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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796762 #
Numero do processo: 10880.016677/91-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMERCIAL DE PAPÉIS LAGRIMAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 06 de julho de 1994. , , BP's . 0 I E :ER PRESIDENTE E MAIOR VISTO EM • et JOAQDDI DE EDI Isra) PROCURADOR DA FA - SESSÃO DE: h SET 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CÉSAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHA DO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SÔNIA NACINOVIC, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, EDVALDO PEREIRA DE BRITO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CAR NEIRO. 4.14. DAMEFP/DF- SECOS PI S 034/10 14;í: 40P.-Àt 4,1-0;5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10880/016.677/91-93 RECURSO Ne: 80.564 RCOROÃO Ne: 103-15.163 RECORRENTE: COMERCIAL DE PAPÉIS LAGRIMAS LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 12. A exigência é de contribuição ao PIS/FATURAMEN- TO, no valor de Cr$ 65.967,48, que mais os acréscimos legais ele vou-se a Cr$ 119.407,38, até 21.05.91, em decorrência de irregula- ridades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, processo n9 10880/016.681/91-61, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 03.60.91, fls. 12. A exigência foi impugnada em 18.07.91, fls. 18/ /20, dentro do prazo legai, prorrogado segundo despacho de fls. 17. A contribuinte reportou-se às razões de defesa apresentadas no pro• cesso matriz, juntada por cópia, fls. 22/28. Informação fiscal, fls. 30, opina pela manuten- ção da exigência. Às fls. 31/34, cópia da decisão de primeira ins tãncia prolatada no processo matriz, julgando procedente a exigên- cia relativa ao IRPJ. J.N. DAIWP/OF- SECOS N* 065/110 . . SERvICO MUCO UIDE Q -. Processo n9 10880/016.677/91-93 3. Acórdão n9 103-15.163 Decisão de primeiro grau, fls. 35/36, julgou o lan- çamento procedente. Ciência da decisão em 11.03.92, segundo "A.R." de Lis. 37-verso. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls 38/40, em 10.04.92, Juntou cópia do recurso voluntário interpostono processo matriz, fls. 41/45, a cujas razões se reportou para reque- rer seja declarada a nítida improcedência da ação fiscal e da exi gencia nela consubstãnciada. É o relatório. Imana ~ar SER n ICO 01/8.00 FEDf•A. Processo n9 10880/016.677/91-93 4. Acórdão n9 103-15.163 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constitúída no processo n9 10880/016.681/91-61, cujo recurso,pro- tocolizado neste Conselho sob n9 103.353, foi apreciado por esta Câ- mara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.765, de 13.04.93. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi - tando a se reportar às razões de discordância da decisão a quo mani- festas no recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, tor na-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Pro grama de Integração Social-PIS/FATURAMENTO com fulcro nos artigos 39 e 69 da Lei Complementar n9 07/70 e alterações posteriores capitula- das no auto de infração, fls. 12. Em se tratando de lançamento decorrente, a soluçãoda da ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente,em razão -da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 06 de julho de 1994. C ROD NEUBER - RELATOR Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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4800924 #
Numero do processo: 13822.000085/88-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10038
Nome do relator: Não Informado
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4798801 #
Numero do processo: 13603.001350/93-46
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17550
Nome do relator: Não Informado
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R. PESSOA FÍSICA - Exercícios. de 1991 e 1992 RECORRENTE : MARILENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE :14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.550 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA ACORDAM os Membros da TERCEIRA Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para ajustar a exigência da contribuição ao IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.503 de 12.06.96, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gosire .c • • : R PRESIDENT . MARCIA MARIA (l..reMEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 a 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N °: 13.603-001.350193-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.550 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner e Victor Luís de Saltes Freire. • efiges MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N °: 13.603-001.350193-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.650 RECURSO N°. : 06.350 RECORRENTE: MARLENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA RELATÓRIO. A contribuinte MARILENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n° 919.566.416/53, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte- MG (fls. 36/38), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 42/44), relativo ao Auto de Infração e seus anexos (fls.01/16), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1991 e 1992. Trata-se de lançamento decorrente, do levado a efeito na Pessoa Jurídica BETIM CEREAIS LOTA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 16.697.06210001-34, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de ofício, constantes no processo administrativo fiscal n° 13.603- 001.356/93-22, versando sobre arbitramento de lucros. A contribuinte apresenta impugnação a lis. 18/24, alegando em sintése: -o lançamento foi feito com base num lucro que se presumiu nos meses calendário de 1992 e 1993. -a rigor não procede o levantamento no ano - base de 1993, por extemporâneo; -deveriam ter sido deduzidas todas as despesas que levaram ao apontado rendimento; -não cabe a cobrança de juros e nem da multa de 150%. A autoridade de primeiro grau, conforme decisão n°11170.0731/95-12 ( fls 36/38), julgou o LançamentorP ocedente. Cren922% MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N °: 13.603-001.350193-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.550 Notificada da Decisão em 12.05.95 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls 42/44 ), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador der. Instância. È o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N °: 13.603-001.350/93-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.550 RECURSO N°. : 06.350 RECORRENTE: MARILENE CERQUEIRA GONÇALVES DA SILVA VOTO. CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MORA - RELATOR.A O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o contribuinte BETIM CEREAIS LTDA, empresa da qual a interessada é sócia, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 110.408 (procesSo n° 13.603- 001.356193-22), nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para alterar os percentuais aplicados na determinação do lucro arbitrado para 15%, 18%, 21% e 24%,nos exercícios de 1991 ,1992 e anos-calendários de 1992 e 1993,respectivamente, reduzir a multa de ofício para 100%, nos exercícios de 1992 e anos-calendários de 1993 e 1994 e excluir na cobrança de juros de mora a parcela, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. A preliminar de nulidade apresentada no presente processo, por possuir os mesmos argumentos da apresentada e rejeit4 no processo matriz, merece a mesma sorte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N °: 13.603-001.350/93-17 ACÓRDÃO N°: 103-17.550 Igualmente quanto ao mérito, os argumentos apresentados no voto, referente ao processo matriz, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. Diante do exposto, e no mais do que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1.996. QVAtutS MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17979
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SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103.17.979 DESPESAS DE ASSESSORIA Não comprovada a efetiva prestação do serviço, cabe a glosa da despesa. DESPESAS DE COMISSÕES São dedutiveis do lucro real as importâncias pagas a titulo de comissões para importação ou exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante de pagamento individualizar o beneficiário. DESPESAS DE VIAGENS Sem prova cabal de que as viagens se realinram em beneficio da empresa, as despesas correspondentes não se validam como dedutiveis. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDAS SROEI BRATAC S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cz$ 13.846,07, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Raquel Efita Alves Preto Villa Real que proviam mais as importâncias de Cr$ 30.720.000,00 e C4 99.495,00, nos exercidos financeiros de 1986 e 1987, respectivamente. CAN ROD BER I SIDENTE ÁRIAARIA DIAS NUNES RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.02130419044 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Márcia Maria Léria Meira. AusdftM justificadamente o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freir~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 RECURSO N°: 108.978 RECORRENTE: SEDAS SHOEI BRATAC S/A RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes SEDAS SHOEI BRATAC S/A, já qualificada nos autos, contra a decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 479, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercícios de 1986 e 1987. A exigência fiscal sob exame decorre da constatação das seguintes irregularidades, descritas detalhadamente no Termo de Verificação de fls. 469: 1.GLOSA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNRIJRAL Apropriação indevida das contribuições ao FUNRURAL com infração aos artigos 182, parágrafo único, 183, 184 e 191 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto tf 85.450/80 (RIR/80): Exercício de 1986 Cr$ 227.147.370,00 Exercício de 1987 Cz$ 532.826,27 2. GLOSA DE SERVIÇOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Intimada a apresentar os comprovantes dos dispêndios, o contribuinte apresentou as Notas Fiscais de Serviços e o Contrato de Cooperação Técnica celebrado com "C.ITOlf" para cooperar tecnicamente com a autuada no campo da exportação, designando funcionário seu para prestar o serviço no próprio estabelecimento da empresa. O Contrato existente entre as partes, bem como os serviços de assistência burocrática constantes das Notas Fiscais, têm designação genérica, deixando de especificar o tipo de serviço prestado, contratado a preço certo, fato que impossibilita avaliar se referidos serviços atendem aos requisitos exigidos pelo artigo 191 do RIR/80: Exercício de 1986 Cr$ 30.720.000,00 Exercício de 1987 Cz$ 99.495,00 3. GLOSA DE COMISSÕES As Notas Fiscais apresentadas mencionam apenas "Comissões sobre ' zxportação de Fios de Seda". De forma a comprovar referidos dispendios f rp contribuinte jqn-, (r . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304/90-44 ACeIRDittO N°: 103-17.979 tou "INVOICES", com o número idêntico à fatura mencionada na Nota Fiscal de Serviço, não se identificando nas mesmas `INVOICES", o nome do beneficiário da comissão paga, no caso, a "C.ITOH do Brasil S/A", com infração ao artigo 197 do RIR/80: Exercício de 1986 Cr$ 5.684.398,00 Exercício de 1987 Cz$ 30. 783,01 4. GLOSA DE DISPÊNDIOS COM VIAGENS Falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos dos dispêndios com viagens, conduções e estadias. Infração ao artigo 191 do RIR/80: Exercício de 1986 Cr$ 156.126.780,00 Exercício de 1987 Cz$ 208.052,60 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou, dentro do prazo regulamentar, sua impugnação de fls. 483, anexando os documentos de fls. 495 a 609. Alega, em relação às contribuições do FUNRURAL, que os lançamentos glosados são perfeitamente legítimos, não incorrendo em qualquer infração. Refaz os esquemas de lançamentos contábeis para concluir que mesmo se o tratamento não fosse o correto, indiferentemente CUSTO ou DESPESA, para a União não haveria qualquer diferença; se apropriado como CUSTO a em- presa adquirente assume o ônus até o efetivo momento da industrialização, venda ou consumo. Quanto à glosa dos serviços de assistência ou cooperação técnica, argumenta que a necessidade dos serviços não requer provas mais concludentes que a regularidade com que todas as vendas para o exterior vêm sendo realizadas, sem qualquer atropelo ou prejuízo. Esclarece que a SHOEI é uma indústria voltada para a produção e que a formação de uma equipe para atuar no Comércio Exterior tornar-se-ia muito onerosa. A permanência de um funcionário da C.ITOH no escritório da SHOEI representa um custo bem menor do que custaria um elemento de alto gabarito, especializado no Comércio Exterior. Entende que a assistência ou cooperação técnica para o Comércio Exterior enquadra-se perfeitamente no § 2° do artigo 191 do RIR/80, pois a empresa está voltada para a exportação de forma quase total, operando no mercado interno com apenas 20% ou 30% dos seus produtos. Relativamente à glosa das comissões, o contribuinte alega que na Bolsa de nfirMercadorias nada se vende ou se compra sem que haja um intermedi "a " . Afirma que isto é L•ei, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 corriqueiro em todos os negócios internacionais e que muitas vezes o conceito comercial de honorabilidade e credibilidade dos quais desfrutam algumas empresas intermediantes é tão grande que alguns importadores só negociam com a sua intermediação. Aduz que as comissões pagas no exterior são perfeitamente aceitas pela Coordenação de Intercâmbio Comercial - extinta CACEX, bem como pelo Banco Central. Entende que o norma prevista no artigo 197 é a indedutibilidade das importâncias declaradas como pagas ou creditadas a titulo de comissão, bonificação, gratificação, ou semelhante, quando não for especificada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante de pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento. Ora, a operação ou a causa da origem da comissão encontra-se perfeitamente comprovada pelos contratos de venda levados a registro na Coordenação de Intercâmbio Comercial; as Notas Fiscais e duplicatas são documentos fiscais perfeitamente legais para comprovação e individualização do beneficiário do rendimento. Para comprovar suas alegações junta, por amostragem, contrato de venda (Contract Confirmation Sheet), Invoice, Nota Fiscal e respectiva duplicata. No que se refere à glosa das despesas de viagens, alega que os dispêndios foram realizados com o objetivo de proporcionar material suficiente para a avaliação do desempenho da indústria de seda, bem como o desenvolvimento da sericicultura nos mais diversos pontos do Estado. Esclarece que se forem analisadas friamente de forma técnica, as despesas realmente não se enquadram de forma prefeita no enunciado do artigo 191. Entretanto, se analisadas com o espirito voltado para a reciprocidade de tratamento, tais dispêndios estão voltados para futuros investimentos. Ao final, pede um tratamento especial, de forma a reduzir o quantum glosado, selecionando apenas as despesas sem qualquer comprovante e considerando as demais como despesas operacionais. Na informação de fls. 611, a fiscalização analisa os argumentos e documentos coligidos na defesa, propondo a manutenção integral do lançamento. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 618, julga parcialmente procedente a ação fiscal para excluir da matéria tributável as *di portâncias relati- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 vas às contribuições ao FUNRURAL por entender que o valor da contribuição, retido pela empresa quando da aquisição da matéria-prima, é componente do custo dos produtos adquiri- dos. Quanto os demais tópicos, manteve o crédito tributário na forma como foi constituído. Em suas razões de recurso (fls. 630), o contribuinte reitera os argumentos expendidos na peça vestibular, citando trechos de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higuchi IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS acerca da dedutibilidade das despesas de assistência técnica, administrativa e semelhantes para concluir que o simples fato de não estarem as Notas Fiscais de Serviços com as especificações do tipo de serviço prestado, não pode ser razão para a glosa, principalmente em se tratando de assistência na área especifica da exportação dos produtos. É o Relatório:~ MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatei, a autoridade de primeira instância já acatou as razões da recorrente quanto as contribuições ao FUNRURAL. Portanto, a matéria em julgamento nesta instância restringe-se à glosa dos serviços de assistência e cooperação técnica, das comissões e das despesas de viagens. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO TÉCNICA A glosa foi motivada porque as Notas Fiscais de Serviços emitidas pela C.ITOH , bem como o Contrato de Cooperação Técnica, de 26/06175 (fls. 97/100), celebrado entre as partes, têm designação genérica, sem especificação do serviço prestado, fato que impossibilitou ao Fisco a análise da necessidade, normalidade e n clialidade, requisitos exigidos pelo artigo 191 do RIR/80 para a dedutibilidade de uma despesa. Pois bem, a recorrente afirma que os dispêndios realizados com assistência ou cooperação técnica são despesas operacionais porque usuais e normais ao tipo de transa- ções, operações e atividade da empresa. Contudo, não traz aos autos nenhuma comprovação de como a C.ITOH, empresa contratada, teria participado efetivamente na obtenção da receita operacional, já que 70% dela decorre da exportação incentivada. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços identificados, em nota fiscal, como de assessoria, sem quaisquer documentos comprobatórios de sua prestação e descrição da assessoria. Adite-se, por oportuno, que os comentários trazidos pela recorrente quanto a dedutibilidade das despesas de assistência técnica, administrativa e semelhantes tratados no livro de Hironi Ffiguchi não se aplicam aos autos. A dedutibilidade comentada pelo autor, inclusive, está condicionada aos mesmos requisitos exigidos para a dedução de royahies, com algumas exceções que não nos cabe aqui analisar, pois como disse, não é a situacão sob exame. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 COMISSÕES As dedutibilidade das comissões pagas exige comprovação a respeito da operação que deu causa à concessão do beneficio, por meio de íntimo relacionamento que demonstre, inequivocamente, ter o beneficiário interferido na obtenção do rendimento opera- cional. Não basta a apresentação da Nota Fiscal, do Contrato de Confirmação de Venda, da duplicata paga e do Invoice se estes não estão relacionados entre si. Da análise das Notas Fiscais listadas no Termo de Verificação e dos documentos trazidos na fase recursal, verifico que algumas comissões pagas satisfazem os requisitos de dedutibilidade porque expressamente mencionam o nome da C.ITOH do Brasil S/A como beneficiário da comissão. Senão vejamos: (1)NF n° 7927, no valor de Cz$ 2.634,40 relativa ao SB 61/86 (fls. 140). O Contrato e o Invoice anexado às fls. 570 e 571 atestam o serviço objeto da nota fiscal; (2) NF n° 8001, no valor de Cz$ 2.714,03 relativa ao SB 77/86 (fls. 144). O Contrato e o Invoice anexado às fls. 574 e 575 atestam o serviço objeto da nota fiscal; (3) NF n° 8077, no valor de Cz$ 8.497,64 relativa aos SB 109,106,105/86 (fls. 149/151). O Contrato e o Invoice anexado às fls. 578 e 579 atestam parte do serviço objeto da nota fiscal. Assim, e embora conste apenas parte da comprovação do serviço da NF n' 8077 e dada a impossibilidade de determinar o valor exato da comissão de cada contrato, é de se excluir da matéria tributável no exercício de 1987 a importância de Cz$ 13.846,07. DESPESAS DE VIAGENS Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto, não basta comprovar que esta foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. A própria recorrente reconhece, na peça inicial, que as despesas realizadas a título de viagens, conduções e estadias não se ajustam ao comando do artigo 191 do RIR/80 Pin MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.021304190-44 ACÓRDÃO N°: 103-17.979 pedindo inclusive um tratamento especial face à peculiaridade da empresa e às perspectivas de que tais viagens possam trazer novos investimentos no País. Ora, operacional é a despesa de viagem e estadia realizada por sócios, se necessária à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, uma vez comprovada a sua vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. Sem prova cabal de que as viagens se realizaram em beneficio da empresa, as despesas correspon- dentes não se validam como dedutíveis. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a importância de Cz$ 11846,07 do exercício de 1987. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 1996. SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Recoo-m a : - DRF em SANTO ANDRE-SP OMISSÃO DE RECEITAS - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS - Constatada a diferença entre os valores informados pelas fon- tes Pagadoras e os declarados pelo coa tribuinte e não tendo este comprova- do suas alegações que o total declara- do estaria correto, havendo apenas er- ros individualizados, está caracteri- zada omissão de receitas. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por T-FAL ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 05 de dezembro de 1990. • CIO MA ,icen DEIRA - PRESIDENTE F gar 41: 11- SCHETTINI - RELATOR VISTO EM Ir/mo OL s nW.BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O s oEz1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA_, (SUPLENTE) e BRAZ JANUÁRIO PINTO. AC/LR SUMIA PC16" "RAL PROCESSO N9 10880/018.606/87-30 RECURSO N9 96.987 ACÓRDÃO N9 103-10.923 RECORRENTE: T-FAL ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA. RECORRIDA: DRF em SANTO ANDRE-SP RELATÓRIO Dentro do "Programa Malha-Fonte IRPJ/85" foram identifica dos, através de revisão interna omissões de receita no período-base de 1984, exercício de 1985, conforme "Termo de Redução de Prejuízo Fis- cai" de fls.133. 2. Tendo a empresa mandado seu domicílio fiscal, foi lavra- do novo termo (fls.138) nos seguintes termos: "Tendo sido procedida a verificação pela DRF/S. Pau- lo, da Declaração de Rendimentos IRPJ do exercício de 1985, através de revisão Interna, sob o Programa 0152-Ma lha Fonte PJ, foi constatada omissão de receitas financei ras no valor de Cr$ 19.224.000 (dezenove milhões, duzen- tos e vinte e quatro mil cruzeiros) , abaixo 'discrimina do, ficando o contribuinte supra REINTIMADO através des- te Termo, a efetuar em seu Livro de Apuração do Lucro Real 4LALUR) o ajuste necessário para reduzir o PREJUÍ- ZO FISCAL do Exercício de 1985, na mesma proporção do valor acima, ou seja, de Cr$ 114.131.708 para Cr$ 152.907.708 (cento e cinqüenta e dois milhões, novecentos e' sete mil; setecentos e oito cruzeiros). - Demonstrativo dos Rendimentos Omitidos: - Banco Auxiliar S/A Cr$ 5.982.000 Banco Francês e Brasileiro S/A jeredihmx0Er$ -1.322.000 Banco Real S/A.... Cr$ 118.000 Unibanco (União ,oide Bmux)s Brasileiros) Cr$ 11.802.000 TOTAL . CR$ 19.224.000 ENQUADRAMENTO LEGAL: Art.157 § 19, 254, 387, II e 676,111 do RIR aprovado pelo Decreto n9.... 85.450/80. PRAZO PARA CUMPRIMENTO OU IMPUGNAÇÃO: 30 (trinta) dias da data da ciencia deste Termo. A impugnação da exigén- ,cia deverá ser feita nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto n9 70.235/72, de 06 de março de 1972. SANÇÃO LEGAL: multa de 14,10 OTN's (Art.723 do RIR/80; - SRF 21/87 e art.59 do Decreto-lei n9 2323/87), sem pre juízo de outras cominações legais." e7 Processo n9 10880/018.606/87-30 SERVIÇO POBLICO FEDERAI. &dão n9 103-10.923 Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou impug-. :ação ao termo, onde afirma que as diferenças entre a sua declaração de rendimentos e os dados obtidos junto às intimações financeiras "restrin- / giam-se unicamente a certos valores parciais, sendo certo, assim, que a somatória das receitas financeiras auferida naquele período-base de 1984 era sempre a .mesma". Conclue sua impugnação, afirmando que: "Está a Supte., assim, convicta que o seu procedimen to é correto, inclusive no que se refere à não redução d.; seu prejuízo fiscal, eis que, o equívoco datilográfico ve rificado no Anexo 3 originalmente apresentado, não só não alterou a totalidade dos rendimentos oferecidos ã tributa ção, como também, comprovou não ter ocorrido qualquer o- missão de rendimentos." 4. Face à impugnação apresentada, bem como ã anexação de no- vo anexo 3 (fls.146), foi realizada dilfcencia (fls.148) onde a fisca- lização constatou que, em relação ao novo Anexo 3 só existia divergência do valor de Cr$ 117.979, em relação ao Banco Real ( S/A., no confronto com os dados do REMAF - Relatório de Malha-Fonte. 5. Tendo sido juntado ao processo (fls.169) a "Relação dos Beneficiários Pessoa Jurídica", constatou a repartição fiscal a não comn cidência dos dados apresentados pelo contribuinte (anexos 3-Fls.3 e 146) e tal relação. Em conseqüência, o contribuinte foi intimado em 11.06.88, a apresentar os informes de rendimentos pagos ou creditados do _imposto de renda na fonte relativo ao ano civil de 1984, fornecidos pela 11 (on- ze) empresas pagadoras descritas no Anexo 3 (fls.146). 6. A empresa requereu reconsideração da exigência, baseada nos termos da diligência, considerando que a obtenção dos documentos so- licitados junto às instituições financeiras, algumas das quais em liqui- dação, seria necessária para o deslinde da questão. 7. A autoridade de primeira instância decidiu reintimar empresa, eliminando da lista as instituições financeiras em liquidação reduzindo o n9 para 7, em 20/06/1989. Em 30/08/1989, a empresa foi no mente reintimada a apresentar as informações solicitadas. Finalmente, 31/10/1989, a empresa juntou as informações prestadas por uma única i tituição financeira. s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/018.606/87-30 3. Acórdão n9 103-10.923 8. Ao proferir a sua decisão, a autoridade de primeira instância, assim se manifestou (fls. 204/205): "Sem dúvida, a despeito do termo de diligência de fls. 148, considerando rue as cópias do razão, fls. 149/163 não identificam as fontes pagadoras dos ren dimentos contabilizados de forma a permitir a exata conferência dos valores informados no ano Anexo 3, mesmo com os dados n do "REMAF", julgo im prescindível a apresentação dos comprovantes das 7 instituições financeiras relacionadas às fls. 177, já que os rendimentos anteriormente informados tive_ ram seus valores reduzidos. E efetivamente foi apresentado apenas o documento de fls. 202, cuja fonte pagadora seauer constou do Primeiro Anexo 3, e o valor do rendimento (Cr$ 11.543.311,71) não confere com o valor (Cr$ • 11.537.000) informado no novo Anexo 3, evidencian- do aí outra omissão de rendimentos. Desta forma, não está convenientemente .comprovada nos autos, a inexistência da omissão de receita apta rada, o que só é possível mediante o confronto CIS somatório dos rendimentos constantes dos comprovan- tes das fontes pagadoras com o total escriturado. Há que se reconhecer, contudo, ainda que não alega- do pela Parte, erro no valor do efetivo prejuízo pois 'me deduzindo Cr$ 19.224.000 de.omissão de re ceita do prejuízo de Cr$ 174.131.708, remanesce pr'j juízo fiscal de Cr$ 154.907.708 e não Cr$ 152.907.708 como constou do termo de fls. 138. Isto posto, tomo conhecimento da impu gnação inter - • posta, por tempestiva, e julao procedente a exigên- cia de redução do prejuízo fiscal do exercício de • 1985." 9. Intimada a cumprir a mencionada decisão, a empresa • apresentou recurso voluntário a este Colendo Conselho reafirma as alegações de que não há qualauer diferença quanto ao total infor- mado como rendimento financeiro auferido e rue êrros datilográfi- cos não podem embasar a Pretensão fiscal. Frisa, finalmente, ter feito todos os esforços possíveis para obter junto às institui - ções financeiras a documentação hábil para demonstrar as suas a_ firmativas, no que não logrou êxito. iti-- É o relatório. - . . SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10880/018.606/87-30 4. . Acórdão n9 103-10.923 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, Relator: Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo. 2. O presente Processo originou-se na diferença encon- trada entre as informações prestadas pelas instituições financei- ras que paaaram rendimentos ã autuada e a sua declaração de rendi_ mentos, constatada em revisão interna dentro do Programa Malha Fonte IRPJ/85. 3. Dentro do período de 4 (ruatro) anos, aproximadamen te, entre diligencias e intimações variadas a empresa alega, nas não consegue comprovar, que a totalidade dos seus rendimentos fi-. nanceiros está correta, havendo apenas érros nos valores parciais. Isto posto e, . Considerando tudo o mais que consta do processo, rego provimento ao recurso. IC Brasília-DF., em Ote •-zembro de 1990 Off ". ef 7FRANCISCO DE P . ' t. C.ETTINI RELATOR acas. Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004727/84-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07802
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O imposto de renda calculado sobre a cor reção monetária indevidamente calculada sobre a parcela dos lucros disfarçadamen te distribuídos tem como contribuinte pessoa jurídica que registrou a referida despesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARMIN REINEHR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, por erro na identificaçâo do sujeito passivo. Sala das SessOes, em 29 de janeiro de 1987 te é deAgMr/Y. iffoor _ PRESIDENTE RIC ULRI .1 ' R , - RELATOR VISTO Em JOS N CO EM S / DE O IVEIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE; CIONAL 29 JAN1987 v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os.seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Lá; GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA -GUIMA- RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.727/84-54 Recurso n9 47.948 Acórdão n9 103-07.802 Recorrente: ARMIN REINEHR RELATORIO Armin Reinehr, pessoa física inscrito no CPF sob n9 000.281.691-15, foi lançado de oficio como sujeito passivo do imposto calculado sobre a correção monetária de parte dc patri mónio liquido correspondente ao lucro disfarçadamente distri buído : por Mareisa Materiais de Construção Ltda.,nos perlo dos-base de 1980 e 1981, o que importa: Exercício financeiro de 1983 Cr$1.405.434 1.1 O presente recurso é decorrência de outro proces so, no qual foi lançado o imposto sobre a distribuição disfar çada de lucros, bem como o imposto sobre a correção ,monetária de parte do patrimônio líquido para os exercícios financeiros de 1981 e 1982. 2. Na impugnação o recorrente alegou, em 'síntese, que para configurar a distribuição disfarçada de lucros ã época em que os fatos ocorreram, haveria a necessidade de a pessoa ju rídica possuir,na data do empréstimo, lucros acumulados ou re servas de lucros, o que teria inocorrido. 2.1 Afirma,ainda que se pudesse admitir a hipótese de lucros distribuídos disfarcadamente,que a tkibutação da corre ção monetária registrada como despesa da pessoa jurídica não se ria na pessoa física dos sécios. 3. Na informação fiscal os auditores fiscais autuan tes dão acolhida, em parte, ao pleiteado pelo impugnante no que tange ã existência de lucros acumulados e reservas de lucros na data do empréstimo. Reduziram o valor da distribuição de lucros ao montante da reserva de lucros e lucros acumulados exisbates: Tal redução importou, também, na reduç -o da correção monetária SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 101166/004.727/84-54 2. Acórdão n9 103-07.802 calculada sobre esses lucros; no caso do presente recurso a redu ção proposta pelos autuantes foi para Cr$ 1.078.574. 4. O valor proposto foi aceito pelo Sr. Delegado da Receita Federal nesta Capital, o qual determinou o lançamento do imposto calculado sobre a base tributável de Cr$ 1.078.574, a crescido da multa de ofício e enammoslegais. 5. o recorrente foi notificado no dia 02/07/86 e em 25/07/86 apresentou recurso a este Conselho. 5.1 Alega que vem sustentando desde a impugnação que para a incidência do imposto de renda há que ocorrer, de fato, a hipótese descrita na norma legal. Vale dizer, o fato ocorrido tem que adequar-se perfeitamente á hipótese legal para que ocor ra a incidência do tributo. No caso em julgamento foi demonstra- do, à saciedade, que à época dos fatos a pessoa jurídica não dis punha de lucros acumulados ou reservas de lucros. Quando ausen tes quaisquer dos elementos enumerados na lei não há falar em distribuição disfarçada de lucros. Se não havia lucros como dlis tribul-los? 5.2 Acrescenta que a autoridade julgadora singular não acatou orientação emanada deste Conselho, consubstanciada no Acórdão CSRF/01-0.343, de 01.07.83, de oujo;voto do• Conselheiro Urgel Pereira Lopes transcreve uma parte. 5.3 O recorrente afirma que, admitindo-se apenas para argumentar, a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, a tributação da CORREÇÃO MONETÁRIA não ocorreria na pessoa física dos sécios, conforme entendimento assente nesse Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzido de forma magistral através do Acórdão n91101-72.972, de 1986: Awer g .•., 3. SERMO POBUGO FEDERAL Processo n9 101166/004.727/84-54 Acórdão n9 103-07.802 "O tributo decorrente da distribuição disfar cada de lucros, a partir de 01.01.78, não mais se. cobra da pessoa jurídica, passando a ser exigido da pessoa física de seu administrador, sócio ou titular, cujo parente ou dependente auferiu_ os benefícios econômicos da distribuição, sendo que, se esta ocorrer através de empréstimo em dinheiro apenas há influencia na pessoa jurídica quanto á correçao monetária do patrimonio líquido, na oca sião do ajuste monetario do balanço contábil perviniente ao empréstimo". (Grifos da transcri cão). E o relatório. VOTO_ Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O presente recurso comporta matéria tributãvel de corrente do processo n9 10166/004.726/84-91, o qual foi julgado por este Colegiado conforme Acórdão n9 103-07.766, de 26/01/87. 2.1 Conforme o referido Acórdão 103-07.766, esta ca- racterizada a distribuição disfarçada de lucros. Contudo, con- soante decisões jã prolatadas pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no referido Acórdão foi decidido que o imposto ). a ser lançado pelo registro indevido de despesa de correção mone tãria sobre o montante do lucro disfarçadamente distribuído tem como contribuinte Mareisa Materiais de Construção Ltda., que foi a pessoa jurídica que registrou a despesa, e não a pessoa fl sica do sócio, ora recorrente. 3. De todo o exposto, VOTO por DAR provimento ao re curso, por erro na identificação do sujeito passivo. e 17 I v.v. ats_ -., . .1 Bra • 'a-DF., em 29 'aneiro de 1987. RICHARD ULRICH TUZER - RELATOR Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001954/91-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.002553/88-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12424
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4797166 #
Numero do processo: 10640.000999/88-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09570
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em JUIZ DE FORA (MG) • IRF - DECORRÊNCIA - CANCELAMENTO DO DE . BITO. - DL. 1.736/79. ART. 39. Cance- la-se débito tributário de valor igual ou inferior ao referido pelo art. 39, do DL. 1.736/79. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FARMÁCIA CARANGOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_. lho de Contribuintes, p r unanimidade de votos, em declarar cancelado o crédito tributás'o. Sa -. das Sessões -. 4 de setembro de 1989 e -.10keNIO DÁ SILV . ( l:RAL 400 - PRESIDENTE Á s e . ONI e~ CSTA DE OLIVEIRA- RELATOR 4 1 -1 NISTO EM LIYala-Ud(:-.:11.2(}51-EE NT PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: 1 5 FEV 1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, HENRIQUE NEVES DA SILVA (Su- plente), FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ AIBERTO CAVA MACEI RA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Conselhei- ro D1CLER DE ASSUNÇÃO. amo:mamona PROCESSO N9 10640/000.999/88-39 RECURSO N9 52.637 ACÓRDÃO N9 103-09.570 RECORRENTE: FARMÁCIA CARANGOLA LTDA. RELATÓRIO FARMÁCIA CARANGOLA LTDA., pessoa jurídica de direi- to privado, inscrita no CGC sob n9 18.114.777/0001-42, não se cozi formando com a decisão de Primeira Instância da Delegacia da Re- ceita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve a existência Lis cal, formalizada através do auto de infração fls. 04, recorre a este Conselho. 2. A autuação (f is. 04) baseou-se no artigo 89 do De- creto-Lei n9 2065/83 e diz respeito â exigência do imposto de ren da na fonte, nos anos de 1984 a 1986. 3. Em sua impugnação (fls. 05/07), por se tratar da tributação reflexa, a empresa requereu que o julgamento deste pro cesso aguardasse o do principal. 4. A informação fiscal (fls. 09) propôs que seja adota da para este processo a mesma solução dada ao matriz de n9 10640/000.998/88-76. 5. A autoridade monocrática julgou parcialmente proce- dente a exigência fiscal, com fundamento na seguinte ementa (f is. 10/14): "RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTÍCIO - São tributáveis como omissão d receitas os valores expressos nas contas Fornece& res, duplicatas â pagar e congêneres, quando n comprovado que essas exigibilidade eram devidas data do balanço, bem como as importâncias pagas figuraram no passivo exigível." 6. Interposto o recurso às fls. 21/22, o Contribv - diz que enquanto não ocorrer o julgamen/do processo matriz 1 suevio pueuconDERAL Processo n9 10640/000.999/88-39 2. Acórdão n9 103-09.570 se pode condenar este ao pagamento do IR-Fonte reflexo daquele ainda não julgado. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso foi interposto com base no art. 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. A questão central do presente recurso, delimitado pelos recolhimentos já efetuados pelo Contribuinte e pela deci- são de primeiro grau parcialmente favorável, diz respeito ã tri- butação exclusiva na fonte - art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 - por omissão de receita operacional, caracterizada por passivo fictício, no ano de 1984. . 3. Por tal dispoisitivo, consideram-se automaticamen- te distribuídos aos sócios, acionistas ou titular de empresa in- dividual, tributando-se exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, as diferenças verificadas na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício. 4. No processo principal, de IRPJ, n9 10640/000.998/ /88-76, através do acórdão n9 103-09.570, de 14/10/89 determi- nou-se o cancelamento do crédito tributário em litígio por se en_ quadrar nas hipóteses do art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. Não se adentrou no mérito, posto que o cancelamento jt de crédito é considerada, tecni amente, como uma preliminar. • SERVICOPODUCOFECIERAL Processo n9 10640/000,999/88-39 3. Acórdão n9 103-09.570 Logo, devido a essa circunstância, aquele resultado, simplesmente pela aplicabilidade do principio da decorrencia, não pode se estender ate aqui, onde se faz, consequentemente, necessã- ria uma análise particular e autônoma da questão. 5. Porem, a mesma situação de possibilidade de cancela- mento se verifica aqui. No processo matriz, a base de cálculo mantida foi de Cr$ 807.431, valor esse sobre o qual deve incidir a aliquota de 25% - Cr$ 201.857,71 - sobre cujo resultado soma-se a parcela da multa de 50% - Cr$ 100.928,87 - resultando em Cr$ 302.786,59, ou seja, o valor originário do credito tributãrio, segundo o art. 39 do Decreto-Lei n9 1736/79, enquadrando-se, assim, na hipOtese do cancelamento. Pelo exposto, VOTO no sentido de conhecer do recur- so para DECLARAR O CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTARIO REMANESCENTE. Brasília-DF., em 11 de tetro de 1989. L ANTONIO PAS T DE OLIVEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005091/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13347
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARÊ LTDA Recorrida l DRF NO RIO DE JANEIRO / RJ PIS/DEDUÇÃO E PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA. A solução dada ao litígio principal, rela tivo ao - imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao PIS. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARÊ LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Ptimeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Frei re e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Sala das Sessaes(DF)., em 16 de dezembro de 1992 1 A 411 C saiij• WICRGer • - PRESIDENTE E RELATOR r? Y I VISTO EM aill O HOLANDA BRAt • f - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: i5AgR1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento_os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MEL LO CARTAXO, SONIA NACINOVIC,_ DICLER DE ASSUNÇÃO E JOSÉ APRIGIO BI ZERRA(SUPLENTE CONVOCADO). h DASEFP/DF- SECOS M S 044/110 4.H. :iv WS't,)›..---,:-. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10768/005.091/88-67 NECURSONP : 58.791 ACOROAONS : 103-13.347 RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO TAMADARÉ LTDA , RELATÓRIO Recorre .a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fl. 01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO ePIS/ /REPIQUE do imposto de rendapessoa jurídica, no valor de Cz$ 50.704,34 .• que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$ 796.022,13 0 até 31.01.88, em decorrência de irregularidades apura das através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relati va ao exercício de 1986, processo n9 10768/005.092/88-20, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 23.02.88, fl..01. A exigência foi impugnada em 23.03.88, fls. 05/08, instruída com os documentos de fls. 08/26. Argumenta que solicitou o cancelamento do auto de infração relativo ao IRPJ e, sendo este ,rocesso decorrente, requereu fosse tornado sem efeito. Informação fiscal, fls. 28/29, opinando pela manu- ição do lançamento. • % ~O ~CO n004.4. ProCesso n9 10768/005.091/88-67 Acórdão n9 103-13.347 As fls. 36/39, cópia da decisão de primeira instân- cia exarada no processo matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 40/41, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "PIS/DEDUÇÃO - - IRPJ - REPIQUE Aplica-se aos procedimentos intitulados de- correntes ou reflexos o decidido sobre aação fiscal que lhes deu origem, por terem supor- te fático comum. Assim, se o lançamento prin cipal foi julgado procedente, o mesmo desti- no deve ser dado à exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE."" Ciência da decisão em 30.01.90, fls. 43. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 44/47, em 01.03.90, mediante juntada de cópia do recurso volun- tário interposto no processo matriz, a cujas razões se repor- ta para asseverar que não houve descumprimento da lei. É o relatório. 0) *loa Naart . . sunnco "'suco FEDEIr Processo n9 10768/005.091/88-67 3. Acórdão n9 103-13.347 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator: O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente daque la constituída no processo n9 10768/005.092/88-20, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 96.779, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento, conforme Acórdão n9 103-13.288, de 14.12.92. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi — tando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, torna-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social nas modalidades PIS/DEDUÇÃO do IRPJ, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80 e PIS/REPIQUEde acordo com o disposto no artigo 39, § 29, da Lei Complementar n9 07, de 07.09.70, e Portaria MF n9 142/82, título 05, capitulo 1, seção 6. Em se tratando de lançamento decorrente, a .soltição dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra zão da Intima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 16 de dezembrocb 1992 G:=5.11.1gZgreflosemoor• cloo.nn s óDR eBER - Relator. knorena Nacional r. 1 r" Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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