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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9653753 #
Numero do processo: 13603.002512/2007-48
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados “NT”. Ademais, a Súmula n.º 20 do CARF determina que não gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.
Numero da decisão: 3803-002.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS SA­MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS  NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT.   Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo  de  incidência  do  IPI,  não  se  enquadrando  suas  elaborações  no  conceito  jurídico  de  industrialização.  Inaproveitáveis  os  créditos  originários  de  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  “NT”.  Ademais,  a  Súmula  n.º  20  do  CARF  determina  que  não  gera  direito  aos  créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como “NT”.  PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO­CUMULATIVIDADE.   A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao  contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento,  para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Belchior  Melo  de  Souza,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani.   Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor de  IPI, nos  termos do  art. 11 da Lei n° 9.779/1999, relativo ao 3° trimestre de 2006, cuja apuração se deu sobre o IPI  incidente sobre insumos utilizados na elaboração de produtos não­tributados, e de Declarações  de Compensação, PER/DCOMP transmitidas visando a compensação de débitos do IRPJ.  O Despacho Decisório  às  fls. 50/52 denegou o pedido de  compensação por  entender que o estabelecimento que dá saída a produtos não­tributados não é contribuinte do  IPI  e  por  isso  não  se  classifica  como  estabelecimento  industrial. Asseverou  que  o  art.  8°  do  RIPI determina que estabelecimento  industrial é aquele que executa operações caracterizadas  como  industrialização,  tais  como,  a  transformação;  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento ou reacondicinamento.   Segundo o Despacho Decisório,  se o estabelecimento não é  contribuinte do  IPI,  não  há  que  se  falar  em  obrigação  do  pagamento  do  IPI  devido  na  saída  do  produto  do  estabelecimento e desde modo não há também direito ao crédito do IPI pago na aquisição de  insumos e para reforçar a sua tese, cita doutrina de Geraldo Ataliba, Gleber Giardino e de José  Soares  de Melo. Afirma  que  na Constituição  Federal  não  há  nenhuma  restrição  para  que  se  credite, ainda que se trate de produto não tributado.       Irresignado  com  a  conclusão  da  referida  decisão,  apresentou  às  fl.  62/67  Manifestação de Inconformidade argumentando que o  IPI é um imposto não­cumulativo, nos  termos do artigo 153, § 3°, inciso II, da Constituição Federal, bem como tenta demonstrar que  é um estabelecimento industrial em função da atividade que desempenha.     Sobreveio a Decisão n.º 09­24.747, prolatada pela 3ª Turma da DRJ de Juiz  de Fora, cujo acórdão apresenta o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   IPI.  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Só  são  reconhecidos  como  créditos  básicos  de  IPI  aqueles  provenientes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos  tributados, em consonância com o  princípio da não­cumulatividade, cujo fundamento é encontrado  no art. 153, IV, § 3º, II da Constituição Federal de 1988, o qual  dispõe que o IPI será não­cumulativo, compensando­se o que for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Obviamente,  não  se  acatam  créditos  de  IPI  decorrentes de aquisições de produtos tributados para emprego  na elaboração de produtos não tributados.  Solicitação Indeferida     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.002512/2007­48  Acórdão n.º 3803­002.262  S3­TE03  Fl. 117          3 Conforme se retira do acórdão referido, a decisão aponta no sentido de que a  Recorrente não possui direito a crédito do IPI, basicamente em razão de que os produtos por  ela  fabricados  estão  classificados  na  TIPI  como  NT,  conforme  se  denota  do  Decreto  n.º  4.5442002.    Extrai­se  ainda  da  decisão  recorrida  que  esta  fundamentou  o  indeferimento  do pedido no argumento de que o art. 155, § 3º da Constituição Federal estabeleceu imunidade  para  as  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais  do  País.  Assim,  segundo  a  decisão  “a  quo”,  torna­se  irrelevante se os minerais são exportados ou destinados para o mercado interno, uma vez que  em função da imunidade jamais se sujeitam a tributação pelo IPI.         Discordando  da  decisão  supra  descrita,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  86/109,  cujo  cerne  da  defesa  perfaz  a  discordância  do  entendimento  fazendário em relação a impossibilidade do creditamento pleiteado, sob o argumento de que a  glosa  do  crédito  de  IPI  implica  em  ofensa  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  impondo  o  cancelamento  da  exigência  fiscal  em  cumprimento  também  dos  princípios  da  legalidade,  moralidade, e eficiência.  E com a finalidade de demonstrar que é estabelecimento industrial, sustenta  que se dedica a atividade de exploração de beneficiamento de minério de ferro e que o processo  produtivo  consiste  na  lavra  e  produção  de minério  de  ferro,  logo  é  inquestionável  que  essa  atividade enquadra­se como processo de industrialização em razão do beneficiamento, ainda os  produtos sejam tributados com alíquota zero.    Além do que, o Recorrente afirma que a maioria da mercadoria produzida é  exportada  e  que  embora  esteja  classificada  na  TIPI  como  não­tributada  “NT”,  tal  fato  não  constitui impedimento para o gozo do crédito do imposto, pois o produto mineral é isento, por  força do art. 7º da Lei n.º 4.502/64, cujo conteúdo da norma abaixo está reproduzido na íntegra:  Lei n.º 4.502/64:   Art . 7º São também isentos:   XVI  ­  os  produtos  de  origem mineral,  inclusive  os  que  tiverem  sofrido beneficiamento para eliminação de impurezas, através de  processos químicos, desde que sujeitos ao imposto único.  Destaca  ainda  que na  época  apuração  do  crédito  de  IPI,  exportava mais  de  80% (oitenta por cento) da sua produção, portando, no mínimo, tem direito aos créditos de IPI  na proporção das exportações, com base  no Decreto­Lei no. 491/1969, conforme segue:  DL n.º 491/69:  "Art.5° ­ É assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  efetivamente  utilizados  na  industrialização dos produtos exportados."  Apresenta decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do  Ministério  da Fazenda  (Processo  no.  13906.000031/99­12 — Recurso  202­112279  /Acórdão  CSRF/02­ 01.311), no sentido de que o produto classificado como NT tem direito ao crédito de  IPI como incentivo de exportação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   4 Cita  também as Soluções  de Consulta  n.º  14/2003;  17/2005;  3942003  e n.º  223/2003, para demonstrar  já  ter sido  reconhecido pela SRF o direito aos créditos de IPI em  relação aos produtos imunes empregados na industrialização de minerais.     Por fim, requer a correção monetária do crédito pleiteado, tendo em vista que  o IPI recolhido na operação anterior configura um adiantamento ao Erário de parte do que seria  devido pelo consumidor final.   Além do que, se o imposto não fosse plurifásico a União somente receberia o  crédito tributário ao final do ciclo produtivo, ou seja, quando o produto fosse vendido para o  consumidor  final,  razão  pela  qual  o  crédito  do  IPI  não  pode  ser  entendido  como  um  valor  escritural,  já que  representa um  ingresso  financeiro que ocorre durante o processo  industrial.  Acrescenta ainda que a correção monetária tem a função de atualizar os valores defasados pela  inflação  e  neste  sentido  corrobora  com  este  entendimento  o  Resp  nº  68.090  –  SP  e  AC  n.º  1998.04.01.062132­8/SC – 4ª Região.  Pleiteia  também  a  homologação  dos  créditos  e  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  por  compreender  que  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  de  IPI  equivale  a  pedido  de  restituição e deve ser atendido com a correção monetária, na forma da Lei no. 8.383/91.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  A lide encontra­se exatamente no fato da repartição de origem ter negado o  direito  a  créditos  calculados  sobre  o  IPI  incidente  na  aquisição  de  insumos  tributados  empregados no processo industrial de extração de minerais.  O  indeferimento  se  deu  com  fulcro  no  art.  8º  do Decreto  n°  4.5442002 —  RIPI/2002,  que  determina  não  existir  créditos  em  relação  as  operações  de  produtos  não­ tributados, ou seja, NT.   Alega  a  Fazenda  que  não  é  possível  fazer  nascer  um  crédito  de  IPI  e,  por  conseguinte,  efetivar  o  seu  aproveitamento  escritural  para  o  estabelecimento  cujos  produtos  fabricados  sejam  não­tributados,  isto  é,  para  estabelecimento  não  industrial,  logo,  não­ contribuinte do IPI.      “Data vênia”, penso que não deve prosperar a  tese da Recorrente de que às  empresas  industriais  era  permitido  o  aproveitamento  dos  créditos  do  IPI  provenientes  da  aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do  princípio da nãocumulatividade.  Tal  conclusão  decorre  do  fato  de  que  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que  seja  absoluto,  sendo  perfeitamente  possível  sua  limitação  e  regulamentação  por  leis  infraconstitucionais.  Ademais,  a  supremacia  da  Constituição  não  se  confunde  com  a  impossibilidade de regulação dos créditos do IPI por meio da legislação. Seria um absurdo tal  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 13603.002512/2007­48  Acórdão n.º 3803­002.262  S3­TE03  Fl. 118          5 pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação  de todo um sistema jurídico positivo.  O  art.  49  do CTN,  dispõe  a  respeito  do  saldo  credor  do  IPI,  nos  seguintes  termos:  "Art.  49. O  imposto  é não­cumulativo,  dispondo a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.   Parágrafo  único.  O  saldo,  verificado  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.  Assim,  da  leitura  do  artigo  supra  descrito  nota­se  que  não  há  referência  alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para  períodos seguintes.   Conseqüentemente,  a  possibilidade  de  ampliação  das  hipóteses  de  compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos no art. 11 da Lei n°  9.779/99 não possui qualquer relação com o princípio da cumulatividade.  Em  outro  giro,  verifica­se,  analisando  a  evolução  dos  atos  normativos  que  regulam  o  IPI,  que  os  créditos  relacionados  aos  insumos  empregados  em  produtos  não  tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos  empregados  em  produtos  isentos  e  os  de  alíquota  zero,  visto  que  estes  não  podiam  ser  aproveitados, e passaram, entretanto, a sê­lo após o advento da Lei n° 9.779/99.  Deste  modo,  a melhor  interpretação  no  presente  caso  deve  ser  aquela  que  aponta  no  sentido  de  que  a  norma  positiva  desejou  assegurar  o  direito  ao  crédito  apenas  quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma  incidência na cadeia produtiva do produto final tributado.   Portanto,  se  a  idéia  determinante  da  sistemática  de  não­cumulação  é  o  produto final e se este está fora do campo de incidência do IPI, então nada mais razoável que   seus insumos, não participem da sobredita sistemática de não­cumulação.  Com efeito, é essencial observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei  n°  9.779/99,  está  restrito  aos  produtos  tributados,  não  alcançando,  portanto,  os  produtos  classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos.   É verdade também que a partir da Lei 9.779/99 permite­se o aproveitamento  do crédito do IPI devido sobre matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem  empregados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Entretanto, o mesmo não ocorre em relação à  industrialização de produtos NT pelo  IPI, uma  vez que estes são excluídos do campo de incidência do imposto.  Além  do  que,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  abrange  apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não  tributados  (NT),  por  se  situarem  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  se  inserem  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI   6 naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados, nos termos do art. 8º do Regulamento do IPI.  O contribuinte sustenta subsidiariamente que na época apuração do crédito de  IPI,  exportava mais  de  80%  (oitenta  por  cento)  da  sua  produção,  portando,  no mínimo,  tem  direito  aos  créditos  de  IPI  na  proporção  das  exportações,  com  base    no  Decreto­Lei  no.  491/1969, renovado pela Lei n.º 8.402/1992. Neste particular, cumpre esclarecer que o art. 153,  § 3º, III, da CF, determina que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior e o art. 155, § 3º também da CF, dispõe que não as operações relativas a minerais são  imunes aos impostos, salvo ao ICMS, II e IE.       Neste  caso,  como  as  operações  de  exportação  estão  fora  do  alcance  da  incidência do IPI, resta concluir que não há que se falar em reconhecimento de créditos neste  caso,  razão pela qual  afasto  a aplicação do art.  7º  da Lei n.º  4.502/64, bem como da Lei n.º  8.402/1992.  Cumpre ainda citar a Súmula n.º 20 do CARF, a qual dita a regra de que não  gera direito aos créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos  classificados na TIPI como “NT e cuja aplicação é obrigatória aos membros do colegiado.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/12/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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9611378 #
Numero do processo: 10380.912069/2011-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE CSLL Não se admite compensações de créditos cuja certeza e liquidez não restaram provadas na lide.
Numero da decisão: 1001-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 09- 68.051, da 2ª Turma da DRJ/JFA, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação declarado através de PER/DCOMP n° 25862.05739.300307.1.703-8600, relativamente ao saldo negativo de CSLL. Transcrevo, a seguir, o relatório: Em 01/11/2011 foi emitido despacho decisório nº de rastreamento 009780290 não homologando a compensação declarada. Cientificada da decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade informando que o saldo negativo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 20 69 /2 01 1- 75 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912069/2011-75 CSLL de 2000 serviu para pagamento de estimativas do ano de 2002, que ao final deste período (2002) ficou novamente negativo e aproveitado em compensações referente jan/2003. A DRJ assim decidiu: A DCOMP sob análise refere-se a compensação de saldo negativo apurado em 2002. Na DIPJ da manifestante foi declarado base de cálculo negativa para CSLL e recolhimento de estimativas para o período de 02 a 04/2002 no valor total de R$120.810,08, assim quando do ajuste o valor lançado como recolhido antecipadamente formou o saldo negativo do período. ... A manifestante apresentou a seguinte tabela demonstrando os pagamentos que serviram para quitar as competências 02, 03 e 04/2002: A DRJ considerou comprovada apenas parte do crédito (parcelas de março e abril de 2002). As parcelas quitadas através de compensação não foram encontradas e que a manifestante não apresentou os dados suficientes para comprovar tais compensações. Assim, homologou a parte de R$77.032,78, deixando de reconhecer o valor de R$43.777,30, em discussão, neste processo. A recorrente foi cientificada em 17/10/2018 (104). O recurso voluntário foi apresentado em 13/11/2018 (fl 105). Em seu recurso, a recorrente alega que: Em 14.05.2003 efetuou a compensação geradora dos créditos em questão através de formulário (IN SRF n° 210/2002) (doc. 01). A Delegacia da Receita Federal, por sua vez, entendeu que já naquela época deveria ter sido utilizado o PER/DCOMP e não conheceu do pedido de compensação, mas assegurou o direito de a Recorrente apresentar novo pleito, de acordo com a IN SRF 320, de 2003 (doe. 02). Tudo conforme registrado no Processo Administrativo n° 10380.004196/2003-99. Assim, a Recorrente apresentou esta PER/DCOMP com base no crédito objeto do pedido que antes não fora conhecido (saldo negativo de CSLL/2000). Tudo está devidamente comprovado por documentos, merecendo destaque o Livro Razão (fls. 87) e a DIPJ (fls. 56) já constantes dos autos. Essa é a única razão de não ter havido uma anterior homologação, mas é inegável que existe o crédito objeto dessa PERD/COMP -formulada em atenção aos termos da mencionada decisão da Delegacia da Receita Federal (doc. 02). Nada mais pode ser exigido da Recorrente! Verifica-se, no acórdão epigrafado, o seguinte: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912069/2011-75 Os valores estão indicados como pagos por compensações, as quais, segundo a recorrente, foram efetuadas e foram objeto do PAF n° 10380.004196/2003-99, cujo resultado não foi possível confirmar. A recorrente anexou, na fase anterior o livro razão e a DIPJ que, em princípio, indicam que as compensações foram realmente efetuadas. Por outro lado, consoante o despacho decisório (fl 7), não houve a homologação da PER/DCOMP destinada a quitar parcelas de estimativas dos meses de janeiro e parte de março de 2003, consoante o acórdão da DRJ, abaixo transcrito: As parcelas que foram quitadas através de compensação, 01/2002 e parte de 03/2002, não foram encontradas e a manifestante não trouxe dados suficientes para comprovar que tais compensações foram corretamente feitas e devidamente homologadas. Em julgamento, ocorrido em 04 de fevereiro de 2020, através da resolução de número 1001-000.245, foi decidido, por unanimidade, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Na referida resolução, foi requerida a seguinte diligência: Assim, proponho converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que seja verificado o resultado do processo n° 10380.004196/2003-99 e seja validada (ou não) a compensação, pleiteada pela recorrente, notificando-a caso necessite outras provas ou esclarecimentos. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912069/2011-75 Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou o seu relatório conclusivo (fl.161), no qual (transcrição parcial): 3. Às fls. 132 a 160, juntou-se a cópia integral do processo nº 10380.004196/2003-99. Consta no processo Declaração de Compensação apresentada em formulário referente a Saldo Negativo de CSLL dos anos de 2001 e de 2002. A DRF Fortaleza não conheceu do pedido, considerando-o não formulado, ressaltando que poderia ser apresentado novo pleito de acordo com a IN SRF nº 320/2003. O contribuinte tomou ciência da decisão em 22/07/2003. 4. Como pode ser verificado no processo solicitado pelo CARF, o resultado não permite validar as estimativas compensadas de fevereiro e março de 2002. Conforme tabela apresentada pelo contribuinte à fl. 14, tais compensações tiveram como origem o Saldo Negativo de CSLL do ano 2000. Em consulta ao Processo nº 10380.901789/2010-24, que cuida do Saldo Negativo de CSLL do Exercício 2001, constata-se que o PER/DCOMP nº 06968.91247.300307.1.7.03-1026 não foi homologado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/JFA e o CARF negou provimento ao Recurso Voluntário. Assim, não tendo sido reconhecido o Saldo Negativo de CSLL do ano 2000, apontado como origem do crédito para as compensações de fevereiro e março de 2002, estas não poderão ser confirmadas. Somente o crédito líquido e certo, relativo a tributo administrado pela RFB, poderá ser passível de restituição/compensação. 5. Além disso, em consulta ao Sistema de Controle de Crédito e Compensação (SCC) e ao SIEF-Processo, nota-se que o contribuinte apresentou, para o ano- calendário 2002, uma única Declaração de Compensação que foi totalmente homologada, após a DRJ/JFA julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 77.032,78, bem como seu direito a compensação até o limite do crédito reconhecido. Todo o débito está extinto pela compensação, conforme fl. 103. ... 7. Apesar de o contribuinte afirmar em seu Recurso Voluntário à fl. 109 que, “tendo em vista o respeitável Acórdão nº 09-68.051, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que negou seu pedido de compensação”, isso não é verdade, pois, como visto acima, o PER/DCOMP nº 25682.05739.300307.1.7.03-8600 encontra-se homologado totalmente. 8. A presente informação foi realizada pela Equipe Regional de Auditoria de Crédito, cujas decisões e atos administrativos aplicam-se aos contribuintes domiciliados nos municípios localizados nos estados do Ceará, Piauí e Maranhão, que correspondem à jurisdição de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na 3ª Região Fiscal. 9. Proponho encaminhamento à Equipe Regional de Execução do Direito Creditório da SRRF da 3ª Região para adoção das seguintes providências: 1. ciência do sujeito passivo, conforme determinado pelo CARF à fl. 127; e 2. posterior envio do processo ao CARF para continuidade do julgamento. Cientificada do resultado da diligência, em 20/10/2021 (fl. 167), a recorrente apresentou as suas contrarrazões em 29/10/2021 (fl. 170), onde argumentou que a auditora fiscal teceu juízo sobre o mérito da causa proferindo um verdadeiro julgamento e que: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912069/2011-75 3. O que importa saber neste caso é a legitimidade do crédito apresentado pelo Recorrente, no valor R$ 120.810,08, ou seja, diante do valor já reconhecido de R$ 77.032,78, se ainda haveria a diferença de R$ 43.777,30 a ser considerada como saldo credor a aproveitar. Tão somente isso! 4. Assim, renova o pedido para que seja provido o recurso e reconhecido o seu crédito no valor de R$ 43.777,30. Inicialmente, cabe ressaltar que a autoridade efetuou exatamente o trabalho que lhe foi requerido, em nada extrapolando a sua autoridade, consoante a resolução, acima transcrita. Assim, entendo como correta a conclusão, com a qual peço a devida vênia para aderir, por estar plenamente de acordo, com base no art. 50, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF. Assim, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 179DF CARF MF Original

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9652962 #
Numero do processo: 10120.900158/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.714, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.900152/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.714, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.900152/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 58 /2 01 2- 11 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.714, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.900152/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, o presente processo trata de Pedido de Ressarcimento – PER de crédito de Pis-pasep/Cofins, seguido de Declaração(ões) de Compensação – Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito, apresentados pela contribuinte acima qualificada. Em relação ao período objeto deste processo, o crédito foi reconhecido parcialmente, por entender a fiscalização que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Em conseqüência, as suas declarações de compensação foram parcialmente homologadas. Os dispositivos legais infringidos, assim como o detalhamento das glosas aplicadas, constam no Relatório de Auditoria de Crédito, cuja ciência foi disponibilizada à contribuinte, no sítio da RFB, conforme explicitado no despacho decisório. Ciente, a interessada protocolou manifestação de inconformidade, na qual discorre sobre o seu direito constitucional de litigar, ancorada no § 7º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pela Receita Federal por meio de Instrução Normativa. A seguir, trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a partir da apresentação da manifestação de inconformidade, para só então adentrar nas razões de fato e de direito. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a r. DRJ decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, em acórdão sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.717 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900158/2012-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.002427/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988, quando a patologia for comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito Federal ou dos Municípios. Laudo que não informa com precisão a doença prevista na lei não é hábil para fins de reconhecimento da isenção, especialmente quando Laudo Pericial de Junta Médica Oficial atesta não ser possível comprovar a existência da doença prevista no texto legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:   ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  de  aposentadoria  percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art.  6º  da  lei  7.713/1988,  quando  a  patologia  for  comprovada,  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estado, do Distrito  Federal  ou dos Municípios. Laudo que não  informa com precisão  a doença  prevista  na  lei  não  é  hábil  para  fins  de  reconhecimento  da  isenção,  especialmente quando Laudo Pericial de Junta Médica Oficial atesta não ser  possível  comprovar  a  existência da doença prevista no  texto  legal. Recurso  negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 14/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiros  Carlos  André  Ribas  de  Mello  e  German  Alejandro San Martín Fernández.     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  5ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório (fls. 65) que indeferiu pedido de restituição de IRPF incidente sobre 13º salário.  Baseou­se  o  pedido  inicial  no  Laudo  de  fls.  2,  emitido  pela  Prefeitura  Municipal de Belo Horizonte (Centro de Saúde Tia Amância) que apontava ser o contribuinte  portador de moléstia especificada na Lei 7.713/1988 desde 04.1999 espondiloartrose – CID M47­ 9, o que lhe daria direito à isenção sobre os proventos de aposentadoria.  O  Laudo  (fls.  02)  foi  lavrado  segundo  o  relatório  médico  do  Dr.  Sérgio  Nogueira Drumond (fls. 03).  O contribuinte aposentou­se, a pedido, por tempo de serviço em 18/08/2003  (fls. 04).  A  DRF  Belo  Horizonte  com  base  em  informação  da  Junta  Médica  ds  Assembléia Legislativa de Minas Gerais  (fls. 63)  indeferiu o pedido de isenção, consignando  que embora o Dr. Sérgio Nogueira Drumomnd (fls. 3)  informasse ser o contribuinte portador  de  espondiloartose  anquilosante  (CID  M45),  fez  constar  o  CID  M47­9  correspondente  a  espondilose  não  especificada,  doença  não  mencionada  na  Lei  7.713/88,  bem  como  não  apresenta  exames  comprobatórios  de  espondilite  anquilosante,  tais  como:  teste  sorológico  específico  (HLA­B27),  comprovação  radiológica  ou  tomográfica  de  anquilose  da  coluna  vertebral e bacia, o que  impossibilitava comprovar ser o  contribuinte portador de espondilite  anquislosante.  Na manifestação  de  inconformidade  é  apresentado Laudo  do Posto Médico  Legal de Três Pontas no qual o Médico Legista ao se reportar à Lei 7.713/1988:  a)  informa  que  o  paciente:  “apresenta  quadro  de  espondiloartrose  anquilosantes patologia, confirmada por exames complementares (comprovação radiológica de  sacroileite)  e  por  laudo  de  especialista,  ortopedista  (Dr.  Sérgio Drumon,  crm  32394)  e  com  tentativa de recuperação  funcional coxo femural através de cirurgia. Não apresentou entretanto  Rx  de  coluna  vertebral  nem  resultado  de  exame  bioquímico HLA­B27,  apesar  de  preencher  critério diagnóstico (sic)...” (fls. 74); e  b) conclui: CID M47.9  A DRJ requereu perícia ao Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (NUSAP) da  Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em Minas Gerais para formar  perfeito  juízo  sobre  a  existência  da moléstia  prevista  na  Lei  7.713/1988,  tendo  em  vista  as  considerações feitas no laudo de fls. 63 em relação aos documentos de fls. 02 e 03 e o fato de o  perito  não  ter  apreciado  nem  Rx  da  coluna  vertebral  e  bacia  nem  resultado  bioquímico  de  HLA­B27 para emitir seu parecer, conforme relatado no laudo de fls. 73/75.  O NUSAP informa terem sido infrutíferas as tentativas de realizar a perícia e  e devolve o processo informando que o contribuinte deverá agendar perícia naquele Núcleo em  horário comercial, levando consigo Rx de coluna lombosacra e Exames bioquímicos (fls. 88).  A  DRJ  baixa  o  processo  à  DRF  para  intimar  o  contribuinte  a  fim  de  que  agende  a  perícia  e  compareça  no  horário  e  data  marcados,  levando  Raio  X  de  coluna  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.002427/2008­50  Acórdão n.º 2802­001.466   S2­TE02  Fl. 161          3 lombosacra e exames bioquimícos, alertando­o de que a  falta de atendimento à  intimação no  prazo máximo de  vinte  dias  impossibilitaria  a  emissão  do  laudo médico  pericial  conclusivo,  requisitado pela DRJ, o que percutiria na decisão a ser proferida pelo órgão julgador. (fls. 91)  A Junta Médica do Ministério da Fazenda em Minas Gerais emitiu a seguinte  conclusão: “do ponto de vista médico o requerente não se enquadra para o benefício pleiteado”,  fundamento legal: art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/1988, com redação dada pela lei 8.451/1992,  alterada pela Lei nº 9.250/1995 e Lei 11.052/2004. (fls. 98)  O acórdão recorrido fundamenta o indeferimento, em síntese,   a)  consoante  manual  de  perícias  médicas  do  Distrito  Federal,  as  Juntas  Médicas, além dos elementos clínicos e dos pareceres da medicina especializada, deverão ter  exames elucidativos como teste sorológico específico HLA­B27 e comprovação radiológica;  b)  a  Junta Médica  da Assembléia Legislativa  de Belo Horizonte  consignou  como  exames  comprobatórios  de  espondilite  anquilosante  o  teste  HLA­B27  e  comprovação  radiológica ou tomográfica de anquilose da coluna vertebral e bacia;  c) a Junta Médica do NUSAP solicitou RX da coluna lombosacra e exames  bioquímicos, os quais não foram apresentados pelo interessado;  d) a Junta Mécia do NUSAP concluiu pelo não  reconhecimento da doença,  com base nos documentos contidos nos autos, inclusive laudos de fls. 02, 34 e 72/75;  d)  a  alegação  do  contribuinte  de  que,  em  razão  de o  processo  não  estar  na  repartição, não foi possível agendar a perícia médica é rejeitada por falta de comprovação;  e)  não  consta  no  laudo  com  timbre  da  Prefeitura  Municicpal  de  Belo  Horizonte, nem a designação da moléstia, nem o CID, que correspondam à doença descrita no  inciso XXXIII do art. 39 da RIR1999; e  f)  acatou  o  parecer  médico  pericial  nº  420­10  e  o  parecer  da  Assembléia  Legislativa de Minas Gerais.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  23/12/2010  e  o  recurso  voluntáiro  foi  interposto em 21/01/2011, com os seguintes argumentos, em síntese:  1.  quanto  à menção  ao CID M 47.9,  sustenta  que  tanto  o  Laudo  médico  fornecido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte,  quanto  o  Laudo  da  Secretaria  de  Segurança Pública, no item embasamento legal, atestam,  de forma  inequívoca, que a moléstia citada se enquadra  em lei isentiva, o que está de acordo com o Parecer CST  960/89, que no item 5 indica que o laudo deverá conter  informação  de  que  a  moléstia  citada  se  enquadra  no  conceito daquela prevista na lei;  2.  quanto à falta de apresentação de exames radiologicos e  sorológicos  e  não  comprovação  da  alegação  de  impossibilidade de agendar perícia, afirma que:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4   2.1.  prontamente  entrou  em  contato  com  o  NUSAP  que  lhe  informou  sobre  a  impossiblidade  da  perícia  em  razão  de  o  processo  não  estar  localizado  naquela  repartição,  tendo verificado que os  autos  estavam na  “Eq Rest Pessoa Fisica DRF­BHE­MG  (anexo), o que para ser comprovado basta consultar gravação telefônicas das ligações efetuadas  para o nº 3218­6840 entre os dias 08/06 e 28/06/210;     2.2.  o  laudo  médico  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  atesta  objetivamente que é portador da doença prevista na Lei, independentemente de apresentação de  Rx e exame bioquímico;  3.  os laudos médicos apresentados (do Centro de Saúde Tia  Amância  e  da  Secretaria  de  Estado  de  Segurança  Pública)  foram expedidos por  instituições públicas,  não  há  exigência  legal  de  que  o  laudo  seja  realizado  pela  própria fonte pagadora;  4.  ofício  da  Assembléia  Legislativa  não  tem  maior  valor  probante  que  laudo  médico  oficial  apresentado  pelo  contribuinte,  bem  como  o  ofício  não  atendeu  às  exigências  descritas  no  o  processo  de  consulta  134/08  (transcrição às fls. 115);  5.  segundo o processo de consulta acima referido, o  laudo  precisa  ser  assinado  por  especialistas  na  área  de  especialização, porém o laudo do NUSAP é assinado por  cardiologistas e não por ortopedistas; e  6.  o  SUS  é  competente  para  emissão  do  laudo  médico  oficial  e  a  autoridade  tributária não possui  competência  para  questionar  formalidades  de  atestados,  pareceres  e  diagnósticos médicos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se à comprovação de que o  recorrente é portador da doença  prevista na Lei 7.713/1988 como “espondiloartrose anquilosante” .  O  documento  intitulado  Manual  de  Perícias  Médicas  do  Distrito  Federal,  descrito no acórdão recorrido, e as ressalvas médicas ao longo do processo dão conta de uma  imprecisão na nomeclatura da doença em questão, ora denominada de espondilite anquilosante  (entre  outras),  razão  para  que  o  referido  Manual  recomende  a  menção  “equivalente  à  espondilite  anquilosante”  quando  o  perito  utilizar  denominação  diversa  da  adotada  na  lei  isentiva, além de fazer citação expressa da existência de anquilose da coluna vertebral.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.002427/2008­50  Acórdão n.º 2802­001.466   S2­TE02  Fl. 162          5 Desde  a  fase  decisória  na  DRJ,  instautou­se  celeuma  em  torno  das  informações  atestadas  no  documento  intitulado  “laudo  pericial”  emitido  em  documento  do  Centro  de Saúde Tia Amancia  da  Prefeitura  de Belo Horizonte,  o  qual  tem  como  suporte  o  relatório médico de fls. 02 emitido por médico particular, no qual é informado que o paciente  tem espondiloartrose anquilosante ­ CID M 47­9.  Esse  documento  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  complicá­la,  pois o CID M 47­9 corresponde a “espondilose não especificada”, moléstia não especificada na  lei isentiva.  Visando a dirimir a dúvida, a DRF oficiou à Assembléia Legislativa de Belo  Horizonte, órgão no qual o recorrente se aposentou, e a resposta da Coordenadoria de Saúde e  Assistência,  assinada  por  um  corpo  de  três  médicos,  atesta  que  a  contradição  entre  a  informação  do  corpo  do  relatório  e  o  CID  informado  no  relatório  médico  do  Dr.  Sérgio  Nogueira Drumond (fls. 03) e a falta de apresentação de exames rediológicos ou tomográficos  e  sorológicos  impedem  classificar  o  paciente  como  portador  de  espondilite  anquilosante,  segundo o mesmo documento essa doença teria o CID M 45.  Na primeira instância de julgamento, o contribuinte apresenta Laudo assinado  por  Médico  Legista  da  Secretaria  de  Segurança  Pública  que  na  parte  conclusiva  de  forma  obscura repete os termos do relatório médico de fls. 03, relata que embora o paciente tenha um  quadro  clínico  de  espondiloartrose  anquilosante,  não  apresenta  os  exames  comprobatórios,  e  finaliza repetindo o CID M 47­9, o mesmo do documento de fls. 03.  É  como  se  os  signatários  dos  documentos  (fls.  02  e  fls.  72/75)  na  falta  de  elementos  de  convicção  sobre  a  existência  da  espondiloartrose  anquilosante,  se  limitassem  a  afirmar que quem estava afirmando era o signatário do relatório médico particular de fls. 03.  Nessas  circunstâncias,  não  há  um  laudo  pericial  conclusivo  que  atenda  à  exigência legal para conceder a isenção (art. 30 da Lei 9.250/1995).  E  não  se  trata  se  apontar  falhas  na  formalidade  ou  de  recusar  validade  a  documentos emitidos pelo SUS.  Na  tentativa de  eliminar essa dúvida a DRJ determinou diligência para que  Junta Médica  do Ministério  da  Fazenda  (NUSAP)  atestasse  se  o  contribuinte  é  portador  da  doença prevista na Lei 7.713/1988.  Em janeiro de 2010, o NUSAP registra terem sido infrutíferas as tentativas de  uma perícia conclusiva e solicita que o contribuinte agende a perícia (fls. 88).  O recorrente alega que tentou agendar a perícia médica na NUSAP mas que  não conseguiu porque  aquele órgão  lhe  informou não  ser possível por não  estar os  autos do  processo na mesma repartição.  De fato, como informado no acórdão recorrido, é alegação sem prova.  A  consulta  à  movimentação  do  processo  (anexada  pelo  recorrente)  apenas  comprova  que  em  02/02/2010  o  processo  estava  na  DRF,  nada  mais  comprova,  pois  a  intimação ocorreu em 02/06/2010 com ciência em 08/06/2010.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 O recorrente, uma vez intimado (fls. 90), se por evento alheiro a sua vontade  (como  alega),  não  pode  cumprir  a  intimação,  deveria  ter  respondido  à  intimação  com  os  elementos de que dispunha e respectivas justificativas para o não atendimento. Mas não foi o  que ocorreu, o tempo passou e foi elaborado o Parecer da Junta Médica.  O  recorrente  quer  que  o  laudo  de  fls.  02  cujas  informações  são  objeto  de  dúvidas  prevaleça  sobre  o  da  Junta  Médica  por  considerar  que  aquele  foi  emitido  por  um  especialista o Dr. Sérgio Nogueira Drumond, ortopedista.   Esse entendimento não merece acolhida, pois:  a)  acaba  por  comprovar  que  o  “laudo  pericial”  emitido  pelo  Gerente  do  Centro de Saúde Tia Amância (fls. 02) nada mais fez que reproduzir o relatório médico de fls.  03, esse sim assinado pelo Dr. Sérgio Nogueira Drumond;  b) pelas razões expostas pelo recorrente (exigir um especialista­odtopedista)  seria afastado o laudo de médico legista (fls. 72/75) que conclui pelo mesmo CID do relatório  médico de fls. 03);  c)  ser  especilista  para  efeito  de qualificar uma doença para  efeitos  legais  é  atribuição do médico perito e não do médico clínico, de forma que os médicos nomeados para  compor  Juntas  Periciais  de  Serviço  Médico  Oficial  são  competentes  para  emitir  laudos  periciais,  ao  passo  que  relatório  de  médico  particular  ou  documento  emitido  por  um  único  médico  não  perito,  desacompanhados  de  documentos  que  a  técnica  pericial  exige,  e  contraditados por Laudo de Junta Médica Oficial, não são laudos médicos periciais hábeis ao  reconhecimento da isenção.  Não cabe ao tributarista averiguar exames e literatuda técnica­médica (anexa)  para  encontrar uma  resposta objetiva que possa  se  sobrepor à  conclusão da Junta Médica da  GRA (NUSAP) no sentido de que não há comprovação de que o  recorrente  seja portador da  doença prevista na lei isentiva, pois essa Junta teve conhecimento dos laudos de fls. 02 e 72/75  e  não  há,  entre  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário,  um  laudo  médico  pericial que atenda ao requisito legal para conceder a isenção.  Por  fim,  os  acórdãos  mencionados  pelo  recorrente  enfrentaram  questões  pontuais que caracterizam situações fáticas distintas das que ora está em litígio.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 169DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.002427/2008­50  Acórdão n.º 2802­001.466   S2­TE02  Fl. 163          7   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 14 /03/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13971.720280/2018-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.072
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 80 /2 01 8- 78 Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2012: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.072 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720280/2018-78 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13116.000601/00-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1996 a 30/04/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL E ARROLAMENTO DE BENS. INEXIGÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. A discussão quanto à exigência de depósito recursal e arrolamento de bens para seguimento de Recurso Voluntário administrativo resta superada, a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade de tal exigência. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/1996 a 30/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. As contribuições para o PIS e a Cofins estão tipificadas na Constituição Federal, em seus arts. 239 e 195, I, respectivamente, e foram instituídas pelas correspondentes normas legais, o que impede o CARF de adentrar no exame de sua constitucionalidade (Súmula Carf nº 2). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1996 a 30/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Em caso de lançamento de oficio de diferenças de tributo não pago, a multa a ser aplicada é a multa de ofício, no percentual de 75% do débito lançado, nos termos estabelecidos pelo o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-012.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DEPÓSITO RECURSAL E ARROLAMENTO DE BENS. INEXIGÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 21 DO STF. A discussão quanto à exigência de depósito recursal e arrolamento de bens para seguimento de Recurso Voluntário administrativo resta superada, a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade de tal exigência. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. No Processo Administrativo Fiscal, a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do PAF para apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/1996 a 30/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. As contribuições para o PIS e a Cofins estão tipificadas na Constituição Federal, em seus arts. 239 e 195, I, respectivamente, e foram instituídas pelas correspondentes normas legais, o que impede o CARF de adentrar no exame de sua constitucionalidade (Súmula Carf nº 2). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1996 a 30/04/2000 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. Em caso de lançamento de oficio de diferenças de tributo não pago, a multa a ser aplicada é a multa de ofício, no percentual de 75% do débito lançado, nos termos estabelecidos pelo o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 06 01 /0 0- 11 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000601/00-11 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O processo envolve Auto de Infração do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), lavrado em 28/08/2000, relativo a fatos geradores de 07/1996 a 04/2000, por meio do qual foi constituído crédito tributário em razão da infração “Falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins”, apurada em auditoria realizada nas escritas fiscal e contábil da Interessada, conforme planilhas demonstrativas anexas ao lançamento. Abaixo, a composição do crédito tributário lançado (em R$): ---------------------------------------------------------------------------- Auto de Infração – Cofins Contribuição (Cód. 2960): 311.904,97 Juros de Mora (até 31/07/2000): 47.288,17 Multa Proporcional (75%): 233.928,64 Total: 593.121,78 ---------------------------------------------------------------------------- Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude da falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente a meses compreendidos entre julho/1996 a abril/2000 (fls. 004/009). Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000601/00-11 O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 593.121,78, correspondendo a: (1) valor da contribuição – R$ 311.904,97; (2) juros de mora – R$ 47.288,17; (3) multa – R$ 233.928,64. (fls. 003 e 004) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 005 e 009. A empresa impugna (fls. 070 a 072), tempestivamente, o auto de infração constante do presente processo, alegando, em síntese, que: 1. preliminarmente a autuação padece de nulidade porque: (a) ocorre a bitributação ao exigir dois tributos que têm como fato gerador o faturamento bruto da empresa; (b) a multa e os juros são confiscatórios; (c) o levantamento embasador foi elaborado com falhas técnicas, além de apresentar-se com erros e omissões que o torna imprestável ao fim a que se propôs; 2. no mérito, a exigência é inteiramente improcedente porque a impugnante sempre efetuou todos os registros de suas operações em suas escritas fiscais e contábeis, o que torna injustificável o percentual de 75%, sendo que para o presente procedimento a correta seria multa de mora no limite de 2% conforme Lei 9.298; 3. protesta pela conversão dos autos em diligência a fim de que se proceda á revisão nos trabalhos fiscais e apresentação de todo tipo de provas em direito admitidas. Devidamente processada a Impugnação, a DRJ/DF julgou improcedente o recurso, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, nos termos da Decisão DRJ/BSA Nº 254, de 15/02/2001, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/1996 a 30/04/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, porquanto o inciso IV do art. 889 do RIR/94 autoriza o lançamento de ofício NULIDADE Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. BITRIBUTAÇÃO As contribuições para a Seguridade Social podem ter o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das já existentes. O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, se aplica a outras fontes de financiamento da seguridade social, não tipificadas na própria Constituição. Como a contribuição para o Pis e a Cofins estão tipificadas na Constituição, arts. 239 e 195, inciso I, respectivamente, não há que se presumir a bitributação. CONFISCO O instituto do confisco, constitucionalmente posto, importa em prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação tributária. MULTA E JUROS O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas próprias, sujeita a empresa à incidência de multa e juros. No caso dos autos, o percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de ofício, em face da falta de recolhimento. Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000601/00-11 JUROS - LIMITE LEGAL O § 1º do art. 161 do CTN não impõe limite ao legislador ordinário para o estabelecimento da taxa de juros, portanto, pode a lei ordinária fixá-la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês. DILIGÊNCIA Não havendo convencimento da necessidade de diligência, não há porque realizá-la, sendo prescindível, visto que se revela como mecanismo protelatório do bom andamento do processo. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que: i) apresenta relação de bens a serem arrolados em garantia para seguimento do recurso; ii) argumenta ser alvo de lançamentos fiscais para exigência de dois tributos inconstitucionais (PIS e Cofins), ambos com fato gerador idêntico, vedado pela Constituição; iii) alega ser a multa de ofício de 75% confiscatória, uma vez que foram registradas todas as operações nos livros fiscais e contábeis da empresa e, mesmo que houvesse omissão de recolhimento do tributo, a multa a ser aplicada seria a de mora; iv) afirma ser irregular a cobrança dos juros de mora, em razão de que os débitos fiscais não mais podem ser considerados como valores originais da época da possível infração, porque em razão das correções os mesmos são sempre atuais, débitos do dia; e v) aduz que o depósito prévio de 30% para seguimento do recurso implica cerceamento de defesa, contrário ao estipulado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, que estabelece a ampla defesa e contraditório como cláusula pétrea, que não pode ser prejudicado por leis ou MPs. Neste ponto, traz lições sobre os princípios da ampla defesa e contraditório, para defender o julgamento do caso em duplo grau de jurisdição. E, por fim, afirma ter ingressado com Mandado de Segurança, de nº 2001.35.00.006141-8/GO, visando garantir a instância e, assim, ver recebido pela Receita Federal o seu Recurso Voluntário. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: ANTE O EXPOSTO, protestando pela apresentação de todo e qualquer tipo de prova em direito admitidos, requer, seja acatado o presente RECURSO VOLUNTÁRIO e a ele dado provimento para o único e exclusivo fim de ver julgado improcedente o auto de infração que inaugurou o presente pleito, por ser de direito e de JUSTIÇA ! O Despacho SAORT/GAB/ANA/GO nº 2/2001, de 18/07/2001, à fl. 251, negou seguimento ao Recurso Voluntário, em razão de sua apresentação sem o cumprimento de todas Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000601/00-11 as exigências normativas para o arrolamento de bens e direitos, bem como pela ausência de procuração com poderes específicos para o arrolamento. Em 09/08/2001, o crédito tributário lançado foi encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), conforme documentos às fls. 258-301. Em 04/12/2018, por intermédio do Despacho/PGFN/PSFN/ANAPO, às fls. 442- 443, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 1973/2010, a PGFN determinou o cancelamento da correspondente inscrição em DAU, nº 11601001404-03, bem como o encaminhamento do presente processo à DRF ANÁPOLIS/GO, para efetuar novo juízo de admissibilidade do Recurso Voluntário, em razão da inexigibilidade do depósito prévio de 30% como condição de admissibilidade de recurso administrativo, consoante Ato Declaratório nº 1/2008, Súmula Vinculante nº 21, bem como Súmula nº 373/STJ. Nesse Despacho, foi ressaltado que o Mandado de Segurança nº 2001.35.00.006141-8/GO, impetrado pela empresa devedora, onde se buscava autorização para a interposição de Recurso Voluntário administrativo, sem a obrigatoriedade do recolhimento de 30% do valor do débito integral, foi extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com trânsito em julgado certificado em 06/02/2001, e que o referido writ não levou a juízo o mesmo tema de fundo do Recurso Voluntário, pelo que não se pode falar em renúncia à instância administrativa. Diante de tais razões, em 07/12/2018, às fls. 448-449, os autos foram encaminhados, isentos de arrolamento, ao CARF, para julgamento da peça recursal da Contribuinte. E assim, foi-me distribuído o presente processo para relatar e pautar. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressuposto de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Arrolamento de Bens e Depósito Prévios A Recorrente apresenta relação de bens a serem arrolados em garantia para seguimento do recurso e afirma haver ingressado com Mandado de Segurança nº 2001.35.00.006141-8/GO, para obtenção de provimento judicial que lhe permitisse interpor Recurso Voluntário administrativo sem a obrigatoriedade do recolhimento de 30% do valor do débito integral. Aprecio. Inicialmente, esclareça-se que, quanto ao arrolamento de bens, a Recorrente não atendeu à intimação da Unidade de Origem para adequação dos bens arrolados às normas Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000601/00-11 pertinentes, o que motivou o não conhecimento do Recurso Voluntário pela Unidade Preparadora e, consequentemente, encaminhamento dos débitos para inscrição em DAU. No entanto, em relação ao presente tema, já há nos autos a sua devida análise, efetuada no âmbito da PGFN, por meio do Despacho/PGFN/PSFN/ANAPO, às fls. 442-443, que destacou a inexigibilidade do depósito prévio de 30% como condição de admissibilidade de recurso administrativo, consoante Ato Declaratório nº 1/2008, Súmula Vinculante nº 21 do STF, bem como Súmula nº 373 do STJ. Portanto, a questão aqui tratada resta superada, a teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. III MÉRITO III.1 Exigência de Dois Tributos (PIS e Cofins) com Mesmo Fato Gerador – Alegação de Inconstitucionalidade A Recorrente reitera a tese da defesa impugnatória. inclusive da nulidade do procedimento fiscal, por exigir-lhe dois tributos inconstitucionais à luz da legislação, ambos com fato gerador idêntico, vedado pela Constituição. Aprecio. Os dois tributos em questão, PIS e Cofins, têm seu fundamento de validade na própria Constituição, respectivamente em seus arts. 239 e 195, I. Ademais, eles foram instituídos pelas correspondentes normas legais e válidas, a saber: Lei Complementar nº 07, de 07/07/1970, e Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991. E, assim sendo, este órgão julgador encontra-se impedido de tecer demais considerações a respeito, notadamente quanto à inconstitucionalidade suscitada, em razão do teor da Súmula CARF nº 02, consoante a seguir: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Igualmente, o dever de observância de súmulas do CARF em sede de processo administrativo, encontra-se firmado no art. 45, VI, c/c o art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, nada a ser deferido no presente tópico. III.2 Multa de Ofício de 75% - Alegação de Confisco A Recorrente argumenta ser confiscatória a multa de ofício de 75%, uma vez que foram registradas todas as suas operações nos livros fiscais e contábeis da empresa e, mesmo que houvesse omissão de recolhimento de tributo, a multa a ser aplicada seria a de mora. Analiso. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000601/00-11 Em caso de lançamento de oficio de diferenças de tributo não pago, a multa a ser aplicada é a multa de ofício, nos termos estabelecidos pelo o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Portanto, de início, percebe-se a impertinência do pedido para a substituição da multa de ofício pela multa de mora. E estando a referida penalidade (de ofício) firmada na legislação tributária, igualmente aqui deve ser reiterada a submissão deste órgão julgador aos ditames legais, nos termos da Súmula CARF nº 02, acima transcrita. Ainda, esclareça-se que analisar o suposto caráter confiscatório da multa demandaria, inevitavelmente, adentrar no exame da constitucionalidade de sua instituição, o que é vedado a este Colegiado. Em razão do acima exposto, bem como da vinculação deste julgador ao referido Enunciado de Súmula, por dever regimental, estipulado no art. 45, VI, c/c o art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), nada a ser provido também neste tópico. III.3 Juros de Mora – Alegação de Cobrança Irregular A Interessada afirma ser irregular a cobrança dos juros de mora, em razão de que os débitos fiscais não mais podem ser considerados como valores originais da época da possível infração, porque em razão das correções os mesmos são sempre atuais, débitos do dia. Aprecio. Este assunto encontra-se devidamente pacificado neste Conselho, por meio da Súmula CARF nº 4, a seguir: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, sem razão à Recorrente. III.4 Pedido de Juntada Posterior de Documentos Ao final de seu Recurso Voluntário, a Interessada protesta pela apresentação de todo e qualquer tipo de prova em direito admitido. Aprecio. Quanto ao pedido para a juntada de posterior prova, esclareça-se que a Recorrente deve observar os ditames constantes do art. 16, §§4º a 6º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, em relação à apresentação de peças processuais com alegações e documentos complementares. Ou seja, a apresentação intempestiva de documentos, após a instauração do litígio administrativo, dá-se de forma excepcional, conforme hipóteses expostas no §4º desse dispositivo, não observadas no presente caso, razões pelas quais não pode ser aqui deferida. Fl. 459DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.000601/00-11 IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 460DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.731874/2013-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica e quanto à concomitância referente a denúncia espontânea; e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/12/2009 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica e quanto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 18 74 /2 01 3- 72 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.454 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731874/2013-72 à concomitância referente a denúncia espontânea; e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto as fls. 73-96 em face da r. decisão de fls. 54-67, em que se pleiteia ou a devolução da matéria para a DRJ de origem ou que se cancele a multa qu lhe foi imposta, sustentando, basicamente: - falha no sistema do Siscomex Carga impediu que a Recorrente promovesse o registro da declaração de desconsolidação de forma tempestiva; - pleiteia a aplicação do artigo 37 da Lei 9.784/99 que prevê ao órgão público o dever de oficiar entidades, no caso a SERPRO, para obter os documentos comprobatórios da falha do sistema; - denúncia espontânea; - atesta tratar-se de retificação; Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. Preambularmente é importante consignar a competência desta Corte para conhecer e julgar o mérito do presente recurso, sem a necessidade de se devolver o processo à DRJ de origem, uma vez que não se trata de converter o julgamento em diligência. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.454 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731874/2013-72 2 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Neste tópico já serão abordados tanto os temas da concomitância quanto da denúncia espontânea por questões metodológicas. A Recorrente é parte filiada a ACTC, posto que desde a sua impugnação, busca fazer valer o direito coletivo da qual é benficiária, obtido na demanda judicial proposta pela Associação. Não há dúvida do interesse e benefício direto da Recorrente ao vincular-se a uma Associação que, no exercício dos interesses da classe, obteve uma decisão liminar favorável aos seus associados nos Autos da Ação nº 0005238-86.2015.403.6100 em tramite perante a 14ª Vara Federal de São Paulo, no tocante a questão da Denúncia Espontânea. Em razão deste interesse e benefício direto decorrente da r. decisão judicial mencionada, com o devido respeito aos entendimentos contrários, inegável reconhecer a identidade de pretensão sobre este ponto especificamente, de modo a atrair a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Sendo assim, entende-se que a recorrente, sobre este ponto especificamente, deve se sujeitar aos tramites processuais e materiais a serem percorridos na referida demanda judicial, motivo pelo qual não se conhece do presente recurso na denúncia espontânea. 3 DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA INFRAÇÃO. De início é importante frisar que o ônus da prova, por falha do sistema Siscomex Carga, pertence ao recorrente. No presente caso inexiste quaisquer elementos ou indícios de prova neste sentido. Entende-se ser inaplicável o disposto no artigo 37 da Lei nº 9784/1999, uma vez que o contencioso administrativo tributário é regido pelo Decreto nº 70.235/1972. Ademais, este Auto, assim como a decisão recorrida, encontram-se devidamente fundamentados, com plena exposição dos fatos, infrações e subsunções. Decorre disso que a mesma deveria ter agido com mais cautela nos tramites internos de suas atividades para não se submeter as infrações em apreço, motivo pelo qual não há como prosperar e acatar o argumento da inexistência de tipicidade de conduta, cujo fato gerador ocorreu aos 28/12/2009. O artigo 22 da IN 800 de 2007 é claro no sentido da obrigatoriedade de cumprimento do prazo de até 48 horas antes da atracação para fins do registro. Assim não ocorrendo, naturalmente que seja aplicada a sanção prevista no art. 107, IV, “e”do Dec. 37/1966. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.454 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731874/2013-72 Em reforço, tem-se que o artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 é claro quanto a obrigação daquele agente que constar na qualidade de consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, sem prejuízo das menções neste sentido, presentes de forma clara e inequívoca previstas na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966. Eis as suas redações: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao AGENTE DE CARGA; e A conduta do Recorrente se enquadra perfeitamente ao tipo sancionador a partir do momento em que atrasa com a sua obrigação de registro nos prazos estabelecidos na IN 800/2007. 4 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 5 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Com a devida vênia entende-se como perfeitamente aplicável a multa em decorrência do atraso pela prestação de informações de desconsolidação. A obrigação do agente em promover tempestivamente o respectivo registro da declaração sob pena de incorrer-se na multa objeto deste recurso, decorre da conjugação das normas previstas na IN 800/2007, com Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.454 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731874/2013-72 especial destaque ao dispositivo 22, “d”, III e art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Assim não ocorrendo, caracteriza-se a infração aduaneira, consoante redação do 94, “caput” e de seu “§2º, do Decreto Lei 37/1966, independente de debates sobre a intenção do recorrente. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico- aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Na qualidade de agente de cargas a recorrente deveria ter promovido o registro da declaração tempestivamente. Trata-se de um fato corriqueiro e que faz parte da rotina de negócios atrelados a atividade exercida pela empresa. Uma vez intempestiva a declaração, naturalmente haverá uma sanção, também de natureza administrativa. Por fim, importante destacar vasto repertório jurisprudencial desta Colenda Corte acerca da não aplicação do princípio da retroatividade benigna no caso em apreço: Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.454 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731874/2013-72 LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. 6 DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE. Sem maiores delongas, inegável a prática da infração pela prestação dos registros de desconsolidação a destempo. Mais do que comprovado nos autos e, inclusive, a subsunção dos fatos à norma já se encontra devidamente apontada e trabalhada nestes autos. Ademais, salienta-se que, neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sendo assim, observa-se tratar-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. DO DISPOSITIVO. Do exposto, não conheço do Recurso quanto ao tema da concomitância da discussão judicial referente a denúncia espontânea e da violação principiológica, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, na parte de mérito conhecida, nego-lhe provimento na sua integralidade. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.454 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.731874/2013-72 Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721444/2008-26
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR EXERCÍCIO: 2004 ITR. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ISENÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente é ato declaratório e constitutivo dessa reserva. A imposição da averbação para a concessão do benefício fiscal é um incentivo à proteção do meio ambiente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  EXERCÍCIO: 2004  ITR.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  ISENÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   A averbação à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel,  no  registro de  imóveis  competente  é  ato  declaratório  e  constitutivo  dessa  reserva.  A  imposição da averbação para a concessão do benefício fiscal é um incentivo à  proteção do meio ambiente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, Carlos André Ribas  de Mello  e  Jorge Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente, momentaneamente,  o  Conselheiro  German Alejandro  San Martin Fernandez.     Fl. 80DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  O  processo  em  epígrafe  cuida  da  Notificação  de  Lançamento  NL  n°  10106/00035/2008 , relativa ao exercício de 2004 , em que apurou imposto suplementar pela  falta de comprovação tanto da área de Reserva legal como do Valor da Terra Nua (fl.02).  Na descrição dos fatos de fl.  . constou­se:    Área de Reserva Legal não c o m p r o v a da   Descrição dos Fatos :  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O Documente de  Informação e Apuração do  ITR  (DIAT)  foi alterado e os seus valores encontram­se no Demonstrativo de  Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  II  E  AL  "A"  L  9393/96     Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa. ....  Complemento da Descrição dos Fatos:  Em 23/06/2008, em resposta à intimação n° 10106/00008/2008,  o contribuinte apresentou o ADA (Ato Declaratório Ambiental),  Laudo  Técnico  e  mapa  do  imóvel,  certificado  de  matrícula  do  imóvel com Memorial Descritivo e croqui da área.  GLOSA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Segundo o artigo 12, caput e § I o , do Decreto n° 4.382, de 19 de  setembro  de  2002  (RITR/2002),  para  efeitos  da  legislação  do  ITR,  as  áreas  de  Reserva  Legal  devem  estar  averbadas  na  matrícula  do  imóvel  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Corno o contribuinte não averbou nas matrículas dos imóveis a  área de 176 ha, declarada como de Reserva Legal, esta área foi  glosada.  VALOR DA TERRA NUA:  A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de  sub­ avaliação  do  valor  do  imóvel,  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  procederá  à  determinação e  ao  lançamento  de  ofício  do  imposto,  considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.721444/2008­26  Acórdão n.º 2802­01.178  S2­TE02  Fl. 81          3 total, Área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em procedimentos de fiscalização.  Determina  ainda  que  as  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12  parágrafo  1ª,  inciso  II  da  Lei  n°  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  ....  Com base nesses dados, foi então arbitrado o valor da terra nua  VTN  para  2004  em R$  563,42/ha  ,  perfazendo  um  total  de  R$  331.403,64, conforme abaixo demonstrado:  Área Total do Imóvel declarada 588,2 ha   VTN/ha     = R$ 563,42   VTN do imóvel = VTN/ha X Área Total do Imóvel   R$ 563,421 x 588,2 = R$ 331.403,64” (grifei)  No  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, de fls.  60/ 63 , manteve­se o lançamento, considerando­se não  impugnada a autuação relativa ao Valor da Terra Nua e, no tocante à Área de Reserva legal,  não isenta, por não atender aos requisitos legais, nos seguintes termos de ementa:  “RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva  legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório  de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do prazo estipulado.  VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 11­05/2011, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. Dig. 68 .  À vista da decisão,  foi  protocolizado,  em  «DATA_RV»,  recurso voluntário  de fls. dig. 69/ , no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida.  Na peça recursal, o contribuinte contesta a condenação ao pagamento do ITR  pela  simples  falta  de  averbação  da  Reserva  legal  de  176  ha  no  Registro  de  Imóveis  ­  RI.  Informando  a  anexação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ADA,  acompanhada  do  mapa  do  imóvel, certificado de matrícula e memorial descritivo, com respectivo croqui da área, onde se  visualiza a denominada reserva legal, afirma que tal área sequer foi abatida para elaboração do  cálculo  do  respectivo  ITR;  considera,  ainda,  a  falta  de  averbação  no  RI,  mera  questão  administrativa  e  burocrática  que  não  pode  desconsiderar  a  situação  real  do  imóvel,  com  a  penalização do recorrente.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Afirmando que os  tribunais consideram dispensável a  averbação da área de  Reserva Legal no RI, colaciona acórdãos nesse sentido às fls. 72/74.  Entende  que  o  presente  lançamento  deve  ser  cancelado,  com  a  emissão  de  nova  notificação,  com  a  exclusão  da  área  de  176  ha,  sem  a  incidência  de  multa,  juros  e  correção monetária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUCIA REIKO SAKAE, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento,  que desconsiderou para efeito da determinação da área tributável a área de Reserva legal, por  não estar averbada na matrícula do Imóvel junto ao Cartório de Registro.  O  litígio  ora  em  questão  resume­se  ao  exame  da  essencialidade  ou  não  do  cumprimento  de  determinadas  exigências  ou  formalidades  para  fins  de  exclusão  na  determinação  da  área  tributável  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  tal  como previsto no inciso II, do § 1 ° do artigo 10 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996,, in verbis:  “Art. 10...  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;”  Particularmente,  no  que  tange  à  área  de  Reserva  Legal,  o  artigo  16,  do  Código Florestal  ( Lei  nº  4.771,  de  1965),  com as  redações  e  alterações  trazidas  pela Medida  provisória  n  2.166­67,  de  2.001  exige  que  tanto  a  localização  seja  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição devidamente habilitada,  assim  como a  área deve ser  averbada  à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, in verbis  “Art.16.As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de reserva legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)   I­ ....   III­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.721444/2008­26  Acórdão n.º 2802­01.178  S2­TE02  Fl. 82          5 demais  regiões  do País;  e  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   IV­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §1oO  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §2oA  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações  específicas.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67, de 2001) .   §3oPara cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de  2001)   §4oA localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)   I­o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   II­o  plano  diretor  municipal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   III­o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   IV­outras  categorias  de  zoneamento  ambiental;  e  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   V­a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente,  unidade  de  conservação ou  outra  área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)   §5oO  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico Econômico­ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos  o CONAMA,  o Ministério do Meio Ambiente  e  o Ministério  da  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   I­reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)   II­ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento  dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §6oSerá admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   I­oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)   II­cinqüenta por cento da propriedade rural  localizada nas  demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)   III­vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o. (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §7oO regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §9oA  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   §10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.721444/2008­26  Acórdão n.º 2802­01.178  S2­TE02  Fl. 83          7  §11.Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Observa­se que o Código Florestal, além de definir e estabelecer as condições  da  Reserva  legal  estabeleceu  no  §8o  do  artigo  16  a  necessidade  dessa  área  ser  averbada  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.   Uma das  razões dessa exigência,  se  fundamenta no  fato de que, no caso da  área  de  Preservação  Permanente  ela  é  definida  legalmente,  o  que  não  ocorre  com  a  área  de  Reserva Legal   Não se trata, portanto, de mera formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela  modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o  registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis:   “Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.”  Além disso, ao contrário do alegado pelo recorrente, os Ministros do STJ, em  julgamento  do  REsp  n°  1.027.051­  SC  (2008/00194441­1),  com  acórdão  prolatado  em  07/04/2011, decidiram nos seguintes termos de ementa:     TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA DE RECEITA.  1. A controvérsia sob análise versa sobre a (imprescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  2. O único bônus individual resultante da imposição da reserva  legal  ao  contribuinte  é  a  isenção  no  ITR.  Ao mesmo  tempo,  a  averbação da reserva funciona como garantia do meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente, ou seja, como mecanismo de incentivo à averbação e,  via transversa, impedimento à degradação ambiental. Em outras  palavras:  condicionando  a  isenção  à  averbação  atingir­se­ia  o  escopo fundamental dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10,  inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina  o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo fato de que o ITR, como imposto sujeito a lançamento por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  referentes  a  todo o  ITR  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo,  a  título  de  IPTU),  vê  a  efetividade  da  fiscalização  no  combate  da  fraude  tributária  reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação (e não da prévia  comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei tributária e  da  lei ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não  terão condições de bem auditar a declaração dos contribuintes e,  indiretamente, de promover a preservação ambiental.  6. A redação do § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque,  tal  como  ocorre  com  qualquer outro tributo sujeito a lançamento por homologação, o  contribuinte jamais junta a prova da sua glosa ­ no  imposto de  renda, por  exemplo,  junto com a declaração anual de ajuste, o  contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega da  declaração, não precisa  juntar  comprovante de despesa. Existe  uma diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária,  mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável declarada a menor); na suspeita de fraude, o legal não  depende  da  averbação  para  os  fins  do  Código  Florestal  e  da  legislação  ambiental.  Mas  isto  nada  tem  a  ver  com  o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários, a averbação deve ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva.  10.  A  questão  ora  se  enfrenta  é  bem  diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  toda  evidência,  impossível  condicionar  um  benefício  fiscal  nestes  termos à expedição de um ato de entidade estatal.  11.  No  entanto,  o  Código  Florestal,  em  matéria  de  reserva  ambiental,  comete  a  averbação  ao  próprio  contribuinte  proprietário  ou  possuidor,  e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  propter  rem  previstas  no  art.  44  daquele diploma normativo  12. Recurso especial provido. .” (grifei)  Importante  transcrever parte do voto do EXMO. SR. MINISTRO MAURO  CAMPBELL  MARQUES  que  muito  bem  esclareceu  tanto  a  exigência  como  a  finalidade  isentiva da norma tributária, como se observa:  “A primeira impressão que tenho sobre o tema caminha no sentido  de que o único bônus individual resultante da imposição da reserva legal  ao contribuinte é a  isenção no  ITR.  . Ao mesmo  tempo, a averbação da  reserva funciona como garantia do meio ambiente.  Desta forma, ocorreu­me que a imposição da averbação para fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  poderia  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente,  ou  seja,  como  mecanismo  de  incentivo  à  averbação  e,  via  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11020.721444/2008­26  Acórdão n.º 2802­01.178  S2­TE02  Fl. 84          9 transversa,  impedimento  à  degradação  ambiental.  Em  outras  palavras:  condicionando a isenção à averbação atingir­se­ia o escopo fundamental  dos arts. 16, § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n.  9.393/96.  Esta linha de argumentação, a meu sentir, é corroborada pelo que  determina o art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo  fato  de  que  o  ITR,  como  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  em  razão  da  parca arrecadação que proporciona (como se sabe, os valores referentes  a  todo o  ITR arrecadado é  substancialmente menor ao que o Município  de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade  da fiscalização no combate da fraude tributária reduzida.  Apenas  a  determinação  prévia  da  averbação  (e  não  da  prévia  comprovação,  friso e  repito)  seria útil aos  fins da  lei  tributária e da  lei  ambiental. Caso contrário, a União e os Municípios não terão condições  de  bem  auditar  a  declaração  dos  contribuintes  e,  indiretamente,  de  promover a preservação ambiental.  Também não me sensibiliza a redação do § 7º do art. 10 da Lei n.  9.393/96,  porque,  tal  como ocorre  com qualquer  outro  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o contribuinte jamais junta a prova da sua  glosa ­ no imposto de renda, por exemplo, junto com a declaração anual  de ajuste, o contribuinte que alega ter tido despesas médicas, na entrega  da  declaração,  não  precisa  juntar  comprovante  de  despesa. Existe  uma  diferença entre a existência do fato jurígeno e sua prova.  Entendo,  portanto,  que  a  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada no momento  da  declaração  tributária, mas  não  a  existência  da averbação em si.  Mais  um  argumento  de  reforço  neste  sentido:  suponha­se  uma  situação em que o contribuinte declare a existência de uma reserva legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a  menor);  na  suspeita  de  fraude,  o  Fisco  decide  levar  a  cabo  uma  fiscalização,  o  que,  a  seu  turno,  dá  origem  a  um  lançamento  de  ofício  (art. 14 da Lei n. 9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração tributária?  Obviamente será o registro do imóvel, de modo que, não havendo a  averbação  da  reserva  legal  à  época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado  sobre  toda  a  área  do  imóvel  (admitindo  inexistirem  outros  descontos legais).  Pergunto:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente  para alterar os requisitos da isenção? Lógico que não. E se não é assim,  em qualquer caso, será preciso a preexistência da averbação da reserva  no registro.  Gostaria  de  afastar,  ainda,  o  argumento  segundo  o  qual  a  averbação é ato meramente declaratório,  e não constitutivo,  da  reserva  legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da  averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental.  Fl. 88DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Mas  isto nada  tem a  ver  com o  sistema  tributário nacional. Para  fins  tributários,  acredito  que  a  averbação  é  condicionante  da  isenção,  tendo eficácia constitutiva.  Penso, por fim, que o que a questão ora se enfrenta é bem diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  toda  evidência,  impossível condicionar um benefício fiscal nestes  termos à expedição de  um ato de entidade estatal.  No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva ambiental,  comete a averbação ao próprio contribuinte proprietário ou possuidor, e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar  todo  o  rol  de  obrigações  propter  rem  previstas no art. 44 daquele diploma normativo.” (grifei)  Entendeu, portanto, que a exigência da averbação da Reserva Legal, tal como  previsto no Código Florestal, tem como escopo principal a proteção ao meio ambiente, assim a  isenção  do  ITR  atuaria  como  um  incentivo  à  preservação  ambiental  e  não  como  fonte  de  arrecadação, como se constata da parca arrecadação que esse tributo proporciona à União.  Concluo  por  registrar  parte  da  ementa  que  bem  resume  o  entendimento  ao  qual me filio:  “..:  a  existência  da  reserva  legal  não  depende  da  averbação  para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas  isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo eficácia constitutiva”  Diante do exposto, correto o lançamento.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                Fl. 89DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 30/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9663670 #
Numero do processo: 11080.735554/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.042
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Walker Araujo
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FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 55 54 /2 01 7- 51 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735554/2017-51 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos de frete na aquisição de insumo desonerado e decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em sede recursal se insurge somente em relação a glosa de crédito de frete, onde alega que tem direito ao ressarcimento dos créditos de fretes de aquisição por entender estes como serviços autônomos, independentes portanto do insumo relacionado. Para embasar sua fundamentação, traz ementa de julgado realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, o cerne do litígio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de frete na aquisição de insumo desonerado que, segundo a DRJ: “ Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo sem direito a crédito, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Por sua vez, a Recorrente entende que esta operação deve gerar o crédito por ela apurado, dado que o insumo adquirido estar desvinculado das despesas de frete, logo, passível de creditamento. Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.042 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735554/2017-51 aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de crédito de frete na aquisição de insumo desonerado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 447DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.908582/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS-PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS-PASEP/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada. FRETES. INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes no transporte de insumos, ainda que estes sejam tributados à alíquota zero, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, geram créditos das contribuições. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa de PIS- PASEP/COFINS pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com serviços vinculados diretamente aos insumos importados, que são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE INTERFILIAL DE EMBALAGENS, DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados a embalagens, materiais de limpeza e de insumos são custos de produção (em fases da industrialização), essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 85 82 /2 01 7- 14 Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908582/2017-14 O frete de produto acabado entre estabelecimentos da mesma empresa é indispensável à atividade do sujeito passivo, configurando-se como frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos e frete interfilial de embalagens. E, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às operações portuárias; frete de materiais de limpeza; frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e frete de produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nestes tópicos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.833, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.921930/2016-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do pedido de ressarcimento referente à crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. Atrelado ao pedido de ressarcimento foi(ram) apresentada(s) Declaração(ões) de Compensação. A DRF, por meio do despacho decisório, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908582/2017-14 aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e ao final, requer o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS não cumulativa, resultantes da não incidência desta contribuição sobre as receitas de vendas não tributadas no mercado interno. A Recorrente, segundo o seu objeto social, tem como atividade preponderante a fabricação de adubos e fertilizantes, que estão sujeitos à alíquota zero (Cap. 31 da TIPI). A fiscalização operou ajustes quanto aos dispêndios a título de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. O conceito de insumo que norteou a auditoria fiscal dos créditos solicitados pela empresa foi o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/2002 e 404/2004, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908582/2017-14 jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Esse é o limite interpretativo para a análise neste processo. Em razão disso, deve haver a análise específica da natureza da atividade de fabricação de adubos e fertilizantes para se aferir o que é insumo no regime da não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS. É o que se fará a seguir. Direito ao crédito de operações portuárias Foram glosados os dispêndios com serviços de operações portuárias, em que estão incluídas despesas com: armazenagem, frete municipal, carga e descarga, desembaraço, desestiva, movimentação de carga, operação portuária, transporte portuário, dentre outros. Sustenta a Recorrente que é impossível desenvolver regularmente seu processo produtivo sem que: a) a matéria-prima fosse desestivada (desembarcada do navio e acondicionada em caminhões para o transporte até o estabelecimento industrial); b) a matéria-prima fosse armazenada durante o processo de desembaraço; c) fosse contratado transporte portuário, de modo a permitir o deslocamento da matéria-prima de acordo com as necessidades e disponibilidades do porto; tudo com o objetivo de efetivação do desembaraço aduaneiro da matéria-prima. Os serviços vinculados diretamente aos insumos importados são essenciais para garantir a continuidade da atividade de fabricação Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908582/2017-14 dos produtos, passando pelo correto manuseio, atendimento à legislação do setor e nacionalização até que estes cheguem ao estabelecimento industrial. Por isso, a glosa deve ser revertida, pois se tratam de custos de aquisição dos insumos destinados ao processo produtivo, com direito a creditamento no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Frete na aquisição de insumos A autoridade fiscal glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, uma vez que estes, por serem matérias- primas para a produção de fertilizantes, estão sujeitos à alíquota zero. A Recorrente, com razão, sustenta que a alíquota zero aplicada às aquisições de matérias-primas não se estende ao custo de frete, pois este sofre a tributação normal de PIS/Pasep e de COFINS. O crédito é permitido com suporte no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, porquanto se trata de custo na aquisição de insumos destinados à produção dos bens, foram tributados pelas contribuições e foram pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País. A glosa deve ser revertida. Créditos de frete de embalagens e de materiais de limpeza As glosas se referem a: a) Frete interfilial de embalagens: são materiais auxiliares, imprescindíveis à manutenção da qualidade do produto final, ao seu armazenamento e transporte com a segurança exigida. b) Frete de materiais de limpeza: são utilizados na atividade industrial, para a higiene e desinfecção do ambiente de trabalho e do maquinário utilizado no processo produtivo. c) Frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. d) Frete de produtos acabados. Em relação aos itens “a”, “b” e “c” citados acima, as glosas devem ser revertidas, pois o inciso II, do art. 3°, da Lei n° 10.833/2003, comporta o entendimento de que são dispêndios que integram o processo produtivo. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908582/2017-14 Por sua vez, o item “d”, frete de produtos acabados, integra o custo de venda, com creditamento permitido art. 3º, IX, Lei n° 10.833/2003 c/c art. 15 da Lei n° 10.833/2003. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes ao frete na aquisição de insumos, ao frete interfilial de embalagens, às operações portuárias, ao frete de materiais de limpeza, ao frete de insumos transferidos entre estabelecimentos da pessoa jurídica e ao frete de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 518DF CARF MF Original

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