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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798463 #
Numero do processo: 13839.000295/91-79
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15904
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"E devida a contribuição ao PIS em consonância com a legislação vigente. "Na determinação da base de cálculo do PIS exclui- se a parcela referente às receitas financeiras. "Exclui-se a incidência da TRD no período de, fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILOBEL S/A INDUSTRIAS TEXTEIS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição as receitas financeiras e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , .ala da= Sess3es, em 26 de janeiro de 1995 4-1,:'r!7.1%-r-:%-,.- da . -..1.-170"000: o --ROD s eitvg, :_r :ER - PRESIDENTE ereliKLUIS DE ALLES FREIRE - RELATOR 40 VISTO EM I- - PROCURADOR DA FA 5WJONIPPM DE SOU* , SII5 SESSAO DE: 24FE ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SONIA NACINOVIC. g . . : " • 2 PROCESSO N• 13839/000.295/91-79 RECURSO N° 82.828 AC.103-15.904 RECORRENTE: FTLOBEL S/A. INDÚSTRIAS TEXTÉIS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO: O vertente procedimento se reporta à parcela do PISNAT dos exercícios de 1989 e 1990, onde apurou-se seu recolhimento a menor, pela não inclusão na base de cálculo das receitas financeiras e de outras receitas operacionais. A decisão monocrática de fls.97/99, julgou procedente a exigência fiscal, determinando que se prossiga na cobrança do crédito exigido e demais acréscimos legais. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: "PROGRAMA DE INTEGRACÃO SOCIAL Na égide da Emenda Constitucional n° 08/77 a contribuição ao PIS não possuis natureza tributária, constituindo-se matéria pertinente ao • domínio das Finanças Públicas, que podia ser alterada por Decreto-Lei. Na Constituição Federal de 1988 o PIS foi . expressamente acolhido no artigo 239. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" _ No seu apelo de fls. 109/116, a parte recursante repisa os fundamentos já exposados em peça inaugu , alegando que: °j\ PROCESSO N9 13039/000.295/91-79 '. . .3 AC.103-15.904 (a) os Decretos Leis nos 2445/88 e 2449/88 são manifestamente inconstitucionais, já que a Lei Complementar 7/70 não poderia ser alterada por mero decreto-lei, ferindo assim o principio da hierarquia das leis; (b) referidos decretos ferem norma constitucional, contida no artigo 55 da Emenda Constitucional n° 01/69, no que tange sua aplicabilidade, já que o PIS não integra o conceito de finanças públicas, segundo entendimento de nossos tribunais; (c) a Emenda Constitucional 08/77 ao 'aditar a Emenda Constitucional n° 01/69, inclui o inciso X ao artigo 43, impedindo que sobre a matéria se legislasse por Decretos-Leis; (d) que os Decretos supra referidos não foram apreciados pelo Congresso Nacional nos prazos previstos. Por isso mesmo requer que a decisão de l' instância seja integralmente reformada. t É o relatório. • c\ 4 Processo nr. 13839/000.295/91-79 Acórdão nr.: 103-15.904 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimento. Considerando que o entendimento no tocante à. constitucionalidade do PIS pacificou-se à nivel dos Tribunais; Considerando que a única inconstitucionalidade da referida contribuição se reporta à Receita Financeira; Por todo o exposto, dou provimento parcial ao vertente, para o efeito de afastar a inclusão das receitas na base de cálculo do PIS, determinando seja remetido o vertente à competente repartição fazendária para refazimento dos cálculos. Excluo a T D, no periodo de fevereiro a julho de 1991. E c o pe s. Era ilia D: lera 2. de 'aneiro de 1995 VICTOR LU,. DE ' E IRE RELATOR Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4798884 #
Numero do processo: 10820.000646/89-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11290
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RemleMA! - HOTIL HOTÉIS DO INTERIOR LTDA. %corrida: - DRF EM ARAÇATUBA-SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS_- Apura da em lançamento efetuado com do- cumentos fornecidos pela pessoa ju ridica, cabe a- esta demonstrar com documentação hábil a improce- dência do feito. Não sendo a omissão de receitas mo tivo suficiente para o arbitramei to do lucro, não cabe falar- -se em considerar como valor tributável a_ penas 50% da omissão apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTIL HOTÉIS DO INTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF)., em 10 de junho de 1991 dei ..."2-0--e---- 41 MlIOIr i DO CALDEIRA - PRESIDENTE .41 \ ‘4 41/L b ENILlii i • sELATOR „ e . v -/7 i /7 VISTO EM 14( in'T—W . - rri S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: BARBOSA NACIONAL 18./1111991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUIZ HENRIÇIUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTA X0 e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. DAWIEFP/DF — SECOU, N 4 064190 J.N. e ~4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10820/000.646/89-00 RECURSOW: 98.288 SCORDÃOW : 103-11.290 • RECORRENTE: HOTIL HOTÉIS DO INTERIOR LTDA RELATÓRIO HOTIL HOTÉIS DO INTERIOR LTDA., CGC n9 44.417.889/ /0001-82, foi autuada por omissão de receitas nos exercícios de 1987 e 1988, caracterizada pela falta de emissão de documentos fiscais e/ou sub-faturamento. Com base em "Boletins de Ocupação Hoteleira (EHBRA TUB)", a fiscalização apurou o número de unidades ocupadas p/per noitar, multiplicando pelos preços vigentes e reduzindo destemmin tante as receitas declaradas, resultando no seguinte: - Exercício de 1987 - ano-base de 1986 Receita declarada Cz$ 2.735.929,00 Receita apurada Cz$ 3.524.838,00 Receita omitida Cz$ 788.909,00 - Exercício de 1988 - ano-base de 1987 Receita declarada Cz$ 10.692.404,00 Receita apurada Cz$ 19.058.945,00 Receita omitida Cz$ 8.366.541,00 Após solicitar e obter prorrogação de prazo, a em- presa tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 57/60, ar- gumentando que: e 'Ale DAIMP/Of SECOS In 055/110 WIVICO Pouco notam Processo n9 10820/000.646/89-00 2. Acórdão n9 103-11.290 - ao autuante faltou a clareza necessária para in- dicar a fonte de seu convencimento uma vez que pelas notas fiscais emitidas as ocupações ocorri das no período é maior do que o apurado conforme termo de fls. 08; - não se trata de caso de omissão de receitas, vis. to não ter sido apurado a existência de recursos oriundos de outras fontes, estranhas _aquelas constantes da escrituração; - não houve subfaturamento porque "á!! Comunicação de 'Hospedagem" são simples formulários destinados a coleta de informaõões, não tendo a tabela de pre ços o sentido de observação obrigatória; - em vários casos são concedidos descontos nos pre ços cobrados; - a recusa do preço consignado no documento fis- cal dá motivo ao arbitramento de lucro e neste caso somente 50% (cinquenta por cento) do valor omitido seria tributado e não 100% (cem por cen- to) como ocorreu. A decisão de fls. 97/99 manteve a exigência do crê dito tributário, com a seguinte ementa: "IRPJ . OMISSA() DE RECEITAS. Não logrando a contr buinte apresentar elementos de convicção, no sent do de que o levantamento específico, caracteriza dor da exigência, não se encontra amparado pressupostos legais, subsiste incólume a constai ção de receitas omitidas." Com a guarda do prazo legal foi interposto o r so de fls. 102/106 no qual a ora recorrente analisa a der confrontando com os pontos de sua impugnação, concluindo: wooppr suinto Puetico motim Processo n9 10820/000.646/89-00 3. Acórdão n9 103-11.290 "Diante de tais falhas procedimentais, a decisão re corrida deve ser cancelada e os argumentos da irapuã nação, consequentemente, apreciadas pelo julgador "A QUO". Ao finalizar o recurso diz: "A recorrente pede e espera desse Egrégio Conselho que revendo a decisão cancele a exigência por falta de tipo legal -que estabeleça ser a tabela de pre - ços, produzida por órgão encarregado de eitimular o turismo, igual ao preço efetivamente praticado na - prestação de serviços de hospedagem e, também, por faltar ao procedimento qualquer outra demonstração que revele a obtenção da renda objeto da exigência, É o relatório. VOTO_ Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Preliminarmente alega a contribuinte que o julgador de primeira instância não apreciou corretamente sua impugnação,ha vendo assim falhas procedimentais na decisão recorrida. O art. 31 do Decreto n9 70.235/72 que rege o proces so administrativo de determinação e exigência dos créditos tribu- tários da União diz: "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legaie, conclusão e ordem de intimação." Por sua vez, o art. 29 do referido Decreto diz que a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Ao examinar a decisão recorrida de fls. 97/99 veri- fico que a mesma seguiu corretamente o dispositivo legal supraci- tado e que a conclusão a que chegou o julgador é aquela decorren sina ?amo 'UM( Processo n9 10820/000.646/89-00 Acórdão n9 103-11.290 te de sua convição, logo não vejo na mesma as falhas arguidas la recorrente. Para chegar ao montante do crédito tributário exi do pelo Auto de Infração de fls. 01 1 a fiscalização apurou o na ro de unidades ocupadas por pernoite nos "Boletins de Ocupação teleira", documentos de fls. 21/44 e os preços vigentes pela "Co- municações de Preços", documentos de fls. 45/49, de onde foram te tidos os menores preços. Chegando aos valores que serviram de base ao lança- mento, foi lavrado o termo de fls. 08.intimando a empresa a apre- sentar esclarecimentos e/ou documentos. Atendendo a intimação acima, a empresa às fls. 10/ /11, diz não se conformar com os valores e diárias apresentadas esclarecendo ainda que o-número dos pernoites é maior do que os levantados pela fiscalização. Como pode ser verificado o autor do feito utilizou documentos fornecidos pela ora recorrente para chegar a conclusão de que houve omissão de receita. Observa-se ainda que a empresa teve três oportunidades para provar com documentação que os pre- ços tomados pelo autuante e constantes das "comunicações de Pre ços" não eram os por ela praticados. No entanto, nada fez, visto que as únicas cópias de notas fiscais trazidas aos autos, fls.71/ /96 o foram pela fiscalização e da maioria delas não consta qual- quer descanto concedido, bem como a data da entrada dos hóépedes. Na impugnação são feitas várias alegações e nenhuma comprovação, no recurso quando fala do mérito a contribuinte vol- ta a se insurgir contra os preços considerados pela autuação. Mas -que preço adotar se ela não demonstra quais os que realmente pra- ticou no período considerado? Ademais, embora a empresa possua três tipos de acomodações com preços diferentes, .o autuante tomou o menor preço que corresponde a 66% das unidades. Quanto ao argumento de que no arbitramento 50% SINVICD PIARICO ROEM Processo n9 10820/000.646/89-00 5. Acórdão n9 103-11.290 receita omitida é questionado como lucro, não cabe no assunto des tes autos pois a jurisprudéncia administrativa é a de que a omis- são de receita não autoriza o arbitramento de lucros e na tributa cão pelo lucro real o montante omitido é tributado como lucro. Diante do exposto entendo que a autoridade de pri- meira instância agiu corretamente e que a decisão recorrida -não merece reparos, razão pela qual voto no sentido de não se conhe - cer da preliminar e no mérito para que se negue provimento ao re curso. Brasília em 10 de junho de 1991 ti glIk• II,ENIL 'VI CO RELATOR Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1

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Recorrid DRF em BELÉM (PM. IRPJ - Compensação de prejuizo i de exer cicio anterior dado por indevido. Ha- vendo ficado demonstrado, como conse- quància de diligencia determinada pelo Colegiado, de forma inequívoca, a exis tencia do erejuizo compensado pela em- presa, impoe-se a reforma da decisão recorrida. Recurso a que se da provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA ANA AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 1986 / / URGEL OPES - PRESIDENTE Ãrdi79;t; ‘000. LATOR VISTO EM JOS N C06 1 6S 63t/i •LIVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 04DE 1986 NACIONAL v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, osseguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOS2 DE AQUINO CARVALHO, Dr CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL- RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • PROCESSO $9 10280/012.326/85-89 SERVIÇO PORLICO FEDERAL RECURSO $9: 90.340 ACÓRDÃO N9: 103-07.718 RECORRENTE: SANTA ANA AGRO-PECUÁRIA E INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Santa Ana Agro-Pecuária e Industrial S. A. JCGC n9 05.157.482/0001-01, sediada em Belém (PA), inconformada com a de- cisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, de fls. 40/41, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo ad ministrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 49/51, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrática. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em revisão levada a cabo na declaração de rendimentos do exercíciode 1984 (ano-base/83) da pessoa jurídica acima identificada, quando foi constatado que a empresa levou a efeito compensação indevida de prejuízo advindo do exercício de 1980 (ano-base/79) no valor de Cr$ 2.312.580, segundo Demonstrativo de lançamento Suplementar de fls.5, e como conseqüência, a empresa Santa Ana Agro-Pecuária e Industrial S. A. foi notificada para pagar imposto de renda no valor correspondente a 101,90 ORTN's e 5,36 ORTN's para o PIS ) em referência ao exercício de 1984 (ano-base/83), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinqüenta por cento) própria de lançamento "ex officio" e capitulada no art. 728, II, do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, sen- do de sublinhar que a tributação levantada foi com fundamento nos arts. 154 e 382 do RIR supracitado, como consta do citado Demons- trativo de Lançamento Suplementar de fls. 5. Tempestivamente e estribada no art. 15 do referi- do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a notificada formulou a reclama- ção de fls. 1, acompanhada da documentação de fls. 2 a 20 (a.noti ficação, bem como o Demonstrativo que deu ensejo ao lançamento em ()-7% • Processo n9 10280/012.326/85-89 2. ~o/0~am~ Acórdão n9 103-07.718 foco e ainda cópia. da declaração de rendimentos revisada, do La- lurik e o Demonstrativo dos Prejuízos Acumulados), para impugnar a exigência tributária que lhe foi irrogada e objeto da Notificação de fls. 3. Em síntese, a interessada argumenta que a compensação de prejuízo efetivada tem pleno respaldo da legislação de regên- cia, de vez que abarca prejuízo do exercício de 1980, ano-base/79 (Cr$ 2.312.580), do exercício de 1981, ano-base/80 (Cr$ 1.042.142) e parte do prejuízo do exercício de 1982, ano-base/81 (Cr$ 187.160), o que absorveu todo o lucro real apurado para o exercício de 1984 (ano-base/83), conforme Lalur anexado (fls. 8/ /20), por conseguinte, improcedente se apresenta a pretensão fis cal, e assim sendo, refere que espera e requer o cancelamento do lançamento cristalizado através da Notificação de fls. 3. 4. A autoridade competente de 'RI Instância, aprecian- do a impugnação da empresa, negou-lhe provimento, conseqüentemen- te / confirmou a exigência tributária objeto da Notificação Suple- mentar de fls. 3, inclusive quanto aos encargos legais cabíveis e multa de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art. 728, II, do RIR/80, consoante decisório de fls. 40/41, e ao fundamento de que na Repartição não consta que a defendente tenha apresentado decla ração de rendimentos para o exercício de 1980 (ano-base/79), por conseguinte, sem amparo legal se apresenta a pretensão da defen- dente de compensar no exercício de 1984 (ano-base/83) prejuízoapu rado no citado exercício de 1980 (ano-base/79). 5. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recur so voluntário de fls. 49/51, acompanhado da documentação de fls. 52 a 59 (fotocópia da declaração de rendimentos do exercício de 1980, ano-base/79 e que espelha sua entrega em 10/12/81, com prejuízo real de Cr$ 154.557, e ainda fotocópias do Lalur retra- tando dito prejuízo e a evolução do mesmo, por correção monetária do seu valo9 alcançando, desse modo, em 31/12/83, a cifra de Cr$ 2.312.580), interposto pela empresa Santa Ana Agro-Pecuária e In dustrial S. A., para contestar a referida decisão e pleitear sua /41). • Processo n9 10280/012.326/85-89 3. SERVIÇO PODUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.718 reforma integral. Em essência, a recorrente estranha que o extra vio de sua declaração (exercício de 1980, ano-base/79) na Repar- tição tenha valido para fazer prova contra ela, recorrente, mui- to embora tenha exibido comprovante de sua entrega. Na seqüencia, a interessada obtempere se não seria mais fácil e conveniente a realização de diligência para constatar em seus livros "Diá- rio", Lalur e outros documentos, a legitimidade do procedimento adotado por ela, recorrente, ao invés de proceder lançanentos-ino pinados, esquecendo que o lançamento tributário é ato vinculado e estritamente legal) por força do capitulado no art. 142 doC.T.N. (Lei n9 5.172, de 25/10/66). Na linha desse raciocínio, a recor- rente aduz que no desiderato de deixar patente seu correto proce- der, acompanha a peça recursal cópia de sua declaração de rendi mentos do exercício de 1980 (ano-base/79) apresentada em 10/12/81, e cópias do Lalur (parte A e B) que evidenciam a legi- timidade da absorção de prejuízos levada a cabo no exercício de 1984 (ano-base/83), de fls. 52 a 58, e encerra seu petitório rea firmando solicitação de cancelamento do lançamento objeto da Notificação Suplementar de fls. 3, mantido pela autoridade mono- crática. 6. Tendo em vista 4$ incisivos termos do recurso, re lativamente "à falta de registro na Repartição Fiscal quanto ã entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1980 (ano-ba se/79)) obrigação essa que a recorrente assegura ter cumprido, afir mativa que reforça mediante exibição de cópia dessa declaração de rendimentos, provocou a edição da Resolução n9 103-0733 (fls. 61/64) ) por parte do Colegiado ) em sessão de 23/07/86, e através da qual foi determinada diligência na empresa, com conseqüente re messa do processo a DRF de origem, para que a Repartição Fiscal se manifeste sobre a autenticidade da documentação acostada ao recurso e, a seguir, a fiscalização do tributo cheque os elemen- tos inseridos na referida declaração do exercício de 1980 com os respectivos assentamentos contábeis, inclusive quanto aos valo res retratados nos documentos de fls. 57 e 58 com os elementos constantes do próprio Lalur. Como conseqüência do determinado G5L: Processo n9 10280/012.326/85-89 4. SERVIÇO PELICO FEDEU. Acórdão n9 103-07.718 pelo Colegiado, foram lavrados o Termo de Intimação e Solicita ção de fls. 66, datado de 19/9/86, e o Termo de Diligência de fls. 67, datado de 9/10/86, sendo que através do primeiro foi con firmada solicitação telefônica, para apresentação do "Diário" es- pelhando o movimento do exercício social de 1919e de outros docu- mentos julgados necessários, e no segundo está consignado que checando os elementos inseridos nos Quadros 12 e 13 da declara- ção de rendimentos do exercício de 1980 (ano-base/79) com os as- sentamentos contábeis correspondentes, chegou-se à conclusão que a retrocitada declaração de rendimentos não espelha qualquer dis- crepância referentemente aos assentamentos contábeis. De notar, finalmente, que às fls. 68 do processo consta a informação que foi encontrada a declaração de rendimentos (original) da empresa do exercício de 1980 (ano-base/79), sendo sublinhado que sua ausên cia dos registros da Repartição resultou do seu arquivamento em pasta distinta contendo as declarações de rendimentos apresenta- das fora do prazo. É o relatório. VOTO Conselheiro Lórgio Ribeiro, Relator: Como registrado no voto expresso em referência à Resolução n9 103-0733, de 23/07/86 (fls. 61/64), o recurso sob exame, de fls. 49/51, é tempestivo. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase recur- sal ainda está em litígio toda a tributação inicialmente levanta- da e objeto da Notificação Suplementar de fls. 3, esta baseada no Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 5, ou seja, tributação sobre valor (Cr$ 2.312.580), caracterizado como pre- juízo compensado indevidamente no exercício de 1984 (ano-base/83) pela recorrente. 5"\-3 Processo n9 10280/012.326/85-89 5. SERVIÇO Paa/C0 FEDERAL Acórdão n9 103-07.718 C) Demais, cabe assinalar que foi a interessadagae elucidou que dito valor correspOndia ao prejuízo apurado no exercício de 1980 (ano-base/79), corrigido monetariamente, como aparece no documento de fls. 17, acostado â peça reclamatória tributação essa que foi mantida pela autoridade singular ao fun- damento de que na Repartição não havia registro que a empresa San ta Ana Agro-Pecuária e Industrial S. A., ora recorrente, houvesse apresentado declaração de rendimentos para o mencionado exercício de 1980 (ano-base/79). D) Relativamente ao mérito da tributação em causa, no entender do relator, dita pretensão fiscal não pode prevalecer, pelas razões declinadas na seqüência. E) Com efeito, em razão da diligência determinada pelo Colegiado, de que trata a Resolução n9 103-0733,de23/07/86, anexada por cópia (f is. 61/64), diligência essa que se realizou na forma do Termo de Diligência de fls. 67, sendo que a mesma retrata manifestação conclusive quanto a legitimidade e procedên- cia dos elementos inseridos na declaração de rendimentos da recor rente em referência ao exercício de 1980 (ano-base/79), de fls. 52/56, em confronto com os assentamentos contábeis analisados,in clusive espelhando declaração expressa de que não encontrou dis- crepância entre os elementos e valores cotejados, assim7impõe-se mesmo o acolhimento do recurso da interessada, pelos seus pró- prios fundamentos, de vez que estes ilidiram os pressupostos da pretensão fiscal em foco. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 49/51. Brasília - DF., 01 de dezembro de 1986 ‘?e r r Or LORGIO RI /RO, RELATOR. 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FERREIRA & CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEI() - AL IRPJ - PEREMPÇÃO,- Não se toma conhecimento aa-Fecurso interposto além do prazo de trin ta dias seguintes â ciencia da decisão da autoridade de primeira instância, tendo em vista a sua perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. FERREIRA & CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de 9ontribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sal- das Sessões-DF., em 09 de '-neiro de 1990. .1 41410 DA SILV • :RAL --- DENTE lagià AN 0 IO A DE OLIVEIRA RELATOR 71L-et" VISTO EM ZAI TO HOLAN*A'BRAGA PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: 2 9 MAR 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA - CEIRA.L : SERVO>) MOUCO FEDERAL Processo n9 104101001.378/88-40 Recurso n9 94.956 Acórdão n9 103-09.987 Recorrente: J. PEREIRA & CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO O caso encontra-se relatado corretamente da seguin te forma pela peça de fls. 14: "Contra a contribuinte, acima qualificada, foi emitida notificação de lançamento suplementar , do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do exercício de 1986 - ano-base de 1985, tendo em vista a não adi- ç ci p apuraçãoão ao lucro 11 uido ara a ura ão do lucro real f . da parcela excedente a 5% do Lucro Operacional das • Contribuições e doações, bem como da correção mone teria da provisão para o imposto de renda, do que • resultou num credito tributário de 198,03 OTN, sen do 111,32 OTN a titulo de imposto de renda pessoi jurídica, 5,86 de PIS - DEDUÇÃO do I.R., e encar - gos legais. ' 2. Regularmente intimada em 18112/87 (fls. 5),im pugnou a notificada, intempestivanente, a ação fis cal para alegar que efetuou a adição ' ao lucro li - quido da correção monetária da provisão para o im- posto de renda. 3. Dessa forma, face a não apresentação da impua nação no prazo previsto em lei, e de conformidade com o estabelecido no art. 15 do Decreto n970.235/ /72; deixo de tomar conhecimento do pedido, por falta de amparo legal. A Divisão de Arrecadação para as providencias cabíveis." . As fls. 21 o contribuinte recorreu a esse Conselho, ponderando e requerendo o seguinte: "2 - Que, no preenchimento da Declaração do Im posto de Renda da Pessoa Jurídica, referente S5 exercício de 1986, ano-base 1985 no quadro 12 da demonstração das DESPESAS OPERACIONAIS, no item 19, com o titulo DEMAIS CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES, fora lançado por lapso, despesas com "BRINDES" de propa ganda de fins de ano no valor de NCZ$ 4.233,53(Qua tro mil duzentos e trinta e três cruzados novOs ; cinquenta e tres centa s), e NCZ$ 300,00 (T44r rezen-. or . SERVÇO MOUCO FEDERAI. Processo n9 10410/001.378/88-40 2. Acórdão n9 103-09.987 , tos cruzados novos) referente a contribuição para associação, totalizando em 41,74 OTN's com base na OTN de Junho de 1986, ensejando a autuação . ,acima aludida. _ 3 - que, o uso da dedutibilidade das despesas com BRINDE$, basea-se no Artigo n9 191, parágrafo 19 e 29 do regulamento do Imposto de Renda da Pes- soa Jurídica. 4 - que, as contribuições para associação re- fere-se a desenvolvimento cultural, enquadrando-se no Artigo n9 242, parágrafo III, do Regulamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 5 - que, para prova documental, anexamos có - cias autenticadas, das referidas despesas, deixando a LUZ da Lei, a vistoria dos lançamentos em LIVRO DIÁRIO obrigatório, arquivados nos órgãos competen tes. 6 - que, juntamos e presente, DARF com reco - lhimento de Imposto e seus encargos atribuídos a parte restante do credito tributário do ,ieferido processo. Na certeza do discernimento ao exposto acima, requer seja levado em consideração e LUZ da doutri_. na tributária." Este, o relatório. Passo então ao voto. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: De acordo com o artigo 33 do Decreto n9 70.235 /72 (Regulamento do Processo Administrativo Fiscal), da decisão da au- toridade julgadora singular caberá recurso voluntário nos trinta dias seguintes á ciência dessa decisão. • 2. A contribuinte foi cientificada em 29 de maio do corrente ano, uma segunda-feira. A petição de fls. 21, contudo,so mente deu entrada na rePpar ção fiscal no dia 30 de junho seguin- mwoommuoormum Processo n9 10410/001.378/88-40 3. Acórdão n9 103-09.987 te, uma sexta-feira. Transcorridos, portanto, 2 (dois) dias a mais, além do prazo fatal. 3. Intempestivo o recurso, a decisão de primeira ins- tância tornou-se definitiva, segundo o artigo 42 do citado Regula mento do Processo Administrativo Fiscal. Por isso, não tem este Conselho competência para pronunciar-se a respeito de um li- tígio que já não mais existe administrativamente, tendo se conso- lidado a exigência correspondente. 4. Por outro lado, a julgar pelas cópias de DARFs de fls. 22/23, a exigência já teria sido cumprida mediante o seu pa- gamento. VOTO, pois, no sentido de que não se tome conheci- mento do recurso, por perempto. Brasília-DF., em,,/janeiro de 1990. t_ ANTONIO • . eh OLIVEIRA — RELATOR cVg c Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042858/90-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SILVA IMÓVEIS S/C LTDA. ~tuia: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRFONTE - DECORRENCIA - ART. 82 DO DL N e .. 2.065/83 - Dado provimento parcial ao recur ao principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D. SILVA IMÓVEIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 09 de janeiro de 1992. M5Ia6iAcn.ALDEIuA PRESIDENTE fi ÃO RELATOR _adia VISTO EM NITO • 'A BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: SO A: '1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL- LO CARTAXO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA. DAMEFP/OF SECOS ta essris • ~ro nmmo umwm. Processo n9 10880/042.858/90-94 Recurso n9 65.611 Acórdão n9 103-11.917 Recorrente: LABORATÓRIO DE HEMATOLOGIA DR. TAJARA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n e 18080/042.856/90-69, contra a mesma pessoa jurídica, cuja matéria é de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, à aliquota de 25%, prevista no art. 8 a do Decreto-Lei na 2.065/83. Em sua impugnação (fls.13/20) e recurso (fls. 33/34), a empresa reporta-se à condição de tratar-se de processo reflexo, alegando como razões de defesa, as mesmas da peça impugnatória apresentada no processo principal, da qual anexou cópia. A decisão monocrática (fls.29/30) e a informação fiscal (f is. 22) são conformes em decidir esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. VOTO CONSELHEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: Recurso tempestivo (fls.33/34), devendo, pois, ser conhecido. Refere-se o auto de infração lavrado no processo principal à omissão de receita da correção monetária sobre mútuo, saldo credor de caixa e redução do patrimônio • stRviCo ruamo mem Processo n9 10880/042.858/90-94 2. Acórdão n9 103-11.917 liquido em decorrência dos lucros distribuídos. No entanto esta exigência refere-se apenas ao segundo item, ou seja, saldo credor de caixa. Verificada uma da situações em que a redução do lucro liquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios (omissão de receita proveniente de : saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento fictício de caixa, etc..) aplicam-se as disposições contidas no art. 8 9 do Decreto-lei 2.065/83. Isto é, a diferença encontrada, quando da apuração dos resultados da pessoa jurídica, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, sendo tributada, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Vale lembrar que é irrelevante o fato de que a diferença tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do sócio beneficiário, basta a sua mera existência. Pelo acórdão n 2103-11.915, de 09.01.92, essa Câmara, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto no processo principal, neste particular. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples conseqüência daquele. Assim, o resultado do processo-matriz estende-se até aqui. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Srasili -DF., e 09 de janeiro de 1992 á, 41 DICLJe . SUN '0 RELATOR Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000256/88-10
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09107
Nome do relator: Não Informado
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Ca.e:V/ i WW: MINISTÉRIO DA FAZENDA acas Sessão de 08 de maio de 19 89 ACÓRDÃO Ne...1.1:13=02....107 Recurso n2 93.354 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 %ourem(' EMBRAGEL - EMPRESA BRASILEIRA DE GÊNEROS E BEBIDAS LTDA Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. Aumento de Ca- pital efetuado sem comprovação da origem do numerário entregue á pessela Jurídica presume-se omissão de receita nos termos do art. 181 do RIR/80. Recurso improvido. Vistos, relatados e dIscutidos os presentes autos de re curso interposto por EMBRAGEL - EMPRESA BRASILEIRA DE GÊNEROS t BEBI- DAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conse.... lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re curso. Vencidos os &rnselheiros l Antonio Passos Costa de Oliveira, Dí cler de Assunção e Wilson José de Andrade que davam provimento ao re curso. Os Conselheiros Antonio da Silva Cabral e LOrgio Ribeiro vota- ram pelas conclusões; na forma d9 voto em apartado formalizado pelo Conselheiro Braz Januário Pinto. S das Sessões, em 08 de maio de 1989 _ ."----).111----- - Ce-i----52"--------- ONIO DA SILVA CABRAL .11 . / ., - • 4# PRESIDENTE , AYRES DE '14 t IRA RELATOR i VISTO EM OPEG2I0 'm4 -: DÓSANJOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 12 1JUN 1990 _ ZENDA NACIONAL - ... 1.7.tf. _ AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SI) VA GUIMARAES. A umomorammon" PROC. N9 10670/000.256/88-10 RECURSO N9 93.354 ACÓRDÃO N9 103-09.107 RECORRENTE: EMBRAGEL-EMPRESA BRASILEIRA DE GÊNEROS E BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO EMBRAGEL-EMPRESA BRASILEIRA DE GÊNEROS E BEBIDAS LTDA, CGC n9 16.893.182/0001-07, sediada em Monte Azul (MG), ã Rua Governador Magalhães Pinto, n9 40, recorre a este Conselho contra a exigência tributãria de 389,69 OTN, relativa a IRPJ, constante da decisão n9 218/88 do Sr. Delegado da Receita Fede ral em Montes Claros (doc, de fls 30 a 33), que julgou procede» te o Auto de Infração contra ela lavrado em 12/05/88. 2. O Auto de Infração de fls 02, constante deste processo, com base nos arts. 153, 154 e 181 do RIR/80, apurou contra a recorrente, omissão de receita nos Exercícios de 1984 e 1985, nos valores de CR$ 12.700.000 e CR$ 22.500.000, respec tivamente, caracterizada por aumento de capital em dinheiro,sem que ficasse devidamente comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem e a efetiva entrega dos numerários ao caixa da empresa, coincidentes em datas e valores, conforme demonstra do abaixo: - EXERCÍCIO DE 1984 Integralizações de capital realizadas: 12.700.000 Compensação de prejuízo do exercicio: 11.556.433 SALDO A TRIBUTAR 1:143.567 - EXERCÍCIO DE 1985 Lucro Real do Exercício 1.001.377 Integralizações de capital realizadas: 22.500.000 SALDO A TRIBUTAR 23.501.377 3. Em sua peça iffinugnatOria a recorrente enumera a legações que, segu do ela, descaracterizam as infrações autua- das, tais como: • Lis 02 PROC. N9 10670/000.256/88-10- UMA POUCO PEDERAL ACÓRDÃO N9 103-09.107 a) Que os livros comerciais e fiscais estão registrados de acordo com a lei e que todos os atos e fatos são registrados em seus livros por profissional competente devidamente habilitado; h) Que os valores considerados no Auto de Infração estão devidamente registrados nos seus livros contaeis; c) Para que haja efetiva prova de tal omissão, deveriam os Srs. Fiscais terem demonstrado a omissão, bem como ter provado tal irregularidade; d) Que em matéria de fraudes ou sonegação, a prova deve ser insofismavelmente demonstrada sob cena de nulidade; e) Que o lançamento foi feito Dor simples presunção e que o Fiscal não teve o trabalho nem de examinar os seus livros; f) Que não cabe ã empresa,pessoa jurídica, demonstrar a ca pacidade económica de seus sócios e sim a eles cabe demonstrar e as pessoas físicas e jurídicas têm personalidades diferentes; g) Que os sacias que efetuaram as integralizações ide capi tal tinham capacidade financeira para efetuâ -las, conforme se depara das informações bancárias anexas; h) Que o Acórdão n9 66.166, de 22/05/74, do Conselho de Contribuintes- Recurso n9 72.452, Processo n9 30570/72, afir.... mou que "na subscrição de ações para aumento de capital, não ccmoete a empresa indagar tu fiscalizar aoxigeadce reoirscs dos investidores, e sim, cabe ao fisco investigarocorrespondenteaumento patrimonialdo acionista, meliante intimação formal a este, com exclusiva repercussão na tributação da pessoa física". i) Que o Acórdão n9 66.888, referente ao Recurso n9 70.039 assim diz: "Suprimentos superiores -à receita declarada: sendo única a fonte:de receita e não havendo prova cu indicio de que a recorrente tenha ai ferido qualquer outro tipo derendaé incabível a inlartaçãode cmissãode re oaita , sob a modalidade de suprimentos de caixa, devendo tal ordssão, se houver ,ser investigada junto a outras fontes de rendas dos supridores, e em nane destes Lançadoocréditotributárioeventualmente pirado". j) Que apesar dos julgados, a recorrente não se furta em 4.apresentar a documentação comprobatória. N\ fls 03 • smyamormat PROC. N9 10670/000.256/88-10 ACÓRDÃO N9 103-09.107 4. A dedisão da autoridade singular julgou proceden te a ação fiscal baseada nos seguintes argumentos: a) A origem e a efetividade da entrega do numerário ao cai xa da empresa são condições a serem comprovadas cumulativamente por documentação hábil e idônea, sob pena de caracterizar omis- são de receita a ser tributada, como prescreve a legislação; b) Que a escrituração na contabilidade assim como a exis tencia de disponibilidade financeira, por si só, são insuficien tes para comprovar a lisura das operações; c) Que o documento de fls 26 juntado como comprovante se refere a recursos-depcSsitadOs-remshome 2da .PrOpria empresa e que os demais documentos de fls 24 e 25 provam o contrário, isto é, que o sócio siquer possuia capacidade financeira; d) Que é total e descabida a argumentação da impugnante de que seus livros contábeis não foram verificados, bastando veri ficar o Termo de Inicio de Fiscalização (f is 1v); 5. Em sua peça recursal a recorrente alega: a) Que ratifica na sua totalidade a impugnação apresenta - da; b) Que o Judiciário tem reiteradamente decidido que não no de ser considerada como omissão de receitas a integralização de capital, bem como empréstimos efetuados pelos seus sócios; c) Que uma vez decidida e reiterada definitivamente a aues tão, a sentença tem força de lei e faz coisa julgada; d) Que o TFR na Remessa Ex Officio n9 84.426-SP produziu a seguinte decisão: TRUMÁRIO, ~IODE REAWL santrencs DEQUIRA: Suprinentos de caixa proporcio- nadosá pasma juridica, pria~ te lançamantms miltShms feitos incensura velimante, conforme resultais de perícia técnica, traduzea fatos rapares de desca- racterizar lançanento fiscal formalizado scboargunentode de receitas e sonegação fiscal, fls 04 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROC. N9 10670/000.256/88-10•• ACÓRDÃO N9 103-09.107 e) Ainda sobre a decisão transcrita no item anterior, enten de a recorrente que as considerações feitas pelo Ministro MOACIR CATUNDA merecem ser lidas, para reforço de sua tese e as regis tra às fls 37 e 38, para conhecimento dos julgadores; f) A recorrente transcreve às fls 38 uma setença proferida pelo Juiz Federal da 2a. Vara da Seção Judiciária de Minas Ge rais, no processo n9 3.123/84-B, publicada no Jornal do Judiciá- rio em 03/08/88 que anula exigência tributária imposta com base em suprimento de caixa para aumento de capital, sem origem com provada; g) Defende a recorrente a tese da coisa julgada para fatos que tiveram tratamento equânime nos tribunais-judiciários e cita como coisa julgada o tratamento dos su primentos de caixa sem com provação de origem, entregues à pessoa jurídica, ou como emprés timos, ou para aumento de capital. E o relatório. V 0 T O Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e as infrações constantes do Auto de Infração foram ca pituladas nos arts. 153, 154 e 181 do RIR/80. O Auto de Infração tem sua base em Suprimentos de Caixa fornecidos ã empresa pelos sécios, sem origem e efetiva en trega comprovadas. Este Conselho de Contribuintes tem sustentado a tese de que havendo suprimentos de caixa não comprovados, carac terizada está a omissão de receita e esse pensamento tem predomi nado nas decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscáis. Os Acórdãos de n9s 01.0.292/83, 01.0.112/80, 01.0. 156/81, 01.0.157/81, 104-2780/82, 101-73996/83, 101-74146/83,102 18301/81, 104-2967/82, 104-2968/82, 101-74521/83, 101-74538/83 103-5186/83, 101-73.904/82, 101-75974/85, 105-1450/85, 105-0.07W 83, 105-0.620/84,103-6416/84, 101-75814/85 e 1051098/84 são ai •PROC. N9 10670/000.256/88-10. SERVIÇO MUCO FEDERAL ACÓRDÃO N9 103-09.107 guris exemplos de como têm se portado as diversas Câmaras deste Conselho sobre o assunto. Pelos julgados tem entendido este Conselho aue SU PRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM NÃO COMPROVADA não são a penas base para a tributação da omissão de receita na pessoa jurídica, mas a preApria omissão de receita de'aue fala o art. 181 do RIR/80. Contra essa interpretação ao artigo mencionado teu se posicionado alguns Conselheiros desta Câmara sob a alegação de que se a fiscalização não caracterizar o indicio de omissão de receita, com base nos registros contábeis ou documentais da pessoa jurídica, improcede o lançamento com base a penas nos su primentos de caixa não comprovados. Considero respeitáveis as duas teses e aplaudo o zelo e a competência de seus defensores, reservando-me o direito de me posicionar de acordo com a minha consciência em cada caso analisado. . No presente processo, algumas elucidações poderão ajudar esta Câmara a proferir uma decisão justa. Senão vejamos: a) A recorrente explora o comércio de géneros alimentícios, cereais, bebidas, conservas, cigarros, ferragens, armarinhos e o ramo de SUPERMERCADO; b) Entre os produtos comercializados pela recorrente,alguns têm tributação de ICM na fonte (cigarros e bebidas) e possuem u ma margem de lucro bruto definida a priori pelo fisco estadual; c) A exceção de ferragens e armarinhos, todos os outros são de grande rotatividade; d) Nos dois exercícios analisados (1984 e 1985) a recorren_ te apresentou prejuízo fiscal; e) A declaração de IRPJ do Exercício de 1984, ano-base 1983 da recorrente informa: - Compras no ano : 186.446.230 - Vendas no ano : 178.608.221 - Custo das Vendas: 169.670.307 - Lucro brut : I. 8.937.914 -,WR• fls 06 • menommuconumm PROC. N9 10670/000.256/88-10 ACÓRDÃO N9 103-09.107 - Lucro Operacional: (1.224.168) - Lucro Líquido: (11.596.344). CONCLUSÕES QUE SE TIRAM: A recorrente, não obstante, ter lucro operacional negativo, compra no ano mais do que vende; o lucro bruto que nes sa atividade varia entre 40%-a 80%, no caso da recorrente "e ape nas de 5%, número que não dá nem para cobrir as despesas de ven da de seus produtos; o lucro liquido que nessa atividade varia de 5% a 12%, na recorrente é negativo. f) A declaração de IRPJ do Exercício de 1985, ano-base 1984 da recorrente informa: - Compras no ano: 414,402.645 - Vendas no ano: 386.830.594 - Custo das vendas: 333.662.499 - Lucro Operacional: 34.182.748 - Lucro Liquido: 1.001.377 - Lucro Real: (10.555.056) CONCLUSÕES QUE SE TIRAM: A recorrente, não obstante ter tido lucro operaci onal negativo no ano anterior, continuou comprando mais do que vendeu no ano seguinte; o seu lucro bruto foi de apenas 14% e o seu lucro' líquido de 0,25%. Apresentou lucro real negativo. Vê-se, pela análise dos Exercícios autuados, que é completamente irregular o comportamento da recorrente. O Obje- tivo fundamental do comércio é o lucro e as atividades explora das pela recorrente não sofreram nenhum ti po de recessão que jus tificasse o prejuízo. Por outro lado, as compras de mercadorias guardam estreita correlação com as vendas praticadas. Existe uma propor- cionalidade direta que comanda a ação do comerciante, ou seja: "a diminuição de vendas gera em contrapartida um decréscimo nas compras.? e "o aumento nas vendas implica necessariamente num au mento das compras para se manter o equilíbrio da atividade". Es ses fatos constituem a normalidade do comércio. Embora a recorrente tenha afirmado que os tribu- I nais judiciários têm se posicionado contra esse ti po de autuação 1 • • • n. fls 07 sumo PUBLICO PEDEM. PROC. N9 10670/000.256/88-10 ACÓRDÃO N9 103-09.107 e que naquela área, o assunto já se tornou "coisa julgada", tal afirmação, com todo o respeito que a recorrente me merece, não é verdadeira. Na Apelação Civel n9 56858, a 6a. Turma do Egré gio Tribunal Federal de Recursos assim se pronunciou: 'Imrrcvada a origem do suprimento contabilizado a titulo de em:rés-timo tonado ao principal cotista, legitima é a presunção de missão de receita'. Pelo exposto e considerando correta a presunção de omissão de receita, frente aos números a presentados, VOTO *no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito,ne garrlhe provimento, Brasília, 09 de maio de 1989 J/CO_Lc--; .e.--<-4 ef Ayres de Oliveir /I - Relator - SERVIÇO PÕEIUCO FEDUAL Processo n9 10670/000.256/88-10 fls.08 Acórdão n9 103-09.107 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Apesar de estar inteiramente afinado com a conclu- são final do voto do ilustre Relator, Dr. Ayres de Oliveira e, também, com a sua brilhante análise dos inconsequentes resultados da escrituração da Empresa, tenho entendido de forma diversa a configuração da omissão de receita como a tributada nos Autosesob a égide do art. 181, do RIR/80. A lei previu a hipótese de tribu- tar-se omissão de receita presumida, bastando a comprovação dos seus indícios que no caso presente se constituaramra operação con- tabilizada e nO próprio numerário registrado, este servindo de ba se para o arbitramento da quantia omitida e que foi tributada. Se gundo aquele preceito tal presunção legal pode ser infirmada pelo Contribuinte, desde que prove a origem e a efetiva entrega do res. _ pectivo numerário ã Empresa. Isso não ocorrendo, a presunção con- firma-se, constituindo-se na prova indireta da omissão de receita na quantia arbitrada. pão se pode, portanto, afirmar que o supri-. mento seja a própria omissão de receita. Se assim fosse, não have ria necessidade de arbitrá-la no montante equivalente ao valor suprido, como autoriza o dispositivo citado/Como indicio o supri mento indica a existência presumida de omissão de receita, pelo menos em valor igual ao que foi contabilizado, desde cie, como diz a lei não fiquem comprovadas a sua origem e efetiva entrega. 2. Essa é a regra pela qual, no presente julgamento,vo to pelas conclusões do digno Relator, negando provimento ao Recur so. Brasília-DF., em 08 de maio de 1990 PritBIO PINTO RELATOR 21,_ Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.000827/87-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08654
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.002227/92-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16151
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10469.003909/92-31
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18155
Nome do relator: Não Informado
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ATERIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- exercício de 1990. .ECORRENTE:.LITORAL NORDESTE-REDE HOTELEIRA LTDA. :ECORRIDA DRF EM NATAURN. SESSÃO DE :05 de dezembro de 1996. ACORDÃO N°. :103-18.155. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LITORAL NORDESTE-REDE HOTELEIRA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lintro " ODRI U BER — ESIDENTE 9).1-9v MARCIA MARIA L u, RIA MERA RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN1?97 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheij ros: Vilson Biadola; Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luís de Salles Freire e Raquel Preto Villa Real. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.469-003.909/92-31 ACÓRDÃO N°.: 103-18.155 RECURSO N°.: 01.221. RECORRENTE: LITORAL NORDESTE-REDE HOTELEIRA LTDA. RELATÓRIO A empresa LITORAL NORDESTE-REDE HOTELEIRA LTDA., com sede em Natal/RN, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Natal, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constante do processo n°10.469-003.907/92-13. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção total do Auto de Infração original. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme minuta de cálculo de fls.50, relativa ao processo matriz. Notificado da Decisão em 19.04.94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 57/69), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. É o relatório. *. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.469-003.909/92-31 ACÓRDÃO N°.: 103-18.155 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto do relatado, trata-se de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro nos termos do artigo 2°, da Lei n°7.689/88, referente ao exercício de 1990, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n°108.553, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 05 de dezembro de 1996. MARCIA MARif1/49)emE IRA - RELATOR) ktoR Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006833/92-00
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18359
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:51:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:51:18Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:51:18Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:51:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:51:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:51:18Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:51:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:51:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:51:18Z; created: 2009-08-03T18:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T18:51:18Z; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:51:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 104801006.833192-00 RECURSO N°: 109.976 MATÉRIA : IRPJ - EX: 1990 RECORRENTE: AKY DISCOS TAPES LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.359 JMS IRPJ - Lançamento Suplementar - Exercício de 1990 - Lucro Inflacionário realizado menor que o devido - Dedução Indevida de Vale Transporte. É de se confirmar lançamento suplementar que apura certos ilícitos praticados pelo contribuinte na constituição do imposto, principalmente quando foi expurgado de certos erros pelo veredicto recorrido. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAF INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sor _ ele" ,,ea.C...771~.- - • eit!Yr Olá& 1 UBER N • _.- • VICTOR LU! E SALLES FREIRE RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 104801006S33/92-00 ACÓRDÃO N°: 103-18.359 FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadol Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nuns e Márcia Maria Lona Meira. Ausente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. sÇP . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/006.833/92-00 Recurso n° 109.976 Acórdão no 103-18.359 Recorrente: Alcy Discos Tapes Ltda. RELATÓRIO Ar. decisão monocráfica de fls. 31/36 entendeu de prover a impugnação inaugural, ainda que formulada em termos absolutamente singelos, em face da verificação de erro na notificação de lançamento suplementar que se encontra a fls. 9/11 dos autos. É de se ponderar, por igual, que ali deixou ela assente a circunstância de que não se poderia aceitar uma pretensa declaração retificadora de rendimentos formulada pelo contribuinte após a ciência do lançamento impugnado e, mais, que ainda assim esta declaração não seria confiável posto que embasada em escrituração efetuada, em substituição a anterior e posteriormente legalizada na Junta Comercial. No seu singelo apelo de fls.41/43 insiste a parte recursante no fato de que cometera certos erros no preenchimento da declaração de rendimentos e por isso mesmo tem direito à respectiva correção até porque "o serviço público é feito para o cidadão" e que, de resto, com a retificação até apurou imposto a maior do que o anteriormente declarado. É o breve relato. O Q\ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. 4. 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480/006.833/92-00 AceepAo N9 103-18.359 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator; O recurso é tempestivo e assim tem o devido pressuposto de admissibilidade. Não foram suscitadas preliminares. No âmago da questão é de se louvar o veredicto recorrido que, apesar da tibieza da peça defensória, se aprofundou no suplementar para, inclusive, corrigir evidentes distorções que do mesmo constaram, reduzindo assim aos limites verdadeiros o efetivo crédito tributário da União e perpetrando aquilo por que proclamou o contribuinte no seu apelo, ou seja a colocação do serviço público à disposição do cidadão. O pretendido procedimento retificador, além de inoperante, revela que o contribuinte no findo tem uma escrita absolutamente imprestável, até porque, após a ciência do lançamento buscou alterar toda sua contabilidade. O fato de que fê-lo para até apurar tributo a maior não ilegítima o suplementar. Nego provimento ao recurso, integrando aqui as sábias considerações do veredicto recorrido. Apenas, em face da jurisprudência dominante no seio desta Câmara, afasto a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É como vot . ,...iBras' ia em deÁrlevereiro de 1997. f ...., VICTOR LUÍS DE ALLES FREIRE - RELATOR al Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

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