esta  ingressou  no  seu  estoque,  foi  industrializada  e  revendida  como  varetas  de  madeira  para  moldura tanto no mercado interno como no mercado externo;  · não  se  tem  notícias  de  que  alguma  das  notas  fiscais  de  aquisição de madeiras tenha sido declarada inidônea. Conforme  o Termo de Verificação Fiscal no  inquérito policial  instaurado  contra  a  Madecamp  somente  foi  declarado  a  inidoneidade  do  ATPF's  expedidos  pelo  IBAMA  e  de  responsabilidade  das  madeireiras e não os seus documentos fiscais;  · as  autoridades  fiscais  podem  ter  apurado  o  corte  ilegal  da  madeira.  Não  obstante,  como  já  antecipado,  as  notas  apresentadas  pelo  fornecedor  tinham  aparência  normal  e  continham  carimbos  das  fiscalizações  estaduais,  não  tendo  a  adquirente,  por  ocasião  das  compras,  condições  de  saber  se  eram  ou  não  eram  idôneas,  assim  como  as  ATPF's  que  acompanhavam e acobertavam essas operações;  · o  inquérito  policial  instaurado  para  a  verificação  de  crime  das empresas Madecamp, CSS e A. B Abreu ME só se iniciou em  22/03/2006, não tendo o contribuinte como saber, na época das  aquisições,  que  os  seus  fornecedores  estavam  fraudando  o  Fisco;  · eventual operação de sonegação praticada pelos fornecedores  da Recorrente não tem o condão de infirmar o direito ao Crédito  Presumido do  IPI assegurado à  ela exportadora, que adquiriu,  pagou, industrializou e exportou;  · a obrigação de  se  verificar  a  inidoneidade  de  documentos  e  de  regularidade  da  empresa  é  do Fisco  e  não  do  contribuinte.  Permitir  à  autoridade  administrativa  criar  a  obrigação  para  o  comprador de investigar a regularidade tributária do fornecedor  é atribuir ao próprio Fisco uma função legislativa, no sentido de  criar  uma  norma  inexistente.  Transcreve  julgado  do  Superior  Tribunal de Justiça que entende apoiar sua defesa;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.202          11 · a  irregularidade  contábil  atribuída  à Recorrente  não  se  deu  no vínculo obrigacional consistente no contrato de aquisição da  matéria­prima,  documentado  pelas  notas  fiscais.  A  irregularidade  contábil  se  deu  no  registro  do  pagamento  dos  fornecedores,  como  está  claramente  demonstrado  no  próprio  relatório fiscal. O pagamento é apenas satisfação de prestação;  · as  cópias  dos  livros  de  entrada  (livros  fiscais)  demonstram  que  todas  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  madeira  foram  devidamente  registradas.  O  Livro  de  Inventário,  por  sua  vez,  confirma  o  saldo  anual  de  madeiras  da  empresa,  conforme  documentos anexados;  · além da legítima aquisição de matéria­prima, do seu ingresso  e  industrialização  no  estabelecimento  da  empresa,  a  empresa  também efetuou todos os pagamentos aos seus fornecedores;  · o fato de haver algumas inconsistências na contabilidade, que  não causam qualquer prejuízo ao Erário, não infirma o que se  quer  comprovar,  que  é  o  efetivo  recebimento  das  mercadorias  adquiridas,  inexiste demonstração da omissão de entradas pelo  Fisco.  Inclusive,  as  inconsistências  na  contabilidade  já  estão  sendo corrigidas;  · totalmente  falaciosa  a  afirmação  de  que  a  Recorrente  teria  supostamente  contribuído  para  as  fraudes  cometidas  (e  provadas)  pelas  madeireiras,  ao  manter  uma  escrituração  contábil  deficiente  dos  pagamentos  relativos  a  aquisição  da  madeira;  · não  há  como  se  verificar  em  relação  as  notas  fiscais  de  aquisição  a  ocorrência  de  crime  que  possibilite  a  perda  do  Crédito Presumido do  IPI. Mesmo que o  fornecedor não  tenha  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  que  se  pretende  o  ressarcimento,  conforme  alegado  pela  autoridade  administrativa,  tal  fato  não  gera  efeitos  tributários  para  o  contribuinte;  · a Lei n° 9.363/1996 (estabeleceu o crédito presumido do IPI)  não exige a comprovação do pagamento das contribuições pelos  fornecedores, sendo suficiente o contribuinte provar a aquisição  do insumo com o documento hábil. Os documentos de aquisição  são hábeis, mesmo que haja irregularidade contábil no registro  dos pagamentos na escrita da Recorrente;  · o art. 82 parágrafo único da Lei n° 9.430/1996 estabelece que  não  se  pode  presumir  a  má­fé  do  adquirente  quando  houver  prova do ingresso da mercadoria e do respectivo pagamento;  · preenche  os  requisitos  e  condições  para  se  beneficiar  do  crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1º da Lei n. 9.363,  de 1996. Optou pela apuração alternativa. Quanto às aquisições  registradas  entende  que  restou  perfeitamente  demonstrado  o  recebimento das mercadorias e a satisfação do preço (crédito),  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   12 estando assim preenchidos os requisitos para o aproveitamento  do  Crédito  Presumido  do  IPI  estabelecido  pela  lei  n°  9.363/1996, bem como afastado a aplicação de qualquer dolo da  interessada e demonstra a boa­fé da empresa adquirente;  · a  cobrança  dos  tributos  devidos  pelas  Madeireiras  (fornecedores  de  matéria­prima)  é  dever  do  Fisco.  A  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  representativo  de  controvérsia,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  é  pacífica  no  sentido  de  considerar  terceiro  de  boa­fé  o  adquirente  de  mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  tenha sido, posteriormente declarada inidônea;  · caso  a  empresa  não  pudesse  utilizar  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  matéria­prima  das  empresas  Madecamp  (Made­cap), CSS e B.A. de Abreu ME, o que se admite apenas  para  fins  de  argumentação,  deveriam  ser  desconsideradas  somente tais notas;  · ressalta  que  neste  trimestre  somente  parte  do  percentual  de  madeiras foram adquiridas da empresa Madecamp e não houve  nenhum recebimento das demais empresas referidas no termo de  verificação  fiscal,  consoante  comprova  o  livro  de  Registro  de  Entradas  e  planilha  com  nome  dos  fornecedores,  conforme  documento que anexa;  · no relatório de verificação  fiscal consta que o  indeferimento  do  pleito  da  Recorrente  se  daria  pela  aplicação  à  hipótese  do  artigo  59  da  Lei  n°  9.069/1995,  no  qual  cita  que  a  pessoa  jurídica  infratora  perde  no  ano  calendário  correspondente  os  benefícios  e  incentivos  da  legislação  tributária  se  praticado  crime contra a ordem tributária;  · os  créditos  fiscais  e  eventuais  condutas  ilícitas  são  fatos  e  circunstâncias  distintas  não  havendo  qualquer  sustentação  no  argumento  da  autoridade  fiscal,  tendo  assim direito ao  crédito  presumido do IPI nas aquisições de MP, PI, ME, para utilização  no processo produtivo;  · requer que  seja  julgada procedente a presente Manifestação  de  Inconformidade,  para  reformar  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC,  reconhecendo  a  existência  dos  créditos  em  favor  da  Contribuinte,  em  face  da  argumentação  específica  contida  em cada um dos  itens  retro­expostos  e  que os  créditos  tributários  já  extintos  pela  compensação  com  o  Crédito  Presumido do IPI sejam homologados;  · requer, por fim, que as intimações relativas a atos e termos do  presente processo recaiam na pessoa do subscritor, mandatário  do Contribuinte, devidamente habilitado nos autos, no endereço  constante do mandato. Anexa documentos que relaciona ao  fim  da manifestação.  Tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  RFB  nº  453,  de  11  de  abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.203          13 1.006,  de  24  de  julho  de  2013  (DOU  25/07/2013),  e  conforme  definição da Coordenação­Geral de Contencioso Administrativo  e  Judicial  da  RFB  o  processo  foi  encaminhado  para  esta DRJ  para julgamento.  (...)  Mediante  o  Acórdão  nº  1535.421,  de  30  de  abril  de  2014,  a  4ª  Turma  da  DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PERDA DO INCENTIVO.  O  contribuinte  que  pratica  ato  que  configure  crime  contra  a  ordem  tributária,  perde  direito  ao  benefício  fiscal  no  ano­ calendário  correspondente  à  prática,  independentemente  de  sentença judicial condenatória transitada em julgado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FRAUDE.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  Constitui crime contra a ordem tributária o superfaturamento de  aquisições  de madeira  com  o  fim  de majorar  irregularmente  a  base de cálculo do crédito presumido de IPI a  ser compensado  com débitos de outros tributos ou contribuições.  A contribuinte apresentou, em 16/12/2014, Recurso Voluntário ao Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  repisando  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade e acrescentando, em síntese, a tempestividade do recurso em face da nulidade  da  intimação por edital da decisão de primeira  instância, bem como a  ilegalidade das provas  obtidas da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Assiste razão à recorrente no que concerne à preliminar de tempestividade do  recurso  voluntário,  eis  que,  não  obstante  já  constasse nos  sistemas  da Receita  Federal  que  a  contribuinte tinha sido baixada por incorporação pela empresa de CNPJ nº 86.429.834/0001­32  (vide extrato do processo de 09/05/2014 nas fls. 1087/1088), a correspondência para a ciência  da  decisão  de  primeira  instância  foi  enviada,  pela  autoridade  preparadora,  para  empresa  já  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   14 baixada no seu endereço original. Desta forma, não se configurou a hipótese descrita no art. 23,  §1° do Decreto nº 70.235/72 para a intimação por edital:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  Como  a  contribuinte  compareceu  aos  autos  com  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  considera­se  suprida  a  irregularidade  processual  quanto  à  ciência  da  decisão  de  primeira instância, nos termos do §5º do art. 26 da Lei nº 9.784/99.  O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Quanto  à  preliminar  suscitada  pela  recorrente  relativa  à  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  efetuada  pela  fiscalização  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/20011, como os argumentos utilizados pela  recorrente estão no âmbito da  verificação  da  constitucionalidade  desse  dispositivo  de  lei,  entendo  que  se  encontra  fora  da  alçada  desse  Conselho  examinar  a  matéria,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  assim  dispõe:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".                                                              1  Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo   administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.204          15 A  atividade  administrativa  é  vinculada,  cabendo  ao  agente  administrativo  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Assim,  não  conheço  da  preliminar  da  recorrente  relativa  à  ilegalidade  das  provas obtidas por quebra do sigilo bancário da recorrente.  Passa­se à análise do mérito.  Depreende­se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da  contribuinte que possibilitaram "não só a supressão e  redução dos  tributos envolvidos nessas  transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos",  a  fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,  II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  (...)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Em  decorrência  desse  fato,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da  Lei n° 9.069/95, o qual dispõe:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar  a  "prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária".  Obviamente  que  não,  segundo entendo.  Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido  processo  legal  na  esfera  judicial.  Assim,  apenas  após  a  manifestação  do  Poder  Judiciário,  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   16 mediante sentença penal condenatória, poder­se­á dizer que a prática de determinado ato pela  contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária.  Em  referência  ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  não  é  lícito  que  a  autoridade  administrativa  antecipe­se  à  manifestação  judicial  para  declarar  que  a  prática  de  determinado ato configura um crime contra a ordem tributária.  Com  efeito,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária,  incumbe­lhe  a  formalização  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  para  a  devida  comunicação  ao  Ministério  Público,  que  é  o  órgão  competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime  suficientes para a deflagração da persecução penal.   Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98:  Art  1º  O  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na  mesma  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sempre  que,  no  curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração  de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou  decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento,  constatar fato que configure, em tese;   I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;   II ­ crime de contrabando ou descaminho.   [grifos da Relatora]  De  forma  que  ao  Auditor­Fiscal  incumbe  tão  somente  a  comunicação  ao  Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que,  sendo o caso, se  instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade  judicial, se efetivamente está configurado o referido crime.  No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando  ausente  a  sentença  penal  condenatória  à  contribuinte  pelo  crime  contra  a  ordem  tributária,  muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no  Acórdão no 3402­00.887 ­ 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de  outubro de 2010:  (...)  Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r.  decisão  ora  recorrida,  como  do  r,  despacho  decisório  da DRJ  (suposta  "pratica,  pelo  interessado,  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  de  atos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária, como consta no Relatório Fiscal das  fls. 61/63  do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal  regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito  ao  crédito),  posto  que  somente  autorizaria  a  perda  do  crédito,  após  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  cuja  noticia não consta dos autos.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.205          17 De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos  de  defesa,  a  Constituição  tutela  o  principio  constitucional  da  "não­culpabilidade"  (art.  5°,  inc.  LVII  da  CF/88)  que,  no  entendimento  da  Suprema  Corte  "consagra  uma  regra  de  tratamento  que  impede  o  Poder  Público  de  agir  e  de  se  comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado  ou  ao  réu,  como  se  estes  já  houvessem  sido  condenados  definitivamente  por  sentença  do  Poder  Judiciário"  sendo  certo  que  essa  "prerrogativa  jurídica  da  liberdade"  ­  por  possuir  "extração constitucional  (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser  ofendida  em  detrimento  de  direitos  e  garantias  fundamentais  proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no  HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello,  publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL­02045­01 pág.  143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeter­se,  a  qualquer  juízo  de  oportunidade  ou  de  conveniência,  muito  menos  a  avaliações  discricionárias  fundadas  em  razões  de  pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de  seus  agentes,  com  a  Constituição,  há  de  ser,  necessariamente,  uma  relação  de  respeito"  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno,  na  ADInQO  2010­DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. in  DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73)  (...)  Sustenta­se  também  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  em  decisão  anterior  do  Conselho de Contribuintes, proferida no Acórdão n° 203­10.061, da 3° Câm. do antigo 2° CC,  Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo:  (...)  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico  pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  perda  dos  benefícios  fiscais..  Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para efeitos .fiscais ou administrativos.  A  interpretação  sistemática do ordenamento  jurídico determina  a  necessidade  de  que  se  conjugue,  à  hipótese  de  incidência  do  mencionado art, 59 ­ atos que configurem crime ­ o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.060/95,  é necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime.  Desse  modo,  à  vista  de  que  a  Lei  n°  8137/90  não  prevê  a  modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos  que,  além  de  serem  objetivamente  descritos  na  norma  penal,  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   18 sejam  informados  pelo  dolo  do  autor  e,  ainda,  que  não  sejam  acobertados  por  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  da  antijuridicidade  previstas  no  art.  23  do CP,  podem  dar  ensejo  aplicação  das  penalidades  descritas  na  norma  em  exame.  E,  para  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  a  norma  processual  penal  prevê  um  longo  caminho  a  ser  trilhado,  de  modo  que  fique  aquele  cabalmente  demonstrado  na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência  de  prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  aplicação  da  penalidades  do  artigo  59  da  Lei  n°  9069/95  A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere a perda de benefícios fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  a  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  (...)  Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por  crime  contra  a  ordem  tributária,  entendo  que  é  incabível  a  aplicação  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95 ao presente caso concreto.   Desta forma, não se configurou o justo motivo que prejudicava a análise do  mérito do crédito presumido pleiteado,  tendo sido, então, o Despacho Decisório, nesta parte,  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  devendo  ser  declarada  a  sua  nulidade e dos atos posteriores dele decorrentes, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  Despacho  Decisório  e  os  atos  dele  decorrentes, a fim de que a autoridade fiscal, com o afastamento da norma veiculada pelo art.  59 da Lei n° 9.069/95, pronuncie­se sobre a verificação da legitimidade do crédito presumido  pleiteado, retomando­se, a partir desse ponto, o curso do devido processo legalmente previsto  para o contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.206          19 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  divirjo da  relatora quanto  à  conclusão de  seu voto no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório,  medida  extrema,  para  que  outro  seja  prolatado  afastando a incidência do art. 59, que a seguir transcrevo novamente, da Lei 9.069/95. Entende  a ilustre relatora que a dicção legal "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária..." só incide após sentença penal de crimes dessa natureza com trânsito em julgado.  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Já tive oportunidade de me debruçar sobre o tema há muito anos. A situação  fática  era  outra,  havendo  ínfimos  documentos  fiscais  com  algum  vício  e,  por  isso,  a  fiscalização,  glosou a  todos. Naquela hipótese,  entendi que não  se  aplicava  a  referida norma  porque não restara provado o animus dolandi do contribuinte em relação aos crimes contra a  ordem tributária. Naquele caso concreto, entendi que a prova do dolo seria formada nos autos  de  um  processo  penal,  uma  vez  ausente  tal  prova  nos  autos.  Aqui  estamos  diante  de  outra  circunstância: há prova  inexorável das  fraudes perpetradas pelas  empresas  (que, em verdade,  atuavam  como  se  fosse  um  só  "ser"),  fazendo  com  que  o  Fisco,  embasado  em  vastíssimo  material  probatório,  desqualificasse,  "tanto  a  escrita  contábil  quanto  o  documentário  Fiscal  apresentado".   Na forma em que feita,  levada a cabo para inflar artificialmente um crédito  em prejuízo  do Erário  e  ainda  usar  este  crédito  falseado  propositalmente  para quitar débitos  seus líquidos e certo contra o Tesouro nacional, o animus dolandi da fraude é inexpugnável no  caso vertente.   A questão reside, a meu juízo, ao que se refere à expressão "a prática de atos  que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, a questão a ser deslindada é se os  autos fraudulentos se subsumem aos fatos típicos da Lei 8.137/1990.  Faço, antes, porém, um breve relato dos fatos.  Versam  os  autos  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  de  IPI  no  período  de  apuração  em  epígrafe.  O  presente  processo,  conforme  atesta  a  fiscalização,  abrangeu quatro empresas de molduras (Incomarte  Ind. e Comércio de Molduras Ltda. e  Ind.  de Molduras Catarinense Ltda., pela Ind. de Molduras Moldurarte Ltda., conforme de fls. 218 e  segs, e Ind. de Molduras H. Effiting Ltda.), sendo a recorrida sucessora por incorporação.  O extenso Termo de Verificação Fiscal (148 páginas) concluiu que a empresa  não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido "haja vista terem praticado, reiterada e  continuamente, durante anos a  fio,  fraudes contábeis no pagamento de matérias primas", ou  seja, na aquisição de madeiras.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   20 Verificou  o  Fisco  que  os  adiantamentos  a  fornecedores  de  madeira  (identificados  no Termo Fiscal)  foram  realizados  em  sua maior  parte  por  intermédio  de  cheques  nominais  às  próprias  moldureiras  (Catarinense,  Moldurarte,  Effting,  Incomarte),  em vez de serem emitidos nominalmente às fornecedoras de madeira.  Por que os cheques de adiantamento a fornecedores deixariam de ser emitidos  diretamente  aos  fornecedores,  mas  sim,  transformados  em  dinheiro  (descontados  pelas  "moldureiras" na boca do caixa), para depois, então, supostamente, serem pagos em numerário  (ou depositados nas contas dos fornecedores), questionou­se a fiscalização?  Surpreendeu­se  o  Fisco  ao  perceber  que  nos  registros  contábeis  das  contribuintes  um  notável  quantitativo  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  que  eram  reduzidos,  provavelmente  pelos  mesmos  fornecedores  adiantados,  a  titulo  de  "devolução  de  adiantamentos  realizados  a  maior",  devoluções  essas  que  muitas  vezes  ocorriam  concomitantemente  com  os  supostos  "adiantamentos"  ("no  mesmo  dia,  vindo  do  mesmo  fornecedor supostamente adiantado").  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  concluiu,  em  face  à  contabilidade  das  contribuintes (moldureiras), que alguns desses fornecedores, ao final de vários anos recebendo  tais  "adiantados",  terminavam  por  não  quitar  completamente  o  suposto  compromisso  de  fornecer  a  madeira  paga  antecipadamente.  Pontua  o  Fisco:  "Isso  acarretou  um  crédito  às  moldureiras  de  proporções  milionárias,  uma  vez  que  seus  fornecedores  deviam  vultosas  quantias e continuavam recebendo tais adiantamentos (alguns supostamente até hoje em dia ­  em 2010)."   Estranhando esses adiantamentos/devoluções, o Fisco solicitou informações  bancárias das empresas. Assim, foram analisadas as transações bancárias das recorrentes com  os  bancos  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  obtidas  conforme  LC  105/2001,  já  tendo  sido  a  questão  acerca  da  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  enfrentada  pela  relatora,  acompanhada  à  unanimidade  pelos  demais  membros  desta  Câmara.  A  fiscalização  solicitou  além  da  cópia  dos  cheques,  as  FITAS  DETALHE  DE  CAIXA  dos  adiantamentos  (e  devoluções),  "superiores  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  tentar  descobrir  o  que  mais  poderia estar envolvido em tais singulares procedimentos."  O cotejo por amostragem dessas fitas de caixa com os registros contábeis das  moldureiras permitiu a auditoria compreender o modus operandi dessas empresas e confirmar  que  os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e,  em  consequência,  incorrendo, com a fraude, em tese, do tipo penal da Lei 8.137/90.   Foram  constatadas  pela  fiscalização  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma reiterada pelas contribuintes:  Foi  identificado  no  Bradesco  que  uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor  (contrapartida  conta  Bancos)  e  a  segunda  empresa  registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das  fitas de caixa do  Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma moldureira e, na  seqüência,  depositado  na  conta  da  outra  moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este  procedimento envolvia mais de duas moldureiras. Identificou­se também que em alguns casos,  curiosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma moldureira que realizou o  saque.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.207          21 Restou provado que o primeiro intento para aqueles procedimentos (desconto  na  boca  do  caixa  dos  cheques  de  adiantamento  a  fornecedores  e  surpreendentes  devoluções,  algumas  até  no  mesmo  dia)  foi  revelado  pelas  fitas  de  caixa  fornecidas  pelas  instituições  financeiras. Dessa análise, foi constatado, em exauriente trabalho fiscal, ao longo de no mínio  mais  de  três  anos  (Termo  de  Constatação  item  II)  que  boa  parte  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  tiveram  como  destino  final,  em  vez  dos  fornecedores  que  a  contribuinte  contabilizava  como  beneficiárias  dos  pagamentos/adiantamentos,  as  contas  bancárias  das  próprias  contribuintes  (as  moldureiras),  que  emitiram  os  cheques  como  se  fossem  para  adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram­nos em  conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário  (com se viu anteriormente, em seu  próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo  caixa bancário, depositá­los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo  (II  sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor.  O segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do  Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para  pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de madeira,  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  O terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no  Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o  depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira.  A  diferença  era  simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes  casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de  insumos, superestimando os valores do créditos supostamente ressarcíveis.   Impende ressaltar que este último procedimento  foi  identificado apenas nos  pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap),  justamente  uma  das  empresas  denunciada  por  envolvimento  em  fraudes  na  emissão  de  autorização  de  transporte  de  madeira,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Operação Isaias). Note­se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira  para  os  quais  as  Moldureiras  não  registravam  adiantamentos,  efetivando  os  pagamentos  diretamente contra entrega desse insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores.  Gise­se, conforme item IV do termo fiscal ( a partir página 138 deste), que o  inquérito policial  44/2006 demonstrou uma enorme proximidade entre o grupo Moldurarte  e  algumas  empresas  ali  denunciadas,  tais  como  a  "Madecamp"  (ou  "Made­cap"),  referida,  a  "CSS"  (que  segundo  aquele  relatório  nada mais  era  do  que  uma  ramificação  da Madecamp,  possuindo  os  mesmos  sócios:  Jairo  Serra  e  Sueli  Pires  Campanhola,  que  também  foram  denunciados  pela  Justiça  Federal),  e  "B.  A  de  Abre  ME",  de  propriedade  dos  senhores  Benedito  Almeida  Abreu  e  José  Antonio  Almeida.  Este  último,  José  Antonio  Almeida,  inclusive,  nos  autos  de  inquérito  policial,  chegou  a  afirmar  que  "trabalhava  para  o  grupo  Moldurarte".  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   22 Não se está aqui a afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más  condutas das madeireiras citadas, mas também não se pode olvidar que ao simular pagamentos  (ou antecipações) para as empresas em questão, maculadas por falsidades ideológicas, o grupo  Moldurarte, no mínimo, colaborou para que os documentos emitidos pelas acusadas estejam à  margem  de  qualquer  tipo  de  controle  fiscal,  ou  florestal,  e  também  por  isso  se  vejam  alcançados por uma constante suspeita de inidoneidade (além daquelas suspeitas levantadas no  inquérito  policial  44/2006,  que  tinham  como  objetivo  principal,  apurar  apenas  falsidades  ideológicas em documentos do IBAMA, as ATPF).  Como dito alhures, minha divergência com a i. relatora é quanto à leitura que  a mesma  faz do art. 59 da Lei nº 9.06/1990. Enquanto ela entende que a norma se  reporta  à  decisão  condenatória  penal  com  trânsito  em  julgado,  eu  entendo,  atualizando  meu  alcance  sobre  a  quaestio,  que  a  norma,  em  verdade,  incide  quando  estiver  provado, mesmo  que  em  nível administrativo, como  in casu, o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo  possa  ser  enquadrado,  em  tese  (A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária), como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei 8.137. Em tese, por que a  competência para editar a decisão penal é do Judiciário, por certo.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, assim dispõem:  Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;    II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  Ora, dúvidas não há que as fraudes levadas a efeitos pela recorrente (ou seja a  prática de atos) se subsumem às hipóteses  tanto dos  incisos  I e  II do art. 1º da norma penal  quanto do inciso I do art. 2º. Ao inflar fraudulentamente seus créditos e os compensando com  débitos  líquidos  e  certo  perante  à  Fazenda  Nacional,  estreme  de  dúvida  que  teve  como  desiderato "suprimir ou reduzir tributo", bem como "fazer declaração falsa ..." "para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Ademais, inconteste que os valores declarados  na PER/DCOMP divergiam daqueles escriturado no RAIPI.  Não nos esqueçamos que alem da verificação da certeza do crédito, estamos  frente à análise de um pedido de compensação. Nestes autos o que restou hialino é que de um  lado temos um crédito absolutamente incerto e, portanto, ilíquido, com débitos do contribuinte  que ele mesmo confessou sua dívida, em consequência, certos e liquidados.   Nesse  sentido,  concluiu  a  CSRF  no  Acórdão  CSRF/02­02.995/2008,  cujo  excerto transcrevo:  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.003484/2009­00  Acórdão n.º 3402­002.729  S3­C4T2  Fl. 1.208          23 A  questão  diz  respeito  a  saber,  unicamente,  se  o  referido  dispositivo refere­se à hipótese de haver ou não sentença penal  condenatória transitada em julgado.  ...  Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995:  "Art.  59.  A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária  (Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990),  bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei  n°  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou  isenção previstos  na  legislação tributária."  Portanto,  a  hipótese  legal  refere­se  a  "atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária",  não  exigindo  a  sentença  transitada em julgado.  Primeiramente,  se  houvesse  a  intenção  de  subordinar  a  perda  dos  incentivos  ou  benefícios  aos  casos  em  que  houvesse  condenação  judicial,  certamente  a  Lei  terseia  referido  a  esse  requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por  prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda  dos incentivos ou benefícios.  Segundo  o  paradigma,  a  caracterização  da  hipótese  do  artigo  dependeria da configuração específica de crime, que dependeria  da  tipicidade  e  da  antijuridicidade  dos  atos  praticados.  Dai  a  necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória.  Entretanto,  o  dispositivo  refere­se  à  "prática  de  atos  que  configurem  crimes"  e  não  à  prática  de  crimes  ou,  mais  especificamente,  à  condenação  por  crime  contra  a  ordem  tributária, que  seria a  real  condição da perda dos  incentivos  e  benefícios, segundo o acórdão paradigma.  Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a  ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e  benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal  condenatória transitada em julgado.  A  redação  do  artigo,  ademais,  subentende,  na  expressão  "a  perda,  no  ano­calendário  correspondente",  a  possibilidade  de  perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível  se fosse necessária a sentença transitada em julgado.(grifei)  No mesmo rumo, Parecer COSIT nº 75/99:  "...  b)  a  autoridade  administrativa  tributária  constatando,  no  exercício  de  suas  atribuições,  a  prática  de  atos  que,  em  tese,  configurem crimes contra a ordem tributária é competente para  a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   24 de  decretação  da  perda  de  incentivos  e  benefícios  fiscais,  no  ano­calendário  da  infração,  cominada  no  art.  59  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  independentemente  de  intervenção  prévia  do  Poder Judiciário.(grifei)  Por fim, apenas para argumentar, ainda divirjo da relatora quanto ao alcance  processual versado em sua decisão. Se  a  conclusão  é que  a  indigitada norma  (art.  59 da Lei  9.069/90) não  se aplica para  fins  de "perda do  incentivo",  a consequência processual,  a meu  sentir,  é que o processo  seria nulo ab  initio,  pois  a  informação  fiscal  fundou  sua decisão de  glosa na referida norma.  Assim, forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 15540.720009/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 PASSIVO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA. Em que pese as incertezas suscitadas acerca da existência da obrigação contabilizada no passivo da interessada, as circunstâncias do caso não autorizam o entendimento de que os recursos empregados para a quitação dessa obrigação, em época anterior à constituição da empresa, tenham se originado de receitas omitidas. Não pode subsistir a presunção de omissão de receitas apurada mediante passivo não comprovado, quando empregada fora de seu correto contexto.
Numero da decisão: 1301-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Gilberto Baptista e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 278          1 277  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720009/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ Passivo fictício  Recorrente  AGRO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  PASSIVO NÃO COMPROVADO. INOCORRÊNCIA.  Em  que  pese  as  incertezas  suscitadas  acerca  da  existência  da  obrigação  contabilizada  no  passivo  da  interessada,  as  circunstâncias  do  caso  não  autorizam  o  entendimento  de  que  os  recursos  empregados  para  a  quitação  dessa  obrigação,  em  época  anterior  à  constituição  da  empresa,  tenham  se  originado de receitas omitidas. Não pode subsistir a presunção de omissão de  receitas apurada mediante passivo não comprovado, quando empregada fora  de seu correto contexto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Gilberto  Baptista  e  Wilson  Fernandes Guimarães.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 09 /2 01 1- 61 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 279          2   Relatório  AGRO  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­67.873,  de  22/08/2014,  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ,  recorre  voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do minucioso relatório elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  em  face  da  pessoa  jurídica  AGRO  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  –  CNPJ  nº  07.986.552/0001­60,  doravante  denominada  simplesmente  “CONTRIBUINTE”,  consubstanciada  nos  autos  de  infração  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  514.298,15;  Contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  42.274,22;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  no  valor de R$ 195.111,80 e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no  valor de R$ 187.307,33.   Sobre  os  valores  lançados  foram  acrescidos  a multa  de  ofício  de  75% e  os  juros moratórios com base na variação da selic até 31/03//2011.  Os autos de infração indicam a apuração das seguintes infrações:  AUTO DE INFRAÇÃO REFERENTE AO IRPJ  Infração   OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  O auto de infração remete para o Termo de Verificação e Constatação Fiscal  (TVCF) que, em resumo, assim descreve os fatos:  1. A  autuada  foi  constituída  em 06/04/2006, pelo  advogado Eduardo  Duarte.  CPF  n°  024.974.417­15  e  Simone  Burck  Silva.  CPF  n°  841.420.307­30,  ambos  com  domicílio  na  Rua  da Candelária,  106,  Centro,  Rio  de  Janeiro, RJ,  com a  subscrição  e  integralização  do Capital  Social  no  valor  de  R$1.000,00,  tendo  por  Objeto  Social  a  participação  com  capitais  próprios  em  outras  sociedades,  civis  ou  comerciais,  a  compra,  a  venda  e  a  administração  de  imóveis  próprios  e  incorporações  imobiliárias,  conforme  registro n°. 33.2.0769023­2, arquivado na JUCERJA, em 03/05/2006;  2. As quotas do capital social da fiscalizada, recém criada, foram transferidas  para  a  empresa  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  estabelecida  em  paraíso fiscal, em Bahamas, CNPJ n° 07.616.690/0001­57, que passou a ser a sócia  majoritária,  com  99,9%  das  quotas  da  fiscalizada,  e  0,01%  para  o  Sr.  Marcus  Vinicius  de Abreu Elias, CPF  n°  641.942.137­34,  em 14/07/2006. O  endereço  da  sede da empresa também foi alterado para Av. Ewerton Xavier, quadra 86, lote 1 e  2,  Serra  Grande,  Itaipu,  Niterói,  RJ,  de  acordo  com  o  registro  n°.  1644996,  arquivado na JUCERJA, em 11/10/2006  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 280          3 3.  Em  19/12/2006  a  AGRO  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  adquiriu,  entre  outras,  99,99%  das  ações  da  empresa  SOHAGRO  MARINA  DO  NORDESTE  S/A,  CNPJ  n°  13.432.174/0001­75,  pertencente  ao  GRUPO MPE S/A ­ Participações e Administração, CNPJ n°. 04.743.819/0001­08,  através  de  uma  Assunção  de  Dívida  com  Dação  em  Pagamento  de  forma  IMPERFEITA,  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme  se  pode verificar na escritura  lavrada pelo Cartório do  I o  Ofício de Notas do Rio de  Janeiro, em 19/12/2006, ato n° 44, do livro 4979, fls. 170/171, demonstrado a seguir.  Em decorrência, a empresa sob fiscalização, contabilizou um PASSIVO FICTÍCIO  no balanço patrimonial de 31/12/2006, conforme se verifica no livro Diário n° 1 da  fiscalizada.   4.  A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  10/12/2009,  com  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  encaminhado  ao  sócio  Marcus  Vinícius  de  Abreu,  CPF  n°  641.942.137­34,  e  ao  representante  no Brasil  da pessoa  jurídica  sócia majoritária,  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  após  infrutíferas  tentativas  da  fiscalização  para  localizar  a  empresa  no  endereço  informado pelo  contribuinte  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal. Também não  foi  possível  aos  Correios  à  localização  do  endereço  informado  por  se  tratar  de  endereço inexistente;  5. A fiscalizada foi intimada a apresentar, além dos livros contábeis e fiscais,  os  EXTRATOS  BANCÁRIOS  da  empresa,  a  documentação  comprobatória  das  COMPRAS  PARA O ATIVO  PERMANENTE,  no  valor  de R$  8.376.356,57  e  o  CONTAS A PAGAR, no valor de R$ 18.312.226,97 declarados em sua DIPJ/2007;  6.  Após  reintimações,  a  fiscalizada  encaminhou  à  fiscalização  cópias  de  escrituras  de ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO,  lavradas  em  de  19  de  dezembro  de  2006,  pelo Cartório  do  I o   Ofício  de Notas  do Rio  de  Janeiro, além dos EXTRATOS BANCÁRIOS e os LIVROS DIÁRIO E RAZÃO da  pessoa jurídica sob ação fiscal;  7.  Em  12/04/2010,  a  contribuinte  foi  reintimada  a  comprovar  que  a  PARTNERS INTERNATIONAL LIMITED, liquidou, em 16 de outubro de 2002, o  empréstimo  de  US$  2.000.000,00  (dois milhões  de  dólares  norte­americanos),  da  empresa  MPE  ­  MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS  S/A,  CNPJ  n°.  31.876.709/0001­89 com o Citibank N.A., International Banking Facility;  8. Em 06/08/2010, a fiscalizada foi intimada a comprovar a substituição dos  avalistas do contrato de empréstimo (Credit Agreement) da MPE ­ MONTAGENS E  PROJETOS ESPECIAIS S/A, com o Citibank N.A., International Banking Facility,  quais  sejam,  Sr. RENATO RIBEIRO ABREU, CPF n°  181.839.567­34,  e  esposa,  pela PARTNERS INTERNATIONAL LIMITED.  9.  Em  17/09/2010,  a  fiscalizada  foi mais  uma vez  intimada  a  apresentar  os  documentos (contratos, adendos, escrituras, documentação emitida oficialmente pela  instituição  bancária,  contratos  entre  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  MPE  ­  MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS  S.A  e  o  Citibank  N.A.,  International Banking Facility, tempestivamente registrados em Cartório de Registro  de  Títulos  e  Documentos,  registros  obrigatórios  no  Banco  Central,  lançamentos  contábeis  à  época  dos  fatos,  etc.)  que  comprovassem que  a  empresa PARTNERS  INTERNATIONAL LIMITED, é de fato CREDORA do contrato objeto da escritura  pública de Assunção de Dívida e Dação em Pagamento n° 44, lavrada pelo Cartório  do I o  Ofício de Notas do Rio de Janeiro, em 19 dezembro de 2006;  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 281          4 10.  Assim,  da  análise  procedida  na  escrituração  contábil  e  documentos  apresentados pela fiscalizada, verificamos que:  a) A contribuinte adquiriu, entre outras,  as  ações da  empresa SOHAGRO  MARINA NORDESTE  S/A,  CNPJ  n°  13.432.174/0001­75,  pertencente  ao  grupo  MPE  S/A  ­  Participações  e  Administração,  pelo  valor  de  R$  6.503.726,97  (seis  milhões, quinhentos e três mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e sete reais),  em  19  de  dezembro  de  2006,  de  acordo  com  a  escritura  pública  de Assunção  de  Dívida e Dação em Pagamento lavrada pelo Cartório do I o  Ofício de Notas do Rio  de Janeiro;  b) Em contrapartida à aquisição, a fiscalizada contabilizou um passivo, na  conta Empréstimo e Financiamento a Pagar (conta "Partners International Limited"),  conforme se constata nos lançamentos contábeis às fls. 2 e 3, do livro Diário n° 1, no  Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2006, transcrito às fls. 8 e 9 e no Razão da  conta "Partners  International Limited" n° 2­1­0103, às  fl. 14, do livro Diário n° 1,  em decorrência da dívida que  teria  assumido da  empresa MPE ­MONTAGENS E  PROJETOS ESPECIAIS S/A, CNPJ 31.876.709.0001­89, ­ através da Assunção de  Dívida;  c)  Todavia,  da  análise  procedida  no  referido  contrato  (Credit  Agreement),  firmado  entre  a  MPE  ­  MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS  S/A,  CNPJ  31.876.709.0001­89,  e  o  Citibank N.A.,  International  Banking  Facility,  em  02  de  agosto  de  1999,  constatamos  que  a  empresa  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED não consta como fiadora do referido contrato, como faz crer a escritura  de  Assunção  de  Dívida  e  Dação  em  Pagamento.  O  que  se  verifica  é  que  os  Srs.  RENATO RIBEIRO ABREU, CPF n°  181.839.567­34,  e MARIA DE LOURDES  MAIA ABREU, CPF. n° 019.154.157­56, presidente do grupo MPE e esposa, são os  avalistas  do  empréstimo,  inclusive,  ambos  assinaram  a  carta  de  aval,  anexa  ao  referido  contrato  de  empréstimo,  "GARANTIA  INCONDICIONAL  ­  BOM  POR  AVAL";  d)  Destarte,  a  empresa  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED  não  efetuou o pagamento da dívida na qualidade de  fiadora, conforme se verifica na  documentação apresentada pela fiscalizada, não podendo, desta forma, se sub­rogar  nos  direitos  do  credor. Assim, o pagamento,  efetuado em 16 de outubro de 2002,  extinguiu  o  contrato  de  empréstimo,  da  MPE  ­MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS S.A com o Citibank N.A., International Banking Facility. Ou seja, não  se trata, no presente caso, de um terceiro interessado que paga a dívida, conforme  especifica  o  art.  346  do Código Civil Brasileiro  de  2002,  ao  tratar  do Pagamento  com Sub­Rogação:  Art. 346. A sub­rogação opera­se, de pleno direito, em favor:  I  ­ do credor que paga a dívida do devedor comum;  II  ­  do  adquirente do  imóvel hipotecado, que paga  a  credor hipotecário,  bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre  imóvel;  III  ­ do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser  obrigado, no todo ou em parte.  e) Conforme itens acima, a fiscalizada foi intimada a comprovar a substituição  dos  avalistas  do  referido  empréstimo,  e  intimada  a  apresentar  os  documentos  (contratos, adendos, escrituras, documentação emitida oficialmente pela instituição  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 282          5 bancária,  contratos  entre  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  MPE  ­  MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS  S.A  e  o  Citibank  N.A.,  International  Banking Facility, tempestivamente registrados em Cartório de Registro de Títulos e  Documentos,  registros  obrigatórios  no  Banco  Central,  lançamentos  contábeis  à  época dos fatos, etc.) que comprovem a veracidade da sub­rogação pretendida pela  empresa PARTNERS INTERNATIONAL LIMITED;  f) Entretanto, além de não ter apresentado comprovação relativa à substituição  dos  avalistas,  também não  foi  apresentada  a  esta  fiscalização documentação hábil  comprobatória de que a empresa PARTNERS INTERNATIONAL LIMITED era de  fato  a  credora,  por  sub­rogação,  da  dívida  do  empréstimo  contraído  pela MPE  ­  MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A, no contrato objeto da escritura de  Assunção  de  Dívida  e  Dação  em  Pagamento,  n°  44,  lavrada  pelo  Cartório  do  I o   Ofício de Notas do Rio de Janeiro;  g)  Para  comprovar  que  a  dívida,  existente  entre  a MPE  ­ MONTAGENS E  PROJETOS  ESPECIAIS  S/A,  e  o  CITIBANK  N.  A,  foi  de  fato  liquidada  pela  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  pelo  valor  de  US$2.000.000,00,  a  fiscalizada apresentou uma carta de um gerente (manager) do Citibank que informa  que  no  dia  16  de  outubro  de  2002  recebeu  pagamento  da  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  como  avalista,  de  todos  os  valores  pendentes  devidos sob o contrato de crédito. O que se constata na leitura da referida carta é que  sequer o valor do pagamento é mencionado, trata­se de mero expediente do banco  e não se trata de documento hábil para comprovação da substituição dos avalistas.  h)  Constata­se,  então,  que  a  fiscalizada  adquiriu  as  ações  da  empresa  SOHAGRO MARINA NORDESTE S/A, CNPJ n° 13.432.174/0001­75, pelo valor  de R$ 6.503.726,97  (seis milhões,  quinhentos  e  três mil,  setecentos  e vinte  e  seis  reais e noventa e sete reais), em 19 de dezembro de 2006, e pretende comprovar a  forma  de  aquisição  através  de  uma Assunção  de Dívida  e Dação  em  Pagamento,  efetuada  de  forma  imperfeita,  em  desacordo  com  o  ordenamento  jurídico  pátrio,  conforme acima demonstrado, valendo­se de uma dívida já liquidada de um contrato  já  extinto,  o  que  caracteriza  a  existência  de  obrigação  já  paga,  no  valor  de  R$  6.503.726,97, mantidas no passivo da fiscalizada, constante do Balanço Patrimonial  da empresa, em 31/12/2006, o que evidência a ocorrência de PASSIVO FICTÍCIO,  conforme art. 281 do RIR 3000/99;  i) Verificamos que a  fiscalizada  registrou,  inclusive, o seguinte histórico no  lançamento contábil do passivo, no livro Diário n° 1, às fl. 02, 03 e 14 ­ Valor ref. a  dívida assumida junto ao Citibank cf escritura de Assunção de Dívida e Dação em  Pagamento, livro 4979 fls. 170 e 171, ato 44, cf Cartório do Io. Oficio de Notas ­ RJ  ­ R$ 6.503.726,97. Tal valor consta,  também, no Balanço Patrimonial da empresa,  em 31/12/2006, transcrito às fls. 9, do Diário n° 1, compondo o total do PASSIVO  CIRCULANTE no valor de R$ 18.312.226,97;  j) Posteriormente, em 06/06/2007, a fiscalizada deu baixa nesse passivo para  aumentar  o  capital  pertencente  à  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  empresa  estabelecida  e  organizada  de  acordo  com  as  leis  de  paraísos  fiscais.  E  a  referida escritura de Assunção de Dívida e Dação em Pagamento foi utilizada para  transferir,  em  18  de  maio  de  2007,  o  contrato  de  câmbio,  registrado  no  Banco  Central,  da  MPE  com  o  Citibank,  para  a  fiscalizada  e  a  PARTNERS  INTERNATIONAL LIMITED.  k)  Dos  exames  procedidos  ficou  contatada  omissão  de  receitas,  na  importância  de  R$  6.503.726,97,  caracterizada  pela  existência,  no  passivo  da  fiscalizada,  de  obrigação  já  paga,  relativamente  à  dívida  da  empresa  MPE  ­  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 283          6 MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS  S/A,  CNPJ  31.876.709.0001­89,  empréstimo  contraído  junto  ao  Citibank  N.A.,  International,  e  transferida  à  fiscalizada, através de Assunção de Dívida, conforme a escritura pública n. 44, de  ASSUNÇÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO, lavrada pelo Cartório do  I o  Ofício de Notas do Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 2006.  O enquadramento legal indicado no auto de infração é Art. 281, inciso III, art.  288 e Art. 528, todos do RIR/99   AUTOS DE INFRAÇÃO CORRELATOS CSLL, PIS e Cofins.  Os  autos  de  infração  correlatos  decorrem  da mesma  infração  que  serviu  de  base para a autuação do IRPJ. E teve por base os seguintes enquadramentos legais:  [...]  A  contribuinte  foi  cientificada  em  11/04/2011  conforme  Aviso  de  Recebimento dos Correios às fls. 172 e, irresignada, apresentou a impugnação de fls.  177/185 em 10/05/2011.  Em resumo a impugnação contém as seguintes argumentações/requisições:  1) Em 19/12/2006 a AGRO PARTICIPAÇÕES E ADMINSTRAÇÃO LTDA,  adquiriu,  entre  outras,  99,99%  das  ações  da  empresa  SOHAGRO MARINA  DO  NORDESTE S/A, CNPJ 13.432.174/0001­75, pertencente  ao GRUPO MPE S/A  ­  Participações e Administração, CNPJ 04.743.819/0001­08, através de uma Assunção  de Dívida com Dação em Pagamento conforme escritura lavrada pelo Cartório do 1o  Ofício  de Notas  do Rio  de  Janeiro,  em 19/12/2006,  ato  n°  44,  do  livro  4979,  fls.  170/171.  2)  Em  contrapartida  à  aquisição,  a  AGRO  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA  contabilizou  um  passivo,  na  conta  Empréstimo  e  Financiamento  a  Pagar  (conta  "Partners  International  Limited"),  conforme  se  constata nos  lançamentos contábeis às  fls. 2 e 3, do  livro Diário n° 1, no Balanço  Patrimonial encerrado em 31/12/2006,  transcrito às  fls. 8 e 9 e no Razão da conta  "Partners  International  Limited"  n°  2­1­01­03,  às  fi.  14,  do  livro Diário  n°  1,  em  decorrência  da  dívida  que  teria  assumido  da  empresa  MPE  ­MONTAGENS  E  PROJETOS ESPECIAIS S/A, CNPJ  31.876.709.0001­89,  através  da Assunção  de  Dívida conforme os termos a seguir:  CLAUSULA  PRIMEIRA:  ­  A  Devedora  Originária  firmou  um  contrato  de  empréstimo  (Credit Agreement), em 02 de agosto de 1999, com o Citibank N  .A.,  International  Banking  Facility,  no  valor  de  US$  2.000.000,00  (dois  milhões  de  dólares norte­americanos);  CLAUSULA  SEGUNDA:  A  credora,  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  efetuou,  em  16  de  outubro  de  2002,  em  sua  capacidade  de  fiadora  no  âmbito do contrato de empréstimo  (credit Agreement), o pagamento de  todo valor  devido  pela  devedora  original,  até  a  referida  data,  tendo  recebido  a  devedora  original, inclusive, plena quitação do Citibank N. A, International Bankin Facility.  CLAUSULA TERCEIRA:  ­ ASSUNÇÃO DE DÍVIDA: Que  com  o  fim de  substituir o sujeito obrigado pelo pagamento da dívida de que trata a CLAUSULA  PRIMEIRA, a Nova Devedora, e com a concordância expressa da Credora, assume a  obrigação pelo pagamento da mesma, comprometendo­se com a Credora, a realizar  o pagamento da dívida comentada acima.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 284          7 3) Deste momento em diante o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal  passa a analisar a operação feita alegando, em linhas gerais, que:  3.1)  –  “a  empresa  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED  não  consta  como fiadora do referido contrato,  3.2)  a  empresa  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED  não  efetuou  o  pagamento da dívida na qualidade de fiadora, desta forma não podendo se sub­rogar  nos direitos do credor. "  3.3) o pagamento, efetuado em 16 de outubro de 2002, extinguiu o contrato de  empréstimo,  da  MPE  ­  MONTAGENS  E  PROJETOS  ESPECIAIS  S.A  com  o  Citibank  N.A.,  International  Banking  Facility,  não  se  tratando  de  um  terceiro  interessado  que  paga  a  dívida,  conforme  especifica  o  art.  346  do  Código  Civil  Brasileiro de 2002, ao tratar do pagamento com Sub­Rogação.  3.4)  a AGRO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA adquiriu  as  ações  da  empresa  SOHAGRO  MARINA  NORDESTE  S/A,  CNPJ  n°  13.432.174/0001­75, pelo valor de R$ 6.503.726,97 (seis milhões, quinhentos e três  mil,  setecentos  e vinte e  seis  reais e noventa e  sete  reais),  em 19 de dezembro de  2006,  através  de  uma  Assunção  de  Dívida  e  Dação  em  Pagamento,  efetuada  de  forma imperfeita, em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, conforme acima  demonstrado, valendo­se de uma dívida já liquidada de um contrato já extinto.  4) Cumpre esclarecer inicialmente o conceito de sub­rogação.  5)  A  sub­rogação  é  uma  forma  de  pagamento.  Ocorre  quando  um  terceiro  interessado paga a dívida do devedor, colocando­se no lugar de credor. Neste caso, a  obrigação só se extingue em relação ao credor satisfeito, mas continua existindo em  relação àquele que pagou a dívida.  6) Um exemplo de sub­rogação é o caso do fiador que paga ao credor a dívida  do devedor. Como co­responsável pela dívida, ou seja, como terceiro interessado, o  fiador se antecipa ao devedor insolvente pagando a dívida, e colocando­se no lugar  do credor, em relação ao qual a dívida se extingue.  7) A modalidade de sub­rogação mencionada no auto de infração foi a legal  constante do inciso III do artigo 346 do CC.  8) entretanto a forma de sub­rogação empregada na assunção de dívida com  dação  em  pagamento  firmada  entre  a  impugnante  e  MPE  S/A  –  Participações  e  Administração é a convencional, qual seja a que deflui exclusivamente da vontade  das partes, tendo o caráter puramente contratual.  9) O art. 347 do Código Civil define: "   A sub­rogação é convencional:  1  ­  quando  o  credor  recebe  o  pagamento  de  terceiro  e  expressamente lhe transfere todos os seus direitos;  II  ­  quando  terceira  pessoa  empresta  ao  devedor  a  quantia  precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o  mutuante sub­rogado nos direitos do credor satisfeito."  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 285          8 Na hipótese do inciso I, a sub­rogação assemelha­se a cessão de crédito, onde  o credor e a terceira pessoa ajustam entre si a transferência do crédito e todas as suas  garantias, independentemente da ciência ou não do devedor.  Na hipótese do  inciso II, a sub­rogação se dá por iniciativa do devedor, que  ajusta com terceiro, independentemente da ciência ou não do credor, o empréstimo  da quantia certa necessária para sanar a sua dívida. A justificativa legal para o credor  não ser cientificado está no fato de que o este, recebendo aquilo que lhe é devido,  não tem do que reclamar; não lhe interessa de que forma o devedor pagou a dívida, o  que realmente lhe importa é que recebeu seu crédito.   10) Portanto não há que se falar em obrigatoriedade da relação de fiança da  PARTNERS INTERNATIONAL LIMITED e MPE ­ MONTAGENS E PROJETOS  ESPECIAIS S.A. A sub­rogação da PARTNERS INTERNATIONAL LIMITED é a  convencional, ou seja, fruto da vontade das partes expressa na Assunção de Dívida  com Dação em Pagamento, já citada. Logo, todas as intimações e solicitações para  comprovação de substituição de avalistas e existência de relação de fiança são sem  eficácia, pois não há necessidade que esta relação se caracterize por não se tratar de  sub­rogação  legal  e  sim  da  convencional,  conforme  descrito  no  ordenamento  jurídico pátrio, ao contrário do que está afirmado no Termo de Verificação e de  Constatação Fiscal.  11) Na continuidade do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, nos  itens  4.8  e  4.9,  é  feita menção  a  existência  de  obrigação  já  paga,  no  valor  de R$  6.503.726,97,  mantida  no  passivo  da  impugnante,  constante  de  seu  Balanço  Patrimonial,  em  31/12/2006,  o  que  caracterizaria  omissão  de  receita  consoante  inciso III do artigo 281 do RIR/99.  12) Da forma como está descrito nos itens 4.8 e 4.9 do Termo de Verificação  e  de  Constatação  Fiscal  depreende­se  que  a  Obrigação  da  empresa  AGRO  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA para com a empresa PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED,  registrada  no  Passivo  da  empresa  AGRO  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA foi quitado e não há registro deste  lançamento durante o período fiscalizado.  13) Mas, justo o que ocorre e é descrito no mencionado Termo, é que houve  quitação  da  empresa  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED  para  com  o  CITIBANK  N.  A.  Não  existe  quitação  da  obrigação  da  empresa  AGRO  PARTICIPAÇÕES  E  ADMINISTRAÇÃO  LTDA,  objeto  da  presente  fiscalização,  com  a  empresa  PARTNERS  INTERNATIONAL  LIMITED.  A  obrigação  continuou  registrada  na  contabilidade  da  empresa  AGRO  PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, tendo como contrapartida as  ações  da  SOHAGRO  MARINA  NORDESTE  S/A.  Portanto  não  há  Passivo  Fictício da empresa AGRO PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA,  ora impugnante.  14) A razão e o sentido, dentro da ciência contábil, para este artigo do RIR ­  Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/99, resultar em um valor passível  de  autuação,  é  a  presunção  de  omissão  de  receita  decorrente  da  liquidação  da  obrigação pelo  sujeito passivo objeto da  fiscalização. É obvio e  suficientemente  claro que não há, no caso em tela, esta ocorrência. O que temos é simplesmente a  compra de um ativo (participação societária) em contrapartida a um valor exigível  por terceiros (assunção de dívida). O que vem a ocorrer com o auto de infração ora  impugnado é praticamente um erro material de sujeito passivo, pois quem liquidou  a operação e teria que comprovar a disponibilidade de numerário para o pagamento,  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 286          9 foi a empresa PARTNERS INTERNATIONAL LIMITED, quando da liquidação da  operação com o Citibank N.A. International Banking Facility.  15) A fiscalização  também não logrou êxito em demonstrar que a obrigação  constante  do  Passivo  da  empresa  impugnante,  AGRO  PARTICIPAÇÕES  e  ADMINISTRAÇÃO LTDA, não tenha sido comprovada. Em momento algum existe  menção no aludido Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de que a obrigação  não existisse. Ressaltamos o motivo da autuação fiscal pela transcrição do Termo no  item 4.9:  "4.9 O fato acima exposto caracteriza a existência de obrigação  já paga, no valor de R$ 6.503.726,97, mantidas (sic) no passivo  da  fiscalizada,  constante  do  Balanço  Patrimonial  da  empresa,  em  31/12/2006,  o  que  evidência  a  ocorrência  de  PASSIVO  FICTÍCIO"  Desta  forma,  a  fiscalização  comprova  e  usa  a  existência  da  obrigação  no  Passivo da impugnante para o lançamento tributário. Mas erra de forma evidente e  elementar, pois essa obrigação não foi quitada ou paga pelo sujeito passivo objeto  da  fiscalização  e  sim  por  outro,  em  momento  e  oportunidade  absolutamente  diferentes da data da autuação.  16)  no  aludido  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  descreve  com  minudência o lançamento contábil da empresa ora impugnante, servindo, em nosso  entender, como motivação para a legitimidade e conformidade legal da operação de  Assunção  de  Dívida  com  Dação  em  Pagamento  firmada  entra  as  partes,  AGRO  PARTICIPAÇÕES  E  administração  LTDA  e  MPE  S/A  ­  Participações  e  Administração como transcrevemos abaixo:  "4.10  Verificamos  que  a  fiscalizada  registrou,  inclusive,  o  seguinte  histórico  no  lançamento  contábil  do  passivo,  no  livro  Diário n° 1, às fl. 02, 03 e 14 ­ Valor ref. a dívida assumida junto  ao  Citibank  cf  escritura  de  Assunção  de  Dívida  e  Dação  em  Pagamento, livro 4979 fls. 170 e 171, ato 44, cf Cartório do 1o.  Oficio  de  Notas  ­  RJ  ­R$  6.503.726,97.  Tal  valor  consta,  também,  no  Balanço  Patrimonial  da  empresa,  em  31/12/2006,  transcrito  às  fls.  9,  do  Diário  n"  1,  compondo  o  total  do  PASSIVO CIRCULANTE no valor de R$ 18.312.226,97;"  Esta descrição atende perfeitamente aos requisitos contábeis para sua validade  e efetividade. Repisamos uma vez mais que a operação acima descrita, em momento  algum foi descaracterizada ou considerada inexistente de fato pela fiscalização. Ao  contrário,  ela  comprovou  e  motivou  seu  lançamento  tributário  de  ofício  nos  documentos e nos assentos contábeis do contribuinte ora impugnante.  Desta  forma,  em  atendimento  às  normas  legais  baseadas  na  própria  Constituição Federal,  na Lei do Processo Administrativo, Lei 9784/99, no Código  Tributário  Nacional,  Lei  5172/66,  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  Decreto  70.235/72 e em incontáveis documentos legais levam o Lançamento Tributário, que  tenha  por  base  fatos,  circunstâncias  e  provas  obtidas  sem  o  concurso  da  plena  motivação, razoabilidade e proporcionalidade, à completa nulidade.  [...]  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 287          10 A  6ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­67.873, de 22/08/2014 (fls. 219/232),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO DE RECEITA.PASSIVO FICTÍCIO.   A manutenção no passivo de uma obrigação cuja exigibilidade  não seja comprovada caracteriza omissão de receitas.  Contribuição Social Sobre Lucro Líquido ­ CSLL; Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;  Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS   AUTOS DE INFRAÇÃO CORRELATOS.  Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência  de outro tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato  observada sua base de cálculo, período de apuração e alíquota  própria.  Ciente da decisão de primeira  instância em 22/09/2014, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 246, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/10/2014 Termo de  Solicitação de Juntada à folha 250.  No recurso interposto (fls. 252/266), após historiar o ocorrido, sob sua ótica,  a  interessada passa  a  rebater,  ponto  a ponto,  a acusação  fiscal,  com argumentos  semelhantes  àqueles  aduzidos  em  sede  de  impugnação. Ressalta,  com  especial  ênfase,  o  reconhecimento,  pelo Banco Central do Brasil, da escritura de Assunção de Dívida e Dação em Pagamento, para  fins de transferir o contrato de câmbio registrado da MPE com o Citibank para a fiscalizada e a  Partners.  Reafirma  que  a  subrogação  discutida  seria  a  convencional,  tratada  pelo  art.  347,  inciso  I,  do  Código  Civil/2002.  Conclui  com  o  pedido  de  cancelamento  do  crédito  fiscal  exigido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira  a  lide  em  torno  da  acusação  de omissão de  receitas,  quantificada  com  base  na  presunção  legal  conhecida  como  “passivo  fictício”  ou  “passivo  não  comprovado”  estatuída pelo art. 12, § 2º, do Decreto­Lei nº 1.598/1977 e art. 40 da Lei nº 9.430/1996, bases  legais do art. 281, inciso III, do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/99). Isso fica muito claro no item 4.9 do Termo de Verificação Fiscal, fl. 11:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 288          11 4.9  O fato acima exposto caracteriza a existência de obrigação já paga, no  valor de R$ 6.503.726,97, mantidas no passivo da fiscalizada, constante do Balanço  Patrimonial da empresa, em 31/12/2006, o que evidencia a ocorrência de PASSIVO  FICTÍCIO, conforme art. 281 do RIR [...]  Eis o dispositivo em comento:  Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  [...]  III  ­  a manutenção no  passivo  de  obrigações  já pagas ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada.  As presunções legais são um instrumento que permite ao Fisco a constituição  de créditos tributários em situações que seriam de muito difícil alcance. Uma vez verificado, na  prática, que um determinado fato econômico está, na grande maioria dos casos, associado ao  fato  gerador  tributário,  a  lei  atribui  àquele  primeiro  fato  (denominado  fato  indiciário)  a  condição de necessário e suficiente para a constituição de crédito tributário, sem a necessidade  de  provar  diretamente  a  ocorrência  do  fato  gerador.  A  presunção  diz­se  relativa  quando  o  contribuinte tem a faculdade de provar que, em seu caso particular não ocorreu o fato gerador,  apesar de ter ocorrido o fato indiciário. É a inversão do ônus da prova.  Naturalmente,  o  fato  indiciário  deve  ser  provado  sem  qualquer  sombra  de  dúvida. Além disso, a presunção deve ser aplicada dentro da situação fática que, reiteradamente  observada na vida econômica das empresas, conduziu o legislador a estatuir a presunção legal.  Especificamente  sobre  a  presunção  legal  aqui  discutida,  Higuchi1  leciona  que:  Passivo fictício, como o próprio nome está a indicar, é o passivo inexistente,  ou seja, duplicatas de fornecedores ou contas a pagar já liquidadas mas não baixadas  na  contabilidade por  falta de  saldo  contábil  suficiente na  conta Caixa. O dinheiro  existiu  fisicamente  para  pagar  as  contas,  mas  se  os  pagamentos  fossem  contabilizados a conta Caixa ficaria com saldo credor, isto é, denunciaria que houve  mais saídas que entradas de dinheiro.  A  inteligência  da  presunção  é  de  que  o  contribuinte  efetivamente  fez  o  pagamento, mediante o emprego de  recursos que não constavam de sua escrita contábil. Não  pode  haver  dúvidas  de  que  a  obrigação  foi  efetivamente  quitada,  e  que  os  recursos  eram  pertencentes  ao  próprio  contribuinte.  Observe­se:  se  o  contribuinte  conseguir  provar  que,  apesar de não registrada a baixa em sua contabilidade, a obrigação foi extinta com recursos de  terceiros, a presunção legal não subsiste.  No caso concreto, a acusação de passivo fictício se baseia no fato de que, no  entender da fiscalização, a obrigação no valor de R$ 6.503.726,97, mantida no passivo da então  fiscalizada em 31/12/2006, já teria sido anteriormente paga. Em 2002, muito antes mesmo da  existência no mundo jurídico da interessada no presente processo, a Partners teria liquidado um                                                              1  HIGUCHI,  Hiromi,  e  outros.  Imposto  de  Renda  das  Empresas  ­  Interpretação  e  Prática.  29ª  Ed.  São  Paulo:  Editora do Autor, 2004, pp. 598/599.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 289          12 contrato de financiamento entre a MPE Montagens e Projetos Especiais S/A e o Citibank. Não  sendo a Partners parte do contrato, nem mesmo como avalista ou fiador, o Fisco questiona a  subrogação da dívida. É questionada, até mesmo, a própria liquidação do débito, se integral ou  parcial, visto que o documento do Citibank não o especifica.  No entender do Fisco,  se a Partners não se  subrogou nos direitos de credor  em face da MPE, então a MPE não era devedora da Partners, não existiria qualquer dívida a ser  assumida pela então fiscalizada Agro, em contrapartida ao recebimento das ações da Sohagro.  O passivo da fiscalizada, obrigação em face da Partners, seria então inexistente.  Nas discussões travadas até o momento, muita importância se deu à questão  da subrogação da dívida, se seria a subrogação legal, nos termos do art. 346 do Código Civil  Brasileiro/2002, ou, por outro lado, se seria a subrogação convencional, prevista no art. 347 do  mesmo diploma  legal. Sustenta o Fisco que não poderia  ter ocorrido a  subrogação  legal, por  ausência  dos  pressupostos  para  tanto.  Por  outro  lado,  a  interessada  afirma  que  se  tratou,  na  hipótese, de subrogação convencional, apesar de não apresentar um instrumento legal, datado  da época dos fatos, no qual os direitos fossem expressamente transferidos do credor (no caso, o  Citibank) para o terceiro que efetuou o pagamento (no caso, a Partners).  No meu entender, tal discussão perde relevância, diante do fato de que, ainda  que se possa concluir pela inexistência da dívida entre Partners e MPE, não vejo como se possa  entender que o desembolso para satisfazer o Citibank, em 2002, teria sido feito pela fiscalizada  Agro, que nem mesmo existia à época. Diante disso, o contexto para a aplicação da presunção  de passivo fictício se mostra inadequado.   O máximo a que se poderia chegar, em tese, seria à afirmação de que a Agro  teria recebido da MPE as ações da Sohagro graciosamente, sem qualquer contrapartida, já que  o passivo assumido seria inexistente (ou já teria sido quitado pela Partners em 2002). Mas em  lugar  algum dos autos encontro qualquer afirmação, muito menos prova, de que  teria havido  um  desembolso  por  parte  da  Agro,  à  margem  da  escrituração,  como  pagamento  das  ações  recebidas,  e  que,  como  conseqüência  lógica,  toda  a  operação  de  assunção  de  dívida  seria  simulada. Acrescento, ainda, que não existe nos autos qualquer afirmação ou prova de que a  Partners  e  a MPE  tivessem algum vínculo,  seja  de  controle  societário,  seja de dirigentes  em  comum, de tal forma que se pudesse pensar em uma operação orquestrada.  Por  qualquer vertente  que  se  analise  a  situação, o  resultado é o mesmo. Se  assumirmos que a obrigação da MPE junto ao Citibank foi quitada pela Partners em 2002, mas  que  esta  (por  qualquer  motivo)  não  se  subrogou  nos  direitos  de  credor,  a  obrigação  contabilizada  no  passivo  da  Agro  em  2006  se  revela  inexistente,  mas  isso  não  autoriza  o  entendimento de que os  recursos empregados para a quitação da obrigação  junto ao Citibank  (em 2002) se originaram da Agro, nem que a quitação das ações da Sohagro (em 2006) tenha  sido feita em numerário proveniente de receitas omitidas, e não mediante a assunção de dívida.  Por outro lado, se for considerado que o documento de quitação da obrigação da MPE junto ao  Citibank é insuficiente para comprovar que o pagamento foi feito (integralmente) pela Partners,  esta  não  poderia  se  subrogar  (integralmente)  nos  direitos  de  credor  em  face  da MPE,  e  as  conclusões anteriores se repetem.  Nessa  linha  de  raciocínio,  concluo  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  com base em passivo fictício não se aplica à situação sob exame. Não se trata de negar validade  à  presunção  legal,  importante  instrumento  que  o  legislador  põe  à  disposição  do  Fisco  para  coibir a sonegação, mas de aplicá­la corretamente, dentro do contexto em que concebida.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 15540.720009/2011­61  Acórdão n.º 1301­001.929  S1­C3T1  Fl. 290          13 Por  todo o exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, com o que  restam afastadas as exigências do presente processo.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/03/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/03/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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6263961 #
Numero do processo: 10830.003540/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003540/2007­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.900  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  ­ IRPJ E CSLL  Recorrente  FORT DODGE MANUFATURA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR  ESTIMATIVA. É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a  multa de oficio sobre o ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 310DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  FORT DODGE MANUFATURA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se de  procedimento  fiscal  realizado  pelo SEFIS DRF/Campinas  ­  SP,  amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.04.00­2006­ 00604­4,  concluído  com  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  no  total  de  R$  2.147.224,59,  abrangendo  o  ano­calendário  de  2003  e  contemplando  os  tributos e valores a seguir descritos, incluindo­se o principal, multa de ofício  à razão de 75,00% e juros de mora calculados até 31/05/2007:  (...)  DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL   A  ação  fiscal  iniciou­se  com  o  Termo  de  Intimação  lavrado  16/01/2007,  ciência por via postal em 22/01/2007 (fls. 25/26), no qual a contribuinte foi  cientificada de  que, mediante  procedimento  de  revisão  de  sua DIPJ  do  ano  calendário/2002 – exercício/2003,  foi  constatado que os valores  informados  em DIPJ referentes ao IRPJ a Pagar e CSLL a Pagar, estavam superiores ao  que  foi  declarado  em  DCTF  ou  superiores  aos  efetivos  recolhimentos  realizados  e  que  deveria  a  fiscalizada  no  prazo  de  cinco  dias,  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  inclusive  com  disponibilização  de  livros  e  documentos necessários à análise por parte do Fisco.  Em 25/01/2007, a fiscalizada apresentou pedido de prorrogação de prazo para  atendimento (fls. 27).  Em  31  do  mesmo  mês,  a  Auditora  responsável  pela  ação  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Intimação  n  2,  no  qual  cientificou  o  sujeito  passivo  de  que  o  procedimento de revisão da DIPJ foi ampliado para o ano­calendário/2003 –  exercício/2004 (fls. 30), ciência em 05/02/2007 (fls. 31).  Às fls. 32/154, o Fisco juntou os documentos que lastrearam a ação fiscal.    DA ACUSAÇÃO FISCAL   Em Termo de Verificação de fls. 14/24, datado de 12/06/2007, a Autoridade  Fiscal relatou o resumo de todo o procedimento havido, discorrendo sobre as  irregularidades apuradas, sobre o procedimento da fiscalizada em utilizar­se  do  instituto  da  compensação  para  extinguir  créditos  tributários  e  fez  outras  observações  relativas  à  ação  fiscal  realizada,  concluindo,  naquilo  que  se  insere nos presentes autos:  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          3   i)  que,  “os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  foram  obtidos  nas  respectivas  Declarações de Imposto de Renda entregues à Secretaria da Receita Federal” e que  referidos impostos, nos anos­calendário de 2002 e 2003, “foram apurados com base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução”;  ii)  que, “parte do imposto e da contribuição social mensal apurada nos anos de  2002 e 2003 foi compensada com o pagamento a maior efetuado durante o ano de  2000”;  iii)  que,  “nas  respectivas  DCTF  entregues  à  SRF,  foram  declarados  como  “Débitos”  apenas  os  valores  com  pagamentos  correspondentes,  não  tendo  sido  informados  os  valores  totais  apurados  mensalmente,  com  as  respectivas  compensações efetuadas. Também não foram entregues as respectivas Declarações  de Compensação à SRF, conforme legislação pertinente”;  iv)  que,  “as  compensações  foram  registradas  na  contabilidade,  conforme  documentos apresentados pelo contribuinte, mas não foram informadas à SRF;  v)  que, “a Instrução Normativa SRF nº 21 [que regulava a matéria] foi revogada  pela Instrução Normativa nº 210, de 30 de setembro de 2002”;  vi)  que, “sob a luz da legislação, parte dos débitos de IRPJ e Contribuição Social  do  contribuinte,  apurados  mensalmente  no  ano  de  2003,  estão  compensados  contabilmente  mas  não  estão  declarados  em  DCTF,  não  estando,  portanto,  lançados. Os referidos débitos também não se encontram extintos por compensação,  uma  vez  que  não  foram  entregues  as  respectivas  Declarações  de  Compensação,  conforme exigência legal, a partir de 1º/10/2002, para que ocorresse a extinção”;  vii) que,  por  todo  o  exposto  (...)  conclui­se  pela  necessidade  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  de  parte  do  IRPJ  e  da  CSLL  apuradas  durante  o  ano  de  2003”;  viii) que, “a base de cálculo do lançamento foi obtida na Declaração de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal”;  ix)  que, “como parte do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente no ano de 2003  deixaram de ser pagos, também será lançada multa de 50% , exigida isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal”;  x)  que, “em relação ao IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003, farão parte do  Auto  de  Infração,  do  qual  o  presente  Termo  é  parte  integrante,  os  valores  constantes  da  DIPJ/2004  e  compensados  com  o  crédito  de  pagamento  a  maior  efetuado  durante  o  ano  de  2000,  e  não  declarados  em DCTF,  conforme  a  seguir  demonstrado”:    A/C 2003  VLR.TOTAL  APURADO­R$  VLR. DECL.DCTF  DEZ/2003­R$  VLR.TOTAL A  LANÇAR­R$  IRPJ   119.758.891,23   119.259.468,87   499.422,36  CSLL   43.102.308,49   42.822.423,84   279.884,65    Fl. 312DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          4 xi)  que, “em relação à multa exigida isoladamente pelo não pagamento mensal do IRPJ e  da CSLL, farão parte do Auto de Infração, do qual o presente Termo é parte integrante, os  valores de 50% do IRPJ e da CSLL apurados mensalmente, constantes da DIPJ/2004, e não  pagos, conforme a seguir demonstrado”:  MÊS  VLRS.  APURADOS  MULTA 50%  VLRS. APURADOS  MULTA 50%  ANO  IRPJ ­ R$  IRPJ ­ R$  CSLL ­ R$  CSLL ­ R$  mar/03   16.452,95   8.226,48   8.083,06   4.041,53  abr/03   227.291,35   113.645,67   82.544,89   41.272,44  mai/03   70.891,80   35.445,90   26.241,05   13.120,53  dez/03   184.786,26   92.393,13   163.015,65   81.507,83  TOTAL   499.422,36   249.711,18   279.884,65   139.942,33    xii) que, “os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido apurados na presente ação fiscal foram objeto de lançamento  de ofício,  com os devidos acréscimos  legais,  constituindo­se o Crédito Tributário,  nos termos do artigo 142 do CTN”.    DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS  Os autos de infração relativos às diferenças de IRPJ e de CSLL, bem como os  de MULTA  ISOLADA DO  IRPJ  e MULTA  ISOLADA DA CSLL,  foram  lavrados  em  12/06/2007,  formalizado  e  protocolizado  o  processo  administrativo pertinente e estão juntados às fls. 01 a 13 e 71/72.  A ciência da contribuinte fez­se em 05/07/2007, por seu diretor financeiro, na  forma do Contrato Social de fls.144/154.    DA IMPUGNAÇÃO  Ciente  da  conclusão  do  procedimento  fiscal  e  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  a  contribuinte,  em  03/08/2007,  através  procuradores  devidamente  constituídos,  apresentou  a  Impugnação  de  fls.  156/162,  juntando,  ainda,  documentos de fls. 163/211.  Na peça impugnatória a defesa faz, inicialmente, um breve relato dos fatos e  declina:  >  que,  por  “opção  eminentemente  gerencial,  não  pretende  discutir  o  mérito  das  exigências  fiscais  formuladas,  tendo  realizado,  nos  dias  1.8.2007  e  2.8.2007,  a  liquidação de parte dos 2 Autos de Infração lavrados (docs. 6 a 12). Precisamente,  do principal e  seus acréscimos  legais, de modo a extingui­los com base no artigo  156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN)” (destaques no original);  >  que,  “resta  como  objeto  da  presente  Impugnação,  a  multa  isolada  imposta  à  Requerente,  que,  pautada  nos  mesmo  fatos  geradores  que,  somados,  basearam  o  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          5 cálculo  da  multa  de  ofício,  vem  constituir,  inadmissível  duplicidade,  como  reconhece a jurisprudência do E. Conselho de Contribuintes”;  > que, “como já reportado, a D. Fiscalização opôs à Requerente, além da multa de  ofício acrescida ao principal devido (e já liquidado), uma multa Isolada, com base  no  artigo  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  atribuída  pelo  artigo 14 da Medida Provisória nº 351/07 (convertida na Lei nº 11.488/07)”;  >  que,  “a  multa  isolada  é  exigida  quando  a  pessoa  jurídica,  no  pagamento  de  tributo  por  estimativa,  deixa  de  fazê­lo,  mesmo  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal/base de cálculo negativa no ano­calendário correspondente”;  > que, “não são necessárias maiores digressões para evidenciar a inexigibilidade  dessa multa em hipóteses como a presente, em que também foi imposta à requerente  a  multa  de  ofício,  calculada  sobre  a  soma  dos  (mesmos)  fatos  geradores”  (sublinhado no original);  > que, “repise­se: os valores dos tributos devidos (…) que basearam o cômputo da  multa isolada, foram, exatamente os mesmos que, somados, constituíram a “base de  cálculo” da multa de ofício. A unicidade da infração e a duplicidade da pena são  claras” (destaques constam da peça de defesa).  A  seguir,  a  defesa  transcreve  inúmeras  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  tema,  “todas  proferidas  no  curso  deste  ano  de  2007”,  como realça.  E complementa:  “Enfim,  é  livre  de  dúvidas  que  a  exigência  da  multa  isolada  expressa,  senão  imoralidade  (artigo  37,  “caput”,  da  CF/88),  clara  falta  de  razoabilidade  e  verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte”.  Para requerer, finalmente:  “Em vista disso, em face da extinção dos créditos tributários objeto de  liquidação  [item 4 da impugnação – fls. 157], a Requerente pleiteia o acolhimento da presente  Impugnação, reconhecendo­se a inexigibilidade da multa isolada frente ao IRPJ e a  CSLL  devidos,  com  o  cancelamento  dos  Autos  e  o  arquivamento  deste  processo  administrativo”.    A decisão recorrida está assim ementada:  Constitucionalidade  de  Lei.  Competência  do  Órgão  Administrativo  de  Julgamento.  O  julgamento  administrativo  está  estruturado  como  uma  atividade  de  controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade,  não  podendo  negar  os  efeitos  à  lei  vigente,  pelo  que  estaria  o  Tribunal  Administrativo  indevidamente  substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao  Poder Judiciário.  Matéria  Não  Impugnada.  Preclusão.  A  não  apresentação  de  impugnação  oportuna  ao  lançamento  torna­o matéria  definitivamente  julgada,  restando  preclusos novos questionamentos a respeito.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          6 Multa  Isolada.  Falta  de  Recolhimento  de  Estimativas  Mensais.  O  não­ recolhimento  de  estimativas mensais  sujeita  a  pessoa  jurídica  optante  pela  sistemática  do  lucro  real  anual,  à  multa  de  ofício  isolada  estabelecida  no  artigo 44, inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, ainda que encerrado o ano­ calendário.   Impugnação Improcedente.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  9/2/2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  10/3/2011  (fls.  240),  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  repisa  as  alegações  da  peça  impugnatória  e,  ao  final,  requer  o  provimento,  nos  seguintes termos (verbis):  .    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          7       É o relatório.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          8   Voto               Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  em  face  do  não  recolhimento  dos  tributos devidos no ajuste anual,  com multa de oficio de 75%, bem como da multa de oficio  isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais em relação a esses mesmos valores,  ou  seja,  a multa  de  oficio  e  a multa  de mora  estão  sendo  exigidas  sobre  a mesma  base  de  cálculo.  O contribuinte não contesta o principal e a multa de oficio de 75%, apenas a  multa isolada.    Quanto a multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ e CSLL  sobre  as  bases  estimadas,  que  está  sendo  exigido  em  concomitância  com  a multa  de  oficio  proporcional,  este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado,  no  sentido  de  sua  inaplicabilidade.  Nesse  sentido,  cito,  dentre  outros,  o  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,.cuja ementa transcrevo.  EMENTA:  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de  oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste  anual.  Transcrevo agora excertos do voto condutor daquele julgado:  No  que  tange  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  ou CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se que a penalidade  foi  aplicada  com  fulcro no  art.  44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  .Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  I  ­ de  setenta e cinco por cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  ...................................................................................................  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          9 § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­ juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem  sido anteriormente pagos  ................................................................  IV ­ isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995  Os artigos 29, 30, 31, 32  e 34 da Lei 8.981/95  tratam da  apuração da base  estimada.  O  art.  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995, consubstancia hipótese  em  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento  em  valor  inferior  é  permitida  (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no  lucro real do período em curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b)  somente  produzirão  efeitos  para  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer do ano­calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a  punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor  da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o  sujeito  passivo  não  comprove,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003540/2007­19  Acórdão n.º 1402­00.900  S1­C4T2  Fl. 0          10 Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do  ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido”.  Portanto,  as  multas  de  oficio  isoladas,  exigidas  em  concomitância  com  a  multa de oficio proporcional, devem mesmo ser canceladas.      Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  excluir  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada  do  IRPJ  e  CSLL,  lavrada  em  concomitância com a multa de oficio proporcional.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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6238925 #
Numero do processo: 10166.000638/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 RESTITUIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para aceitação de pedido de restituição, sobre créditos oriundos de debêntures emitidos pela Companhia Vale do Rio Doce.
Numero da decisão: 1301-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Filho, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     2   Relatório  ITABA  INDUSTRIA  DE  TABACO  BRASILEIRA  LTDA.,  apresentou  pedido  de  restituição  de  crédito  decorrente  de  debêntures  emitidas  pela  Companhia Vale  do  Rio Doce, cujo total seria de R$ 20.282.065,92, conforme declarou.  Encontra­se  também apensado a  este processo o  de nº 10166.007324/2009­ 86.  A DRF  em Barueri  indeferiu  o  pedido,  conforme  Parecer  Seort/DRF/BRE,  assim  fundamentado:  as  63.636 debêntures participativas da empresa VALE,  tipo CVRDA6,  emitidas em julho/1997, não se enquadram no conceito de tributo ou contribuição administrado  pela  RFB,  nem  constitui  outra  receita  da  União  arrecadada  mediante  Documento  de  Arrecadação Federal — DARF ou Guia de Recolhimento de Previdência Social — GPS, não  atendendo ao disposto no art.1º, caput da IN RFB nº 900/2008.  Não  se  conformando  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  a) as debêntures consistem em títulos extrajudiciais, nos termos do art. 585, I,  do  Código  de  Processo  Civil,  tendo  sido  incluídas  no  ordenamento  jurídico  nacional,  como  títulos de crédito que conferem a seus titulares direito de crédito contra o emitente pelo valor  nominal e os juros nela estipulados, pela Lei n° 9.457/93 (que alterou a Lei n° 6.404/76);  b)  quanto  à  Instrução Normativa  SRF  n°  900/08,  esta  tratou  de  disciplinar  critérios não previstos em lei, mister ao considerar vedada a restituição de créditos que não se  refira  a  tributos  administrados  pela  RFB,  no  presente  caso  as  debêntures.  Tal  Instrução  Normativa,  em  assim  prevendo,  extrapola  sua  função,  ofendendo  o  Principio  da  Legalidade  (artigo 5°, II, da CF/88);  c) outrossim, requer que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em  nome  de  ALEXANDRE  CESTARI  RUOZZI,  inscrito  na  OAB/SP  sob  o  n°  120.662,  e  FABIANA  DE  ALMEIDA  CHAGAS,  inscrita  na  OAB/SP  sob  o  n°  169.510,  ambos  com  escritório na Av. Paulista, 2421, 8° andar, CEP 01311­300, São Paulo/SP.  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  (MG),  analisando  a  matéria  em  lide,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade, consubstanciado no Acórdão 09.52.160, de  29/05/2014, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  DEBÊNTURES EMITIDAS PELA VALE DO RIO DOCE  O  crédito  decorrente  de Debêntures  emitidas  pela  Companhia Vale  do Rio  Doce  não  se  presta  à  restituição  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  inexistência de previsão legal.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Descabe  em  sede  de  instância  administrativa  a  discussão  acerca  da  ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10166.000638/2009­58  Acórdão n.º 1301­001.845  S1­C3T1  Fl. 12          3 matéria  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário,  nos  termos  da  Constituição Federal.  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  o  pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador deve ser  indeferido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal repete as argumentações iniciais, aduzindo em síntese que: "o  v.acórdão recorrido não fez a devida análise dos fatos e a aplicação da legislação federal, de  forma  que  inexiste  óbice  à  restituição  de  valores  constantes  em  debêntures,  uma  vez  que  representam um título executivo devido pela Administração Federal".  Nessa  linha,  a  recorrente  traz  um  extenso  arrazoado  na  tentativa  de  demonstrar  que  as  debêntures  utilizadas  no  pedido  de  restituição  por  se  constituírem  em  espécie de títulos executivos são aptas ao procedimento requerido.  Os argumentos da contribuinte/recorrente já foram analisados pela autoridade  fiscal de origem e pela decisão recorrida que concluíram pela sua improcedência, expondo, em  síntese, as razões e fundamentos que reproduzo.  Nas  condições  expostas,  as  debêntures  se  constituem  em  títulos  de  crédito,  negociáveis no mercado que lhe é próprio, sistematizadas através do SND – Sistema  Nacional  de  Debênture  e  como  tal,  não  se  encontram  contempladas  na  lei,  como  forma de compensação de créditos relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  No  que  tange  à  restituição  de  tributos  e  contribuições,  a  matéria  tem  tratamento no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação que  lhe foi dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(sem o destaque  no original)  A  redação  não  deixa margem  a  dúvidas:  para  restituição,  o  sujeito  passivo  deverá apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrada pela Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que,  conforme  já  se  viu,  não  é  o  caso  das  Debêntures  da  Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), que conforme explicitado se configuram em  títulos de crédito.  E quanto aos títulos, a Lei nº 10.179, de 2001, contempla os títulos da Dívida  Pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, dispondo da seguinte forma:  “Art.1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  emitir  títulos  da  dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, com a  finalidade de:  [...]  Art. 2º Os títulos de que trata o caput do artigo anterior terão as  seguintes denominações:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES Processo nº 10166.000638/2009­58  Acórdão n.º 1301­001.845  S1­C3T1  Fl. 13          5 I  –  Letras  do  Tesouro  Nacional  –  LTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  II  –  Letras  Financeiras  do  Tesouro  –  LFT,  emitidas  preferencialmente para financiamento de curto e médio prazos;  III  –  Notas  do  Tesouro  Nacional  –  NTN,  emitidas  preferencialmente para financiamento de médio e longo prazos.  Parágrafo único. Além dos títulos referidos neste artigo, poderão  ser  emitidos  certificados,  qualificados  no  ato  da  emissão,  preferencialmente  para  operações  com  finalidades  específicas  definidas em lei.  [...]  Art. 6o A partir da data de seu vencimento, os  títulos da dívida  pública  referidos  no  art.  2o  terão  poder  liberatório  para  pagamento  de  qualquer  tributo  federal,  de  responsabilidade  de  seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate.”  Assim, os títulos que poderiam ser usados para pagamento de qualquer tributo  federal  são  aqueles  expressamente  relacionados  no  art.  2º  supra,  entre  os  quais  é  impossível classificar as Debêntures da Companhia Vale do Rio Doce.  Observa­se,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  fundamentou  sua decisão na ausência de fundamento legal que ampare a pretensão da recorrente.  Deixa claro, de toda análise legal e procedimental do caso em apreço, que a  restituição  dos  créditos  originários  de  debêntures  da  Companhia  Vale  do  Rio  Doce  não  se  encontravam  nas  hipóteses  de  restituição/compensação  previstas  em  lei  e,  è  evidente,  que  a  Fazenda  Pública,  conforme  dizeres  do CTN,  apenas  pode  restituir/compensar  suas  dívidas  e  créditos quando a lei autorizar.  A Lei 9.430, de 1996, deixa claro que a compensação só poderá ser efetuada  entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o que, reitera­ se, não é o caso do título apresentado pela recorrente.  Nessa  linha  a  Lei  10.637/2002,  posteriormente  modificada  pela  Lei  11.051/2004, veio alterar o §. 12, art. 74, da Lei 9.430/1996, que ficou com a seguinte redação:  Art. 74  (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  II em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES     6 (...)  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal SRF.  Cabendo  destacar,  ainda,  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada ao cumprimento das disposições legais.  No  mais,  entendo  que  as  argumentações  trazidas  na  peça  recursal  não  lograram  afastar  as  conclusões  da  autoridade  tributária  de  origem  e  mantidas  pela  decisão  recorrida, cujos fundamentos são aqui adotados como razão de decidir, com a permissão do art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, para manter a autuação, verbis:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [...]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  Dessa forma, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/12/2015 por WILSON FERNANDES GU IMARAES

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6264856 #
Numero do processo: 10074.000194/2005-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 03/06/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO PRODUTO. Se mesmo diante de laudos e relatórios técnicos sobre determinado produto químico resta impossível aferir sua devida classificação fiscal pelos textos constates das posições da NCM, cabe a utilização das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. E, sendo o produto como um todo impassível de classificação, cumpre diagnosticar a matéria essencial da mistura para fins de classificação fiscal.
Numero da decisão: 3402-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Sustentou pela recorrente a Dra. Alessandra Craveiro, OAB/RJ 87.500. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Thais de Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim (Presidente da Turma), Carlos Augusto Daniel Neto (Vice-presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 155          1 154  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000194/2005­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  Vigodent S.A. Indústria e Comércio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 03/06/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  SH.  CARACTERÍSTICA  ESSENCIAL DO PRODUTO.  Se mesmo diante de laudos e relatórios  técnicos sobre determinado produto  químico  resta  impossível  aferir  sua  devida  classificação  fiscal  pelos  textos  constates  das  posições  da  NCM,  cabe  a  utilização  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado.  E,  sendo  o  produto  como  um  todo  impassível  de  classificação,  cumpre  diagnosticar  a  matéria  essencial  da  mistura para fins de classificação fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Ausente  a  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro.  Sustentou pela recorrente a Dra. Alessandra Craveiro, OAB/RJ 87.500.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim  (Presidente  da  Turma),  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  (Vice­presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de  Paula e Diego Diniz Ribeiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 01 94 /2 00 5- 56 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2   Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo integralmente o débito lançado.     Por bem descrever os fatos ocorridos até o momento da decisão da DRJ,  os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata­se, o presente processo de auto de infração decorrente de  classificação fiscal incorreta que trata o Imposto de Importação,  juros,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administativo  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta  que  totalizam  R$  14.775,72.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  A  empresa  autuada  importou,  mediante  Declaração  de  Importação  (DI)  n.  02/0486515­2,  mercadorias  descritas  como  "Ultrafine Filler GM U 1,0um" e "ultrafine Filler GM 27884 UF  0,7um" e as classificou no código NCM/SH 2811.22.90.  Quando  do  desembaraço  da  DI,  foi  solicitado  exame  laboratorial, tendo sido emitidos laudos técnicos do Laboratório  de  Análises  do  Ministério  da  Fazenda  que  descreveu  a  mercadoria como Borosilicato de alumínio e bário", classificada  no código NCM/SH 2842.10.90.  Intimada  a  contribuinte  (fl  04)  ingressou  a  mesma  com  impugnação  de  fl  (36).  Seguem  as  alegações  da  empresa  autuada.  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  desclassificara  as  mercadorias diferentemente dos laudos de análise n. 10013/02 e  10014/02 que concluíram que as mercadorias  importadas eram  produtos químicos inorgânicos.  As  mercadorias  importadas  são  de  fato  produtos  químicos  inorgânicos,  sendo  que  a  Nota  4  do  Capítulo  28  não  deixa  dúvidas que a classificação fiscal adotada na DI está correta.   Não há  sentido  em  tarifar  o  insumo  com alíquota maior  que  o  produto  final  (resina  para  obturação  dentária  ­  NCM/SH  3006.40.12). Criar­se­ia empregos no experior.  Invocada a ADN Cosit n. 12/97.  Solicita a improcedência da autuação."  Em  seu  julgamento,  a  DRJ  entendeu  que  a  posição  estampada  no  auto  de  infração  é  a  correta  ao  produto  em  questão,  julgando  então  procedentes  os  lançamentos  tributários.  Isto porque,  no  seu  entender,  os produtos  importados  seriam "sais"  (sal  duplo ou  complexo),  uma  vez  que  o  laudo  técnico  emitido  pelo  LABOR  descreveu  as  mercadorias  importadas como "produto químico inorgânico, borosilicato de alumínio de bário".   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000194/2005­56  Acórdão n.º 3402­002.855  S3­C4T2  Fl. 156          3 Irresignado,  o  contribuinte  recorre  (fls  46  e  seguintes)  a  este  Conselho  essencialmente  afirmando  existir:  i)  inconsistência  do  laudo  técnico,  trazendo  relatório  de  análise  química  do  produto,  sendo  necessária  contraprova;  ii)  o  produto  não  tem  posição  específica  na  TEC,  devendo  ser  utilizada  a  regra  3b  de  interpretação  (obras  compostas),  ou  seja,  classifica­se  o  produto  pela  sua  característica  essencial;  iii)  pelas  notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  na  posição  2842,  item  5,  letra  k  também  se  constata  a  correta  classificação do produto,  precisamente  adotada pelo  contribuinte  em sua DI;  iv)  a  aplicação,  uso  ou  emprego  do  produto  é  determinante  para  a  sua  posição  fiscal,  sendo  que  a  empresa  recorrente  tem  como  atividade  predominante  a  fabricação  de  material  farmacêutico/odontológico.  Por  esses  fundamentos,  pleiteia  o  cancelamento  da  diferença  de  imposto  a pagar,  bem como  as multas  que  lhe  foram  aplicadas  (artigo  84  inciso  I  da MP  n.  2158­35,  artigo  44,  inciso  I  e  artigo  61,  §3º  da  Lei  n.  9.430/96).  Ainda,  tendo  em  vista  a  ausência de comprovação de dolo ou má­fé da recorrente, que instruiu a declaração com todos  os documentos requeridos pelo artigo 493 do Regulamento Aduaneiro (RA), todos fidedignos e  fiéis  à  fatura  comercial  da mesma  importação,  requer  o  cancelamento  da multa  de  30%  do  valor da mercadoria (artigo 633. inciso II, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro), com fulcro  no ADN­COSIT n. 12/97. Nesse sentido, afirma que nunca houve a intenção em infringir a lei.  Finalmente,  lembra  o  disposto  no  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  deve  lhe  socorrer em caso de dúvida.  Quando da análise da questão por este Conselho, em 03 de fevereiro de 2010,  o I. Conselheiro Relator entendeu que subsistia a dúvida quanto à natureza e composição das  mercadorias importadas, bem como apresentou suspeita acerca da exigência de licenciamento  não  automático  para  produtos  classificados  na  posição  2842.10.90.  Por  tais  razões,  decidiu  converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem.  Por meio do Relatório Técnico n. 109/11 (fls 125 e seguintes) do Laboratório  de Química Analítica e Metrologia em Química (LAQAM) do Instituo Nacional de Tecnologia  (INT),  foram apresentadas  todas as  informações  e  respostas  requeridas para o  julgamento do  processo.   Intimado  a  se  manifestar  sobre  tal  relatório,  a  Recorrente  trouxe  suas  considerações em fls 139 a 147.   Em  razão  do  afastamento  do  antigo Conselheiro Relator,  os  autos  foram  a  mim distribuídos para o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  como já bem reconheceu este Conselho. Destarte, passo ao julgamento de seu mérito.   Em  síntese,  a  Recorrente  e  a  Autoridade  Fiscal  divergem  sobre  a  correta  posição NCM/SH em que  se  enquadram os produtos objeto de  importação mediante a DI n.  02/0486515­2,  quais  sejam  "Ultrafine  Filler  GM  27884  UF  0,7um"  e  "Ultrafine  Filler  GM  27884 U 1,0um", doravante designados simplesmente "produtos"  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Haja  vista  que  a  discussão  dos  presentes  autos  versa  sobre  a  classificação  fiscal de mercadorias, para fins de recolhimento do Imposto de Importação ("II"), é válido tecer  um  breve  esclarecimento  a  respeito  da  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) para que, em seguida, seja possível a aplicação  das  regras estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (“NESH”) acerca  da forma utilizada para a classificação de mercadorias.  Pois  bem.  A  sistemática  de  classificação  dos  códigos  na  Nomenclatura  Comum do MERCOSUL (NCM) obedece à seguinte estrutura:    00 00 00 0 0   No presente caso, a classificação no NCM/SH pretendida pela Recorrente é a  2811.22.90,  enquanto  a  posição  sustentada pela Fiscalização no auto de  infração e  ratificada  pela DRJ é a 2842.10.90. Vejamos abaixo os capítulos, posições, subposições itens e subitens  que tais número representam:  · CLASSIFICAÇÃO 2811.22.90 (entendimento do contribuinte):  Capítulo  28:  Produtos  químicos  inorgânicos;  compostos  inorgânicos  ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais  das terras raras ou isótopos;    Posição  11  Outros  ácidos  inorgânicos  e  outros  compostos    oxigenados inorgânicos dos elementos não metálicos;      Subposição 22: dióxido de silício;        Item/subitem 90: outros  · CLASSIFICAÇÃO 2842.10.90 (entendimento fazendário):   Capítulo  28:  Produtos  químicos  inorgânicos;  compostos  inorgânicos  ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais  das terras raras ou isótopos;    Posição  42 Outros  sais  dos  ácidos  ou  peroxoácidos  inorgânicos    (incluindo aluminossilicatos de constituição química definida ou    não) exceto as azidas;      Subposição 10:  silicatos duplos ou  complexos,  incluídos      os  aluminossilicatos  de  constituição  química  definida  ou      não;        Item/subitem 90: outros.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000194/2005­56  Acórdão n.º 3402­002.855  S3­C4T2  Fl. 157          5 Diante de complexidade das fórmulas químicas dos produtos sob análise, foi  requerida  diligência  por  este  Conselho,  que  retornou  com  Relatório  Técnico  n.  109/11  do  LAQAM ­ INT. Saliento que os quesitos formulados por este Conselho, quando da requisição  da  citada diligência,  foram extremamente precisos,  justamente no objetivo de que  a  resposta  sobre  o  correto  enquadramento  dos  produtos  na  classificação  NCM/SH  fosse  embasada  em  determinações técnicas. Seguem abaixo os quesitos  ipsis litteris  levados ao Instituto Nacional  de Tecnologia:        Perceba­se que, o primeiro quesito busca as características gerais do produto.  Já, o segundo quesito permite que o aplicador do direito confirme que os produtos sob análise  nestes autos efetivamente devem estar no "Capítulo 28" ("Produtos químicos inorgânicos ...)"  da NCM. A  seu  turno,  a  resposta  ao  terceiro  quesito  permitiria  a  este  Conselho  averiguar  a  "Posição"  correta  na  NCM,  seja  ela  a  11  ("outros  ácidos  inorgânicos  e  outros  compostos  oxigenados  inorgânicos  dos  elementos  não metálicos")  ou  a  42  ("Outros  sais  dos  ácidos  ou  peroxoácidos  inorgânicos,  incluindo  aluminossilicatos  de  constituição  química  definida  ou  não"  exceto  as  azidas),  como  pretendem  contribuinte  e  fisco,  respectivamente.  Ou,  caso  inexista uma resposta precisa ao terceiro quesito, a resposta ao quarto traria maiores elementos  ("grupo químico") para a classificação das mercadorias em questão.  Ocorre que, apesar de muito bem formulados os quesitos para a solução do  processo, as respostas trazidas no Relatório Técnico n. 109/11 não conseguem nos encaminhar  para um sólido entendimento sobre classificação dos produtos.  Isto porque as únicas respostas categóricas que o Relatório Técnico traz são:  i)  trata­se  sim  um  produto  químico  inorgânico,  ii)  mais  precisamente  é  um  "aluminoborosilicato de bário" de composição não definida, utilizado para formulação de  produtos de restauração odontológica.   Ademais  disto,  o  Laudo  Técnico  n.  109/11  descreve  os  elementos  representados como "óxidos", sendo essa uma "tentativa de melhor descrever a composição das  amostras em questão". Traz, em seguida, uma tabela para apresentar a composição química dos  produtos,  ressalvando  que  "a  análise  elementar  não  é  conclusiva  quanto  a  forma  como  os  elementos estão associados e  sim quanto a quantidade de elementos presente, no caso silício  (Si),  bário  (Ba),  alumínio  (Al)  e  Boro  (B),  que  na  tabela  abaixo  são  expressos  como  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 porcentagem  em  peso  dos  óxidos,  como  uma  melhor  forma  de  expressão  dos  resultados."  Vejamos:    Passando  à  análise  do  terceiro  quesito,  o  Relatório  Técnico  esclarece que o produto em questão possui uma "estrutura química não definida, com ligações  aleatórias",  ou,  em  suas  próprias  palavras,  é  uma  "substância  amorfa"  que  não  reagiu  aos  experimentos  como  se  espera  de  nenhuma  das  substâncias  elencadas  pelo  CARF  (sal  dos  ácidos  ou  peroxoáciso  inorgânicos  ­  incluídos  os  aluminossilicatos  de  constituição  química  definida ou não ­, exceto azidas ou um ácido inorgânico ou um composto oxigenado inorgânico  dos  elementos  não  metálicos),  mesmo  consideradas  como  misturas.  Na  resposta  ao  quarto  quesito, tão somente confirmou trata­se de "aluminoborosilicato de bário" de composição não  definida, utilizado para formulação de produtos de restauração odontológica.  Ou seja, muito embora tenhamos certeza que a classificação como  produtos químicos  inorgânicos é correta para os produtos sob discussão, permanece a dúvida  com relação à Posição mais precisa, se a 11 ou a 42.  Dessa  forma,  faz­se  imperioso  debruçar­nos  sobre  as  regras  de  interpretação do Sistema Harmonizado, na tentativa de dirimir a questão. São elas:     REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO  A classificação das mercadorias na nomenclatura rege­se pelas  seguintes regras:   REGRA 1  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:   REGRA 2  a)  Qualquer  referência  a  um  artigo  em  determinada  posição  abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000194/2005­56  Acórdão n.º 3402­002.855  S3­C4T2  Fl. 158          7 apresente,  no  estado  em  que  se  encontra,  as  características  essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o  artigo  completo  ou  acabado,  ou  como  tal  considerado  nos  termos  das  disposições  precedentes,  mesmo  que  se  apresente  desmontado ou por montar.   b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição  diz  respeito  a  essa  matéria,  quer  em  estado  puro,  quer  misturada  ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange as obras constituídas  inteira ou parcialmente por essa  matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos  compostos  efetua­se  conforme  os  princípios  enunciados  na  Regra 3.  REGRA 3  Quando pareça que a mercadoria pode classificar­se em duas ou  mais  posições  por  aplicação  da  Regra  2  b)  ou  por  qualquer  outra razão, a classificação deve efetuar­se da forma seguinte:   a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.  Todavia,  quando  duas  ou  mais  posições  se  refiram,  cada  uma  delas,  a  apenas  uma  parte  das  matérias  constitutivas  de  um  produto misturado ou  de um artigo  composto,  ou  a apenas  um  dos  componentes  de  sortidos  acondicionados  para  venda  a  retalho,  tais  posições  devem  considerar­se,  em  relação  a  esses  produtos  ou  artigos,  como  igualmente  específicas,  ainda  que  uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da  mercadoria.   b)  Os  produtos  misturados,  as  obras  compostas  de  matérias  diferentes  ou constituídas  pela  reunião  de  artigos  diferentes  e  as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para  venda  a  retalho,  cuja  classificação  não  se  possa  efetuar  pela  aplicação da Regra 3 a), classificam­se pela matéria ou artigo  que lhes confira a característica essencial, quando for possível  realizar esta determinação.   c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar  a  classificação,  a  mercadoria  classifica­se  na  posição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica,  dentre  as  suscetíveis  de  validamente se tomarem em consideração.  REGRA 4  As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação  das  Regras  acima  enunciadas  classificam­se  na  posição  correspondente aos artigos mais semelhantes.   REGRA 5  Além  das  disposições  precedentes,  as  mercadorias  abaixo  mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:   a)  Os  estojos  para  aparelhos  fotográficos,  para  instrumentos  musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 e  receptáculos  semelhantes,  especialmente  fabricados  para  conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de  um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que  se  destinam,  classificam­se  com estes  últimos,  desde  que  sejam  do  tipo  normalmente  vendido  com  tais  artigos.  Esta  regra,  todavia,  não  diz  respeito  aos  receptáculos  que  confiram  ao  conjunto a sua característica essencial.   b)  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Regra  5  a),  as  embalagens  contendo mercadorias  classificam­se  com  estas  últimas  quando  sejam  do  tipo  normalmente  utilizado  para  o  seu  acondicionamento.  Todavia,  esta  disposição  não  é  obrigatória  quando  as  embalagens  sejam  claramente  suscetíveis  de  utilização repetida.   REGRA 6  A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.    Verifica­se que a classificação fiscal é determinada pelos textos das posições  e das Notas de Seção e de Capítulo. Desta feita, não basta a constatação de que os produtos em  questão  são  "químicos  inorgânicos" para podermos classificá­lo dentro  do Capítulo 28, pois,  como  expressamente  posto  pela  Regra  1  do  SH,  "os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos têm apenas valor indicativo". Esta é a regra principal para qualquer classificação.   Vejamos então as Notas do Capítulo 28:    Capítulo 28  Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou  orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de  metais das terras raras ou de isótopos  Notas de Capítulo.  1.  ­  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente Capítulo compreendem apenas:   a)  os  elementos  químicos  isolados  ou  os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo contendo impurezas;   (...)    CONSIDERAÇÕES GERAIS   Ressalvadas  disposições  em  contrário,  o  Capítulo  28  só  compreende os elementos químicos isolados (corpos simples) ou  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000194/2005­56  Acórdão n.º 3402­002.855  S3­C4T2  Fl. 159          9 os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente.   Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica,  especialmente)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde ao motivo repetitivo.   Os elementos de um composto de constituição química definida  apresentado  isoladamente  combinam­se  em  proporções  características  precisas  determinadas  pela  valência  dos  diferentes  átomos  presentes,  e  pela maneira  como as  ligações  entre  esses  átomos  devem  efetuar­se.  Quando  a  proporção  de  cada  elemento  é  invariável  e  característica  de  cada  composto,  diz­se que ela é estequiométrica.   A  relação  estequiométrica  de  certos  compostos  é  às  vezes  ligeiramente  modificada  em  razão  de  lacunas  ou  inserções  na  rede  cristalina.  Estes  compostos  são  então  chamados  de  quasi  estequiométricos  e  podem  ser  classificados  como  compostos  de  constituição química definida apresentados isoladamente, desde  que  essas  modificações  não  tenham  sido  efetuadas  deliberadamente. (grifei)    Ressalto que o "aluminoborosilicato de bário de composição não definida"  não  se  subsume  a  qualquer  das  exceções  à Nota  de Capítulo,  explicativa  no  sentido  de  que  somente "compostos de constituição química definida" podem ser classificados no Capítulo 28.  Já  se  percebe  que  Dita  Nota  resolveria  o  presente  caso,  pois  os  produtos  importados  não  são  "compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente",  como  claramente  dito  pelo  Relatório  Técnico  n.  109/2011.  Não  poderiam,  consequentemente, serem classificados no Capítulo 28.   Com efeito,  lembremos o conteúdo dos  laudos  técnicos apresentados nestes  autos. O primeiro,  emitido pelo LABOR  (fls 29),  ofereceu  resultados numéricos dos  ensaios  efetuados  e  a  singela  conclusão  "trata­se  de  produto  químico  inorgânico,  Borosilicato  de  alumínio e bário." Posteriormente,  junto ao recurso voluntário, a Recorrente trouxe aos autos  do processo Relatório de Análise Química da UFRJ, no qual constam as composições químicas  dos produtos. Para dirimir às persistentes dúvidas, o Relatório Técnico n. 109/11 respondeu os  quesitos formulados por este Conselho, da forma destaca linhas atrás.   Enquanto  os  primeiros  laudos  deixaram  margens  de  dúvidas,  o  Relatório  Técnico n. 109/11 foi claro: os produtos tem "estrutura química não definida, com ligações  aleatórias",  sendo uma "substância  amorfa" que não  reagiu  aos  experimentos  como  se  espera de nenhuma das  substâncias  elencadas  pelo CARF  (sal  dos  ácidos  ou peroxoáciso  inorgânicos ­ incluídos os aluminossilicatos de constituição química definida ou não ­, exceto  azidas  ou  um  ácido  inorgânico  ou  um  composto  oxigenado  inorgânico  dos  elementos  não  metálicos).  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 Por  tal  razão,  a  fundamentação  do  auto  de  infração  também  teria  se  equivocado ao classificar os produtos pelo código 2842.10.90, pois não se trata de substância  que  poderia  enquadrar­se  no  Capítulo  28.  Assim,  caberia  a  este  Conselho  julgar  o  auto  de  infração nulo, haja vista a  impossibilidade de ser alterado o critério do  lançamento  tributário  (artigo  142  c/c  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional)  para  uma  eventual  classificação  fiscal mais apropriada.   Entretanto, a parte final da Regra 1 do SH estabelece que " (...) e, desde que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas Regras  seguintes". Ou  seja,  a  própria  Regra  1  submete  os  dizeres  das  Notas  dos  Capítulos  às  demais  regra  de  interpretação.   Na minha visão, a Regra 3 b permite que o "aluminoborosilicato de bário de  composição não definida" seja enquadrado no Capítulo 28. Explico.  A Regra 2 do SH introduz a questão dos produtos misturados, explicando que  a referência a uma determinada matéria diz respeito a ela sendo também parte do produto. Já  pela “Regra 3 a”, caso ocorra determinada situação em que o produto possa ser classificado em  duas ou mais posições, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Não sendo  possível classificar por esse critério, resta utilizar aquele constante da "Regra 3 b", a qual nos  remete ao material preponderante, essencial do produto misturado. E é justamente esta a regra  que resolve o presente caso.   Repito que a conclusão do Relatório Técnico 109/11 é uma só: os produtos  não se enquadram com perfeição a nenhuma das posições em discussão, nem aquela pretendido  pelo Fisco (2842), nem aquela pretendida pelo contribuinte (2811).  Disto  é  possível  constatar  o  erro  da  afirmação  da DRJ  em  seu  acórdão,  no  sentido de que os produtos seriam "sais", e por conseguinte estaria correto o enquadramento da  infração no lançamento tributário, bem como as multas exigidas do contribuinte. Ora, se sais  fossem, teriam composição química definida como a de um sal e teriam reagido quimicamente  como sais, o que não aconteceu, segundo o Relatório Técnico n. 109/11. Tampouco reagiram  como  ácidos,  ou  qualquer  outra  substância  pura  discriminada  pelo CARF  em  seus  quesitos,  recorde­se.  Conclui­se assim que os produtos sob discussão não podem ser classificados  pelo seu "todo". Afinal, é um todo amorfo e sem estrutura química precisa, ao qual só foi dado  o nome de "aluminoborosilicato de bário", mas de composição  indefinida. Necessário, então,  utilizar as regras de interpretação do Sistema Harmonizado que tratam da parte proeminente do  produto  (Regra  3  b),  parte  esta  justamente  determinada  pelo  Laudo Técnico  n.  109/11,  vale  dizer  o Dióxido  de  Silício,  produto  este  sim,  de  estrutura  química  precisa  e  definida,  como  requer o Capítulo 28. De  fato,  na  tabela  colacionada acima, nota­se que 53,4% e 55,8% dos  produtos  importados  pela  DI  n.  02/0486515­2  são  Dióxido  de  Silício  (SiO2),  sendo  esse  composto, portanto, que deve reger a classificação da mercadoria (Subposição 2811.22).  Os  produtos  importados  são  compostos  que  em  si  não  têm  uma  finalidade  específica. Eles devem, isto sim, ser utilizados com outros componentes para então passarem a  ter  uso  odontológico.  Por  conseguinte,  não  há  outra  maneira  de  analisar  a  "característica  essencial" do produto, posta pela da Regra 3 b, se não pela preponderância dos elementos em  sua composição química, no caso, o óxido que aparece em maior quantidade na sua estrutura:  Dióxido de Silício (SiO2).   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10074.000194/2005­56  Acórdão n.º 3402­002.855  S3­C4T2  Fl. 160          11 Por  fim,  caso  fosse  necessária  a  análise  da  utilização  prática  dos  produtos  importados,  a  informação de que o produto  serve  justamente para  a  formulação de materiais  odontológicos  acaba  por  confirmar  ser  muito  mais  longínqua  da  finalidade  do  produto  a  classificação  pretendida  pela Fiscalização,  os  aluminosilicatos,  que,  pelo  item  II,  letra L  das  Notas explicativas do Sistema Harmonizado, são utilizados em vidraçaria ou como isolantes,  trocadores  de  íons,  catalisadores,  peneiras  moleculares,  etc.  Não  se  pode  olvidar  que  o  Relatório  Técnico  n.  109/11  esclarece  que  os  produtos  em  questão  são  utilizados  para  formulação de produtos odontológico, o que é justamente o objeto social da Recorrente.  Considero,  dessa  forma,  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente, na posição 2811.22.90. Assim, não há que e falar em diferença de imposto a pagar,  tampouco os juros e multas aplicados pelo auto de infração aplicadas (artigo 84 inciso I da MP  n. 2158­35, artigo 44, inciso I e artigo 61, §3º da Lei n. 9430/96).  Com relação à licença utilizada para a importação (fls 24), julgo estar correta,  justamente porque justificada a importação de "dióxido de silício", composto que determina a  classificação  da mercadoria  em  questão. Destarte,  tampouco  a multa  baseada  no  artigo  633,  inciso II, "a" do Regulamento Aduaneiro deve ser mantida.   Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Relatora                            Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 0 1/02/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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