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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074742 #
Numero do processo: 10283.901996/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.313
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901996/2011­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.313  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ CIDE  Recorrente  PROCOMP AMAZONIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro André Henrique Lemos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade  local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e relevada a extemporaneidade  da retificação de DCTF, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versam os autos sobre recurso voluntário, oriundo de processo de Declaração de  Compensação, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior de CIDE.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  informou­se  que  o  pagamento  indicado estava totalmente utilizado para a quitação do próprio débito da CIDE, não restando  crédito a ser utilizado na compensação referida.  A  Recorrente,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  defendendo que o direito ao crédito de recolhimento a maior da CIDE, teve como origem § 1°­ A, do art. 2° e 21, ambos da Lei 11.452/2007.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 01 99 6/ 20 11 -6 8 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10283.901996/2011­68  Resolução nº  3401­001.313  S3­C4T1  Fl. 3            2 Disse  que  houve  a  retroatividade  da  Lei  11.452/2007,  pelo  art.  21  acima,  e  assim,  levantou os valores pagos a  título de CIDE sobre remuneração pela  licença de uso de  direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador e constatou que havia  realizado vários recolhimentos indevidos.  Mencionou que após o Despacho Decisório é que retificou a DCTF, reduzindo o  valor da CIDE para as quantias efetivamente devidas; requerendo o reconhecimento do direito  creditório indicado na DCOMP, e por corolário, sua homologação.  A  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório,  bem  como não homologou as compensações, sendo a ementa assim encartada:  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  Improcede a alegação de pagamento a maior, fundamentada em DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  alegado erro de fato que ensejou a retificação.  Regularmente  cientificado  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade.  Acrescenta ainda que a Lei nº 11.452/07, em seu art. 20, § 1º­A, estipulou que a  CIDE  não  era  incidente  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  da  tecnologia.  Anexou  cópia  do  contrato  de  Licença  do  Sistema  Operacional  desenvolvido pela empresa MICROSOFT LICENSING.  Menciona que o referido contrato, prevê o pagamento de royalties em favor da  empresa  Microsoft  Licensing,  em  razão  da  Licença  de  Sistema  Operacional,  visto  que  o  software é de patente da empresa Microsoft, sem transferência de tecnologia.  Advoga que o crédito apontado na DCOMP está devidamente comprovado e que  erros  cometidos  ­  e  que  originaram  a  retificação  da  DCTF­  não  afastam  o  direito  à  compensação do crédito, em homenagem ao princípio da verdade material.  Também invocou em seu favor os princípios constitucionais do devido processo  legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo, da legalidade, da  impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.  Colacionou  entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho  de  que  o  direito  à  repetição do indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF.  É o relatório.      Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10283.901996/2011­68  Resolução nº  3401­001.313  S3­C4T1  Fl. 4            3 Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.312,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.901880/2011­29,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.312):  "Com  as  vênias  de  praxe,  dissinto  do  entendimento  do  eminente  Relator,  ao  entender  comprovado  o  recolhimento  indevido  alegado. 1  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de  crédito  tributário  relativo  à Contribuição  de  Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento do direito creditório, defendendo que, ainda que tenha  retificado  a  DCTF  somente  após  o  Despacho  Decisório,  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  indevidamente,  vez  que  sobreveio  alteração de Lei que determinou a não incidência sobre a remuneração  pela licença de uso ou de direito de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  desde  que  não  houvesse  transferência  de  tecnologia,  no  caso,  sendo  o  software  em  questão  de  patente  da  empresa Microsoft, não haveria transferência de tecnologia.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente a manifestação de inconformidade, por não haver como  atestar  a  comprovação  do  erro  de  fato,  no  preenchimento  da DCTF  original,  não  sendo  possível  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito indicado na Declaração de Compensação.  Pois  bem,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entendo  verossimilhantes as alegações e plausível o direito vindicado, pois, se a  Lei nº 11.452/2007 determinou, com efeitos retroativos à 1º de janeiro  de 2006, que não incide a CIDE sobre a remuneração pela licença de  uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia,  há  de  se  reconhecer  que  os  pagamentos  realizados  a  partir  de  1º de  janeiro  de  2006  com esta  finalidade  são  certamente indevidos.   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra  o  fundamento  da  decisão  recorrida  de  ser  necessária,  para  a  comprovação  do  erro  de  fato,  a  apresentação  de  documentos  que  evidenciem  de  forma  inequívoca  esta  situação  específica,  inclusive,  demonstrando  a  inocorrência  de  transferência  de  tecnologia;                                                              1  Transcreve­se  aqui  apenas  o  entendimento  esposado  no  Voto  Vencedor.  O  teor  do  Voto  Vencido  pode  ser  consultado na íntegra no processo paradigma.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10283.901996/2011­68  Resolução nº  3401­001.313  S3­C4T1  Fl. 5            4 apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio  da  juntada  de  cópias  do  Contrato  de  Licença  que  dera  ensejo  ao  recolhimento  da  CIDE; e do Livro Razão.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o despacho decisório  eletrônico  de  não­homologação  das  compensações  declaradas,  deu­se  pelo  fato  de  que o DARF discriminado na DCOMP estava integralmente utilizado.  Na manifestação de  inconformidade,  passa o  interessado a  justificar  que  o  crédito  decorre  da  Lei  nº  11.452/2007,  ao  determinar,  com  efeitos  retroativos  à  1º  de  janeiro  de  2006,  que  não  incide  a  CIDE  sobre  os  pagamentos  que  teria  efetuado.  Em  resposta,  concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  provado  e  inexistente  o  direito  à  repetição  de  indébito. Diante destas  razões,  posteriormente  trazidas aos autos, via  decisão  recorrida,  contrapõe  a  recorrente,  por  meio  do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  cópias  de  contratos  e  de  livros  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que  inícios de provas materiais,  simples  cópias de Contrato de Licença e  do  Livro  Razão,  por  si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação do direito creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses  documentos  comprováveis,  tendo em vista a obrigação de guarda até  que ocorra a prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo  195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontado  nos  documentos  apresentados  e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10283.901996/2011­68  Resolução nº  3401­001.313  S3­C4T1  Fl. 6            5 análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade  jurisdicionante da Receita Federal, competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova  a  devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nos documentos apresentados e  em  outros  que  entenda  necessários,  manifestando­se  sobre  a  homologação  da  compensação  declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 128DF CARF MF

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8943868 #
Numero do processo: 10730.911200/2009-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-005.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 12 00 /2 00 9- 45 Fl. 1171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte Ampla Energia e Serviços Ltda, contra o Acórdão nº 1801-002.180, proferido pela 1ª Turma Especial da 1ª Seção, na sessão de 23 de outubro de 2014, por meio do qual o colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Rogério Aparecido Gil que deram provimento em parte ao recurso voluntário e determinaram o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio. O acórdão recorrido, restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 DECISÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. INOCORRÊNCIA Não se verifica inovação ou supressão de instância em decisão de Turma Julgadora de 1ª. Instância que se limitou a emitir juízo de valor a respeito de provas apresentadas pela recorrente, em atendimento às solicitações da sua unidade de jurisdição, destinadas justamente a comprovar o indébito reclamado. Cientificada em 02/12/2014 (fl. 1046), a recorrente interpôs recurso especial em 17/12/2014 (fls. 1050/1078), alegando divergência jurisprudencial da decisão proferida que entendeu que não ocorreu supressão de instância na decisão de primeiro grau que indeferiu a compensação sobre fundamento diverso da autoridade administrativa. O recurso especial foi inicialmente admitido pela presidente da 3ª Câmara, por meio do despacho de fls. 1113/1115. No entanto, em face de erro material verificado no proferimento do despacho, com a citação e análise de ementas de acórdãos distintos dos discutidos no presente processo, foi proferido despacho para saneamento, pela presidente desta 1ª Turma da CSRF, determinando que fosse proferido novo despacho de admissibilidade pela presidente de Câmara (fls. 1126/1128). Em 14/10/2019, foi proferido novo despacho de admissibilidade (fls. 1129/1142) em 14/10/2019, admitindo o recurso especial. Por bem resumir a questão suscitada no recurso especial, transcrevo os excertos do despacho que analisaram sua admissibilidade, verbis: [...] Para a admissibilidade do recurso, foram apresentados os seguintes argumentos: DOS FATOS. - em resumo, trata-se de compensação efetuada pela recorrente cujo crédito utilizado consiste na diferença decorrente do recálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurada para o período de Novembro do ano 2006, efetuado em virtude Fl. 1172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 dos efeitos das seguintes decisões judiciais proferidas nos autos do mandado de segurança impetrado pela ora recorrente (à época, CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro) contra ato do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (processo n° 98.0207129-3): [...]; - em decorrência do recálculo efetuado pela ora recorrente, gerou-se um recolhimento a maior de tributo no valor de R$ 946.791,51 que foi utilizado para compensação através do PER/DCOMP n° 01520.90757.120107.1.3.04-7078, entregue em 12/01/2007. O valor do crédito fica assim retratado: [...]; - inicialmente, em 07/10/2009, ao apreciar o citado PER/DCOMP, o Ilmo. Delegado da DRF em Niterói decidiu pela improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período, aplicando o art. 10 da Instrução Normativa n° 600/2005, vigente à época da compensação efetuada pela ora recorrente; - irresignada, em 19/11/2009, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Colenda 4ª Turma da DRJ/RJ1, por entender que o processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento da transmissão da PER/DCOMP, sendo incabível a análise da Declaração com base em legislação superveniente; - diante desta decisão, a ora recorrente apresentou Recurso voluntário ao egrégio Conselho de Contribuintes. Em seu julgamento, a 1ª Turma Especial da Primeira Seção do deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a restrição imposta pelo art. 10 da IN 600, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito; - a ora recorrente apresentou, em atendimento à intimação realizada pelo órgão de origem (Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 935/2013), documentos que comprovam a existência do crédito pleiteado. Não obstante a apresentação de tais documentos, a mesma através de despacho decisório de 17/09/2013 entendeu que a PER/DCOMP não poderia ser aceita, uma vez que o balancete mensal não havia sido transcrito no livro diário como determina a legislação, deixando-se mais uma vez de analisar o crédito na unidade de origem; - novamente, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade alegando em síntese que a mera falta de escrituração do balancete de suspensão/redução não justifica o indeferimento do crédito, uma vez que existem outros documentos contábeis que comprovam o valor recolhido a maior; - o Acórdão ora recorrido concordou em parte com a manifestação de inconformidade e entendeu que "A mera inobservância do dever de transcrição (Obrigação acessória) não justifica que o balancete seja desconsiderado, para fins de suspensão ou redução da estimativa mensal"; - no entanto, em contradição aos princípios da ampla defesa, legalidade e ao próprio regramento do processo administrativo federal, a DRJ analisou o crédito, ao invés de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para, após ter sido declarada a legalidade do procedimento da ora recorrente, seguir com a análise do crédito, que até o momento não foi feita pela unidade de origem; - por divergir do v. acórdão da DRJ que não reconheceu o direito ao crédito, tendo, inclusive, inovado na motivação sustentada pela unidade de origem, coube à recorrente recorrer para esta Egrégia Corte Administrativa, na certeza de que seus eminentes Membros reformariam o veredicto recorrido. Ademais, a recorrente esclareceu em seu Fl. 1173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 recurso voluntário que houve um equívoco na resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 935/2013, posto que apresentou o demonstrativo para o mês de novembro de 2006, sendo ainda necessário o demonstrativo acumulado dos primeiros meses do ano até o referido mês, pelo que juntou aos autos naquela ocasião o demonstrativo dos cálculos para apuração da CSLL acumulada do período de 01/01/2006 a 30/11/2006. E, ainda, a recorrente deu esclarecimentos quanto à análise feita de determinados saldos e contas; - todavia, a 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário por entender que não se verificaria inovação ou supressão de instância no julgamento feito pela DRJ e que "como a recorrente não comprovou o erro na apuração da estimativa de CSLL apurada com base em balancete de redução e/ou suspensão, e, assim, não fez prova do indébito que alega possuir, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." (sic fls. 1 e 8 do acórdão recorrido); - desse modo, a recorrente, inconformada com a análise feita pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da aplicação da lei ao presente caso e com base nos julgados aqui indicados e analisados, interpõe o presente recurso especial, pelas razões e fundamentos a seguir; DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. DO CABIMENTO E DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. - o presente recurso especial irá evidenciar a divergência entre o acórdão recorrido (acórdão n° 1801-002.180) e dois acórdãos paradigmas: (i) o Acórdão n° 1301-001.574, proferido pela 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento (processo administrativo fiscal n° 10580.720176/2006-55, de 29/07/2014, doc. 03, em anexo, doravante "primeiro acórdão paradigma") e (ii) o Acórdão 1803-001.894, proferido pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento (processo administrativo fiscal n° 10865.901552/2010-09, de 08.10.2010, doc. 04, em anexo, doravante "segundo acórdão paradigma"); DO PRIMEIRO ACÓRDÃO PARADIGMA: ACÓRDÃO N° 1301-001.574. - tanto o acórdão recorrido quanto o primeiro acórdão paradigma tratam da análise de pedido de compensação de tributos que foi indeferido pela respectiva DRJ, onde no julgamento pelo CARF foi feita, primeiramente, a análise da presença de inovação por parte da decisão da DRJ, considerando os fundamentos utilizados pelo órgão de origem ao não reconhecer o crédito, bem como da configuração ou não de supressão de instância e cerceamento do direito de defesa; ACÓRDÃO RECORRIDO 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF Recorrente: AMPLA EMENTA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2006 DECISÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. INOCORRÊNCIA Não se verifica inovação ou supressão de instância em decisão de Turma Julgadora de 1ª Instância que se limitou a emitir juízo de valor a respeito de Fl. 1174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 provas apresentadas pela recorrente, em atendimento às solicitações da sua unidade de jurisdição, destinadas justamente a comprovar o indébito reclamado. SITUAÇÃO FÁTICA RELATÓRIO A empresa recorre do Acórdão n° 12064.171/14 exarado pela Décima Quinta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, e-fls. 982 a 998, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como decidiu não homologar as pertinentes compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação) objetos destes autos. ... Superada a razão de indeferimento do Per/Dcomp, do Despacho Decisório, a Turma Julgadora, por maioria de votos, decidiu que a recorrente não faz jus ao direito creditório, pois não apresentou documentação hábil a comprovar o alegado erro, apresentou somente balancete de suspensão/redução do mês e não do período acumulado, consoante ementa acima transcrita. ... A empresa interpôs tempestivamente o Recurso de e fls. 1019 a 1033, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese, que faz jus à repetição do indébito tributário consubstanciado na estimativa de CSLL, referente ao mês de novembro de 2006, pois (...). Aduz que o acórdão recorrido não pode prosperar porque trouxe inovação às razões de indeferimento veiculadas pela autoridade a quo, suprimindo instância de julgamento, e que a unidade de jurisdição não analisou o crédito tributário em nenhum momento processual, consoante determinado no primeiro acórdão prolatado em segunda instância de julgamento. ... VOTO (...) Desconsiderado como elemento de prova, o balancete, aquela autoridade promoveu nova apuração da estimativa, agora com base na receita bruta, como determinado pela legislação de regência, do que resultou uma estimativa de CSLL, em novembro/2006, em valor maior do que aquele pago pela recorrente e reclamado a título de direito creditório. Por tal razão a compensação foi não homologada. Da mesma forma foi a atuação da Turma Julgadora de 1ª instância. Debruçou-se sobre as provas apresentadas pela recorrente, valorando-as. Assim, ao analisar o mesmo balancete, superou a formalidade exigida pela unidade de jurisdição. Contudo, ao prosseguir na análise do mesmo elemento, o balancete apresentado, verificou que o problema na prova apresentada não era formal, mas sim material, pois residia na própria forma com que a recorrente havia apurado a estimativa. Conclusão Não vejo, assim, qualquer inovação promovida pela Turma Julgadora de 1ª Instância. Aquela autoridade valorou as provas apresentadas pela recorrente, exatamente como havia feito a unidade de jurisdição da recorrente. Nada além disso. A autoridade administrativa de jurisdição da recorrente considerou que o Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 balancete apresentado não tinha validade jurídica formal como prova. A Turma Julgadora de 1ª. Instância superou a falta de validade formal atribuída pela autoridade administrativa, mas considerou que o balancete, como meio de prova, não tinha validade material. Tudo se deu no âmbito de valoração de provas. Entendo, assim, que não houve qualquer inovação ou supressão de instância na decisão proferida pela Turma Julgadora de 1ª Instância. Como a recorrente não comprovou o erro na apuração da estimativa de CSLL apurada com base em balancete de redução e/ou suspensão, e, assim, não fez prova do indébito que alega possuir, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. PRIMEIRO ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão nº 1301-001.574 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento do CARF Recorrente: SUZANO EMENTA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005 Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Revela cerceamento do direito de defesa o ato decisório que, afastando-se do motivo declinado na decisão, inova na sua fundamentação. SITUAÇÃO FÁTICA RELATÓRIO Por meio de Despacho Decisório (fls. 20/22), a Delegacia da Receita Federal em Salvador não reconheceu o direito creditório pleiteado, em virtude de ter constatado que o pagamento tido como indevido já havia sido utilizado para quitar débito de IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro de 2004. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, apreciando as razões trazidas pela defesa, decidiu, por meio do acórdão n° 1521.599, de 11 de setembro de 2009, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. ... Às fls. 60/71, foi juntado o recurso voluntário protocolizado em 22 de fevereiro de 2010, em que a contribuinte sustenta: (...) - que a decisão de primeira instância, esquivando-se dos argumentos adotados no Despacho Decisório precedente e da matéria de defesa trazida por meio da Manifestação de Inconformidade, principalmente os contidos nos itens 4 e 5, adota nova argumentação, cujos pressupostos sequer foram objeto do Despacho Decisório anterior e, por evidente, da própria Manifestação de Inconformidade, operando evidente inovação, o que ofende o devido processo legal; - que, embora contrariando o posicionamento do Despacho Decisório objeto da Manifestação de Inconformidade (inexistência de lastro), o Acórdão encontra Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 outro argumento, um argumento surpresa, não presente no curso do processo, para negar homologação à compensação operada, violando todos os pressupostos da ampla defesa; ... VOTO (...) Não obstante, observo, em convergência com o sustentado pela Recorrente, que a decisão de primeira instância funda-se em argumentação absolutamente distinta da que serviu de suporte para a emissão do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, eis que, ali, o impedimento para a homologação da compensação pleiteada foi representado, em apertada síntese, pelo fato de a contribuinte ter declarado em DCTF o valor que alega ser indevido o pagamento. Conclusão Sendo inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo 3º do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, eis que ausente qualquer pronunciamento acerca da liquidez e certeza do crédito alegado pela contribuinte, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário unicamente para decretar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo outra ser prolatada com base na apreciação do fundamento esposado no Despacho Decisório contra o qual foi interposta Manifestação de Inconformidade. - a identidade da matéria tratada no acórdão recorrido e no primeiro acórdão paradigma decorre do fato de que, além de tratarem de compensações não homologadas, ambos os recursos voluntários sustentaram que a respectiva DRJ inovou: "operando evidente inovação" (fl. 3 do relatório do primeiro acórdão paradigma) ou "trouxe inovação as razões de indeferimento" (fl. 4 do relatório do acórdão recorrido), bem como teria agido "violando todos os pressupostos da ampla defesa" (fl. 3 do primeiro acórdão paradigma) e "suprimindo instância de julgamento" (fl. 4 do relatório do acórdão recorrido); - como se verifica, a diferença entre ambos é sua conclusão, onde na decisão recorrida a 1ª Turma Especial negou provimento ao recurso voluntário por entender que a DRJ não teria inovado e agiu simplesmente valorando a prova, "pelo que Turma Julgadora de 1ª Instância superou a falta de validade formal atribuída pela autoridade administrativa, mas considerou que o balancete, como meio de prova, não tinha validade material. Tudo se deu no âmbito de valoração de provas." Já a 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária deu provimento ao recurso voluntário por entender que "a decisão de primeira instância funda-se em argumentação absolutamente distinta da que serviu de suporte para a emissão do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal"; - merece destaque, também, o fato de que o primeiro acórdão paradigma deu uma interpretação restritiva ao que poderia fazer a DRJ ao julgar a manifestação de inconformidade e, apreciar, por consequência o despacho decisório da DRF, entendendo que ao se afastar "do motivo declinado na decisão objeto de contestação", a decisão da DRJ revelou cerceamento do direito de defesa; - por seu turno, não tem como se negar que o voto vencedor no acórdão recorrido, ao entender que a DRJ poderia ter superado a falta de validade formal atribuída pela autoridade administrativa (DRF), e considerar que o documento não teria validade material, acabou por alterar o motivo pelo qual o crédito não foi reconhecido e a compensação não foi homologada pela DRF; Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 - pelo que resta claro que o primeiro acórdão paradigma deu outra interpretação às garantias constitucionais (devido processo legal, legalidade, ampla defesa e ao contraditório), buscando assegurar os direitos do contribuinte; - já o voto vencedor no acórdão recorrido afastou as alegações da recorrente e se contrapôs a toda fundamentação do voto vencido no acórdão recorrido, no sentido de que houve por parte da DRJ cerceamento do direito de defesa (cf. fl. 4 do acórdão recorrido). Ao agir assim, o voto vencedor acabou por também violar os direitos da recorrente; - a seguir a recorrente fará a seguir o confronto do acórdão recorrido com um segundo acórdão paradigma; DO SEGUNDO ACÓRDÃO PARADIGMA: ACÓRDÃO N° 1803-001.894. - no Acórdão 1803-001.894, proferido pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento (processo administrativo fiscal n° 10865.901552/2010-09, de 08.10.2010), restou manifestada conclusão diametralmente oposta à do acórdão recorrido; - de fato, no segundo paradigma os membros deste Conselho não somente superaram a preliminar, como determinaram o retorno dos autos ao órgão de origem. Com efeito, naquele julgamento está relatado que a decisão da DRJ "admitiu recolhimento a maior", no entanto, "equivocadamente, e suprimindo uma instância, deixou de retornar os autos ao órgão de origem" (grifos acrescidos), tendo seguido na apreciação do crédito e julgada improcedente a manifestação de inconformidade; - na decisão ora recorrida, se entendeu que agiu com correção a DRJ ao superar "a falta de validade formal atribuída pela autoridade administrativa" e considerar "que o balancete, como meio de prova, não tinha validade material", posto que "tudo se deu no âmbito de valoração de provas"; - assim, no segundo paradigma conclui-se que "sob pena de supressão de instância, devem ser retornados os autos ao órgão de origem" (cf. ementa). Contudo na decisão recorrida, ao contrário, conclui-se "que não se verifica inovação ou supressão de instância em decisão de Turma Julgadora de 1ª Instância que se limitou a emitir juízo de valor a respeito de provas apresentadas pela recorrente, em atendimento às solicitações da sua unidade de jurisdição, destinadas justamente a comprovar o indébito reclamado" (cf. Ementa); - segue quadro com o cotejo analítico entre as decisões: ACÓRDÃO RECORRIDO [...] SEGUNDO ACÓRDÃO PARADIGMA Acórdão nº 1803-001.894 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF Recorrente: ACRIZA EMENTA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 PRELIMINAR SUPERADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. Superada a preliminar de impossibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, e sob pena de supressão de instância, devem ser retornados os autos ao órgão de origem, para análise do mérito pela autoridade preparadora, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. SITUAÇÃO FÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de n° 24137.42270.311005. 1.3.040993, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de IRPJ (código de receita: 2352) e CSLL (código de receita: 2484) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362). (...) Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência do crédito informado "por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período". A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 28): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. ... Cientificada da referida decisão em 13/09/2012 (fls. 46 numeração digital ND), a tempo, em 15/10/2012 (segunda-feira), apresenta a interessada Recurso de fls. 47 a 57 (ND), instruído com os documentos de fls. 58 a 77 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. ... VOTO (...) A decisão recorrida muito a contragosto, diga-se de passagem admitiu o recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, na forma do entendimento contido na Solução de Consulta Interna Cosit n° 19, de 5/12/2011, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. 5. Não obstante, equivocadamente, e suprimindo uma instância, deixou de retornar os autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, o que se procede agora. 6. De se observar, por oportuno, que aquele entendimento (SCI n° 19, de 2011) tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços balancetes de suspensão ou redução). 7. Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano calendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. 8. Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove, perante a autoridade administrativa que o jurisdiciona: (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa; (b) a sua adequação para a formação do indébito; e (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu desse indébito para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. - cabe ressaltar que, assim como o voto condutor no segundo acórdão paradigma que determinou que "devem ser retornados os autos ao órgão de origem, para análise do mérito pela autoridade preparadora, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação", o voto vencido no acórdão ora recorrido votou no sentido de "determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do direito creditório"; - ambos os votos (voto condutor no segundo paradigma e voto vencido no acórdão recorrido) decidiram assim por entenderem que, do contrário, se estaria suprimindo uma instância administrativa de julgamento, tendo o voto vencido no acórdão recorrido muito bem destacado o previsto no art. 59, II e no art. 18, parágrafo 3º, ambos do Decreto n° 70.235/72; - de fato, no segundo acórdão paradigma o CARF entendeu que a competência para analisar o crédito pleiteado pelo contribuinte na compensação e todos os elementos de prova de tal crédito é do órgão de origem (DRF): "Superada a preliminar de impossibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, e sob pena de supressão de instância, devem ser retornados os autos ao órgão de origem, para análise do mérito pela autoridade preparadora, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação." (cf. fl. 1 do segundo acórdão paradigma - grifos acrescidos) - pelo que, no voto condutor do segundo acórdão paradigma, o CARF embora tenha reconhecido a possibilidade de formação do indébito deixou de homologar a compensação, "por ausência de análise de mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação." (cf. fl. 6, grifos acrescidos); - todavia, a decisão recorrida, concordou com a decisão da DRJ, e concluiu no sentido de que a recorrente "não comprovou o erro na apuração da estimativa de CSLL apurada com base em balancete de redução e/ou suspensão, e, assim, não fez prova do indébito que alega possuir", pelo que terminou por não reconhecer o crédito da recorrente; - resta, desse modo, evidente que, sem que o órgão de origem (DRF) tenha se manifestado sobre o crédito (na medida em que não considerou o balancete como prova por não estar registrado), o acórdão recorrido entendeu que podia afastar tal alegação de falta de validade formal e considerar que tal documento não tinha era validade material; - ao fazer isso o acórdão recorrido acabou por adentrar no cálculo do tributo que seria devido e na análise da existência ou não do crédito sem que o órgão de origem (DRF) tenha feito isso. Apesar do tempo do processo, fato é que, até hoje, a DRF não procedeu a análise do cálculo do tributo devido no período e da existência do crédito pleiteado, em razão de decisão que se prendeu a questões de forma e que foram, posteriormente, afastadas pela DRJ e pelo acórdão recorrido; - desta forma, deve prevalecer o entendimento do segundo acórdão paradigma de que o processo deve retornar "ao órgão de origem, para análise do mérito pela autoridade preparadora, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação" (cf. fl. 1), sob pena de supressão de instância, posta a flagrante competência da DRF de proceder a análise do direito ao crédito do contribuinte em sede de compensação. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 EXAME DE ADMISSIBILIDADE O recurso especial da contribuinte cumpre os seguintes requisitos, relativamente à matéria objeto da alegada divergência: a) ele é tempestivo; b) a matéria objeto do recurso foi prequestionada; c) não foi adotado pela Turma recorrida entendimento constante de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF; d) na decisão recorrida não se decidiu, em apreciação de matéria preliminar, pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999; e) os paradigmas apresentados foram proferidos por turmas distintas daquela que exarou o acórdão recorrido; f) os paradigmas não foram reformados na matéria que aproveitaria à recorrente; e g) a divergência foi apresentada por meio de decisões paradigmas que não foram proferidas pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A do Anexo II atual RICARF, e também por decisões paradigmas que, até a presente data, não contrariam: I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. A divergência jurisprudencial também está caracterizada. Tanto o acórdão recorrido quanto os paradigmas examinaram situações em que foi negado o reconhecimento do direito creditório com foco em aspectos formais, para, na fase processual posterior, esse negativa ficar sustentada em aspectos de ordem material (ou vice-versa). Entretanto, as decisões adotaram posicionamentos bem diferentes. O acórdão recorrido considerou que não havia o problema da inovação ou da supressão de instância na decisão da Turma Julgadora de 1ª Instância, entendendo que essa decisão tinha se limitado a emitir juízo de valor a respeito de provas apresentadas pela recorrente, em atendimento às solicitações da sua unidade de jurisdição, destinadas justamente a comprovar o indébito reclamado. Já o primeiro paradigma entendeu que a decisão de primeira instância não poderia estar fundada em argumentação absolutamente distinta da que serviu de suporte para a emissão do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal; e o segundo paradigma considerou que, uma vez superada a razão da negativa da DRF, e sob pena de supressão de instância, deveriam ser retornados os autos ao órgão de origem, para análise do mérito pela autoridade preparadora, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. [...] De acordo. Atendidos os pressupostos recursais e comprovada a divergência jurisprudencial, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Encaminhados os autos para a ciência do recurso especial interposto e de sua admissão à Procuradoria da Fazenda Nacional em 17/10/2019 (fls. 1143), esta apresentou suas contrarrazões ((fls. 1144/1151), alegando que: a) a recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial do recurso especial interposto com base na configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático-probatório; b) a decisão recorrida deixa claro que o contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório, ou seja, não comprovou que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito alegado; tratando-se, portanto, de questão de prova; c) que são distintos os contextos fáticos expostos nas decisões selecionadas pelo recorrente como paradigmas e no acórdão recorrido, e que há ausência de dissenso quanto às teses encampadas, impondo-se que o recurso especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos similares, foi dada interpretação jurídica diversa; d) no mérito, caso conhecido o recurso, que não merece reforma o acórdão recorrido, pois não houve inovação por parte da DRJ, tampouco supressão de instância, na medida em que a decisão de primeira instância superou a questão formal suscitada no despacho decisório (falta de transcrição dos balancetes no livro diário) e negou provimento à manifestação de inconformidade por erros constatados no próprio balancete quanto à apuração da estimativa; e) a autoridade administrativa de jurisdição da recorrente considerou que o balancete apresentado não tinha validade jurídica formal como prova enquanto que a DRJ superou a falta de validade formal atribuída pela autoridade administrativa, mas considerou que o balancete, como meio de prova, não tinha validade material, pois residia na própria forma com que a recorrente havia apurado a estimativa; f) não houve qualquer inovação pela DRJ, mas a simples valoração das provas apresentadas pela recorrente, exatamente como havia feito a unidade de origem; g) Portanto, não houve qualquer inovação ou supressão de instância na decisão da DRJ. Por outro lado, como a recorrente não havia comprovada o erro na apuração da estimativa de CSLL apurada com base em balancete de redução Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 e/ou suspensão, não fazendo prova do indébito, o acórdão recorrido não tinha outra solução senão negar provimento ao recurso voluntário. Na sequência o processo foi distribuído por sorteio a este relator. É o relatório. Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido, nos termos regimentais. O contribuinte alegou divergência jurisprudencial da decisão proferida que entendeu que não ocorreu supressão de instância na decisão de primeiro grau que indeferiu a compensação sobre fundamento diverso da autoridade administrativa. A PFN sustenta que não se trata de divergência jurisprudencial, mas sim de pretensão de reexame do conjunto fático probatório por parte da recorrente. Com efeito, não me parece que tenha se configurado o dissidio jurisprudencial suscitado pela recorrente e admitido no r. despacho da presidente da 3ª Câmara, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o recorrido. Senão vejamos. O acórdão recorrido analisa alegação de supressão de instância em face de decisão de primeiro grau que examinou as provas apresentadas pela contribuinte à autoridade preparadora, que havia entendido que as mesmas não se revestiam do caráter formal para a comprovação do crédito alegado e, superando o óbice formal, analisou o conteúdo material das provas e entendeu que estas não se prestavam a comprovar o crédito alegado. De outra parte, o primeiro paradigma, Acórdão nº 1301-001.574, cuida de situação em que o despacho decisório se fundamentou na ausência de disponibilidade do crédito pleiteado, que estaria integralmente utilizado, e o acórdão de primeiro grau alterou o fundamento do indeferimento, mantendo-o, sob o entendimento de que o pagamento a maior ou indevido de imposto de renda a título de estimativa somente pode ser utilizado ao final do período de apuração em que referido pagamento foi efetuado ou para compor o saldo negativo. É o que se extrai do voto condutor do paradigma citado, verbis: Cuida o presente processo de declaração de compensação, por meio da qual a contribuinte pretende extinguir débito de sua titularidade com crédito proveniente de um alegado pagamento a maior de antecipação obrigatória (estimativa) do período de apuração de dezembro de 2004. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, Bahia, apreciando o pedido da ora Recorrente, decidiu pela não homologação da compensação (Parecer 0639, fls. 20/22), servindo-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: i) o alegado pagamento indevido já teria sido utilizado para quitar débito de IRPJ, código 2362-1, relativo ao período de apuração de dezembro de 2004, confessado na DCTF correspondente ao quarto trimestre de 2004; ii) a DCTF originalmente entregue foi retificada quatro vezes, sendo que a apresentada em 16 de abril de 2007, tida como válida e que serviu de base para análise, retrata que o pagamento encontra-se integralmente alocado ao débito nela informado; Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 iii) os fatos acima descritos autorizam concluir pela ausência de comprovação do pagamento indevido, motivo pelo qual a declaração de compensação não pode ser homologada. A Turma Julgadora de primeira instância, por sua vez, argumentando que “o litígio que envolve o presente processo decorre da análise da possibilidade legal de restituição e posterior compensação, de recolhimento a maior de estimativas mensais do IRPJ”, indeferiu a solicitação veiculada por meio da Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, servindo-se, basicamente, do seguinte fundamento: nos termos do entendimento esposado na Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, corroborado pela Instrução Normativa nº 600, de 2005, que a substituiu, o pagamento a maior ou indevido de imposto de renda a título de estimativa somente pode ser utilizado ao final do período de apuração em que referido pagamento foi efetuado ou para compor o saldo negativo. O voto condutor da decisão de primeiro grau assinala: [...] Vê-se, pois, que a norma complementar vigente à época em que o ato decisório de primeira instância foi editado1, excluiu da possibilidade de sua utilização somente ao final do período de apuração o eventual pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal. Assim, em que pese a vinculação ventilada na decisão de primeiro grau, não poderia a turma julgadora a quo basear seu pronunciamento em ato normativo revogado, especialmente na circunstância em que o ato revogador exclui de forma clara a exigência que serviu de suporte para o citado pronunciamento. Não obstante, observo, em convergência com o sustentado pela Recorrente, que a decisão de primeira instância funda-se em argumentação absolutamente distinta da que serviu de suporte para a emissão do Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal em Salvador, eis que, ali, o impedimento para a homologação da compensação pleiteada foi representado, em apertada síntese, pelo fato de a contribuinte ter declarado em DCTF o valor que alega ser indevido o pagamento. Sendo inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, eis que ausente qualquer pronunciamento acerca da liquidez e certeza do crédito alegado pela contribuinte2, conduzo meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário unicamente para decretar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo outra ser prolatada com base na apreciação do fundamento esposado no Despacho Decisório contra o qual foi interposta Manifestação de Inconformidade. No segundo paradigma, Acórdão nº 1803-001.894, o despacho decisório não reconheceu o direito creditório sob o fundamento de que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real somente poderia ser utilizado na dedução do tributo devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL. Já o acórdão da DRJ afastou tal premissa, mas manteve o indeferimento em face da não demonstração e comprovação do crédito alegado pela impugnante. Confira-se excertos do relatório e voto do referido paradigma, verbis: [...] Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada a existência Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 do crédito informado “por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Cientificada em 14/06/2010 (fl. 26), a contribuinte interpôs, em 14/07/2010, a manifestação de inconformidade de fls. 10/18, na qual alega, em síntese, que: a) a origem do crédito decorre de pagamento mensal indevido do IRPJ de julho de 2005; b) o despacho decisório apenas constatou que o crédito utilizado na compensação declarada tem origem no pagamento a maior que o devido de IRPJ (código de receita: 2362); c) ocorre que em agosto de 2005, a impugnante recolheu um DARF no valor de R$ 678,98, referente à estimativa de julho de 2005 e tal valor foi recolhido de forma indevida, conforme DIPJ do período, uma vez que os pagamentos de estimativas feitas até o mês de julho de 2005 e parte de agosto de 2005 eram suficientes para a liquidação do valor apurado; d) referida decisão não pode prevalecer, pois se a impugnante realizou pagamento indevido, o referido valor deve ser utilizado para compensação de tributos federais por ela devidos; e) a negativa de compensação não encontra suporte no ordenamento jurídico; f) a obrigação tributária de recolher estimativas, como toda obrigação, tem um critério quantitativo que delimita o montante necessário à satisfação da obrigação, dessa forma, qualquer valor pago acima do previsto no critério quantitativo enseja o direito a sua restituição; g) discorre sobre as regras de compensação expedidas pela SRF, dentre elas: a IN SRF nº 598/05; h) a IN RFB nº 900/2008 já era vigente na data do despacho decisório, embora a autoridade fiscal tenha trazido como fundamento o artigo 10 da IN SRF nº 600/2005; h) o referido artigo não veda expressamente a possibilidade de compensação; i) tendo em vista que há recolhimentos a maior além dos valores devidos e as normas à época vigentes autorizavam a restituição e compensação, deve ser afastado o despacho decisório proferido e homologada a compensação declarada; j) caso não se acolham as razões expostas, o valor pago indevidamente deve receber tratamento de saldo negativo, sobre o qual deverá incidir Selic, a partir de janeiro de 2006, com a consequente compensação dos valores indicados como débitos até o limite do crédito reconhecido; k) assevera que há suspensão da exigibilidade relativamente aos débitos objeto de compensação, assegurado pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96. Ao final, requer que seja conhecida e referido despacho. 2. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 28): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/08/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido [...] Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 A decisão recorrida muito a contragosto, diga-se de passagem admitiu o recolhimento a maior de estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, na forma do entendimento contido na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada: [...] 5. Não obstante, equivocadamente, e suprimindo uma instância, deixou de retornar os autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, o que se procede agora. 6. De se observar, por oportuno, que aquele entendimento (SCI nº 19, de 2011) tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa, não abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços ou balancetes de suspensão ou redução). 7. Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano- calendário, deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. 8. Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove, perante a autoridade administrativa que o jurisdiciona: (a) o erro cometido no cálculo ou no recolhimento da estimativa; (b) a sua adequação para a formação do indébito; e (c) a correspondente disponibilidade, mediante prova de que já não se valeu desse indébito para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual ou para formação do correspondente saldo negativo. Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Entendo que as situações examinadas nos acórdãos paradigmas se aproximam muito da inicialmente analisada pelo colegiado a quo quando do julgamento do primeiro recurso voluntário interposto pela contribuinte, em que se reformou o acórdão da DRJ e afastou o óbice atinente à impossibilidade de compensação de estimativas mensais, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito pleiteado, conforme se colhe da conclusão do voto condutor, verbis: [...] Superado o ponto da admissibilidade das Per/Dcomp cujo crédito são as estimativas mensais pagas durante o ano-calendário, ressalte-se que o procedimento da Administração Tributária em emitir os Despachos Decisórios eletronicamente, sem a intimação prévia dos contribuintes para justificarem as Per/Dcomp que o sistema rejeita tem causado vários transtornos. Não há que se falar em nulidade do Despacho Eletrônico, pois, na forma que foi emitido em nada cerceia o direito de defesa dos contribuintes. Há no texto expresso a motivação da Per/Dcomp não ter sido admitida. E o litígio instaurou-se regularmente. Mas, de um lado, indefere-se o pedido de restituição e aproveitamento de estimativas porque foram alocadas automaticamente a débitos que constaram da DCTF, sem facultar ao contribuinte oportunidade para esclarecer a sua conduta. Por outro lado, impede-se simultaneamente que, ao ser notificado do Despacho Decisório emitido de forma sumária, o contribuinte possa retificar (ou até mesmo cancelar) a Per/Dcomp para Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 adequá-la de forma devida. E por fim, ainda que a unidade de jurisdição do contribuinte, ou a turma julgadora de primeira instância, verifiquem a sequência de Per/Dcomp emitidas pelos contribuintes solicitando a restituição das estimativas mensais pagas do mesmo ano-calendário e tributos, não adaptam os pedidos, ex officio, para devolução do saldo negativo de IRPJ/CSLL apurado, retirando do administrado a repetição de possível indébito tributário, pela eventual ocorrência da prescrição. A Administração Tributária consciente destes problemas modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento. Atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, o contribuinte é intimado para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo de trinta dias após o recebimento, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Tomou medidas também para reunir todas as Per/Dcomp que veiculam o mesmo crédito em um só processo pela edição da Portaria RFB nº 666/08, sem, no entanto, atentar para as Per/Dcomp que tem como objeto as estimativas [ainda mais porque à época a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou, equivocadamente, normas infralegais vedando a restituição/compensação de estimativas, erro reconhecido e corrigido com a edição da Portaria RFB nº 900/08]. Divirjo do entendimento da turma julgadora a quo ao atribuir à Instrução Normativa o condão de poder instituir nova norma tributária. É da natureza destes atos normativos a competência de interpretar a legislação tributária e/ou regulamentar alguns procedimentos, mas não inovar em matéria reservada à edição de leis. Daí, por seu caráter interpretativo, não há qualquer restrição para a retroação de suas orientações, pois apenas elucidou a norma tributária respectiva, dentro dos limites da mesma, no ponto em que expressamente admitiu o erro legislativo cometido anteriormente com edição de normas infralegais que limitaram o direito dos contribuintes em compensar as estimativas. Se a própria Administração Tributária, autoridade competente para revisar seus próprios atos, reconheceu que a norma não veda a compensação de estimativas, com muito mais propriedade podem as autoridades julgadoras seguir a orientação e aplica-la nos processos em andamento, evitando futura demanda judicial contra o fisco. Concluindo, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade do pedido de restituição/compensação cujo objeto é o pagamento de estimativas em valor indevido, ou a maior do que o devido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para que esta seja devidamente intimada a exibir a sua contabilidade, viabilizando a análise do mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face da sua contabilidade, registros no Sapli, outros pedidos de restituição/compensação com origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do saldo negativo ao final do ano- calendário etc. Com relação à matéria de mérito trazida pela recorrente e apreciada, secundariamente, pela primeira instância, a turma julgadora excedeu aos limites da lide, uma vez que o Despacho Decisório limitou-se a indeferir a Per/Dcomp pelo fato de o pedido ter como objeto a compensação de estimativas simplesmente. A autoridade a quo não se manifestou a respeito das razões meritórias aventadas pela recorrente na manifestação de inconformidade, pelo que não devolver os autos a esta configura flagrante supressão de instância de julgamento. Voto, pelo exposto, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determino o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.911200/2009-45 Com efeito, após esta decisão, os autos retornaram à unidade de origem que intimou a contribuinte a apresentar os elementos contábeis que comprovassem seu direito creditório. Ao procederem ao exame dos documentos, ainda que sob o ponto de vista formal, tendo em vista a ausência de transcrição dos balancetes de suspensão no livro Diário, indeferiu o pedido de compensação. Na sequência, a DRJ examinando as mesmas provas apresentadas afastou a exigência formal de transcrição dos referidos balancetes no livro Diário e analisando seu conteúdo material também rejeitou seu conteúdo probatório do direito creditório alegado. Ou seja, não se alterou o fundamento do despacho decisório, concernente à não comprovação do direito, enquanto que nos paradigmas revela-se clara a alteração pela DRJ do fundamento do indeferimento trazido no despacho decisório. Destarte, entendo não caracterizada a divergência jurisprudencial alegada. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003414/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40 e ss.), interposto contra o Acórdão 12- 59.329 da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ - DRJ/RJ1 (e-fls. 30 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2/4), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 17 e ss.) relativa Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Exercício 2006, Ano- Calendário 2005, que apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 34 14 /2 00 8- 21 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.003414/2008-21 Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2005 (fls. 18 a 21), tendo sido apurada omissão de rendimentos recebidos de PJ no valor de R$ 74.533,32 (Amico Saúde Ltda). O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na notificação de lançamento. Por meio da impugnação de fls. 02 e 04, o lançamento foi contestado pelo inventariante, alegando-se, em síntese, que o rendimento em comento seria isento por tratar-se de indenização, conforme documentação. Assim, pede o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ. Não existindo nos autos a homologação judicial das verbas atualizadas efetivamente recebidas pelo contribuinte, não há como considerar a natureza isenta das verbas. MULTA DE 10%. ESPÓLIO. Nos casos de omissão de rendimentos praticada pelo de cujos, deve ser aplicada a multa de 10% não passível de redução. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/09/2013 (e-fls. 37), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 25/10/2013 (e-fl. 40), alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, além de clamar pela tempestividade de seu recurso, face à falta de intimação pessoal. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. O recurso atende aos requisitos legais de admissibilidade. Mas quanto ao seu conhecimento, maiores considerações serão feitas neste Voto. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Embora aponte o contribuinte em seu recurso que sua ciência tenha ocorrido na data de 07.10.2013, na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 37) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo contribuinte recorrente em Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.502 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.003414/2008-21 18.09.2013, quarta-feira, quando então considera-se sua ciência acerca da Decisão de Primeira Instância. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 19.09.2013, findando em 18.10.2013, sexta feira, prazo fatal de apresentação do recurso. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 25/10/2013, sexta-feira (protocolo de e-fl. 40), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 56) e no Despacho de encaminhamento para este CARF (e-fl. 54). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.005594/2002-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2003 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. GANHOS DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510 DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510 de 1976, revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713 de 1988. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI Nº 1.510 DE 1976. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DO CTN. A transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de imposto de renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, uma vez que a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2201-009.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000, 2001, 2003 GANHO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. GANHOS DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510 DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510 de 1976, revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713 de 1988. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI Nº 1.510 DE 1976. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DO CTN. A transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de imposto de renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, uma vez que a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE AÇÕES EM VALOR MAIOR DO QUE O CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. As pessoas físicas que transferirem a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos por valor superior àqueles registrados na Declaração de Ajuste Anual, estão sujeitas à incidência do imposto de renda sobre a diferença entre o valor atribuído à integralização e o valor constante declaração para os respectivos bens e direitos. GANHOS DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510 DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. A isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510 de 1976, revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713 de 1988. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO DECRETO LEI Nº 1.510 DE 1976. MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO APÓS PRIMEIRA ALIENAÇÃO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111 DO CTN. A transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações é uma forma de alienação. Não mais subsiste o requisito da titularidade para fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de imposto de renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações, uma vez que a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 55 94 /2 00 2- 59 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e jurisprudência sem lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, não vinculando o julgamento na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 227/259) interposto contra decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 219/224, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado pela contribuinte em Pedido de Restituição apresentado em 20/8/2002 (fls. 3/9), acompanhado de documentos (fls. 10/127), referente aos pagamentos efetuados em 29/10/1999, 31/10/2000 e 31/1/2002 de imposto de renda a título de ganho de capital na alienação de participação societária, no montante originário de R$ 2.306.265,58, sob a alegação de terem sido recolhidos indevidamente. Do Despacho Decisório A solicitação do contribuinte foi indeferida, no Despacho Decisório DERAT/SP nº 841/2013, emitido em 14/5/2013 (fl. 129/132), sob os seguintes fundamentos, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fl. 220): (...) O indeferimento se deu em virtude de a interessada ter alienado, em 2/9/1999, participações societárias na empresa Faria Rossi Participações Ltda., CNPJ 02.291.096/0001-10, a qual somente foi constituída em 12/11/1997 (Contrato de Constituição às fls. 62 a 67). Quanto à participação na empresa Abril S/A Cultural e Industrial, recebida em 22/10/1982, de herança de Gordiano Oliveira Gaudêncio Rossi, esta já havia sido incorporada pela Abril S/A em 1997. Assim, além de a participação societária alienada (Faria Rossi e Participações Ltda.) não ser a mesma participação societária recebida em herança em 1982 (Abril S/A Cultural e Industrial), na data de ocorrência do fato gerador já estava em vigor a Lei 7.713/1988 que havia revogado a isenção prevista no Decreto-Lei 1.510/1976, art. 4º, “d”. (...) Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 Da Manifestação de Inconformidade A contribuinte foi cientificada da decisão em 13/6/2013 (AR de fl. 134) e apresentou manifestação de inconformidade em 10/7/2013 (fls. 135/154), acompanhada de documentos (fls. 155/208), alegando em síntese, conforme resumo constante no acórdão recorrido (fls. 220/221): (...) Cientificada em 13/6/2013 (fl. 134), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração à fl. 155 e substabelecimento à fl. 156), apresentou manifestação de inconformidade (fls. 135 a 154), em 11/08/2009, instruída com os documentos de fls. 155 a 208. Argumenta que o indeferimento de seu pedido se deu por interpretação equivocada dos fatos, pois a alienação de participação societária ocorrida em 1999 é a mesma adquirida em 1982, por herança. Narra que herdou de Gordiano Oliviero Gaudêncio Rossi (fls. 11 a 30), entre outras, participação societária na Editora Abril (à época, Abril S.A. Cultural e Industrial). Prossegue informando que as ações foram transferidas, no Livro de Transferência, em 22/10/1982 (fl. 34, nº 10), e registradas no Livro de Registro de Ações de SAIB – Sociedade Anônima Impressora Brasileira, denominação anterior da Abril (fls. 44 e 51). Por questão de organização societária, a empresa SAIB foi incorporada pela Abril S.A., conforme constou de sua declaração de bens do ajuste anual do exercício 1998 (fl. 58). Esta incorporação, ocorrida em 1997, em nada alterou a participação societária da contribuinte, pois já havia cumprido a condição de permanência de cinco anos de manutenção da propriedade das ações. Ainda por questão de organização das participações, a contribuinte, seu irmão e cunhado, em 12/11/1997, conferiram suas participações para a holding denominada Faria Rossi Participações Ltda. (fls. 62 a 67), por R$ 18.835.824,00 (cláusula 3ª), sendo que a participação na Abril S.A. era praticamente o único ativo da holding e o investimento permanecia no mesmo montante, como se vê no balanço de 30/6/1999 (fls. 62 a 110). Em 2/9/1999 a contribuinte (bem como seu irmão e cunhado) alienou ao acionista majoritário do grupo Editora Abril (Roberto Civita) a participação na Abril S.A., detida por meio da Faria Rossi Participações Ltda., pelo preço de R$ 17.661.352,69, pago em parcelas (fls. 111 a 114). Em razão do ganho de capital em cada parcela, recolheu Imposto de Renda (fls. 124 e 125), porém tal recolhimento é indevido, pois as ações alienadas são as mesmas herdadas em 1982, sendo irrelevante a incorporação ou integralização noutra empresa para fins de contagem do prazo de cinco anos a que alude o art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/1976, como já estabelecido no Parecer Normativo CST 39/1981. Assim, como tem entendido o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, tem direito adquirido (princípio constitucional inviolável) à isenção e, conseqüentemente, à devolução dos valores indevidamente recolhidos, devidamente atualizados pela Taxa Selic. A contribuinte invoca posições doutrinárias e jurisprudências para robustecer sua argumentação. Em 27/3/2013, a interessada volta a comparecer aos autos, por intermédio de representante, solicitando prioridade no julgamento de seu pedido de restituição, ao amparo do disposto na Lei 10.741/2003, Estatuto do Idoso (fls. 211 a 213). (...) Da Decisão da DRJ Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 Quando da apreciação do caso, em sessão de 10 de dezembro de 2013, a 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG), no acórdão nº 02-52.156 – 7ª Turma da DRJ/BHE, julgou a manifestação de inconformidade improcedente (fls. 219/224), conforme ementa do acórdão abaixo reproduzida (fl. 219): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2002 GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. O ganho de capital auferido na alienação de participação societária ocorrida a partir de 1º de janeiro de 1989 é devido, independentemente da data de aquisição ou subscrição da participação alienada. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. TRANSFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ALIENAÇÃO. A transferência de participação societária a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura a alienação para fins de apuração do ganho de capital. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ, em 23/9/2020 (AR de fl. 276), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/2/2014 (fls. 227/259), com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, da qual é praticamente cópia, acrescentando apenas o tópico acerca “Da ausência de anterior alienação da participação societária da Recorrente em decorrência da incorporação e integralização das ações”, no qual: (i) discorre sobre a não existência de alienação da propriedade na incorporação, colacionando doutrina e jurisprudência; (ii) salienta que a alienação é sinônimo de compra e venda e para tanto há a necessidade que estejam caracterizados três requisitos básicos do ato, sendo eles a: (a) bilateralidade, decorrente do acordo de vontades entre as partes, (b) a transferência de propriedade do bem objeto do contrato e (c) a onerosidade, representada pela contraprestação paga; (iii) afirma que ao integralizar o capital social da holding "FARIA ROSSI" com a sua participação na "EDITORA ABRIL", a Recorrente passou a fazer jus a participação da holding, as quais representavam nas exatas proporções a sua participação na "EDITORA ABRIL" e (iv) a Recorrente, até a alienação realizada ao Sr. Roberto Civita em 1999, nunca havia se desfeito da sua participação na "EDITORA ABRIL", sendo que a integralização do capital social da "FARIA ROSSI" não pode ser entendida como aquisição de nova participação para fins de contagem do prazo previsto pelo artigo 4º, “d” do Decreto-lei nº 1.510 de 1976. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 Trata-se o presente processo de solicitação de restituição de imposto de renda no valor original de R$ 2.206.265,58, protocolado em 20/8/2002, referente aos recolhimentos efetuados em 29/10/1999, 31/10/2000 e 31/1/2002, conforme cópias de Darf (fls. 124/125), a título de ganho de capital apurado na venda de participação societária, os quais a interessada entende serem indevidos, pois teria direito adquirido à não incidência de imposto de que trata o artigo 4º, “d” do Decreto-lei nº 1.510 de 1976, uma vez que a aquisição havia ocorrido há mais de cinco anos antes da vigência da Lei nº 7.713 de 1988. O pedido foi indeferido, inicialmente pela unidade, conforme Despacho Decisório DERAT/SP nº 841/2013 (fls. 129/130), sob o seguinte argumento (fls. 131/132): (...) No caso em comento, a contribuinte alienou suas participações societárias na empresa Faria Rossi Participações LTDA, CNPJ nº 02.291.096/0001-10 no dia 02.09.1999. Ocorre que a empresa Faria Rossi Participações LTDA foi constituída em 12.11.1997 conforme contrato de constituição de fls. 54 a 59 (e-fls. 62/67). A empresa ABRIL S/A Cultural e Industrial recebida em herança conforme formal de partilha do Sr. Gordiano Oliveira Gaudêncio Rossi em 22.10.1982 já havia sido incorporada pela Abril S/A em 1997. Neste caso, a participação societária alienada da Faria, Rossi e Participações LTDA não é a mesma participação societária recebida em herança em 22.10.1982 da empresa Abril S/A Cultural e Industrial. Ademais, na data da ocorrência do fato gerador da alienação já estava em vigor a Lei nº 7.173/1988 que havia revogado a isenção, portanto não há que se falar em direito adquirido a isenção prevista no art. 4º, "d" do Decreto-Lei nº 1510, de 1976, que já havia sido revogado à época da alienação. O fato gerador do tributo é a percepção dos ganhos de capital pela alienação da participação societária; tal fato ocorreu sob a vigência da Lei nº 7.713/88 acima transcrita e satisfaz plenamente a hipótese de incidência nela contida. (...) A decisão de primeira instancia ao analisar a manifestação de inconformidade da contribuinte, entendeu que (fls. 223/224): (...) Portanto, no caso concreto, a contribuinte não faz jus à isenção prevista na alínea d, art. 4º, Decreto-Lei 1.510/1976, pois ela não foi concedida a prazo certo e sob condição onerosa, conforme dispôs o CTN na redação atual do seu art. 178. Quanto a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais invocados, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. ALIENAÇÃO A contribuinte invoca o PN CST 39/1981 para defender que substituição de ações em virtude de operações de incorporação ou integralização de capital, para fins de contagem do prazo de cinco anos a que alude o art. 4º, alínea “d” do Decreto-Lei 1.510/1976, seriam irrelevantes. Ocorre que o referido parecer não tratou da integralização de capital, mas apenas de operações de cisão, fusão e incorporação. Contudo, discussões acerca dos efeitos da substituição da participação societária na Abril S/A Cultural e Industrial em decorrência da incorporação pela Abril S/A, em 1997, são irrelevantes para o deslinde do caso em apreço (alienação ocorrida em 1999), pois a interessada alienou as quotas que detinha na Abril S/A, em 12/11/1997, quando as conferiu à empresa Faria Rossi Participações Ltda. para integralização de capital (Contrato de Constituição, fls. 62 a 67, cláusula terceira e parágrafos, fls. 62 e 63). Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 A transferência da quotas da Abril S. A. do patrimônio da contribuinte para o da empresa Faria Rossi Participações Ltda., diferentemente do alegado, é ato de alienação, representando operação sujeita à apuração de ganho de capital, o qual é devido nas situações em que a transferência se dá por valor superior ao constante da Declaração de Bens e Direitos (Lei 7.713/1988, art. 3º, §3º, Lei 8.981/1995, art. 21 e Lei 9.249/1995, art. 23). Assim, a partir da constituição da empresa Faria Rossi Participações Ltda., em 12/11/1997, fica afastada qualquer divagação quanto à interessada ter mantido em seu patrimônio as ações (da “Abril”) herdadas em 1982. Portanto, a alienação ocorrida em 1999, em discussão nestes autos, é de participação societária somente adquirida em 1997 (Faria Rossi Participações Ltda.), sendo devido o ganho de capital apurado pela contribuinte e objeto do recolhimento. Dessa forma, incabível o pedido de restituição. No recurso a contribuinte reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade, insistindo em afirmar a inexistência de alienação da propriedade na incorporação, uma vez que a alienação é sinônimo de compra e venda. Ao integralizar o capital social da holding "FARIA ROSSI" com a sua participação na "EDITORA ABRIL", passou a fazer jus à participação da holding, as quais representavam nas exatas proporções a sua participação na "EDITORA ABRIL" e, até a alienação realizada ao Sr. Roberto Civita em 1999, nunca havia se desfeito da sua participação na "EDITORA ABRIL", uma vez que a integralização do capital social da "FARIA ROSSI" não pode ser entendida como aquisição de nova participação para fins de contagem do prazo previsto pelo artigo 4º, “d” do Decreto-lei nº 1.510 de 1976. Antes de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila as disposições contidas nos artigos 1º a 3º da Lei nº 7.713 de 1988, que dispõem sobre o ganho de capital, com redação vigente à época dos fatos: Lei nº 7.713 de 1988 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. (grifos nossos) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8023.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...) Verifica-se, a partir da transcrição acima, que a legislação estabelece que o ganho de capital decorrente da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, à alíquota de quinze por cento, devendo ser considerado como tal a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. E, também, que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. De acordo com a disposição contida no artigo 23 da Lei nº 9.249 de 1995: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado. § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital. Por sua vez, o artigo 4º Decreto-lei nº 1.510 de 19761, revogado pela Lei nº 7.713 de 1988, assim dispunha: Art 4º Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1º: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988) (...) d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. (...) Como foi relatado em linhas pretéritas, a Recorrente pleiteia a restituição dos valores pagos a titulo de imposto de renda na alienação de participação societária, sob o argumento de serem indevidos, por alegar ter direito à isenção prevista no referido artigo 4º, alínea “d” do Decreto nº 1.710 de 1976, todavia razão não lhe assiste, uma vez que a participação societária que detinha na empresa Abril S.A Cultural e Industrial, recebida por herança em 1982, foi transferida em 12/11/1997, por ocasião de reestruturação do grupo empresarial familiar, para a holding denominada Faria, Rossi Participações Ltda (fls. 62/67). Oportuna a reprodução da cláusula terceira do contrato de constituição da referida empresa (fls. 62/63): (...) CLÁUSULA TERCEIRA (Capital Social) 1 Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art58 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 O capital social, totalmente integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 18.835.824,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais), dividido em 18.835.824 (dezoito milhões, oitocentas e trinta e cinco, oitocentos e e vinte e quatro) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma. Parágrafo Primeiro - As quotas acima referidas estão distribuídas entre os sócios conforme abaixo se segue: Posteriormente, conforme consta no instrumento de “Cessão e Transferência de Quotas”, formalizado em 2/9/1999 (fls. 111/113), a contribuinte alienou integralmente sua participação societária na empresa Faria, Rossi Participações Ltda, para o sr. Robert Civita, conforme se observa do excerto abaixo extraído do referido instrumento de cessão (fl.111): A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510 de 1976, aplica-se às alienações de participações societárias efetuadas após 1° de janeiro de 1989, desde que tais participações já constassem do patrimônio do adquirente em prazo superior a cinco anos, contado da referida data. Tal isenção é condicionada à aquisição comprovada das ações até o dia 31/12/1983 e ao alcance do prazo de 5 anos na titularidade das ações ainda na vigência do Decreto-lei nº 1.510 de 1976, revogado pelo artigo 58 da Lei nº 7.713 de 1988. A transferência de bens e direitos para integralização de cotas/ações se constitui em uma forma de alienação, de modo que não mais subsiste o requisito da titularidade para Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 fruição do direito adquirido (reconhecido ao titular anterior) à isenção de imposto de renda sobre o lucro auferido com a alienação das ações. Conclui-se de todo o exposto que, a alienação da participação societária na empresa Abril S.A Cultural e Industrial, recebida por herança em 1982, ocorreu em 1997, com a transferência dessa participação para compor/integralizar o capital social da holding denominada Faria, Rossi Participações Ltda, independentemente da transferência ter ocorrido pelo valor original daquelas quotas. Por conseguinte, a alienação ocorrida em 1999, não era mais da participação original na empresa Abril S.A Cultural e Industrial, mas sim das quotas de participação no capital da empresa Faria, Rossi Participações Ltda. Finalmente, nos termos do artigo 111, II do CTN, a lei tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, o que impede o reconhecimento da pretensão da contribuinte, ora recorrente. Em virtude dessas considerações, conclui-se que não assiste razão a pretensão da contribuinte, de modo que não merece reparo a decisão recorrida. Da Jurisprudência e Acórdãos de Decisões Administrativas O artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, apresenta rol de atos de observância obrigatória pelos membros das turmas de julgamento: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei 73 Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.118 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005594/2002-59 Nos incisos I a IV do artigo 100 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), estão especificados as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (grifos nossos) III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo Como visto, no inciso II do referido artigo, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa para se tornarem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, necessitam de lei que lhe atribua essa eficácia. No presente caso, as decisões administrativas trazidas aos autos não estão amparadas por lei para se tornar normas complementares, portanto, mesmo que reiteradas, as decisões não têm efeito vinculante. Já em relação a jurisprudência, cabe esclarecer que os efeitos das decisões judiciais, conforme artigo 503 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015), somente obrigam as partes envolvidas, uma vez que a sentença judicial tem força de lei nos limites das questões expressamente decididas. Além disso, cabe ao conselheiro do CARF o dever de observância obrigatória de decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia. Portanto, decisões administrativas e jurisprudência trazidas aos autos pela Recorrente não vinculam este julgamento na esfera administrativa. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927796/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. A comprovação parcial da liquidez e certeza de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ impõe a homologação das compensações até o limite do crédito ora reconhecido.
Numero da decisão: 1402-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 315.781,09, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO LIQUIDO E CERTO. A comprovação parcial da liquidez e certeza de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ impõe a homologação das compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 315.781,09, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 77 96 /2 01 0- 15 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927796/2010-15 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ). Ao final, farei as complementações necessárias. O presente processo versa sobre os Per/Dcomp 02024.03729.250309.1.7.02- 0127, 05191.05537.311005.1.3.02-3043, 16859.00178.141005.1.3.02-4245 e 15249.07107.140706.1.3.02-1089. Segundo o que consta nas Dcomp, o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 337.767,25, se refere ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano-calendário de 2005 (fl. 2). No Despacho Decisório (fl.13), consta a não homologação das Dcomp, sob alegação de que o saldo negativo disponível é de zero. Na fl. 12 , consta um quadro com o IRRF não confirmado. A interessada se insurgiu, em 18/06/2010, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl. 15 a 18), do qual tomou ciência em 11/06/2010 (fl. 14), apresentando os argumentos que se seguem: . A sociedade requerente tem como atividade a prestação de serviços na área de recursos humanos. As retenções de tributos incidentes são realizadas por seus clientes. que seus clientes descontaram o valor dos tributos que entrou nos cofres do Fisco Federal. A exigência da Secretaria da Receita Federal pode ser interpretada como bis in idem, além do enriquecimento ilícito. s faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes da contribuinte. da Receita Federal do Brasil, por constar A. informação de que a mesma é objeto de Decisão Administrativa) com CNPJ e valores das retenções realizadas. Todos os valores e lançamentos poderão se rconfrontados com os dados fornecidos pelos tomadores 'dos serviços que efetuaram os descontos e pagaram as faturas da contribuinte corn o valor liquido. contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos. analisado e verificado novamente, assim como a multa, juros e correção monetária. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927796/2010-15 Em 16 de abriu de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento, por maioria de votos, à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Verificado a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, deve ser não homologada a compensação declarada. Cientificada (fls. 71), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 73/93, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico indeferiu a compensação relativo ao crédito de saldo negativo relativo ao 3º trimestre de 2005, por ausência de comprovação do IRRF nas DIRF´s das fontes pagadoras. Na manifestação de inconformidade a interessada alega que se faz necessário uma averiguação dos dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes e que foram identificados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos. O voto vencedor da decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por considerar que a PER/DCOMP retificadora não pode ser corrigida nesse momento processual, que a comprovação do IRRF só poderia ser feita por meio dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, bem como por haver indícios de que as receitas respectivas não foram oferecidas à tributação. Confira-se: Na manifestação de inconformidade a interessada alega que se faz necessário uma averiguação dos dados faltantes de forma a corrigir a identificação dos clientes e que foram identificados todos os contribuintes que deveriam efetuar a retenção de tributos. Tais alegações não podem ser aceitas, os supostos erros nas Dcomp não podem ser corrigidos neste momento processual, seria uma retificação delas que só poderiam ser feitas antes do Despacho Decisório (art.77 da IN SRF900/2008). Ressalte-se que os valores retidos na fonte podem ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possua os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos sejam computados para a determinação do Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927796/2010-15 lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96).Tal documentação não foi apresentada. Atente-se que as retenções se referem à prestação de serviços (código 1708), cuja alíquota é de 1,5% sobre o serviço. Na DIPJ /2006 a receita de serviços monta a R$ 15.469.678,51, contudo, se todas as retenções na fonte de IR declaradas em Dcomp tivessem seus rendimentos computados na linha08 da ficha 06 A da DIPJ (Demonstração do Resultado), o valor da receita teria que ser pelo menos R$ 22.517.816,67 ((337.767,25X100/1,5)). Como se vê nem todos os rendimentos foram computados na apuração do Lucro Real. Em seu recurso voluntário a Recorrente alegou que não pode ser responsabilizada pelos erros cometidos pelas fontes pagadoras e que a negativa do crédito equivaleria a uma dupla tributação. Quanto a impossibilidade da retificação do PER/DCOMP após a emissão do despacho decisório, verifica-se, pelas decisões abaixo transcritas, que o CARF vem reconhecendo a competências das instâncias de julgamento administrativo para reconhecer erro material no preenchimento das DCOMPs. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações dedefesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. (Acórdão 1402.000.578) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE NO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CRÉDITO PLEITEADO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de retificar a DCOMP, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito invocado. (Acórdão nº 1301-004.333) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Inexatidão material cometida no preenchimento da Declaração de Compensação pode ser retificada após o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927796/2010-15 A homologação da compensação, uma vez superada premissa equivocada de pagamento inexistente, depende da análise do crédito pela Delegacia da Receita Federal que originalmente proferiu o Despacho Decisório. (Acórdão nº 1001-001.491) Quanto a alegação da decisão recorrida no sentido de que a comprovação do IRRF deveria ser efetuada exclusivamente pelos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, verifica-se que tal conclusão também encontra-se superada pela jurisprudência do CARF, conforme se verifica pela Súmula nº 143 abaixo transcrita: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (grifamos) Além da ausência dos comprovantes de retenção, outra forma hábil a comprovar os valores retidos seria pelos dados constantes das DIRF´s das fontes pagadoras. No entanto, como bem pondera a recorrente, trata-se de declaração realizada por terceiros cujo eventual erro ela não tem o poder de corrigir. Nesse ponto, entendo aplicável o artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, o qual estabelece, em seu parágrafo primeiro, a denominada “distribuição dinâmica do ônus da prova”, nos seguintes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (grifamos) Sobre esse ponto (distribuição dinâmica do ônus da prova, importante a transcrição da declaração de voto da Auditora Fiscal Maria Lucia Miceli, que, por ter acesso às DIRF constantes do sistema da receita federal realizou o cotejo entre estas e os valores declarados na PER/DCOMP retificadora. Confira-se: Em que pese o excelente voto do nobre relator, peço vênia para discordar por entender que o pleito é procedente em parte. De fato, constato que o próprio contribuinte deu causa para que o direito creditório não fosse reconhecido, pois não retificou as informações da DCOMP antes da emissão do Despacho Decisório. No entanto, verifico que a DCOMP retificadora, apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, reflete as informações constantes na DIPJ/2006, no que concerne à Ficha 50 - Demonstrativo do Imposto de Renda e CSLL Retidos na Fonte. Ressalto que Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927796/2010-15 a DIPJ/2006 original foi apresentada 20/06/2006, e já continha todas as informações acerca dos valores retidos na fonte. Esclareço que concordo com o nobre julgador quando afirma que os valores retidos na fonte podem ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possua os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos sejam computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No entanto, entendo que exigência da apresentação do comprovante de retenção pode ser afastada quando a Administração detém, em seus sistemas, a DIRF apresentada pela fonte pagadora. Quanto ao oferecimento dos rendimentos na determinação do lucro real, é possível buscar esta informação na DIPJ/2006. Se os rendimentos, assim como os valores retidos, constarem na Ficha 50, é de se presumir que os mesmos foram tributados. Entendo que, para afastar esta conclusão, caberia à Administração, em procedimento de diligência ou fiscalização, comprovar que, apesar de informados na Ficha 50 da DIPJ/2006, não foram computados na determinação do lucro real. Isto não ocorreu. Por fim, com base na DIPJ/2006, o total de receitas decorrentes de prestação de serviços no ano-calendário de 2005 é de cerca de R$ 51 milhões, enquanto que o total desta receitas informadas pelas fontes pagadoras em DIRF é de R$ 47 milhões. Este fato fortalece minha convicção que os rendimentos constantes na Ficha 50 foram tributados. Logo, uma vez que a Administração possui meios de verificar a procedência ou não do pleito, já que possui informações em outras declarações, como a DIPJ e DIRF, em nome do Princípio da Verdade Material, e da economia processual, creio que este procedimento deve ser feito, apesar de não ser possível mais a retificação da DCOMP. (grifos nossos e no original) Feitas as considerações, passo a análise do direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano-calendário de 2005. De acordo com a DIPJ/2006, o saldo negativo seria formado somente de valores retidos na fonte. Compulsando os valores informados na DCOMP apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, com os valores constantes na DIPJ/2006 e com a DIRF, elaborei a tabela a seguir: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927796/2010-15 Os valores confirmados totalizam R$ 315.781,09. Como o contribuinte apurou prejuízo para este trimestre, voto por reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 315.781,09, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito Diante da análise já efetuada no voto vencido constante da decisão decorrida, desnecessário proceder a baixa do processo em diligência na hipótese dos autos. Além disso, o recurso voluntário não contestou a diferença entre o valor reconhecido no voto vencido e aquele por ela pretendido. Da mesma forma, a simples juntada da planilha e do laudo de contábil de fls. 110/111 é insuficiente para reformar a decisão. Isso porque o mencionado laudo se limita a afirmar genericamente, sem qualquer demonstração, o montante do crédito era aquele pleiteado pela Recorrente. Por fim, não é possível conhecer dos argumentos da Recorrente relativos ao caráter confiscatório da multa. Isso porque, conforme determina a Súmula 2 deste tribunal: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer parcialmente o direito creditório no valor de R$ 315.781,09, relativo ao saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre/2005, e homologar as compensações até o limite do crédito. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927796/2010-15 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002867/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PARCELAMENTO DO DÉBITO NOS AUTOS CONEXOS. O pedido de parcelamento de débito implica em desistência do recurso voluntário em autos conexos em que deveriam ser julgados conjuntamente e que dizem respeito aos mesmos elementos de prova, em que houve a confissão do débito previdenciário da parte patronal, implica no reconhecimento quanto à parte dos segurados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa só é cabível quando restar devidamente configurado que a falta de algum documento prejudicou o direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese. EXPATRIADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. Considera-se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O pedido de parcelamento de débito implica em desistência do recurso voluntário em autos conexos em que deveriam ser julgados conjuntamente e que dizem respeito aos mesmos elementos de prova, em que houve a confissão do débito previdenciário da parte patronal, implica no reconhecimento quanto à parte dos segurados. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa só é cabível quando restar devidamente configurado que a falta de algum documento prejudicou o direito de defesa do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese. EXPATRIADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. Considera-se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. ALEGAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 67 /2 00 8- 37 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 226/267, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, de fls. 198/219, a qual julgou procedente em parte, o lançamento de Contribuições Previdenciárias do período de apuração compreendido entre 01/12/2002 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, contra a empresa acima identificada, cujo fato gerador, conforme Relatório Fiscal (fls. 68/80) e demais documentos inclusos nos autos, decorre da remuneração recebida por segurados empregados, em virtude de trabalho executado nas subsidiárias do sujeito passivo no exterior. O lançamento do presente crédito compreende as contribuições a cargo dos segurados empregados, denominados expatriados, mas não arrecadadas pela empresa, incidentes sobre o total das remunerações pagas a estes trabalhadores. Informa o auditor que o sujeito passivo, na época dos fatos geradores era a Tupy Fundições Ltda, CNPJ 81.599.961/0002-47, localizada no mesmo endereço da empresa Tupy S/A, sendo que o lançamento se deu em nome desta última em decorrência de sucessão empresarial, tendo em vista que a impugnante incorporou a Tupy Fundições Ltda, em 30/11/2007. Cita a fiscalização, fl. 69 dos autos, que os aspectos fáticos e jurídicos que sustentam o presente lançamento fiscal; os documentos e esclarecimentos acerca da ocorrência dos fatos geradores e os procedimentos técnicos e metodologia utilizada no arbitramento dos salários de contribuição, estão devidamente contemplados no relatório fiscal do Auto de Infração n° 37.060.548-9 (processo 10920.002594/2008-21), que apurou as contribuições previdenciárias patronais, a cargo da empresa, relativas ao mesmo fato gerador. Assim, para o entendimento da matéria de fato e de direito, relativa ao presente lançamento, faz-se necessário trazer para o presente processo os fatos apontados pela fiscalização, objeto do auto de infração 10920.002594/2008-21, conforme segue. O citado Auto de Infração está acompanhado de minucioso e detalhado relatório, o qual em síntese, apresenta as seguintes situações apontadas pela fiscalização, conforme segue: a) Informa que a Tupy S/A teria simulado a rescisão de contrato de trabalho de diversos empregados, tendo sido estes posteriormente contratados por empresas estrangeiras sob seu controle no exterior, mais precisamente as empresas TUPY AMERICAN FOUDRY CORPORATION — TAFCO, TUPY AMERICAN IRON AND ALLOYS CORPORATION — TAIA, ambas sediadas nos Estados Unidos e TUPY EUROPE, sediada na Alemanha. b) Cita a fiscalização que de acordo com a legislação pátria vigente, estes trabalhadores, denominados expatriados, se enquadram como segurados obrigatórios da Previdência Social brasileira, na categoria de segurados empregados. c) A auditoria considera que as rescisões dos funcionários foram fictícias e que na realidade não passaram de simples transferências de empregados para as empresas Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 subsidiárias. Neste caso, a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS teria respaldo no disposto no capítulo II da lei 7.064/82, que trata de transferência de trabalhador do Brasil para trabalhar no exterior. Aduz que a citada lei, em seu capítulo II, ao disciplinar as transferências de empregados para o exterior, determina a aplicação da legislação previdenciária brasileira aos trabalhadores transferidos, vinculando-os ao RGPS. Cita que esta legislação se aplica para o caso de transferência do funcionário para prestar serviço no exterior, sendo que o vínculo empregatício permanece com a empresa de origem. A fiscalização defende a tese que esta foi a real situação fática apurada na ação fiscal desenvolvida na empresa. Acrescenta que não existe acordo internacional em matéria previdenciária firmado entre o Brasil e os países onde se localizam as empresas nas quais foram trabalhar os ex-empregados de forma que a legislação interna brasileira deve ser observada para ao caso em concreto. d) Ademais, estes estariam-vinculados obrigatoriamente ao RGPS por força do disposto no art. 12, I, 'V da Lei 8.212/91, que se aplica para o caso em que o trabalhador domiciliado no Brasil é aqui contratado, para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. e) O processo seletivo para a contratação dos empregados pelas subsidiárias da Tupy S/A no exterior foi efetuado no Brasil, de acordo com normas e critérios definidos pela área de recursos humanos desta e com a participação exclusiva de funcionários pertencente aos quadros da empresa. Apresenta às fls. 111/116 (do auto de infração 10920.002594/2008-21) amplo detalhamento sobre o processo seletivo destinado a escolha dos funcionários deslocados para trabalhar no exterior. Alega que em decorrência deste processo, fica evidente que se trata de hipótese de transferência prevista no art. 2° da Lei 7.064/82. f) Após o processo seletivo a empresa promoveu o desligamento do funcionário por meio de rescisão dos contratos de trabalho. Informa que a empresa agiu desta forma na tentativa de descaracterizar a transferência de empregado para o exterior, evitando o enquadramento no capítulo II da Lei 7.064/82, que prevê a continuação do vínculo com o RGPS e desta forma, não se sujeitar ao ônus previdenciário. g) Informa a auditoria que não houve a efetiva desvinculação dos funcionários expatriados com a empresa, após a rescisão dos respectivos contratos de trabalho. Constatou-se que a empresa efetuou o pagamento de contribuição previdenciária em favor da maioria dos ex-empregados, na condição de trabalhadores autônomos, após a saída dos mesmos do Brasil. Aduz que se tivesse ocorrido verdadeiramente o desligamento dos expatriados do quadro funcional do sujeito passivo, inexistindo a partir da rescisão qualquer relação laboral, não se justificaria a empresa arcar com o recolhimento previdenciário que seria destes trabalhadores, o que demonstra ser mais um indício da simulação efetuada pela empresa, no sentido de ocultar uma verdadeira transferência de funcionários. h) Relata que a empresa procedeu ao pagamento de passagens aéreas e efetuou manutenção de plano de saúde dos empregados expatriados, após a rescisão, o que reforça a tese do desligamento fictício. i) A empresa assume o compromisso de readmitir o funcionário no seu retorno ao Brasil, o que reforça a tese da transferência, pois argumenta que a rescisão do contrato de trabalho coloca o funcionário sem garantias, sendo que a empresa para contornar este fato, assume o compromisso de contratação no retorno e ainda paga a previdência dos interessados na condição de autônomo. j) Cita as regras emitidas pela própria empresa, por meio da Instrução de Trabalho IT 086-RH, a qual estipula que o expatriado, no retorno, terá sua remuneração equalizada em moeda nacional com os demais pares funcionais, de acordo com a carreira funcional. Cita que este documento inclui ainda regras que determinam que o expatriado deve permanecer na empresa no mínimo duas vezes o período trabalhado no exterior e que Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 um ex-empregador não poderia determinar onde um ex-empregado deveria trabalhar após extinta a relação de trabalho com o seu próximo empregador, no caso a subsidiária estrangeira. A citada instrução de Trabalho determina também o prazo que o expatriado deve ficar na subsidiária, que deve ser no mínimo um e no máximo dois anos, podendo ser prorrogado por aditivo, o que demonstra o fato de que se trata de um processo de transferência de empregado e não de demissão e que existe um completo controle do processo pela empresa de origem. Cita que no retorno ao Brasil, o expatriado tem direito a um "bônus" para eventuais despesas de reinstalação. Indaga qual empregador iria garantir um bônus a um ex-empregado para retornar à empresa, sendo que este fato reforça a tese da transferência. 1) Continuidade da subordinação dos funcionários expatriados, pois a empresa exige o cumprimento, na empresa subsidiária, de requisitos relativos à avaliação pessoal e profissional, estabelecidos previamente, aos quais o ex-empregado deve se submeter para garantir o seu retorno à empresa de origem, sendo que não faria sentido um ex- empregador manter estas exigências. m) Informa que a própria empresa classifica como transferência o procedimento de deslocamento dos trabalhadores para o exterior, para o qual cita o item 8.1 da Instrução de Trabalho 086-RH (fls. 141/142, do processo 10920.002594/2008-21). Esta mesma norma classifica o expatriado como "funcionário com atuação profissional no exterior". n) Cita dois processos trabalhistas movidos por ex-funcionários expatriados contra a empresa, Srs. Geraldo Leonel Estevam da Silveira e Luis Eduardo de Arruda, no qual os trabalhadores requereram junto ao poder judiciário a ilegalidade das rescisões, por ocasião das expatriações e a unicidade contratual com a empresa, relativa a todo o período laboral, sobretudo o trabalhado no exterior. o) Os valores dos salários de contribuição dos segurados expatriados foram apurados por aferição indireta, tendo como base o valor da remuneração recebida por um segurado nas subsidiárias no exterior, convertido em moeda nacional. O valor foi arbitrado pela fiscalização devido a recusa da empresa em apresentar a real remuneração dos segurados expatriados. A fiscalização utilizou como referência a remuneração de Luis Eduardo de Arruda, uma vez que teve acesso aos reais valores pagos ao citado segurado, por meio do processo trabalhista movido por este contra o sujeito passivo, no qual se encontra vasta documentação dos salários recebidos no exterior. Este foi o parâmetro utilizado para a aferição das remunerações dos demais segurados expatriados, à exceção da remuneração do Sr. Gilberto Moretti Garcia, o qual trabalhava como diretor-gerente de vendas no Brasil e foi apontado para ocupar a presidência da subsidiária TAFCO, com sede nos Estados Unidos. O valor relativo a este segurado foi obtido de contrato firmado entre este e a empresa, o qual consta do anexo XXXI dos autos. Os valores arbitrados em dólares foram convertidos em moeda nacional mediante a utilização de taxa de cambio anual média, obtida no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet. p) Os recolhimentos previdenciários efetuados pela empresa, relativos aos segurados transferidos, efetuados como se contribuintes individuais se tratassem, foram todos deduzidos do montante das contribuições apuradas, tendo em vista que os mesmos foram contabilizados pela empresa e esta arcou com o ônus financeiro dos pagamentos. No presente processo, o montante dos salários de contribuição e o valor das respectivas contribuições apuradas encontram-se especificados por competência no Discriminativo Analítico de Débito- DAD, no Discriminativo Sintético do Débito- DSD, bem como em planilhas apresentadas. O montante do crédito lançado é de R$ 49.493,56, consolidados em 22/09/2008. Da Impugnação A empresa foi intimada e impugnou (fls. 108/127) o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 a) Preliminar de decadência . Cita a sumula vinculante n° 08 editada pelo STF e alega que de acordo com o CTN, art. 150 § 4° o prazo decadencial seria de 05 anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Aduz que as parcelas do lançamento relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 29/09/2003 estariam decadentes, uma vez que a contagem do prazo é feita para trás, a partir do dia da ciência do auto de infração pelo contribuinte, o que ocorreu em 29/09/2008. b) Cerceamento do direito de defesa. Alega que a fiscalização faz menção a uma série de documentos, sem que tenha sido entregue cópias deles à impugnante. Não poderia se defender satisfatoriamente sem ter em mãos os mencionados documentos. Desta forma fica flagrante o cerceamento do direito de ampla defesa na medida que não tendo acesso imediato aos documentos que embasaram as alegações da fiscalização. Aduz que o auto de infração foi entregue incompleto uma vez que parte dos seus anexos não foi disponibilizada para a impugnante. Informa que solicitou suspensão do prazo para apresentação de impugnação mas que o pedido não foi apreciado, e que o direito de defesa foi também cerceado no que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação. MÉRITO Com relação às questões relacionadas ao mérito, o impugnante aponta que a análise da procedência/improcedência da presente autuação depende indissociavelmente, da decisão relativa à exigência das contribuições previdenciárias patronais, a ser proferida no processo relativo ao auto de Infração n° 37.060.548-9 (10920.002594/2008-21). Aduz que o lançamento é improcedente pelos motivos já apontados na demanda principal, de forma que inexistindo o fato gerador da contribuição patronal, por conseqüência, deixa de existir a exigência relativa à contribuição a cargo dos segurados empregados. Assim, para um perfeito entendimento da matéria em análise, transcreve-se os termos da impugnação apresentada na demanda principal, conforme segue. Da suposta transferência. Com relação a aplicação da Lei 7.064/82, o impugnante alega que esta regula as empresas de construção civil pois estas empresas possuem características de trabalho peculiares. Aduz que em virtude do caráter temporário das obras, nada mais certo que o vínculo empregatício se mantenha com a empresa brasileira e que esta deve continuar responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária. Alega que a empresa subsidiária está constituída em definitivo no exterior. A citada lei não se aplica ao impugnante que é uma indústria de fundição e não guarda relação com o ramo de construção civil. Mesmo no caso de aplicabilidade da citada lei, necessário seria que o vínculo de emprego tivesse permanecido com a Tupy S/A. Argumenta que as rescisões de contrato de trabalho se deram de forma absolutamente regular e espelham a verdade material do que efetivamente ocorreu. 1) Alega que os processos seletivos não demonstram absolutamente nenhum tipo de vínculo entre os funcionários já desligados e que os mesmos são indispensáveis para que se caracterize a transferência. Argumenta que nada impede que uma subsidiária internacional contrate um funcionário, por indicação de sua controladora brasileira, que possa atender o perfil do profissional procurado, desde que este tenha interesse em se deslocar para fora do país. Alega que as empresas envolvidas tem total autonomia administrativa e financeira e se tratam de personalidades jurídicas distintas. Argumenta que o procedimento de seleção e contratação passa por diversas etapas e que a subsidiária informa a necessidade de contratação e solicita indicações para a vaga e que uma vez selecionado o candidato e aceita a proposta de trabalho, seu contrato de trabalho é rescindido e é formalizada a contratação na subsidiária estrangeira. 2) Argumenta que a citada Instrução de Trabalho IT 086 — RH é bastante clara ao distinguir as situações em que o funcionário é desligado do emprego ou não. O item 8.1, conforme transcrito na fl. 787 (processo 10920.002594/2008-21), especifica que nos casos em que haja necessidade da empresa desenvolver trabalho temporário no exterior o contrato de trabalho será mantido. Já nos casos em que a ida para o exterior não tem prazo de duração previsto, ou seja, aqueles em que a ida é definitiva, haverá a rescisão Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 do contrato de trabalho com a Tupy. Alega que o caso em comento se enquadra neste segunda hipótese, sendo que não há que se falar em transferência, mas sim em uma nova contratação. Argumenta que o processo seletivo para a escolha dos funcionários foi efetivamente efetuado nas dependências da autuada mas que este fato não demonstra que houve a transferência de empregados pois o interesse em contratar é exclusivo da subsidiária estrangeira. 3) Apresenta argumentação contrária ao afirmado pela fiscalização de que o processo de transferência é administrado a partir da controladora. Aduz que o trabalho desenvolvido fora do país pelos ex funcionários é controlado diretamente pelos gestores lá localizados, sendo estes responsáveis pela contratação dos expatriados e não pelo gestor residente aqui no Brasil. Alega que o processo seletivo continua ocorrendo por conta dos gestores estrangeiros, mesmo após o fim da participação do setor de recursos humanos no Brasil. 4) Cita o caso da funcionário Marjurie Vitor Clementi, a qual assina Termo de Declaração de fls. 1006 (processo 10920.002594/2008-21), no qual esta declara estar ciente que o novo contrato de trabalho será regido única e exclusivamente pelos ditames da legislação dos EUA, pois os salários serão pagos pela empregadora no exterior. Da ausência de vínculo dos funcionários expatriados com a impugnante. 1) Contribuição Previdenciária . Com relação ao fato da impugnante estar procedendo o pagamento de Guias da Previdência Social — GPS dos ex-funcionários da autuada, ou seja, arcando com o ônus previdenciário dos mesmos, esta alega que não existe na legislação previdenciária qualquer proibição para a empresa que queira arcar com o ônus da contribuição social de um ex-funcionário seu em caráter de autônomo. Tal procedimento pode perfeitamente ocorrer por simples vontade do ex-empregadora e nada impede que seja feito assim. Este decorre de um incentivo da empresa para com aqueles que lhe prestarem bons serviços e se trata de mera liberalidade da empresa. 2) Passagens aéreas. Argumenta que a compra de passagens aéreas ocorreu também por mera liberalidade da empresa que este tipo de despesa/beneficio não encontra qualquer vedação na legislação pátria. Alega que a passagem aérea foram pagas em retribuição aos serviços prestados pelos ex-funcionários. 3) Plano de saúde. Alega que o custeio deste beneficio ocorreu apenas no caso do Sr. Gilberto Luiz M. Garcia, pois se tratava de alto funcionário da empresa, cuja esposa e filhos, seus dependente no plano de saúde decidiram permanecer no Brasil e que os valores foram pagos também por mera liberalidade da empresa. alega que se fosse o caso de transferência não haveria qualquer razão para que o plano de saúde de seus dependentes tivesse sido mantido por apenas três meses. Da readmissão no Brasil 1) Suposto compromisso de readmitir o ex-empregado no retorno ao Brasil. Alega que não ocorre um compromisso de readmissão, pois não existe certeza que aquele profissional retornará ao país. Informa que apenas existe o interesse profissional da empresa em recontratar os ex-empregados por se tratarem de excelentes funcionários. Ratifica que no caso do Sr. Gilberto M Garcia, contratado pela TAFCO, para assumir o cargo de Diretor Presidente havia, um termo de compromisso prevendo a sua recontratação. Anexa planilha, fls. 1016, processo 10920.002594/2008-21, com suposta relação de funcionários expatriados que não foram recontratados e que não é verdadeira a afirmativa que todos os expatriados foram recontratados. Alega que as clausulas que cuidam de uma eventual readmissão do funcionário no mencionado Termo de Compromisso, são apenas meros ajustes particulares que interessam a ambos os envolvidos. 2) Obrigação de permanecer na organização por no mínimo 02 vezes o período no exterior. Argumenta que esta exigência se aplica tão somente para aqueles que vão para o exterior realizar trabalhos específicos e de menor duração, cujo contrato de trabalho com a Tupy permanece. Cita a cláusula 6, "DEVERES DO CANDIDATO", fl. 804, Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 (processo 10920.002594/2008-21), da peça de defesa, e que portanto não comprova que exista vínculo no Brasil. 3) Prazo e condições estabelecidas pela Tupy. Cita que esta situação também se aplica para os casos de expatriados por transferências. Relata exemplos de alguns funcionários que não retornaram ao Brasil o que demonstra que não é a empresa brasileira que determina o tempo de permanência de um funcionário contratado por outra empresa, no caso, a subsidiária. Alega que apesar de ser empresa controladora, a Tupy não exerce o controle absoluto de todos os empregados das subsidiárias. Inexistência de subordinação após a rescisão dos contratos com a Tupy. Aduz que o Termo de Compromisso firmado com funcionária Marjurie, em sua cláusula 2, é claro ao afirmar que a empresa poderá, se assim o desejar, recontratar a funcionária. Ocorre que a citada funcionária decidiu não retornar ao Brasil após seu desligamento da TAFCO, tendo em vista que foi trabalhar em outra empresa. Desta forma, não haveria obrigações dos ex funcionários com a empresa brasileira, e que não existe a suposta subordinação. Alega que a Tupy tem a opção de escolher se quer ou não recontratar o profissional. Com relação ao item 8.1 da Instrução de Trabalho 086-RH, citada pelos fiscais, alega que não concorda que a própria Tupy tenha reconhecido como transferências os procedimentos de deslocamento para o exterior, tanto para expatriados com período de permanência de 1 ano com para mais de um ano. Relata que não importa que a referida instrução interna de trabalho tenha colocado, topograficamente, os dois casos (transferência/saída definitiva) no mesmo item do documento, mas que a Tupy claramente distingue as duas situações e deixa claro o procedimento a ser seguido, que no caso seria a manutenção do contrato de trabalho (um ano) e rescisão (mais de um ano). Processos Trabalhistas. 1) Caso do Sr. Américo Pietro Filho. Alega que este funcionário foi transferido para a México em agosto de 2001 e que por motivos pessoais decidiu se retirar da empresa em novembro de 2002, motivo pelo qual ocorreu sua rescisão. Informa que após esta data o funcionário esteve a serviço da TAFCO, a qual inclusive lhe proporcionou alguns benefícios, tais como cartão de crédito e plano de saúde, e anexa documentos. Apresenta outros documentos no intuito de demonstrar que o interesse em manter o referido empregado no exterior era da subsidiária e de maneira nenhuma da empresa autuada. Desta forma, alega que cai por terra a afirmação de que a rescisão contratual com a Tupy teria sido ficção pois este após seu desligamento ficou vinculado à TAFCO. 2) Caso do Sr. Geraldo Leonel Estevam da Silveira. Com relação à decisão judicial citada pela fiscalização para confirmar a tese de que a rescisão contratual foi simulada para disfarçar a transferência, o impugnante alega que a decisão da justiça do trabalho não fez coisa julgada, estando o processo atualmente aguardando julgamento de recurso, conforme documento fl. 1046 dos autos, do processo 10920.002594/2008-21. Apresenta relato no sentido de que o citado funcionário teve o seu contrato de trabalho rescindido em abril de 2002 e foi então convidado a trabalhar por sua espontânea vontade no exterior e que seu retorno ao Brasil foi de sua iniciativa, não ocorrendo qualquer imposição por parte da antiga empregadora. 3) Caso do Sr. Luis Eduardo de Arruda. Argumenta que não concorda com o posicionamento da fiscalização de que a justiça do trabalho não reconheceu o vínculo, sem solução de continuidade, entre o funcionário e a Tupy apenas devido à insuficiência de provas no processo. Alega que a decisão na justiça foi soberana no sentido de que os contratos de trabalho firmados com as empresas no exterior não implicam em unicidade contratual. Alega que, pelo exposto, não há que se falar em remoção dos funcionários pela autuada, não havendo por conseqüência, qualquer aplicabilidade do art. 2% I da Lei 7.064/82. Inaplicabilidade do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 Cita o art. 195 da Constituição Federal, no sentido de que a contribuição social deve ser exigida do empregador apenas em relação à folha de salários pagos e creditados à pessoa física que lhe preste serviço. Alega que é fundamental que haja uma relação jurídica/vínculo entre a pessoa jurídica e física, seja por meio de vínculo empregatício, seja por contrato de prestação de serviço. Que no presente caso o vínculo empregatício com os expatriados se encerrou com a rescisão do contrato de trabalho. Alega que o art. 22 da Lei 8.212/91 estabelece que a contribuição da empresa é de 20% sobre a remuneração paga ao segurado que lhe presta serviço, o que não é o caso em comento pois o ex-funcionário presta serviço à empresa estrangeira. Aduz que não podem os fiscais legislar e incluírem na redação do texto a famigerada prestação de serviço indireta, em razão de que os lucros da coligada repercutem economicamente no Brasil. Argumenta, com relação à correta interpretação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 que o contrato deve ser celebrado no Brasil; o contratado deve continuar empregado da empresa brasileira, pois a lei fala trabalhar em empresa no exterior e não para, a empresa no exterior; o contratado deve manter sua condição de residente no Brasil. Aduz que o citado dispositivo se trata de mera transferência temporária do empregado para o exterior, tal como disciplinado na Lei 7.064/82 não sendo o caso em que o funcionário rescinde o contrato com a empresa brasileira e é recontratado pela empresa estrangeira. Alega que apenas quando a saída é em caráter temporário e sua condição de residente é conservada, faz sentido que a empresa continue a recolher a contribuição previdenciária, na medida que o trabalhador retornará ao país. Alega que se assim não fosse a lei seria inconstitucional pois obrigaria uma empresa brasileira a pagar contribuição sobre valores pagos por outra pessoa jurídica no exterior, sem que os empregados lhe prestassem serviços. Aduz que mesmo que fosse o espírito da lei, o dispositivo não especifica que a empresa brasileira seria responsável pelo pagamento de contribuições ou pelo cumprimento de obrigações acessórias em relação aos valores pagos por suas subsidiárias aos ex-empregados. Alega que mesmo no caso de aplicação do art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 a contratação teria que ter ocorrido no Brasil, na medida que ocorreram por interesse e necessidade exclusiva do empregador situado fora do país, de forma que as obrigações decorrentes deste contrato devem ser regidas pela legislação do país do empregador estrangeiro. Cita o Termo de Declaração de Majurie Vitor Clementi na qual esta afirma que recebeu o convite para trabalhar, na TAFCO e mensagens eletrônicas do Sr. Geraldo Leonel que também fala em convite da subsidiária estrangeira. Aduz que quem dá a palavra final é a empresa interessada no funcionário. Segurados empregados x diretores estatutários. Aduz que diversos funcionários mencionados pela fiscalização eram diretores estatutários, aos quais não se aplica a CLT, sendo que para estes não se aplica o recolhimento de contribuição previdenciária e do RAT. Menciona que o art. 12, I, “f” da Lei 8.212/91 se aplica para segurados obrigatórios da previdência social na condição de empregados. Para os diretores não empregados, portanto, não há que se imputar a condição de segurados obrigatórios, ainda que remanescesse vínculo entre eles e a Tupy. Alega que ainda que se considere devida a contribuição sobre as atividades dos ex funcionários da Tupy em empresas localizadas fora do território nacional, forçoso reconhecer a improcedência da cobrança sobre as remunerações dos diretores estatutários das subsidiárias estrangeiras. Base de cálculo arbitrada equivocadamente. Alega que a fiscalização utilizou como parâmetro para efetuar a aferição a remuneração do Sr. Luiz Eduardo de Arruda, relativo a reclamação trabalhista movida por este contra a empresa, mas que não houve a coisa julgada nos autos do referido processo. A fiscalização não poderia se utilizar o salário de um funcionário para arbitrar o salário de outros 16 ex-empregados, sem observar a diferença de cargo entre eles ou peculiaridades da contratação, e que o mesmo se aplica para os benefícios indiretos. Cita que a fiscalização não utilizou a remuneração do presidente da empresa no exterior porque esta era maior que a do Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 funcionário tomado como base e que sem qualquer explicação aferiu remuneração indireta de dois mil dólares. Argumenta que como se trata de presidente da empresa estrangeira não haveria incidência de contribuição na condição de empregado. Por fim, que houve desrespeito a ordem judicial, pois foi inclusa na base de cálculo a remuneração do próprio Luiz Eduardo de Arruda, em relação ao qual o poder judiciário afastou a unicidade contratual. Não responsabilidade da Tupy Fundições nelas retenções. Além dos motivos e razões apresentadas pela impugnante na demanda principal, as quais foram integralmente transcritas para o presente relatório, a empresa apresenta questionamento com relação à obrigatoriedade do recolhimento da contribuição do segurado empregado. Alega em síntese que não era a Tupy que efetuava o pagamento dos salários dos trabalhadores e que não pode ser responsabilizada por não efetuar a retenção e o recolhimento das respectivas contribuições. Por fim, requer a empresa que seja suspenso o curso do presente processo até decisão do mérito do auto de infração n° 37.060.548-9 e que seja declarado nulo os fatos geradores anteriores a 23/09/2003, sobre os quais já se operou a decadência. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 198): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 AI 37.060.554-3 de 26/09/2008. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante n° 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucional idade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Não há cerceamento do direito de defesa quando se infere dos autos a presença de todos os demonstrativos hábeis à demonstração da matéria tributável ou do crédito tributário em questão. EXPATRIADOS. VINCULAÇÃO AO RGPS. Considera-se com segurado empregado, para fins previdenciários, o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional. Lançamento Procedente em Parte Da parte parcialmente procedente merece destaque o seguinte trecho: Assim, verifica-se que o presente Auto de Infração preenche os requisitos legais, não contém valores indevidos, e não existem motivos para que seja julgado insubsistente ou anulado, sendo totalmente improcedentes as razões da impugnação, exceto no que se refere a questão da decadência. Considera-se incontroversa a matéria não expressamente impugnada. Em decorrência da necessidade de exclusão das competências abrangidas pela decadência qüinqüenal, período de 12/2002 a 08/2003, o débito fica constituído, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado, que segue em anexo. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 27. Devemos dizer, então, que o processo de Auto de Infração acima mencionado (AI n°. 37.060.548-9) e o presente processo de autuação (AI n°. 37.060.554-3) se complementam. Enquanto aquele contempla o lançamento das contribuições previdenciárias relativas à parte patronal, não recolhidas em época própria, este corresponde ao lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os mesmos fatos geradores, porém, relativas à contribuição a cargo dos segurados. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/04/2009 (fl. 221), apresentou o recurso voluntário de fls. 226/267, alegando em síntese que: a) retenção sem pagamento de salários; b) correta rescisão contratual; c) cerceamento do direito de defesa; d) inaplicabilidade do art. 12, I, “f”, da Lei nº 8.212/91; e) a contratação deve ser feita no Brasil; f) interpretação do artigo 195 da Constituição Federal; g) inexistência de alíquota para a contribuição para o RAT; h) diretores estatutários não podem ser considerados empregados; i) base de cálculo arbitrada equivocadamente; e j) desserviço da fiscalização ao País. Os presentes autos foram incluídos na pauta de julgamento do dia 5 de novembro de 2020, em que esta Colenda Turma julgadora houve por bem converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Sendo assim, converto o presente julgamento em diligência para que os autos do Processo nº 10920.002594/2008-21 sejam distribuídos a este relator para que seja feita a análise conjunta ou que sejam trazidas cópias daqueles autos para estes. Caso mencionados autos já tenham sido finalizado, devem ser juntados os documentos aos presentes autos, tendo em vista que os elementos de prova lá constantes são importantes para o desfecho do presente processo. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Do PAF nº 10920.002594/2008-21 Na sessão de julgamento do dia 5 de novembro de 2019, esta Colenda Câmara Julgadora houve por bem converter o julgamento em diligência para que fossem juntadas aos presentes autos, cópias do processo nº 10920.002594/2008-21, pois consta do relatório do presente auto de infração, fls 164/165: 28. É bom que se diga que nos autos do processo AI n°. 37.060.548-9 há relatório fiscal circunstanciado e documentos que comprovam a incidência das contribuições previdenciárias lançadas neste Auto de Infração. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 29. Desse modo, em razão da relevante importância do processo de Auto de Infração n°. 37.060.548-9 para a análise do presente processo (Auto de Infração nº 37.060.554-3), deverá ser providenciado o apensamento dos dois processos, a fim de que, o quanto seja possível, ambos tramitem juntos. Ressalte-se que no - caso de eventual necessidade de separá-los, isto é, se os processos apensados tiverem que seguir ritos diferentes (pagamento de um e impugnação de outro, por exemplo) deverá ser providenciado uma cópia do processo principal acima mencionado (Auto n°. 37.060.548-9) e a sua juntada aos autos do presente processo de autuação. 30. O apensamento de que falamos tem como objetivo, dentre outros, de se evitar que haja, na hipótese- de- eventual impugnação,—decisões -diferentes em relação ao - mesmo fato. Ressalte-se que, no intuito de se evitar, também, uma desnecessária multiplicidade na reprodução de cópias de documentos repetidos nos diversos processos que são apensados, os elementos de prova comporão apenas dos Autos do processo principal, no caso, do AUTO DE INFRAÇÃO n°. 37.060.548-9. A conveniência de tal procedimento se dá em virtude de os processos apensados se referirem a lançamentos de contribuições previdenciárias do mesmo sujeito passivo, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Por outro lado, juntou-se aos autos documentos que informam que aqueles autos foram objeto de parcelamento conforme petição de desistência (fls. 389/391) e despacho acolhendo o pedido de desistência formulado fl. 392. Tendo em vista que tratam-se de lançamentos decorrentes da mesma fiscalização e que tratam da mesma infração, sendo que nos autos do PAF nº 10920.002594/2008-21 cobrou-se Contribuições Sociais Previdenciárias parte da empresa, nestes autos está-se cobrando a parte dos segurados empregados, com o reconhecimento de que naqueles autos o tributo era devido, configurando confissão, estes autos devem ter o mesmo encaminhamento, para manutenção do crédito tributário. Retenção sem pagamento de salários De acordo com a recorrente não haveria que se falar em obrigatoriedade de efetuar a retenção das contribuições previdenciárias, pois não seria ela quem realizava os pagamentos. Nos termos da legislação, conforme se demonstrará adiante, a Recorrente configura-se como sujeito passivo do tributo e por isso tinha a obrigação de efetuar o desconto e o recolhimento da contribuição previdenciária a cargo do segurado empregado. Vejamos o disposto no artigo 33, § 5º da Lei nº 8212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) §5°O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10256.htm#art1 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 Presume-se feito o desconto da contribuição oportuna e regularmente realizado pela empresa que esteja a isso obrigada e fica diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar. Portanto não procede este argmento. Cerceamento do direito de defesa De acordo com esta preliminar de nulidade, a autuação deveria ser declarada nula pelo cerceamento do direito de defesa, pois segundo alega a recorrente, que não teve acesso a todos os documentos que compunham o presente auto de infração e que só teve acesso perto do prazo final para apresentação da impugnação. São considerados nulos, no processo administrativo fiscal, os atos expedidos por pessoa incompetente ou com a falta de atenção ao direito de defesa, conforme preceitua o artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) " Ou seja, para que uma decisão ou mesmo para que o auto de infração seja declarado nulo, deve ter sido proferido por pessoa incompetente ou mesmo violar a ampla defesa do contribuinte. Por outro lado, a decisão recorrida assim justificou a ausência de nulidade nos presentes autos: (...) Cerceamento do direito de defesa. Alega que a fiscalização faz menção a uma série de documentos, sem que tenha sido entregue cópias destes à impugnante. Aduz o cerceamento do direito de ampla defesa na medida que não teve acesso imediato aos documentos que embasaram as alegações da fiscalização. Argumenta que o auto de infração foi entregue incompleto uma vez que parte dos seus anexos não foi disponibilizada para a impugnante. Informa que solicitou suspensão do prazo para apresentação de impugnação mas que o pedido não foi apreciado, e que o direito de defesa foi também cerceado no que se refere ao prazo para a apresentação da impugnação. Em face ao exposto, pede nulidade do lançamento. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que não procede a afirmativa da empresa de que houve cerceamento de defesa. Ao contrário do que alega a impugnante, foi disponibilizado a este todas as informações necessárias à perfeita identificação dos elementos integrantes da relação obrigacional existente entre o fisco e o contribuinte. A empresa teve acesso a um completo e amplo relatório efetuado pela fiscalização, no qual este descreve minuciosamente e detalhadamente todos os fatos apurados na ação fiscal, indicando com clareza todas as situações fáticas e jurídicas inerentes à matéria objeto do lançamento fiscal. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 Inclusive consta do relatório fiscal, fl. 79, esclarecimentos ao contribuinte para acesso ao processo administrativo e seus anexos, junto à unidade de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na jurisdição do estabelecimento autuado, e informa a fiscalização que o contribuinte poderá requerer vista dos autos, analisá-lo e tirar as cópias que julgar necessário para a sua defesa. Quanto à questão de que não foram disponibilizados parte dos anexos do auto de infração, este argumento também não procede. Conforme de denota da folha de rosto do auto de infração, o sujeito passivo declara estar ciente do auto de infração e dos anexos, dos quais concorda que recebeu a 2ª via (fl. 01). Além disto o próprio contribuinte alega que solicitou "em seguida" cópia de documentos e alega que as cópias demorariam de 10 a 15 dias para ficar prontas. Informa que as cópias foram entregues em 23/10/2008, e que teria somente 6 dias corridos e quatro dias úteis para a apresentação da impugnação. Entretanto, o contribuinte requereu os documentos somente em 07/10/2008, ou seja, 10 dias corridos e 6 dias úteis após o recebimento do auto de infração, de forma que não procede alegações de falta de tempo para exame de documentos, uma vez que estes estavam disponibilizado ao impugnante, na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da ciência do auto de infração e a demora na solicitação dos documentos foi provocada pelo próprio contribuinte. Além deste fato, a maioria dos documentos que serviram de base para o lançamento fiscal, são de conhecimento da própria empresa, de forma que não procede os argumentos de que necessitaria de cópias para exame dos fatos apurados pela fiscalização. Outro fato inquestionável é que o sujeito passivo apresentou impugnação de todas as situações apontadas pela fiscalização, demonstrando ter completo e amplo conhecimento das questões fáticas e de direito da matéria sob análise. Em momento algum de sua peça de impugnação deixou de apresentar questionamento motivados por uma suposta ausência de elementos ou documentos não disponibilizados pela fiscalização. Em outros termos, parte dos documentos que não teriam sido apresentados juntamente com a ciência do auto de infração teriam sido entregues pelo próprio contribuinte e por outro lado, conseguiu se defender de todas as acusações, de modo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte, o que não se verificou no caso concreto. Não basta apontar alegações genéricas, sem demonstrar com efetividade qual a violação efetiva do direito de defesa restou configurado. O simples fato de a decisão não ter sido proferida nos moldes requeridos pela recorrente, não implica em cerceamento do direito ou qualquer nulidade. Deste modo, rejeito esta preliminar. Aplicabilidade do art. 12, I, “f”, da Lei nº 8.212/91 A Recorrente requer a aplicação do disposto no art. 1° da Lei nº 7.064/1982, que disciplina a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, em seu art. 1º define a aplicação dos seus dispositivos para empresas prestadoras de serviço de engenharia, inclusive consultoria, projetos e outros serviços, para prestar serviço no exterior, nos seguintes termos: Art. 1º - Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior. A leitura do dispositivo é clara e aplica-se aos casos de transferência de trabalhador pela empresa brasileira para trabalhar no estrangeiro, sendo que o vínculo empregatício permanece com a empresa de origem, no caso, a empresa brasileira. Por outro lado, o dispositivo apenas reforça a autuação, sendo que nesta hipótese, ainda assim continuaria a figurar no polo passivo da obrigação tributária e como responsável pela retenção e pagamento das contribuições previdenciárias. Não se está diante da situação em que se aplica a lei especial em detrimento da lei geral, pelo fato de a Lei nº 7.064/1982 dispor sobre o setor de construção civil, ainda assim, não socorreria a Recorrente e só reafirmaria que a presente autuação está correta. Aplicável ao caso o disposto no art. 12, I, “f” da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; O Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social - RPS e dá outras providências também dispõe sobre a matéria da seguinte forma: Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: (...) d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no Pais e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidade de direito público interno; Já a Instrução Normativa, SRP n° 03, de 14/07/2005, que trata sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais dispõe: "Segurados Contribuintes Obrigatórios Art. 6° Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) VII - o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, com maioria de capital votante pertencente à empresa constituída sob as leis brasileiras, que tenha sede e administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no Brasil ou de entidade de direito público interno; " Os dispositivos legais acima mencionados são aplicáveis ao caso concreto e aplicam-se para o caso do trabalhador brasileiro ser contratado no Brasil por empresa estrangeira, no qual o vínculo trabalhista ocorre com esta empresa, domiciliada no exterior. Por outro lado, o trabalhador permanece vinculado ao sistema previdenciário de origem, ou seja, ao Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 RGPS – Regime Geral de Previdência Social Brasileiro, de modo que são devidas as contribuições no país e a responsabilidade por elas é da Recorrente. A contratação deve ser feita no Brasil Conforme constou do relatório fiscal e como foi apontado pela decisão recorrida, tanto a seleção, quanto a contratação ocorreram no Brasil, na sede da empresa controladora da empresa estrangeira, ou seja, a Tupy Fundições Ltda, atualmente Tupy S/A, ora Recorrente. A Recorrente realizou todo o processo de recrutamento e seleção dos trabalhadores que seriam deslocados para o exterior. Inicialmente, houve uma seleção interna para os funcionários que já trabalhavam para a Recorrente e todo o procedimento foi efetuado no Brasil, sendo que a maioria dos empregados ainda não tinham sido formalmente desligados da Recorrente. Há provas de que todos os funcionários tinham domicílio no Brasil e residiam em Joinville/SC e trabalhavam nos estabelecimentos da Tupy Fundições, também sediada na cidade de Joinville. Interpretação do artigo 195 da Constituição Federal. Súmula CARF nº 2. Não cabe a este Egrégio Tribunal interpretar dispositivos constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso, como por exemplo, a interpretação do artigo 195 da Constituição Federal que requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prospera tal alegação. Diretores estatutários Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 A Recorrente alega que os diretores estatutários não podem ser considerados como segurados empregados. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Neste sentido, transcrevo trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e valho-me como razão de decidir: Conforme foi abordado anteriormente, o art. 12, I, V da Lei 8.212/91 se aplica para o caso do trabalhador brasileiro ser contratado no Brasil por empresa estrangeira, no qual o vínculo trabalhista ocorre com esta empresa, domiciliada no exterior. A lei, no entanto, possibilita, que este trabalhador fique mantido no regime previdenciário brasileiro, mas na condição de segurado, empregado. Esta condição de segurado empregado não tem a mesma definição do empregado, tal como especificado na legislação trabalhista brasileira, ou no art. 12, 1, "a" do Lei 8.212/91. Desta forma, existe uma clara distinção entre a situação trabalhista do expatriado e sua condição perante a previdência social brasileira. Por uni lado, seu contrato laboral é regido pelas normas trabalhistas do País de destino, e por outro lado, a lei assegura ao trabalhador a vinculação ao sistema de previdência do país de origem, no caso o Brasil. Portanto, o fato do expatriado ter exercido ou não, atividades de direção na empresa estrangeira, não altera a sua condição de segurado empregado, nos termos definidos pela legislação pátria, mais especificamente no art. 12, 1, V da Lei 8.212/91. Não se trata, portanto, no caso em análise, de considerar a forma de contratação do expatriado na empresa estrangeira, pois este fato não está no cerne da questão previdenciária, para o qual a lei brasileira determinou regras específicas. Assim, não procede o argumento apresentado pelo impugnante. No caso do diretor estatutário, não cabe prova, a simples constatação do fato já é possível fazer-se tal reconhecimento, é fato irrelevante para o deslinde do caso, pois não se altera a sua condição como segurado empregado, nos termos da legislação de regência. Independentemente das alegações da Recorrente, estamos diante de matéria de prova em que caberia a ela trazer documentos que comprovassem as suas alegações quanto a este ponto, de modo que não prospera tal alegação. Base de cálculo arbitrada equivocadamente A Recorrente contesta a aplicação do arbitramento da base de cálculo com base em apenas no salário de apenas um expatriado e de acordo com suas argumentações, os expatriados exerceram funções e tiveram salários diversos. Conforme se verifica dos autos, a fiscalização se utilizou deste expediente pois a Recorrente furtou-se a trazer informações a fim de demonstrar estas alegações, seja na fase da fiscalização, seja com a apresentação da impugnação. Sendo assim, a fiscalização procedeu com o arbitramento previsto no artigo 33, § 3º da Lei nº 8.212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10256.htm#art1 Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.991 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002867/2008-37 da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Ou seja, havendo a recusa de documento ou informação, cabe ao órgão fiscalizador, sem prejuízo da penalidade cabível, inscreve importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, o que não foi feito até o presente momento. Nesse sentido, assim preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo assim, diante da ausência de provas, deve ser mantido o auto quanto a este ponto e não merecem prosperar as alegações do Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915905/2013-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 05 /2 01 3- 02 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915905/2013-02 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.901189/2010-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 11 89 /2 01 0- 60 Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07145.35239.200907.1.7.02-0458, em 20.09.2007, e-fls. 22- 73, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$47.299,75 do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 06-16: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 56.529,65 [...] 56.529,65 CONFIRMADAS [...] 28.091,01 [...] 28.091,01 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 47.299,75 Valor na DIPJ: R$ 47.299,75 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 56.545,65 IRPJ devido: R$ 9.245,90 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do Saldo negativo disponível: R$ 18.845,11 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar-integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 07145.35239.200907.1.7.02-0458 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(S) PER/DCOMP: 23037.07118.310805.1.3.02-3009 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 4° da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.153, de 27.09.2018, e-fls. 533-543: Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 Ante o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que se reconheça o direito creditório complementar, no valor de R$295,48, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no ano- calendário 2004, e a sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo, até o limite do direito creditório reconhecido, deduzidas parcelas desse mesmo crédito eventualmente utilizadas em compensações anteriores. Recurso Voluntário Notificada em 22.10.2019, e-fl. 557, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 18.11.2019, e-fls. 559-565, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ Conforme já evidenciado durante o processo administrativo, para boa parte das operações houve mero erro de no preenchimento de alguns códigos de retenção no PER/DCOMP, sendo 11 casos oriundos de operações com órgãos públicos e outros 2 com instituições financeiras. Consoante artigo 650 do RIR/99, vigente à época dos pagamentos, o imposto descontado na fonte será considerado antecipação do devido pela beneficiária. Isso quer dizer que, embora os códigos de retenção informados em DCOMP estivessem equivocados, fato é que tais valores correspondem àqueles informados em DIRF pelas fontes pagadoras e os contratos firmados pela Recorrente, não podendo prevalecer a "forma" sobre "o conteúdo" da operação. Nesse sentido, o não reconhecimento do saldo negativo de IRPJ, tal como demonstrado, acarreta inequívoca violação ao princípio da verdade material. Tal princípio, conquanto também decorrente do princípio da legalidade, consiste na busca, pela Administração, da verdade dos fatos, com utilização dos mais diversos meios de prova, ainda que esta verdade não esteja materializada, por exemplo, nas obrigações acessórias do contribuinte. Como o lançamento tributário é atividade vinculada, a autoridade deve sempre verificar a ocorrência do fato gerador, suas causas de extinção ou qualquer outra peculiaridade que o modifique. Assim, o que efetivamente interessa para o direito tributário é a realidade fática, que vale tanto para a apuração de débitos, quanto para a apuração de créditos do contribuinte. É vedado à Administração apenas se valer da plena busca pela verdade material para a constituição de débito. Tal princípio também deve ser observado para a aferição de qualquer crédito que o contribuinte alegue ter contra o Fisco. [...] Portanto, a Administração também tem o dever de buscar elementos que comprovem aquilo que realmente aconteceu, ou seja, o Fisco não pode desprezar a realidade dos fatos, mas sim, juntamente com as partes, buscá-la sempre que possível, independentemente de presunções ou indícios. Se só é possível exigir tributo na exata medida da lei, a Administração deve verificar a ocorrência dos fatos e constatar a subsunção desses fatos à norma. Deve, ainda, de forma concomitante, verificar a existência de qualquer causa extintiva ou modificativa de seu direito, que implique na extinção do débito. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 Não nos esqueçamos, ainda, que opção pelo lucro real anual, apesar de anual, obriga o contribuinte a realizar recolhimentos mensais, a título de estimativa com base na receita bruta (lucro estimado) ou através de balanços ou balancetes de suspensão e redução (lucro real), como também as usuais retenções na fonte nos pagamentos feitos pelos seus clientes. A Recorrente optou pela tributação com base no lucro real com antecipações mensais, de modo que apurou sua receita bruta dentro do mês de apuração, aplicando percentuais (coeficientes) de presunção sobre o valor de sua receita, chegando-se à base de cálculo dos tributos. Neste caso, o valor encontrado reflete apenas o resultado estimado do próprio mês. Com fundamento nesse valor, são aplicadas as alíquotas de 15% de IR, 10% de adicional de IR sobre a parcela da base de cálculo que ultrapassar R$ 20 mil mensais e 9% de CSLL, totalizando 34%. A figura da estimativa (cálculo estimado) só estará presente nas antecipações calculadas com base na receita bruta mensal. É essa a metodologia inserta no artigo 29 da Lei n9 9.430/96, expressamente referido no artigo 74, parágrafo 39, inciso IX da mesma lei. Sob essa ótica, importa ter presente que a compensação dos prejuízos, constitui mecanismo indispensável e obrigatório na tributação dos resultados das pessoas jurídicas, posto que, do contrário, estar-se-á tributando pretensa renda, enquanto a empresa, na realidade, está experimentando verdadeiro decréscimo patrimonial. Não bastasse isso, o mero erro no preenchimento dos códigos em PERDCOMP ou mesmo o erro das fontes pagadoras no lançamento das informações em suas respectivas DIRF, decorre do cumprimento (ou no caso das fontes pagadoras, descumprimento de obrigações acessórias, que não se confundem com o direito ao crédito invocado. A obrigação acessória trata do cumprimento de outras exigências que não o pagamento do tributo exigido, referente ao cumprimento de medidas formais e instrumentais pelo contribuinte em cadastros, declarações, arquivos digitais, efetuar determinado ato por meio de determinado formulário, a pagar determinado tributo por determinada guia, por determinado código, a preencher determinado documento com determinada formalidade, ou seja, referem-se à questões formais do pagamento do tributo. Porém, sua obrigatoriedade tem sempre caráter instrumental, sendo na realidade um meio pelo qual a Administração Tributária controla o cumprimento da obrigação principal em prol do interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária. Ora, se é obrigação da fonte pagadora realizar o pagamento do Imposto Retido e informar esse pagamento em DIRF, fato é que o mero erro no preenchimento da PERDCOMP ou mesmo nas informações constantes de sua DIRF podem, no máximo, ensejar autuação por descumprimento de obrigação tributária e lançamento do imposto contra a fonte, e não o não-reconhecimento do saldo credor do IRPJ daquele que efetivamente prestou o serviço. E mais, caso fosse essa a hipótese, a fonte pagadora também haveria de ser fiscalizada para apuração da verdade material quanto ao cumprimento de suas obrigações tributária, para que o Fisco Federal pudesse imputar-lhe o pagamento do IRRF e impor-lhe multa, como o fez em relação ao Recorrente. Por outro lado, caso tivesse dúvidas quanto ao recolhimento dos impostos pelas fontes pagadoras, bastaria ao Auditor Fiscal verificar as informações lançadas em DIRF a fim de constatar o recolhimento do imposto e a correspondente obrigação acessória, o que não ocorreu. Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 Desta forma, havendo demonstração do saldo negativo de IRPJ no ano-base de 2004, incontestável que a homologação da compensação é medida que se impõe! No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Diante do exposto, a Manifestante requer a reforma do v. acórdão nº 15- 45.153 da D. Delegacia Tributária de Julgamento de Salvador, para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada através da DCOMP de nº 07145.35239.200907.1.7.02.0458. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.833/03, até que a presente manifestação de inconformidade seja devidamente analisada e julgada. Por fim, caso assim esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não entenda pelo provimento do recurso que, ao menos, converta o julgamento em diligência a fim de que as fontes pagadoras sejam intimadas a prestar os esclarecimentos e informações devidos para o bom julgamento do recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$28.159,16 (R$47.299,75 – R$18.845,11 – R$295,48) referente ao ano- calendário de 2004 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência dos fatos geradores. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 06-16: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa [...] [...] [...] [...] [...] [...] Total 34.413,07 5.974,43 28.438,64 Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-45.153, de 27.09.2018, e-fls. 533-543: As notas fiscais apresentadas não suprem a falta dos respectivos comprovantes de retenção. E os lançamentos contábeis do razão consolidado também não têm o Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 condão de comprovar a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras. A exigência é expressa na legislação quanto a que somente o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é o documento hábil para esse fim. [...] Ante o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que se reconheça o direito creditório complementar, no valor de R$295,48, referente ao saldo negativo de IRPJ apurado pela interessada no ano- calendário 2004, e a sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo, até o limite do direito creditório reconhecido, deduzidas parcelas desse mesmo crédito eventualmente utilizadas em compensações anteriores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais com retenção de IRRF (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), dos extratos bancários e do Livro Razão de e-fls. 75-448 do ano-calendário de 2004. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.627 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901189/2010-60 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.000558/98-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. A decisão transitada em julgado em processo judicial é de observância obrigatória e produz efeitos até que legislação superveniente modifique a situação que foi objeto da lide. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação da sistemática da semestralidade do PIS contra o que fora decidido em processo judicial da recorrente. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. A Resolução do Senado Federal nº 49, que afastou a aplicação dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 com efeitos erga omnes não tem força desconstitutiva de coisa julgada, somente alcançada por meio da propositura de ação rescisória própria. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: FLAVIO DE SA MUNHOZ
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MF"SegtIn" Mario Cdkia1 l./aLSo Pub l_g_nos a_ss., — Processo n2 : 10880.000558/98-21 es ‘tirb Recurso n2 : 133.759 Ratil 'gare Acórdão na : 204-01.768 Recorrente : COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES- AÇÚCAR E CAFÉ Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITOS. A decisão transitada em julgado em processo judicial é de observância obrigatória e produz efeitos até que legislação superveniente modifique a situação que foi objeto da lide. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Impossibilidade de reconhecimento da aplicação da sistemática CONFERE COM O ORIGINAL da semestralidade do PIS contra o que fora decidido em Brasília, /7 11_1 Zin processo judicial da recorrente.I g RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. A Resolução do Maria uai PiihTNitis Senado Federal n° 49, que afastou a aplicação dos Decretos- - Mat. Siuçk 91'41 , Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 com efeitos erga omnes não tem força desconstitutiva de coisa julgada, somente alcançada por meio da propositura de ação rescisória própria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA UNIÃO DOS REFINADORES- AÇUCAR E CAFÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. enrique Pi eiro Torres Presidente 11—:9----47/ • • Flávio de Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Raquel Motta Brandão Minatel (suplente). 1 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1W • MUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL -;;tçllifitTe ty , 2994 Processo n2 : 10880.000558/98-21 Recurso n2 : 133.759 Maria Luzia ai Nottis Acórdão n2 : 204-01.768 Mau. Siam: 91141 p Recorrente : COMPANHIA UNIÃO DOS REF1NADORES- AÇÚCAR E CAFÉ RELATÓRIO A Recorrente protocolou em 14/01/1998 pedido de compensação, cumulado com pedido de restituição, apontando crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS, no valor de R$ 24.325.000,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e vinte e cinco mil reais) e débitos de Cofins (12/97) e de PIS (12/97), nos valores de R$ 8.375.906,20 (oito milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e seis reais e vinte centavos) e de R$2.722.503,60 (dois milhões, setecentos e vinte e dois mil, quinhentos e três reais e sessenta centavos), respectivamente. (fi. 1) Aos seus pedidos fez anexar petição subscrita por procurador devidamente habilitado com o esclarecimento de que os pagamentos indevidos ou a maior tiveram origem em diferenças entre o que foi recolhido pela contribuinte e o que seria devido em razão da aplicação da sistemática a que se denominou "Semestralidade do PIS", em razão da aplicação das disposições do art. 6°, parágrafo Único da Lei Complementar n° 7110 no período de Abril de 1988 a Fevereiro de 1995. Juntou aos autos DARFs comprobatários de recolhimentos de PIS no período. Em 20/02/1998, sobreveio novo pedido de compensação, apontando débitos a compensar de Cotins (01/98) e de PIS (01/98), nos valores de R$ 900.402,29 (novecentos mil, . quatrocentos e dois reais e vinte e nove centavos) e de R$ 292.627,94 (duzentos e noventa e dois mil, seiscentos e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) e, em 02/02/1998 juntado pedido que apontou débitos a compensar de IRPJ- Lucro Presumido (12/97) e CSLL (12/97), nos valores de R$ 1.859.179,35 (hum milhão, oitocentos e cinqüenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos) e 2.053.739,01 (dois milhões, cinqüenta e três mil, setecentos e trinta e nove reais e um centavos), respectivamente. (fls. 123 e 124). Mais um pedido de compensação foi apresentado no ano de 1998, em 08/05/1998, desta feita com a indicação de débitos de IRPJ- Lucro Real e CSLL, dos períodos base 01/98 e de 02/98, nos valores respectivos de R$ 1.150.208,81 (hum milhão, cento e cinqüenta mil, duzentos e oito reais e oitenta e um centavos); 515.809,72 (quinhentos e quinze mil, oitocentos e nove reais e setenta e dois centavos); 1.170.367,34 (hum milhão, cento e setenta mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e quatro centavos); e 182.904,51 (cento e oitenta e dois mil, novecentos e quatro reais e cinquenta e um centavos). (fl. 127). No ano de 2000, dois novos pedidos de compensação: em 28/02/2000, para débitos de IRPI 01/2000, no valor de R$ 193.682,69 (cento e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e em 31/01/2000 para débitos de IRPJ de 12/99, no valor de R$ 325.857,33 (trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos). (fls. 138/139) Em 22/01/2002, a d. Divisão de Orientação e Análise Tributária- EQITD de São Paulo expediu a Intimação 59/02 (fl. 160), pela qual o d. servidor requereu a apresentação de diversos documentos necessários ao prosseguimento à apreciação do pedido, nos termos do artigo 23, c/c arts. 24 e 25, inc. I do Decreto n° 70.235/72, dentre os quais, "Demonstrativo da composição da base de cálculo da contribuição para o PIS, na forma dos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 e das Leis Complementares n° 7170 e 17/73, relativa ao período abrangido 2 • Ministério da Fazenda MIr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUINI CC-MF-te n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI, '1/21:10fl Snake, iY j 1/ 2J9l Processo n2 : 10880.000558/98-21 Recurso ri2 : 133.759 Atariat."-P4OVas Acórdão n2 : 204-01.768 1 Má_ Siar 144 I em seus pedido; "cópia das folhas do Razão"; DARFs originais; "Declaração de que opta pela restituição/compensação via processual administrativa e que a matéria não constitui objeto de processo também na esfera judicial", além de outros aqui não discriminados. A ora Recorrente atendeu, em diversas etapas ao que fora solicitado, promovendo a juntada aos autos • da cópia das principais peças processuais relativas à Ação Ordinária- Processo n° 89.0003763-3, ocasião na qual esclareceu sobre a ausência de identidade entre o discutido no processo administrativo em relação ao objeto da ação judicial na qual se envolveu a requerente (fls. 166 a 222) e os demonstrativos, cópias de documentos e declarações solicitados (fls. 223 a 996). Em 10/4/2003 a contribuinte foi novamente intimada, desta feita para fornecer originais ou cópias autenticadas de depósitos judiciais procedidos no processo judicial proposto em litisconsórcio ativo com outras 49 (quarenta e nove empresas) e para esclarecer se o valor constante na conta de depósito judicial foi integralmente convertido em renda da União ou se apenas em parte. A recorrente esclareceu que, o total por si depositado fora integralmente convertido, mas que a conta de depósito abrangeu valores depositados por outras empresas. Juntou com o esclarecimento cópia das Guias de Depósito englobadas. (fls. 1009 a 1134). Em 24/7/2003, a Divisão de Orientação e Análise Tributária, juntou extrato de "Controle Judicial", com a discriminação dos valores convertidos . em renda da União correspondentes à Contribuição da recorrente. Em 03/11/2003, a Divisão de Orientação e Análise Tributária proferiu Despacho decisório, pelo indeferimento do pedido e não homologação das declarações de compensação, sob o fundamento da"decadência do direito ao pedido, em razão do transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário, aplicando à espécie o entendimento do AD/SRF n° 096/99 e, ainda, sob o fundamento de que os valores pagos pela aliquota de 0,65% sobre a Receita Operacional, com base nos Decretos-Leis n us 2.445 e 2.449/88, teriam sido menores do que os calculados à alfquota de 0,75% sobre o Faturamento, com base na Lei Complementar n° 7/70, uma vez que considerou inaplicável a defasagem do sexto mês anterior. A contribuinte apresentou contra o indeferimento Manifestação de Inconformidade, aduzindo razões de procedência de seu pedido e indicou jurisprudência administrativa e judicial a amparar sua pretensão. Os autos foram regularmente encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, que manteve o indeferimento em decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Parep Período de apuração: 01/04/1988 a 29102/1996 Ementa: PIS - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingui-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. PIS — SEMESTRALIDADE Conforme assenta o Parecer PGFN/CAT n° 437, "a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L C. n° 7/70; não sobreviveu portanto. 3 CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, ty i ii I 4994 Processo n9 : 10880.000558/98-21 Recurso n2 : 133.759 Acórdão ni : 204-01.768 Maria Luzi nivais • Mat. siap1eUlb4I • a partir da( o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo". • Solicitação Indeferida Contra a referida decisão foi interposto Recurso Voluntário, com a reiteração e o reforço dos argumentos da recorrente pela procedência do pedido. É o relatório. il fi • 4 • CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES».;-,v1W n;#V,11.-z• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10880.000558/98-21 Brasika. ff 12-494 Recurso nst : 133.759 Acórdão n2 : 204-01.768 Mana Luzi ar Novais Mat. Sin.: 4;1641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Antes de adentrar no mérito do pedido formulado, necessário destacar o objeto da Ação Ordinária- Processo no 89.0003763-3, que tramitou perante a 5* Vara Federal de Brasflia e seu desfecho final para a recorrente. Vejamos. Colhe-se da petição inicial às fls. 180/182: É certo que já se sustentou a falta de idoneidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e n° 2.449/88 para modificarem a Lei Complementar n° 7, de 1970 pois aqueles aqueles diplomas estariam eivados, desde a sua origem, de vícios de inconstitucionalidade formal e material, em confronto com a Constituição de 1969. A esse respeito, dizia-se que o decreto-lei seria veículo legislativo inadequado para, na vigência da anterior Constituição, dispor sobre a incidência do PIS, pelo fato de esta contribuição não ter natureza tributária, nem poder ser assimilada a finanças públicas, de modo a enquadrar-se em alguma das hipóteses contempladas no art. 55. II, daquele texto constitucional, que delimitava a competência do Presidente da república para editar decretos-lei." (sic). *** Por conseguinte, impõe-se, de duas, pelo menos uma das seguintes conclusões: (i) ou o PIS tornou-se completamente inexigível por inexistir previsão legal válida da respectiva base de cálculo, em razão da revogação do art. 1°, V, do Decreto-lei n° 2.245/88, que se tornou incompatível com a nova Constituição Federal; (ii) ou então o PIS deve continuar sendo pago pelo critério do faturamento previsto na Lei Complementar n° 700, observada a alíquota de 0,35% introduzida pelo art. 10 da Lei n° 7.689/88 e o prazo trimestral estipulado pelo arr. 30 da Lei n°7.691/88. (sic) O pedido da autora foi assim aduzido na inicial (fl. 183): Pelo aposto, pede-se que a ação seja julgada procedente para que se declare por sentença a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras a procederem ao recolhimento de qualquer quantia do PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1989 ou, alternativamente, que lhes reconheça o direito de efetuarem o cálculo do pagamento do PIS apenas sobre o faturamento mensal, em lugar da receita operacional bruta, observada a alíquota de 0,35% prevista na Lei n° 7.689/88 e o prazo trimestral determinado na Lei n° 7.691/88, condenando-se ainda a União Federal nas custas processuais, honorários de advogado e dentais cominações legais. Extrai-se do tópico final da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal César Augusto Baptista de Carvalho contra a pretensão das autoras litisconsortes: 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P.ÂÀ 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. 19 i Processo n2 : 10880.000558/98-21 Maria talán ar Novais Recurso n2 : 133.759 Mui. Me '41631 1 Acórdão n2 : 204-01.768 Não prospera, assim, qualquer pecha de inconstitucionalidade imputada aos citados Decretos-leis, sendo portanto, legais as alterações por lês introduzidas na sistemática de cálculo e recolhimento do PIS. Ante o exposto. JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Melhor sorte não teve a Apelação interposta pelas autoras daquele feito, sendo de rigor destacar que, nos termos do voto condutor da então d. Relatora Desembargadora Eliana Calmon, acolhido à unanimidade pela e. Quarta Turma do c. Tribunal Regional Federal da l' Região: Verifica-se, pois, que a sentença orientou-se exatamente pelo que foi decidido no incidente de inconstitucionalidade, nada havendo a modificar-se no julgado. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença. Contra a referida decisão, foram manejados recursos Especial e Extraordinário, tendo-se notícia nos autos (fl. 216) de que o Especial não foi admitido e contra esta não houve inconformidade das autoras, enquanto que o Extraordináio, de outro modo, foi admitido e distribuído à relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio. Em 09 de Setembro de 1994 algumas das autoras, dentre elas a ora Recorrente Companhia União dos Refinadores de Açúcar e Café, requereram desistência do Recurso Extraordinário protocolado sob o n° 066594, pedido que foi prontamente acolhido pelo Exmo. Ministro relator (fls. 213/214). A decisão da Colenda Corte reformou a decisão das instâncias inferiores, porém, tal reforma não aproveitou a ora recorrente, que, ao contrário, teve contra si transitada em julgado decisão que determinou a aplicação dos Decretos-Leis ti% 2.445 e 2.449 para os fatos geradores da exação ao PIS por ela praticados, afastadas que foram suas pretensões de não recolher o PIS, a partir de 1° de Janeiro de 1989, ou de não se sujeitar às disposições dos indigitados Decretos-Leis res 2.445 e 2.449/88, desde sua vigência, dado o alegado vício de origem, desde a Constituição de 1969. Embora não levada à apreciação judicial a matéria da semestralidade, de vez que não requerida especificamente a aplicação do disposto no art. 6°, parágrafo Único da Lei Complementar n° 7/70, para o seu reconhecimento se faz necessário afastar a aplicação dos decretos-leis mencionados, o que, no caso, afrontaria de forma direta, conteúdo material de coisa julgada. Com efeito, nem se alegue que a Resolução n° 49 do Senado Federal seria suficiente para afastar a aplicação dos decretos-leis, uma vez que, mesmo considerado o efeito erga omites atribuído em decorrência da declaração de inconstitucionalidade adotada pelo pelenário do c. Supremo Tribunal Federal, esse não seria capaz de desfazer efeito de coisa julgada, solução apenas outorgada à ação rescisória. A Resolução n° 49 do Senado Federal estendeu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449/88 adotada pelo plenário do c. Supremo Tribunal Federal, com aplicação imediata aos processos em curso e vinculação obrigatória aos seus termos a teor do disposto no art. 52, inciso X da Constituição Federal e art. /1( 6 . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 'tGrra Segundo Conselho de Contribuintes A. IV I / / Processo na : 10880.000558/98-21 Recurso ri9 : 133.759 MariaSS-Rbvais Mal. 91'.4 Acórdão ri2 : 204.01.768 101 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, mas não produziu efeito desconstitutivo de coisa julgada, que, nos termos dos arts. 468 e 472 do Código de Processo Civil, tomou-se definitiva para as partes. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. FLÁVIO D SÁ MU OZ • • 7 Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.003506/2007-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de segurados empresários quando não recolhidas pela empresa, nos termos do artigo 30, I, "b", da Lei 8212/91. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA POR ATO DO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE. A fixação da alíquota da contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho pode ser fixada por ato do Poder Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS QUE CONTRIBUEM AO SESC, SESI, SENAC e SENAI. O tributo arrecadado para custear o SEBRAE é devido por todas as empresas que se sujeitam ao recolhimento sobre as contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, consistindo em um adicional sobre essas. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 193DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003506/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.227  S2­C4T3  Fl. 193          3   Relatório  Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  relativos  à  cota  patronal,  destinadas  aos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  terceiros  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados empregados e contribuintes individuais.  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base nas folhas de pagamento e rescisões de contrato de trabalho apresentadas; incluídas e não  incluídas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — GFIP.  A  11ª  Turma  da  DRJ/RJOI  julgou  procedente  o  lançamento  através  do  Acórdão 12­21.618, cuja ementa abaixo transcrevemos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  patronais,  as  devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos ambientais do trabalho RAT, e as destinadas a  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados; assim como as contribuições da empresa incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empresários  quando  não  recolhidas pela empresa, nos termos do artigo 30, I, "b", da Lei  8212/91.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  DECLARAÇÃO  EM  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  Não é  cabível a declaração acerca da  inconstitucionalidade de  leis ou atos normativos em via de procedimento administrativo,  pois, a teor do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada,  não  podendo  a  autoridade  fiscal,  por  sua  própria  iniciativa,  deixar de aplicar lei e ato normativo vigente.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO ­  RAT Decisão do STF declara que o  fato de a  lei deixar para o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante" e "grau de risco", não implica ofensa a principio  constitucional.  Fl. 194DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  A  Constitucionalidade  da  contribuição  para o Salário­ Educação foi declarada pelo STF ­ ADC 03 de  02/12/1999.  SEBRAE  A  contribuição  ao  SEBRAE  foi  considerada  constitucional por Decisão do STF.  INCRA  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  Decisões  dos  Tribunais  Superiores  confirmam a obrigatoriedade do recolhimento ao INCRA, seja a  empresa urbana ou rural, ou que dele não obtenha benefícios.  TAXA  SELIC  A  aplicação  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial SELIC decorre do artigo 34 da Lei n°. 8.212/91 que  determina expressamente seu caráter irrelevável.  MULTA DE MORA Há incidência de multa de mora, nos termos  do artigo.  35 da Lei 8212/91, quando as contribuições não são recolhidas  na época devida.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  referida  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  à  este  conselho onde alega em síntese:  Afirma que contribuição ao SAT, prevista no inciso II, do art. 22, da Lei n°  8.212/91,  para  fins  de  exigência,  deveria  ter  sido  instituída  nos  termos  do  art.  154;  I,  da  Constituição Federal, que se aplica às contribuições sociais por expressa disposição do art. 195,  §  40.,  do  :mesmo  Estatuto  Político;  o  que  não  se  sucedeu,  dai  a  razão  da  sua,  manifesta  inconstitucionalidade.  Que o  lançamento  fiscal  foi  feito  com base em  importâncias  creditadas  aos  sócios a  titulo de distribuição de  lucros, e não sobre as  remunerações de administradores,  tal  qual prevê a Lei Complementar n° 84/96, portanto está equivocado o lançamento.  Defende  que  a  contribuição  do  salário­educação  foi  instituída  pela  Lei  n°4.440/1964 que restou expressamente revogado pelo art. 6° do Decreto­lei n° 1.422/75, e que  a fixação da alíquota de 2,5% do salário­educação pelo art. a°, I, do Decreto n° 87.043/82, por  conta da delegação prevista no art. 1°, § 2°, do Decreto­lei n° 1.422/75, violou os artigos 21, §  2°, I, e 178 ambos da Constituição Federal de 1967.  Questiona  a  legalidade  da  contribuição  para  “Terceiros”,  especialmente  ao  INCRA e ao SEBRAE, que, segundo a recorrente, não foram recepcionadas pela Constituição  Federal de 1988.  Sustenta que os juros são devidos à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos  termos do artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional.  Conclui aduzindo que o valor da multa em questão não esta previsto em Lei e  isto basta para que se seja decretada a improcedência da cobrança em tela  Requer o provimento do recurso.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003506/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.227  S2­C4T3  Fl. 194          5   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, seus fundamentos não  tem o condão de modificar a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância.  Em seu recurso, a empresa basicamente questiona a ilegalidade do SAT e a  inconstitucionalidade  das  contribuições  destinadas  à  Terceiros.  Neste  aspecto,  cumpre  esclarecer  que  não  compete  a  este  colegiado  decidir  acerca  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de leis, competência esta destinada ao Supremo Tribunal Federal.  Contribuição para financiamento dos benefícios acidentários  A  alegada  ilegalidade  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, SAT ou RAT não encontra razão de ser.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  sua  legalidade,  inclusive  a  fixação  da  alíquota  aplicável  por meio  de  ato  do Poder Executivo. Colaciono  Julgado do STJ  que  bem  retrata essa questão:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  NÃO  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  NA  ORIGEM.  SÚMULA Nº 282/STF. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.  NECESSIDADE  DE  PROVA  PERICIAL.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA O GRAU  DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS  PELAS  EMPRESAS.CONTRIBUIÇÃO  AO  SAT.  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO.  COMPETÊNCIA  DO  INSS.  1. A não oposição de embargos de declaração na origem impede  o  conhecimento  do  recurso  especial  com  base  na  violação  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil,  por  ausência  de  prequestionamento.  2. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio  da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção  de  prova  pericial  para  o  deslinde,  torna­se  forçoso  reconhecer  que a pretensão recursal,  tal como posta, insula­se no universo  fáctico­probatório.  3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso  especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).  Fl. 196DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  4.  "A  definição  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas,  pelo Decreto  nº  2.173/97  e  pela  Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos  no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  dos  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência.  Não  há,  portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do  CTN, pela legislação que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do  Trabalho." (EREsp nº 297.215/PR, Relator Ministro Teori Albino  Zavascki, Primeira Seção, in DJ 12/09/2005).  5. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1232746  /  RS,  Relator  Ministro  Hamilton  Cavarlhido, DJe. 10/03/2011)  Contribuição ao SEBRAE  Conforme me posicionei no  item precedente não  tem o CARF competência  para  se  pronunciar  sobre  a  conformação  das  normas  que  regem  a  exigência  de  contribuição  para a entidade acima com a Carta Maior.  Por apego a discussão, adicionarei ao meu voto jurisprudência do STJ que dá  guarida à tese da legalidade das contribuições questionadas.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7. REDUÇÃO DE MULTA  PARA  20%.  LEI  SUPERVENIENTE  N.  11.941/09.  POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei 11.941/09,  devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o  patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN.  3.  Precedentes:  REsp  1.189.915/ES,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.6.2010, DJe 17.6.2010;  REsp  1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, julgado em 18.2.2010, DJe 2.3.2010.  (AgRg  no  REsp  1216186  /  RS,  Relator  Ministro  Humberto  Martins, DJe.16/05/2011)   A contribuição ao SESI e SENAI  Essa alegação é impertinente ao lançamento, uma vez que, nos termos do item 1 do relatório  fiscal, a presente NFLD não contemplou contribuições para essas entidades.  Fl. 197DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003506/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.227  S2­C4T3  Fl. 195          7 Contribuição ao INCRA  Afirma  a  recorrente  em  seu  arrazoado  que  a  contribuição  paro  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária –  INCRA não poderia  ser aplicada às empresas  urbanas,  por  ser destinada ao  atendimento dos  trabalhadores  rurais. Além de que  é a mesma  seria  inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies  tributárias previstas na  Constituição Federal.  Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o  entendimento  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  enquadra­se  como  contribuição  de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.  LEGALIDADE  (RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  TAXA  SELIC.  LEGITIMIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  exame  da  alegação  de  que  a  CDA  não  preenche  os  requisitos  de  validade  encontra  óbice  na  Súmula  7  do  STJ.  Precedentes.  2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante  pronunciamento  sob  o  regra  prevista  no  art.  543­C  do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no  sentido  de  que,  por  se  tratar  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  a  contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela  Constituição  Federal  de  1988  e  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo  em relação às empresas urbanas. (grifo nosso).  3. Extrapola o  limite de competência do recurso especial,  ex vi  do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,  fundada no principio constitucional do não­confisco.  4. A Primeira Seção, no  julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,  decidiu  pela  legalidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  fins  tributários.  5. Agravo regimental não provido.  Fl. 198DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8  (AgRg no Ag 1394332  / RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,  Dje 26/05/2011)  Diante  desse  julgado,  posso  concluir  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico.  A impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade pelo CARF  Para  enfrentar  as  outras  questões  apresentadas  é  necessário  uma  análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula,  abaixo  reproduzido,  o  qual  foi  divulgado  pela  Portaria  CARF  n.º  106,  de  21/12/2009  (DOU  22/12/2009):  Súmula CARF Nº 2   Fl. 199DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.003506/2007­39  Acórdão n.º 2403­002.227  S2­C4T3  Fl. 196          9 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento  Interno do CARF. Como se vê,  este Colegiado  falece de  competência para  se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT),  das contribuições ao INCRA e SEBRAE.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com  base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  Fl. 200DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde  questiona  o  recorrente  serem  indevidos, ressalte­se:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador  acima  descrito,  a  Portaria  Interministerial  MPS­MF  n.  77  de  11/03/2008  reajustou os valores da multa:  Assim, o valor da multa aplicada obedece estritamente os ditames legais, não  havendo  em  se  falar  desobediência  aos  princípios  constitucionais,  posto  inclusive  a  possibilidade de relevação.  Ante  ao  exposto,  Voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa.                              Fl. 201DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.09320.STGI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AMARILDA BATISTA AMORIM em 27/12/2013 10:20:00. Documento autenticado digitalmente por AMARILDA BATISTA AMORIM em 27/12/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA em 08/01/2014 e CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 08/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.09320.STGI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F89917E6CB7112718501203C935ADBB7DEA241CD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.003506/2007-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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